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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688326 #
Numero do processo: 16682.721162/2012-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic
Numero da decisão: 9303-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente na matéria juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, que o conheceu integralmente e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões no conhecimento os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­004.314  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  CIDE REMESSAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR ­ INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente na matéria juros de mora sobre  a  multa  de  ofício,  vencido  o  conselheiro  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  que  o  conheceu  integralmente  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  no  conhecimento  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Solicitaram apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 62 /2 01 2- 35 Fl. 15781DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.782          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra ao  acórdão nº 3403­002.702, proferido pela 4º Câmara  / 3ºTurma Ordinária,  julgado em 29 de janeiro de 2014, o colegiado deu provimento parcial ao recurso de ofício para  cancelar  a  parcela  do  lançamento  correspondente  ao  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  e  para  excluir  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento  de  ofício.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "CONTRATO  DE  “AFRETAMENTO”  DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO.  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  A bipartição dos  serviços de produção e prospecção marítima de petróleo  em contratos de aluguel de unidades de operação (navios sonda, plataformas  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação  de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção, armazenamento  e  transferência)  e  de  prestação  de  serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das  suas excuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  dos  contratos  ditos  de  “afretamento”  sujeitam­se  à  incidência  da  Contribuição.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A incidência da Contribuição, na contratação de serviços técnicos prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde  da  ocorrência  de  transferência de tecnologia.  BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO.  ILEGALIDADE. A  base  de  cálculo  da CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor  domiciliado  no  exterior  estipulada  em  contrato,  sendo  ilegais  tanto  a  adição  quanto  a  exclusão do IRRF da sua base de cálculo.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 15782DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.783          3 Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  foi  autuada pela Fiscalização  da  DEMAC/RJ,  fls.  14.599  a  14.604,  para  cobrança  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico  CIDE,  relativa  ao  ano  calendário  de  2008,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  incidente  sobre  remessas  de  valores ao exterior.   O  Termo  de Verificação Fiscal  de  fls.  14.645  a  14.765  dá  conta  de  que  o  procedimento  fiscal  foi  provocado  por  representações  fiscais  formalizadas  pela  DRF/Campos  de  Goytacazes/RJ,  em  que  se  apontaram  indícios  de  irregularidades  na  contratação,  pela  autuada,  de  serviços  de  perfuração,  exploração  e  prospecção  em  campos  de  petróleo  e/ou  gás,em  que  grande  parte da remuneração paga por esses serviços foi atribuída a afretamento de  embarcações  e  destinada  ao  exterior,  sob  o  benefício  de  alíquota  zero  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF,  previsto  no  art.  691  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de Março de 1999 – RIR/99, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.481,  de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997  A  Fiscalização  logrou  identificar  semelhança  entre  as  contratações  examinadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  com  outras,  analisadas  em  procedimentos  fiscais  anteriores,  referindo  expressamente  os  processos  administrativos  fiscais  18471.000360/200387,  18471.001620/200336,  15521.000127/200963,  19395.720024/201262  e  15521.000156/200952,  o  que,  nos  termos  do  referido TVF,  demonstraria  tratar­se de  um modelo de  contratação sistematicamente adotado pela PETROBRÁS.  Os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma ou  de  embarcação  (unidade)  fornecida  pelo  próprio  grupo  econômico  que  presta os ditos serviços.  A  empresa  estrangeira  –  afretadora  da  unidade  e  a  empresa  nacional  –  prestadora  do  serviço  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico  e  desempenham,  de  forma  conjunta  e  solidária,  atividades  formalmente  contratadas de forma segregada, tendo ambas um único objetivo a prestação  de serviços para a contratante PETROBRÁS. A maior parte do preço pago  pela  PETROBRÁS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior, sem retenção do imposto de renda na fonte e sem o recolhimento da  CIDE,  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída  aos  serviços,  paga  no  Brasil, e tributada na fonte.  Ainda, nesse modelo de contratação bipartida, há estreita vinculação entre o  contrato de afretamento e o de serviços:  Fl. 15783DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.784          4 a) ambos os contratos, em geral, são assinados na mesma data;  b)os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  têm  execução  simultânea;  c) a rescisão, suspensão ou força maior no contrato de serviços acarreta a  rescisão,  suspensão  ou  força  maior  no  contrato  de  afretamento  (caso  o  afretamento  tivesse  existência autônoma, a  rescisão do contrato de  serviços  não  acarretaria,  necessariamente,  a  rescisão  do  afretamento,  pois  a  PETROBRÁS poderia simplesmente contratar outra prestadora de serviços);  d)  freqüentemente,  a  fretadora  estrangeira  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado  pela  prestadora  de  serviços  nacional;  e)  o  contrato  de  prestação  de  serviços  contém  diversas  disposições  pertinentes  ao  fornecimento  da  plataforma  (e.g.,  o  contrato  de  afretamento  prevê multa de 20% sobre a taxa diária de operação no caso de não   atendimento de determinada cláusula do  contrato de prestação de  serviços,  os cláusulas que atribuem à fretadora a obrigação de fornecimento de mão­ de­obra especializada para a execução do contrato de prestação de serviços),  chegando a mesmo a haver vinculação formal entre os dois contratos.  A  partir  dessa  estrutura  contratual,  a  Fiscalização  concluiu  tratar­se  de  contratações  em  que  a  prestação  de  serviços  de  sondagem,  perfuração  ou  exploração  de  poços  foi  artificialmente  bipartida  em  dois  contratos,  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  PETROBRÁS,  e  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade solidária. No contexto concreto dessas contratações, em que  pese  a  repartição  formal  em  dois  contratos,  não  haveria  afretamento  autônomo.  O  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados,  que  acabam  por  absorver  o  afretamento, sendo os  serviços a atividade  fim, para a qual o afretamento é  atividade meio.  A autuada infringiu a legislação tributária porque:  a)  não  se  pode  atribuir  os  pagamentos  a  simples  afretamento,  visto  que  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados;  b) as unidades fretadas foram todas fornecidas por empresa do mesmo grupo  a que pertence a empresa brasileira contratada para a prestação de serviços  de perfuração;  c)  empresa  prestadora  de  serviços  foi  contratada  operar  unidade  que  o  próprio grupo a que pertence forneceu;  Fl. 15784DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.785          5 d) trata­se de uma só contratação, artificialmente bipartida, a fim de evitar a  incidência  do  imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  Assim sendo, conforme o TVF, os valores pagos às empresas estrangeiras, a  título de afretamento, correspondem, de fato, à remuneração pela prestação  de  serviços,  já  que  a  natureza  desses  pagamentos  não  é  definida  apenas  pelas  cláusulas  contratuais  de  um  contrato  isolado,  mas  também,  e  principalmente,  pela  realidade  fática  produzida  no  desempenho  dos  contratos vinculados e interdependentes, sujeitando­se à incidência do IRF e  da CIDE.  Com  base  em  todo  o  exposto,  a  Fiscalização  lançou  de  ofício  a  CIDE,  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  empresas  estrangeiras, a título de afretamento, no ano de 2008 (o lançamento de ofício  de IRRF foi objeto do processo administrativo 16682.721161/201291).  O tributo foi calculado sobre os pagamentos selecionados pela fiscalização,  com  as  características  descritas  na  inferência  fiscal,  ou  seja,  em  que  o  suposto afretamento é parte integrante e indissociável dos serviços prestados  pelo grupo econômico contratado pela PETROBRAS, a partir das invoices e  boletins/relatórios de medição apresentados pela autuada, referenciando uns  e  outros  no  demonstrativo  "Demonstrativo  Analítico  dos  Pagamentos  a  Título de Afretamento para Beneficiários no Exterior", fls. 14.590 a 14.598.  O recurso voluntário foi contrarrazoado pela PGFN, fls. 15.146 a 15.181.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ ão na numeração estabelecida no processo eletrônico".  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, requerendo inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, bem como, a incidência de  juros de mora e taxa SELIC.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  foram  apresentados  os  acórdãos paradigmas nºs 3301­001.683 e 9101.00.539  Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.            Fl. 15785DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.786          6 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Da Admissibilidade do Recurso  Antes de passar à análise das matérias recursais, faz­se necessário revisitar o  exame de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido  e  o  outro  fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar  demonstrada a necessária divergência de interpretação.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional.   A  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência  em  relação  a  duas  matérias:  i)  exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE; e ii) juros de mora sobre multa de ofício.  Com objetivo de comprovar o dissenso jurisprudencial foi colacionado, como  paradigmas,  os Acórdãos  nºs  3301­001.683  e 9101­00539  (  quanto  a  incidência  de  juros  de  mora sobre multa de ofício).   Quanto  à  primeira  divergência  suscitada,  vejamos  a  ementa  do Acórdão  nº  3301­001.683 paradigma, além de fragmentos dos votos em ambos os arestos, para identificar  os fatos submetidos a julgamento e os entendimentos adotados pelos colegiados:   Assunto:  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE  Período de apuração: 05/06/2003 a 21/12/2004  CIDE. BASE de CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A base de  cálculo da CIDE é o  valor do serviço  contratado, creditado e/ ou pago ao  prestador no exterior. Inexiste amparo legal para a exclusão do Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF), em nome e por conta a licenciante, da base  de cálculo desta contribuição.  Recurso Voluntário Negado.  O  acórdão  recorrido  buscou  fundamentos  técnicos  quanto  ao  conceito  de  embarcação na  literatura  técnica especializada e no Sistema Harmonizado, na definição  legal  constante dos  incisos V  e XIV de  seu  art.  2°  da Lei  n°  9.537,  de  11  de  dezembro  de 1997,  buscando ainda, elementos na sentença proferida na Ação Anulatória de Lançamento Fiscal n°  2012.51.01.0028870,  proposta  pela  Contribuinte.  Com  esses  conceitos  técnicos  e  definições  legais  a decisão  recorrida  concluiu  que os  navios­sonda,  as  semissubmersíveis,  os  navios  de  Fl. 15786DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.787          7 apoio  à  estimulação  de  poços  e  as  FPSO não  se  confundem  com  embarcações,  já  que  estas  destinam­se ao transporte de pessoas e/ou carga sobre ou sob a água, ao passo que aquelas são  instalações ou estruturas marítimas para as atividades relacionadas com a pesquisa, exploração  e exploração de recursos petrolíferos.   Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  nº  3301­001.683,  refere­se  a  remessas  remetidas  pelo  escritório  Brigard  &  Urrutia  Abogados  e  Julieta  Otalora  de  Villegas,  correspondentes a pagamento por serviços advocatícios, por esta razão sofrem a incidência da  CIDE, por tratar de serviço técnico prestado por profissional especializado.  Confrontando  os  acórdãos  Recorrido  e  indicado  como  paradigma,  entendo  impossível deduzir divergência. As circunstâncias e similitudes fáticas dos respectivos julgados  são  distintas,  impossibilitando  o  estabelecimento  de  comparações. Observe­se  que  a  decisão  recorrida é complexa, diga­se de passagem, se debruçou em uma pesquisa na literatura, valorou  a  questão  dos  navios­sonda,  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação  de  poços  e  o  conceito de embarcação. Por outro  lado, o acórdão paradigma  trata de uma remessa efetuada  por serviços prestados por Advogados.   Sem  embargo,  convém  destacar,  que  a  divergência  somente  se  caracteriza  pela adoção de soluções diversas, em face de situações  idênticas. Não é o caso dos acórdãos  ora confrontados, que, como se viu, valoram circunstâncias fáticas distintas.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  (versão atualizada, pg.31) estabelece que:  "Tratando­se  de  situações  fáticas  diversas,  cada  qual  com  seu  conjunto  probatório  específico,  as  soluções  diferentes  não  têm  como  fundamento  a  interpretação  diversa  da  legislação, mas  sim  as  diferentes  situações  fáticas  retratadas em cada um dos julgados.   Nesse contexto, também não há que se falar em divergência jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  por  sua  vez  atraem  incidências específicas, cada qual regida por legislação própria.   Da mesma forma, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, quando o  confronto  é  estabelecido  entre  acórdãos  exarados  à  luz  de  arcabouços  normativos diversos, configurados em momentos distintos"  Quanto  a  exclusão  do  IRRF  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  como  se  vê,  na  situação  apontada  como paradigma  a  contribuinte,  reteve  na  fonte  o  valor do  IRF  relativo  à  remessa para o  licenciante no exterior, objetivando que  fosse excluída da base de cálculo da  CIDE  o  valor  do  IRF  por  ela  retido,  considerando  que  seu  pleito  foi  indeferido  com  fundamento de que  a  lei  n° 10.168/00 e o Decreto nº 4.195/02, não previam a possibilidade  dessa exclusão.   Além disso, o voto vencedor do acórdão paradigma utiliza como fundamento  o decreto 4.195, de 11 de abril de 2002, para  fundamentar o  reajustamento da base da CIDE  royalties e assistência técnica. O acórdão paradigma deveria ter mantido o lançamento, no qual,  não tendo o sujeito passivo efetuado a retenção de IRF. Considerando que a base de cálculo da  CIDE, deveria ser reajustada com fundamento no artigo 725 do RIR/99.  Fl. 15787DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.788          8 Cotejando os  fundamentos dos  respectivos votos,  é  forçoso  concluir  que  as  decisões recorrida e indicada como paradigma não divergem.  Paradigma n° 9101­00539  Quanto à segunda divergência suscitada quanto a juros de mora sobre a multa  de ofício, vejamos a ementa do Acórdão paradigma nº 91 01­00539, além de fragmentos dos  votos  em  ambos  os  arestos,  para  identificar  os  fatos  submetidos  a  julgamento  e  os  entendimentos adotados pelos colegiados:   " Assunto: Juros Sobre Multa de Officio  Exercício: 1996 a 1998  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido.  Confrontando os acórdão Recorrido e indicado como paradigma, entendo que  a divergência quanto  aos  juros  de mora  sobre multa de ofício  foram  comprovadas,  portanto,  conheço do recurso neste ponto.   Dos juros de mora sobre a multa de ofício  Com  efeito,  a  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de  penalidade pecuniária, e extingue­se com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do  1art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  De acordo com o 2art. 139 do CTN o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. Do cotejo desses dispositivos legais, conclui­se, sem  qualquer margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da  penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma  natureza do crédito a ela correspondente, conforme leciona o Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres:                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 15788DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.789          9 "Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  transmutar  para  o  pólo  oposto,  que  se  verá  será,  justamente,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um tem a mesma natureza do outro".   Portanto,  tem­se a norma geral estabelecida no Código Tributário Nacional,  mais precisamente no caput do 3art. 161, o qual dispõe que, o crédito não integralmente pago  no vencimento  será acrescido de  juros de mora. A  suspensão da exigibilidade do débito não  elide a cobrança dos juros, salvo, nas hipóteses de deposito integral do tributo.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de  juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse  desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de mora.  Essa  previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve abaixo:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui­se que o crédito tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional para restabelecer os juros de mora sobre a multa de ofício  É como voto é como penso                                                              3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 15789DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.790          10 (assinado digitalmente)  Demes Brito               Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Considerei oportuno registrar as razões por que votei pelo não conhecimento  do  recurso  da  Fazenda  especialmente  por  força  da  ótima  sustentação  oral  proferida  pela  Procuradora.  É que a questão da base de cálculo da CIDE remessas ficou mesmo assentada  neste colegiado: é ela a remuneração bruta devida.   Remuneração bruta, em qualquer caso, corresponde ao valor que é devido à  pessoa no exterior somado ao IRRF devido. Daí que duas situações padrão se têm apresentado:  ou a empresa sediada no Brasil assume o ônus do tributo ou não. No primeiro caso, deve ser  adicionado ao valor  remetido o  IRRF que  foi  assumido. No caso oposto,  esse  IRRF, que  já  terá sido deduzido pela empresa no Brasil quando fez a remessa, não pode ser deduzido  da base de cálculo.  A situação discutida nos autos, porém, apresenta uma singularidade: embora  a  empresa brasileira  não  tenha  assumido o  ônus  do  imposto,  também não  o  abateu  do  valor  remetido. E a razão é que ela entendia que a alíquota seria zero. Destarte, se o IRRF for mesmo  devido,  o  que  ocorreu  foi  que  ela  remeteu  mais  do  que  deveria.  Isso,  no  entanto,  não  traz  qualquer consequência do ponto de vista da CIDE, pois a remuneração bruta já foi tributada.  Por  isso, entendi,  tal situação não está contemplada no paradigma. Ele  trata  daquela situação padrão acima  indicada: a empresa deduziu o  imposto e quis considerar esse  valor deduzido como base de cálculo.  Ele  seria  aplicável,  a meu  sentir,  se  tivesse entendido  ­  como  registrado  no  voto  vencido  da  decisão  recorrida  ­  que  o  imposto  deve  ser  adicionado  independente  de  ter  havido a assunção do ônus. Fosse essa a tese do paradigma poderíamos aceitar a divergência,  pois  se  poderia  considerar  que  mesmo  não  tendo  havido  a  assunção  do  ônus,  se,  no  caso  concreto, o IRRF for devido, ele deve ser adicionado.  Ocorre  que  não  é  isso  que  registra  o  paradigma.  Ademais,  mesmo  o  voto  vencido tendo dito isso, tanto a solução de consulta SRF quanto a posição doutrinária citada em  seu  favor  pelo  dr. Alexandr Kern  não  confirmam  aquela  sua  conclusão.  Com  efeito,  ambas  apenas ratificam o entendimento predominante no CARF naquelas duas situações padrão.     Fl. 15790DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.791          11 Com essa convicção, votei pelo não conhecimento do recurso da Fazenda no  que tange a esse ponto.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos    Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à matéria conhecida – qual seja, incidência dos juros de mora –  Selic  ­ sobre a multa de ofício,  independentemente de a matéria principal  trazida em recurso  não ter sido conhecida, peço vênia para manifestar meu entendimento contrário à manifestação  dada pelo ilustre Conselheiro relator Demes Brito. Depreendendo­se  da  análise  da  legislação  vigente,  expresso  que,  relativamente  à  esse  tema,  entendo  que  a  autoridade  fazendária  não  poderá  exigir  juros  de  mora sobre o valor da multa de oficio. Ora,  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  expressamente  no  art.  61  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  que,  sobre  aqueles  débitos,  incidirão juros de mora (Grifos meus): "Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte por  cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  Fl. 15791DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.792          12 primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)” Nesse  ínterim,  somente  considerando  esse  dispositivo,  vê­se  claro  que  somente os débitos de tributos e contribuições – valor principal ­ se sujeitam aos juros de mora,  e não os decorrentes de multa de mora. Nessa senda, se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, torna­se  claro que também não cabe impor tais juros sobre a multa de ofício.  Ademais,  importante  trazer  que  não  há  como  se  entender  que  o  débito  tributário seja composto por juros de mora e outras penalidades tributárias, vez que a legislação  vigente, em respeito à natureza jurídica de cada evento, demonstra a segregação de cada débito,  quer  seja,  de  débito  tributário,  débito  decorrente  de  encargos moratórios  e  débito  relativo  à  penalidade administrativa.  Essa distinção é demonstrada expressamente no artigo 161, caput, do CTN,  in verbis: "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.” Tal dispositivo  traz que o crédito  tributário deve ser  acrescido dos  juros de  mora  e  das  penalidades  cabíveis  –  segregando  o  crédito  tributário  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades assecuratórias.  Ademais,  tem­se  ainda  que,  caso  ignorássemos  tais  dispositivos  e  forçosamente invocássemos o art. 113 do CTN para entender que há incidência de juros sobre a  multa de ofício, in verbis (Grifos meus): "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente. §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 15792DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.793          13 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.” Vê­se  que,  mais  uma  vez,  não  há  como  se  interpretar  que  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  eis  que  o  art.  113,  §  1º,  do  CTN  traz  que  a  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Ora, e qual débito surge com o  fato gerador do tributo? O  débito  que  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo  é  o  próprio  “valor  principal” – valor do tributo apurado nos termos da legislação vigente. Entender  que  a  multa  de  ofício  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo  seria  extrapolar a natureza dessa multa, vez que tal multa somente passa a existir com o lançamento  de ofício. A motivação de sua existência não é a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim  o lançamento de ofício. Sendo  assim,  torna­se  equivocado  defender  ser  aplicável  os  juros  sobre  a  multa de ofício, invocando o art. 113 e o art. 139 do CTN, sob a alegação de que: · O crédito tributário decorre da obrigação principal, nos termos do art. 139 do CTN; · A obrigação principal abrange o valor principal do tributo e as penalidades pecuniárias,  nos termos do art. 113, inciso I, do CTN; · Então, o crédito tributário é composto pelo valor principal e multa de ofício; e · Sendo assim,  seria aplicável os  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  por  compor o  débito tributário a multa de ofício, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. A interpretação equivocada não merece prosperar. Vejamos: 1. Traz o art. 139 do CTN (Grifos meus): “ Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.” 2. O art. 139, assim, considera que o crédito tributário surge com a obrigação principal; 3. Traz o art. 113, § 1º, do CTN: “ [...] Fl. 15793DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.794          14 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.” 4. O art. 113, § 1º c/c o art. 139, do CTN, portanto, diz que o crédito  tributário decorre  com a obrigação principal que, por sua vez, surge com a ocorrência do fato gerador do  tributo; 5. O que se conclui que o crédito tributário não poderia ser composto pelo valor da multa  de  ofício,  eis  que  tal  multa  não  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo,  mas  com  o  lançamento de ofício; 6. Por conseguinte, não há que se falar em aplicação dos juros de mora sobre a multa de  ofício, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96 e do art. 161 do CTN, vez que tais juros  somente incidem sobre o crédito tributário. Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  são  aplicáveis  juros  sobre  a  multa de ofício. Frise­se ainda tal entendimento o Acórdão nº 9101­000.722 da 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (já sob a estrutura do CARF): “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE – Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando  o valor da multa de ofício aplicada”. (grifos nossos)  Ademais,  torna­se  impossível  também  ignorar  os  entendimentos  proferidos  no mesmo sentido da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ao  julgar  recurso especial nº 202­131.351 (Acórdão CSRF/02­03.133), bem como da 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF  (Acórdão nº 1401­00.027),  da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais nos autos do processo nº 10680.011107/2006­29 (Acórdão nº 2201­00.126). Entendo que os precedentes construídos ao  longo dos anos  ­  favoráveis  aos  contribuintes devem ser  considerados,  inclusive,  em  tempos  atuais,  pois não houve alteração  legislativa  da  data  em  que  foram manifestados  até  o momento. O novo Código  de Processo  Civil – Lei 13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926  e 927, in verbis (Grifos meus): Fl. 15794DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.795          15 “ Art.  926.  Os  tribunais  devem  uniformizar  sua  jurisprudência  e  mantê­la estável, íntegra e coerente. §  1o  Na  forma  estabelecida  e  segundo  os  pressupostos  fixados  no  regimento  interno,  os  tribunais  editarão  enunciados  de  súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. §  2o  Ao  editar  enunciados  de  súmula,  os  tribunais  devem  ater­se  às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento  de  recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV  ­  os  enunciados  das  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida  de  audiências  públicas  e  da  participação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  que  possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação  dos  efeitos  da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  Fl. 15795DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.796          16 a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” O que, por conseguinte, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos  tribunais administrativos. Nesse caso, o  entendimento de que  para os serviços gráficos personalizados deve­se afastar a incidência do IPI. Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito,  dentre  as  quais,  considera,  além  da  Lei,  como  fonte  direta,  os  precedentes  jurisprudenciais. Sendo  assim,  inquestionável,  a  valorização  dos  precedentes.  Até  mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivos. Ora,  tal  cultura de valorização de precedentes,  que  tora  a  jurisprudência  no  Brasil  fonte  direta  da  estrutura  jurídica  adotada  pelo  Brasil  ­  “Civil  Law”  –  traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação.  Aproveito ainda para trazer que não há como se invocar equivocadamente o  art.  30 da Lei 10.522/02 para  se  aplicar os  juros  sobre  a multa de ofício,  argumentando que  houve mudança legislativa. Eis a redação do art. 30 da Lei 10.522/02 (Grifos Meus): Art.  30. Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Fl. 15796DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.797          17 E o art. 29 referendado no dispositivo (Grifos meus): “ Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até  31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997. [...] Ora, os débitos “de qualquer natureza” tratados no art. 30, caput, da Lei, são  específicos  –  ou  seja,  somente  são  aqueles  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.94, nos termos do art. 29 da Lei 10.522/02. Sendo assim, apenas trago que não há também como se aplicar os juros sobre  a multa de ofício, invocando tais dispositivos, em respeito a literalidade da norma.  O  que  resta  a  essa  conselheira  entender  que  não  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional nessa parte, sob pena de afrontarmos o CTN e extrapolarmos os dizeres da legislação  vigente. Considerando  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa parte conhecida.  É o meu voto. (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                   Fl. 15797DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.798          18 Declaração de Voto    Conselheira Vanessa Marini Cecconello    A  controvérsia  posta  no  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  delimita­se à possibilidade de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE e à exigência dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  3301­001.683  e  9101­00.539.   O  acórdão  nº  3403­002.702,  ora  recorrido,  proveu  parcialmente  o  recurso  voluntário da Contribuinte, tendo recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRATO DE “AFRETAMENTO” DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO.  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS  PARA  FINS TRIBUTÁRIOS.  A bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­sonda,  plataformas  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação  de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência)  e  de  prestação  de  serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das  suas excuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  dos  contratos  ditos  de  “afretamento”  sujeitam­se  à  incidência  da  Contribuição.  HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA  SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  A incidência da Contribuição, na contratação de serviços técnicos prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde  da  ocorrência  de  transferência de tecnologia.  BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor  domiciliado no exterior estipulada em contrato, sendo ilegais tanto a adição  quanto a exclusão do IRRF da sua base de cálculo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 15798DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.799          19 Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Conforme bem destacado pelo Ilustre Relator no julgamento, há de se conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  posicionamento  acompanhado  pelas  conclusões expostas no voto do nobre Conselheiro Relator e na presente declaração de voto.   Com relação à matéria relativa à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE,  ponto  sobre  o  qual  se  restringirá  a  presente  declaração  de  voto,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido,  pois  os  acórdãos  recorrido  e  o  apontado  como  paradigma não guardam a necessária similitude fática a ensejar a divergência jurisprudencial.  Além disso, da análise das decisões verifica­se não divergirem entre si, e por isso não pode ser  utilizado o paradigma para demonstrar o dissenso interpretativo.   Trata o caso dos autos da lavratura de auto de infração para exigência de CIDE  referente a valores remetidos ao exterior pela Contribuinte como pagamento pelo arrendamento  de embarcações utilizadas na prospecção e exploração de petróleo. Argumentou a Fiscalização  que as quantias remetidas prestar­se­iam a remunerar os serviços de prospecção e exploração  prestados à Petrobrás nas embarcações, e naão ao seu afretamento.   Conforme  esclarecido  nos  autos,  o  valor  efetivamente  remetido  ao  exterior  (valor líquido) pela Recorrida no caso dos autos, em razão de suas obrigações contratuais, foi  exatamente  ao  valor  contratado  (valor  bruto),  pois  entendeu  a  Contribuinte  que,  sendo  a  alíquota zero prevista para o IRF no art. 1º da Lei nº 9.481/97, nada haveria a ser retido.   Portanto, no caso em exame, o valor relativo ao IRF não foi incluído na base de  cálculo da CIDE, não em razão da discussão se deve ou não integrá­la, mas sim porque o valor  a  pagar  do  referido  imposto  era  "zero",  em  razão  da  aplicação  da  alíquota  "zero". Assim,  a  Contribuinte não procedeu ao recolhimento nem ao recolhimento do IRF.   Ainda, concluiu o acórdão recorrido que "a base de cálculo da CIDE é o valor  da remuneração do fornecedor domiciliado no exterior estipulada em contrato, sendo ilegais  tanto a adição quanto a exclusão do IRRF da sua base de cálculo".  No caso do acórdão paradigma, diversamente, a discussão deu­se em  torno de  ser  ou  não  cabível  a  inclusão  do  IRF  na  base  de  cálculo  da CIDE,  adotando  como  base  de  decidir premissas diversas daquelas existentes nos presentes autos: (a) o IRF sobre o valor dos  pagamentos contratados foi retido e recolhido pelo autuado em nome da licitante, por  isso os  valores  de  IRF  integraram  o  valor  creditado  à  mesma;  e  (b)  os  valores  de  IRF  retidos  e  recolhidos não podem ser deduzidos da base de cálculo da CIDE por falta de amparo legal.   Restou consignado, portanto, no acórdão paradigma não haver base legal para a  exclusão do IRF da base de cálculo da CIDE.   Da comparação entre as decisões recorrida e aquela apontada como paradigma,  emerge a ausência de similitude fática, requisito indispensável à caracterização da divergência  jurisprudencial. Isso porque no caso dos autos sequer houve o recolhimento e/ou a retenção do  IRF  pela  Contribuinte,  por  entender  como  aplicável  a  alíquota  zero.  Já  no  caso  do  acórdão  Fl. 15799DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.800          20 paradigma, houve o pagamento e a retenção do IRF pelo autuado, não tendo sido excluído da  base de cálculo da CIDE por ausência de previsão legal.    Por se tratarem de situações fáticas distintas e que se embasaram em premissas  igualmente diversas, não há como empreender a mesma solução jurídica, razão pela qual não  preenchido  requisito  indispensável  à  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  para  ter  prosseguimento o recurso especial.    Nesse  sentido,  já  se  manifestou  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  conforme ementa do acórdão nº 9202­003.679, proferido pela 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas.   Recurso Especial do Contribuinte não conhecido  Além  disso,  verifica­se  dos  acórdãos  confrontados  haver  convergência  nas  soluções jurídicas emprestadas aos casos. Isso porque restou consignado em ambas as decisões  não  haver  base  legal  para  excluir  o  IRF  da  base  de  cálculo  da CIDE  quando  o  imposto  for  retido e recolhido pelo remetente, tendo sido afastada a cobrança no caso dos autos apenas pela  inexistência de retenção e/ou recolhimento de IRF pela Recorrida.   No  acórdão  apontado  como  paradigma,  o  contribuinte  procedeu  à  retenção  na  fonte  e  ao  recolhimento  do  valor  do  IRF  relativo  à  remessa  para  o  licitante  no  exterior,  buscando a exclusão da base de cálculo da CIDE do valor do IRF por ele retido, tendo sido sua  pretensão  negada  pois,  segundo  a  decisão  paradigmática,  a  Lei  nº  10.168/00  e  o Decreto  nº  4.195/02 não previam a exclusão.   De outro lado, no caso dos autos, a Recorrida não pleiteou a exclusão da base de  cálculo da CIDE do valor de IRF, pois o mesmo não foi retido nem recolhido, mas sim buscou  não ver  incluído o valor que  lhe  fora  exigido  com base no  art.  725 do RIR/99  (no processo  administrativo específico do IRF).   Portanto, não há soluções jurídicas divergentes, mas sim convergentes, entre os  acórdãos  recorrido e paradigma, não restando comprovado o dissídio  jurisprudencial  também  por essa razão.   Com base nessas considerações, entendeu­se pelo não conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional quanto à matéria relativa à inclusão do IRF na base de cálculo da  CIDE.   Fl. 15800DF CARF MF Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.314  CSRF­T3  Fl. 15.801          21 É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello            Fl. 15801DF CARF MF

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6654992 #
Numero do processo: 13646.000429/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS E COFINS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE Correta a metodologia utilizada considerando-se a forma que se realiza a não- cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, apurada na sistemática "base contra base". COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA A partir da Medida Provisória n. 66/2002. que deu a redação do § 2o , art. 74, da Lei n° 9.430/96, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Por força da decisão proferida pelo STF, no RE 606.107 RS, não há a incidência da Cofins nos valores provenientes de transferência de créditos de ICMS para terceiros. Aplicação do art. 543-B do CPC e art. 62-A do RICARF. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. O crédito presumido do IPI tem natureza de incentivo fiscal as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS, isto é, considerando-se a necessidade de desoneração da cadeia de distribuição e comercialização e em vista da natureza cumulativa das contribuições. Por conseguinte, não devem compor a base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3201-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Por unanimidade deu-se provimento ao recurso para a exclusão do crédito de ICMS da base de cálculo e por maioria deu-se provimento ao recurso para excluir o crédito presumido do IPI da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Mércia Trajano Damorim, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Roberto Duarte Moreira, que mantinham o crédito presumido do IPI na base de calculo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Mércia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: Relator
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3201­002.449  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO   Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA  DE METALURGIA E MINERAÇÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PIS  E  COFINS.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO MODIFICAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  SEM  FORMALIZAÇÃO  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE  Correta a metodologia utilizada considerando­se a forma que se  realiza  a  não­  cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins, apurada na sistemática "base contra base".   COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA   A partir da Medida Provisória n. 66/2002. que deu a redação do  §  2o  ,  art.  74,  da Lei  n°  9.430/96,  a  compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.O prazo para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  COFINS  E  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  PROVENIENTES  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.   Por força da decisão proferida pelo STF, no RE 606.107 RS, não  há  a  incidência  da  Cofins  nos  valores  provenientes  de  transferência de créditos de ICMS para terceiros. Aplicação do  art. 543­B do CPC e art. 62­A do RICARF.  COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO  IPI.  O crédito presumido do IPI  tem natureza de  incentivo  fiscal as  exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS,  isto é, considerando­se a necessidade de desoneração da cadeia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 04 29 /2 00 3- 12 Fl. 336DF CARF MF     2 de  distribuição  e  comercialização  e  em  vista  da  natureza  cumulativa  das  contribuições.  Por  conseguinte,  não  devem  compor a base de cálculo das contribuições.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.,  acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  rejeitar  a  preliminar  de  decadência. Vencido  o Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima.  Por  unanimidade  deu­se  provimento  ao  recurso  para  a  exclusão do crédito de ICMS da base de cálculo e por maioria deu­se provimento ao recurso  para excluir o crédito presumido do IPI da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Mércia  Trajano  Damorim,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  que  mantinham o crédito presumido do IPI na base de calculo.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Mércia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário.      Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  relativo  ao  4o  trimestre  de  2003  e  de  Declaração  de  Compensação  débitos  da  COFINS  do  período de apuração 11/2003, com crédito ora solicitado em ressarcimento.  Transcreve­se, a seguir, o relatório da decisão recorrida:   Trata­se o presente de Pedido de Ressarcimento de créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep relativo ao 4o trimestre de 2003,  apresentado  em  12/12/2003,  no  valor  de  R$309.066,16,  e  de  Declaração de Compensação débitos da COFINS do período de  apuração  11/2003  (fls.  01),  com  crédito  ora  solicitado  em  ressarcimento.  Em  25/05/2004,  apresenta  Declaração  de  Compensação  de  débito de IPI do período de apuração 15/05/2004 com crédito de  PIS/Pasep  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$197.533,63,  fls  01  e  02  do  processo  13646.000150/2004­10,  apenso a este para análise em conjunto.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13646.000429/2003­12  Acórdão n.º 3201­002.449  S3­C2T1  Fl. 112          3 Da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  resultou  o Relatório  Fiscal  Final,  relativo  aos  créditos  de  PIS  do  4°  trimestre  de  2003, do qual se extrai:  ­  foram  considerados  os  valores  referentes  aos  bens  utilizados  com  insumos  constantes  da  planilha  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  89,  99  e  107),  que  divergem  dos  valores  declarados na DACON;  ­ o  valor do crédito presumido  relativo ao  estoque de abertura  foi  reduzido  de  R$34,34  ao  mês,  em  razão  de  duplicidade  de  lançamento a título de óleo combustível OC­2­B e querosene;  ­ com relação à base de cálculo do PIS, a fiscalização adicionou  valores relativos à cessão de créditos de ICMS, no montante de  R$3.151.031,40,  relativamente  ao  4o  trimestre,  e  no  valor  de  R$727.084,21,  referente  à  redução  indevida  de  ajuste  de  que  trata o art. 7° da IN 313 de 2003  (MP, PI e ME utilizados em  produtos não acabados e acabados mas não vendidos).  A  DRF­Uberaba/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa parcialmente a compensação pleiteada, (fls. 133/142);  qual alega que:  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  148/174), na   a)  a  administração  somente  poderia  questionar  a  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  novembro  de  2003,  uma  vez  que  a  contribuição  do  período  de  outubro de , 2003 já fora alcançada pela decadência;  b)  a  fiscalização  não  pode,  em  pedidos  de  restituição,  compensação ou ressarcimento, modificar a base de cálculo da  contribuição para o PIS sem formalizar lançamento de oficio;  c) a vedação à compensação dos créditos apurados em relação a  insumos  vinculados  à  receita  referente  a  vendas  no  mercado  interno só teve vigência com a edição da Lei 10.833/2003;  d)  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  os  ingressos  recebidos  em  contrapartida  à  cessão  de  créditos  do  ICMS  e  o  crédito  presumido  de  IPI,  relativos  à MP, PI  e ME,  utilizados em produtos acabados mas não vendidos.  Ao  final  protesta  a  requerente  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente a produção de perícia  e a  juntada de  documentos.  É o breve relatório.  A  Delegacia  de  Julgamento  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   Fl. 338DF CARF MF     4 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA   O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP.  Os  créditos  presumidos  do  IPI  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep.  CRÉDITO PIS/PASEP.COMPENSAÇÃO:  Não existe amparo  legal para a utilização em compensação, de  créditos  apurados  em  relação  a  insumos  vinculados  à  receita  referente a vendas no mercado interno, mesmo para as empresas  que exportam parte de seus produtos.  PRODUÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se pedido de juntada de novas provas e de realização de perícia.  Solicitação Indeferida     Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reprisou  os  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora:  O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  deve  ser  analisada  a metodologia  da  fiscalização  para  a  apuração dos créditos.  De acordo com a narração dos  fatos,  a  fiscalização  teria  constatado erro na  apuração  dos  créditos,  afirmando  haver  erro  em  virtude  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo relativos à cessão para terceiros de crédito de ICMS e de crédito presumido de IPI, o  que  originou  valor  devido  da  contribuição.  Considerando­se  que  havia  sobra  de  crédito,  a  diferença foi absorvida, não havendo crédito tributário a lançar.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13646.000429/2003­12  Acórdão n.º 3201­002.449  S3­C2T1  Fl. 113          5  A Recorrente, por sua vez, afirma que a fiscalização não poderia em pedidos  de restituição, compensação ou ressarcimento, modificar a base de cálculo da contribuição para  o PIS sem formalizar lançamento de ofício .  Contudo,  entende­se  que  está  correta  a  metodologia  utilizada  pela  fiscalização,  considerando­se  a  forma  peculiar  que  se  realiza  a  não­  cumulatividade  das  contribuições ao PIS e à Cofins, que são apuradas na sistemática "base contra base".   Por conseguinte, quando à  fiscalização é submetida a análise de pedidos de  compensação  ou  ressarcimento,  inevitavelmente,  deverá  auditar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  pois  a  apuração  dá­se  pela  soma  dos  dispêndios  incorridos  no  fornecimento de produtos ou serviços, que serão subtraídos da receita do contribuinte, para se  aplicar as alíquotas. É dizer, o crédito é calculado pela aplicação do percentual sobre a base de  cálculo, referente a aquisições passíveis de creditamento, sendo o resultado subtraído do saldo  a pagar.  Assim  entende­se  que  a  análise  dos  pedidos  de  compensação,  tem  como  pressuposto, a reapreciação das bases de cálculo. Observe­se, ainda, que, caso fosse constatado  saldo a pagar, que  fosse  formalizado por  lançamento de ofício, estar­se­ia diante de situação  menos favorável a contribuinte, pois arcaria com a multa de ofício.  Nessa  senda,  a  Recorrente  alega  que  sendo  necessário  o  lançamento  de  ofício;  em  vista  do  transcurso  do  prazo  inscrito  no  art.150,  §4o  do CTN,  já  teria  ocorrido  a  decadência para a exigência das referidas contribuições.   Não  obstante,  na  decisão  recorrida  afirmou­se  que  as  Declarações  de  Compensação  que  deram  origem  aos  débitos  cobrados  foram  entregues  em  12/12/2003  e  25/05/2004,  e,  com  base  no  parágrafo  5°,  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  administrativa tinha o prazo, no mínimo, até 12 de dezembro de 2008 para homologação.  Correta  a  decisão  recorrida,  pois  a  partir  da Medida Provisória  n.  66/2002.  que deu a redação do § 2o , art. 74, da Lei n° 9.430/96, a compensação declarada à Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.   Quer  isso  significar  que  a  declaração  de  compensação  passa  a  ter  eficácia  constitutiva,  não  apenas  da  relação  de  débito  do  Fisco,  como  a  de  crédito,  que  se  busca  extinguir,  sob condição  resolutória da análise da  fiscalização, no prazo de cinco anos de sua  emissão.  É  certo  que,  anteriormente  a  essa  legislação,  era  necessário  que  houvesse  o  lançamento de ofício, no caso da glosa de créditos, pois não havia norma individual e concreta  para constituir a relação de débito do Fisco, o que redundava na sua decadência, nas hipóteses  de inércia da autoridade competente.   No  que  tange  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  da  cessão  de  crédito  de  ICMS,  o  Supremo Tribunal  Federal,  julgou  a matéria  sob  a  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil , ao apreciar o Recurso Extraordinário n.  606107­RS,  em  decisão  cuja  ata  de  Julgamento  Publicada, DJE  em  03/06/2013,  em  decisão  assim ementada:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  Fl. 340DF CARF MF     6 CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13646.000429/2003­12  Acórdão n.º 3201­002.449  S3­C2T1  Fl. 114          7 de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.    Em consonância com o Regimento lnterno deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, as decisões proferidas sob a sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil, são de aplicação obrigatória para este Colegiado.  Sobre  o  crédito  presumido  do  IPI,  a  pretensão  da Recorrente  baseia­se  em  dois fundamentos distintos e independentes, quais sejam: a)o estorno do crédito presumido do  IPI,  feito  pela  recorrente  no  mês  de  dezembro  de  2003  refere­se  ao  custo  dos  "insumos"  utilizados  em  produtos  em  fabricação  ou  acabados,  mas  que  não  foram  vendidos  no  curso  daquele  ano­calendário,  observando­se  fielmente  as  determinações  do  art.  7°  da  Instrução  Normativa SRF n. 313/03; b) a contribuição ao PIS não  incide sobre o crédito presumido do  IPI, uma vez que esse incentivo fiscal não possui a natureza jurídica de receita, estando, dessa  forma, fora do campo de incidência da contribuição social;  Destarte,  o  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para o PIS e COFINS, instituído pela Lei nº 9.363/96, que dispôs que a empresa produtora e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro  de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  O  crédito  presumido  do  IPI,  portanto,  tem  natureza  de  incentivo  fiscal  às  exportações,  ressarcindo  as  contribuições  de  PIS  e  de  COFINS,  isto  é,  considerando­se  a  necessidade de desoneração da cadeia de distribuição e comercialização e em vista da natureza  Fl. 342DF CARF MF     8 cumulativa  das  contribuições,  o  legislador  concebeu  a  técnica,  para  a  eliminação  da  cumulatividade residual.   "Receita"  é  conceito  qualificado  pela  sua  origem,  decorrente  de  atividade  empresarial,  não  podendo  ser  considerado  qualquer  ingresso  como  tal.  Nesse  sentido,  a  afirmação é corroborada pelos fundamentos do Acórdão nº 9303002.618, que ora se transcreve:   Receita  não  é  todo  e  qualquer  ingresso  que  a  empresa  tem.  Assim,  por  exemplo,  não  se  cogita  que  a  integralização  de  capital  social  seja  tributada  pela  COFINS,  mesmo  sendo  um  ingresso de valor para a empresa.   Receita  surge  como  decorrência  direta  da  atividade  fim  desenvolvida  pela  empresa  e,  ainda,  ter  vinculação  com  o  resultado  desta  atividade.  Assim,  volta­se  a  afirmar,  não  é  qualquer ingresso que constitui uma receita.  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  interessada  destaca  em  suas  contrarrazões:  “ crédito de IPI ressarcido pela União, não é considerado uma  receita.  Os  créditos  de  PIS  e  COFINS  (requeridos  via  ressarcimento) não são considerados uma receita (§10°, do art.  3°, da Lei n° 10.833/03). Porquê então, os créditos presumidos  de  ICMS  (subvenções  do PROBAHIA  e FUNDOPEM) haverão  de  ser?  Será  que  o  beneficio  outorgado  pela  União  possui  natureza  jurídica  distinta  daqueles  que  são  outorgados  pelos  Estados­membros?”  E  mais,  citando  o  eminente  ex  Conselheiro  José  Minatel,  que  assim se posiciona sobre o conceito de Receita:  "...é  ingresso  qualificado  pela  sua  origem,  caracterizando  a  entrada definitiva de recursos que, ao mesmo tempo, remunera e  é  proveniente  do  exercício  da  atividade  empresarial.(...)  Se  o  objetivo  é  cotejar  o  conceito  que  impingimos  para  receita,confrontando­o  com a  natureza  dos  ingressos  recebidos  com a chancela de subvenção governamental, essa distinção de  tratamento afigura­se­nos irrelevante: basta­nos o indicativo da  origem,  ou  seja,  ingresso  qualificado  como  beneficio  governamental  e,  pronto,  estará  à  margem  da  regra  de  incidência  das  contribuições  cuja  base  de  cálculo  é  a  receita  auferida,  no  sentido  de  proveniente  do  exercício  da  atividade  empresarial.(...)  as  subvenções  governamentais  não  se  qualificam no conceito isolado de receita, porque não decorrente  de esforço ou do exercício da atividade empresarial.(.)"(Minatel,  José  Antônio.  Conteúdo  do  Conceito  de  Receita.  MP  Ed.  SP.  2005. pág. 101/240).  De  se  observar,  a  partir  desta  definição,  a  receita  ainda  traz  consigo  a  característica  de  ser  o  produto  que  vem  de  fora  do  patrimônio  empresarial,  mas  que  é  derivado  de  dentro,  por  decorrer  de  atos,  operações  ou  atividades  da  empresa,  ou  do  emprego  de  recursos  que  compõem  esse  patrimônio,  e  de  que  resulte algum benefício direto para a pessoa que o remunera por  isso   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13646.000429/2003­12  Acórdão n.º 3201­002.449  S3­C2T1  Fl. 115          9 E, nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ, que afirma que o crédito  presumido do  IPI  tem natureza  jurídica de benefício  fiscal, "não se constituindo receita, seja  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro,  seja  do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não pode integrar a base de cálculo  do PIS e da COFINS." (EDcl no REsp 1342534 / RS).  Portanto, não incide COFINS e PIS tanto sobre o crédito presumido do IPI,  até  por  uma  coesão  sistêmica,  em  face  da  incoerência  de  se  dar  um  incentivo  fiscal  para  desonerar a cadeia produtiva dessas contribuições, para, depois, excluir esses mesmos créditos  na base de cálculo dessas contribuições.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  (assinado digitalmente)                                  Fl. 344DF CARF MF

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6689173 #
Numero do processo: 10850.000731/2004-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2001 a 31/12/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-004.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 23/02/2017 Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.616  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J. MARINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2001 a 31/12/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.   Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 23/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio  César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer  de Castro  Souza e Rodrigo da Costa Pôssas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 07 31 /2 00 4- 30 Fl. 604DF CARF MF     2   Relatório  Adoto,  com  as  homenagens  devidas,  o  magistral  relato  feito  pelo  ex­ Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz para a decisão recorrida:  Contra  a  ora  recorrente,  a  auditoria  fiscal  lavrou  auto  de  infração  para  lhe  exigir  diferenças  da  contribuição  ao  PIS,  relativamente aos fatos geradores consumados entre 31.07.2001  e  31.12.2003.  Do  capítulo  intitulado  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  do  auto  de  infração,  verifica­se  que  o  ilícito imputado ao sujeito passivo, de acordo com a autoridade  lançadora,  teria  consistido  na  exclusão,  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  das  receitas  auferidas  de  vendas  a  estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus (fls. 9/19).  Em impugnação tempestivamente ofertada às fls. 21/47, sustenta  a interessada a regularidade da prática, aduzindo, em primeiro  lugar,  a  isenção  do  fato  à  luz  do  artigo  4o,  do Decreto­lei  no.  288/67,  combinado  com  o  contido  no  ADCT,  artigo  40;  e,  em  segundo  lugar,  a  sua  imunidade  desde  o  advento  da  Emenda  Constitucional no. 33/01, por obra da qual a redação original do  artigo 149 da Carta Magna foi modificada.  Sobreveio,  em  Primeira  Instância,  o  indeferimento  da  impugnação  em acórdão  constante  de  fls.  77/83.  Em  síntese,  a  rejeição veio lastreada em dois fundamentos, ambos extraídos da  Solução de Divergência COSIT no. 22/02.  De  acordo  com  o  primeiro  deles,  o  Decreto­lei  no.  288/67  somente teria equiparado as vendas à Zona Franca de Manaus  às exportações, no que respeitasse ao regime tributário em vigor  à  época  em  que  promulgado  referido  diploma.  Apenas  os  incentivos  fiscais  já  fruíveis  pelas  exportações  em  fevereiro  de  1967  seriam,  nesta  perspectiva,  extensíveis  às  vendas  que  tivessem a Zona Franca de Manaus por destino. Como a própria  instituição da contribuição ao PIS somente se deu em 1970, por  força  da  LC  no.  7,  o  tratamento  previsto  pelo  artigo  4o  do  mencionado  Decreto­lei  no.  288  seria  inaplicável  à  isenção  conferida,  nesta  espécie  impositiva,  para  as  receitas  de  exportação.  O  segundo  argumento  vem  em  consideração  às  hipóteses  isencionais  previstas,  para  o  PIS,  na  MP  no.  1.858­6/09.  Por  meio do dispositivo, o Executivo federal outorgou, a partir de 1o  de  fevereiro  de  1999,  isenção  a  uma  série  de  ocorrências  ali  listadas,  entre  as  quais  às  receitas  de  “exportação  de  mercadorias  para  o  exterior”.  E  no  §2o  do  mesmo  artigo  14,  previu expressamente que o  tratamento  favorecido ali  instituído  não  alcançaria  as  vendas  realizadas  “a  empresas  estabelecidas  na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio”.  A desequiparação – consistente em sujeitar ao tributo as vendas  à ZFM quando as exportações  são desoneradas –  foi objeto de  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10850.000731/2004­30  Acórdão n.º 9303­004.616  CSRF­T3  Fl. 3          3 impugnação  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  movida  pelo  Governador  do  Amazonas,  constituindo  fundamento  do  pedido o disposto no artigo 40, do ADCT, de acordo com o qual  a Zona Franca de Manaus se manteria, até o ano de 2013, como  área  de  livre  comércio  e de  incentivos  fiscais  (ADI  no.  2.348).  Tendo  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  deferido  a  liminar  requerida  com  efeitos  prospectivos  em  18.12.2000,  entendeu a COSIT que, a partir de então, as vendas efetuadas à  Zona  Franca  de  Manaus  fruiriam  da  isenção  desde  que  caracterizada  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX  do  próprio  artigo  14,  da  MP  no.  1.858­6/09,  quais  sejam:  (a)  receitas  no  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda conversível;  (b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro – REB;  (c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais­exportadoras de que trata o Decreto­lei no.  1.248/72, destinadas ao fim específico de exportação; e  (d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras registradas na SECEX.  Como  as  operações  objeto  do  auto  de  infração  são  todas  posteriores à concessão da liminar da ADI no. 2.348, procurou a  DRJ  identificar,  entre  elas,  a  ocorrência  das  hipóteses  acima,  quer dizer, das hipóteses prescritas nos incisos IV, VI, VIII e IX  do artigo 14,  da MP no. 1.858­6/09 e, não as encontrando, deu por acertada a  lavratura do auto de infração.  O recurso voluntário foi interposto às fls. 95/136 e, ademais dos  argumentos  já  articulados  na  impugnação,  vem  acrescido  das  seguintes considerações:  (i) o auto de infração conteria nulidade insanável, consistente na  inobservância  de  duas  exigências  estabelecidas  pela  Portaria  SRF no. 3007/01, quais sejam, o nome, o número de telefone e o  endereço funcional do chefe da AFRF, de um lado, e o código de  acesso  à  internet  para  consulta  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal, de outro;   ii)  não  seriam  cumuláveis  a  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios, ambos supostamente vocacionados à mesma função;  (iii) fixada em 75% do montante da obrigação principal, a multa  de ofício seria extorsiva; e, finalmente, (iv) a imposição da Taxa  Fl. 606DF CARF MF     4 SELIC  ao  tributo  omitido  padeceria  de  inconstitucionalidade  formal e material.  O  colegiado  acolheu,  por  unanimidade,  o  voto  do  relator,  exonerando,  na  íntegra, o crédito tributário discutido.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  postula  sua  reversão  com  base  na  tese que embasou a decisão de primeiro grau mencionada no relatório do dr. Marcos.  Sobrevieram  contrarrazões,  nas  quais  se  aponta  que  a  tese  advogada  pela  Fazenda já se encontra superada tanto administrativa quanto judicialmente, "notadamente o e.  Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator.  A  admissibilidade  do  recurso  é  evidente,  na  medida  em  que  os  acórdãos  paradigma  discutem  exatamente  a  mesma  matéria,  também  para  períodos  de  apuração  posteriores a dezembro de 2000, e concluem pela improcedência da exclusão pretendida.  A  matéria  vem  sendo  debatida  no  tribunal  administrativo  desde  há  muito  tempo,  podendo­se  encontrar  brilhantes  votos,  como  o  da  decisão  recorrida,  que  acolhem  a  postulação  dos  sujeitos  passivos,  assim  como  não  menos  eloquentes  votos  em  sentido  contrário, como os paradigma.  Minha  posição,  desde  muito,  se  alinha  com  esta  última.  Peço  vênia  para  transcrever,  em  sequência,  um  dos  já  proferidos  e  em  que  se  discutia  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  porquanto  efetuados  sobre  receitas  oriundas  de  tais  saídas. Ainda  que  uma  parte  dos  argumentos  ali  enfrentados  aqui  não  esteja,  os  que  embasaram  o  recurso  voluntário acolhido lá estão:  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida. Em primeiro lugar, a premissa de que o decreto­lei 288 teria assegurado que  todo e qualquer incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro dos métodos interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que as  remessas de produtos para a Zona Franca de Manaus são exportação. Nesse caso, a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações, no que tange a tributos, afetaria do mesmo modo e na mesma medida  aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”.  Não vejo como essa restrição possa ser entendida de modo diverso do que tem sido  interpretado pela Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam  em 1 de fevereiro de 1967 estavam “automaticamente” estendidos à ZFM por força  desse  comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10850.000731/2004­30  Acórdão n.º 9303­004.616  CSRF­T3  Fl. 4          5 Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de exceção, em que  o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar  tão seguro desse automatismo,  visto  que  fez  editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também ouso  divergir. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao patamar de lei complementar  a equiparação já prevista no decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir  com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então  criado  imposto  sobre  produtos  industrializados (tabela anexa à Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também  para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas francas. Essa interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos de um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto no caput, apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que  aí  apenas  se cuida da  imunidade do ICM.   Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos fiscais” e  já havia previsão de imunidade de ICM sobre produtos industrializados, para que tal  parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade. É que a zona  franca  de  Manaus  não  é  tão­somente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das  chamadas  zonas  francas  comerciais. O que se buscou com a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas  de  caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados e industrializados naquela área. Foi essa diferença tributária que induziu  a criação do parque industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de contrato”.   A contrário senso, novos  incentivos fiscais que se venham a  instituir podem  ou não ser  a  ela  estendidos  conforme entenda útil  o  legislador por ocasião de  sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas imprescindíveis ao pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo somente alcançáveis por meio  das exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas.  Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio a que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas para os  casos  em que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali efetivamente exportados para o exterior (“reexportados”, na linguagem  Fl. 608DF CARF MF     6 do dec­lei). Em outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma, ultrapassando o método  literal e  adentrando­se o histórico  e o  teleológico,  se chega  à mesma conclusão: o  decreto­lei  288 apenas determinou a  adoção dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o desenvolvimento  da região menos densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica do  PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a criação da ZFM, dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente começa a existir em 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão das  receitas  de  exportação”  da base  de  cálculo  do PIS  tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre receitas de exportação prevista na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à ZFM  ainda  que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar o que se disse acima:  todas elas geram,  imediata ou mediatamente, divisas  internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de  COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM. É certo que esse entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado  entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos  atos legais mencionados. E essas divergências somente se agravaram com a edição  da MP, cuja redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou desnecessário  imbróglio. Com efeito,  ouso divergir  da  conclusão  exposta no  Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva se destinava apenas aos comandos  insertos  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar: vendas  para o exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me aos  incisos VIII  (vendas  com o fim de exportação a trading companies e demais empresas exportadoras) bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).   (...)  Esse meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o malsinado  parágrafo  estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a  dizer  que,  para  efeito  do  incentivo  de  PIS  e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada na ZFM não se equipara à exportação de que cuida o inciso II do ato legal  em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda  que  nesse  caso  melhor  fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente na LC 85 e  na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com isso, muita discussão travada  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10850.000731/2004­30  Acórdão n.º 9303­004.616  CSRF­T3  Fl. 5          7 administrativamente teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de que tal ausência implicasse  haver isenção. Para isso, primeiro, se tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.   (...)  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e 31  de dezembro de 2000 há, sim,  isenção das contribuições naquelas hipóteses, ainda  que a empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA.  Nos  recursos  ora  em  exame,  esse  foi  o  fundamento  do  pedido  e  a  ele  deveria ter­se restringido a DRJ.   Em  suma,  defendi  aí,  e  ainda  penso  assim,  que  o  decreto­lei  288  não  alcançava os tributos que viessem a ser criados após sua entrada em vigor (1966). Por isso, não  havia  norma  expressa  que  concedesse  isenção  de  PIS  nas  saídas  para  aquela  região.  Assim  sendo,  a  legislação  que  viesse  a  introduzir  incentivos  à  exportação  precisaria  mencionar  expressamente que eles se estendiam àquelas saídas e não, como defendem a empresa e o dr.  Marcos, precisaria excluir do incentivo tais saídas.   Nesse  sentido, a omissão da exclusão da ZFM nos atos  legais posteriores à  decisão na Adin em nada afeta o direito a tal exclusão, que não existia.  Tenho votado, desse modo, por negar provimento a recursos que postulam tal  exclusão.   E também o faço aqui.  Júlio César Alves Ramos ­ Relator.                                Fl. 610DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.004938/2009-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.921  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL INAMEX    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 49 38 /2 00 9- 83 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.921  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.921  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.921  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.921  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.921  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.921  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.921  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.921  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.921  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.722919/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RESULTADOS POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. LUCROS APURADOS NA INVESTIDA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. Os resultados positivos de Equivalência Patrimonial decorrentes da apuração de lucros na sociedade investida caracterizam-se como disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RESULTADOS POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pela Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS. As receitas decorrentes do deságio na aquisição de investimentos avaliados pela Equivalência Patrimonial, para afins de apuração do Lucro Presumido, somente são consideradas como realizadas no momento da alienação do investimento.
Numero da decisão: 1402-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Matheus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luís Augusto Gonçalves de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichelle Macei.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Matheus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luís Augusto Gonçalves de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichelle Macei.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 392          1 391  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722919/2014­37  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.396  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Lucros auferidos no exterior  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CACAUPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  RESULTADOS  POSITIVOS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  LUCROS  APURADOS  NA  INVESTIDA.  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  OU  JURÍDICA  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER NATUREZA.   Os resultados positivos de Equivalência Patrimonial decorrentes da apuração  de  lucros  na  sociedade  investida  caracterizam­se  como  disponibilidade  econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza.   LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADOS  POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.   Os  resultados  positivos  decorrentes  da  avaliação  de  investimentos  pela  Equivalência  Patrimonial  não  integram  a  base  de  cálculo  do  Lucro  Presumido.   LUCRO  PRESUMIDO.  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS.   As  receitas decorrentes  do deságio na  aquisição de  investimentos  avaliados  pela Equivalência Patrimonial, para afins de apuração do Lucro Presumido,  somente  são  consideradas  como  realizadas  no  momento  da  alienação  do  investimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 29 19 /2 01 4- 37 Fl. 393DF CARF MF     2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Matheus  Ciccone, Caio César Nader Quintella,  Luís Augusto Gonçalves  de  Souza,  Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Demetrius Nichelle Macei.                                            Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10882.722919/2014­37  Acórdão n.º 1402­002.396  S1­C4T2  Fl. 393          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  decorrente  de  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  de Belém  que  julgou  procedente  impugnação  do  contribuinte  ao  auto  de  infração  lavrado.   Diante do minucioso relato da DRJ transcrevo­o parcialmente complementando­o ao  final:      Trata o presente processo de Autos de  Infração de  Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), apurados com base no Lucro Presumido, referentes aos seguintes  trimestres: 1T/2009, 4T/2009, 4T/2010, 4T/2011 e 4T/2012.   A Fiscalização constatou que o contribuinte deixou de incluir na apuração  do  Lucro  Presumido  os  valores  referentes  aos  “Resultados  Positivos  de  Equivalência Patrimonial” e ao “Deságio na Aquisição de Investimentos”,  conforme depreende­se do Termo de Verificação Fiscal (fl. 194):   37. O Auto de Infração foi  lavrado considerando­se como Receitas Omitidas  as receitas auferidas com o Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial e  a  receita  auferida  com  o  deságio  –  investimentos,  no  valor  total  de  R$159.891.669,78, [...]   Inconformado  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  22/09/2014,  o  contribuinte apresentou impugnação em 21/10/2014, alegando:     a)  Que  existiria  previsão  legal  afastando  a  tributação  dos  “Resultados  Positivos de Equivalência Patrimonial” no Lucro Presumido;   b) Que a  tributação dos  “Resultados Positivos de Equivalência Patrimonial”  seria incompatível com o regime de caixa;   c) Que a  tributação  dos  “Resultados Positivos  de Equivalência Patrimonial”  geraria diversas incongruências jurídicas e fiscais, como a ocorrência de dupla  tributação e o indevido afastamento da isenção dos dividendos;   d)  Que  inexistiria  “Renda”  na  apuração  dos  “Resultados  Positivos  de  Equivalência Patrimonial”,  razão pela qual não haveria  a ocorrência do  fato  gerador do IRPJ e da CSLL;   e) Que mesmo que esta Turma de Julgamento considere que os “Resultados  Positivos de Equivalência Patrimonial” são tributáveis, tal tributação somente  seria possível no momento da efetiva realização do investimento;   f)  Que  ainda  que  se  entenda  pela  manutenção  da  autuação  em  apreço,  deveriam  ser  cancelados  os  valores  exigidos  a  título de  juros  e  de multa de  ofício;   g) Que seria ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício.     Por fim, requereu que esta Delegacia de Julgamento recebesse, conhecesse  e provesse a Impugnação, com a conseqüente desconstituição dos créditos  Fl. 395DF CARF MF     4 tributários  exigidos  e  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  originários do presente processo administrativo.     Acolhidos os argumentos da contribuinte a decisão ao final restou assim ementada:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/03/2009,  31/12/2009,  31/12/2010,  31/12/2011,  31/12/2012   RESULTADOS  POSITIVOS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  LUCROS  APURADOS  NA  INVESTIDA.  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  OU  JURÍDICA  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER NATUREZA.   Os  resultados  positivos  de  Equivalência  Patrimonial  decorrentes  da  apuração  de  lucros  na  sociedade  investida  caracterizam­se  como  disponibilidade econômica ou  jurídica de rendas e proventos de qualquer  natureza.   LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADOS  POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.   Os  resultados  positivos  decorrentes  da  avaliação  de  investimentos  pela  Equivalência  Patrimonial  não  integram  a  base  de  cálculo  do  Lucro  Presumido.   LUCRO  PRESUMIDO.  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS.   As receitas decorrentes do deságio na aquisição de investimentos avaliados  pela  Equivalência  Patrimonial,  para  afins  de  apuração  do  Lucro  Presumido,  somente  são  consideradas  como  realizadas  no  momento  da  alienação do investimento.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado     Na  medida  em  que  exonerado  o  crédito  tributário  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada  foi  interposto  recurso  de  ofício  de modo  a  submeter  a  decisão  ao  reexame  necessário  perante  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).      É o relatório.                Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10882.722919/2014­37  Acórdão n.º 1402­002.396  S1­C4T2  Fl. 394          5 Voto               Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira    1. DA ADMISSIBILIDADE:  Considerando que a decisão recorrida exonerou o contribuinte de crédito em  valor superior ao limite de alçada o recurso de ofício deve ser conhecido.  2. DO MÉRITO:   A questão posta em julgamento respeita à impossibilidade de tributação do "Resultado positivo da  equivalência patrimonial" na medida em que presente hipótese de isenção consistente na dispensa legal do  pagamento do resultado positivo de equivalência patrimonial.  Em  sede  da decisão  proferida  ante  impugnação da  contribuinte  a DRJ entendeu  que o  "resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial"  sujeita­se  à  tributação,  porém,  presente  hipótese  de  isenção  tributária, também, aplicável ao regime do lucro presumido.  O  que  tem­se  é  que  a  autoridade  fiscal  ao  empreender  diligência  fiscalizatória  pautou­se,  exclusivamente, no previsto no RIR/1999 deixando de analisar o  restante da  legislação  tributária  federal  que  prevê  a  isenção  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  também  no  regime  do  lucro  presumido.  A Lei n.8981/1995 prevê em seu artigo 44 que caso a pessoa jurídica optasse pela apuração do IRPJ  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido,  os  seus  fatos  geradores  seriam  mensais,  conforme disposto nos arts. 27 a 32.  O art.32 da Lei n.8981/1995 prevê em seu §1º que deve ser excluídas da base de cálculo do IRPJ "o  resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial".  Nesta perspectiva, considerando que com a entrada em vigor da Lei n.8981/1995 o fato gerador do  lucro presumido passou a ser mensal e sua apuração foi regulamentada pelos dispositivos dos artigos 27 a  32, nos  termos do art.44,  tem­se que o art.32, §1º, determina expressamente que o  resultado positivo de  equivalência patrimonial não integra a base de cálculo do IRPJ apurado sob o regime do Lucro Presumido.  As  inovações  trazidas  pela  Lei  n.9.249/1995  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  mantiveram integralmente o previsto nos arts. 30 a 35 da Lei n.8981/1995 permanecendo, assim, vigente o  dispositivo do art.32, §1º, que autorizava a exclusão do resultado positivo da equivalência patrimonial da  base tributável do lucro presumido.  Posteriormente, quando editada a Lei n.9430/1996 houve a revogação tão somente do art.33 da Lei  n.8981/1995  mantendo­se,  assim,  vigente  a  hipótese  de  isenção  prevista  no  art.  32,  §1º,  da  Lei  n.8981/1995. A última reforma da legislação do IRPJ (Lei n.12973/2014) também não suprimiu a isenção  prevista de modo que resta, assim, irretocável a decisão proferida pela DRJ.    Fl. 397DF CARF MF     6     3. CONCLUSÃO:            De todo o exposto voto pela improcedência do recurso de ofício com a manutenção da  decisão proferida.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Conselheiro­Relator                               Fl. 398DF CARF MF

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6677800 #
Numero do processo: 18471.000440/2004-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação
Numero da decisão: 1803-000.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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'rigues mendes - Re '-"k3a S1-TE03 Fl. 223 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000440/2004-18 Recurso n° 160.476 Voluntário Acórdão n° 1803-00.508 - 3" Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente JB & S CONSULTORIA, REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Benedicto Celso Bernciq Jur4or - Redator Designado EDITADO EM: n id. Processo n° 18471.000440/2004-18 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl. 224 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Annond. Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 187 e 188): Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 99/104, 105/108, 109/112 e 113/118, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - Defis/RJO, por meio dos quais são exigidos da Interessada, antes identificada, o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, no valor de R$ 107.086,97; a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 6.105,11; a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor de R$ 18.785,04 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 13.924,97; mais multa de 75 % e demais encargos moratórios. 2. O lançamento decorre dos fatos descritos mais detalhadamente no Termo de Verificação e Constatação Fiscal TVCF (fls. 94/98). Em suma, o lucro foi arbitrado tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Os valores foram especificados no auto de infração como: o Omissão de receitas de prestação de serviços gerais à empresa Refrigor S/A. (item 001 do auto e fls. 97/98 no 'TVCF). Enquadramento legal: arts. 16 e 24, § 1°, da Lei n° 9.279/1995; artigo 27, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 e artigos 219, 530, inciso III, e 537 do Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR199. o Receita operacional referente à revenda de mercadorias (item 002 do auto e fl. 96 no TVCF). Enquadramento legal: arts. 16 da Lei n° 9.279/1995; artigo 27, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 e artigos 219, 530, inciso III, e 537 do Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. o Receita operacional relativa à prestação de serviços gerais (item 003 do auto e fl. 98 no TVCF). Enquadramento legal: arts. 16 da Lei n° 9.279/1995; artigo 27 inciso I, da Lei n° 9.430/1996 artigos 219, 530, inciso III, e 537 do Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 lijv março de 1999 - RIR/99. ()2 Processo n° 18471.000440/2004-18 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl. 225 3. Os autos de infração relativos à Contribuição para o PIS, à Cofins e à CSLL, foram lavrados em decorrência da apuração das infrações que ensejaram o lançamento principal. 4. A autuada manifesta-se às fls. 131/147, alegando o que segue: 4.1. - que entrega tempestivamente sua impugnação; 4.2. - uma ação fiscal instaurada através de acatamento de denúncia anônima fada-se à improcedência, uma vez que, sendo legal (sic) e inconstitucional sua gênese, por conseqüência terá como corolário a total improcedência; 4.3. - é sabido que a partir da edição da Lei n° 8.383 /1991, o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica é realizado na modalidade de lançamento por homologação. Assim, a determinação da decadência claramente está definida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN; 4.4. - a notificação do auto de infração se fez em 26 de abril de 2004 e a matéria tributável se refere ao ano-calendário de 1998. Logo, certo é que já houvera a ocorrência da decadência; 4.5. - é mister destacar que, segundo informações do próprio Auditor, a denúncia apócrifa tinha sido encaminhada à SRF pelo Parquet em 1° de abril de 2003, portanto quando já extinta pelo transcurso de prazo decadencial; 4,6. - a matéria tributável descrita no auto de infração é eivada de erros materiais e na sua concepção prescinde de legalidade; 4.7. - com base em malsinada denúncia anônima, que certamente não atendia às normas legais, com simples cópias de notas fiscais, e sem a realização de qualquer procedimento de auditoria, comodamente, porém ilegalmente e irregularmente, fez a lavratura do auto de infração; 4.8. - da leitura minudente do processo verifica-se que, às fls. 58/59, foi apresentada ao autor do procedimento fiscal processo instruído junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a comunicação de extravio das notas fiscais de serviço de números 001 a 250, com o esclarecimento [de] que as mesmas não tinham sido utilizadas. Destaca-se que tal situação datava de 16 de setembro de 1998; 4.9. - os valores coletados e apontados pelo autuante às fls. 73/76 estão dentro do universo de notas apontadas em 16 de setembro de 1998 como extraviadas; 4.10. - as cópias de notas fiscais apensas à malsinada denúncia apontam equívocos, erros, incorreções tão grandes que, por si só, já desqualificariam até mesmo uma denúncia formal. Assim são citadas: a) as notas fiscais de serviços anteriormente informadas e cujas cópias encontram-se anexadas aos autos, estão preenchidas como se fossem em moeda estrangeira (U$ - dólares - fls. 73/76), b) as demais notas apensas aos autos, em sua grande maioria, quando discriminam o serviço prestado, 3 Processo n° 18471.000440/2004-18 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl. 226 acrescem (destacam) imposto de renda na taxa de 27,5% (vinte e sete e meio por cento fls. 86/93); 4.11. - é certo, claro e insofismável, que o autuante pretendeu transformar suspeitas em provas e que tal pretensão não encontra amparo legal, tornando, por conseguinte, insubsistente o auto de infraçã o; 4.12. - o autuante pretendeu incluir receita que acreditou ter sido omitida e que teria sido apurada com base em denúncia anônima, no entanto, sem qualquer procedimento de auditoria para certificar- se da sua correção. Como prova do absurdo cometido e total insegurança quanto aos fatos, a autoridade fiscal, em intimação datada de 26 de abril de 2004, conforme se comprova à fl. 55, solicita esclarecimentos ao ora autuado, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para atendimento, porém, na mesma data cientifica-o do auto de infração; 4.13. - pelo anteriormente exposto, quanto à decadência; ao não atendimento do artigo 908 do RIR199 e inconstitucionalidade de apuração por denúncia anônima; a falta de prova para apuração do quantum pretendido; a lavratura do auto de infração antes de transcorrido o prazo concedido para prestar esclarecimentos; o arbitramento do lucro por falta de escrituração, embora tenha havido circunstâncias de fbrça maior, enfim por todas as razões elencadas na impugnação, pode-se, sem sombra de dúvida, afirmar ser o mesmo eivado de nulidades. 5. Face aos fatos aqui apresentados, requer a improcedência do auto de infração e, conseqüentemente, o cancelamento do auto de infração. A decisão da instância a qua foi assim ementada (fls. 185 e 186): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível filar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. DENÚNCIA ANÔNIMA. A denúncia anônima não pode fundamentar, isoladamente, a instauração do procedimento fiscal, o que não significa que deva ela ser simplesmente desconsiderada pela autoridade destinatária; ao contrário, recebendo delação anônima, essa autoridade tem o dever, em nome do interesse público, de verificar seu conteúdo e a verossimilhança das informações sobre prática de ato ilícito, mediante a utilização de recursos 4 7.(s.j1 Processo n° 18471.000440/2004-18 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl. 227 ordinários de investigação que não violem as liberdades públicas constitucionalmente instituí das. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Se o pagamento do tributo não for antecipado, na constituição do crédito tributário deverá ser observado o disposto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. ARBITRAMENTO. Cabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica se ela, obrigada à escrituração com base no lucro real ou presumido, deixa de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CSLL, COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. PIS. COFINS, CSLL. É de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social (art. 45 da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 150, § 4°, do CIN). Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 01/06/2007, sexta-feira (doc. de fls. 201), a tempo, em 03/07/2007, apresenta a interessada recurso de fls. 204 a 221, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento. 5 Processo n° 18471.000440/2004-18 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl, 228 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Preliminar de decadência do lançamento Argui a recorrente, preliminarmente, a decadência do lançamento, com fundamento no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966). De início, cabe esclarecer que o interstício de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150 do CTN não é - rigorosamente falando - um prazo decadencial, mas um prazo para que a autoridade administrativa homologue, ou não, a atividade exercida pelo sujeito passivo. Prazo decadencial é, pois, apenas, o previsto no art. 173 do mesmo Código. Assim, melhor seria dizer que a recorrente argui a ocorrência da homologação tácita da atividade por ela exercida, o que, de forma semelhante ao que sucede com o instituto jurídico da decadência, também extinguiria definitivamente o crédito tributário (art. 156, inciso VII, do CTN). Feita essa primeira observação, cumpre, agora, definir precisamente qual seria a "atividade exercida pelo sujeito passivo", na dicção do caput do art. 150 do CTN, para que se possa concluir com acerto, no caso concreto, da necessidade de uma "homologação pela autoridade administrativa". Rios de tinta já foram escritos acerca dessa questão, que, no entanto, ainda permanece polêmica, entendendo uns que a dita "atividade" seria o pagamento, e outros que a referida "atividade" corresponderia à apresentação da Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou, até mesmo, à mera escrituração contábil ou fiscal. As origens dessa expressão - "atividade" - remontam ao contido no Anteprojeto do Código Tributário Nacional, de autoria de Rubens Gomes de Souza - que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda para elaborar o Projeto de Código Tributário Nacional -, no qual a redação dos atuais arts. 142, 150 e 149, inciso V, do CTN era a seguinte (grifou-se): Art. 168. Lançamento é a atividade destinada a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência e das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, a avaliação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a expedição do título formal de dívida. [...1. Processo n° 18471.000440/2004-18 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl. 229 Art. 175. Quanto aos tributos, cuja legislação não preveja expressamente o prévio exercício, por parte da autoridade administrativa, da atividade referida no art. 168, ou atribua êsse exercício, no todo ou em parte, ao próprio contribuinte ou a terceiro, o crédito tributário considera-se definitivamente constituído, nos têrmos e para os efeitos do art 171, com a notificação regularmente feita ao contribuinte ou seu representante, da concordância da autoridade administrativa competente com a atividade exercida pelo próprio contribuinte ou pelo terceiro legalmente obrigado ao seu exercício. Parágrafo único. Equipara-se às hipóteses previstas nas alíneas II e III do art 174, para o efeito de justificar o lançamento de oficio, a verificação feita pela autoridade administrativa competente, a qualquer tempo salvo prescrição, da omissão ou inexatidão do exercício da atividade a que se refere êste artigo, por parte do contribuinte ou do terceiro legalmente obrigado ao seu exercício. Ressalte-se que, quando da conversão daquele Anteprojeto para o Projeto de Lei n° 4.834, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07/09/1954, a expressão "atividade" foi modificada para "procedimento", no atual art. 142 do CTN, conforme observação contida no Relatório apresentado por Rubens Gomes de Souza e aprovado pela Comissão Especial do Código Tributário Nacional: 97. O art. 105 [do Projeto de Lei, esclareço] define o lançamento e enumera os elementos de que se compõe. Tratando-se de "ato complexo" (sucessão regrada de atos conjugados em vista de um objetivo comum), a Comissão, adotando como sugestão o editorial publicado na secção jurídica do jornal "O Estado de São Paulo" de 15-7-54, corrigiu, mesmo depois da redação final, para "procedimento" a terminologia "atividade" que constava do correspondente art. 168 do Anteprojeto, ao qual se acrescentou referências à identificaçã o do contribuinte, em consonância com o disposto na alínea Ido sç único do art. 52. Constata-se, portanto, numa incursão histórica às origens do CTN, que a expressão "atividade" refere-se ao lançamento, ou melhor, ao autolançamento efetuado pelo sujeito passivo. Assim, não havendo lançamento, não há o que se homologar. O lançamento existe para constituir o crédito tributário; já a homologação existe como condição resolutória para extinguir o crédito tributário constituído pelo lançamento. Se o contribuinte, em suas declarações, não constitui qualquer crédito tributário, não há que se falar em lançamento (nada foi constituído) e, menos ainda, em homologação do lançamento (nada existe para ser extinto). Assim, não basta ter havido declaração do tributo; é necessário, além disso, que tenha sido constituído crédito tributário. De igual modo, não é suficiente a existência de Processo n° 18471.000440/2004-18 S1-TE03 Acórdão it° 1803-00.508 Fl. 230 pagamento; este, por si só, não constitui crédito tributário, correspondendo, isoladamente, a um mero recolhimento sem causa. O que se homologa, pois, é a constituição do crédito tributário procedida pelo sujeito passivo. Essa constituição se dá mediante qualquer procedimento que se caracterize como confissão de dívida (DCTF, DComp, parcelamento, depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade, etc.). Importa sublinhar, nesse ponto, a Súmula n° 436 e a ementa do Agravo Regimental nos Embargos ao Recurso Especial n° 1.037.2021PR, ambos da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de seguinte teor, respectivamente (destacou-se): A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. L.1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. No julgamento dos ERESP 686.479/RL Rel. Min. Denise Arruda, a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, "o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CT1V. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados." Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula I68/STJ). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI1V, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009) No presente caso, apenas houve, por parte da recorrente, a entrega da DIPJ, documento que, como se sabe, tem caráter meramente informativo, não se constituindo em confissão de dívida ou em reconhecimento de débito fiscal. ók("' Processo n° 18471.000440/2004-18 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl. 231 Ainda outra corrente de pensamento entende que "A rega de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento". Contudo, pelo que determina o art. 150, caput, do CTN, essa condição é necessária, mas não suficiente para definir a sistemática de lançamento de um tributo. Confira-se (grifo da transcrição): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Assim, duas são as condições indissociáveis para que se esteja perante um lançamento por homologação: a) que legislação pertinente atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; e b) que este mesmo sujeito passivo proceda à atividade a ser objeto de homologação, que, como já visto anteriamiente, é a atividade de lançamento (autolançamento). Obviamente, é inimaginável que a homologação opere no vazio. Detalhando a situação no presente processo, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 192): No presente caso, o auto de infração de fls. 99/104 foi lavrado em 26/04/2004, com ciência nesta mesma data (fl. 99), e o contribuinte alega a decadência em relação ao ano-calendário de 1998. À fl. 03 tem-se que o interessado apresentou a Declaração de IRPJ relativa ao ano-calendário de 1998 tendo optado pela forma de tributação pelo Lucro Real e apuração pelo período trimestral. Porém, não foi apurado imposto de renda a pagar em nenhum dos quatro trimestres «is. 23/26) 11.1 Aplicando-se o contido no art. 173, inciso I, do CTN, e considerando-se esses dados, e que, relativamente aos primeiro a terceiro trimestres do ano-calendário de 1998, já poderia o fisco ter efetuado o lançamento no próprio ano-calendário, motivo pelo qual o termo inicial de decadência teria início em 01/01/1999, estão decaídos esses períodos. Remanesce, assim, para julgamento do mérito apenas o quarto trimestre do ano-calendário de 1998. Preliminares de nulidade do lançamento A matéria relativa às preliminares de nulidade do lançamento resta prejudicada, posto que somente concernem aos primeiro a terceiro trimestre do ano-calendário de 1998, considerados decaídos no tópico anterior. 5 Pl5 PP^ Mérito Processo n° 1847L000440/2004-18 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl. 232 A matéria relativa à denúncia anônima resta prejudicada, posto que somente serviu de indício ao lançamento fiscal no que concerne aos primeiro a terceiro trimestre do ano-calendário de 1998, considerados decaídos em tópico precedente. Remanesce, apenas, a parte do lançamento correspondente ao arbitramento do lucro das receitas declaradas no quarto trimestre de 1998 (fls. 16), em face da falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Quanto a essa parte da autuação, adoto, como razões de decidir, os fundamentos empregados pelo acórdão recorrido (fls. 193): 34. Analisando o lançamento relativo ao IRPJ, constata-se que os motivos da autuação estão claramente consignados no auto de infração e, conforme exposto, a Fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro tendo em vista que a Interessada deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial. 35. Nesse sentido, dispõe o inciso III do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, transcrito abaixo e reproduzido no art. 530, III, do RIR/99: Art. 47 - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: [...1. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; [...]. 36. Do exame dos autos fica evidenciado que a Interessada não apresentou a documentação nos termos exigidos pela lei comercial e fiscal, afigurando-se, por isso, impossível a apuração precisa de seu resultado. Quanto à alegação da recorrente de existência de circunstâncias de força maior (desmoronamento e enchente no escritório de contabilidade que guardava sua documentação), citam-se os seguintes precedentes em sentido contrário ao entendimento por ela esposado: LUCRO ARBITRADO — LANÇAMENTO DE OFICIO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ocorrência de enchente não é suficiente para afastar o arbitramento do lucro. Impõe-se à contribuinte comprovar a perda de todos os seus livros e documentos, adotar tempestivamente as providências determinadas no parágrafo 1° do artigo 210 do RIR/94, e reconstituir a sua escrituração contábil e fiscal. Presentes os pressupostos legais para o arbitramento do lucro, nos termos do inciso Ido art. 47 da Lei n° 8.981/95. to„(i Processo n° 18471.000440/2004-18 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl. 233 (Acórdão n° 107-08.831, de 06/12/2006, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, ,5Ç 1 0, do RIR/99, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter, à disposição do fisco, os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ. (Acórdão n° 103-22.974, de 25/4/2007, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Deve, pois, ser mantida a exigência de R$ 27.720,70 de IRPJ, referente ao quarto trimestre de 1998. Demais exigências Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido fornializados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Assim sendo, devem ser canceladas as exigências de Pis e de Cofins, relativas, exclusivamente, aos primeiro a terceiro trimestres do ano-calendário de 1998, mantida, apenas, a exigência da CSLL, de R$ 3.881,20, correspondente ao quarto trimestre de 1998. Conclusão Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ACOLHER, PARCIALMENTE, a preliminar arguida de decadência do lançamento, no tocante aos primeiro a terceiro trimestres do ano-calendário de 1998, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, MANTENDO as exigências de R$ 27.720,70 de IRPJ e de R$ 3.881,20 de CSLL, relativas ao quarto trimestre do ano-calendário de 1998. É como voto. --c n , O Sérgio' ligues Mendes Processo n° 18471.000440/2004-18 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl. 234 Voto Vencedor Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Redator Designado Sem prejuízo do notório conhecimento jurídico destilado pelo conselheiro relator, notável em todos os votos por ele proferidos, não posso coadunar do entendimento ora defendido, naquilo que tange à preliminar de decadência aventada pela recorrente. O artigo 150, § 4°, do CTN traz, em seu bojo, rega especial a respeito do prazo decadencial de lançamento dos créditos fiscais. Excetuando o critério universal insculpido pelo artigo 173, inciso I, do Código, o primeiro dos dispositivos supracitados traz regamento tocante exclusivamente aos tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", determinando a contagem do interregno de caducidade a partir do átimo de realização dos fatos imponíveis. Assim vigora estresido artigo 150, § 4°, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sÇ 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A leitura do enunciado normativo enfocado permite perceber, indubitavelmente, que os tributos sujeitos à especial regra decadencial ali esculpida são todos aqueles "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Noutras palavras, considera-se tributo lançado por homologação, para todos os fins fiscais, aquelas espécies tributárias em que há previsão legal da obrigação de apuração e de antecipação, pelo sujeito passivo, do quanto devido, sob condição de ulterior confirmação ou infirmação fazendária. Veja-se que o lançamento por homologação se caracteriza pelo dever legal de adiantamento do recolhimento, e não pela efetiva observância desta obrigação. Simples inadimplementos não desqualificam a natureza do tributo, sendo impossível considerar lídima a tese da transposição da regra decadencial aplicável. No presente caso, portanto, não há como se admitir a cominação do comando estatuído pelo artigo 173, I, do CTN. Os tributos lançados — IRPJ, CSLL, PIS e COFINS — são 12 Benedicto Celso Beyi - Redator Designado Processo n° 18471,000440/2004-18 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl. 235 típicas espécies de exações lançadas por homologação, dada a existência abstrata do dever de recolhimento antecipado das cifras apuradas pelo contribuinte. O regime do autolançamento, repise-se, caracteriza ditos tributos, ainda que parcela dos pagamentos não se tenha realizado. Tendo-se em conta que a notificação do auto de infração se deu apenas em 26 de abril de 2004, não restam dúvidas de que só poderiam ter sido formalizados, por meio da peça acusatória, montantes respeitantes a fatos geradores ocorridos até 26 de abril de 1999. É impossível, por conseguinte, admitir qualquer lançamento atinente aos quatro trimestres do ano-calendário de 1998 — período identificado, in totum, ao caso ora versado. A fim de ilustração, traga-se à baila algumas ementas de julgamento deste colegiado, que corroboram o entendimento por nós esposado: "Decadência. O prazo decadencial para os tributos sujeitos à lançamento por homologação é o do § 4" do artigo 150 do CTN, uma vez que os tributos em questão estão sujeitos ao lançamento por homologação, sendo regidos pelo § 40 do artigo 150 do CTN, exceto quando reste comprovado pela fiscalização que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo decadencial passará a ser o previsto no inciso I do artigo 173 do C77V; desqualificação da multa de 150% para 75% a mera falta de recolhimento de tributo quando o contribuinte possui a sua receita escriturada, não configura dolo no intuito de suprimir tributo, impedindo que o fisco torne conhecimento do fato gerador tributável. (CARF — 1° Seção — Ac. 1102- 00.013/09)" "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Ac. 1° CC 105-17.334/08)" Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o cancelamento do auto de infração, em virtude da constatação da decadência de todos os créditos por ele constituídos. Processo n° 18471.000440/2004-18 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.508 Fl. 236 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 02 á ...c.b.-Lsk,-,y\kw,,, Zake ‘{ a%jk. de Sousa odrigueSecretária da Câmaraj Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 14

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Numero do processo: 10768.011886/2002-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PROVA DO CONTRIBUINTE. Cumpre ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF a fim de afastar o lançamento do crédito tributário. No entanto, uma vez trazendo ao processo as provas do equívoco no preenchimento das DCTFs, em respeito ao princípio da verdade material, não há como deixar de apreciar as provas acostadas aos autos e cancelar o auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10768.011886/2002­79  Acórdão n.º 1803­01.158  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente de auditoria interna  efetuada pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras nas declarações de contribuições e  tributos federais — DCTF, apresentadas pela interessada, correspondentes ao 3° e 4° trimestres  do  ano­calendário  de  1997,  a  partir  da qual  se  constatou  atraso  no  recolhimento  do  imposto  sobre a renda retido na fonte, sem o pagamento dos juros e da multa de mora.  Inconformada  com a exigência, a recorrente impugnou o lançamento pedindo a improcedência total do auto  de infração e o cancelamento do débito, alegando, em síntese, que os dados das DCTF­1997,  referentes  ao  terceiro  e quarto  trimestres,  foram  informados  incorretamente quanto  à  semana  correspondente,  porém  pagos  nas  respectivas  datas  corretas  de  vencimento.  Requereu  a  retificação das DIRF preenchidas equivocadamente.    DO VOTO VENCIDO    A autoridade julgadora de primeira instância, que teve o voto vencido, aduz  que no tocante aos atrasos, é importante esclarecer que o prazo de recolhimento do imposto de  renda retido na fonte se encerra no terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos  fatos geradores (art. 83, inciso I, alínea "d", da Lei n° 8.981/1995). Prossegue referindo que o  artigo  47  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  trata  de  forma  diferenciada  os  contribuintes  que  regularmente  lançam  ou  declaram  seus  tributos  e  contribuições  devidos,  concedendo­lhes  o  prazo de vinte dias, a partir do início da ação fiscal, para que efetuem o seu pagamento, caso  não o tenham efetuado, ou o tenham efetuado a menor, com os acréscimos legais aplicáveis aos  casos de procedimento espontâneo. E atenta para o  fato de que ao espírito da  referida Lei,  a  Instrução  Normativa  SRF  077/1998,  no  seu  artigo  2°,  parágrafo  2°,  inciso  I,  estabeleceu,  quanto  aos  débitos  declarados,  que  o  contribuinte,  uma  vez  cientificado  do  lançamento  constituído para efetuar a cobrança dos mesmos, poderá pagar os tributos declarados mas não  pagos,  ou  pagos  a  menor,  até  o  vigésimo  dia,  contado  da  ciência  do  lançamento,  com  o  acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de  oficio.  Nesse  contexto,  o  julgador  a  quo  salienta  que  a  legislação  trata  de  forma  diferenciada  os  contribuintes  que  efetuam  regularmente  a  declaração  de  seus  tributos.  Ratificando  este  tratamento  diferenciado,  o  parágrafo  3°,  do mesmo  artigo  2°,  dispõe  que  o  pagamento com acréscimo apenas da multa de mora, no prazo de vinte dias do início da ação  fiscal, não se aplica aos lançamentos de oficio decorrentes de alterações da base de cálculo das  declarações de  rendimentos  das pessoas  físicas  e  jurídicas  e do  ITR. Assim  sendo,  a própria  legislação não concede o beneficio, por exemplo, no campo do  Imposto de Renda de Pessoa  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10768.011886/2002­79  Acórdão n.º 1803­01.158  S1­TE03  Fl. 113          3 Jurídica, às infrações referentes a omissão de receitas, ou ainda, à glosa de despesas, por falta  de  comprovação  ou  desnecessidade  e  cita  a  Instrução  Normativa  94/97,  uma  das  normas  reguladoras do procedimento de revisão interna das declarações e seu artigo 3°.   Prossegue o  julgador a quo  referido que para  saber  se  a multa de mora,  os  juros de mora e a multa de ofício são de fato devidos, resta saber se a hipótese de incidência  efetivamente se materializou, qual seja, se o tributo ora lançado foi pago após o vencimento do  prazo  previsto. Assim  a  autoridade  lançadora  se  funda  nas  informações  prestadas  na DCTF,  vinculando o vencimento à semana e ao mês informado na DCTF. Tendo sido os pagamentos  efetuados em atraso, segundo a semana constante na DCTF, configurado estaria o mesmo, pelo  que foi apurado.   A autoridade observa que as normas que disciplinam o devido preenchimento  da DCTF constam no programa gerador da declaração e estão aprovadas pelo Ato Declaratório  SRF/COSAR/COTEC n°  49,  de  18/08/1997. Vale dizer  que  as  regras  não  estão  contidas  no  referido  ato,  mas  dentro  do  programa  gerador.  Tais  regras  não  constituem  ato  formalmente  válido e publicado, não podendo assim  ter  força cogente  sobre o  contribuinte,  especialmente  para lhe impor penalidades ou gravames.  Prossegue  aduzindo  que  o  programa  não  se  trata  de  uma  regra  clara,  especialmente quanto  à apuração do  IRRF semanal e que suscita dúvidas. Do mesmo modo,  entende  a o  julgador do voto vencido que cumpre  à autoridade  lançadora  a comprovação da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente  e  que  no  caso  em  concreto,  para  comprovar o  atraso no pagamento do  tributo  a autoridade  lançadora, mediante procedimento  eletrônico,  sem qualquer  intimação  inicial  ao  contribuinte valeu­se de  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  DCTF,  cujas  regras  de  preenchimento  formalmente  não  integram  a  legislação tributária.  Salienta que de acordo com o artigo 83, da Lei 8.981/95, somente depois do  terceiro dia útil, da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, o contribuinte poderia ser  lançado. Ainda,  refere que o  contribuinte deveria  ter  sido  intimado a  explicar  a discrepância  das diferenças havidas entre as DARFs e a DCTF, fato esse que não ocorreu. E que o ônus da  prova incumbe a quem alega, ou seja, ao fisco.   Quanto  à multa  de  oficio  de  75%, muito mais  gravosa  do  que  a multa  de  mora,  e ainda para  impor outros gravames  ao  contribuinte,  com a multa e os  juros de mora,  entende que para o seu lançamento a administração deve ter o mesmo rigor adotado no caso do  lançamento  referente  a  omissão  de  receitas,  ou  seja,  deve  comprovar  a  efetiva  infração.  Em  suporte a este raciocínio junta jurisprudência e vota pela improcedência do lançamento    VOTO VENCEDOR  A autoridade julgadora que fundamentou o voto vencedor dispõe que o Ato  Declaratório 49, de 18/08/1997 , apontado pelo relator como aquele que aprovou o programa  gerador da DCTF, trata, na verdade, sobre o preenchimento da referida declaração. Ao faze­1o,  aponta  como  obrigatória  a  utilização  da  versão  5.1  do  programa  gerador  e  determina  que  deverão  obrigatoriamente  ser  observadas  as  instruções  de  preenchimento  que  encontram­se  disponíveis em qualquer ponto do programa. Já a IN 65 de 13/08/1997, por sua vez, aprova e  torna  público  o modelo  do  formulário  a  ser  utilizado  para  preenchimento  da DCTF,  obtido  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10768.011886/2002­79  Acórdão n.º 1803­01.158  S1­TE03  Fl. 114          4 através  do  programa  gerador  da  referida  declaração.  Entende  o  julgador  a  quo  que  tais  instruções,  contidas  no  programa  gerador  da  DCTF,  foram  devidamente  aprovadas  por  atos  administrativos válidos, eficazes e integrantes da legislação tributária. Ademais, ressalta que no  caso  concreto  a  definição  geral,  relativamente  ao  IRRF,  sobre  período  de  apuração  e  vencimento, foi feita pelo artigo 83, inciso I, letra d da Lei 8981/1995, que estabelece período  de  apuração  semanal  e  vencimento  respectivo.  Os  atos  administrativos  posteriores  apenas  regulamentaram tal dispositivo.  Assim, conclui que os sujeitos passivos que entregaram as DCTFs do ano de  1997 estavam obrigados à observância das normas de preenchimento do respectivo programa  gerador, devidamente aprovado por atos administrativos integrante da legislação tributária nos  termos do art. 97 do CTN.  A autoridade relatora do voto vencedor aduz que, no tocante às informações  consignadas  em  DCTF  e  seu  valor  probatório,  esta  é  instrumento  oficial  no  qual  o  sujeito  passivo  informa espontaneamente  ao  fisco  dados  e  resultados  referentes  à  sua  escrituração  e  apuração e que os dados informados são tidos como verdadeiros, a principio, cabendo ao fisco,  quando pretende descaracterizá­los, fazer a prova necessária.   Completa o julgador referindo que a DCTF, considerada como confissão de  divida (nos termos do Decreto —Lei 2.120/1984, IN SRF 45/98 , IN SRF 77/98 e outros atos  que  lhes  sucederam),  como  a  possibilidade  de  inscrição  em  divida  ativa  dos  valores  nela  consignados,  derivando  da  presunção  de  veracidade  conferida  pela  legislação  tributária  relativamente  à  referida  declaração,  aplica­se,  portanto,  ao  caso  concreto,  por  interpretação  analógica aos incisos  II e  IV do art 334 do CPC que corroboram a tese de que o lançamento  tributário pode ser formalizado com base nas informações da DCTF, desde que respeitados os  direitos  e  garantias  do  administrado.  Da  mesma  forma  que  é  possível  à  recorrente  retificar  informação oficial anteriormente prestada à Fazenda. E conclui pelo fato de que a DCTF pode  fundamentar a constituição do crédito tributário.   Em  ato  contínuo  a  autoridade  julgadora  a  quo,  responsável  pelo  voto  vencedor, atenta para o fato que a recorrente simplesmente alega erro quanto aos períodos de  apuração  informados  em  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  documento  com  o  intuito  de  comprovar  os  erros  supostamente  cometidos  no  preenchimento  da  DCTF.  E,  afirma  a  autoridade que fundamental para a comprovação das referidas datas e, por consequência, dos  vencimentos  que  a  recorrente  alega  como  corretos,  seriam,  além  dos  lançamentos  contábeis  apresentados,  recibos  emitidos  pelos  beneficiários,  créditos  em  conta  de  sua  titularidade  ou  quaisquer outros documentos capazes de comprovar o pagamento e a data em que foi realizado.  No mesmo  caminho,  observa  a  norma  insculpida  no  artigo  16  do  Decreto  70.232/72,  em  que  refere  que  a  impugnação  deve  vir  instruída  com  toda  a  documentação  pertinente, sob pena de ver­se precluído o direito probatório. Lembra também que o artigo 880  do RIR/94 dispõe que a autoridade administrativa pode autorizar a retificação da declaração de  rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento  do saldo do imposto e antes de iniciado o lançamento de oficio.  Nesse  contexto,  entendeu  a  autoridade  que  a  recorrente  não  encontrava  desincumbida  de  prova  o  erro  cometido,  conforme  por  ele  alegado,  fato  que  não  ocorreu,  conclui pelo prosseguimento da exigência formalizada no que tange à multa isolada. Já no que  diz respeito à parcela da exigência não impugnada, juros de mora pagos a menor, o julgador a  quo,  declarou  a  definitividade  da  constituição  do  respectivo  crédito  tributário  na  esfera  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10768.011886/2002­79  Acórdão n.º 1803­01.158  S1­TE03  Fl. 115          5 administrativa, nos termos do art 21 do Decreto 70235/1972, com a nova redação dada pela lei  8.748/1993.  Devidamente cientificada a recorrente apresenta recurso voluntário de forma  tempestiva alegando em síntese o que segue.  Aduz a recorrente que tomou ciência três anos após o julgamento pela DRJ, o  que lhe causou espanto, mas que isso acabou acarretando na perda da documentação necessária  para  comprovar  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF.  Salienta  que,  se  na  época  fossem  pedidas  as  comprovações,  certamente  as  teria  apresentado,  coisa  que  hoje  já  está  bastante  difícil,  já  que  pelo  decurso  do  tempo muitos  documentos  estavam deteriorados  e  outros  não  mais achado para a comprovação, visto tratar­se do ano de 1997. No entanto o que pode achar  foi o Livro Diário de n° 09, com registro na Junta Comercial em 30.07.1998.  Prossegue  a  recorrente  esclarecendo  que,  ao  detectar  o  erro  e,  tentando  consertá­lo, compareceu ao órgão da Receita Federal para fazer a devida retificação, tendo sido  atendido  por  funcionário  que  se  prontificou  a  retificá­la,  o  que  tudo  demonstra  não  ter  sido  feito. A exigência do crédito tributário decorre do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte  fora do prazo, sem os devidos acréscimos legais e que a retificação pretendida foi manifestada  sem a prova dos erros cometidos. Ainda afirma que o lançamento foi decorrente de auditoria  interna,  na  qual  foi  constatado  o  recolhimento  fora  do  prazo  em  desacordo  com  as  DCTF's  apresentadas.   Ocorre  que  a  recorrente  se  insurge  referindo  que  tais  alegações  não  prosperam, uma vez que os  recolhimentos  foram pagos dentro do prazo  regulamentar  e para  comprovar o alegado, junta os DARFs de recolhimento, juntamente com os lançamentos no seu  Livro Diário n° 09, registrado na Junta Comercial sob o n° 4.408/98 em 30.07.98, da seguinte  forma:  1) As fls. 68 está transcrito a operação Day trade realizada por José Carvelo  Junior  o  qual  recebeu  o  valor  líquido  de  R$  239.841,10,  com  o  desconto  na  fonte  de  R$  42.324,90 que somaria o valor de R$ 282.166,00, indicado no DARF recolhido no prazo pois a  operação  foi  realizada  no  dia  4/11/97 —  3ª­  feira  e  o  recolhimento  seria  no  3°  dia  útil  da  semana seguinte: 4ª­ feira, dia 12.11.97, portanto cumprido o art° 83, inciso I, alínea "d" da Lei  8.981/1995;  2) As fls. 111 foi recolhido o pró­labore dos sócios no valor de R$ 1.780,00,  pago em 28.11.97 (6ª feira) sendo o recolhimento no 3° dia (útil da semana seguinte (4ª feira)  dentro do prazo, portanto cumprido o art° 83, inciso I, alínea "d" da Lei 8.981/1995;  3)  As  fls.  155  foi  recolhido  o  pró­labore  dos  sócios  pago  em  30.12.97  (3ª  feira)  recolhido no 3° dia  (útil da semana seguinte 7.1.98, R$ 1.780,00, portanto cumprido o  art° 83, inciso I, alínea "d" da Lei 8.981/1995.  4)  R$  175,62,  o  Recorrente  não  identificou  o  comprovante  junto  ao  Livro  Diário pois devido ao tempo decorrido e por serem várias operações de renda fixa. No entanto,  por  erro  foi  dado  no  DARF  como  vencimento  03/08/97  ao  invés  de  03/09/97,  porém  foi  recolhido dentro do prazo, portanto cumprido o art° 83, inciso I, alínea "d" da Le' 8.981/1995.  5) As fls. 100, consta os serviços prestados por Barroso Brito Consultoria no  valor liquido de R$ 381.946,46, pago em 24/11/97, com a retenção de R$ 5.816,44, recolhido  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10768.011886/2002­79  Acórdão n.º 1803­01.158  S1­TE03  Fl. 116          6 em 03/11/97, conforme Contrato 0024, pago pelo cheque 000183 do Banco Cruzeiro do Sul,  portanto cumprido o art° 83, inciso I, alínea "d" da Lei 8.981/1995.  6)  As  fls.  157,  consta  os  serviços  prestados  por  Rima  Participações,  em  30/12/97  no  valor  líquido  de  R$  62.607,29  com  a  retenção  de  R$  953,44  (fls.  158),  em  07/01/98.  7)  O  darf  pago  no  valor  de  R$  919,32,  referente  ao  IRRF  s/colocação  de  títulos e por serem virias, o Recorrente também devido ao tempo decorrido não identificou no  Livro Diário quais as operações a que se refere o recolhimento, porém foi feito no prazo.  Por fim, requer a recorrente o cancelamento do auto de infração com base nas  devidas  comprovações,  trazidas  ao  presente  feito,  posto  que  a  mesma  teria  apresentado  a  comprovação  dos  recolhimentos  efetuados,  o  Livro  Diário  devidamente  registrado  na  Junta  Comercia, para que se possa ser considerado os recolhimentos feitos dentro do prazo.   É o relatório    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal,  elabora  mediante  auditoria  interna nas DCTFs apresentadas pela recorrente, correspondentes ao 3° e 4° trimestres do ano­ calendário de 1997,  a partir  da qual  se  constatou  atraso no  recolhimento do  imposto  sobre a  renda retido na fonte, sem o pagamento dos juros e da multa de mora. A autoridade de primeira  instância manteve o auto de infração, sob o argumento de que a recorrente não comprovou o  equívoco no preenchimento das DARFs, conforme o alegado.   Inconformada,  a  recorrente  insurge­se  referindo  que  tais  alegações  não  prosperam,  uma  vez  que  os  recolhimentos  foram  pagos  dentro  do  prazo  regulamentar.  Contudo,  em  seara  de  recurso  voluntário  a  recorrente  junta  ao  processo  administrativo  documentação que comprova o alegado, ou seja, junta os DARFs de recolhimento, bem como  os lançamentos realizados em seu Livro Diário n° 09, registrado na Junta Comercial sob o n°  4.408/98  em  30.07.98  em  que  consta  as  transações  e  os  recolhimentos  feitos  nas  datas  aprazadas como corretas.   Diante  das  provas  trazidas  em  seara  de  recurso  voluntário  e  frente  ao  princípio  da  verdade  material,  não  vejo  como  não  apreciar  a  farta  documentação  acostada.  Ademais,  atento  para  o  fato  que  o  procedimento  administrativo  está  pautado  no  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos  da  relação  e  deve  tomar  suas  decisões  com  base  nos  fatos  reais,  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo com a versão oferecida pela partes.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10768.011886/2002­79  Acórdão n.º 1803­01.158  S1­TE03  Fl. 117          7 Desse  modo,  entendo  que  a  obrigação  de  comprovar  o  equívoco  no  preenchimento da DCTF é da  recorrente e  sem preencher  esse quesito,  com absoluta certeza  não haveria como cancelar o presente auto de infração, vez que a norma disposta no artigo 83,  inciso  I,  alínea  “d”,  da  Lei  8.981/1995.  Ocorre  que  no  presente  feito,  a  empresa  recorrente  logrou comprovar que recolheu os valores nas datas corretas, tendo apenas se equivocado nos  preenchimentos destas datas na DCTF,  tão  somente e  trouxe  tal  comprovação,  ainda que em  seara de recurso voluntário.   Diante do exposto, voto por DAR provimento ao feito.     É o voto.        (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10845.720016/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 Ementa CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL EM DETRIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 01 DO CARF Havendo concomitância de instâncias, deve prevalecer a instância judicial em detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da primeira em relação a segunda. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE É legítima a responsabilização do agente marítimo pela pena de perdimento convertido em multa aduaneira, haja vista o teor do art. 37 do Decreto-Lei n. 37/66, c.c. o disposto nos arts. 673 e 674 do Regulamento Aduaneiro. Recurso Voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3402-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com a ação judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 Ementa CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL EM DETRIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 01 DO CARF Havendo concomitância de instâncias, deve prevalecer a instância judicial em detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da primeira em relação a segunda. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE É legítima a responsabilização do agente marítimo pela pena de perdimento convertido em multa aduaneira, haja vista o teor do art. 37 do Decreto-Lei n. 37/66, c.c. o disposto nos arts. 673 e 674 do Regulamento Aduaneiro. Recurso Voluntário negado. Crédito tributário mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com a ação judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da  primeira em relação a segunda.  INFRAÇÃO ADUANEIRA. CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO  EM  MULTA.  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  POSSIBILIDADE  É legítima a responsabilização do agente marítimo pela pena de perdimento  convertido em multa aduaneira, haja vista o teor do art. 37 do Decreto­Lei n.  37/66, c.c. o disposto nos arts. 673 e 674 do Regulamento Aduaneiro.  Recurso Voluntário negado. Crédito tributário mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em não tomar conhecimento do recurso  na parte em que existe concomitância com a ação judicial e, na parte conhecida, também por  unanimidade de votos, negar­lhe provimento   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 16 /2 01 1- 15 Fl. 860DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  expor  as  circunstâncias  fáticas  que  permeiam  o  presente  caso,  adoto como meu parte do relatório desenvolvido pela instância a quo, o que faço nos seguintes  termos:  O  lançamento  objeto  do  presente  processo,  no  valor  de  R$  11.001.771,40,  teve  a  finalidade  de  converter  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro na forma do artigo 23, §§ 1º e 3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76  e  do  art.  73  da  Lei  10.833/03,  a  penalidade  de  perdimento  de  bens  lavrada  através  do  auto  de  infração  e  termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal  nº  0417800/001682009,  protocolizada  no  processo  fiscal  nº  11968.001134/200982.  A conversão em multa se fez necessária porque as cargas objeto  daquele  auto  de  infração  foram  liberadas  por Medida  Liminar  exarada  pela  Exma.  Juíza  Dra.  Ivana  Mafra  Marinho,  da  12ª  Vara  Federal  de  Pernambuco,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.83.00.0183766,  e  posteriormente  foram  consumidas. A fiscalização registrou que o crédito tributário de  que  ora  se  trata  deverá  permanecer  com  sua  exigibilidade  suspensa,  na  forma  do  art.  151,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  enquanto  não  transitar  em  julgado  o  referido  Mandado de Segurança.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  nome  da  MSC  MEDITERRANEAN  SHIPPING DO  BRASIL  LTDA  (MSC),  representante  no Brasil  da MSC  Internacional.  A  seguir  estão  resumidas  a  descrição  dos  fatos  e  as  razões  que  levaram  à  presente autuação:  (...).  2. Em suma, a Recorrente teria atracado uma embarcação no porto de Suape  transportando  inúmeros  contêineres  e,  dentre  o  total  da  carga  transportada,  existiriam  124  (cento e vinte e quatro) contêineres que não teriam sido apontados no SISCOMEX, o que só foi  realizado  após  o  início  da  fiscalização  aduaneira  no  sobredito  porto.  É  que  se  depreende  de  trecho sumarizado do relatório de fiscalização abaixo transcrito:  (...).  O quadro que segue resume os fatos ocorridos.  1­ Navio: MSC NOA;  2­ Atracação em Suape: 22­10­2009, às 17:45 horas (horário de  verão), 16:45 no horário local;  3­ Atracação em Rio Grande, primeiro Porto Nacional: 14­10­ 2009, às 00:45 horas;  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10845.720016/2011­15  Acórdão n.º 3402­002.967  S3­C4T2  Fl. 832          3 4­  Prazo  máximo  legal  para  vincular  as  cargas  dos  124  contêineres  às  escalas  do  MSC  NOA:  13­10­209,  às  18:44:59  horas;  5­  Termo  de  Início  de  Fiscalização:  22­10­2009,  às  17:56:49  horas (horário de verão), 16:56:49 horas no horário local;  6­  Comunicação  ao  transportador  da  retenção  dos  124  contêineres: 23­10­2009, às 11:50 horas;  7­ Data e horários de inclusão/bloqueio no siscomex carga dos  conhecimentos  eletrônicos  relativos  às  cargas  dos  124  contêineres:  no  geral  as  inclusões/bloqueios  se  deram  entre  18:00 e 19:00 horas do dia 23­10­2009 (horário de verão).  (...).  3. Diante da apreensão dos contêineres e da lavratura, originalmente, de auto  de apreensão para perdimento das mercadorias, o Recorrente impetrou mandado de segurança  autuado  sob  o  n.  2009.83.00.018376­6,  com  trâmite  pela  12ª  Vara  Federal  de  Pernambuco,  oportunidade em que realizou os seguintes pedidos (fls. 101/102):  (...).  57. Diante do exposto requer a impetrante:  (a) seja deferida a medida liminar  ,  'inaudita altera pars', para  tornar  sem  efeito  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  acondicionada  nos  contêineres  constantes  no  ANEXO  I  da  presente  por  força  das  normas  legais  expostas  no  presente  'Writ";  (b)  determinar  a  imediata  liberação  contêineres  constantes  no  ANEXO  I  da  presente  e  autorizar  o  reembarque  das  cargas  acondicionadas  no  próximo  navio  a  ser  indicado  pela  Impetrante, para fins de continuidade do transporte até os portos  de destino;  (c)  em  caso  de  não  atender  pela  inaplicabilidade  da  pena  de  perdimento  por  ausência  de  dano  ao  erário,  requer  que  este  MM  juízo  determine  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  em  desfavor  da  Impetrante  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  conforme  previsto  no  Regime  Aduaneiro,  determinado a liberação da mercadoria nos termos do item (b)  acima;  (d) finalmente, após ultimadas as formalidades legais, prestadas  as  informações  pela  Autoridade  Coatora  e  intimados  a  União  Federal  e  do  d.  representante  do  Ministério  Público  Federal  para,  querendo,  intervir  no  processo,  que  seja  concedida  definitivamente a segurança com a consequente confirmação da  decisão liminar que será proferida.  (...). (grifos nosso).  Fl. 862DF CARF MF     4 4.  A  liminar  pleiteada  foi  deferida  para  determinar  a  liberação  das  mercadorias apreendidas, o que resultou então na lavratura do presente Auto de Infração para  aplicação da conversão da pena de perdimento em multa, o qual, registre­se, foi lançado com a  exigibilidade suspensa.  5. Seguindo adiante,  sobreveio  sentença no  referido mandamus  relevando a  pena  de  perdimento  e  determinando  a  aplicação  das  multas  previstas  no  art.  712  do  Regulamento Aduaneiro e no art. 107, alínea "e" do Decreto­lei n. 37/66. Inconformadas com a  sentença, a Impetrante, ora Recorrente, bem como a União, interpuseram respectivos recursos  de apelação, os quais foram julgados no seguinte sentido:  EMENTA  DIREITO  ADUANEIRO  E  TRIBUTÁRIO.  MERCADORIAS  APREENDIDAS  POR  AUSÊNCIA  DA  DECLARAÇÃO  DE  MANIFESTO  DE  CARGAS  NO  SISCOMEX.  MERCADORIAS  DE  PASSAGEM.  AUSÊNCIA  DE  DANO  CONCRETO  AO  ERÁRIO. RELEVAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DAS MULTAS  PREVISTAS  NA  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  DECRETO  Nº  6.759/09  (REGULAMENTO ADUANEIRO): ART. 712  (MULTA  DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA) E  ART. 728, IV, "E" (MULTA DE R$ 5.000,00).  1.  Foi  constatada,  pela  fiscalização  aduaneira,  a  existência  de  contêineres  contendo  cargas  estrangeiras  não manifestadas  no  siscomex, a bordo de embarcação internacional.  2.  Não  há  como  se  aferir,  com  exatidão,  se  houve  intenção  de  ocultação  dos  contêineres  para  a  realização  de  algum  tipo  de  fraude,  como  alega  a  Fazenda,  ou  se  ocorreu  apenas  "erro  formal e sanável", como afirma a Impetrante.  3. O fato é que a ausência da Declaração no SISCOMEX (falta  de  manifesto)  da  mercadoria  classificada  como  Carga  de  Passagem­PAS não acarretará dano concreto ao erário uma vez  que tais mercadorias não estão sujeitas a tributação no Brasil.  4.  A  mercadoria  encontrava­se  no  plano  de  cargas  do  navio  transportador,  com  as  informações  detalhadas  dos  portos  de  origem  e  de  destino  e  do  conteúdo  (lícito)  dos  contêineres,  e  a  fiscalização aduaneira teve acesso ao referido plano de cargas.  Foi efetuada a retificação das informações no Siscomex.  5.  Possibilidade  de  relevação  da  pena  de  perdimento  que  se  mostra desproporcional à infração cometida, assim como fere o  Princípio  da  Razoabilidade,  que  deve  nortear  a  atividade  de  fiscalização  aduaneira.  Previsão  contida  no  Regulamento  Aduaneiro (art. 737, do Decreto nº 6.759/09).  6. Correto,  portanto,  o  enquadramento  legal  proclamado  pelo  douto  juiz  "a  quo",  nos  moldes  previstos  no  art.  712,  do  Decreto nº 6.759/09 (multa de 1% sobre o valor aduaneiro da  mercadoria)  e no  art.  107,  letra "e",  do Decreto­Lei  nº  37/66  (multa  no  valor  de  R$  5.000,00),  vez  que  impõe  penalidade  reduzida,  na  forma  pecuniária,  e  se  revela  mais  adequada  à  conduta praticada pelo transportador da carga.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10845.720016/2011­15  Acórdão n.º 3402­002.967  S3­C4T2  Fl. 833          5 7. Não merece prosperar a arguição da empresa de que a multa  de  R$  5.000,00  não  seria  aplicável  ao  caso  presente.  O  dispositivo  legal  foi  reproduzido  no  art.  728,  do  Regulamento  Aduaneiro,  atualmente  consolidado  no  Decreto  nº  6.759/09,  norma  que  "regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle  e  a  tributação  das  operações  de  comércio  exterior".  Veja­se  que  o  art.  728  foi  inserido no Capítulo III ("Das multas comuns à Importação e à  Exportação"), ínsito no Título III ("Das Multas na Importação"),  do  Regulamento  Aduaneiro,  portanto,  plenamente  aplicável  à  relação jurídica aqui analisada.  8. A Declaração vergastada consiste em obrigação acessória do  transportador de cargas internacionais, destarte, a sua ausência  configura  infração  de  natureza  formal  e  autônoma,  o  que  possibilita a aplicação da multa legalmente prevista.  9.  A  interpretação  do  texto  legal  que  prevê  a  multa  de  R$  5.000,00  igualmente  está  a  ensejar  discussão  entre  os  recorrentes. É que a Fazenda Nacional defende a tese de que a  multa deveria  incidir  sobre  cada carga que  foi  objeto da pena,  enquanto  o  particular  entende  que  a  multa  deve  ser  aplicada  uma única vez, por cada veículo transportador, ou seja, por cada  viagem.  10.  O  dispositivo  sob  análise  (art.  728,  do  Regulamento  Aduaneiro) efetuou a previsão do valor da multa (R$ 5.000,00),  do ato antijurídico ("deixar de prestar informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil")  e  da  pessoa  a  ser  penalizada  (aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga).  11.  Não  foi  expressamente  consignado  na  norma  que  a  importância deveria  ser aplicada a  cada carga  transportada, e  desta  forma,  não  se  pode  emprestar  interpretação  extensiva  a  acarretar agravamento de penalidade pecuniária.  12.  Inteligência  do artigo 112,  do Código  Tributário Nacional,  que  estabeleceu  que  em  caso  de  dúvida,  a  norma  que  comina  penalidade deve ser  interpretada de maneira mais  favorável ao  acusado.  E  a  dúvida  neste  caso  é  latente  vez  que  inexistiu  previsão  expressa  acerca da multiplicação do  valor  pecuniário  fixado, pelo número de cargas transportadas.  13.  Possibilidade  de  cumulação  de  penas  prevista  no  Regulamento Aduaneiro ­ art. 679 do Decreto nº 6.759/09.  14.  Apelação  de MSC­Mediterranean  Shipping  Company  S/A  provida em parte apenas para aplicar a interpretação restritiva  da  multa  prevista  no  art.  728,  do  Decreto  nº  6.759/09  (Regulamento  Aduaneiro),  que  resulta  na  importância  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  ser  aplicada  uma  única  vez.  Fl. 864DF CARF MF     6 Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  Remessa  Necessária  improvidas. (g.n.).  6. Contra  tal  acórdão as partes  litigantes  interpuseram  respectivos Recursos  Especiais,  os  quais  encontram­se  pendentes  de  julgamento,  conforme  se  observa  do  extrato  processual abaixo transcrito:    7.  Concomitantemente  com  o  processamento  da  instância  judicial,  a  Recorrente  impugnou o Auto  de  Infração  lavrado  para  a  aplicação  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  impugnação  essa  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Recife  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/09/2010  LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO.  No caso, confirmada a legitimidade passiva do agente marítimo,  enquanto representante do transportador estrangeiro no país, em  face  da  responsabilidade  tributária  solidária  atribuída  expressamente  em  lei.  Antes  do Decreto­Lei  2.472/88,  inexistia  hipótese  legal  expressa  de  responsabilidade  tributária  do  representante do  transportador estrangeiro, contexto legislativo  que culminou na edição da Súmula 192/TFR. Contudo, a partir  da vigência do Decreto­Lei 2.472/88, com a nova redação dada  ao Dl 37/66, art.  32, parágrafo único,  sobreveio hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária  solidária  do  "representante,  no  país,  do  transportador  estrangeiro",  a  qual  não  comporta  benefício de ordem, à luz do parágrafo único, do artigo 124, do  CTN. A referida previsão legal foi mantida com a nova redação  dada  pela  MP  2.15835/2001  ao  Dl  37/66,  art.32,  parágrafo  único.  APLICABILIDADE DA  PENALIDADE DE  PERDIMENTO  AO  CASO.  POSSIBILIDADE  DE  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10845.720016/2011­15  Acórdão n.º 3402­002.967  S3­C4T2  Fl. 834          7 PERDIMENTO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL  EM CURSO.  Neste  processo,  há  concomitância  de  objeto  com  o  de  ação  judicial ainda não transitada em julgado acerca de ser, ou não,  pertinente a aplicação da pena de perdimento ao presente caso,  bem como quanto à possibilidade, ou não, de relevação da pena  de perdimento mediante o pagamento de multa de 1%  (um por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  das mercadorias,  tudo  isso  sub  judice. Desse mérito  pendente  de  decisão  judicial  com  trânsito  em julgado aqui não se toma conhecimento.  CONVERSÃO  DA  PENALIDADE  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DE  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Na  legislação  aduaneira,  há  previsão  legal  para  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  em  multa  de  valor  equivalente  ao  seu  valor  aduaneiro,  quando  houver  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria,  quer  seja  em  função  da  sua  não  localização,  quer  seja  pelo  seu  consumo,  o  que  se  verifica  no  caso.  O  lançamento  objeto  do  presente  processo se fez em decorrência da impossibilidade prática de se  concretizar o perdimento das mercadorias se afinal assim vier a  ser  decidido  pelo  Poder  Judiciário  no  âmbito  da  ação  mandamental.  Na  pendência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado acerca da aplicabilidade da pena de perdimento na caso  em  espécie,  fez­se  o  lançamento  preventivo  da  decadência  da  multa  equivalente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  que  estavam  sujeitas  ao  perdimento,  cujo  crédito  tributário  se  encontra  com a  exigibilidade  suspensa até  que haja decisão final judicial quanto à matéria.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  8. Contra  tal  decisão o  contribuinte  interpôs o presente Recurso Voluntário  alegando, em suma:  · sobreposição da decisão  judicial proferida no mandado de segurança  n. 2009.83.00.018376­6 em face da autuação fiscal aqui debatida;  · nulidade  da  autuação  em  razão  do  descompasso  entre  o  sujeito  passivo  indicado  no  Auto  de  Infração  para  a  pena  de  perdimento  (MSC  ­  Mediterranean  Shipping  Company)  e  o  sujeito  passivo  indicado no Auto de Infração para a conversão da pena de perdimento  em multa (Mediterranean Shipping do Brasil S/A);  · ilegitimidade passiva do agente marítimo de transportador estrangeiro  e inaplicabilidade do art. 32 do Decreto­lei n. 2.472/88;  Fl. 866DF CARF MF     8 · inexistência  de  dano  ao  erário  a  justificar  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa; e, por fim  · possibilidade  de  relevação  da  multa  aplicada  para  a  incidência  de  multa equivalente a 1% (um por cento) do valor aduaneiro.  9. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  10. O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes  termos.  I. Da concomitância de instâncias  11. Conforme se observa do relatório acima desenvolvido e, em especial, do  cotejo entre as causas de pedir e pedidos do sobredito mandamus e as causas de pedir e pedidos  desenvolvidos no presente Recurso Voluntário, é possível constatar uma parcial concomitância  entre as instâncias administrativa e judicial.  12. Nesse sentido, ao longo do referido mandamus a Recorrente alega que a  inexistência  da  indicação  dos  124  (cento  e  vinte  e  quatro)  contêineres  tratou­se  de  mero  equívoco procedimental, uma vez que tal carga constava do plano de carga do navio e foram  posteriormente  indicadas  no  SISCOMEX.  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  má­fé  da  Recorrente,  muito menos  em  dano  ao  erário  público,  o  que  implicaria  (i)  o  afastamento  da  conversão da pena de perdimento  em multa ou, de  forma  subsidiária,  (ii)  sua  relevação para  aplicação de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da mercadoria fiscalizada.  Tais pedidos são expressamente realizados pela Recorrente no mandado de segurança por ela  impetrado (item "c" do tópico "pedidos").  13.  Percebe­se,  portanto,  que  em  relação  a  tais  matérias  há  concomitância  entre a  instância  judicial e a  instância administrativa,  razão pela qual deve prevalecer aquela  em detrimento desta, exatamente como prevê a Súmula n. 01 deste Tribunal Administrativo1.  14. Nesse diapasão, deixo de conhecer as matérias que estão sendo discutidas  judicialmente  [(i)  inexistência  de  dano  ao  erário  com  consequente  cancelamento  da  multa  aplicada e (ii) relevação da multa imposta por sanção equivalente a 1% (um por cento) sobre o  valor da mercadoria fiscalizada].  II. Da nulidade da autuação e da ilegitimidade passiva do agente marítimo de  transportador estrangeiro  15.  Uma  das  teses  desenvolvidas  pela  Recorrente  e  que  difere  daquelas  trabalhadas na instância judicial é a discussão a respeito da suposta nulidade da autuação, haja                                                              1 "Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial."  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10845.720016/2011­15  Acórdão n.º 3402­002.967  S3­C4T2  Fl. 835          9 vista a existência de um descompasso entre o sujeito passivo indicado no Auto de Infração para  a pena de perdimento (MSC ­ Mediterranean Shipping Company) e o sujeito passivo indicado  no  Auto  de  Infração  para  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  (Mediterranean  Shipping do Brasil S/A).  16.  Em  desdobramento  a  referida  tese,  a  Recorrente  aduz  que  o  sujeito  passivo  para  a  exigência  aduaneira  aqui  tratada  seria  a  empresa  estrangeira,  na  qualidade de  armador, e não a Recorrente, simples agente marítimo a cumprir autêntico mandato mercantil.  17. Com a devida vênia,  não me parece que  seja  caso de nulidade, nem de  ilegitimidade passiva.  18.  Para  se  alcançar  esta  conclusão,  convém  destacar  que,  primeiramente,  essa distinção entre agente marítimo e armador para fins de responsabilidade fiscal­aduaneira  fazia sentido até período anterior à vigência do Decreto­Lei n. 2.472/88 (que alterou o artigo  32, do Decreto­Lei n. 37/66), uma vez que até antes deste marco temporal não havia previsão  normativa para  fins de responsabilização do agente marítimo para a  imputação de exigências  tributárias decorrentes de operações aduaneiras. Depois desta alteração  legislativa, passou a  existir  expressa  previsão  normativa  de  responsabilidade  do  agente  marítimo2,  conforme  já  pacificado pelo STJ quando do  julgamento do Recurso Especial  n.  1.129.430,  julgado  sob o  rito de recursos repetitivos.  19. Tal discussão, entretanto, não é pertinente ao caso em concreto (embora  equivocadamente sustentada pela decisão da DRJ), uma vez que a exigência aqui  tratada não  apresenta natureza tributária. Não é demais lembrar que o que se julga aqui é uma exigência de  multa aplicada em conversão à pena de perdimento, ou seja, uma sanção tipicamente aduaneira.  Assim,  inaplicável  o  art.  32  do Decreto­Lei  n.  37/66  que  trata  de  pretensa  responsabilidade  tributária.  20.  Em  verdade,  o  fundamento  para  a  responsabilidade  da  Recorrente  encontra guarida na conjugação de alguns dispositivos legais, a começar pelo disposto no art.  37 do Decreto­Lei n. 37/66, que assim prevê:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...).  21.  Segundo  o  referido  dispositivo  é  dever  do  transportador  ­  conceito  no  qual se enquadra os agentes marítimos tais como o Recorrente3 ­ prestar à Receita Federal do  Brasil  todas  as  informações  afetas  a  carga  objeto  do  serviço  de  transporte.  E,  dentre  tais                                                              2 "Art . 32. É responsável pelo imposto:  I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em  percurso interno;  (...)."  3 Nesse sentido é o teor do art. 2o., inciso V da Instrução Normativa n. 800/07, "in verbis":  "Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  (...).  V ­ transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga;  (...)."  Fl. 868DF CARF MF     10 informações,  destaca­se  a  necessidade  de  registrar  as  mercadorias  transportadas  no  SISCOMEX,  nos  termos  do  art.  1o.  da  Instrução Normativa  n.  800/074.  O  descumprimento  desta exigência implica infração aduaneira, nos termos do art. 673 do Regulamente Aduaneiro,  bem como do art. 94 do Decreto­lei n. 37/66, respectivamente transcritos abaixo:  Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo.  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  22.  Por  sua  vez,  havendo  infração  aduaneira,  o  art.  674  do  Regulamento  Aduaneiro prevê a consequente responsabilização nos seguintes termos:  Art. 674. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie;  (...).  23.  Levando  em  consideração  o  arcabouço  legal  alhures  mencionado  e  novamente  voltando­se  à  realidade  do  caso  decidendo,  é  possível  concluir  que  era  dever  da  Recorrente  prestar  as  informações  no  SISCOMEX  da  integralidade  da  carga  por  ela  transportada (art. 37 do Decreto­Lei n. 37/66). Ao deixar de fazê­lo, a Recorrente incorreu em  infração  que,  em  última  análise,  poderia  beneficiar  tanto  a  Recorrente  quanto  a  empresa  armadora, o que justifica, portanto, a responsabilização de uma ou de ambas pessoas jurídicas,  nos termos do art. 674, inciso I da Regulamento Aduaneiro.  24.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  ou  mesmo  em  ausência de responsabilidade da Recorrente, haja vista os fundamentos acima expostos.  Dispositivo                                                              4  "Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de  carga  nos  portos,  bem  como  de  entrega  de  carga  pelo  depositário,  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa,  mediante o uso de certificação digital:  (...).  II ­ no Siscomex Carga."  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10845.720016/2011­15  Acórdão n.º 3402­002.967  S3­C4T2  Fl. 836          11 25. Ex positis, deixo de conhecer a parte do Recurso Voluntário  interposto  que conflita com o mandado de segurança n. 2009.83.00.018376­6 e, na parte conhecida, nego  provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  26. É como voto.   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 870DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.009322/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 12/09/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Aperfeiçoando o lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar de oficio eventuais diferenças relativas às contribuições sociais extingue-se no prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 13/09/2002 a 01/04/2004 DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 13/09/2002 a 30/11/2002 DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE- COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustiveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 3302-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva (Relator) e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente e Relator), José Antônio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Redator designado).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-12-21T19:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-12-21T19:41:44Z; Last-Modified: 2016-12-21T19:41:44Z; dcterms:modified: 2016-12-21T19:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:04fad1cc-f9c5-4291-b0ec-7ced1e189d84; Last-Save-Date: 2016-12-21T19:41:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-12-21T19:41:44Z; meta:save-date: 2016-12-21T19:41:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-12-21T19:41:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-12-21T19:41:44Z; created: 2016-12-21T19:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-12-21T19:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; 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extingue­se no prazo de cinco anos contados do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 13/09/2002 a 01/04/2004  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  VALOR  PAGO.  Somente  o  valor  da  Cide­Combustíveis  pago  na  importação  ou  na  comercialização  no mercado  interno  pode  ser  deduzido  do  valor  devido  de  PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide­ Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  oficio,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 13/09/2002 a 30/11/2002  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  CIDE­  COMBUSTÍVEIS.  VALOR  PAGO.  Somente  o  valor  da  Cide­Combustiveis  pago  na  importação  ou  na  comercialização  no mercado  interno  pode  ser  deduzido  do  valor  devido  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 93 22 /2 00 7- 21 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19647.009322/2007­21  Acórdão n.º 3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 293          2 PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide­ Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  oficio,  nos  moldes da legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva (Relator) e José Antonio Francisco.  Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Walber  José da Silva  (Presidente  e  Relator),  José  Antônio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Redator designado).  Relatório  Tendo  sido  designado  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado pelo relator:  Contra a empresa recorrente foi lavrado autos de infração para  exigir  o  pagamento  de  Cofins,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2002  e  janeiro  de  2004,  e  de  PIS,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2002  e  novembro de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou  a declarou a menor em DCTF as exações e que deduziu do valor  devido  parcelas  de  Cide­Combustíveis  objeto  de  compensação  com supostos créditos de IPI.  Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão recorrido, que leio em sessão.  A  2  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife  ­  PE  julgou  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n ° 11­26.061,  de  29/04/2009  ­  fls.  218/228.  Ciente  desta  decisão  em  18/05/2009  (AR  à  fl.  231),  a  interessada  ingressou,  no  dia  17/06/2009,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  232/246,  no  qual  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 19647.009322/2007­21  Acórdão n.º 3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 294          3 repisa os argumentos da impugnação e contesta os fundamentos  da decisão recorrida. Em síntese, dia a recorrente que:  I  ­  preliminarmente,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  fazenda nacional efetuar o  lançamento para os  fatos geradores  ocorridos antes de setembro de 2002, tendo em vista que ocorreu  o pagamento indireto pela compensação, contando­se o prazo de  cinco anos da data da ocorrência do fato gerador;  2  ­ a compensação é uma espécie de pagamento, atendendo ao  disposto no art. 8° da Lei n° 10.336/01, devendo o valor da Cide­  Combustíveis extinto por compensação (pagamento indireto) ser  deduzido do valor devido do PIS e da Cofins. Cita farta doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  extinção  do  crédito  tributário,  o  pagamento e a compensação;  3  ­ os erros materiais de preenchimento da DCTF  jamais pode  gerar penalidade ou lançamento de tributo;  4 ­ não pode ser imputado ao contribuinte a obrigação de pagar  um  tributo,  que  teve  o  seu  valor  já  quitado,  por  não  ter  preenchido corretamente um simples documento fiscal;  5  ­  a  multa  de  75%  é  escorchante  e  confiscatória,  ferindo  de  morte o principio constitucional de proibição ao confisco.  Na  forra regimental, o recurso voluntário  foi distribuído a este  Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e dele  conheço.  Como relatado, contra a empresa recorrente foi  lavrado auto de infração em  face da glosa do procedimento da recorrente que deduziu, do PIS e da Cofins devidas, o valor  da  Cide­Combustíveis  objeto  de  declaração  de  compensação,  quando  a  Lei  n°  10.336/01  autoriza a dedução do valor da Cide­ Combustíveis paga. A recorrente declarou em DCTF o  valor das exações após a exclusão do valor indevidamente deduzido.  Não se conformando, a  empresa autuada  impugnou o  lançamento alegando,  preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento para os  fatos geradores ocorridos até  setembro de 2002,  tendo em vista que a ciência do  lançamento  ocorreu no dia 13/09/2007 e os débitos estavam extintos por compensação.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  a  compensação  foi  realizada  e  declarada  nos  exatos  termos  da  legislação  de  regência  e  que  os  débitos  lançados  estão  extintos  por  compensação, uma espécie de pagamento (pagamento  indireto) e que, havendo o pagamento,  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19647.009322/2007­21  Acórdão n.º 3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 295          4 como  houve,  aplica­se  o  art.  8°  da  Lei  n°  10.336/01,  que  não  faz  restrição  ao  tipo  de  pagamento.  Por  fim,  alega  que  a multa  lançada  é  confiscatória  e  que  o  lançamento  da  mesma,  e  também  do  principal,  não  poderia  ser  efetuado  em  face  de  simples  erro  de  preenchimento do documento fiscal.  Sem razão a recorrente.  Antes  de  adentrar  nas  razões  do  recurso  voluntário,  cabe  esclarecer  que  as  compensações declaradas pela recorrente, a que se refere este processo e que são controladas  nos  processos  n°  13407.000040/2002­09  e  13407.000084/2002­21,  não  foram  homologadas  pela  autoridade  competente  da RFB  e  a manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela  DRJ  e,  no  caso  no  processo  n°  13407.000084/2002­21,  o  recurso  voluntário  impetrado  pela  interessa  não  foi  provido  pelo  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  Acórdão n°202­19.121, de 02/07/2008.  Ao não homologar as compensações realizadas e declaradas pela recorrente,  os  débitos  da Cide­Combustíveis,  que  estavam extintos  sob  condição  resolutória,  voltaram  a  condição de inadimplidos. Portanto, os mesmos não estão extintos nem por pagamento e nem  por compensação.  Dito isto, passemos à análise das razões do recurso voluntário.  Quanto a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento,  engana­se  a  recorrente  quando  afirma que  os  débitos  lançados  estão  extintos  por  pagamento  indireto (compensação).  De  fato,  os  referidos  valores  deduzidos  do  PIS  e  da Cofins  devidos  foram  objeto de declaração de compensação,  com os  efeitos previstos no § 2° do  art.  74 da Lei n°  9.430/96,  com  a  redação  do  art.  49  da  Lei  n°  10.637/02,  e  não  tendo  a  autoridade  administrativa  da  RFB  homologado  as  compensações,  os  débitos  não  mais  estão  extintos,  voltando a recorrente à condição de devedora dos valores indevidamente compensados.  Esclareça­se  que  o  fato  de  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  está  sendo  contestada  (administrativa  ou  judicialmente)  não  altera  a  condição  de  inadimplência  da  recorrente, em relação aos débitos cuja compensação não foi homologada.  Voltando á decadência do direito de efetuar o lançamento, a mesma é tratada  nos arts. 150 e 173 do CTN. O primeiro deles assim prescreve:  Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º. O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 19647.009322/2007­21  Acórdão n.º 3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 296          5 § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  pra.ro  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência  do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também  pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Verifica­se  que,  ao  estabelecer  um prazo mais  curto  para  a  constituição  do  crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte.  Assim,  a  antecipação  do  pagamento  é  condição  essencial  para  haver  homologação.  Esse  é  o  fato  positivo  que,  uma  vez  conhecido  da  administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir  a satisfação da obrigação principal.  Conclui­se,  portanto,  que  apenas  sujeitam­se  às  normas  aplicáveis  ao  pagamento  por  homologação  os  créditos  tributários  já  satisfeitos  definitivamente,  ainda  que  parcialmente, por via do pagamento. Não havendo, como é o caso dos autos, o pagamento a ser  homologado pela autoridade, o prazo decadencial passa a ser regido pelas disposições do art.  173 do Código Tributário Nacional.  No caso em comento, o lançamento diz respeito a fatos geradores ocorridos a  partir de janeiro de 2002 e a ciência ocorreu em 13/09/2007, conforme AR de fl. 180.  Logo, entendo que a contagem do prazo decadencial para o Fisco promover o  lançamento dos períodos de janeiro a setembro de 2002, que a recorrente entende decadente, se  iniciou em 1° de janeiro de 2003, porque o lançamento em relação a esses meses poderia ter  ocorrido ainda em 2002. E, em se iniciando nessa data, o termo ad quem para tal prazo ocorreu  em 1° de  janeiro de 2008. Por conseguinte, descabe  falar em decadência do direito do Fisco  para efetuar o presente lançamento.  Quanto ao mérito, também não assiste razão à recorrente.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19647.009322/2007­21  Acórdão n.º 3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 297          6 O lançamento decorreu da discordância da autoridade lançadora da dedução,  com  fulcro no  art.  8° da Lei n° 10.336/01, do valor devido de PIS e de Cofins,  do valor da  Cide­Combustíveis objeto de compensação, devidamente declarada à RFB.  Como  já  se  disse,  ratifico  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  e  da  decisão  recorrida de que o  referido dispositivo  legal  autoriza a dedução  dos valores da Cide  pagos  e não  os  valores  compensados  (homologados  ou  não).  Pagamento  e  compensação  são  institutos completamente diferentes, embora sejam meios de extinção do crédito tributário.  Quando  a  Lei  n°  10.336/01  fala  em  valores  pagos,  obviamente  não  está  se  referindo a valores compensados ou a valores transacionados ou a valores remidos ou a valores  prescritos ou decadentes, todos eventos extintivos do crédito tributário, previstos no art. 156 do  CTN.  Hodiernamente, o instituto da compensação está previsto no art. 74 da Lei n°  9.430/96, com as alterações da Lei n° 10.6437/02 (e legislação posterior), e a apresentação da  declaração de  compensação extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de ulterior  homologação  por  parte  da  autoridade  administrativa.  Tanto  é  que,  no  caso  em  tela,  as  compensações  declaradas  dos  débitos  de  Cide­Combustíveis  não  foram  homologadas  pela  autoridade administrativa da RFB e estes débitos não estão extintos desde a ocorrência do fato  gerador.  A estas constatações acrescenta­se os argumentos da autoridade lançadora da  decisão recorrida, que ratifico, de que o art. 8° da Lei n° 10.336/01 não autoriza a dedução de  valores de Cide­Combustíveis objeto de compensação, homologadas ou não. Valores pagos, a  que se refere este dispositivo legal, não são valores compensados sob condição resolutória de  ulterior homologação da autoridade tributária.  Com relação ao percentual da multa de oficio lançada, não cabe a autoridade  administrativa  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter  confiscatório  (exorbitante)  por  absoluta falta de competência, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao principio  do não­confisco tributário e da proporcionalidade da reprimenda em relação à falta têm como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa.  Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei n° 9.430/96.  Também são improcedentes as alegações da recorrente de que o lançamento  decorre de simples erro de preenchimento de documento fiscal.  Na  verdade,  foi  a  dedução  indevida  da  Cide­Combustíveis  o  motivo  da  lavratura  dos  autos  de  infração.  Além  da  dedução  indevida  a  recorrente  ainda  deixou  de  declarar o valor total devido das exações lançadas, conforme bem disse a autoridade lançadora  no Relatório Fiscal de fis. 18/22.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/1999, adoto e ratifico os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 19647.009322/2007­21  Acórdão n.º 3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 298          7 Walber José da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Tendo sido designado relator ad hoc nestes autos, em razão do fato de que o  Redator designado para o voto vencedor, Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, não mais integra  nenhum  dos  Colegiados  do  CARF,  e  considerando  o  teor  da  decisão  constante  da  ata  de  julgamento, encaminho o presente voto no mesmo sentido do voto condutor do acórdão nº 202­ 125.337,  elaborado  pelo  mesmo  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  prolatado  em  16  de  outubro de 2007 pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Antes, destaco que o presente voto se restringe à decadência, mantendo­se a  decisão contida no voto vencido quanto às demais matérias.  A  Cofins  e  a  Contribuição  para  o  PIS,  que  se  encontram  sujeitas  ao  lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal  (STF), têm natureza tributária, aplicando­se, portanto, quanto à decadência, a regra inscrita no  art. 150, § 4°, do CTN, assim redigido:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  fazenda  pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Diante  disso,  uma  vez  que  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  e  considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  13/09/2007,  tem­se  que  encontram­se  decaídas  as  parcelas  do  lançamento  relativas  ao  período  compreendido  entre  01/01/2002 a 12/09/2002.  Dessa  forma,  vota­se  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para cancelar as parcelas dos autos de infração relativas aos fatos geradores  ocorridos no período de 01/01/2002 a 12/09/2002, em razão de sua homologação tácita.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19647.009322/2007­21  Acórdão n.º 3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 299          8               Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.001121/2005-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2000, 2001, 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tornada definitiva a exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), são inócuas a fim de infirmar o lançamento de ofício decorrente, alegações de pagamento dos débitos que ocasionaram a exclusão do sistema de recolhimento simplificado.
Numero da decisão: 1803-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Tornada definitiva a exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), são  inócuas  a  fim  de  infirmar  o  lançamento  de  ofício  decorrente,  alegações  de  pagamento  dos  débitos  que  ocasionaram  a  exclusão  do  sistema  de  recolhimento simplificado.         Fl. 421DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10725.001121/2005­70  Acórdão n.º 1803­00.817  S1­TE03  Fl. 407          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz  Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini.  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10725.001121/2005­70  Acórdão n.º 1803­00.817  S1­TE03  Fl. 408          3 Relatório  CAMPOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  pessoa  jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIO DE  JANEIRO/RJ  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 45/98 (que  têm  como  parte  integrante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal),  lavrados  pela  DRF/Campos  de  Goitacazes,  com  ciência  em  26/10/2005  (fl.  45),  para a  exigência  de  créditos  tributários  de  IRPJ, no valor de R$3.332,04, de PIS, no valor de R$1.503,90,  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.498,99,  e  de  Cofins,  no  valor  de  R$6.941,71, acrescidos de multa de 75% e de juros de mora. O  crédito tributário total lançado monta a R$34.729,74 (fl. 1).  A ação fiscal resultou de uma representação (fl. 23) da SACAT,  em  decorrência  de  exclusão  do  SIMPLES,  seguida  de  manifestação  intempestiva  de  inconformidade  (proc.  10725.000553/2003­00).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  aponta  que  o  interessado,  intimado  a  apresentar  os  livros  Caixa,  Diário  e  Razão,  só  apresentou  recibos  de  entrega  de  declaração  simplificada,  alteração  contratual  e  dados  relativos  à  parcelamento  de  divida  junto  à  PGFN.  Acrescenta  que  a  exclusão  não  foi  modificada  posteriormente  e  que,  iniciado  o  procedimento de  fiscalização, o  interessado se obriga ao Lucro  Real ou Arbitrado.  Houve,  então,  o  arbitramento  do  lucro,  "tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  sujeito a  tributação com base no Lucro Real,  não  apresenta  à  fiscalização  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais".  O arbitramento foi efetuado com base na receita declarada.  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  O interessado, em 24/11/2005, apresentou a impugnação de fls.  105/107. Alega, em síntese, que:  ­  o  arbitramento  não  pode  se  dar  com  base  em  declaração  apresentada erroneamente;  ­ na forma do art. 906 do RIR/1999, pede reexame;  ­  os  pagamentos  realizados  sob  a  sistemática  do  SIMPLES  devem ser considerados.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10725.001121/2005­70  Acórdão n.º 1803­00.817  S1­TE03  Fl. 409          4 A  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  através  do  acórdão  12­18.806,  de  13  de  março de 2008 (fls. 130/137), julgou parcialmente procedente o lançamento , ementando assim  a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  se  sujeita,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO.  A ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  autoriza o arbitramento do lucro.  RECEITAS DECLARADAS.  É legítima a adoção da receita declarada como parâmetro para  o arbitramento.  PAGAMENTOS EFETUADOS.  Os pagamentos efetuados sob a sistemática do SIMPLES devem  ser  considerados  na  apuração  do  montante  devido  pelo  Lucro  Arbitrado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  CSLL.  COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz,  em razão da r  relação de  causa e de efeito  que os vincula.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente da decisão em 05/06/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  152),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/07/2008  ­  fls.  325,  onde  apenas  comunica  o  pagamento dos débitos que teriam ocasionado a exclusão do SIMPLES FEDERAL.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10725.001121/2005­70  Acórdão n.º 1803­00.817  S1­TE03  Fl. 410          5 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de Autos de Infração IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  relativos ao período de 11/2000 a 12/2002, lavrados em virtude de exclusão da sistemática do  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  Como a decisão de primeira  instância  acolheu  a  pretensão de compensação  dos valores já recolhidos à título de SIMPLES FEDERAL, limitou­se a recorrente a informar  de que teria pago integralmente os débitos que ocasionaram o ato de exclusão do SIMPLES.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  documentos  de  fls.  19  a  23  e  relatado  no  termo  de  verificação da ação fiscal, a contribuinte foi excluída da sistemática do SIMPLES e apresentou  manifestação de inconformidade intempestivamente, tornando definitivo o ato de exclusão no  âmbito administrativo.   Assim  a  posterior  quitação  dos  débitos  não  tem  o  condão  de  provocar  qualquer alteração no  lançamento de ofício  realizado em virtude da  falta de regularização da  situação cadastral e tributária, pois deveria a contribuinte ter apresentado novas declarações de  imposto de renda, optando por uma das formas de tributação definidas na legislação tributária  (lucro presumido ou lucro real).  Não  o  fazendo  e  dada  a  ausência  de  escrituração  regular,  sujeitou­se  ao  lançamento de ofício adotando­se o regime de tributação do lucro arbitrado.  Reputo assim, não haver qualquer mácula no lançamento realizado devendo  manter­se integralmente a decisão de primeira instância.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                           Fl. 425DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10725.001121/2005­70  Acórdão n.º 1803­00.817  S1­TE03  Fl. 411          6     Fl. 426DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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