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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8746980 #
Numero do processo: 10980.007900/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.964
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri. d .' N d d L'ar~o /, lDlC1USe er e lma resl e te 6~/Jj~- Relator eaal/cf7gb I I 1 1j ! , • ,I I, '. • Processo : Diligência : Recurso : Recorrente : MINISttRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 104.345 EQillTEL S/A - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TECOMUNICAÇÕES RELATÓRIO • • • A ora recorrente pediu ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes aos seguintes incentivos fiscais: a) insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491169,art. 5°, e Lei n° 8.402/92); b) vendas no mercado interno, equiparadas a exportação (Decreto-Lei n° 1.335/74e ADNMF SRFCOSIT n° 04/90); c) insumos utilizados na industrialização de bens de informática (Lei n° 8.248/91, art. 4°, Decreto nO792/93, art. 1°,parágrafo único, e Portaria Interministerial MF/MCT nO273/93); d) insumos utilizados na produção de bens tributados. o pedido em questão foi feito nos termos da IN SRF nO28/96. o total apurado pela requerente do crédito excedente a ser ressarcido é de R$ 139.346,72. Foi anexada a documentação que a requerente entendeu exigida. Efetuada a auditoria fiscal para a verificação da procedência do pedido, foi informado pelo auditor, às fls. 85/86, conforme sintetizamos. Declara que a empresa se credita do IPI pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial de fabricação de "Aparelhos de Telefonia", classificados na TIPI como Central de Comutação Automática, código 8517.30.0101, Multiplexador de Dados, classificados no código 8471.99.0902, Telefone Público e Cartão, código 8517.10.0100, Terminal de Telex, código 8517.20.0000, Rádio Digital, código 8525.20.0199 e partes e peças desses aparelhos, classificados na posição 8517.90, itens 0101 a 0199. 2 • 'D f Processo : Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 • • • Descrevendo as operações realizadas pela requerente, diz que o estabelecimento industrial dedica-se à industrialização de equipamentos adquiridos por concessionárias do Serviço Público de Telefonia, titulares de Atos Declaratórios SRF/CST, concessivos dos incentivos que especifica. Diz que a empresa se vale do método estabelecido no item 4 da IN SRF n° 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas, e de alíquota zero, conforme demonstrado às fls. 02, "por nós conferido, em confronto com os registros fiscais, e também aritmeticamente." Considerando que a interessada credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos, enuncia a legislação adotada nas operações incentivadas, a saber: a) saídas para o mercado interno (isentas), com manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos; b) saídas para o mercado interno (imunidades), com manutenção e utilização dos créditos. Depois de mencionar a legislação aplicável em cada caso, diz que procedeu às verificações relativas à utilização dos ditos incentivos, apoiado na técnica de amostragem, determinada na Norma de Execução Reservada SRF CSF nO38, de 1986, que estabelece a rotina a ser aplicada. No que diz respeito à revenda de produtos adquiridos de terceiros, aplicou a norma do parágrafo único do art. 10 do RIPU82, quando caracterizada como revenda de bens de produção; quando revenda para consumidores finais, com exigência do estorno do crédito (RIPI, art. 100,n, "a") . Nesses casos, especifica as hipóteses em que houve irregularidades. No caso de consertos de produtos usados, operação caracterizada no inc. XII do art. 4°, sem imposto, com estorno do crédito (art. 100, I, "c"). Também enuncia as irregularidades encontradas nessas operações. No caso das chamadas "Ampliações de Centrais Telefônicas", que diz tratarem- se dos casos mais expressivos, em termos de valores - diz que o beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei nO 1.335/74, no caso, contempla o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para a 3 • Processo : Diligência : MINIS";RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 • • • ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do grupo TELEBRÁS, a requerente emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101, procedimento que, em seu entendimento, estaria incorreto, visto que o fornecimento é de partes e peças para aumento da capacidade de equipamento já existente, cuja classificação correta seria no código 84 I7.90, como partes e peças de centrais telefônicas. Além do que, diz que "paira dúvidas" ainda, a respeito do direito, nos casos de fornecimentos de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, que são excluídas do incentivo pelo item 3° da Portaria MF nO851/79. Contratos fora da vigência: nesse caso, diz que os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31.12.95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, a existência de notas fiscais de vendas para a TELEPAR, produto descrito na nota fiscal como fornecimento parcial de central automática e isento do IPI, conforme Portaria Interministerial nO20, de 28.02.94 refere-se ao contrato que identifica, o qual se trata de um contrato para ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefônicas, do tipo que identifica, contrato assinado em 05.01.96, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. Acrescenta que a Portaria Interministerial, antes referida, com fundamento no art. 4° da Lei nO8.248/91 e Decreto nO792/93, concedeu isenção especificamente para as centrais automáticas classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais telefônicas já existentes, portanto, fora do gozo do beneficio fiscal. Sem detalhar os valores acolhidos, concluí opinando pelo indeferimento do pleito, "no valor pleiteado". o Delegado da Receita Federal, invocando os termos da informação do auditor, acima referida, que transcreve, indefere o pedido de ressarcimento, também sem especificar se no todo ou em parte. A requerente apresenta contestação à mencionada decisão, com as alegações que sintetizamos, as quais serão reiteradas no recurso, como se verá. Inicialmente, refere-se às suas atividades industriais e comerciais e aos incentivos a que tem direito, os quais pleiteou. Em seguida, passa a examinar as razões que ensejaram a decisão ora contestada. Preliminarmente, diz que dita decisão, adotando a informação da auditoria, também presumiu serem indevidos "todos os créditos" objeto do pedido de ressarcimento, sem 4 • Processo : Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 • '. • analisar individualmente os créditos e sem sequer quantificar os indevidos diante do total pleiteado, fato que é objeto de extensa contestação. Em preliminar, invoca a sua boa-fé relativamente à correção que efetuou em erros contestados, espontaneamente confessados. Ainda em preliminar, invoca a nulidade do feito, pela não fundamentação da decisão e pela "iliquidês da decisão". Diz que o indeferimento ocorreu sem qualquer apreciação mais detalhada das razões e sem fornecer elementos suficientemente elucidativos e convincentes de que as operações não estariam de acordo com a legislação vigente. Trata-se de ato "desprovido de motivação". Depois de outras considerações, transcreve o art. 5° da IN SRF nO 28, de 10.05.96, na qual teria se fundamentado a decisão; transcreve esse dispositivo, o qual determina precisamente que a autoridade "deverá fundamentar o despacho", fato que reitera não ter sido feito. Novas considerações, inclusive doutrinárias, que são transcritas, em tomo desse alegado defeito da mencionada decisão; ainda, em tomo do "indeferimento parcial ou total", que não houve, apresenta outras alegações, para reiterar a nulidade da mencionada decisão, inclusive pela ausência de base legal. No mérito, passa ao exame do direito e dos casos especificos das glosas do pleito, também conforme sintetizamos. Inicialmente faz uma apreciação sobre a legislação relativa aos incentivos para a atividade que desenvolve, a saber: a) isenção de máquinas e equipamentos: produtos classificados nas posições 84 e 85 da TIPI - Decreto-Lei nO1.335/94 e nova redação dada pelo Decreto-Lei nO1.398/95, que instituíram o beneficio; PN CST n° 19/83, que elucidou que os beneficios se referiam aos produtos dos capítulos 84 e 85 da TlPI; isenção do lPI, manutenção e utilização dos créditos dos insumos (RlPI/82, art. 44, I e II, e art. 92, I); b) isenção de bens de informática: isenção do lPI até 02.04.92; Decreto n° 792/93, art. 10,copUI, isenção até 29 de outubro de 1999, extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas, com direito à manutenção e utilização dos créditos dos insumos, condicionados à prévia apreciação do Ministério da Ciência e Tecnologia. 5 • Processo : Diligência : MINISTIôRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 I te • • • Discorre sobre o enquadramento dos seus produtos nos Capítulos 84 e 85 da TIPI e da correta aplicação pela requerente dos referidos beneficios. Refere-se, a seguir, às Portarias Interministeriais, que identifica, com as respectivas concessões específicas, quanto aos produtos beneficiados. Além dessas normas específicas, diz que os seus produtos também foram contemplados na legislação que estendeu às máquinas e equipamentos dos citados capítulos 84, 85 e 90, objeto de licitação internacional no País, o beneficio de isenção - pelo que dita isenção para as operações objeto do presente está amparada por várias normas; assim, afastada uma delas, "temos a outra, que impede que se tome exigivel o imposto", Então, conclui, nessa apreciação geral, que as operações de venda das centrais telefônicas, que se verificaram no período de 1993, "até o presente momento", ou, ainda, para aquelas que se consumirão até 1999, estão duplamente isentas do IPI, pelo Decreto-Lei n° 1.335/74e Portarias Interministeriais indicadas. Passa aos casos específicos das glosas dos créditos. No que se refere à falta de estorno dos créditos referentes a produtos adquiridos para revenda a terceiros, diz que, sem qualquer exame, foi exigido o estorno, pois os produtos (notas fiscais identificadas) foram adquiridos com o fim específico de emprego no processo de industrialização e bens de informática, conforme se comprova com as cópias das respectivas folhas do Livro Registro de Entradas, escrituradas como "compras para industrialização", Assim, os produtos em questão não foram revendidos, como quer a fiscalização, mas destinados ao emprego na industrialização, inclusive com direito à manutenção do crédito. Quanto aos bens adquiridos com o efetivo propósito de revenda, não houve o crédito do imposto; da mesma forma, quando de sua saída, não houve lançamento do IPI. Contesta, nesse passo, a ocorrência da norma constante do parágrafo único do art. IOdo RIPI, como acusa a fiscalização. Contestando o item referente à substituição de partes e peças de produtos com defeito de fabricação, diz que a fiscalização entende que, em tal hipótese, há obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito, quando gratuita. Diz que se trata de exigência absurda; que se trata, no seu caso, de operações todas gratuitas, visto tratar-se de substituição de peças, com garantia de fabricação e entende caracterizar-se perfeitamente a norma prevista no inciso XII do art. 4° do RIPI. 6 'n Processo Diligência : MINISTeRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 • • • Ainda nesse particular, interpreta essa norma do RlPI e reafirma que nela se enquadram precisamente as substituições de peças que realiza. Conclui afirmando que, para prova do que alega, "nada melhor do que os próprios documentos glosados pela Fiscalização", pelo que invoca e identifica as notas fiscais correspondentes. Agora, passa ao item mais polêmico e expressivo da glosa, que são os casos das centrais teleronicas, ou, como quer a fiscalização, de suas partes e peças, estas não incluídas no direito . Diz que, desconhecido o produto em questão e sua tecnologia e processo de industrialização, comercialização e instalação, a fiscalização quer classificar como partes e peças sobressalentes as unidades que, conjuntamente, vêm a formar a própria central pública de "comutação teleronica". Pretende a fiscalização a classificação no código 8517.30.0199. Transcreve o texto TIPI da posição 8517, inclusive subposição 30 e item 0199. Diz, então, que a fiscalização pretende "desenquadrar os produtos daqueles bens passiveis de serem beneficiados com a dupla garantia de isenção e creditamento do IPr', nos termos da legislação que indica. Para contestar, começa por tecer "considerações iniciais" sobre as centrais teleronicas, seu processo tecnológico modular, a partir de breves considerações históricas, passando pelas empresas adquirentes, estatais telefônicas e planos de obtenção do produto. Com isso, afirma que as centrais teleronicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a capacidade total da central teleronica pretendida pelo adquírente. Assim, não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto acabado, mas um produto que crescerá por etapas. Por isso é que os módulos fornecidos não são "peças e partes", visto que não são sobressalentes de nada. Não há pois que se falar em fornecimento de peças e partes sobressalentes, visto que a central teleronica objeto da transação não é senão aquela composta por todos os módulos que lhe foram previamente projetados. . 7 • f t<>2.. Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 • • • Entende mais que os sobressalentes se acham incluídos na isenção do IPI, de acordo com a Lei nO 8.248/91 e Portarias Interministeriais nOs 268/93 e 20/94. Tal isenção está expressa no art. 1° do Decreto nO792/93 e no S 1° do art. 1° daquelas portarias. Em seguida, passa a invocar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado para concluír, ainda, que a central telefônica esteja desmontada; o produto deve ser considerado acabado para efeitos de classificação, conforme as regras transcritas. Também ataca a glosa fiscal decorrente do seu entendimento sobre a vigência do Ato Declaratório concessivo, em virtude da qual já não mais prevaleceria o beneficio . Diz que a isenção é condicionada e determinada no tempo. Nesse sentido, estabelecem as já citadas Portarias nOs268/93 e 20/94, "que elas permaneceriam em vigor até 29 de outubro de 1999, salvo se a Sociedade deixasse de cumprir as condições estabelecidas no Decreto nO792/93, única hipótese de revogação do beneficio fiscal antes daquela data". Tece considerações em tomo da vigência das isenções dadas em caráter temporário, com invocação do art. 178 do CTN, que transcreve, e também da hierarquia das normas, por entender que um ato declaratório não poderia prevalecer ante uma Portaria Interministerial. Pede, afinal, que seja reconsiderada a decisão. A contestação é instruida com a documentação nela invocada, original ou cópia. Despacho interlocutório, determinando o retomo dos autos à SEFIS da SRF em Curitiba - PRo para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuínte, referente às notas fiscais identificadas; b) valores de créditos referentes à venda de centrais telefônicas, com anexação das cópias das respectivas notas fiscais de venda; c) montante de crédito dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituíção no período; e d) elaboração de planilhas, com discriminação, caso a caso, dos valores passíveis de ressarcimento. 8 • Processo Diligência : interessada". MINlsreRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 À SESAR, para informar "quanto à inexistência de débitos em nome da • • • À vista do referido despacho, a requerente é intimada pela fiscalização a fornecer os elementos necessàrios ao atendimento dos itens constantes do mencionado despacho. Atendida, em parte, a intimação acima referida, pronuncia-se o auditor fiscal, às fls. 180/182, conforme lemos, para esclarecimento do Colegiado. No que se refere à existência de débitos da requerente, estão anexas, às fls . 184/199, as informações da SESAR. Segue-se a decisão recorrida, conforme resumimos. Preliminarmente, um relatório, com a descrição dos fatos até aqui relatados e, em seguida, os "fundamentos de fato e de direito". Diz que improcede a alegação da contribuinte de que a fiscalização, com base em escassos elementos, julgou integralmente indevidos os créditos escriturados, sem fundamentação, indeferindo o pedido com base na IN SRF nO28/96. Diz que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito "foram apoiadas na técnica de amostragem". E a fundamentação do indeferimento "consta da informação fiscal (fls. 85/86) e decisão de fls. 89/90". No que diz respeito ao fornecimento de partes e peças em substituição, por defeitos, com garantia, diz que, nessas operações, segundo a legislação do IPI, deveria tributar o produto, no caso de venda, ou estornar o crédito dos insumos, nas operações de fornecimento gratuito, conforme determina o art. 100, I, "c", do RlP1/82. Ocorre que a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão-somente os equipamentos e não partes e peças separadas. No que se refere à ampliação de centrais telefOnicas, a contribuinte emitiu notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos erroneamente na posição 8517.30.0101, com isenção do IPI, quando se trata de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos 9 • I 4 Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 • • • estes classificados na posição 3917.90, para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%. Finaliza declarando que, de acordo com a informação fiscal, a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais referentes aos itens 2, 3 e 4 absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo, portanto, valores a ressarcir. Com essas considerações, mantém o indeferimento do pedido de ressarcimento, por falta de amparo legal. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme passamos a relatar, resumidamente. Preliminarmente, conforme já alertamos ao ensejo do relatório dos termos da impugnação, a ora recorrente reedita, no presente, quase que inteiramente, as alegações já apresentadas na impugnação, por isso que as consideramos como se aqui presentes novamente estivessem. Depois de historiar novamente os fatos e de contestar a decisão do Delegado da Receita Federal, com as referidas alegações, passa a se referir à decisão ora recorrida, declarando que esta se limitou a "praticamente repetir as supostas razões utilizadas para o indeferimento do pedido de ressarcimento". Acrescenta que "a única e infeliz tentativa de justificar a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento" diz respeito à declaração de que o pedido teve a sua verificação apoiada na técnica de amostragem. E sobre essa técnica, da forma como diz ter sido utilizada, apresenta as mesmas contestações já oferecidas na impugnação, como também já relatamos. Passando às alegações específicas sobre cada um dos itens constantes da informação fiscal e da decisão recorrida, em que se fundamentou o indeferimento do pedido, tais alegações, como já dito, constituem reiteração ipsis verba das apresentadas na impugnação, as quais dou por lidas. 10 Processo Diligência : /IS MINISTt:RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 • • Isto posto, protestando pela juntada "de todos os meios de prova admitidos em direito", requer seja integralmente reformada a decisão de primeira instância, "a fim de que sejam ressarcidos todos os créditos tributário." . Não há pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 11 • Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOROSWALDOTANCREDODE OLIVEIRA A matéria objeto do presente recurso, referente a pedido de ressarcimento do IPI, relativo a determinado período de apuração, constitui objeto de mais de uma dezena de outros recursos, diferindo apenas no que diz respeito ao período de apuração. E tudo o mais - pedido, informação fiscal, decisão do Delegado da Receita Federal, impugnação e recurso - são idênticos os recursos a serem examinados, sendo que todos me foram distribuídos para relatar. Constatando tais fatos após o exame dos referidos recursos, dou por perfeitamente cabível em todos os casos a aplicação do entendimento consubstanciado no presente voto. Desnecessário acrescentar, por fim, que, por isso mesmo, a formação de nossos elementos de convicção se processou com redobrada cautela. Isto posto, temos que, em que peses as informações suplementares resultantes da diligência determinada pela autoridade julgadora, carece o relator de elementos necessários para complementar aqueles elementos de convicção para a formulação de seu voto, o que, por certo, também aproveitará ao Colegiado. Justificam essa necessidade não só o cotejo da descrição dos fatos pelas partes em litígio e dos produtos objeto da comercialização, suas partes e peças, como também a diversidade da legislação invocada. Assim é que, no que diz respeito ao estorno dos créditos referentes a insumos utilizados no produtos consertados, diz o julgador monocrático, na decisão recorrida, que "o contribuinte concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno do crédito lançado indevidamente", o que pressupõe que a matéria ali denunciada não mais compõe o crédito tributário. Todavia, nos termos da informação fiscal que ensejou o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo Delegado da Receita Federa!, a matéria em questão se acha englobada no item "1. Revenda de produtos" e envolve vários aspectos, sendo necessário esclarecer o que efetivamente ficou liberado, em face do espontâneo estorno da contribuinte e o que resta em litígio quanto a esse item I. 12 • I i f Processo Diligência : MINISTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 • • • Quanto ao item 3 da mesma infonnação (no caso, não há menção a um item 2), em que pese a apuração "pela técnica de amostragem", é certo que o citado item poderá ser apreciado, em face das alegações da denúncia fiscal e da impugnante. Já no que diz respeito ao item 4 - "Ampliação de Centrais Teleronicas" -, verifica-se um exaustivo pronunciamento da recorrente na impugnação (reeditado no recurso), com invocação de uma vasta diversidade de leis, decretos e atos administrativos, que militariam em seu favor, e de uma detalhada descrição do produto e procedimentos adotados - tudo em prol da classificação fiscal pretendida e conseqüente direito ao beneficio . o julgador monocrático, através da decisão recorrida, todavia, talvez até pela sua absoluta convicção, limita-se a dedicar ao referido item apenas o seu penúltimo parágrafo, muito embora com remissão à infonnação fiscal, esta, por sua vez, também carecendo de detalhes. Ao passo que a autoridade julgadora local eventualmente possa ter acesso direto aos processos de industrialização e comercialização dos produtos da recorrente, mesmo através de infonnações e esclarecimentos verbais, o conhecimento do relator se limita aos elementos constantes dos autos - consubstanciados, da parte do Fisco, apenas nos tennos da denúncia fiscal e da decisão recorrida. Com aqueles elementos adicionais estão as autoridades preparadoras e julgadoras em melhores condições de avaliar a aplicabilidade ou não das diferentes nonnas legais e atos administrativos aos casos concretos, invocados pela recorrente, e melhor justificar o seu entendimento sobre a hipótese em exame. Sem a adição dos referidos elementos - repita-se - fica o relator praticamente limitado a apreciar a questão tão-somente à vista das alegações de defesa . Com essas considerações, ditadas no exclusivo interesse do aprimoramento dos julgados, passamos ao nosso voto. São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das infonnações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, confonne a seguir detalhamos: 10 _ a decisão recorrida declarou, quanto ao "estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, item I da Infonnação Fiscal", que a contribuinte "concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente", passando ao exame do item seguinte, da mesma infonnação. 13 • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 •• • • Verifica-se, contudo, que esse item I, na citada infonnação, compreende hipóteses várias, nas quais dita infonnação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hiPÓteses mencionadas no referido item " de estorno do crédito, se acham compreendidas na "concordância" da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais; 2° - no que se refere ao item "4) Ampliação de Centrais Telefônicas" ainda da mencionada infonnação, invocou a impugnante, em seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na infonnação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei nO 8.248, de 23.10.91 (bens de infonnática); Decreto nO 792, de 29.04.93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Intenninisteriais nOs268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças "sobressalentes": Lei nO 8.248, cit., Decreto nO792/93 e Portarias Intenninisteriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29.10.99: Decreto nO 792/93 e Portarias Intenninisteriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n° 792/93); e 3° - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n° 792/93 e Portarias), em face do presente litlgio; se dita expressão compreende as "partes e peças". É que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos das centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1° a 3° deste voto. 14 • Processo : Diligência : MINlsreRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007900/96-14 202-01.964 Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 • • ,/~~ .g;;;ALDO TANCREDO DE O IS 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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8739558 #
Numero do processo: 13161.720973/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-008.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente de procedimento de Malha Fiscal, parâmetros áreas não tributáveis e cálculo do valor da terra nua, que regularmente intimado, o contribuinte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 09 73 /2 01 1- 29 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720973/2011-29 deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa das áreas de preservação permanente, reserva legal e valor da terra nua. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o sujeito passivo (cônjuge) e o interessado (arrolado como responsável solidário), apresentaram impugnação na qual alegaram, em síntese, a ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, uma vez que não possuía a posse do imóvel, objeto de litigio judicial possessório, com decisão concedendo a terceiro, interdito proibitório. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pelo não conhecimento da impugnação. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma ser indubitável o seu direito subjetivo à impugnação administrativa. - O lançamento constitui o crédito, momento em que é facultado ao sujeito passivo pagar ou impugná-lo e, após a sua definitividade, o fisco utiliza-se da carta de cobrança. Como não houve lançamento contra si, uma vez que foi arrolado como sujeito passivo solidário, entende que a carta de cobrança funciona como verdadeiro lançamento, pelo qual se promove a incidência da norma jurídica tributária. - O acórdão de primeiro grau resolveu por não conhecer da impugnação em razão de suporta ausência de lançamento, pois a carta de cobrança não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento administrativo. - Requer seja tomado o aviso de cobrança como lançamento e conhecida a impugnação para fins de anular o lançamento, por apontar possuidor/sujeito passivo do ITR incorreto. Caso se entenda que a carta de cobrança não se reveste da instrumentalidade do lançamento, requer seja decretada a sua nulidade, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, a garantia do contribuinte de utilizar-se da via administrativa para defender-se da exigência tributária. - Sustenta que caberia à DRJ , ao revés de não conhecer a impugnação quando entende que aviso de cobrança não é lançamento, decretar a sua nulidade de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa, conforme prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. - No mérito, reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: entende que não deve figurar no pólo passivo do ITR dada a inexistência de fato gerado apto (posse) de onde se irradiariam efeitos jurídicos. Quando da apreciação do recurso voluntário, o colegiado entendeu por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para análise do mérito. Na nova decisão proferida pela DRJ, houve o “acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, excluindo-os do polo passivo da relação jurídico-tributária, determinando a exoneração do crédito tributário imputado a eles”. Em decorrência de tal exoneração, houve a interposição de recurso de ofício. Dessa decisão da DRJ, não houve apresentação de recurso voluntário por parte do contribuinte. É o relatório. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720973/2011-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do recurso de ofício Como relatado, a interposição do recurso de ofício pela DRJ decorreu da exoneração total do crédito tributário constituído na notificação de lançamento – Imposto de sobre a Propriedade Territorial Rural. A Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017 1 , estabelece o limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e determina que cabe ao Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrer de oficio de decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a R$ 2.500.000,00. Cumpre-nos assinalar que a Súmula CARF nº 103, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, conforme pode-se verificar, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa, é inferior ao estabelecido no artigo 1º, da referida Portaria MF nº 63 de 2017, impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 1 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720973/2011-29 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.001280/2008-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O processo administrativo fiscal não é a via adequada para retificação de declaraçao de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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O processo administrativo fiscal não é a via adequada para retificação de declaraçao de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 34 a 37), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 12 80 /2 00 8- 22 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.004 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001280/2008-22 O Contribuinte apresentou defesa fls. 01 e 02, no qual alega que a única forma que encontrou para corrigir a declaração retificadora anexa foi a impugnação. Informa que está apresentando em disquete a retificação número 3, que isso foi possível encaminhar via internet, na qual corrige os 2 pontos de considera como corretos. Afirma que no primeiro ponto reconhece como devido a omissão de rendimentos considerado pela Fiscalização. No segundo entende que se equivocou ao lançar a maior o valor dos rendimentos tributáveis recebidos por meio da sentença judicial da fonte pagadora Brasilcenter- Comunicações Ltda. Assim, pede que seja acolhida a retificadora 3, na qual constam os devidos acertos que considero como corretos. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 08/04/2011, no acórdão 06-31.126, às e-fls. 83 a 85, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 93 a 108, no qual solicita que seja aceita a DAA retificadora apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 22/08/11, e-fls. 91, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 29/08/11, e-fls. 93, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 34 a 37), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte junta laudo particular e não carreia outras provas ou traz qualquer fundamento novo que afaste a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Primeiramente, vale observar, conforme constou da Notificação de Lançamento (fl. 07), que a alteração efetuada na revisão da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, se deu pelo seguinte motivo: - omissão parcial de rendimentos recebidos da fonte pagadora Ministério de Justiça - CNPJ: 00.394.494/0032-32, no valor de R$ 1.262,34, para ajustá-la aos valores dos comprovantes de rendimentos apresentados pelo contribuinte e informações constantes dos sistemas da SRF. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.004 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001280/2008-22 O contribuinte não contesta a alteração promovida pela fiscalização, inclusive, concorda com a omissão solicitando que se considere como rendimentos tributáveis valores declarados originalmente para esta fonte pagadora, pelo que se considera essa matéria como não impugnada. Em sua impugnação, solicita, também, que seja retificado o rendimento lançado como tributável pelo contribuinte que foi recebido judicialmente da fonte pagadora BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA, uma vez que teria erroneamente deduzido o valor do INSS a menor dos rendimentos tributáveis. No entanto, esses rendimentos não foram objeto do lançamento, implicando assim, pedido de retificação de declaração, incabível neste momento. O artigo 832 do Decreto n° 3000/99 (RIR) assim dispõe sobre a DIRPF retificadora: Art.832 .A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação d a declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62). (gr(fei). Ademais, a teor do art. 220, §2° da Portaria SRF no 587, de 21 de dezembro de 2010 (Regimento Interno da SRF), o pedido de retificação da declaração deve ser apreciado pelas Delegacias e Inspetorias Classe Especial da Receita Federal. Portanto, descabe ao julgador de primeira instancia, por falta de competência, analisar pedido de retificação de declaração, efetuado por meio de impugnação, com a pretensão de matéria diversa daquela objeto do lançamento efetuado. Destarte, por completa falta de amparo legal ao pedido do impugnante, voto, pois, por considerar procedente o lançamento consubstanciado na Notificação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000381/2007-44
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2004 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ADUZIDA NA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de julgamento de recurso voluntário de matéria que não foi aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, atingida pela preclusão consumativa. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Não comprovada a origem de depósitos bancários efetuados na conta-corrente do Contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de rendimentos, sendo ônus daquele a prova em contrário.
Numero da decisão: 2402-009.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo, por inovação recursal, da alegação referente à compensação de valores de Imposto de Renda que teriam sido retidos pela empresa Itagrês, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ADUZIDA NA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de julgamento de recurso voluntário de matéria que não foi aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, atingida pela preclusão consumativa. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Não comprovada a origem de depósitos bancários efetuados na conta-corrente do Contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de rendimentos, sendo ônus daquele a prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo, por inovação recursal, da alegação referente à compensação de valores de Imposto de Renda que teriam sido retidos pela empresa Itagrês, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 81 /2 00 7- 44 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000381/2007-44 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 26/07/2007, mediante Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física - Anos-calendário 2002 e 2004 - no valor total de R$ 273.367,46 - com fulcro em omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 04/06/2012, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 04/07/2012, reclamando, em apertada síntese, que os valores depositados em sua conta-corrente pela pessoa jurídica Itagrês, através do programa INCENTIVE HOUSE, do BANCO ITAÚ, apenas tiveram trânsito naquela, pois destinavam-se a pagamentos de terceiros, por se tratarem de valores referentes a comissões pagas aos vendedores das lojas, não sendo assim de sua titularidade, e têm origem comprovada. Outrossim, também reclama que os valores relativos aos recolhimentos de retenções de imposto de renda efetuados pela Itagrês não foram compensados no lançamento e que o depósito no valor de R$ 29.106,47 refere-se à indenização pela ocorrência de um sinistro de automóvel, está perfeitamente comprovada seus autos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele se conhece parcialmente, tendo em vista que aduz matéria não suscitada em sede de impugnação, a saber, compensação no lançamento dos recolhimentos de valores relativos às retenções de imposto de renda efetuados pela Itagrês, caracterizando-se, destarte, inovação recursal, sendo assim matéria preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. Conforme já relatado, o presente litígio cinge-se à omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, relativa aos anos-calendário 2002 e 2004, com fulcro na presunção estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º. , da Lei n. 9.481/1997, e pela Lei n. 10.637/2002. Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato o relatório da decisão recorrida, por bem esclarecer os fatos: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 143/151, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 123/142, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2002 e 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 273.367,46 (quatrocentos e Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000381/2007-44 cinqüenta mil, duzentos e oitenta e reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 122.852,56, referentes ao imposto, R$ 92.139,42, à multa de ofício e R$ 58.375,48, aos juros de mora (calculados até 29/06/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 145/147), o procedimento resultou na apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas Constatada a omissão de rendimentos do trabalho os rendimentos tributáveis pagos por meio da empresa Incentive House por ordem da pessoa jurídica Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A, CNPJ 82.584.764/0001-36 nos anos-calendário de 2002 e 2004, nos respectivos valores de R$ 71.348,97 e R$ 125.504,70. 2. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Constatada a omissão de rendimentos do trabalho referente aos anos-calendário de 2002 e 2004. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 123/142). Cientificado da autuação em 26/07/2007 (fls. 153), o interessado apresentou, em 21/08/2007, a impugnação de fls. 156/161, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: 1. conforme se constata pelos holerites de pagamento em anexo, além do salário base recebia ajuda de custo e subsídio refeição nos valores mensais de R$ 900,00 e R$ 180,00, respectivamente, os quais não estão sujeitos à tributação, nos termos do artigo 457, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a ajuda de custo permaneceu até 31 de outubro de 2003 e o subsidio refeição permaneceu até 31 de outubro de 2004, tudo de acordo com os holerites de pagamento em anexo; 3. do valor recebido a título de subsídio refeição, a empregadora descontava 20% sob a rubrica “vale refeição”; 4. desse modo, os valores da DIRF não poderiam ser iguais aos proventos creditados na conta-corrente do impugnante, já que na DIRF apenas constam os rendimentos sujeitos à tributação, deduções da contribuição do INSS parte do empregado e seus dependentes declarados ao empregador, e o respectivo imposto de renda retido na fonte; 5. “e, se isso não bastasse, equivocou-se a autoridade fiscalizadora quando apontou os valores constantes da DIRF, isso porque o critério por ele adotado não é o mesmo da DIRF. Na DIRF o correto é proceder da seguinte maneira: Competência dezembro/2001 pagamento realizado no dia 5° dia útil do mês de janeiro/2002, deve ser informado na DIRF no mês janeiro e assim sucessivamente. Entretanto, a autoridade fiscalizadora apontou em seu demonstrativo que a competência novembro/2001, paga até o 5° útil de dezembro de 2001, ele apontou como sendo janeiro/2002 e assim sucessivamente.”; 6. desse modo, os valores constantes dos holerites de pagamento do ora impugnante estão de acordo com a DIRF preenchida pela fonte pagadora e ora anexada, devendo ser excluídos do Auto de Infração os valores percebidos a título de proventos; 7. a fiscalização ainda considerou sem origem os valores de R$2.531,96 e R$ 3.353,97, depositados na conta corrente no Banco do Brasil, nas datas de 02/09/2002 e 02/09/2004, conforme comprovam os recibos de férias em anexo, os quais devem ser excluídos do auto de infração, posto que comprovada a sua origem; 8. no período compreendido entre dezembro de 2003 a dezembro de 2004, o impugnante recebeu R$ 18.636,11 a titulo de reembolso de viagem, conforme documentos em anexo, o qual não pode ser considerado como depósito sem origem e não pode ser tributado, posto que não se caracteriza como verba de natureza salarial. 9. o impugnante recebeu R$ 29.106,47, através de sua conta-corrente no Banco do Brasil (agência 3556-4 c/c 6281-2), pertinente a um sinistro de automóvel, conforme documento em anexo, que possui caráter indenizatório e não pode fazer parte da base de cálculo do indigitado imposto, objeto desta impugnação, devendo ser excluído do Auto de Infração; Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000381/2007-44 10. na hipótese de não serem acatados os argumentos expendidos pelo impugnante e ser mantido o auto de infração objeto dessa impugnação, entende o impugnante que não poderia ser aplicada a multa correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, pois se configura como uma verdadeiro ato confiscatório; 11. na pior das hipóteses, estaria adstrito à a multa de 2% (dois por cento) conforme prevê a legislação especifica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, parágrafo lº, que veda a aplicação de multa superior a 2% (dois por cento). No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pela procedência parcial da impugnação, tendo em vista que excluiu da base de cálculo do lançamento o valor relativo á rubrica “Proventos”. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente argumenta, em linhas gerais, que os valores depositados em sua conta-corrente pela pessoa jurídica Itagrês, através do programa INCENTIVE HOUSE, do BANCO ITAÚ, apenas tiveram trânsito naquela, pois destinavam-se a pagamentos de terceiros, por se tratarem de valores referentes a comissões pagas aos vendedores das lojas, não sendo assim de sua titularidade, e têm origem comprovada. Outrossim, também reclama que os valores relativos às retenções de imposto de renda sobre os rendimentos de trabalho recolhidas pela Itagrês não foram considerados no lançamento, bem assim que o recebimento de R$ 29.106,47 a título de indenização pela ocorrência de um sinistro de automóvel, está perfeitamente comprovada seus autos. Pois bem. De plano, constata-se que a presente lide cinge-se à infração tipificada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, vez que o Recorrente não enfrenta a infração tipificada por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, tornando-a, pois, matéria preclusa, a teor da inteligência do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. No que diz respeito à alegação de que os valores depositados na conta-corrente do Recorrente foram efetuados pela pessoa jurídica Itagrês, através do programa INCENTIVE HOUSE, do BANCO ITAÚ e tinham como destinação pagamentos de terceiros, por se tratarem de comissões pagas aos vendedores das lojas, não sendo assim de sua titularidade, e que assim teriam origem comprovada, não prospera, vez que desacompanhadas de elementos de prova hábeis e idôneos a lhe respaldar. Com efeito, o Recorrente não comprova a origem dos depósitos, inclusive quem os efetuou e por qual motivo, reportando-se de forma genérica à fiscalização, com posterior autuação, em face da pessoa jurídica Itagrês. Caberia ao Recorrente comprovar, com documentação hábil e idônea, que os valores que foram creditados em sua conta-corrente foram debitados pelo mesmo valor em favor dos vendedores das lojas a que se refere, inclusive nominando-os vinculando-os a valores. O Recorrente não o fez. De se observar ainda que os valores recebidos pelo Recorrente decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício foram caracterizados em infração própria, à qual, destaque-se, Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000381/2007-44 o Recorrente não enfrentou perante a segunda instância e não guardam relação com os depósitos bancários cuja origem não resta comprovada. É dizer, em face dos depósitos bancários discriminados pela autoridade lançadora. o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua origem, prevalecendo, destarte, a presunção legal de omissão de rendimentos (art. 42 da Lei n. 9.430/1996, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º. , da Lei n. 9.481/1997, e pela Lei n. 10.637/2002). Especificamente em relação ao valor de R$ 29.106,47, que o Recorrente vincula à indenização em virtude sinistro de automóvel, é de se destacar que a declaração acostada à e-fl. 351 não se constitui elemento de prova com força bastante a comprovar a origem do valor, vez que o(s) signatário(s) não estão identificados no documento e sequer é acompanhada da cópia da apólice e da guia de depósito do valor em favor do Recorrente. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.720272/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que os autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que lá aguardem a decisão definitiva na instância administrativa do Processo Administrativo nº. 15983.720125/2014-14. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-24T20:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-24T20:03:55Z; Last-Modified: 2021-03-24T20:03:55Z; dcterms:modified: 2021-03-24T20:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-24T20:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-24T20:03:55Z; meta:save-date: 2021-03-24T20:03:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-24T20:03:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-24T20:03:55Z; created: 2021-03-24T20:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-03-24T20:03:55Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-24T20:03:55Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.720272/2014-94 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.960 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente INSTITUTO PIAGETIANO DE ENSINO S/S LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que os autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que lá aguardem a decisão definitiva na instância administrativa do Processo Administrativo nº. 15983.720125/2014-14. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão nº 04-42.162, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para manter o crédito tributário exigido. Através de lançamento, exige-se do Contribuinte IRPJ e CSLL, pela sistemática do Lucro Real, em decorrência de sua exclusão do Simples Nacional, por meio do ADE nº 35, de 10/10/2014, que é objeto de discussão no Processo Administrativo nº 15983.720125/2014-14. Os autos de infração e demonstrativos constam às fls. 3 a 23. Os lançamentos resultaram em R$ 366.863,05 incluídos os tributos, multas de ofício (75%) e juros de mora. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação alegando, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .7 20 27 2/ 20 14 -9 4 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720272/2014-94 a) preliminarmente, que a “impugnação deverá ficar suspensa até o julgamento do último recurso a ser proposto em face do Ato de Exclusão do Simples Nacional, sendo que a Manifestação de Inconformidade oferecida naquele processo tem o condão de suspender a exigibilidade” do crédito tributário lançado pelos autos de infração a que se refere o presente processo; b) no mérito, que para aderir ao Simples Nacional, “o contribuinte tinha que ser microempresa ou empresa de pequeno porte cinco anos antes da vigência do regime de tributação entrar em vigor, o que ocorreu apenas em 01.07.2007, ... e não cinco anos antes da publicação da lei, que se deu em 2006”; c) da mesma forma, para optar pelo Simples Nacional, “a pessoa jurídica não poderia ser oriunda de cisão ou outra forma de desmembramento em um dos cinco anos calendário anteriores ao início da adesão ao Regime de tributação, que só entrou em vigor em 01.07.2007”; d) como o registro de constituição da empresa junto ao órgão competente ocorreu em 11 de março de 2002, na data em que entrou em vigência o Simples Nacional (01/07/2007) já haviam se passado mais de cinco anos, não havendo pois impedimento para que a contribuinte aderisse ao regime, o que ocorreu, aliás, de forma automática operacionalizada pela própria Receita Federal; e) a divisão da antiga Organização em três empresas foi uma decisão familiar, não objetivando a inclusão de nenhuma delas no Simples Federal à época, ocorrendo a adesão a este regime apenas como consequência; f) caso se conclua que o desmembramento ocorreu em um dos cinco anos- calendário anteriores à adesão ao Simples Nacional, o alegado impedimento não se encontraria mais presente em 1º de janeiro de 2008, não sendo possível a exclusão a partir dessa data; g) já havia sido editado ato declaratório de exclusão do Simples Federal em 2004, tornado nulo, sem que, naquela ocasião, tenham sido apontadas quaisquer irregularidades; h) não há nenhuma prova material de que a Sra. Marlene Oliveira atuava como administrador de fato em outras empresas ligadas ao contribuinte; i) é perfeitamente cabível e não induz nenhuma irregularidade o fato de as três empresas contratarem a mesma empresa de contabilidade; j) as transferências de empregados foram feitas legalmente; k) os prédios em que funciona cada uma das entidades educacionais são independentes; l) o percentual de multa de 75% é inconstitucional e se mostra, também, confiscatório. Ao final, requereu: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da manifestação de inconformidade em face da exclusão da contribuinte do Simples Nacional; b) a declaração de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e o cancelamento dos autos de infração; c) a redução da multa, do percentual de 75% para 20%, caso mantido algum dos valores lançados; d) a improcedência dos autos de infração; f) a intimação seja feita aos procuradores da autuada. A DRJ apreciou suas razões, decidindo por julgar improcedente a impugnação apresentada, para manter o crédito tributário exigido. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720272/2014-94 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Necessidade de Sobrestamento Conforme acima relatado, em face do ato de exclusão do Simples Nacional através do ADE nº 35, de 10/10/2014, a não homologação das declarações de compensação, está se exigindo IRPJ e CSLL, pela sistemática do Lucro Real, no montante de R$ 366.863,05, acrescido de multas de ofício (75%) e de juros de mora. É evidente a conexão entre o presente processo e o Processo Administrativo nº 15983.720125/2014-14 que discute os termos e efeitos do ADE nº 35, de 10/10/2014. Por certo, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido lá, vez que a discussão lá tratada é responsável pelo lançamento discutido nestes autos. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: 1. Os autos deste processo sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que lá aguardem a decisão definitiva na instância administrativa do Processo Administrativo nº 15983.720125/2014-14. 2. A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia da decisão definitiva a ser proferida. 3. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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8719926 #
Numero do processo: 13558.900942/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a data de sua apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2004, 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declarações de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.678, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900940/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a data de sua apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2004, 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declarações de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.678, de 23 de fevereiro de 2021, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 09 42 /2 01 3- 68 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900942/2013-68 prolatado no julgamento do processo 13558.900940/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) não homologou as Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado pelo contribuinte não tem respaldo legal na legislação tributária, conforme fundamentação indicada no Termo de Verificação Fiscal que integra o despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, a homologação de todas as Dcomp; e, no mérito, que faz jus ao desconto/aproveitamento de créditos calculados sobre: 1) as aquisições de bens sujeitos à tributação pelo regime monofásico, ainda que tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda; e, 2) as devoluções de vendas desses bens. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, sob a ementa seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivas as glosas efetuadas relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900942/2013-68 Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o débito tributário nela informado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/ MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de bebidas sujeitas ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos à aquisição daqueles produtos para posterior revenda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. O crédito referente à devolução de venda está relacionado somente às vendas tributadas no mercado interno tendo em vista que destina-se a anular o efeito de uma operação de venda que foi tributada no mês ou em mês anterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A suscitada preliminar da ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER), sob a alegação do decurso do prazo de 5 (cinco) anos decorridos entre a data da sua transmissão e a data em que foi intimada do seu indeferimento, não tem amparo legal. O instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (DCOMP), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900942/2013-68 Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. O art. 150, § 1º do CTN, citado e transcrito pela recorrente, em seu recurso voluntário, trata de constituição de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação e não da restituição/ressarcimento de tributos. Já o § 4º, deste mesmo dispositivo legal, trata da homologação de lançamentos. Também, as ementas dos acórdãos do CARF, citadas e transcritas no seu recurso voluntário trataram de homologação tácita de Dcomp; nenhuma delas tratou de homologação tácita de PER. II) Mérito As questões de mérito impugnadas no recurso voluntário restringem-se ao direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre (i) as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica da contribuição e (ii) sobre a devolução de vendas desses mesmos bens. II.1) descontos sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime da não cumulatividade para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores, objeto do ressarcimento em discussão, assim dispunha sobre o aproveitamento de créditos sobre custos e despesas, por parte de empresas comerciais: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...); III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (b) no § 1º do art. 2ª desta Lei; (...). Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição, no período objeto do ressarcimento em discussão, não geravam créditos passíveis de desconto da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Essa vedação de desconto de créditos da contribuição sobre aquisições de bens para revenda submetidos, à tributação monofásica, persiste até os dias de hoje. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900942/2013-68 Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo da contribuição. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.). A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Assim, em face do princípio da não cumulatividade das contribuições não há que se falar em créditos nas aquisições desses produtos. O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica é equivocado e não tem amparo legal. Também, em relação a esse quesito, tomo a liberdade de adotar o voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan que foi acolhido por unanimidade de votos, pela sua Turma de Julgamento, em processo análogo, literalmente: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória nº 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900942/2013-68 precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2º do art. 3º). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900942/2013-68 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801-004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antônio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan. Dessa forma, não há que se falar em desconto/aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens para revenda submetidos à tributação monofásica e cujas receitas de revenda são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento) II.2) desconto de créditos sobre devolução de vendas tributadas à alíquota zero Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900942/2013-68 O desconto/aproveitamento de bens revendidos e posteriormente devolvidos somente é possível quando a receita de tais bens tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada, conforme consta expressamente do inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, literalmente: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. No presente caso, embora a receita dos bens tenha integrado o faturamento, foram tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). A lei permite o crédito pelo mesmo valor do débito da contribuição, ou seja, no mesmo percentual; assim, considerando-se que receita foi tributada à alíquota de 0,00 % (zero por cento), não houve débito da contribuição e, consequentemente, não há crédito a ser descontado/aproveitado na devolução. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro utilizado pelo interessado é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900942/2013-68 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.002876/2007-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente é permitida a dedução de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes (art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/96). DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTE. Não é permitida a dedução de pensão alimentícia paga ao dependente, nos termos do art. 78, §1º, do Decreto nº 3.000/99.
Numero da decisão: 2002-006.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a omissão de rendimentos (matéria preclusa), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de dependente, pensão alimentícia e instrução. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente é permitida a dedução de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes (art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/96). DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTE. Não é permitida a dedução de pensão alimentícia paga ao dependente, nos termos do art. 78, §1º, do Decreto nº 3.000/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a omissão de rendimentos (matéria preclusa), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de dependente, pensão alimentícia e instrução. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 28 76 /2 00 7- 17 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.002876/2007-17 Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56/62) contra decisão de primeira instância (e-fls. 40/46), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Cuida-se de Notificação de Lançamento que exige do contribuinte o credito tributário discriminado na tabela de fl. 12, relativamente ao ano- calendário 2005, exercício 2004. Imposto (2904) R$12.168,87 Multa de Ofício R$9.126,65 Juros de Mora (até 28/02/2007) R$3.435,27 Valor do Crédito Tributário Apurado R$24.730,79 Nos termos da descrição dos fatos e enquadramento legal, por falta de atendimento à intimação fiscal, foram glosadas as seguintes deduções: dependentes (R$2.544,00), despesas médicas (R$2.675,91), previdência privada (R$3.663,62), despesas com instrução (R$2.067,00) e pensão alimentícia judicial (R$38.560,77). Além das glosas, foi apurada omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$2.841,93 recebidos de SMEL – Sociedade Mineira de Empreendimentos Ltda. Cientificada do lançamento a interessado apresentou a impugnação de fls. 02/08, acompanhada de documentos. Declara sob as penas da lei que depois de mudar o seu domicílio fiscal para Belo Horizonte/MG, não recebeu nenhuma solicitação para atender ao chamamento da Receita Federal. Por isto, requer seja declarada a irregularidade da intimação. Quanto às glosas de deduções, afirma serem expressões da verdade e devem ser restabelecidas, por estarem amparadas na legislação vigente e comprovadas de acordo com os documentos juntados aos autos. Para comprovar suas alegações, junta declarações de planos de saúde, de escolas, demonstrativos bancários e ofício expedido pelo 1ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.002876/2007-17 Informa que por falta de conhecimento não declarou os rendimentos no valor de R$2.841,93, apurados como omissão na notificação de lançamento. Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INTIMAÇÃO PROCESSADA EM DOMICÍLIO FISCAL ANTERIOR DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE PELA ALTERAÇÃO CADASTRAL. A intimação fiscal enviada ao endereço escolhido pelo contribuinte e constante do banco de dados as Receita Federal do Brasil à época dos procedimentos de malha fiscal revela-se regular. É de responsabilidade do contribuinte promover as alterações cadastrais junto ao órgão fiscal, notadamente aquelas inerentes ao seu domicílio fiscal. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. Os valores glosados de deduções acompanhadas de documentação devem ser restabelecidos. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E RESPECTIVOS PERCENTUAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, até o limite individual estipulado para cada beneficiário. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos de despesas com instrução dos filhos menores beneficiários de pensão alimentícia judicial, desde que comprovada a obrigatoriedade do pagamento seja determinada na decisão judicial. PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTES. DUPLA DEDUÇÃO. MÃE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL. Uma vez admitida a dedução com pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, há que se excluir a dedução com dependentes relativa aos mesmos beneficiários. Podem ser considerados como dependentes os pais, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal e não constem em declaração de outro titular, nesta condição. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.002876/2007-17 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada. A 9ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) Neste sentido, ao analisar as provas carreadas aos autos pela impugnante, tem-se que as despesas médicas e com previdência privada estão comprovadas nos autos, de acordo com os documentos de fls. 11/14. A interessada juntou prova da filiação de Evaristo de Oliveira Mendes Júnior, conforme se verifica pela cópia do documento de identidade de fl. 10. Entretanto, esta dedução não pode ser acatada porque o seu filho, no exercício 2005, já figura como dependente de outra pessoa. Em relação à Sra. Anísia Moraes Anderlini, mãe da impugnante, a dedução deve ser restabelecida, pois a dependente não apresentou declaração em separado e não consta, nesta condição, na declaração de ajuste de outro declarante, conforme pesquisa realizada em seu CPF. Deste modo, deve ser mantida a glosa no valor de R$1.272,00 em relação ao filho Evaristo de Oliveira Mendes Júnior e restabelecido o mesmo valor no que diz respeito à mãe da impugnante. Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$38.560,77, o ofício acostado aos autos determina que o Comando Geral da Polícia Militar desconte dos rendimentos brutos da impugante o equivalente a 50% a serem depositados em nome da Sra Anísia Moraes Anderlini. À primeira vista, o entendimento poderia ser no sentido de que a mãe da contribuinte seria a alimentanda. Acontece que em consulta ao Sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o extrato do processo nº 000472-0 indica em 12/02/1998, data de arquivamento com baixa, fl. 40, que a contribuinte responsabilizou-se pelo pagamento de alimentos aos filhos no percentual de 50% dos seus rendimentos brutos. É bem verdade que o único filho de que se tem notícia nos autos é Evaristo de Oliveira Mendes Júnior. Como a contribuinte não carreou cópia do acordo e da sentença homologatória, não é possível afirmar quanto do valor descontado de seus salários seria direcionado a este filho. Neste caso, impossível admitir que o valor de R$38.560,77 foi pago somente ao filho Evaristo, sempre lembrando que a hipótese deste pagamento à Sra. Anísia na condição de alimentanda, à luz do que consta dos autos e da movimentação processual no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia está afastada. Não se pode dizer que a contribuinte desconhece a necessidade de juntada das peças judiciais que determinaram o acordo para pagamento dos alimentos, até porque a impugnação veio articulada com a fundamentação legal que rege a matéria, mais precisamente o artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9250, de 1996. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.002876/2007-17 Importante também ressaltar que não raras vezes apenas com o ofício emitido pela Vara de Família e com o comprovante de rendimentos, tem-se admitido a prova da prestação de alimentos. Todavia, no caso específico dos autos, o ofício não afirma que a mãe da contribuinte é a alimentanda e muito menos o comprovante de rendimentos indica qual ou quais os beneficiários da pensão judicial. A glosa de despesa com instrução relativa ao filho Evaristo Júnior deve ser mantida, pois a contribuinte não apresentou cópia de sentença judicial com cláusula que determine, além do pagamento de alimentos, a responsabilidade pelo pagamento deste tipo de despesa. Quanto à omissão de rendimentos a defesa não nega a ausência de informação na declaração de ajuste, razão pela qual a matéria é tratada como não impugnada. Nesse caso, por ausência de instauração do contencioso, incide a regra do artigo 17 do Decreto 70.235/1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a unidade de origem, quanto a essa parte, seguir o rito normal de cobrança. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que apresentou documentos que comprovam a dedução pleiteada a título de pensão alimentícia; que Evaristo de Oliveira Mendes Junior é seu filho e os documentos acostados comprovam a dependência e as despesas com instrução e, quanto à omissão de rendimentos jamais teve qualquer relação de locação com a empresa Smel, nem como locatária, muito menos como locadora, uma vez que não é proprietária de nenhum imóvel. Ao final, requer o que segue: PRELIMINAR 1. Com base no princípio da verdade material e a legislação de imposto de renda, requer prazo para juntar toda a documentação necessária para ser analisada e examinada pela autoridade – cópia do pedido de alimentos, sentença e certidão requerida em 05/01/2012 junto a 1ª Vara de Família/Comarca de Porto Velho/RO e Certidão requerida junto ao Diretor de Recursos Humanos/PMRO. MÉRITO 2. Requer o julgamento deste recurso, com base nas provas que expressão a verdade material, para reconhecer como válidas/comprovadas as despesas/deduções com despesa com instrução do filho da contribuinte e despesa com pagamento de pensão alimentícia judicial, a saber: Despesas com instrução R$ 2.067,00 Pensão alimentícia judicial R$ 38.560,77 3. O cancelamento da obrigação de pagamento de imposto referente a alugueis, por não constituir renda da contribuinte, conforme copia da ocorrência policial registrada; Omissão de alugueis R$ 2.841,93 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.002876/2007-17 Mais uma vez expresso minha gratidão pela atenção e orientação recebida junto ao Plantão Fiscal/Receita Federal/Unidade à Rua Levindo Lopes em Belo Horizonte/MG. Nestes termos, requer seja acolhido o presente recurso para o fim de reconhecer as despesas/deduções amparadas pela lei vigente, reconhecer a inexistência de renda de alugueis, cancelando o debito fiscal reclamado sobre os respectivos valores. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 12/12/2011 (e-fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 11/01/2012 (e-fl. 56), assinado pela própria contribuinte. A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo integralmente as despesas médicas e a previdência privada e Fapi; parcialmente a dedução de dependentes, mantendo a dedução de pensão alimentícia e omissão de rendimentos. Controvérsia: - R$ 1.272,00, dependente, referente ao filho Evaristo de Oliveira Mendes Junior; - R$ 2.067,00 de despesas com instrução; - R$ 38.560,77 de pensão alimentícia e, - R$ 2.841,93 de omissão de rendimentos de alugueis. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares e combatendo pontualmente as deduções e omissão que foram mantidas. A preliminar lançada se confunde com o mérito e com ele será analisada. Fundamentou a r. decisão que: “a glosa de despesa com instrução relativa ao filho Evaristo Junior deve ser mantida, pois a contribuinte não apresentou cópia da sentença judicial com cláusula que determine, além do pagamento de alimentos, a responsabilidade pelo pagamento deste tipo de despesa”. Alega a recorrente em sua peça de resistência que não apresentou a sentença judicial, porque na época não era divorciada. Ademais carreou aos autos prova inequívoca de ter sido ela quem arcou com esse pagamento documento de e-fl. 15 dos autos. (Restabelece-se) Quanto à glosa de dependente, a recorrente lançou como seu dependente, seu filho Evaristo, diz a r. decisão: “A interessada juntou prova da filiação, conforme documento, entretanto no exercício de 2.005, o filho figurava como dependente de outra pessoa”. Onde encontrar essa informação a respeito do filho da recorrente? Ocorre que tal documento não se encontra nos autos, conforme a máxima não estando nos autos, não está no mundo. Portanto a dedução do filho como dependente é válida. Provejo. Quanto ao lançamento de sua mãe como dependente, não é compatível com a condição de alimentada, neste sentido, reformo a. r. decisão primeira para indeferir o restabelecimento. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.002876/2007-17 A r. decisão relativa a dedução de pensão alimentícia, diz o seguinte: “Acontece que em consulta ao Sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, indica em 12/02/1.998, que a contribuinte responsabilizou-se pelo pagamento de alimentos aos filhos de 50% dos seus rendimentos brutos”. Por primeiro esta informação não está nos autos, e segundo que à época a recorrente tinha um filho só, portanto eivado de erros a informação do Sítio do TJ, ainda mais depois da juntada de documentos pela recorrente. Da pensão alimentícia, embora juntada a destempo, a recorrente carreou aos autos às e-fls. 97/99, a Ação Homologatória de Revisão de Alimentos, onde figura a recorrente como alimentante, e sua mãe Anísia Moraes Anderline, como alimentada. Junta também todos os contra-cheques referentes ao período. Este relator recebe os documentos apresentados em sede de recurso com estribo no princípio da verdade material. (Restabeleço) No tocante à omissão de rendimentos, a alegação encontra-se processualmente preclusa uma vez que não havia sido expressamente formulada na impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste à recorrente em sua insurgência. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, e no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de dependente, dedução de pensão alimentícia e dedução de despesas com instrução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny, Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das deduções. Dedução do dependente Evaristo A DRJ assim se manifestou sobre a glosa da dedução do dependente Evaristo (fl. 44): A interessada juntou prova da filiação de Evaristo de Oliveira Mendes Júnior, conforme se verifica pela cópia do documento de identidade de fl. 10. Entretanto, esta dedução não pode ser acatada porque o seu filho, no exercício 2005, já figura como dependente de outra pessoa. Não merece reparos essa decisão, considerando que há impedimento legal para a dedução concomitante do mesmo dependente por mais de um contribuinte (art. 35, §4º, Lei nº 9.250/96). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.002876/2007-17 Com relação ao posicionamento do relator referente à inexistência de documentos nos autos, é importante observar que os julgadores que compõem o colegiado “a quo” são autoridades fiscais e sua palavras, no exercício das atribuições, têm fé pública. Ademais, não é permitida a juntada de DIRPF de terceiros nos autos, pois implicaria em quebra do sigilo fiscal de terceiros (art. 198, CTN). Finalmente, é importante observar que o próprio contribuinte, em seu recurso, concordou expressamente com a glosa (fl. 58): Ao analisar as provas carreadas a Receita entendeu que a dedução referente a Sra. Anisia Moraes Anderlini deve ser restabelecida. A dedução relativa ao filho Evaristo de Oliveira Mendes deve ser glosada. (...) Portanto, do valor constante na declaração R$ 2.554.00, deve ser restabelecida o valor que diz respeito à mãe da contribuinte e mantida a glosa no valor de R$ 1272,00. (g.n.) Dedução da dependente Anísia Com relação à dependente Anísia, mãe da impugnante, houve o restabelecimento da dedução por parte da DRJ (fl. 45), não havendo, portanto, lide sobre a matéria. Ademais, reformar a decisão de piso para excluir essa dependente implicaria em “reformatio in pejus”, o que é vedado. Despesas com instrução do filho Evaristo Somente é permitida a dedução de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes (art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/96). Constatado que o filho Evaristo não é dependente, deve ser mantida a glosa. Despesas com pensão alimentícia pagas para a dependente Anísia A contribuinte carreou aos autos documentos que comprovam que a pensão alimentícia foi paga para sua mãe, a Sra. Anísia (fls. 94/101). Não é permitida a dedução de pensão alimentícia paga ao dependente, nos termos do art. 78, §1º, do Decreto nº 3.000/99, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.002876/2007-17 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.904334/2009-41
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 34 /2 00 9- 41 Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904334/2009-41 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904334/2009-41 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904334/2009-41 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904334/2009-41 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904334/2009-41 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904334/2009-41 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933519/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3.Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3.Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3.Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 12/14, manejada pela pessoa jurídica interessada com o objetivo de desconstituir a não homologação da DComp nº 16590.47958.250413.1.3.04-8075, transmitida em 25/04/2013 (fls. 2/6) veiculado pelo Despacho Decisório de fl. 7 (nº de rastreamento 057862904), concernente ao crédito pleiteado no valor de R$ 183.197,43, código de receita 5856 (COFINS NÃO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 33 51 9/ 20 13 -9 4 Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933519/2013-94 CUMULATIVA), período de apuração (PA) 28/02/2013, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DComp foi analisada de forma automática pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando na emissão, em 02/08/2013, do referido Despacho Decisório, conclusivo no sentido de que o pagamento localizado foi integralmente utilizado na quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação dos débitos confessados. A respectiva ciência se deu em 12/08/2013, conforme Histórico de Comunicações de fl. 8. Ou seja, o DARF informado na DComp foi encontrado nos sistemas informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, confessados em DCTF, pelo que se deu a decisão de não homologação da compensação pretendida. Não satisfeita com a decisão de não homologação, na manifestação de inconformidade apresentada em 11/09/2013 a interessada apresentou as seguintes alegações, em vista do que postulou a insubsistência do ato administrativo contestado: i) a origem do crédito está em pagamento a maior de Cofins/Faturamento (5856) referente a fevereiro de 2013, em razão da duplicidade nos registros do dia 01/02/2013 no sistema eletrônico de apuração de tributos da empresa; ii) o crédito não foi localizado, pois houve erro inicial no preenchimento da DCTF do mês de fevereiro/2013, apresentada em 17/04/2013, em que foi informado débito no valor de R$ 548.240,60; iii) foi apresentada, em 15/08/2013, a DCTF retificadora, informando o valor devido de R$ 365.043,17, do que entende ter passado a disponibilizar do crédito de R$ 183.197,43; iv) tendo em vista o direito ao crédito, pleiteou seu reconhecimento e a homologação da compensação em tela. Anexou à sua peça de defesa cópias das DCTFs dos meses de fevereiro e março de 2013 (nesta foi informada a compensação do débito de Cofins - 5856 com o crédito ora pleiteado), cópias dos Recibos de Entrega dos Dacons de fevereiro e março de 2013 e cópias dos Recibos de Entrega das EFD-Contribuições dos meses de fevereiro e março de 2013. É o que se tem a relatar.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o não reconhecimento do direito creditório, tendo sido dispensada a apresentação de ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o valor de COFINS (cód. 5856) devida no mês fevereiro/2013, declarado na DCTF retificadora entregue em 15/08/2013, no montante de R$ 365.043,17 foi pago com o DARF de R$ 548.240,60; (ii) o pagamento a maior de COFINS de fevereiro/2013 foi utilizado para extinguir, mediante compensação, o débito de COFINS de março/2013 no montante de R$ 183.197,43 objeto da presente PER/DCOMP; (iii) a insuficiência do crédito, derivou da consideração equivocada do débito de COFINS (fevereiro/2013) confessado na DCTF original, ao invés de se pautar no valor de R$ 365.043,17, corretamente informado na DCTF retificadora; Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933519/2013-94 (iv) a informação constante na DCTF retificadora deveria ser avaliada pela Autoridade Fiscal, ao invés de ser simplesmente descartada, mesmo porque possui a mesma natureza da DCTF original; (v) que com o processamento da DCTF retificadora houve a aquiescência expressa da Autoridade Fazendária quanto ao débito de COFINS no montante de R$ 365.043,17 (fevereiro/2013); (vi) como reconhecido pelo Acórdão recorrido, as informações sobre o débito de COFINS (período de apuração fevereiro/2013), constantes na DCTF retificadora, se identificam à risca com àquelas declaradas na DACON original e na EFD-Contribuições entregues, respectivamente, em 05/06/2013 e 12/04/2013, datas anteriores à ciência do Despacho Decisório; (vii) o Razão Analítico anexo demonstra a exatidão dos valores confessados na DCTF Retificadora; (viii) o pressuposto para a verificação do pagamento a maior é, precipuamente, o valor de COFINS de fevereiro/2013 confessado na DCTF retificadora com status de “ativa”, na DACON, na EFD-Contribuições e Livro Razão, que comprovam a suficiência do crédito utilizado na compensação em análise; e (ix) restaria caracteriza a aquiescência tácita da Autoridade Fazendária em relação ao débito confessado na DCTF Retificadora, visto que decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem que tenha ocorrido o lançamento complementar de eventuais diferenças ou o ajuizamento de execução fiscal, relativamente ao débito de COFINS de fevereiro/2013. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A Declaração de Compensação objeto do presente processo foi transmitida 25/04/2013, sendo que o Despacho Decisório foi proferido em 02/08/2013 com ciência pela Recorrente em 12/08/2013. A decisão recorrida fundamentou o entendimento pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade pelo fato de a DCTF retificadora ter sido entregue após a transmissão do Perdcomp e por erros na escrituração contábil da recorrente, sem que tivesse apresentado documentos aptos a lastrear o seu direito, nos seguintes termos: “Assim, para que se atribua eficácia às informações contidas em DCTF retificadora, quando se pretende utilizar crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido para fins de compensação, é mister que tal retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, pois teria o condão de substituir integralmente a DCTF original. No entanto, sendo a DCTF retificadora apresentada após a perda da espontaneidade, caracterizada pela ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido. (...) Nesse passo, restando claro que o crédito apenas foi gerado desde a data da apresentação da DCTF retificadora PA 28/02/2013, o dia 15/08/2013, enquanto que a Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933519/2013-94 notificação do despacho decisório foi efetuada no dia 12/08/2013, fl. 8, fica demonstrado que na data da retificação e da correspondente geração do crédito a pessoa jurídica não mais detinha sua espontaneidade. Tal fato demanda a exigência, por parte deste órgão julgador, da apresentação da documentação comprobatória da motivação da redução do valor devido de Cofins em pauta, não bastando, para o reconhecimento do direito creditório, a disponibilidade do crédito evidenciado na DComp nos sistemas de controle interno da RFB. No presente caso, observou-se que, na EFD-Contribuições do PA 02/2013, juntada às fls. 68/69 e transmitida em 12/04/2013 (portanto antes da transmissão da DComp, da ciência do Despacho Decisório e da retificação da DCTF do período), foi informada Cofins a recolher no valor de R$ 364.969,21. Além disso, consta do Dacon Original, transmitido em 05/06/2013 (portanto antes da ciência do Despacho Decisório e da retificação da DCTF), débito de PIS no valor de R$ 364.969,28. Seguem as telas correspondentes: DACON 02/2013: Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933519/2013-94 A despeito disso, entende-se não estarem presentes nos autos elementos suficientes da prova da existência do crédito pleiteado, aptos a demonstrar ser o valor devido de Cofins CR 5856 no PA 28/02/2013 aquele invocado pela Impugnante, e constante da DCTF Retificadora, transmitida após a perda da espontaneidade. Isto porque não se encontram acompanhados da escrituração contábil que ampare as informações prestadas pela própria empresa na EFD-Contribuições e no Dacon supra. Assim sendo, não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado.” Como visto, a decisão recorrida apontou divergência entre as informações contábeis prestadas pela Recorrente na EFD-Contribuições e no Dacon e ausente prova da existência do crédito pleiteado. Ocorre que, a divergência apontada na decisão recorrida é em valor ínfimo, e não justifica, que não fosse realizada maior instrução probatória para a correta aferição do pleiteado pela Recorrente, já que foram anexados documentos com a Manifestação de Inconformidade. Como visto, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade informam não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório para homologação da compensação. No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela Recorrente com a demonstração do erro/equívoco cometido, aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada pela Recorrente, ocasião em que anexou documentos, a saber: (i) PER/DCOMP nº 16590.47958.25042013.1.3.04-8075; Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933519/2013-94 (ii) DCTF original fevereiro/2013; (iii) DCTF retificadora; (iv) Despacho Decisório; (v) DCTF de março/2013 onde é informado a compensação; (vi) DACON relativa ao mês de fevereiro e março de 2013; (vii) SPED Contribuições do montante declarado como débito de COFINS, de fevereiro/2013 até março/2013. Com o Recurso Voluntário, além dos documentos já apresentados, a Recorrente trouxe o razão analítico. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6º e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em processos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933519/2013-94 oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM DATA POSTERIOR Á EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ERRO MATERIAL, NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, a correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas provas hábeis e idôneas que comprovem a liquidez e certeza do crédito, deve a decisão Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933519/2013-94 que não acatou tais requisitos ser revista, para aceitar o direito creditório pleiteado.” (Processo nº 13896.911331/2009-28; Acórdão nº 3301-006.124; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 21/05/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil/fiscal e documentos que a embasem, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.” (Processo nº 13888.904527/2008-84; Acórdão nº 1003-001.447; Relator Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama; sessão de 05/03/2020) Em decisão recente, em processo de minha relatoria e envolvendo a própria Recorrente, em caso semelhante, esta Turma de Julgamento, decidiu pelo retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação dos documentos apresentados pelo contribuinte. Vejamos: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.” (Processo nº10880.933518/2013-40; Resolução nº 3201-002.844; Relator Coselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/01/2021) Assim, considerando as provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório e da compensação, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.902471/2010-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito do contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, a extinção do débito declarado em PER/DCOMP pela compensação de créditos tributários é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-09T17:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-09T17:30:24Z; Last-Modified: 2021-02-09T17:30:24Z; dcterms:modified: 2021-02-09T17:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-09T17:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-09T17:30:24Z; meta:save-date: 2021-02-09T17:30:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-09T17:30:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-09T17:30:24Z; created: 2021-02-09T17:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-09T17:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-09T17:30:24Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.902471/2010-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.870 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente SÃO JOÃO - AGÊNCIA DE TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito do contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, a extinção do débito declarado em PER/DCOMP pela compensação de créditos tributários é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 15-46.108 da 5ª Turma da DRJ/SDR, de 27 de fevereiro de 2019 (fls. 119 a 123): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 24 71 /2 01 0- 46 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902471/2010-46 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 9, que não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ, nos seguintes termos: Em sua Manifestação de Inconformidade, à fl. 16, o contribuinte solicita que sejam consideradas as guias de recolhimento das retenções utilizadas na DIPJ 2006 e no PERDCOMP n° 42463.57978.290908.1.7.02-3003, de acordo com os documentos que anexa. É o relatório. A DRJ/SDR julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] Não se confirmam, portanto, retenções de imposto de renda na fonte que superem as já reconhecidas no Despacho Decisório atacado. [...] A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de imposto de renda que alega ter em seu favor no período, limitando-se a apresentar comprovantes de recolhimento sem qualquer associação aos valores reivindicados. Porém, à luz da legislação acima transcrita, tal documentação não pode ser considerada comprovação hábil e suficiente para confirmar as retenções de imposto de renda em favor da interessada. [...] Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na Dirf, o que não ocorreu com relação aos valores não confirmados no Despacho Decisório recorrido. [...] Assim, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo direito creditório além do já admitido no Despacho Decisório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902471/2010-46 Face ao referido Acórdão da DRJ/SDR, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 128 a 132), alegando que: [...] Ressalta-se que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2005, entregue em 22.06.2006, foram declaradas receitas de prestação de serviços, no valor de R$ 142.651,03 (Pág. 5). [...] Na sobredita DIPJ foram informados, ainda, os valores dos rendimentos e das retenções das correspondentes aos Darfs referidos (ficha 50, páginas 24 e 25). [...] Observa-se que conforme previsto no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº. 108, de 28 de dezembro de 2001, foram enviados o informe de rendimentos com dados dos respectivos recolhimentos, em anexo comprovantes as empresa prestadoras de serviços. [...] À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total, do lançamento do débito de saldo original no valor R$ 442,32, requer que seja acolhida a presente Impugnação. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 133 a 189). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 5ª Turma da DRJ/SDR com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902471/2010-46 Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 27 de março de 2019, vide termo de recebimento da RFB, fl. 126, face o termo de ciência, datado de 15 de março de 2019, fl. 190) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902471/2010-46 incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito remanescente no valor de R$ 444,82 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), pleiteado no Pedido de Compensação nº 42463.57978.290908.1.7.02-3003 (fls. 02 a 08), considerando que o Despacho Decisório nº 893932542 (fl. 09), homologou parcialmente o pedido pleiteado. Analisando o Recurso Voluntário interposto bem como sua documentação anexa, conclui-se que a razão assiste ao contribuinte. Conforme a Análise de Crédito, documento expedido pela Administração Tributária, a soma das parcelas não confirmadas da PER/DCOMP em comento perfaz a monta de R$ 444,82, conforme abaixo discriminada (fls. 10 e 11): A 5ª Turma da DRJ/SDR, ao prolatar o Acórdão nº 15-46.108, ora recorrido, julga improcedente a Manifestação de Inconformidade pois o contribuinte “não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de imposto de renda que alega ter em seu favor no período, limitando- se a apresentar comprovantes de recolhimento sem qualquer associação aos valores reivindicados”. Ocorre que, como elucidado pelo contribuinte, as parcelas erroneamente não confirmadas pela Administração Tributária foram discriminadas na Ficha 50 (Demonstrativo do Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902471/2010-46 Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte) da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ de 2006, do ano-calendário de 2005 (fls. 182 e 183). Como suporte probatório, o contribuinte anexa aos autos a discriminação das arrecadações de 2005 informadas pela Receita Federal (fl. 146), Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (fls. 147 a 170), Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica (fls. 171 a 178), bem como o Livro Razão demonstrando os valores respectivos (fls. 184 a 189), restando demonstrado por documento hábil o direito creditório pleiteado. Nesse contexto, importante destacarmos o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, externado pela Súmula Vinculante CARF nº 143, a seguir transcrita: Súmula Vinculante CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por óbvio, outro não é o entendimento jurisprudencial deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, consoante se verifica da ementa cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): Acórdão: 1003-002.001 Número do Processo: 13984.900456/2011-58 Data de Publicação: 04/12/2020 Contribuinte: TORTELLI AUTO PECAS LTDA Relator(a): Bárbara Santos Guedes Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Dessa forma, considerando que os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte são idôneos e comprovam o que alega, tem-se que merece provimento o Recurso Voluntário apresentado a fim de reconhecer o crédito remanescente no valor de R$ 444,82 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902471/2010-46 Dispositivo Posto isso, restando comprovado por documentos hábeis o crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ do contribuinte e, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reformando a decisão da Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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