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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699016 #
Numero do processo: 11080.102797/2003-11
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \j( JOSÉ RIBAMAR BANROS PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ysso Processo n° : 11080.102797/2003-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.178 Ausentes momentaneamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 11080.102797/2003-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.178 Recurso n° : 104-140.540 Recorrente : Fazenda Nacional Sujeito Passivo : JOSE CELI FILHO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, interpõe Recurso Especial (fls. 44-51) em face do Acórdão n° 104-20.485, prolatado em 24.02.2005 (fls. 34-41). No ato atacado a matéria examinada respeita ao pedido de restituição de importância paga a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remuneração auferida em rescisão trabalhista em adesão a Programa de Demissão Voluntária. Os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito dar provimento ao recurso. O julgado está assim ementado: NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda e o prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Preliminar rejeitada. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições do art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional ao determinar a contagem do prazo decadencial para repetir a partir da vigência da Instrução Normativa SRF n° 165, de 3 Ç4) / .1" Processo n° : 11080.102797/2003-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.178 1998. Discorre sobre a não incidência de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal resultando o Ato Declaratório SRF n° 096/99 que fixa o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário a teor das regas do CTN, artigos mencionados. O prazo em período mais extenso afrontaria a segurança jurídica e cometendo a gerações futuras ônus sem nenhum benefício. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, o I. Procurador da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida de que "o termo a quo para repetição deve ser retirado do próprio Código Tributário Nacional e não de outros marcos não previstos em lei". Traz à colação a ementa do Acórdão n° 302-35.782, em que julgado pedido de restituição/compensação relativo a Finsocial foi reconhecida a decadência do direito de pleitear a restituição no prazo do art. 165, inciso I, do CTN. Aduz que a Lei Complementar n° 118, de fevereiro de 2005, reforça a tese já defendida e afasta qualquer dúvida quanto à interpretação do art. 118, inciso I, ao que transcreve os artigos 3° e 40 da LC, vindo a asseverar que esta tem aplicação retroativa à luz do art. 106, I, do CTN. Requer o provimento do Recurso Especial por considerar que o acórdão recorrido contrariou Lei Complementar. Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-0.142/2005, o processo foi dado ciência ao contribuinte José Celi Filho, em 13.07.2005, que apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário no dia 04.08.2005, já fora de prazo (fls. 60-67). É o relatório. 4 Processo n° : 11080.102797/2003-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.178 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 104-20.485 em 02.05.2005 (fl. 42), em face do qual interpôs Recurso Especial em 16.05.2005, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cumprindo os pressupostos de admissibilidade pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte José Celi Filho, em face do Recurso Voluntário interposto, teve assegurado o direito de pedir a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda sobre verbas percebidas por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte protocolizou requerimento em 29.12.2003 (fl. 01), junto à DRF — Porto Alegre — RS, ao qual junta documentos relativos a adesão a PDV promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul, inclusive Autorização de Empenho n° 92183252, em que é destacado o IRRF de CR$25.065.859,00. No Parecer DRF/POA/SEORT n° 069, de 23.01.2004, que indeferiu o pedido, o relatório destaca ser o Imposto de Renda, objeto do pedido, retido sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária instituído nos termos da Lei n° 9.437/91 e Decreto n° 34.245/92 do ordenamento estadual. O Acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes examinou a ocorrência ou não da decadência do direito de pedir a restituição, decidindo favorável ao contribuinte. Em outros julgados já tive oportunidade de analisar esta matéria ao que concordei com o entendimento reinante não só pelo Primeiro Conselho de Contribuintes mas também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, além da ;)), 5 Processo n° : 11080.102797/2003-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.178 doutrina majoritária da qual se destacam as lições de Gilmar Mendes, Ministro da Suprema Corte. Em face da mencionada doutrina, a suspensão por inconstitucionalidade, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional importando manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos. Assim, a suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos, entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ao enfatizar que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional (RMS 17.976, Rel. Min. Amaral Santos) À semelhança, no caso em questão, em face dos reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário, a própria Administração Tributária, reconheceu a natureza indenizatória das verbas de PDV editando ato competente. Assim, é de se concluir incompatível o entendimento esposado pelo I. Procurador. Logo, os valores arrecadados a título de tributos considerados indevidos pela Administração os foram desgarrados de legalidade, situação não condizente com o Direito Tributário. lnexistindo lei que fundamente a arrecadação, além de prejudicado o princípio da legalidade, cabe, em face do princípio constitucional da moralidade, a que, também, está sujeita a Administração Pública, devolver os valores indevidamente pagos pelo contribuinte. Aqui, pertine transcrever, os dispositivos da Carta Magna, verbis: Art. 5.° II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Em face das determinações do constituinte além da legalidade, a Administração Pública não pode obstar-se na aplicação da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Logo, não é legal, nem moral, manter nos cofres da Fazenda 6 (6:) Processo n° : 11080.102797/2003-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.178 Nacional os valores arrecadados em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Até porque, seria aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, o Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Retornando às disposições do Código Tributário Nacional, sobre o assunto, é pertinente a seguinte transcrição, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. No caso presente, como o próprio recorrente reconhece, a torrente jurisprudencial que levou a Administração a se render ao entendimento segundo o qual (i) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como (ii) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração, emitindo a IN n° 165 e o AD n° 3/99. 4 ') 7 Processo n° : 11080.102797/2003-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.178 Esta situação encontra guarida nas disposições do art 168 do CTN, inciso II, que estabelece ser a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, iniciada na "data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". O dispositivo não contempla, literalmente, a situação em causa, como resta reconhecer. Daí a necessidade do intérprete recorrer às determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): I — a analogia; — os princípios gerais do direito; III— os princípios gerais do direito público; Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No caso em estudo, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher as lacunas do ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, indiscutível que ao caso se aplique as disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa que foi resolvida em prol do contribuinte mediante a edição de ato normativo próprio„ Aplicáveis, também, os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, 8 1/(/' Processo n° : 11080.102797/2003-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.178 além dos princípios gerais de direito público, a destacar-se o da moralidade administrativa. Por entender que, ao caso, aplicam-se as disposições do art 168, inciso II, não considero necessário o exame da norma insculpida mediante a Lei Complementar n° 118, de 2005. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, e não da data da retenção, não existindo o que crédito a extinguir. É este o entendimento pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela maioria de seus membros. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das S‘essõesl— DF, em 13 de dezembro de 2005. I I i JOSÉ RIBAMAR BAIRROS PENHA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4701586 #
Numero do processo: 11618.003451/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAES Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35849
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pelo interessado, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11618.003451/2001-56 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.849 RECURSO N° : 127.411 RECORRENTE : COMÉRCIO DE ALIMENTOS COMPRE BEM LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/P E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAES. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de • mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso pelo interessado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 novembro de 2003 HE • • • RADO MEGDA • Presidente IS / r IMON. E CRISTIN BISSOTO Relatora ,1 5 ABR Z004 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.411 ACÓRDÃO N° : 302-35.849 RECORRENTE : COMÉRCIO DE ALIMENTOS COMPRE BEM LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte acima identificado, tempestivamente, requerendo a reforma do r. acórdão de primeira instância, que manteve integralmente o lançamento tributário relativo a insuficiência de recolhimento do JAPI, PIS, CSLL, COFINS e INSS, pela • sistemática do SIMPLES, no montante total de R$ 105.349,02. Deixou, inicialmente, de prestar garantia (depósito ou arrolamento), conforme declaração de fls. 96 (dando conta de que não possui nenhum bem registrado no seu ativo permanente. O processo foi distribuído a esta Conselheira em 12/08/2003, conforme atesta o documento de fls. 99. Às fls. 100/102, o contribuinte apresenta petição pela qual requer, "em caráter irrevogável, a desistência do recurso voluntário referenciado, para efeito do disposto no art. 4°, inciso II da Lei n° 10.684/2003, c/c o art. 11, inciso 1, da Portaria Conjunta PGFN/SF n° I, de 25/06/2003", uma vez que optou pelo Parcelamento Especial - PAES. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.411 ACÓRDÃO N° : 302-35.849 VOTO Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário, a Recorrente aderiu ao programa de parcelamento especial (PAES), veiculado pela Lei n° 10.684/03, desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário em disputa. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, quais sejam, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao • recurso) e a renúncia ao direito sobre que se finda a ação. Dessa maneira, há que ser aplicada a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela autoridade fiscal. Tanto isso é verdade que os valores em discussão nestes autos já integram outro processo administrativo especifico, o de parcelamento especial, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a presente lide. É como voto. Sala das Se sões, em 07 de no - bro de 2003 40 / S ON CRISTINA :t SOTO - Relatora 3 i.ey MINISTÉRIO DA FAZENDA ,%;,• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1\eig):> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 127.411 Processo n°: 11618.003451/2001-56 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2* Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.849. Brasília- DF, (Gel 14 2..() Cie( MINISTÉ - • DA FAZENDA MF Con"1; h - Contribuinte.; Ut Otoolleu .rntou Cortara Presdenie 36 Coro o Ciente em:í5 /Ok / rt1Yo hl fel Pedro Vatter Leal Nardo' da Fazenda tiocOnal og I CE 568! Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000589/2006-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2001 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. QUESTÃO SUPERVENIENTE. A apresentação de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas. A questão superveniente da revogação da penalidade prevista em lei é, entretanto, matéria de conteúdo distinto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2001 COFINS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LEI POSTERIOR. PENALIDADE EXTINTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação que deixou de prever penalidade pecuniária (multa de ofício isolada) ao caso de falta de inclusão de multa de mora no recolhimento efetuado fora do prazo de tributo informado em DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80842
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Sandro Márcio de Souza Crivelaro, OAB/SP 239.936.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Brastlia, .2241.2 CCOVCO I S4VI3 s'¼1 Fls. 100 Mat Sua,m 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA yfrz P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13002.000589/2006-71 Recurso 144.753 Voluntário Matéria Cofins edo nie de contribUtr." Acórdão na 201-80.842 "F-sigund° Od Cela% dat.1;.so PrDi Sessão de 13 de dezembro de 2007 aubrice Recorrente MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2001 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. QUESTÃO SUPERVENIENTE. A apresentação de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas. A questão superveniente da revogação da penalidade prevista em lei é, entretanto, matéria de conteúdo distinto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2001 COFINS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LEI POSTERIOR. PENALIDADE EXTINTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação que deixou de prever penalidade pecuniária (multa de oficio isolada) ao caso de falta de inclusão de multa de mora no recolhimento efetuado fora do prazo de tributo informado em DCTF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A4t14k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O C R;C:NAL Processo 1? 13002.000589/2006-71CCO2/C01 Acórdão n.° 201410.842 Brasilia. 4 I _V 2 00e Fls. 101 Seve) Sorgrbosa Met: Smpe 9/745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Sandro Márcio de Souza Crivelaro, OAB/SP 239.936. likoinfrO OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO Olgib FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTES Processo e 13002.000589/2006-71 CONFERE CO!t O CRIC:NAL CCOVC01 Acórdão n.' 291 -80.842 i _45 .2201 Fls. 102Brase, I o ssuk2. Mat. &ave 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 73 a 93) apresentado em 15 de agosto de 2007 contra o Acórdão n2 10-12.489, de 21 de junho de 2007, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 44 a 46), que não tomou conhecimento da impugnação apresentada pela interessada contra auto de infração de multa isolada (fls. 32 a 42), lavrado em 6 de dezembro de 2006, relativamente ao período de apuração de novembro de 2001. Segundo o auto de infração, a interessada teria efetuado o pagamento em atraso do valor declarado em DCTF sem incluir a multa de mora, o que ensejaria a aplicação da multa isolada. Na impugnação a interessada alegou que não poderia ser lavrado o auto de infração, em função do disposto no art. 63 do Decreto n2 70.235, de 1972. Informou que apresentou mandado de segurança (Processo n2 2004.71.08.011046-9) objetivando o reconhecimento da denúncia espontânea para efeito de obtenção da certidão negativa de débitos. Ademais, alegou que o pagamento efetuado fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, representaria denúncia espontânea, não sendo cabível a multa de mora, razão pela qual não seria possível a exigência da multa de oficio. A DRJ não tomou conhecimento da impugnação, em face da concomitância de processos judicial e administrativo, nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 AÇÃO JUDICIAL - ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência de questionamento judicial, independente de ser antes ou depois da autuação fiscal, acarreta a renúncia da esfera administrativa, com a respectiva definitividade da exigência, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996. MULTA DE MORA ISOLADA - VIGÊNCIA LEGAL - A multa de mora isolada prevista nos ara. 43 e 61 da Lei 9.430/1996 continua plenamente vigente, não tendo sido afetada pelo art. 18 da Medida Provisória 303/2006. Impugnação não Conhecida". No recurso a interessada alegou, inicialmente, que o arrolamento de bens seria inexigível, em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, alegou ser "intrigante" o Acórdão de primeira instância, uma vez que não teria impugnado o lançamento em si, mas "alertado" para o fato de a exigibilidade do crédito estar suspensa. Assim, o Acórdão deveria, ao menos, reconhecer a suspensão da exigibilidade "até manifestação definitiva do Poder Judiciário". 3 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13002.000589/2006-71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n°20140.842 Brasília, ILL/ me. Fls. 103 nvio Sfríallbruzi Mat.: Sign 91745 Citou entendimento da doutrina, segundo o qual, quando se tratasse de matéria pacifica nos tribunais, a "renúncia administrativa" ficaria superada. Citou ementas de acórdãos administrativos. A seguir, alegou que teria ocorrido a denúncia espontânea, citando opinião da doutrina e ementas de decisões administrativas e judiciais, requerendo, ao final, o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da ação judicial e o reconhecimento da suspensão da exigibilidade, em face da ocorrência da denúncia espontânea. É o Relatório. 4 _ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13002.00058912006-71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n° 201 -8O.842 Fls. 104 BrasiIia, l O 3_1,204:i• Silvio Skigbosa Mat : Stape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Não há nada de intrigante no Acórdão de primeira instância, como sugeriu a interessada. Conforme a Súmula n2 1 deste r Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de setembro de 2007, a apresentação de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria comum: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Entretanto, há uma questão peculiar no caso dos autos. A matéria discutida no Judiciário diz respeito ao descabimento da multa de mora em face da denúncia espontânea. Dessa forma, a denúncia espontânea supostamente ocorrida implicaria a inexigibilidade da multa de mora, cuja falta de recolhimento foi o pressuposto para a aplicação da multa de oficio. Ocorre que a disposição do art. 44, § 1 2, I, da Lei n2 9.430, de 1996, foi revogado pela Lei n2 11.488, de 2007, exigindo a aplicação do disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), para aplicar retroativamente a nova legislação. Essa matéria não é objeto de ação judicial e, portanto, deve ser analisada no âmbito administrativo. É verdade que tal aplicação implicará, eventualmente, a perda do objeto da ação judicial, mas ainda assim se trata de matéria diversa. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JOS .• 61410 FRANCISCO 9111\ Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.004456/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do resgate das parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IACY BAPTISTA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (riJ O Sit I Arb RROS PENHA PRESIDEN OBERTA DE EREDO FERREIRAEIRA AGETTI RELATORA FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2_006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dts',/m>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.004456/2002-87 Acórdão n° : 106-15.973 Recurso n° : 148.248 Recorrente : IACY BAPTISTA PEREIRA RELATÓRIO A contribuinte acima referida requereu a restituição do Imposto sobre a Rénda da Pes. s. Oa Física pago entre 01.01.1989 e 31.12.1995 sobre o resgate parcial das contribuições à FUNCEF — Fundação dos Economiários Federais. Alegou que ao requerer o resgate parcial dos valores pagos à referida Fundação, o valor por ela recebido englobou o período entre 1978 até a data do resgate, razão pela qual faria jus à devolução pretendida. Requereu, ainda, a expedição de ofício à CEF/FUNCEF para que esta informasse o quanto de imposto havia sido retido em relação ao período de 01.01.89 a 31.12.1995. O pedido de restituição foi indeferido ao argumento de que os resgates de contribuições à previdência privada somente seriam isentos no caso de desligamento do plano de benefício. Não se conformando, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 23/26, trazendo jurisprudência a respeito da matéria, no sentido de que o imposto incidiria duas vezes sobre a mesma base caso não lhe fosse deferida a restituição pleiteada, fundada no art. 6° da Lei n° 7.713/88. Os membros da DRJ em Recife indeferiram o pedido da contribuinte, ao argumento de que o art. 33 da Lei n° 9.250/95 estabelecia a incidência do IR sobre o resgate dercontribuições à previdência privada, e que exceção a esta regra seria o art. 7° da MP n° 2.159/01, que estabelecia isenção em caso de desligamento da entidade de previdência privada. Entenderam que o art. 6°, inc. VII, alínea 'b', da Lei n° 7.713/88 — invocado pela contribuinte — fora revogado pelo art. 33 da Lei n° 9.250/95, e que nova isenção veio a ser instituída pela Medida Provisória n° 2.159-70/01, a qual exigia que a isenção somente se aplicaria aos casos de desligamento do plano. 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA friCflÇ'Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4t- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.004456/2002-87 Acórdão n° : 106-15.973 Contra tal decisão, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 34.38, através do qual alega: - que seu pedido tem fundamento no art. 6° da Lei n° 7.713/88, o qual não prevê que o resgate tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano, razão pela qual seria um direito líquido e certo seu o de ver reconhecida a isenção do IR sobre o imposto pago antes da vigência da Lei n° 9.250/95; - que o Ato Declaratório SRF/Cosit n° 06, de 12.03.1999 reconhece o seu direito; e • - que a jurisprudência dos tribunais pátrios seria favorável ao seu direito. Transcreveu diversos julgados a respeito da matéria e requereu o provimento de seu recurso para que fossem devolvidos os valores pagos a título de IR sobre o resgate de contribuições à FUNCEF no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <kr:' 4;tH.idTW>, SEXTA CÂMARA•-srp,„„- Processo n° : 11618.004456/2002-87 Acórdão n° : 106-15.973 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e prescinde do arrolamento de bens de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição do IR incidente sobre parte dos rendimentos recebidos pela Recorrente da FUNCEF, relativos à parcela mensal de complementação de sua aposentadoria — leia-se, resgate (parcial) de previdência privada. Alega a Recorrente que seriam isentas do imposto as parcelas relativas ao período compreendido entre 01.01.1989 a 31.12.1995. Para que se possa entender a isenção em questão — e definir se assiste razão ou não à Recorrente, é preciso ter em mente a evolução da legislação que regeu (e rege) a matéria. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 6°, VII, 'V e 31, assim dispunha: • Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. 4"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA j 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.004456/2002-87 Acórdão n° : 106-15.973 Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: 1— as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; (nossos os destaques) • Posteriormente, a redação do caput desse artigo 31 foi alterada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751 de 14 de abril de 1989, para os seguintes termos: Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ânus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;. (grifos não constantes do original) Assim, a partir da edição desta lei, estariam isentos do IR os rendimentos recebidos como resgate de contribuições a entidades de previdência privada que atendessem às seguintes condições: a) que o ônus tivesse sido do contribuinte; ou b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tivessem sido tributados na fonte. Contudo, estas regras foram alteradas pela a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que pelo artigo 32 modificou a redação do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/ 1988 para: Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. 5 ..PS, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3Ircz --4t- ..issiVe* SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.004456/2002-87 Acórdão n° : 106-15.973 E pelo artigo 33 determinou: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. (sem grifos no original) A norma contida no art. 33 da Lei n° 9.250/95 passou a ser — a partir de janeiro de 1996 - a regra geral para a tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Ressalte-se que tal norma não fez qualquer exceção à tributação, e passou a considerar como tributáveis todos os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, indistintamente. Ocorre que com relação ao período compreendido entre a edição da Lei n° Lei n° 7.713/88 e a edição da Lei n° 9.250/95 — existiu uma exceção à regra da tributação dos valores recebidos das entidades de previdência privada, a qual consta no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, ainda em vigor através do art. 7° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 (e correspondente à atual redação do art. 39, inc. XXXVIII do R1R/99), que assim preceitua: Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. (original não contém destaques) E o art. 39, inc. XXXVIII do RIR199: • Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Resgate de Contribuições de Previdência Privada XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às 6 ;;Mtk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4.4.4.zW• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.004456/2002-87 Acórdão n° : 106-15.973 parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 9 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n9 1.749-37, de 11 de março . de 1999, art. 69). A justificativa para a isenção relativamente a tal período reside no fato de que até a edição da Lei n° 7.713/88, os valores pagos a entidades de previdência privada eram dedutíveis do IR devido no Ajuste Anual. A partir de 1989, tais pagamentos passaram a não ser mais dedutíveis, o que justificava, então, que seu resgate fosse isento, sob pena de bitributação. Da mesma forma, a partir de 1996 (após a Lei n° 9.250/95), os valores pagos a entidades de previdência privada voltaram a ser dedutiveis do IR devido no Ajuste Anual, razão pela qual foi novamente extinta a isenção no resgate destes valores. Assim sendo, para que os rendimentos sejam considerados isentos deverão preencher, cumulativamente, dois pressupostos: a) recebidos por ocasião de resgate do plano de benefícios da entidade; b) corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Sobre esta matéria, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon se manifestou recentemente em acórdão publicado no dia 17.10.2005, de cujo voto se extrai o seguinte„ trecho: (..) Esse posicionamento decorre do seguinte raciocínio: se, na vigência da Lei 7.713/88, incidiu o imposto de renda sobre a parcela salarial destinada ao fundo de previdência complementar, no momento de sua devolução, na forma de complementação de aposentadoria, não poderia haver nova incidência tributária, a fim de se evitar o bis in idem. Contudo, reexaminando a matéria, passei a considerar aspectos que me levaram a alterar o meu posicionamento. Explico. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:4N-4.k3ft,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.004456/2002-87 Acórdão n° : 106-15.973 As demandas relativas ao imposto de renda sobre valores advindos de fundos de pensão desdobram-se em três hipóteses distintas: resgate, rateio e complementação de aposentadoria. O resgate e o rateio decorrem do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada. A diferença entre os dois é que, no rateio, o desligamento se dá como conseqüência da extinção da entidade de • " •previdência, de modo que todo o seu patrimônio é distribuído entre os associados; no resgate, apenas é devolvido ao beneficiário o que foi por ele recolhido ao fundo de pensão. Já no recebimento da aposentadoria complementar, o vínculo contratual permanece e o direito do beneficiário existe exatamente em virtude do cumprimento do contrato firmado. Para fins de incidência de imposto de renda, as três situações ganham contornos diferentes. Quanto ao resgate, a visualização da questão é bem simples. No momento do desligamento do beneficiário da entidade previdenciária, somente o que foi por ele recolhido ao fundo é devolvido - com a devida remuneração do capital. • Portanto, há uma perfeita identidade daquilo que foi recolhido e do que será devolvido ou resgatado. Por exemplo, se foram recolhidas 12 parcelas ao fundo, essas 12 parcelas serão resgatadas com os rendimentos obtidos. Nessa hipótese, para efeito de incidência de imposto de renda, deve-se observar o seguinte: se houve incidência da exação no momento do recolhimento da parcela em favor do fundo, não deve haver nova incidência quando do resgate, para se evitar o bis in idem. Se não incidiu o imposto de renda no momento do recolhimento, o tributo deverá incidir na parcela respectiva, por ocasião do resgate. Essa distinção decorre da sistemática legal adotada. Assim, quando do resgate, não deve incidir imposto de renda sobre os . valores recolhidos durante a vigência da Lei 7.713/88, porque, no período de sua vigência (1°/01/89 a 31/12/1995), ficou estabelecida a incidência- do imposto de renda sobre os valores destinados ao fundo de pensão. Com a mudança dessa sistemática, a partir da Lei 9.250/95, as parcelas destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto de renda; por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de renda (art. 33). A fim de evitar- se a bitributação, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.459/96, sucessivamente reeditada, excluindo da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada correspondentes á contribuições efetuadas de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.004456/2002-87 Acórdão n° : 106-15.973 "Art. 6° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuição de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.L Observe-se que o que se alterou, na vigência de ambas as leis, foi a sistemática de recolhimento porque, em qualquer caso há ocorrência do fato gerador do imposto de renda: acréscimo patrimonial. . A hipótese de rateio se assemelha ao resgate. A diferença é que, além de o participante "resgatar" aquilo que recolheu ao fundo, recebe também, o valor referente ao rateio do patrimônio da entidade liquidada, de modo que, da mesma forma, não incide o imposto de renda sobre os valores "resgatados" cujo ônus tenha sido do beneficiário, se já houve incidência sobre as parcelas destinadas à entidade de previdência (Lei 7.713/88). Sobre as demais parcelas recebidas, não relacionadas a valores transferidos ao fundo pelo participante no período de vigência da Lei 7.713/88, bem como sobre o montante decorrente da liquidação do patrimônio da entidade distribuído aos beneficiários incide o imposto de renda, pois, configura-se acréscimo patrimonial. Nesses casos, pois, uma questão deve ficar bem clara: existe nítida , correlação entre a parcela recolhida pelo participante e aquela resgatada no momento do desligamento da entidade de previdência. Hipótese totalmente diversa é a da complementação de aposentadoria. Nesse caso, o vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vínculo. Aliás, o fundo criado para pagamento da complementação não se constitui apenas com o que foi desembolsado pelo beneficiário, havendo, na maioria dos planos, parcela de contribuição do empregador, bem como aplicações financeiras. Não se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria. Na adesão ao plano de previdência complementar, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o quantum pretendido pelo beneficiário. Aparente equilíbrio entre o valor da contribuição mensal e da complementação de proventos decorre, apenas, de cálculos atuariais, que levam em conta fatores diversos e não apenas do montante da contribuição do participante. 9 Kll • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1 4,:rirt74 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.004456/2002-87 Acórdão n° : 106-15.973 A inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - o que é feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4°, e no art. 33, § 2°, da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar (grifei): Art. 14 § 4° O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Arf. 33 § 2° Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. 4. • Se a complementação de aposentadoria é vitalícia, como se pode , pretender vislumbrar correspondência entre ela e a contribuição mensal? Ora, nesse caso, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada, nesse ponto, com o contrato de seguro. Portanto, impossível configurar-se a hipótese de bis in idem nesse caso pois, se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95. A conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de resgate do fundo de reserva de aposentadoria, não incide Imposto de Renda sobre os valores recolhidos na vigência da Lei 7.713/88, período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob pena de incorrer em bitributação. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial." (grifos no original) io - . . .. ,,,:.. -,ati-Wt, MINISTÉRIO DA FAZENDA :.}.";. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.004456/2002-87 Acórdão n° : 106-15.973 Como se vê do trecho citado, a Exma. Ministra faz uma diferenciação entre as três hipóteses de recebimento dos valores pagos a planos de previdência privada. Quanto à hipótese aqui versada — de resgate, a Ministra ressalta que a mesma se enquadra na hipótese de isenção, no tocante ao período das contribuições efetuadas entre 01.01.1989 e 31.12.1995. Com efeito, de acordo com o texto da lei — transcrito diversas vezes acima — a Recorrente preenche aquelas duas condições para que pudesse se beneficiar da isenção sobre as verbas em questão, pois: trata-se de resgate de contribuição suportada por ela mesma a uma entidade de previdência privada (FUNCEF). Diante de tal situação, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito da Recorrente à isenção do IRPF sobre a parcela recebida da FUNCEF a título de resgate de previdência privada, no que diz respeito aos . valores pagos entre 01.01.1989 e 31.12.1995. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. RT/ go i • K., ititt{,,a,11— 1OBEA DE AZ:tREDO FERREIRA PAG TTI - • - ti Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006867/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Lei nº 6.830/80, art.38). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 302-35082
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que o conhecia.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:42:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:42:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:42:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:42:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:42:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:42:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:42:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:42:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:42:00Z; created: 2009-08-07T00:42:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T00:42:00Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:42:00Z | Conteúdo => lt, nW, 71, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006867/00-87 SESSÃO DE : 20 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.082 RECURSO N.° : 123.754 RECORRENTE : TERMOMECÃNICA SÃO PAULO S/A RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.(Lei n° 6.830/80, art. 38)• • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que o conheciam. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente '& Xals-maâp. 5 :HELENA COTTA CARDOZO Relatora 22 ABR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. rme MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.754 ACÓRDÃO N° : 302-35.082 RECORRENTE : TERMOMECÁNICA SÃO PAULO S/A RECORRIDA : DRI/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 051/12/2000, pela Alfàndega do Porto de Santos - SP, o Auto de Infração de fls. 01 a 09, no valor de R$ 630.104,14, relativo a Imposto de Importação (R$ 474.555,42) e IPI (R$ 155.548,72). Não houve o lançamento de multa, por força do art. 63 da Lei n° 9.430/96 (fls. 08). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "O importador ...submeteu a despacho 'um conjunto de máquinas com controle integrado (PLC) para produzir tubos de cobre em bobinas ou em barras retas ...', classificável na NCM no código 8463.90.90. Alega o importador que em razão da inexistência de equipamento similar no mercado nacional, possui o direito à redução da aliquota • do Imposto de Importação. Relata, ainda, que há quatro meses ingressou com pedido perante o órgão administrativo competente, mas até o presente momento o mesmo não foi apreciado, razão pela qual entrou com Mandado de Segurança na Justiça Federal para suspender a exigibilidade do Imposto de Importação sobre o valor do equipamento importado, em razão da inexistência de similar nacional. A liminar foi parcialmente concedida ... para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, incidente à aliquota de 18%, sobre o equipamento acima mencionado, mediante depósito na Caixa Econômica Federal. Foi solicitado laudo técnico para identificar o equipamento ... onde foi constatado que a mercadoria corresponde exatamente ao que está declarado ... ?X_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.754 ACÓRDÃO N° : 302-35.082 Tendo em vista que o importador não faz jus ao 'EX' Tarifário pretendido, pois o mesmo ainda não foi apreciado, como ele próprio declara, lavro o presente Auto de Infração, para salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional." Os documentos da importação em questão encontram-se às fls. 11 a 47. DA IMPUGNAÇÃO Em 22/01/2001, a interessada apresentou, tempestivamente, por seus representantes (instrumentos de fls. 58/59), a impugnação de fls. 50 a 57, contendo as • seguintes razões, em síntese: Das Preliminares - o Auto de Infração é nulo de pleno direito, em face dos erros de fato nele contidos; - na lavratura do Auto de Infração devem estar presentes os elementos constitutivos do lançamento, conforme arts. 142 e 149 do CTN; - no corpo do Auto de Infração devem estar determinados com clareza o sujeito passivo da obrigação, a descrição dos fatos geradores das obrigações, a respectiva fundamentação, os fatos que caracterizam a infração à legislação tributária e que ensejam a aplicação de penalidade, e o cálculo do tributo e da multa; - no caso em apreço, o fiscal limitou-se a indicar um emaranhado de • supostos fatos geradores, sem qualquer comprovação, não trazendo fundamentação condizente com o lançamento efetuado; - o próprio fiscal reconhece a existência de processo e depósito judicial que, nos termos do art. 151 do erN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o presente lançamento é nulo de pleno direito; - se a impugnante depositou integralmente o valor discutido, totalmente abusiva é a pretensão do fisco em tentar cobrar novamente o valor discutido, visto que, se porventura a sentença for a ele favorável, o valor depositado será revertido em favor da União; - quanto ao IPI, este foi integralmente quitado, o que toma a nulidade ainda mais evidente, pela carência de liquidez e certeza do lançamento; yik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121754 ACÓRDÃO N° : 302-35.082 Do Mérito - realizado o depósito judicial do imposto em questão, o presente lançamento constitui cobrança em duplicidade, posto que, havendo decisão favorável à Fazenda Nacional, o valor depositado será automaticamente convertido em renda da União, conforme prevê o Decreto n° 2.850/98; - quanto ao lançamento do IPI, o respectivo recolhimento já foi realizado no momento do desembaraço aduaneiro, extinguindo-se a obrigação tributária, nos termos do art. 156 do CTN (fls. 64). Ao final, a interessada requer seja julgada improcedente a ação • fiscal, arquivando-se o presente feito. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/03/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC proferiu a Decisão DRJ/FNS n° 490 (fls. 67 a 73), assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. Preliminar rejeitada. • NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFICIO Afasta-se a hipótese de nulidade do procedimento fiscal, posto que realizado com estrita observância às normas legais. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.754 ACÓRDÃO N° : 302-35.082 INCIDÊNCIA DE IPI. PAGAMENTO EFETUADO NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. Tendo o contribuinte satisfeito o crédito tributário decorrente da incidência de imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, na forma do art. 156, I, do CTN, na data do registro da declaração de importação pertinente, é de se considerar o mesmo extinto, não podendo, o referido crédito, ser objeto de lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." • Assim, a autoridade julgadora monocrática rejeitou as preliminares de nulidade arguidas pela impugnante, julgou improcedente o lançamento do IPI, e declarou a definitividade, na esfera administrativa, do lançamento do Imposto de Importação. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 16/05/2001, a interessada apresentou, tempestivamente, por seus representantes, o recurso de fls. 75 a 81, acompanhado dos documentos de fls. 82 a 96. O recurso traz as seguintes razões, em resumo: - em 26/03/2001, foi publicado no Diário Oficial na União que o EX Tarifário requerido foi apreciado e concedido (fls. 83 a 85), 111 _ esclarecendo dúvidas que possam vir a surgir, relativamente aos códigos NCM diversos do solicitado, a análise do texto do EX, bem como da descrição constante do Laudo Técnico, permite concluir que se trata do mesmo equipamento; - conforme entendimento do próprio Conselho de Contribuintes, prevalece a descrição do produto (cita jurisprudência deste Conselho); - o Auto de Infração foi lavrado com o fim de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional, uma vez que o "EX" Tarifário pretendido ainda não havia sido apreciado, e havia medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até que fosse apreciado o pedido; - como o "EX" Tarifário foi concedido nos moldes em que fora pleiteado, o lançamento em questão perde o seu objeto, devendo o Auto de Infração ser cancelado. Crk MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.754 ACÓRDÃO N° : 302-35.082 Ao final, a interessada requer seja reformada a decisão de primeira instância, julgando-se nula e/ou improcedente a ação fiscal, cancelando-se a autuação. Além disso, a recorrente protesta pela sustentação oral de suas razões. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 100, que trata do trâmite dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. Posteriormente foi juntado o instrumento de substabelecimento de fls. 102 (fls. 101 a 103). • É o relatório. )3.X • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.754 ACÓRDÃO N° : 302-35.082 VOTO De inicio, esclareça-se que o presente recurso tem como escopo o cancelamento da exigência do Imposto de Importação, uma vez que o lançamento do IPI já foi considerado improcedente pela decisão singular. A empresa interessada importou, em 01/11/2000, um "conjunto de máquinas com controle integrado (PLC), para produzir tubos de cobre em bobinas ou em barras retas, a partir de bobinas de maior diâmetro para tubos com diâmetro de 6 a 28 mm e velocidade de produção de 25 a 120 m/min". O equipamento foi classificado no código NCM 8463.90.90, cuja aliquota do Imposto de Importação era de 18%. Antes mesmo do registro da Dl, a interessada recorrera ao Poder Judiciário, no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação sobre o citado equipamento, alegando a inexistência de similar nacional, bem como a morosidade do órgão administrativo competente, que até aquele momento não apreciara o pedido de emissão de "EX" Tarifário apresentado há quatro meses. A sentença judicial foi exarada nos seguintes termos (fls.23/24): "Verifico, em análise preliminar, a inexistência de plausibilidade, caracterizadora da presença do fumus boni iuris, nas alegações da Requerente. Por outro lado, entendo possuir a Requerente o direito ao depósito do montante integral do valor a ser discutido na ação principal, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante previsto no Código Tributário Nacional (art. 151, II) e no Provimento n° 58/91, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Assim sendo, concedo parcialmente a liminar requerida, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de importação, incidente á aliquota de 18% (dezoito por cento), sobre os equipamentos mencionados nos documentos de fls. 19 e 20 dos autos, os quais passam a integrar a presente decisão, mediante depósito a ser efetuado pela Requerente, na Caixa Econômica Federal - CEF, à disposição deste Juizo, até o julgamento final da ação ou ulterior determinação deste Juizo." trk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.754 ACÓRDÃO N° : 302-35.082 O texto deixa claro que se trata de medida cautelar, com a discussão da matéria em ação principal, pendente de julgamento. A Lei n° 6.830/80, em seu artigo 38, parágrafo único, estabelece, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) Claro está que a intenção do legislador, ao determinar tal procedimento, é a de evitar a discussão paralela da matéria em litígio. Assim, à autoridade administrativa cabe examinar apenas as matérias que não tenham integrado a ação judicial, como fez corretamente o julgador a quo, analisando tão-somente as preliminares e a exigência relativa ao Recapitulando, a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário consiste no direito de o contribuinte importar mercadoria, em 01/11/2000, beneficiando-se de "EX" Tarifário, porém ao desamparo de ato concessivo emitido pelo órgão competente. 110 O recurso, por sua vez, está centrado no fato de ter sido publicada, em 26/03/2001, a Resolução n° 6, de 22/03/2001, da Câmara de Comércio Exterior, alterando para 4% as aliquotas de vários equipamentos, dentre os quais incluir-se-ia a mercadoria objeto do presente processo (fls. 83). Cotejando-se a lide levada a exame pelo Poder Judiciário, com aquela constante do recurso, conclui-se que não há possibilidade de manifestação por parte deste Colegiado, uma vez que o julgamento na esfera administrativa não teria qualquer efeito prático, já que prevalecerá a decisão proferida pelo Juiz ou Tribunal. Apenas a titulo de ilustração, a lide trazida no recurso passa necessariamente pela discussão do art. 144 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que a seguir se transcreve: yk MINISTÉRIO DA FAZENDA . " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.754 ACÓRDÃO N° : 302-35.082 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Assim, caberia ao Colegiado decidir se a importação em questão, tendo ocorrido em 01/11/2000, poderia ou não ser beneficiada por ato normativo editado em 26/03/2001. Ainda que se decidisse pela retroatividade da Resolução n° 6/2001, da Câmara de Comércio Enterior, o que se admite apenas para argumentar, restariam a ser analisados dois aspectos. O primeiro deles consiste no fato de que tal Resolução não previu para os equipamentos elencados a aliquota zero, e sim a aliquota de 4%. O Além disso, a descrição da mercadoria constante do "EX" Tarifário não coincide literalmente com a descrição da mercadoria em tela. Destarte, qualquer que seja o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, a prevalência será da decisão judicial, que pode ou não com ele coincidir. Isto posto, considerando que o Auto de Infração foi lavrado apenas para o efeito de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional, declarando-se a definitividade do crédito tributário, que permanecerá suspenso até o resultado final da ação judicial, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 O2-taA:4)0LULL,A_Qxre /MARIA HELENA COTTA=0 - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kzta:,» 2' CÂMARA Processo n°: 11128.006867/00-87 Recurso n.°: 123.754 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.082. ek Brasília-DF, M/Odo MF — 3? dri •I ii;;;Te Prado jllvqda Presidente da Câmara Ciente em: 2°2' IA, 10102_ • fr tki U-AW DR° EeLn9e e,\J Preto ra t:\ g c- t). rc<3tr" ÍVIVA-K4 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000196/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11553
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. • Dep.] GP.R.2 a000 C C -.Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .):c4r9,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...- Processo : 13016.000196198-19 Acórdão : 202-11.553 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.193 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO COM TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das sees, -m 16 de setembro de 1999 iff fl Marcos icius Neder de Lima PreSid•nte %,/ dr' / Helvio s .v ;do Barc • llos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martínez Lopez. cl/cf 1 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000196/98-19 Acórdão : 202-11.553 Recurso : 111.193 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório de fls. 20/21: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditó rios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n" 97.6001626-5, Juízo Federal de Chapecó, Santa Catarina. 2. A DRFICaxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e 11 do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383191, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n°9.430/96, também não aplicável ao caso, 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos es 1.647195. 1.785196 e 1.907196 que autorizam o erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 20/24), mediante decisão assim ementada: 2 3514 :e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.1-> Processo : 13016.000196198-19 Acórdão : 202-11.553 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não á previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei 8.383181, com as alterações das Leis es 9.069195 e 9.250195, nem nas hipóteses da Lei 9.430196. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Tempestivamente, a interessada apresenta a Petição de fls. 30, à guisa de recurso voluntário, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 • S - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000196/98-19 Acórdão : 202-11.553 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Apesar da extrema simplicidade da peça apresentada às fls. 30, dela tomo conhecimento como recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Sobre pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — 1 TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TODA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5" assim dispõe: "Vigente o novo sistema 4 35-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Cfgriet Processo : 13016.000196/98-19 Acórdão : 202-11.553 tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5", assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1' deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que Me confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei tz° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5', da Lei ti° 8.177191, editou o Decreto n" 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; 111- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: 1 5 ,Jk :. S,, z. DA FAZENDA .7 t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.00019688-19 Acórdão : 202-11.553 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5' do ADCT, e que o Decreto n" 578192 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 A HELVIO 1 EDO BARCELL. • 6

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4702308 #
Numero do processo: 12709.000234/00-79
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMUNIDADE – FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo “patrimônio”, não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.474
Decisão: Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 de agosto de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.474 IMUNIDADE - FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo *patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FUNDAÇÃO PARA ESTUDO DAS DOENÇAS DO FÍGADO - FUNEF . ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cle-4"---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2,1"O rNoLRU ART.-02U tv---. FORMALIZADO EM: 16 NOV 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 Recurso n.° : 301-123400 Recorrente : FUNDAÇÃO PARA ESTUDO DAS DOENÇAS DO FlGADO-FUNEF Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela contribuinte, contra decisão proferida pela 1°. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-30.735, consubstanciado na seguinte ementa: 'PROCESSUAL. LIMINAR E DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, mesmo depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para evitar a decadência. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste o cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte, apesar da alegada descrição confusa dos fatos, contesta a exigência fiscal, não se configurando prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALCANCE. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. A imunidade do art. 150, inc. VI, al. 'a" e par. 2° da CF não alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação, limitando-se aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços. ig91) 2 Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente, à falta de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA* Do acórdão proferido por maioria de votos, a contribuinte recorre sob o argumento de que o mesmo diverge de entendimento manifestado nos seguintes acórdãos paradigmas a seguir ementados: "Imunidade — Fundação Pública — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra 'a" e §2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo 'patrimônio', não é o contido na classificação dos impostos adotado pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN: RECURSO PROVIDO" (Acórdão CSRF/03-02.853, Relator: Nilton Luiz Bartoli, por maioria, Data da Sessão: 24 de agosto de 1998) Importações promovidas por fundação pública, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos institucionais da fundação e neles aplicados. Alcance do art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de Divergência, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." • 3 si Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 (Acórdão n° CSRF/03.03.232, Relator: João Holanda Costa, Data da Sessão: 20 de agosto de 2001) Aduz a Recorrente que, conforme a classificação sugerida no CTN, os impostos estariam distribuídos entre impostos sobre o comércio exterior (Cap. I), impostos sobre o patrimônio e a renda (Cap. III), impostos sobre a produção e a circulação (cap. IV) e impostos especiais (Cap. V), todos do Título III do Livro Primeiro. Nessa esteira, os tributos objeto da discussão estariam enquadrados entre os impostos sobre o comércio exterior (II) e sobre a produção e circulação (IPI), distantes, segundo a decisão, do conjunto de impostos destacados na regra constitucional, representados pelos impostos sobre a renda, serviços e patrimônio. Com base no Acórdão CSRF/03-02.853, assevera que o artigo 110 do CTN faculta a utilização de institutos de outros ramos do direito, a fim de melhor se interpretar a regra tributária, isto é, o conceito de patrimônio indicado pelo direito civil, merece aplicação também no direito tributário, o que vulnera a legitimidade dos critérios de classificação dos tributos esculpidos no Código Tributário Nacional. Aduz que o Acórdão n° CSRF/03.03.232 reitera tal entendimento, novamente reconhecendo no imposto de importação um imposto sobre o patrimônio, conferindo-lhe, dessa forma, imunidade. E, em que pese, referir-se à imunidade prevista na alínea 'a' do inciso VI, artigo 150 da CF, e não alínea 'c', a matéria disposta na decisão paradigma se aplica aos dois casos, pois tanto num (imunidade recíproca, como no outro (imunidade em favor das entidades de educação e assistência social) a imunidade alberga os "impostos sobre o patrimônio, serviços e renda." Logo, neste caso, o entendimento é diametralmente oposto ao manifestado pela decisão a quo, na medida que o imposto sobre a importação é incluído no conjunto dos impostos sobre o patrimônio. çfj 4 ' Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 Demonstrada a imunidade estendida tanto ao II quanto ao IPI, ressalta que é instituição de assistência social, o que significa dizer que sua atividade adapta-se às condições pactuadas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dentre as quais as que impedem a distribuição de seu patrimônio (art. 14, I — CTN), e a que obriga sejam seus recursos utilizados aos fins específicos da instituição. Afirma que a aquisição de equipamentos para o aparelhamento da atividade fim da instituição, compreende em aumento do patrimônio, vez que sua aquisição não implicará em revenda posterior. Ressalta que, não bastassem as decisões proferidas pela CSRF, no sentido de reconhecer a imunidade em relação aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, o mesmo entendimento vem sendo exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cita, por fim, o voto do Min. Carlos Velloso no Recurso Extraordinário n° 203755-9. Aduz por fim que, constatada a atividade de cunho assistencial da Recorrente, que os equipamentos importados foram direcionados para melhor servir aos fins sociais da instituição e o fato de tais impostos incidirem sobre o patrimônio do contribuinte, imperioso o reconhecimento da imunidade e o conseqüente provimento do recurso. Acórdãos Paradigmas juntado às fls. 261/262. A informação técnica de fls. 265/267, admitindo o Recurso Especial, concluiu pela efetiva caracterização da divergência jurisprudencial argüida pelo contribuinte, diante os acórdãos paradigmas apresentados. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 269/278, aduzindo, em síntese, que os paradigmas colacionados pela recorrente, (Acórdãos n .'s CSRF/03-02.853 e CSRF/03-03.232) referem-se à imunidade das És) . Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 fundações públicas, logo, não restou evidenciada a divergência jurisprudencial suscitada. Quanto ao mérito, aduz que a imunidade prevista na Constituição Federal, somente se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, não alcançando os impostos sobre comércio exterior. Afirma que tanto não existe imunidade em relação aos impostos que incidem sobre as operações de Comércio Exterior que foi publicada uma lei, posterior à Constituição Federal, instituindo a isenção que ora se discute (Lei n° 8.032, de 13 de abril de 1990). Assim, se acaso imunidade fosse, não existiria o porquê de se fazer uma lei concedendo benefício isencional. Não pode a contribuinte escudar-se no art. 150, VI, alínea °c" da Constituição Federal de 1988, para eximir-se do pagamento do II e do IPI, incidentes sobre a operação de importação já realizada, já que estes não se encontram dentre aqueles constantes do texto constitucional que versa sobre a pretendida imunidade, sendo este o entendimento das instâncias administrativas superiores, tal como exarado no Acórdão CSRF/n° 03-01.989, de 20 de fevereiro de 1997. Requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 281, última. É o relatório. C4111 6 Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pelo contribuinte é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Ressalto que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do inciso II, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação do acórdão apontado como paradigma. Neste ponto, os acórdãos apontados como paradigma pelo contribuinte, conforme publicações de suas ementas juntadas às fls. 261/262, prestaram-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, trazem entendimento diverso quanto à mesma situação e legislação aplicada no v. acórdão recorrido, qual seja, a abrangência do instituto de imunidade, previsto no artigo 150 da Constituição Federal, sobre os impostos incidentes na operacionalização de comércio exterior, quais sejam, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em que pese a preliminar levantada pelo d. representante da Fazenda Nacional, de que não haveria sido comprovada a divergência alagada pelo contribuinte, não merece a mesma prosperar, haja vista que a divergência apontada diz respeito à abrangência da imunidade quanto ao II e IPI, não havendo, portanto, qualquer relação quanto à diferenciação de imunidade ao ente público ou privado, questão levantada pela Procuradoria e que em nada prejudica a comprovação da divergência alagada. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator consignar que, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria d 7 • . • . • Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 Fazenda Nacional, não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão recorrido, já que compartilho do entendimento manifestado pelas r. decisões paradigmas. Com efeito, é sabido que a hermenêutica jurídica admite vários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete da norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as demais e que não tem por escopo regular a conduta humana. Na verdade, a Constituição de um estado democrático "contém em seu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e moral, baseada no princípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo..." e "sem dúvida, a Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu todo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo ilimitado, do qual a imunidade tributária faz parte desse todo". (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n° 34, p.s 20 e 21). Cônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o homem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim, verifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de interesse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos. Neste sentido, A.A. Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade tributária baseia-se "em razões políticas, senão também, religiosas, morais e culturais" (in "Doutrina e Aplicação do Direito tributário", Ed. Freitas Bastos, p. 153). lves Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina citada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, 8 Çlj . ,. . Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 culturais e econômicos, todos eles fundamentais à sociedade brasileira". (*Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, págs. 170/171, nota 1) r Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária. E o método teleológico, hoje, sabidamente, é mais relevante que o gramatical. Não obstante, basta uma simples leitura do artigo 150, inciso VI, alínea 'seda Carta Política, para constatar a finalidade social da imunidade ali disposta, que não seria de todo alcançada se houvesse a tributação na importação de bens destinados a instituições de assistência social sob a rubrica do II e IPI, uma vez que referido dispositivo estabelece a imunidade e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: *Art.150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;" Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos entes políticos? .4 Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo Impostos sobre o Patrimônio' a que se refere o art.150, VI, *c", da Constituição Federal de 1988. 9 cri .. • .. . Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo Imposto", prescinde, no caso, de conceito. O Código Civil, em seu art.57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: n "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas, é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". , Assim temos que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de bens pertencentes à personalidade, ou seja, é tudo que está sob a propriedade da pessoa física ou jurídica. Aproveitando o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art.150, VI, "C, da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam o to 91 Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 saem da esfera da propriedade da fundação, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n°33, pág.147, ensina: `As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao , assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denoteiÇ .• Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz- se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos? Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem serhpre o coletivo universal de que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome 'patrimônio", o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome *patrimônio" a nomenclatura do 'patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome 'patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n°5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances 12 Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n°6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido? Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que façam parte, na data do balanço, da propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art.178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final, se para vendas se para uso ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio", restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não 13 81) • • 1- • Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o artigo 110 do CTN assim dispõe no mesmo sentido, conforme abaixo transcrito: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art.150, inciso VI, alínea "c", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 78 Edição, 1995, pág.113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de policia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa.* Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art.150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitado, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto', taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos incidentes sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: 14 .. • . • Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 'Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-to, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS? ... "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico- impositivo."(grifo s nossos) A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3° Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema *Normas Imunizante e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: 'A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção éi veiculada por lei, a imunidade é veiculada elaa 15 .. - . . Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." O próprio Supremo Tribunal Federal, em síntese, sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as instituições de assistência social, desde que não se restrinja, como de modo algum se deve restringir, o conceito da palavra "patrimônio"; e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito. Eis alguns dos acórdãos que interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa: (a) Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. i Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. - Relator: Min.Xavier de Albuquerque (RE 8.671 - RJ, R.T.J. 90, ps. 263/5). (b) Instituição Educacional de fins filantrópicos. Importação de bens destinados a objetivos institucionais. Imunidade tributária (C.F., art. 19, III, c). Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. Relator: Min. Oscar Corrêa (RE 93.729 - SP , R.T.J. 104, ps. 248/250). (c)Imposto de Importação. Imunidade. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assist-nci 16 . . Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do art. 14 do CTN. Precedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por maioria. Relator: Min. Moreira Alves.(RE. 89.173 - SP, R.T.J. 92, ps. 321/6). PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES: "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c da Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em passagem transcrita no voto acima referido, "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". Entre esses impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem da recorrente a ser aplicado em objetivo específico da entidade, onerando-a, conseqüentemente, em razão de seu patrimônio. Não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade. Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os requisitos da lei"- da letra c do inciso III do artigo 19 da Constituição permita à legislação complementar ou ordinária estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu âmbito. Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas, aos requisitos que as instituições de educação ou de assistência social devem preencher para que mereçam o beneficio constitucional . Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN, ao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los 17 Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 em relação ao que deve observar a instituição para gozar da vantagem constitucional." (d) Imposto de Importação. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso Extraordinário não conhecido. - Relator: Min. Rodrigues Alckmin (STF, n. do processo: 87.913- SP). (e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. - Relator: Min. Soarez Munoz (STF, n. do processo: 92.423, DJ de 16.05.80, p. 03488). (f) Imunidade Tributária. Sesi: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Nossos os grifos). (RE 89.590 - RJ - Rel. Min. Rafael Mayer). (g)Imposto de Importação. Imunidade. O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de isenção mas de imunidade. A configuração desta está na Lei Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto-Lei n° 37/66.fl Recurso Extraordinário conhecido e provido. 18 , Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO SOARES MUNOZ: Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser a recorrente instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em principio, à imunidade prevista no art. 19, III, c, da Constituição Federal. (RE 93.770 - RJ - Rel. Min. Soares Muhoz. Recte.: SESI. Recdo.: União Federal). Decisão: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme. (R.T.J. 102, ps. 304/7). (h) Recorrente: União Federal. - Recorrido: Serviço Social da Indústria (SESI). Importação de aparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua Delegacia Regional de Amapá. Incidência do art. 19, III, "c", da Constituição da República. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE 93.543-6 - RJ - Rel. Min. Soares Muhoz, Recte. : União Federal. Recdo.: Serviço Social da Indústria (SESI) - LEX, JSTF, vol. 30, pág. 268). Pelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de tributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra "patrimônio" sentido mais amplo do que o que lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas. A este respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac. 301-26.663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira: "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir.2 19 Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vincula ção do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública." Surge então a pergunta: - pode efetivamente o conceito de patrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel prazer das conveniências da arrecadação? De modo algum. Patrimônio, quanto à su essência ("conjunto de determinações que fazem que uma coisa seja o que é e se 20 Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 distinga de outra qualquer", Vocabulário de Filosofia, de R. Jolivet 1975, Agir, Rio, pág. 83), é, segundo, os juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, como o definem os contabilistas, 'o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber como os que se tem de dar, ou restituir." (Contabilidade Superior, de FREDERICO HERRMANN JR., 58 edição, Editora Atlas SÃ., SP, páginas 114 e 116, respectivamente.) Outro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra "patrimônio", no art. 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art. 19, III, da Emenda Constitucional n° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que propriamente de património. Explicando claramente o sentido desta última palavra, dizem DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu "Curso de Contabilidade", 1° volume, Edição Saraiva, SP, 1964: "Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o 'conjunto de direitos e obrigações, suscetíveis de apreciação econômica, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica". (Pág. 58). No sentido econômico, é o "complexo de elementos materiais e imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma administração. (Pág. 59). (grifei). "O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto: jurídico, econômico e especifico. Qualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista, evidencia-se a dúplice natureza dos elementos que o compõem: de uma parte, apresentam-se os valores positivos e, de outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto de vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio". (Pág. 67). (grifei). Cif 21 • „ - Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 Na mesma linha, FREDERICO HERRMANN JR. na obra, edição e editora acima mencionadas, págs. 110/111: "Os bens atuais e os que têm a receber de terceiros representam os elementos positivos, e os que devem ser restituídos em espécie ou em moeda são negativos na equação patrimonial. Os primeiros constituem o ativo e os outros formam o passivo." Em seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA: "Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens que a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com terceiros. O passivo representa os bens que devem ser deduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido temporariamente bens equivalentes. Sob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os quais a pessoa tem direito de posse ou domínio. (Pág. 111).° E ainda: "ATIVO (s.m.). Diz-se do conjunto de bens e de créditos que constituem patrimônio de uma pessoa jurídica." (IÊDO BATISTA NEVES, "Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica", vol. I, Forense, pág. 257). Nenhuma referência a qualquer elemento negativo. Do exposto, não é difícil concluir que ativo é a totalidade dos bens e direitos de uma pessoa física ou jurídica ou, como o definem ainda mais rigorosamente DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra, volume, edição, editora, e ano supra referidos, pág. 68: "Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de direitos reais e ,pessoais (bens e créditos), ao passo que 22 (.°) „ . Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 passivo representa o conjunto de obrigações a favor de terceiros.” E, por fim, à pág. 105, os mesmos autores incluem, no ativo, justamente os Imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de renda, bancos, caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc." (Nossos os grifos), Ainda aaui. nenhum elemento negativo. A propósito não percamos de vista a lição de CARLOS MAXIMILIANO: 'Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra. • Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de 'sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais. que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal.' Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da 23 Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 Hermenêutica." (ir "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 98 edição/ r tiragem, Forense, Rio, 1984, pág. 111). Nada se pode objetar, então, à afirmação feita pelo insigne Min. Xavier de Albuquerque no voto que proferiu no RE 88.671 acima citado. Eis o que disse com absoluta propriedade: "Como ensinou Mestre Baleeiro, "o patrimônio integra-se com todos os bens móveis e imóveis da instituição, sem distinções" (Dir. Trib. Bras., 98 ed., pág. 92). Aliás, outro não pode ser o sentido da palavra "patrimônio". aue a Constituição passou a utilizar em lugar do vocábulo "bens." Já as decisões do Conselho de Contribuintes, que vêm prevalecendo sobre a matéria, não buscaram a interpretação teleológica do dispositivo constitucional imunizador, limitando-se a tecer considerações sobre fato gerador e sobre isenção, e, ainda, sobre a distribuição (conseqüente classificação) no CTN dos impostos em capítulos, etc.. Enfim, a Jurisprudência predominante deste Conselho, concessa máxima venia, peca pela superficialidade, ou melhor, por um certo laconismo, limitando-se a assertivas curtas e secas, a citar legislação infra- constitucional, mas nada interpreta, nada explica relativamente ao escopo da imunidade. E claro está que, nessa linha, silencia sobre os conceitos de patrimônio, de bens e de ativo. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, os impostos decorrentes da importação não poderiam incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. 24 Processo n.° :12709.000234/00-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.474 Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em seu art.514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, é retirada da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Assim, não há realmente razão alguma para excluir o II ou o IPI da imunidade tributária em causa, pois, num caso ou noutro, a isso se opõe o significado da palavra "patrimônio" empregada no art. 150, VI, da Constituição Federal em vigor. Além do mais, parece-me sem sentido fazer-se tábula raza de Jurisprudência bem fundamentada da nossa mais alta Corte, condizente com o objetivo da imunidade em tela. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Divergência interposto pelo contribuinte, a fim de que seja anulada a autuação fiscal que pretende lhe sejam cobrados os Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados, devendo, portanto, ser reformada a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. 9717BARTO 7.4 25 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003815/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no caso de declaração inexata feita em Declaração de Importação, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. ACOLHIDO OS EMBARGOS E RETIFICADO O ACÓRDÃO Nº 302-34.733
Numero da decisão: 302-35826
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos da d. Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo voto de qualidade retifica-se o Acórdão nº 302-34.733, para manter a penalidade. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. • MULTA DE OFICIO Aplica-se a multa de oficio no caso de declaração inexata feita em Declaração de Importação, nos termos do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. ACOLHIDO OS EMBARGOS E RETIFICADO O ACÓRDÃO N° 302-34.733. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos da •cl. Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo voto de qualidade retificar o Acórdão n°302-34.733, para manter a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Walber José da Silva. • Brasilia-DF, em 04 de novembro de 2003 HEN QUE PRADO MEGDA Presidente • WAL : R JOSÉ a A SILVA Relator - signado . 1 1 5 ABR 2004 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTIA CARDOZO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.744 ACÓRDÃO N° : 302-35.826 RECORRENTE : CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto tempestivamente pelo Procurador da Fazenda Nacional, em face de acórdão proferido em 18 de abril de 2000, com a seguinte ementa: • CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. LAMITEX M5 (SAL SÓDICO DO ÁCIDO ALG1NICO NCM 3809.91.00 — MULTA) O produto importado se classifica no código NCM 3809.91.90, como entendeu a fiscalização, por se tratar de uma preparação do tipo utilizado na indústria têxtil, conforme análise técnica. Cabível a multa do art. 4°, inciso Ida Lei n°8.218/1991, c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, por ter-se configurado declaração inexata. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Luciana Pato Peçanha (Suplente), que negava provimento." Às fls. 111/114, com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, arguiu o representante da Fazenda Nacional a ocorrência de omissão e contradição no referido acórdão, requerendo a retificação do julgado para adequá-lo à realidade do feito. Alegou, em apertada síntese, que o v. Acórdão foi contraditório com relação à incidência da multa de mora (art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, c/c artigo 44, inciso I da Lei n°9.430/96), pelo que se depreende da leitura final do voto (fls. 109) e o teor da ementa (fls. 101). 2 11\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.744 ACÓRDÃO N° : 302-35.826 Já a omissão do acórdão embargado consistiria no fato de que a multa citada é indevida, pois a parte do voto-condutor que exclui a penalidade não faz qualquer remissão às razões que justificariam a mencionada exclusão de multa. Esta é a síntese do essencial. É o relatório. ek\ 19 o , •. 3 TS \ 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.744 ACÓRDÃO N° : 302-35.826 VOTO VENCEDOR EM PARTE Discordo da I. Conselheira relatora somente no que diz respeito à multa de oficio, que entendo devida pelas razões de fato e de direito que passo a expor. Embora não tenha sido argumentado pela Embargante, o fato é que a Recorrente não contestou expressamente o lançamento da multa de oficio de 75% do valor do imposto, por declaração inexata e, nos termos dos artigos 14 e 17 do • Decreto n° 70.235/72, não se instaurou o litígio sobre esta matéria. Como é cediço, o contribuinte em seu Recurso Voluntário, fixa os limites da lide e da causa de pedir, cabendo ao julgador decidir de acordo com esse limite. Não resta dúvida de que a atividade dos Conselhos de Contribuinte do Ministério da Fazenda é uma atividade administrativa de julgamento, e não judicial, sujeita, dentre outras, à regra definida no artigo 3° do CTN, no que diz respeito à vinculação à norma tributária. Neste contexto, é vedado ao julgador proferir decisão acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (infra) do pedido deduzido.Caso assim proceda, estará a decisão proferida eivada de vício, corrigível, inclusive, por embargos de declaração, como ora se pretende. • Supondo que a Recorrente tivesse contestado a multa de oficio, o que se aventa apenas para efeito de argumentação, não haveria razão, de fato e de direito, para julgar improcedente o lançamento da referida multa de oficio. Ficou sobejamente provado nos autos que a mercadoria importada pela Recorrente não é um produto com composição química definida, com as impurezas decorrentes do processo de fabricação, mas uma preparação dos tipos utilizados na indústria têxtil ou indústrias semelhantes e, nestas condições, não se aplica a hipótese prevista no ADN COSIT n° 10/97. Cabível, portanto, a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218 c/c a redação dada pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por ter o importador incorrido na hipótese ali prevista de declaração inexata. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.744 ACÓRDÃO N° : 302-35.826 Ex positis, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de acolher os embargos e, no mérito, dar-lhe provimento para retificar o Acórdão embargado e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 04 novembro de 2003 WALB .` JOSÉ D SILVA — Relator Designado o o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.744 ACÓRDÃO N° : 302-35.826 VOTO VENCIDO EM PARTE Como relatado, o v. acórdão embargado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário em que se discutia a classificação fiscal de mercadorias (lamitex m5 - sal sódico do ácido algínico NCM 3809.91.00), na forma do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado. Com relação à suscitada contradição, em virtude da conclusão final do voto (fls. 109) e o teor da ementa (fls. 101) conterem conteúdos diversos em • relação à incidência da multa de mora (art. 4°., inciso I, da Lei 8.218/91, c/c artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96), vemos que, de fato, o voto-condutor e a respectiva ementa estão mesmo contraditórios, vez que na ementa consta "cabível a multa do art. 4°., inciso I da Lei n° 8.218/1991, c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, por ter-se configurado declaração inexata", enquanto que a parte final do voto-condutor consta como excluída tal multa. Entretanto, tal fato caracteriza-se como mero erro de fato, como facilmente se pode verificar nos autos, já que o voto é claro no que diz respeito à exclusão da multa. Portanto, sendo mero erro de fato, é corrigivel a qualquer tempo, e até mesmo de oficio (se fosse o caso), já que a ementa não faz coisa julgada. Nesse ponto, conheço do recurso interposto, apenas para determinar que se faça a devida correção da ementa. Já em relação à suscitada omissão, justificada pelo fato do voto- condutor ter excluído a penalidade sem fazer qualquer remissão às razões que • justificariam a mencionada exclusão, também procede a reclamação do Embargante. Pela leitura de todo o voto-condutor, observa-se que, de fato, a exclusão da multa foi dada sem qualquer fundamentação ou motivação. Do mesmo modo, não se encontra, nos autos, qualquer argüição desta decisão de exclusão da multa, ou mesmo declaração de voto, pelas quais se justificaria a exclusão da multa. Deste modo, conheço os embargos opostos no que tange à suscitada omissão. Assim sendo, cabe-nos analisar tais assertivas e posicionarmo-nos sobre o mérito da omissão suscitada, qual seja, a exclusão — ou não - da referida multa de mora. Nesse passo, tenho o entendimento de que a multa deve mesmo ser excluída, vez que ao julgador do processo administrativo fiscal cabe analisar todo o 67) . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.744 ACÓRDÃO N° : 302-35.826 lançamento tributário e, se for o caso, corrigir-lhe os erros ou equívocos encontrados, sendo-lhe devolvido, pelo recurso, todo o lançamento, e não apenas aquilo sobre o que o recorrente expressamente se manifestou. É este o entendimento que extraio do disposto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. É por esta razão, por exemplo, que as nulidades são argüidas de oficio, mesmo que o titular do interesse não a tenha suscitado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer os Embargos, uma vez que tempestivos e adequados e, no mérito, dar-lhe provimento, para sanar-lhe a aparente contradição existente entre a parte final do voto-condutor, ao tratar da exclusão da multa de mora, e a respectiva ementa, bem como sanar-lhe a omissão no • que diz respeito às razões da exclusão da citada multa, conforme acima fundamentado, mantendo, entretanto, a decisão de exclusão da penalidade, tal e qual fora lançado no r. acórdão a quo. Sala das Se . e . , em 04 de nove.- iro de 2003 ifilir i r IP.. SI NE • STINA : 1 '. SOTO — Conselheira • 7 „inv MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;“es» SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.744 Processo n° : 11128.003815/97-08 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 40 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.826. Brasília- DF, OVO-( 12.0 0 cf MINISTÉ ‘I A FAZENDA MF -3° Con Itlif/s1C"bilintes &acato • ntos Cartaxo Presida ao 3. coroem • Ciente em: b.S” iCI 2-crolt Pedro Vatter leal odo do Fazendo N00001 COICE 5668

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Numero do processo: 11543.002338/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – CALAMIDADE – Ato municipal que estabelece estado de calamidade pública por conta de estiagem publicado após a ocorrência do fato gerador do ITR não tem condão de produzir efeitos retroativamente. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA – A prova de produção pecuária deve ser subsidiada de documentos obtido na época dos fatos e que certifique a efetiva manutenção do rebanho. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32963
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA — A prova de produção pecuária deve ser subsidiada de documentos obtido na época dos 010 fatos e que certifique a efetiva manutenção do rebanho. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diSn %vn OTACÍLIO D ' AS CARTAXO Presidente 411r • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator 2.5 AGOFormalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 11543.002338/2001-74 Acórdão n° : 301-32.963 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — RECIFE/PE, que manteve parcialmente lançamento de Imposto Territorial Rural — ITR, por conta da glosa de áreas declaradas como ocupadas por pastagens. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório de fls. que instruiu a decisão recorrida. : Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de • Infração de fls. 18/25, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Liberdade da Barra", com área total de 217,8 ha, cadastrado na SRF sob o n° 203910-9, no valor de R$ 3.587,67, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 20/06/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 8.821,00. Foi expedida a intimação de fl. 04, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar Ato do Poder público que tenha decretado a ocorrência de calamidade pública, no ano de 1996, para o município onde localiza o imóvel, de que tenha resultado frustração de safra ou destruição de pastagens. Nova Intimação foi expedida, fl. 07. Foi apresentado o Decreto n° 1.031, da Prefeitura Municipal de Mucuri, Estado do Espírito Santo, datado de 01/08h/1997, . declarando em situação anormal provocada por estiagem 1111 prolongada, caracterizada como situação de emergência, toda a área do Município de Murici—ES. Emitido o Auto de Infração de fls. 18/25, foi o impugnante notificado em 11/07/2001, conforme AR de fl. 31. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação datada de 26/07/2001, fl. 32, afirmando que "não houve dolo nem má fé, haja vista que a instrução para se declarar dessa forma partiu de um contador do município, havendo diversos proprietários da região incorrido no mesmo erro. A confusão entre estados de Emergência e Calamidade pública,7ara quem não é versado em leis, como eu, é aceitável. 2 Processo n° : 11543.002338/2001-74 Acórdão n° : 301-32.963 O manual de Declaração do ITR, também não faz referências a essas diferenças de estados de exceção, nem cita a lei em que ele se enquadra. O manual de Declaração do ITR orienta ao não preenchimento do Quadro 09 — Distribuição da Área Utilizável, quando assinalado o Quadro 07 — Calamidade Pública, gerando portanto quando desqualificado o estado de Calamidade Pública grau de utilização." Solicita retificação da Declaração do ITR, incluindo-se o quadro 09, para que a situação real conforme comprovação de acordo com documento do IDAF sobre a movimentação do rebanho do ano de 1996. Apresenta procuração, cópia de Declaração do ITR Exercício de 1997, com as alterações pretendidas, incluindo a área utilizada, • rebanho e a área de pastagem. Anexa Declaração Atual de Controle de Pecuária do IDAF e DARF/1997, fls. 33/41." A decisão recorrida entendeu que o Decreto Municipal de agosto de 1997 não poderia surtir efeitos para o ITR 1997, por ser posterior ao fato gerador. E desconsiderou a prova da produção animal por não ter sido subsidiada por outros documentos, haja vista que preenchido em 2001, referindo-se a 1996. Intimado da decisão de primeira instância, em 09/06/2004, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 09/07/2004, no qual alega que: a) ocorreu a decadência e prescrição do direito de o Fisco exigir do crédito de ITR por força do art. 150, § 40 do CTN. b) em razão da seca que assolou a região no ano de 1996/1997, . reconhecida pela Municipalidade, a Recorrente perdeu 29 cabeças • de gado, vítimas da estiagem; c) ao informar erroneamente a ocorrência de estado de calamidade no preenchimento da DITR, teve redução da base de calculo que gerou valor mínimo a ser recolhido, e desta forma, procedeu ao recolhimento do valor indicado, agindo com a boa-fé costumeira. Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. 3 • • Processo n° : 11543.002338/2001-74 Acórdão n° : 301-32.963 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR exercício de 1997, cabendo a apreciação da alegada irregularidade do lançamento, em face do transcurso do lapso decadencial e prescricional. A modalidade de lançamento do ITR 1997 foi por homologação, ou 0110 seja, cabia ao contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o prazo decadencial teve início com a ocorrência do fato gerador (01/01/1997), nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de • antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade • administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolut6ria da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por • terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. • § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se • homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No processo sob análise, a constituição do crédito ocorreu ainda no ano de 2001, isto é, dentro do prazo de que fala o art. 150, § 4°, do CTN, não se podendo falar em decadência. 4 . ' • Processo n° : 11543.002338/2001-74 Acórdão n° : 301-32.963 Diante dessas considerações, fica relegada à dilação probatória o condão de permitir a efetiva revisão do lançamento. . A Recorrente declarou ter havido no exercício de 1996, objeto do lançamento, estado de calamidade declarado por ato do Poder Executivo Municipal, • no entanto, o ato materializado pelo Decreto 1.301 de 01/08/1997, declara estado de emergência a partir da data de sua edição até 120 dias após esta data e nestes termos seus efeitos não retroagem ao exercício em questão. A despeito do grau de utilização, a Recorrente não produziu prova que descontituisse os fatos que tomou como base para efetuar as declarações contidas em sua DIRT, em que pese, apresentar documento (fis.40) denominado Declaração Atual de Controle da Pecurária, a declaração data de 23 de julho de 2001, mesmo, referindo-se ao exercicio de 1996. Data posterior inclusive a lavratura do Auto de Infração, percebe-se, que a Recorrente, tentou desconstituir os fatos mais os meios • probatórios carecem de força probante, incapaz de sustentar os argumentos suscitados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, - • • - o. o de 2006 41/0"gaggirda /Pr •LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005692/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CM 100. Comprovado através de laudo técnico que o produto objeto dos autos é puro, e não uma preparação, não deve prevalecer a classificação fiscal adotada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.357
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11128.005692/97-22 Recurso n° 120.369 Voluntário Matéria CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Acórdão n° 302-38.357 Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente LORD INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CM 100. Comprovado através de laudo técnico que o produto objeto dos autos é puro, e não uma preparação, não deve prevalecer a classificação fiscal adotada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. o' 1z JUDITH 5 O ,. . I ' • CONDES ARMANDO - )sidente I- .. LUCIANO LOPES DE . L i 'IDA MORAES - R lator Processo n.° 11128.005692/97-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.357 Fls. 157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes • Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 11128.005692/97-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.357 Fls. 158 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Através da Adição 001 da D.I. n°97/0417705-4, de 21/5/97, às fls. 12 a 17, a empresa acima qualificada submeteu a despacho o produto líquido industrial, de nome comercial CM 100. O produto foi por ela descrito como tendo como soluto o P-dinitrisobenzeno, à base de 36%, na presença de solvente de Xileno, para segurança de transporte (evitar explosão). A importadora classificou-os como produto químico orgânico, na posição 2904 da TEC ("...Derivados apenas nitrados ou apenas nitrosados dos Hidrocarbonetos...") e, mais especificamente, no código 2904.20.90 ("Outros '), com alíquotas de 2% para o II e de 0% para o IPL • Conforme consta dos despachos de fls. 15 verso e de fls. 32, a retirada da amostra para análise foi efetuada, após o desembaraço, nas dependências da empresa importadora por falta de condições de segurança e de temperatura adequada para a homogeneização da mercadoria para a amostragem. O interessado assinou o termo de responsabilidade, conforme disposto na IN/SRF 14/85, tendo ficado ciente de que, em caso de divergência, responderia por eventuais diferenças de tributos e gravames. O Laudo de Análise n° 2355 (fls.37) , emitido em 01/07/97, concluiu que" Trata-se de uma preparação constituída de P-Dinitrosobenzeno e 1,4-Benzoquinona Dioxima em Xileno, na forma de dispersão". Em resposta aos quesitos apresentados, informou que "Não se trata somente de p-Dinitrosobenzeno, trata-se de uma preparação que, de acordo com as referências bibliográficas, a mercadoria é utilizada como agente de cura na vulcanização de borrachas, principalmente da butílicas ". Em função do referido Laudo, o AFIN revisor constatou divergência quanto à classificação, alterando-a para um produto diverso das indústrias químicas, na posição 3824 da TEC ("...Preparações das indústrias químicas ou conexas, não especificadas em outras posições... ') e, mais especificamente, no código 3824.90.39 ("Outras '), com alíquotas de 14% para o II e de 10% para o IPI, configurando-se o não-recolhimento de ambos impostos. Consequentemente, foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 1 a 8, exigindo o recolhimento das diferenças do II e do IPI; de seus juros de mora; e das multas de oficio de 75% sobre os impostos, previstas respectivamente nos art. 44, I e 45 da Lei 9430/96 por declaração inexata e da multa do artigo 526, lido RA/85. Após a lavratura do Auto, a interessada foi cientificada via EC7', com AR datado de 10/11/97(fls. 42) e intimada a recolher aos cofres da União o crédito tributário ou impugná-lo no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 5 0, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. , Processo n.° 11128.005692/97-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.357 Fls. 159 Em 4/12/97, a empresa protocolizou sua impugnação, tempestivamente, junto à DRF DE SANTOS, com as alegações das fls. 43 a 45 resumidamente apresentadas a seguir: Houve o competente e regular desembaraço aduaneiro, procedido das conferências física e documental. Em nenhum momento o impugnante foi convidado a apresentar o competente laudo técnico de confrontação a ser expedido por entidade idônea, que por certo evitaria a lavratura da presente ação fiscal. A ação fiscal sequer menciona o produto desclassificado, limitando-se à menção do laudo, que não oferece subsídios básicos para dar fukro à autuação. Logo, deve prevalecer o código tarifário adotado pela impugnante. Quanto às penalidades, as mesmas não devem prosperar, pois seriam • abusivas em conseqüência do código pretendido pela impugnada. Clama pela abertura de prazo para apresentação do competente laudo de confrontação, a ser exarado por entidade comprovadamente idônea. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPO n° 1493, de 25/05/1999, (fls. 59/65) assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/05/1997 Ementa: CM 100. Por ser uma preparação constituída de P-dinitrosobenzeno e 1,4- Benzoquinona Dioxima dispersos em Xileno, classifica-se no código 3824.90.39 da NCM. Uma vez que o produto não foi corretamente descrito com todos os elementos necessários para sua classificação • fiscal, o contribuinte fica sujeito ao recolhimento do II e do IPI, de seus acréscimos legais e das multas capituladas nos art. 44, I e 45 da Lei n° 9430/96.Cabível também a aplicação da multa do artigo 526, II do RA pela ocorrência da hipótese ali descrita. Lançamento Procedente Às fls. 66/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 71/76 e depósito recursal, fls.77, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Às fls. 81/89 o recorrente junta laudo pericial do INT. Às fls. 90/91 é requerido adiamento do julgamento. Posto em julgamento o feito, foi decidido realizar diligência para o INT, no intuito de esclarecer determinados pontos do laudo juntado pelo recorrente, fls. 93/103. • Processo n.° 11128.005692/97-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.357 Fls. 160 Retornado o processo a exame por esta Segunda Câmara, após realização de diligência determinada em sessão do dia 21/08/2001, pela Resolução n° 302-1.022 (fls. 93/103), proposta pelo então Conselheiro Relator, o Dr. Hélio Fernando Rodrigues Silva, foi • verificado a inexistência de intimação da recorrente para se manifestar sobre o novo laudo realizado, motivo pelo qual foi realizada nova diligência para suprir a referida falta, fls. 135/144. Baixado em nova diligência, de n.° 302-1.245, o recorrente foi intimado a se manifestar sobre o laudo às fls. 1491v, tendo silenciado. Após, foram os autos novamente remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. • • • Processo n.° 11128.005692/97-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.357 Fls. 161 VOO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Entra em pauta novamente este processo, após a realização de segunda diligência. Como se verifica, o cerne da questão surge na correta classificação fiscal do produto CM 100. Enquanto a recorrida entende seja este uma preparação constituída de P- dinitrosobenzeno e 1,4-Benzoquinona Dioxima dispersos em Xileno, classificado no NCM 3824.90.39; a recorrente entende seja este um produto puro, classificado no NCM n.° 2904.20.90. • Em função da desclassificação fiscal realizada pela fiscalização, a recorrente foi autuada, sofrendo a imposição de Imposto de Importação, IPI, juros e multas correspondentes, acrescida de multa do controle administrativo na importação, por ter sido importado bem sem a correspondente Guia de Importação. Como já dito, a fiscalização entendeu que o bem importado era uma preparação, como vemos às fls. 61: O laudo do LABANA é claro ao afirmar que o produto em questão não se constitui apenas de Paradinitrosobenzeno, sendo uma preparação deste componente e de 1,4-Benzoquinona Dioxima, dispersos em Xileno. Às fis. 62 ainda aduz: Portanto, não se trata de um produto puro, simplesmente dissolvido num solvente, mas sim de uma preparação à base de dois produtos • diferentes, dispersos em um solvente. (grifo nosso) A recorrente, a contrario sensu, aduz, fls.74: O produto em tela possui fórmula química definida, e é descrito no CAS. Registry Handbook como (,) DINITROZOBENZENO (.). O laudo realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), fls. 130/134, resolve a celeuma neste processo, ao dispor, claramente, que o produto objeto deste processo é puro, e não uma preparação. Neste sentido, é bem descrito às fls. 131: Em resumo, a para-quinona dioxima é uma impureza resultante da síntese do para-dinitrosobenzeno e sua presença não torna o produto uma preparação. (grifo no original) O que se conclui do laudo realizado é de que o produto importado (Paradinitrosobenzeno) o foi em estado puro, e que as outras substâncias químicas encontradas servem apenas para segurança no transporte, evitando explosões (Xileno), bem como são meras • . • • . - '' • Processo n.° 11128.005692/97-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.357 Fls. 162 impurezas resultantes do processo de produção do produto importado (Dioxina), não servindo para caracterizá-lo como uma preparação. Em face do exposto, d u provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 2 ; de janeiro de 2007 LUCIANO LOPES P : . EIDA ORAES - ' elatorir I V • , ,• , • •t Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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