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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8502427 #
Numero do processo: 10680.722780/2012-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1996 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrando-se através de relatórios, pareceres e informações a metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório e não havendo neles inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em vício relativo a ausência de motivação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais.
Numero da decisão: 3003-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem revise os cálculos do valor de Cr$ 3.535.004,68, à titulo de PIS/PASEP código 3885, considerando a data de recolhimento de 30/01/1992 e apure o direito creditório decorrente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrando-se através de relatórios, pareceres e informações a metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório e não havendo neles inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em vício relativo a ausência de motivação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem revise os cálculos do valor de Cr$ 3.535.004,68, à titulo de PIS/PASEP código 3885, considerando a data de recolhimento de 30/01/1992 e apure o direito creditório decorrente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 27 80 /2 01 2- 36 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722780/2012-36 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo das Declarações Eletrônicas de Compensação –Dcomp, cujo crédito judicial decorre do Mandado de Segurança nº 2001.38.00025698-5, por meio do qual foi reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, com parcelas do mesmo tributo. Referido crédito judicial foi solicitado no valor de R$ 612.807,03, com data de valoração de março de 2008 (mês da transmissão da 1ª Dcomp), sendo que anteriormente a realização das compensações (por meio das Dcomp) a interessada promoveu a habilitação do crédito judicial, consoante o Despacho Decisório nº 528, de 10/10/2006, do pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bolo Horizonte – MG, exarado no curso do processo administrativo nº 10640.002014/2006-80. Note-se que nesse processo o crédito judicial foi informado no valor de R$ 528.327,46, consolidado até setembro de 2006, após a dedução do PIS-Repique devido pela empresa no mesmo período de apuração dos pagamentos indevidos. Ao analisar o crédito judicial e as compensações a ele vinculadas, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte – BH proferiu, em 14/05/2012, o Despacho Decisório nº 833 – DRF/BHE, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado, no valor de R$ 162.951,79, com data de valoração de 29/12/1995 (equivalente ao valor de R$ 533.373,80, em 27/03/2008), homologando, conseqüentemente, de forma parcial as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. A autoridade a quo sustenta que os pagamentos objeto da apuração (efetuados sob a égide dos citados decretos-lei) foram atualizados até 31/12/1995, em conformidade com os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, tendo se apurado o valor de R$ 177.328,35, o qual deduzido dos débitos relativos ao PISRepique perfaz o montante de R$ 162.951,79, em 29/12/1995 (=R$ 177.328,35-R$ 14.376,56), equivalente ao montante de R$ 533.373,80, em 27/03/2008. Relativamente ao PIS-Repique do período argumenta que ele perfaz o total de R$ 14.376,56, conforme demonstrado na Tabela 1 abaixo e considerando que: (i) para o ano-calendário de 1995 (exercício de 1996) a contribuição devida foi apurada sobre o valor devido de imposto de renda (IRPJ) dos meses de janeiro a setembro; e (ii) o valor total apurado dos exercícios de 1992, 1994 e 1995 foi convertido pela Ufir do dia 02/01/2006, correspondente ao valor de 0,8287. (..) Destaca, também, que: o recolhimento do período de apuração de fevereiro de 1993, no valor de Cr$ 38.636.069,26, não foi computado nos cálculos, tendo em vista não ter sido localizado nos sistemas de controle da Receita Federal; e que, além das Dcomp tratadas no processo, o crédito judicial foi utilizado, primeiramente, para a extinção dos débitos constantes do processo nº 10833.000423/2010-61, relativos aos PIS dos períodos de apuração de 09/2002 a 12/2003. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 12/06/2012, consoante Termo de Ciência e Notificação e correspondente AR/EBCT de fls. 129 e 152, apresentado, em 11/07/2012, manifestação de inconformidade cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega a existência de pagamento para o período de apuração de fevereiro de 1993. Para a comprovação de sua alegação apresenta cópia do comprovante de recolhimento (DARF). Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722780/2012-36 Na sequencia, a contribuinte sustenta que a fiscalização deixou de aplicar a determinação judicial no tocante a atualização do crédito. Reproduz parte do julgado de 2ª instância, relativo ao mandado de segurança nº 2001.38.00025698-5, e argumenta que o despacho decisório está equivocado ao atualizar o crédito de acordo com a Norma Conjunta de Execução SRF/COSIR/COSAR nº 08/1997, não aplicando os expurgos inflacionários determinados pelo provimento judicial. Sustenta que o órgão administrativo a um só tempo aplicou um índice ilegal e provocou o enriquecimento ilícito da União. A seguir, a contribuinte contesta o valor devido do PIS-Repique calculado pela fiscalização e abatido do crédito judicial. Diz que concorda que os valores devidos à título de PIS-Repique, relativos ao período do crédito, devem ser descontados dos valores recolhidos indevidamente. No entanto, sustenta que existem duas observações que demonstram os equívocos do fisco em relação ao cálculo da citada contribuição. Em suas palavras: “A primeira delas diz respeito ao fato de que o crédito objeto do Pedido de Habilitação (Processo Administrativo 10640.002014/2006-80), reconhecido sem ressalvas pelo Despacho Decisório nº 528/2006, proferido em 10/10/2006, já havia sido calculado com os descontos de PISRepique referente aos anos-calendário/exercícios 1991/1992, 1994/1995 e 1995/1996. Dos valores deduzidos a título de PIS-Reqique pelo Despacho Decisório 833/2001- DRF/BHE, apenas o valor de 294,95 UFIR, referente ao ano 1993/exercício 1994, não havia sido ainda abatido pela Manifestante nos cálculos por ela realizados (v. planilha em anexo).” A segunda, por sua vez, está relacionada com a apuração da contribuição no exercício de 1996, ano calendário de 1995. No entendimento da interessada o PIS-Repique do período deve ser calculado sobre o imposto de renda do ano, e não somente sobre o imposto de renda do período de janeiro a setembro. Aduz que a referida contribuição, no valor de 4.174,95 UFIR, já havia sido descontada do valor do crédito, calculado no processo de habilitação. Por fim, sustenta que o valor do PIS/Repique que deve ser abatido do crédito corresponde a 12.697,77 UFIR, ou R$ 10.522,64. Em outro tópico defende a impossibilidade de revisão do Despacho Decisório nº 528, de 2006, proferido no curso do processo administrativo nº 10640.002014/2006-80, relativo à habilitação do crédito. Argumenta que o despacho decisório contestado é nulo, uma vez que pretende rever o crédito que já foi reconhecido pela Receita Federal em oportunidade anterior. Diz que inexiste motivação para a revisão realizada e que ela foi realizada após 5 (cinco) anos do reconhecimento de crédito anterior, ofendendo os princípios da segurança jurídica e da motivação. Em vista do exposto, a contribuinte requer o recebimento da manifestação de inconformidade apresentada, de forma a se julgar improcedente o Despacho Decisório, cancelar a reapreciação do crédito e homologar de forma integral as compensações declaradas. Em 09/06/2015, após analisar o litígio, bem como todos os documentos juntados aos autos, esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/CTA), consoante o Despacho nº 15 – 3ª Turma da DRJ/CTA, realizou as constatações abaixo transcritas: “a) de fato, o recolhimento do período de apuração de fevereiro de 1993, no valor de Cr$ 38.636.069,26, consta dos sistemas da Receita Federal, conforme consulta ao sistema SIEF-Pagamentos, mas que, por conta de erro de transcrição no nº do CNPJ (no sistema consta que o pagamento foi realizado para o CPF nº 000.200.108-00) o mesmo não foi localizado na base de pagamentos da interessada; b) de fato, devem ser aplicados ao cálculo do crédito judicial os índices constantes da Súmula nº 41 do TRF da 1ª Região (abaixo reproduzida), consoante o Acórdão relativo à Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.38.00.025698-5/MG (disponível no sítio eletrônico do referido tribunal); ‘Súmula 41. Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722780/2012-36 fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.’ c) que a aplicação da Lei Complementar nº 07/70 (PIS-Repique), em decorrência do afastamento dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/98, obtido na sentença judicial transitada em julgado do Mandado de Segurança nº 2001.38.00025698-5, deve ocorrer até fevereiro de 1996 (inclusive), tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.212, editada em 28/11/1995, somente passou a vigorar em 01/03/1996, ou seja, 90 (noventa) dias após sua edição, em conformidade com § 6º, art. 195, da Constituição Federal de 1988.” Em face de referidas constatações, retornou o processo a unidade de origem para que fossem realizados novos cálculos do crédito judicial e para que fosse procedida a ciência à contribuinte, com abertura de prazo 30 (trinta) dias para a apresentação de aditamento à manifestação de inconformidade. Em atendimento as solicitações do despacho de diligência acima, a autoridade a quo elaborou o Relatório Fiscal de fls. 227/229, o qual, em resumo, dispôs: - em relação ao item “a” - que o recolhimento do período de apuração de fevereiro de 1993, no valor de Cr$ 38.636.069,26, teve o número de identificação retificado (de 000.200.108-00 para 20.010.864/0001-00), e foi incluído nos cálculos anterioremente efetuados; - em relação ao item “b” – que não há que se falar em aplicação dos expurgos inflacionários, dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 2001, porque os pagamentos relativos ao crédito pleiteado iniciam-se em 31/07/1991; - e, em relação ao item “c” – que os pagamentos relativos aos períodos de apuração de 10/1995 a 02/1996 foram computados nos novos cálculos. A contribuinte foi cientificada dos novos atos processuais (Despacho nº 15– 3ª Turma da DRJ/CTA e Relatório Fiscal de fls. 227/229), em 25/08/2015, consoante Termo de Ciência e Notificação e respectivo AR/EBCT de fls. 231 a 233, e apresentou, em 21/09/2015, aditamento à manifestação de inconformidade, cujas principais argumentações e contestações seguem abaixo resumidas. Sustenta, primeiramente, que a planilha da fiscalização (de fls. 228) não contempla os períodos de apuração de 10 e 11/95, e, nem tampouco, o pagamento no valor de R$ 853,05, realizado no código 3885, em 14/11/1995. Argumenta que não foi acolhida a determinação judicial de atualização dos pagamentos de acordo com a Súmula nº 41 do TRF da 1ª Região, não se aplicando, portanto, os expurgos inflacionários. Reclama que o valor relativo ao débito total de PIS/Repique permaneceu inalterado. Pugna, novamente, para que seja considerado o valor total de 4.174,95 UFIR, correspondente a R$ 10.522,64, e não o valor de R$ 14.374,56. Alega, também, nulidade do Relatório Fiscal por falta de clareza quanto aos cálculos do crédito. Sustenta que as planilhas constantes do Relatório Fiscal, além de apresentarem divergências entre os valores apontados ao longo do relatório, não explicitam de forma clara os cálculos realizados. Diz que os vícios do relatório fiscal e suas demonstrações devem ser sanados com a reintimação acerca de novo relatório, sob pena de ocorrer preterição do direito de defesa e nulidade do ato administrativo. Pede, por fim, em face do exposto, o acolhimento do aditamento apresentado, de forma a homologar integralmente as compensações efetuadas. Alternativamente, requer a confecção de novo relatório fiscal que evidencie claramente os cálculos do crédito e, por conseqüência, que seja realizada nova intimação, com reabertura de prazo para manifestação. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722780/2012-36 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1996 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. O deferimento, pela autoridade administrativa, do pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não implica a homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO. A compensação determinada em ação judicial com trânsito em julgado deve ser efetuada em conformidade com os estritos termos dessa decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. COMPENSAÇÃO DECLARADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Demonstrada a existência do crédito informado em Per/Dcomp, reconhecese o crédito pleiteado e homologa-se a compensação, até o respectivo limite. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, reitera as alegações da manifestação de inconformidade e complementações, em especial contesta o cálculo efetuado com o valor de Cr$ 3.535.004,68 e a data do recolhimento utilizada e o valor devido do PIS-Repique calculado pela fiscalização e abatido do crédito judicial. É o Relatório. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722780/2012-36 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, trata-se de crédito reconhecido judicialmente através do mandado de segurança nº 2001.38.00.025698-5, no qual foi reconhecido o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, com parcelas vincendas do mesmo tributo. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e na decisão recorrida por ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não assiste razão à recorrente. O despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte – BH, fls. 452/456, ao analisar o mandado de segurança nº 2001.38.00.025698-5, no qual foi reconhecido o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações até o limite do direito creditório. Uma vez que o direito creditório foi parcialmente reconhecido, as compensações pleiteadas não foram totalmente homologadas e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais, sendo-lhe facultada a apresentação, no prazo regulamentar, de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, Recurso Voluntário. A fundamentação quanto ao reconhecimento parcial do direito creditório consta no Despacho Decisório, às fls. 94/98, e nas planilhas demonstrativas de cálculo juntadas aos autos. Verifica-se assim que a fundamentação do Despacho Decisório foi clara quanto aos motivos que levaram ao reconhecimento parcial do direito creditório. Os relatórios e informações fiscais produzidas em face de análise do pedido de restituição/declaração de compensação, os pareceres que antecederam os despachos da autoridade competente e as informações fiscais prestadas nas várias fases do contencioso são fartos em discorrer acerca da metodologia de cálculo do direito creditório, do histórico do processo judicial, dos índices de atualização utilizados e as explicações dos vários demonstrativos emitidos pelos sistemas informatizados da Receita Federal e pela autoridade fiscal com a apuração dos créditos. Em atendimento ao pedido de diligência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a autoridade fiscal elaborou Relatório Fiscal às fls. 227/229, juntando aos autos os demonstrativos e demais documentos relativos aos novos cálculos na apuração do crédito pleiteado pela contribuinte, mediante decisão judicial, bem como explica o procedimento adotado na citada apuração. A decisão de primeira instância por sua vez apresentou extensa fundamentação, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram a julgar Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722780/2012-36 parcialmente procedente sua manifestação de inconformidade. Assim não verifico nenhuma das hipóteses listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida. Portanto, devem ser repelidas as alegações preliminares de nulidade por suposto cerceamento de defesa. Como já visto, tratar-se aqui de um processo formalmente revestido de todas as condições de legalidade, onde o contribuinte foi cientificado de todos os elementos constantes dos autos, os quais se revelam suficientes para a compreensão dos procedimentos de cálculo do direito creditório e julgamento da lide. Igualmente não procede a alegação de nulidade por revisão do Despacho Decisório nº 528, de 2006, proferido no curso do processo administrativo nº 10640.002014/2006- 80, relativo à habilitação do crédito, que teria reconhecido o crédito sem ressalvas. No caso de Créditos Reconhecidos por Decisão Judicial, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época, que disciplinava a restituição e compensação, previa o cumprimento de exigências normativas, tais como a homologação judicial da desistência da execução do título judicial ou da renúncia ao direito de executá-lo e a habilitação de crédito em processo administrativo. No procedimento de habilitação são efetuadas as verificações constantes no art. 51, da IN/RFB 600/2005 sendo que nessa fase não se realizam os cálculos para apurar o direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1 º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; IV – cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; V – a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VI – a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2 º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722780/2012-36 IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e V – na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 3 º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V do § 1 º , o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. § 4 º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3 º , será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5 º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2 º ; ou II - as pendências a que se refere o § 3 º não forem regularizadas no prazo nele previsto. § 6 º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. Significa apenas autorização para transmissão do PER/DComp. O valor constante do pedido de habilitação é informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não implica reconhecimento de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido. Quanto à alegação de incorreção no cálculo efetuado com o valor de Cr$ 3.535.004,68 e a data do recolhimento utilizada, assiste razão à recorrente. Conforme RELAÇÃO DE PAGAMENTOS à fl. 17, a data de recolhimento do valor de Cr$ 3.535.004,68, à titulo de PIS/PASEP código 3885, ocorreu em 30/01/1992 e não em 31/01/1992 como consta nos cálculos das fls. 224/226, devendo assim ser revisado pela autoridade preparadora, considerando-se a data de 30/01/1992 para os cálculos de atualização. Quanto à apuração da contribuição para o PIS/Repique, no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, sustenta a recorrente, em síntese, que a contribuição deve ser calculada sobre o valor do imposto de renda do ano calendário, e não somente até setembro. Diz que o valor do imposto nesse ano foi de R$ 66.398,38, o que geraria uma contribuição de 4.174,95 UFIR, equivalente ao valor de R$ 3.459,78, a qual somada com as contribuições dos outros exercícios (no valor total de 7.945,98 UFIR ou R$ 7.062,86) resultaria em um total de R$ 10.522,64, e não de R$ 14.374,56, conforme calculado pela fiscalização. Nesse caso entendo que andou bem o julgador de 1ª Instância. Sob a égide da Lei Complementar 7, de 07/09/1970, a contribuição ao PIS era efetuada sob duas modalidades: uma com recursos próprios e outra com recursos deduzidos do imposto sobre a renda. A modalidade de contribuição ao PIS com recursos próprios subdividia-se em incidência sobre o faturamento e incidência sobre o imposto sobre a renda, denominadas, respectivamente, PIS Faturamento e PIS Repique. Ao PIS Repique sujeitavam-se as pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviço, como é o caso da recorrente. Assim, o PIS era calculado pela alíquota de 5% sobre o IR devido ou como se devido fosse. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722780/2012-36 No entanto com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988 pela medida judicial impetrada pelo recorrente, deve ser aplicada a Lei Complementar 7, de 07/09/1970, consideradas as alterações supervenientes, exceto aquelas introduzidas pelos Decretos-lei declarados inconstitucionais. Esta forma de apuração do PIS perdurou até a edição da Medida Provisória 1.212, de 28/11/1995, convertida na Lei 9.715, de 25/11/1998, mas que, no caso de pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, sua aplicação se deu apenas a partir de 1º de março de 1996, de acordo com a o disposto no art. 13. Ou seja, a empresa que recolhia PIS até setembro, com base na Receita Operacional, nos moldes dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, após a MP n° 1.212/95 passou a recolher no PIS-Repique e Dedução até o mês de fevereiro. É o que se depreende dos recolhimentos efetuados nos códigos 8002 PIS – DEDUÇÃO e 8205 PIS - REPIQUE IMPOSTO DE RENDA, nos demonstrativos de fls. 225 e 226, bem como o pagamento de R$ 853,05, realizado em 14/11/1995, no código 3885, que, apesar de ele ter sido efetuado no código de PIS Receita Operacional (ou PIS dos decretos-lei), o mesmo se refere ao PIS/Repique relativo ao mês de outubro de 1995 considerando-se a alíquota de 5% do imposto de renda devido do mês de outubro com base na DIPJ, conforme explicou a decisão recorrida. Como o recolhimento efetuado a partir do mês de outubro se deu em função do imposto de renda apurado em cada mês, apurando-se assim a contribuição na modalidade PIS/Repique, deve ser reconhecida a repetição dos valores excedentes correspondentes a recolhimentos efetuados somente enquanto vigentes os referidos diplomas legais declarados inconstitucionais pela decisão judicial, conforme o entendimento expresso na decisão recorrida que desconsiderou nos cálculos os recolhimentos efetuados durante o período de outubro a dezembro de 1995. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem revise os cálculos do valor de Cr$ 3.535.004,68, à titulo de PIS/PASEP código 3885, considerando a data de recolhimento de 30/01/1992 e apure o direito creditório decorrente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.002777/2002-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Somente elide a autuação a apresentação de documentação hábil que comprove inequivocamente a extinção do crédito tributário exigido
Numero da decisão: 1001-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-43.282 - 2ªTurma da DRJ/RJ1 que deu provimento parcial à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o auto de infração (fls 29/33) que exigiu o imposto de renda retido na fonte - IRRF no valor de R$ 1.480,00, acrescido de multa de ofício de 75% e de encargos moratórios, além de juros pagos a menor no valor de R$ 285,98 e multa de ofício isolada de R$ 24.163,03, decorrente de auditoria interna realizada na DCTF. A ora recorrente, SADIA S/A, CNPJ 20730.099/006397, na qualidade de sucessora da autuada alegou que os débitos foram recolhidos no vencimento, mas, informados equivocadamente na DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 27 77 /2 00 2- 48 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.141 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002777/2002-48 Posteriormente, em 25/03/2010, por intermédio da petição de fls. 41/42, requereu a redução da multa isolada em 50% , nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação alterada pela Lei nº 11.488, de 2007, caso não acolhidas suas razões de recorrer. A DRJ deu provimento parcial à impugnação alegando que: Da falta de recolhimento do IRRF. 9. O documento de arrecadação DARF juntado à fl.34 comprova o recolhimento no valor de R$ 1.480,00. Entretanto o código de recolhimento (0289) não corresponde ao informado na DCTF (0561). 10. Consta no Darf a informação de que o recolhimento efetuado em 02/12/1997 refere-se ao “AI Nº 28977” do Ministério do Trabalho –DRTRJ. 11. Na tabela de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB, o código 0561 é relativo a rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício. Por sua vez, o código de receita 0289, não administrado pela RFB, refere-se à multa da consolidação das leis de trabalho (CLT). 12. Se o montante recolhido refere-se à multa de CLT, não deveria ter sido incluído na DCTF. Mas se o auto de infração de origem trabalhista foi lavrado em decorrência de falta de pagamento de rendimento de trabalho sem vinculo empregatício, sobre o qual incidia o IRRF no valor de R$ 1.480,00, o interessado teria errado na indicação do código de receita. 13. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Uma vez que o Darf apresentado não comprova a extinção do crédito tributário exigido (art. 156, I, do Código Tributário Nacional), há de se manter incólume a exigência. Do recolhimento de IRRF após o vencimento. 15. Os DARF juntados pelo interessado às fls. 36/38 comprovam erro de fato no preenchimento da DCTF. Os débitos foram indevidamente indicados como pertinentes a uma determinada semana quando, na verdade, correspondiam à semana subsequente. 16. De acordo com as instruções extraídas do programa gerador da DCTF, aprovado pelo Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC nº 49, de 18/08/1997, por se tratar de tributo de periodicidade semanal, no preenchimento do campo “período de apuração”, o interessado deveria informar o mês e a semana (1 a 5) em que ocorreu o fato gerador do IRF. 17. Ademais, deveria observar que os valores correspondentes a fatos geradores em que o início e o término do período de apuração recaíssem em meses diferentes deveriam ser informados no mês a que o último dia do período de apuração pertencesse. Ou seja, deveria considerar para determinação da semana os fatos geradores ocorridos de domingo a sábado. Para identificar a semana e o mês da ocorrência do fato gerador, bastava observar no calendário em qual semana do mês recaiu o sábado (termo final da contagem do prazo de apuração). 18. Desta forma, fatos geradores ocorridos em um determinado mês poderiam ser considerados como pertencentes à primeira semana do mês subsequente do ano- calendário, quiçá do ano-calendário subsequente. 19. À luz da legislação então vigente, o interessado deveria ter declarado os mencionados débitos conforme a seguir demonstrado. Ressalte-se que os erros cometidos não resultaram em recolhimentos em atraso. ... Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.141 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002777/2002-48 Da conclusão. 21. Ante o exposto, dou provimento parcial à impugnação para: I considerar devido o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.480,00, acrescido de multa de ofício e de juros de mora; II exonerar o interessado das exigências relativas aos juros pagos a menor e multa de ofício isolada. Cientificada em 14/03/2012 (fl 57), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 13/04/2012 (fl.70). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em seu recurso, a recorrente reitera ter cometido um erro no preenchimento do DARF para recolhimento do tributo, tendo utilizado o código incorreto, utilizou o 0289 - Multa da CLT, alegando: Da análise detida dos documentos já juntados, conclui-se que houve recolhimento no valor de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais) mas o código utilizado na DARF foi o 0289 que refere-se à multa da CLT. Houve por parte da recorrente uma divergência entre o que fora apresentado na DCTF e o que foi apresentado na DARF, mas foi por mero erro de preenchimento pois a presunção de boa-fé é norte das relações jurídicas até que se prove o contrário. Não haveria motivo algum para a recorrente recolher um valor diverso do que ela realmente tem de pagar. Além do mais no acórdão sob o n°12-43.282 às fls. 4 o relator reconheceu o erro de fato no preenchimento da DCTF. Cita jurisprudência. A seguir, afirma não ter havido recolhimento em atraso, conforme transcrevo: Na decisão guerreada foi exposado o entendimento de que os débitos foram indevidamente indicados como pertinentes a uma determinada semana quando na verdade correspondiam à semana subsequente. O relator aduz que por se tratar de tributo de periodicidade semanal, o preenchimento do campo de apuração deveria ter informado o mês e a semana em que teria ocorrido o fato gerador. Ora, estamos novamente tratando de erro de preenchimento pois a recorrente não deixou de emitir a guia, mas o fez de forma equivocada. Tal equívoco somente ocorreu porque a recorrente informou o período de apuração como sendo anterior ao fato gerador e, consequentemente, ocasionou a antecipação da data de vencimento. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.141 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002777/2002-48 Assim, afirma que não houve recolhimento em atraso e pede provimento ao recurso. Inicialmente, ressalto que a recorrente não trouxe ao processo documentos adicionais que fizessem prova efetiva do seu direito. O que restou do Auto de Infração foi o não recolhimento do valor de R$1.480,00, declarado em DCTF, que é confissão de dívida, acrescido dos encargos, conforme consta da conclusão no acórdão da DRJ,a cima transcrito. O reconhecimento do erro de fato, por parte do relator, como alega a recorrente, foi apenas em relação a alocação da semana na DCTF, conforme repito, com a devida vênia: Os DARF juntados pelo interessado às fls. 36/38 comprovam erro de fato no preenchimento da DCTF. Os débitos foram indevidamente indicados como pertinentes a uma determinada semana quando, na verdade, correspondiam à semana subsequente. A recorrente alega apenas que preencheu erradamente o DARF, mas, não retificou a DCTF, nem o DARF, nem trouxe, como antes dito, alguma prova substancial do seu direito, que pudesse trazer à tona o princípio da verdade material. Por último, a recorrente reclama que não houve recolhimento em atraso,que apenas equivocou-se na indicação do período de apuração, o que teria antecipado o vencimento do tributo, argumento estranho posto que, justamente, a DRJ assim considerou e deu provimento parcial ao recurso. Assim, mantenho a decisão de piso, à qual peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8471307 #
Numero do processo: 10746.905012/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.412
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento – PER cumulado com declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs diversos, no qual o interessado indica crédito de COFINS não-cumulativa, mercado interno, do período em questão. Em análise dos PER/DCOMPs, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, sob a justificativa de que "não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado". RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 05 01 2/ 20 12 -1 2 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nº n.º 3302-001.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905012/2012-12 Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, trazendo as alegações aqui sintetizadas: vicio formal da intimação em virtude da inobservância do prazo regulamentar para apresentar os arquivos digitais, ensejando sua nulidade; à época dos fatos não estava obrigada a manter processamento eletrônicos de dados para os fins da IN 86/2001 E NA Lei nº 8.218/91; a contabilização dos valores objeto dos pedidos de compensação/ressarcimento foram efetuados em livros fiscais revestidos de formalidades legais e dos documentos fiscais pertinentes; que encaminhou posteriormente todos os arquivos digitais solicitados na forma que lhe era autoriazado pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72. Ao final, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, reformando a decisão denegatória ora impugnada, para: a) reconhecer e declarar a nulidade da intimação, bem como da decisão denegatória de homologação, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados pela contribuinte; ou b) relativamente ao período de apuração do crédito, reconhecer a inexistência de obrigação legal da contribuinte de manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, uma vez que não enquadrada na hipótese prevista no art. 11, da lei federal n° 8.218/91; e/ou c) considerando a apresentação dos arquivos digitais, na forma autorizada pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, determinar o processamento e homologação do crédito, na forma da lei; e, ainda, alternativamente, seja reformada a decisão denegatória, outra sendo proferida para determinar a realização de auditoria fiscal junto a contribuinte para conferência e aferição dos créditos, na forma e nos prazos da lei federal nº 11.457/2007. O colegiado do órgão de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo consignado, em síntese, que o despacho decisório atendeu os requisitos normativos vigentes à época e que o sujeito passivo não comprovou o direito creditório pleiteado, pois deixou de entregar os arquivos digitais solicitados pela fiscalização, descumprindo, com isso, não apenas a exigência da autoridade fiscal, mas também expressa previsão normativa. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em essência, os mesmos argumentos esposados na manifestação de inconformidade e transcritos acima. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como visto, a recorrente postula, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados. Nesse ponto, segundo a recorrente, a intimação fiscal, realizada durante o Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nº n.º 3302-001.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905012/2012-12 procedimento de análise dos PER/DCOMPs, não respeitou a legislação aplicável ao caso, tendo concedido prazo inferior (vinte dias) àquele normativamente previsto (110 dias). Além disso, a recorrente afirma que não estaria obrigada à apresentação e manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos digitais para os fins previstos na IN 86/2001 e na Lei nº 8.218/91. Requer, alternativamente, que seja reformada a decisão recorrida, determinando a realização de auditoria fiscal para a apuração dos créditos controversos, na forma e nos prazos da Lei nº. 11.457/2007. Todas as matérias contidas na manifestação de inconformidade, repetidas na peça recursal e enunciadas no relatório, foram enfrentadas, de forma precisa, pela decisão de piso. Por essa razão, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do aresto recorrido, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: (...)Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar.(...) Já nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Destarte, com vistas à análise do direito creditório de PIS/COFINS solicitado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), faz-se necessário verificar o suposto crédito. Portanto, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pelo contribuinte. Nesse sentido, a Instrução Normativa (IN) nº 900/2008, art. 65, e IN 1300/2012, art. 76, vigentes à época da análise do direito creditório, determinavam que a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispunham ainda, no § 3º dos mesmos artigos que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86/2001, Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nº n.º 3302-001.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905012/2012-12 conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01, sob o risco de ser indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação (§ 4º): Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. Nada mais fez a autoridade fiscal, tudo indica, que cumprir com a legislação regente das circunstâncias a ela apresentadas. O pleiteante ao direito creditório sem o qual as compensações a ele correspondentes não podem sofrer homologação, de seu turno, depois de devidamente intimado, não promoveu a entrega dos arquivos, descumprindo não apenas com a exigência formulada pela autoridade fazendária, mas também com expressa previsão normativa. Ademais, conforme vimos acima, recai a distribuição dinâmica do ônus probante, neste particular, sobre a pleiteante, vez que contra o Fisco é exigido direito creditório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nº n.º 3302-001.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905012/2012-12 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Veja-se então que o CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Assim, neste caso em particular, não há que se falar em "Instrução Normativa extrapolando ou limites da lei", como se costuma dizer em inúmeros outros casos. Senão, vejamos: Esta atribuição é trazida na Lei n° 9.430/96, que, à época da apresentação dos pedidos/compensações, dispunha o seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Com o permissivo do § 14 do art. 74 acima transcrito, foi editada a Instrução Normativa SRF/n° 600/2005, sucedida pela IN nº 900/2008, IN 1300/2012 e IN 1.717/2017. Quanto às alegações relacionadas ao ADE COREC 03, de 13 de agosto de 2012, vejamos. Aos 26/06/2012, a contribuinte foi intimada, por força do TERMO DE INTIMAÇÃO nº 042058655, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, determinados arquivos previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. Esse prazo de vinte dias, na época da intimação, estava conforme o art. 2º, dessa IN SRF nº 86/2001, onde se lê: Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º., quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. É fato que o Ato Declaratório COREC nº 3/2012, prorrogou o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS para 110 (cento e dez) dias, contados da data da ciência da intimação. Todavia, a contribuinte foi intimada muito antes desse ato, em 26/06/2012, quando vigia o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da intimação. Além disso, o Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nº n.º 3302-001.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905012/2012-12 referido ato não foi publicado neste hiato de tempo, mas sim quando já esgotado esse prazo fixado na intimação. Apesar disso, a emissão do combatido DD, em 03/01/2013, ocorreu bem após à data caso considerássemos aqueles 110 dias, isto é, em 14/10/2012. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Não cabe ao contencioso administrativo, in casu, analisar documentos que não foram disponibilizados à auditoria fiscal da RFB, documentos estes que foram omitidos à autoridade competente para verificar os arquivos digitais solicitados, dentro do rito próprio afeito ao procedimento fiscal de análise para o deferimento/indeferimento de pedidos de compensação, restituição e ressarcimento. Por fim, oportuno mencionar que essa instância de julgamento, consoante expressamente disposto no art. 7o, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Tributária. Por outro giro, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Portanto, considerando que o presente despacho decisório atendeu a legislação reitora da matéria à época de sua emissão, conforme demonstrado acima, este deverá ser mantido nos termos em que se encontra. Devendo, pois, serem afastados os pedidos da manifestante. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz um argumento suplementar à manifestação de inconformidade, a saber: o colegiado de primeira instância teria reconhecido que o prazo descrito no mandado de intimação fiscal não seria “aquele previsto em lei, sendo certa a dilação do prazo de apresentação da documentação e arquivos exigidos”. Tal alegação não encontra qualquer fundamento, pois, da simples leitura dos excertos do aresto recorrido transcritos, depreende- se que o colegiado a quo afirma a validade da intimação, tendo consignado que aquele ato estava conforme à legislação então vigente. Na verdade, como bem sublinhou o acordão atacado, o sujeito passivo teve, durante todo o procedimento fiscal, antes da fase litigiosa, prazo suficiente para apresentar os elementos probatórios do crédito postulado. Nesse contexto, compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo, ainda que considerássemos o prazo de cento e dez dias previsto pelo ADE COREC nº. 03/2012 – o qual é posterior à intimação, vale lembrar -, não apresentou os elementos probatórios de seu suposto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nº n.º 3302-001.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905012/2012-12 direito creditório: a ciência da intimação para a entrega dos arquivos digitais se deu em 26/06/2012 e o despacho decisório foi exarado em 03/01/2013, ou seja, mais de cento e cinquenta dias se escoaram sem que o sujeito passivo apresentasse os arquivos digitais com as provas do direito postulado. Assim, tendo em vista que coube à RFB disciplinar os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, a teor do art. 74, § 14 da Lei nº. 9430, e considerando o que estabelece o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, tem-se que a inobservância da obrigação de apresentar os arquivos digitais, consistentes em sua escrituração fiscal e contábil, implica o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações discutidas nos autos. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta absolutamente amparada na legislação então vigente, apresentado fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do procedimento de auditoria e, ainda, do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Apesar de reconhecer a validade do despacho decisório, pois exarado conforme os pressupostos fáticos e normativos vigentes à época, há um fato que me parece decisivo para o deslinde do caso concreto. Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo teve ciência do despacho decisório em 25/01/2013. Em 05/02/2013, constata-se, pela análise dos recibos às fls. 35 a 37, juntados com a manifestação de inconformidade, que o sujeito passivo fez a transmissão dos arquivos digitais dos meses de abril a junho de 2008. Isso significa que o sujeito passivo transmitiu, dentro do prazo para a interposição da manifestação de inconformidade, os arquivos digitais solicitados pela fiscalização. Assim, considerando que houve transmissão dos arquivos digitais de forma tempestiva, segundo o prazo previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº. 70.237/72, e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nº n.º 3302-001.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905012/2012-12 mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de COFINS, Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de COFINS, Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4 - Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.693792/2009-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 18/05/2005 DECLARAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IOF. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM ACÓRDÃO DO CARF. Reconhecida a liquidez e a certeza do direito creditório em Acórdão do CARF, anteriormente proferido, homologa-se a compensação.
Numero da decisão: 3003-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 18/05/2005 DECLARAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IOF. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM ACÓRDÃO DO CARF. Reconhecida a liquidez e a certeza do direito creditório em Acórdão do CARF, anteriormente proferido, homologa-se a compensação.

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JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IOF. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM ACÓRDÃO DO CARF. Reconhecida a liquidez e a certeza do direito creditório em Acórdão do CARF, anteriormente proferido, homologa-se a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 37 92 /2 00 9- 94 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693792/2009-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA (fls. 86 a 90): Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 41113.33412.200906.1.3.04-5159 em que foram declarados crédito de pagamento indevido de IOF (código 1150), pago em 18/11/2005, no valor originário de R$ 82.262,73, e débitos nele informados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/São Paulo, em 23/10/2009, à fl. 08, a autoridade fiscal não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 06/11/2009, conforme informação de fl. 10, tempestivamente, em 04/12/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 11/14, acompanhada dos documentos de fls. 15 e seguintes, que se resume a seguir: a. Relata que recebeu pelo correio DESPACHO DECISÓRIO emitido em 23/10/2009 (doc.02) notificando que para o limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP no valor de R$ 25.100,35, fora localizado o pagamento do DARF descrito no PER/DCOMP, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP (doc.03). Em face da situação, o Sr. Auditor Fiscal deixou de homologar a compensação declarada, imputando a requerente o recolhimento do débito que deveria ter sido compensado; b. Alega que, respeitada à pesquisa feita junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil, mencionada no Despacho Decisório, na fundamentação pela não homologação da PER/DCOMP - compensação do débito com créditos oriundos de pagamentos a maior, o fato é que o crédito apurado era suficiente para suportar as compensações efetuadas, senão vejamos; c. Justifica que em nenhum momento da analise do processo de crédito e débito apontado no PER/DCOMP, fora dado a impugnante o direito de contestar ou corrigir/retificar eventual informação divergente, proporcionando ao contribuinte oportunidade suficiente para comprovar a exatidão do pleito junto a Receita Federal do Brasil, cerceando assim o direito de defesa assegurado a toda pessoa física ou jurídica. Em face da falta de oportunidade processual a impugnante poderia ter solucionada a divergência apontada e ter seu pedido devidamente homologado junto a esse órgão público; d. Explica que, quando a impugnante tomou conhecimento da não homologação de seu PER/DCOMP e ciente de que seu crédito era legitimo, efetuou uma revisão das informações prestadas através das suas obrigações acessórias e notou que por um engano, declarou indevidamente na DCTF transmitida em 24/04/2006 protocolo de entrega n° 12.08.12.05.78.73 (doc.04) o valor de R$ Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693792/2009-94 82.262,73 como devedor de IOF código da receita 1150-02, sendo que o valor correto a ser declarado é de R$ 16.452,55; e. Para confirmar a veracidade do alegado, junta a presente Manifestação de Inconformidade, o DARF recolhido a maior aos cofres públicos em 18/11/2005 no valor total de R$ 82.262,73 (doc. 05). Verificado o engano por parte da impugnante, de imediato efetuou a transmissão de uma DCTF retificadora corrigindo assim a Declaração anterior, conforme recibo de entrega número 15.88.06.88.21-05 datada de 19/11/2009, que ora junta a presente para todos os efeitos legais e fiscais (doc.06). Ante o exposto no item 06 e 07 supra, é inegável reconhecer o direito da contribuinte, em requerer a homologação de seu crédito para compensar com seus débitos; f. Argumenta que, em que pese a DCTF retificadora transmitida em 19/11/2009, o fato é que existem créditos suficientes ao pagamento total do DARF declarado na DCOMP supra mencionada. A requerente coloca-se desde já a disposição da fiscalização para apresentação de qualquer outro documento ou informação que comprove o fato ocorrido; g. Ao final, requer que seja acolhida a presente Manifestacão de Inconformidade, determinando que seja reformada a decisão contida no Despacho Decisório e homologada a compensação da impugnante, como medida de direito e irrestrita JUSTIÇA. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, por ausência de provas do crédito alegado. Acrescenta-se ainda, na decisão combatida, que a retificação extemporânea da DCTF seria ato aceitável, desde quando houvesse prova do erro cometido na Declaração original. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 25/11/2015, conforme “Ciência Eletrônica por Abertura de Mensagem”, anexada ao presente processo (fl. 92). Em prosseguimento, na data de 23/12/2015 foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 95 a 113), no qual são feitas as seguintes afirmações, reproduzidas de maneira sintética:  Preliminarmente, alega a nulidade do processo administrativo, porquanto não fora oportunizada à recorrente esclarecer as inconsistências encontradas no PER/DCOMP, por meio de intimação ou diligência fiscal a ser determinada pela autoridade administrativa, em acordo ao que se encontraria disposto nos arts. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e 142 do CTN;  Requer a nulidade do Despacho Decisório, por descumprimento ao princípio da verdade material, vez que, no entendimento ali consignado, caberia à Administração Pública, ante ao erro praticado pelo contribuinte, rever o lançamento de ofício, de modo a adequá-lo à realidade dos fatos; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693792/2009-94  Quanto ao mérito, coloca-se que a MSX Internacional do Brasil Ltda haveria concedido empréstimo à pessoa jurídica MSX Internacional Netherlands B. V., com pagamento previsto para 5 (cinco) anos a contar da data da contratação, operação esta sujeita ao IOF calculado à alíquota de 0,0041% sobre o saldo devedor diário;  Acrescenta que, em operações de empréstimo com prazo superior a 365 dias, como seria o caso, a alíquota de 0,0041% a.d. limitar-se-ia a 1,5% sobre o saldo devedor, segundo a legislação aplicável, de modo que, em termos objetivos, a o crédito em questão corresponderia ao pagamento de IOF com inobservância do referido limite. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de DCOMP por meio da qual o recorrente busca a quitação de débito do IOF com crédito relativo ao mesmo tributo. À primeira vista, a questão central gira em torno da prova do indébito. Todavia, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, observo que a impugnante traz à discussão questão relativa ao cerceamento do direito de defesa, vez que, dentro da ótica que apresenta, não lhe teria sido oportunizado comprovar as informações prestadas em PER/DCOMP, de acordo com o que passo a reproduzir: 4. Em nenhum momento da analise do processo de crédito e débito apontado no PER/DCOMP, fora dado a impugnante o direito de contestar ou corrigir/retificar eventual informação divergente, proporcionando ao contribuinte oportunidade suficiente para comprovar a exatidão do pleito junto a Receita Federal do Brasil, cerceando assim o direito de defesa assegurado a toda pessoa física ou jurídica. 5. Em face da falta de oportunidade processual a impugnante poderia ter solucionada a divergência apontada e ter seu pedido devidamente homologado junto a esse órgão público. Cotejando o Acórdão da DRJ/CTA, especificamente na parte do voto, com as alegações preliminares apresentadas em Manifestação de Inconformidade, verifica-se que a autoridade recorrida não se manifestou acerca do aludido item de defesa. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693792/2009-94 Considero, assim, que a falta verificada no decisum traz consigo o potencial de nulificá-lo, posto que se mostra verdadeiramente nula a decisão que não examina todos os argumentos manejados em impugnação pela defesa, em razão da inexistência de embargos declaratórios naquela fase do contencioso administrativo. Portanto, é caso de julgamento citra petita, ou seja, a menor do que o postulado, que se adequa à hipótese de nulidade discriminada no inc. II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Grifei) Todavia, em face ao que preceitua o § 3º do citado art. 59, não se declara a nulidade de lançamento, Despacho Decisório ou Acórdão de primeira instância, quando se mostrar possível decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. E, na espécie, o que se verifica é que há realmente elementos que permitem uma decisão de mérito benéfica às pretensões do contribuinte, sem que haja a necessidade de declaração de nulidade da decisão proferida pela instância a quo. No tocante à suposta nulidade por ausência de intimação prévia, em razão do que dispõe o art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 1 , em se tratando de Declaração de Compensação, é a partir da ciência do Despacho Decisório que caberá a manifestação do contribuinte acerca de decisão que lhe seja desfavorável. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693792/2009-94 É dizer, pela legislação aplicável ao tema, a considerar inclusive a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época da transmissão da DCOMP, não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, de modo que não há que se falar em defeito ou vício no procedimento, decorrente da práxis administrativa adotada pela RFB de deixar de solicitar ao contribuinte demais explicações sobre créditos declarados, além daquelas informações já contidas em banco de dados do órgão. Passo, então, ao mérito. Conforme bem destacado no Acórdão da DRJ/CTA, o recorrente transmitiu 6 (seis) DCOMP, que deram origem a 6 (seis) processos que lhes correspondem, todos abaixo relacionados. O crédito informado nas Declarações consistiu no recolhimento a maior do IOF (cód. de receita 1150), com data de pagamento em 18/05/2005. Dentre os acima listados, foram distribuídos a esta Conselheira, para relatoria, os seguintes processos: 10880.693791/2009-40, 10880.693792/2009-94, 10880.693793/2008-39 e 10880.693795/2009-28. O processo de nº 10880.693794/2009-83 encontra-se em Arquivo. Já o Recurso Voluntário contido no processo de nº 10880.675041/2009-96, por seu turno, foi objeto de julgamento e de provimento pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em voto da lavra do Conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, no que foi seguido pelo seus pares de maneira unânime. No Acórdão nº 3201-005.169 (Processo nº 10880.675041/2009-96), restou comprovada a liquidez e a certeza do direito creditório alegado, no valor total de R$ 65.810,18, tendo sido acrescentado na conclusão do decisum que aquela quantia se mostrava suficiente para a compensação das “DCOMPs ‘filhotes”, quais sejam estas: PER/DCOMP PROCESSO 11682.84150.130906.1.3.04-0085 10880.693791/2009-40 41113.33412.200906.1.3.04-5159 10880.693792/2009-94 25420.33815.191006.1.3.04-0966 10880.693793/2009-39 18986.85393.100407.1.3.04-9250 10880.693795/2009-28 *DCOMP em análise no presente processo. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.287 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.693792/2009-94 Sendo assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo o processo retornar para a DRF de origem apenas para cálculo do crédito e confirmação se este é suficiente para fazer frente a compensação levada a efeito neste processo. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10936.720625/2012-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Comprovada nos autos a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, dá-se a exclusão de ofício do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Comprovada nos autos a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, dá-se a exclusão de ofício do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional em virtude de comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho (Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, inciso VII). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra Ato Declaratório Executivo DRF/CSC/PR nº 44/2012 (fl 24), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, por haver comercializado mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme apurado pela fiscalização (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, caput, VII, e §1º). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 06 25 /2 01 2- 36 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.113 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720625/2012-36 2. Cuidava-se de mercadoria (255 estojos escolares, 66 lápis e 170 mochilas escolares) originária do Paraguai que, por se encontrar desacompanhada de documentação comprobatória de sua regular importação, foi apreendida e perdida em procedimento que tramitou no processo nº 10936.000692/2011-50 (fls 6/19). 3. Cientificado da exclusão, em 15.05.2012 (fl 25), o contribuinte manifestou inconformidade em 05.06.2012 (fls 33/36), requerendo a improcedência do ato de exclusão, ao argumento de que a mercadoria é de produção nacional, como comprova nota fiscal de entrada anexada. 4. O manifestante também questiona, com base no mesmo fundamento, a apreensão e o perdimento da mercadoria. 5. Por fim, requer a ouvida de testemunhas e a produção de prova documental. 6. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE, no Acórdão às fls. 64 a 67 do presente processo (Acórdão nº 08-29.228, de 02/04/2014 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. No voto, sobre a alegação da empresa de que a mercadoria era de produção nacional, estando relacionada em nota fiscal emitida anteriormente à lavratura do auto de infração em 01.02.2011 (nota fiscal à fl. 40), a decisão argumentou que o documento fiscal não comprovava a origem do produto por impossibilidades de ordem temporal e fática. Isso porque a apreensão da mercadoria, ocorrida em 31/01/2011 (fl. 08), precedia a emissão da nota fiscal, em 01/02/2011. E também porque as quantidades apreendidas eram muito superiores àquelas consignadas na nota. Por último, porque a mercadoria descrita na nota não correspondia à mercadoria apreendida, divergindo em espécie e código NCM. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 75), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/08/2014 (recurso às fls. 76 e 84, carimbo aposto à primeira folha). Nele a interessada alega que quem tomou ciência do auto de infração que deu origem à exclusão foi funcionária da empresa que não a representava legalmente. Que por isso foi nulo o auto de infração e todo o processo decorrente. Além disso, reafirma que a nota fiscal à fl. 40 refere-se a parte das mercadorias apreendidas. Que o restante das mercadorias estava desamparado de nota fiscal, não fornecida pelo emissor da nota – AG da Silva Bolsas. Que a totalidade da mercadoria era de produção nacional. É o Relatório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.113 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720625/2012-36 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que o alegado vício na ciência do auto de infração não afetaria o presente processo de exclusão do Simples Nacional (Termo de Ciência à fl. 42). Mesmo assim, cabe informar que a ciência do auto foi dada através do edital à fl. 49. Conforme esclarecido no acórdão recorrido, o contribuinte não impugnou oportunamente o referido auto de infração, de modo que lhe foi decretada a revelia (Termo de Revelia à fl. 16). Em vista disso, está preclusa a possibilidade de discussão do auto. Quanto aos fatos, vê-se que o Termo de Lacração de Volumes, datado de 31/01/2011, à fl. 47, assim descreve a mercadoria: DESCRIÇÃO SUMÁRIA Mochilas e lápis escolares paraguaios com destinação comercial. O auto de infração, de 16/02/2011 (fl. 45), assim descreve os fatos: A situação concreta enquadra-se perfeitamente na hipótese do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, indicado no ADE à fl. 41: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; A interessada alega que a mercadoria é de origem nacional, e que parte dela está amparada pela nota fiscal à fl 40. Nessa matéria, é irretocável a decisão de primeira instância quando esclarece a impossibilidade da nota fiscal indicada referir-se à mercadoria apreendida, já que tem data posterior à do Termo de Lacração de Volumes. Transcrevo, abaixo, trecho pertinente do voto: No entanto, o representante legal do impugnante alega que a mercadoria é de produção nacional, estando relacionada em nota fiscal emitida anteriormente à lavratura do auto de infração, realizada em 01.02.2011 (fl 40). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.113 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720625/2012-36 19. A despeito da preclusão da matéria, verifica-se claramente que o documento fiscal não comprova a origem do produto, ante impossibilidades de ordem temporal e fática. Em primeiro lugar, a apreensão da mercadoria, ocorrida em 31.01.2011 (fl 8), precede à emissão da nota fiscal, a despeito desta ser anterior à lavratura do auto de infração. Em segundo, as quantidades apreendidas (170 mochilas, 255 estojos, 66 lápis) são muito superiores à consignada na nota fiscal (77 bolsas, 50 estojos, 20 geladinhos). Em terceiro lugar, a mercadoria descrita na nota não corresponde à mercadoria apreendida, em termos das espécies e dos respectivos códigos NCM. Assim, impõe-se a força probatória do auto de infração e do Termo de Lacração de Volumes, que afirmam se tratar de mercadoria estrangeira. O contribuinte não trouxe qualquer elemento capaz de refutá-lo. Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.902747/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. CONFIRMAÇÃO EM DIRF. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reforma-se o despacho decisório que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, quando as retenções de fonte alegadas são confirmadas em DIRFs e as estimativas compensadas foram taticamente homologadas em decorrência de decisão de primeira instância que anulou o despacho decisório, devendo a cobrança permanecer quanto aos saldos devedores.
Numero da decisão: 1201-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. CONFIRMAÇÃO EM DIRF. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reforma-se o despacho decisório que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, quando as retenções de fonte alegadas são confirmadas em DIRFs e as estimativas compensadas foram taticamente homologadas em decorrência de decisão de primeira instância que anulou o despacho decisório, devendo a cobrança permanecer quanto aos saldos devedores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão 06-51.852 - 2ª Turma da DRJ/CTA, em 23 de abril de 2015, às folhas 266/271, interpôs recurso voluntário (fls. 277/288) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 47 /2 00 9- 75 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.010 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902747/2009-75 dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Trata-se de pedido de compensação do recorrente, que pretendia ver homologadas as compensações de crédito a título de saldo negativo de IRPJ, por sua vez relativo ao ano calendário de 2003-exercício de 2004, com valor R$ 128.610,13 (cento e vinte e oito mil reais, seiscentos e dez reais e treze centavos), por meio das seguintes PER/DCOMPs: PER/DCOMP n. 05159.79791.140604.1.3.02-1397; PER/DCOMP n. 09583.61917.191006.1.7.02.3411. Na DIPJ/2004 original, a Recorrente apresentou a seguinte apuração do IRPJ: IRPJ (15%) ...............................................................R$ 337.691,78 (+) Adicional............................................................. R$ 201.127,85 (-) isenção e redução do imposto ..............................R$ 133.496,48 (-) imposto de renda retido na fonte..........................R$ 297.066,81 (-) pagamentos por estimativa....................................R$ 236.866,47 (=) IRPJ a pagar .........................................................- R$ 128.610,13 No entanto, os pedidos de compensação não foram homologados pela DRF/Manaus conforme despacho decisório emitido em 25/03/2009 (fl.19). O valor de R$ 128.610,23 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e dez reais e vinte e três centavos) de retenções na fonte não foi homologado, sendo essa a única parcela formadora do crédito. O Requerente foi cientificado da decisão em 02/04/2009 e apresentou tempestivamente, na data do dia 04/05/2009, manifestação de inconformidade (impugnação), nas fls.26/27, que acompanhou documentos nas fls 28/226. Nesse sentido, reproduz-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade constante nas fls.266/271: a. Alega que enviou no ano de 2004 a DIPJ referente ao ano calendário 2003 tempestivamente. Nesta declaração, foi apurado um saldo de imposto de renda negativo para compensações futuras. Na DIPJ do ano calendário de 2003, foi apresentado um valor de deduções (crédito) total pelo montante de R$ 667.429,76 contra um valor de IMPOSTO A PAGAR pelo saldo de R$ 538.819,63. A diferença entre o credito e debito informado é o valor de R$ 128.610,13 apresentado na DIPJ e que foi utilizado nas PERD/COMP's número 05159.79791.140604.1.302-1397 e 09583.61917.191006.1.7.02-3411; b. Explica que possui registro em seus livros fiscais dos seguintes créditos de imposto de renda, como se apresenta na declaração. Imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 232.296,40 como detalhado na composição abaixo: Seculus Financeira 31.776,71 Banco SAFRA 196.967,68 Banco Bradesco 3.552,01 232.296,40 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.010 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902747/2009-75 Antecipações de IRPJ no montante de R$ 236.866,47. Crédito de IRPJ referente à isenção/redução do imposto devido aos benefícios fiscais da apuração do lucro da exploração pelo valor de R$ 133.496,48 c. Anota que foi verificado internamente que o preenchimento da PERDCOMP inicial 05159.79791.140604.1.302-1397 foi feito de forma equivocada. No campo de composição do saldo do crédito, foi informado apenas um valor para suportar o saldo negativo apresentado na DIPJ referente ao crédito do imposto. Desta forma, a composição total do saldo se distorce entre as duas obrigações acessórias, gerando uma informação não compatível; d. Apresenta PER/DCOMP retificadora, demonstrando a correta composição do saldo em questão. Pela situação de reconhecimento da PERDCOMP retificadora, sendo solicitada nesta por ato de oficio, não estaremos apresentando a DCTF retificadora, alterando o número de protocolo para o crédito utilizado nesta PERDCOMP. Também internamente foi verificado que a DCTF transmitida em 30/09/2005, não contempla os débitos apontados para compensação da PERDCOMP 05159.79791.140604.1.302- 1397. A empresa apresenta DCTF retificadora, demonstrando a correta composição do débito em referência já com a devida apropriação do crédito para sua liquidação. Estaremos solicitando o reconhecimento da DCTF retificadora nesta por ato de oficio; e. Resume os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: i) O saldo apresentado na DIPJ tem sua consistência apresentada como se verifica nos documentos anexos; ii) A composição do saldo credor do imposto da PERDCOMP está devidamente acertada, como se verifica nos documentos anexos; iii) Estamos solicitando o reconhecimento de oficio da retificação das PERDCOMP's; iv) Não está sendo apresentada DCTF retificadora, em face da solicitação para reconhecimento de ofício da retificação das PERDCOMP's; v) a composição do saldo devedor na DCTF entregue em 30/09/2005 devidamente compensado com o documento de crédito está devidamente acertada, como se verifica nos documentos anexos; vi) Estamos solicitando o reconhecimento de ofício da retificação das DCTF; f. Anexa os seguintes documentos: Cópia completa da DIPJ ano calendário 2003 incluindo o recibo; Relatório com detalhamento do aproveitamento dos créditos; Folhas do razão demonstrando registro contábil dos referidos créditos; cópia de extrato de movimentação das instituições financeiras; do PERDCOMP 05159.79791.140604.1.302-1397; do PERDCOMP 09583.61917.191006.1.7.02-3411; do PERDCOMP 05159.79791.140604.1.302-1397 devidamente ajustadas; do PERDCOMP 09583.61917.191006.1.7.02-3411 devidamente ajustadas; dos DARF's comprovando a quitação de antecipações apresentadas na DIPJ; de PERDCOMP's comprovando a quitação de antecipações apresentadas na DIPJ; a da DCTF informando o débito para compensação de IRPJ; a da DCTF informando o débito para compensação de IRPJ e COFINS; a da DCTF entregue em 30/09/05 devidamente ajustada. 3. É o relatório. Em sede do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, reconheceu-se as retenções, pois confirmadas nas DIRFs enviadas por fontes pagadoras (fls.239/253), por se tratarem de retenções de natureza financeira, cujos rendimentos são compatíveis com as receitas financeiras informadas na DIPJ/2004. No que tange às estimativas de IRPJ, verificou os valores informados/declarados em DIPJ/DCTF, bem como pagamentos e compensações efetuadas, constatando, às fls 269/270, valores informados/declarados em DIPJ/DCTF, bem como pagamentos e compensações efetuadas, reconhecendo os pagamentos, em face da confirmação por registros no banco de dados da RFB (fls.25/261). Observou também que: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.010 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902747/2009-75 12. Os Per/Dcomps com compensação de débitos dos meses de janeiro a setembro foram todos objeto do mesmo processo administrativo, de n° 10283.902993/2008-46. Nele foi proferido o acórdão n° 01-20.234, pela DRJ/Belo Horizonte, em 16/12/2010, em que se decidiu pela anulação do despacho decisório, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. E nulo o Despacho Decisório que não analisa o mérito acerca do direito creditório pleiteado, caracterizando falta de motivação do ato administrativo. 13. O despacho decisório do referido processo não homologou as compensações. No entanto, como esse despacho foi anulado em primeira instância, todos os débitos ali compensados retornaram à condição de extintos sob condição resolutória de nova decisão da DRF. Até a presente data não consta nenhuma outra decisão à respeito dessas compensações. Levando em conta que as referidas Dcomps foram enviadas na data de 12/12/2003, e considerando o prazo decadencial de 5 anos para homologação da compensação estabelecido no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96, conclui-se que todas as compensações dos débitos de estimativas dos meses janeiro a setembro de 2003 foram tacitamente homologadas. Portanto, uma vez homologados tacitamente os meses de janeiro a setembro de 2003, permaneceram ainda em discussão os pedidos de compensação de estimativa referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003. Quanto à estimativa de outubro, que foi compensada no Per/DCOMP n. 0958361917.191006.1.7.02-3411, entendeu o Acórdão pelo cancelamento da mesma, apontando pela impossibilidade de compensar débito de estimativa com crédito de saldo negativo de IRPJ do mesmo ano calendário, pois o débito e crédito são mutuamente dependentes, remanescendo assim o débito da estimativa no valor de R$ 5.959,95 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), como não quitado. Quanto à estimativa de novembro, que foi compensada no Per/Dcomp n° 33846.45206.150307.1.7.02-4274, que retificou a de n° 01793.35099.121203.1.3.02-0345, o Acórdão entendeu que a retificação não foi aceita em face de crédito constituído após transmissão do PER/DCOMP a ser retificado (fls.262) inviabilizaria a compensação, entendendo que a estimativa de novembro permaneceria em aberto. Ainda, entendeu que somente as estimativas compensadas dos meses de janeiro a setembro de 2003 foram quitadas, totalizando R$ 17.922,57 (dezessete mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) que, somados aos pagamentos confirmados (R$ 39.121,54) resultariam no valor de R$ 212.044,11 (duzentos e doze mil, quarenta e quatro reais e onze centavos) de estimativas quitadas e suscetíveis de dedução na apuração do IRPJ. O Acórdão também reconheceu a dedução de R$ 133.496,48 (isenção e redução do imposto), enquanto benefício fiscal da apuração do lucro de exploração (fl.117). Assim, o Acórdão apontou o seguinte cálculo: 18. Com isso, tem-se o seguinte demonstrativo corrido da apuração do IRPJ: IRPJ (15%) ...............................................................R$ 337.691,78 (+) Adicional............................................................. R$ 201.127,85 (-) isenção e redução do imposto ..............................R$ 133.496,48 (-) imposto de renda retido na fonte..........................R$ 297.066,81 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.010 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902747/2009-75 (-) pagamentos por estimativa....................................R$ 212.044,11 (=) IRPJ a pagar .........................................................- R$ 103.787,77 Logo, em face do cálculo apresentado no Acórdão, conforme relatório de fls. 263/265, entendeu que os créditos reconhecidos no valor de R$ 103.787,77 (cento e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) seriam insuficientes para quitar a integralidade da dívida, restando saldo devedor de R$ 26.697,56 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) para o débito de código 5856, referente ao período 06/2004. Cientificada da decisão, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário, pedindo a reforma do Acórdão e a homologação integral do PER/DCOMP 05159.79791.140604.1.3.02-13. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Preliminarmente, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quanto ao mérito, a Recorrente reforça o pedido de reconhecimento da homologação integral do PER/DCOMP n. 05159.79791.140604.1.3.02-13, alegando, em síntese: que o Relator do Acórdão teria reconhecido a integralidade dos pagamentos por registros do banco de dados da RFB, conforme impressão de tela juntado às fls. 254/261; que, apesar do reconhecimento expresso pelo Relator, este teria deixado de considerar dois dos três pagamentos realizados por estimativa referentes ao mês de dezembro de 2003. . Quanto à integralidade da homologação do PER/DCOMP 0958361917.191006.1.7.02-3411, de fato, há que se reconhecer que a estimativa de outubro, não há possibilidade de compensar débito de estimativa com crédito de saldo negativo de IRPJ para o mesmo ano calendário, já que um depende do outro, nos termos da legislação, remanescendo a estimativa de R$ 5.959,95 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), como débito não quitado. No que tange à estimativa de novembro, por sua vez compensada no Per/Dcomp n° 33846.45206.150307.1.7.02-4274, que retificou a de n° 01793.35099.121203.1.3.02-0345, não se verifica a possibilidade de retificação, já que o crédito foi constituído após a própria transmissão do PER/DCOMP objeto de retificação (fls.262), inviabilizando a compensação. Portanto, a estimativa de novembro permaneceu em aberto. Assim, a princípio, segundo o Acórdão recorrido, as estimativas compensadas dos meses de janeiro a setembro de 2003 foram consideradas quitadas, totalizando R$ 17.922,57 (dezessete mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos). Somando-se ao total de pagamentos já confirmados (R$ 39.121,54) resultam no valor inicial de R$ 212.044,11 (duzentos e doze mil, quarenta e quatro reais e onze centavos), relativas às estimativas dedutíveis na apuração do IRPJ. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.010 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902747/2009-75 Contudo, deve-se considerar a alegação da Requerente, que informa que o valor de R$ 18.665,13 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) correspondente à estimativa do mês de dezembro de 2003 foi quitado por meio de três pagamentos, nos seguintes valores: R$ 6.241,37; R$ 4.013,35; R$ 8.410,41, que totalizariam R$ 18.665,13 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). Porém, o Relator, apesar de considerar os respectivos valores no quadro analítico das fls.3 do Acórdão recorrido, apenas considerou o valor de R$ 6.241,37 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais, e trinta e sete centavos), no cálculo dos valores confirmados, desconsiderando os dois últimos valores. Teria assim chegado ao valor de R$ 39.121,54 (trinta e nove mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), quando na verdade deveria ter chegado ao valor de R$ 51.545,30 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), que, somados aos valores das estimativas compensadas no período de janeiro a setembro de 2003, totalizariam o crédito de estimativas aptas à dedução do IRPJ. Considerando o valor total de estimativas a serem compensadas nos meses de janeiro a setembro de 2003 (R$ 172.922,57) dever-se-ia somar o valor de R$ 51.545,30 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), alcançando o valor de R$ 224.467,87 (e não o valor de R$ 212.044,11). Por isso a pretensão de retificação do cálculo do saldo negativo do Imposto de Renda, conforme o cálculo abaixo: Requereu, portanto, o reconhecimento do valor de R$ 116.211,53 (cento e dezesseis mil, duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos), como saldo negativo do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, para proceder ao abatimento da diferença apurada no cálculo do saldo devedor do débito de código 5856 (Cofins não cumulativa), no período de 06/2004. A Requerente reafirma o pedido da manifestação de homologação integral do Per/DCOMP, por considerar que o Relator reconheceu a integralidade dos pagamentos realizados no ano de 2013, conforme planilha analítica. Por outro lado, no que tange à contestação dos valores referentes às parcelas do mês de dezembro de 2003, que são o verdadeiro objeto do Recurso Voluntário, verificou-se que, no que tange à parcela referente ao período de apuração 31/12/2003, foram realizados três pagamentos distintos, conforme se verifica nos DARFs constantes nas folhas n.159, 160 e 161, todas com prazo de vencimento no dia 30/01/2014. Os pagamentos realizados nos DARFs foram efetivados da seguinte forma: R$ 4.013,35 (valor principal), sem aplicação de multa; R$ 6.241,37 (valor principal), acrescidos de multa de R$1.248,27, totalizando R$ 7.705,59 (fls.159); e o valor de R$ 8.410,41 (valor principal) acrescido de R$ 1.682,08 (multa), totalizando R$ 10.383,49 (dez mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos). Portanto, confirma-se que o pagamento foi realizado em três parcelas referentes ao mesmo período (12/03), e não apenas uma parcela apenas. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.010 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902747/2009-75 Logo, tem razão a Requerente, ao demonstrar que o valor a ser integrado à estimativa de dezembro de 2003 refere-se ao valor repartido em três parcelas, cujas duas parcelas restantes (e não consideradas inicialmente no Acórdão) totalizam R$ 12.426,73 (doze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), acrescidas aos valores de estimativas referentes ao ano calendário de 2003, totalizando R$ 224.467,87 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete mil e oitenta e sete centavos), formando saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 116.211,53 (cento e dezesseis mil, duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Conclusão Por todo o exposto, conheço o Recurso, para, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, reconhecendo o direito creditório relativo ao valor residual de R$ 12.426,73 (doze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), com os acréscimos legais, como saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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8460822 #
Numero do processo: 11040.000290/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício:2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. NOTA FISCAL CANCELADA. OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO A nota fiscal mesmo que cancelada deve ser escriturada e constar nos registros contábeis do contribuinte para que seja revestida de legalidade.
Numero da decisão: 3201-007.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. NOTA FISCAL CANCELADA. OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO A nota fiscal mesmo que cancelada deve ser escriturada e constar nos registros contábeis do contribuinte para que seja revestida de legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 02 90 /2 01 0- 11 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.000290/2010-11 Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 42 a 45) manejada pela pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada Manifestante) contrariamente ao Despacho Decisório nº 353 - DRF/PEL (fls. 33 a 38) que não homologou as compensações apresentadas em formulário e juntadas aos autos às fls. 3 e 4, 28 e 29. Preliminarmente, a Autoridade Tributária destacou a dificuldade em entender o fundamento do direito creditório, posto a ausência da descrição da situação fática, e elaborou a própria versão dos fatos a partir dos documentos carreados aos autos. Entendeu que: a Manifestante protocolizou o presente processo para obter a compensação de valor referente à Cofins depositado judicialmente e convertido em renda da União, porém oriundo de nota fiscal cancelada. Com base na legislação correlata (Lei nº 9.703/1998 e Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14/11/1996), a Fiscalização chegou à conclusão de que “os depósitos judiciais devem ser tratados pela autoridade judicial, não possuindo a autoridade administrativa competência para imiscuir-se nesta seara”. Sequer a transformação do depósito em pagamento definitivo detém o condão de modificar esse entendimento. Salientou, também, a dificuldade operacional em devolver os valores advindos de depósitos judiciais ou extrajudiciais, conforme a Nota Conjunta RFB Codac/Corec nº 3, de 02/05/2011. Ciente do Despacho Decisório em 05/07/2011 (Aviso de Recebimento, fl. 41), a Manifestante sintetiza a situação fática em torno da lide. Por meio do writ, ela desejava isentar-se da Cofins com fulcro na Súmula 276/STJ, tendo efetuado os depósitos judiciais a que se refere o art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Destaca que, em Junho/2008, efetuou, erroneamente, o depósito correspondente à contribuição calculada sobre nota fiscal cancelada, e que este numerário integrou indevidamente a composição dos valores convertidos em renda da União, após o trânsito em julgado desfavorável a sua pretensão. Em seguida, a Manifestante apresenta os documentos comprobatórios trazidos aos autos e as premissas incontroversas sobre que se funda seu pedido de compensação, antes de chegar ao ponto nuclear da questão de que a decisão da Autoridade Fiscal contraria o entendimento jurisprudencial da Receita Federal do Brasil, sendo, sim, cabível a apreciação de compensação de valores depositados judicialmente a maior. Outrossim, aduz que o § 3º do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, não arrola o crédito decorrente de depósito judicial como espécie que não pode ser objeto de compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 157) e a decisão foi assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2009 DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. RESTITUIÇÃO. PARCELA NÃO COBERTA PELO OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL. É passível de restituição a parcela do depósito judicial convertido em renda da União que não integra o objeto da correspondente ação judicial e, portanto, não atingida pelos efeitos da coisa julgada, considerada indevida posteriormente ao depósito. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez do pagamento indevido ou a maior, não há como homologar a compensação. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.000290/2010-11 Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 175/178) requerendo o reconhecimento do crédito, sem acrescentar novas provas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, eis porque tomo conhecimento. A questão proposta inicialmente pela Recorrente diz respeito a pedido de compensação manual, com base em crédito, no valor de R$ 30.023,90, referente a “Cofins- Depósito Judicial”, realizado em 20 de junho de 2008, que alega ter sido efetuado em valor superior ao devido. Os débitos são relativos a “Cofins – Não cumulativa”, referentes ao período de apuração de fevereiro, março e abril de 2010. Inicialmente a negativa da homologação se deu porque a Receita Federal entendeu que não tinha competência para interferir em valores objeto de depósito judicial concluindo o despacho decisório da seguinte forma: Considerando que a Receita Federal do Brasil não possui competência para interferir em valores que tenham sido objeto de depósito judicial, proponho a não homologação das compensações, com o prosseguimento da cobrança dos débitos indevidamente compensados, ressalvando que a cobrança deverá ser suspensa caso o contribuinte apresente manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, conforme faculta o anteriormente transcrito artigo 66 da IN RFB n° 900/2008. A questão da competência foi superada pelo julgador de piso que ao apreciar a Manifesta do Inconformidade concluiu que: Dessa forma, entendo que a Manifestante teria o direito de requerer a compensação com débitos próprios do depósito judicial supostamente indevido, mesmo porque já está convertido em renda da União (pagamento definitivo), mostrando-se ser impraticável a devolução de que trata o art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 9.703/1998. No mais, oportuno destacar que o depósito judicial convertido em renda da União não é defeso de ser objeto de pedido de compensação, conforme a lista exemplificativa arrolada no art. 34, § 3º da IN RFB nº 900/2008 (à época em vigor). Contudo, no mérito negou provimento ao recurso voluntário porque entendeu que o crédito não possui liquidez e certeza suficiente para a homologação do pedido de compensação, sendo certo que baseou o seu voto na apuração realizada com as provas que há nos autos. Isso porque a Recorrente ampara o seu crédito em nota fiscal cancelada, conforme se pode extrair do manifesto de inconformidade, vajamos: A título de complementação dos esclarecimentos a contribuinte informa que: Através do mandado de segurança referido no relatório a contribuinte pretendi ver-se isentada do pagamento da COFINS, com amparo na Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. Durante o trâmite da ação mandamental a contribuinte efetuou o depósito da COFINS. No mês de junho de 2008 a contribuinte depositou judicialmente, por erro, a COFINS decorrente de uma nota fiscal que fora cancelada e cujo crédito nela representado aquela jamais recebeu. (grifei) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.000290/2010-11 O pedido veiculado através do mandado de segurança foi rejeitado em primeira e segunda instâncias, bem como nas instâncias especial e extraordinária. Transitada em julgado a decisão, foram os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte transformados em renda da União, inclusive aquele relativo à nota fiscal cancelada, que, à toda evidência, era, e é, indevido. Diante desse cenário a DRJ passa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte com a finalidade de encontrar correlação entre a dita nota fiscal e o pagamento declarado como superior ao devido no depósito judicial. Dessa análise se extrai os seguintes apontamentos: Assim, verifica-se que a Manifestante anexou aos autos as três vias da nota fiscal de serviço nº 32224 de que fala o art. 193 (cliente, arquivo e fisco - fls. 13 a 15), mas não a declaração de motivos de seu cancelamento. No documento fiscal, emitido em 02/05/2008 em favor de WTORRE Erg Empreendimentos Navais e Portuários S/A (doravante denominado WTORRE), no valor de R$ 652.693,30, consta retenção na fonte do imposto de renda (R$ 9.790,40) e das contribuições à alíquota 4,65% (R$ 30.350,24). Ela ainda juntou o Livro Razão de 01/05/2008 a 31/05/2008, em que não está escriturada a NFS nº 32224, e sim apenas a linha Vlr. Nf. 32338 WTORRE R$ 334,82 (fls. 16 e 17); o documento de arrecadação para depósitos judiciais ou extrajudiciais, no valor de R$ 35.436,61 (fl. 18); uma tabela de produção própria com os cálculos da Cofins do mês de Maio/2008 (fl. 19); e o Ofício nº 4837733 (fl. 20), que transformou em pagamento definitivo os valores de fls. 21 a 24. No que se refere ao primeiro parágrafo verifico que o julgador de piso entendeu pela necessidade de declaração de motivos pelo cancelamento da nota fiscal, contudo, considerando que o estado em que a nota foi emitida, Rio Grande do Sul, não havia essa exigência, bastando a apresentação das 3 vias, como bem mencionou o recorrente: Ab initio, inaplicável a espécie o Decreto Municipal n.º10.514/91, uma vez que seu escopo restringe-se ao município do Rio de Janeiro, RJ, enquanto que, no caso em tela, tanto a recorrente quanto a tomadora dos serviços tinham domicílio fiscal em Rio Grande, RS, como se vê à fl. 13. Assim, a norma aqui incidente é a Lei Municipal n.º 3812/83 (anexa) que, vigente ao tempo dos fatos, não impunha qualquer obrigação ao contribuinte que cancelasse uma nota fiscal de declarar os motivos do cancelamento, obrigação essa, portanto, a qual descabia ser exigida da primeira, na exegese do artigo 113, §2º, do Código Tributário Nacional. Nesse ponto assiste razão ao recorrente quanto a comprovação do cancelamento da nota fiscal objeto do debate. Passamos agora a análise das demais provas que já foram tratadas no destaque feito acima do acórdão recorrido. Acrescento que não há nos autos a data de cancelamento da nota fiscal emitida em 02/05/2008 e que o depósito judicial que o recorrente alega ser referente a essa nota fiscal em específico foi realizado em 20/06/2008 (fls. 23) de onde se presume que até esse momento não teria ocorrido o cancelamento. Observo que o julgador de piso buscou provas da escrituração dessa nota fiscal nos registros contábeis da empresa e não localizou, fez um comparativo global das transações comerciais realizadas entre a recorrente e a empresa WTORRE e não localizou nesses registros uma relação com os valores discutidos aqui no processo. A ordenamento contábil-tributário não abre margem para emissão de nota fiscal sem a devida escrituração, sem que ocorra o seu registro no livro registro dos serviços prestados. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.000290/2010-11 Nesse passo também foi o entendimento da Solução de Consulta nº 4 – Cosit, de 12 de janeiro de 2017, utilizando-se do Decreto-Lei nº 1.598 de 1997, vejamos: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, re produzido no art. 923 do RIR 99 “Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova d e fatos registrados na sua escrituração.” 17. Assim, constata-se que, entre outros efeitos, a emissão da nota fiscal gera contra o emissor presunção relativa de veracidade das informações e necessidade de escrituração contábil e fiscal correspondente, servindo como instrumento probatório para o Fisco ainda que haja irregularidades procedimentais em sua emissão. Como se vê a escrituração da nota fiscal é obrigatória, mesmo que seja posteriormente cancelada. Considero que as devoluções de vendas (também denominadas "vendas canceladas") constituem-se contabilmente, em redutores da receita operacional bruta. Ocorrendo a devolução de venda, o valor correspondente a essa devolução deverá ser contabilizado em conta própria, como redutora da receita bruta das vendas (debitando receita de venda de cliente/ creditando cliente). Por seu turno em se tratando de cancelamento após a escrituração da Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, caso em que os tributos passam a figurar como devido, se faz necessário para efeito de anulação do lançamento de estorno na escrita fiscal. Voltando ao que constou na Solução de Consulta nº 4 – Cosit, de 12 de janeiro de 2017, ratifica a necessidade de registro contábil da nota fiscal cancelada, conforme podemos notar do trecho abaixo destacado: Pois bem, tratando-se de empresas tributadas com base no lucro real, como é o caso da consulente, a legislação tributária determina, na apuração do lucro líquido, a observância da legislação comercial e das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, independentemente da forma societária adotada pela pessoa jurídica – arts. 247, § 1º, 248, 251 e 274, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (arts. 7º e 67, inciso XI, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977). O caput do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, prescreve que a escrituração será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. O § 1º do art. 187, abaixo transcrito, explicita esse regime, ao afirmar que na determinação do resultado do exercício serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda: (grifei) Art. 187 . (...) (...) § 1º. Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. (grifou-se) Observe-se que, de acordo com o “Princípio da Competência” os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.000290/2010-11 períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento, e pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas, consoante a Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993, na redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28 de maio de 2010. Toda essa construção serve para demonstrar que a ausência de registro contábil da nota fiscal não pode ser chancelada de legalidade por este Conselho. Permitir a compensação de valores sem que se tenha de forma inequívoca a certeza de que o crédito possui origem formalmente reconhecida é contrariar o preceito do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Diante do exposto, visto que o crédito requerido não esta revestido de liquidez e certeza, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11962.000886/2001-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. Portanto, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os insumos consumidos na produção que entrem em contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO No caso de venda à empresa comercial exportadora (ECE), para usufruir do benefício do crédito presumido do IPI, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Súmula CARF nº 124.
Numero da decisão: 9303-010.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para admitir a atualização pela Taxa SELIC, somente da parcela do crédito que não foi reconhecida, em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 361 dias do protocolo do pedido. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. Portanto, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os insumos consumidos na produção que entrem em contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO No caso de venda à empresa comercial exportadora (ECE), para usufruir do benefício do crédito presumido do IPI, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Súmula CARF nº 124. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 08 86 /2 00 1- 29 Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital CSRF-T3 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para admitir a atualização pela Taxa SELIC, somente da parcela do crédito que não foi reconhecida, em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 361 dias do protocolo do pedido. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3101-001.835, de 19/03/2015 (fls. 1.388/1.409), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento O processo trata de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares nºs 7 e 8, de 1970 e 70, de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados durante o 3º Tri/2001 (pedido fls. 4/5). Em procedimento de verificação prévia do pleito, a Fiscalização propôs que o Contribuinte faria jus somente parte do ressarcimento solicitado. Segundo o Parecer SEFIS nº 048/2006 de fls. 427/453, a glosa do valor, deveu-se aos seguintes ajustes: a) exclusão da base de cálculo do CP (crédito presumido) do valor dos gastos com insumos que não dão direito ao crédito por não se subsumirem ao conceito de MP, PI e ME, conforme legislação do IPI; b) exclusão da base de cálculo do CP do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas, não contribuintes das contribuições que o benefício visa a ressarcir; Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 c) exclusão da base de cálculo do CP, o valor das aquisições de sociedades cooperativas, que não foram oneradas com as contribuições; d) exclusão da base de cálculo do CP do valor dos insumos importados, que não sofreram a incidência das contribuições; e) exclusão da Receita de Exportação do valor das exportações, que transitaram pelo estabelecimento exportador sem sofrerem qualquer etapa de industrialização; f) exclusão do montante da Receita de Exportação do valor das exportações de produtos NT, e; g) exclusão da Receita de Exportação dos valores não comprovadas. O DRF/Vitória/ES, acolheu a proposição da Fiscalização, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, a teor do Despacho Decisório nº 11962.000886/2001-29 de fl. 453. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 676/715), solicitando a integralidade do crédito pleiteado, alegando que: a) os insumos desconsiderados pela Fiscalização configuram bens de produção, da espécie produtos intermediários (PI) que, embora não se integrando ao produto final, são consumidos ou utilizados e indispensáveis no processo industrial; b) o cômputo das aquisições de insumos a pessoas físicas, produtores rurais e cooperativas encontra supedâneo em sólidos princípios de direito e em interpretação singela e cristalina da legislação de regência do CP do IPI; c) as exclusões relacionadas com as exportações de produtos NT estão viciadas por ilegalidade, vez que a restrição foi imposta por Instrução Normativa; d) o direito ao CP-IPI, no caso de exportação de produtos industrializados por outra empresa já foi objeto do exame do STJ, no REsp nº 576.857, que, inclusive, teria assegurado o direito à correção monetária do crédito; e) rechaça a exclusão do valor das NF nº 11.945, 133.458, 134.262, 135.088, 136.323, 136.324, 138.134. 138.306, 138.308, 139.130 e 140.016 da Receita de Exportação - REx, posto que as mesmas foram devidamente registradas nas declarações e registros de exportação listados nas fls. 295 e 296, “DOC 03”; f) reclama do cálculo da Receita Operacional Bruta - ROB, que teria computado todas as receitas auferidas pela sociedade, inclusive as referentes à comercialização de mercadorias não industrializadas (receita de revenda de mercadorias) e à prestação de serviços; g) alega que não incluiu, no cálculo do CP, receitas decorrentes de revendas de mercadorias e rechaça o cálculo da Fiscalização, que retira do montante da REx o valor das revendas para o exterior, mas mantém tal valor na ROB; h) pugna pela aplicação da atualização pela Taxa Selic no ressarcimento. A DRJ em Santa Maria (RS), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 18-8.495, de 07/12/2007 (fls. 933/947), considerou improcedente a Manifestação, ratificando o Despacho Decisório. A decisão assentou que: 1. do direito ao crédito presumindo do lPI instituído pela Lei n° 9.363: Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 a) a fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da COFINS; b) o valor resultante das vendas para o exterior, de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor exportador não integra a receita de exportação, integrando, entretanto, a ROB; c) computam-se, na Receita de Exportação, exclusivamente, o valor das exportações efetuadas pelo próprio industrial e que estejam devidamente comprovadas. 2. Base de Cálculo: a) aquisições de MP de Pessoas Físicas, cooperativas e sociedades comerciais: o valor dos insumos adquiridos, não contribuintes do PIS e COFINS, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. b) também não integra a base de cálculo, o valor dos produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização. 3. Insumos Admitidos a) somente podem ser considerados como MP e PI, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; b) os materiais utilizados na geração de energia (lenha comum ou de eucalipto, cavacos, bagaço de cana e óleo), em laboratório para análises físicas e químicas (soluções acetônicas, ácido oxálicas, etc.) e no tratamento de água e de efluentes industriais (ácido clorídrico, dispersantes de sais e inibidores de incrustações) não podem ser computados na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não revestem a condição de matéria-prima ou produto intermediário; 4. atualização pela TAXA SELIC: incabível atualização monetária sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 958/1.000), pedindo a insubsistência da decisão recorrida, dizendo que: i) é ilegítima a glosa dos insumos (energia elétrica, lenha, bagaço de cana e óleo, combustíveis, lubrificantes, materiais para análise laboratorial, para tratamento de água e efluentes do processo industrial, gás) e outros insumos que não são consumidos diretamente na produção do produto fabricado, mas são essenciais ao processo de industrialização; ii) são ilegítimas também as glosas de aquisições de insumos de pessoas físicas, de cooperativas e de sociedades comerciais (insumos importados), uma vez que as IN da RFB nº 67/92, 23/97 e 103/97 alteraram a previsão da Lei nº 9.363, de 1996, restringindo a lei; iii) as exclusões de produtos não tributados (NT), no caso específico a soja, são ilegais, uma vez que a Lei n° 9.363, de 1996, em momento algum, restringiu o direito à fruição do crédito presumido do IPI nessas hipóteses; Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 iv) o cálculo do percentual entre a receita de exportação e receita operacional bruta está incorreto, pois há exclusão das receitas de exportação de revenda de mercadorias somente na parte relativa à receita de exportação; v) requer perícia no que tange à ausência de comprovação de exportações no SISCOMEX; e, vi) atualização monetária de seus créditos, pela taxa SELIC. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido. Resoluções/Diligências O processo foi, então, encaminhado para apreciação deste CARF. Em sessão de julgamento realizada em 07/04/2011, a Turma de julgamento determinou o retorno dos autos à Unidade de origem para esclarecimentos de dúvidas, conforme providências descritas na Resolução nº 3101-000.143 (fls. 1003/1011), dando ciência à Recorrente do resultado. A DRF de origem anexou os elementos após a realização da diligência determinada e encaminhou os presentes autos para apreciação do CARF (fls. 1.014/1.258). Colocado em sessão, a Turma converteu novamente o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3101-000.348, de 25/03/2014 (fls. 1.263/1.265), para complementação da diligência determinada pela Resolução nº 3101-000.143. A DRF de origem, apresentou o Relatório Fiscal, cientificou a Contribuinte (que apresentou manifestação), e devolveu os autos para prosseguimento do julgamento, tudo conforme fls. 1.269/1.288. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3101-001.835, de 19/03/2015 (fls. 1.388/1.409), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado decidiu que: a) créditos de Insumos: os conceitos de produção, MP, PI e ME são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. Portanto, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os insumos consumidos na produção que entrem em contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção; b) aquisições de PF e cooperativas: o STF decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e da COFINS; c) exportação de produtos NT: a produção e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não geram direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, por se encontrarem fora do campo de incidência do imposto; d) cálculo dos valores da ROB: para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta (ROB), inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos não industrializados pela empresa; e) receita de exportação, fim específico de exportação - venda à empresa comercial exportadora (ECE): para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 f) atualização pela Taxa SELIC: em que atos administrativos que obstaculizaram o creditamento, é devida a atualizaçãoa, com base na SELIC, desde o protocolo do pedido. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3101-001.835, de 19/03/2015, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 1.429/1.445), apontando o dissenso jurisprudencial com relação a seguinte matéria: (i) à definição do termo inicial da incidência da Taxa Selic sobre os créditos indevidamente glosados. A Fazenda Nacional defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o Acórdão recorrido, na parte objeto deste recurso. Alega a Fazenda Nacional que não se pode considerar como termo inicial da incidência da Taxa Selic o protocolo do pedido de ressarcimento. O termo inicial para a correção pela SELIC seria o ato concreto da Administração Tributária de indeferimento do direito creditório (Despacho Decisório), ou, subsidiariamente, aplicar a Taxa Selic a partir do término do prazo de 360 dias, contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Para comprovar o dissenso jurisprudencial, apresentou, como paradigmas, o Acórdão nº 3102-00.914, e o Acórdão nº 3201-001.765, alegando que: - no Acórdão recorrido, entendeu que caberia a incidência da Taxa Selic desde o protocolo do pedido, por ter havido oposição administrativa indevida pelo Fisco, negando crédito relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. O fundamento adotado para definir o termo inicial da incidência da Taxa Selic foi o entendimento consagrado pelo STJ (regime do art. 543-C do CPC). - nos Acórdãos paradigmas, no primeiro, entendeu pela sua aplicação somente a partir da ciência do Despacho-Decisório, em relação à parte inicialmente indeferida e, posteriormente, reconhecida pelo Colegiado; já no segundo, seria devida apenas a partir da resistência ilegítima do Fisco, configurada a partir do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento, por aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No exame de admissibilidade do Recurso Especial, entendeu que ficou claro, que diante da mesma situação fática discutida (acórdão recorrido e nos paradigmas) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores. Com essas considerações, e verificado o preenchimento dos requisitos, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1.447/1.450, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3101-001.835, de 19/03/2015, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1.482/1.509, requerendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional NÃO SEJA CONHECIDO (por falta de paradigmas válidos - ainda pendente de análise pela CSRF) e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que seja mantido o Acórdão recorrido. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3101-001.835, de 19/03/2015, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 1.459/1.471), para que o Colegiado se manifestasse sobre a Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 omissão e contradição no Acórdão embargado. Analisando o recurso, constatou-se as omissões suscitadas. Os embargos de declaração foram acolhidos conforme Despacho de fls. 1513/1517. O Colegiado analisou os Embargos e rejeitou-os, por não ter sido verificada omissão nem contradição, apenas se reconhecendo que o texto da Ata reflete de forma mais clara o resultado do julgamento, em relação à apuração do valor da receita bruta operacional, conforme Acórdão nº 3401-004.003, de 27/09/2017 (fls. 1.527/1.539). Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3101-001.835, de 19/03/2015, integrado pelo Acórdão (Embargos rejeitados) nº 3401-004.003, de 27/09/2017, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 1.546/1.598), apontando divergência com relação às seguintes matérias: (1) insumos admitidos como matéria-prima ou produto intermediário para fins de aproveitamento do crédito presumido de IPI; (2) direito ao crédito presumido sobre a exportação de produtos NT; e (3) exclusão de valores da receita de exportação de produtos que não atendiam ao requisito para caracterizar saídas com o fim específico de exportação. Como paradigmas das divergências, reportou-se o contribuinte aos Acórdãos: 202-09.744 (conceito de insumo); 9303-01.438 e 9303-001.549 (produto NT); e 3403-003.440 (fim específico de exportação), alegando, sobre as matérias, o que segue: 1) insumos admitidos como matéria-prima ou produto intermediário para fins de aproveitamento do crédito presumido de IPI. - alegou que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que as matérias-primas e os produtos intermediários devem ser aplicados diretamente na produção e serem desgastados ou consumidos em contato direto com o produto em fabricação. - no paradigma, Acórdão nº 202-09.744, em situação fática semelhante à do caso concreto, o Colegiado deu um alcance mais amplo ao conceito de insumo, pois entendeu que, para fins de apuração do crédito presumido, o conceito econômico deve prevalecer sobre o conceito da legislação do IPI. No procedimento de exame de admissibilidade do Recurso Especial, constatou-se que a similitude fática é manifesta: os dois julgados confrontados se referem ao crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363, de 1996, portanto, a divergência restou comprovada. 2) direito ao crédito presumido sobre a exportação de produtos NT - alegou que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que o benefício fiscal do crédito presumido é destinado à empresa produtora e exportadora. Tendo em vista que os produtos NT estão fora do campo de incidência do imposto, o produtor desse tipo de produto não é considerado estabelecimento industrial pela legislação, o que exclui o direito de aproveitar crédito presumido sobre as exportações de tais produtos; - no paradigma, Acórdão nº 9303-01.438, em situação fática dessemelhante da do caso concreto, o Colegiado entendeu que o contribuinte tinha o direito de apurar o crédito presumido sobre as aquisições de insumos classificados na TIPI como NT. O mesmo se diga em relação ao paradigma 9303-001.549. Portanto, em procedimento de exame de admissibilidade do Recurso Especial, entendeu por inexistir divergência entre os acórdãos confrontados e que, portanto, o recurso não pode ter seguimento. Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 3) exclusão de valores da receita de exportação de produtos que não atendiam ao requisito para caracterizar saídas com o fim específico de exportação. - alegou que no Acórdão recorrido, considerou que as provas juntadas, embora demonstrem que a mercadoria tenha sido exportada, não demonstraram o cumprimento do requisito legal exigido para caracterização da venda com o fim específico de exportação, qual seja: a remessa direta das mercadorias do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou recinto alfandegado. - no paradigma, Acórdão nº 3403-003.440, em situação fática semelhante, entendeu- se que toda venda efetuada para ECE tem o fim específico de exportação, pois se a comercial exportadora não exportar os produtos em 180 dias, ela se torna responsável pelo recolhimento dos tributos suspensos na operação de aquisição. Assenta que a remessa das mercadorias diretamente para embarque ou para recintos alfandegados por conta e ordem de empresa comercial exportadora, é uma das modalidades de venda com fim específico de exportação admitida pelo art. 39 da Lei nº 9.532/97, que não exclui a hipótese de a comercial exportadora adquirir diretamente os produtos. No procedimento de exame de admissibilidade do Recurso Especial, restou verificado que a similitude fática é manifesta nos confrontos (recorrido e paradigma), portanto, restou perfeitamente caracterizado o dissídio jurisprudencial. Posto isto, com base nos fundamentos expostos no Despacho de fls. 1.602/1.609, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: (1) conceito de insumo para fins de apuração do crédito presumido de IPI; e (3) exclusão dos valores relativos a saídas que supostamente não atendiam ao requisito do fim específico de exportação. Agravo Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte protocolou o recurso em Agravo dirigido à Presidente da CSRF (fls. 1.638/1.650) e, o mesmo foi recepcionado para ser analisado juntamente com o Despacho que negou seguimento (parcialmente) do Recurso Especial. Ao final, conforme considerações dispostas no Despacho em Agravo de fls. 1.655/1.662, a Presidente da CSRF, constatou a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Por tais razões, acolheu para DAR seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria “(2) exclusão dos produtos classificados na TIPI como NT”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e dos Despachos (Exame de Admissibilidade do Recurso Especial e do Agravo) que lhes deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.665/1/678, requerendo que não seja conhecido a matéria discutida no Agravo e, caso não seja este o entendimento seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional pugna por negar seguimento ao Recurso Especial manejado quanto a matéria “exclusão dos produtos classificados na TIPI como NT”, uma vez que não houve a comprovação da divergência suscitada. Quanto as demais matérias objeto de irresignação no apelo do Contribuinte, aduz que o Acórdão proferido pela Turma a quo deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 1.447/1.450, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, o Contribuinte em suas contrarrazões, requer que o Recurso Especial não seja conhecido, alegando que “(...) haja vista a demonstração da ausência de pressuposto de admissibilidade, isto é, falta de paradigma válido (que não esteja pendente de análise por parte desse E. CARF), bem como indicação de paradigmas contrários a decisão judicial definitiva do C. STJ, proferida nos termos do artigo 543-C do CPC”. A matéria discutida refere-se “à definição do termo inicial da incidência da Taxa Selic sobre os créditos indevidamente glosados”, se desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou apenas a partir do momento em que os créditos foram indeferidos, por ato concreto da Administração Tributária. Para comprovar o dissenso jurisprudencial, apresentou, como paradigmas, o Acórdão nº 3102-00.914, da 2ª TO da 1ªC da 3ª Seção, e o Acórdão nº 3201-001.765, da 1ª TO da 2ªC, da 3ª Seção. O Recurso Especial foi apresentado em 28/08/2015, e até esta data, os paradigmas não haviam sido reformados pela CSRF, portanto, atende o art. 67, §15, do RICARF: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. E, pelas ementas transcritas, cotejando os paradigmas e recorrido, por si só, já demonstram a existência do dissídio jurisprudencial, pois todos tratavam da incidência da Taxa Selic sobre os créditos apurados de IPI e todos os Colegiados discutiram sobre a incidência da Selic, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, considerando os julgados proferidos pelo STJ, segundo a sistemática do art. 543-C do CPC. Todavia, divergiram quanto ao termo inicial para a incidência da Selic. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “quanto à definição do termo inicial da incidência da Taxa Selic sobre os créditos indevidamente glosados”. No Acórdão recorrido manifesta entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI, valendo‑se da decisão proferida no REsp nº 1.035.847‑RS, para justificar a Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 incidência da taxa SELIC a partir do protocolo do pedido. A Fazenda Nacional, em seu recurso, discorda desse entendimento. Pois bem. A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Portanto, a solução do litígio não comporta maiores digressões, pois consolidado de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há que se falar em aplicação de taxa SELIC quando restar caracterizada a oposição estatal ao Pedido de Ressarcimento, pois reconhecida a incidência de correção monetária, uma vez que atualmente temos dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos que trata desse assunto, são eles: RESP 1.035.847, de 2009 e REsp 993.164, de 2010. Tanto no REsp 1.035.847, como no REsp 993.164, estabeleceram que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da taxa Selic, aos Pedidos de Ressarcimento de IPI, cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Porém, para a incidência da correção que se pretende, há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. É este o enunciado da Súmula 411 do STJ, a qual transcrevo. “Súmula 411, STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” Nesse diapasão, embora na ementa do julgado só tenha sido mencionada a circunstância de existência de oposição estatal injustificada, o entendimento do RESP nº 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a demora da Administração em deferir o pedido do contribuinte. Vale dizer também, que no contencioso administrativo de Pedidos de Ressarcimento, com causas de pedir diversas, tem-se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento seguintes. Portanto, somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Posto isto, entendo que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Confira-se: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Com esses fundamentos, é de se dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para admitir a atualização pela Taxa SELIC, somente da parcela do crédito que não foi reconhecida, em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 fls. 1.447/1.450 (matéria 1 e 3) e do Despacho em Agravo (matéria 2) da Presidente da CSRF de fls. 1.655/1.662, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, requer que o Recurso Especial não seja conhecido, especificamente, no que se refere à matéria admitida em sede de Agravo: 2) exclusão dos produtos classificados na TIPI como NT, alegando que “(...) uma vez que não houve a comprovação da divergência suscitada”. Como paradigmas das divergências, reportou-se o contribuinte aos Acórdãos nºs 9303-01.438 e 9303-001.549. Primeiramente, veja-se trecho reproduzido do Acórdão recorrido (fl. 1.400): “(...) É essencial ao deslinde da demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, por não estarem no campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo. (...)” (Grifei) Abaixo ementa do primeiro Acórdão paradigma nº 9303-01.438, de 30/05/2011. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez." Resta claro que, enquanto o Acórdão recorrido entendeu que o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, apenas autoriza a fruição do benefício do crédito presumido por parte das empresas produtoras e exportadoras, considerando “produtoras” somente as empresas que industrializarem produtos sujeitos ao IPI. Por outro lado, no Acórdão paradigma n.º 9303-01.438, julgou que o art. 1º da Lei nº 9.363, autoriza a fruição do benefício por qualquer empresa produtora, independentemente do produto fabricado estar inserido no campo de incidência do IPI. No paradigma nº 9303- 001.549, também se reconheceu que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.º 9.363/96, os valores referentes aos produtos exportados cuja classificação na TIPI seja de NT. Desta forma, pode-se concluir que as três decisões discutiram a possibilidade de calcular o benefício instituído pela Lei 9.363, de 19996, quando do processo produtivo da empresa resultem produtos classificados na TIPI como NT, que são exportados, tendo como conclusão que, para o recorrido, não é possível; já para os paradigmas, é possível. Ressalta-se, por fim, que a Contribuinte, em seu Agravo, alega que seja dado a este recurso o mesmo resultado de outros (PAF nºs 11543.005431/2002-11 e 11543.002376/2003-99) que, segundo afirma, tratavam da mesma matéria, utilizando os mesmos paradigmas, e cujo seguimento do Recurso Especial foi admitido. Pelo exposto, conheço do recurso. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (a) conceito de insumo para fins de apuração do crédito presumido de IPI; e (b) exclusão dos valores relativos a saídas que supostamente não atendiam ao requisito do fim específico de exportação (c) crédito presumido de IPI sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, classificados como NT. Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 a) Conceito de insumo para fins de apuração do crédito presumido de IPI Primeiramente, há que informar que o Contribuinte tem por objeto social, dentre outros, a industrialização de fertilizantes e seus subprodutos, de produtos agrícolas, especialmente de grãos vegetais e seus derivados, e de defensivos agrícolas, conforme consta do artigo 4° do Estatuto Social da Companhia. O Fisco manifestou entendimento no sentido de que tais produtos que são industrializados pela Contribuinte (fertilizantes, defensivos e produtos agrícolas) é de se concluir que os gastos com materiais utilizados para geração de energia (lenha comum ou de eucalipto, cavacos, bagaço de cana e óleo) e com materiais utilizados em laboratório para análises físicas e químicas (soluções acetônicas, ácido oxálicas, exc.) e no tratamento de água e de efluentes industriais (ácido clorídrico, dispersantes de sais e inibidores de incrustações), não podem ser computados na base de cálculo do crédito presumido, sob a forma de insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que não revestem a condição de MP ou PI que, embora não seja integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. As especificação das finalidades de cada item, encontram-se informado pelo Contribuinte às fls. 192/194 e “Demonstrativo de Excluídos Conceito de MP, PI e ME" (fl. 198). No recurso, a Contribuinte defende a utilização de um conceito mais “extensivo” que o do IPI para a definição dos insumos que dão direito ao Crédito Presumido, afastando restrições trazidas pelo Parecer Normativo Cosit nº 65, de 1979, como a exigência do contato direto com o produto em fabricação. Pois bem. É cediço que para fazer jus a manutenção de crédito presumido de IPI, os conceitos de produção, MPs, PIs e ME, são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, de modo que, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os insumos consumidos na produção que entrem em contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção. Veja-se os dispositivos de interesse da Lei nº 9.363, de 1996: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições ... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediário se material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art.3º. (...) Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (Grifei) Desta forma, temos que art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996, o art. 164, do RIPI/2002 e a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST 65, de 1979, amplamente aceita por este Conselho, tem-se que darão margem ao creditamento do IPI os bens não incluídos no ativo permanente que: (a) integram-se ao produto final; ou (b) não se integram ao produto final, mas que sofrem alterações em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Cabe ressaltar que no âmbito da Administração Tributária, para delimitar o alcance da norma quanto à expressão "consumidos no processo de industrialização", foi Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 publicado o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, o qual aclarou que, mesmo não se integrando ao novo produto, os materiais intermediários deveriam exercer função análoga àqueles que efetivamente se incorporassem ao bem em fabricação, qual seja, de se desgastar, consumir e/ou perder suas propriedade físicas e químicas em função do contato direto com o bem em produção e vice-versa. Para melhor aclarar, reproduzo abaixo trechos do Parecer Normativo CST 65/79, onde discorre sobre a definição legal acima referida, nos seguintes termos: “(...) 10.2. A expressão ‘consumidos’ (...) há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79”. (Grifei) Como método comparativo, sobre essa definição, temos que, por exemplo, os créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, como há tempo já o tem feito neste CARF, não adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado nas mais recentes decisões do STJ, como no REsp nº 1.221.170/PR, que levaram inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota PGFN/SEI nº 63/2018 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Por outro lado, na hipótese do crédito presumido de IPI, com o ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, previsto no art. 1º, da Lei nº 9.363, de 1996, encontra-se a definição legal disposta no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. E, especificamente quanto ao gasto com combustíveis (gastos com materiais utilizados para geração de energia: lenha comum ou de eucalipto, cavacos, bagaço de cana e óleo), foi editada a Súmula CARF nº 19, que determinou a não inclusão da aquisição de combustível e energia elétrica, dentre os itens possíveis de gerar crédito presumido de IPI, por não ser consumida em contato direto com o produto final. Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Dessa forma, não assiste razão à Contribuinte e devem ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco relativa aos itens relacionados no “Demonstrativo de Excluídos do Conceito de MP, PI e ME", os quais não podem ser adicionados ao cálculo do crédito presumido disposto pela Lei nº 9.363, de 1996. b) Exclusão dos valores relativos a saídas que supostamente não atendiam ao requisito do fim específico de exportação. Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 Aduz a Contribuinte que, estando comprovado nos autos que a exportação foi feita por empresas comerciais exportadoras (ECE) para as quais ela realizou a venda de seus produtos, teria direito ao crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996, c/c §4° do art. 2º da mesma Lei. Portanto, não existe controvérsia quanto ao direito de o contribuinte apurar o crédito presumido de IPI nas exportações indiretas. A controvérsia reside na falta de comprovação de que as vendas para as empresas comerciais exportadoras (ECE), ocorreram com o fim específico de exportação, a teor do art. 39, I, II e § 2º da Lei nº 9.532, de 1997. Para o deslinde da questão, por concordar com seus fundamentos, utilizo as razões de decidir da decisão recorrida, que adoto, com forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1999. “(...) A condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.363/96, no caso de exportação indireta, é que a venda do produto seja com o fim específico de exportação. Então, faz-se necessário buscar o que o legislador entende como “com o fim específico de exportação”. A resposta é encontrada em dois dispositivos legais: no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e no § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, abaixo colacionados: Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 Art. 1º. (...). Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (...). Art. 39. (...). §2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Portanto, no caso de vendas para Comercial Exportadora, é indispensável para que as saídas sejam computadas como exportações para fins de crédito presumido do IPI, que as mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, de forma a permitir o devido controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal. Analisando-se os documentos acostados aos autos, não identificamos nenhum elemento que poderia indicar que as mercadorias foram transportadas do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Portanto, não cumprido o requisito exigido, cabe, na apuração do crédito presumido de IPI, a glosa das receitas referente às vendas à comercial exportadora”. Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 Nesse contexto, temos que para que a operação de venda se enquadre na definição de “fim específico de exportação” e faça jus à isenção de que se trata quer sejam os produtos vendidos a empresas exportadoras (registradas na SECEX), o produtor-vendedor deve demonstrar que os remeteu diretamente para embarque de exportação, por conta e ordem da empresa adquirente, ou para recinto alfandegado. Como assentado no Acórdão recorrido, analisando-se os documentos acostados aos autos, não foi identificado nenhum elemento que poderia indicar que as mercadorias foram transportadas do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, portanto, a empresa não cumpriu os requisitos legais exigidos (disposto no art. 39, § 2º da Lei nº 9.532, de 1997) e, desta forma, nega-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte nesta matéria. c) Crédito presumido de IPI sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, classificados como NT. A matéria trata da possibilidade de cálculo do crédito presumido de IPI sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, classificados como NT. Como é cediço, a criação do crédito presumido em discussão se deu pela Medida Provisória nº 948 de 23/03/1995, convertida finalmente na Lei nº 9.363 de 1996. O que aqui se discute é justamente se a empresa faria jus ao benefício, não mais se foi correta a apuração. Por essas razões, entendo que a análise feita em relação às mercadorias a serem exportadas são aplicáveis tanto a uma quanto a outra das citadas leis. As condições para a existência do direito (certeza) ao crédito presumido é a mesma, pois originária da Lei nº 9.363, de 1996, a forma de calcular (liquidez) é distinta e escolhida pela contribuinte. Este assunto também está pacificado: Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Logo, não se pode reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte em seu Pedido de Ressarcimento. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto da seguinte forma: (i) para conhecer e no mérito dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e (ii) para conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11962.000886/2001-29 Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.906453/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-008.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata da análise de Pedido de Ressarcimento com demonstrativo de crédito (PER) nº 390148541530051111081324, transmitido em 30/05/2011, referente a PIS Não-Cumulativo – Mercado Externo, 2º trimestre de 2006, no montante de R$ 6.334,44. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 64 53 /2 01 1- 62 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906453/2011-62 Conforme Termo de Verificação Fiscal nesse processo, a fiscalização da DRF Ribeirão Preto efetuou diversas glosas sobre créditos apurados pelo interessado que resultaram no deferimento do valor de R$ 964,42 para ser utilizado em compensação/ressarcimento. Esse deferimento foi formalizado através de Despacho Decisório, contra o qual, o interessado, inconformado, impugnou, restando o valor de R$ 5.370,02 nesse litígio. O interessado é produtor e beneficiador de frutas frescas com destino ao mercado internacional e adquire caixas de embalagem, plástico bolha, mantas de PVC, palletes, rótulos e outros que são integrados no processo produtivo. Essas aquisições, entendidas como insumos pelo interessado, foram glosadas pela fiscalização por não se enquadrarem no conceito de insumo estabelecido pelas IN nºs 247/02 e 404/04, que interpretam as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que tratam da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS. Também foram glosadas pela fiscalização os valores apurados pelo interessado referentes a despesas de frete na operação de vendas. Entre essas despesas, detalhadas em Termo de Verificação Fiscal, estão serviços de capatazia, despachante, sedex, desembaraço, monitoramento, manuseio e posicionamento de containers. E valores que se referem a conhecimentos de carga que não especificavam a mercadoria transportada também foram glosados. E por fim foram glosadas despesas de contraprestações de arrendamento mercantil por não terem sido acompanhadas dos contratos e das NF de compra dos bens. Cientificado do Despacho Decisório em 19/12/2012, o interessado, por intermédio de seu procurador, apresenta tempestivamente, em 10/01/2013, Manifestação de Inconformidade, na qual, resumidamente: Decisorio. iscais do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que alarga o conceito dos insumos que geram direito aos créditos de PIS e da COFINS, na modalidade não cumulativa. Conforme a decisão proferida nesse acórdão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a atividade produtiva dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de crédito das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ: "É de se concluir, portanto, que o termo 'insumo' utilizado para o cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas nçs. 247/02 e 404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI)." COFINS, deve seguir regras próprias. todos os dispêndios "relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições ao PIS e COFINS", bastando verificar "se o dispêndio é indispensável à produção de bens ou à prestação de serviços geradores de receitas tributáveis pelo PIS ou pela COFINS não cumulativos." (trechos do acórdão). para o fim de ser reconhecido todo o crédito pleiteado, cancelando-se as glosas e o débito fiscal reclamado. Em 03/04/2018 o presente processo foi encaminhado à DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906453/2011-62 A 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 12-103.540, de 14 de novembro de 2018, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: 1) A empresa apresentou PERDCOMP n° 390148541530051111 081324 em 30/05/2011 no montante de R$ 6.334,44 onde a a SRF reconheceu parcialmente o valor de R$ 964,42, através de Despacho Decisório com notificação do contribuinte em 19/12/2012. Tempestivamente, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/01/2013. Em 05/12/2018, passados mais de 05 (cinco) anos da apresentação da Manifestação de Inconformidade, através da Intimação DRF/BAU/ARF/SP N° 126/2018, o contribuinte foi notificado com o deferimento parcial, mais uma vez, de seu pleito; 2) A Lei n° 11.457/2007 estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de que as decisões em sede de recursos administrativos sejam proferidas em até 360 dias contados do protocolo do recurso. Como pode ser observado, a Secretaria da Receita Federal extrapolou o prazo prescricional em seu direito de julgar o mérito do processo. Termina o recurso requisitando que seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conforme se pode notar, o recurso voluntário se restringiu a afirmar que ocorreu a prescrição de a Fazenda Pública julgar o mérito do processo, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906453/2011-62 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 36 0 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos admi nistrativos do contribuinte. Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: 78 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906453/2011-62 extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a prescrição de a Fazenda Pública analisar o meritum causae do processo administrativo. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902820/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível (lenha e bagaço de cana) para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3201-007.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível (lenha e bagaço de cana) para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 28 20 /2 01 4- 17 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de contestação contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento – PER nº 03772.50018.131211.1.1.11-9008, de Cofins não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre/2011, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 117796855), emitido em 05/10/2016, trazendo os seguintes valores: Segundo a autoridade fiscal, a análise dos créditos, utilizando-se do método de amostragem, foi realizado com base nos Dacon transmitidos, arquivos digitais (SVA) de notas fiscais apresentadas pela interessada, documentos, informações e esclarecimentos prestados em atendimento às intimações expedidas, havendo sido constatadas as seguintes irregularidades: a) inclusão indevida da NF nº 1734, de 27/04/2011, CFOP 7501, no valor de R$ 1.972.860,00, no total das receitas de exportação, por se tratar de exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação – exportação indireta (item 12), que gera distorção no percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados à exportação e às vendas no mercado interno; b) glosa de aquisições de ‘LENHA’ e ‘BAGAÇO DE CANA’, utilizados como combustível para caldeiras, por terem sido adquiridos de pessoas físicas (item 23); c) glosa de créditos sobre aquisições de ‘SOJA’ em grãos, como insumos para a produção de óleo e demais derivados, junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, que devem ser realizadas ‘obrigatoriamente’ com suspensão das contribuições, salvo se destinadas à revenda, permitindo, nesses casos, apenas a utilização do crédito presumido (item 24); d) glosa de despesas de aluguéis: ‘PRÉDIOS LOCADOS DE PJ’ e de ‘MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS’, por não haverem sido apresentados demonstrativos, notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento (item 27); e) glosa de ‘ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO’, adquiridos desde 31/12/2001 até o 2º trimestre de 2011, uma vez que a legislação vedou o desconto relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado até 30 de abril de 2004, e por se tratarem de bens que não podem ser considerados como utilizados na produção de bens a serem vendidos (item 29); Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 f) exclusão da base de cálculo de créditos relativos à ‘DEVOLUÇÕES DE VENDAS’ de ‘FARELO DE SOJA’ que teriam sido efetuadas com suspensão das contribuições e quanto aos demais valores que podem ser admitidos integralmente, mas considerados somente aos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, não aplicando- se o rateio proporcional entre receita de exportação e a receita bruta total (item 33); e g) em relação aos valores informados a título de ‘OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO’, verificou-se que as despesas deveriam estar incluídas em outros itens do Dacon (bens utilizados como insumos e despesas de fretes na operações de venda), mas apesar de não impedirem o aproveitamento dos créditos, os valores demonstrados são inferiores aos valores informados no Dacon (item 40). Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, ressaltando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ressalta que em face de as vendas por ela realizada estarem sujeitas à alíquota zero ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos, como também os créditos presumidos, nos termos da Lei nº 12.431, de 2001, são passíveis de ressarcimento. Por isso, transmitiu Pedido de Ressarcimento, PER de nº 03772.50018.131211.1.1.119008, visando ao ressarcimento no valor de R$ 377.393,56. Salienta que, conforme se verifica no Dacon, parte significativa dos créditos apurados decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura e derivados, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E também, nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, podem ser deduzidas das contribuições devidas o crédito presumido decorrente de aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. Enfatiza que a Instrução Normativa RFB nº 660/2006, em seu art. 2º, § 2º, determina que as notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão devem constar essa informação, com especificação do dispositivo legal correspondente, justamente para que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal). Por isso, entende que inexistindo nas notas fiscais essa informação (elemento diferenciador entre ceralista e comerciantes) devem ser mantidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E assim fazia, inclusive, por conservadorismo, tomando o crédito presumido quando a razão social da fornecedora era de cooperativa, cerealista, produtora agropecuária etc. Contudo, a autoridade fiscal optou por reclassificar os créditos apurados, passando-os arbitrariamente de crédito normal para crédito presumido, enquadrando na suspensão do PIS e da Cofins toda e qualquer aquisição de insumos, o que extrapola a legislação vigente. A par disso, questiona se em 2011 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, qual o motivo para a edição da Lei 12.865, em 2013, que justamente determina que toda a receita de venda de soja tem incidência suspensa. Evidentemente, conclui, é porque antes estavam suspensas apenas as vendas identificadas na nota fiscal e depois da Lei nº 12.865 todas as vendas são com a suspensão das contribuições. Aduz, por fim, que mesmo tendo sido reclassificado e diminuído o valor, o crédito é passível de ressarcimento e que não pode ser prejudicada pela falta de informação na documentação fiscal de seus fornecedores. Contesta ainda a glosa de créditos sobre aquisição de ‘LENHA’ e ‘BAGAÇO DE CANA’ de pessoas físicas, que são utilizados como combustível em caldeiras, já que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, autorizou o aproveitamento do crédito presumido, decorrente da Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento do PIS e da Cofins.” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria, nos termos definidos pela legislação, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, uma vez que para o ressarcimento ou compensação desses créditos deve existir norma legal expressa que o autorize. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) parte significativa dos créditos apurados pela Requerente decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, para o período de apuração em questão, especificadamente, a soja in natura e derivados; (ii) nos termos dos art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 (sistemática não-cumulativa), em especial do inciso II, para a apuração final do PIS e da COFINS devidos, pode descontar créditos decorrentes de custos com aquisição de bens e serviços, utilizados como insumos na realização do seu objeto social; (iii) com o objetivo de estimular a produção rural e, em atendimento ao princípio da isonomia, a Lei n.º 10.925/2004 instituiu o crédito presumido de PIS e COFINS, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das citadas contribuições; (iv) o regime 'especial' de tributação de PIS e COFINS aplicado às pessoas jurídicas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial teve origem nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que disciplinam o regime não cumulativo das contribuições (art. 3º, §§ 1º e 11, da Lei nº 10.637, de 2002, e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), e permitiu às 'pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 humana ou animal, (...) deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País'; (v) a Lei nº 10.925, de 2004, expressamente revogou o sistema anterior e estabeleceu novos contornos à tributação de PIS e COFINS incidente nas etapas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial; (vi) enquanto as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, haviam estabelecido um sistema de desoneração da cadeia produtiva agroindustrial centralizado, baseado apenas na possibilidade de dedução de crédito presumido pelas pessoas jurídicas descritas na norma, a Lei nº 10.925, de 2004, por seu turno, estabeleceu um sistema desonerativo mais amplo e espalhado pelas diversas etapas da cadeia produtiva, ora valendo-se da técnica da redução à alíquota zero, ora da técnica da suspensão da incidência das contribuições e ora da concessão de crédito presumido dedutível da 'Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, devidas em cada período de apuração'; (vii) a Lei nº 10.925, de 2004, conferiu o direito ao crédito presumido àquelas pessoas jurídicas que teriam efetivamente de pagar as contribuições PIS e COFINS, e tanto assim é que limitou o aproveitamento dos créditos à dedução das contribuições devidas no período. Por outro lado, as cerealistas que, mesmo após terem submetido a processo industrial os seus grãos, os comercializam 'in natura', foram expressamente excluídas do tratamento conferido pelo caput do mesmo artigo às pessoas jurídicas agroindustriais; (viii) dentro do sistema próprio instituído pela Lei nº 10.925, de 2004, o legislador conferiu aos grãos comercializados in natura, ainda que submetidos a processo de beneficiamento, o mesmo tratamento de insumo conferido aos grãos em estado bruto. Por isso que as cerealistas que comercializem os grãos 'in natura' - assim como se deu também com as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e as cooperativas de produção agropecuária que comercializam os grãos em estado bruto ou in natura – foram beneficiadas com a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre as suas receitas, nos termos do art. 9º das Leis nºs 10.925, de 2004, benefício esse que, a propósito, é incompatível com o direito de deduzir crédito presumido 'da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração', na forma prevista no caput do art. 8º, justamente porque as receitas são desoneradas; (ix) a própria Lei nº 10.925, de 2004, expressamente vedou o direito ao crédito presumido às cerealistas que realizam processo de beneficiamento, consistente quando menos em limpar, padronizar, armazenar e comercializar os grãos in natura, para espancar qualquer dúvida acerca da impossibilidade de cumulação do benefício de suspensão da incidência com o de crédito presumido; (x) a Lei nº 10.925, de 2004, diferentemente do que por vezes se alega, não traz qualquer benefício fiscal às empresas exportadoras; (xi) a Lei nº 10.925, de 2004, na verdade traz um regime de tributação especial de PIS e COFINS, aplicável às pessoas jurídicas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial e que visa a desoneração dos alimentos essencialmente em favor do consumidor final no âmbito do mercado interno; (xii) nas operações de exportação, há imunidade para o PIS/COFINS e a própria legislação assegura a utilização dos créditos gerados; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 (xiii) a IN 660/06 disciplinou a "suspensão" do PIS/COFINS e a apuração do crédito presumido, previsto nos artigos 8º e 9º, da Lei 10.925/04. No art. 8º, §3º, II, dispôs que o valor dos créditos não poderia ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento (art. 8º, § 3º, II); (xiv) a lei previu o crédito presumido e não vinculou a sua concessão à existência de débitos das contribuições ao PIS/COFINS, por isto, as vendas com suspensão das contribuições ou as exportações não impedem o aproveitamento do crédito presumido do art. 8º, da Lei 10.925/04; (xv) percebe-se que as glosas em relação a insumos que – no caso concreto; fazem parte essencial das atividades produtivas da agroindústria, tais como briquetes, lenhas, e outros foram indevidamente excluídos; (xvi) foram ainda glosadas aquisições de pessoas físicas, o que não é admissível; (xvii) deve ser observado o decidido no RESP 1.221.170 – PR; (xviii) conforme § 2º do art. 89 da IN 1.717/2017, em simetria com ar. 73, parágrafo único da Lei 9.430/96, a autoridade administrativa, antes de realizar pagamento à impetrante, procederá compensação de valores com créditos tributários de qualquer natureza, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa por força de parcelamento, o que contraria o Código Tributário Nacional (art. 151); e (xix) a possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados já foi apreciada pelo TRF 4ª Região, no âmbito da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, onde restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia; e por se tratar de precedente cuja observância é obrigatória aos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, V, do CPC, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização, pelo Fisco, de compensação de ofício com débitos parcelados, por se entender pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado. Consta dos autos fotocópia de ementa de Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de Embargos de Declaração nos autos de nº 5013844- 41.2014.404.7000/PR (e-fls. 183), a seguir reproduzida: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1- A teor do art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2- Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. Nesse sentido é a orientação do STJ e desta Corte.” (TRF4 5013844-41.2014.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/01/2015) A Recorrente foi notificada da compensação de ofício (e-fl. 184), tendo manifestado sua concordância através de regular petição datada de 04/09/2018 (e-fls. 185/186). Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 Em Informação Fiscal prestada pela Equipe de Liquidação, Restituição, Compensação e Ressarcimento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, datada de 14/11/2018 (e-fl. 192) foi consignado que: “1. Tendo sido informada, pelo colega AFRFB Clóvis Vicente Daniel, a relação dos processos da empresa em epígrafe que tiveram as atualizações monetárias liquidadas (arquivos anexados: “Notes – Processos Atualização Monetária” e “Planilha Atualização Monetária), constatou-se assim que os processos elencados da empresa acima, não se encontram na planilha apresentada e, portanto, não tiveram as respectivas atualizações monetárias liquidadas. 2. Nesse sentido, daremos prosseguimento ao pagamento da atualização monetária desses processos conforme determinado em ações judiciais.” Há no processo, também, fotocópia de decisão monocrática de 27/08/2018 prolatada pelo Rômulo Pizzolatti do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5032455-51.2018.4.04.0000/PR, em que na parte dispositiva assim consta: “É relevante, portanto, a fundamentação do recurso, bem assim o perigo da demora, caso em que se impõe deferir a antecipação da tutela recursal, para determinar ao Fisco que se abstenha de efetuar a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos nos pedidos de ressarcimento indicados à inicial do processo originário com créditos do contribuinte cuja exigibilidade esteja suspensa, no que se inclui os parcelados sem garantia. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015).” Em nova Informação de 24/07/2019 da Superintendência da Receita Federal do Brasil – 9ª Região Fiscal, Coordenação do Direito Creditório, Equipe de Operacionalização (e- fls. 196/197), fora consignado que os valores a liquidar do crédito deferido em Acórdão (R$ 7.055,42) + as atualizações monetárias a liquidar (R$ 49.007,34 + R$ 5.146,22), compreendendo o montante de R$ 61.208,98, foram integralmente consumidos para liquidação de Ação Trabalhista, Processo 13369.720565/2019-06, conforme a seguir reproduzido: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No caso é de se reproduzir os arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...)” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” Por sua vez, observa-se que as Leis nº’s 10.833/2003 (COFINS) 10.637/2002 (PIS/PASEP), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A Recorrente pleiteia o aproveitamento integral dos créditos da COFINS, calculados sobre os custos dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, com a suspensão desta contribuição. Ocorre que, conforme os dispositivos legais transcritos, não é possível tal aproveitamento de crédito, pois inexiste amparo legal para se descontar crédito integral da COFINS sobre os custos dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, com suspensão dessas contribuições. Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, perfilha o entendimento de que não dão direito ao crédito básico as aquisições de insumos, bens ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à COFINS haja sido suspensa por determinação legal. Ilustra-se tal entendimento com as seguintes decisões: ”ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Do voto destaco: Quanto a esse item, a Fiscalização, reportando-se ao art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, se expressa da seguinte forma: “o § 2º, inciso II, do mesmo artigo 3º, é claro ao vedar o direito ao crédito quando os bens adquiridos não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições” (e-fl. 46). Consignou, ainda, a Fiscalização que, pela “leitura do dispositivo legal citado verifica- se que as empresas, quando adquirem os bens (utilizados como insumos) tributados com alíquota zero ou sob regime de suspensão tributária, não podem creditar-se nos referidos valores de insumos, ainda que os produtos com eles fabricados sejam tributados e estejam sujeitos à incidência das contribuições ao PIS e Cofins ou ainda, não gozem de nenhum benefício na sua saída” (e-fl. 47). O Recorrente contra-argumenta que somente não haverá direito a crédito na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero quando eles forem aplicados na produção de bens e serviços não tributados (alíquota zero, isenção ou não incidência), sendo que, havendo incidência das contribuições na revenda, o creditamento é legítimo. Contudo, conforme já havia destacado a Fiscalização e a DRJ, essa regra vale apenas para as hipóteses de isenção, conforme se verifica do referido dispositivo, verbis: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (g.n.) A lei é clara, a exceção ao não creditamento na aquisição de bens e serviços em que inexiste pagamento se restringe àqueles bens e serviços isentos aplicados na produção ou em revenda tributada. Verifica-se que o mesmo dispositivo discrimina a isenção das outras figuras exonerativas (alíquota zero e não incidência), reduzindo a possibilidade de crédito nas aquisições de bens e serviços isentos quando deles não resultarem produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação.” No mesmo sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. (...)” (Processo nº 10983.917660/2016-34; Acórdão nº 3201-005.724; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 25/09/2019) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se os seguintes julgados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 (...) CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de insumos, com suspensão da contribuição, de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária para a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, expressamente identificadas na legislação tributária, destinadas à alimentação humana ou animal, não dão direito ao desconto integral do crédito da respectiva contribuição e sim ao crédito presumido da agroindústria, determinado em percentuais da alíquota, variáveis segundo as mercadorias produzidas.” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303-009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 (...) CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS.” (Processo nº 10925.722369/2012-41; Acórdão nº 9303-009.754; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019)” Acrescente-se, ainda, o contido na Solução de Consulta COSIT nº 227/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III.” Assim nada a prover no tema. Como visto, o presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER nº 03772.50018.131211.1.1.11-9008, de Cofins não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre/2011, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 117796855), emitido em 05/10/2016. A glosa relativa a ‘BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS’ foi efetivada em razão de que algumas aquisições de “LENHA” e “BAGAÇO DE CANA”, utilizadas como combustível para caldeiras, foram adquiridas de pessoas físicas, contrariando o disposto no art. 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ainda, o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permite a concessão de crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 vegetal, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n’ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, estabelecendo no parágrafo 3º o montante do crédito presumido a ser apurado, e aí trata exclusivamente dos insumos adquiridos que concedem direito a este crédito. Pela legislação de regência, não há possibilidade do aproveitamento de créditos básicos sobre aquisições efetuadas de pessoas físicas, mas existe a permissão de que seja concedido crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002, e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física. Acerta a decisão recorrida quando aduz: “Em relação à reclassificação de crédito básico para crédito presumido, de aquisições de “SOJA EM GRÃOS”, utilizada como insumo para a produção de óleo e demais derivados de soja, a alteração foi promovida pela fiscalização, uma vez que a compra desses produtos quando efetuada pelas agroindústrias junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, devem ser realizadas obrigatoriamente com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, salvo se destinadas à revenda. Dessa feita, os valores de “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS” ficaram assim demonstrados: (...) O inciso I do parágrafo 1º do art. 8º da referida Lei trata de “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM”; enquanto o inciso III de “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”. Já o caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004 faz referência às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos da NCM listados, destinadas à alimentação humana ou animal. Sendo assim, para o período em debate, a legislação estabelecia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas, no caso, de soja em grãos e derivados, quando efetuadas por pessoas jurídicas que exercessem a atividade agropecuária, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, dentre outras, realizadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Portanto, sendo a interessada pessoa jurídica tributada com base no lucro real e que efetivou aquisições de “SOJA EM GRÃOS” das pessoas jurídicas relacionadas pelo dispositivo legal, cujas vendas estariam suspensas da incidência da contribuição do PIS e da Cofins, não teria direito ao crédito básico, justamente em razão do disposto no § 2º do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veda o aproveitamento de créditos básicos de bens e serviços, utilizados como insumo na produção, cuja aquisição não estão sujeitos ao pagamento da contribuição. Restando o aproveitamento, no caso, do crédito presumido, tal como realizado pela fiscalização. Veja-se que, ainda que a pessoa jurídica vendedora tenha descumprido norma estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 2009, notadamente quanto à obrigatoriedade de constar na nota fiscal a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, não autoriza a pessoa jurídica Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 adquirente dos produtos a utilizar-se indevidamente de créditos que não são passíveis de aproveitamento. Nem mesmo pode se sobrepor aos dispositivos legais a aventada hipótese de que a empresa vendedora tenha efetuado o recolhimento da contribuição, sabidamente suspensa, pelo fato de não constar no documento fiscal que a saída se deu com suspensão da contribuição.” Houve o reconhecimento do crédito presumido em favor da Recorrente, não podendo ser conferido o crédito básico. A questão é recorrente no CARF no sentido de que as pessoas jurídicas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e que utilizam insumos adquiridos de pessoas físicas, tem direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e não ao crédito básico, razão pela qual, reporto-me ao entendimento consagrado, conforme precedentes a seguir consignados: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004." (Processo nº 18186.726848/2013-20; Acórdão nº 3201- 005.110; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 27/02/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. (...)" (Processo nº 11634.720093/2014-66; Acórdão nº 3401-005.923; Relatora Conselheira Maria Cristina Sifuentes; sessão de 25/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA Os produtos agropecuários adquiridos pela agroindústria de pessoas físicas e jurídicas são passíveis de crédito presumido conforme art. 8º, § 3º da Lei 10.925/2004. O percentual de crédito presumido aplicável é aquele previsto na época dos fatos geradores de acordo com cada classificação fiscal." (Processo nº 10950.005533/2008- 68; Acórdão nº 3301-004.895; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 26/07/2018) Assim, é de se negar provimento ao pleito da Recorrente em tal matéria. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 Em relação ao ressarcimento do crédito presumido, em que pese as alegações da Recorrente são improcedentes. Ocorre que, mesmo com o reconhecimento desse crédito presumido, não pode ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a sua utilização é exclusiva para dedução da contribuição devida no mês, a teor do que preconiza o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente tem atuação no setor do agronegócio, em especial, o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, os quais, nos termos da legislação acima citada, tem seu regime de crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e, em decorrência, pela IN SRF nº 600/2006, e ADI SRF nº 15/2005, que preveem a sua utilização apenas para dedução do valor apurado das contribuições devidas, não havendo a possibilidade do ressarcimento pleiteado. Disciplina o texto legal: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” A decisão recorrida teve por fundamento principal a impossibilidade de o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser utilizado em pedidos de ressarcimento/compensação, mas tão somente ser utilizado para dedução do valor da contribuição apurada no regime de apuração não cumulativa. Contra tal fundamento decisório, a Recorrente praticamente não o ataca, sendo o recurso genérico e sem a devida dialeticidade recursal. A defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com a profundidade devida a decisão recorrida. Limita-se a fazer argumentos imprecisos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões que possui. O entendimento do CARF é uníssono no sentido de que o crédito presumido em questão somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Ilustra-se o entendimento consagrado com os seguintes precedentes jurisprudenciais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (Processo nº 10925.000385/2008- 01; Acórdão nº 9303-009.978; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (...)” (Processo nº 16366.720120/2012-60; Acórdão nº 3402-007.241; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. (...)” (Processo nº 13049.000012/2004-61; Acórdão nº 3302-007.817; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 16/12/2019) O entendimento do CARF está em linha com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme decisões a seguir reproduzidas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ARTIGOS 9º-A DA LEI 10.925/2004; 4º e 26 DA LEI 13.137/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, os arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 prevêem expressamente que o crédito presumido constitui benefício que somente pode ser aproveitado na forma escritural, para fins de dedução das próprias contribuições PIS e COFINS. 2. Não se trata, portanto, de crédito oriundo de valor físico recolhido a maior, inserido, por exemplo, na regra geral do art. 74 da Lei 9.430/1996 (que autoriza a compensação com quaisquer outros tributos administrados pela atual Receita Federal do Brasil). Precedentes. 3. Outrossim, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 9º-A, da Lei 10.925/2004; 4º e 26 da Lei 13.137/2015, cuja ofensa se aduz. Incidência da Súmula 211/STJ. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1513795/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não-cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuição ao PIS e à Cofins. 4. Inexistindo, ademais, norma autorizativa (art. 170 do CTN), conclui-se que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ILEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: REsp 1.118.011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) Deve ser acrescido que a permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2011, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de Pedido de Ressarcimento – PER nº 03772.50018.131211.1.1.11-9008 transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/04/2011 a 30/06/2011. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro com a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/04/2011 a 30/06/2011, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. Em relação ao argumento da impossibilidade de compensação de ofício de créditos em exigibilidade suspensa deixo de apreciá-lo em razão de não ter sido apresentado oportunamente em sede de Manifestação de Inconformidade, fazendo incidir o fenômeno da preclusão. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902820/2014-17 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, são improcedentes os argumentos recursais em sua íntegra. Diante do exposto, voto em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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