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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697742 #
Numero do processo: 10580.730742/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos deste regime especial, com exigibilidade não suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 07 42 /2 01 0- 13 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730742/2010-13 Alegre - RS, através do acórdão 10-48.580, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, às fls. 02/04, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/SDR nº 418366, de 01 de setembro de 2010 (fls. 19). A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos do Simples Nacional, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte foi cientificado do ADE em 22/09/2010 e, em 22/10/2010, apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1. a exclusão do Simples Nacional, além de injustificada, só irá agravar sua situação financeira; 2. refere-se ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto no incido IX do artigo 170 e no artigo 179 da Constituição Federal do Brasil de 1988; 3. o Simples Nacional é a condição para a continuidade de suas atividades; e 4. todas as pendências identificadas no ADE foram oportunamente regularizadas, não sendo razoável que débitos já quitados ensejem a sua exclusão do Simples Nacional. Requer o contribuinte, ao final, seja declarado sem efeito o ADE DRF/SDR nº 418366, de forma a assegurar a sua permanência neste sistema simplificado de tributação. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos deste regime especial, com exigibilidade não suspensa. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730742/2010-13 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Inicialmente, cabe esclarecer que o Sistema Simples que passou a integrar a legislação tributária a partir de 1997 ( Lei nº 9.317/1996 ), dando efetividade aos artigos 170, inciso IX e 179, da Constituição Federal, foi instituído com vistas à simplificação e unificação da sistemática de arrecadação de tributos recolhidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, implicando substancial redução de procedimentos e custos para as empresas beneficiadas. Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar nº 123/2006, que revogou a Lei nº 9.317/1996 e instituiu o Simples Nacional, onde vários tributos e contribuições passaram a ser recolhidos de forma unificada, abrangendo as três esferas da federação. Importante salientar que não há uma imposição legal à adesão a tal regime, já que o ingresso é efetuado por opção do contribuinte, podendo o legislador tributário fixar as condições que devem ser atendidas. Neste sentido, referido diploma legal estipulou, em seu art. 17 inciso V, as hipóteses de vedação ao ingresso no referido regime tributário, não admitindo que EPP ou ME devedora de tributos faça a opção e se mantenha neste sistema tributário sem regularizá-los, motivo pelo qual foi emitido o referido ADE. Assim é que a vedação constante do artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, que abaixo transcrevo, não limita o exercício da atividade empresarial, mas tão-somente prevê uma condição razoável para o implemento de benefício fiscal: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O ADE DRF/SDR nº 418366, de 01 de setembro de 2010 (fls. 19) exclui a empresa do Simples Nacional em função de débitos deste regime de tributação, com exigibilidade não suspensa. Os débitos referem-se ao período de apuração 12/2007 a 12/2008. Sustenta o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, que todas as pendências identificadas no ADE foram oportunamente regularizadas, porém não traz aos autos a comprovação desta afirmativa. Consultando os sistemas informatizados da Receita Federal verifiquei que o contribuinte optou pelo parcelamento do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 139/2011, regulamentado através da Resolução CGSN nº 94 de 29/11/2011, publicado no DOU em 01/12/2011, produzindo efeitos a partir de 01/01/2012. Conclui-se daí que o parcelamento só ocorreu em 2012, após o prazo previsto no ADE ( 30 dias da ciência do Ato de exclusão – 22/09/2010). Quanto à alegação de que a exclusão só irá agravar sua situação financeira, é matéria incabível de ser apreciada em sede de julgamento administrativo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730742/2010-13 Considerando que a emissão do Ato Declaratório Executivo decorreu da observância à legislação tributária, em especial a Lei Complementar nº 123/2006, preceito legal válido e em vigor, correto o ato de exclusão. Conclusão Ante o exposto, este voto é por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão consubstanciada no ADE DRF/SDR nº 418366, de 01 de setembro de 2010. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 24/04/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 23/05/2014 (fls. 55 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - a exclusão do Simples Nacional, além de injustificada, só irá agravar sua situação financeira; - refere-se ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto no inciso IX do artigo 170 e no artigo 179 da Constituição Federal do Brasil de 1988; - o Simples Nacional é a condição para a continuidade de suas atividades; - todas as pendências identificadas no ADE foram oportunamente regularizadas, não sendo razoável que débitos já quitados ensejem a sua exclusão do Simples Nacional; - inconstitucionalidade da exclusão do simples nacional das empresas devedoras de tributos. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730742/2010-13 A discussão nos autos envolve a exclusão do simples nacional do contribuinte, agora recorrente, a partir de 01/01/2011, em virtude de ter os seguintes débitos sem exigibilidade suspensa (fl. 19): Conforme se verifica na decisão a quo, o contribuinte alega que todas as pendências foram regularizadas, mas não traz nenhuma comprovação aos autos de tal postura, nem em sede de recurso voluntário. A decisão a quo verificou tal situação, a qual transcrevo abaixo: Sustenta o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, que todas as pendências identificadas no ADE foram oportunamente regularizadas, porém não traz aos autos a comprovação desta afirmativa. Consultando os sistemas informatizados da Receita Federal verifiquei que o contribuinte optou pelo parcelamento do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 139/2011, regulamentado através da Resolução CGSN nº 94 de 29/11/2011, publicado no DOU em 01/12/2011, produzindo efeitos a partir de 01/01/2012. Conclui-se daí que o parcelamento só ocorreu em 2012, após o prazo previsto no ADE ( 30 dias da ciência do Ato de exclusão – 22/09/2010). Ou seja, há um pedido de parcelamento do simples nacional (LC nº 139/2011), com efeitos a partir de 01/01/2012, ou seja, bem posterior ao prazo de 30 (trinta) dias para regularização após a ciência do ADE (22/09/2010). Assim, assumindo ter regularizado integralmente seus pendências neste parcelamento, foi bem posterior ao prazo limite para se manutenção no simples nacional. No restante da sua defesa, aborda os seguintes tópicos: - a exclusão do Simples Nacional, além de injustificada, só irá agravar sua situação financeira; - refere-se ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto no inciso IX do artigo 170 e no artigo 179 da Constituição Federal do Brasil de 1988; - o Simples Nacional é a condição para a continuidade de suas atividades; - inconstitucionalidade da exclusão do simples nacional das empresas devedoras de tributos. No que tange às questões financeiras alegadas, cabe esclarecer que há uma previsão legal a qual tinha ciência quando optou no simples nacional, com as sanções em caso de descumprimento, como no caso dos autos. A vedação constante do artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, que abaixo transcrevo, prevê uma condição razoável para o implemento de benefício fiscal: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730742/2010-13 (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; De resto, nos demais pontos adotados na sua peça recursal, no que tange a inconstitucionalidade da sua exclusão do simples nacional, e a prevalência constitucional do tratamento diferenciado das empresas de pequeno porte (em detrimento da LC nº 123/2006), compreendo que se afastam das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há vedação expressa no art. 26-A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Para tanto foi editada a Súmula CARF nº 2, a qual tão somente vem a espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8743539 #
Numero do processo: 10925.905148/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. Divergiram os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Relatora); Salvador Cândido Brandão Junior e José Adão Vitorino de Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.553, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905147/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Semiramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Ari Vendramini. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. Divergiram os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Relatora); Salvador Cândido Brandão Junior e José Adão Vitorino de Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.553, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905147/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Semiramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Ari Vendramini. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 48 /2 01 0- 44 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Visando à elucidação do caso, adoto e cito partes do relatório do constante da decisão recorrida da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa TRANSPORTES GRAL LTDA contra o Despacho Decisório, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de PIS Não-Cumulativa – Mercado Interno, formalizado no PER/DComp. [...] Dos termos do despacho decisório, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da autoridade fiscal, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Diante das glosas efetivadas, foi deferido crédito [...], homologando-se até esse limite as declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento. Conforme leitura dos autos, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, a autoridade administrativa relacionou, por linha do DACON, as operações que, no seu entender, não geram direito a crédito, com as respectivas fundamentações. Ao fim da análise, por linha do DACON, o auditor apresentou no despacho decisório a base de cálculo dos créditos informada pelo contribuinte e a glosas apuradas pela fiscalização. Vejamos: Linha 02 – Bens utilizados como insumos e Linha 03 – Serviços utilizados como insumos. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/Cofins, a empresa interessada incluiu bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às suas operações normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à Cofins. Acerca dos bens e serviços utilizados na prestação de serviços, somente foram enquadrados como insumos quaisquer bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na atividade empresarial. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, efetivamente selam aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 Tendo em vista que o objeto social da empresa está relacionado com o transporte de carga, inclusive refrigerada, há que se versar um pouco mais sobre o que efetivamente pode representar insumo, seja material, seja serviço. Há que se ter em mente ser o produto final da empresa uma prestação de atividade em favor de terceiros, uma conduta, e não uma entrega de bem. Diferentemente com o que acontece com insumos relacionados a produtos/mercadorias, quando a visualização do que seja insumo é mais direta, pois este tem contato direto e há a perda de propriedade física em favor do resultado. Quando se está na seara de prestação serviços, esta visualização não se figura de forma tão simples. O que de fato não se pode perder de vista é que qualidade do que represente insumo deve ainda sim estar diretamente ligado ao fim desejado por aquele processo produtivo. No caso aqui, o transporte. Desta forma, a par da disposição legal acima transposta, deve haver alguns tipo de desgaste em função da atividade. Os bens referidos devem perder sua qualidade em função da conduta da empresa objetivando seu fim. Com isto, não há de se indicar como insumo, elementos que de qualquer forma não tenham esta característica. Visando facilitar o entendimento. Por exemplo, a empresa comprou e utilizou em seus veículos para-choques. Em que pese eventual necessidade legal, e até por questões de segurança, não há como atribuí-lo caráter de insumo. Não perda da qualidade de para- choque em função do transporte de cargas. Neste mesmo sentido: vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra- vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horímetro e outros mais. (Sem negritos no original) No tocante os serviços, o entendimento não pode ser diferente. Há aquisições de serviços gerais, solda, regulagens, socorro, lavagens de caminhão entre outros. Nos arquivos "Item 03 - Linha 02 Dacon - Entradas 2T2006", "Item 03 – Linha 03 Dacon – Entradas 112006" e "Item 03 - Linhas 02 e 03 Dacon – Ctas Contábeis - 1T2006", encontramos elementos que destoam das especificações acima e não podem ser considerados insumos. Temos, inconsistências com as datas de aquisição, elementos que não podemos ser caracterizados como insumos e pedágios. Estes arquivos acima serão modificados e remetidos como anexo a este Despacho-Decisório a ponto de indicar quais itens foram desconsiderados para efeito de cálculo de forma que a empresa tome ciências deles. (Sem negritos no original) Em relação ao pedágio, especificamente, houve contatos da empresa em relação ao caso. Existe legislação acerca do assunto a Lei n ° 10.209, de 23 de março de 2.009 (Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.) Assim, cria-se certa presunção de que os gastos com eventuais pedágios devem ter de alguma forma apenas transitado pelas contas da empresa contratada. Mesmo que tal argumento possa perecer diante da comprovação acerca de inexistência de reembolso, e consequentes custos arcados pela prestadora, há que se ter em mente que o pagamento de pedágio não representa a contratação de prestação de serviços. A empresa cessionária/permissionária dos serviços públicos não empreende qualquer forma de conduta em relação a transportadora por conta do valor vertido sob título de pedágio. 0 que há no caso é um direito de cessão de uso da via, acompanhado também de direito a eventuais serviços postos a disposição em caso de necessidade. Nada de efetivo é dado em troca do pagamento da taxa, nem material, nem imaterial. Temos também a inclusão dentre os serviços, a contratação de "agenciamento de cargas". Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 Entende-se que tais sejam por conta de empresas (terceiros) que funcionam como "captadores" de eventuais serviços sendo que estes seriam solicitados não diretamente à empresa transportadora. Assim, haveria a intermediação na contratação com remuneração despendida exatamente em função desse trabalho de mediação. 0 tipo de serviço se assemelha e muito ao desenvolvido pelo departamento/ setor de vendas da própria empresa, não tendo este qualquer relação de insumo com o objeto social desenvolvido pela empresa. No tocante a aquisição de material em data externa ao período de apuração do crédito, transcrevemos normatização direta em relação ao caso: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 32 do art. 1 2 desta Lei; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) b) no §1 2 do art. 22 desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,-de 3-de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 12 Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1 2 do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 22 desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; ---------------------------------------------------------------------------------------------- Nestes mesmos arquivos sob foco são encontrados itens com data de aquisição é anterior ao início da apuração. Por suas características, pode-se notar que os referidos itens tiveram sua tradição (forma de aquisição para bens móveis) realizada em período fora do previsto. O item principal que pode ser referenciado é o combustível. (Sem negritos no original) A partir dessa definição, aplicável aos bens e serviços que podem ser classificados como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens, os itens acima enumerados não se enquadram como insumos/serviços, não ensejando, portanto, direito a crédito, impondo-se desta forma a glosa. Linha 08 – Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil O artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 autoriza o desconto de créditos relativos ao pagamento de leasing. --------------------------------------------------------------------------------------- ------- Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § lº do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) (…) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; ---------------------------------------------------------------------------------------------- Examinando o texto acima, verifica-se que a lei admite o desconto de créditos com base nas contraprestações de arrendamento mercantil. […] foram-nos enviados alguns documentos relacionados com os contratos de arrendamento n ° 226108-00 e 226368-00. Para o primeiro, os termos apresentados deixam claro sua correlação com o cálculo conforme o arquivo digital e, em síntese, se prestam a provar sua finalidade e respectivo valor. Entretanto, o mesmo êxito não pode ser creditado para os documentos enviados em relação ao segundo contrato listado. Não há como fazer a relação "documentos x planilha de cálculo", inexistindo o mínimo de sustentação que pudesse sustentar o exposto na memória de cálculo. Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição) […] o que se pode constatar é existência na aferição da base-de-cálculo de notas fiscais emitidas para empresa diversa da que está no centro da análise. A se observar o destinatário de tais notas, há indicação orientada a se tratar de leasing. Novamente apontamos as notas no arquivo a ser enviado anexo a este Despacho. (Sem negritos no original) Em que pese o valor contabilizado ser diferente daquele indicado na nota fiscal, esta indica claramente que a aquisição direta não foi realizada pela pretendente do crédito/ressarcimento. Todas estas aquisições foram realizadas em 02/08/2.004. Mesmo que se trate efetivamente de leasing do tipo financeiro e o valor contabilizado represente o chamado "valor residual", a opção pela incorporação do bem ao seu ativo somente é realizada de fato ao final do prazo contratual. O fato de haver a quitação antecipada, ou mesmo que parcelada, deste valor, somente indica o pré-estabelecimento da indicação afirmativa quanto ao evento que realmente só deve ocorrer no futuro. Sendo este (término do contrato) o momento de ativação do bem. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 Após glosas efetuadas na base de cálculo de créditos apurada pelo contribuinte, consta no multicitado despacho resumo com totalização dos valores glosados da base de cálculo e da consequente glosa de crédito, após a aplicação da correspondente alíquota de 7,6% da Cofins sobre a redução da base: A requerente foi cientificada do despacho decisório, pessoalmente, conforme Termo de Ciência, apresentou Manifestação de Inconformidade rebatendo os motivos das glosas, com as seguintes razões: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Questiona o entendimento da autoridade fiscal que, na ideia de que os bens e serviços não se enquadram por insumo, por não se desgastarem em função da atividade da empresa, entendeu por glosar as despesas com aquisições de para-choques, vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horímetro, entre outros, bem como as despesas com os serviços gerais, de solda, regulagens, socorro, lavagens dos veículos e etc. Alega que a autoridade fiscal utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito. Para o contribuinte, a interpretação do órgão fiscal não é a mais acertada, pois, em seu entender, insumo é um vocábulo que possui ampla acepção. Cita o § 12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, destacando a sistemática da não cumulatividade instituída por citadas leis em cumprimento à previsão constitucional. Defende que se o legislador quisesse impedir o creditamento das despesas que a requerente está a pleitear, as teria incluído na redação da Lei. Entretanto, como não estão contidos nestes artigos, os serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados pela autoridade fiscal, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos, pontuais. Informa que as despesas com os bens e serviços descritos, respectivamente, nas linhas 2 e 3 do DACON se enquadram perfeitamente no conceito de insumo, uma vez que são necessários à atividade de transporte realizada pela requerente. Tanto os bens, quantos os serviços referidos são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte. Especialmente quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. Na defesa dessa tese, cita a Resolução 245/2007 do CONTRAN, pela qual, nos termos de seu art. 1º, todos os veículos novos, a partir da data de publicação da resolução, somente poderiam ser comercializados quando equipados com dispositivo antifurto, que deveriam ser dotados de sistema que possibilitasse o bloqueio e rastreamento do veículo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2009, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. Assim, representando custo da atividade da requerente, evidente que as despesas com pedágio geram direito ao ressarcimento de crédito. Alega ainda que o mesmo ocorre com as despesas com agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da requerente, pois, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 segundo afirma, o agenciamento de cargas é essencial para que ocorra a venda do serviço da requerente, que se dedica à atividade de transporte. DO ARRENDAMENTO MERCANTIL A insurgente questiona a legalidade da glosa das despesas com contraprestação de arrendamento mercantil relativamente ao contrato de nº 226368-00, realizada pela autoridade fiscal, fundamentada ao argumento de que não foi possível “fazer a relação "documentos x planilha de cálculo", inexistindo o mínimo de sustentação que pudesse sustentar o exposto na memória de cálculo. Em sua defesa, a requerente informa que os documentos constantes no processo administrativo são mais que suficientes para demonstrar a correção da apuração do crédito, pois foi apresentado o contrato de arrendamento mercantil que dá origem ao crédito, único documento solicitado pela autoridade fiscal nas intimações, segundo informa. DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A requerente informa em sua defesa que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. Assim, para essa hipótese de creditamento, o momento da aquisição dos bens seria irrelevante, pois o crédito a ser aproveitado somente existiria quando fosse apurada a depreciação. Nesse contexto, alega que o art. 31 da Lei n° 10.865/2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de créditos de PIS e Cofins sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos para o ativo Imobilizado, interfere na não-cumulatividade das exações e contrapõe-se diretamente à garantia constitucional do direito adquirido, insculpida no inciso XXXVI, do art. 5° da CF/88, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Assim, questiona a constitucionalidade da limitação imposta pelo art. 31 da Lei nº 10.865/2004, ainda, por afronta à segurança jurídica, uma vez que o contribuinte teria sido surpreendido por uma norma que retirou a possibilidade de creditamento em relação às aquisições ocorridas anteriormente à sua vigência. Por fim, destaca ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que teria declarado a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865/2004, em consonância com as razões apresentadas pela insurgente. DA DATA DE ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO Questiona a glosa das despesas com materiais e serviços escriturados em momento posterior às suas respectivas aquisições. Alega que, ainda que as aquisições tenham ocorrido em meses anteriores, se estas despesas não foram escrituradas oportunamente, poderiam ser realizadas em momento posterior, uma vez que efetivamente ocorreram. Defende que não se pode desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito creditório pelo fato de que foram escrituradas em momento posterior. Frisa que em momento algum a autoridade fiscal sustentou não se tratarem de insumos esses bens e serviços, efetivando a glosa apenas pelo momento posterior de sua escrituração. Assim, defende que, no caso dos autos, incide, sem ressalva, a regra do §4º, do art. 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, devendo ser revista a glosa efetuada neste ponto específico e reconhecido o respectivo direito ao ressarcimento do crédito. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] ATIVIDADE VINCULADA Positivada a norma tributária, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, pois o lançamento é uma atividade vinculada, conforme disposição contida no CTN. INCONSTITUCIONALIDADE É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, em caráter privativo, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972. O entendimento aplicado às matérias decididas de modo contrário ao interesse da Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, em sede de julgamento realizado sob a sistemática determinada pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973, deve ser reproduzido nas decisões proferidas pelas unidades da RFB, desde que haja manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19 da Lei nº. 10522/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da empresa, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, para fins de creditamento da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS. PEDÁGIOS. AGENCIAMENTO DE FROTA. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie, agenciamento de frota e gastos com pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 ARRENDAMENTO MERCANTIL. GLOSAS. O contrato de arrendamento mercantil apresentado sem a devida comprovação de sua natureza, através de documentos hábeis e idôneos, enseja a manutenção das despesas glosadas. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO NO MÊS. A apuração mensal do crédito de Cofins decorrente de despesas com bens e serviços, especificados em lei, incide sobre o valor das aquisições destes itens efetuadas no curso do mês. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e parte do mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente trouxe as seguintes questões: Conceito de Insumo Despesas de Pedágio Arrendamento mercantil Despesa de depreciação dos bens do ativo imobilizado Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente informa que os julgadores da DRJ julgaram parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973 (art. 1.036 e ss do CPC de 2015), o qual deu uma interpretação mais 1 Deixa-se de transcrever parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos No entanto, segundo o entendimento da Recorrente, ao apreciar seus créditos, os julgadores se equivocaram, utilizando-se de uma interpretação equivocada acerca da essencialidade e/ou relevância de determinados insumos, em cotejo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme será explicado. Assevera que a realização de suas atividades implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, indica o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre essa questão neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Despesas de Pedágio Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Nesse sentido os acórdãos: 3302-009.336 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e 3301002.995 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária . Este ainda do ano de 2016, desta turma. Arrendamento mercantil Em relação a este item, houve denegação porque as despesas com contraprestação de arrendamento mercantil relativamente ao contrato de n. 226368-00, não suportavam o crédito, pois não haveria como fazer a relação ‘documentos x planilha de cálculo’, inexistindo o mínimo de sustentação que pudesse se entender o exposto na memória de cálculo. A Recorrente discorda dessa conclusão, mas não fundamenta nem explica seu direito. Apenas infirma a conclusão fiscal porque entende, no sentido contrário, que “os documentos constantes no processo administrativo são mais que suficientes para demonstrar a correção da apuração do crédito” porque foi apresentando o documento de arrendamento mercantil. Solicita que, se for insuficiente, sejam realizadas diligências. Cumpre observar que é ônus da Recorrente comprovar seu crédito, o que ela não logrou no presente item, de forma que se entende que não lhe assiste razão. Quanto ao aproveitamento de créditos referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia da Ilustre Relatora, e o seu excelente voto, fui designado para redigir o voto da maioria do colegiado, que discordou apenas no ponto referente ao aproveitamento de créditos referentes á depreciação. Como bem dito pela I. Relatora : Despesa de depreciação dos bens do ativo imobilizado A insurgência da Recorrente está fundada na violação dos artigos 3º,inico IV, parágrafo 1º, inciso III, da Lei no. 10.637/2002, e 3º, inciso IV, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.833/2003. No caso, com base no artigo 31 da Lei no. 10.833/2003, a autoridade fiscal glosou as despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004. Defende a Recorrente que o art. 31 da Lei n. 10.865/2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado, interfere na não-cumulatividade das exações e contrapõe-se diretamente à garantia constitucional do direito adquirido, insculpida no inciso XXXVI, do art. 5º, segundo a qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 Essa matéria foi ao Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral sob o seguinte tema: 244 - Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS. Em 19 de outubro de 2020, foi publicada a decisão do STF, favorável ao pleito da Recorrente. No entanto, esta decisão ainda não é definitiva, pois foi embargada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme se verifica no sítio do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso. asp?incidente=2672735&numeroProcesso=599316&classeProcesso=RE&numer oTema=244, consultado em 25/01/2021). Sendo assim, este CARF não pode tratar de inconstitucionalidade de lei, nos termos do Súmula CARF no. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Entretanto, temos o entendimento que a decisão exarada pelo STF, no RE 599.316/SC, Relator Ministro Marco Aurélio, sob o sistema de repercussão geral, definindo o tema nº 244 (limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS), assim sendo redigida a ementa : PIS - COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado, adquirido até abril de 2004. Também é certo que a D. PGFN apresentou Embargos de Declaração, os quais foram recebidos sem efeitos suspensivos, o que torna a decisão de aplicação imediata. Assim, sendo de aplicação imediata a decisão do STF, deve ser provido parcialmente o Recurso Voluntário, para que sejam reconhecidos os créditos relativos a depreciação dos bens do ativo imobilizado até 2004. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte e reconhecer os créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905148/2010-44 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.001359/2008-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-08T18:38:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-08T18:38:04Z; Last-Modified: 2021-03-08T18:38:04Z; dcterms:modified: 2021-03-08T18:38:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-08T18:38:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-08T18:38:04Z; meta:save-date: 2021-03-08T18:38:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-08T18:38:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-08T18:38:04Z; created: 2021-03-08T18:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-03-08T18:38:04Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-08T18:38:04Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13054.001359/2008-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.076 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente MAURO DAVID LELLIS CERTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 21.438,41. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 13 59 /2 00 8- 86 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.076 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001359/2008-86 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/09), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 69/73): Inconformado com a exigência, o contribuinte solicita revisão das alterações efetuadas em procedimento fiscal, alegando, em apertada síntese, que é casado a mais de trinta e seis anos com Ângela Maria Pereira Certo, a qual é sua dependente e sempre constou como tal e que, no exercício de 2006, por equívoco, a mesma não foi declarada, no entanto, tentou retificar a declaração do imposto de renda, colocando sua esposa como dependente, o que não foi aceito, pois já havia sido notificado. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/11/2010 (e-fls. 79), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 19/11/2010 (e-fls. 81/89) reapresentando os argumentos de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas em litígio por se referirem a tratamento realizado pela paciente Ângela Maria Pereira Certo, não informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual em exame (e-fls. 13). O Colegiado a quo manteve a infração apurada, corroborando as razões expostas pelo auditor (e-fls. 71/73). Cabe destacar o seguinte trecho da decisão recorrida: No caso em apreço, vislumbra-se que as despesas pleiteadas pelo contribuinte não podem ser deduzidas na rubrica despesas médicas, tendo em vista tratar-se de despesas realizadas com sua esposa a qual não foi considerada dependente em sua declaração de ajuste anual. Destarte, a legislação acima citada é clara ao dispor que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ademais, verifica-se que a esposa do contribuinte - Ângela Maria Pereira Certo - apresentou, no mesmo exercício de 2006, declaração de ajuste anual em separado no modelo simplificado, conforme documentos de fls. 26/29. Ocorre que, no caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge, na qual todas as deduções a que este teria direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela relativa a despesas médicas da esposa é considerada indedutível na declaração de ajuste anual do impugnante. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.076 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001359/2008-86 Com efeito, apenas podem ser deduzidas as despesas médicas do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), não merecendo reparos o julgamento de primeira instância. Tal entendimento está preconizado na última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 371 — São dedutíveis as despesas médicas e com instrução de cônjuge e filho não incluídos como dependentes na declaração de ajuste de quem efetuou o pagamento dessas despesas? Não. Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas e com instrução de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Contudo, podem ser deduzidas na declaração as despesas médicas e com instrução pagas pelo declarante referentes a alimentandos, desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, observados os limites legais. Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Importa mencionar, por fim, que a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o lançamento consiste em procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8738352 #
Numero do processo: 11040.904324/2009-13
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).

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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 24 /2 00 9- 13 Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904324/2009-13 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904324/2009-13 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904324/2009-13 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904324/2009-13 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904324/2009-13 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904324/2009-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.904336/2009-30
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 36 /2 00 9- 30 Fl. 2130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904336/2009-30 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904336/2009-30 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904336/2009-30 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904336/2009-30 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904336/2009-30 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904336/2009-30 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.006089/2008-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO RETIDO NA FONTE DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valores depositados judicialmente a título de IRRF, cuja exigibilidade esteja suspensa não podem ser compensados na Declaração de Ajuste Anual (DAA), porém os rendimentos originados destes depósitos também devem ser dela excluídos.
Numero da decisão: 2001-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para recalcular a base de cálculo do lançamento excluindo dela os rendimentos com exigibilidade suspensa, no valor total de R$ 23.118,98. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valores depositados judicialmente a título de IRRF, cuja exigibilidade esteja suspensa não podem ser compensados na Declaração de Ajuste Anual (DAA), porém os rendimentos originados destes depósitos também devem ser dela excluídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para recalcular a base de cálculo do lançamento excluindo dela os rendimentos com exigibilidade suspensa, no valor total de R$ 23.118,98. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 50/54), lavrada em 28/01/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 60 89 /2 00 8- 06 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006089/2008-06 2006, formalizou o lançamento de ofício contendo a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 3.472,16. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: - Afirma que valor glosado corresponde ao imposto incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pela PREVI, o qual está sendo questionado na Justiça Federal e vem sendo depositado em juízo, conforme tutela antecipada deferida em 21/03/2001. - Alega que a ação judicial foi movida sob o fundamento de que a tributação daquele rendimento caracteriza bitributação, de forma que o lançamento ora efetuado acarreta uma repetição da bitributação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 06-30.332 (e-fls. 92/93), os membros da 7ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Em consulta à pagina do Superior Tribunal de Justiça na internet (www.stj.jus.br), verifica-se que a decisão judicial proferida no processo movido pelo contribuinte notificado transitou em julgado em 11/03/2010 (fls. 75 a 77). Essa decisão afastou a incidência de imposto de renda sobre as parcelas da complementação de aposentadoria paga pela PREVI correspondentes às contribuições recolhidas no período de vigência da Lei 7.713/88 (fls. 16 a 19). Com o trânsito em julgado da decisão contrária ao fisco, os valores que haviam sido retidos e depositados no referido processo judicial deverão ser levantados pelo autor da ação, Nesse contexto, é evidente que o contribuinte não pode ser beneficiado com a compensação dos valores depositados, pois estes não serão revertidos em favor da União. Portanto, entendo que deve ser mantida a glosa da compensação de IRRF. Quanto à alegação de que estaria ocorrendo uma repetição da bitributação, deve-se esclarecer que a base de cálculo utilizada no lançamento corresponde tão- somente ao montante de rendimentos tributáveis declarados pelo próprio contribuinte. Eventual alteração desse valor deveria ser efetuado por meio de procedimento de retificação da declaração. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 97/99), arguindo, que os valores constantes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), não consideram as suspensões de rendimentos ou imposto retido decorrente da decisão e sim a integralidade dos valores apresentados pela fonte pagadora, sendo que o lançamento acaba por Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006089/2008-06 considerar apenas a informação do IRRF como suspenso em detrimento dos respectivos rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ nº 33.754.482/0001-24, no valor de R$ 3.472,16. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF O interessado argumenta que os valores constantes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), não consideram as suspensões de rendimentos ou imposto retido decorrente da decisão e sim a integralidade dos valores apresentados pela fonte pagadora, sendo que o lançamento acaba por considerar apenas a informação do IRRF como suspenso em detrimento dos respectivos rendimentos. Entende que, em caso de valores suspensos, devem ser considerados tanto os rendimentos quanto o imposto retido e que se isto tivesse ocorrido ele teria uma majoração de seus valores a restituir na apuração de seu imposto anual. Bem, a lide restringe-se à possibilidade de compensação na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de valores retidos na fonte depositados em juízo. O Julgamento de piso fundamentou a manutenção glosa, da seguinte forma (e-fls. 93): Com o trânsito em julgado . os valores que haviam sido retidos e depositados no referido processo judicial deverão ser levantados pelo autor da ação, Nesse contexto, é evidente que o contribuinte não pode ser beneficiado com a compensação dos valores depositados, pois estes não serão revertidos em favor da União. Portanto, entendo que deve ser mantida a glosa da compensação de IRRF. No presente caso, vemos que o recorrente informou em sua DIRPF (e-fls. 44/45 e 101/106), exercício 2006, rendimentos tributáveis recebidos de Caixa de Previdência dos Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006089/2008-06 Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 86.086,00 e imposto retido na fonte de R$ 10.418,00. Da observação do respectivo comprovante de rendimentos (e-fls. 57 e 100), verifica-se que contém, praticamente, os mesmos montantes de rendimentos recebidos e valores retidos na fonte declarados na DIRPF do interessado. Contudo, deve-se ressaltar o contido nas informações complementares daquele comprovante que indica a existência de rendimentos com exigibilidade suspensa, no valor de R$ 23.118,98 e depósito judicial de IRRF, no valor de R$ 3.472,88. Consultando a Notificação de lançamento, emitida pela autoridade lançadora, especialmente o demonstrativo de apuração do imposto devido (e-fls. 53), nota-se que foram considerados como rendimentos tributáveis o total de R$ 86.086,00 e foram glosados R$ 3.472,16 de imposto pago, do total declarado de R$ 10.418,00. Desta forma, assiste razão ao recorrente quando interpela que o lançamento tributário, em sua apuração, somente considerou o IRRF suspensos, não afastando também os respectivos rendimentos na ordem de R$ 23.118,98. É verdade que o contribuinte não poderia ter-se compensado dos valores depositados judicialmente a título de IRRF, mas também não poderiam ser tributados os respectivos rendimentos com exigibilidade suspensa depositados em juízo pela fonte pagadora. E, como visto, isto não foi observado no lançamento tributário. Com efeito, os rendimentos e seu respectivo IRRF, depositado em juízo, devem ser excluídos da DAA do declarante, nos casos em que haja discussão judicial sobre a incidência de IRPF sobre aqueles valores. Este também é o entendimento albergado pela Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, com a qual este julgador concorda plenamente, ementa in verbis: RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), art. 151. Assim, voto pelo recálculo da base de cálculo desta notificação de lançamento para que sejam excluídos os rendimentos com exigibilidade suspensa, no valor de R$ 23.118,98. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006089/2008-06 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para recalcular a base de cálculo do lançamento excluindo dela os rendimentos com exigibilidade suspensa, no valor total de R$ 23.118,98. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.922558/2011-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir, do imposto devido, o valor das retenções efetivamente comprovadas bem como o cômputo das receitas correspondentes, na base de cálculo do IRPJ, no mesmo trimestre em que apurado o correspondente saldo negativo.
Numero da decisão: 1001-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir, do imposto devido, o valor das retenções efetivamente comprovadas bem como o cômputo das receitas correspondentes, na base de cálculo do IRPJ, no mesmo trimestre em que apurado o correspondente saldo negativo.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir, do imposto devido, o valor das retenções efetivamente comprovadas bem como o cômputo das receitas correspondentes, na base de cálculo do IRPJ, no mesmo trimestre em que apurado o correspondente saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 15-45.447 da 3ª Turma da DRJ/SDR, o qual julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório – DD (fl. 100) que homologou parcialmente a DCOMP 11436.08098.170407.1.3.02-1306, relativamente ao período de apuração de 01/04 a 30/06/2006. No Despacho Decisório, as retenções na fonte foram confirmadas parcialmente, pois o valor total foi de R$648.926,11 (fl. 100). Deste valor, foi confirmado o montante de R$619.787,51. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 25 58 /2 01 1- 82 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922558/2011-82 A ora recorrente alegou, em apertada síntese, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), que o crédito declarado é oriundo de retenções na fonte sobre contratos de mútuos e de retenções de órgãos públicos. A RFB não confirmou, ou confirmou parcialmente, quando referentes a retenções de órgãos públicos. Anexou uma planilha discriminando cada parcela do crédito pretendido. Os valores retidos sobre mútuos foram todos confirmados. A DRJ argumenta que o documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado é o comprovante de retenção, consoante o § 2º do art. 943 do RIR/1999 e com o art. 55 da Lei nº 7.450/1985. No entanto, considerou o Princípio da Verdade Material e acatou os valores lançados em DIRF, posto esta ser o espelho do comprovante anual de rendimentos. A seguir, aponta as seguintes divergências: A contribuinte apresentou os informes de rendimentos às fls. 26-72, 75-84 e 86. Trouxe ainda aos autos a planilha às fls. 87-98, em que discrimina fontes pagadoras e valores que alega retidos, que não se configura como meio de prova em relação às retenções, tendo em vista a exigência legal para apresentação dos comprovantes de rendimento. Analisando-se os informes apresentados, verifica-se que aqueles constantes às fls. 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 36, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 56, 57, 60, 61, 65, 66, 71, 81, 82, 83 e 84 referem-se a fontes pagadoras cujas retenções foram integralmente confirmadas no despacho decisório, conforme se verifica às fls. 104- 105, estando tais valores portanto fora do presente litígio. Já os informes às fls. 32, 37, 38, 39, 40, 45, 52, 53, 54, 62, 64, 68, 72, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 86 são referentes a fontes pagadoras cujas retenções foram parcialmente confirmadas no despacho decisório (fls. 105-107), e reproduzem os valores constantes em Dirf, ou seja, os valores neles constantes já foram reconhecidos no referido despacho, com exceção das retenções efetuadas sob o código 6147 (não objeto de pedido da contribuinte), o que será tratado mais adiante. Restam ser analisados, portanto, os informes apresentados às fls. 33, 35, 51, 55, 58, 59, 63, 67, 69 e 70. Esses documentos trazem fontes pagadoras cujas retenções não foram objeto do pedido da contribuinte no Per/Dcomp. No entanto, tais valores podem ser considerados, uma vez que informados na ficha 54 da DIPJ da contribuinte, cuja composição serve de base ao oferecimento das receitas correspondentes à tributação, condição essencial ao aproveitamento das retenções efetuadas, conforme art. 231, inciso III, do RIR/99. Confirmam-se, dessa forma, os seguintes valores constantes dos informes apresentados: ... Feito este trabalho, a DRJ apurou um crédito no valor de R$231,12. Em consulta a DIRF, verificou que foram efetuadas algumas retenções da contribuinte sob o código de receita 6147, e não 6190, conforme a ora recorrente pleiteia. Os valores de IRRF referentes às fontes pagadoras constantes no PER/DCOMP, que puderam ser confirmados em Dirf, além daqueles já reconhecidos no despacho decisório, por se tratar de outro código de receita, totalizaram R$202,40, totalizando R$433,52. A seguir, argumenta que: Confirma-se então o valor adicional de R$ 433,52 a título de IRRF (R$ 231,12 + R$ 202,40). Registre-se que foram oferecidas à tributação na DIPJ receitas compatíveis com as retenções ora consideradas. As demais parcelas não confirmadas, total ou parcialmente, no despacho decisório, não foram encontradas em Dirf. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922558/2011-82 Em relação a tais valores que não puderem ser confirmados pela DIRF, não prosperam as alegações da contribuinte de que o crédito existe e é suficiente para compensar integralmente os débitos informados, e que a não confirmação se deu tendo em vista que a maioria dos órgãos públicos não enviam os devidos comprovantes de retenção na fonte. É certo que o princípio da verdade material rege o processo administrativo, mas ele não altera o ônus que tem a interessada de demonstrar o direito creditório utilizado na compensação, devendo este ser líquido e certo. No presente caso, a autoridade julgadora já utilizou as informações que dispunha, fazendo o batimento entre os dados por ela prestados com os informados em DIRF pelas fontes pagadoras, com a possibilidade inclusive de reconsiderar eventuais erros (como a informação do código de receita incorreto, por exemplo). A legislação anteriormente transcrita é clara ao definir que o IRRF sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, quando as informações prestadas em DIRF não confirmem a retenção do imposto, cabe a interessada apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. A manifestante não trouxe tais documentos aos autos para os valores não confirmados, conforme exigido pela legislação, tendo apresentado apenas uma planilha com os valores que alega retidos. As obrigações de terceiros que alega não lhe afastam o ônus de garantir a certeza e liquidez do crédito utilizado nas compensações declaradas. Aduz que o ônus da prova é da Recorrente, com base no art. 373, do Código de Processo Civil – CPC e que o crédito restante, pleiteado pela Recorrente carece de liquidez e certeza, contrariando o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN. Cientificada em 26/11/2018 (fl. 146), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 19/12/2018 (fl. 149). A recorrente alega que os órgãos públicos, além de informar incorretamente na DIRF, não costumam enviar os informes de rendimentos aos seus fornecedores. Assim, em síntese alega: Com fundamento na impossibilidade de apresentação dos informes de rendimentos anuais por parte dos órgãos públicos e de forma alternativa se produz as provas efetivas do crédito pretendido e existente não acatadas pelo despacho decisório e manifestação de inconformidade apresentadas. Diante dos princípios da verdade material acima expostos e da demonstração cabal da pertinência do crédito requerido e que a fiscalização não considerou, não resta alternativa a este órgão julgador senão o reconhecimento do direito creditório e cancelamento da exigência do despacho decisório e da manifestação de inconformidade improcedente no Acórdão 15-45.447, ora recorrido. Por fim, requer: (a) acolhimento das provas subsidiárias apresentadas; (b) a admissão e provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e, em consequência, declarado insubsistente o Despacho Decisório nº 013506674. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922558/2011-82 Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, entendo caber uma análise quanto aos requisitos para a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos tributáveis, no caso de pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real. A Súmula CARF nº 80 assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, necessário haver a comprovação da retenção e a tributação dos respectivos rendimentos o que a recorrente não logrou êxito em fazê-lo. A Súmula CARF 143 admite a comprovação das retenções com base em outros documentos que não o comprovante de rendimentos: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a recorrente poderia ter apresentado outros documentos que pudessem comprovar as retenções que alega ter sofrido. Essas provas seriam aceitas justamente em respeito ao alegado Princípio da Verdade Material (já observado pela própria DRJ) em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, apenas anexa uma planilha e vários comprovantes de retenção, sem sequer indicar quais os que fariam prova a seu favor e nem mesmo totalizar ou indicar aqueles que serviriam de prova para contestar a decisão da DRJ. Na própria planilha, vê-se que o seu total de R$58.869,35 não bate com o valor não homologado no Despacho Decisório, que foi de R$29.138,60 (fl.100), mesmo que se leve em consideração o valor homologado pela DRJ (R$433,52). Conforme mencionado pela DRJ, cabe à recorrente o ônus da prova, art. 373, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Por outro lado, a certeza e liquidez do crédito são condições essenciais à compensação, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional _ CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, entendo não restou provado o direito da recorrente ao restante do crédito declarado. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922558/2011-82 Portanto, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901478/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.319
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O presente processo cuida de Declaração de Compensação - Dcomp, em que solicita o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento efetuado a maior a título de IRPJ apurado no 3º trimestre/2009, para fins de compensação. Segundo a Recorrentes este crédito de pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. A subvenção em questão é a concessão, pelo Governo do Estado de Goiás, de créditos de ICMS, visando à implantação de unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 47 8/ 20 15 -1 7 Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 O r. Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Após oferecida manifestação de inconformidade, com diversos documentos para comprovar as subvenção de investimento a DRJ decidiu manter o entendimento da decisão inicial e considerar que a subvenção em análise era na verdade de custeio. A DRJ analisou a legislação do Estado de Goias e entendeu que o incentivo não respeitou os requisitos previstos no entendimento da Receita Federal para que se considere a subvenção como de investimento, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em seguida apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário devido a edição da Lei Complementar 160/2017 e a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata da análise do crédito de pagamento a maior de IRPJ oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. Para se reconhecer ou não o crédito de IRPJ que a Recorrente pretende compensar é necessário se verificar se o crédito de pagamento a maior de IRPJ se constitui em subvenção de custeio ou em subvenção de investimento. Assim, neste julgamento é necessário a análise do tipo de subvenção que a Recorrente obteve do Estado de Goiás. Para a fiscalização a subvenção é de custeio e por isso não poderia tais valores serem excluídos da base de cálculo do IRPJ. Já para a Recorrente, a subvenção concedida pelo Estado de Goias é de investimento, podendo assim gozar do benefício da redução da base de cálculo do IRPJ previsto no artigo 443 do RIR/99. Atualmente, tal controversa já foi resolvida com a edição da Lei Complementar 160/2017 que dispõe sobre convênios que permitem aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a alínea 'g' do inciso XII do §2º do art. 155 da CF e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros. Esta lei, que tem aplicação imediata no presente processo administrativo, dispõe em seus artigos artigo 3º, 9º, §4 e 10º, que todos os incentivos deverão ser considerados Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 como de investimento e, por conseguintes, fora do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedêlos e a prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2odeste artigo. Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeirofiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantêlas atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazoslimites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. (...) Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (destacamos) Desse modo, tornam-se irrelevantes para o caso em tela as demonstrações da fiscalização de que esses valores percebidos pela Recorrente poderiam tratar-se de recuperação de custos ou mesmo de subvenções de custeio, em face de toda a demonstração de que não teria havido a correta aplicação desse numerário em implantação de projetos e investimentos de expanção exaurindo toda a motivação das decisões anteriores proferidas no processo. Em face das mesmas circunstâncias, outras C. Turmas Ordinárias dessa E. 1ª Seção vêm decidindo no mesmo sentido, como ilustra o Acórdão nº 1302002.804, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Rogério Aparecido Gil, publicado em 17/05/2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. (...) Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto " Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto " Leis Diversas eAlterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3º, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. Ademais, conforme razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Relator deste Acórdão nº 1302002.804, onde também tratou do mesmo benefício (PRODUZIR), o Estado de Goiás cumpriu com a condição imposta pelo artigo 3 da Lei Complementar 160/2017. Vejamos. Nesse ponto, adoto as seguintes razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca , no julgamento do Proc. 10280.722443/2011- 71, recorrente White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., como segue: Da aplicação dos efeitos do art. 30 da Lei nº 12.973, §§ 4º e 5º, com a redação dada pela LC nº 160/17. a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88? Delimitada a matéria objeto desta contenda, entendo que a parte remanescente, isto é, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções percebidas pelo recorrente, entendi, num primeiro momento, que a questão estivesse definitivamente superada, notadamente, com o advento da Lei Complementar 160/17. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que deu ao art. 30 da Lei 12.973/2014, todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais (ficando a margem deste preceito, apenas os benefícios de cunho eminentemente financeiros), serão considerados como "subvenção para investimento", sendo, inclusive, vedada a exigência de qualquer condicionante adicional; e, digase, o citado preceito, tem aplicação imediata, inclusive quanto aos processos administrativos e judiciais em curso. Vejase, neste particular, o que diz o citado preceptivo legal: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: "Art. 30. § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplicase inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Ou seja, a citada lei complementar poderia tornar inócuos questionamentos sobre a aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados nas normas estaduais concessivas, tornando, igualmente relevantes, ilações sobre o momento da percepção dos incentivos; todos os incentivos concedidos serão "considerados subvenções investimento", proposição, inclusive, aplicada a todos os processos (judiciais ou administrativos) em curso. Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e 5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos: a) que eventual incentivo tenha sido autorizado e/ou, quando menos, regulado por Convênio firmado como determina o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e na conformidade dos regramentos insertos na Lei Complementar nº 24; b) que, caso o incentivo não tenha atendido aos ditames do regramento constitucional tratado em "a", supra (e que, portanto, tenham sido concedidos unilateralmente), que os Estados os ratifiquem na forma do art. 3º, da norma complementar em análise. Tal conclusão, vejam bem, é extraída da própria Lei Complementar em estudo, cujo art. 10 assim preconiza: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Em resumo, se o benefício fiscal estiver, desde a sua concessão, regrado por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC nº 24/75 e do art. 155, XII, "g", da CF/88), a regra interpretativa do art. 30 da Lei nº 12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como disposto no próprio § 4º do aludido art. 30); lado outro, tendo sido concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames do por vezes mencionado art. 30 somente se aplicarão se e quando cumpridos os requisitos tratados na LC 160/17. (...) Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 Realmente, o que restaria, na espécie, discutir, quando muito, é se determinada subvenção seria fiscal ou, exclusivamente, financeira (nesta hipótese, entendem alguns, a regra acima não se aplicaria). (...) Neste particular, a despeito dos dados, fatos e documentos trazidos por força das resoluções proferidas neste julgado, o fato é que descabem quaisquer discussões ulteriores; tais benefícios são, por força de lei, subvenção para investimento e, por isso, garantem ao contribuinte o direito de gozar da "isenção" tratada pelo art. 38, § 2º, do Decretolei 1.598/77. Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto "Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto "Leis Diversas e Alterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3o, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. No mesmo sentido, esta mesma C. Segunda Turma (com praticamente a mesma composição) ao analisar processo com matéria análoga a do presente autos, decidiu da mesma forma que o v. acórdão acima apontado e registrou a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Tratandose de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. [...] Por derradeiro, veio a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020, consolidando o entendimento da Receita Federal de que os incentivos fiscais/financeiros relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimentos e, portanto, devem deixar de ser computadas na determinação do lucro real, vejamos ementa: “LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46. Desta forma, considerando a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás (comprovação do depósito dos atos concessivos do incentivo), bem como o artigo 9 da Lei Complementar 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, entendo que a discussão relativa ao valores do crédito pleiteado serem subvenção de custeio ou subvenção para investimento foi superada, eis que o Decreto e as Leis citadas considerou que os benefícios concedidos pelo Programa PRODUZIR são subvenção de investimento. Entretanto, apesar do devido depósito da Legislação Estadual que concedeu o incentivo fiscal, esta C. Turma Ordinária entendeu ser necessário a comprovação da devida Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 contabilização/destinação da receita em conta de reserva, requisito previsto no artigo 443 do RIR/99 para concessão das subvenções de investimento. Devido a tal dúvida, entendo ser necessário converter o julgamento do Recuso Voluntário em diligência, para que a D. Unidade Local verifique: 1 - se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2 - na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.658750/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2011, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-12T15:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-12T15:41:57Z; Last-Modified: 2021-03-12T15:41:57Z; dcterms:modified: 2021-03-12T15:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-12T15:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-12T15:41:57Z; meta:save-date: 2021-03-12T15:41:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-12T15:41:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-12T15:41:57Z; created: 2021-03-12T15:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-12T15:41:57Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-12T15:41:57Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.658750/2012-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.223 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente TRANSAMERICA FLATS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2011, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 12105.02685.241012.1.3.04-8689, data da transmissão 24/10/2012, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração 31/12/2011, no valor de R$ 20.666,29, contido em pagamento efetuado em 24/01/2012, no valor de R$ 40.197,64. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, em São Paulo – SP, datado de 03/01/2013, doc. de fls. 39, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 58 75 0/ 20 12 -1 1 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658750/2012-11 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Registrou que a compensação efetuada e não homologada deverá permanecer com a exigibilidade suspensa até a apreciação final da presente manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96; 2. Que a origem do crédito informado no PER/DCOMP é decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras (empresas estatais) durante o ano-calendário de 2011, que inadvertidamente não deduziu parte de tais retenções nos cálculos de apuração do valor a pagar da contribuição, correspondente ao período base em questão; 3. Em conseqüência da não utilização integral das retenções na fonte acabou gerando um recolhimento a maior da contribuição; 4. De igual forma não preencheu corretamente a DCTF vinculando todas as retenções efetuadas pelas empresas estatais. O erro cometido não pode ser impedimento para o deferimento de sua declaração de compensação; 5. A relação de rendimentos e imposto de renda retido pelas fontes pagadoras foi extraída do sítio da Receita Federal. Diante do exposto, requer o recebimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, para retificar de ofício da DCTF, reformando-se a decisão proferida, para os fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, homologando a compensação declarada. Foi juntado o seguinte documento: a) Cópia da Relação de Rendimentos e Imposto sobre a renda retido por fonte pagadora do ano-calendário de 2011; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2011, tendo como motivo a Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658750/2012-11 não dedução na apuração do Cofins do valor do imposto retido das fontes pagadoras (empresas estatais). Juntou em sede recursal os seguintes documentos comprobatórios: Relatórios de Extrato de conciliação de créditos {doe 01), Relatório de NFs-e extraídos do sítio a NFS-e da Prefeitura de São Paulo (doe 02) e Extratos Bancários e Movimento Liq cobrança (doe 03), Balacente do mês 12/2011 (doe 04) e planilha de Apuração e Cálculo de Pis e Cofins (doe 05). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso vertente, o recorrente alega que ao informar o valor do debito de COFINS do período em sua DCTF, o fez sem as deduções do montante retido das fontes pagadoras (empresas estatais) (artigo 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), ou seja, não informou o valor liquido, efetivamente devido, do debito da COFINS, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição, o qual daria ensejo à restituição ou compensação.. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória do direito creditório com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658750/2012-11 existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2011, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.002508/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter a pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso.
Numero da decisão: 1401-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter a pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 08 /2 00 9- 09 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-36.894, fls. 323 e ss.) a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente, que foi autuada por arbitramento do lucro em razão da falta de apresentação de livros e documentos de sua escrituração. Em síntese, em 13/02/07, houve o início da ação fiscal, oportunidade em que se intimou a empresa a entregar documentos relativamente ao período de 01/2003 a 01/2007. A empresa atendeu entregando os Livros Razão nos. 01 ao 07 e o Livro Diário no. 06 (e-fls. 75 e ss.). Após verificar que a empresa realiza operações relativas à prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra — incompatíveis com o regime do Simples —, encaminhou-se o Ofício nº 865/2007/DRF/STM/Gabinete (e-fl 73), solicitando a exclusão do Simples. Em 13/04/07, a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 01/03/04, conforme Ato Declaratório Executivo n° ADE Extra-SIVEX n° 011/2007 (e-fl. 74), cuja ciência realizou-se em 25/04/2007. Assim, concluiu a Autoridade Fiscal que a empresa ficou condicionada a apuração com base no Lucro Real Trimestral, tendo em vista que não poderia mais optar pelo regime do Lucro Real Anual nem pelo Lucro Presumido. Por conseguinte, em 03/04/09, intimou a contribuinte a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR e outras demonstrações (BP, DRE, DLPA), relativas ao período de 03/2004 a 06/2007. Em 29/07/09, foi intimada novamente a apresentar os documentos. A empresa não atendeu às intimações. Desse modo, realizou o lançamento com base no lucro arbitrado, no período de 03/2004 a 06/2007, considerando a receita bruta conhecida de acordo com os lançamentos contábeis nos Livros Razão, em contas de resultado de revenda de mercadorias e de prestação de serviços. Demonstra os valores nos Anexos 1 a 6 (e-fls. 99 e ss.) Irresignada, a ora recorrente apresenta impugnações aos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (e-fls. 165 e ss.). Transcrevo abaixo excerto do relatório da decisão de piso (Acórdão 12-36.894, e- fl. 323 e ss.), o qual sintetiza as razões expostas pela ora recorrente em sua defesa exordial: Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 - a irregularidade nos recolhimentos apontada pela fiscalização não corresponde à realidade dos fatos, com ofensa ao princípio da verdade material; - os registros foram efetuados com observância da legislação do SIMPLES; - o lançamento afronta o princípio da legalidade, pois a fiscalização não aguardou a decisão final quanto ao procedimento que a excluiu do SIMPLES; - houve a imposição unilateral de novos valores a serem lançados, com multa de 75%, não sendo respeitados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; - a multa de 75% é ilegal, em face dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; - a impugnação ao ADE, apresentada no processo n° 11060.000758/2007-34, que tem efeito suspensivo, não possui sequer decisão de primeira instância; - os efeitos da exclusão do SIMPLES não podem retroagir. A 1ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I R P J Ano- calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com a legislação. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES fica sujeita, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração autoriza o arbitramento do lucro. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de recolhimento enseja lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. A Autoridade Administrativa não dispõe de competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade ou a legalidade de leis inseridas no ordenamento jurídico nacional. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 342 e ss.), reiterando as razões expostas em sua impugnação, conforme sintetizado a seguir: A. Do Princípio da Verdade Material que norteia o Processo Administrativo. Expõe que “não pode ser outra a conclusão da Recorrente, senão a falta do exame dos documentos fornecidos, com a devida acuidade pelo Fisco, pois caso fosse oferecida à devida atenção àquela documentação, não haveria motivação para a Lavratura do presente Auto de Infração”. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Afirma que “o procedimento extremo adotado é completamente abusivo e ilegal, pois no caso sob análise, o Fisco Federal não observou a realidade da empresa Recorrente e a totalidade dos labores por ela prestados, fixando em algumas atividades esparsas”. Acrescenta “que sequer houve conhecimento da forma de trabalho da empresa e o que representou em seu faturamento a atividade dita irregular”. Assim procedendo, a Recorrente entende “o descaso do Fisco Federal com o princípio da verdade material que deveria nortear a atividade administrativa”. [...] B. Do Princípio da Legalidade Explica que “realizou seus atos, declarações e recolhimentos em observância as práticas legais e formas usuais da prestação de serviços, o que diverge o Fisco, que requer documentação diversa, não obrigatória à empresa Recorrente enquanto optante pelo sistema de recolhimentos de tributos e contribuições estabelecidos no SIMPLES”. Sustenta que “tal fato, por si só, já é suficiente para ensejar a não aplicação de multa de ofício, conforme art. 112 do CTN, visto que a totalidade dos atos praticados pela recorrente encontram guarida à legislação aplicada ao enquadramento legal da empresa à época - Simples Nacional”. Aduz que “na lavratura da presente autuação sequer foi aguardada decisão final quanto ao procedimento administrativo que tramita na Secretaria da Receita Federal de Santa Maria/RS, notadamente Impugnação Administrativa contra o Ato Declaratório de Exclusão da empresa do SIMPLES, que está sob o manto do efeito suspensivo, pendente de julgamento no próprio CARF”. Lembra “que o procedimento administrativo de impugnação e recurso, nos termos do art. 151 do CTN, possui efeito suspensivo”. Apresenta a indagação: “que outro comportamento seria exigível da empresa Recorrente, senão as declarações e recolhimentos em conformidade ao programa governamental a que estava inscrita?”. Defende então que “dessa forma, a Autoridade Fiscal, decorrente do contexto em que foi confeccionado o Auto de Infração contra a demandante, fere frontalmente o princípio constitucional da legalidade, contido no artigo 5o, II da CF/88”. Conclui então que “em consonância com os dispositivos constitucionais invocados e da legislação tributária pertinente ao caso, a ora Recorrente realizou seus procedimentos, ou seja, lançamento em sua escrituração fiscal de todos os fatos geradores que realizou no período, de forma regular em respeito ao Sistema de Recolhimento Simplificado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES ”. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 C. Dos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal Alega “que o Fisco, ao confeccionar o Auto de Infração e compor novos lançamentos a serem efetivados na contabilidade fiscal, o faz de forma completamente unilateral. Expõe que “a Fiscalização desconstituiu os lançamentos realizados pela empresa Recorrente, determinando novos valores a serem lançados em desfavor do contribuinte, conjuntamente com aplicação de multa em percentual de 75% sobre os valores ditos irregulares”. Menciona que “a Autoridade Fiscal em seu labor primeiramente apurou o que entende devido pelo contribuinte, aplicando-lhe multa em percentuais tremendamente onerosos, antes de ser oportunizada qualquer forma de consulta ou defesa ao contribuinte, em total desatenção aos princípios constitucionais tributários, aplicáveis tanto aos processos judiciais, bem como aos processos administrativos”. Apresenta doutrina de Nelson Nery Júnior, e acrescenta que “Não se pode olvidar que os ensinamentos doutrinários trazidos a conhecimento na presente impugnação, visando a nulidade dos lançamentos indevidos, irregulares e ilegais são claros e representam o entendimento dominante sobre tais princípios constitucionais tributários e que não foram respeitados pelos Agentes Fiscais Federais em sua atividade que resultou de imposição unilateral de Auto de Infração imputando além de novos débitos contra a empresa, multa em percentuais de 75% sobre os valores constituídos”. D. Da Flagrante Ilegalidade e Inconstitucionalidade das Multas aplicadas em face do Princípio Constitucional do Não Confisco e dos Princípios Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Trata neste ponto neste ponto, “sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade das multas aplicadas no patamar de 75% sobre o montante do tributo supostamente devido”. Em síntese, expõe que “tais valores lançados a título de multa, flagrantemente ilegais e inconstitucionais” porquanto “são manifestamente excessivos ferindo, desta maneira o princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade”. Sustenta que “é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar os estritos limites da lei - ou melhor, do direito como um todo - valendo para o caso específico do direito tributário, a definição legal do tributo como insuscetível de servir como instrumento de penalização do contribuinte”. Argumenta que “as multas fixadas, extrapolam os ditames da Lei Maior, pois espoliativas e confiscatórias por seus percentuais”, alegando que “esta é a posição já adotada pela Corte Suprema, que em recente julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075, Relator Ministro Celso de Mello, reconheceu, em sede de liminar, como confiscatória a multa pecuniária prevista no artigo 3o, § único, da Lei Federal n° 8.846/94, suspendendo, com eficácia ex tunc, até final julgamento da ação direta, a execução e a Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 aplicabilidade do referido artigo, por entender que há violação ao disposto no artigo 150, IV, do Texto Constitucional”. Acrescenta “restou igualmente reconhecido pela Corte Suprema, ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 551-1 (Rio de Janeiro) - Rei. Ministro limar Galvão, o caráter confiscatório dos valores mínimos para multas pelo Não-recolhimento e Sonegação de tributos estaduais, previstos nos §§ 2 o e 3 o do art. 57 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por entender igualmente violado o artigo 150, IV, da Carta Magna”. Discorre acerca da multa: 48. De outra banda, importa consignar que as obrigações acessórias, entre elas a multa, podem ter duas naturezas, uma tributária e, neste caso converterse em principal, e outra de natureza punitiva, que, ipso fure, converte-se também em principal. Importa a distinção. 49. No primeiro caso, o que era princípio na legislação esparsa converte-se em mandamento constitucional e legal impeditivo da dupla tributação com a mesma base de cálculo, vedando o bis in idem a partir do mesmo fato gerador, expresso no art. 150,1 da CF/88, antes focado. 50. Ora, ainda que tolerado durante a vigência da Constituição anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o Código Tributário, como antes dito, mandava converter a obrigação acessória, qualquer que fosse sua natureza, administrativa ou punitiva, em obrigação principal. 51. A tolerância tinha origem na ideia de que a obrigação principal - art. 113, 3o, do CTN - surge com a ocorrência do fato gerador e tinha por objeto não apenas o pagamento do tributo, mas, também, a penalidade pecuniária. 52. Com o artifício de unir num único conceito, o principal e o acessório, ainda que diferentes em sua natureza, o legislador tributário pátrio escondeu sob o manto do primeiro um acréscimo ilimitado de falso tributo e, na lei esparsa, delegou à autoridade administrativa da fiscalização tributária a faculdade de aplicar o falso tributo. Não serve como supedâneo alternativo a aplicação da multa de qualquer natureza, administrativa ou punitiva, que aumente o tributo a percentuais que o descaracterizem. [...] 54. Logo, quanto ao fundamento constitucional do princípio da razoabilidade, não é difícil perceber que a multa ora discutida não preenche qualquer dos elementos acima descritos, não sendo adequada para atingir os fins pretendidos. 55. Nota-se ainda, que tal pretensão é obviamente a mais gravosa para o contribuinte, uma vez que a obrigação torna-se não só mais onerosa, como "incumprível". 56. Portanto, a medida é logicamente desproporcional em relação ao fim colimado, tornando-se injustificável. 57. Ora, isso somente nos leva a concluir que diante da elasticidade dos critérios normativos para a determinação e quantificação das penalidades pecuniárias, tem-se observado que tal liberalidade, auferida ao Fisco, tem se constituído no abuso sistemático dos agentes fiscais encarregados na aplicação das multas por infração, tratando-se de evidente confisco, consoante ora demonstrado. 58. E tanto é fato, que tais sanções incidentes sobre os valores dos créditos tributários constituídos levam, na maioria das vezes, a total insolvência do contribuinte por excesso de onerosidade no cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 59. Convém finalmente reiterar, que não obstante a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa no caso de imposto informado e em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual entende a Recorrente que as leis editadas e efetivamente aplicadas não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico, pelo simples fato de que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. "A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irreversível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, 8a Edição, Malheiros Editores, pág. 546). 60. Assim, salvo melhor juízo, as multas em questão, em face de seus absurdos percentuais são totalmente inexigíveis, uma vez que violam os princípios legais e constitucionais acima multi-referidos. E. Do Não esgotamento do Processo Administrativo - Impugnação Efeito Suspensivo Aduz: 61. Outro ponto que deve ser ressaltado, é o fato de que, como reconhecido pelos Agentes Fiscais, a empresa foi notificada em 13/04/2007, de ato administrativo declaratório, no sentido de excluir a empresa ora Recorrente do Simples, a partir de 01/03/2004, tendo sido realizada dentro do prazo legal Impugnação Administrativa dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, nos termos do Decreto n° 70.235/72, e atualmente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. 62. Nesse passo, como sabido, o recurso de Impugnação Administrativa e recurso ao CARF deve ser recebido sob o efeito suspensivo, assegurado o devido processo legal e o princípio da ampla defesa e do contraditório, o que no caso sob análise parecem não ter sido observados. 63. Como pode ser observado, a Impugnação Administrativa apresentada ao processo administrativo n° 11060.000758/2007-34, encontra-se em tramite, sem uma decisão final. 64. O entendimento de nossos tribunais, formando a Jurisprudência pátria é uníssono no sentido de que para ser perfectibilizada a exclusão de uma empresa do programa do Simples, deve haver previamente assegurado o contraditório e ampla defesa, observadas as normas do processo administrativos, o que no caso, não foi observado. 65. Cumpre assim transcrever, ementário no exato sentido propugnado, oriunda de nosso Tribunal Regional da 4a Região, a seguir: "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. ART. 9o, XIII. OPÇÃO POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONSULTORIA. 1. As empresas prestadoras de serviços de consultoria na área da informática, para fins de adesão ao SIMPLES, encontram-se expressamente vedadas pelo disposto no art. 9o, XIII, da Lei n° 9.137/96. 2. A exclusão do SIMPLES só pode ser perfectibilizada mediante prévio asseguramento do contraditório e ampla defesa, observadas as normas que regem Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 os processos adrninistrativo (artigos 7°, I, do Decreto-lei 70.235/72 e artigo 2o da Lei n° 9.784/99). 3. Tratando-se de contribuinte cuja adesão ao SIMPLES encontra-se vedada pelo art. 9o, XIII, da Lei n° 9.317/96, os efeitos decorrentes da sua exclusão retroagem à data do ingresso no programa. 4. Apelação desprovida." (Tribunal Regional Federal da 4a Região, Apelação Cível n° 2007.72.04.001909-4, Primeira Turma, Relator Desembargador Álvaro Eduardo Junqueira, data da decisão 21/01/2009, DE 03/02/2009) 66. Como visto o procedimento fiscal realizado pelo Fisco Federal resultou na constituição de créditos fiscais, notadamente equivalentes a diferença dos recolhimentos efetuados pela empresa enquanto gozo do Sistema de Recolhimento Simplificado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e aqueles descritos e de responsabilidade de empresas em geral. F. Da Irretroatividade Dos Efeitos Da Decisão Administrativa da Exclusão Do Simples Expõe: 67. Como pode ser observado, no caso do presente Auto de Infração, este foi lavrado enquanto não há uma definição no processo administrativo de que versa sobre a exclusão da empresa Recorrente do Simples. 68. Tal procedimento, formalizado pela expedição de Atos Declaratórios Executivos oriundos da Autoridade Fazendária, sem sombra de dúvida atinge os direitos da empresa contribuinte, pois que tais atos reportam a mudança do regime de tributação a períodos pretéritos, muito anteriores ao ato da exclusão. 69. Não obstante o Fisco Federal tenha base legal para determinar, de ofício, a exclusão do SIMPLES, tal exclusão deverá produzir seus efeitos a partir de momento subsequente e não alcançar indiscriminadamente todos e quaisquer fatos, sob pena de ofensa as garantias constitucionais e legais dos contribuintes. 70. O conjunto a ser analisado para determinar a exclusão do SIMPLES deve obedecer a dois requisitos imprescindíveis para a sua validade. 71. O primeiro requisito, o elemento formal, eis que o Fisco deverá expedir e publicar o Ato Declaratório, com suporte na parte final do que dispõe o artigo 9o da Lei n° 9.317/96, expressando a exclusão de todas as empresas que desenvolverem certas operações e serviços. 72. Em segundo, o elemento material, pois o fisco está obrigado a motivar o ADN, declinar as razões pelas quais determinada atividade passe a ser assemelhada a outra impedida de opção pelo SIMPLES. 73. E, por óbvio, os efeitos da exclusão, se é que legalmente amparada, só poderão alcançar os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pela Secretaria da Receita Federal, isto por força do princípio constitucional da segurança jurídica, consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas e das disposições expressas no Código Tributário Nacional em seus artigos 100, 103, I e 146: [...] Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 74. No caso em tela, a empresa Recorrente pode vir a sofrer imensos prejuízos indevidamente, pois lidimamente optou pelo SIMPLES, em função de exercer atividades não vedadas, tendo sido aceita sua opção pelo fisco. 75. Parece evidente que a conduta adotada pelo Fisco Federal, demarcando data para a efetividade da medida em atos pretéritos, não pode prevalecer, eis que marcada por ato arbitrário, incompatível com o nosso ordenamento jurídico. 76. Assim, devem ser desconstituídos os créditos descritos no presente Auto de Infração, pois que, constituídos de forma a atingir situações pretéritas até a data da opção da empresa pelo enquadramento do Simples. O que fere de morte o princípio da segurança jurídica, pois a opção da empresa Recorrente pelo SIMPLES foi devidamente aceita, no momento oportuno, pela Receita Federal do Brasil e como ressaltado de forma lídima e justa. 77. Dessa forma, nada obstante todos os argumentos expendidos até o presente momento, devem ser considerados nulos os créditos constituídos no Auto de Infração, pois como demonstrado ao norte irregularmente constituídos. G. Da Redução das Multas de 75%, sob os Débitos referentes às Contribuições Sociais - COFINS, CSLL e PIS/PASEP fulcro existência de lei mais específica e benéfica ao Contribuinte 78. A Lei 8.212/91, disciplina a incidência de multa sobre a falta de dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, in verbis: "Art, 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (...) "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinlientos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). 79. Dessa forma, analisando-se o Auto de Infração, é notório destacar que o enquadramento da multa fiscal deveria ter observado a Lei 8.212/91, mais específica e benéfica ao contribuinte. 80. A referida lei disciplina que não sendo fornecidos dados necessários a apuração das contribuições sociais - COFINS, CSLL e PIS/PASEP - a multa a ser aplicada é de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas e de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), estabelecendo ainda valores mínimos de R$200,00 e R$500,00 dependendo do caso. 81. Tais valores mostram-se muito inferiores aos praticados pela autoridade fiscal, ao fixar multa no valor de 75% do total do débito. Consequentemente, dever ser aplicada a lei mais benéfica, reduzindo-se a assim o impacto financeiro ao contribuinte, por força do princípio da retroatividade da norma mais benéfica na aplicação de sanções. 82. Portanto, a partir dos sintetizados e pontuados argumentos a seguir, deve ser julgado procedente o presente recurso, a medida que: (I) o presente Auto de Infração constituiu seus créditos não observando o princípio da verdade material que deve regrar o procedimento administrativo fiscal; (II) a constituição dos créditos fiscais não obedece ao princípio da legalidade, não havendo justa motivação legal para sua constituição; (III) houve claro desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, não sendo oportunizada a defesa da empresa, senão após a lavratura do Auto de Infração; (IV) houve flagrante desrespeito aos princípios administrativos da razoabilidade e proporcionalidade ao realizar a aplicação das multas, a toda prova ilegais e inconstitucionais; (V) por fim, há claro desrespeito aos princípios do processo administrativo fiscal, eis que a impugnação administrativa utilizada pela empresa contra o ato administrativo de exclusão do SIMPLES ainda não possui decisão em instância administrativa; Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 (VI) não foi observado pelo Fisco o princípio da segurança jurídica quanto aos efeitos do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. Desta forma, resta incontroverso que os créditos constituídos no presente Auto de Infração estão sendo indevidamente exigidos, razão pela qual deve ser o mesmo desconstituído ou anulado quanto a este particular. (VII) subsidiariamente, não sendo impugnado o auto de infração pelas razões acima expostas, seja reduzida a multa referente às contribuições sociais, em decorrência da existência de lei mais específica e benéfica ao contribuinte, no que engloba os débitos referentes a COFINS, CSLL e PIS/PASEP. Do Requerimento a) a reforma/anulação da decisão que manteve o Auto de Infração em epígrafe, referente aos créditos de IRPJ, COFINS, CSLL e PIS/PASEP apurados por arbitramento, por serem totalmente irregulares, em vista das ilegalidades apontadas no discorrer do presente Recurso; b) por se tratar de Auto de Infração lavrado em decorrência de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal (impugnado e com efeito suspensivo), deve ser excluída da autuação o valor referente a multa e juros visto que as declarações e recolhimentos de tributos estavam de acordo com a legislação aplicada ao contribuinte à época dos fatos geradores; c) ainda, por se tratar de Auto de Infração confeccionado exclusivamente para a prevenção da decadência, visto que pendente de decisão administrativa a referida exclusão do SIMPLES, deve ser excluída a multa de ofício aplicada nas referidas competências; d) decretada a decadência ao direito de lançar das competências anteriores ao dia 18/09/2004, bem como a respectiva proporção de juros e multa; e) subsidiariamente, caso não atendidos os pedidos dos itens anteriores, seja reduzida as multas referentes às contribuições sociais, em decorrência da existência de lei mais específica e benéfica ao contribuinte, que englobam os débitos referentes a COFINS, CSLL e PIS/PASEP; f) por fim, caso ultrapassadas todas as questões anteriores, o que se admite somente para fins de argumentação, seja compensado com os tributos ora exigidos os valores recolhidos a título de Simples Federal, sob pena de Confisco. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Do Art. Art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF Compulsando os autos, verifica-se que, com exceção do tópico G (e-fls. 366 e ss.) o qual será analisado posteriormente a peça recursal basicamente reitera as razões expostas na impugnação apresentada, a qual foi minuciosamente analisada pelo julgador de primeira instância. Desse modo, utilizo-me da faculdade exposta no § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Assim, considerando que a Decisão recorrida já abordou objetivamente as razões expostas, enfrentando adequadamente todos os capítulos reiterados no recurso apresentado, adoto, por consequência, suas razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, que transcrevo a seguir: O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal, agente competente para este mister, e com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, aos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF). Durante a ação fiscal, a fiscalização deve se conduzir de conformidade com os ditames da lei, empregando os poderes e respeitando os deveres que lhe são atribuídos. Nesta fase investigatória, porém, ainda não há processo, não cabendo se falar em contraditório e ampla defesa. O cerceamento do direito de defesa é o impedimento a que o contribuinte conheça do processo ou apresente contra-alegações em sua defesa nos termos que lhe faculta a legislação. Ao ser notificado do lançamento, o contribuinte recebe o Auto de Infração, dispondo de 30 dias para elaborar sua defesa e impugnar atos e fatos dos quais discordar, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. O interessado foi regularmente intimado, tendo recebido cópia dos Autos de Infração, onde as infrações que lhe foram imputadas se encontram descritas e capituladas. Foi assegurado ao interessado o prazo para defesa previsto em lei. Prova inequívoca de que não ocorre cerceamento do direito de defesa é a de que a exigência foi impugnada e está sendo examinada por essa autoridade julgadora. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 A prova da ocorrência de infração diz respeito ao mérito. Pelo exposto, tem-se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade do Auto de Infração. De acordo com o art. 15, § 3º, da Lei 9.317, de 05/12/1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, “a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo” (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/1998). Ao ser notificado do ato declaratório de exclusão do Simples, o contribuinte dispõe de 30 dias para elaborar sua defesa e manifestar sua inconformidade com atos e fatos dos quais discordar, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. O interessado, excluído do Simples através do Ato Declaratório Executivo – ADE Extra-SIVEX nº 11/2007, com cópia à fl. 73, apresentou manifestação de inconformidade, que foi apreciada através do Acórdão 18-11.601 – 2ª Turma da DRJ/STM (proferido nos Autos do processo 11060.000758/2007-34), com cópia ora juntada às fls. 311/320. A exclusão foi portanto, efetuada na forma da legislação – foi emitido ADE e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. A exclusão do SIMPLES foi mantida, com efeitos a partir de 01/04/2004. Não cabe, nestes Autos, manifestação quanto à exclusão e a data-efeito desta, matéria que já foi apreciada nos Autos do processo 11060.000758/2007-34. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES fica sujeita, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A legislação não determina que se aguarde a decisão final do procedimento de exclusão para se efetuar eventual lançamento cabível. As formas de tributação autorizadas em lei para a apuração do Imposto de Renda são as seguintes: Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido. A Pergunta 184 do Perguntas e Respostas da RFB, a respeito dos efeitos da exclusão do SIMPLES, assim orientou: A pessoa jurídica, excluída do SIMPLES, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o Lucro Real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo Lucro Presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo Lucro Arbitrado, nas hipóteses previstas na lei fiscal. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, tudo funciona como se este nunca tivesse sido optante pelo SIMPLES. Houve arbitramento do lucro tendo em vista que, intimado (Termos 03/04/2009 e 24/07/2009 – fls.76/78 e 81/82), o interessado deixou de apresentar livros e documentos da sua escrituração, conforme descrito no Relatório de Fiscalização. O arbitramento foi efetuado com base no art. 530, III, do RIR/1999. Os fatos apontados pela fiscalização, que justificam o arbitramento, não foram elididos. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Deve, então, ser mantido o arbitramento, efetuado de acordo com a legislação. Foram lançadas as diferenças tributáveis decorrentes da apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado e da apuração dos referidos tributos com base nos percentuais estabelecidos pelo SIMPLES. Foram, também, lançadas as diferenças tributáveis decorrentes da apuração de PIS e de COFINS com base no regime cumulativo e da apuração das referidas contribuições com base nos percentuais estabelecidos pelo SIMPLES. As diferenças tributadas foram demonstradas nas planilhas de fls. 98/104. Não prospera a alegação de que a irregularidade nos recolhimentos apontada pela fiscalização não corresponde à realidade dos fatos, posto que a fiscalização considerou as receitas apuradas pelo próprio interessado - as diferenças tributáveis são decorrentes da exclusão do SIMPLES (apuração de IRPJ e de CSLL com base no lucro arbitrado e de PIS e de COFINS com base no regime cumulativo deduzidos os valores pagos pelo SIMPLES). A insuficiência de recolhimento enseja lançamento de ofício. Deve, então, ser mantido o lançamento (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), por não ter sido apresentado elemento de prova ou de direito capaz de elidi-lo. Nos lançamentos de ofício, é devida a multa de ofício. A multa de ofício de 75% encontra amparo no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A Autoridade Administrativa não dispõe de competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade ou a legalidade de leis inseridas no ordenamento jurídico nacional (competência privativa do Poder Judiciário – art. 102, da Constituição). Deve, então, ser mantida multa de 75%. Dos Princípios Constitucionais Verifica-se que tanto a impugnação quanto o recurso voluntário escoram-se em diversos princípios constitucionais que deveriam ser observados no procedimento fiscal. Observo que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido transcrevo art. 62 do Regimento Interno desta Casa: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ainda, com relação às alegações que tenham por objeto possível infringência a normas constitucionais resolvem-se pela aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destaco ainda o disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado. Desse modo, deve-se afastar questões atinentes à constitucionalidade, ilegalidade ou aplicação de princípios constitucionais porquanto fogem da alçada de competência deste Tribunal Administrativo nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 2, o que resulta em seu não conhecimento. Do Processo de Exclusão do Simples Em relação ao Processo Administrativo no. 11060.000758/2007-34, que trata da EXCLUSÃO do SIMPLES, verificamos que se encontra ARQUIVADO desde o AC 2018, conforme consulta no COMPROT realizada na internet: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Há nos autos cópia da Decisão da DRJ (Acórdão 18-11.601 - 2a Turma da DRJ/STM, e-fls. 313 e ss.). Cumpre observar que houve reforma do Ato Declaratório Executivo (cuja cópia consta da e-fl. 74). , em relação ao termo inicial dos efeitos da exclusão, no entanto, não há reflexo no presente processo porquanto não houve lançamento em relação a março de 2004. Transcrevo abaixo excertos da Decisão (e-fls. 320/321): Dos efeitos da exclusão Trata-se de Pessoa Jurídica cadastrada no CNPJ desde 23/01/2003, com opção pelo Simples a partir de da mesma data (fl. 42). A situação excludente, conforme comprovado nos autos, ocorreu em 18/03/2004 (Nota Fiscal de Prestação de Serviços n° 0010 – fl. 09). E, a exclusão foi efetuada 13/04/2007. Transcrevem-se os dispositivos da IN SRF n° 608, de 2006, que combinados, determinam os efeitos da exclusão, como segue: Das vedações à opção Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (...) XI - que realize operações relativas a: (...) e) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de- obra; Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 (...) Da Exclusão do Simples Art. 21. A exclusão do Simples será feita mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício. Exclusão por comunicação Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 20; (...) Exclusão de ofício Art. 23. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do art. 22, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (...) Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20; (sublinhou-se) (...) § 1º Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: (...) II - de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Portanto, no presente caso, os efeitos da exclusão devem surgir a partir de 1° de abril de 2004. Retifica-se, nessa parte, o Ato Declaratório Executivo (Comunicação de Exclusão) AD Extra SIVEX n° 11, de 13/04/2007. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de: AFASTAR as preliminares de inconstitucionalidade argüidas; Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo o despacho do Senhor Delegado da Receita Federal em Santa Maria que excluiu a interessada do SIMPLES, porém, surgindo os efeitos da exclusão apenas a partir de 1° de abril de 2004. Verificamos também que houve a interposição de Recurso Voluntário, cujo provimento foi negado, conforme Acórdão nº 1002-000.217 (da Turma Extraordinária / 2ª Turma). Transcrevo a parte dispositiva do voto condutor: Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. (grifo nosso) Assim, a decisão proferida no Acórdão n.º 18-11.601, pela 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS (DRJ/STM), cuja cópia consta das e-fls. 313 e ss., foi “mantida na íntegra”. Como visto, processo já se encontra arquivado. Da compensação dos Valores Recolhidos Há o pedido de compensação dos valores recolhidos no Regime do Simples Federal com os tributos ora exigidos, mas este procedimento já foi realizado pela Autoridade Fiscal por ocasião do lançamento, conforme demonstrado nos Anexos 1 a 6 (e-fls. 99 e ss.), especialmente na penúltima linha dos quadros dos Anexos 3, 4, 5 e 6, que subtraem os recolhimentos efetuados no código 6106. Da inovação no Recurso Voluntário A recorrente inovou, acrescentando novas razões (tópico G, e-fls. 366 e ss.), ampliando, por conseguinte, o requerimento recursal. Nesse ponto, é importante realçar que o objeto da presente análise é a decisão recorrida. Não devemos confundir o mérito do recurso voluntário com o mérito da impugnação inicial. O recurso é uma demanda, na qual, se postula a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão de piso. Há, no recurso, seu pedido e causa de pedir próprios, os quais não se confundem com o que foi “demandado” na contestação exordial. Assim, voto no sentido de que não se deve conhecer do que não foi objeto de análise pelo julgador a quo. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário na parte conhecida, mantendo a decisão de primeira instância, e pelo não conhecimento das razões suscitadas na via recursal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga — Relator Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 Voto Vencedor Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Redator-designado. Apesar do bem articulado voto do Relator, entendeu a Turma que uma posição assumida pela autoridade fiscal, autuante na apuração que fez dos tributos que entendeu devidos, conduz inexoravelmente ao cancelamento das exigências ora firmadas de ofício. De se explicar. A empresa foi excluída do SIMPLES, conforme processo administrativo de nº 11060.000758/2007-34, ocasião em que apresentou seu recurso voluntário contra o ato de exclusão, a qual já foi objeto de julgamento por este Colegiado, cuja exclusão foi mantida, ou seja, negado provimento ao recurso voluntário, e o processo em questão encontra-se arquivado, conforme apontado pelo Relator em seu relatório. Portanto, o que aqui se analisa é o recurso voluntário quanto à exigência do crédito tributário, cabendo esclarecer que questões trazidas quanto ao processo de exclusão da empresa do Simples não serão aqui rediscutidas. Entendo que não há disposição na legislação tributária que permita concluir que, uma vez excluída do SIMPLES, a empresa não possa, caso preencha os requisitos legais pertinentes, ser tributada pelo lucro presumido, regime pelo qual a Recorrente poderia ter sido tributada, até porque a sua receita foi base de cálculo do lucro arbitrado. A irresignação da Recorrente quanto à forma unilateral de apuração dos tributos por parte da autoridade autuante, certamente tem relação quanto a esta possibilidade de escolha. Seus argumentos: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 No Relatório de Fiscalização (fls.153 a ), a autoridade fiscal autuante cocluiu: Ora, quando a empresa ingressou no SIMPLES, óbvio que a empresa não poderia ter feito outra opção e a sua exclusão deste sistema não a conduz, obrigatoriamente, à tributação pelas regras do lucro real trimestral, como deduzido no relatório fiscal. Ao assim proceder, a autoridade fiscal estaria submetendo a empresa excluída à uma tributação que lhe pudesse ser mais onerosa, além de estar considerando que a empresa era obrigada à tributação com base no lucro real trimestral, algo que afronta a legislação aplicável. Segundo consta no art.14 da Lei nº 9.718 de 1988 (art.246 do RIR/99, vigente à época), estão obrigadas à apuração pelo Lucro Real as pessoas jurídicas: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (atualmente o limite é superior); - cujas atividades sejam típicas das instituições financeiras; - que tiverem lucros oriundos do exterior; - que tenham efetuado pagamento por estimativa mensal; - que explorem atividades de factoring e securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. A Recorrente não se encontra em nenhuma destas hipóteses. Aceitar o que constou no Relatório de Fiscalização (trecho reproduzido supra), significaria aceitar que a Recorrente teria ficado limitada a um único tipo de apuração dos tributos, no caso o do Lucro Real trimestral, entendimento que discordo totalmente e que não encontra amparo na legislação. Esta posição defendida pela autoridade fiscal elimina, de pronto, qualquer possibilidade de a empresa, então excluída do SIMPLES, apurar seus tributos devidos pelas regras do Lucro Presumido. Reitero, não há disposição na legislação tributária que permita concluir que, uma vez excluída do SIMPLES, a empresa não possa, caso preencha os requisitos legais pertinentes, ser tributada pelo lucro presumido. Nos termos do artigo 527 do RIR/99, as empresas optantes pelo lucro presumido devem manter escrituração contábil ou, alternativamente, que mantenham Livro Caixa com a movimentação financeira. De se observar que no Relatório de Fiscalização consta que a receita ora tributável foi obtida dos Livros Razão: Tem-se, assim, que a contribuinte poderia ser intimada para, por exemplo, (re)fazer seu Livro Caixa, já que dispunha de registros de todo seu faturamento, ou seja, não lhe foi dado oportunidade de optar pelas regras do lucro presumido. A autoridade fiscal somente lhe concedeu uma única opção, qual seja, a tributação pelas regras do lucro real trimestral e daí solicitou diversas demonstrações contábeis/financeiras, LALUR trimestral e livros pertinentes à este regime de apuração. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 A possibilidade de opção pelo lucro presumido, pelas regras do antigo SIMPLES, já constava nas edições de Perguntas e Respostas da SRF (atualmente Receita Federal do Brasil): Pergunta de nº 183 Quais os efeitos da exclusão do Simples? A pessoa jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, nas hipóteses previstas na lei fiscal. [...] Tal possibilidade foi depois expressamente inserida na legislação que rege o SIMPLES NACIONAL: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve apurar seu resultado pelo lucro real ou presumido, ou seja, lhe deve ser ofertada esta possibilidade, afinal a autoridade intimou a Recorrente a apresentar uma série de documentos, demonstrações contábeis e LALUR trimestral, ao passo que se lhe permitisse apurar os tributos pelo lucro presumido, a demanda por registros seria bem menor, menos custosa e, certamente, a tributação seria menos onerosa. Nestes termos, incorreu em equívoco insanável a autoridade fiscal ao considerar como automaticamente aplicável à contribuinte, depois da exclusão do SIMPLES, o regime de apuração do IRPJ pelo lucro real trimestral. Conclusão Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002508/2009-09 É como voto, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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