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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716347 #
Numero do processo: 13808.004074/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada.COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09247
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 Recorrente : SAINT GOBAIN S/A — ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE ILE- GALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucio- nalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GOBAIN S/A — ASSESSORIA E ADMINISTRAÇAO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ger" N, Otacílio D.. as artaxo Presidente Val Fo a de enezes Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewslci, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda IfF.1:10' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 Recorrente : SAINT GOBAIN S/A — ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 19/25, que exige o recolhimento de R$3.962.456,00 de Cofins e R$ 2.971.841,93 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n° 70, de 30 de outubro de 1991, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, cientificada em 27/11/2000, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/02/1999 a 30/09/2000, conforme demonstrativos de apuração às fls. 19/20 e de multa e juros de mora às fls. 21/22, tendo como fundamento legal o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991, os arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999,e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999,e suas reedições, combinado com o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n°56, de 20 de junho de 2000. 3. À fl. 02, Termo de Constatação e, às fls. 03/14, Relatório de Fiscalização, partes integrantes do auto de infração, nos quais é descrito o procedimento administrativo de exigência. 4. Tempestivamente, em 19/12/2000, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 56), apresentou a impugnação de fls. 28/54, instruída com os documentos de fls. 57/263, cujas razões são a seguir sintetizadas. 5. A impugnante, inicialmente, descreve o fundamento do contrato denominado Instrumento Particular de Acordo Plurilateral para Movimentação de Recursos, cuja cópia e aditamentos apresenta às fls. 60/131, ressaltando os aspectos que o justificam economicamente, destacando seu objetivo administrativo e não-especulativo, esclarecendo que é a administradora nele referido, sendo, assim, responsável, na qualidade de mandatária, pela centralização, movimentação e administração dos recursos financeiros das demais sociedades contratantes, tendo a atribuição de investir, em aplicações 2 r CC-MF x.-frk:-,;;‘ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 financeiras, as sobras disponíveis, por conta e risco das contratantes e não dela, mera contratada. 6. Destaca o fato de a autoridade fiscal ter demonstrado conhecimento de sua condição de administradora, mandatária das demais sociedades, não tendo posto em dúvida que os recursos objeto das aplicações financeiras não são de sua titularidade, mas sim das sociedades que firmaram o contrato, e nem refutado que os rendimentos decorrentes das aplicações são a elas atribuídos. A título ilustrativo, compara o volume de recursos que auferiu, em decorrência de suas prestações de serviços, com os advindos do exercício do referido mandato. 7. Ressalta que as contribuições devidas sobre as receitas financeiras vêm sendo recolhidas pelas sociedades mandantes, desde 1° de fevereiro de 1999 (às fls. 136/197, apresenta declarações firmadas nesse sentido). 8. Discorre acerca do conceito de receita no direito privado, destacando a vedação constante do art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966)e sustentando que para a caracterização da titularidade da receita é indispensável a aquisição de um direito patrimonial e a existência de poder sobre o objeto desse direito. Fundamenta-se em doutrina e em jurisprudência. 9. Acrescenta que o mandato pertence à categoria dos negócios fiduciários, uma vez que o mandatário recebe poderes para administrar bens, direitos e interesses que não integram seu próprio patrimônio, mas sim do mandante, e que porém o auditor fiscal, ao examinar o acordo plurilateral, acabou dando qualificação jurídica equivocada aos fatos, pois, mesmo admitindo que age como mandatária, concluiu que os recursos financeiros ingressariam em seu patrimônio, o que justificaria a incidência da Cofins. 10. Para corroborar seus argumentos, cita jurisprudência, inclusive da Secretaria da Receita Federal, acerca da impossibilidade da tributação de ingressos que não correspondem a receita. 11. Ad argumentandum, alega que a Lei n° 9.718, de 1998, não poderia determinar, para fins de incidência da contribuição, que o conceito de faturamento se estende às demais receitas, por vigorar, à época, a redação original do art. 195 da Constituição Federal de 1988. 12. Esclarece que somente após a edição dessa lei foi promulgada a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, incluindo a expressão "receita" à previsão do referido art. 195, o que, porém, não lhe confere 3 2 CC-MF •••• V, Ministério da Fazenda Fl. •è„hr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 validade, uma vez que a análise da constitucionalidade deve ser feita em função do texto constitucional vigente quando de sua edição. 13. Posto isso, discorre acerca do conceito de faturamento, destacando que o anteriormente previsto pela Lei Complementar n° 70, de 1991, como a receita obtida nas vendas de mercadorias, de mercadorias ou serviços ou apenas serviços, foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF e encontra-se em consonância com o disposto no art. 110 do CTN. 14. Acrescenta que a contribuição instituída sobre as demais receitas é nova fonte de financiamento da seguridade social e, como tal, sujeita aos requisitos do art. 195, § 4°, combinado com o art. 154, I, da Constituição Federal de 1988, devendo ser veiculada por meio de lei complementar, ser não- cumulativa e não possuir fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados no texto constitucional. 15. Conclui, assim, ser inconstitucional a determinação do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998. 16. Pelos argumentos expostos, requer o acolhimento da impugnação e a extinção do processo administrativo, bem como que todas as intimações referentes ao presente processo sejam encaminhadas aos patronos da impugnante. 17. Em face das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda n°416, de 21 de novembro de 2000, o processo veio a julgamento desta delegacia." A DRJ em Curitiba — PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração- 01/02/1999 a 30/09/2000 Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a Cofins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras e recuperações de despesas, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. 4 2° CC-MF -• arit. Ministério da Fazenda Fl. " It Segundo Conselho de Contribuintes .»Z., Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso no : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 Não cabe à autoridade administrativa de julgamento manifestar-se quanto a argüições de inconstitucionalidade ou de conflitos de leis, uma vez tratar-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°9.718/98: • a Lei n°9.718/98 é incompatível com o artigo 195, I, da CF, o que implica em que nasceu nula de plena direito, não produzindo quaisquer efeitos. DA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS, DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS: • a questão central objeto da autuação consiste na exigência da contribuição tomando por base de cálculo as receitas financeiras derivadas de aplicações financeiras realizadas pela recorrente, na condição de mandatária de terceiras sociedades, conforme contrato que anexa aos autos, que jamais poderiam ser considerados receita, uma vez que integram o patrimônio das sociedades por cuja conta e ordem agia, ao administrar as referidas aplicações; o recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS caberia a estas sociedades, como de fato vem ocorrendo desde fevereiro de 1999; • não se trata de convenção particular sobre o pagamento de tributos, mas sim de inocorrència do fato gerador da COFINS; • para determinar a base de cálculo da COFINS é indispensável estabelecer o conteúdo e alcance do conceito de receitas, à luz do artigo 110 do CTN; e • para a caracterização da receita é indispensável a aquisição de um direito patrimonial e a existência de poder sobre o objeto desse direito; assim, as aplicações financeiras e os custos/despesas mencionados pela fiscalização não podem ser considerados receitas da recorrente. É o relatório. 5 22 CC-MF atz.- '9;2 Ministério da Fazenda Fl. 1:-1:14W Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALIVIAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes , as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. 1. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 1 02, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de unia lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é 6 » hras 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 42t; Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (1..) Pois, se ao Poder Executivo cornpete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionczlidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par .1° e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 2. DO MÉRITO: DA INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. O auto de infração foi lavrado sob a égide da Lei n°9.718/98, que determina a base de cálculo da COFINS, conforme se transcreve adiante: "Art. 2' - As contribuições para o PIS/PASE'P e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3' - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Por outro lado, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a contribuição, assim dispõe, em seu artigo 10: "Art.10 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. 7 CC-MF Ministério da Fazenda ,r. Fl. tkt. .;;;K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto sobre a Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades.• Desta forma, vejamos o que entende por receita bruta a legislação do imposto de renda, examinando-se o Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3000/99 -, especificamente em seu artigo 224: "Art. 224 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Art. 225 - Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 32, e Lei n°9.430, de 1996, art. 2). (.)". Conforme o contrato anexado aos autos, a operação realizada pelas contratantes e pela contratada consiste na formação de um fundo comum para aplicações financeiras de valores decorrentes de sobras de caixa das contratadas, do qual, inclusive, a contratada poderia emprestar numerário às contratantes. Ora, este fundo foi constituído mediante depósitos regulares efetuados pela contratada em conta de sua titularidade, o que implica em dizer que os resultados auferidos ingressam em sua contabilidade como resultados de conta própria, embora que oriundos da aplicação de recursos de terceiros. O que não se pode negar é que, de fato, houve ingresso de receitas na contabilidade da pessoa jurídica ora recorrente. Pela legislação do imposto de renda, aplicando-se subsidiariamente à COFINS, conforme determina a Lei Complementar n° 70/91, implica em que estariam sofrendo a incidência desta contribuição. No imposto de renda, teria a recorrente a possibilidade de deduzir os custos para obtenção daquelas receitas, o que, para a COFINS, não se vislumbra, por falta de amparo legal. 8 „ . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda F1. 19_„,‘ .i0t”. Segundo Conselho de Contribuintes ~Cr Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° 203-09.247 A Lei Complementar n° 70/91, combinada com a Lei n° 9.718/98, pois determinam a tributação destes resultados, não estando, inclusive, entre as hipóteses dc exclusão previstas, contempladas. A este respeito, resta lembrar que o dispositivo que permitia a exclusão de valores repassados a terceiros (artigo 3 ' da Lei n° 9.718/98), cuja eficácia dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, foi revogado antes que tal providência fosse tomada, o que afasta a hipótese de aplicação da mesma ao presente caso. A propósito, José Afonso da Silva i leciona que: "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva ".2 Desta forma, entendo que não cabe traçar considerações adicionais sobre o que signifique o termo "receita bruta", visto que a própria Legislação já o define, de forma clara e explicita, e levando-se em conta que a Lei n° 9.718/98 alargou a base de cálculo da COFINS, incluindo a totalidade das receitas auferidas, não importando, para sua determinação, o tipo de atividade exercida pelo contribuinte e nem a classificação contábil adotada para estas receitas. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 VALMAINS _ • DE M ' EZES SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 2 Op. Cit, p. 85. 9

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4715015 #
Numero do processo: 13807.006853/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e do então vigente Regulamento do PIS/PASEP, é indevido o lançamento de multa de ofício e juros de mora (CTN - art. 100, p. único). Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda quanto à multa e os juros.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e do então vigente Regulamento do PIS/PASEP, é indevido o lançamento de multa de ofício e juros de mora (CTN - art. 100, p. único). Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançanento por homologação, a 1decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera MINISTÉRIO 0.:; FAZENDA . em cncoanos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, Segou'!"i_r.:- - C.: Curribuintos1 Z. : , § 4°, do CTN). C...:;:à! da União CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- i • J.o I o R- 1 o 11 GRAÇÃO SOCIAL— PIS. SEMESTRALIDADE. i Na vigência da Lei Complementar tf 7/70, a base de cálculo doi ......(çp Te PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do 1 respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Tendo os , 'recolhimentos a menor sido efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, e do então vigente Regulamento do P1S/PASEP, é indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora (CTN — art. 100, p. único). 1 Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES TOYOTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda quanto à multa e os juros. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 iéennileeTerujr.""froi-ie ' 7-47 Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly? Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 1 1 1 CC-MF a ..1 3/4 Ministério da Fazenda FI :9, • irá; Segundo Conselho de Contribuintes 1",-Zer'' Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202- 14.610 Recorrente : CONFECÇÕES TOYOTEX LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão de recolhimentos a menor da Contribuição para o PIS nos períodos de apuração de janeiro de 1994 a setembro de 1995, em razão de a Contribuinte ter observado, nos períodos em referência, as disposições dos Decretos- Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988. Segundo a Fiscalização, os recolhimentos a menor que originaram a autuação decorreram do fato de a Contribuinte ter recolhido o PIS tomando por base de cálculo a receita operacional bruta do mês imediatamente anterior, com base em aliquota de 0,65%, nos termos dos citados Decretos-Leis, enquanto o correto seria ter tomado como base de cálculo o faturarnento do mês anterior e aplicado aliquota de 0,75%. O lançamento for mantido por decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 31/01/1994 a 30/09/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECO- LHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à difèrença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%, no período apurado. ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS. Não cabe à I° instância administrativa decidir a respeito de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis. RETROATIVIDADE. A Resolução do Senado que dá efeito erga omnes, suspendendo a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, possui efeito 'ex tune', isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstituclional desde o seu nascimento, e portanto, tem caráter retroativo, conforme parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2346/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 125/132, requerendo, em síntese, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. a•-• 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Sendo tempestivo o recurso, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo a decidir, analisando, primeiro, a preliminar de decadência Como relatado, a autuação se deu em razão de a Contribuinte ter efetuado "recolhimentos insuficientes" do PIS nos períodos de apuração em questão. Assim, tendo havido antecipação do pagamento, tenho por aplicável a norma do § 40 do artigo 150 do CTN, e considero como termo inicial para o cômputo do qüinqüênio legal a ocorrência do fato gerador, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Art. e 173, I, do Cl?!,). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 11 -1",do CTIV). 2 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. L do CIN. 3. Em normais circunstancias, não se conjugam os dispositivos legais. .1 Recurso especial improvido." (RE 183603-SP, ac. unân. da r T. do STJ, Rel. MM. Eliana Calmon, DJU 13.8.2001) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, ,§ -1°,do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de Divergência acolhidos." (EmDiv no REsp 101407-SP, Rel. MM Ari Pargendler, ac. unân. da 1' Seção do STJ, DJU 8.5.2001). Considerando que o auto de infração foi lavrado em 30 de junho de 1999, tem- se por operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário, com relação aos fatos geradores anteriores a 30 de junho de 1994, devendo, neste particular, ser cancelada a autuação. No mais, a primeira questão a ser enfrentada diz respeito à interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "1"fr--442; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo a sua 1 8 Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA em artigo ` publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2° Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (/'aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno ' "PIS-Faturamento Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 4 hy.:10 22 CC-ME `7,a. 1 í'fit Ministério da Fazenda Fl. -$.$' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 vigor até a edição da Ml 1,212/95, guando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97, Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 5 22CCMF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 444..0 Processo n° : 13807.006853199-52 Recurso n° 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 sç' 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fi-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todmia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa: III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo". Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40./ 3 In Op. Cit., p. 43 6 . 2=1 CC-MF. . Ministério da Fazenda FI. •ts. p Segundo Conselho de Contribuintes ';;Iti;:Z)5 Processo n° : 13807.006853199-52 Recurso n° : 120.407 1 Acórdão n° : 202-14.610 período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por FIENRY TILBERY, que, ao analisar "o descompasso entre fato económico e vencimento de imposto de renda "e, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n°62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas fisicas (Dec.-lei n° 1.705179). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislaçâo vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 j I») 7 CC-MF Ministério da Fazenda E. *dp .:-4-k, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III (.) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PAS'EP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTIV, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OIN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: 11.1 - contribuições para: (.) b) o PIS e o FASE? - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2,445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°c 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1 0, § 2°) para OTNs;( 8 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Pdt-5 Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, Hl, "b-). Tal sistemática foi mantida pela legislaç,ão que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscaT'5. A questão, mais unia vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da Icontribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. : Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. : Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CALMON: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do més subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. , 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, l l' ed., p. 710., 92-/-) CC-MF. . . . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer Como vemos, não há que se confundir faro gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o .faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n o 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7170", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Outra questão a ser enfrentada diz respeito à aplicação, ao caso, da norma inserta no parágrafo único do artigo 100, do Código Tributário Nacional, que estabelece o seguinte: %/fraga 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: /e 21,47 10 1' Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tt Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II—as decisões dos órgãos singulares coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa: III—as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas: IV — os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Na espécie, como os recolhimentos a menor se deram em estrita observância de atos normativos, de sorte que, à luz do art. 100, p. único, do CTN, tenho por indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora É de se registrar, por oportuno, que a aplicação da norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN é a única medida consentânea ao principio da boa-fé, que deve servir de norte à interpretação de qualquer norma jurídica, impondo-se tal medida, também, por determinação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar de decadência e reconhecer que à Fazenda Nacional decaiu o direito de constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 30/06/1994, e, no mais, para determinar que as bases de cálculo do PIS sejam recalculadas, considerando que, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar if 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em valores históricos, sem correção monetária, e, ainda, para cancelar o lançamento de multa de oficio e juros de mora É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 L dr EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT / 11

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Numero do processo: 13808.001906/98-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. (Acórdão de n° 106-12.384, sessão de 8/11/2001) Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12766
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.766 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade — Resolução 82/96. (Acórdão de n° 106-12.384, sessão de 8/11/2001) Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAS DE SÃO JOSÉ URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //7 Ar 1 n/. PRESIDEN E • e salt s - - IA —9-ES DE BRITTO,6t RI? • TG • A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 FORMALIZADO EM: 05 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES -.Y"° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Recurso n°. : 128.635 Recorrente : TERRAS DE SÃO JOSÉ URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de valores recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, relativamente aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, com base no artigo 35 da Lei n 9 7.713/88, parcialmente declarado inconstitucional pelo STF, e cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista" contida no precitado dispositivo, pela Resolução do Senado Federal ri 9 82, de 1996. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, através da Decisão de fls. 41, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 43/48, alegando, em síntese, que, a contar do fato gerador do tributo, o decurso de prazo para pedir restituição transcorre em 10 (dez) anos, sendo 5 (cinco) anos para a ocorrência da homologação e mais 5 (cinco) anos para a formalização do pedido. Aduz, ainda, que o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que alicerçava a presente exação há menos de cinco anos da data da propositura do pedido de restituição em apreço, e, portanto, nenhum dos recolhimentos indevidos encontra-se fulminado pela prescrição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 53/58, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 53, a seguir transcrita: 3 9b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1989 a 31/1211989, 01/01/1990 a 31/12/1990. Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 13.11.01 (fls. 61/75) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. R 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria a ser analisada já é conhecida uma vez que, por diversas vezes, foi objeto de discussão nessa Câmara. Assim sendo, adoto os fundamentos registrados pelo DD. Conselheiro Luiz Antonio de Paula no Acórdão de n° 106- 12.384, proferido na sessão de 8/11/2001, que a seguir transcrevo: Verifica-se que o caso em concreto, o recorrente fundamenta- se de que por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, períodos-base de 1989 e 1990, conforme se denota nos darf de fls. 3/4, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumenta que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal, tem inicio o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, a autoridade julgadora "a quo" e preparadora entenderam que o prazo qüinqüenal que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido. Como já devidamente mencionado, o embate aqui presente refere-se ao exame da preliminar de decadência do direito de pedir a restituição, do marco inicial para a contagem de prazo para a repetição do indébito, em especial em caso de inconstitucionalidade. X4) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: "Art. 35 — O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, o qual transcrevo trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão: "... IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76". (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). O que deu origem à Resolução do Senado Federal n° 82. de 18/11/96: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°82, DE 1996 O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n°63, de 24 de julho de 1997, in verbis: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. a II 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: "É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir Em decorrência disso, surge a norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a titulo de tributo". Já dizia o saudoso mestre Agostinho Neves de Arruda Alvim que o fundamento da decadência e da prescrição é a paz social, uma vez que as coisas não se podem arrastar indefinidamente. O ilustre publicista Alexandre Barros Castro ensina: "Decadência e prescrição Ambos os institutos são próprio do Direito Civil, fundamentando-se notadamente no brocardo romano dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito positivo não socorre aos que permanecem inertes durante longo interticio temporal, sem proteger seus direitos." Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito Conselheiro-relator José Henrique Longo no Acórdão n° 108-6.283, que ao analisar o artigo 168 do CTN, assim entendeu: "... Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter inicio a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrange-las: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 8 2ft2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testllha. De fato, conforme demonstrado no voto de Natanael (Acórdão n° 108- 05.791) , com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada a analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem início: a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito erga omnes) a contar da publicação da decisão do STF; e b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito Inter pares') a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição de indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido: é a situação fática não litigiosa mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscal. Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito. Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com critica de que o Código perde-se em descrever casuisticannente situações de cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165. g, E_ é IP- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 "É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição." Assim, ensina Ricardo Lobo Torres, em sua brilhante obra "Restituição de Tributos", pág. 169: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" Após essas considerações, concluo que nos termos do fundamento do pedido de restituição do indébito, o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a título de tributo, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, tem início com a Resolução do Senado Federal. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 - te (RITTO• to Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13818.000126/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, , então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 30 de agosto de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a arguição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13818.000126/99-52 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 RECURSO N° : 127.314 RECORRENTE : AUTO LAR TINTAS LTDA. RECORRIDA : DRI/CA/v1PINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em • ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. lnexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 31 de outubro de 1997 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 14 de abril de 2004 JOÃO/)LkkIANDA COSTA Presid te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.314 ACÓRDÃO N's : 303-31.357 RECORRENTE : AUTO LAR TINTAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petições de fls. 01 e seguintes, datada de 14 de dezembro de 1999, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de agosto/1989 a março/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como demonstra às fls. 06 e 06. • Indeferido o pedido por parte da DRF em Santo André/SP (fls. 120/121), o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Campinas, cuja decisão (fls. 160/166) foi no sentido de que: "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidanrente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resohttória Precedentes do Supremo Tribunal Federal". • Conclui pelo indeferimento da solicitação do contribuinte ratificando assim o Despacho Decisório da DRF. No recurso que dirigiu ao Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação e pediu fosse declarada a nulidade da decisão de indeferimento do pedido de compensação. Menciona sobretudo que, ao se fiírtar de se manifestar acerca do pleito do contribuinte, alegando que esta matéria lhe foge da competência funcional por ser de fundo constitucional, a autoridade administrativa terá cometido engano, pelo fato de o STF já tê-lo feito e o Senado Federal, com a Res. N° 49/95, suspendeu a execução dos decretos, declarados inconstitucionais pelo STF. Requer, portanto, a reforma da decisão de que recorre. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) 1111 anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CT1nI, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: luz do Cl?! esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 20 T. Rel° Miii. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5 172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, 110 momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretcrtivo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, Ws casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista 170 C1N Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-I/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga onmes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a • competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinado de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Latido atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.314 ACÓRDÃO N' : 303-31.357 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O. U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de • competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTIV, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 Cosit 11058, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM I.E1 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊtVCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos • indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1"; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, ,¢ 2'; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. • 168 do CIN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos ternos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória ti° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de • inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO MI : 303-31.357 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o Cl?'! não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difiiso. • 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratária de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreta 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidental/mure, ou seja, paralekunente à O discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADI,: se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionandade (Regimento Interno do STF, uris. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionandade no controle difitso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstinicionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoriccmiente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO br : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111111C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 17101C. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão • passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto n°2.346/1997: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/IP 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difluo, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difirso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o • Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no cimbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes 770S processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difluo, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese 1111 prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser obsenuda, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos 1711 (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX WP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida • pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I°, § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato /101'0, situação nova, 4111 razão pela qual não há que se falar em lei nova 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N. : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31357 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é unia das hipóteses em que a MP tf 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegadosinspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada • administrativamente, mediante requerimento (IN SRF te 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ie 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis 1iO3 • 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei le 9.430/1996, art. 77, e no Decreto te 2.194/1997, § 1° (o Decreto ie 2.346/1997, que revogou o Decreto te 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SARE n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito • pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 70 ed, 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitarei; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do DF. 17. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40,7998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n 01.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 1711; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28.Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. • Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 77°S 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados 411 (Decreto-lei n°2049/83. art 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1%,1° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da fonna antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos corista expressamente do Decreto ri° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto ti° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 31. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se tia via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 4'; ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto 770 art. 168 do C7N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução • do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n 2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP122 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 112 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso 1711; 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de 111 restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, 1°, com as alterações da IN SRF 77° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, 13 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de • 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do ÁD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Enteido ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão 19 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.314 ACÓRDÃO N° : 303-31.357 da MP 1.110 — (Lei n°10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmónica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas 710 Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Ermo. Sr. Ministro da Fazem ida, publicado no D.O.(1 de 2 de janeiro de 2003, não podem • obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Constado Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei ti° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo • pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição permite o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.314 ACÓRDÃO 1\10 : 303-31.357 analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522. veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." • In casu, o pedido ocorreu na data de 14 de dezembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, por via de conseqüencia, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 JOÃO HO A COSTA - Relator 21 .' ‘ -A-, MINISTÉRIO DA FAZENDA T‘é4,:rt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-, ---; - Processo n. °:13818.000126/99-52 Recurso n.° 127.314 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador le. Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.31.357 Brasília - DF 04 de maio de 2004 Joã foiléidtkitlanda Costa Presiden da Terceira Câmara o Ciente em: • Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009577/98-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Recurso negado
Numero da decisão: 105-16.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESas:P 4-• .5 QUINTA CÂMARA Processo n° 13805.009577/98-96 Recurso n° 144.742 Voluntário Matéria IRRI - Ex(x):1993 Acórdão n° 105-16.958 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente LOWE LTDA Recorrida 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-1 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - ais. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira. ri? 2 i . CU:0V! • ES residente e Relator FORMALIZADO EM: 3 O MAI 2006 _ Processo n° 13805 009577/98-96 CC01 CO5 Acórdão n " 105-16 958 I Is 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. - -= Processo n" 13805 009577198-96 et01 Cos Acordio n " 105-16 958 1.1s 3 Relatório LOVv'E LTDA. já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 16-14.840 de 19-09-07, proferido pela 3 a Turma da DRJ em São Paulo SP-1. apresenta recurso voluntário a este colegiado, objetivando a reforma do aresto. Tratam os autos de Pedido de Restituição relativo ao imposto de renda sobre aplicações financeiras, referentes ao ano calendário de 1.992, solicitado através do pedido de folha 01. protocolizado em 31 de agosto de 1.998. Nos autos constam duas decisões a referente a este processo e a referente ao processo 13.805.009578/98-59, que se refere a pedido de restituição relativa ao ano calendário de 1.993. Tal foi realizado devido a confusão na troca de etiquetas de identificação dos processos. porém tal questão já foi solucionada com novas decisões da DRJ apreciando os dois pedidos. No fecho da decisão recorrida, fl. 614 a relatora do acórdão recorrido considerou decaído o direito à restituição dos saldos negativos de IRPJ. correspondentes aos períodos de apuração encerrados de janeiro a dezembro de 1.992, visto que os valores retidos em virtude de aplicações financeiras compõem o resultado da pessoa jurídica. Reconheceu, no entanto a decisão a homologação tácita relativa pedido de compensação de folha 591. A tese desenvolvida na decisão recorrida é aquela de que decai o direito a restituição ou compensação no prazo de 5 anos a contar do pagamento ou no caso de saldo negativo do IRPJ a contar da apuração, seja ela semestral como em 1.992. mensal, trimestral ou anual. Inconformada com a decisão proferida a empresa apresenta recurso voluntário de folha 625/640, onde argumenta. em epítome o seguinte. Preliminarmente alega cerceamento do direito de defesa, pois nada entendeu da decisão recorrida se remanesceu ou não valor a ser saldado, visto que não recebeu nenhum DARF para recolhimento de tributo. Quanto ao mérito diz que o prazo para repetir o indébito tributário, nos casos de impostos e contribuições regidos pela modalidade de lançamento por homologação é de 10 anos, ou seja, cinco anos a contar da homologação tácita, nos termos do artigo 150 do CTNIr • Processo n.° 13805.009577/98-96 CCO1 CO3 Acórdão n.° 105-16.958 Fls. 4 Cita jurisprudência administrativa e judicial. Pede o provimento do recurso. É o Relatório. OF • Processo n.° 13805.009577/98-96 (2031/CO5 Acórdao n ° 105-16.958 Eis. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Analisando os autos verifico que o valor inicial do pedido de restituição foi de R$ 11.710,45, conforme folha 01 na data da solicitação, ou seja, 31.08.1.998. O pedido de compensação apresentado em 07.04.1.999, fl. 591, homologado pela decisão recorrida tem o valor de R$ 13.148,69. Não ficou claro na decisão se o valor da compensação homologada teria, ou não, consumido todo crédito pleiteado na petição inicial feita em agosto de 1.998, porém tal questão não prejudica o julgamento por parte deste Colegiado, uma vez tratar de matéria de execução, não influindo na questão de direito que aqui será tratada, ou seja, o prazo para solicitar restituição de tributo indevidamente pago ou pago a maior. Assim rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO. — PRAZO PARA RESTITUIÇÃO Invoca a recorrente a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ, ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 . Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2 edição-2001 - Max Limonad. pgs. 266/270 - item 10.6.3 • Processo n " 13805.009577/98-96 CC01 CO5 Acórdão n° 105-16 958 / Is 6 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo. tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10. primeira pane. do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso. criou nova exegese para o inciso 1 do artigo 168 do CTN. de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5s Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado". mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento. alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do crN. tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz- se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) rull 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso 1 do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento. nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito. considerado apenas antecipação, conforme parágrafo( do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4' do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168. 150 parágrafos 1 ° e 4' e 157 VII do CTN. tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob Processo n.° 13805009577/98-96 cC01/COS Acórdão n ° 105-16958 Fls. 7 condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; /5:7 — — . • Processo n" / 3805 009577/98-96 ( 'CO I Cog Acordão n "105-)(3 958 Eis 8 _ II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, no mais tardar, desde o momento do levantamento do balanço que constatou ser indevido o tributo, solicitar a sua restituição. nos termos do artigo 145 do CTN. Ressalto que não se trata de aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. mas sim da melhor interpretação feita por este Colegiado mesmo em data pretérita à edição da referida lei. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC. obrigam as partes a elas vinculadas, A decisão aqui tomada refere-se à matéria de direito e não prejudica o reconhecimento da homologação tácita feito pela decisão recorrida, em relação ao pedido de compensação de folha 59L Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala . - .- r , DF, o- 17 de abril de 2008.a/. tf i LII VIS AL ES _ Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4718050 #
Numero do processo: 13826.000335/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27.06.97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido - onselheiros Antonio Carlos Atulirn e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:48:09Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:48:09Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:48:09Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:48:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:48:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:48:09Z; created: 2009-10-23T19:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T19:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:48:09Z | Conteúdo => CC-MF ráff Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes PéLlicadr:3 no Diário Oficial da União Processo n° : 13826.000335/99-15 Dc Ifl / 05 / oG Recurso n° : 126.621 Acórdão n° : 202-16.372 VISTO Recorrente : ARTUR CANEVARI 8: CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à Segundo Conselho de Contribuintes compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de CONFERE COM O ORIGINAL Brasido-DF. em t_a_._/ arar publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n 2 7/70, eraC za aCafuji Secretária cia Segunda Cantara o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N2 08, de 27.06.97. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR CANEVARI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido - onselheiros Antonio Carlos Atulirn e Maria Cristina Roza da Costa quanto à deca = cia. S. . das Sessões, e 18 de maio de 2005. 111WfM 4 A orno anos Atu m Presidente Marc lo Marcondes Meyer-Kozlo Relat - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 - - 2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Ministério da Fazenda Segundo Conselho doe Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes e / / Zo2s Fl. 'tier5 BrasIlia-DF. em • Processo n° : 13826.000335/99-15 CiazSdrafuji Recurso n° : 126.621 Secretaria da Segunda Cárnea Acórdão n° : 202-16.372 Recorrente : ARTUR CANIEVARI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n t's 2.445. de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970. e alterações, referentes ao período de 04/1990 a 10/1995, conforme planilha de fls. 53 a 55. com débitos diversos. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 167 a 181, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 03/03/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 03/03/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o fatura mento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnar:te. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de „fls. 184 a 196, alegando, em síntese que: I. houve equívoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2.coma inconstituciortalidade dos decretos-lei a impugnante faz jus aos valores pagos a maior com base nesses atos; 3.que o direito à compensação é garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelo Decreto n° 2.1 38, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assitn, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 4.o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta "diz ,respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação". Às fls. 337/347, acórdão prolatado pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP; assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1 990 a 3 1/10/1 995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMEIVTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 'a "51 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-ME Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM " O ORIGINAL Fl.Tirir Se undo Conselho de ContribuintesSegundo em "r ) Processo n° : 13826.000335/99-15 leuza drafuji Recurso n° : 126.621 Seeretana da Segunda Camara Acórdão n° : 202-16.372 PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida." Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 352/381, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 1)/ .• 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.• ---<0 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. ern "T jelapr L Processo no : 13826.000335/99-15 euzha afio Recurso n° : 126.621 Secretaria da Segunda Camela Acórdão n° : 202-16.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição/compensação, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Lei n2 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por esse Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95." (22 CC, 3" Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25.02.03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95." (r CC, l a Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04.12.02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.) "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (r CC, 2. Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05.11.02, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio.) 'Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10.10.95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 28.06.99. Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: 4 e '4 A.,4n MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes 22 CC -MFMinistério da Fazenda'.a."- *ri': t- CONFERE COM. O ORIGINAL Fl.Itl-001". Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em 7- in-i t210s--:*»:, Processo n° : 13826.000335/99-15 Caatuji Recurso n° : 126.621 Secretaria da Segunda Cirna.. Acórdão n° : 202-16.372 "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEF' - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA EG. I °SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg I° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, P Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n 2 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçonha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). ti incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, V Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207). "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturarnerzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6`, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSR_F. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 20 Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, Rd Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.02 - no mesmo sentido, acórdãos CSRF/02- 01. 1 88, CSRF/02-01 .208, CSRF/02-01. 196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.1 84, CSRF/02-01 .185, CSRE/02-01. 169, CSRF/02-01.198) Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o indébito pleiteado pela Recorrente deverá ser corrigido monetariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 1\12 08, de 27.06.97. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. k " iia",419"---N AR LO MARCONDES MEYER4- • • WSKI 5

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Numero do processo: 13822.000051/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - PAGAMENTO - TRIBUTAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - Incabível a tributação do "fringe benefits" atribuídos à administradores de empresas quando os rendimentos destas estão submetidos ao regime de tributação com base no Lucro Presumido. Inaplicável à espécie a exigência fiscal lastreada em legislação que rege a tributação das Pessoas Jurídicas Obrigadas a Apuração e Tributação de seus resultados com base no Lucro Real. No regime de tributação com base no Lucro Presumido, há o pressuposto legal de que as empresas operam com uma margem líquida operacional determinada pela aplicação de um percentual sobre suas receitas brutas, base para o cálculo do imposto de renda devido. Tudo o mais é considerado, "juris tantum", como dispêndio - despesas ou investimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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IRF - ANO 1997 Recorrente • SALMAN TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de • 22 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° 102-45.402 IRRF - BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - PAGAMENTO - TRIBUTAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - Incabível a tributação do "fringe benefits" atribuídos à administradores de empresas quando os rendimentos destas estão submetidos ao regime de tributação com base no Lucro Presumido Inaplicável à espécie a exigência fiscal !astreada em legislação que rege a tributação das Pessoas Jurídicas Obrigadas a Apuração e Tributação de seus resultados com base no Lucro Real No regime de tributação com base no Lucro Presumido, há o pressuposto legal de que as empresas operam com uma margem líquida operacional determinada pela aplicação de um percentual sobre suas receitas brutas, base para o cálculo do imposto de renda devido Tudo o mais é considerado, "juris tantum", como dispêndio - despesas ou investimentos Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALMAN TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1,) 4 f ANTONIO DÊ/FREITAS DUTRA PRESI IB ENTE Att- "...$.517"L RE á t;•R FORMALIZADO EM 1 7 Pnng Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13822.000051/00-19 Acórdão n° 102-45.402 Recurso n° . 127.718 Recorrente : SALMAN TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO O Recorrente em procedimento de fiscalização foi autuado e intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito tributário no montante de R$122.326,84 (Cento e vinte e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) conforme a seguir discriminado Imposto R$ 50 076,91 Juros de Mora (calculados até 31/05/2000) R$ 34.692,26 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 37.557,67 TOTAL R$122.326,84 A autuação teve como fundamento a falta de recolhimento do imposto de renda devido na fonte sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/11, que é parte integrante do Auto de Infração, o Autuante afirma que. a) a empresa no decorrer do ano calendário de 1997, adquiriu 3 veículos automotores conforme cópias das notas fiscais, cópias de cheques e cópias de folhas do livro Diário — doc de fls. 18 a 18; b) pela descrição, os automóveis adquiridos são veículos de passeio, de alto padrão e luxo, e, especialmente voltados para o transporte de pessoas, incompatíveis com o tipo de atividade operacional desenvolvida pela empresa, que é o transporte rodoviário de cargas em geral, notoriamente o de combustíveis e 2 (\O- 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13822 000051/00-19 Acórdão n° 102-45402 derivados de petróleo, haja vista, os veículos constantes do seu Ativo Imobilizado — Veículos, composto quase que exclusivamente de caminhões pesados, semi-reboques e tanques — fls. 29 a 32; c) em resposta à intimação, datada de 26/04/2000, documento de fls 33 e 34, foi dito que os veículos em questão estavam sendo utilizados na administração, gerência e parte operacional da empresa. Esclarecimento um tanto vago, pois, o objetivo da intimação era que o contribuinte indicasse o setor que os mesmos estavam sendo empregados, exemplo. departamento de vendas (atendimento a clientes), departamento de compras, escritório, cobrança, entrega de mercadorias, transporte coletivo de empregados, etc; d) através de uma verificação detalhada de veículos constantes do Ativo Imobilizado — Veículos, doc. de fls. 29 a 32, foi notada a existência, além dos acima citados, de outros automóveis de luxo, isto é, pertencentes à mesma categoria daqueles, e) durante o ano calendário de 1997 (06/11/97) cópia do livro Diário de fls 35 e 36, foi adquirido um veículo para transporte de passageiros, marca Asia Motor, modelo Van Topic, no valor de R$31. 000, 00; f) portanto, senão bastasse a incompatibilidade do tipo de automóveis com a atividade operacional desenvolvida pelo contribuinte, o argumento de que os veículos mencionados no item 01, estariam sendo utilizados na administração e gerência da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13822000051/00-19 Acórdão n°. 102-45.402 empresa, esbarra no fato da existência anterior, no Ativo Imobilizado — Veículos, de aquisição veículos do mesmo tipo e para a mesma finalidade sendo esse tipo de atitude pratica reiterada, haja vista, a duplicidade de compras, demonstrando dessa maneira, o caráter de liberalidade que norteou aquelas aquisições Ainda no tocante à administração e gerência, temos a esclarecer que a empresa é do tipo familiar, isto é, os sócios proprietários são marido e mulher que exercem a gerência, sendo a composição do capital dividido em 90% (noventa por cento) pelo marido SAMAN CHEHAZEH EL HOUMSI cabendo à esposa ZEIBAH CHAMIEEL HOUMSI, 10% (dez por cento) do capital social, conforme cópia do contrato social de fls. 37 a 41, o que nos leva a crer, sem sombra de dúvidas, na utilização, sem quaisquer restrições, daqueles veículos pelos sócios em suas atividades particulares, havendo uma mistura de interesses entre o que é da empresa e o que é particular, deixando de levar em considerações que são entidades distintas, isto é, a figura da empresa como pessoa jurídica não se confunde com a figura dos sócios pessoas físicas; g) como sustentação da certeza de que os veículos em questão são utilizados em atividades particulares dos sócios, basta verificar nas declarações de 1. R. — Pessoa Física, correspondentes ao ano calendário de 1997, dos titulares da empresa a inexistência de qualquer tipo de veículos na relação de bens, documentos de fls. 42 a51; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sw,.; ,̂ 0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13822000051/00-19 Acórdão n° 102-45402 h) se não bastassem os argumentos acima, a Instrução Normativa SRF n.° 11, de 21 de fevereiro de 1996, ao dispor sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano calendário de 1996, quando tratou dos Bens Não Relacionados com a Produção e Comercialização, para efeito de dedução de despesas operacionais, em seu artigo 25, parágrafo único, assim se pronunciou (transcreve o citado dispositivo), i) como se pode notar pela relação da Instrução Normativa, não encontramos listados nenhum veículo de luxo ou de passeio como usualmente utilizadas em atividades operacionais, j) demonstrado a liberalidade da empresa em adquirir aqueles veículos, associado ao fato da existência anterior da mesma categoria de automóveis para utilização na gerência, que é exercida pelos sócios, e alicerçado no fato da evidência de utilização dos mesmos em atividades particulares, passamos a legislação que rege o assunto. Passa a discorrer sobre os artigos 358 do Decreto n.° 3 000, de 26/03/1999 — Regulamento do Imposto de Renda, k) como no presente caso, não é possível identificar o beneficiário dos rendimentos representados pela soma da aquisição dos veículos apontados no item 01, que alcança o total de R$93.000,00 (noventa e três mil reais), pois a gerência é exercida pelos dois sócios da empresa, aplicaremos as regras do artigo 675 do RIR/99, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' t22 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13822 000051/00-19 Acórdão n° 102-45402 I) que diante do exposto, passa a demonstrar o rendimento bruto reajustado — procede aos cálculos dos rendimentos reajustados levando em consideração o valor de aquisição dos veículos adquiridos em 04/04/1997, 08/04/1997 e 17/07/1997 O Autuante na lavratura do Auto de Infração ao caracterizar a infração cometida pelo contribuinte adotou o seguinte enquadramento legal . Art 631 do RIR/94 e art. 61, §§ 1° a 30 da Lei n..° 8,,981/95. O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls 69 a 432 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP contestando a decisão prolatada pela autoridade "a quo" expondo suas razões de fato e de direito. Apreciando a impugnação interposta — doc de fls. 434/438, a autoridade monocrática, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeiro Preto — SP, em Decisão DRJ/RPO n.° 13, de 08 de janeiro de 2001, julgou procedente Auto de Infração constituindo o crédito tributário A ínclita e digna julgadora ao fundamentar em seu voto expôs, em síntese, que - a impugnante ressaltou insistentemente que a empresa tributou seus lucros com base no lucro presumido, o que descartaria a possibilidade de se falar em despesas de depreciação, amortização ou qualquer outra despesa, pois deduzir despesas é prerrogativa de quem tributa seus lucros com base no lucro real, - inicialmente, cumpre ressaltar que a referida exigência independe da forma de tributação a que esteja submetida a pessoa jurídica, quanto ao Imposto de Renda — PJ, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13822,000051100-19 Acórdão n° 102-45.402 - a tributação na fonte ocorre sobre o valor de benefício concedido pela empresa aos sócios ou terceiros (o contribuinte é o beneficiário) devendo ser incluído dentre os seus rendimentos tributáveis o valor do benefício, e retido o respectivo imposto na fonte, - todavia, em caso de o valor do benefício não ser incorporado ao rendimento da pessoa que o recebeu, ou de não ter sido identificado o beneficiário, é de se observar o disposto no parágrafo único do art 631 do RIR/1994; - os três automóveis adquiridos, conforme cópias de notas fiscais juntadas às fls 18 a 28, são veículos de passeio de alto padrão e luxo, especialmente voltados para o transporte de pessoas, incompatíveis com o tipo de atividade operacional desenvolvida pela empresa, o transporte rodoviário de cargas em geral, notoriamente o de combustíveis e derivados de petróleo; - a empresa é composta por dois sócios proprietários, marido e mulher (fl 29/32) o que leva a crer que não há restrições na utilização dos veículos, por parte dos próprios sócios, - a figura da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, todavia foram mantidos os bens no ativo imobilizado da empresa em que aos beneficiários pertence, quando na realidade a posse e o uso, ou seja os benefícios são das pessoas físicas dos sócios, em uso particular, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13822 000051/00-19 Acórdão n° 102-45402 - outro fato que confirma a utilização desses veículos por parte dos administradores fora da empresa, é o de não se verificar a propriedade de nenhum automóvel nas respectivas declarações de rendimentos dos sócios (fls. 42 a 51), - assim sendo torna-se aplicável o disposto no RIR/1994 art. 631 e Lei n,° 8.981, de 20/01/1995, art 61 §§ 1° a 3° Conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls. 443, em 29 de janeiro de 2001, através da Intimação 0810202/3-001/2001, de 19 de janeiro de 2001, expedida pelo Chefe da Agência da Receita Federal em Penápolis, o contribuinte tomou conhecimento da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeiro Preto Insatisfeito, comparece a esta instância recursal, contestando a decisão prol atada pela Autoridade Recorrida, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeiro Preto, doc's de fls. 444/471 — apresentando suas razões de fato e de direito. Em sua exordial , reproduzindo sua peça impugnatória, fundamenta seu recurso, expondo, em síntese, que a) a decisão recorrida é nula por falta de motivação expondo suas razões, b) reproduziu no recurso o inteiro teor da defesa que apresentou à autoridade julgadora de primeira instância a qual foi olvidada na decisão ora recorrida. Em sua peça impugnatória, parte integrante deste recurso, o contribuinte expôs em síntese queP , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -';.4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13822.000051/00-19 Acórdão n° 102-45402 - a existência dos bens objeto da atuação fiscal no patrimônio social da empresa não provocou redução do pagamento de tributos pela empresa, - para a tributação do imposto de renda, a existência dos veículos no ativo da empresa foi indiferente, dado que ela não paga o imposto com base no lucro real, - é improcedente o argumento do Sr Fiscal de que a empresa não necessita de automóveis para o desenvolvimento de suas atividades. Necessita, e os tem em seu ativo, e esse direito de propriedade, que a lei não proíbe, e a forma de dispor os bens de produção e sua administração, não podem ser proibidos pelo fiscal de tributos, - a pretensão do Sr Fiscal de transferir para a propriedade particular do casal de sócios os veículos objeto da autuação não têm o menor sentido; - conforme cópia da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário objeto da tributação, de 1997, e do correspondente recibo de entrega, feita em 22 de maio de 1998, a recorrente paga imposto de renda pelo lucro presumido; - todas as despesas da sociedade já estão consideradas ao se determinar o lucro presumido, base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, e nenhuma diferença fará se a empresa deixar em seu ativo, ou não, veículo de passeio de que fala o Sr Fiscal Logo, para a sociedade não existiu falta de 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA <24- •• --;:í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.-:\ez SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13822.000051/00-19 Acórdão n° 102-45,402 pagamento de tributo em razão do fato imputado no auto de infração, - o Sr Auditor Fiscal, embora tenha analisado os livros e documentos da empresa, inclusive suas declarações de rendimentos, simplesmente olvidou que ela paga seu imposto com base no lucro presumido. Não apenas deixou de consignar em seu extenso Termo de Constatação Fiscal que ela paga o imposto por essa sistemática, como descuidadamente fundamentou a imposição inteiramente em normas somente aplicáveis à apuração do chamado lucro real, - é inaplicável ao caso vertente a Instrução Normativa SRF n.° 11/96; - é inaplicável na autuação contestada o disposto nos art.. 's 358 e 675 do RIR/99, - protesta no sentido de que este Conselho só não pronunciem a nulidade da decisão recorrida, por falta de motivação, se puderem no mérito decidir a seu favor, solicitando seja deferido seu recurso, julgando improcedente o auto de infração lavrado Considerando o valor da autuação a autoridade lançadora promoveu o arrolamento de bens constante dos autos do Processo n.° 10 384 002360/2001-21 — doc de fls 670/684 Igualmente o Recorrente, para fins de admissibilidade deste recurso, arrola os bens componentes de seu ativo imobilizado (fls 620) É o Relatório to , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-n*!' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13822 000051/00-19 Acórdão n° 102-45,402 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Preliminarmente deixo de manifestar-me sobre a preliminar de nulidade da decisão de 1 a Instância argüida pelo Recorrente, face o voto condutor que será proferido neste contencioso administrativo fiscal Com a "permissa máxima data vênia" e respeito ao ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pela autuação objeto desta lide e a digna e ínclita Autoridade Recorrida que, em decisão monocrática, manteve a exigência fiscal, registro existir nos autos uma série de impropriedades, inconsistências e imperfeições que, analisadas, me faz concluir pela procedência do protesto interposto pelo Recorrente, através de seu ilustre Patrono, Dr. CALCILDO BAPTISTA PALHARES — OAB/SP n.° 102.258, a quem reverencio e rendo minhas homenagens. Primeiro, como bem observado pelo Recorrente, a empresa SALMAN TRANSPORTES LTDA, no ano-calendário de 1997 — Exercício de 1998, optou por tributar seus rendimentos pelo regime do Lucro Presumido na forma do prescrito no art., 13 da Lei n.° 8541/1992 (Art 521 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — Regulamento do Imposto de Renda, conforme atesta a cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica às fls 52/66. A base de cálculo do imposto correspondeu a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre as receitas brutas trimestrais, a saber. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13822,000051/00-19 Acórdão n° 102-45 402 1° Trimestre R$614.002,61 (pág.. 58), 2° Trimestre R$740335,18 (pág.. 59), 3° Trimestre R$848 194,80 (pág. 60), 4° Trimestre R$738..780,55 (pág.. 61) À base de cálculo do Lucro Presumido foram acrescidos rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de aplicações em Renda Fixa e Renda Variável. É notório e inquestionável que a sistemática de tributação dos rendimentos da Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido parte da presunção legal de que estas operam com uma margem líquida operacional fixada pela legislação fiscal, no caso vertente, 8% (oito por cento) sobre os rendimentos brutos auferidos em cada um dos trimestres do ano-calendário de 1997, conforme prescrito no art.. 15 da Lei n.° 9 249/1995 e art 1° da Lei n.° 9.430/1996. Sob este prisma vale dizer que a legislação fiscal, "juris tantum", admite que a empresa despendeu no ano calendário - despesas e investimentos - o equivalente a 92% (novena e dois por cento) de suas receitas operacionais. Desta forma não há que se falar em glosa de despesas ou investimentos por parte da administração fiscal em empresa tributada com base no Lucro Presumido ainda esta mantenha escrituração regular (Livro Diário, Razão, Caixa e outros), vez que, a presunção legal é de que a empresa despendeu estes valores em sua atividade operacional Ademais não há previsão legal para a tributação do "fringe benefits" atribuídos à administradores de empresas tributadas com base no Lucro Presumido. Outro aspecto que merece destaque na autuação ora contestada é a afirmação do autuante contida nos autos (Termo de Constatação Fiscal) Diz que: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;n'f SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13822 000051/00-19 Acórdão n° . 102-45.402 a) às fls 08. "Ainda no tocante à administração e gerência, temos a esclarecer que a empresa é do tipo familiar, isto é, os sócios proprietários são marido e mulher que exercem a gerência, sendo a composição do capital dividido em 90% (noventa por cento) pelo marido SAMAN CHEHAZEH EL HOUMSI cabendo à esposa ZEIBAH CHAMIEEL HOUMSI, 10% (dez por cento) do capital social, conforme cópia do contrato social de fls. 37 a 41, o que nos leva a crer, sem sombra de dúvidas, na utilização, sem quaisquer restrições, daqueles veículos pelos sócios em suas atividades particulares, havendo uma mistura de interesses entre o que é da empresa e o que é particular, deixando de levar em considerações que são entidades distintas, isto é, a figura da empresa como pessoa jurídica não se confunde com a figura dos sócios pessoas físicas." (grifei) b) às fls. 08/09. "Como sustentação da certeza de que os veículos em questão são utilizados em atividades particulares dos sócios, basta verificar nas declarações de I R — Pessoa Física, correspondentes ao ano calendário de 1997, dos titulares da empresa a inexistência de qualquer tipo de veículos na relação de bens, documentos de fls.. 42 a 51". Arremata expondo que c) às fls. 09 "11 — Demonstrado a liberalidade da empresa em adquirir aqueles veículos, associado ao fato da existência anterior da mesma categoria de automóveis para utilização da gerência, que é exercida pelos sócios, alicerçado no fato da evidência da utilização dos mesmos em atividades particulares, passamos a legislação que rege o assunto. 12 — Diz o artigo 358, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26/03/1999: 13 /1...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNo) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13822.000051/00-19 Acórdão n° 102-45.402 "Remuneração Indireta a Administradores e Terceiros Artigo 358 — Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei 8.383, de 1991, art 74) II — as despesas com benefícios e vantagens (grifei) concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa (grifei); § 1° — A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes, observado o disposto no art.. 622 (Lei n.° 8.383, de 1991, art. 74, § 1° ), § 2° — A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, observado o disposto no art. 675 (Lei n.° 8..383, de 1991, art 74, § 2° , e Lei n.° 8,981, de 1995, art. 61, § 10). 13 — como no presente caso, não é possível identificar o beneficiário dos rendimentos representado pela soma da aquisição dos veículos apontados no item 01, que alcança o total de R$93.000,00 (noventa e três reais), pois a gerência é exercida pelos dois sócios da empresa, aplicaremos as regras do artigo 675 do RIR/99" (Relator: grifei-destaquei) Respeitando o trabalho do digno Autuante as informações acima, reproduzidas de seu Termo de Constatação Fiscal, são verdadeiramente antológicas quer sob o ponto de vista fático como legal Vejamos. /111 \n‘n 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,=0 0J- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13822.000051/00-19 Acórdão n° 102-45,402 Primeiro, afirma que, no tocante a administração e a gerência da autuada, a sociedade é do tipo familiar, pois os sócios proprietários são marido e mulher que exercem a gerência, sendo a composição do capital dividido em 90% (noventa por cento) pelo marido SAMAN CHEHAZEH EL HOUMSI, cabendo à esposa ZEIBAH CHAMIE EL HOUMSI, 10% (dez por cento) do capital social, portanto, os sócios que exercem a gerência foram perfeitamente identificados pela fiscalização, Segundo, diz que os sócios não apresentam em suas declarações do Imposto de Renda — Pessoa Física — qualquer tipo de veículo, presumindo que os mesmos estejam utilizando, continuamente e em tempo integral, bens pertencentes a autuada, sem carrear para os autos provas irrefutáveis do alegado. Terceiro sustenta que a utilização dos veículos pertencentes à empresa deve ser caracterizada como "Remuneração Indireta a Administradores e Terceiros", socorrendo-se do disposto no art. 358 do Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999 (Art 297 do RIR/94), deixando de observar que este dispositivo está contido na Subseção XVI — Remuneração dos Sócios, Diretores ou Administradores e Titulares de Empresas Individuais e Conselheiros Fiscais e Consultivos, da Seção III — Custos, Despesas Operacionais e Encargos, do Capítulo V — Lucro Operacional, do Subtítulo III — Lucro Real, que trata exclusivamente da tributação do imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Obrigadas à Apuração do Lucro Real Quarto diz, textualmente, que no presente caso, não é possível identificar o beneficiário dos rendimentos pois a gerência é exercida pelos dois sócios da empresa, ou seja o Sr. SAMAN CHEHAZEH EL HOUMSI e a Sra. ZEIBAH CHAMIE EL HOUMSI, sendo portanto aplicável o disposto no Art 675 do RIR/99 que trata da "Remuneração Indireta Paga a Beneficiário não Identificado", porém ao 15 ,:,,• .k..., MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mfr, '`-;'ç SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13822000051/00-19 Acórdão n° : 102-45,402 promover o enquadramento legal da infração cometida pela Autuada, consigna no Auto de Infração o Art. 631, do RIR/94 que trata da "Remuneração Indireta" que deve integrar o montante dos rendimentos auferidos por beneficiários devidamente identificados, aplicando o disposto no art 61, §§ 1° a 3° da Lei n,° 8981, de 20 de janeiro de 1995, que trata da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados. Quinto, e por derradeiro, para justificar o feito fiscal socorre-se do disposto no art 25 da Instrução Normativa SRF n,° 11, de 21 de fevereiro de 1995, inserido na Seção V - Tributação com base no Lucro Real, inaplicável as empresas tributadas com base no Lucro Presumido Reza o citado dispositivo, "in verbis" "Bens Não Relacionados com a Produção ou Comercialização Art 25 - Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução. Concluo, portanto, e disto tenho plena e total convicção, ser totalmente improcedente a exigência fiscal contida no Auto de Infração de que trata este contencioso administrativo fiscal, assistindo plena razão ao Recorrente "EX-POSITIS", ante o tudo exposto e que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO • Sala das Sessões - DF, - - 22 d- fevereiro de 2002 0111 .. __4(0400, 1,....,"-~Pr-.• - -----------------• i-U e Y1 ELa 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000173/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e OUTROS – GANHO DE CAPITAL – DESAPROPRIAÇÃO – A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5º, XXIV da CF, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000173/00-49 Recurso n°. : 155163 Matéria : IRPJ, PIS e CSLL - EX.: 1995 e 1996 Recorrente : JNL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA Recorrida : TURMA/DRJ EM SÃO PAULO/SP 1 Sessão de :08 de novembro de 2007 Acórdão n°. :101-96.431 IRPJ e OUTROS — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO — A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5°, XXIV da CF, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JNL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNI JOSÉ RAGA DE SOUZA PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: io Du 2001 Participaram, ainda, do- presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. \-A/ . •. • • Processo n° : 13808.000173/00-49 Acórdão n° : 101-96.431 Recurso n°. :155163 Recorrente : JNL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 274/300, interposto pela contribuinte JNL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA contra decisão da de Turma da DRJ em São Paulo/SP I, de fls. 254/260, que julgou procedente os lançamentos IRPJ, PIS e CSLL de fls. 200/212, dos quais a contribuinte tomou ciência em 17.04.2000. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.186.337,37, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem na glosa de valores acrescidos indevidamente ao custo de imóvel desapropriado, nos anos-calendário 1994 e 1995. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 189/195: Em 11.12.1990, o TJSP condenou a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização à Companhia Dela pela desapropriação de áreas que compõem o Parque Estadual da Serra do Mar. Em 29.11.1991, a contribuinte foi adquirida pelos sócios da empresa Comercial e Administradora Dela Ltda com o objetivo de absorver as diversas cisões de empresas. Ditas cisões tiveram por finalidade reavaliar o valor do imóvel. Em 29.02.1992, a Cia. Dela foi cindida e foram criadas as empresas Sesmarias Agropecuária Ltda e Vale Azul Administração e Participação Ltda, que absorveram, entre outros bens, o imóvel em questão. Em 09/0311992, os sócios da Sesmarias e Vale Azul venderam a totalidade de suas cotas para a Contribuinte. Em 14/05/1992, foi feita a avaliação da Sesmarias e Vale Azul, considerando o valor da indenização. 2 Processo n° : 13808.000173/00-49 Acórdão n° : 101-96.431 Em 29.05.1992, a contribuinte incorporou a totalidade das empresas Sesmarias Agropecuária Ltda e Vale Azul Administração e Participação Ltda. Para fins de cálculo do imóvel objeto de desapropriação foi utilizado o valor da indenização que seria devida em 30.04.1992, de acordo com a decisão judicial mencionada. O Estado de São Paulo efetuou o pagamento das indenizações em 01.02.1993, 01.02.1994 e 04.07.1995. Afirmou que a contribuinte, embora devidamente intimada, não apresentou a contabilidade do ano de 1992, onde constam os lançamentos contábeis relativos às incorporações das empresas Sesmarias Agropecuária Ltda e Vale Azul Administração e Participação Ltda. Da análise do balanço do ano de 1994, constatou que foi registrado como resultado de exercícios futuros os valores contabilizados como ágio na incorporação da Fazenda Sesmarias Desapropriada, na conta n°281012871-1. Esta conta, sujeita à correção monetária, era baixada no momento do recebimento das indenizações, proporcionalmente ao valor recebido, tendo como contrapartida uma conta de receita. Concluiu que tal prática não deve ser considerada, pois elevou irregularmente o custo do imóvel, devendo ser glosada por estar em desacordo com a legislação. Acrescentou que as incorporações das empresas Sesmarias e Vale Azul foram realizadas com artificialismo e o valor do acréscimo do imóvel não foi computado na apuração do lucro real. Por fim, entendeu que os custos escriturados pela contribuinte, apropriados por ocasião do reconhecimento da receita, estão superavaliados em 24,214186%. Pelo lançamento, assim, se glosa os valores acrescidos indevidamente ao custo do imóvel. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 214/242. Em suas razões, afirmou que a indenização decorrente da desapropriação de imóveis não estaria sujeita à incidência do imposto sobre a renda, sob o argumento de se tratar . .* • ' Processo n° : 13808.000173/00-49 Acórdão n° : 101-96.431 de mera reposição patrimonial. Nesse contexto, entendeu ser credora da Fazenda, em razão de haver oferecido à tributação os valores recebidos a titulo de indenização decorrente de processo de desapropriação. Argumentou, ainda, que, mesmo que houvesse a incidência do IRPJ sobre os ganhos de desapropriação, o coeficiente adotado pela Fiscalização foi obtido de maneira incorreta. O valor correspondente à reavaliação corresponde à diferença entre o valor de avaliação das empresas Sesmarias e Vale Azul e o valor da compra, totalizando 120.164.530,81 UFIR, que corresponde a 21,39241452879% do valor de avaliação das empresas citadas, e não 24,214186 como indicou o Fisco. Por fim, insurgiu-se contra o percentual da multa de oficio aplicada, alegando sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 254/260, sob o fundamento de que no caso de desapropriação, a diferença positiva entre a indenização recebida e o custo de aquisição constitui ganho de capital tributável. Com relação ao percentual adotado, esclareceu que a base de cálculo correta do percentual de majoração não é o valor majorado, mas o custo correto do bem. Assim, entendeu que os custos foram majorados indevidamente, bem como houve a majoração sobre o próprio custo majorado. Por fim, quanto ao percentual da multa de oficio aplicada, afirmou estar de acordo com a legislação, não cabendo à esfera administrativa a apreciar a legalidade ou a inconstitucionalidade de norma vigente. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 05.09.2006, conforme faz prova o termo de fls. 271, interpôs, tempestivamente, o Recurso - Voluntário de fls. 274/300, em 20.10.2006. Em suas razões, entendeu que a vedação ao pronunciamento acerca da inconstitucionalidade da norma tributária pela esfera administrativa não impede que haja a interpretação sistemáticas dos dispositivos infraconstitucionais nem a eliminação de antinomias. Desse modo, ratificou as afirmações quanto à não • , . Processo n° : 13808.000173/00-49 Acórdão n° : 101-96.431 incidência do IRPJ sobre ganhos de desapropriação, argumentando, ainda que o tema deveria ter sido enfrentado pela DRJ, já que se fundamenta exclusivamente no conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. Por fim, reiterou suas alegações em relação à inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada e da improcedência dos lançamentos reflexos de PIS, CSL. É o relatório. fr 5 Processo n° : 13808.000173/00-49 Acórdão n° : 101-96.431 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O matéria posta à apreciação deste colegiado corresponde à tributação dos valores recebidos por ocasião de desapropriação de imóvel pelo poder público. A desapropriação diz respeito ao intervencionismo estatal no domínio privado, de modo a assegurar a propriedade em consonância com a função social. Nesse contexto, sempre que houver a necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, haverá a transferência compulsória, por ato unilateral da Administração, da propriedade ao domínio do Estado. Em contrapartida, o art. 5°, XXIV da Constituição Federal garante o pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro ao expropriado, de modo a recompor o seu patrimônio. O valor pago em virtude da extinção da propriedade é mera recomposição do patrimônio, devendo corresponder ao valor de mercado do bem, para que possibilite o expropriado adquirir outro bem, com as mesmas características, não havendo que se falar em acréscimo patrimonial nem ganho. Observe-se que os juros e correção correspondente ao valor pago, caso devidos, igualmente não serão submetidos a tributação, por integrarem o preço da indenização. Cumpre ressaltar que dada a natureza coativa da transferência do bem por desapropriação, não há como equipará-la, para fins de tributação, à alienação de bens. O expropriado é obrigado a transferir a propriedade do bem, independentemente da sua vontade, pelo preço estipulado pelo autor da €-- .4 .. • Processo n° : 13808.000173/00-49 Acórdão n° : 101-96.431 desapropriação. Não há, na desapropriação, negócio jurídico ou alienação do bem, mas sim extinção da propriedade. Por todo o exposto, qualquer redução no valor da indenização paga ao expropriado, ainda que a título de tributos, implicaria na desnaturação do conceito da justa indenização constante no art. 5° da Constituição Federal, uma vez que impossibilitaria a aquisição de bem equivalente aquele que foi objeto de desapropriação. A respeito da tributação da indenização pelo imposto sobre a renda, o art. 43 da CTN determina: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais, não compreendidos no inciso anterior." Observe-se que a indenização corresponde a uma compensação em pecúnia ao dano sofrido, de modo que não há variação no patrimônio da pessoa lesada. Não foi gerada riqueza ou acréscimo patrimonial em favor do lesado, de modo que não há que se cogitar a hipótese de incidência do imposto sobre a renda. Sobre o tema, observe-se precedente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA — A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5°, XXIV da CF, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital. NORMAS GERAIS. CTN - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito provado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. Recurso provido. 7 fik/ . • • Processo n° : 13808.000173/00-49 Acórdão n° : 101-96.431 Número do Recurso: 152918 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10835.00190712002-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MARIA HELENA DE PAULA Recorrida/Interessado: 10 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 06/12/2006 01:00:00 Relator Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 106-15995 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. " Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer a não-incidência do IRPJ, PIS e CSL sobre as verbas decorrentes de indenização por desapropriação de bens. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. .--------------Ce22-----------------ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4714549 #
Numero do processo: 13805.011007/96-59
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JERONIMO MARIO CARLOTTI Sessão de : 09 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.211 ITR - NULIDADE - VICIO FORMAL - É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE EeTON IZ BART1LATOR FORMALIZADO EM@ 9. f MAIN 193 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 Recurso n° : 301-122791 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1'. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JERONIMO MARIO CARLOTTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1 1 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.334, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO- NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identcação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo II, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da Notificação de Lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra on qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n°70.235/72. 2 Processo n.° :13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam à um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retomarem à Colenda 1*. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 49/56. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se, intempestivamente, às fls. 63/67, afirmando que o acórdão enfrentado agiu com perfeita razão justiça ao decretar nula a Notificação de Lançamento de ITR, pois lhe falta requisitos indispensáveis à sua plena validade jurídica. P2t 3 . , Processo n.° :13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 Assevera que não há que se falar que, durante a fase instrutória, não tenha alegado a nulidade do lançamento, pois isto decorre do fato do Fisco agir com violência tal que o contribuinte toma-se aturdido, incapaz até mesmo de questionar os avanços do Fisco em seus bolsos. Alega também que é indiscutível o fato de que já havia cumprido a sua obrigação tributária ao recolher, tempestivamente, o ITR que lhe foi exigido no tempo certo. Ademais, o lançamento, ora enfrentado, constitui um lançamento suplementar, levado a efeito meses após o vencimento da obrigação normal. Aduz, ainda, que o fato de não ter o contribuinte alegado nulidade de lançamento, não piora sua situação, pois esta exigência decorre de norma. Neste sentido, o artigo 11 do Decreto 70.235/72 estabelece requisitos que devem conter na notificação de lançamento e, a falta de qualquer deles inquina de nulo o ato. Aliás, ausência de qualquer requisito essencial anula o ato em qualquer segmento do Direito. Por último, afirma que apesar do julgador dever mesmo desapegar-se da rigidez e do formalismo excessivo, o mesmo não pode prescindir da correta observação da norma jurídica que orienta a matéria, já que não lhe é dado o direito de decidir contra a norma. Em decorrência disso, não cabe qualquer discussão à respeito, principalmente de semântica. Pleiteia pela confirmação do acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 76, última. É o Relatório. >"ç?' 4 .. Processo n.° : 13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. ? E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa wnstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." s Processo n.° :13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei it. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito GX/P( 6 Processo n.° :13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2" ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma • tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de 9j) 7 Processo n.° :13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitid por processo eletrônico. 8 Processo n.° :13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 A norma contida no art. li e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de se dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. 9 Processo n.° :13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. to Processo n.° :13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral , do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) i Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, gct; 1I Processo n.° :13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim fommlistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeit°J12(j . 12 ,•• Processo n.° :13805.011007/96-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.211 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. - Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2004. "12TONOZ—HZ BA9I 92Q, 13 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003039/98-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXATIDÕES MATERIAIS - ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Constatando-se inexatidão material configurada no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos, deve ela ser corrigida em procedimento de julgamento cameral.
Numero da decisão: 105-15.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão nº a 105-14.659 de 12 de agosto de 2004, para ratificar a decisão e retificar a parte expositiva do voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Processo n.°. : 13808.003039198-86 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Recurso n.°. : 135.293 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1993 a 1995 Embargante : DRF em SÃO PAULO/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : UNITEC - UNIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.220 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXATIDÕES MATERIAIS - ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Constatando-se inexatidão material configurada no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos, deve ela ser corrigida em procedimento de julgamento cameral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n a 105-14.659 de 12 de agosto de 2004, para ratificar a decisão e retificar a parte expositiva do voto, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. OPP f),i t,* IS • è V f- ES 'ENTE / • . „./ frfrefre-g-e-/7 JO CARLOS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES • ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT; CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.003039/98-86 Acórdão n.°. : 105-15.220 Recurso n.°. : 135.293 Embargante : DRF em SÃO PAULO/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : UNITEC - UNIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO O processo foi julgado por esta Câmara na sessão de 12 de agosto de 2004, como faz certo o Acórdão n° 105-14.659. Naquela ocasião a decisão foi assim formulada (fls. 721): "ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até janeiro de 1993 inclusive, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado." No final do voto condutor da decisão mencionada, do qual fui relator, constou expressamente (fls. 737): "Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, acolher a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores anteriores a abril de 2004 e, no mérito, quanto aos demais fatos geradores, negar-lhe provimento." Sem dúvida existe erro a ser corrigido que se configura pela não coincidência das duas datas sublinhadas nos textos acima transcritos. Esse fato somente foi percebido quando o p so se encontrava na repartição local para ciência do recurso especial interpostfiQyIa Fazenda Nacional à contribuinte, como se constata pelo despacho de fls. 753. 2 •If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.003039/98-86 Acórdão n.°. : 105-15.220 O Sr. Presidente prontamente acolheu a observação contida no despacho de fls. 753 com enquadramento claro no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos (fls. 753 — verso). O erro deve ser rri ido. É o relatório. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.003039/98-86 Acórdão n.°. : 105-15.220 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Devidamente caracterizado o erro apontado, esta 53 Câmara deve se pronunciar sobre a sua correção. É de se manter toda a argumentação expendida no voto condutor da decisão que ora se reaprecia, nos limites dos embargos. Tendo sido levado à ciência da autuada o auto de infração em 29.05.1998, estariam alcançados pela decadência o crédito tributário correspondente aos fatos • geradores ocorridos até abril de 1993. Porém, considerando-se que no período alcançado pela decadência apenas figuram o créditos tributários correspondentes aos fatos geradores de 09/92, 10/92, e 01/93, a decisão deve declarar a decadência relativa aos fatos geradores até janeiro de 1993 inclusive. Proponho que se proceda a retificação do termo final da parte expositiva do voto condutor da decisão recorrida, substituindo-se a grafia do ano de 2004 para janeiro de 1993 inclusive, como consta do acórdão, quando da fixação dos efeitos decadenciais acolhidos pela Câmara. Assim, a expressão constante do finar voto, deve ser substituída pela seguinte forma: 4 , • e el.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ••n= n s" •.:Set:ti QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.003039/98-86 Acórdão n.°. : 105-15.220 'Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, acolher a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até janeiro de 1993 inclusive e, no mérito, quanto aos demais fatos geradores, negar-lhe provimento." É de se manter o acórdão. Voto, portanto, pelo acolhimento dos embargos e para que se proceda à retificação da parte expositiva do voto, no seu final, para que se acolha a preliminar de decadência apenas relativamente aos fatos gerados ocorridos até janeiro de 1993 inclusive, ratificando-se o acórdão. ' Sala d— 5- só- - DF, em 07 de julho de 2005. i/ fi4javvez_ g JOS - CALOS PASSUELLOf , s • • Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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