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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508453 #
Numero do processo: 10920.902247/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.709, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.909847/2016-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.709, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.909847/2016-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 22 47 /2 01 4- 48 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902247/2014-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ com débitos próprios. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alegou que na DCTF original constou o débito recolhido, mas ela teria sido depois retificada conforme recibo então anexado. A decisão de primeira instância, no entanto, considerou que o erro de fato no preenchimento da DCTF retificadora exigia comprovação inequívoca. Porém, a única prova carreada aos autos teria sido um demonstrativo de apuração desacompanhado de outras provas documentais. Inconformado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, discorre sobre a questão da verdade material e a validade das informações contidas na DCTF retificadora. Ainda assim, esclarece que o erro na apuração do tributo devido foi motivado pela utilização dos rendimentos ao invés dos resgates de aplicações financeiras, bem como da não dedução do tributo retido. Junta documentação probatória neste sentido (extratos das aplicações financeiras). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Na sessão de julgamento prevaleceu o entendimento de que o presente julgamento não deveria ser convertido em diligência e fui designada para redigir o voto vencedor. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator do processo 10920.909847/2016-07, que pode ser consultado no Acórdão 1302-004.709, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902247/2014-48 Tratam os autos de declaração de compensação transmitida com base em suposto “pagamento a maior” de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, cujo DARF apresenta as seguintes características: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 30/09/2013 2089 237.661,20 31/10/2013 No Despacho Decisório não foram homologadas as compensações declaradas por ter sido identificado que o pagamento indicado teria sido completamente utilizado para quitar débitos da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, no intuito de comprovar a existência do crédito pleiteado, a contribuinte apresentou DCTF retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório, e demonstrativo de cálculo do IRPJ apurado pela pessoa jurídica no período em discussão. A DRJ concluiu que o documentos apresentados não comprovavam o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF original e não reconheceu o direito creditório pleiteado. No Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou DIPJ original e retificadora, com a intenção de demonstrar que o erro decorreria das seguintes informações feitas na Ficha 14A:  Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável (linha10): valor alterado de R$ 80.273,81 para R$ 29.562,08;  Deduções decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte (linha 29): valor alterado de R$ 67.827,27 para R$ 78.867,01;  Imposto a pagar (linha 34): valor alterado de R$ 237.661,20 para R$ 218.943,52. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 30696.42555. 280116.1.3.04-1124 foi transmitido em 28/01/2016, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ – lucro presumido (código de receita 2089). Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF e a DIPJ apresentadas pela contribuinte continham a informação de que o Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902247/2014-48 pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. De fato, a DCTF e a DIPJ foram retificadas após a ciência do Despacho Decisório. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, calculado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art.5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Ainda, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo esta deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902247/2014-48 Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 3 o ). Efetivamente, o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Pela análise dos autos, pode-se concluir que no presente caso, não houve “omissão da DRJ” em apreciar as provas apresentadas, nem a interessada apresentou em seu recurso documentos que comprovassem, sem sombra de dúvida, o direito ao crédito em discussão, tais como sua escrituração contábil (livros Diário, Razão Analítico e Lalur). A mera apresentação da DIPJ no Recurso Voluntário, sem a escrituração contábil, também não é hábil a comprovar o erro alegado. Assim, entendo que não cabe determinar realização de diligência para intimar a contribuinte a apresentar provas documentais da escrituração contábil, pois estas, caso existissem, já deveriam ter sido juntadas aos autos pelo próprio contribuinte. A conversão do julgamento em diligência só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa, não se prestando para substituir o ônus da contribuinte de produzir provas. Quanto ao direito creditório, conforme já mencionado, no caso em concreto a interessada não juntou documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação. A propósito, julgados recentes desta turma de julgamento externaram esta posição: SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. (Acórdão nº 1302-004.345, de 12/02/2020 – Relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo) Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902247/2014-48 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. (Acórdão nº 1302-004.360, de 13/02/2020 – Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado) Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado no Acórdão da DRJ. Por tudo que foi exposto, divergindo do Conselheiro Relator, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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8492168 #
Numero do processo: 10280.720947/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.494
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido (vide relatório de Fiscalização, fl. 137) em resposta ao item 3 do Termo de Intimação datado de 12/04/12. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.720941/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.720941/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.488, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recuso voluntário, em que informa que os créditos que registrou decorrem de compras para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, na etapa anterior, cuja manutenção é garantida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que revogou a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 94 7/ 20 10 -7 5 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720947/2010-75 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.488, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despachos Decisórios (fls. 140 e 150) que, respectivamente, indeferiu pedido de ressarcimento (PER) de créditos de PIS do 2º trimestre de 2007 e não homologou a declaração de compensação (DCOMP) vinculada. As decisões lastrearam-se nos Relatório de Fiscalização (fls. 136 a 139) e Parecer SEORT/DRF/BEL nº 995/12 (fls. 147 a 149). Examinaram a documentação e os respectivos DACON e DCTF. Estes últimos foram apresentados com saldos a pagar nos três meses do período, pelo que não havia saldo credor a ser utilizado por meio de compensação. Com efeito, em primeira instância, a recorrente argumentou que o DACON não admitia a inclusão de créditos de compras para revendas tributadas à alíquota zero e cuja manutenção do crédito fosse lastreada no art. 17 da Lei nº 11.033/04. O argumento foi devidamente rechaçado pela DRJ e não reapresentado no recurso voluntário. No recurso voluntário, a recorrente alega que os créditos foram originados por compras de máquinas e veículos classificados nos códigos TIPI 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, sujeitas à tributação monofásica na etapa anterior da cadeia produtiva (importadores e industriais) e cujas revendas eram tributadas à alíquota zero, nos termos do caput do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485/02, respectivamente. Que citadas receitas estavam no regime não cumulativo (art. 42 da Lei nº 10.865/04), o que conferia à pessoa jurídica que adquiria diretamente do industrial ou importador o direito ao registro do crédito. Que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 assegurava o direito ao crédito àqueles que adquiriam produtos sujeitos à tributação monofásica e cuja saída era tributada `a alíquota zero. Que a proibição ao registro do crédito do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 não o alcançava, mas somente as vendas não tributadas, o que não era seu caso, pois sofria incidência à alíquota zero. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720947/2010-75 Na remota hipótese de esta turma entender que alguma das restrições contidas na alínea “b” do inciso I ou do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 abrangia as compras em discussão, o aproveitamento do crédito restava assegurado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que é norma posterior e, portanto, revoga as anteriores que dispunham em sentido contrária. Por fim, menciona o AgRg no REsp n° 1.051.634/CE, que admitiu a tomada de créditos de PIS e COFINS e consignou que “O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a urna alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.” Passo ao exame dos autos. Os créditos e compensações não foram admitidos, porque os DACON e DCTF apresentavam saldo devedor. Por seu turno, a recorrente alegou que detinha os créditos que lançou nos PER/DCOMP, o quais foram originados por compras para revenda de máquinas e veículos sujeitos à tributação monofásica e cuja saída era tributada à alíquota zero. No Termo de Intimação datado de 12/04/12 (fl. 21) o Fisco solicitou o seguinte: “3) Planilhas eletrônicas referentes às aquisições que ensejaram a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, origem dos pedidos eletrônicos de Ressarcimento (PER/DCOMP) destes tributos, dos quatro (4) trimestres do ano-calendário de 2007, contendo: Data de entrada da mercadoria, número da Nota Fiscal, CNPJ do fornecedor, Razão Social do Fornecedor, valor da Nota Fiscal e descrição sumária das mercadorias.” No item II do Relatório de Fiscalização consta que a citada planilha eletrônica foi entregue pela recorrente (fl. 137): “Em 21/05/2012 o contribuinte entrega correspondência onde encaminha a documentação solicitada no termo de intimação fiscal de 12/04/2012. Nesta mesma data lavramos Termo de Intimação Fiscal, onde solicitamos do contribuinte a apresentação de fotocópias de folhas do Livro Razão bem como justificativas de discrepâncias entre a escrita contábil e a DIPJ.” (g.n.) Contudo, a planilha eletrônica não se encontra nos autos e tampouco qualquer comentário acerca do resultado da sua revisão pela unidade de origem. Quando se trata de direito creditório, cujo ônus da prova é do contribuinte (art. 373 do CPC), o primeiro passo é o de verificar se o contribuinte juntou aos autos a documentação comprobatória, onde o colegiado poderá confirmar sua natureza e correspondência com livros e documentos fiscais. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720947/2010-75 Uma vez ultrapassada, poderemos adentrar na discussão acerca de sua legitimidade frente aos dispositivos legais aplicáveis. Desta forma, proponho que o processo seja convertido em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido (vide relatório de Fiscalização, fl. 137) em resposta ao item 3 do Termo de Intimação datado de 12/04/12. Em seguida, o processo deve retornar a este relator, para conclusão do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido em resposta ao item 3 do Termo de Intimação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.000375/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente.
Numero da decisão: 2002-005.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 18) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.493,85, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 00 03 75 /2 00 8- 18 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000375/2008-18 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 05/05/2008 (fl. 18) e o interessado apresentou impugnação de fls. 01 e 02, em 20/05/2008, alegando que se tivesse sido previamente intimado a prestar esclarecimentos poderia ter retificado sua Declaração de Ajuste Anual, sendo a multa de ofício descabida. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 30/06/2010, no acórdão 09-30.284, às e-fls. 23 a 27, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 31 a 33 no qual alega, em síntese, que:  O contribuinte não foi intimado no prazo de 05(cinco) dias úteis(Termo de intimação fiscal) a apresentar o comprovante de rendimentos pagos (IRRF), com os devidos esclarecimentos, exercício 2.006/2.005, da empresa Nutrícia S/A Produtos Nutricionais e Dietéticos, CNPJ 33.031.782/0001-85, nos termos dos artigos 835 e 928, do Decreto 3.000 RIR/1.999, o não atendimento à presente intimação, ensejaria lançamento de Oficio nos termos do artigo 841, inciso Il do RIR/1.999.  o contribuinte não pode receber tratamento diferenciado a Lei é igual para todos, CASO FOSSE INTIMADO POR -AR- o mesmo teria tempo de retificar a sua Declaração de Imposto de Renda no exercício de 2.006, incluindo a fonte pagadora omitida, visto que a presente intimação só teria validade após a ciência do contribuinte, cujo sistema da Receita Federal do Brasil, sempre aceitou este procedimento.  Incabível a aplicação da multa de oficio, nos termos dos artigos 835 e 928 do Decreto 3.000(RIR 99), o contribuinte só estaria impossibilitado de RETIFICAR sua Declaração anual, se a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tivesse cumprido o disposto no artigo 7, do Decreto 70.235/72.  Deve-se observar o principio de Isonomia Tributária. A Constituição Federal /88 no seu artigo 150, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente, de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. É o relatório. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000375/2008-18 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/07/2010, às e-fls. 30, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/08/2010, e-fls. 31, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A DRJ considerou não impugnada a autuação pela omissão de rendimentos, nos seguintes termos: O ora defendente discorda parcialmente da revisão de sua declaração, relativa ao exercício 2006, ano-calendário 2005, concordando com a omissão de rendimentos no valor de R$ 14.356,33. Dessa forma, tal parte torna-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo in1pugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei ng 9.532/97). O contribuinte discorda tão somente a aplicação da multa de ofício, alegando que se tivesse sido previamente intimado a prestar esclarecimentos poderia ter retificado sua Declaração de Ajuste Anual. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta exatamente as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: (...) Com relação à alegação do impugnante de não ter sido instado a apresentar justificativas preliminares, antes da autuação, cabe observar que nos termos da Instrução Normativa SRF n° 579, de 08 de dezembro de 2005, inexiste obrigatoriedade de intimação ou pedido de esclarecimentos ao contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração ou emissão da Notificação de Lançamento, bastando apenas que o fisco disponha de elementos suficientes para a caracterização da infração. Destaque-se que a ausência de intimação prévia não acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, na forma como procedeu o interessado. Cabe informar, ainda, que mesmo que tivesse sido previamente intimado a prestar esclarecimentos, já não estaria espontâneo, com o início do procedimento fiscal, o que impediria a retificação de sua declaração. E o que depreende do disposto no art. 7°, do Decreto 70.235/72: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000375/2008-18 Art 7° O procedimento fiscal tem início com: I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - A apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1”, os atos referidos nos incisos 1 e 11 valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos Trabalhos. Conclui-se, do dispositivo acima, que a espontaneidade e' excluída pelo primeiro ato escrito praticado pela fiscalização, do qual o contribuinte tome ciência. No caso em questão, o primeiro ato de ofício praticado foi a emissão da Notificação de Lançamento, mas poderia ter sido um Termo de Início de fiscalização, e, ainda neste último caso, estaria o contribuinte impossibilitado de retificar sua Declaração de Ajuste Anual, como já foi citado. É de se deixar claro que a Declaração de Ajuste Anual é documento personalíssimo. Todo e qualquer valor ali lançado ou omitido é de única e inteira responsabilidade do contribuinte. É de se ressaltar, ainda, que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. Estabelece o art.l36 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações' independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Também não importa pesquisar, em princípio, se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, afetou o montante do tributo a ser recolhido), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária. Daí decorre a cobrança da multa de ofício sobre o valor do imposto suplementar, que tem seu embasamento legal, dentre outros, no artigo 44, inciso 1, com a redação então em vigor, da Lei n” 9.430, de 1996, em face do lançamento de ofício pela constatação de declaração de rendimentos inexata. Dessa forma, comprovado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, na sua atribuição/obrigação de zelar pela arrecadação dos tributos tem o dever de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000375/2008-18 E uma vez positivada a norma legal, e' dever da autoridade fiscal aplicá-la sem promover quaisquer outras análises ou considerações sobre o tema. Dessa forma, o tratamento tributário que foi dispensado ao contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o artigo 142, parágrafo único, do CTN. (...) Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907834/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO RECONHECE O DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO, COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIAS NÃO DETERMINADAS DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JULGADORA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação ao direito de defesa pelo fato de não ter havido a tratamento manual da compensação, ante a divergência entre os valores informados pelo próprio sujeito passivo em suas declarações e, tampouco, pela não realização de diligências pela autoridade julgadora de primeira instância. A possibilidade de realização de diligências para o esclarecimento de dúvidas quanto ao direito creditório se insere dentro das normas previstas no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que dá à autoridade julgadora o poder de determiná-las ou indeferi-las, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido, mormente diante da inexistência de apresentação de qualquer esclarecimento pela interessada que pudesse justificar a divergência entre as declarações.
Numero da decisão: 1302-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO RECONHECE O DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO, COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIAS NÃO DETERMINADAS DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JULGADORA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação ao direito de defesa pelo fato de não ter havido a tratamento manual da compensação, ante a divergência entre os valores informados pelo próprio sujeito passivo em suas declarações e, tampouco, pela não realização de diligências pela autoridade julgadora de primeira instância. A possibilidade de realização de diligências para o esclarecimento de dúvidas quanto ao direito creditório se insere dentro das normas previstas no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que dá à autoridade julgadora o poder de determiná-las ou indeferi-las, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido, mormente diante da inexistência de apresentação de qualquer esclarecimento pela interessada que pudesse justificar a divergência entre as declarações.

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DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO RECONHECE O DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO, COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIAS NÃO DETERMINADAS DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JULGADORA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação ao direito de defesa pelo fato de não ter havido a tratamento manual da compensação, ante a divergência entre os valores informados pelo próprio sujeito passivo em suas declarações e, tampouco, pela não realização de diligências pela autoridade julgadora de primeira instância. A possibilidade de realização de diligências para o esclarecimento de dúvidas quanto ao direito creditório se insere dentro das normas previstas no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que dá à autoridade julgadora o poder de determiná- las ou indeferi-las, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido, mormente diante da inexistência de apresentação de qualquer esclarecimento pela interessada que pudesse justificar a divergência entre as declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 78 34 /2 01 2- 02 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907834/2012-02 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 08-30.553, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FORTALEZA/CE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2010, formulado por meio da DCOMP nº 20539.34675.020610.1.3.02-5063, nos termos sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO E SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM INCLUÍDOS NO MESMO PER/DCOMP. A análise do pedido de compensação se restringe ao crédito informado no PER/DCOMP, não se admitindo a inclusão, após o despacho decisório que tomou por base saldo negativo da CSLL, valores referentes a pagamentos indevidos (repetição do indébito).Cientificado do acórdão recorrido em 23/09/2015 (Termo de Ciência, fl. 75), a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 86/96), protocolizado em 23/10/2015 (fl. 85), no qual alega em síntese: a) Que o despacho decisório e o acórdão recorrido foram proferidos com evidente cerceamento ao direito de defesa e descaso com a verdade material, na medida que negaram o reconhecimento do direito creditório pleiteado, sem buscar outros elementos que poderiam infirmar ou confirmar o direito creditório; b) Que ao analisar a DCOMP e proferir o Despacho Decisório por meio eletrônico e não manualmente, sem qualquer análise da documentação contábil/fiscal da contribuinte, descumpriu o art. 65 da IN. RFB nº 900/2008, que estabelece o poder dever da autoridade administrativa de determinar a realização de diligências necessária ao esclarecimento do direito creditório; c) Que a DRJ recusou-se a analisar a questão da suficiência e certeza dos créditos da recorrente sob o argumento de que o contribuinte não teria trazido os documentos que dessem respaldo às suas alegações, cerceando o direito da recorrente de demonstrar, por meio de diligência fiscal, a higidez e suficiência do crédito; d) Que em momento algum deixou de carrear aos autos os documentos que comprovassem suas alegações e que, se assim entendeu a autoridade administrativa deveria esta, quando menos, intimar a recorrente a apresentar os documentos adicionais. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907834/2012-02 Ao final requer que seja anulada a decisão recorrida e o despacho decisório para que seja efetivamente analisado o direito creditório pleiteado, mediante a realização das diligências necessárias. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907834/2012-02 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. As alegações trazidas pela recorrente foram direcionadas exclusivamente ao reconhecimento da nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido. Conforme consta do relatório do acórdão recorrido, o despacho decisório indeferiu o pedido tendo em vista que não houve apuração de crédito na DIPJ relativo ao Saldo Negativo de CSLL informado na PER/DCOMP, mas sim saldo a pagar de imposto, verbis: Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento do pedido: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 290.617,41 Valor na DIPJ: R$ 231.900,70 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: 287.541,96 CSLL devida: R$ 55.641,26 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 231.900,70 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Em sua impugnação a contribuinte trouxe as alegações que foram sintetizadas no acórdão recorrido, verbis: - A Receita Federal não está considerando os três pagamentos efetuados em atraso com correção de juros e multa pela empresa no valor total da CSLL apurado no 3º trimestre de 2010 no valor original de R$ 55.641,26, conforme cópia dos comprovantes de arrecadação. - Diante do exposto solicita que seja homologada totalmente a compensação declarada no PER/DCOMP 31214.25028.251010.1.3.03-2634, uma vez que de acordo com o Despacho Decisório emitido foi confirmado o total de retenção de CSLL para o 3º trimestre de 2010, no valor de R$ 290.617,41, valor suficiente para compensação dos débitos em questão. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907834/2012-02 A simples transcrição do voto condutor da decisão recorrida é suficiente para evidenciar, com clareza, a ausência de qualquer nulidade nas decisões referidas. Confira-se: Alega a defesa que a Receita Federal não está considerando os três pagamentos efetuados em atraso com correção de juros e multa pela empresa no valor total da CSLL, apurado no 3º trimestre de 2010, no valor original de R$ 55.641,26. Informe-se, inicialmente, que o contribuinte em sua declaração de rendimentos DIPJ 2011/2010, atualmente ativa nos sistemas da Receita Federal, apurou um saldo negativo da CSLL, 3º trimestre de 2010, no valor R$ 231.900,70, que coincide com o valor considerado no despacho decisório em litígio (vide extrato ao final do presente voto). Depreende-se, pois, que o questionamento da defesa não envolve o crédito informado no PER/DCOMP – saldo negativo da CSLL apurado no 3º trimestre de 2010 -, mas sim a possibilidade de aproveitamento dos pagamentos efetuados sob o código 6012 – “CSLL – Demais PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Real” (cópias às fls. 29/31), que supostamente teriam sido recolhidos indevidamente. A defesa não explicou o motivo da diferença entre o valor declarado (saldo negativo) e os pagamentos efetuados, portanto, não há como esta autoridade presumir qual é o valor efetivamente correto, relativamente à CSLL, 3º trimestre de 2010. Se for o que consta na DIPJ retificadora, tudo leva a crer que os pagamentos referenciados são indevidos. Porém, nesse caso, cabe ao contribuinte preencher um novo PER/DCOMP, pois a origem do crédito não é saldo negativo de CSLL, mas sim pagamento indevido (repetição do indébito). Além disso, esse novo crédito não foi previamente analisado pela autoridade local, portanto, não pode ser objeto de apreciação no presente voto. De qualquer forma, com relação aos PER/DCOMP em análise deve ser mantido o despacho decisório, uma vez que teve por base o saldo negativo que o contribuinte informou na DIPJ retificadora 2011/2010, ativa nos sistemas da Receita Federal. Destarte, voto no sentido de não acolher a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório em litígio. Como se vê, o acórdão recorrido confirmou a premissa do despacho decisório, no sentido de que o valor do crédito pleiteado na PER/DCOMP (R$ 290.617,41) era superior ao valor informado na DIPJ retificadora, que apontava saldo negativo de CSLL no montante de R$ 231.900,70, que restou reconhecido. O colegiado recorrido entendeu que, além do saldo negativo pleiteado, informado na PER/DCOMP, a contribuinte pretendia compensar o valor dos pagamentos efetuados sob o código 6012 – “CSLL – Demais PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Real” (cópias juntadas às fls. 29/31), que supostamente teriam sido recolhidos indevidamente. O relator do acórdão recorrido aponta que a contribuinte não explicou o motivo da diferença entre o valor declarado (saldo negativo) e os recolhimentos efetuados e que, portanto, não haveria presumir qual é o valor efetivamente correto, relativamente à CSLL, 3º trimestre de 2010, uma vez que a DIPJ apontava um saldo negativo no período, o que dispensaria qualquer recolhimento adicional por parte da ora recorrente. Assim, se tais recolhimentos são indevidos, deveriam ser pleiteados em PER/DCOMP própria, pois a origem do crédito não seria saldo negativo (este já reconhecido), Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907834/2012-02 mas sim pagamento indevido que deveria ser submetido ao crivo da autoridade administrativa competente. Portanto, o colegiado recorrido analisou detidamente os elementos trazidos aos autos e proferiu uma decisão fundamentada. Assim, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelo fato de não ter havido a tratamento manual da compensação, ante a divergência entre os valores informados pelo próprio sujeito passivo em suas declarações e, tampouco, pela não realização de diligências pela autoridade julgadora de primeira instância, ante à falta de demonstração lógica do referido indébito pela contribuinte. A possibilidade de realização de diligências para o esclarecimento de dúvidas quanto ao direito creditório, suscitada pela recorrente, se insere dentro das normas previstas no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que dá à autoridade julgadora o poder de determiná-las ou indeferi-las, conforme avalie sua necessidade, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido, mormente diante da inexistência de apresentação de qualquer esclarecimento ou documento pela interessada que pudesse justificar a divergência entre as declarações. No seu recurso a recorrente não traz qualquer esclarecimento ou elemento adicional, nem se contrapõe aos fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar a nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido em face da não realização de diligências para a verificação do crédito alegado. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as alegações de nulidade suscitadas e, inexistindo qualquer alegação quanto ao mérito do indeferimento do pedido de compensação, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13061.000196/2006-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à atividade, conforme escrituração de livro caixa.
Numero da decisão: 2002-005.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à atividade, conforme escrituração de livro caixa.

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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à atividade, conforme escrituração de livro caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 00 01 96 /2 00 6- 63 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000196/2006-63 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.939,81, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: O interessado apresenta a impugnação de fl. 01. Alega que não é verdadeira a premissa de que declarou apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vinculo empregatício, pois os rendimentos recebidos da Fundação Universidade de Cruz Alta e da Associação de Damas de Caridade foram por serviços autônomos de engenheiro civil, prestados sem vinculo empregatício, Para comprovação apresenta cópia do livro caixa. No entanto, as despesas do livro caixa devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. O processo foi encaminhado A Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para que o contribuinte fosse intimado a apresentar a documentação comprobatória das despesas escrituradas no livro caixa do ano-calendário 2004. Em resposta a intimação, foram juntados os documentos de fls. 56 a 132. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/STM que, em 21/05/2008, no acórdão 18-9.025, às e-fls. 154 a 163, por unanimidade de votos, julgou o pleito do contribuinte parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 168 a 170, no qual alega, em resumo, que:  nulidade do h. acórdão de fls., por configurar um autentico auto de infração lavrado por autoridade incompetente, com preterição do direito de defesa;  são dedutíveis os gastos com cartucho de tinta, de R$ 23,00 cada, constantes da fl. 67, pagas em favor da livraria Centenária, não podendo haver a glosa, pois está perfeitamente identificado no documento de fl. 67 "CABEÇOTE DE IMPRESSÃO";  o contribuinte já declarou como indedutível a despesa com a compra do computador no valor de R$ 3.613,63, sendo as demais despesas dos Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000196/2006-63 acessórios do computador pagas em favor do fornecedor DELL totalmente dedutíveis, conforme documentos de fls. 66, por serem despesas com material de vida inferior a um ano;  os gastos com telefone celular são totalmente dedutíveis, pois destinado exclusivamente ao trabalho profissional, eis que as ligações particulares eram realizadas através do terminal telefônico fixo no 3322.4967, não tendo sido permitido ao recorrente provar isso. Com efeito, não pode o julgador não permitir o contraditório e depois julgar contra o contribuinte por ausência de prova; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/07/2008, e-fls. 167, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/08/2010, e-fls. 168, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo parte da autuação. Importa esclarecer que foram glosadas diversas despesas deduzidas do livro caixa, sendo que o contribuinte apresenta irresignação apenas àquelas referentes aos gastos com cartucho de tinta, em favor da livraria Centenária, despesas dos acessórios do computador pagas em favor do fornecedor DELL e com telefone celular, pois destinado exclusivamente ao trabalho profissional. Quanto as demais, aplica-se o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Púcblica. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000196/2006-63 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão da DRJ está devidamente fundamentada com as razões de fato e de direito que culminaram na autuação fiscal pelo não cumprimento do disposto na legislação tributária. Ademais, de acordo com o artigo 3º da LINDB ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) é dever do contribuinte o pleno conhecimento do ordenamento jurídico vigente: Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ainda, o auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000196/2006-63 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da escrituração do livro caixa O Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar as hipóteses em que os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000196/2006-63 Pelo dispositivo legal a escrituração em livro-caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. Ainda, conforme jurisprudência deste CARF: LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. (grifos nossos) LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. (Acórdão nº 3301-000.015 - Sessão 04/03/2009) Pelo que se depreende dos autos, a contribuinte é profissional liberal, valendo-se da escrituração do livro caixa para fins de apuração do imposto de renda da pessoa física, conforme permite a legislação vigente. Assim, a legislação permite a dedução da base de cálculo do imposto a pagar as despesas com (i) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, (ii) os emolumentos pagos a terceiros e (iii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Percebe-se que o terceiro item depende da análise entre a atividade realizada pelo contribuinte e o cotejo do que poderiam ser consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como exemplo de despesa dedutíveis, temos aluguel, água, luz, telefone, condomínio vinculado ao local onde se exerce a atividade, dentre outras, desde que devidamente comprovadas mediante documento hábil e idôneo. A DRJ fez um trabalho minucioso e preciso quanto a natureza de todas as despesas deduzidas pelo contribuinte, elaborando o seguinte quadro: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000196/2006-63 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000196/2006-63 Irretocável a decisão de piso, motivo pelo qual adoto suas razões, expostas com acuidade: (...) 1 — Sem identificação do adquirente O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Os documentos hábeis para a comprovação das referidas despesas são a Nota Fiscal, no caso de 2 -Aplicação de Capital Não são consideradas despesas dedutíveis os valores pagos na aquisição de bens ou direitos, ainda que indispensáveis ao exercício da atividade profissional, que tenham vida útil superior ao período de um exercício e não se caracterizem como consumíveis tais como: instalação de escritório, máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Apenas o valor relativo As despesas de consumo é dedutível no livro caixa. Deve-se, portanto, especificar aquilo que se identifica como despesa ou de aplicação de capital. 1- São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano-calendário. 2- Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários A manutenção da fonte produtora cuja vida fail ultrapasse o período de um exercício e que não sejam consumíveis, isto é, não se terminem com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Logo, todos os bens de vida útil superior ao período de um exercício são considerados aplicações de capital e não despesas. 3 - Telefone Celular Nos casos em que o contribuinte reside no mesmo local em que exerce a atividade profissional, evidenciando o uso misto de determinadas despesas, somente é dedutível o percentual de 20% das despesas com água, energia, telefone, Os, taxas, impostos, aluguel, condomínio, quando não se possa comprovar quais são oriundas exclusivamente da atividade profissional exercida (PN CST n.° 60/1978). No caso de aparelhos celulares, uma vez que existe a utilização particular e profissional no mesmo aparelho, por analogia, há a necessidade de que comprove a utilização do aparelho, exclusivamente, nessa atividade, de outra forma, somente a quinta parte das despesas comprovadas será dedutível no livro caixa. (...) Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000196/2006-63 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.720238/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera informação de que são valores pertencentes à empresa da qual é sócia não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2401-008.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera informação de que são valores pertencentes à empresa da qual é sócia não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 38 /2 01 2- 07 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720238/2012-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 95/100, ano-calendário 2008, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 92/94, o Termo de Intimação Fiscal nº 332/2012, fls. 72/78, lista os créditos bancários efetuados nas contas correntes do contribuinte junto ao Banco Bradesco no ano-calendário 2008, e requisita a comprovação, individualizadamente, da origem dos recursos que possibilitaram cada um dos depósitos listados. A contribuinte não respondeu à intimação, não comprovando a origem dos recursos. Desta forma, os valores foram totalizados por competência e tributados nos termos da Lei 9.430/96, art. 42, como omissão de rendimentos. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 127/151, na qual alega que os valores que transitaram em sua conta pessoal pertencem à empresa Consult da qual é sócia, que não há sinais exteriores de riqueza, que é ilegal presumir que depósitos bancários são renda tributável, que a fiscalização não aceitou a resposta à intimação, que houve abuso no lançamento e questiona o arbitramento. A DRJ/SPO, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 16-78.192 de fls. 508/519, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. No processo administrativo fiscal, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao sujeito passivo, na hipótese de ser constatada infração à legislação tributária, por ocasião do lançamento do crédito tributário, do qual será dada a ciência ao contribuinte, com abertura de prazo para que pague a exigência ou apresente impugnação à exigência, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720238/2012-07 A regular intimação da autoridade fiscal para que o contribuinte comprove a origem dos créditos em suas contas bancárias deve ser atendida com apresentação de documentos hábeis e idôneos. A mera alegação genérica de que os créditos questionados pela fiscalização seriam oriundos da movimentação financeira de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio não supre a ausência de comprovantes para cada uma dessas operações, permanecendo a origem dos recursos, nesses casos, sem comprovação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 24/7/17 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 526), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/8/17, fls. 530/554, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois quando intimada, dirigiu-se ao setor de atendimento para entrega dos esclarecimentos, mas foi impedida de entregar sua resposta sob o argumento de que os esclarecimentos tinham que ir combinados com a documentação relacionada. Isso porque utilizou apenas de termos expressos já que os documentos se encontravam acostados aos autos. No mérito, afirma que os depósitos não foram individualizados, sendo descumprido pela fiscalização o que determina a Lei 9.430/96, art. 43, § 3º. Explica que é sócia e administradora da empresa Consult – Consultoria de Pessoal e Serviços Temporários Ltda, havendo confusão contábil, tendo sido movimentados na sua conta bancária valores da empresa, que foram utilizados para pagamento de despesas da empresa. Alega que não esclareceu individualmente os depósitos devido à falta de individualização pela própria fiscalização. Acrescenta que a própria fiscalização identificou que os depósitos adviriam da empresa da qual é sócia-administradora. Argumenta que deve ser buscada a verdade material e a validade da presunção exige a análise individual dos créditos, com apontamento dos créditos suspeitos. Cita decisão administrativa que anulou a autuação por descrição inadequada dos fatos. Conclui que a autuação deve individualizar cada um dos depósitos considerados não justificados. Aduz ser ilegal presumir que depósitos bancários são renda tributável. Disserta sobre a matéria. Acrescenta haver necessidade de sinal exterior de riqueza ou ativo descoberto. Entende haver abuso no ato fiscalizatório, pois restou comprovado que os valores depositados em sua conta pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, devendo os rendimentos serem atribuídos ao terceiro. Questiona a forma de apuração do imposto por arbitramento, pois nunca a renda do contribuinte se constituirá em toda a movimentação bancária, como pretende o fisco. Requer seja declarado nulo o auto de infração. Subsidiariamente que seja revisto o arbitramento e apurado detalhadamente o sinal exterior de riqueza ou realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720238/2012-07 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA Sem razão o recorrente ao afirmar que houve cerceamento de defesa. Inicialmente, cumpre esclarecer que a simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. Além disso, os contribuintes são obrigados a prestar as informações e esclarecimentos exigidos pela fiscalização. Assim, não adiantava apresentar à fiscalização argumentos desacompanhados dos elementos de prova. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal – TVF, com discriminação da base de cálculo, do montante devido, da fundação legal. O sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Acrescente-se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. Privilegiando a verdade material, vê-se que a fiscalização ao apurar os fatos, sempre intimou a contribuinte a esclarecê-los. Somente após a análise de todos os documentos, esclarecimentos e provas apresentados (ou não apresentados), é que a fiscalização lavrou o auto de infração. MÉRITO Descabido o argumento de que os valores não foram individualizados. Conforme Termo de Intimação Fiscal nº 332/2012, fls. 72/78, e Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 92/94, foram listados os créditos bancários efetuados nas contas correntes da contribuinte junto ao Banco Bradesco no ano-calendário 2008, com requisição de comprovação individualizada da origem dos recursos que possibilitaram cada um dos depósitos, no entanto, a contribuinte não respondeu à intimação, não comprovando a origem dos recursos. Alega a recorrente que os valores são provenientes de transferências da empresa da qual é sócia-administradora e que os recursos pertencem à empresa. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720238/2012-07 A fiscalização sabia que parte dos valores tiveram esta origem (demonstrativo nº 2), tanto que intimou a contribuinte a esclarecer a que título se deram as transferências e qual o tratamento tributário dado a essas transferências (Termo de Intimação Fiscal nº 332/2012, fls. 72/78), o que não restou esclarecido/comprovado pela contribuinte. Depositante identificado não é suficiente para afirmar que o valor depositado não é rendimento tributável ou que já sofreu tributação. Deveria ser comprovado a que se refere o depósito, para que fosse confirmado que se trata de rendimento tributável ou não. Uma vez não comprovado o motivo do depósito, presume-se como rendimento tributável nos termos da lei. Esclarece-se que o que se tributa não são os extratos bancários, ou mesmo os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representados, o qual configura inegável disponibilidade econômica. A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Quanto aos valores dos depósitos bancários de origem não comprovada, diante da situação fática que se apresenta, nos termos do CTN, art. 142, a autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art. 42: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720238/2012-07 § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Acrescente-se que, privilegiando a verdade material, vê-se que a fiscalização ao apurar os fatos, sempre intimou o contribuinte a esclarecê-los. Somente após é que a fiscalização lavrou o auto de infração. Evidentemente, não é todo depósito que configura renda, tanto é que identificou a fiscalização que a contribuinte possuía contas no Banco do Brasil, Banco Real e Banco Bradesco. No entanto, foi intimada a esclarecer apenas os depósitos da conta do Banco Bradesco, listados no Termo de Intimação Fiscal nº 332/2012, fls. 72/78. Contudo, conforme apurado e relatado acima, em nenhum momento a contribuinte comprovou a origem/natureza dos depósitos, seja por ocasião da fiscalização, apresentação da defesa ou recurso. Quanto aos sinais exteriores de riqueza ou ativo descoberto, a Súmula CARF nº 26, assim dispõe: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o imposto devido com base na presunção legal estabelecida na Lei 9.430/96, art. 42, não podendo ser acatado o argumento de que são valores pertencentes a terceiros. Correta também a decisão recorrida que já havia esclarecido à contribuinte todos os elementos que foram novamente questionados no recurso, inclusive sobre decisões e citações anacrônicas. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720238/2012-07 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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8461991 #
Numero do processo: 10140.720023/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2201-007.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento integral da Área de Reserva Legal originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento integral da Área de Reserva Legal originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 23 /2 00 7- 78 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720023/2007-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Campo Grande, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua completude e capacidade de síntese, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: Foi lavrada contra o contribuinte acima identificado, notificação de lançamento de imposto territorial rural do exercício de 2004, no valor total de R$ 772.675,00 (setecentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais), relativa ao imóvel denominado Fazenda Guanabara localizado no Município de Corumbá - MS n° de inscrição ria Receita Federal 3.361.326-5, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 01 a 04. O contribuinte preliminarmente intimado a comprovar as áreas de utilização limitada, bem como do VTN declarados em sua DITR, não apresentou a comprovação conforme o declarado, embora tenha apresentado laudo técnico fls. 36 a 74 e duas cópias de requerimento do ADA, sendo a de fls. 31 do processo apensado 10140.720076/2006-16 apresentado em 2006 e a de fls. 36 deste processo apresentado em 11.04.2000. A autoridade fiscal à vista da documentação apresentada reduziu as áreas de reserva legal de conformidade com o declarado no requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA, fls.36 não aceitando o ADA intempestivo apresentado em 2006 e alterou o VTN de conformidade com o laudo técnico apresentado. Em consequência das alterações foi reduzido o grau de utilização, aumentada a alíquota e o valor do imposto. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente a nulidade do feito em razão de erro na identificação do sujeito passivo em face do contribuinte ter falecido em 1996 conforme atestado de óbito, que tanto a intimação preliminar quanto a notificação de lançamento foram efetivados em nome do falecido Honorivaldo Alves de Albres como se vivo fosse, mas, que, no momento do fato gerador o espólio já se havia constituído no sujeito passivo da obrigação e tornou- se responsável pela obrigação tributária nos termos do artigo 131 inciso III do CTN até a data em que for efetuada a partilha, quando, então, a responsabilidade passará aos sucessores. Que não pode a administração alegar que a responsável deixou de observar a obrigação acessória de que trata o artigo 6 o da lei 9.393/96 e, portanto, o fisco estaria autorizado a notificar e intimar o contribuinte falecido, sem levar em conta que, embora não tenha a inventariante apresentado as D1AC por erro, todas as DIAT apresentadas desde 1997 tem o nome da inventariante com seu respectivo CPF. Além disso, na resposta ao termo de intimação datada de 03.08.2006, consta a assinatura da impugnante com os dizeres “Vilma Carneiro Albres - inventariante”, bem como consta do laudo técnico apresentado a indicação da pessoa física como “Espólio de Honorivaldo Alves de Abres”, que afastaria qualquer possibilidade de erro em sua identificação como tal. Transcreve diversos entendimentos doutrinários além de decisões do Conselho de Contribuintes com o objetivo de aproveitar tais entendimentos e decisões para o seu caso específico. No Mérito Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720023/2007-78 Em relação à área de reserva legal declarada, afirma que efetivamente existe na propriedade, sendo objeto de gravame desde 28.09.2001, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá-MT, segundo consta das respectivas matrículas; Critica a estrutura da DIAT, porquanto, inexiste qualquer possibilidade de reduzir-se o ITR, por falta de redutor a ser utilizado conforme o parágrafo I o do artigo 17-0 da lei 10.165/2000 que prevê a utilização do ADA para efeito de redução do ITR e talvez o legislador pretendesse dizer que na determinação da área tributável do ITR, para excluir as áreas isentas o contribuinte do ITR deverá obter o Ato Declaratório Ambiental, e, como não disse, é porque tais áreas são isentas por força de lei independentemente de qualquer formalidade, tendo a repartição fiscal dilatou o sentido do artigo 17-0 da lei 10.165/2000, além de aplicá-lo equivocadamente, desprezando ainda a averbação da área de reserva legal; Na remota possibilidade de não serem aceitas as ponderações anteriores em relação à aplicação do artigo 17-0 da lei 10.165/2000, roga o contribuinte pelo acatamento do ADA ora apresentados para produzir os efeitos jurídicos julgados necessários, pois, não consta da norma transcrita nenhum prazo para sua apresentação e obtenção, conforme pode observar em decisão do conselho de contribuintes transcrita; Que apesar do impugnante ter apresentado laudo técnico, a repartição lançadora arbitrou o preço do imóvel segundo a descrição dos fatos constantes da Notificação de Lançamento com base nas informações constantes do SIPT; Em razão dessa hipótese, faz diversas críticas ao SIPT quanto ao acesso restrito aos usuários do sistema, devidamente habilitados, sendo totalmente vedado o acesso ao contribuinte, ou, ao menos dificultado, não tendo o contribuinte conhecimento da forma de cálculo, a data da avaliação, ou que haja qualquer procedimento do fisco, diretamente, pelo qual se tenha comprovado que o preço do imóvel seria diverso do declarado pelo contribuinte, levando em conta as diversas variáveis que pode apresentar uma propriedade; Que o valor de avaliação deve ser contemporâneo ao do fato gerador, e não de valores atuais, mas que, somente poderia ser aceito através de laudo técnico, e, mesmo assim, o laudo apresentado pelo contribuinte também não pode ser aceito por ter sido elaborado em 2006, não se reportando a datas pretéritas de modo a determinar os referidos valores a cada período de ocorrência do fato gerador. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além de estarem averbadas à margem da matrícula do registro imobiliário em quantitativo coincidente com a área a ser excluída da tributação. VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com laudo técnico apresentado pelo próprio contribuinte após intimação, em valor diferente do declarado na DITR, somente pode ser alterada pelo contribuinte, após o lançamento, se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, justificando o motivo da pretensão. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720023/2007-78 Intimado da referida decisão em 24/06/2009 (fl.57), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.59/73), tempestivamente, em 16/07/2009, reiterando os argumentos de mérito apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminar de Erro na Identificação do Sujeito Passivo Não prospera a tese levantada pela defesa de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. As notificações e intimações enviadas pela Receita Federal do Brasil são direcionadas aos contribuintes nos endereços constantes em seus cadastros, que são atualizados de acordo com as informações prestadas pelos próprios interessados. Conforme constata-se nos autos, a inventariante não atualizou a situação do de cujus na Receita Federal, o que retira qualquer possibilidade de acatar a nulidade arguida, já que a mesma que alega, também lhe deu causa. Além da impossibilidade de se considerar a nulidade causada pela própria parte, observa-se que os fatos narrados não se enquadram nos ditames do artigo 59, I e II, do Decreto 73.235/72, que regulam a nulidade dos atos do processo administrativo fiscal. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, não tendo sido observado qualquer ato capaz de preterir o direito de defesa, que está sendo amplamente garantido nas suas dimensões formal e material. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720023/2007-78 deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal como isentas por ter sido verificada a intempestividade. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve se dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Todavia, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Para a glosa da área de reserva legal, a autoridade lançadora se baseou exclusivamente na inexistência de ADA tempestivo. Não constou da motivação do lançamento a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A propriedade rural tem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário da propriedade urbana, que tem sua função social definida a partir do plano diretor de cada município, a função social da propriedade rural está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 186 e incisos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tratando do ITR e sua função, dispõe a Magna Carta de 88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VI - propriedade territorial rural; (…) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Dentre as competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios está a proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720023/2007-78 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; O breve arrazoado acerca da importância da propriedade rural tem como objetivo demonstrar que o ITR não é um imposto meramente fiscal, com o único objetivo de captar recursos aos cofres da União, pelo contrário o fim arrecadatório encontra-se em segundo plano, como se pode constatar no inciso I, do §4º, do artigo 153, da Constituição Federal. Nesse caso o imposto vem para desestimular a manutenção de terras improdutivas. Assim como no artigo supramencionado, a Lei 9.393/96 usa da parafiscalidade do ITR para conceder benefícios que visam única e exclusivamente a proteção do meio ambiente. Ao tratar do benefício da isenção do ITR, determina o artigo 10, inciso II, da Lei 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (…) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Confirmando a finalidade de proteção ambiental do instituto ora analisado, a Lei nº 10.165/2000 alterou a redação da lei 6.938/81, exigindo, agora na esfera legal, a apresentação do ADA para a regular isenção tributária: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (…) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Quanto à falta de necessidade do ADA para a concessão do benefício fiscal, o argumento do contribuinte mostra-se limitado, sem levar em consideração o real sentido da norma. Para o recorrente, a simples prova da existência das áreas previstas no artigo 10, inciso II é suficiente para a isenção do ITR, porém tal interpretação é limitada. O referido benefício deve ser visto como uma contraprestação do Estado aos particulares que além de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720023/2007-78 possuírem as referidas terras, também as registram em órgãos oficiais ambientais para que os últimos fiscalizem e protejam as terras consideradas como de fundamental importância para o equilíbrio ecológico. Enquanto o objetivo do proprietário da terra é reduzir os impactos financeiros da exação fiscal, a União busca proteger e preservar determinadas áreas em busca de um meio ambiente equilibrado. O ADA deve ser realizado junto ao IBAMA para que os órgãos fiscalizadores ambientais possam justamente fiscalizar a preservação dessas áreas. Aceitar a isenção ora debatida sem a apresentação do ADA vai de encontro com o verdadeiro fim do benefício fiscal. Como dito anteriormente, a isenção pleiteada pelo recorrente visa, sob o ponto de vista da união, registrar, fiscalizar e preservar áreas necessárias para a manutenção de um meio ambiente equilibrado e para tal fim é de vital importância a apresentação do ADA. Conforme vastamente demonstrado, o benefício ora discutido tem como fim último a preservação do meio ambiente, sendo inadmissível que tal benesse seja vista e debatida apenas como uma regra isolada de direito tributário. Não obstante entendimentos divergentes que levam em consideração a peculiaridade de cada caso, não há como prosperar os argumentos ventilados pelo sujeito passivo, tanto pelo descumprimento da lei em seu sentido de proteção ao meio ambiente, como também pelo descumprimento dos requisitos estipulados pela lei tributária concessiva do benefício da isenção. Os dispositivos que outorguem isenção tributária devem ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111 e incisos do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A legislação é clara, a isenção deve ser concedida quando se cumular a existência das áreas previstas como isentas, cumuladas com a apresentação do ADA, não preenchido os requisitos legais, a autoridade lançadora nada pode fazer senão lançar o tributo, tendo em vista a interpretação literal, assim como a vinculação de sua atividade, prevista no artigo 142, parágrafo único do CTN. Corroborando com o entendimento acima exposto, entendeu o CARF no julgamento do processo 10980.016197/2008-21, que teve como relator o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, julgado no dia 18/09/2013 com acórdão de nº 2801-003.211: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720023/2007-78 Todavia, não obstante o entendimento deste relator acerca da indispensabilidade do ADA, o certo é que para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Traçados os balizamentos da matéria, impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, sendo regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no REsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Como já dito alhures, a exigência de regular averbação da área no registro de imóveis não é a motivação do lançamento. Em razão desse fato, deve ser restabelecida área de Reserva Legal declarada pelo contribuinte. Assim sendo, entendo que merecem prosperar as alegações do contribuinte, devendo ser provido o presente recurso quanto a este aspecto do lançamento. Do Valor da Terra Nua (VTN) Para apurar o Valor da Terra Nua (VTN), a autoridade fiscal utilizou o próprio Laudo de Avaliação fornecido pelo contribuinte em sua resposta à intimação fiscal. Todavia, por ocasião da impugnação, o ora recorrente apresentou novo Laudo de Avaliação, requerendo que seja utilizado outro Valor da Terra Nua (VTN). Todavia, o pleito do recorrente não pode ser acolhido. Em primeiro lugar, não foi demonstrado o erro no VTN informado no primeiro laudo apresentado. Por último, o novo Laudo de Avaliação é do ano de 2006, não fazendo nenhuma menção à época do fato gerador, que é 01/01/2005. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720023/2007-78 Desse modo, não deve ser modificado o VTN que serviu de base para o presente lançamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, determinando o recálculo do tributo devido considerando a Área de Reserva Legal constante da DITR/2005. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.924758/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida.
Numero da decisão: 3301-008.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.461, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.924755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-20T15:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-20T15:41:29Z; Last-Modified: 2020-10-20T15:41:29Z; dcterms:modified: 2020-10-20T15:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-20T15:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-20T15:41:29Z; meta:save-date: 2020-10-20T15:41:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-20T15:41:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-20T15:41:29Z; created: 2020-10-20T15:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-20T15:41:29Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-20T15:41:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.924758/2012-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.464 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente IRMAOS DRUZIKI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.461, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.924755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, onde a recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins Não Cumulativa, com débito de sua titularidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 47 58 /2 01 2- 44 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924758/2012-44 A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma ter efetivado a transmissão da DCOMP e solicita a homologação da compensação. Analisando as razões de defesa, a DRJ assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE - COFINS DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : - o contribuinte apresentou Declaração de Compensação, em virtude da divergência apurada entre os valores informados na DCTF e na DACON, foi retificada a DACON, por tratar de preenchimento errôneo na base de cálculo gerando outros valores da COFINS, requer que seja reconhecido o direito da recorrente passando o crédito a ser totalmente homologado, tornando sem efeito o lançamento efetuado. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924758/2012-44 O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa declarado para o período de 31/05/2010, não restando saldo creditório disponível. Verifica-se que na DCTF retificadora, referente ao período de apuração de 31/10/2009, o contribuinte reduz o débito anteriormente declarado no valor de R$ 38.750,78 para R$ 26.797,60, restando saldo de crédito no valor de R$ 11.953,18. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. O DACON, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). Quando a situação posta se refere á restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório de nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Por fim, a retificação do DACON, sem explicação de tais valores ou de como foi feita a constatação de que certos produtos não integram a base de cálculo da COFINS, o motivo de tal constatação, a base legal para tal constatação e a descrição detalhada do processo produtivo, além da devida conciliação contábil de tais estornos dos produtos não integrantes da base de cálculo, tornam o crédito sem a característica fundamental de líquido e certo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório. É o meu voto. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924758/2012-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000354/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Correto o lançamento de omissão de rendimentos da atividade rural, a partir de informações fornecida pela empresa adquirente dos produtos, quando o contribuinte não apresenta documentação que invalide o trabalho fiscal, ficando apenas no campo da mera alegação de que não percebeu tais rendimentos. Ao sujeito passivo cabe apresentar provas hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada.
Numero da decisão: 2202-007.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ATIVIDADE RURAL. Correto o lançamento de omissão de rendimentos da atividade rural, a partir de informações fornecida pela empresa adquirente dos produtos, quando o contribuinte não apresenta documentação que invalide o trabalho fiscal, ficando apenas no campo da mera alegação de que não percebeu tais rendimentos. Ao sujeito passivo cabe apresentar provas hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 295/299), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 287/291), proferida em sessão de 28/10/2011, consubstanciada no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 54 /2 00 9- 87 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000354/2009-87 Acórdão n.º 09-37.546, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 273/277), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Correto o lançamento de omissão de rendimentos da atividade rural, a partir de informações fornecida pela empresa adquirente dos produtos, quando o contribuinte não apresenta documentação que invalide o trabalho fiscal, ficando apenas no campo da mera alegação de que não percebeu tais rendimentos. Ao sujeito passivo cabe apresentar provas hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2; 258/267), tendo o contribuinte sido notificado em 31/08/2009 (e-fl. 62), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 26/08/2009, o Auto de Infração de fls. 250 a 259, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, exercício 2006, ano-calendário 2005, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 50.920,42, sendo R$ 23.888,36 de IRPF-Suplementar, R$ 9.115,79 de juros de mora e R$ 17.916,27 de multa de ofício (calculados até 07/2009). Motivou o lançamento de ofício (fls. 252 a 255) a omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$ 587.564,82, arbitrados no percentual de 20%, apurando-se o valor tributável proveniente desta atividade, de R$ 117.512,96. Face a entrega, pelo contribuinte, de Declaração de Isento, para o ano-calendário 2005, para tributação dos valores da omissão, foi utilizado o modelo simplificado de Declaração, aplicando-se o desconto de 20%, limitado a R$ 10.340,00. De acordo com a fiscalização, o contribuinte foi intimado a prestar informações sobre sua atividade rural no ano-calendário 2005. Tendo respondido nos seguintes termos: 1) Não possuo imóvel rural, assim como Nota Fiscal de Produtor Rural e também não possuo Livro-Caixa da atividade rural; 2) No ano-calendário 2005, adquiri maracujá de pequenos produtores e os revendi à Kraft Foods Brasil S/A; 3) Como remuneração, pela intermediação, recebia em torno de 8% (oito por cento) sobre o valor das vendas; 4) Somente realizei venda para a Kraft Foods Brasil S/A, conforme notas fiscais em anexo (nf. 8621, 9078, 9280, 9438 e 9451); e, 5) Sempre apresentei Declaração de Isento porque os meus rendimentos direcionavam a isto. Após intimada, a Kraft Foods Brasil S/A apresentou, além das 5 notas fiscais de entrada que haviam sido apresentadas pelo contribuinte, outras duas de valores relevantes. Além dessas, também, foram apresentadas pela Kraft outras 15 notas fiscais de produtor rural. Todas as notas foram acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento ao contribuinte. Assim, do total de notas fiscais negociadas em 2005, R$ 684.124,08, o valor de R$ 587.564,82 foi pago ao contribuinte em 2005, tendo sido o saldo remanescente pago em janeiro de 2006. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000354/2009-87 Ainda, de acordo com a fiscalização, afasta-se a tese do contribuinte de ter praticado a intermediação de negócio, além de não passar de mera alegação, consta vasta documentação no processo de que o contribuinte explorou a atividade rural em decorrência de ter emitido notas fiscais de produtor rural avulsas no Estado do Pará. Além de que todas as operações foram comprovadamente realizadas exclusivamente no nome do contribuinte. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A ciência do Auto de Infração se deu em 31/08/2009 (fl. 57) e o interessado apresentou impugnação, por meio de seu procurador, de fls. 265 e 269, em 30/09/2009, alegando que tão somente intermediou a venda de maracujá de pequenos produtores à Kraft Foods Brasil S/A, ganhando apenas 5%, como comissão. Dentre os produtores que o contribuinte representava, destaca os Srs. Fernando da Costa Moura, CPF 368.722.532-15; Domingos dos Santos Correia, CPF 287.061.375-04; e Josivaldo Souza Rabelo, CPF 694.588.555-00, anexando comprovantes de depósito que teriam sido feitos para eles, para comprovar o repasse. Argumenta, ainda, que a própria empresa informou à fiscalização que o contribuinte era apenas corretor, em resposta à diligência constante à fl. 35 dos autos. Ainda, na descrição dos produtos, constantes das notas fiscais, consta "maracujá de terceiros". Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, sendo a tese fixada bem sintetizada na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Alega que apenas comprava os produtos em seu nome por ter um bom nome e relacionamento com a empresa Kraft Foods Brasil S/A e que a empresa confirmou sua condição de corretor; a produção não era do recorrente (tratando-se de mero corretor). Em síntese, sustenta que “não vendeu produtos próprios à empresa Kraft Foods Brasil S/A, na qualidade de produtor rural, como alega a decisão recorrida, mas agiu como um mero corretor, ganhando apenas um pequeno percentual dessas vendas (5%), como comissão”. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Voto Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000354/2009-87 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 24/02/2012, e-fl. 294, protocolo recursal em 23/03/2012, e-fl. 295), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício com exigência de imposto sobre a renda de pessoa física suplementar no ano-calendário de 2005 e se refere-se a omissão de rendimentos decorrente da atividade rural, sendo arbitrado rendimentos a base de 20% da receita bruta apurada e como a declaração entregue pelo contribuinte foi a Declaração de Isento, então, para tributação dos valores da omissão, foi utilizado o modelo simplificado de Declaração, aplicando-se o desconto de 20%, limitado a dedução legal para o ano-calendário. A fiscalização aponta, conforme consta no relatório alhures, que o contribuinte efetuava a venda de produção rural, inclusive emitindo notas fiscais avulsas de produtor e a adquirente apresenta adicionalmente as referidas notas de entrada, incluindo os respectivos comprovantes de pagamento ao contribuinte em relação a todas as notas (avulsas ou de entrada). Este, por sua vez, alega que era mero corretor/intermediador, porém a prova dos autos não lhe socorre. As notas fiscais não apontam para o que é alegado. Ora, as notas fiscais avulsas de produtor e o fato delas darem suporte as operações sempre realizadas em nome próprio do autuado, e de forma exclusiva, além das notas de entrada, não dão lastro à tese recursal. Aliás, a tese recursal é a mesma da impugnação e já foi bem analisada e destacada pela decisão de piso, pelo que, doravante, passo a adotar, como acréscimo das minhas razões de decidir, o seguinte trecho elucidativo da decisão vergastada, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 252 a 255 a autoridade lançadora justifica o lançamento informando que originou-se em diligências realizadas junto à empresa Kraft Foods Brasil S/A, adquirentes da venda de maracujás pelo interessado, conforme documentos anexados ao processo, tendo por base notas fiscais de entrada emitida pela empresa e notas fiscais de produtor rural avulsa emitidas pelo Governo do Estado do Pará, em nome do contribuinte, com inscrição estadual número 15.229.292-6. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000354/2009-87 Ressalta-se que para todas as vendas a empresa comprova, também, o pagamento feito ao contribuinte por meio de depósitos bancários. As vendas citadas somaram R$ 684.124,08, tendo sido o valor de R$ 587.564,82 recebido pelo contribuinte em 2005, e o saldo remanescente recebido em janeiro de 2006. Nos autos consta vasta documentação que comprova a efetiva realização das operações de vendas, assim como, seu efetivo pagamento ao contribuinte. Em sua defesa, a contribuinte alega que somente atuava como intermediário de pequenos produtores rurais. No entanto, para comprovar, anexa aos autos, tão somente, alguns comprovantes de depósitos bancários feitos à Sr. Fernando da Costa Moura, CPF 368.722.532-15, e Domingos dos Santos Correia, CPF 287.061.375-04 e Josivaldo Souza Rabelo, CPF 694.588.555-00 (fls. 271 a 274). Quanto aos comprovantes de depósito feitos a Josivaldo Souza Rabelo, CPF 694.588.555-00, (fl. 275), o depositante e o favorecido são o próprio Josivaldo. Conclui-se que tais documentos, por si sós, não comprovam as alegações do contribuinte. Tratando-se de meros depósitos. Ainda, aqueles relativos à Josivaldo nem mesmo comprovam que teriam sido feitos pelo contribuinte. Se o contribuinte era mero intermediário na venda de maracujás, caberia a ele comprovar esta condição, assim como o repasse dos valores recebidos, não tendo feito uma coisa nem outra, deve ser mantido o lançamento. Nos termos dos art. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. No caso em tela, a contribuinte limita-se a dizer que recebia a comissão de até 5% do valor da venda dos maracujás. Assim, cabe tecer alguns comentários. Ora, além das notas fiscais de entrada emitida pela empresa Kraft Foods Brasil S/A, constam dos autos, também, notas fiscais de produtor rural avulsas emitidas pelo Governo do Estado do Pará em nome do contribuinte, cuja inscrição estadual é 15.229.292-6. Ademais, os pagamentos feitos pela empresa ao contribuinte também foram efetivamente comprovados. Quanto ao ônus da prova na relação jurídico-tributária, registre-se que este incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo-tributário, cabe complementar e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento. Por fim, observe-se que a receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas como sendo atividade rural, exploradas pelo próprio produtor-vendedor (art. 58 e 61 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/ 1999). A comprovação da receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser feita por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (art. 61, § 5º, do RIR/1999). O lançamento, portanto, foi efetivado em conformidade com a legislação que rege a matéria, pois baseado nas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa adquirente da produção rural do contribuinte e notas fiscais de produtor rural avulsas emitidas pelo Governo do Estado do Pará em nome do contribuinte. Assim, conforme dispõe o art. 43 do CTN, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000354/2009-87 Portanto, de acordo com a legislação ordinária federal, o interessado estava obrigado a informar na Declaração de Ajuste Anual todos os seus ganhos (art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995). Não o fazendo, deve submeter-se ao lançamento de ofício. É de suma importância, ainda, ressaltar que é equivocado o usual raciocínio de que a informalidade dos negócios entre as partes pode eximir um contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de serem exigidas entre as partes. Outrossim, as relações entre fisco e contribuintes têm natureza distinta: são revestidas de formalidade e sempre vinculadas à lei. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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8509394 #
Numero do processo: 10730.006022/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria.
Numero da decisão: 2002-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 60 22 /2 00 8- 58 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006022/2008-58 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 22 a 25), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa - física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, em 26/11/2008, no acórdão 13-22.324, às e-fls. 38 a 42, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 62 no qual alega, em síntese, que:  a Lei 8.852/94 concede isenção aos seus rendimentos; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/12/2008, e-fls. 58, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/01/2009, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 22 a 25), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006022/2008-58 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006022/2008-58 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006022/2008-58 I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por sua vez, a lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A matéria é sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda, cabe ao contribuinte comprovar que aqueles rendimentos auferidos são isentos. No caso, o contribuinte alega que os rendimentos objeto do auto de infração tem natureza jurídica de indenização, contudo, limitou-se a meras ilações, sem qualquer prova documental que corrobore com seu pleito. Logo, não há que se aplicar o instituto da isenção aos rendimentos em comento. Logo, configurada a omissão de rendimentos Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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