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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701559 #
Numero do processo: 11618.003182/2002-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte á imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA USINA SÃO JOÃO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que davam provimento ao recurso. •DORI A PAD„07 N • PRSiDINTEr NELSON OSS FIL O RELAT„ r• FOR ALIZADO EM: nu') Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. : 108-08.090 Recurso n°. : 139.366 Recorrente : COMPANHIA USINA SÃO JOÃO RELATÓRIO Contra a empresa Companhia Usina São João, foi lavrado auto de infração para exigência da multa isolada — base IRPJ, fls. 04111, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos períodos de apuração de 07/1999 a 06/2002, descrita as fls. 05: " Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 23/10/2002, em cujo arrazoado de fls. 223/234, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: A nulidade do auto de infração, porque na constituição do crédito tributário a autoridade fiscal deixou de observar aspectos formais previstos na legislação de regência do Mandado de Procedimento Fiscal, quais sejam: 1- no MPF n° 04.3.01.00-2002-00211/02 não foi especificado qual o tributo ou contribuição era objeto da ação fiscal, nele constando apenas que o procedimento seria de fiscalização, tendo como verificações obrigatórias a correspondência entre os valores declarados e aqueles lançados na escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos federais nos últimos cinco anos. O fato de não constar do MPF o tributo que seda fiscalizado contraria o disposto no § 1°, do artigo 7°, da Portaria SRF n°3.007/2001; Dr 2 ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 • 2- deixou o fisco de verificar obrigatoriamente os últimos cinco anos, como previsto no MPF, resumindo-se a verificar os últimos três anos; No mérito: 1-a matéria objeto do lançamento diz respeito à imposição da multa isolada de 75% sobre as parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro não recolhidas no período compreendido entre julho de 1999 a junho de 2002, calculadas por estimativa, com base na receita bruta. Entretanto, a empresa, amparada por liminar em Mandado de Segurança, ficou desobrigada de cumprir o comando contido na Lei n° 8.541/92, deixando de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro mensal; 2- a medida liminar, que concedeu o direito de apurar e recolher a Contribuição Social sobre o Lucro anualmente, somente foi caçada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal em 18 de fevereiro de 2002; 3- no período fiscalizado recolheu a Contribuição Social devida sobre o lucro anual, não o fazendo apenas naqueles períodos em que apurou bases negativas; 4- mesmo não tendo apresentado os balanços/balancetes de suspensão/redução, por não estar obrigada, quando solicitada pela fiscalização colocou à sua disposição livro contendo todos os balancetes mensais do período, o que significa que a ausência dos demonstrativos exigidos pela legislação não implica que deixou de recolher o tributo devido; 5- junta cópias de balancetes mensais e planilhas contendo os demonstrativos de apuração do lucro real e do tributo devido; 6-com base nos balancetes mensais e na planilha de demonstração de base de cálculo da Contribuição Social sobre o ucro, constata-se que apurou 3 ty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'-'?Ititt-> OITAVA CÂMARA Processo n°, : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 base positiva da referida contribuição apenas nos meses de dezembro/2000 e dezembro/2001, tendo recolhido o tributo devido; 7- transcreve excerto de texto de jurista e ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento. Em 05 de novembro de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 6.853, da 38 Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 324/335, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Podaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA. Tendo o contribuinte optado pela tributação com base no lucro real anual, e .não havendo existência de balancete de suspensão na forma da legislação pertinente, a falta de recolhimento do IRPJ sobre a receita bruta e demais acréscimos enseja o lançamento da multa isolada. Lançamento Procedente." Cientificada em 27 de janeiro de 2004, AR de fls. 338, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 20 de fevereiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 3391352 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- no ano-calendário de 2002 a autoridade administrativa equivocou- se ao lançar a multa isolada nos meses de janeiro a junho, porque foram apresentados os balanços/balancetes de redução/suspensão e escrituração do LALUR, onde está comprovada a ocorrência de base de cálculo negativa no período; ti/ 4 , Jti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003182/2002-17 Acórdão n°. : 108-08.090 2-nos meses de abril e outubro de 2000, novembro de 2001 e maio de 2002, a fiscalização computou parcelas indevidas no valor da receita auferida; 3- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de jurista e de acórdão deste Conselho. É o Relatório. 5 ti-c MINISTÉRIO DA FAZENDA ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES abtf:_:* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 353/356, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 357, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. .„ De plano, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, argüida tendo como base irregularidades na execução do Mandado de Procedimento Fiscal, MPF-F. Esta Câmara já analisou a questão de irregularidades no MPF, no Acórdão 108-07.708, manifestando-se no sentido de que tais incorreções não têm o condão de causar a nulidade do auto de infração. Este posicionamento está firmemente fundamentado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, da qual extraio o seguinte excerto: "Acompanhei o Senhor Relator tanto na questão preliminar quanto no mérito do recurso voluntário. Permito-me no entanto aditar algumas considerações acerca da alegada nulidade do auto de infração, em razão de vícios no 6 -.5i.:?".ktt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,1 1/44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:tret,,;::?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, apontados pelo sujeito passivo. É sabido que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte. Objetiva o Mandado de Procedimento Fiscal assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal indicado recebeu ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal. Nesse sentido, o Senhor Secretário da Receita Federal baixou a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, disciplinando a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições por ela administrados. Eis as principais diretrizes estabelecidas: 1.do MPF será dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do início do procedimento fiscal; 2.o MPF será emitido, caso a caso, pelas seguintes autoridades: a) Coordenador--Geral de Fiscalização; b) Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; c) Superintendente da Receita Federal; d) Delegado da Receita Federal etc; 3. do MPF conterão: a) a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; b) os dados identificadores do sujeito passivo; c) a natureza do procedimento fiscal a ser executado; d) o prazo para a realização do procedimento fiscal; e) o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado etc; 4. o MPF indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência), podendo ser fixado o período de apuração correspondente etc; 5. o MPF (para fiscalização) terá prazo máximo de validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, mediante emissão de MPF Complementar; 6.o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso do prazo, sendo que, nessa segunda hipótese, na emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do MPF extinto. Alegou a recorrente que a fiscalização levada a efeito pela Receita Federal deixou de observar as normas emanadas da referida portaria, uma vez que: 1.do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF-F emitido em 26/07/00, com validade até 23/11/00, somente tomou ciência em 08/08/00; 2. do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C emitido em 22111/00, com validade até 7 r/t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-'4•1eil,ei OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 , 22/03/01, somente tomou ciência em 29/11/00; 3. do MPF-C emitido em 23/03/01, com validade até 21/07101, somente tomou ciência em 09/04/01; e 4. do MPF-C emitido em 19/07/01, com validade até 18/08/01, somente tomou ciência em 20/07/01. Sustenta o sujeito passivo que "admitir a continuidade do trabalho fiscalizatório, sem que seja, de imediato, dada ciência ao contribuinte, é o mesmo que aceitar a fiscalização por Agentes Fiscais sem a ordem específica, o que é vedado pela Portaria n° 1.265/99, em seu art. 2°". Não tem razão a recorrente. Como já salientado, o Mandado de Procedimento Fiscal criado pelo aludido ato administrativo visa primordialmente informar ao contribuinte que o procedimento fiscal que estiver sendo executado por auditor-fiscal é de conhecimento da Administração-Tributária e por ela foi autorizado. A ciência tardia das prorrogações dos mandados de procedimento de fiscalização não trouxe qualquer insegurança para o contribuinte fiscalizado, bastando se observar a cronologia das prorrogações para se concluir que os trabalhos de fiscalização tinham o consentimento da Senhora Delegada da Receita Federal em Santo André (SP). E mais: ainda que os MPF-C somente tivessem sido emitidos após extinto o MPF-F, por decurso de prazo, não haveria que se falar em vício ou nulidade, uma vez que a emissão do MPF-C supre a finalidade do referido ato administrativo, qual seja, a de que o agente fiscal seja autorizado a prosseguir os trabalhos de fiscalização já - iniciados. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, ai sim, teríamos que admitir que eventual inobservância de uma norma infra-legal (Portaria SRF n° 1265/99) teria o condão de gerar nulidades no procedimento, assim entendido o caminho para consecução do ato do lançamento, a chamada fase meramente fiscalizatória. Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, assim entendido tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do lançamento), quanto a fase do processo (iniciada com a impugnação do lançamento). No âmbito federal, é o Decreto n° 70.235/72, lei em sentido material, que regula a matéria, dispondo inclusive de capitulo próprio relativo ao tema das nulidades. Estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade: 1— os MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;;;•:=::...,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C;f141). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. : 108-08.090 atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No âmbito do procedimento, em principio, é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente. Nesse sentido, reafirma a recente Medida Provisória n° 46/2002 a competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal para executar procedimentos de fiscalização, bem assim, constituir, mediante lançamento, crédito tributário em favor da União (art. 6°, 1, e "c"). Assim, na hipótese de MPF-F ou MPF-C tardiamente cientificado ao contribuinte, que seja do conhecimento do Delegado da Receita Federal ou do Chefe de Divisão de Fiscalização, e que essas autoridades administrativas não tenham sequer suscitado eventual incompetência do agente fiscal, revela-se absolutamente despropositado, data vênia, o entendimento, de julgador de primeiro ou de segundo grau, que vier a acolher tese no sentido da incompetência do AFRF, uma vez que própria Administração Tributária, por meio de autoridade administrativa, teria ratificado essa competência. Nos presentes autos, frise-se também, não há que se cogitar de eventual preterição do direito de defesa do contribuinte, seja porque por ele não suscitada, seja porque a referida ciência tardia do MPF-F ou dos MPF-C não lhe acarretou qualquer insegurança quanto à validade da fiscalização que lhe foi imposta. Qualquer outra interpretação da comentada portaria, que não seja a teleológica, pode gerar graves prejuízos para o Erário Público e ir de encontro aos princípios constitucionais do interesse público e da justiça fiscal, além de ferir o principio de direito de que a nulidade, salvo se absoluta, não deve ser declarada se a parte interessada não demonstrar a existência de prejuízo, uma vez que esse é da essência daquela. Por fim, ressalto que compete exclusivamente à autoridade administrativa verificar eventual inobservância de norma de controle administrativo e promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n° 8.212, de 11 de dezembro de 1990." Pelo exposto não se sustentam as alegações de nulidade do auto de infração motivada por vícios na execução do Mandado de Procedimento Fiscal. 9 7947 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 Da análise dos autos fica claro que não existe concomitância entre a matéria aqui discutida e aquela levada pela empresa ao crivo do Poder Judiciário, porque o que estava sendo questionado judicialmente era a apuração de resultados mensais prevista na Lei n° 8.541/92, nada tendo influência na determinação do resultado trimestral ou anual e os recolhimentos por estimativa determinados pela Lei n° 9.430/96. A matéria em litígio diz respeito apenas à exigência da multa isolada de 75%, em virtude da falta de recolhimento de estimativa prevista no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, "in verbis": "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n o 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" 17° to • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &4r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ apurado no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (omitido)" A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual nos anos-calendários de 1999 a 2001, conforme comprovam as suas declarações de rendimentos pessoa jurídica, e em 2002, pela falta de apresentação de balanços trimestrais, não efetuando recolhimentos com base na estimativa e não apurando prejuízos por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de ta! pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de oficio de 75%, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do imposto com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do imposto após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às pw-~ ~as não pagas. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0nS-6??» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. : 108-08.090 Os balancetes juntados aos autos não têm validade como prova, porque foram preparados após a ciência do auto de infração pela contribuinte, como se verifica no topo dos documentos emitidos com data de 17110/2002, já na fase • impugnatória. A própria contribuinte em seu recurso, às fls. 347, admite não ter apresentado durante a fiscalização os balancetes de suspensão ou redução exigidos pela legislação tributária de regência. Não procedem as alegações da recorrente a respeito das incorreções dos montantes de receita bruta levantados pela fiscalização, nos meses de abril/2000, no valor de 55.676,73, outubro/2000, no valor de R$ 804.357,10, novembro/2001, no valor de R$ 14.927,46, e maio/2002, no valor de R$ 2.791.042,64. O Fisco, nos períodos questionados pela recorrente levou em consideração os valores de receita bruta constantes da escrituração da contribuinte. Em momento algum a empresa contesta com elementos probantes o levantamento realizado, não juntando aos autos nenhum documento que justifique suas afirmações, apenas fazendo referência a estornos de lançamentos realizados nos meses em questão e que tais valores já teriam sido considerados como receita bruta em períodos anteriores, sem, entretanto, produzir qualquer prova. Também não estão comprovados os erros cometidos pela fiscalização ao determinar a receita bruta do mês de maio/2000, no montante de R$ 2.791.042,64, nem tampouco o relativo à venda de sementes. Portanto, são improcedentes as alegações de erros nos procedimentos fiscais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido rejeitar a preliminar de • nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2004. ELSON LASO 12 I/. Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002158/99-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Em respeito ao artigo 4º., inciso II, da Lei nº 9.250 de 1995, só podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, os valores pagos a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. SELIC - JUROS DE MORA - Falece competência ao Colegiado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais tem plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18088
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002158/99-61 Recurso n°. : 125.344 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : JAN RICHARD ROST Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.088 IRPF — DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Em respeito ao artigo 4°., inciso II, da Lei n° 9.250 de 1995, só podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, os valores pagos a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. SELIC — JUROS DE MORA — Falece competência ao Colegiado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais tem plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAN RICHARD ROST. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J - AS ENTO RELATOR 27 JUL 200IFORMALIZADO EM: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002158/99-61 Acórdão n°. : 104-18.088 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL/- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .84,t,":"W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2‘4?4,i: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002158/99-61 Acórdão n°. : 104-18.088 Recurso n°. : 125.344 Recorrente : JAN RICHARD ROST RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 23, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, em decorrência de glosa parcial da dedução a título de pensão alimentícia. Mostrando inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 31/44, alegando em síntese o seguinte: a) — que as negociações do acordo para a separação judicial homologada em juízo em 12.02.98, iniciaram no mês de janeiro daquele ano, sendo que a alimentanda condicionou a assinatura de tal acordo que lhe fosse pagas pensões já a partir do mês de janeiro, já que não tinha outra renda, sendo que quando da assinatura do acordo foram-lhe pagas as pensões relativas aos meses de janeiro e fevereiro; b) — que as deduções pleiteadas a título de pensão alimentícia foram por força do acordo realizado, conforme comprovam os recibos que anexa; c) — que todos os valores recebidos pela ex-esposa foram por ela declarados e oferecido à tributação, o que caracteriza a glosa como dupla tributação sobre um mesmo fato; • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDAu.: .7;:: 42: wP,;#' a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESebitte• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002158/99-61 Acórdão n°. : 104-18.088 d) — que é nulo o lançamento, pois o fiscal utilizou-se de elementos estranhos e arbitrários para invalidar a dedução pretendida, efetuando o lançamento de ofício, contrariando o principio de que o lançamento é um ato administrativo vinculado à legislação especifica, devendo restringir-se ao permitido pelo comando legal; e) — se insurge contra a aplicação da taxa Selic como juros, alegando afronta ao artigo 192 § 3° da Constituição Federal, argüindo ainda que os juros foram apurados sob a forma de capitalização, o que é ilegal. Cita jurisprudência e requer o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática julga procedente o lançamento por entender configurada a infração. Intimado da decisão em 01.12.2000, protocola o interessado em 02.01.2000, o recurso de fls. 77/89, juntando comprovante do depósito recursal, reiterando basicamente os argumentos já dispendidos quando da impugnação. É o Rala Ci, io. "2 ' 4 ‘wf:;;; irs• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';:t-.: , w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç..VS`44" QUARTA CÂMARA,. ., Processo n°. : 11516.002158/99-61 Acórdão n°. : 104-18.088 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Versa o presente procedimento sobre glosa parcial levada a efeito, de deduções a titulo de pensão alimentícia. Em suas razões defensórias, o recorrente alega que deduziu tão somente o valor pago à sua ex-esposa, por força de acordo homologado na Justiça quando da separação judicial do casal. Compulsando os autos, verifica-se que no referido acordo, às fls. 49 dispõe que: "O requerente Jan pagará a sua ex-esposa, a título de pensão alimentícia a quantia de R$ 2.000,00, mensais, cujo primeiro pagamento será efetuado no dia 15 de março do corrente ano e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em sua conta corrente em nome da separada no Banco do Brasil. (Grifou-se). A matéria é regida pelo inciso II do artigo 4° da Lei n° 9.250 de dezembro de 1995, que assim dispõe: e"Art. 4° - Nb determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto d f renda poderão ser deduzidos: . 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA W' CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002158/99-61 Acórdão n°. : 104-18.088 II — as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais." Assim, se o recorrente efetivamente pagou pensão a então esposa, nos meses de janeiro e fevereiro daquele mesmo ano, tais valores não constaram do acordo judicial, de sorte que não podem ser deduzidos, mesmo que ela tenha oferecido tais valores à tributação. Com relação a taxa de juros cobrada, há que ser esclarecido que o disposto no art. 192 da C.F. vigente não é auto aplicável, dependendo para tanto da lei complementar que regulamente tal dispositivo constitucional. Quanto à aplicação da taxa Selic como juros de mora, não se pode dizer seja ela ilegal, mesmo porque foi instituída pela Lei n° 9.250, de 1995. Quanto à inconstitucionalidade da referida lei, somente a Suprema Corte pode declará-la, não podendo, portanto, a autoridade julgadora administrativa fazê-lo, por extrapolar os limites de sua competência. Diante de tais considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 de *, nho de 2001 À. JO "44 b NASCI ENTO 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4700422 #
Numero do processo: 11516.002210/2001-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para que haja isenção de imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria por invalidez, cabe a contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portadora de uma das moléstias definidas em lei. Na falta de comprovação, mantém-se a tributação dos proventos de aposentadoria auferidos no ano - calendário de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para que haja isenção de imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria por invalidez, cabe a contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portadora de uma das moléstias definidas em lei. Na falta de comprovação, mantém-se a tributação dos proventos de aposentadoria auferidos no ano — calendário de 1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMA NADER. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que pa am a int , raro presente julgado. Ui/ Ey JOSÉ AMAR p ROS PENHA PRESID -NTE 'J L NI °As S DE BRITTO EÁTÓ • FORMALIZADO EM: 2 3 MA I 2005 mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-1 4:;-4.2.,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002210/2001-38 Acórdão n° : 106-14.464 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES 2 .;.$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002210/2001-38 Acórdão n° : 106-14.464 Recurso n°. : 137.825 Recorrente : ADMA NADER RELATÓRIO De início leio relatório e voto registrados às fls. 52/58. Realizada a diligência solicitada pela Resolução n° 106-01.258, na sessão de 18/6/2004, retornam os autos para o exame do recurso anexado às fls. 47/49. Em resposta as intimações de fis.60 e 61, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social juntou os documentos de fls. 66 a 98 e a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina anexou os documentos de fls. 64 e 99. Por duas vezes a autoridade administrativa tentou dar ciência a recorrente do resultado da diligência (doc. de fls. 100/102), como não logrou êxito, cientificou sua procuradora em 8/12/2004 (AR de f1.103). É o relatório. 18?7. 3 44,-MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002210/2001-38 Acórdão n° : 106-14.464 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A discussão nos autos limita-se a definir se os rendimentos tidos como omitidos são isentos da tributação do imposto sobre a renda. O inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, assim preceitua: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n9 7.713, de 1988, art. 69, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 30, § 29); § 59 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :??-1-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002210/2001-38 Acórdão n° : 106-14.464 do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciat(original não contém grifos) Para que a contribuinte tenha direito de excluir da tributação seus rendimentos deve comprovar que: a) recebe proventos de aposentadoria; b) ser portadora de uma das moléstias registradas no inciso XXXIII do art. 39, anteriormente copiado. Afirma a recorrente que em 21/8/95, foi aposentada pelo INSS por ser portadora de cardiopatia grave. As informações registradas pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 66 a 98) e pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (fls. 64 e 99), fontes pagadoras dos rendimentos no valor de R$ 17.651,88, incluídos na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998 pelo auto de infração (fls.10/11), não confirmam o alegado. O que restou comprovado nos autos, pela informação de fl. 69 ratificada pelos resultados das perícias médica de fls. 67 e 98, é de que desde 1995 a recorrente apresenta Angina do Peito, classificada pelo Código Internacional de Doenças sob número 0413.94. Considerando que a referida moléstia não está inserida na norma legal que autoriza a isenção dos rendimentos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. I,4 -9 SUE I !GÊ ÚA)VIENDE D BRITTO 5 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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4703406 #
Numero do processo: 13063.000099/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ISENÇÃO . De conformidade com o disposto no art. 2 da LC nr. 85/96, a isenção da COFINS sobre operações de vendas de mercadorias ao exterior, atinge operações realizadas a partir de 1 de abril de 1992. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71686
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.(-) 1- , ig; o/i,; .9 T3 , • 1 %;L- 4 -' Rubrica ,*":14;.' , t....,-..>................................ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \WV" Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 Sessão •. 12 de maio de 1998 Recurso : 101.783 Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA VIER LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS - ISENÇÃO. De conformidade com o disposto no art. 2° da LC n° 85/96, a isenção da COFINS sobre operações de vendas de mercadorias ao exterior, atinge operações realizadas a partir de 1° de abril de 1992. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ERVATEIRA VIER LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 / Luiza He . na . •ide Moraesi. Pre d nta .......- a • efn. e %,*---- 1...r.11111~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/MAS-FCLB 1 1(X- 1-) _ . .4'1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA =Xk 4) 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 Recurso : 101.783 Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA VIER LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna o Auto de Infração de fls. 02/12, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo - RS, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 32.168,28 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referentes a períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1993. Conforme Descrição dos Fatos fls.03, a falta de recolhimento da Contribuição se deu em função de a empresa ter utilizado indevidamente da isenção prevista no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, uma vez que a referida isenção somente foi regulamentada pelo Decreto n° 1.030, de 29.12.93, surtindo seus efeitos somente após esta data. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento informando que é empresa industrial além do mercado interno; desenvolve atividades de vendas de mercadorias ao mercado externo; e que a falta de recolhimento da COFINS levantada pela fiscalização se refere a vendas de mercadorias destinadas ao exterior, as quais estariam isentas da referida contribuição por força do disposto no art. 70 da LC n° 70/91. Contesta ainda, a aplicação da multa retroativa, apesar de a Lei n° 8.849/94 ter vigência a partir de 31.12.93, nada foi estabelecido sobre o alcance da nova multa. A autoridade julgadora de primeira instância indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da COFINS que não foram recolhidos espontaneamente. 2 415:4`K,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 Vendas ao exterior: Incide a COFINS sobre o valor das vendas de mercadorias e serviços para o exterior, no período que antecede à vigência do Decreto n° 1.030/93. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Inconformada como o decidido pela autoridade singular, a autuada apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa, já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 59, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela procedência do lançamento. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;4';'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Yks-4V Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidade legais. A exigência contestada se refere ao não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidente sobre vendas de mercadorias ao exterior. A autoridade monocrática indeferiu o pleito da recorrente, alegando que a isenção da COFINS, prevista no art. 70 da LC n° 70/91, somente incidiria sobre operações realizadas a partir da edição do Decreto n° 1.030, ou seja 29 de dezembro de 1993. A Lei Complementar n° 85, de 15.02.96, veio esclarecer definitivamente o assunto, ao estabelecer que a vigência do art. 70 da LC n° 70/91, seria a partir de 1° de abril de 1992. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Se.sões, em 12 de maio de 1998 VAL ' L ~11r/11111111111r 4

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Numero do processo: 11080.012209/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento, por infringência ao disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se negar provimento ao recurso interposto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-02929
Decisão: P.U.V., NEGAR PROV. DO REC. DE OFICIO.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:09Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:09Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:09Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:09Z; created: 2009-08-25T18:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:09Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:09Z | Conteúdo => k:.s4- MINISTÉRIO DA FAZENDA :tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam-1 Processo n° : 11080.012209/93-26 Recurso n° : 06.529 - EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. de 1993 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : ARTES E OFÍCIOS EDITORA LTDA Sessão de : 16 de maio de 1996 Acórdão n° : 107-02.929 RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituido o lançamento, por infringência ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, é de se negar provimento ao recurso interposto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235f72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CV ctisnkito. ÇI:),D2RR%ek;:i3 ARIA LCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 08 our 19§5, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente Justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. - MINISTÉRIO DA FAZENDA %Np •:.:R` .;;Iffir;•;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012209/93-26 Acórdão n°. : 107-02.929 Recurso n°. : 06.529 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE-RS, julgando impugnação apresentada pela EMPRESA ARTES E OFÍCIO EDITORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 93.979.649/0001-87, referente ao crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fls. 04, decidiu pela improcedência da ação fiscal, conforme decisão de fls. 22/23, recorrendo dessa decisão, de ofício, a este 1° Conselho de Contribuintes. A ação fiscal ensejou a emissão da supracitada Notificação de fls. 04, na qual é exigida a diferença de Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual entregue pela notificada, relativa ao ano-calendário de 1992, tendo sido impugnada através do arrazoado de fls. 01, de cujo julgamento resultou a decisão ora recorrida, assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão com a indicação do respectivo número da matrícula, ao teor do que determina o art. 11, inciso III e IV do Decreto n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE É o relatório. sr4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012209/93-26 Acórdão n°. : 107-02.929 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748, 9 de dezembro de 1993. O cancelamento da exigência decorreu do fato de a notificação de lançamento não conter os requisitos formais indispensáveis à regular constituição do crédito tributário. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, ao tratar da Notificação de Lançamento, como instrumento hábil à formalização do crédito tributário, assim dispôs, em seu art. 11: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infrigida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.' Do texto acima transcrito verifica-se serem indispensáveis à formaliza*, do crédito tributário: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente.W#1 CÁ:4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;')(Mk",>- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012209/93-26 Acórdão n°. : 107-02.929 Esses requisitos, implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional, é que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade de primeira instância ao julgar improcedente a ação fiscal, dada a nulidade da Notificação de Lançamento por infringéncia ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972. Sala das Sessões, em 16 de maio de 1996. ke.DS119351 0.0:3 CIARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.001351/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÃNCIA - Inexistindo nos autos decisão de primeira instância prevista na alínea “a” do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, corrige-se a instância devolvendo-se à repartição competente para apreciação das alegações de defesa, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual, esculpido no PAF. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, no grau de recurso, as razões de inconformidade com a decisão da primeira instância. Recurso voluntário conhecido por força de sentença judicial Correção de Instância.
Numero da decisão: 103-21.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, por força de sentença judicial e, corrigindo a instância, DETERMINAR a remessa dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, para que a petição de fls. 69 a 94, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : DRF-SANTA CRUZ DO SUL/RS Sessão de :13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 103-21.627 RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTANCIA - Inexistindo nos autos decisão de primeira instância prevista na alínea "a" do artigo 25 do Decreto n° 70.235/72, corrige-se a instância devolvendo-se à repartição competente para apreciação das alegações de defesa, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual, esculpido no PAF. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, no grau de recurso, as razões de inconformidade com a decisão da primeira instância. Recurso voluntário conhecido por força de sentença judicial Correção de Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, por força de sentença judicial e, corrigindo a instância, DETERMINAR a remessa dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, para que a petição de fls. 69 a 94, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "- A • 7, e RO, U BER - ES I DENTE NAkkRODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICT• R LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.832*MS R*12/07/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.001351/2002-18 Acórdão n° : 103-21.627 Recurso n° : 135.832 Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada apresentou na unidade da Secretaria da Receita Federal de seu domicilio, petição que denominou de impugnação questionado os cálculos efetuados pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário _SACAT da Delegacia da Receita Federal, analisou o pedido da interessada e ao final procedeu ao seguinte despacho: Constata-se ainda que os créditos tributários contidos no processo administrativo 13005.000219/96-35, estão sob o controle e administração da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul, desde 04/05/2000, conforme verifica-se no extrato do sistema PROFISC, anexada à folha 65. Estando, portanto, fora do alcance da normatização implementada pela citada Instrução Normativa da SRF, Deve a presente impugnação, caso haja previsão legal, ter seu início e encaminhamentos a partir daquela repartição (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul - RS). Diante dos fatos expostos, proponho os seguintes procedimentos: I - Que seja a contribuinte cientificada do cabimento do recurso ora pleiteado; II - Posterior arquivamento do processo. Inconformada a contribuinte apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, que teve negado o seu curso pela unidade da Secretária da Receita Federal. Após tomar conhecimento da negativa de seguimento do recurso 135.832*MSR*12/07/04 2 tk. rá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.001351/2002-18 Acórdão n° :103-21.627 interposto, ajuizou mandado de segurança na Seção Judiciária de Porto Alegre-RS, obtendo êxito no seu intento, liminar concedida de fls.. É o relatório. Ii r\ 3 135.832*MS R*12/07/04 91;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.00135112002-18 Acórdão n° : 103-21.627 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é conhecido em cumprimento de medida judicial. Trata o presente de questionamento de cálculos efetuadas pela Procuradoria Seccional de Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul, em relação a crédito tributário sob seu controle. Pretende a contribuinte sejam apreciadas por este Conselho de Contribuintes as suas razões de recurso, do despacho proferido pela Seção de Controle e Administração Tributária - SAC AT da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul. Alega a interessada que seu pleito tem respaldo no artigo 22 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que determina as hipóteses de cabimento de impugnação de valores controversos relativos a pagamentos efetuados nos termos de anistias federais. A decisão judicial é no sentido de que seja apreciada pelo Conselho de Contribuintes, o recurso interposto pela interessada, na forma do disposto no Decreto n° 70.235/72. O Artigo 25 do Decreto n° 70.235/72 que disciplina o Processo Administrativo Fiscal estabelece que julgamento do processo compete: a) Em primeira instância Às Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos quanto a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal• I 1 135.832*MSR*12/07/04 4 1 1".' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.00135112002-18 Acórdão n° : 103-21.627 b) Em segunda instância: Os conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a competência por matéria. , No presente caso, a contribuinte não teve as suas razões de defesa , apreciadas pela primeira instância de julgamento, conforme prevê o dispositivo legal , acima citado, não foi atendido o duplo grau de jurisdição previsto no Decreto n° 70.235/72. Considerando ainda que a sentença judicial determinou a apreciação do recurso interposto pela recorrente contra despacho proferido pela Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul-RS, o presente processo deve ser encaminhado a . Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, para proferir o julgamento. ' , Assim, oriento meu voto no sentido de TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, por força de sentença judicial e, corrigindo a instância DETERMINAR a remessa dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, 1, , para que a petição de fls. 69 a 94, seja apreciada como impugnação. , Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 , NADJA RODRIGUES ROMERO 'ti 4 1 , 135.832*MSR*12/07/04 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006487/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Transcorrido mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo auto de infração, descabe à Fazenda Nacional o direito de constituir do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCÍO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31320
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DECADÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Transcorrido mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo auto de infração, descabe à • Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 OTACÉLIO D • n AS CARTAXO Presidente • • \ wreun - C • - HENRIQ "PIER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.400 ACÓRDÃO N' : 301-31.320 RECORRENTE : DRUSÃO PAULO/SP INTERESSADA : CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO • RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente da suposta falta de recolhimento dos tributos aduaneiros incidentes na importação relativos às declarações de importação • relacionadas às fls. 12 a 51, com datas de registros de 12/03/1996 a 27/12/1996, exigindo-se também as multas do controle administrativo das importações capituladas nos incisos H, IV e VI, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou a Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: • que como as datas das declarações restringem-se ao ano de 1996 e cientificado o contribuinte em 08/02/2002, portanto, após expirado o prazo qüinqüenal previsto na legislação, ocorrendo a extinção do crédito tributário pela decadência, tanto pelo art. 150, parágrafo 4 do CTN, quanto pelo art. 173, inciso I, do CTN; • que embora seja latente a ocorrência da decadência, cabe frisar que a responsabilidade por eventual crédito não pode ser • imputada ao contribuinte, mas as terceiro contratado para o despacho aduaneiro, por disposição expressa no art. 135, II, do CTN; • que cabe à Fazenda Pública o ônus da prova da fraude, na medida em que não é responsável pelo recolhimento dos tributos, mas sim o terceiro; e • que quanto às multas, ocorridas as infrações em 1996, também resta clara a decadência, pela definição de fato gerador da obrigação acessória expressa no art. 115, do CTN, contestando ainda a exigência da taxa SELIC no cômputo dos juros de mora. Anexado ao presente, por apensação, Processo de Representação Fiscal para Fins Penais -- Processo n. 11128.006486/2001-69so 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.320 Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora julgou improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, pois transcorrido mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo auto de infração, descabe à Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário. Para os casos de despacho para consumo, quando ocorre falta de pagamento dos tributos, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data do registro da declaração de importação, a qual leva ao conhecimento do Fisco a ocorrência do fato gerador, e a partir do seu registro já se pode apurar a regularidade dos pagamentos, em consonância com o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472/88, e parágrafo único do art. 173, do CTN. • Da decisão supramencionada, recorre agora o Delegado da Receita Federal a este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso!, do Decreto n° 70.235/72. É o relatOrio.,v) • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 125.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.320 VOTO O recurso ex officio não tem condições de prosperar em virtude das bem lançadas razões na decisão de primeira instância, quais sejam: De acordo com o entendimento esposado, tanto por esse E. Conselho como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Importação é espécie daquela cujo lançamento ocorre por homologação e a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deverá atender ao disposto no artigo • 150, § 40 do CTINI, isto é, começa a fluir o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Ora, conforme preceitua o inciso III do art. 7 0, do Decreto n. 70.235/72, o procedimento fiscal inicia-se com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada, isto é, na data do registro da Declaração de Importação (art. 413, do Regulamento Aduaneiro), cessando, inclusive, o direito do contribuinte valer- se do instituto da denúncia espontânea no curso do despacho aduaneiro. Analisando toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que o contribuinte levou a registro as Declarações de Importação no período de 12/0311996 a 27/12/1996, e considerando que o prazo de decadência para a última declaração iniciou-se em 27/12/1996 em 27/12/2001 extingüe-se o direito do Fisco investigar quaisquer irregularidades relativas às importações em questão. Assim, tendo em vista que o último fato gerador do tributo ocorreu • em 27/12/1996 e a lavratura do Auto de Infração em questão apenas se deu em 18/12/2001 sendo o contribuinte cientificado em 07/02/2002, entendo que deve ser decretada a perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, devendo ser reconhecida a decadência, consoante o previsto no art. 150, § 40 do CTN. Com efeito, o lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador, sendo que o crédito tributário somente se considera definitivamente constituído com a notificação regular do lançamento ao sujeitos passivo e o decurso do prazo legal sem a sua impugnação, ou, no caso do sujeito passivo impugnar o lançamento, após o decurso do prazo legal a contar da notificação dando ciência ao sujeito passivo da decisão definitiva (CTN, art. 201). A Constituição Federal prevê no art. 37, capta, que a Administração Pública em todos os seus níveis e esferas obedecerá, dentre outros, o princípio da publicidade, sendo a plena realização do princípio alcançada quando, ainda em fase dero 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.320 tramitação interna, a Administração disponibiliza o ato praticado pela Administração para conhecimentos dos sujeitos envolvidos e bem assim o público em geral. Assim, tendo o contribuinte efetuado o pagamento dos tributos no período de 12/03/1996 a 27/12/1996 e havendo sido intimado da lavratura do Auto de Infração somente em 07/02/2002 tem-se que decorreu o prazo de cinco anos para a homologação expressa, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, ocorrendo a homologação tácita do pagamento, motivo pelo qual ocorreu a perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, de acordo com o previsto no art. 150, § 4° do CTN. • Aliás, vale destacar, no caso em questão, que se pudéssemos considerar o termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/1997 de forma incorreta, pela ressalva de ocorrência de fraude, dolo ou simulação, do parágrafo 4° do art. 150, ou inciso I, do art. 173, do CTN, respaldo legal para os casos de completo desconhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu, ainda assim a decadência já havia acabado com o direito de o Fisco proceder ao lançamento. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de ()fiei°, mantendo -se a decisão de Primeira Instância e cancelando -se, conseqüentemente, o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessõe, em 07 de julho—de-2004 • CARLO 1 NRIQUE ICLASER FILHO - Relator Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4703219 #
Numero do processo: 13053.000171/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-75242
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:42:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:42:53Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:42:53Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:42:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:42:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:42:53Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:42:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:42:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:42:53Z; created: 2009-10-22T13:42:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T13:42:53Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:42:53Z | Conteúdo => MF:legundo Conselho de Contribuintes, - Publico* no Diário &leia( .da U_biãfi. de G --, / C., / coa{ -) . ..t_ k‘ko MINISTÉRIO DA FAZENDA... Rubrico r ,:........,,,,,. rc„..1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 44f r-,- '- Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : FRANGOSUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saldas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3°, §§ 7° e 8°, da Portaria MF n° 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala d s Sessões, em 21 de agosto de 2001 -,.. Jorge eire À/ VieiraI Preside te / Jo é o Orjto R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr". .`t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171 /98-5 1 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Recorrente : FRANGO SUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 09.1 1.98, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI de fls. 01 a 04, relativo a exportações (Lei n° 9.363/96), acompanhado da respectiva Documentação de fls. 05 a 29, e seguido dos Pedidos de Compensação de fls. 120, 121 e 160. Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo - RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 21.06.99 (fls. 173/177), sugerindo o indeferimento total do ressarcimento solicitado, não só pelas "... irregularidades constatadas na apuração das compras de insumos " (sic) mas também pela "... impossibilidade de quantificação dos instintos consumidos ..." (fls. 177). No despacho decisório de 21.06.99, a Delegada da DRF em Novo Hamburgo - RS acatou a sugestão da fiscalização, indeferindo o Pedido de fls. 178, decisão da qual a peticionária foi cientificada em 25.06.99 (fls. 178). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 23.07.99 (fls. 179 a 195), argumentando contra as alegações de irregularidades na apuração do crédito presumido. A autoridade de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, em decisão de 19.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, endossando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS; declarando-se incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade; e confirmando a necessidade de fornecimento dos elementos de cálculo por parte da requerente para a apuração do crédito pelo método PEPS, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a contabilidade (fls. 218/222). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 13.10.2000 (fls. 224), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 06.11.2000 (fls. 225 a 233), reiterando seus argumentos e, especialmente, alegando que o método PEPS de 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171198-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 apuração do crédito constitui alternativa ao método da média ponderada móvel, e que descabe a apuração dos insumos consumidos, uma vez que o crédito é presumido, tendo a DRJ em Porto Alegre - RS encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 16.11 2000, a este Conselho (fls. 237) É o relatório. 3 0,—, MINISTÉRIO DA FAZENDA di`- • >I •" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Crédito Presumido e Aquisição de Insumos Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do 1PI de As. 01, relativo a exportações (Lei n° 9.363/96), beneficio legalmente concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COHNS, "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (artigo 1°). No presente caso, a solicitação foi rejeitada, considerando também a existência de irregularidades na apuração da aquisição de insumos, como descreve o Relatório de Verificação Fiscal de 21.06.99 (fls. 173/177), arrolando a não exclusão das devoluções de insumos, a inclusão de insumos oriundos da atividade rural adquiridos de pessoas flsicas, a inclusão de insumos adquiridos de cooperativas, a inclusão de insumos adquiridos em leilões do estoque regulador do governo federal, a inclusão de combustíveis utilizados na alimentação de caldeiras e a aplicação da Taxa SELIC para atualização. Não nos parece que, em diversas das hipóteses mencionadas, estejamos diante de irregularidades no cômputo das aquisições de insumos para fins de cálculo do beneficio fiscal, como já temos nos posicionado em diversas oportunidades, por ocasião de outras decisões deste respeitável tribunal administrativo tributário. Contudo, não é o caso de examinarmos cada uma das irregularidades ou pretensas irregularidades apontadas pela fiscalização tributária federal, pois outra razão existe, no presente processo, que conduziu à rejeição do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI: a "... impossibilidade de quantificação dos insumos consumidos ..." (fls. 177). 2. Presunção Existente no Crédito Presumido Instada pela fiscalização ao fornecimento de dados quanto aos estoques e insumos, a peticionária respondeu, por correspondência de 21.05.99, o seguinte: "Não concordamos com o cálculo do referido CRÉDITO PRESUMIDO sobre o consumo efetivo, razão pela qual as informações solicitadas, quanto aos estoques, não teriam efeito prático na discussão futura ... Assim sendo, pedimos escusas pelo não atendimento das informações de estoques e insumos ..." (fls. 147) (grifamos). 4 . ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1.1. Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Iniciemos por considerar que, para a requerente, sendo o crédito "presumido", não há que se medir o efetivo consumo, como afirma na passagem transcrita. E esclareçamos qual a presunção existente no crédito presumido do IPI. A idéia de presunção, segundo os dicionários jurídicos, relaciona-se com a conclusão que se pode estender de um fato conhecido para outro não conhecido. É o que encontramos nos bons dicionários jurídicos nacionais, tais como o de PEDRO NUNES' e o de DE PLÁCIDO E SILVA2, e nos igualmente bons estrangeiros, tais como o de HENRI CAP1TANT 3 e o de JOÃO MELO FRANCO e HERLANDER ANTUNES MARTINS 4 . De modo mais específico e preciso, lembremos de alguns juristas que se debruçaram sobre o conceito. Da doutrina nacional, LEONARDO SPERB DE PAOLA, que, em obra admirável, cogita de "... dois fenômenos.,. em intima conexão, isto é, ocorrendo um, o mais das vezes sucederá o outro" 5 . Da doutrina estrangeira, DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, que, em respeitável construção cientifica, encara a presunção como "... el instituto probatório que permite ai operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto ... debido a ia existencia de un nexo que vincula ambos hechos ..." 6. No caso do Crédito Presumido do IPI, o fato ou fenômeno conhecido é a produção e exportação de mercadorias nacionais, cujos insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo presume-se que tenham sofrido incidência cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, este o fato ou fenômeno desconhecido. Se, na época, ambas as contribuições apresentavam a incidência somada de 2,65% (0,65% de PIS e 2% de COFINS), por que razão o crédito presumido, que visaria exclusivamente o ressarcimento dessas contribuições incidentes na operação de aquisição, seria calculado pela aplicação do percentual de 5,37% (praticamente o dobro) sobre a base de cálculo definida na lei (artigo 2°, § 1°)? Encontraremos resposta na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, uma daquelas que antecedeu a Medida Provisória n° 1.484-27, de 22.11.96, finalmente convertida na Lei n° 9.363/96: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% ..." Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12.ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 677. 2 Vocabulário Jurídico, 3.ed., v. 111, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 441. 3 Vocabulario Jurídica Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 441. 4 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, Coimbra, Almedina, 1993, p. 687. 5 Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997, p. 60. 6 Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 1996, p. 71. 5 'SI t.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Em resumo, há presunção porque, do fato conhecido da produção e exportação de mercadorias nacionais, presume-se o fato desconhecido da incidência cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS na aquisição dos insumos nacionais para o respectivo processo produtivo. Contudo, o fato de existir uma presunção não implica que seja desnecessário medir o efetivo consumo, como quer a contribuinte, ao contrário, uma vez que o crédito presumido é calculado sobre a aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo, aquisição essa que, necessariamente, deve ser mensurada. Se assim não se fizer, a base de cálculo do incentivo permanecerá desconhecida e este inaplicável. 3. Método de Apuração: opcional ou obrigatório Mais adiante, no Recurso Voluntário interposto, explica a contribuinte, quanto aos dados de estoques e insumos solicitados, que "... tal informe não é essencial à apuração do crédito presumido ..." (grifamos) (fls. 230); e apresenta seu fundamento legal para esse entendimento: "O terceiro erro consiste na afirmação de que o contribuinte que não possui sistema de custo coordenado e integrado com a contabilidade deve forçosamente utilizar o sistema PEPS. Note-se que o parágrafo 6' do ara'. 3' da Portaria expressamente aceita também o método da média ponderada móvel, normalmente conhecido como custo médio ponderado" (fls. 227) (grifamos). Está o requerente a referir-se à Podaria MF n° 38, de 27.02.97, segundo a qual, em sua interpretação, o método PEPS não seria em nenhuma hipótese obrigatório, mas sempre uma alternativa ao método da Média ponderada móvel, donde os dados solicitados pela fiscalização tributária federal, necessários para a aplicação do método PEPS, seriam, afinal, dispensáveis, em face de sua escolha do outro método, o da média ponderada móvel, no que estava simplesmente a exercer a opção que lhe havia sido conferida pelo referido ato administrativo normativo. Com efeito, ao estabelecer que "A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ..." para permitir a determinação mensal "... das quantidades e dos valores ..." dos insumos "... utilizados na produção durante o período" (artigo 3°, § 5°), o ato administrativo normativo ministerial estabelece que a pessoa jurídica mantenha controle permanente de estoques, avaliando os bens, opcionalmente, "... pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque" (grifamos) (artigo 3 0, § 6°). 6 • Co..À„ ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Entretanto, para as empresas que não mantenham sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, prescreve a norma que "... a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma egaç quantidades em estoque no final do mês, as saldos não aplicados na produção e as transferências" (artigo 3°, § 7°), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal "... será efetuada pelo método PEPS" (grifamos), que, então, deixa de ser opcional para tornar -se obrigatório (artigo 3°, § 8°). É como se a requerente limitasse sua leitura do artigo em tela apenas até o § 6°, que está de acordo com sua interpretação, ignorando, olimpicamente, os parágrafos posteriores, que apontam, nitidamente, em sentido diverso. Curiosa, cômoda e intolerável essa atitude da requerente, pela qual se selecionam apenas as panes que nos são interessantes dos textos legais, para cumpri-las, desconhecendo-se as demais. Tal procedimento, no particular, impede a quantificação dos insumos utilizados na fabricação dos produtos, impedindo também, por via de conseqüência, a determinação da base de cálculo do incentivo e a sua própria aplicação! Sem razão, pois, no caso, a recorrente, razão pela qual nego provimento. É o meu voto. Sala das Se : . •es em 21 de agosto de 2001 JOSÉ ' O :E TO VIEIRA 7 _

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4700283 #
Numero do processo: 11516.001224/2001-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recursos extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. (CTN, arts. 165, I, e 168, I; AD SRF nº 96/1999). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15300
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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(CTN, arts. 165, 1, e 168, I; AD SRF n° 96/1999). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADA FILOMENO FONTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB • MA-, OS PENHA PRESIDENT / Ã JOSÉ RL •S ÓA MAU IVITTI RELAT R FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,iri.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA õi.tÍt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&ti. 4 '7.14',av • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001224/2001-34 Acórdão n° : 106-15.300 Recurso n° : 143.876 Recorrente : ADA FILOMENO FONTES RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de Imposto de Renda relativos aos anos-calendário de 1991 a 1996 formulado por Ada Filomeno Fontes (fls. 01) em 05 de julho de 2.001, fundado na declaração de isenção pertinente aos proventos de aposentadoria a partir da constatação da doença por laudo especializado. Consta do Despacho Decisório de fls. 109 o indeferimento do pleito em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 — Anos-Calendário 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996. RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuinção paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recursos extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. (CTN, arts. 165, e 168, I; AD SRF n° 96/1999). PEDIDO INDEFERIDO Ademais, a autoridade julgadora, adentrando ao mérito, salientou que o pedido de restituição não prosperaria haja vista que o laudo de fls. 07 não informou a data em que a doença foi contraída, razão pela qual deve-se considerar, como marco inicial do período de isenção, a data de expedição do referido laudo, qual seja, 12.07.96. Cientificado do Despacho Decisório em 25.09.01 (fls. 116), a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 24.10.01 (fls. 117 a 2 f j.;.a;:#5‘.1es, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2s'tt. --1,-a, •• SEXTA CÂMARA44 t"il:fr. Processo n° : 11516.001224/2001-34 Acórdão n° : 106-15.300 127), sustentando que (i) não obstante o laudo não indique a data precisa do inicio da moléstia, existe a confirmação de que a Requerente encontra-se em tratamento desde 1981, (ii) a legislação vigente à época não impunha a obrigação de indicar a data do inicio da doença e (iii) a decadência inicia-se a partir da homologação tácita dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem, no acórdão 7.067 (fls. 132 a 137), não prover o recurso em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável (isenção por moléstia grave) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Assim sendo, os julgadores do órgão a quo não conheceram do mérito do pedido de restituição. Cientificado da decisão em 01.10.04 (fls. 139), apresentou Recurso Voluntário em 03.11.04 aduzindo os mesmos argumentos exarados por ocasião da impugnação. É o relatório. 3 4.1P.kElt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 :.".2.b-::-. 47.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001224/2001-34 Acórdão n° : 106-15.300 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Conheço do presente Recurso vez que preenche os requisitos de admissibilidade - conquanto é tempestivo e, ir casu, tratando-se de pedido de restituição de tributos, não há que se falar no depósito de que trata o Decreto n° 70.235/72. Ainda que se considere que o imposto de renda das pessoas físicas é devido tão-somente por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é assente na jurisprudência deste Egrégio Conselho, inclusive para fins de determinação do marco inicial para incidência da Taxa Selic na restituição de valores pagos indevidamente, que a mesma se dá na efetivação dos "adiantamentos" pelos contribuintes, ou seja, quando há retenção ou recolhimento do "adiantamento", ainda que pela fonte pagadora. Ademais, tendo em vista a notificação de fls. 6 em que se exigiu a cobrança do imposto por reclassificação dos rendimentos quanto ao ano-calendário de 1.996, nego Provimento ao Recurso. Sala da essy: - D', em d janeiro de 2006. JOÇ CARLOS DA MAU RIVITTI 4 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000139/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33996
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que 410 eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades ejuros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, fará declaração de voto. Brasília-DF, em 09 de junho de 1999 •.„,. HENRIQUE PRADO mEGDA PROCURADORIA-GMAL DA rAll:'-A CC 'At Coordenaçeo-Gerai c - • f • 1,0.elelal Presidente c.:14-grinibc c . 5 --eCte LUCIANA CCR11-.L F.CallZ 1 CN","E': Procuradora da Fazenda Nacional LUI NIO FLORA Relato 07 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 RECORRENTE : CRISTIANA MARIA PORTO SILVEIRA DE ANDRADE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 1 e seguintes exige o crédito tributário que menciona, a titulo de impostos de importação e sobre produtos industrializados, além dos juros de mora e das respectivas multas de oficio, por ter o contribuinte acima identificado desembaraçado um automóvel, ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança, tendo por objeto a discussão da aliquota aplicável no momento do desembaraço, eis que majorada pelo Poder Público durante o processo de importação. Da autuação houve tempestiva impugnação, cujo tópicos principais da defesa leio nesta sessão. Em ato processual seguinte, foi prolatada a decisão de fls., onde à luz das densas argumentações que leio nesta sessão, resolveu não conhecer da impugnação na parte relativa aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, e conhecer da impugnação na parte relativa aos acréscimos moratórios e penalidades, confirmando-os. Irresiganada com a decisão supra referida, a contribuinte, dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde, em prol de sua defesa, avoca e reprisa os mesmos argumentos da impugnação. 110 Às fls. , a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresenta suas contra-razões de recurso, propugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau, cujos principais argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 VOTO Diz o parágrafo único do art. 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante do lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, entretanto, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, acaso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do art. 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N' : 302-33.996 Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. 110 Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 LUIS • 1) O' ORA—Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; 0110 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada procedente a ação, mantendo-se a segurança concedida e fixando-se a aliquota do imposto conforme antes determinado. Sentença esta sujeita ao obrigatório reexame (duplo grau de jurisdição). 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo- se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também das penalidades lançadas. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de • aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação às demais exigências (multas e juros). Não posso concordar, "data venha", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Sobre tal matéria já tive a oportunidade de externar meu pensamento contraditório em diversos outros julgados semelhantes, conforme a seguir passo a transcrever, devendo ser consideradas as devidas adaptações para o presente caso: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da afiquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 111 Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° (27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 1111111 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.445 ACÓRDÃO N" : 302-33.996 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não • foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juízo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° ( 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o IP caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro • AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciacão do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o • veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estio sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se4. s • MINISTÉRIO DA FAZENDA w TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto 1111 ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. 1 Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo II legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratérios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. rDeste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da afiquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. 11111 Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 • PA O ROBERTO C S - Conselheiro lo Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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