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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577457 #
Numero do processo: 13063.000160/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO. Não é permitida a permanência no regime do Simples de pessoa jurídica que não demonstrar, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ato declaratório de exclusão, a quitação do débito inscrito.
Numero da decisão: 1302-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 298          1 297  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13063.000160/2004­06  Recurso nº  339.324   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.862  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO RETROATIVA  Recorrente  JOÃO VANDERLEI DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO.  Não é permitida a permanência no regime do Simples de pessoa jurídica que  não  demonstrar,  no  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão, a quitação do débito inscrito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Waldir Veiga Rocha, Diniz Raposo e Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme Pollastri Gomes  da Silva.     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13063.000160/2004­06  Acórdão n.º 1302­00.862  S1­C3T2  Fl. 299          2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/STM,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, deferir parcialmente a solicitação para reinclusão no Simples, porém, retroagindo  os  efeitos  desta  apenas  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2005,  conforme  ementa  que  abaixo  reproduzo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  EXCLUSÃO.  DÉBITO  INSCRITO  EM  DÍVIDA  ATIVA.  REGULARIZAÇÃO  POSTERIOR.  INCLUSÃO  RETROATIVA  AO ANO SEGUINTE AO DA REGULARIZAÇÃO.  A  existência  de  débito  inscrito  em  dívida  ativa  impede  a  permanência da empresa no Simples.  Não  pode  subsistir  pedido  de  inclusão  retroativa  à  data  da  retirada  da  empresa  do  sistema  quando  a  respectiva  regularização é efetivada após plenamente produzidos os efeitos  do correspondente ato declaratório de exclusão.   Admite­se,  no  entanto,  inclusão  retroativa  ao  Ano­calendário  seguinte ao da regularização quando comprovada a intenção da  empresa  em  permanecer  no  Simples,  mediante  pagamentos  realizados através de DARF­SIMPLES e com a apresentação das  declarações  de  rendimentos  pelo  modelo  de  declaração  anual  simplificada.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Mediante documento à folha 01 a contribuinte acima qualificada requereu, em  28/06/2004,  a  reinclusão  retroativa  a  01/11/2000  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, tendo em vista que a mesma foi excluída do sistema a  partir desta data em face de débitos inscritos na PGFN ou com a Previdência Social.  A  interessada  tomou  ciência  da  exclusão  do  Simples  em  17/10/2000,  conforme  Aviso de Recebimento – AR à folha 41.   Para  demonstrar  a  inexistência  de  débitos,  anexa  certidões  negativas  da  PGFN, emitidas em 30/06/2004, via  internet,  referente à  firma  individual e ao seu  titular João Vandereli dos Santos (fls. 37 e 38, respectivamente).  Após  anexar  extratos  dos  sistemas  CNPJ  consulta,  SINAL10  (consulta  pagamento) e SIVEX (fls. 14 a 42), a autoridade competente da DRF/Santo Ângelo,  com base no Parecer de fls. 44 a 46, indeferiu o pleito da interessada, pelo fato de  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13063.000160/2004­06  Acórdão n.º 1302­00.862  S1­C3T2  Fl. 300          3 que  a  apresentação  de  declarações  no  formulário  simplificado  e  o  pagamento  de  tributos  pelo  SIMPLES,  mesmo  depois  de  excluído,  não  lhe  confere  o  direito  de  reingressar no SIMPLES com efeito retroativo. Ressaltou que a contribuinte poderia  solicitar,  se desejasse, nova  inclusão no sistema, atendendo, porém, as disposições  contidas na Lei nº 9.317/96, com especial atenção ao disposto no art. 8º da referida  lei.   A DRF/Santo Ângelo providenciou, igualmente, a anexação dos documentos  de fls. 40 e 42, referentes à consulta de postagem do Ato Declaratório de Exclusão  nº  314.259  (fl.  42)  e  o  seu  respectivo  Aviso  de  Recebimento­  AR,  devidamente  assinado e datado em 17/10/2000 (fl. 41).  Aqui nesta DRJ o processo foi instruído com os extratos de consulta ao CNPJ  de folha 89 e 90.  Cientificada  da  Decisão  da  DRF,  em  17/07/2004  (fl.  47),  a  contribuinte  ingressou com a sua manifestação de  inconformidade  (fls. 48 a 50),  instruída com  cópias de DARFs Simples (fls. 51 a 68), encontrando­se entre estes DARF – PGFN,  correspondente  ao  valor  integral  da  dívida  ativa  –  Cofins  (Processo  11070.201759/99­96),  cujo  pagamento  ocorreu  em  05/09/2003  (fl.  53);  cópias  de  Declaração Anual Simplificada e respectivos recibos de entrega (fls. 69 a 85).  Os argumentos da manifestante são, em síntese, os seguintes:  Inicia  abordando  os  fatos  que  determinaram  sua  exclusão  do  Simples,  que  teria ocorrido pelo Ato Declaratório (Comunicação de Exclusão) n° 173.928.  Em  seguida  lembra  que  no  próprio  despacho  que  indeferiu  seu  pedido  de  reinclusão foi apontado que a interessada não mais apresenta débitos junto a PGFN,  do que faz prova com Certidões Negativas daquele órgão.  Como  questão  preliminar  diz  argumenta  que  sua  exclusão  do  Simples  fere  direito adquirido da empresa em permanecer no Simples. Sustenta que a existência  de débito junto à PGFN não seria motivo para sua exclusão do Simples; acrescenta  que sua exclusão dessa sistemática representa penalidade dupla.  No mérito seus argumentos são sentido de que uma vez encaminhado o débito  à PGFN já estava constituído em mora; outra conseqüência seria a perda de linhas de  crédito.  Argumenta que uma vez instada a regularizar o débito e assim o fazendo, teria  garantido o direito de permanecer no Simples;  insiste na  tese da dupla penalidade  pois,  além de pagar os  encargos do débito,  se  excluído do Simples,  teria  todos os  encargos decorrentes da regularização fiscal.  Requer a insubsistência e improcedência da decisão, para não ter de buscar a  via judicial para garantia dos direitos legais e constitucionais.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou,  em  síntese,  que  sendo  possível  à  Administração  identificar  o  erro  cadastral  do  contribuinte, poderá retificar de ofício a FCPJ, e retroagir o ingresso no Simples desde a data  da  exclusão,  19/10/2000,  porque  desde  o  início  de  suas  atividades  ela  demonstra  inequivocamente sua intenção de permanecer no Simples.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13063.000160/2004­06  Acórdão n.º 1302­00.862  S1­C3T2  Fl. 301          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  Aplicação Retroativa do §5º do art.15 da Lei nº 9.317/96, para alcançar  não  o  momento  da  exclusão,  mas  o  momento  do  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa.  A DRJ/STM, mesmo na inexistência de Termo de Opção, o qual deveria ter  sido  feito  por  meio  de  pedido  de  alteração  na  FCPJ  (Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica),  entendeu ser fora de dúvida o desejo da recorrente em reingressar no Simples, vez que vinha  cumprindo suas obrigações fiscais como se optante  fosse (Recolhimentos em Darf­Simples e  prestação  de  declarações  simplificadas).  Todavia,  reconheceu  que  as  certidões  negativas  apresentadas pela recorrente foram emitidas em 30/06/2004. Assim, deferiu em parte o pedido,  para permitir o reingresso a partir de 01/01/2005, com reforma parcial do despacho decisório  DRF/SÃO, de 8 de julho de 20004.  Como  reforço de  seus  argumentos pesa o  fato de que  a  recorrente,  que ora  ingressa com pedido de  inclusão retroativa, não se defendeu do ato declaratório executivo nº  314.259 que a excluiu do Simples, emitido em 29/09/2000, com efeitos a partir de 01/01/2000.  Além  disso,  à  época  de  sua  exclusão  possuía  débitos  com  a  Fazenda  Federal  inscritos  em  dívida  ativa  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  Naquela  oportunidade,  o  prazo  para  ingressar  com  manifestação  de  inconformidade  se  estendeu  até  31/01/2001  (IN  SRF  nº  100/2000).  A recorrente discorda de tais argumentos, porque entende que desde o início  demonstrou intenção de permanecer no Simples.  O  §5º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96,  cuja  aplicação  retroativa  requer  a  recorrente, permitia a permanência da pessoa jurídica no Simples mediante a comprovação da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  trinta  dias  contado  da  data  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão, verbis:   §  5o  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado  a  partir  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   Todavia, a situação que disciplina não é a dos autos. Aqui, a recorrente não  se defendeu do ato declaratório de exclusão nem demonstrou a quitação do débito inscrito no  prazo de 30 dias, e embora possa se alegar que o dispositivo em comento ainda não existia ao  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13063.000160/2004­06  Acórdão n.º 1302­00.862  S1­C3T2  Fl. 302          5 tempo de sua exclusão e, neste sentido, não seria exigível a quitação naquele momento, não há  outro que o possa substituir, como por exemplo o quer, pelo momento do indeferimento de seu  pedido de inclusão retroativa, por absoluta falta de amparo legal.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 10 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4579677 #
Numero do processo: 11543.000672/2001-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Súmula CARF nº 41. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 03/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  301­ 33.292,  proferido  pela  1ª  Câmara  do  3º  CC  em  19/10/2006  (fls.  69/78),  interpôs,  dentro  do  prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.  80/98).  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:   “ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO. Havendo o contribuinte logrado comprovar a  existência  da  área  de  preservação  permanente  informada  na  DITR/97, cabe a sua exclusão da base de cálculo desse tributo.  ADA.  INTEMPESTIVIDADE.  O  §  7°  do  art.  10  da  Lei  n°  9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia  comprovação  da  declaração  por  parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei,  caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A recorrente apresenta paradigma que diverge do aresto atacado, ao exigir a  apresentação  tempestiva  do  ato  específico  do  órgão  competente  para  o  reconhecimento  das  áreas de preservação permanente e utilização limitada (ADA), como é o caso dos autos.  Observa  que,  da  análise  das  alegações  e  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte, com a finalidade de justificar as áreas de preservação permanente, confirma­se o  não cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental –  ADA, emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado.  Considera  equivocado o  entendimento  no  sentido  de  que não  existe mais  a  exigência de prazo para  apresentação do  requerimento para emissão do ADA, em virtude do  disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº  2.166­67, de 24/08/2001.  Destaca que o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta  a  sua DITR,  sem que  lhe  seja  exigida qualquer  comprovação naquele momento. No entanto,  caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas  das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11543.000672/2001­93  Acórdão n.º 9202­02.060  CSRF­T2  Fl. 144          3 Frisa que o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA  jamais deixou de existir.  Registra que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a  existência efetiva das áreas de preservação permanente. O que se busca  é a comprovação do  cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se  trata, para fins de exclusão da tributação.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos termos do Despacho n.º 1175.128940 (fls. 99/101), foi dado seguimento  ao pedido em análise.  O  contribuinte  não  apresentou  contra­razões,  consoante  o  despacho  de  fl.  142.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  acerca  da  exigência  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA foi dirimida com a aprovação da súmula CARF nº 41, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                            Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4     Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10950.003053/2006-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.
Numero da decisão: 3403-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 234          1 233  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003053/2006­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.939  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2003  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  PLANT BEM FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 30 53 /2 00 6- 09 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 sobre  serviços de  transporte  e  em  relação  aos  serviços de desembaraço/desestiva. Vencido  o  Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre PER/DCOMP (fls. 31 a 6) relativo a crédito de Cofins  não­cumulativa referente ao 3o trimestre de 2005, no valor de R$ 155.454,92.  Ao  analisar  a  solicitação  (fls.  81  a  94),  a  unidade  local  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  69.841,80)  homologando,  na  parte  reconhecida,  as  compensações  requeridas.  As  parcelas  não  reconhecidas  referem­se  a:  a)  creditamento  de  aquisições  de  bens  que  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos  (contas  “impressos  e  material  de  escritório­cif”  e  “uniformes  e  epi­cif”);  e  b)  aproveitamento  de  créditos  sobre  gastos  com  serviços  sem  previsão  legal  (contas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  “fretes  s/  compras­cif”),  vinculados  a  aquisições  de  matérias primas com alíquota zero.  Cientificada  da  decisão  da  unidade  local  (em  2/6/2011  ­  fl.  97),  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  30/6/2011  ­  fls.  100  a  128).  Na  peça  apresentada,  sustenta  que:  a)  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  garante  à  contribuinte o direito de compensar em cada operação o montante de IPI, ICMS, Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins relativos às operações anteriores, sendo impossível sua modulação  pelo legislador ordinário; b) o conceito de insumo constante das Instruções Normativas da RFB  (então SRF) no 247/2002 e 404/2004 é demasiadamente restritivo, uma vez que veda o direito  ao aproveitamento de créditos relacionados a insumos essenciais à atividade industrial, e deve  ser  afastado,  assim  como  a  Lei  no  10.637/2002,  pois  tais  normas  infraconstitucionais  não  podem  estabelecer  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito;  c)  o CARF  tem  entendido  que  o  conceito de insumo para efeito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser o do IR,  e não o do IPI, o que abarca os materiais de escritório e uniformes e equipamentos de proteção  individual ­ epi’s; e d) o inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 deve  ser analisado à luz do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (que trata da manutenção de créditos em  relação a vendas efetuadas com alíquota zero).  Em 4/11/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 189 a 198), acorda­ se que: a) “não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na  aquisição e dos custos/despesas com desembaraço/desestiva, sendo permitido apenas quando o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003053/2006­09  Acórdão n.º 3403­001.939  S3­C4T3  Fl. 235          3 bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  já  que  tais  despesas  compõem  o  custo  de  aquisição”;  b)  “no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços”;  e  c)  “as  instâncias  administrativas  são  incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cientificada da decisão em 16/1/2012 (fl. 201), a empresa apresenta recurso  voluntário em 15/2/2012  (fls. 202 a 230), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade de modulação infraconstitucional do  princípio  da  não­cumulatividade,  sobre  o  conceito  restritivo  de  insumos  estabelecido  nas  normas infralegais da RFB (advindo do IPI), em desacordo com o posicionamento do CARF  (pautado pelo  IR), e sobre o entendimento de que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 revogou o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, a aquisição de  serviços  (frete  /  desestiva) vinculados  à  compra de bens  sujeitos  à  alíquota  zero não  inibe o  direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Dos  três  pontos  atacados  no  Recurso  Voluntário,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta  ser  a  não­ cumulatividade  expressa  na  Constituição  Federal  brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações estabelecidas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelas IN SRF no 247/2002  e 404/2004. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e a verificação de compatibilidade entre o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  e  o  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, sendo uma delas  inclusive mencionada no Recurso  Voluntário,  cabendo  ressaltar  que  ainda  não  há  posicionamento  assentado  nesta  corte  administrativa  sobre  a  matéria).  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que  trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo, reitera­se que este tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em  face da Súmula CARF no 2.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  adubos  e  fertilizantes  constitui  insumo.  Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva e a de certeza negativa  (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário  certamente não constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto,  das  atividades  da  empresa  e  do  processo  produtivo  permitirá um enquadramento mais preciso.  A glosa (mantida pelo julgador a quo) é efetuada em relação às despesas com  impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003053/2006­09  Acórdão n.º 3403­001.939  S3­C4T3  Fl. 236          5 No recurso voluntário, a empresa argumenta que o termo “insumo” abrange,  além das despesas diretas:  “[...]  todas as depesas  indiretas  incorridas para a obtenção de  receita, como, por exemplo: os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  inclusive  com  o  pessoal  das  áreas  de  vendas,  marketing,  distribuição,  administrativo  interno  de  vendas,comissões  sobre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  fretes  sobre  compras,  desembaraço/desestiva,  impressos,  material  de  escritório,  uniformes,  epi’s,  etc,  além  daquelas despesas administrativas propriamente ditas [...]”  Não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  tal  posicionamento  não  se  coaduna com a disposição legal que trata da matéria. Nas relações não exaustivas apresentadas  pela  recorrente  encontram­se  somente  zonas de  certeza negativa  em  relação  à  lei  que  rege  a  matéria. Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social  da  empresa  (fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes),  mas  não  com  o  processo  produtivo/fabril.  Não  há,  assim,  como  acatar  a  tese  da  recorrente,  no  sentido  de  um  alargamento do conceito de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.  Não  se  acolhe,  destarte,  a  argumentação  de  que  impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  constituam  insumos  para  uma  empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes, pela inexistência de vínculo de tais  itens com o processo produtivo/fabril.    Do  creditamento  em  relação  a  serviços  relacionados  a  bens  adquiridos  com alíquota zero  Pleiteia ainda a recorrente o creditamento em relação a três contas, intituladas  “fretes s/ compras ­ estoques”, “desembaraço/desestiva ­ estoques”, e “fretes s/ compras­cif”.  Instada  a  explicitar  as  referidas  contas,  indicando  as  razões  pelas  quais  considerou  como  geradores  de  crédito  da  contribuição  os  dispêndios  nelas  registrados,  a  empresa  (fl.  57)  assim  esclareceu  seu  conteúdo,  classificando  as  despesas  como  “serviços  utilizados como insumos”, albergados pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003:  “Serviços  Utilizados  como  insumos  ­  Fretes  s/  compras  ­  estoques  Aquisição de serviços de transporte das compras de insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Desembaraço/desestiva  Aquisição  de  serviços  de  carga  e  descarga  da  compra  de  insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Fretes s/ compras ­ (CIF)  Aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras  de  insumos.”  (grifos no original)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram  o  custo  de  aquisição  do  bem,  sujeito  à  alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme  a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (em relação à  Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em  relação à Cofins):  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados  em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma  operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto.  A recorrente questiona ainda a vigência do inciso II do § 2o do art. 3o das Leis  no 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que tais dispositivos foram revogados pelo art. 17 da  Lei no 11.033/2004, que dispõe:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Nesse  ponto,  como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004 não revoga nem o inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, nem o inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Enquanto o comando da Lei no 11.033/2004 permite  à  empresa que  adquire  um produto  tributado  pelas  contribuições mantenha  o  crédito mesmo  que a venda se dê de forma não tributada, os dois outros dispositivos (Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003)  vedam  o  creditamento  da  contribuição  para  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição na aquisição.  Assim,  as  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso de a aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. E a Lei  no  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite a manutenção dos créditos (se existentes), no caso de venda efetuada com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições. Veja­se que, no caso em questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003053/2006­09  Acórdão n.º 3403­001.939  S3­C4T3  Fl. 237          7 possível o creditamento em relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação pela contribuição.  Improcedente  assim  a  afirmação  de  que  houve  revogação  dos  dispositivos  que estabelecem a vedação de creditamento, o que, contudo, não prejudica, como exposto, o  direito ao creditamento.  É  relevante  destacar,  por  fim,  que  a  segunda  motivação  alegada  pela  fiscalização para o não reconhecimento do crédito, de que somente os fretes nas operações de  venda é que seriam ensejadores de crédito, merece aparas. Também as despesas com frete nas  operações  de  compra  de  insumos  podem  gerar  créditos  (compondo  o  custo  de  aquisição  do  bem),  como decidiu  recentemente  esta  turma,  de  forma unânime,  cabendo  reproduzir  abaixo  excerto do voto condutor:  “[...]  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  podem  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3o,  inciso  I; e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.” 3 (grifo nosso)  Destaque­se,  por  fim, que o  fato de o  serviço  compor o  custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  “Integrar  o  custo  de  aquisição do bem adquirido” difere de “integrar o tratamento tributário do bem adquirido”.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação,  referidos nas  três  contas  intituladas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  e  “fretes  s/  compras­cif”  (que,  em  que  pese  a  denominação  inadequada,  foram  explicadas  pela  recorrente  como  sendo  referentes  a  “aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras de insumos” e “serviços utilizados como insumos ­ desembaraço/desestiva”).  Rosaldo Trevisan                                                              3 Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012.               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8                   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4576701 #
Numero do processo: 15586.001031/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR ÚNICO E INDIVISÍVEL. PROCEDÊNCIA. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração no período de apuração, de modo que o reconhecimento da improcedência parcial da obrigação tributária principal correspondente não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.686
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 130          1 129  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001031/2008­87  Recurso nº  001.686   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.686  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 30  Recorrente  CONCRESUL CONCRETO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/08/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados.  Tendo  sido  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  objeto  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  urge  serem  observadas  as  disposições  inscritas  no  art.  26­A,  §6º,  II,  “a” do Decreto  nº  70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  PRESTADA  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OU  ODONTOLÓGICO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O valor  relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,  próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­ hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  se  e  somente  se  a  cobertura  abranger  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VALOR ÚNICO E INDIVISÍVEL. PROCEDÊNCIA.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Sendo  o  valor  da  penalidade  único  e  indivisível,  basta  para  a  sua  caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração no período de  apuração,  de  modo  que  o  reconhecimento  da  improcedência  parcial  da  obrigação  tributária  principal  correspondente  não  implica  o  afastamento  da  imputação nem modificação no valor da multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto  que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do AIOA: 07/08/2008.  Data da Ciência do AIOA: 07/08/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  incluir  nas  suas  folhas  de  pagamento relativas às competências de 01/2004 a 12/2004 as remunerações pagas a segurados  empregados a título de assistência médica e alimentação, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 17/18 e anexos.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001031/2008­87  Acórdão n.º 2302­01.686  S2­C3T2  Fl. 131          3 serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  no  valor  básico  de R$  1.254,89  (um mil  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta e nove centavos), atualizado conforme art. 8º, V da Portaria  Interministerial MPS/MF  n° 77, de 11 de março de 2008, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da  multa, a fl. 16.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 49/51.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão fls. 110/113, julgando procedente  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30/12/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 116.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  118/126,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que,  não  sendo  a  alimentação  fornecida  in  natura  aos  empregados  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  de  constar  da  folha  de  pagamento  da  empresa  tais  rubricas;    Ao fim, requer a declaração de insubsistência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/12/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29/01/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DA ABRANGÊNCIA DO CONCEITO LEGAL DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Alega  o  Recorrente  que,  não  sendo  a  alimentação  fornecida  in  natura  aos  empregados  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  há  que  se  falar  em  obrigação de constar da folha de pagamento da empresa tais rubricas.  Cumpre,  de  plano,  destacar  que  o  presente  processo  refere­se  a  Auto  de  Infração lavrado em desfavor do Recorrente em razão de este não ter incluído nas suas folhas  de  pagamento  relativas  às  competências  de  01/2004  a  12/2004  as  remunerações  pagas  a  segurados empregados a  título de assistência médica e alimentação, fornecidos em desacordo  com a legislação previdenciária, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 17/18.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001031/2008­87  Acórdão n.º 2302­01.686  S2­C3T2  Fl. 132          5 adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001031/2008­87  Acórdão n.º 2302­01.686  S2­C3T2  Fl. 133          7 Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001031/2008­87  Acórdão n.º 2302­01.686  S2­C3T2  Fl. 134          9 resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Impende  destacar  que  o  Direito  Legislado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho não ostenta concepção diversa das ilações ora produzidas, senão vejamos:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário, para  todos os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (grifos nossos)     Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos adiante, no excerto de  interesse:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528/97) (grifos nossos)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     2.1.1.  DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘c’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001031/2008­87  Acórdão n.º 2302­01.686  S2­C3T2  Fl. 135          11 Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  "in  natura"  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos suso selecionados que a adesão ao PAT constitui­se condição sine qua non para a  fruição dos benefícios fiscais tributários e previdenciário, conforme expressamente previsto na  alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     De fato, a inscrição no PAT não se constitui mera formalidade. É através do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da  empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as  condições aceitáveis de higiene.  Com  efeito,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   No  caso  em  exame,  a  legislação  que  rege  a  isenção  em  foco  exige  que  o  fornecimento de cestas básicas, mesmo in natura, para ser alcançado pela hipótese de exclusão  tributária  sob  comento,  seja  realizado  nos  estritos  limites  traçados  pela  legislação  própria,  o  que de fato, conforme detalhadamente demonstrado, não ocorreu no cotidiano da empresa.  Tal  digressão  revelou­se  necessária  para  demonstrar  que  a  Autoridade  Lançadora, no exercício do seu dever de ofício, procedeu ao lançamento em palco em atenção  à natureza plenamente vinculada das atribuições atávicas ao seu cargo, e nos estritos ditames  da lei.  Ocorre, todavia, malgrado à expressa disposição legal, que a Corte Superior  de  Justiça pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura oferecida ao  trabalhador  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  AgRg no Ag 1392454   Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima  DJe 25/11/2011   Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  o  pagamento  efetuado  in  natura  do  salário  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  estar  a  empresa  inscrita  ou  não no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Agravo regimental não provido.      AgRg no AREsp 5810   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001031/2008­87  Acórdão n.º 2302­01.686  S2­C3T2  Fl. 136          13 Relator Ministro Benedito Gonçalves   DJe 10/06/2011   Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido.    Em razão da sedimentação da jurisprudência em torno da matéria no Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da  União  haviam  sido  rechaçados pelo STJ, exarou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011,curvando­se ao entendimento  adotado pelo Tribunal Superior em tela.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Nesse  contexto,  considerando­se  que  o  aludido  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 foi objeto de Ato Declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, há que se  observar o disposto no art. 26­A, parágrafo 6º,  inciso  II, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     Não  deve  persistir,  portanto,  a obrigação  tributária  acessória  de  se  registrar  nas  folhas  de  pagamento  os  valores  despendidos  pela  empresa  em  favor  de  seus  segurados  empregados a título de alimentação fornecida in natura.    2.1.2.  DA ASSISTÊNCIA MÉDICA  Colhemos da norma tributária inscrita na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91 que não integra o Salário de contribuição, o valor relativo à assistência prestada por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos ortopédicos,  despesas médico­ hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e  dirigentes da empresa.  Registre­se,  por  fundamental,  que  a  exclusão  de  tais  parcelas  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias não é incondicionada. Constitui­se condição  sine  qua non para a exclusão da base de incidência em tela que a cobertura do plano de assistência  médica abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Dessai do item 3 do Relatório Fiscal a fls. 33/34 que o benefício em tela foi a  oferecido a menos de 10% dos empregados da empresa, mais especificamente aos  segurados  abaixo elencados:  •  Honor Vieira Froes Junior ­ Encarregado de Britadeira   •  Lucio Bastos de Assi ­ Gerente Concretagem   •  Augustinho Gualandi ­ Gerente Financeiro   •  Carlos Eduardo Colnago ­ Vendedor   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001031/2008­87  Acórdão n.º 2302­01.686  S2­C3T2  Fl. 137          15 •  Luciani Dutra ­ Assistente Administrativa    Diante das diretivas legais ora anunciadas, avulta, por decorrência lógica, que  para  a  exclusão  da  assistência  médica  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  mostra­se  indispensável  que  a  cobertura  do  benefício  abranja  a  totalidade dos  empregados  e  dirigentes da empresa. Louvou­se tal condicionamento no objetivo governamental de fomentar  a função social da empresa e garantir a isonomia entre dirigentes e empregados, privilegiando­ se dessarte aquelas que primarem pela não segregação entre as diversas estratificações na linha  vertical de comando.  A fruição do benefício em realce por parcela privilegiada dos segurados, em  detrimento dos demais  empregados da  empresa,  conduz à exclusão das verbas  em  estudo da  hipótese de não incidência tributária prevista na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  o que implica a sujeição dos valores pagos sob o rótulo de assistência médica ao conceito legal  de  salário  de  contribuição  estatuído  no  inciso  I  do  caput do mesmo  dispositivo  legal  acima  citado.     Além disso, mostra­se de extrema relevância trazer a colação que a obrigação  principal correspondente aos fatos geradores abordados neste Auto de Infração foram objeto de  lançamentos tributários levados a efeito mediante os Autos de Infração de obrigação Principal  – AIOP  nº  37.153.090­3,  37.153.091­1  e  37.153.092­0. Compulsando,  todavia,  os  autos  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  correspondentes,  contatamos  que  a  empresa  autuada  não  ofereceu,  em  nenhum  dos  casos,  nem  em  sede  de  impugnação  administrativa,  tampouco  na  instância recursal, qualquer contestação em face do lançamento referente aos valores pagos sob  o  rótulo  de  assistência  médica,  circunstância  que  implica  o  reconhecimento,  por  parte  do  Recorrente, da procedência do lançamento correspondente à rubrica em realce, em atenção às  disposições inscritas no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.    Conjugue­se,  ainda,  que  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  presente  Auto de Infração é único e indivisível, isto é, independente do número de infrações cometidas,  bastando, para a sua caracterização e imputação, a procedência de uma única infração apurada  pela fiscalização.   Nesse contexto, há que se considerar que o reconhecimento da não incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  parcelas  auferidas  pelos  segurados  empregados  a  título de alimentação  in natura não implica o afastamento da imputação nem modificação no  valor  da  multa  aplicada,  tampouco,  eis  que  se  manteve  hígida  a  obrigação  da  empresa  de  registrar em suas  folhas  de pagamento  as  importâncias  auferidas pelos  segurados  listados no  anexo IV, a fls. 41/43, sob o rótulo de assistência médica.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 15563.000203/2006-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. GLOSA FUNDAMENTADA APENAS NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ADA, PROTOCOLADO ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL. A glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada não pode se ancorar apenas na apresentação de ADA extemporâneo, notadamente quando este foi protocolado no lBAMA em período pretérito à ação fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15563.000203/2006­00  Recurso nº  344.421    Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.271  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  Isenção de Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDUSTRIAL MICKAEL SA    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  GLOSA  FUNDAMENTADA  APENAS  NA  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DO  ADA,  PROTOCOLADO  ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL.  A glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada não  pode se ancorar apenas na apresentação de ADA extemporâneo, notadamente  quando este foi protocolado no lBAMA em período pretérito à ação fiscal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 16/04/2010, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara julgou  o Recurso Voluntário 344.421, relativo à exigência de ITR do exercício de 2002, da Fazenda  Taquari, no Município de Parati/RJ, exarando o Acórdão 2101­00.563, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  E  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO  PARA  0 CONTRIBUINTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS  ÁREAS. GLOSA CALCADA APENAS NA APRESENTAÇÃO DE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXTEMPORÂNEO.  ADA  PROTOCOLIZADO  NO  IBAMA  EM  PERÍODO  PRETÉRITO AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE  DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO  ISENTIVO. A glosa das  áreas de utilização limitada e preservação permanente não pode  se  ancorar  apenas  na  apresentação  de  ADA  extemporâneo,  notadamente quando este foi protocolizado no lbama em período  pretérito  à  ação  fiscal.  Nessa  situação,  deve­se  deferir  o  beneficio isentivo.  Inconformada, a Fazenda Nacional  interpôs o Recurso Especial de fls.175 a  186, ao qual foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2101­0368/2010, de fls. 188/189.  O Recurso Especial está centrado na necessidade de apresentação tempestiva  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  do  protocolo  de  requerimento  deste  junto  ao  IBAMA ou órgão ambiental conveniado, para o  reconhecimento da  isenção do  ITR sobre as  áreas de Reserva Legal e Utilização Limitada.   O apelo contém, em síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15563.000203/2006­00  Acórdão n.º 9202­002.271  CSRF­T2  Fl. 2          3 ­  no  presente  caso,  a  protocolização  do  requerimento  do  ADA  junto  ao  IBAMA ocorreu quando há muito transcorrido o prazo legal, conforme se verifica do carimbo  de recepção do órgão, aposto no canto inferior direito do referido documento (fls 04);  ­  a  toda  vista,  a  fundamentação  adotada  pelo  i.  colegiado  não  encontra  respaldo na legislação de regência porque não há como dissociar a exigência de protocolização  do ADA do seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para protocolização do referido  requerimento, junto ao IBAMA ou órgão conveniado, foi estipulado através do ato normativo  que criou a obrigação;  ­ desta forma, é preciso observar com maior rigor o disposto no art. 111 do  CTN,  no  que  diz  respeito  interpretação  literal  da  lei  tributária  que  estabelece  isenção  ou  exclusão de tributação;  ­  em  síntese,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  não  se  trata  de  mera  formalidade, constitui­se um ônus para o contribuinte;  ­  assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  a  referida  área,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado,  dentro  do  prazo  legal,  o  requerimento  do  ADA  ou,  não  adotada  tal  atitude,  deveria  oferecer  a  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal tributação;  ­ sabe­se que a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de reserva legal e  preservação permanente da incidência do ITR no seu art. 10, inciso II;  ­ o primeiro ponto que se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata  de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo  com o art. 111 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional);  ­ assim, para efeito da exclusão das áreas de reserva  legal e de preservação  permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal especifica e  individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no  IBAMA ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir do termino do prazo fixado para a entrega da declaração;  ­  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  60,  de  2001,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  73,  de  2000,  manteve,  em  seu  art.  17,  caput  e  incisos,  o  mesmo  entendimento sobre o assunto ora discutido, conforme abaixo transcrito;  ­ logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não  incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza obrigação  acessória,  visto  que  a  sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no  art.  113,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  ou  seja,  a  ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação  acessória ­, mas sim incidência do imposto;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­  por  outro  lado,  é  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do  ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3º  da Medida Provisória nº 2.166­67, de 24/08/2001;  ­ o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações  prestadas, assim o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente  e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento.  No  entanto,  caso  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas  das  situações  utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  ­ o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002 — e,  portanto,  após  a  edição  da Medida  Provisória  n  2  2.166­67/2001  ­,  disponível  no  endereço  eletrônico da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de nºs 66 e  67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange existência  de prazo para requerimento do ADA;  ­  o  contribuinte  poderá  pagar  a  diferença  de  imposto,  com  os  acréscimos  relativos  a mora  (multa  e  juros),  desde que o  faça antes do  inicio de qualquer procedimento  fiscal  tendente  a  verificar  a  infração  tributária  (pagamento  espontâneo);  ou  a  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) apurará o  ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento  da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis.  ­  assim,  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do ADA  jamais deixou de existir, conforme o Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda  a  base  legal  deste  tributo  que  se  encontrava  em  vigência  a data  de  sua  edição  em um único  instrumento — inclusive a Medida Provisória nº 2.166­67/2001;   ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto;  ­ a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art.  17­0, § 1 2, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000;  ­  de  fato,  esse  diploma  reitera  os  termos  da  Instrução Normativa  nº  43,  de  1997 e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vistas a redução da incidência do ITR;  ­  nesse  passo,  convém  assinalar  alguns  aspectos  da  exigência  do  ADA:  primeiro,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA,  registre­se,  não  representa  qualquer  violação de direito ou do principio da  legalidade;  antes pelo  contrário,  a exigência  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou  o  beneficio  tributário  (art.  10  da  Lei  n2  9.393,  de  1996),  apontando os meios para a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e  de utilização limitada;  ­  com  esse  desiderato,  foi  prevista  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA, nos termos da IN SRF nº  43, de 1997, com a redação da IN SRF nº 67, de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15563.000203/2006­00  Acórdão n.º 9202­002.271  CSRF­T2  Fl. 3          5 1997,  que  determinam  que  o  contribuinte,  para  se  valer  do  beneficio,  deve  protocolar  requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA";  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente;  ­  trata­se,  por  evidente,  de norma  amplamente  favorável  ao  contribuinte  do  ITR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­ de posse da declaração (ADA), o  IBAMA deverá, em momento oportuno,  certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  ­ a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  alem  de  lhe  ser  claramente  favorável;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação.   ­ não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente ou de  utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da  documentação competente;  ­  o direito  ao beneficio  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­ no caso concreto, o recorrente, desejando fazer jus à isenção do ITR relativo  ao  exercício  de  2002,  não  comprovou  protocolização  tempestiva  do  requerimento  de  reconhecimento da área de utilização limitada pelo órgão competente, não atendendo, por essa  razão,  ás  exigências  da  legislação  para  isenção  do  ITR,  pelo  que  deve  ser mantida  a  glosa  efetivada pela fiscalização quanto as áreas em questão.  Cientificado  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  23/12/2010,  o  contribuinte  ofereceu,  em  07/01/2011,  tempestivamente, as contra­razões de fls. 194 a 201, aduzindo o seguinte:  ­ requer, preliminarmente, a teor do artigo 67, §10, do Regimento Interno do  CARF, que o Recurso Especial aviado não seja sequer conhecido, uma vez que a tese aventada  pela Fazenda Nacional já se encontra superada pela CSRF deste Egrégio Conselho;  ­  no  mérito,  inexistiu  violação  a  qualquer  dispositivo  legal,  já  que  o  contribuinte apurou e efetuou corretamente o pagamento do imposto devido, sendo inaplicável  à espécie qualquer tipo de lançamento de oficio;  ­  considerando­se  que  a  propriedade  em  tela  possui  área  total  de  10.300  hectares e que a mesma possui como área de preservação permanente a área de 9.145 hectares,  bem como 825 hectares de área de utilização limitada, o contribuinte excluiu da base de cálculo  do imposto toda essa área não tributável, chegando à real base de cálculo do imposto (330ha) e  ao real valor do imposto devido e efetivamente recolhido tempestivamente;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 ­ o contribuinte comprovou a existência da área de preservação permanente,  nos  termos da  lei n° 4.771, de 1965, através da perícia agronômica realizada no  imóvel, nos  autos  da  Ação Ordinária  n°  000609149­0,  em  trâmite  perante  a  17ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Rio de Janeiro (Documentação anexa);  ­  requereu  ainda  fosse  realizada  nova  perícia  nos  autos  do  processo  administrativo tributário, o que foi indeferido pela autoridade administrativa, o que cerceou o   direito de defesa do contribuinte;  ­ conforme entendimento já pacificado por esta egrégia Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  a  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal  pode  ser  realizada  por  quaisquer documentos,  sendo plenamente válido o  laudo da perícia  agronômica acostada aos  autos;  ­ ainda segundo entendimento da CSRF, a averbação da área de reserva legal  a margem  da  inscrição  do  imóvel  tem  finalidade  distinta  da  tributária,  servindo  apenas  para  resguardar a segurança ambiental.   ­ desta forma, correta a exclusão levada a efeito pelo contribuinte, da área de  reserva legal e de preservação permanente, sendo improcedente o auto de infração, consoante  muito bem decidiu o acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª  Seção de Julgamento do CARF;   ­ note­se que, calculando­se corretamente o imposto, da forma como foi feita  pelo  contribuinte,  jamais  se  chegaria  ao  grau  de  utilização  (relação  percentual  entre  a  área  efetivamente  utilizada  da  propriedade  e  a  área  aproveitável)  encontrado  pela  fiscalização  e,  conseqüentemente,  não  teria  como  aplicável  a  alíquota  de  20%  como,  equivocadamente,  pretende a Fazenda Nacional;  ­ ademais, insta ressaltar que a empresa jamais poderia ser considerada como  latifúndio  por  exploração,  com  a  aplicação  de  alíquotas  punitivas  de  20%  sobre  a  área  de  imóvel rural, com enorme agravamento da tributação, posto que teve quase a totalidade de sua  área  desapropriada  pelo  Parque  Nacional  da  Serra  da  Bocaina,  consoante  demonstra  o  Ato  Expropriatório anexado aos autos, não incidindo, nesta área, o ITR;  ­ por todo o exposto, requer o contribuinte que não seja conhecido o Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acolhimento da preliminar apontada, e  que caso o seja, no mérito seja­lhe negado provimento, mantendo irretorquível o entendimento  consignado no v. acórdão quo.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15563.000203/2006­00  Acórdão n.º 9202­002.271  CSRF­T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  contribuinte,  em  sede  de  contra­razões,  suscita  em  preliminar  o  não  conhecimento do apelo, entendendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional se  refere a  tese  já  superada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Entretanto,  a  questão  da  apresentação  tempestiva  do  ADA,  como  condição  para  fruição  da  isenção  das  áreas  de   Preservação Permanente  e de Utilização Limitada,  no  que  tange  aos  exercícios  posteriores  a  2001,  ainda  não  se  pode  dizer  que  esteja  pacificada,  suscitando  ainda muitas  discussões,  de  sorte que seria prematuro vedar o acesso do tema a essa via recursal.    Assim,  preliminarmente,  entende  esta  Relatora  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A  questão  submetida  a  esse  Colegiado,  no  presente  Recurso  Especial,  diz  respeito  unicamente  à  exigibilidade  de  apresentação  tempestiva do ADA – Ato Declaratório  Ambiental do IBAMA, para exclusão das áreas de Preservação Permanente (318 hectares) e de  Utilização  Limitada  (975,4  hectares),  da  base  de  cálculo  do  ITR,  no  exercício  de  2002,  relativamente à Fazenda Taquari, no Município de Parati/RJ.  Examinando­se a legislação de regência, verifica­se que o direito à exclusão,  da base de cálculo do ITR, das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, está  garantido na Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 10.  Por  outro  lado,  constata­se  que,  até  o  exercício  de  2000,  não  havia  fundamento  legal  para  a  exigência  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico de constituir áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, com vistas  à redução da base de cálculo do ITR.   Nesse sentido, o art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, com a dada pela Lei nº.  9.960, de 2000, estabeleceu que os proprietários rurais, que se beneficiassem com redução do  ITR com base em ADA, deveriam recolher ao IBAMA dez por cento do valor dessa redução, a  titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  Assim,  por  inexistir  fundamento  legal  para  considerar­se  a  apresentação  do  ADA  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 41, com a seguinte redação:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos ate' o  exercício de 2000."  Com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do  art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do ADA, para efeito de  redução do valor a pagar do ITR, portanto somente a partir do exercício de 2001, a exigência  do ADA passou a ter previsão legal. Entretanto, dito dispositivo legal não fixou prazo para o  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 cumprimento de tal  formalidade, o que veio a ser  feito somente com a edição do Decreto n°  4.382, de 2002 (art. 10, §3°, I), e por meio de Instruções Normativas da Receita Federal.  Assim, observa­se que o direito à redução do ITR, no que tange às áreas de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada, foi previsto em lei, portanto somente a  lei  poderia fixar condições para o usufruto desse direito, ou seja, somente a lei poderia estabelecer  prazo  para  apresentação  do ADA,  como  pré­requisito  para  o  aproveitamento  da  redução  do  ITR.  Ademais,  o  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ainda  que  apresentado  tempestivamente,  como  a  própria  denominação  está  a  evidenciar,  tem  efeito  apenas  declaratório,  portanto  não  tem  o  condão  de  constituir  o  direito,  representado  pela  existência  efetiva das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, no imóvel objeto da autuação.   Com estas considerações, verifica­se que o usufruto da redução do ITR pode  ser  exercido,  mediante  a  demonstração  da  efetiva  existência  das  áreas  de  Preservação  Permanente e de Utilização Limitada, por diversos meios de prova idôneos, independentemente  da apresentação tempestiva do ADA.   No  presente  caso,  não  houve  controvérsia  sobre  a  materialidade  das  áreas  glosadas, já que, como bem observa o Ilustre Relator do acórdão recorrido, a autoridade fiscal  sequer  intimou o  contribuinte  a  comprovar  a  sua  existência. Assim,  em princípio,  acata­se  a  argumentação do contribuinte de que as áreas de fato existem.   A  glosa  das  citadas  áreas  foi  fundamentada  apenas  na  apresentação  intempestiva  do  ADA.  Entretanto,  o  contribuinte  protocolou  o  ADA  no  IBAMA  em  20/12/2004  (fl.  47),  portanto muito  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  cujo  lançamento  somente  foi  constituído  em 07/11/2006  (fls.  16). Esse  já  é motivo  suficiente para que sejam  acatadas  as  áreas  declaradas,  já  que  as  leis  que  regem  a  matéria  não  estabelecem  prazo  peremptório para apresentação do ADA.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Especial, interposto pela Fazenda  Nacional e, no mérito, NEGO provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10950.004488/2008-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.104
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 34          1 33  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004488/2008­24  Recurso nº  885.991  Resolução nº  2801­000.104   –   1ª Turma Especial  Data  13 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARLOS ALBERTO RIGONATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Sandro  Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02/03, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2004, ano­calendário 2003, em que foi apurado um crédito tributário  correspondente  a  R$  15.694,89,  decorrente  da  compensação  indevida  de  IRRF  da  fonte  pagadora Banco do Brasil, conforme descrição dos fatos de fls. 03:  “Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria     Fl. 37DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10950.004488/2008­24  Resolução n.º 2801­000.104   S2­TE01  Fl. 35          2 da Receita Federal do Brasil, constatou­se a compensação indevida do  Imposto  de Renda Retido na Fonte,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$  4.160,91  referente  às  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas.  Foi  apurado  o  valor  de  R$  61.920,55  a  título  de  imposto  de  renda  retido  fonte,  já excluído o  imposto de  renda retido exclusivamente na  fonte  sobre o 13o  salário no valor de R$ 4.160,91, conforme cálculos  anexos  ao  dossiê  e  de  acordo  com  os  documentos  do  processo  judicial.”  No Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido da respectiva notificação de  lançamento consta a seguinte observação:  “Foi  apurado  o  valor  de  R$  261.745,13  de  rendimentos  tributáveis,  sujeitos ao ajuste anual, recebidos em ação trabalhista contra o Banco  do Brasil S/A, já descontados os honorários advocatícios proporcionais  e  excluídos os  rendimentos  isentos  e os  tributáveis exclusivamente na  fonte,  conforme  cálculos  anexos  ao  dossiê  e  de  acordo  com  os  documentos do processo judicial.”  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o  interessado apresentou a impugnação de fls. 01,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  05/07,  alegando,  em  síntese,  conforme  relatório  do  acórdão de primeira instância (fls. 25), que:  “Para comprovar o valor declarado de Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  IRRF  acosta  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  do  ano­calendário  2003  emitido pelo Banco  do Brasil  e  cópia do DARF de  recolhimento  do  IRRF no valor de R$ 66.081,46.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Curitiba­PR julgou a impugnação improcedente (fls. 25/26) por entender  que, do montante de R$ 66.081,46, recolhido a título de IRRF por meio do DARF acostado às  fls.  07,  R$  4.160,91  refere­se  ao  IRRF  relativo  ao  décimo  terceiro  salário,  de  tributação  exclusiva  e  não  sujeito  ao  ajuste  em Declaração  de  Ajuste  de  Imposto  de  Renda  ­  DIRPF.  Concluiu  dessa  forma,  pela  análise  dos  autos,  em  especial  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  03,  destacando que o próprio  contribuinte não  contesta  a  informação da  autoridade  lançadora de  que existe parcela referente ao décimo terceiro salário no bojo das verbas tributáveis recebidas  na ação trabalhista.  RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  (CARF)  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  17/08/10  (fls.  29),  o  interessado apresentou, em 08/09/10, o Recurso de fls. 30/31, juntamente com o documento de  fls. 32, alegando, em suma, que:  a)  a  ação  judicial  que  resultou  no  recebimento  da  reclamatória  trabalhista  contemplava  somente  a  reclamação  de  duas  horas  extras  diárias,  não  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10950.004488/2008­24  Resolução n.º 2801­000.104   S2­TE01  Fl. 36          3 cabendo a cobrança de outros direitos,  tais como férias,  licenças prêmios e  horas  extras.  Por  conseguinte  os  valores  recebidos  não  foram  distribuídos  proporcionalmente;  b)  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelo  Banco  do  Brasil  todos  os  rendimentos  foram  informados  como  tributáveis,  não  havendo  quantias  lançadas  como  sujeitas  à  tributação  exclusiva,  “porque  são  de  fato  e  de  direito rendimento tributável, como entenderam os julgadores da ação”;  c)  que a reclamatória trabalhista em questão refere­se aos anos de 1991 a 1995,  “com  o  devido  recebimento  dos  valores  reclamados  somente  acontecendo  em 2003,  o  que  configura que  a maior  parte  do  valor  recebido  trata­se  de  juros  e  não  de  renda  e  que  já  existe  jurisprudência  de  que  juros  não  configuram  rendimentos,  caso  houvesse  efetivado  esta  declaração,  teria  imposto restituído muito mais do que efetivamente restituiu”.  Requer que não  lhe seja  suprimido o direito de outras  faculdades,  tais como a  cobrança amigável e também a cessação de contagem de tempo para cobrança.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  questão  se  resume  em  saber  se,  do  total  de  IRRF  recolhido  por  meio  do  DARF  de  fls.  07,  está  incluído  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva na fonte, especificamente o décimo terceiro salário, como relatado na descrição dos  fatos de fls. 03, posto que o imposto incidente sobre tais rendimentos não pode ser compensado  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  serem  tributados  separadamente  dos  demais  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual.  Compulsando  os  autos,  não  encontrei  quaisquer  documentos  que  comprovem  que a quantia considerada como compensação indevida de IRRF pela autoridade lançadora diz  respeito  a  imposto  incidente  sobre  décimo  terceiro  salário.  Todavia,  no  Demonstrativo  de  Apuração do  Imposto Devido de  fls. 03 consta a  informação de “Foi apurado o valor de R$  261.745,13 de rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual, recebidos em ação trabalhista  contra  o  Banco  do  Brasil  S/A,  já  descontados  os  honorários  advocatícios  proporcionais  e  excluídos os rendimentos isentos e os tributáveis exclusivamente na fonte, conforme cálculos  anexos ao dossiê e de acordo com os documentos do processo judicial”. Por conseguinte pode  ser que existam documentos integrantes do dossiê desta ação fiscal que não foram anexados a  estes autos e que comprovem o fato que motivou o lançamento em questão.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que estes autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá­PR  para que seja anexada cópia completa do dossiê relativo a esta ação fiscal.    Fl. 39DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10950.004488/2008­24  Resolução n.º 2801­000.104   S2­TE01  Fl. 37          4 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator        Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10855.003729/99-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995 PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. DILIGÊNCIA. RECÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatando-se que o excesso de pagamentos em determinados períodos se imputado ao débito verificado em período posterior, é suficiente para liquidá- lo, cancela-se o lançamento de ofício. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003729/99­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.568  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  DEVELIS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995  PIS. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  DILIGÊNCIA. RECÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Constatando­se que o  excesso de pagamentos  em determinados períodos  se  imputado ao débito verificado em período posterior, é suficiente para liquidá­ lo, cancela­se o lançamento de ofício.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.   Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.   Relatório     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  02/12/1999 para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de mora, em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  verificada  em  relação  aos  fatos  geradores  de  janeiro a maio de 1995, agosto de 1995 e setembro de 1995.  A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP, por meio do Acórdão nº 3.610, de  17/04/2003,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento.  A  referida  decisão  afastou  as  preliminares de nulidade e, no mérito, julgou incabível o lançamento da diferença de alíquota  de 0,1% em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449,  ambos de 1988, em relação aos períodos em que o contribuinte extinguiu o crédito tributário  em obediência à norma inconstitucional. Foram mantidas apenas as exigências em relação aos  meses de fevereiro e setembro de 1995, com base na Lei Complementar nº 7/70, sem o critério  da semestralidade, em face da ausência de recolhimentos naqueles períodos. Sobre tais débitos  foram mantidos os consectários do lançamento de ofício.   Regularmente notificado daquele Acórdão em 12/05/2003, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 90/109, em 29/05/2003. Alegou, em síntese o seguinte:  1)  que  os  débitos  não  podem  ser  inscritos  em  dívida  ativa  antes  do  final  do  processo  administrativo;   2)  que não deve nada a título de PIS, pois efetuou compensações com base no art. 66 da  Lei  nº  8.383/91  do  indébito  decorrente  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nº  2.445 e 2.449/88 com parcelas vincendas da própria contribuição, conforme reconheceu  a decisão de primeira instância relativamente aos meses de janeiro, março, abril, maio e  agosto;  3)  a  decisão  de  primeira  instância  equivocou­se  ao  afirmar  que  não  foi  efetuado  pagamento  no mês  de  fevereiro,  pois  a  certidão  da  dívida  ativa  anexa  ao  recurso  foi  extraída  no  dia  11/02/2005  e  não  consta  nenhuma  pendência  no mês  de  fevereiro  de  1995;  4)  a decisão de primeira instância também não excluiu o fato gerador de setembro em que  se alega uma diferença de R$ 1,81. Entretanto esse valor não poderia se transformar na  exorbitância de R$ 1.915,29. Sobre a diferença de R$ 1,81 não pode ser cobrada multa,  pois o pagamento ocorreu em quase sua totalidade;  5)  o  auto  de  infração  não  poderia  ter  sido  lavrado  porque  existe  um  processo  de  compensação ainda em andamento;  6)  o lançamento é inconstitucional por violar o art. 5º , LIV e LV da CF/88 e os princípios  da  capacidade contributiva,  do não confisco, da moralidade pública  e enriquecimento  ilícito do Estado;  7)  impossibilidade de lançamento da multa por ser confiscatória e em razão da denúncia  espontânea, em face dos débitos terem sido declarados;  8)  impossibilidade da cobrança dos juros de mora a taxas superiores a 1% ao mês;  9)  a base de cálculo estabelecida na LC nº 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao  do fato gerador sem correção monetária;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.003729/99­53  Acórdão n.º 3403­001.568  S3­C4T3  Fl. 2          3 Por meio da Resolução 202­00.824 o julgamento foi convertido em diligência  para  que  a  apuração  das  diferenças  fosse  feita  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  observando­se o critério da semestralidade da base de cálculo.  Os  autos  retornaram com os novos  cálculos de  fl.  145 e com a  informação  fiscal de fl. 146.  O  contribuinte,  após  tomar  ciência  dos  novos  cálculos,  apresentou  a  manifestação  de  fls.  161/162,  alegando  que  pela  diligência  efetuada  a  Receita  Federal  reconheceu a compensação do crédito  tributário e nesse sentido o auto de  infração é nulo de  pleno direito porque os valores exigidos estão extintos. Na planilha de fl. 145 existe excesso de  recolhimento no valor de R$ 564,62 e insuficiência de recolhimento de R$ 356,53, no entanto  não estão presentes os índices utilizados na atualização de valores. O cruzamento de valores da  planilha de fl. 145 demonstra que existe crédito a favor da recorrente. Os cálculos foram feitos  unilateralmente  pelo  fisco,  já  que  não  houve  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  documentos  a  fim  de  apurar  a  base  de  cálculo  correta  do  PIS. O  documento  de  fl.  143  não  apresenta a base de cálculo dos períodos de setembro e outubro de 1995, sendo controversa a  base  de  cálculo  apresentada  na  planilha  dos  períodos  de  apuração.  Requereu  a  revisão  do  cálculo  executado  com  o  envio  da  planilha  com  todos  os  índices  aplicados,  base  de  cálculo  utilizada, a fim de possibilitar a manifestação e a defesa do contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se verifica nos  autos,  a  decisão  de primeira  instância  julgou  que  não é cabível a exigência da diferença de alíquota do PIS entre os DL nº 2.445/88 e 2.449/88 e  a LC nº 7/70 dos  contribuintes que  cumpriram  regularmente  suas obrigações  tributárias  com  base na norma declarada inconstitucional.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  extinguiu  regularmente  suas  obrigações  para  com o  fisco nos meses de  janeiro, março,  abril, maio  e agosto de 1995,  a  exigência de  qualquer diferença de alíquota em relação a esses meses foi cancelada pela decisão de primeira  instância  e  tornou­se  definitiva,  nos  termos  do  art.  42,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Entretanto,  não  houve  pagamento  no  mês  de  fevereiro  e  no  pagamento  efetuado em setembro  foi constatada a  falta de R$ 1,81 em relação ao que seria devido com  base nos Decretos­leis inconstitucionais.  A prova cabal de que não houve pagamento em fevereiro de 1995 pode ser  encontrada no DARF anexado pela recorrente junto com o recurso (fl. 119) onde se pode ver  que a autenticação bancária ocorreu somente em 11/07/2003, ou seja, após a lavratura do auto  de infração.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Assim, foi mantido o lançamento da diferença de alíquota com base na LC nº  7/70, sem a semestralidade, em relação a  fevereiro e setembro de 1995 nos montantes de R$  506,49 e R$ 63,93, respectivamente (fls. 05/06).  Com a diligência efetuada foi observado o critério da semestralidade da base  de cálculo, agora objeto da Súmula CARF nº 15. O auto de infração foi recalculado levando em  conta o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária, chegando a fiscalização aos  valores registrados na planilha de fl. 145.  A análise dessa planilha revela que existem débitos de R$ 18,21 em janeiro;  R$ 50,45 em maio; R$ 75,30 em agosto e R$ 212,57 em setembro. Esses débitos não poderão  ser cobrados da recorrente porque a decisão de primeira instância tornou­se definitiva na parte  em  que  excluiu  a  cobrança  das  diferenças  de  alíquota  nos  meses  em  que  o  contribuinte  adimpliu suas obrigações de acordo com o que dispunha a norma declarada inconstitucional.  Portanto,  a  dívida  exigida  nestes  autos  se  resume  ao  débito  do  mês  de  setembro de 1995, no valor de R$ 212,57.  Ocorre que nos meses de março, abril e maio, apurou­se que o contribuinte  pagou a mais a quantia de R$ 564,62.  Isso sem falar no DARF de fl. 119 onde foram pagos  mais  R$  1.204,70,  em  atraso  e  sem  nenhuma  necessidade,  relativo  ao  suposto  débito  de  fevereiro de 1995. Este pagamento de R$ 1.204,70 foi feito sem nenhuma necessidade porque  em fevereiro de 1995 a planilha de fl. 145 apurou que o contribuinte já tinha pago a mais R$  251,42.  Somente o excesso de pagamento verificado no mês de março de 1995 (R$  238,31),  já  é  suficiente  para  liquidar  o  débito  do mês  de  setembro  de  1995  (R$  212,57).  É  evidente  que  o  excesso  de  pagamentos  apurado  nos  meses  de  março,  abril  e  maio  quando  imputado ao débito remanescente de setembro acabará por liquidá­lo.  Embora  sejam  raras  as  ocasiões  onde  a  fiscalização,  ao  elaborar  o  auto  de  infração,  imputa  o  excesso  de  pagamentos  de  períodos  anteriores  para  abater  a  falta  de  pagamentos em períodos subsequentes, considero que no caso concreto não há mais nada que  se possa exigir do contribuinte, sob pena de violação de um ou mais princípios previstos no art.  2º da Lei nº 9.784/99.   Considerando que a análise da planilha de fl. 145  revela que o contribuinte  nada deve ao fisco a título de PIS, com base na LC nº 7/70, conclui­se que perderam objeto as  demais alegações formuladas no recurso e na manifestação sobre a diligência, uma vez que a  adoção da  semestralidade  invocada no  recurso,  foi mais do que  suficiente para determinar  o  cancelamento do débito remanescente de setembro de 1995.  À  luz  dos  fatos  apurados  em  diligência  e  tendo  em  vista  que  a  decisão  de  primeira instância já cancelou o crédito tributário relativo aos meses janeiro, março, abril, maio  e  agosto  de  1995,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  relativa ao mês de setembro de 1995.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.003729/99­53  Acórdão n.º 3403­001.568  S3­C4T3  Fl. 3          5                 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.000992/2006-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PASSIVO FICTÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelada a exigência se a fiscalização não logrou comprovar a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ou não comprovadas.
Numero da decisão: 1803-001.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000992/2006­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.364  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  NEOGAMA BBH PUBLICIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PASSIVO FICTÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  cancelada  a  exigência  se  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  a  manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ou não comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Selene Ferreira de Moraes.       Fl. 607DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 2          2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  relativos ao ano calendário de 2001.  O procedimento de fiscalização consistiu na análise da documentação relativa  à conta Fornecedores, cujo valor registrado no balanço encerrado em 31/12/2001 correspondeu  a R$ 7.490.904,22.   A fiscalização apontou os seguintes fatos:  •  Parte  da  composição  da  conta  foi  comprovada  apenas  por  meio  de  apresentação  de  "Notas  de  Crédito",  documentos  de  emissão  interna,  emitidos  em  função  da  não  execução dos serviços contratados (Relação de notas às fls. 42/43).  •  Parte  dos  valores  informados  na  conta  "Fornecedores",  em  31/12/2001,  já  havia  sido  quitada anteriormente a esta data (Relação de notas às fls. 44).  •  Não foram apresentados todos documentos relativos à composição da conta (Relação de  notas não apresentadas – fls. 45).  Em  20/02/2006,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  solicitando  a  apresentação de documentação hábil a esclarecer os fatos apontados.  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relato do órgão julgador de primeira  instância acerca dos esclarecimentos prestados e da análise da fiscalização:  “Em  resposta  a  esse  termo,  foi  apresentado  um  conjunto  de  documentos, juntamente com argumentações a seguir resumidas:  1)  Parte  da  composição  da  conta  foi  comprovada  apenas  por  meio  de  apresentação  de  "Notas  de  Crédito",  documentos  de  emissão  interna,  emitidos  em  função  da  não  execução  dos  serviços contratados. Valor Total de R$ 352.796,59.  O Contribuinte alega que tais valores referem­se à contratação  de  divulgação  de  material  publicitário  junto  aos  veículos  de  mídia (de acordo com esclarecimentos do contribuinte, o cliente  contrata a agência para administrar  toda a mídia. A agência é  quem  contrata  o  veículo  de  mídia,  mandando  uma  grade  de  programação.  Quando  não  são  veiculadas  todas  as  inserções  requeridas, o veículo de mídia emite notas de crédito).  Análise  da Fiscalização: As  notas  de  crédito  apresentadas  são  de emissão do próprio contribuinte. Não houve comprovação da  contratação  da  operação.  Além  do  mais,  se  não  houve  a  realização  do  serviço,  não  deveria  haver  a  indicação  em  31/12/2001, de valores a pagar de Fornecedores.  Em  07/04/2006,  foi  dada  nova  oportunidade  para  que  o  Contribuinte apresentasse novos documentos ou comprovasse a  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 3          3 tributação  desses  valores  em  períodos  posteriores. No  entanto,  não foram apresentados novos elementos.  O Contribuinte alegou que efetuou diversos encontros de contas  em  exercícios  posteriores  para  sanar  esta  irregularidade, mas,  segundo a  fiscalização,  tais manobras  não  estão  previstas  nem  nas regras contábeis, nem na legislação tributária.  2)  Parte  dos  valores  informados  na  conta  "Fornecedores",  em  31/12/2001,  já  havia  sido  quitada  anteriormente  a  esta  data.  Valor Total de R$ 86.932,28.  O Contribuinte alega que tais valores referem­se a valores pagos  adiantadamente  aos  veículos  de  mídia,  para  posteriormente  serem  cobrados  dos  clientes.  Em  alguns  casos,  os  clientes  negaram­se a efetuar o pagamento, em outros, o serviço não foi  realizado.  Análise da Fiscalização: uma vez que os valores foram pagos a  título  de  adiantamento,  de acordo com as  regras  contábeis  e a  legislação tributária, os mesmos não deveriam constar do rol de  valores, a pagar a título de Fornecedores em 31/12/200 1.  Em  07/04/2006,  foi  dada  nova  oportunidade  para  que  o  Contribuinte apresentasse novos documentos ou comprovasse a  tributação  desses  valores  em  períodos  posteriores. No  entanto,  não foram apresentados novos elementos.  3)  Não  foram  apresentados  todos  documentos  relativos  à  composição da conta. Valor Total de R$ 774.776,72.  Em primeiro lugar, o Contribuinte alega que os seis últimos itens  da  listagem  de  valores,  constante  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  foram  relacionados  em  duplicidade.Verificada  a  listagem,  foi  constatado  que  o  Contribuinte  tem  razão  em  relação a esta alegação.Tais valores foram excluídos, resultando  em um valor total de R$ 620.873,99.  Em síntese, o Contribuinte alega que estes valores decorrem de  lançamentos  contábeis  equivocados,  que  tiveram  origem  em  30/12/00,  não  correspondendo  a  valores  a  pagar  a  título  de  Fornecedores no ano­calendário de 2001.  Com o intuito de sanar os equívocos,  foram feitos encontros de  contas em exercícios posteriores.  Análise da Fiscalização: os encontros de contas realizados não  constam de regras contábeis, nem da legislação tributária. Uma  vez que os valores aqui descritos não correspondem a valores a  pagar  a  título  de  Fornecedores,  não  deveriam  ter  sido  contabilizados dessa maneira em 31/12/2001.  Em  07/04/2006,  foi  dada  nova  oportunidade  para  que  o  Contribuinte apresentasse novos documentos ou comprovasse a  tributação  desses  valores  em  períodos  posteriores. No  entanto,  não foram apresentados novos elementos.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 4          4 O Contribuinte alegou que efetuou diversos encontros de contas  em  exercícios  posteriores  para  sanar  esta  irregularidade,  mas  tais  manobras  não  estão  previstas  nem  nas  regras  contábeis,  nem na legislação tributária.  A composição dos  três  itens acima descritos consta de anexo a  este termo, totalizando o montante de R$ 1.060.602,86.  Uma  vez  que  não  foi  comprovada  a  necessidade  de  inclusão  desse  valor,  na  conta  "Fornecedores",  em  31/12/2001,  tal  montante será utilizado como base de cálculo de lançamento de  oficio.  Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em  17/05/2006,  o  sujeito  passivo  contestou o lançamento, em 16/06/2006, mediante o instrumento  de fls. 314/333. Adiante compendiam­se suas razões.  I.  OBJETO  DA  AUTUAÇÃO  E  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS PELA IMPUGNANTE.  Inicialmente,  a  Impugnante  ressalta  a  tempestividade  da  sua  defesa e faz um resumo dos fatos.  Antes de mais nada, a Impugnante destaca que é uma agência de  publicidade  que  foi  constituída  em 1999  e,  nos  anos  seguintes,  suas  atividades  expandiram­se  de  forma  exponencial.  Foi  por  isso que os saldos registrados na conta "Fornecedores", em 2000  e  2001,  nos  valores  de  R$  6.461.849,25  e  R$  7.490.904,22,  respectivamente,  foram  muito  superiores  àquele  lançado  a  crédito na mesma conta ao final do ano de 1999.  O  saldo  elevado  lançado  na  conta  "Fornecedores"  resultou  de  uma  única  razão:  o  aumento  do  número  de  clientes  e,  por  conseguinte,  da  necessidade  de  veiculação  do  material  produzido  nos  meios  publicitários  mais  diversos  (jornais,  revistas, televisão, etc.). Com efeito, é da essência das agências  de publicidade a produção de material de propaganda, seguida  de intermediação e auxílio do cliente n sua divulgação, como se  depreende  do  art.  6%  do  Regulamento  anexo  ao  Decreto  n°  57.690, de 1966.  Portanto,  além  das  funções  de  criação,  as  agências  de  propaganda têm por atividade a distribuição da propaganda aos  veículos  de  divulgação,  i.e.,  o  auxílio  ao  cliente  na  difusão  do  material  produzido. Nessa  atividade,  a  agência  de  propaganda  recebe  comissão  do  veículo  de  divulgação  (a  qual  deve  ser  escriturada  como  receita  tributável)  e,  sob  a  perspectiva  do  cliente,  há  mera  intermediação  da  contratação  de  espaço  na  mídia.  É  por  isso  que  esse  tipo  de  operação  é  refletido  na  contabilidade da Impugnante como um ativo (perante o cliente) e  um passivo (perante o veículo de divulgação).  A Impugnante dá um exemplo de lançamento contábil padrão:  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 5          5 "Contas  a  Receber/Clientes":  R$  100,00  a  "Provisão  Pagto  Mídia": R$ 100,00.  "Contas  a  Receber/Clientes":  R$  10,00  a  "Receita  Comissão  Mídia": R$ 10 00   Justamente  por  atuar  como  mera  intermediária  é  que  a  Impugnante registra todo o valor devido POR SEU CLIENTE ao  veículo de divulgação conta de "Fornecedores"; a contrapartida  de tal lançamento contábil está em conta de ativo, sob a rubrica  "Clientes", e não pode ser considerada passivo fictício, na forma  do art. 281, III, do RIR/ 1999.  Apenas  transitam  como  resultado  efetivo  da  Impugnante  os  rendimentos  de  comissão  pagos  pelos  veículos,  como  demonstrado  na  segunda  etapa  do  exemplo  de  lançamento  contábil  acima.  Esse  entendimento  está  consentâneo  com  as  normas em vigor aplicáveis às agências de publicidade (cita­se o  art. 53, da Lei n° 7.450, de 1985, e o art. 13, da Lei n° 10.925, de  2004).  Toda  a  presente  autuação  fiscal  decorre,  na  verdade,  de  uma  ausência  de  compreensão  pelo  Fisco  da  sistemática  de  intermediação  acima  exposta  e  dos  aspectos  jurídicos  a  ela  inerentes.  Não  se  reconhece  que  o  lançamento  simultâneo  em  contas  de  ativos e passivos deve ser a regra nos casos em que a agência de  publicidade  atua  como  intermediária  e  que  isso  não  apresenta  qualquer  irregularidade.  Sempre  com  fundamento  em  tal  "encontro  de  contas"  irregular,  constam  do  TVF  acusações  contra Impugnante.  Nenhum  dos  itens  (1  a  3),  contudo,  contempla  hipóteses  de  passivo fictício, tal como prescrito no art. 281, III, do RIR/1999,  mas decorrem da incompreensão das atividades das agências de  publicidade  e  das  provisões  que  devem  ser  lançadas,  na  conta  "Fornecedores,  sempre  que  há  alguma  obrigação  da  Impugnante, seja perante os clientes, seja perante os veículos de  divulgação da propaganda por ela produzida.  II  —NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS.  Explica  que  o  dispositivo  legal  relativo  ao  passivo  fictício  foi  incluído no ordenamento jurídico brasileiro para um único fim:  evitar  que  obrigações  quitadas  pelos  contribuintes  permanecessem em seu passivo. O passivo  fictício, desse modo,  advém da existência de obrigações liquidadas mas não baixadas  na contabilidade por falta de saldo contábil suficiente na conta  "Caixa".  Isso  significar que o dinheiro existiu  fisicamente para  pagar as  contas, mas se os pagamento  fossem contabilizados a  conta "Caixa" ficaria com saldo credor.  No  caso  específico  da  Impugnante,  não  se  discute  se  o  saldo  credor  contábil  foi  lançado  no  passivo  apenas  para  encobrir  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 6          6 déficits  na  conta  "Caixa",  advindos  de  receitas  tributáveis  não  declaradas. Não há  indícios de omissão de rendimentos. O que  se  argumenta  é  que  haveria  passivos  que  não  correspondem  a  dívidas efetivas da Impugnante.  O  que  o  Fisco  não  percebeu  foi  que,  se  grande  parte  dos  passivos registrados na contabilidade da Impugnante aludiam a  obrigações perante veículos de divulgação de mídia contratados  em  nome  dos  clientes,  esses mesmos  valores  estavam  lançados  numa conta do ativo denominada "clientes". Há, assim, ativos e  passivos em semelhante e que se compensam.  Ademais, a existência de um débito em conta de ativo indica que  não foi lançado um débito em despesa. Não há trânsito por conta  de resultado, na medida em que a Impugnante somente reflete na  contabilidade  a  sua  atividade  intermediária  junto  aos  veículos  em favor dos seus clientes.  Essas  atividades  de  intermediação,  que  imprescindem  de  um  lançamento  em  ativo  e  passivo  de  idêntico  valor,  foram  analisadas  na  esfera  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do Ministério da Fazenda.  Nos itens 1 e 2 da autuação fiscal, há lançamento simultâneo de  valores  no  ativo  e  passivo  da  Impugnante,  sendo  a  autuação  totalmente improcedente. No item 3, o saldo lançado no passivo  decorreu de equívoco da Impugnante durante o levantamento do  Balanço  Patrimonial  de  31/12/2000  e,  portanto,  também  não  corresponde a uma omissão de receitas.  II.i. Item 1 da autuação fiscal.  O  item exige da  Impugnante os  tributos  federais  sobre  receitas  supostamente omitidas da ordem de R$ 352.796,59.  As  alegações  do  Fisco  demonstram  um  total  desconhecimento  sobre  as  formas  de  contabilização  da  mera  intermediação  de  recursos  financeiros.  Essa  constatação  pode  ser  comprovada  principalmente  pela  firmação  de  que  se  o  serviço  não  foi  realizado, não deveria haver qualquer  indicação de passivo na  conta "Fornecedores" .  Explica que os seus clientes aprovam um Pedido de Inserção, no  qual  constam  as  condições  para  a  veiculação  da  propaganda  junto ao veículo de mídia (prazo, dia e valor, v.g.). A partir de  tal  Pedido  de  Inserção  a  Impugnante  efetua  os  lançamentos  a  crédito da conta "Fornecedores" e a débito na conta "Clientes",  tal como já explicitado.  Até o quinto dia útil do mês subseqüente à divulgação, o veículo  emite  uma  fatura,  em  nome  do  cliente,  mas  a  entrega  à  Impugnante, que atua como intermediária na contratação e é a  responsável  pela  quitação  da  fatura  e  posterior  cobrança  do  mesmo valor de seu cliente. Essa é a sistemática do art. 6% do  Regulamento anexo ao Decreto n° 57.690, de 1966.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 7          7 Se  a  veiculação  está  de  acordo  com  o  Pedido  de  Inserção,  os  seus  valores  serão  idênticos  e  o  saldo  credor  da  conta  "Fornecedores"  será  baixado.  A  cobrança  enviada  deverá  ser  quitada pelo cliente e a operação será finalizada com sucesso.  Se,  por  outro  lado,  a  veiculação  se  dá  com  falhas,  o  veículo  emitirá uma fatura em valor inferior ao do Pedido de Inserção;  como a cobrança do reembolso foi emitida pela Impugnante no  mês anterior e enviada ao cliente, esse último passa a deter um  crédito,  o  qual  é  representado  por  uma  "Nota  de  Crédito",  documento que foi desconsiderado pela Fiscalização.  A Nota de Crédito emitida pela Impugnante e entregue ao cliente  é o documento por meio do qual ela  reconhece que detém uma  "dívida" perante o cliente. Tal passivo pode ser compensado com  "Contas a Receber",  anteriormente  lançado no ativo ou, ainda,  ser mantido no passivo, de forma a comprovar a necessidade de  futura  reinserção  da  publicidade  no  veículo  de mídia.  Trata­se  de um efetivo passivo, com um ativo correspondente e  idêntico.  É,  PORTANTO,  EFETUADO UM SEGUNDO LANÇAMENTO,  NO  ATIVO  E  NO  PASSIVO,  REPRESENTATIVO  DE  UMA  DÍVIDA  PERANTE  O  CLIENTE,  E  NÃO  PERANTE  O  VEÍCULO.  O  encontro  de  contas  não  ocorre  simultaneamente,  mas  num  momento  subseqüente:  daí  a  razão  pela  qual  no  Balanço  Patrimonial  de  31/12/2001,  ainda  constavam Notas  de Crédito  em aberto da ordem de R$ 352.796,59. Tais  créditos  contábeis  foram  baixados  ao  longo  do  ano­calendário  de  2002,  como  se  pode  depreender  de  planilha  e  demais  documentos  acostados  como Anexo 02 à presente.  A Nota de Crédito, a despeito de se tratar de documento emitido  pela Impugnante, ele não é um documento interno, pois entregue  aos clientes, e reflete uma obrigação efetiva da primeira perante  esses  últimos,  na  forma  da  fatura  emitida  pelo  veículo  de  divulgação.  II.ii. Item 2 da autuação fiscal.  No  item  2  da  autuação,  questiona­se  um  outro  procedimento  bastante  comum  no  ramo  das  agências  de  publicidade:  a  aquisição,  adiantada,  de  reserva  de  espaço  ou  pacotes  de  veiculações. Isso acontece em situações peculiares (Natal, copas  do mundo, intervalos de jogos, etc.).  Nesses  casos,  a  Impugnante  desembolsa  recursos  para  pagamentos dos veículos de divulgação, lançando esses direitos  no  seu  ativo.  Em  seguida,  negocia  esses  direitos  com  os  seus  clientes e, quando isso, ocorre, lança simultaneamente um ativo  e  um  passivo.  É  esse  segundo  passivo,  que  apenas  é  baixado  contra o ativo "originalmente" lançado após a emissão da fatura  pelo  veículo  (i.e.,  após  à  exibição),  que  é  objeto  de  questionamento e que acarretou a presunção de passivo fictício  de R$ 86.932,28.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 8          8 Pelo adiantamento ao  veículo de divulgação, a  Impugnante  faz  um lançamento contábil a DÉBITO de "Direitos de Exibição' e  CRÉDITO  de  "Caixa";  e  pela  transferência  desses  direitos,  lança  DÉBITO  de  "Contas  a  Receber"  e  CRÉDITO  de  "Fornecedores ou Direitos de Exibição a Transferir".  Note­se que, novamente,  a questão  se  resume à manutenção de  um ativo e um passivo simultâneos. Claro que, sob a perspectiva  do  veículo, a  Impugnante  tem um ativo. Mas  sob a perspectiva  do  cliente,  e  do  saldo  lançado  em  contas  a  receber,  há  um  passivo.  O importante a partir dos lançamentos contábeis supra é frisar  que,  apesar  de  se  tratar  de  hipótese  de  "adiantamento”,  há  o  registro de um crédito na conta "Fornecedores"; esse registro é  legítimo,  compatível  com  um  ativo  de  idêntico  valor  e  não  representa, obviamente, um passivo fictício.  II.iii. Item 3 da autuação fiscal.  Nesse  item,  acusa­se  a  Impugnante  de  não  ter  comprovado um  passivo  da  ordem  de  R$  620.873,99,  lançado  na  contabilidade  desde  31/12/2000.  Na  verdade,  a  Impugnante  deixou  de  comprovar  a  existência  do  efetivo  passivo  mas  justificou  tal  lançamento  contábil:  ele  foi  decorrência  de  um  equívoco  perpetrado no ano anterior e corrigido a partir de 2003. Tratou­ se, portanto, de um ERRO CONTÁBIL e não de uma fraude para  omitir receitas tributáveis com lançamento a crédito de passivo.  O que ocorreu na espécie, foi o seguinte: antes do fechamento do  Balanço  Patrimonial  de  31/12/2000,  foi  feita  uma  comparação  entre  os  registros  da  conta  "Fornecedores"  e  o  relatório  gerencial de fluxos de caixa. Naquela ocasião, percebeu­se que o  relatório gerencial apresentava uma dívida maior que a refletida  na  contabilidade  e,  tendo  em  vista  o  princípio  contábil  do  Conservadorismo,  foi  efetuada  uma  provisão  da  diferença  no  passivo.  A contrapartida desse lançamento credor foi um débito em conta  de despesas indedutíveis.  Posteriormente, percebeu­se que o relatório gerencial de  fluxos  de caixa estava equivocado, porque apresentava inconsistências,  i.e., deixava de refletir alguns títulos que já haviam sido quitados  e baixados. A provisão efetivada, assim, mostrou­se equivocada,  razão  pela  qual  foi  estornada  a  partir  do  ano­calendário  de  2003, momento em que o erro foi percebido.  III  —  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  COBRANCA  COM  RELACÃO AOS PASSIVOS REGISTRADOS ANTERIORMENTE  A 17 DE MAIO DE 2001.  Fundamentalmente,  a  Impugnante  postula  pela  decadência,  na  forma do  art.  150,  §  4% do CTN,  de  todos  os  passivo  fictícios  lançados  antes  de  17  de  maio  de  2001.  No  presente  caso,  sustenta  que  deve  ser  reconhecida,  em  especial,  a  decadência  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 9          9 dos débitos cobrados no item 3, porque tais passivos decorreram  de provisão a maior lançada em 21/12/2000.  IV — CONCLUSÃO E PEDIDO.  A Impugnante esclarece que os documentos comprobatórios das  alegações tecidas nas seções II.i. e II.ii., constam dos Anexos 02  e 03, respectivamente.  Requer  o  total  acolhimento  dos  argumentos  apresentados,  cancelando­se os autos de infração.”    A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  em decisão assim ementada:  “Decadência. Lançamento por homologação.  No  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  será  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Omissão  de  Receita.  Passivo  Fictício.  Obrigação  Incomprovada   O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo,  de  obrigações  já  pagas  ou  incomprovadas,  autoriza  presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção.  Essa  presunção  legal  relativa,  como  todas,  tem  um  efeito  próprio:  ela  inverte  o  ônus  da  prova,  deixandoo  sob  responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado.  Tributação reflexa.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, da  contribuição  para a seguridade social ­ COFINS e da contribuição para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  Equivocado  o  entendimento  manifestado  no  v.  acórdão  DRJ/BHE  n.°  02­19.942,  ao  sustentar  que  "no  caso  da  atividade  de  intermediação  exercida  pela  impugnante,  os  registros  contábeis  a  débito  de  CLIENTES  e  a  crédito  de  FORNECEDORES  não  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 10          10 representam,  respectivamente,  nem  ativo  nem  passivo  da  empresa  ou  da  agência  de  publicidade, pois o passivo é do cliente (aquele que terá sua propaganda veiculada) e o  ativo é do veículo de mídia (aquele que veicula a mídia elaborada pela agência)".  b)  Juridicamente,  nem  o  ativo  nem  o  passivo  pertencem  à  Recorrente.  A  partir  do  momento em que os recursos para quitação daquela relação jurídica são depositados em  suas contas­corrente, todavia, há um passivo em favor do veículo [que pode exigi­lo da  agência, cf. Normas­Padrão da Atividade Publicitária em vigor]. No momento em que  recebe a Nota Fiscal emitida pelo veículo, de outro lado, a agência reconhece um ativo  contra  o  seu  cliente.  Independentemente  da  nomenclatura  adotada,  mister  o  reconhecimento de que esse tipo de atividade deve ser registrado em contas de `ativo' e  de  `passivo'  simultaneamente,  a  despeito  do  quanto  alegado  nas  acusações  fiscais  contidas nos presentes autos.  c)  Não  é  verdadeira,  ademais,  a  afirmação  de  que  as  contas  `Fornecedores'  e  `Clientes'  seriam  utilizadas  como  `contas  de  compensação',  i.e.,  contas  transitórias  para  administração e controle de operações não­patrimoniais. Não se trata de "mero controle  que o impugnante (agência de publicidade) faz da sua atividade de intermediação entre  o cliente e o veículo de mídia" [cf. p. 515 dos autos]. Trata­se, isso sim, de CONTAS  PATRIMONIAIS  em  que  a  Recorrente  registra  TODAS  as  suas  operações  com  `Clientes'  e  `Fornecedores'  [veículos],  sejam  elas  relativas  a  recursos  a  serem  repassados, sejam elas decorrentes de receitas próprias. Absurda, portanto, a alegação  de que os saldos das contas `Fornecedores' e `Clientes' deve ser idêntico: não são contas  para  registrar unicamente operações de terceiros; essa informação jamais  foi prestada,  representando  `presunção'  equivocada  perpetrada  por  intermédio  do  v.  acórdão  DRJ/BHE n.° 02­19.942.  d)  Importa salientar que (i) na atividade de intermediação entre anunciantes e veículos, as  agências de propaganda e publicidade não têm direitos 'jurídicos' sobre o espaço/tempo  adquirido,  mas  fiscalizam  o  adequado  cumprimento  das  obrigações  assumidas  por  ambas as partes; (ii.) nesse cenário, cabe à Recorrente receber os recursos de seu cliente  [anunciante]  para  repassá­lo  ao  veículo  e,  ademais,  fiscalizar  o  fiel  cumprimento  do  quanto acordado por esse último. Para o desempenho dessas funções, a agência recebe  comissão dos veículos,  a qual deve ser  tributada; mas  (iii.) os  recursos  recebidos dos  anunciantes  e  repassados  aos  veículos,  que  não  compõem  a  comissão,  não  são  tributáveis  pela  agência,  consoante  entendimento  CONSOLIDADO  nas  orientações  emanadas  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  na  jurisprudência  dos  E.  Conselhos  de  Contribuintes.  e)  O que a d.  fiscalização federal e o v. acórdão DRJBHE n.° 02­19.942 recusaram­se a  reconhecer  é  que,  se  grande  parte  dos  passivos  registrados  na  contabilidade  da  Recorrente aludiam a obrigações perante veículos de divulgação de mídia contratados  em  nome  dos  clientes,  esses mesmos  valores  estavam  lançados  numa  conta  do  ativo  denominada  `clientes',  na  forma dos  lançamentos  contábeis descritos no  parágrafo 10  [Ex. 01], supra.  f)  Se uma empresa registra um passivo e, no mesmo ato, lança um ativo, obviamente não  houve uma `receita não­declarada'. Essa é exatamente a hipótese dos presentes autos: os  passivos perante `Fornecedores' refletem­se num ativo em conta de `Clientes'; todos os  registros  contábeis  relativos  a  essas  operações  foram  acostados  aos  autos;  os  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 11          11 documentos que comprovam os registros também foram apresentados à d. fiscalização  federal. Não  obstante  isso,  insiste­se  em  examinar  tecnicismos  contábeis  inaplicáveis  para sustentar que haveria presunção de omissão de receitas.  g)  As  `Notas  de Crédito',  frise­se,  têm  exata  correspondência  no  ativo  e  não  podem  ser  desconsideradas na presente acusação de passivo fictício, na forma do artigo 281,  III,  do RIR­99. Com efeito, a despeito de se tratar de documento emitido pela Recorrente,  ele não  é  um mero  `documento  interno',  pois  foi  entregue  aos  clientes,  e  reflete  uma  obrigação  efetiva  da  primeira  perante  esses  últimos,  na  forma  da  fatura  emitida  pelo  veículo de divulgação. Na prática,  assim,  a  `Nota de Crédito'  é o documento  emitido  pela  Recorrente  para  demonstrar  ao  cliente  que  ele  possui  um  crédito  em  razão  de  falhas  na  veiculação  do material  publicitário  produzido  [ou,  sob  outro  ângulo,  que  a  Recorrente reconhece uma dívida perante tal cliente, a qual poderá ser compensada com  as cobranças emitidas ou ser mantida em aberto por um periodo adicional, dependendo,  sempre, das condições de negociação com tal cliente]. A emissão de `Nota de Crédito' é  imprescindível  por  duas  razões:  (a.)  para  demonstrar  ao  cliente  que  a  Recorrente  fiscalizou a exibição da propaganda pelo veículo, constatou as falhas e garantiu­lhe um  crédito no valor exato pago a maior; e (b.) para possibilitar que o cliente analise com  mais detalhes a fatura emitida pelo veículo de divulgação em seu nome.  h)  O  v.  acórdão  DRJ/BHE  n.°  02­19.942  foi  ainda  mais  criativo:  na  sua  visão,  a  Recorrente teria se valido de `contas de compensação' para registrar suas operações de  intermediação e, como as contas desse controle paralelo e não­patrimonial [`Clientes' e  `Fornecedores'] não tinham saldos exatamente iguais em 31.12.01, não serviriam como  prova para elidir a presunção do artigo 281, III, do RIR­99. Segundo os I. Julgadores,  "mesmo que  o  encontro  de  contas  não  seja  feito  simultaneamente, mas  em momento  subseqüente (como esclarece a defesa), é preciso sempre que se mantenha a identidade  de valores entre contas de compensação" [p. 515 dos autos]. Mas Ilustres Conselheiros,  por que se presumiu que as operações de intermediação eram controladas via `contas de  compensação'?  Não  existe  essa  informação  na  Impugnação  ou  em  qualquer  outro  documento constante dos autos: trata­se de assunção absurda, fruto da imaginação dos  I. Julgadores de primeira instancia administrativa.  i)  Não  há  obrigação  de  controle  de  operações  por  conta  de  terceiros  em  `contas  de  compensação'. `In casu', os recursos dos clientes e os passivos desses contra os veículos  eram  registrados  em  contas  de  `Clientes'  e  `Fornecedores',  juntamente  com  todos  os  outros  registros  relacionados aos  clientes e  fornecedores da própria Recorrente. Claro  que  os  saldos,  relativos  a  operações  de  terceiros,  tinham  ativos  e  passivos  em  valor  idêntico.  Essa  análise,  contudo,  não  pode  ser  feita  a  partir  da  DIPJ­02,  onde  estão  lançados TODAS as operações envolvendo clientes e fornecedores da Recorrente e de  seus  clientes. Ora,  por  óbvio  que  esses  valores  nunca  seriam  idênticos:  o  v.  acórdão  DRJBHE  n.°  02­19.942  alude  a  `contas  de  compensação'  mas,  para  comprovar  seu  raciocínio,  examina  os  saldos  de  `Clientes'  e  `Fornecedores'  lançados  na DIPJ­02  da  Recorrente 12. Esse procedimento  é  totalmente  equivocado porque,  como  se  sabe,  as  contas de compensação não são `patrimoniais' e, portanto, são registradas num controle  segregado, não na própria contabilidade fiscal do contribuinte.  j)  Os  I.  Julgadores  NÃO  EXAMINARAM  OS  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  À  IMPUGNAÇÃO,  os  quais  demonstram  cabalmente  que  os  passivos  refletidos  em  `Notas de Crédito' existiam. Como se sabe, as presunções legais, como aquela do artigo  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 12          12 281,  III,  do  RIR­99,  podem  ser  afastadas  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos. `In casu', esses documentos estão nos autos, mas totalmente ignorados  pela 2' Turma de Julgamento da DRJBHE. Por esse motivo é que se requer que este E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  examine  os  documentos  acostados  no  Anexo 02 a Impugnação antes apresentada, bem assim os lançamentos contábeis típicos  desse  tipo  de  operação,  com  o  objetivo  de  se  afastar,  definitivamente,  qualquer  presunção  de  passivo  fictício  envolvendo  os  passivos  indicados  neste  item  1  da  autuação.  k)  No item 2 da autuação fiscal, questiona­se um outro procedimento bastante comum no  ramo  das  agências  de  publicidade:  o  pagamento,  adiantado,  de  reserva  de  espaço  ou  pacotes  de  veiculações.  Isso  ocorre  em  situações  peculiares  como,  v.g.,  programas  especiais  que  serão  exibidos  no  período  do  Natal,  intervalos  de  jogos  de  copas  do  mundo  ou  outros  campeonatos  esportivos  importantes  e  de  elevada  audiência  e  até  capítulos de novelas. Nesses casos, a Recorrente desembolsa recursos para pagamentos  dos  veículos  de  divulgação,  lançando  esses  pagamentos  no  seu  ativo.  Em  seguida,  negocia  esses  direitos  com  os  seus  clientes  e,  quando  isso  ocorre,  lança  simultaneamente um ativo e um passivo.  l)  O  acórdão  da  DRJ/BHE  afirmou  que  a  recorrente  negociaria  direitos  de  exibição  próprios.  como  explicado  a  partir  do  exame  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  editadas  pelo  Conselho  Executivo  de Normas­Padrão  [cf  seção  II.A.],  é  PROIBIDO  às  agências  serem  titulares  de  direitos  de  exibição;  elas  podem  ser  intermediárias  mas,  juridicamente,  nunca  serão  `donas'  do  direito.  E,  se  há  vedação  regulamentar à  `apropriação' daquele direito pela agência, por óbvio sua  transferência  não representa `receita' de venda de direitos, como pretendem sustentar os I. Julgadores  de primeira instância administrativa.  m) O  último  item  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  acusa  a  Recorrente  de  omissão  de  receitas  tributáveis  mesmo  após  ela  ter  reconhecido  que  o  passivo  ali  escriturado  representou um erro, advindo de provisão a maior registrada no ano calendário 2000, e  que  foi  corrigido  posteriormente.  A  esse  respeito,  é  importante  destacar  que  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  já  afastou  a  aplicação  do  artigo  281,  III,  do  RIR­99,  nos  casos  em  que  se  demonstram  equívocos  contábeis.  Não  faz  sentido,  portanto,  a manutenção  da  presunção  legal  nesse  caso  específico,  porque obviamente  não houve omissão de receitas, mas erro [posteriormente corrigido] na escrituração da  Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  13/03/2009 (AR de fls. 522). O recurso foi protocolado em 08/04/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 13          13 A  infração  imputada  à  recorrente  é  a  omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada.   A fiscalização efetuou três relações das notas fiscais glosadas, distinguindo as  seguintes  situações:  i) notas cuja comprovação  foi  feita apenas com documentos  internos;  ii)  notas com pagamento efetuado em data anterior; iii) notas não apresentadas à fiscalização.  A recorrente pagou a parcela do tributo relativa às notas fiscais discriminadas  às  fls.  261,  no  total  de R$  620.873,99,  as  quais  não  foram  apresentadas  à  fiscalização. Nos  termos da petição de fls. 606, a recorrente requereu a desistência parcial do recurso em relação  ao item 3 do auto de infração.  Resta analisarmos as duas outras situações identificadas pela fiscalização.  I.  Notas  cuja  comprovação  foi  feita  apenas  com  documentos  internos,  no  valor  de  R$  352.796,59  Aduz a recorrente que o passivo relativo a esta parcela, no montante de R$  352.796,59, refere­se à não­execução (parcial ou total) de serviços contratados pela recorrente  junto  a  veículos  de  divulgação.  Para  ela,  a  fiscalização  demonstrou  total  desconhecimento  sobre a sistemática de contabilização prevista no art. 6º, do regulamento anexo ao Decreto nº  57.690/66.   I.1 Da sistemática de lançamentos contábeis  Primeiramente  cumpre  destacar  a  divergência  existente  entre  os  esclarecimentos prestados à fiscalização (fls. 47), e as alegações do recurso voluntário.  De acordo com os esclarecimentos de  fls. 47,  são as  seguintes as etapas no  processo de faturamento nas agências de publicidade:  1ª  etapa:  a  agência  emite  as  faturas  referentes  às  veiculações  em  mídia  (TV,  RADIO,  JORNAL,  REVISTA)  através  do  Pedido  de  Inserção  (P.I.)  aprovado  pelo  cliente.  Na  P.I.  constam as condições (valor, prazo, dia da veiculação) junto aos veículos de mídia. No ato da  emissão da fatura, a agência não tem em seu poder os documentos (Notas Fiscais), dos veículos  comprovando a veiculação da campanha conforme expresso nas condições da P.I. Conforme  norma do mercado, os veículos possuem até o quinto dia útil do mês subsequente à veiculação,  para  enviar  as  Notas  Fiscais.  Por  este  motivo  a  agência  emite  a  fatura  através  da  P.  I.,  respeitando assim o critério da competência referente às suas receitas, assim como na apuração  dos impostos.  2ª etapa: chegada das Notas Fiscais dos Veículos. Ao receber as Notas Fiscais dos Veículos de  Mídia, a agência lança as mesmas em seus registros, gerando uma reclassificação entre contas  do Passivo, conforme exemplo de lançamentos que se segue.  Nesta  fase  ocorre  a  identificação  de  FALHAS  na  veiculação  da  propaganda.  Caso  seja  identificado , tanto pelo Veículo de Mídia , quanto pela Agência que houve falha na veiculação  da propaganda, o Veículo concede um desconto, ou, em caso de falha total, um crédito total.  Estes  descontos/créditos,  são  repassados  pela  Agência  aos  Clientes,  através  de  Notas  de  Crédito. Já que a fatura cobrando os repasses, fora emitida pelo valor da P. I. não considerando  as falhas que pudessem acontecer.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 14          14 3ª etapa: Pagamentos das Notas Fiscais dos Veículos. O cliente efetua o pagamento da fatura  da Agência, cujo vencimento é sempre um dia antes do vencimento da fatura dos Veículos de  Mídia,  para  ter  tempo  hábil  de  identificar  o  recebimento  da  verba  e  poder  repassá­la  aos  Veículos.    Já,  no  recurso  voluntário  foi  dado  o  seguinte  exemplo  de  contabilização  quando há devolução de crédito pelo veículo (fls. 545):      A  diferença  é  que  no  esclarecimento  de  fls.  47,  no  momento  em  que  a  agência recebe as notas fiscais do veículo, ocorre uma reclassificação entre contas do passivo.  Da  conta  “Provisão  para  pagamento  de  veículo  de mídia”  para  a  conta  “Fornecedores”. No  exemplo do recurso, não há a conta “Fornecedores”, mas tão somente a conta de provisão.   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 15          15 No  recurso,  foi  afirmado  que  é  no  momento  em  que  é  feito  o  Pedido  de  Inserção  que  os  valores  são  lançados  simultaneamente  no  ativo  (clientes)  e  passivo  (fornecedores).  No  exemplo  de  fls.  47,  o  lançamento  efetuado  no  momento  do  Pedido  de  Inserção  é  na  conta  passiva  “Provisão  para  pagamento  de  veículo  de mídia”  e  não  na  conta  “Fornecedores” diretamente.  Pela sistemática descrita às fls. 47, apenas é registrado na conta Fornecedores  o  valor  relativo  aos  serviços  efetivamente  prestados.  Note­se  que  no  exemplo,  apenas  foi  transferido  para  a  conta  Fornecedores  o  valor  com  desconto,  que  dá  origem  ao  crédito  do  cliente.  O  valor  do  desconto  foi  creditado  na  conta  “Contas  a  receber”.  Ou  seja,  o  valor  correspondente  às  falhas  ou  devoluções  de  crédito  não  seria  contabilizado  na  conta  Fornecedores.  E é este claramente o entendimento da fiscalização, que afirma que “se não  houve a realização do serviço, não deveria haver a indicação em 31/12/2001, de valores a pagar  de Fornecedores.”  A decisão recorrida entendeu que as contas de “fornecedores” e “clientes”, do  ponto de vista da agência de publicidade, “não são senão meras contas de compensação que  nada  têm  a  ver  com  o  sistema  de  contas  patrimoniais”,  e  que  para  afastar  a  presunção  de  passivo  fictício  seria  necessário  haver  identidade  entre os  saldos  das  duas  contas,  o  que não  ocorre no presente caso.  Na  conta  clientes,  segundo  a  recorrente,  são  registrados  os  recursos  depositados  pelos  clientes  a  título  de:  remuneração  por  serviços  anteriormente  prestados;  reembolsos  diversos  relativos  a  custos  de  produção  de material  publicitário;  recebimento  do  preço devido ao veículo e que será repassado oportunamente a esse último; comissões devidas  por  intermediação  entre  veículos  etc.  Em  suma,  todos  os  ativos  da  Recorrente  perante  seus  clientes são controlados em conta contábil de mesma denominação. A conta “clientes” não é  uma conta de compensação.  Com  relação  à  conta  fornecedores,  a  recorrente  afirma  que  ela  registra  também o valor dos recursos dos anunciantes em poder da agência, e por  isso representa um  passivo real, e não fictício.   Independentemente do sistema de contabilização adotado, há uma questão de  prova a ser apreciada, que envolve análise da documentação apresentada.  I.2. Análise documental  Passemos a analisar a documentação apresentada em relação a cada item da  relação de notas fiscais, e as alegações da recorrente.  Itens 1, 2 e 12 do Anexo 2 da impugnação   •  O saldo foi baixado contra descontos obtidos em 27/02/02 – docs. 1, 2 e 8 ­ Boletim  Lançamento Contábil – fls. 354/355 e 366.  As notas fiscais da Delta foram emitidas em 11/01/2001 e 09/11/2000, com  vencimento em 15/01/2001 e 05/01/2001, respectivamente. A nota fiscal da VL Vaticano Coml  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 16          16 Foto Studio Ltda. foi emitida em 20/11/2000, com vencimento em 30/11/2000. Nenhuma das  notas fiscais foi apresentada à fiscalização.  A argumentação da recorrente em relação a estes  três  itens é que os valores  foram posteriormente apropriados como receita financeira.  Como  já  anteriormente  salientado,  não  há  clareza  em  relação  à  sistemática  contábil adotada pela recorrente. Se o valor do crédito do cliente é de fato controlado na conta  “Fornecedores”, procedimento este bastante incorreto, por que ele se torna receita da agência, e  não é devolvido ao cliente?   Se  a  conta  “Fornecedores”  reflete  o  valor  da  fatura  emitida  pelo  veículo,  correspondente aos  serviços efetivamente prestados, e ela  já  foi  liquidada, não deveria haver  valores em aberto na conta fornecedores. Neste caso, o valor do crédito do cliente deveria estar  registrado apenas na conta de provisão.   Independentemente desta discussão, o fato do saldo ter sido baixado no ano  calendário seguinte deveria ter sido levado em consideração pela fiscalização, pois neste caso,  não há omissão, mas simples postergação de receita.  No entanto, a fiscalização limitou­se a afirmar que os encontros de contas em  exercícios posteriores para sanar as irregularidades são “manobras não previstas nem nas regras  contábeis, nem na legislação tributária”.  Por conseguinte, como houve postergação de receita, e não omissão, deve ser  excluído da tributação o montante de R$ 4.368,00 (288 + 3600+480).  Item 3  No esclarecimento de fls. 46  •  Emitida  Nota  de  Crédito  0184  em  setembro/2001  referente  à  n/  fatura  7696  de  15/08/2001. Porém o lançamento contábil efetuado foi registrado na conta 380002­6 ­  Veículos a realizar ao invés da conta 350017­3 Editora Abril SA. Erro de classificação  contábil.  Ajuste  efetuado  em  02/2002,  corrigindo  os  saldos  das  contas,  conforme  boletim de lançamento em anexo.  Boletim de lançamento de fls. 57    Na impugnação  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 17          17 •  Nota de crédito não localizada.  Anotação no boletim de lançamento contábil de fls. 57: “NC 184 emitida 03/09/2001. Devido  ao cancelamento da veiculação (fat. 7696) do cliente Gradiente. Porém lançamento de estorno  foi efetuado na conta de provisão de mídia, ao invés da conta de fornecedor. (Editora Abril),  pois a fatura do veículo já havia sido entregue. Este lançto é de reclassificação de contas, não  afetando o resultado”.  A  fiscalização  partiu  do  pressuposto  de  que  na  conta  Fornecedores  estão  registrados  apenas  os  valores  relativos  aos  serviços  efetivamente  prestados,  e  por  isso,  entendeu que os valores registrados na conta eram passivos fictícios.  Como anteriormente afirmado, com base nos elementos coligidos aos autos,  não é possível termos certeza acerca do procedimento contábil utilizado.  Se  na  conta  Fornecedores  estiverem  registrados  os  valores  relativos  aos  recursos  financeiros dos anunciantes,  é perfeitamente plausível a afirmação de que o passivo  não é fictício, e corresponde a idêntica pendência no ativo.  O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem  incumbe o ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  No  presente  caso,  os  elementos  de  prova  coligidos  aos  autos  não  são  suficientes para demonstrar a ocorrência inequívoca da hipótese de presunção legal de omissão  de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada.   Arruda Alvim, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, assim se  manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova:  “De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das  partes  o  ônus  da  prova  relativamente  a  tais  e  quais  fatos,  não  cumprindo  esse  ônus  e  inexistindo  nos  autos  quaisquer  outros  elementos,  pressupor­se­á  um  estado  de  fato  contrário  a  essa  parte.  Assim,  quem  devia  provar  e  não  o  fez  perderá  a  demanda.” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil,  volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. –  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).  Por conseguinte, deve ser cancelada a exigência em relação a este item.    Itens 5, 6, 7 e 8  No esclarecimento de fls. 46  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 18          18 •  Títulos baixados através de encontro de contas entre  fornecedores, conforme boletins  de  lançamento  2724  de  01/03/04  e  4259  de  30/04/2004.  Negociação  entre  fornecedores,  devido  à  trabalhos  não  executados  conforme  solicitado  e  custos  dispendidos pelos  fornecedores. Devido à  estes encontros de contas o valor  total dos  custos  com as Benfeitorias  em  Imóveis de Terceiros  foram  reduzidos,  assim  como o  valor  das  despesas  com  amortizações  mensais  pelo  prazo  do  contrato  de  aluguel.  Beneficiando desta forma ao Fisco quando do apuração dos impostos.  Na impugnação  •  O passivo  permaneceu  em  aberto  e  foi  negociado  um desconto  com o  fornecedor,  o  qual  deveria  ter  sido  baixado  a  crédito  de  receita,  não  tributável,  de  exercícios  anteriores. Mas ao invés de lançar como Ajuste de Exercício Anterior, o pagamento foi  lançado a crédito da conta caixa, como se vê dos lançamentos anexos.  Lançamento contábil 4259 (fls. 55)      Lançamento contábil 4269 (fls. 56)  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 19          19   Os lançamentos demonstram que os títulos foram baixados a crédito da conta  de ativo “Valores a apropriar” e da conta de passivo “Ramalho Comercial Ltda.”  A notas  fiscais  da Veículo Publicidade Ltda.  foram  emitidas  em  janeiro  de  2001, com vencimento em 15/01/2001. A nota fiscal da Filmei Audio Cine Vídeo foi emitida  em 26/12/2001, com vencimento em 20/01/2002.  A  fiscalização não aprofundou a  análise destes  lançamentos,  limitando­se a  afirmar que os encontros de contas efetuados em exercícios posteriores não estão previstos nas  regras contábeis, nem na legislação tributária.  Ocorre porém que, a existência destes  lançamentos posteriores colocam em  dúvida  a  afirmação  de  que  tais  valores  eram  realmente  passivo  fictício.  Ainda  que  em  exercícios  posteriores,  os  valores  foram  baixados,  sendo  que  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderou as operações com base em motivação genérica.  Logo, tais valores devem ser excluídos da tributação.  Itens 10, 11, 14 à 42   •  Títulos  baixados  na  totalidade  através  de  notas  de  crédito,  devido  à  falhas  na  veiculação da propaganda ou cancelamento à pedido do cliente.  A  discussão  em  relação  a  estes  itens  se  dá  em  torno  da  baixa  dos  títulos  registrados na conta “Fornecedores”.   Passemos a analisar os documentos relativos às notas fiscais nº 8.210 a 8.214  (itens 20 a 24), do veículo Formato Repr. de Veic. de Mídia S/C, emitidas em agosto de 2001,  com vencimento em 15/09/2001, de acordo com a relação de fls. 50.  Nota de crédito (fls. 390)  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 20          20   Boletim de lançamento da nota de crédito (fls. 391)      Não há nos autos cópia de boletim de lançamento contábil ou razão relativo a  15/09/2001, data de vencimento da fatura emitida pela Formato Repr. de Veic. de Mídia S/C,  de acordo com a relação de fls. 50.  Pergunta­se: Houve pagamento da fatura emitida na data do vencimento, ou  seja, em 15/09/2001? Em caso afirmativo, em que valor? Houve desconto?  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 21          21 Do mesmo modo que no item anterior, não restou claramente demonstrada a  existência da obrigação já paga, ou não comprovada no passivo.  Como  já  afirmado  anteriormente  persiste  a  dúvida  quanto  à  sistemática  de  contabilização  adotada,  sendo  que  a  fiscalização  partiu  do  pressuposto  de  que  na  conta  “Fornecedores”  apenas  deveriam  estar  registrados  os  valores  correspondentes  a  serviços  efetivamente prestados, sem aprofundar a análise da contabilidade da recorrente.   Da  mesma  forma,  a  nota  de  crédito  não  comprova  a  exigibilidade  da  obrigação  registrada  na  conta  “Fornecedores”.  Qual  a  natureza  das  contas  discriminadas  no  boletim acima? A conta 380002­6 é uma conta de compensação, tal como afirmado na decisão  recorrida?  Sem  estas  informações  e  análises,  não  fica  claramente  demonstrada  a  ocorrência da presunção legal de passivo fictício.    Item 13  No esclarecimento de fls. 46  •  Informado erroneamente o Veículo de Mídia quando da emissão da P.I. Foi informado  Grupo  Três  de  Comunicação,  sendo  que  o  correto  seria  Três  Meios  Negócios  Publicitários. O veículo emitiu diversas faturas, cobrando de acordo com o mês que as  veiculações  ocorreram  ao  longo  do  ano.  Anexo  seguem  os  boletins  de  lançamentos  junto com as cópias das faturas emitidas pelo veículo.  Na impugnação  •  O saldo foi baixado mediante lançamentos devedores realizados ao longo do ano 2002,  a  cada  veiculação  (os  débitos  são  de  R$1.497,60,  R$6.528,00,  R$3.494,40,  R$1.536,00, R$921,60, R$1.359,68 e R$4.000,00).  A  fiscalização  não  se  pronunciou  sobre  o  alegado  equívoco,  não  tendo  analisado os esclarecimentos prestados pela recorrente.  A análise da documentação apresentada revela não é possível termos certeza  acerca da existência de passivo fictício, sendo que a fiscalização fundamentou a aplicação da  presunção  apenas  no  fato  de  terem  sido  apresentados  documentos  internos,  sem  ter  feito  qualquer análise sobre a documentação, e as situações expostas pela contribuinte.  Por conseguinte, deve ser  integralmente cancelada a exigência em relação a  este tópico.  II. Notas com pagamento efetuado em data anterior, no valor de R$ 86.932,28  A recorrente alega que  tais valores  referem­se a pagamentos adiantados,  de  reserva de espaço ou pacotes de veiculações. Afirma que desembolsa recursos para pagamento  dos veículos, lançando tais pagamentos em seu ativo. Em seguida, negocia esses direitos com  os  seus  clientes  e,  quando  isso  ocorre,  lança  simultaneamente  um  ativo  e  um  passivo.  É  o  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 22          22 segundo passivo, que apenas é baixado contra o ativo originalmente lançado após a emissão da  fatura pelo veículo em nome do cliente anunciante.  A  decisão  recorrida manteve  o  lançamento,  por  entender  que  “não  se  deve  reconhecer  um  passivo  se  não  existe  dívida”,  e  que  o  correto  seria  a  mera  transferência  de  ativos, isto é, “contas a receber” a “direito de exibição”.  Mais uma vez aparece a dúvida quanto à natureza dos lançamentos efetuados  na conta “Fornecedores”. A fiscalização e a decisão recorrida entenderam que não é pertinente  a contabilização do passivo da agência com o cliente na conta fornecedores. Para ela, “uma vez  que os valores foram pagos a título de adiantamento  Por  sua  vez,  a  recorrente  afirma  que  adota  a  sistemática  de  registro  simultâneo  em  conta  de  ativo  e  passivo,  e  que  não  procede  a  presunção  de  passivo  fictício  quando o passivo é compensado com lançamento no ativo.   Mais  uma  vez  a  fiscalização  partiu  do  pressuposto  de  que  na  conta  “Fornecedores”  só  poderiam  estar  registrados  valores  a  pagar,  sem  analisar  concretamente  o  procedimento  que  a  recorrente  afirma  que  adotava,  qual  seja,  o  registro  na  conta  “Fornecedores”,  compatível  com  um  ativo  de  idêntico  valor,  que  não  representaria  passivo  fictício.  Por  outro  lado,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  ­  boletins  de  lançamento contábil – demonstra a baixa de títulos ocorrida no ano de 2002.  As  presunções  legais,  assim  como  as  humanas,  extraem,  de  um  fato  conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade  de  que  realmente  o  sejam.  Se,  presente  “A”,  “B”  geralmente  está  presente;  reputa­se  como  existente “B” sempre que se verifique a existência de “A”, o que não descarta a possibilidade,  ainda que pequena, de provar­se que, na realidade, “B” não existe.  Como  preleciona  o  insigne  mestre  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  “o  efeito  prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a autoridade lançadora fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o  fato econômico que a lei presume – cabendo ao  contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no  caso.”  No  entanto,  é necessário  caracterizar  o  fato  descrito  na  norma,  qual  seja,  a  manutenção de obrigações já liquidadas, ou cuja exigibilidade não seja comprovada.  A  desconsideração  genérica  dos  esclarecimentos  prestados  pela  recorrente,  não é suficiente para caracterizar o fato presumido, tendo a fiscalização de provar a ocorrência  do fato que a lei presume.  Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes   Fl. 628DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.000992/2006­05  Acórdão n.º 1803­01.364  S1­TE03  Fl. 23          23                           Fl. 629DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10530.001373/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos contribuintes individuais, a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REQUISITOS INDEFERIMENTO. É prescindível o pedido de diligência desacompanhado de prova do eventual erro nos valores lançados. Considerar-se-á como não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001373/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.929  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE  MUTUÍPE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa:  É  OBRIGATÓRIO  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.   As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais, a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando­as  da respectiva remuneração.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ REQUISITOS INDEFERIMENTO.  É prescindível o pedido de diligência desacompanhado de prova do eventual  erro nos valores lançados. Considerar­se­á como não formulado o pedido de  diligência que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do  Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriano Gonzales Silverio        Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.001373/2009­18  Acórdão n.º 2302­01.929  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em 12/06/2009 e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  através  de  Registro  Postal  em  30/06/2009,  refere­se  às  contribuições previdenciárias  relativas à parte dos segurados,  incidentes sobre a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  autuada  no  período  de  01/2005  a  12/2005.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  de  fls.21/23,  a  entidade  teve  a  isenção  patronal das contribuições previdenciárias cancelada através do Ato Cancelatório n.º 002/2007,  com efeitos retroativos a 01/11/1991.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 71/72, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  reiterando  a  argüição  contida na peça de defesa, de que o levantamento considerou inúmeros prestadores de serviço  pessoas jurídicas, motivo pelo qual o processo deve ser convertido em diligência para que se  constate a veracidade da informação. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão  recorrida e após a conversão em diligência, julgar o auto de infração improcedente.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  insurge­se  contra  a  autuação  dizendo  que  o  lançamento  englobou pagamentos efetuados a prestadores de serviço pessoas jurídicas, mas sem indicar um  só exemplo do suposto sucedido.  Compulsando  os  autos,  é  de  se  ver  que  o  Relatório  de  Lançamentos,  fls.  13/15, traz os pagamentos efetuados às pessoas físicas, nominando­as e os valores lançados na  conta  contábil  –  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  elucidando,  assim,  os  valores  que  compuseram o lançamento.   Desta  forma,  restou  evidente  que  os  valores  lançados  referem­se,  exclusivamente, aos  serviços prestados por pessoas  físicas,  conforme documentos elaborados  pela própria recorrente, que não logrou demonstrar quais valores se referiam à pessoa jurídica.  Portanto,  em  razão  da  natureza  do  lançamento  ,  dos  elementos  que  foram  examinados,  lhe  deram  suporte  e  do  reconhecimento  das  bases  de  cálculo  pela  própria  recorrente,  eis  que  constante  de  sua  escrita  contábil,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia para  a necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10875, 16 de agosto de 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 7º.  (...)  Art. 15. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.001373/2009­18  Acórdão n.º 2302­01.929  S2­C3T2  Fl. 3          5 constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Portanto,  indefiro o pedido de diligência, com base nos artigos legais acima  citados, já que não se constitui em direito subjetivo do autuado e a prova do fato de eventual  erro nos valores  lançados,  independe de conhecimento  técnico e poderia  ter sido  trazida, aos  autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento de prestação de serviços  por pessoas jurídicas.  Do Mérito  O crédito refere­se à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado, que deve  ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  A recorrente não contestou o mérito da autuação e em virtude do disposto no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será  conhecida  a  matéria  expressamente  impugnada,  com  exceção  das  matérias  que  podem  ser  conhecidas  independentemente  de  impugnação, como a decadência.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10680.013526/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. CNAS E ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA. À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 2.028, os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das entidades de assistência social para a caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de entidade beneficente de assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Carf afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco, relator. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 257          1 256  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013526/2005­14  Recurso nº  272.942   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.563  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Cofins ­ Auto de Infração  Recorrente  SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ENTIDADES  DE  EDUCAÇÃO.  CNAS  E  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.  À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI  2.028,  os  requisitos  de  exclusividade  e  gratuidade  na  prestação  de  serviços  não  podem  ser  exigidos  das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o  conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e  Cofins  das  entidades  que  tenham  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  DECRETO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao Carf  afastar  a  aplicação ou deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o conselheiro José  Antonio Francisco, relator. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o  voto vencedor.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Redatora­Designada.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Helio  Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 213 a 255) apresentado em 12 de  fevereiro de 2009 contra o Acórdão no 02­18.906, de 01 de setembro de 2008, da 1ª Turma da  DRJ/BHE (fls. 199 a 209), cientificado em 10 de fevereiro de 2009, que, relativamente a auto  de  infração  de  Cofins  dos  períodos  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2001,  considerou  procedente o lançamento efetuado, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  argüição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível na esfera administrativa por transbordar os  limites da  sua competência.  Lançamento Procedente  O auto de infração foi lavrado em 21 de setembro de 2005, de acordo com o  termo de fls. 12 a 19. Segundo o relatório citado, “Em 17/05/05, sob a alegação de que até aquela  data a Secretaria da Receita Federal não havia se pronunciado a respeito de seu pleito administrativo,  ajuizou ação ordinária na justiça federal sob. n 2 2005.38.00.017232­2, em que requereu a declaração  da inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento da COFINS correspondente  aos  períodos­base  de  abril  a  setembro  de  1999,  em  decorrência  da  imunidade  constitucional  e,  em  consequência, a condenação da ré na repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos”.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 258          3 A  seguir,  esclareceu  que  a  isenção  prevista  no  art.  6º,  III,  da  Lei  Complementar  n.  70,  de  1991,  fora  revogado  pela MP  n.  2.158­35,  de  2001,  permanecendo  apenas  o  isenção  da MP  n.  2.158­35,  art.  14, X,  relativa  às  receitas  oriundas  das  atividades  próprias das entidades do art. 13, o que não abrangeria as receitas decorrentes de contribuições  escolares,  contribuições  de  expediente,  contribuições  de  promoção,  aulas  de  recuperação,  aluguéis,  renda  de  praça  de  esportes,  juros,  descontos,  contribuições  diversas  e  correção  monetária sobre investimentos.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls. 02/11, relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$  3.855.238,75,  incluindo multa  de  ofício  e  juros moratórios,  correspondente aos períodos especificados em fls. 03/05.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  referentes  às  receitas  não  próprias,  decorrentes  de  contribuições  escolares,  de  alugueis,  além  das  receitas  financeiras e outras, por corresponderem à contraprestação dos  serviços prestados pela entidade.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 05.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  12/16,  a  associação  não  declarou  em  DCTF  e  tampouco  fez  recolhimentos da contribuição referente ao período de apuração  de janeiro de 2000 a dezembro de 2001.  Cientificado  em 21/09/2005  (fls.  09),  o  interessado apresentou,  em 19/10/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado  de  fls.  150/179,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  180/197,  com as suas razões de defesa assim resumidas:  ­A impugnante é pessoa jurídica de direito privado, e segundo as  novas  exigências  estabelecidas  pela  legislação  citada  pela  autoridade  autuante,  passaria  a  sofrer  a  incidência  da  Cofins  prevista  na  Lei  Complementar  70/91,  sobre  as  receitas  que  segundo a IN 247/2002 não são consideradas como “derivadas  de atividades próprias”.  ­Conforme  se  vê  pelos  atos  constitutivos,  ora  anexados,  a  impugnante  é  entidade  que  presta  exclusivamente  serviços  de  assistência  social  e  de  educação,  sendo  beneficiária  da  imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c” e 195, § 7º  da CF/88.  ­A  impugnante preenche  todos os  requisitos para a  fruição dos  benefícios  de  imunidade  tributária  insculpidos  na CF  de  1988,  eis que a própria fiscalização constatou tal evidência.  ­Portanto,  a  impugnante  é  entidade  beneficente dedicando­se  à  atividade prevista na Constituição Federal como beneficiária de  imunidade tributária e de contribuições para a seguridade social  previstas no art. 150, VI, “c” e 195, § 7º.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 ­Desde a sua constituição a impugnante vem se beneficiando da  imunidade  tributária  prevista  na  CF,  sendo  que  os  novos  e  inusitados  contornos  para  o  gozo  do  benefício  traçado  pela  legislação  em  que  se  fundamenta  o  AI  objeto  da  presente  impugnação,  são  conflitantes  com  o  dispositivo  constitucional,  causando  óbices  ao  benefício  imunitório  em  desacordo  com  o  disposto na Carta Magna.  ­Da mesma forma, a jurisprudência já é unânime no sentido de  que  as  normas  insculpidas  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal referem­se à imunidade, e como tal a sua interpretação  tem sentido amplo. Por outro lado, também a norma que regula  a  imunidade  foi  trazida  ao  mundo  jurídico  pela  Lei  Complementar nº 70/91, não podendo  ser alterada por Medida  Provisória. A Instrução Normativa nº 247/2002 ainda extrapola  todos os limites quando define o que sejam “receitas vinculadas  à atividade”.  ­Atualmente  a  imunidade  tributária  garantida  às  entidades  de  educação e assistência social encontra­se inserta no art. 150, VI,  “c”  da  Constituição  Federal  promulgada  em  05/10/1988,,  na  seção  II,  que  trata  “DAS  LIMITAÇÕES  DO  PODER  DE  TRIBUTAR”.  ­Na  parte  que  diz  respeito  às  contribuições  sociais,  o  preceito  imunitório encontra­se insculpido no art. 195, § 7º da CF.  ­Por  outro  lado,  a  Constituição  vigente,  repetindo  a  anterior,  determina  que  as  entidades  favorecidas  devem  atender  “os  requisitos  da  lei”.  No  passado,  essa  parte  final  do  preceito  constitucional gerou entendimento equivocado, conforme se verá  dos  fundamentos  a  seguir,  sendo  que  uma  parte  da  doutrina  defendia  a  possibilidade  de  serem  fixados  requisitos  exigíveis  dos imunes, por lei ordinária dos entes impositores. A prevalecer  o  duvidoso  entendimento,  qualquer  legislador  ordinário,  na  esteira  de  sua  visão  subjetiva,  poderia  criar  e  exigir  requisitos  vários,  criando  obstáculos  ao  reconhecimento  da  imunidade,  dificultando  e  desvirtuando  mesmo  o  benefício  outorgado  pela  Lei  Suprema.  E,  ainda,  pretender  a  extravagância  de  alterar  preceito  de  Lei  Complementar,  fato  inadmissível  face  ao  princípio da hierarquia das leis.  ­A  Cofins  foi  instituída  pela  LC  70/91,  com  a  finalidade  de  financiar a seguridade social. Em seu art. 6º trata da isenção da  contribuição  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social. Aqui não é feita qualquer restrição quanto a este tipo de  benefício, apenas que se cumpram os requisitos legais.  ­Entretanto,  com  o  advento  da MP  2158­35/01,  são  isentas  da  Cofins as receitas relativas às atividades próprias das entidades  sem fins lucrativos. Percebe­se que o mencionado diploma legal  restringe a isenção, excluindo do benefício aquelas receitas que  não  derivam  das  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos.  ­A  CF/88,  não  autoriza  a  manutenção  da  tese  de  que  a  lei  ordinária  possa  cumprir  o  papel  de  regular  as  imunidades  ,  exigindo expressamente que tal regulação se dê por meio de Lei  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 259          5 Complementar, conforme se depreende do preceito insculpido no  art. 146, II.  ­É fácil concluir que a Constituição, ao conceder no art. 150, VI,  “C”,  imunidade  aos  partidos  políticos,  entidades  sindicais  de  trabalhadores  e  entidades  de  educação  e  de  assistência  social,  reduziu,  mutilou,  excepcionou  a  norma  atributiva  de  poder,  proibindo às pessoas políticas da Federação que fizessem incidir  imposto  sobre  a  renda,  o  patrimônio  e  os  serviços  daquelas  pessoas imunes.  ­No campo das contribuições  sociais, o constituinte determinou  da mesma forma que no tocante aos impostos, sendo interessante  ressaltar que a  redação do parágrafo 7º do art.  195 da CF de  1988, é expressa no sentido da isenção, entretanto, seguindo as  regras de hermenêutica veremos que tal figura exonerava não é  própria da constituição, e sim da legislação ordinária. Portanto,  a interpretação que deve ser dada é de que a Carta Magna trata  de imunidade também no tocante às contribuições sociais.  ­A Medida Provisória nº 2.158­35 acabou por revogar o art. 6º  da  LC  70/91  que  foi  veiculado  por  Lei  Complementar,  e  posteriormente  disciplinou  a  imunidade,  impropriamente  chamada de  isenção,  limitando­a às  receitas derivadas de  suas  atividades  próprias,  colidindo  frontalmente  com  os  preceitos  constitucionais.  ­O raciocínio lógico nos conduz à interpretação de que também  a  impugnante  se  beneficia  da  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  I,  parágrafo  7º  da  CF/88,  também  no  campo  das  contribuições  sociais  (que  segundo  o  atual  conceito  constitucional,  tem  natureza  tributária),  sendo  absolutamente  inconstitucionais as alterações elencadas.  ­O  art.  146,  II,  da  CF,  estabelece  que  a  regulamentação  das  limitações constitucionais ao poder de tributar é de competência  de lei complementar. E a imunidade é uma forma de delimitar o  âmbito de legislação tributária.  ­Os requisitos necessários para que seja usufruído o benefício da  imunidade  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  são  os  previstos  no art. 14 do CTN.  ­A atividade própria é aquela descrita em seu estatuto, que  lhe  permite  angariar  fundos  para  a manutenção  de  seu  fim  social,  motivo pelo qual foi constituída.  ­Todavia,  a  Receita  Federal,  por  meio  das  INs/SRF  247  e  543/05,  apresentou  um  conceito  distinto  para  o  termo  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos:  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 ­O  conceito  de  instituição  de  assistência  social  foi  explicitado,  ficando evidenciado que a matéria já foi deslindada pelo poder  judiciário  em  várias  ocasiões,  destacando­se  a  célebre  questão  em  que  a  imunidade  das  entidades  fechadas  de  previdência  primada  foi  discutida.  Por  força  do  magnífico  voto  do  então  Ministro  do TRF,  Ilmar Galvão, houve  por  bem acatar,  aquele  Colendo  Pretório,  a  tese  de  que  tais  entidades  fechadas  eram  instituições de assistência social, alargando a concepção restrita  de entidade Filantrópica, para uma concepção mais lata.  ­Não restam dúvidas de que a MP 2158­35 e demais dispositivos  legais  e  regulamentares  em  que  se  fundamentou  a  fiscalização  paga  a  emissão  do  Auto  de  Infração  objeto  da  presente  impugnação  padecem  de  flagrantes  e  incontestáveis  inconstitucionalidades  formais  e  materiais  na  parte  em  que  redefine,  restringe  e  limita  a  ampla  noção  das  entidades  elencadas no art. 150, III, “c” e cria requisitos que restringem o  alcance  das  imunidades  asseguradas às entidades  beneficentes,  estabelecendo  a  incidência  da  Cofins  sobre  parte  de  suas  receitas.  É  interessante  salientar  que  conforme  consta  de  sua  contabilidade,  a  totalidade  de  suas  receitas  é  aplicada  na  atividade­fim da entidade.  ­O  art.  146,  III,  diz  que  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente  definição  de  tributos,  suas  espécies,  bem  como  em  relação aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuinte,  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária, adequar  o  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas.  Então  o  regime  jurídico  dessas  contribuições é o regime jurídico dos tributos.  ­O art. 150, I, veda que a União, os Estados, os Municípios e o  DF  exijam  ou  aumentem  tributos  sem  que  a  lei  os  estabeleça.  Então,  essas  contribuições  estão  plenamente  sujeitas  ao  princípio da legalidade, e também ao princípio da anterioridade,  inc. II, a e b ... (ou ao § 6º do art. 195).  ­O  tema  relativo  à  natureza  jurídica  das  contribuições  sociais  também  já  não  comporta  maiores  discussões,  pois  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  brasileiras,  mormente  depois  da  CF/1988,  são  unânimes  em  reconhecer­lhes  a  natureza  tributária.  Do pedido:  ­Requer  o  cancelamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  Infração,  em  vista  dos  fundamentos  jurídicos  e  das  provas  carreadas  aos  autos,  em  especial  com  fulcro  nas  conclusões  a  seguir:   a)  o  art.  195,  §  7º,  da  CF,  concede  às  entidades  sem  fins  lucrativos  imunidade  às  contribuições  sociais,  dentre  elas  a  Cofins,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  em  lei.  Estes  requisitos, indiscutivelmente são aqueles presentes no art. 14 do  CTN.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 260          7 b) A MP 2.158­35/01 trouxe a isenção da Cofins apenas para as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades,  contrariando  o  dispositivo  constitucional,  pois  restringe  o  conceito de imunidade previsto no texto magno.  c)  Ainda  que  por  absurdo  não  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  restrição  albergada  pela  MP  2.158­ 35/01,  teríamos a  inexigência da Cofins das entidades  sem fins  lucrativos apenas das receitas derivadas das atividades próprias  das entidades sem fins lucrativos;  d)  A  IN/SRF  247/02  definiu  receitas  derivadas  de  atividades  próprias  como  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  e  recentemente  a  IN/SRF  543/05  não  só  confirmou  este  conceito  como  também  exigiu  a  apresentação  do  Dacon  para  as  entidades  sem  fins  lucrativos.  Em  virtude  do  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, resta evidente que IN/SRF 247/02 não tem a  competência  para  trazer  a  definição  do  que  seja  receita  decorrente  da  atividade  das  entidades  sem  fins  lucrativos.  Qualquer restrição feita por Instruções Normativas sem amparo  legal  padece  de  vício  formal,  devendo  ser  considerada  ilegal,  sem que produza efeitos.  No  recurso,  alegou  ser  entidade  imune  à Cofins,  repetindo  as  alegações  da  impugnação.  Contestou,  ainda,  a  definição  de  “receitas  de  atividade  próprias”  adotada  pela  Fiscalização.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No  presente  processo,  é  indiscutível  a  caracterização  da  Interessada  como  entidade beneficente de assistência social, uma vez que o Decreto n. 4.524, de 2002, estabelece  o seguinte em seu art. 46, parágrafo único, conforme destaques a seguir efetuados:  Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  ­ são  isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 Parágrafo  único.  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social  e de  caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada  três  anos,  de  acordo com o disposto  no  art.  55  da Lei  nº  8.212, de  1991.  Vale dizer, embora o art. 55 da Lei no 8.212, de 1992, regule o art. 195, § 7º,  da  Constituição,  a  legislação  infralegal  trata  as  entidades  de  educação  que  possuam  o  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  (fl.  46  dos  autos)  como  isentas  da  Cofins somente em relação às suas atividades próprias.  No  caso,  aplica­se  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 2010, conforme abaixo destacado:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Portanto,  a  interpretação  do  Decreto  de  que  a  entidade  seria  restritamente  isenta e não imune não pode ser afastada pelo Carf.  O que  se  pode  discutir  e o  que  se  discute,  portanto,  no  âmbito  do  presente  recurso é o conceito de atividades próprias, efetuado pela IN SRF no 247, de 2002.  Para analisar a questão, vale­me inicialmente do voto proferido no âmbito do  Recurso no 123.425, muito embora lá se tenha discordado do entendimento do Regulamento do  PIS/Pasep e Cofins:  Ocorre que há duas situações distintas.  Primeiramente,  há  a  isenção  prevista  na  MP  n.  2.158­35,  de  2001, art.  14, X, que diz  respeito às  entidades  relacionadas no  art. 13:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  “I ­ templos de qualquer culto;  “II ­ partidos políticos;  “III  ­  instituições de  educação e de assistência  social a que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  “IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e as associações,  a que  se  refere o art.  15 da Lei no  9.532, de 1997;  “V ­ sindicatos, federações e confederações;  “VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  “VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 261          9 “VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  “IX  ­  condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e  “X  ­  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­  OCB  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e  seu § 1º da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.”  Outra situação é a da  imunidade prevista no art.  195, § 7º, da  Constituição Federal:  “7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  A  disposição,  na  realidade,  caracteriza  uma  imunidade  subjetiva, já que a regra de não incidência está prevista no texto  constitucional.  Dispõe o no art. 150, VI, c, da Constituição:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  “(...)  “VI ­ instituir impostos sobre:  “(...)  “c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou­se  no  sentido de que as limitações do art. 150, VI, não se aplicam às  contribuições  sociais,  uma  vez  que  especificamente  trata  de  impostos1.  Ademais,  sendo  a  Cofins  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento,  não  está  abrangida  por  essa  imunidade,  que  se  refere apenas ao patrimônio, renda e serviços das entidades de  assistência social.                                                              1    EMENTA:  ­  Imunidade  tributaria.  Contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Sua  natureza  jurídica. ­ Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto,  segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas  pela  imunidade  tributaria  prevista  no  artigo  150,  VI,  "d",  dessa  Carta Magna,  porquanto  tal  imunidade  só  diz  respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.  (RE 141715 / PE. Relator(a): Min. MOREIRA ALVES. Publicação:   DJ DATA­25­08­1995 PP­26031 EMENT  VOL­01797­05 PP­00838.)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     10 Portanto, para que seja imune à incidência da Cofins, a entidade  deve ser de assistência  social,  nos  termos do art.  195, § 7º,  da  Constituição e atender aos requisitos previstos em lei.  No tocante à imunidade, a Lei n. 8.212, de 1991, encarregou­se  de dispor sobre as exigências, para sua fruição.  A  isenção a  que  se  refere  a MP n.  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  aplica­se às instituições de educação e de assistência social (art.  12 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997) e às instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações (art. 15 da Lei n. 9.532, de 1997).  Dispõem os mencionados artigos:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­ 49, de 2001)  “(...)  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  “§  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subsequente.”  Portanto,  o  art.  12  definiu  o  que  seriam  as  instituições  de  educação  e  as  entidades  de  assistência  social,  para  efeito  da  imunidade  do  art.  150,  VI,  c,  da  CF,  enquanto  que  o  art.  15  estabeleceu uma isenção para as entidades filantrópicas sem fins  lucrativos.  A  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  portanto,  estendeu  a  isenção  da  Cofins  às  entidades  relacionadas  nos  arts.  12  (imunes  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  e  15  (isentas do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro)  da  Lei  n.  9.532,  de  1997,  sem  distinguir  as  entidades  beneficentes de assistência social abrangidas pela imunidade do  art. 195, § 7º, da CF.  Portanto,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  que  satisfaçam as exigências legais (art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991)  são  imunes  das  contribuições  sociais.  Já  as  instituições  de  assistência social, que satisfaçam as exigências legais (art. 12 da  Lei n. 9.532, de 1997) são isentas da Cofins, somente em relação  às  receitas próprias da atividade, ainda que não se enquadrem  nas condições de imunidade.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 262          11 Há que se observar que o disposto no art. 17 da MP n. 2.158­35,  de 2001, não prejudicou a conclusão, pois o dispositivo refere­se  à entidades beneficentes de assistência social, e não à instituição  de assistência social.  “Art. 17. Aplicam­se às entidades filantrópicas e beneficentes de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.”  [...]  Já  a  entidade  beneficente  de  assistência  social,  além  dessas  condições,  deve ainda satisfazer os outros  requisitos do art.  55  da Lei n. 8.212, de 1991. Antes da Lei n. 9.732, de 1998, deveria  ser reconhecida como e utilidade pública federal ou estadual (ou  municipal),  portar  o  certificado  de  filantropia  do  CNAS,  promover  a  assistência  social  beneficente,  não  remunerar  os  diretores  e  aplicar  o  resultado  operacional  na  manutenção  de  seus objetivos. Com a Lei n. 9.732, de 1998, passou a ser exigida  a condição de prestar gratuitamente seus serviços.  [...]  Em  relação  às  disposições  da  Lei  n.  9.732,  de  1998,  que  alteraram o art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991, foram apresentadas  as  ADI  n.  2028  e  2036  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  que  se  manifestou da seguinte forma, no julgamento da medida cautelar  na ADI 20282:  “EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91  e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  ‘lei’  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,                                                              2 Relator: Min. Moreira Alves. Publicação: DJ DATA­16­06­2000 PP­00031 EMENT VOL­01995­01 PP­00150.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     12 embora o § 7º do artigo 195 só se refira a ‘lei’ sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  ‘c’,  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  (‘Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar’),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em consequência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação  originária  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar que não poderia dar­se por não ter sido atacado também  o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não­conhecimento  da  presente  ação  direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo  menos  num  primeiro  exame,  equivalência  de  relevâncias,  e  em  que  não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  ‘lei’,  sendo a  imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar,  na  ADIN  2028,  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta,  ficando  prejudicada  a  requerida  na  ADIN  2036.”  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 263          13 A decisão do STF foi a seguinte3:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.”  Também reproduzo, para maior esclarecimento, a parte final do  voto do Ministro Moreira Alves:  “[...]  Com  efeito,  a  Constituição,  ao  conceder  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  o  fez  para  que  fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  auxiliados  nesse  terreno  de  assistência  aos  carentes  por  entidades  que  também  dispusessem  de  recursos  para  tal  atendimento  gratuito,  estabelecendo  que  a  lei  determinaria  as  exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos  necessários  para  que  as  entidades  pudessem  ser  consideradas  beneficentes de assistência social. É evidente que tais entidades,  para serem beneficentes, teriam de ser filantrópicas (por isso, o  inciso  II  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que  continua  em  vigor,  exige  que  a  entidade  “seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos”), mas não exclusivamente filantrópica, até porque as que  o  são  não  o  são  para  o  gozo  de  benefícios  fiscais,  e  esse  benefício  concedido  pelo  §  7°  do  artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente  filantrópicas,  mas,  sim,  das  que,  também  sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente,  atendessem  às  exigências  legais  para  que  se  impedisse  que  qualquer  entidade,  que  praticasse  atos  de  assistência filantrópica a carentes, gozasse da imunidade, que é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens,  ou  se  destinassem  elas  a  fins  lucrativos. Aliás, são essas entidades – que, por não serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições  de  atendimento aos carentes a quem o prestam – que devem ter sua  criação estimulada para o auxílio ao Estado nesse setor, máxime  em época em que, como a atual, são escassas as doações para a  manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia.  “De  outra  parte,  no  tocante  às  entidades  sem  fins  lucrativos  educacionais  e  de  prestação  de  serviços  de  saúde  que  não  pratiquem de  forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas  carentes,  a própria  extensão da  imunidade  foi  restringida, pois  só  gozarão  desta  ‘na  proporção  do  valor  das  vagas  cedidas                                                              3 Sítio do STF na Internet:  <http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/imagem1.asp?classe=ADI%2DMC&processo=2028&tipo=221&ORIGE M=IT&cod_classe=555&ministro=0&remonta=1&disco=22&pagina=149&contador=1&ementa=1995&tipo_cole cao=EMENTARIO> Acesso em 25/05/2005.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     14 integral e gratuitamente a carentes, e do valor do atendimento à  saúde  de  caráter  assistencial’,  o  que  implica  dizer  que  a  imunidade para a qual a Constituição não estabelece  limitação  em sua extensão o é por lei.  “5. Também ocorre, para a concessão da liminar, o requisito do  ‘periculum  in  mora’,  tendo  em  vista  a  circunstância  de  que  inúmeras  entidades  deixarão  de  ser  consideradas  como  entidades  beneficentes  de  prestação  de  serviços  de  saúde  e  de  educação,  com  danos  irreparáveis  para  a  coletividade  carente  que vem sendo atendida por elas.  “6. Em face do exposto, e pelas razões expostas, voto no sentido  de  ser  referendado  o  despacho  do  eminente  Ministro  Marco  Aurélio que  concedeu  a  liminar  requerida,  concessão  esta  que,  por aproveitar à requerida na ADIN 2.036, torna prejudicada a  pedida nesta.”  Foram,  portanto,  duas  as  alegações  fundamentais  trazidas  ao  exame do STF: 1) inconstitucionalidade formal, por não se tratar  de lei complementar, e 2) inconstitucionalidade material, por ter  a  lei  limitado  o  conceito  de  assistência  social,  como  definido  pela Constituição.  A redação atual do art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991, é a seguinte:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996)  “I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  “II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996)    (Vide Medida Provisória  nº  2.187­13, de 24.8.2001)  “III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98)  e  (Vide  Adin  2028­5, de 20.11.98)  “IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  “V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  “§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 264          15 Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  “§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  “§ 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  “§ 4º O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  “§  5º  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)  “§ 6o (Vide Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.2001)”  Os  dispositivos  em  negrito  foram  suspensos  pela  medida  cautelar,  inclusive  o  §  5º,  que  exigia,  para  as  entidades  que  prestassem serviços de saúde, a prestação de no mínimo 60% ao  Sistema Único de Saúde – SUS.  A redação anterior do inciso III era a seguinte:  “III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;”  No  acórdão  201­77.757,  votei  com  a  divergência,  manifestada  em declaração de voto da Eminente Conselheira Adriana Gomes  Rêgo Galvão.  A  divergência  assentou­se  na  descaracterização,  como assistência social, de prestação de serviços não gratuitos,  conforme  demonstra  a  reprodução  abaixo  da  declaração  de  voto:  “É  de  se  observar  que,  não  obstante  a  recorrente  possuir  certificado  de  filantropia,  o  mesmo  não  significa  dizer  que  se  trata  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  pois  a  assistência  social  envolve,  como  a  própria  Constituição  consagra, a universalidade do serviço (‘a quem dela precisar’) e  a  gratuidade  do mesmo  (‘independentemente  de  contribuição à  seguridade  social’),  de  forma  que  se  a  empresa  cobra  pelo  serviço prestado, não se pode falar em assistência social, e, por  conseguinte, tais receitas devem ser tributadas.”  Essa questão está explicitada no inciso III e no § 3º do art. 55 da  Lei n. 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.732, de  1998,  dispositivos  esses  que  foram  suspensos  pela  medida  cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     16 A questão tem os seguintes contornos: as disposições do art. 55  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  determinam  que  somente  se  caracterizam  como  de  assistência  social  as  entidades  que  prestem  serviços  gratuitos;  tais  disposições  foram  suspensas  pelo  STF,  em  razão  de  ter  entendido  que  o  conceito  de  assistência  social  contida  na  Constituição  é  mais  amplo  (conteúdo  material);  a  questão  formal,  de  que  somente  lei  complementar  poderia  ter  instituído  as  limitações,  embora  considerada  tese  relevante,  não  determinou  a  concessão  da  medida cautelar4.  Reproduzo  parte  do  voto  do  Ministro­relator,  que  evidencia  o  afirmado  (http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/frame.asp?classe=ADI­ MC&processo=2028&origem=IT&cod_classe=555):  “Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos  num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito.”  Nas  restrições  implementadas  pela  nova  lei  está  a  questão  da  obrigatoriedade  da  prestação  de  serviços  gratuito,  para  que  a  entidade seja imune à Cofins.  Portanto, a decisão do STF eliminou virtualmente as distinções  que  poderiam  ser  feitas,  relativamente  às  duas  situações  analisadas,  no que  tange à gratuidade dos  serviços  (instituição  de assistência social, isenta da Cofins, relativamente às receitas  de  atividades  próprias;  entidade  beneficente  de  assistência  social,  imune  à  Cofins),  permanecendo  apenas  os  demais  requisitos exigidos pela Lei n. 8.212, de 1991, que, no presente  caso, são preenchidos pela recorrente, ao menos para parte do  período objeto do pedido de restituição.  A  questão  de  mérito  levantada  nos  presentes  autos,  portanto,  está em discussão no Supremo Tribunal Federal, a quem caberá  a última palavra.  Se o Supremo Tribunal Federal decidir que as alterações da Lei  n. 9.732, de 1998, são inconstitucionais, não se poderá negar o  direito à restituição. Se decidir que são constitucionais, então a  incidência da Cofins estaria correta, pois a isenção prevista na  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  não  abrangeria  as  receitas  de  prestação de serviço.  O que  se  conclui  da  análise  acima  é  que  a  gratuidade  não  é  condição  para  considerar  uma  entidade  como  “beneficente  de  assistência  social”,  tanto  assim  que  as  alterações da Lei no 9.732, de 1998, foram consideradas inconstitucionais.  O fato é que, ainda que preste serviços de forma remunerada, a entidade pode  ser  considerada  “beneficente  de  assistência  social”.  Portanto,  não  há  como  desqualificar  a                                                              4   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 265          17 receita  de  atividade  remunerada  como  “própria”  da  entidade,  pelo  fato  de  ser  contraprestacional.  Por força do Regimento Interno, não se pode afastar a interpretação de que as  entidades de educação não são imunes ­ mas apenas isentas ­ da Cofins em relação às receitas  de atividades próprias.  Entretanto,  sendo  plenamente  possível  a  apreciação  dessa  última matéria  e  não  havendo  definição  legal  do  que  seja  “receita  de  atividade  própria”,  há  que  se  afastar  a  interpretação contida na IN da Receita Federal, diante de tudo o que foi acima exposto.  Por  fim,  deve­se  citar  o  que  já  foi  decidido  pelo  antigo  2o  Conselho  de  Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação à Fundação Universidade  do Vale do Itajaí no processo 10909.000846/00­43:  COFINS ­ IMUNIDADE ­ As entidades beneficentes que prestam  assistência  social  no  campo  de  educação,  para  gozarem  da  imunidade  constante  do  parágrafo  7°  do  art.  195  da  Constituição,  devem  atender  ao  rol  de  exigências  determinado  pelo art. 55 da Lei n°8.212/91.  Recurso provido. (Ac. 203­09.843)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/06/1994 a 31/01/1999  IMUNIDADE  DAS  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. REQUISITOS.  Anteriormente  à  Lei  n"  9.732,  de  1998,  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  medida  cautelar que  suspendeu parte de  seus dispositivos,  a  legislação  não exigia a gratuidade de todos os serviços das instituições de  educação para terem direito à imunidade subjetiva do art. 195, §  7,  da Constituição Federal. O  certificado  expedido  pelo CNAS  constitui prova da satisfação dos requisitos legais para a fruição  da imunidade, que somente poderia ser elidida por contraprova  especifica produzida pelo fisco.  Recurso Especial do Procurador Negado (Ac. CSRF 02­03.493)  Dessa  forma,  em  relação  às  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  ensino, incide a isenção relativa às atividades próprias.  Tais  receitas  referem­se  às  mencionadas  contribuições  escolares,  contribuições de expediente, contribuições de promoção e aulas de recuperação.  Quanto  às  receitas  financeiras,  juros,  descontos,  contribuições  diversas  e  correção monetária sobre investimentos, caberia sua exclusão à vista da inconstitucionalidade  da majoração da base de cálculo da Cofins promovida pelo art. 3º da Lei no 9.718, de 1998  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     18 O art.  62 do novo Regimento  Interno do Carf, Anexo  II  da Portaria MF nº  256, de 2009, dispõe o seguinte:   Art. 62. [...]   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.   Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.   Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  Quanto aos aluguéis e renda de praça de esportes, no entanto, não se trata de  receitas de atividade própria, no sentido de que não se referem às atividade de educação.  Tais  receitas,  ademais,  enquadram­se  no  conceito  de  faturamento,  pois  representam o produto de vendas não relacionados à educação.  Veja­se  que  o  STF,  no  agravo  regimental  no RE  n.  371258/SP  (DJ  27­10­ 2006 PP­00059, VOL­02253­04 PP­00722), decidiu o seguinte:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  COFINS.  Locação  de  bens  imóveis.  Incidência.  Agravo  regimental  improvido.  O  conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não  só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.  Dessa  forma,  enquadram­se  no  conceito  de  faturamento  e  não  estão  abrangidos pela isenção.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, mantendo o  lançamento apenas em relação às receitas de aluguel e de locação de quadras.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 266          19 Voto Vencedor  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Pedi  vista  dos  autos  para  aprofundar  a  análise  da  questão.  É  cediço  que  a  legislação  referente  às  entidades  sem  fins  lucrativos  é  um  complexa  pela  sua  quantidade  de  dispositivos,  conceitos  e  diversidade  de  interpretações,  tendo  sido  a  matéria  conceituada  de  forma  particular  pela  Receita  Federal  (por  meio  de  instruções  normativas  e  respostas  à  consultas), pelo Supremo Tribunal Federal (em Ações Diretas de Inconstitucionalidades – ADI  – e análise de Recursos Extraordinários) e pelas entidades sem fins lucrativos.  Trata­se de entidade sem fins lucrativos que exerce a atividade de educação,  nos termos de seu estatuto social, a saber:  “Conforme  consta  do  Art.  1°  de  seu  Estatuto  Social,  a  Recorrente  é  "uma  ASSOCIAÇÃO,  de  caráter  beneficente,  educacional,  cultural,  de  assistência  social  e  promoção  humana", e tem por finalidade, nos termos do art. 4° do Estatuto  Social:  ‘Art. 4° ­ A ASSOCIAÇÃO tem por finalidade, na medida de suas  possibilidades:  I)  dedicar­se  à  educação,  ao  ensino  em  todos  os  níveis  e  à  difusão  ilimitada das ciências,  letras, artes,  filosofia e  religião,  por  todos  os  meios  que  oferece  a  palavra  escrita,  falada  e  exemplificada, e a imagem, inclusive os Meios de Comunicação  Social,  contribuindo  para  o  desenvolvimento  integral  do  ser  humano;  II)  contribuir  para  a  instrução,  educação  e  promoção  das  pessoas,  colaborando  ou  fundando  e  mantendo  escolas,  em  todos  os  níveis,  e  outras  práticas  de  educação  e  promoção  humana;   III) promover a assistência social através da proteção à família,  à  maternidade,  à  criança,  ao  adolescente,  à  juventude  e  à  velhice, prestando­lhes atendimento e amparo;  IV)  colaborar  ou  empreender  movimentos  ou  eventos  cívicos,  sociais,  religiosos,  culturais,  educacionais,  artísticos,  recreativos, esportivos e congêneres;  V)  promover  a  prática  da  solidariedade  humana,  moral  e  material,  coordenando,  incentivando e colaborando com ações,  movimentos e atividades em favor de pessoas ou grupos em todos  os níveis de desamparo, da infância à velhice.’”  (Transcrição das fls. 218/219 dos autos ­ destaquei.)  Consta dos autos que a Recorrente possui todos os certificados e documentos  comprobatórios  do  desempenho  de  sua  atividade  e  do  atendimento  das  finalidades  sociais,  posto que inexiste qualquer discussão acerca da regularidade de sua constituição e manutenção  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     20 como entidade sem fins  lucrativos. Registro ainda que o próprio Conselheiro Relator registra  esta condição “no profits” da entidade em questão,  inclusive pontuando pela  impossibilidade  de raciocínio adverso. Desta forma, admito a premissa da forma como apresentada.  A autuação pretende exigir a COFINS – Contribuição ao Financiamento da  Seguridade Social, nos  termos da Lei Complementar 70/91 (LC 70/91) e da Lei Ordinária nº  9.718/98,  que  seria  supostamente  devida  e  não  recolhida  sobre  valores  recebidos  pela  Recorrente a  título de  (a) contribuições escolares,  contribuições de expediente,  contribuições  de  promoção,  aulas  de  recuperação;  (b)  alugueis,  renda  de  praça  de  esportes  e  (c)  receitas  financeiras: juros, descontos, contribuições diversas e correção monetária sobre investimentos.  Vários são os argumentos a serem analisados:  (i)  imunidade ou isenção;  (ii)  gratuidade obrigatória; (iii) conceito de atividade própria.     (i) Imunidade ou Isenção  A  Recorrente  apresentou  longo  arrazoado  sobre  a  condição  de  imune  da  Recorrente, e toda a discussão doutrinária e jurisprudencial que alcança o § 7º do artigo 1955.  Trouxe  à  baila  as  questões  relativas  à  inconstitucionalidade  formal  e/ou  material  das  leis  ordinárias  (especificamente  da  MP  2.158­35,  art.  14,  inc.  X)  que,  ao  “regulamentar”  o  mencionado parágrafo 7º, teriam restringido a imunidade constitucional das entidades sem fins  lucrativos.  A  despeito  do  posicionamento  pessoal  desta  relatora,  concordo  com  o  d.  Conselheiro  Relator  que  lembrou  que  “Por  força  do  Regimento  Interno,  não  se  pode  afastar  a  interpretação de que as entidades de educação não são  imunes ­ mas apenas  isentas  ­ da Cofins em  relação às receitas de atividades próprias.”  A questão atinente à constitucionalidade das Leis que dispõe sobre o assunto,  não podem ser analisadas no foro administrativo, por expresso impedimento regimental. Trata­ se de entendimento sumulado neste Conselho, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nestes  termos,  por  estar  impedida  de  analisar  a  constitucionalidade  de  leis  que  restrinjam  o  conceito  de  imunidade,  acompanho  a  decisão  do  ilustre  relator.  Todavia,  lembro  que  a  tese,  impossibilidade  de  lei  ordinária  restringir  direito  garantido  constitucionalmente  (inconstitucionalidade  formal  e  material),  é  objeto  de  diversas  Ações  Diretas de  Inconstitucionalidades – ADI, dentre  elas  a ADI 1.802­3 DF, por meio da qual o  Rel. Min. Sepúlveda Pertence suspendeu os §§ 1º e 2º, alínea ‘f’ do art. 12, caput do art. 13 e  art.  14  da  Lei  nº  9.532/976  e  a  ADI  2.028­5  e  2.036­6,  em  que  o Ministro Moreira  Alves  suspendeu os arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/98.                                                              5 "Art. 195. (...)  §7°­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei."  6  "Trecho  do  voto  do  Ilmo.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  que  concedeu  a  medida  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 1.802­03:  (...)  Inconstitucionalidade formal, porque a norma atinente à delimitação do objeto da imunidade supera a alçada à Lei  Ordinária e se reserva ­ segundo o parâmetro do precedente acolhido ­ à Lei Complementar.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 267          21   (ii) Da Gratuidade Obrigatória  Outra  razão  que  justificou  a  autuação  foi  o  entendimento,  pelos  agentes  fiscais, de que a atividade desenvolvida pela Recorrente teria que ser obrigatoriamente gratuita  (aplicação da Instrução Normativa – IN/SRF – 247/02). Nos termos da mencionada IN, o fato  de  parte  de  seus  serviços  ser  remunerado,  de  existir  uma contraprestação,  seria  razão  para  a  incidência contribuição à COFINS.  Define a Instrução Normativa n° 247/2002 em seu art. 47, verbis:  "Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9°  desta  Instrução  Normativa:  (...)   II  ­  são  isentas  da Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2° Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais." – destaquei.  O posicionamento que tenho externado em outros julgados similares7 está de  acordo com a conclusão apresentada pelo ilustre Relator. Assim como se verifica do voto do d.  Conselheiro, o entendimento apresentado é pela possibilidade de a entidade sem fins lucrativos  desenvolver  atividades  remuneradas,  isto  é,  obter  uma  contraprestação  por  parte  de  seus                                                                                                                                                                                           Mas  ao  primeiro  exame  há  também  a  constitucionalidade  material:  "rendimentos  e  ganhos  de  capital  em  aplicações  financeiras"  são  renda, alcançados, depois, pela  imunidade constitucional, quando beneficiada dela a  instituição imune e, portanto, não suvtraíveis, sequer por lei complementar, do âmbito da vedação constitucional  de tributar.  Uma das informações prestadas questiona (sic) é se as aplicações do mercado financeiro são atividades próprias de  instituição  beneficiente  sem  finalidade  lucrativa.  Como  antes  ficou  dito,  o  que  descaracteriza,  para  o  fim  da  imunidade, a instituição de fins não lucrativos não é que ela possa ter resultados financeiros positivos, mas, sim,  que se destine a distribuir esses resultados como lucros a seus associados.  Esse o quadro, defiro parcialmente a cautelar para o fim de suspender, até a decisão final da ação direta, a vigência  do §1º e da alínea 'f' do §2º, ambos do art. 12, além dos art.13, caput, e 14, da Lei 9.532/97, indeferindo­a quanto  mais."  7 RE 130.378 ­ Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  "COFINS  –  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  –  ATIVIDADE  DE  ENSINO  –  CONCEITO  DE  ATIVIDADE PRÓPRIA  As  entidades  sem  fins  lucrativos  estão  isentas  do  recolhimento  da COFINS  sobre  a  sua  atividade  própria  (MP  2.158­35, art. 14, inc. X, c/c o art. 13, inc. IV e Decreto 4.524/02, artigo 46, inc. II, parágrafo único).  Deve­se entender como atividade própria todos os valores que são aplicados no desenvolvimento da atividade da  entidade sem fins lucrativos.   INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 ­ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  A  Lei  nº  9.718/98  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF.  Não  é  possível  considerar devida, pelo contribuinte, contribuição decorrente de lei nula.  RECURSO PROVIDO."    Fl. 20DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     22 serviços.  O  ilustre  Conselheiro  fundamenta  seu  posicionamento  na  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal  nos  autos da ADI 2028­5  (Ação Direta de  Inconstitucionalidade),  que suspendeu a eficácia dos dispositivos legais que descaracterizavam, como fins lucrativos,  as  entidades  que  prestavam  serviço  remunerado,  quais  sejam:  arts.  1º,  4º,  5º  e  7º  da  Lei  nº  9.732/98.  O entendimento da Suprema Corte – como não poderia deixar de ser – é no  sentido  de  que  as  entidades  filantrópicas  podem  e  devem  ter  outra  receita  além  daquela  decorrente de doações, conforme voto proferido pelo Ministro Moreira Alves na mencionada  ADI, verbis:  “É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam  de  ser  filantrópicas  (por  isso,  o  inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que  continua  em  vigor,  exige  que  a  entidade  “seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos”), mas  não  exclusivamente  filantrópica, até porque as que o são não o são para o gozo de  benefícios fiscais, e esse benefício concedido pelo § 7° do artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente,  atendessem  às  exigências legais para que se impedisse que qualquer entidade,  que  praticasse  atos  de  assistência  filantrópica  a  carentes,  gozasse  da  imunidade,  que  é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens, ou  se destinassem elas a  fins  lucrativos. Aliás,  são  essas  entidades  –  que,  por  não  serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições  de  atendimento  aos  carentes  a  quem  o  prestam  –  que  devem  ter  sua  criação  estimulada  para  o  auxílio  ao  Estado  nesse  setor,  máxime  em  época  em  que,  como  a  atual,  são  escassas  as  doações  para  a  manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia.  (...)” – destaquei.  Ainda,  a  interpretação  pretendida pela Secretaria  da Receita Federal  vai  de  encontro  com  a  própria  legislação,  que  não  apenas  vislumbra  a  possibilidade  de  a  entidade  obter receitas, como prevê a destinação que estas receitas deverão ter. Neste está raciocínio o  Ilmo. Min. Sepúlveda Pertence, ao analisar a ADI nº 1.802­03, interposta contra dispositivo de  lei que pretendeu tributar as receitas financeiras das entidades sem fins lucrativos, a saber:  “A objeção de que as instituições de saúde de fins não lucrativos  –  objeto  das  normas  discutidas  –  não  integrariam  categoria  econômica  é  de  recusar:  conforme  a  própria  característica  de  “entidades  sem fins  lucrativos”  constante do art.  3º do art.  12  da  lei  questionada  –  “a  que  não  apresente  superavit  em  suas  contas, ou caso os apresente em determinado exercício, destine  o  referido  resultado  integralmente ao  incremento de  seu ativo  imobilizado”  –  faz  claro que não as descaracteriza o  exercício  da  atividade  econômica,  desde  que  o  saldo  positivo  não  se  converta em lucro a ser distribuído aos associados.” – destaques  no original, grifos meus.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 268          23 A meu sentir, é mais do que claro que, ao complementar a função do Estado,  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  desenvolvem  papel  importantíssimo  para  a  sociedade,  correspondente à uma contribuição muito maior do que o tributo que deixaram de recolher. É  uma atividade imprescindível e que, exatamente por isso, é – e tem que ser ­ incentivada, sendo  defeso à  administração pública  restringir direito constitucional e  legalmente garantido. Neste  sentido,  tomo as  sempre precisas  lições de outro Conselheiro desta  casa, Fernando da Gama  Lobo D‘Eça8, a saber:  “Sob  o  ponto  de  vista  subjetivo  de  sua  aplicação  concreta,  verifica­se  que  a  imunidade  tributária  é  concedida  ‘intuitu  personae’ às instituições de educação, de saúde e de assistência  social sem fins lucrativos e, por consubstanciar uma exceção aos  princípios da generalidade, da igualdade, da uniformidade e da  universalidade  da  tributação,  somente  se  justifica  sob  o  primordial  ‘interesse  público’  existentes  nas  atividades  e  serviços por ela desenvolvidos e desinteressadamente prestados  à coletividade, nas respectivas áreas sociais de atuação (saúde,  educação, assistência  social,  cultura, habilitação e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência,  desenvolvimento  científico,artístico e  tecnológico, desporto e  lazer,  etc) que, por  corresponderem  ao  atendimento  de  ‘direitos  sociais’  assegurados pela Constituição, o Estado tem o dever de prestar  e  de  estimular  (arts.  194,196,  205,  206,  208  e  215  a  218  da  CF/88)  e,  se  viesse  a  prestar  com  a  mesma  amplitude  e  eficiência  do  setor  privado,  ou  a  subvencionar  na  mesma  medida,  como  deveria,  incorreria  em  custos muito  superiores  ao valor da tributação inibida.” – destaquei.  Ante o exposto, concordo com o Ínclito Conselheiro Relator que reconheceu  a suspensão dos dispositivos legais que permitiam à administração pública tributar as receitas  advindas da contraprestação de serviços das entidades sem fins lucrativos.    (iii) Do Conceito de Atividade Própria  Por  fim,  justifica  a  autuação  a  conceituação  realizada  pela  fiscalização  de  atividade própria das entidades sem fins lucrativos.  Para  melhor  compreensão,  passo  a  apresentar  brevemente  a  evolução  histórica da  legislação. A não  incidência da COFINS em relação às atividades próprias das  associações sem fins lucrativos já existia quando da vigência da contribuição ao FINSOCIAL,  criada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.940/82.  O  Regulamento  trazido  pelo  Decreto  nº  92.698/86,  retirava do campo de incidência do FINSOCIAL as receitas de operações próprias daquelas  entidades,  posto  que  as mesmas  não  se  situavam  no  conceito de  empresa  a  que  se  refere  a  citada matriz legal do FINSOCIAL.  Com a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL e  a  conseqüente  instituição  da  COFINS  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  algumas  dúvidas                                                              8  in  "PIS  e  COFINS  ­  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais", MP  Editora, artigo "Aspectos Constitucionais das Contribuições Sociais Incidentes Sobre a Receita e o Faturamento  das Empresas", fls. 185/186.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     24 surgiram  a  respeito  da  incidência  da COFINS  em  relação  às  receitas  das  associações,  sindicatos, federações e confederações, organizações reguladoras de atividades profissionais e  outras  entidades  classistas.  Para  dirimir  tais  dúvidas  foi  editado,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  o  Parecer  Normativo  nº  05/92,  que  esclareceu  que  a  COFINS  (instituída  e  aplicável de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 70/91) não  incidia  sobre as contribuições, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatutos das  entidades  sem  fins  lucrativos.  Entretanto,  o  mesmo  Parecer  previu  em  seu  item  6  que  são  incluídas, na base de cálculo da referida contribuição, as receitas decorrentes de prestação de  serviço e/ou venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados.   No  ano  de  1999,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.856  (29/06/99),  posteriormente  convertida  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  (24/08/01),  a  qual  em  seu  artigo 14, inciso X9, tratava especificamente da isenção da COFINS às atividades próprias das  entidades sem fins  lucrativos,  referidas no artigo 13 daquele mesmo dispositivo  legal  (dentre  elas,  as  associações  civis).  O  dispositivo,  por  determinação  legal,  foi  aplicado  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999.   No âmbito administrativo, na  intenção de complementar o entendimento da  Secretaria da Receita Federal  (PN nº 05/92),  editou­se  a  já mencionada  Instrução Normativa  SRF  nº  247/02,  a  qual  estabelece  que  define  receita  de  atividade  própria  as  receitas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades, e exclui deste conceito  as receitas de caráter contraprestacional, a saber:   “Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º 10 desta Instrução  Normativa:  I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e                                                              9 A Medida Provisória n° 1.858­6, de 1999, e reedições (redação final MP 2.158­35), assim dispôs em seu art. 14:    "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13." (Grifou­se)    O art. 13 citado, aponta essas entidades:    “Art. 13.  1­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro  de 1997;  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da  Lei No 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X­ a Organização das Cooperativas Brasileiras ­ OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no  art. 105 e seu §1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971."      10 Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades: ...omissis... IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Fl. 23DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 269          25 II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2º Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.” – destquei.  Assim, conforme o supra  transcrito artigo  e de acordo com o entendimento  que vem sendo apresentado pelos Agentes Fiscais,  este confirmado pela  decisão de primeira  instância  administrativa11,  a  isenção  da  COFINS  para  as  entidades  sem  fins  lucrativos  abrangeria apenas as receitas descritas nos termos da Instrução Normativa. As demais receitas  auferidas pelas  entidades  sem  fins  lucrativos,  incluindo àquelas de  caráter  contraprestacional  ou financeiro, mesmo que estejam voltadas ao desenvolvimento do objeto social da entidade,  sujeitam­se ao recolhimento da COFINS.   Desta  forma,  parece­me  claro  que  o  citado  artigo  da  IN 247/02  alterou  (na  medida  em que  restringiu) o benefício  tributário de  isenção concedido às  entidades  sem  fins  lucrativos  pelo  artigo  14,  inciso  X,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  (i.e.  isenção  em  relação às receitas de atividades próprias). Todavia, tal restrição não pode ser levada a efeito,  uma  vez  que,  nos  termos  do  artigo  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  a  legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma literal. Ademais,  retirar o benefício fiscal resulta em criar exação, o que gera a conseqüência de criar tributo por  instrução normativa, o que também não é possível.  In  casu,  a  Recorrente  é  entidade  educacional,  voltada  única  e  exclusivamente à atividade de educação, o que foi comprovado por seu contrato social e pela  própria fiscalização, que não fez qualquer ressalva a este respeito. Registre­se que a autuação  alcançou  as  receitas  decorrentes  de  (a)  contribuições  escolares,  contribuições  de  expediente,  contribuições de promoção, aulas de recuperação; (b) alugueis, renda de praça de esportes e (c)  receitas  financeiras:  juros,  descontos,  contribuições  diversas  e  correção  monetária  sobre  investimentos.  Necessário  mencionar  que  todos  os  valores  autuados  foram  aplicados  no  desenvolvimento das atividades da própria entidade.   No  que  se  refere  às  receitas  mencionadas  no  item  (a),  em  vista  do  objeto  social da entidade, não resta dúvida de que são receitas decorrentes do exercício da atividade  da Recorrente.                                                               11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações,  anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem  caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A argüição de  ilegalidade e de  inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por  transbordar os  limites da sua competência.  Lançamento Procedente    Fl. 24DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     26 Em relação ao item (b), receitas de aluguel, em vista do disposto no estatuto  social a título de objeto social, não vejo como interpretar os valores como sendo decorrentes de  atividade própria.  No que se refere ao item (c), receitas  financeiras, entendo que, por sua vez,  não implicam exercício de atividade diversa daquela própria da associação, constituindo mero  mecanismo para a boa gestão dos ativos da entidade de modo a ensejar o cumprimento das  suas finalidades12.  Melhor explicando, ainda que as receitas da Recorrente sejam provenientes  de  aplicações  financeiras,  entendo­as  vinculadas  ao  objetivo  social  da  entidade  sem  fins  lucrativos, mesmo porque oriundas dos cursos ou doações recebidas. No meu entender, trata­se  de  acessório  do  principal,  e  se  o  principal  é  isento,  da mesma  forma  não  se  deve  tributar  o  acessório.   Caso assim não fosse, as entidades seriam obrigadas a ficar com seu capital  estagnado,  sem  aproveitar  de  simples  aplicações  financeiras  que  têm  como  objetivo  único  e  exclusivo aumentar o capital já existente e que será investido na própria entidade. Neste caso  estar­se­ia tratando de irresponsabilidade do gestor administrativo da entidade.  Em relação a esta forma de interpretação, cito decisão proferida pelo Tribunal  Regional Federal da 4ª Região Fiscal (Porto Alegre – RS):   “TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS. ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  Os arts. 13 e 14, inciso X, da MP 2.158/2001 c/c art. 15 da Lei  9.532/97 outorgam isenção da COFINS relativamente às receitas  de  associações  sem  fins  lucrativos  oriundas  das  atividades  próprias das entidades. Serviços atinentes ao cumprimento das  finalidades estatutárias se inserem dentre as atividades próprias  da entidade. (AMS 2004.71.01.001055­3/RS, Acórdão 875854 de  25/10/05)” (grifos nossos)    (iv) Da Tributação pela Lei nº 9.718/98  Como se não bastasse, há ainda a questão de que  todos os valores  restantes  nesta  autuação  se  referem  ao  alargamento  da base  de  cálculo  realizado  pela Lei  9718/98,  já  considerada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.  Realmente,  é  do  domínio  público,  “ao  julgar  os  RREE  346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que  a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art.  195,  I,  da Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a mencionada  norma  legal”,  redação esta anterior a EC nº 20/98 (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226­ PR, em sessão de 23/05/06, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06,  pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­00481; Ac. da 1ª Turma do STF nos Emb. Dec. no RE nº  368.468­PR, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de  23­06­2006, pág. 52 EMENT VOL­02238­03 PP­00428; Ac.da 1ª Turma nos Emb. Dec. no RE                                                              12  Parte  da  decisão  proferida  nos  autos  da  Apelação  em Mandado  de  Segurança  nº    2004.71.01.001055­3/RS,  Acórdão 875854 de 25/10/05, TRF 4ª Região, Relator: Juiz Federal Leandro Paulsen.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 270          27 nº 410.691­MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU  de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando  o  Conselheiro  Fernando  Lobo  D’Eça  cito  “Por  seu  turno,  analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98  sobre  os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso  mesmo,  já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora  tomada em controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a  força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­ L, § 1º, redação da Lei 11.232/05).   Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/PASEP  e COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições  continua sendo a definida pela  legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91  (art. 2º), por  decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF”. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº  828.106­SP,  Reg.  nº  200600690920,  em  sessão  de  02/05/06,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186)  Consubstanciando atividade essencialmente  realizadora do Direito,  inteira­ mente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade  do  tributo  (art.  150,  inc.  I  da  CF/88;  arts.  97  e  142  do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente  há  de  conformar­se  com  a  Constituição  e  com  a  interpretação  que  lhe  empresta  a  Suprema  Corte,  só  podendo  se  efetivar  nas  condições  e  sob  os  pressupostos  estipulados  em  lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  invalidade  da  lei  pela  Suprema  Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição  e  base  de  cálculo  inconstitucionais  (§  1º  do  art. 3º da Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de  cálculos  do  COFINS  e  PIS/PASEP  adotadas  pela  legislação  anterior  e  ao  conceito  de  faturamento  em  sentido  estrito  por  ela  adotado  e  equivalente  à  receita  bruta  decorrente  de  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza.”  No  caso  concreto  verifica­se  que  as  acusações  fiscais  do  lançamento  fiscal  excogitado, se fundamentam na disposição  legal  inconstitucional e versam sobre receitas não  operacionais  (“receitas  financeiras  e  receita  de  aluguel”)  que  se  inserem  na  base  de  cálculo  julgada inconstitucional, o que, nos termos da Jurisprudência citada “torna ilegítima a exação  tributária decorrente de sua aplicação”.  Ainda,  na  hipótese de  entender­se  que  nenhuma  receita  autuada  refere­se  à  atividade da Recorrente, conseqüência inevitável seria entendê­las,  também, não operacionais  e, portanto, excluídas da base de cálculo do PIS e Cofins.  Em face do exposto, peço vênia para divergir parcialmente do ilustre relator  para  o  fim  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  reformada  a  r.  decisão  proferida  pela  DRJ  porque  (i)  não  há  impedimento  de  as  entidades  sem  fins  lucrativos  prestarem  serviços  remunerados;  (ii)  as  receitas  estão  abarcadas  pelo  conceito  de  atividade  própria  da Recorrente  e  (iii)  a  exação  é  inconstitucional  e  já  foi  desta  forma  declarada  pelo  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     28 STF, sendo inadmissível manter­se cobrança fundada em norma nula; devendo ser cancelado o  auto de infração lavrado contra a Recorrente.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                Fl. 27DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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