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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159583 #
Numero do processo: 18471.003297/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL ANTES DA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INOCORRÊNCIA. A realização da compensação após o trânsito em julgado da decisão judicial descaracteriza o pressuposto da compensação não declarada e torna insubsistente a cobrança da correspondente multa isolada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado Bernardo Maltz, OAB 162.051 RJ. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL ANTES DA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INOCORRÊNCIA. A realização da compensação após o trânsito em julgado da decisão judicial descaracteriza o pressuposto da compensação não declarada e torna insubsistente a cobrança da correspondente multa isolada. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 06/11), por meio do qual foi aplicada multa  isolada, no valor total de R$ 505.660,18, por compensações indevidas, com fundamento no art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  13/22),  a  autuada  alegou,  em  preliminar,  nulidade  da  autuação,  por  cerceamento  do  direito  de defesa. No mérito,  a  improcedência  da  autuação, com base no argumento de que (i) não era possível a aplicação da multa isolada se a  correspondente decisão não homologatória da compensação ainda estava pendente de recurso,  com  efeito  suspensivo,  as  compensações  não  homologadas  e  as  compensações  consideradas  não declaradas; e (ii) na data das compensações consideradas não declaradas, a decisão judicial  que reconhecera o crédito nelas utilizado já havia transitado em julgado, portanto, não existia o  motivo apresentado no despacho decisório.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 240/248), em que, por unidade  de votos, a turma de julgamento decidiu dar provimento parcial a impugnação, para manter a  multa referente ao fato gerador ocorrido em 30/9/2006, no valor de R$ 311.752,19, e exonerar  as multas relativas aos fatos geradores ocorridos em 29/2/2004, no valor de R$ 191.253,60, e  28/2/2005, no valor de R$ 2.654,39, com base nos fundamentos, que ficaram assim resumidos  no enunciado da ementa que segue reproduzido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2004, 28/02/2005, 30/09/2006  Nulidade. Sem causa. Improcedência.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  Multa de Ofício. Retroatividade Benigna.  O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de  multa lançada de ofício com base em legislação posteriormente  alterada no sentido de não mais tratar como infração a conduta  apenada.  Multa isolada. Compensação. Não declarada. Cabível.  Cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  21/8/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  18/9/2012, ela apresentou o recurso voluntário de fls. 258/266, em que alegou a improcedência  da parte da decisão que manteve a multa aplicada, com base no argumento de que no acórdão  nº  13­24.912,  de  14  de  maio  de  2009  (fls.  289/299),  proferido  no  âmbito  do  processo  nº  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 18471.003297/2008­40  Acórdão n.º 3102­001.978  S3­C1T2  Fl. 21          3 13709.001751/2002­98, fora reconhecido, por decisão definitiva, que o trânsito em julgado da  referida  decisão  judicial  ocorrera  antes  da  realização  da  compensação  considerada  não  declarada, consequentemente, não havia mais o motivo alegado pelo Órgão de julgamento de  primeiro grau para manutenção da cobrança da multa com fato gerador ocorrido em 30/9/2006,  relativa  à  DComp  apresentada  em  18/9/2006,  cuja  compensação  fora  considerada  não  declarada, sob o fundamento de que o crédito nela utilizado era proveniente de decisão judicial  sem trânsito em julgado.  Caso  não  acatado  o  argumento  anteriormente  apresentado,  que  fosse  considerada  nula  a  cobrança  da multa mantida  pela  decisão  recorrida,  por  compensação  não  declarada,  pois  ainda  não  havia  decisão  final  no  referido  processo  de  compensação,  o  que  impossibilitava  a  aplicação  da  citada multa,  haja  vista  que  a  decisão  sobre  a  correspondente  compensação ainda estava pendente o recurso interposto com efeito suspensivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação (fls. 4/5) que integra o  auto  de  infração  em  apreço,  o motivo  da  aplicação  da multa  remanescente  foi  o  fato  de  as  compensações informadas nas DComp apresentadas em 18/9/2006 terem sido consideradas não  declaradas, sob o argumento de que o crédito utilizado era proveniente de decisão judicial sem  trânsito  em  julgado,  conforme  consignado  no  despacho  decisório  exarado  no  processo  nº  13709.001751/2002­98.  Na  decisão  recorrida,  esse  também  foi  o  motivo  alegado  para  a  manutenção da cobrança da referida multa.  Em  seguida,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  interposta  no  âmbito no citado processo de compensação, concluiu a Turma de julgamento de primeiro grau,  por meio do acórdão nº 13­24.912, de 14 de maio de 2009 (fls. 289/299), que não prevalecia a  alegada  inexistência de  trânsito em julgado da decisão  judicial, conforme exposto no excerto  do voto condutor do citado julgado, a seguir transcrito:  Quanto  à  exigência  de  trânsito  em  julgado  a  alegação  de  sua  inexistência  por  ocasião  do  despacho  decisório  também  não  prevalece.  Consta  dos  autos  à  fl.  670  cópia  da  certidão  de  trânsito em julgado em 24 de maio de 2004, também registrada  na página do STF conforme se verifica à fl. 942. Tudo isso bem  antes  do Despacho Decisório,  à  fl.  817  (13/03/08),  do Parecer  Conclusivo  n°  77/08  às  fls.  812/816  (05/03/08),  e  do  próprio  despacho às fls. 847/850 (10/12/07).  Portanto,  como  a  referida  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  24  de  maio de 2004, em 18/9/2006, data da entrega da DComp e da realização da compensação, não  havia o alegado impedimento para realização da compensação em tela.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Da mesma forma, se a decisão judicial já havia transitado em julgado na data  da realização da referida compensação, consequentemente, inexistia o motivo para considerá­la  não declarada, nos termos do art. 74, § 12, II, “d”, da Lei nº 9.430, de 1996.  Dessa  forma,  se  não  houve  a  alegada  ausência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  a  compensação  em  destaque  deve  ser  considerada  declarada,  consoante  decisão  definitiva  prolatada  pelo  Órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau.  Em  decorrência,  a  multa  em  apreço  deve  ser  integralmente  cancelada,  em  face  da  ausência  de  tipificação  da  infração imputada a recorrente, com amparo no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com  redação da Lei nº 11.051, de 2004.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  determinar o cancelamento da cobrança da multa remanescente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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5127002 #
Numero do processo: 10830.720244/2011-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Entretanto, é ônus do Fisco comprovar as aplicações de recursos., e do contribuinte provar a origem dos recursos. Neste caso concreto, há controvérsia acerca do pagamento de terceira parcela mencionada em instrumento particular de compromisso de compra e venda, no qual foi ressalvado que a escritura seria lavrada quando da quitação da parcela, sem que haja qualquer outro elemento para concluir que o pagamento ocorreu na data do vencimento mencionada no contrato. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a infração relativa ao mês de junho de 2007, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Entretanto, é ônus do Fisco comprovar as aplicações de recursos., e do contribuinte provar a origem dos recursos. Neste caso concreto, há controvérsia acerca do pagamento de terceira parcela mencionada em instrumento particular de compromisso de compra e venda, no qual foi ressalvado que a escritura seria lavrada quando da quitação da parcela, sem que haja qualquer outro elemento para concluir que o pagamento ocorreu na data do vencimento mencionada no contrato. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 224          1 223  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720244/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.546  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA XADIA HADDAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIOS DE  APURAÇÃO.   A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser  levantada  através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as  aplicações  de  recursos.  Tributam­se  na  declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Entretanto, é ônus  do  Fisco  comprovar  as  aplicações  de  recursos.,  e  do  contribuinte  provar  a  origem  dos  recursos.  Neste  caso  concreto,  há  controvérsia  acerca  do  pagamento  de  terceira  parcela  mencionada  em  instrumento  particular  de  compromisso de compra e venda, no qual foi ressalvado que a escritura seria  lavrada quando da quitação da parcela, sem que haja qualquer outro elemento  para  concluir  que o pagamento ocorreu na data  do vencimento mencionada  no contrato.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  infração  relativa  ao mês  de  junho de 2007, nos termos do voto do relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 44 /2 01 1- 54 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008, ano­calendário 2007, caracterizado por Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses  de abril e junho de 2007, com aplicação de multa de ofício de 75%.  No  lançamento  foi  apontado  que  a  variação  patrimonial  não  justificada  decorreu,  essencialmente,  da  aquisição  da  propriedade  Gleba  Papagaio,  localizada  no  Município de Porto Murtinho (Matrícula nº 61, Livro 2 do RGI daquele Município), cuja parte  da  contribuinte  era  21,07%,  conforme  cláusula  quinta  do  instrumento  particular  de  compromisso de compra e venda.   A  autoridade  fiscal  consignou  no  mês  de  abril/2007  o  desembolso  de  R$632.100,00  e  em  junho/2007,  R$286.552,00,  baseando­se  no  contrato  de  promessa  de  compra e venda (fls. Digital n. 27 e ss.), tal como disposto na cláusula terceira (fls. Digital 29).  Por  outro  lado,  os  recursos  auferidos  pela  contribuinte  com  a  venda  da  Fazenda  Brilhante  IV,  situada  no Município  de  Taquarusse­MS,  foram  alocados  no mês  de  junho/2007,  na  importância  de  R$500.000,00,  conforme  escritura  de  compra  e  venda  (fls.  Digital 22/26).  Anote­se  que  essa  mesma  escritura  foi  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  Digital 215 e ss. ) e que o documento informa na parte final da segunda lauda que a segunda  parcela deveria ser paga em 15/11/2007.  Na impugnação foi alegado: nulidade do auto de infração,  inobservância do  fator  temporal  do  imposto  de  renda,  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  descabimento da multa e representação criminal.  A  impugnação  foi  indeferida,  em  síntese:  o  teor  da  impugnação  demonstra  que a autuada teve perfeito conhecimento da autuação, que foi devidamente instruída, não se  aplica  a  tributação  anual  da  atividade  rural  no  lançamento  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto, que deve ser feito mensalmente, com base na Lei 7.713/1988, a venda recursos de  atividade rural sem comprovação não permite utilizar esses recursos no Acréscimo Patrimonial  a Descoberto; os ingressos de recursos em meses posteriores não servem para afastar a infração  em meses pretéritos; a responsabilidade por infração independe da intenção do agente e a DRJ  não tem competência para manifestar­se sobre Representação Fiscal para Fins Penais  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.720244/2011­54  Acórdão n.º 2802­002.546  S2­TE02  Fl. 225          3 Vistas ao processo em 20/10/2011.  Ciência da decisão, por via postal, em 07/12/2011.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  11/11/20101,  com  a  argumentação  resumida adiante:  1.  nulidade  do  lançamento  porque  a  documentação  não  demonstra  o  Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a base de cálculo está  incorreta pois a autoridade fiscal  computou valores de negócios que estariam na iminência de serem concretizados, os extratos  bancários não foram analisados e houve preterição do direito de defesa;  2. no meio rural é comum negócios não escritos, bem como a formalização de  contrato  de  compra  e  venda  de  imóveis  rurais,  no  presente  caso,  não  significa  que  os  pagamentos ocorreram exatamente no dia estabelecido, há casos de compensação e permuta de  pagamentos;  3.  possuía  disponibilidade  financeira  para  suportar  os  pagamentos,  o  que  pode  ser  comprovado  pela  análise  dos  extratos  bancários,  sendo  que  o  fato  de  a  autoridade  fiscal não os analisar implica cerceamento de direito de defesa; e  4.  o  fato  gerador  é  anual,  conforme  leis  e  precedentes  do  CARF,  estando  incorreto  o  lançamento  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  apurado  em  abril  de  2007,  notadamente  porque  em  30/04/2007  a  recorrente  alienou  propriedade  no  valor  de  R$1.500.000,00.  Ementa  ao  recurso  voluntário  foi  protocolada  em  16/01/2012,  com  as  alegações abaixo:  1. requer juntada de documentos com amparo do §4º, alíneas “b” e “c” do art.  16 do Decreto n° 70.235/1972;  2.  na  peça  impugnatória,  equivocadamente,  foi  informado  que  houve  o  pagamento da terceira parcela de aquisição dos 21,07% da Fazenda Papagaio, entretanto essa  parcela, cujo valor é de R$1.360.000,00 vencida em 30/06/2007, em que a parte da recorrente é  de R$286.552,00 (21,07%), por não ter sido paga, não pode contar no Acréscimo Patrimonial a  Descoberto;  3. de acordo com a cláusula quinta do contrato de compra e venda, a escritura  ficaria retida até a quitação da terceira parcela, tendo em vista que o georreferenciamento não  foi obtido até hoje pelos alienantes;   4.  conseqüentemente  devem  ser  retificados  os  item  04  e  5  do  recurso  voluntário;  5.  na  defesa  do  Sr.  Jaime Teopisto Barbosa  (processo  10140.720312/2011­ 53), ex­cônjuge, fora informado que o pagamento dessa terceira parcela não foi realizado; e  6.  reapresentou  escritura  de  30/04/2007,  referente  à  venda  da  Fazenda  Brilhante IV.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  preliminar  de  nulidade  deve  ser  rejeitada,  pois  o  lançamento  descreve  adequadamente  a  infração  e  é  acompanhado  da  documentação  que  embasou  o  trabalho  de  auditoria fiscal.  O  recorrente  alega  nulidade  decorrente  de  não  terem  sido  analisados  os  extratos bancários, entretanto não os carreou aos autos nem sequer fez menção a essa suposta  necessidade no curso da fiscalização, ainda que tenha sido intimado para justificar o Acréscimo  Patrimonial a Descoberto que houvera sido apurado pela Fiscalização. Não há nulidade se não  há prejuízo à defesa.  As demais alegações devem ser apreciadas como mérito.  A  jurisprudência  firmou­se  no  sentido  de  repelir  a  apuração  anual  de  acréscimo patrimonial a descoberto, para os anos­calendário a partir de 1989.  O  acórdão  CSRF/04.00.112  ao  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional soluciona a questão.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  APURAÇÃO  ANUAL  ­  A  legislação  do  imposto  de  renda  das  pessoas físicas determina que o tributo é devido mensalmente, à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, portanto a apuração do acréscimo patrimonial deve  ser  feita  mês  a  mês,  já  que  não  existe  permissivo  legal  autorizando o seu levantamento anual. Recurso especial negado  No mesmo sentido é o acórdão CSRF 04­00.510:  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ GANHOS DE CAPITAL.  (...)  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO.  A  variação  patrimonial  do  contribuinte  deve,  necessariamente,  ser  levantada  através  de  fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as  aplicações  de  recursos.  Tributam­se  na  declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  encontrados  através  da  apuração  mensal.  Interpretação  sistemática  das  Leis  nos  7.713/88 e 8.134/90. Recurso especial negado.  O  recorrente  não  tem  razão  ao  defender  que  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto deveria ter sido aferido anualmente.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.720244/2011­54  Acórdão n.º 2802­002.546  S2­TE02  Fl. 226          5 Conseqüentemente, também não tem razão em relação à assertiva do acórdão  recorrido  de  que  origens  de  recursos  em  meses  posteriores  não  são  hábeis  a  justificar  Acréscimo Patrimonial em meses anteriores, o que decorre da exegese acima exposta.   Conduzida a análise do litígio a partir da lisura da apuração mensal, verifica­ se que o  cerne do  litígio  envolve  (1) o mês  em que se  pode  computar  a origem de  recursos  representada pela venda da Fazenda Brilhante  IV; e (2) o mês em que pode ser computado o  pagamento pela compra da Fazenda Papagaio.  Quanto ao recebimento pela venda da Fazenda Brilhante IV, a razão está com  o Fisco, pois a escritura não deixa dúvidas que o primeiro pagamento vencia em 30/06/2007 e  o segundo em novembro de 2007, o que impede considerar os recursos da segunda parcela no  mês de junho como sustentou a recorrente.  Quanto aos dispêndios com a Fazenda Papagaio, a recorrente alega que não  foi paga a terceira parcela.  A  autoridade  fiscal  consignou  no  mês  de  abril/2007  o  desembolso  de  R$632.100,00  e  em  junho/2007,  R$286.552,00,  baseando­se  no  contrato  de  promessa  de  compra e venda (fls. Digital n. 88), tal como disposto na cláusula terceira.  Por sua vez, a recorrente alega que não pagou a terceira parcela no valor de  R$1.360.000,00  prevista  para  vencer  em  30/06/2007,  não  foi  paga,  o  que  impossibilita  computar no Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto a correspondente parte da  recorrente (R$286.552,00 ; 21,07%); descreve que a cláusula quinta do contrato de compra e  venda,  prevê  que  a  escritura  ficaria  retida  até  a  quitação  da  terceira  parcela  e  explica que  o  pagamento  não  ocorreu  porque  o  georreferenciamento  não  foi  providenciado  até  hoje  pelos  alienantes.  Não  há  controvérsia  em  relação  ao  pagamento  da  segunda  parcela,  cujo  vencimento  foi  30/04/2007,  o  que  implica  considerar  hígido  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto no mês de abril/2007.  Embora o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, como hipótese de presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  dispense  o  Fisco  de  comprovar  diretamente  o  acréscimo  patrimonial,  invertendo  o  ônus  da  prova,  somente  tem  guarida  quando  a  autoridade  fiscal  comprova que os dispêndios foram superiores aos rendimentos, não se admite lançamento por  Acréscimo Patrimonial a Descoberto com base em presunção de desembolso.  No tocante ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado em junho/2007,  a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus de comprovar o desembolso do recurso, uma  vez  que  (a)  a  única  prova  existente  é  o  compromisso  de  compra  e  venda  que  previa  o  pagamento da terceira parcela em 30/06/2007 e condicionava a lavratura da escritura à quitação  dessa  parcela;  (b)  não  comprovação  de  que  referida  escritura  tenha  sido  lavrada  ou  demonstração  de  que  a  autoridade  fiscal  adotou  providências  para  comprovar,  por  qualquer  outro meio, o pagamento da mencionada parcela.  Rejeita­se o pedido final pela produção de provas porque produzi­las é ônus  do recorrente e considera­se não  formulado o pedido de realização de prova pericial por não  terem sido expostos os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referentes aos  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito da  recorrente (art. 16, IV, e §1º do Decreto n°70.235/1972).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir a infração relativa ao mês de junho de 2007.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13864.000515/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até  11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32  com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente.  Redator: Mauro José Silva.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Mauro José Silva ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 4          3 Relatório    Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA S/A, sendo o período do lançamento as competências de 01/2007 a 04/2007,  pertinente  ao  estabelecimento  0003,  referente  às  contribuições  sociais,  não  retidas  e  nem  recolhidas,  devidas  pelos  segurados,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  a  serviço  da  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  a  qual  foi  incorporada  pela  Recorrente, conforme se infere do Relatório Fiscal.    Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  contratou  serviços  de  pessoas  físicas  sem  vínculos  empregatícios,  bem  como  contratou  serviços  de  transportador  pessoa  física  sem  vínculo  empregatício,  fatores  identificados  nos  documentos  que  deram  origem  aos  registros  contábeis  nas  contas  3.02.07.02.0003  –  Manutenção  Mobiliário  e  3.03.08.50.0009 – Condução, respectivamente.    Em  virtude  de  tal  conduta,  foi  imputado  a  Recorrente  lançamento  no  montante  de  R$  3.279,58  (três  mil  duzentos  e  setenta  e  nove  mil  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos).    Cientificado  da  autuação  em  22/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação tempestiva em 21/01/2011. Ato contínuo, foi mantida a autuação face ao acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), cuja  ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Exercício: 2007    IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.  A  impugnante  tem  o  dever  de  contestar  especificamente  os  pontos  da  autuação com os quais não concorda, não sendo suficiente discorrer acerca  da competência do Auditor­Fiscal bem como do fato gerador da contribuição  exigida.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  decidir  acerca  da  caracterização  de  vínculo  empregatício,  não  cabendo  ao  Fisco  classificar  as  relações  havidas  entre  partes,  mas  tão­somente  arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 5          4 2)  Não  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  empresa  que  ostentam natureza  indenizatória,  ou  verbas  que  apresentem  muito  mais  um  caráter  assistencial,  decorrendo  não  diretamente  do  vinculo  contratual  , mas  de  uma  imposição  legal,  tendo  em  vista  algum valor  de  interesse  público  ou  social,  uma vez  que não  visam  à  remunerar o trabalho prestado.    3)  A Recorrente  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  de  crédito  tributário relativo à multa aplicada a fato ocorrido antes da incorporação, pela  empresa incorporada, cujo lançamento se deu após a incorporação, consoante  o art. 132, do CTN e jurisprudência do STJ.       Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 6          5     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Trata­se  de  crédito  tributário  referente  contribuições  sociais,  não  retidas,  devidas  pelos  segurados,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  a  serviço da Telefutura Centrais Telefônicas S/A, a qual foi incorporada pela Recorrente.    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  tendo  apresentado  uma  defesa  genérica,  restrita  à  afirmação  de  que  os  valores  que  não  configuram  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado  pela  fiscalização,  além afirmar  ser nula  a  classificação procedida pelo Fisco, que  considerou  autônomos contratados pela Recorrente como empregados.    Quanto à competência exclusiva da Justiça do Trabalho para concluir acerca  da existência de vínculo empregatício, como bem contatou o Acórdão recorrido, não há o que  se falar, uma vez que a autuação em exame não trata da matéria.    No  que  diz  respeito  ao  mérito  da  autuação,  note­se  que  a  Recorrente  não  negou, em nenhum momento, que deixou de efetuar a  retenção e o  recolhimento dos valores  em questão.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 7          6 Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da Multa Aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    A  Recorrente  alega  não  ter  legitimidade  para  sofrer  a  cobrança  da  multa  aplicada, posto que diz  respeito a  fato ocorrido antes da  incorporação, por ela, da Telefutura  Centrais Telefônicas S/A, ocasião em que o crédito tributário não encontrava­se constituído ou  em curso de constituição.    A  questão  acima  referida  já  foi  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que, em sede do REsp 923.012/MG, eleito como representativo de controvérsia dos termos do  art.  543­C do Código de Processo Civil,  decidiu pela  responsabilidade  tributária do  sucessor  por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo­se as multas moratória  e punitiva. Observe­se o teor do julgado:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 8          7 REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente continua a  integrar o passivo da empresa que é: a)  fusionada;  b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense, 9ª ed., p. 701)  3. A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações mercantis,  à  luz  do  texto constitucional,  é o valor da operação mercantil  efetivamente  realizada  ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor  de que decorrer a saída da mercadoria".  4.  Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva  cobrança de um preço sobre os mesmos.  (...)  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  923.012/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  09/06/2010,  DJe  24/06/2010).      Demonstrada,  portanto,  a  responsabilidade  da  Recorrente  em  relação  ao  crédito tributário em questão, passa­se à análise da multa aplicada.     Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 9          8 dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 10          9 em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 11          10   Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 12          11   Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  até a competência 11/08, caso seja mais benéfica para o contribuinte, afastando nesse período  toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 13          12 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 15          14 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 16          15 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 17          16 do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 18          17  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 19          18 da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13864.000515/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.456  S2­C3T1  Fl. 20          19                 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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5102076 #
Numero do processo: 11020.001880/2010-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.152
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Acompanhou o julgamento o Dr. Cristiano Coelho Borneo -OAB/RS nº 57.093. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 200          1 199  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001880/2010­08  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.152  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  processo  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento  o  Dr.  Cristiano  Coelho  Borneo ­OAB/RS nº 57.093.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente  o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 01 88 0/ 20 10 -0 8 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 201          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 09­33.872  ­ 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Juiz de Fora  ­ MG, que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, fl. 01, Auto de Infração – AI nº 37.277.850­0, no montante original de R$ 63.593,96.  Conforme o Relatório Fiscal:  3.1. Este  relatório  é  integrante  do Auto  de  Infração de  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  ­  Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE  ­,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço.  4  ­  DAS  COMPETÊNCIAS  DE  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO: 01/2005 a 06/2007.  6  ­  DOS  FATOS  GERADORES  6.1.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados,  sendo  que  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  são  objeto  do  Auto  de  Infração DEBCAD n° 37.277.849­6.  7  ­  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  7.1.  Tendo  por  objeto  social  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  relógios,  cronômetros, ótica em geral, jóias, bijuterias e assemelhados, em 16 de  setembro  de  2002  o  sujeito  passivo  requereu  adesão  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  retroativamente ao início de suas atividades, em I o de junho de 2001.  7.2. A análise do pedido, consubstanciado no processo administrativo  n° 13018.000174/2002­03, motivou a realização de diligência fiscal, a  qual  concluiu  pela  constituição  da  pessoa  jurídica  ora  autuada  por  interposta  pessoa  e,  via  de  conseqüência,  pela  anulação  de  ofício  de  sua  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão do  que expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 25, de 27 de  maio  de  2003,  que  anulou  a  referida  inscrição,  e  indeferido,  por  despacho decisório de 20 de novembro de 2003, o pedido de inclusão  retroativa no SIMPLES.  7.2.1  A  então  requerente  insurgiu­se  contra  o  ato  administrativo  através do Mandado de Segurança n° 2003.71.07.008183­3, em trâmite  junto à Vara Federal de Execuções Fiscais de Caxias do Sul, nos autos  do  qual  deferida  liminar  para  suspender  o ADE DRF/CXL  n°  25,  de  2003,  até  o  julgamento  do mérito.  Em  razão  da  decisão  judicial,  foi  emitido o ADE DRF/CXL n° 32, de 04 de agosto de 2003, suspendendo  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 202          3 os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  anulara,  de  ofício,  sua  inscrição no CNPJ.  7.2.2  Uma  vez  denegada  a  segurança,  e  como  a  decisão  não  enfrentasse  o mérito  da  questão  inerente  à  desconsideração  dos  atos  constitutivos  da  empresa,  restringindo­se  à  alegada  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  à  alegada  inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, foi restabelecida a anulação do CNPJ, emitindo­se o  ADE DRF/CXL n° 10, de 12 de março de 2004. Negado provimento à  apelação,  assim  como  aos  embargos  de  declaração,  a  ora  autuada  interpôs recurso especial, o qual, após ter sido admitido pelo Tribunal  Regional  Federal  da  4  a  Região,  deverá  ser  remetido  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  consulta  processual  ao  portal  daquele  órgão na Internet.  7.2.3.  Outro  Mandado  de  Segurança,  tombado  sob  o  n°  2004.71.07.001417­4,  ajuizado perante  a Vara Federal  de Execuções  Fiscais  de  Caxias  do  Sul,  foi  distribuído  por  dependência  à  ação  mandamental  n°  2003.71.07.008183­3,  tendo  sido  extinto  sem  julgamento de mérito.  7.2.4.  Irresignada,  a  ora autuada ajuizou  então  a Ação Ordinária  n°  2004.71.04.003653­2,  junto  à  2  a  Vara  Federal  de  Passo  Fundo.  Concedida  parcialmente  antecipação  de  tutela  para  determinar  o  imediato  restabelecimento  do CNPJ  e  a  reintegração  da  empresa  no  SIMPLES. Proferida sentença ratificando a liminar que determinara a  reativação  do  CNPJ  e  a  reinserção  da  empresa  no  SIMPLES  e  julgando procedentes os pedidos para declarar a regularidade do ato  de  constituição,  decretar  a  nulidade  do  cancelamento  do  CNPJ  e  reconhecer o direito da empresa a permanecer no SIMPLES. Depois de  negado provimento à apelação da União, restou inadmitido o recurso  especial interposto, tendo a União agravado a referida decisão (AI n°  0017341­41.2010.404.0000),  também  como  demonstra  consulta  processual ao sítio da Justiça Federal da 4 a Região.  7.3. À parte a discussão judicial, que, por ora, garante sua inscrição no  CNPJ e permanência no SIMPLES, em 2009 a empresa foi submetida à  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  10.1.06.00­2009­00312­9,  de  que  resultaram  os  processos  n°  11020.003765/2009­26 e 11020.003766/2009­71, relativos, o primeiro,  a Autos  de  Infração de  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Arbitrado  ­  IRPJ,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  bem  como  à  sua  exclusão  do  SIMPLES  e,  o  segundo,  a  Auto  de  Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  7.3.1. Diante da constatação da emissão de notas  fiscais com valores  abaixo  do  efetivamente  negociado  e  da  não  escrituração  da  real  movimentação  bancária,  o  que  caracterizaria  prática  reiterada  de  infração à  legislação  tributária  ­  notadamente o art.  14,  inciso V, da  Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  e  institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 203          4 das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  assim como o art. 195, inciso V, do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999  ­  , a ora autuada  foi excluída da sistemática simplificada de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  3  o  da  já  citada Lei n° 9.317, de 1996, tendo a exclusão, com efeitos retroativos  a 1° de janeiro de 2004, sido formalizada através do Ato Declaratório  Executivo DRF/CXL n° 95, de 30 de novembro de 2009.  7.3.2.  Como  resultassem  improfícuas  as  tentativas  de  intimação  por  meio pessoal ou por via postal, a ciência dos Autos de  Infração e do  Ato Declaratório Executivo se deu por edital1 , conforme art. 23, § I o ,  inciso I I , e § 2 o , inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Os  Editais  ARF/Guaporé  n°  004/MPF  10.1.06.00­2009­00312­9,  correspondente  ao Auto de Infração de I P I , e n° 005/MPF 10.01.06.00­2009­ 00312­ 9,  correspondente  aos  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  bem  como  ao  ADE  que  excluíra  a  empresa  da  sistemática  simplificada  prevista  na  Lei  n°  9.317,  de  1996,  foram  publicados  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guaporé,  onde  permaneceram afixados de 15 a 30 de dezembro de 2009.  7.3.3. Não obstante a ciência se considerasse ocorrida quinze dias após  a publicação do Edital, sendo contado dali o prazo de trinta dias para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  da  declaração  de  exclusão,  ainda  em  05  de  janeiro  de  2010  a  ora  autuada  veio  a  impugnar  os  Autos  de  Infração  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  já  mencionados,  tendo  as  referidas  impugnações  sido  encaminhadas  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre, onde aguardam apreciação.  8  ­  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  EM  RAZÃO  DA  EXCLUSÃO  DO SIMPLES 8.1. Em que pese ainda não ter se tornado definitiva, a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado  faz  restabelecer  a  exigibilidade  dos  impostos  e  contribuições  antes  nele  abrangidos,  notadamente  as  contribuições  patronais  previdenciárias,  como  se  vê  dos arts. 3o e 16 da Lei n° 9.317, de 1996, (...)  8.2. Além de dispensar microempresas e empresas de pequeno porte do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas  pela  União,  o  SIMPLES  incluía  no  pagamento  mensal  unificado  as  contribuições  patronais  previdenciárias.  Com  a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado, restabelecem­se igualmente as contribuições devidas pela  empresa destinadas à Seguridade Social, as quais  são objeto do Auto  de Infração DEBCAD n° 37.277.849­6..  9  ­  DOS  LEVANTAMENTOS  9.1.  Os  levantamentos  são  utilizados  apenas  para  fins  de  separação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  apurados ao longo do procedimento fiscal, possibilitando uma melhor  visualização  e  explicitação,  nos  relatórios,  das  respectivas  bases  de  cálculo e da forma de cálculo das contribuições incluídas nos Autos de  Infração lavrados.  9.2.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  apuradas  no  presente.lançamento  de  crédito  são  objeto  do  levantamento  TT  ­  Terceiros sobre Folha de Pagamento Empregados.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 204          5 9.2.1.  Em  razão  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  este  levantamento engloba as contribuições destinadas a outras entidades e  fundos,  correspondentes  a  seu  enquadramento  no  Fundo  de  Previdência e Assistência Social­FPAS sob o código 507 ­ aplicável, a  exemplo  da  autuada,  às  indústrias  em  geral  ­  ,  quais  sejam  Salário­ Educação,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE,  a  cargo  da  empresa,  relativamente às  competências 01/2005 a 06/2007,  incidentes  sobre a  remuneração paga, devida ou creditada aos  segurados empregados a  seu serviço.  9.2.2. Serviram de base para o lançamento os registros efetuados nas  contas Ordenados ­ Indústria (4.01.03.05.0005 ­ 246­1) e Ordenados ­  Adm  (4.02.01.01.0002  ­  148­1);  13°  Salário  ­  Indústria  (4.01.03.05.0001 ­ 242­9) e 13° Salário ­ Adm (4.02.01.01.0003 ­ 149­ 0);  Férias  ­  Indústria  (4.01.03.05.0003  ­  244­5)  e  Férias  ­  Adm  (4.02.01.01.0004 ­ 150­3), constantes dos Livros Razão n° 05 a 07, de  2005  a  2007;  e  dos  Livros  Diário  n°  05,  de  '2005  (registrado  na  JUCERS em 27/04/2006, sob o n° 0631865); n° 06, de 2006 (registrado  na  JUCERS  em  22/05/2007,  sob  o  n°  07311976);  e  n°  07,  de  2007  (registrado na JUCERS em 17/04/2008, sob o n° 08310731). Serviram  de  base para  o  lançamento  igualmente  as  folhas  de pagamentos  e  as  GFIP  apresentadas,  sendo  que  as  contribuições  sociais  ora  lançadas  não foram declaradas em GFIP.  11  ­  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP 11.1. No que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias e àquelas destinadas a outras entidades e fundos, a MP  n  °  44.9,  de  2008,  depois  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  acrescentou  à  Lei  n°  8.212,  de  1991,  o  art.  35­A,  alterando  a  fundamentação legal da multa em lançamento de ofício, a qual passou  a ser regida pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A  multa prevista no inciso I do referido dispositivo corresponde a 75% do  tributo  devido  e  visa  a  penalizar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento quanto a inexatidão da declaração apresentada.  11.2. Dessa forma, para fatos geradores ocorridos até a publicação da  citada  Medida  Provisória,  ou  seja,  até  11/2008,  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  não  recolhidas  e  não  declaradas, caberá apenas a cobrança da multa de mora, de 24% das  contribuições em atraso.  11.3.  De  outra  banda,  para  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação da MP n° 449, ou seja, a partir de 12/2008, caberá apenas  o  lançamento  de  ofício,  a  que  corresponde  multa  de  75%  do  tributo  devido,  aplicável  ao  descumprimento  tanto  da  obrigação  principal  quanto da obrigação acessória.  12.  Não  obstante  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  ora  autuada,  que  informava  ser  "Optante"  do  regime  simplificado,  não  procedeu  à  retificação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social­GFIP ­ documento por meio do qual, a teor do no  art. 32, inciso IV, da Lei n ° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.528,  de 10 de dezembro de 1997, e alterado pela Lei n ° 11.941, de 2009, as  empresas  declaram,  mensalmente,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuição  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 205          6 previdenciária  e  outras  informações,  para  fins  de  cobrança  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  e de concessão de benefícios  por  parte  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  ,  o  que  implica  omissão das contribuições destinadas a outras entidades e  fundos por  ela devidas, de resto não recolhidas.    Conforme observa o relatório da decisão de primeira instância, foi juntado, às fls  86. o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 95. de 30 de novembro de 2009, que declarou a  empresa excluída do SIMPLES:  "em  virtude  da  constatação  da  emissão  de  noteis  fiscais  com valores  abaixo  do  efetivamente  negociado  e  a  não  escrituração  da  sua  real  movimentação  bancária,  o  que  caracteriza  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária a que se refere o inciso V. do art. 14°.  da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e inciso V, do art. 195 do  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999."  O período  do  débito,  conforme  o Anexo  do Relatório  Fiscal  é  de 01/2005  a  06/2007.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 07.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Em  04/08/2010.  a  empresa  apresentou  impugnação,  juntada  às  lis.  40/93, alegando, sem síntese, o que vem abaixo descrito.  Salienta  que  o  presente  AI  decorre  do  procedimento  fiscal  n°  10.1.06.00­  2009­00312­9,  quando  a  fiscalização  lavrou  os  Autos  de  Infração n° 11020.003766/2009­71 e 11020.003765/2009­26 para fins  de lançamento tributário de 3RPJ. CSLL, PIS, COFINS.  exclusão  do  SIMPLES  e  IPI.  tudo  em  decorrência  de  suposto  subfaturamento realizado pela contribuinte, razão pela qual pleiteia a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  decisão  definitiva  nos AI mencionados.  Preliminarmente, alega nulidade do Al por afronta ao art. 15!. III. do  CTN, tendo em vista o ato de exclusão do SIMPLES estar pendente de  decisão administrativa, havendo, do contrário, ofensa aos princípios da  ampla defesa e do contraditório. Cita decisões judiciais.  Alternativamente,  pleiteia  a  análise  do  mérito,  impugnado  abaixo,  somente após o julgamento definitivo dos autos mencionados, no caso  de sua procedência.  Inicialmente,  alega  ilegalidade  e  inexigibilidade  das  contribuições  destinadas ao SEBRAE e ao INCRA, transcrevendo decisões judiciais.  Considera  confiscatório  o  percentual  da  penalidade  aplicada,  que  caracteriza  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Diz  serem  os  valores  exigidos  ilegais  e  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 206          7 inconstitucionais,  nulificando o Al  impugnado,  em  virtude  do  excesso  de exação nele contido. Cita doutrina.  Diz  ser  inaplicável aos  supostos débitos,  como  juros de mora, a  taxa  SELIC.  em  razão  da  limitação  destes  juros  dada  pelo  CTN.  Cita  doutrina e decisões judiciais.  Ao  fim. requer a suspensão da apreciação do presente AI até decisão  definitiva nos Al 11 U20.003766/2009­71 e 11020.003765/2009­26. nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN  ou.  alternativamente,  caso  julgados  definitivamente  os  referidos  AI,  seja  desconstituído  o  presente,  pelo  acima exposto.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento, conforme Ementa do Acórdão nº 09­33.872 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, a seguir:  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES  E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  devidas  a  outras entidades e fundos, nos termos da legislação tributária.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instancia  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade  e  ou  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  em  vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância reitera os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação.  Em  julgamento  nesta Colenda Turma,  sendo  relator  o  Ilustre Conselheiro Cid  Marconi, converteu­se o processo em Diligência, nos seguintes termos:  Considerando que a grande celeuma do caso em tela refere­se ao fato  da auditoria ter lavrado auto de infração cujo objeto é a cobrança de  valores  referentes  às  contribuições  patronais  e  as  relativas  ao  SAT  decorrente  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  (período  01/2005 a  06/2007), por ter sido constatada a emissão de nota fiscal com o valor  abaixo  do  negociado  na  realidade  acompanhada  da  falta  de  escrituração  na  real  movimentação  bancária,  configurando­se  como  prática reiterada de infração à legislação tributária Considerando que  o  ato  que  determinou  a  exclusão  do  SIMPLES  deve  possuir  caráter  definitivo.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 207          8 Considerando que de acordo com as informações trazidas aos autos, o  ADE  n  95  de  30/11/2009,  que  excluiu  a  recorrente  do  regime  simplificado de arrecadação, provocou a  insatisfação do contribuinte  mediante  impugnação  e  o  conseqüente  início  de  um  processo  administrativo tributário (13018.000174/200203).  Entendo, portanto, que seja imprescindível verificar se a empresa estar  definitivamente excluída do regime simplificado de tributação, o que só  pode  ser  confirmado  com  a  decisão  de  última  instância  do  referido  processo.  Nesse processo,  segundo os autos e conforme  informações obtidas do  sítio  do  Ministério  da  Fazenda  de  consulta  processual  <comprot.fazenda.gov.br>,  só houve o  julgamento por parte da DRJ,  ou  seja,  não  há  como  saber  se  uma  das  turmas  da  1  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  competentes  para  apreciar  situações  que  envolvam  a  inclusão/exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  já  se  pronunciou acerca da matéria.  Além  disso,  há  dois  processos  em  discussão  neste  Contencioso  cuja  autuação é decorrente também da exclusão da empresa do SIMPLES,  os processos 11020.003766/200971 e 11020.003765/200926.  O primeiro encontra­se ainda para ser julgado pela 2 Turma Ordinária  da 3 Câmara da 3 Seção de Julgamento, já o segundo, foi julgado pela  1  Turma  Ordinária  da  3  Câmara  da  1  Seção  de  Julgamento,  tendo  ficado decidido que o lançamento deverá ser mantido.  Assim,  para  que  haja  um  julgamento  mais  acertado,  torna­se  imprescindível  saber  a  situação  da  recorrente  perante  o  regime  simplificado de tributação, o que só será possível com a realização de  diligência  que  tenha  como  objetivo  verificar  a  atual  posição  do  processo 13018.000174/200203, inclusive se o mesmo já foi apreciado  pelo CARF, pois é este o processo que visa  ratificar ou anular o Ato  Declaratório Executivo 95, de 30 de novembro de 2011.  Posteriormente,  houve  a  Informação  Fiscal  emitida  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Caxias do Sul / RS:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 208          9        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 209          10   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação dos autos.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 09­33.872  ­ 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Juiz de Fora  ­ MG, que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, fl. 01, Auto de Infração – AI nº 37.277.850­0, no montante original de R$ 63.593,96.  Conforme o Relatório Fiscal, os processos de exclusão do SIMPLES se referem  ao processo n º 13018.000174/2002­03 e ao processo n º 11020.003765/2009­26:  7.1. Tendo por objeto social a indústria, o comércio, a importação e a  exportação de relógios, cronômetros, ótica em geral, jóias, bijuterias e  assemelhados, em 16 de setembro de 2002 o sujeito passivo requereu  adesão  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES retroativamente ao início de suas atividades, em I o de junho  de 2001.  7.2. A análise do pedido, consubstanciado no processo administrativo  n° 13018.000174/2002­03, motivou a realização de diligência fiscal, a  qual  concluiu  pela  constituição  da  pessoa  jurídica  ora  autuada  por  interposta  pessoa  e,  via  de  conseqüência,  pela  anulação  de  ofício  de  sua  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão do  que expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 25, de 27 de  maio  de  2003,  que  anulou  a  referida  inscrição,  e  indeferido,  por  despacho decisório de 20 de novembro de 2003, o pedido de inclusão  retroativa no SIMPLES.  7.3. À parte a discussão judicial, que, por ora, garante sua inscrição no  CNPJ e permanência no SIMPLES, em 2009 a empresa foi submetida à  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  10.1.06.00­2009­00312­9,  de  que  resultaram  os  processos  n°  11020.003765/2009­26 e 11020.003766/2009­71, relativos, o primeiro,  a Autos  de  Infração de  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Arbitrado  ­  IRPJ,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 210          11 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  bem  como  à  sua  exclusão  do  SIMPLES  e,  o  segundo,  a  Auto  de  Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  A  Diligência  Fiscal  requerida  por  esta  Colenda  Turma  foi  no  sentido  de  se  informar  o  resultado  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  processo  nº  13018.000174/200203, posto que a competência para tal julgamento é da 1 ª Seção do CARF:  Considerando que a grande celeuma do caso em tela refere­se ao fato  da auditoria ter lavrado auto de infração cujo objeto é a cobrança de  valores  referentes  às  contribuições  patronais  e  as  relativas  ao  SAT  decorrente  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  (período  01/2005 a  06/2007), por ter sido constatada a emissão de nota fiscal com o valor  abaixo  do  negociado  na  realidade  acompanhada  da  falta  de  escrituração  na  real  movimentação  bancária,  configurando­se  como  prática reiterada de infração à legislação tributária Considerando que  o  ato  que  determinou  a  exclusão  do  SIMPLES  deve  possuir  caráter  definitivo.  Considerando que de acordo com as informações trazidas aos autos, o  ADE  n  95  de  30/11/2009,  que  excluiu  a  recorrente  do  regime  simplificado de arrecadação, provocou a  insatisfação do contribuinte  mediante  impugnação  e  o  conseqüente  início  de  um  processo  administrativo tributário (13018.000174/200203).  Entendo, portanto, que seja imprescindível verificar se a empresa estar  definitivamente excluída do regime simplificado de tributação, o que só  pode  ser  confirmado  com  a  decisão  de  última  instância  do  referido  processo.  Assim,  para  que  haja  um  julgamento  mais  acertado,  torna­se  imprescindível  saber  a  situação  da  recorrente  perante  o  regime  simplificado de tributação, o que só será possível com a realização de  diligência  que  tenha  como  objetivo  verificar  a  atual  posição  do  processo 13018.000174/200203, inclusive se o mesmo já foi apreciado  pelo CARF, pois é este o processo que visa  ratificar ou anular o Ato  Declaratório Executivo 95, de 30 de novembro de 2011.  A  seguir,  a  Informação  Fiscal  emitida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Caxias  do  Sul  /  RS  não  aborda  diretamente  tal  requerimento  feito,  ou  seja,  a  de  informar  qual  o  resultado  do  julgamento  no  âmbito  do  CARF  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES, processo nº 13018.000174/200203.  Outrossim, A Recorrente apresentou tanto em sede de Impugnação quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  dentre  outros  argumentos,  o  de  que  os  processos  administrativos nº 11020.003766/2009­71 e 11020.003765/2009­26, de exclusão do SIMPLES  encontram­se em fase de Recurso no âmbito do CARF.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  o  resultado  do  julgamento  dos  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 211          12 processos  administrativos,  processo  nº  13018.000174/2002­03  e  ao  processo  nº  11020.003765/2009­26, de exclusão do SIMPLES, posto que tais processos produzem efeitos  diretamente  no  presente  processo  nº  11020.001880/2010­08  veiculado  pelo  AIOP  nº  37.277.850­0.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES  é  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  conforme  se  depreende  do  art.  2º, V,  do  Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2} V ­ exclusão, inclusão e  exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente  ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.         CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe:  (i)  o  resultado  final  dos  julgamentos  dos  processos  administrativos  nº  13018.000174/2002­03 e nº 11020.003765/2009­26, de exclusão do SIMPLES, no âmbito do  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001880/2010­08  Resolução nº  2403­000.152  S2­C4T3  Fl. 212          13 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  com  a  conseqüente  coisa  julgada  administrativa;    (ii)  bem  como,  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo­ tributário.          É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.004218/2010-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004218/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.145  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITW DELFAST DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui  infração à legislação previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 18 /2 01 0- 41 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004218/2010­41  Acórdão n.º 2403­002.145  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  nº.  16­ 35.631,  fls. 131/143, que  julgou  totalmente  improcedente a  Impugnação apresentada para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  no  DEBCAD 37.309.512­0, no valor de R$ 14.317,90 (quatorze mil trezentos e dezessete reais  e noventa centavos), por ter a empresa elaborado GFIPS e as exibir ao fisco, para o ano de  2005 com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária.  Esta exigência refere­se à competência de fevereiro de 2005, uma vez que  ao realizar o comparativo de multas, o fiscal, mediante suas contas, chegou a conclusão de  que  a multa anterior  à MP 449,  é  a mais benéfica  ao  contribuinte nesta  competência e  a  posterior,  a adequada para  as demais,  presentes no AI DEBCAD 37.252.533­4, Processo  19515.004216/2010­52.  O Relatório Fiscal de fls. 24/25, narra os fatos de forma sucinta, in verbis:  RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO:  (...)  A empresa ITW DELFAST DO BRASIL LTDA., elaborou GFIPS  e  as  exibiu  ao  fisco  para  o  ano  de  2005.  Após  analise  da  documentação  apresentada,  no  transcorrer  da  ação  fiscal,  detectou­se a existência de valores contabilizados nesta empresa  referentes  a  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  porem sendo omitidos nas GFIPs durante todo o período de 01 a  12/2005. Durante este período, houve uma omissão  total de R$  1.049.048,13  referente  a  remuneração,  o  que  resulta  em  R$  241.281,08  de  valor  original  omitido  de  contribuição  previdenciária.  (...)  Este  Código  de  fundamentação  legal  (68)  é  para  autuações  relativas  a  períodos  anteriores  à  MP  n.  449/08,  pois  na  competência 02/2005 resultou em aplicação de penalidade mais  benéfica para o sujeito passivo, face ao disposto no inciso II do  art.  106  do  CTN.  O  relatório  COMPARAÇÃO  DE  MULTA,  anexo  a  este  Auto  demonstra  os  cálculos  mais  benéficos  ao  contribuinte somente para a competência 02/2005.  (...)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Esta  infração  ocorre  quando  da  omissão  de  informação  sobre  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  relativa  a  Previdência Privada, Despesas Medicas e PLR, que implicou na  redução do valor da contribuição previdenciária declarada pela  ITW  referente  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados ocupantes de cargos de liderança na instituição. Na  competência  02/2005  a  empresa  omitiu  em GFIP  uma  base  de  calculo  de  R$  394.075,22,  o  que  resultou  na  diminuição  de  contribuição R$ 78.815,04, referente a parte da empresa e de R$  11.822,26  referente  a  contribuição  para  o  financiamento  de  acidentes  de  trabalho.  A  soma  sinal  de  contribuição  não  informada  GFIP  representa  R$  90.637,30  para  a  competência  supracitada.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 34/46.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  11ª  Turma  da Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em São Paulo, DRJ/SP1, prolatou, em 09 de janeiro de 2012,  o Acórdão n° 16­35.631,  fls. 131/141, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas constitui infração à legislação previdenciária.  DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  deve  seguir  as  regras  previstas  no Código Tributário Nacional  CTN  (Lei 5.172/1966), em face da inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante nº 08 do  Supremo Tribunal Federal (STF).  O  lançamento  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN, não havendo que se falar em decadência.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Entende­se  por  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004218/2010­41  Acórdão n.º 2403­002.145  S2­C4T3  Fl. 4          5 título durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que seja a sua forma.  Os  valores pagos pela  empresa a  título de previdência privada  enquadram­se  no  conceito  de  salário­de­contribuição  quando  não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei específica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  152/167,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  afirmando  em  síntese  que  ocorreu  decadência, uma vez que a Consolidação do Auto de Infração ocorreu em 02/12/2010 e que o  período de apuração se deu no de 01/2005 a 12/2005; o pagamento da participação nos lucros e  resultados  foi  corretamente  realizado,  a  despesa médica possui  natureza  indenizatória,  assim  como do plano de previdência privada.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator      DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 196,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  24,  a  empresa  elaborou GFIPS  para o ano de 2005, e foi constatado que houve erro no seu preenchimento na competência de  fevereiro de 2005.  O  recurso  do  contribuinte  possui  os  mesmos  fundamentos  das  peças  apresentadas aos processos anexos, 19515.004215/2010­16, e tendo relação um com o outro, e  tendo  sido  reconhecida  a  decadência  naquele  processo  para  as  competências  de  janeiro  à  novembro de 2005, é de adotar­se os mesmos fundamentos.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo  ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento  da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente  a homologa. (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004218/2010­41  Acórdão n.º 2403­002.145  S2­C4T3  Fl. 5          7 definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88 ­ Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal, poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  a  sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando os autos, percebo que consta as Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  do  ano  de  2005,  nas  fls.  350/359  (Processo  Principal),  e  as  respectivas  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  nas  fls.  362/374  (Processo  Principal), verifico que houve pagamento em todas as competências, mesmo que parcial, razão  pela qual aplico o prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2005  a  12/2005,  inclusive  o  13º  salário.  A  notificação  ocorreu  em  10/12/2010.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu em  relação ao período de 01/2005 a 11/2005, nos  termos do art. 150, § 4º do CTN,  conforme explicado.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento,  reconhecendo a decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10510.004452/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA SISTEMA ELETRÔNICO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS - OMISSÃO OU INCORREÇÃO - INFRAÇÃO Apresentar a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal informações em meio digital com omissão ou incorreção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA SISTEMA ELETRÔNICO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS - OMISSÃO OU INCORREÇÃO - INFRAÇÃO Apresentar a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal informações em meio digital com omissão ou incorreção. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004452/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.855  S2­C4T3  Fl. 211          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 15­25.937 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.189.320­8, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 85.564,13.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.189.320­ 8, Código de Fundamentação Legal – CFL 22 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter apresentado os arquivos digitais com omissão dos dados relativos à movimentação  contábil, no período 01/2005 a 12/2005.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3º e 4º,  com a redação dada pela MP nº  2.158­35, de 24/08/2001.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991, art. 12, inciso II e parágrafo único.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 21.12.2009, conforme Aviso de  Recebimento – AR às fls. 20.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, é de 01/2005 a 12/2005.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­25.937 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SISTEMAS  DE  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL  COM  OMISSÃO OU INCORREÇÃO. INFRAÇÃO.  Constitui infração (...)  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A instância (...)  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  E  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 De acordo (...)  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:    (i)  Do  acórdão  recorrido  –  ausência  de  apreciação  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Portaria  INSS/DIREF  42/2003 que institui o MANAD.  (ii) Inexistente descumprimento da Lei  O  Recorrente  apresentou  à  autoridade  fiscal  um  “CD”  com  todas  as  informações  relativas  à  folha  de  pagamentos,  no  período que envolveu a fiscalização, e solicitou prazo de 6 meses  para  concluir  o  processo  de  adaptação  de  seu  Sistema  Eletrônico de Dados, visto que essa providência estaria a cargo  do SESC Nacional.  O Recorrente não deixou de informar os dados. Apenas informou  que  não  os  tem  no  formato  exigido  pela  fiscalização,  fazendo  questão de frisar que os arquivos magnéticos que possui estão à  disposição da fiscalização.  Não houve  recusa  na  exibição  dos  dados,  apenas  o  sistema od  Departamento Regional  do SESC gera arquivos magnéticos  em  layout  próprio,  que  não  são  recebidos  pela  fiscalização  orque  não são validados pelo Sistema de Validação de Arquivos (SVA)  do INSS.  (iii) Valor excessivo da multa – verdadeiro confisco tributário      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 206      É o Relatório.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004452/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.855  S2­C4T3  Fl. 212          5   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 68.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  Do  acórdão  recorrido  –  ausência  de  apreciação  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Portaria  INSS/DIREF  42/2003 que institui o MANAD.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafoúnico.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004452/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.855  S2­C4T3  Fl. 213          7 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (A) Da regularidade da lavratura do AIOA.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 15­25.937 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.189.320­8, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 85.564,13.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.189.320­ 8, Código de Fundamentação Legal – CFL 22 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter apresentado os arquivos digitais com omissão dos dados relativos à movimentação  contábil, no período 01/2005 a 12/2005.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3º e 4º,  com a redação dada pela MP nº  2.158­35, de 24/08/2001.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991, art. 12, inciso II e parágrafo único.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.189.320­8 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004452/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.855  S2­C4T3  Fl. 214          9 relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     DO MÉRITO.  (ii) Inexistente descumprimento da Lei  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004452/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.855  S2­C4T3  Fl. 215          11 O  Recorrente  apresentou  à  autoridade  fiscal  um  “CD”  com  todas  as  informações  relativas  à  folha  de  pagamentos,  no  período que envolveu a fiscalização, e solicitou prazo de 6 meses  para  concluir  o  processo  de  adaptação  de  seu  Sistema  Eletrônico de Dados, visto que essa providência estaria a cargo  do SESC Nacional.  O Recorrente não deixou de informar os dados. Apenas informou  que  não  os  tem  no  formato  exigido  pela  fiscalização,  fazendo  questão de frisar que os arquivos magnéticos que possui estão à  disposição da fiscalização.  Não houve  recusa  na  exibição  dos  dados,  apenas  o  sistema od  Departamento Regional  do SESC gera arquivos magnéticos  em  layout  próprio,  que  não  são  recebidos  pela  fiscalização  orque  não são validados pelo Sistema de Validação de Arquivos (SVA)  do INSS.  Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.189.320­ 8, Código de Fundamentação Legal – CFL 22 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter apresentado os arquivos digitais com omissão dos dados relativos à movimentação  contábil, no período 01/2005 a 12/2005.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3º e 4º,  com a redação dada pela MP nº  2.158­35, de 24/08/2001.  Desta forma, a apresentação dos arquivos digitais com incorreção ou omissão  implicou na autuação, sendo despiciendo a análise do mérito da alegação da Recorrente na qual  o  seu  sistema de  informática não  está  integrado  ao  exigido,  com amparo  na  legislação,  pela  Receita Federal do Brasil.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii) Valor excessivo da multa – verdadeiro confisco tributário  Analisemos.  Em relação às  alegações de  inconstitucionalidade, estas  já  foram analisadas  no tópico (I).  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 15­25.937 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.189.320­8, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 85.564,13.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.189.320­ 8, Código de Fundamentação Legal – CFL 22 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 por ela ter apresentado os arquivos digitais com omissão dos dados relativos à movimentação  contábil, no período 01/2005 a 12/2005.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3º e 4º,  com a redação dada pela MP nº  2.158­35, de 24/08/2001.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991, art. 12, inciso II e parágrafo único.  Diante  do  exposto,  correta  foi  a  lavratura  do  AIOA  de  forma  que  não  prospera a argumentação da Recorrente        CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso, para, no MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
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Numero do processo: 10640.902898/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  —  Dcomp  n°  01195.09290.310106.1.3.04­6886  (fls.  26 a 28), transmitida em 31/01/2006, de débito de IRRF, código  1708, período de apuração 1º Sem./julho/2004, no valor original  de  R$26,10,  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (estimativa), efetuado por meio do DARF abaixo  discriminado:    Código  da  Receita Data de  Arrecadação Período  de  Apuração Principal Multa Juros  Valor  Total de  DARF 5993 27.02.2004 31.01.2004 800,00      ­           ­           800,00          O valor do crédito original utilizado nesta Dcomp é de R$28,82.  A  DRF/JFA/MG,  em  09/04/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, em virtude de  o  pagamento  efetuado  por meio  do DARF  indicado  na Dcomp  estar  totalmente  alocado  ao  débito  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  31/01/2004,  não  restando  crédito  disponível para compensação ora declarada (fl. 29).  A empresa contribuinte  foi cientificada, em 30/04/2009, da não  homologação  da  declaração  de  compensação  (fl.  33),  e  apresentou, em 27/05/2009, a manifestação de fls. 1 e 2, na qual  alega que  juntou cópia do correto  lançamento, demonstrando o  valor  real devido para o mês de  janeiro de 2004, que  cotejado  com  o  pagamento,  efetuado  em  27/02/2004,  comprova  cabalmente o pagamento indevido ou a maior.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902898/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.736  S1­TE02  Fl. 81          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte através do Acórdão n° 9 ­ 36.528, Sessão de 25 de agosto  de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/02/2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do IRPJ ao final do período de apuração em que houve  o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  do período.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada a  improcedência do direito creditório, deixa­se de  homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  23/12/2011,  Recurso Voluntário (fls. 44/74) no qual aduziu, em síntese, que a existência do recolhimento a  maior da estimativa mensal de IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  25.11.2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 43 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  23.12.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de  Fora  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal de IRPJ, referente ao período de janeiro de 2004, sendo assim, não haveria motivo para  não homologação da Per/Dcomp nº 01195.09290.310106.1.3.04­6886.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902898/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.736  S1­TE02  Fl. 82          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  01195.09290.310106.1.3.04­6886  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                             Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902898/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.736  S1­TE02  Fl. 83          7     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 11030.902419/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Restituição. Compensação. Admissibilidade. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de restituição de estimativa de tributo. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1801-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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  ­.desde  o  advento  da  Lei   10.637/02,  que  deu  nova  redação  ao   ar t .  74  da  Lei   9.430/96,  a   compensação  no  âmbito  da  SRF  é  fei ta  pelo  próprio  contr ibuinte,   extinguindo  o  crédito  tr ibutário  sob  condição  resolutiva .  Esse  disposit ivo  de  lei   federal   não  estabelece  a  impossibil idade de compensação pelo motivo apontado pelo despacho  decisório.  ­  o   despacho  decisório  incorre  em  excesso  de  poder   regulamentar , em ofensa ao princípio da  legalidade,  razão pela qual  a  si tuação  de  a  contribuinte  ter  informado  equivocadamente  a   conta  a  ser compensada não poderia  ter sido julgada improcedente.   [ . . .]”  O acórdão resultou na seguinte ementa:  “ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Alegações  de  i legalidade  não  podem  ser  opostas  na  instância   administrat iva.  A  autoridade  administrativa,   por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal ,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve   l imitar ­se  a  aplicá­la,   sem  emitir   qualquer   juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade,   consti tucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.902419/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.557  S1­TE01  Fl. 3          3 A  pessoa  jurídica  tr ibutada  pelo  lucro  real   anual   que  efetuar   pagamento  indevido  ou  a  maior  de   IRPJ  ou  de  CSLL  a   t í tulo  de   est imativa  mensal   somente  poderá  uti l izar  o  valor   pago  na   dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final   do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o   saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  93  a  98,  reiterando  os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 29/06/11, fls.89; Recurso – 29/07/11, e­fls. 93  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  Per/Dcomp  emitido  pela  recorrente  foi  indeferido,  sumariamente,  por  tratar­se de pagamento de estimativa mensal de tributo.  Em razão de reiterada  jurisprudência administrativa no mesmo sentido, esta  matéria encontra­se sumulada por este órgão julgador de segunda instância. Dispõe a Súmula  CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Em  se  tratando  de matéria  sumulada,  fica  vedado  a  esta  turma  divergir  do  enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Por conseguinte, o acórdão recorrido, bem como o despacho decisório devem  ser reformados neste concernente.  Todavia, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade do pedido  de restituição/compensação cujo objeto é o pagamento de estimativas em valor indevido, ou a  maior do que o devido,  impõe o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para  que se verifique o balancete de suspensão/redução no Livro Diário registrado à época dos fatos,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 bem  como  os  demais  registros  contábeis  pertinentes  ao  cálculo  da  estimativa  do  tributo  em  questão e documentação correlata.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13830.720018/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 313          1  312  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720018/2007­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.402  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mercia  Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.  http://decisoes­w.receita.fazenda/pesquisa.asp    Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do  órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  na  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados no presente processo, em razão do saldo credor pleiteado  ter  sido  completamente  absorvido  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  por  falta  de  lançamento  do  imposto  em  virtude  da  saída  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 20 01 8/ 20 07 -8 5 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720018/2007­85  Resolução nº  3201­000.402  S3­C2T1  Fl. 314            2  produtos com classificação fiscal e alíquota incorretas, e, também, por  glosa  de  créditos  indevidos  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com a reconstituição  da  escrita  fiscal  elaborada  no  âmbito  do  auto  de  infração  lavrado  (processo nº 11444.000553/2008­25, cuja cópia consta nos autos).  Tempestivamente  o  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  alegando, em síntese, que:   o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  deve  ocorrer  conjuntamente com o da impugnação ao lançamento de ofício referente  ao processo nº 11444.000553/2008­25;   tendo  dado  saída  a  construções  pré­fabricadas  enquadradas  na  posição  94.06.00.92  da  TIPI,  com  alíquota  zero,  e  não  no  código  73.08.90.90,  equivocadamente  pretendido  pela  fiscalização,  com  alíquota  de  5%,  a  interessada  acumulava  créditos  na  escrita  fiscal  e  que foram utilizados para compensação de débitos relativos a tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96, art. 74, c/c a Lei nº 9.779/99, art. 11, mediante a transmissão  eletrônica das DCOMP em questão;  a classificação utilizada pela interessada, 9406.00.92, já fora objeto de  análise  pela  RFB  em  outros  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  c/c  pedidos  de  compensação  e  atestada;  a  atividade  exercida pela empresa se amolda perfeitamente à referida classificação  fiscal,  já  que  os  contratos  têm  por  objeto  o  fornecimento  de  toda  a  estrutura  metálica  que  compõe  a  obra,  sendo  todas  as  peças  elaboradas  no  estabelecimento  industrial  para  serem  simplesmente  parafusadas ou pinadas no canteiro de obras;   requer  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  para  apreciação pela DRJ em Ribeirão Preto/SP com respectivo provimento  e reforma da decisão, com o reconhecimento do crédito pleiteado e a  homologação total da compensação efetuada.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO nº 30.954,  de 22/09/2010:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  RESSARCIMENTO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR.  Reconstituída  a  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  em  virtude  de  lançamento  de  ofício,  indefere­se  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero  do saldo credor no período de apuração respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720018/2007­85  Resolução nº  3201­000.402  S3­C2T1  Fl. 315            3  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  podemos  observar  do  processo,  o  recorrente  discute  a  compensação  de  valores em face do crédito debatido nos autos do processo n.º 11444.000553/2008­25.  Isso  porque  o  crédito  pretendido  foi  glosado  em  razão  de  ter  sido  “completamente absorvido pelo crédito  tributário  lançado de ofício, por  falta de lançamento  do imposto em virtude da saída de produtos com classificação fiscal e alíquota incorretas, e,  também, por glosa de créditos  indevidos referentes a aquisições de  insumos de  fornecedores  optantes pelo SIMPLES”.  Ocorre que o referido processo do crédito, apesar de já estar no CARF, sequer  foi ainda distribuído:  Processo Principal : 11444.000553/2008­25   Data Entrada :  16/07/2008    Contribuinte Principal :  ESTRUTURAS METALICAS BRASIL LTDA    Tributo :  Não informado    Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  04/05/2010  Recurso Voluntário        RECURSO VOLUNTARIO        Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  11/12/2012  DISTRIBUIR/SORTEAR  Unidade: Terceira Seção De Julgamento     14/11/2011  EM TRAMITAÇÃO  Unidade: CARF  Órgão Julgador: SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF     19/10/2010  RECEBER PROCESSO ­ TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL  Órgão: SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO     Assim,  este  autos  devem  retornar  à  primeira  instancia  para  aguardar  o  julgamento do processo do crédito.  Realizado aquele julgamento, devem ser  juntados aos autos a cópia da decisão  proferida, para que seja possível realizar este julgamento.  Assim,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora junte aos autos a decisão proferida nos autos do processo 11444.000553/2008­25.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para,  no  prazo  de  15  dias, se manifestar, querendo.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720018/2007­85  Resolução nº  3201­000.402  S3­C2T1  Fl. 316            4  Após, com ou sem resposta, deve ser intimada a PGFN da diligência realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 20 de agosto de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5142079 #
Numero do processo: 10865.900718/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 442          1 441  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900718/2008­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.147  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  PIS/PASEP. PER/DCOMP.  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de  Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a qual passo a  transcrever:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  enviada  eletronicamente  pelo  interessado,  para  qual  proferido  Despacho  Decisório  não  homologando a compensação, à vista da inexistência de crédito.  O  crédito  apresentado  para  compensação  é  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, efetuado em 15/08/2000, no valor de R$779,67.  Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  breve  síntese,  que  a  não  homologação  decorre  de  informação errada em DCTF, onde foi apontado o valor de débito no mesmo valor do  recolhimento correspondente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 71 8/ 20 08 -4 7 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.900718/2008­47  Resolução nº  3202­000.147  S3­C2T2  Fl. 443          2 Alega que, equivocadamente, incluiu o valor correspondente a "bonificações" na  base de cálculo do PIS e da COFINS e, assim, recolheu indevidamente, tributo a maior  sobre  tais  valores.  Junta  cópia  de  balancete  parcial,  onde  se  verifica  que  parte  das  vendas realizadas está contabilizada sob a rubrica – VENDAS ­ BONIFICAÇÃO.  Ressalta que, conforme o disposto no inciso I, do § 2º do art. 3°, da Lei n° 9.718,  de 1998, que transcreve, tais valores devem ser excluídos do conceito de receita bruta.  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde  a receita bruta da pessoa jurídica.  .............................................................................................................  §  2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita bruta:  I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos,  (..) (Grifos são do original)  Requereu a homologação da compensação.  Conforme  Resolução  n°  1.159,  fls.  31/33,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  necessária  comprovação  da  incondicionalidade  dos  descontos  concedidos (bonificações).  A  DRF  em  Limeira  intimou  o  interessado  que,  em  resposta,  apresentou  a  documentação juntada às fls. 36/387, qual seja, cópias das Notas Fiscais de Bonificação  (classificação  fiscal  5.99  e  6.99)  e  cópia  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  ambos  referentes ao período de apuração julho de 2000.”  A  DRJ­  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita  bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  Legais:  arts.  2°  e  3°,  §  2%  I,  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF n° 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese:   ­  que  a  inexistência  de  crédito  declarada  pela  DRF  deveu­se  ao  fato  de,  equivocadamente, haver  incluído na DCTF as “bonificações” na base de cálculo do PIS e da  COFINS, o que teria  resultado em pagamento a maior de  tributo, não  tendo sido  tal situação  verificada em tempo hábil para proceder à retificação da DCTF;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.900718/2008­47  Resolução nº  3202­000.147  S3­C2T2  Fl. 444          3 ­  que  a mesma  situação  ocorreu  em diversas  outras  compensações,  razão  pela  qual requer sejam todos julgados de forma conjunta;  ­ que as cópias das Notas Fiscais de saída que acompanharam a manifestação de  inconformidade demonstram que os valores nelas  consignados não  importaram  em venda de  mercadorias, mas em descontos  incondicionais concedidos aos clientes,  inexistindo, portanto,  fato gerador de PIS e Cofins;  ­  que,  no  entendimento  da  DRJ,  a  necessidade  da menção  da  bonificação  no  próprio  documento  de  venda,  e  não  em  documento  apartado,  comprovaria  a  concessão  do  desconto  de  forma  incondicional,  de  forma  que,  constando  a  bonificação  no  documento  de  venda,  tal  fato comprovaria que ambas as operações  teriam ocorrido de  forma conjunta, não  havendo margem de tempo para o cumprimento de qualquer evento/condição futuros, restando  comprovada a "necessária" incondicionalidade ao desconto;  ­  que,  atendendo  a  linha  de  raciocínio  esposado  pela  autoridade  julgadora  de  piso, “em que pese as bonificações terem sido realmente objeto de documento apartado ao de  venda, AS MESMAS ERAM EMITIDAS CONJUNTAMENTE ÀS NOTAS FISCAIS DE VENDA  (DE FORMA SEQUENCIAL) , saindo conjuntamente do estabelecimento da Recorrente”. Para  comprovar o alegado, cita como exemplo, por amostragem, quatro Notas Fiscais de venda e as  respectivas  Notas  Fiscais  de  “bonificação”,  procurando  demonstrar  a  simultaneidade  das  operações;  ­  afirma que,  dado  o  volume  elevado,  as Notas  Fiscais  encontram­se,  todas,  à  disposição da Fiscalização para realização de futuras diligências;  ­ que, comprovada a simultaneidade da emissão das Notas Ficais de venda e de  “bonificação”,  a  questão  de  registro  da  “bonificação”  na  mesma  Nota  Fiscal  em  que  se  registrou a venda seria mera questão de formalidade;  ­  que  “ocorre  bonificação  quando  há  um  abatimento  no  preço  normalmente  praticado  quando da venda  do  produto  ou  quando  são  entregues mercadorias  em quantidade  superior ao pago pelo comprador, o que era o caso, não tendo a Recorrente recebido qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação”.  “Sendo  assim,  o  valor  da  venda  das  mercadorias corresponde exclusivamente ao montante consignado nas notas fiscais de venda,  possuindo as notas fiscais de bonificação um mero apelo comercial.”  ­  que,  “em  termos  pecuniários,  a  bonificação  equivale  a  um  desconto,  o  qual  fora outorgado sem que houvesse a imposição de qualquer exigência ao comprador, fato que  se  comprova  com  a  emissão  das  notas  fiscais  de  forma  conjunta/seqüencial,  conforme  documentos de venda juntado aos autos por amostragem”  Ao final requereu a homologação de todas as compensações efetuadas.  É o Relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.900718/2008­47  Resolução nº  3202­000.147  S3­C2T2  Fl. 445          4 Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de pedido de homologação de compensações efetuadas pela recorrente,  a  qual  alega  possuir  créditos  perante  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  haver  incluído  indevidamente,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  os  descontos  incondicionais concedidos aos clientes.  De  fato,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep e da Cofins, os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo  dessas contribuições, quer se trate do regime cumulativo de incidência, por disposição do art.  3º, § 2º, inciso I, da Lei n° 9.718/1998, ou do regime não­cumulativo, por disposição do art. 1º,  § 3º, inciso V, alínea "a", da Lei nº. 10.637/2002, e do art. 1º, § 3º inciso V, alínea "a ", da Lei  nº. 10.833/2003.  Entretanto, pela análise de toda a documentação constante dos autos, verifica­se  que os alegados “descontos incondicionais”, que teriam sido concedidos pela recorrente a seus  clientes tratam­se, na verdade, de bonificações em mercadorias.  A bonificação em mercadorias consiste na entrega, ao comprador, de uma maior  quantidade de mercadoria, pelo vendedor, que opta pela bonificação no lugar de conceder uma  redução no valor da venda. Dessa  forma, o  comprador das mercadorias  é beneficiado com a  redução  do  preço  médio  de  cada  produto,  sem  que  isso  implique  em  redução  no  preço  do  negócio.  A diferença entre bonificação em mercadorias e desconto  incondicional  é que  aquela (bonificação) se constitui em abatimento concedido sob a forma de unidades físicas do  produto;  já este  (desconto incondicional), em redução sobre o preço do produto vendido. As  bonificações  são  dedutíveis  do  lucro  bruto  na  apuração  do  lucro  operacional  (despesas  operacionais); já os descontos incondicionais são dedutíveis da receita bruta na apuração da  receita líquida de vendas e serviços (dedução da receita bruta).  Entretanto,  embora  as  concessões  de  bonificações  em  mercadorias  e  de  descontos incondicionais sejam operações distintas, a Administração admite a sua equivalência  para  fins  de  tributação  do PIS  e da COFINS,  desde  que  as  bonificações  constem da mesma  Nota Fiscal da venda do bem e não dependam de evento posterior à emissão da referida Nota  de venda. É o que se pode  inferir  do  teor da decisão  exarada pela DRJ­Ribeirão Preto/SP,  a  qual indeferiu o pedido da contribuinte valendo­se da Solução de Consulta nº. 183, editada pela  Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de 27/05/2009.   Naquele  instrumento,  fundamentando­se na  Instrução Normativa SRF nº51, de  3/11/1978,  a  Divisão  de  Tributação  firmou  o  entendimento  de  que,  para  a  bonificação  ser  considerada  como  desconto  incondicional,  a  Nota  Fiscal  de  venda  deve  computar  tanto  a  quantidade que o cliente deseja comprar como a quantidade que o vendedor ofereceu a título  de  bonificação,  subtraindo­se,  a  título  de  desconto  incondicional,  o  valor  correspondente  à  bonificação,  com  a  obtenção,  então,  do  valor  líquido  das  mercadorias.  Ou  seja,  caso  as  bonificações em mercadorias constem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependam de  evento posterior à emissão desse documento, serão parcelas redutoras do preço de venda, a  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.900718/2008­47  Resolução nº  3202­000.147  S3­C2T2  Fl. 446          5 serem  consideradas  como  descontos  incondicionais,  sendo  conseqüentemente  passíveis  de  exclusão da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições em  pauta.  No caso em questão, as  chamadas bonificações em mercadorias constaram em  Nota  Fiscal  apartada  daquela  em  que  se  consignou  a  venda  do  bem,  razão  pela  qual  a  contribuinte teve denegado o seu pedido pela autoridade administrativa julgadora de piso.  Entretanto,  em  sede  de  recurso,  alegou  a  querelante  que  a  consignação  da  bonificação na mesma Nota Fiscal de venda do bem configuraria mera  formalidade que não  fora  exigida  por  lei  .  Por  outro  lado,  afirma,  ainda,  que  a  incondicionalidade  da  bonificação  concedida,  para  fins  de  equivalência  com o  desconto  incondicional,  restaria  comprovada  em  razão da data e da hora em que as Notas Fiscais de bonificação teriam sido emitidas. Entendeu  que, comprovado que a Nota Fiscal de bonificação foi emitida logo em seguida à Nota Fiscal  da  venda  da  mercadoria,  tal  fato  seria  o  bastante  para  caracterizar  a  incondicionalidade  do  “desconto” concedido sob a forma de bonificação. Para tanto, exemplificou, por amostragem, a  simultaneidade  entre  a  emissão  de  algumas  Notas  Fiscais  de  venda  de  mercadorias  e  a  correspondente Nota Fiscal de bonificação.  Acontece,  porém,  que,  no  entendimento  desta  julgadora,  para  que  as  bonificações  em mercadorias  sejam equiparadas  aos descontos  incondicionais, não basta  seja  inferida, por amostragem, a correlação entre as bonificações e as vendas, conforme consta do  recurso voluntário. É preciso que  todas  as bonificações  estejam, de  fato,  relacionadas  a uma  Nota  Fiscal  de  venda,  em  relação  ao  mesmo  produto  e  para  o  mesmo  cliente,  além  de  caracterizada a incondicionalidade da bonificação concedida.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  emita  Relatório  Fiscal  conclusivo,  elaborando quadro demonstrativo com as seguintes informações:  a) identifique se, para cada uma das Notas Fiscais de bonificação emitidas, que  integram o crédito pretendido nestes autos, existe uma correspondente Nota Fiscal de venda do  bem;  b)  se  há  coincidência  de  bens,  datas  e  de  clientes  entre  as  Notas  Fiscais  de  bonificação  e  as  correspondentes  Notas  Fiscais  de  venda  do  bem,  observando,  inclusive,  a  simultaneidade em relação ao horário em que foram emitidas; e  c)  se  não  foi  auferida  qualquer  receita  em  relação  às  bonificações  concedidas  (entrada de recursos à vista ou a prazo), indicando, ainda, a prova de tal informação nos autos.  Ao  término  do  procedimento,  deve  a  autoridade  preparadora  oportunizar  manifestação  à  Fiscalização  para  pronunciar­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  bem  como  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  o  esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento. Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir absolutamente ao  resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do  oferecimento do recurso voluntário.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.900718/2008­47  Resolução nº  3202­000.147  S3­C2T2  Fl. 447          6 É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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