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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7401220 #
Numero do processo: 10735.720716/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da infração, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, fundamentação jurídica clara e documentos que suportam a constatação da infração. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos constituídos.
Numero da decisão: 1402-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.251  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  UNIDOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SOBRE  A  MESMA  MATÉRIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA.  A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão  da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  CLAREZA  DE  FUNDAMENTOS  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.  A  alegação  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  sob  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  art.  142  do  CTN,  diante  da  suposta  carência  de  investigação  e  esforços  da  Fiscalização  na  identificação  da  infração,  não  se  sustenta  quando  verificada  a  adequada  confecção  da  Autuação,  constando  no  TVF  a  conclusão  de  sua  analise  técnica,  fundamentação  jurídica  clara  e  documentos  que  suportam  a  constatação  da  infração.  Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  do  lançamento  procedido.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  CONJUNTO  PROBATÓRIO  HÁBIL.  MANUTENÇÃO  DA EXIGÊNCIA.  Diante  da  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do  contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 07 16 /2 01 4- 08 Fl. 438DF CARF MF   2 elidir  a  acusação  fiscal,  contando  com  documentos  idôneos,  juridicamente  válidos e diretamente relacionados aos créditos constituídos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                            Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10735.720716/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.251  S1­C4T2  Fl. 439          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 407 a 436) interposto contra v. Acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Campo Grande/MS  (fls. 372 a 378) que negou provimento à Impugnação apresentada (fls. 329 a 355), mantendo  integralmente as Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 205 a 325).    A Contribuinte era optante pelo SIMPLES Nacional, exigindo­se no presente  feito  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  Contribuição  Patronal  Previdenciária,  ICMS  e  ISS, referentes ao ano­calendário de 2011, acrescidos de multa de ofício na monta de 75%, sob  a acusação fiscal de omissão de receitas, em face da constatação da ausência de declaração e  não  oferecimento  a  tributação  de  parte  de  valores  referentes  a  revenda  de  mercadorias  promovidas no período colhido, inicialmente constatada pela Fiscalização em face dos valores  das  Notas  Fiscais  emitidas,  posteriormente  confirmada  pelos  registros  contábeis  do  Livro  Razão.    Após  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo nº 29/2014, a ora Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional. Contudo,  tal ato  da Administração Tributária  é  objeto  do  processo  nº  15563.720072/2014­82,  que  está  sendo  processado  separadamente  do  presente  feito  (atualmente,  aguarda  sorteio  e  distribuição  no  âmbito deste E. CARF1).    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  apurando omissão de receita por empresa enquadrada no regime  do  Simples  Nacional,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário relativo a IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, CPP, ICMS e ISS,  acrescido  de  multa  e  juros,  totalizando  o  montante  de  R$  1.011.030,45,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  33  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  demais  dispositivos  indicados  no  auto de infração e notificação fiscal de fls. 66 e 211 a 310, bem  como no Termo de Verificação Fiscal (fls. 205­ 210).  A  infração  foi  apurada  pela  diferença  entre  as  receitas  registradas  no  livro  Razão,  com  base  em  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  e  as  declaradas  em  DASN,  no  total  de  R$  3.759.391,52  (fls.  208),  tendo  sido  calculados  os  tributos                                                              1  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf;jsessionid=5E 3CEEDF7B7FC775AD0C9B2D1BC7A7E7  Fl. 440DF CARF MF   4 devidos;  bem  como  foi  apurada  uma  segunda  infração  decorrente de insuficiência de recolhimento (fls. 209).  Notificada no próprio Auto de Infração em 26/03/2014 (fls. 212 e  310), a contribuinte apresentou Impugnação em 24/04/2014 (fls.  329 a 342), alegando, em síntese, após historiar os fatos:  a)  precariedade  da  ação  fiscal,  pois  a  cobrança  está  fundamentada  em  mera  presunção,  tendo  a  Fiscalização  confrontado o valor da receita bruta indicada em suas DASN do  ano­calendário 2011 com o valor resultante da soma de todas as  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  no  mesmo  período  e  assim  presumiu haver omissão de receitas da diferença encontrada, no  valor  de  R$  3.610.641,42,  sobre  a  qual  foram  calculados  os  tributos  incidentes  e  ainda  declarada  sua  exclusão  do  Simples  Nacional;  b) que somente por meio de provas juridicamente válidas é que  se  poderá  comprovar  a  ocorrência  do  evento  legalmente  eleito  como  ensejador  da  relação  jurídico­tributária,  discorrendo  sobre  os  conceitos  de  presunção  no  direito  para  concluir  que,  não  obstante  aceitas  em  outros  ramos  do  direito,  doutrina  e  jurisprudência têm entendido que apenas a presunção legal pode  ser validamente aplicada em matéria tributária;  c)  desta  forma,  além  de  violar  os  princípio  da  legalidade  e  tipicidade  cerrada,  aceitar  como  válida  a  aplicação  de  presunção simples em matéria tributária implicaria reconhecer a  possibilidade  de  se  afastarem  os  princípios  constitucionais  de  segurança  e  certeza,  travas  mestras  de  todo  o  ordenamento  jurídico  e  violar,  em caráter primário,  o artigo 142 do Código  Tributário  Nacional,  que  exige  prova  da  materialidade  da  infração;  e  tal  vício  é  tão  grave  que  por  si  só  acarreta  a  ilegitimidade do ato de lançamento;  d) reafirmou que em momento algum a  fiscalização se dispôs a  averiguar  se  a  diferença  encontrada  seria  a  receita  bruta  auferida. Não houve a devida checagem do estoque, análise da  movimentação  financeira,  verificação  da  efetiva  concretização  das operações etc. O fato é que a empresa atua em um mercado  bastante  arriscado.  A  simples  emissão  de  notas  fiscais  em  hipótese  alguma  significa  afirmar  que  aquelas  operações  efetivamente  ocorreram.  No  processo  produtivo  industrial  há  uma  considerável  ocorrência  de  cancelamentos,  devoluções,  furto e roubo de mercadorias, recusa no recebimento/pagamento  das mercadorias por clientes, sendo que a mera emissão de nota  fiscal  não  pode  ser  tomada  como  certeza  de  que  o  valor  nela  indicado  ingressará  como  receita  bruta,  conforme  seu  conceito  existente no sítio da Receita Federal. Dessa maneira,  a  receita  bruta no ano­calendário 2011 foi justamente aquela indicada em  sua DASN, de R$ 1.423.086,31, sendo certo que toda e qualquer  diferença entre esse montante e o encontrado na soma das notas  fiscais  eletrônicas  emitidas,  por  diversos  motivos,  jamais  representou efetiva receita bruta da empresa;  e)  continuou,  afirmando  que  tanto  isso  é  verdade  que  em  momento  algum  logrou  a  fiscalização  comprovar  que  esses  valores  foram  efetivamente  auferidos  e  consoante  já  decidiu  o  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10735.720716/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.251  S1­C4T2  Fl. 440          5 CARF, cujo acórdão transcreveu, sendo que não há como alegar  que  o  simples  fato  de  a  empresa,  por  um  equívoco,  não  ter  cancelado  notas  fiscais  relativas  a  negócios  que  não  se  concretizaram  (perda,  roubo,  furto,  devolução,  cancelamento  etc), seria suficiente para justificar a cobrança, vez que, tivesse o  Fisco  apurado  a  realidade  e  verificado  a  inocorrência  das  operações,  teria  lavrado auto de  infração, mas,  jamais exigiria  todos  os  tributos  sobre  a  diferença  encontrada  em  mero  exercício matemático de soma e diminuição, acrescida de juros e  multa de 75%, uma vez que qualquer diferença entre o que está  declarado  e  o  que  seria  devido  deve  ser  cabalmente  provada  pela fiscalização;  f)  argüiu  que  na  remota  hipótese  de  se  manter  o  Ato  Declaratório  a  exclusão  do  Simples  Nacional  não  pode  retroceder aos idos de 2012. Afinal, ao ser  incluída no Simples  Nacional possuía, como sempre possuiu, todas as condições para  tanto, o que resulta em total afronta ao ato jurídico perfeito, ao  direito  adquirido  e  à  segurança  jurídica,  invocando  os  ensinamentos doutrinários sobre o ato administrativo. Concluiu  que  esse  ato  exclusório  não  deve  prosperar  por  infringir  “cláusula  pétrea”  e,  caso  seja  mantida  a  exclusão  retroativa,  estará  sendo  violada  a  segurança  jurídica  no  que  tange  à  legalidade  dos  atos  anteriormente  praticados  por  ambas  as  partes  (Receita  Federal  e  contribuinte),  e  considerando­se  o  princípio da boa­fé, pois recolheu espontaneamente em períodos  passados seus tributos na sistemática do Simples Nacional;  g) a esse respeito, tanto a jurisprudência quanto a doutrina têm  se  firmado  no  sentido  de  que  ainda  que  determinado  ato  administrativo  pudesse  ser  objeto  de  anulação,  hipótese  que  teria  a  aplicação  da  Súmula  473  do  STF,  estaria  afastada  em  razão da segurança jurídica e da boa­fé. Transcreveu o voto do  Ministro Humberto Gomes de Barros, nos autos do Recurso em  Mandado de Segurança nº 407 do STJ, para concluir que é o seu  caso, pois  é absolutamente  impossível  refazer  toda uma escrita  fiscal pretérita, apurada e recolhida pelo Simples Nacional, em  tempo e modos próprios, com base na sistemática regular;  Por  fim,  requereu  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  cancelando­se a cobrança que lhe foi imputada, bem como o Ato  Declaratório Executivo nº 29/2014.  Juntou os documentos de fls. 343 e seguintes.  É o relatório.    Processada a Defesa, foi proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento de ofício procedido:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 442DF CARF MF   6 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONFRONTO  ENTRE  A  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  AO  FISCO  E  O  LIVRO  RAZÃO.  A divergência entre as receitas declaradas ao Fisco e as receitas  registradas no livro Razão com base em notas fiscais eletrônicas  é  suficiente  para  caracterizar  omissão  de  receitas,  cabendo  à  contribuinte  a  prova  de  que  os  valores  contabilizados  não  correspondem às receitas do período.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário,  trazendo  as  mesmas  alegações de Impugnação, repisando as supostas nulidades no lançamento, bem como as razões  de improcedência das exações.    A  apresentação  original  do  Apelo  deu  por  meio  digital,  via  PGS  com  a  assinatura digital do representante da Contribuinte, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Contudo, como demonstra a Recorrente em petição de fls. 386  e 387, por aparente falha do sistema da Receita Federal do Brasil, tal documento não teria sido  aceito, não ocorrendo sua anexação aos autos.    Diante  disse,  a  Contribuinte  protocolou  suas  razões  por  meio  físico,  garantindo a sua juntada aos autos.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.              Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10735.720716/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.251  S1­C4T2  Fl. 441          7 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    No que tange ao conhecimento do Recurso Voluntário, temos que às fls. 381  a Contribuinte tomou ciência do v. Acórdão da DRJ a quo em 23/05/2016 e, como esclarecido  na petição de fls. 386 e 387,  teria  tentado promover a apresentação de seu Apelo pela  forma  eletrônica, em 22/06/2016, não obtendo sucesso, como atestaria o documento de fls. 406.    Contudo, primeiro observa­se que o número do  processo na  sua Petição  de  fls. 386 e 387 e no próprio Recurso Voluntário (fls. fls. 407 a 436) é o 15563.720072/2014­82,  que trata do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Nacional.    Mais  do  que  isso,  a  tela  de  sistema  (fls.  406)  que  atesta  a  tentativa  (e  negativa) de juntada do Recurso Voluntário também aponta que os autos ali em referência são  do Processo Administrativo nº 15563.720072/2014­82.    Assim, de um ponto de vista meramente objetivo e instrumental, não houve o  protocolo  tempestivo  do  Recurso Voluntário  nestes  autos  (vindo  a  ser  fisicamente  acostado  apenas em 11/08/2016, como item anexo da Petição de fls. 386 e 387).    Não  obstante,  deve­se  considerar  que  o  próprio  v.  Acórdão,  ao  seu  final  determina que com relação ao pedido de reunião dos processos, será efetuado oportunamente  quando  este  processo  baixar  à DRF de  origem,  que deverá  adotar  as  providências  cabíveis  (destacamos).    E tanto assim foi que às fls. 383 a Autoridade Fiscal da Unidade Local assim  registra:    Prezado Afonso,  Verificamos que o contribuinte Unidox Industria e Comércio de  Gases,  CNPJ  04.394125/0001­02,  protocolizou  recurso  voluntário,  na  presente  data,  nesta  DRF.  O  referido  recurso  voluntário  abrange  os  processos  15563720072/2014­82  e  10735720716/2014­08 (processos conexos).  Fl. 444DF CARF MF   8 Desta  forma,  solicitamos  o  envio  do  processo  10735720716/2014­08  a  este  Secat  para  que  possamos  dar  prosseguimento conjunto com o processo 15563720722/2014­82   Atenciosamente  Claudio de Araujo Lima  Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ  Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal  (21) 37598155 / claudio.lima@receita.fazenda.gov.br    E na sequência, também foi determinado o seguinte (fls. 384):    Prezado  chefe,  trata  o  presente  processo  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ SIMPLES NACIONAL.Tendo em vista solicitação  anexa  à  fls.  383,  proponho  encaminhamento  dos  autos  ao  SECAT/DRF NOVA IGUAÇU/RJ.    Tendo vista a notória e já reconhecida conexão processual, a determinação de  reunião dos feitos da DRJ a quo no v. Acórdão recorrido, o pronunciamento da SECAT local  (que induziram a Contribuinte a acreditar que após tal r. decisão que julgou sua Impugnação,  os processos iriam tramitar conjuntamente) e ­ principalmente ­ que, apesar de todo o ocorrido,  os  autos  não  foram  ainda  efetivamente  reunidos,  agora,  em  caráter  excepcional,  à  luz  do  princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no art. 277 do Código de Processo Civil  de  2015,  e  na  informalidade,  racionalidade  e  razoabilidade  que  orienta  o  processo  administrativo  fiscal  brasileiro,  considerar­se­á  eficaz  em  relação  a  esta  demanda  o  ato  processual praticado no Processo Administrativo nº 15563.720072/2014­82, em 22/06/2018.    Em face disso, conhece­se do Recurso Voluntário.    Ainda,  entende  este  Conselheiro  que,  mesmo  diante  de  clara  conexão  processual,  o  julgamento  da  presente  contenda,  que  versa  sobre  a  procedência dos Autos  de  Infração  sofridos  pela  Recorrente,  em  relação  ao  ano­calendário  do  2011,  antes  da  sua  exclusão do SIMPLES Nacional,  não depende  da  reunião  com o Processo Administrativo nº  15563.720072/2014­82, devendo­se apenas, posteriormente, observar e transpor os seus efeitos  e consequências deste Julgado no julgamento daquele outro expediente.    Analisando o Recurso Voluntário, verifica­se entre os argumentos trazidos a  alegação  de  que  o  v. Acórdão Recorrido,  ao  não  conhecer  parte  das  alegações  do  tópico  da  Impugnação  denominado  Cobrança  Fundamentada  em  Mera  Presunção,  arrimadas  nos  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10735.720716/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.251  S1­C4T2  Fl. 442          9 princípios  da  legalidade,  da  tipicidade  cerrada,  segurança  e  certeza  ­  entendendo  os  N.  Julgadores da DRJ a quo que  tratava­se de matéria constitucional, atraindo a vedação do art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  ­  teria  incorrido  em  carência  de  fundamentação, o  que  pode  inclusive resultar no reconhecimento de sua nulidade.     Ainda  que  não  haja  propriamente  a  alegação  efetiva  de  ocorrência  de  nulidade do v. Acórdão recorrido (apenas a  indicação de sua possibilidade), ao final da peça  recursal existe pedido sucessivo pela decretação de nulidade da r. decisão recorrida. Tratar­se­ á, então, tal afirmação como tema preliminar.    Primeiramente,  mesmo  que,  agora,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  Contribuinte  afirme,  expressamente,  que  tais  princípios  são,  também, matéria  legal,  vez  que  literalmente  constante  do  art.  2º2  da  Lei  nº  9.784/99,  é  fato  que  na  Impugnação  tais  regras  abstratas  do  Direito  nacional,  constitucionalmente  prestigiadas,  foram  invocadas  como  argumento direto para o cancelamento da atuação.    Dessa forma, a interpretação adotada pelo v. Acórdão a quo, pela subsunção  à vedação do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 (replicada na Súmula CARF nº 02), não pode  implicar em sua nulidade, havendo forte razão e motivação para tal conclusão jurisdicional.    Não obstante, independentemente do corolário de tais princípios estar ou não  abarcado  em  matéria  legal,  sendo  estes  ou  não  fundamentos  tecnicamente  legítimos  para  o  afastamento de normas aplicadas pela Autoridade Fiscal ou para o cancelamento de exações no  contencioso  administrativos,  é  certo  que  houve  o  enfrentamento  no  v. Acórdão  recorrido  da  matéria de defesa sobre a carência de fundamentação do lançamento.    Nesse sentido, a DRJ a quo deixou claro que a Autoridade Fiscal procedeu à  analise  da  contabilidade  da Recorrente,  encontrando  no  Livro  Razão  igual  discrepância  que  culminou na constatação (e não presunção) de omissão de receitas, endossando objetivamente a  correção  do  lançamento  de  ofício  ­  o  que  também  combate  a  alegação  de  inadequação  das  Autuações em relação às prescrições do art. 142 do CTN.    A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos  na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente  adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o  posicionamento adotado.                                                              2 Art. 2º  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Fl. 446DF CARF MF   10   Posto  isso,  irretocável o v. Acórdão quanto  ao seus  fundamentos  e  clareza,  não havendo em se falar de nulidade, prejuízo à defesa ou violações do direito ao contraditório.    Aproveitando tal explanação e conclusões sobre a matéria preliminar arguida,  passa­se à analise das razões meritórias.    Pois  bem,  as  alegações  da  Contribuinte  resumem­se  a  terem  sido  as  Autuações  sofridas  fundamentadas  apenas  em  presunção  da  Autoridade  Fiscal  que  as  discrepâncias encontradas no cruzamento das suas Declarações com as Notas Fiscais emitidas  pela própria Recorrente  tratava­se de  omissão  de  receitas,  devendo  ter­se  procedido  a maior  investigações empíricas, às luz do conceito de receita bruta, averiguando se não houve outros  motivos que justificassem tal desencontro.    Afirma que a simples emissão de notas fiscais em hipótese alguma significa  afirmar  que  aquelas  operações  efetivamente  ocorreram  e  também  que  o  simples  fato  de  a  Recorrente, por um equívoco, não ter cancelado notas fiscais relativas a negócios que não se  concretizaram  (seja  por  perda,  roubo,  furto,  devolução,  cancelamento,  etc.),  seria  suficiente  para justificar a cobrança.     Em  nenhuma  passagem  de  suas  defesas  a  Contribuinte  menciona  ou  considera para suas alegações a presença destaa mesmas divergências de receitas auferidas no  seu próprio Livro Razão. Diga­se que  tal  fato  contamina  a  premissa de  seus  argumentos,  ao  passo  que  não  apresentam­se  baseados  no  verdadeiro  (ou  no  completo)  contexto  fático­ probatório envolvido na contenda desde a sua origem.    Como constante do TVF e registrado nos autos, a discrepância entre valores  constante  de Notas  Fiscais  e  a DANS,  apenas  justificou  o  início  da  ação  fiscal  sofrida  pela  Recorrente,  na  qual,  por  meio  de  trabalho  investigativo,  concluiu­se  que  a  própria  escrita  contábil  da  Contribuinte  apresentava  o  registro  de  receita  bruta  superior  àquela  declarada  e  ofertada a tributação (e com base em tal Livro quantificou­se as exações sob análise).     Os  trechos  do  Livro  Razão  com  tais  informações  da  Contribuinte  foram  acostados  aos  autos  (vide  fls.  156  a  202).  E  confira­se  a  clareza  do  TFV  sobre  a  matéria  tributável apurada (fls. 208):    Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10735.720716/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.251  S1­C4T2  Fl. 443          11     Assim, diante de divergências sobre valor da receita tributável auferida, tanto  constante  em  documento  fiscal,  como  em  lançamento  de  contabilidade,  não  tendo  sido  apresentado qualquer elemento de prova que contradissesse as informações registradas em tais  documentos,  corretamente,  constatou­se  a  infração de omissão de  receitas,  procedendo­se ao  lançamento de ofício.    Ora,  não  deve  a  Fiscalização  presumir  falsos  os  registros  contábeis  dos  contribuintes ­ muito pelo contrário, na verdade.    De fato, existe uma imensa gama de ocorrências e motivos que justificariam a  existência  de  tal  divergência  de  valores,  que  poderiam  não  implicar  em  infração  tributária.  Porém, diante de acusação fiscal baseada em documentos idôneos, confeccionados pelo próprio  Contribuinte,  cabe­lhe  a  produção  de  provas,  demonstrações  e  apresentação  de  elementos  hábeis para desconstruir o  teor da documentação colhida pelo Fisco ou comprovar, de forma  eficaz,  a  existência  de  erro  na  emissão  de  Notas  Fiscais  e/ou  nos  registros  contábeis  apresentados.  Fl. 448DF CARF MF   12   A  mera  alegação  postulatória  em  defesa  da  existência  de  equívoco  ou  da  possibilidade de ocorrência de circunstâncias que não permitiram a concretização dos negócios  relacionados às receitas colhidas, não combate a infração apurada e comprovada.    Posto  isso,  afastadas  as  alegações  da  Recorrente  e  estando  devidamente  atendidos os  requisitos da formalização do crédito  tributário sob exigência, deve­se manter o  lançamento de ofício.    Em  relação  as  alegações  referentes  à  Exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional,  tem­se que tal matéria se  relaciona ao Ato Declaratório Executivo nº 29/2014, que  não  consta  destes  autos,  sendo  objeto  exclusivo  do  Processo  Administrativo  nº  15563.720072/2014­82, o qual não foi reunido com o presente.    Dessa  forma,  não  se  conhecerá  de  tal  matéria.  Porém,  como  garantia  de  higidez e racionalidade processual, é do melhor interesse que aquele outro feito administrativo  também seja julgado por este mesmo Conselheiro e esta C. Turma Ordinária.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se integralmente o v. Acórdão recorrido.     Oportunamente, deverá o Processo Administrativo nº 15563.720072/2014­82,  que  trata  da  exclusão  da  Contribuinte  do  SIMPLES  Nacional,  ser  distribuído  a  este  Conselheiro.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 449DF CARF MF

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7409310 #
Numero do processo: 10880.928045/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 199          1 198  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928045/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.476  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  KNORR­BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  a  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na  pessoa  do  patrono  do  contribuinte,  tampouco  o  Ricarf  apresenta regramento nesse sentido.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se o contribuinte deixa de atentar para os  requisitos  inerentes ao pedido de  sustentação  oral,  resta  impossibilitada  a  hipótese  de  atendimento  do  pleito  formulado às Turmas Extraordinárias do Carf.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DCTF.  Embora  tenha  o  contribuinte  deixado  de  tratar  em  seu  recurso  voluntário  sobre  a  decadência  em  face  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  pelo  Carf,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 45 /2 00 9- 82 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 200          2 facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora  transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o  valor do débito ao qual o pagamento estava  integralmente alocado e depois  de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos  para  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­, em  face da decadência do referido direito.  Constatando­se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no  recurso voluntário, que sequer tem­se notícia que o contribuinte apresentou,  ainda  que  a  destempo,  DCTF  retificadora  para  tal  finalidade,  resta  impossibilitada  a  restituição  do  crédito  que  alega  possuir  quando  da  apresentação de Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.270, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  08662.19701.070705.1.3.041905.  Da síntese dos fatos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 201          3 Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  42 a 50), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP nº  08662.19701.070705.1.3.041905),  na  data  de  07/07/05  (página  1  ­  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os débitos de COFINS 5856­1,  referente à competência de  jun­ 05, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  15/12/2003,  no  valor  de  R$  10.445,53 (código de receita: 6912).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 9, datado de  20/04/09,  no  qual  pronunciou­se  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO,  por inexistência de crédito da compensação declarada.  3. Cientificada, em 28/04/09, da  solução dada à declaração de  compensação  apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.  10,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11  a  13,  tempestivamente,  conforme  fls.  41,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  14  a  40,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. O valor do  crédito  compensado existe,  é  legítimo e  válido,  uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais  (DACON), referente ao ano  calendário 2003/4º trimestre (nov).  3.2.  Ademais,  informa  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  devida  retificação  da  DCTF  respectiva,  para  proceder  a  alteração  do  campo  débito  apurado  do  valor  informado  de R$  17.346,69,  para  o  quanto  entendido  correto,  correspondente  a  R$ 6.901,16.  3.3.  Diante  do  quanto  alegado,  no  intuito  de  regularizar  o  crédito defendido, compromete­se a retificar a DCTF em questão  requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2003  Ementa:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 202          4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 139/2012" (e­fl.  51) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 52), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  26.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 24.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 53 a 195).  Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  no  recurso  voluntário,  identificando, também, os documentos nele juntados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição ao PIS, cumulado com o de compensação e sua negativa por parte do colegiado a  quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  desde  o  ano  de  2003,  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  determinada sobre a sistemática não cumulativa, conforme prevê a Lei 10.637 de 2002, estando  obrigado, portanto, à apuração mensal de débitos e créditos relativamente a tal contribuição;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 203          5 2­ apesar de o regime não cumulativo do PIS ter sido estabelecido a partir de  dezembro de 2002, foi somente no ano de 2004 que passou­se, segundo a IN SRF 387 de 2004,  a exigir a entrega do Dacon relativamente aos quatro trimestres do ano de 2003;  3­  somente  após  revisar  seus  procedimentos  para  entrega  do  Dacon  respectivo  é  que  constatou  que  valor  do  PIS  devido  para  o  período  era  inferior  àquele  originalmente declarado em DCTF;  4­ por equívoco não retificou a respectiva DCTF, de modo que o valor pago  indevidamente naquele período constaria nas bases de dados da RFB como devido;  5­  na  Ficha  04  da  mencionada  Dacon,  declarou  a  composição  da  base  de  cálculo dos créditos que apurou, os quais se lastrearam na aquisição de bens utilizados como  insumos,  nas  despesas  com  energia  elétrica,  com  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas e com financiamentos de empréstimos, além dos encargos com depreciação;  6­ os mencionados créditos decorrentes das aquisições de insumos referiam­ se  às  compras  de  produtos  para  industrialização,  industrializações  efetuadas  por  encomenda  para  si  e  aquisições de material de uso consumo realizadas no período, conforme consta das  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  ora  anexadas,  do  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro de Entrada e do arquivo do Sintegra do período (Docs. 09, 10 e 11);  7­ referidos documentos comprovam a legitimidade dos créditos que apurou,  pois que os bens adquiridos foram e aplicados em seu processo produtivo, enquadrando­se no  conceito  de  insumo,  à  exceção  dos  materiais  de  uso  e  consumo,  que  optou  por  efetuar  o  pagamento com a inclusão da multa e dos juros, conforme Darf (Doc. 12);  8­  quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  na  época  apropriava  apenas  os  créditos  relativos  à produção,  conforme  razão contábil,  pagas  conforme o valor  constante na  respectiva nota fiscal e escrituradas no LRE (Docs. 13/14);  9­  quanto  às  despesas  com  aluguéis,  tais  valores  são  também  legítimos,  líquidos  e  certos  por  decorrerem de  pagamento  a  pessoa  jurídica,  pela  locação  do  prédio  no  qual  desempenha  suas  atividades,  conforme demonstra o  respectivo  contrato,  bem como  sua  contabilidade (Docs. 15/16);  10­  os  créditos  de  despesas  de  financiamento  se  encontram  devidamente  comprovados  pelos  documentos  que  à  época  deram  azo  às  operações  de  arrendamento  mercantil, conforme se depreende do razão contábil da conta relacionada (Doc. 17);  11­ os créditos com os encargos de depreciação do ativo imobilizado foram  calculados e regularmente contabilizados (Docs. 18/19);  12­ os documentos ora juntados não se tratam de novas provas, pois tratam­se  de meros detalhamentos do crédito já demonstrado na manifestação de inconformidade, com a  apresentação  do  Dacon.  Não  obstante,  mencione­se  que  o  Carf  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal,  por  aplicação  do  principio  da  verdade  material, ao qual o processo administrativo está intrinsecamente subsumido;  13­  a  jurisprudência  no  âmbito  administrativo  garante  que  o  crédito  pago  indevidamente pelo contribuinte seja compensado. Cita legislação e jurisprudência;  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 204          6 14­ o mero erro formal, consubstanciado na não retificação da DCTF à época  não  descaracterizar  o  direito  material  legalmente  atribuído,  devendo­lhe  ser  garantida  a  recuperação, mediante  compensação,  dos  valores  pagos  a maior  em virtude  do  não  cômputo  dos créditos legais;  15­  as  declarações  a  que  está  obrigada  a  apresentar,  como,  por  exemplo,  a  DCTF, DIPJ, etc., nada mais são do que obrigações acessórias mediante as quais o contribuinte  declara  as  suas  informações  econômico­fiscais.  Assim,  a  falta  ou  a  incorreção  do  preenchimento do formulário não tem o condão de criar ou extinguir direitos,  já que tal nada  mais é que um meio para o Fisco "agilizar" o procedimento fiscalizatório;  16­  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Carf  em  admitir  que  a  verdade material  deve prevalecer em detrimento da formal quando há erro de preenchimento em DCTF, ainda  mais que referido equívoco não causou prejuízo ao Erário Público.  17­ acaso necessário, solicita a conversão do julgamento em diligência para  que  se  comprove  a  existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado.  Formula  quesitos  a  serem  respondidos pelas autoridades fiscais;  18­ seja intimada, na pessoa de seu procurador/patrono, para fins de realizar  sustentação oral.  Diante  do  alegado,  requer  o  provimento  do  recurso  e  consequente  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  a  compensação  realizada  extinguindo respectivo crédito tributário.  Juntamente com a presente peça recursal, o contribuinte apresenta: DOC. 01 ­  Cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores; DOC. 02 ­ Cópia autenticada do  instrumento  de  procuração  pública;  DOC.  03  ­  Cópia  autenticada  do  documento  do  Representante Legal; DOC. 04  ­ DARF de  recolhimento da Contribuição para o PIS  (8109);  DOC.  05  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF);  DOC.  06  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON); DOC. 07­ PERD/DCOMP;  DOC.  08  ­ Memória  de  cálculo  do  crédito  de PIS; DOC.  09  ­ Notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos;  DOC.  10  ­  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE);  DOC.  11  ­  Arquivo do SINTEGRA relativo As entradas de insumos; DOC. 12 ­ DARF de recolhimento  do  valor  inconteste;  DOC.  13  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  energia  elétrica;  DOC. 14 ­ Nota fiscal de aquisição de energia elétrica; DOC. 15 ­ Contrato de locação de bem  imóvel  firmado  com  pessoa  jurídica;  DOC.  16  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  aluguel; DOC. 17 ­ Razão contábil da conta de arrendamento mercantil; DOC. 18 ­ Memória  de cálculo de encargos de depreciação; e DOC. 19 ­ Razões contábeis das contas de encargos  de depreciação.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 06.01.2014 (e­fl. 197), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 205          7 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 24.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  26.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração  do  crédito  tributário  informado  e,  por  consequência,  sua  habilitação  para  a  compensação pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção  deste julgador se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da intimação ao patrono  Registre­se que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte para fins  de  sustentação  oral.  Todavia,  para  fins  de  esclarecimento,  os  incisos  I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  estabelece  que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Ricarf.  Razão pela qual, nego a solicitação.  Da sustentação oral  Quanto  a  sustentação  oral  pretendida  perante  as  turmas  extraordinárias  convém esclarecer que o artigo 61­A do Anexo II do Ricarf, inserido pela Portaria MF 329 de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 206          8 04.07.2017,  dispõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para inclusão em pauta de sessão não virtual".  Logo,  inexistindo,  nos  autos  referido  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento estatuído pela norma de regência.  Razão pela qual não provejo o pedido.  Da matéria de ordem pública  Embora  o  contribuinte  não  tenha  contestado  em  seu  recurso  voluntário  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  no  que  concerne  ao  instituto  da  decadência,  por  conta  da  ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  cognoscível  de  ofício,  conforme  consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade, ainda que seja para confirmar o que  decidiu o colegiado a quo.  Da fundamentação  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  nada  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta  que o  valor  do  crédito  compensado  deriva  de  apuração  constante  no Dacon, mas  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  respectiva  para  alterar  o  valor  incorretamente  informado  no  campo  débito,  uma  vez  que  o  correto  correspondente  a  uma  importância menor que aquela; tanto que, embora não o fazendo, comprometeu­se a retificar a  DCTF em questão no intuito de regularizar o crédito indicado no Per/Dcomp.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 207          9 Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão  recorrida,  notadamente  no  que  respeita  ao  tema  "Do  Crédito  em  Análise",  que  reproduzo, verbis:  Voto  (...)  5. Ademais, cumpre suscitar o quanto previsto pelo artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  5.1. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo  Sujeito Passivo com a entrega da declaração correspondente, na  qual  constam  informações  relativas  aos  pretensos  créditos  (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  5.2. Destarte, a Declaração de Compensação, por intermédio do  PER/DCOMP,  se  presta  a  formalizar  a  compensação  e,  por  consequência,  a  extinção  dos  débitos  compensados,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação  pela  Administração Fiscal. Assim, as informações sobre a origem do  direto  de  crédito  e  do  débito  compensado,  de  inteira  responsabilidade do Contribuinte, devem estar conformes, sob o  risco de o declarante ver seu procedimento não homologado.  6. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de COFINS  5856­1,  competência  jun­05,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  suposto  pagamento  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 208          10 indevido  e,  por  conseguinte,  do  reclamado  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  6.1. O ato hostilizado aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  não  foi  localizado  crédito  disponível  em  favor  da  Manifestante  atinente  ao  indigitado  DARF,  vez  que  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  correspondente,  declarado  por  intermédio  da  DCTF,  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  Interessada à Administração Tributária revelaram a inexistência  do pretenso crédito declarado e requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Destaque­se,  ademais,  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97.  Do Crédito em Análise  8. O Contribuinte contesta o Despacho Decisório ­ DD que não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  tal  afirmação  acostou  aos  autos  cópias  de DACON  que  suportaria  o  crédito  que alega possuir e, ainda, solicita prazo para entrega da DCTF  Retificadora.  8.1.  Primeiramente,  é  de  ser  ressaltado  que  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  a  apresentação  de  DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos  restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a  necessidade  de  o  Contribuinte  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e a  composição da base de  cálculo dos  tributos  em  questão.  8.2.  À  guisa  de  complementação,  deve  ser  observado  que  há  grande  distinção,  mormente  no  tocante  aos  efeitos  jurídicos,  entre  as  informações  prestadas  por  intermédio  da  DCTF  e  do  DACON,  vez  que,  enquanto  a  primeira,  consoante  predito,  revela­se como instrumento de constituição de crédito tributário,  o  segundo  desempenha  papel  meramente  informativo,  cujo  intuito  é  o  de  corroborar  ou  complementar  informações  de  interesse da Administração Tributária.  8.2.1.  Ademais,  a  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  o  Contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 209          11 sempre  que  eventual  retificação  do  DACON  acarretar  na  modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que  se  verifica  desde  a  publicação  da  Instrução Normativa  SRF  nº  590, de 22/12/2005, que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  ...  § 4º A pessoa  jurídica que  entregar o Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá  apresentar,  também,  DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  8.2.2. Tal comando normativo permanece vigente até o momento,  tendo sido convalido nas instruções normativas posteriores.  8.3.  Insta  mencionar,  neste  ponto,  tomando­se  por  base  as  previsões  estampadas  nos  atos  normativos  que  regulam  o  procedimento  de  retificação  de  declarações,  conforme  o  atualmente disposto no inciso II, do § 2º, do art. 9º, da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  que  seria  ineficaz  qualquer  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  início  de  procedimento  administrativo,  consubstanciado  na  não  homologação da compensação expressa pelo combatido DD, nos  moldes da previsão constante no art. 142 do CTN, especialmente  no  tocante  à  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.  Transcreve­se  os  termos  da  citada  instrução  normativa:  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  [...]  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal.  (original sem destaques)  8.4. De outro giro, deve ser observado que a análise em apreço,  mormente quanto ao alegado crédito da Manifestante, perpassa  questão  que  envolve  lançamento  na  modalidade  por  homologação, vez que a Insurgente apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  8.5. Neste  ponto, menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria  acerca da modalidade de lançamento em tela, mormente quanto  ao seu objeto. Assim, conforme ensina Hugo de Brito Machado1,  in verbis:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 210          12 Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento. (...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  8.6. Por outro  lado,  cumpre  transcrever o que  leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  8.7.  Note­se  que  a  homologação,  que  segundo  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar  a  idéia  de  “autolançamento”,  como  muitos  doutrinadores  intitulam esta modalidade, sem entender  ferido o  art. 142 do CTN.  8.8.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há  de  ser  considerado  efetuado  o  “autolançamento”  no  caso  em  tela.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 211          13 8.9. Em adição e reforço, é cediço que a DCTF (criada com base  no artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84), quando regularmente  apresentada,  tem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário,  viabilizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  denunciado  pelo  Contribuinte,  caso  não  pago,  consoante  pacífico  entendimento das mais altas cortes do país.  Desta  sorte,  o  indigitado  documento  encerra  instrumento  de  confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  8.10. Em decorrência do predito, de acordo com o vaticinado no  §  1º,  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação daquele.  8.11.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, em não havendo pronunciamento da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considerando­se  homologado, tacitamente, o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário dele decorrente.  8.12.  Neste  ponto,  não  é  despiciendo  relembrar  que  o  Direito  não socorre àquele que, por largo espaço de tempo, permanece  inerte quanto ao exercício de determinado direito/faculdade que  lhe possa assistir (“dormientibus non succurrit jus”).  8.13.  No  caso  vertente  há  de  ser  ressaltado  que  se  aprecia  tributo  referente  ao  período  de  apuração  findado  em  31/11/03,  sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  8.14.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/11/08, o crédito tributário em testilha foi, de  forma  inafastável,  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  8.15.  Ademais,  emerge  do  quanto  articulado  que  houve  a  homologação  dos  tributos  com  relação  aos  quais,  e  na  exata  medida  em  que,  o  contribuinte,  por  intermédio  da  DCTF  em  epígrafe, dimensionou e  informou a ocorrência do fato gerador  tendo efetuado, inclusive, o correspondente pagamento.  8.16.  Assim,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  8.17.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  apenas  ad  argumentandum,  fossem  superadas  as  questões  já  enfrentadas,  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 212          14 insta  mencionar  que  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não  verificada a decadência tributária.  8.18.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte,  não  apresentando  DCTF  Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação tácita), razão pela qual se revelou apático quanto  ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda  Pública.  8.19. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a  apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a  Manifestante  tinha  por  obrigação  dar  conhecimento  da  nova  apuração,  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  que  erige  deter,  à  Administração  Tributária  pelos  meios  próprios  existentes para tanto ­ DCTF Retificadora.  8.20.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­tributária,  deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa,  não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por  intermédio da DCOMP em apreço.  8.21. No presente caso, mutatis mutandis, trata­se da decadência  do  direito  de  o Contribuinte modificar  fato  gerador,  ou  um  de  seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária  já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito  de crédito.  8.22.  A  inércia  da  Insurgente,  aliada  ao  transcurso  temporal,  culminou  na  imutabilidade  da  situação  jurídica  sub  examine  ­  extinção  do  crédito  tributário  autolançado  declarado  por  intermédio da DCTF.  8.23.  Consoante  o  sistema  jurídico  pátrio,  as  obrigações  nasceram  para  serem  extintas.  Ocorrida  a  extinção,  cogitar­se  da  possibilidade  de  reversão  de  seus  efeitos  traria  grande  instabilidade  jurídico­social  e,  ademais,  conspiraria  contra  os  princípios gerais de direito.  (...)  ­Da questão material, em complemento aos termos da decisão recorrida  Conforme reafirmado, o despacho decisório cerne da peça recursal declarou a  inexistência do direito  creditório pleiteado pelo  recorrente,  em  razão do  pagamento  indicado  encontrar­se totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignado, o recorrente alega que apresentou o Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais ­Dacon­ informando os supostos verdadeiros débitos correspondentes  ao exercício em questão, mas que, por lapso, deixou de apresentar a devida DCTF retificadora.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 213          15 Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada  a DCTF  original,  no  prazo  legal  para tanto.  Igualmente, no seu prazo devido, foi apresentado o Dacon original, referente  ao período de apuração do tributo em questão.  Percebe­se  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  mostra­se  incompatível o que fora declarado no referido Dacon.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  informado no Dacon original, e sem ter retificado a DCTF original, o recorrente apresentou o  Per/Dcomp pleiteando, em face do suposto saldo credor, a compensação em exame, que não foi  homologada pela autoridade fiscal.  Porém, mesmo após ter sido cientificada do despacho decisório, o recorrente,  frise­se, embora tenha manifestado a intenção de retificar a DCTF original, a fim de semelhar  as  informações  contidas  no  Dacon,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  tal  intento  não  se  concretizou.  Logo, no caso que se examina, não há dúvidas que o recorrente não retificou  sua DCTF original.  Aqui, há que se atentar que é por meio da DCTF, e não pelo Dacon, que o  débito do sujeito passivo considera­se  juridicamente constituído, pois,  assim como a DIPJ, o  Dacon  tem  caráter  meramente  informativo,  distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório/constitutivo, significando uma confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente em sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ainda  que o  recorrente pretendesse  efetuar  a  retificação  da DCTF  original, resta evidente o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do  fato gerador do débito nela declarado, nos  termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma  que  a  referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática  do  direito material  do  suposto  crédito  tributário  perseguido  pelo  recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica.  Da conclusão  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 214          16 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar os  pedidos de diligência, de intimação dos patronos e de sustentação oral e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 214DF CARF MF

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7391047 #
Numero do processo: 15165.000471/2011-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. POSSIBILIDADE. Placas de microprocessamento ou processador com dissipador de calor classificam- se no código NCM 8473.30.43. Aplica-se multa de 1 % por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente, nos termos do artigo 84, I, da Medida Provisória 2.15835/2001.
Numero da decisão: 9303-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.331  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  II­ Classificação de Mercadorias  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MICROPROCESSAMENTO  COM  DISSIPADOR  DE  CALOR.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA. POSSIBILIDADE.   Placas  de  microprocessamento  ou  processador  com  dissipador  de  calor  classificam­ se no código NCM 8473.30.43.   Aplica­se  multa  de  1  %  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada incorretamente, nos termos do artigo 84, I, da Medida Provisória  2.15835/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto qualidade, em dar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 04 71 /2 01 1- 73 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 563          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº 3302­002.930,  proferido  pela  3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que,  caso  existindo  dúvida  razoável  quanto  à  precisa  identificação  técnica do produto importado com relação a sua característica principal, visto que prejudicada a  perfeita  identificação  desta  pela  ausência  de  laudo  técnico,  dado  o  grau  de  especificidade  técnica do referido produto importando, impossibilitando inclusive a análise comparativa com  o laudo técnico produzido pelo contribuinte, aplica­se a interpretação benigna autorizada pelo  art. 112, II do CTN, para exonerar o crédito referente à multa por classificação fiscal incorreta.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se de Autos de Infração (fls. 5/102), em que formalizada a cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.317.673,23,  compreendendo  o  somatório  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício,  juros  de  mora,  e  multa  regulamentar por erro de classificação fiscal.  De  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  103/113,  o  motivo  da  presente autuação  foi a constatação de que a autuada havia cometido erro  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas,  ao  enquadrálas  no  código  NCM  8542.31.90  (Outros  processadores  e  controladores),  com  alíquotas  do  II  de  0%  e  do  IPI  de  2,0%,  em  vez  de  no  código  NCM  8473.30.49  (Outros  circuitos  impressos  com  componentes  elétricos  ou  eletrônicos montados), com alíquotas do II de 12,0% e do IPI de 15,0%, por  se tratar de placas de microprocessamento ou processador sem dissipador de  calor.  Segundo  a  fiscalização,  o  código  NCM  utilizado  pela  autuada  aplicase  apenas ao microprocessador isolado (placa de silício minúscula), ainda não  montada  numa  placa  de  microprocessamento,  ao  passo  que  o  produto  efetivamente importado eram placas de microprocessamento montadas, com  diversos  componentes  (substrato,  capacitores,  processador,  dissipador  de  calor  IHS  e  interface  térmica  TIM),  que,  portanto,  incluía  o  microprocessador.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 564          3 Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  PLACAS  DE  MICROPROCESSAMENTO  COM  DISSIPADOR  DE  CALOR.  CÓDIGO  NCM.  As placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor e de  proteção  do  processador  (placa  de  metal  IHS  Integrated  Heat  Spreader),  especialmente  concebida  para  utilização  em  uma  máquina  automática  de  processamento de dados, classificam­se no código NCM 8473.30.43.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE  E  DA  FISCALIZAÇÃO.  TERCEIRO  CÓDIGO  NCM  CONTENDO  AS  MESMAS  ALÍQUOTAS  DO  CÓDIGO  INFORMADO  PELO  CONTRIBUINTE.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DOS  TRIBUTOS  E  CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO.  Se  autuação  foi  fundamentada  em  código NCM não pertencente  ao  produto  importado,  cujo  código  NCM  contém  as mesmas  alíquotas  do  código NCM  errado  declarado  pelo  contribuinte,  inexiste  diferença  de  tributos  e  respectivos  consectários  legais  (juros  moratórios  e  multa  de  ofício),  por  ausência da diferença de alíquotas que fundamentava o lançamento.  ERRO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  DA  AUTUAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  COBRANÇA  DOS  TRIBUTOS  E  CONSECTÁRIOS  LEGAIS LANÇADOS. POSSIBILIDADE.  Se  código  NCM  correto  do  produto  importado  não  corresponde  ao  código  NCM  declarado  pelo  importador  nem  ao  utilizado  na  autuação  pela  fiscalização,  por  erro  na  fundamentação  da  autuação,  não  procede  a  cobrança  dos  tributos  e  consectários  legais  lançados.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  A  PERFEITA  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  NA  AUTUAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  BENIGNA  AUTORIZADA PELO ARTIGO 112 DO CTN.  Restando  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  assistência  técnica  para  identificar  a  mercadoria  importada  na  autuação,  requisito  indispensável  no  caso  da  espécie  dos  autos  pela  especificidade  técnica,  aplica­se  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  artigo  112  do  CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado".      Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 565          4 Devidamente Cientificada,  a Fazenda Nacional  interpõe o presente Recurso  Especial,  suscitou  divergência  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida,  relativamente  à  exoneração  da  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria classificada incorretamente na NCM.  Visando comprovar o dissenso foi apontado, como paradigma, o Acórdão nº  3102­002.198.  Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  por  entender  que  foi  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 445/447.  Em  que  pese  ter  obtido  o  provimento  total  do  Recurso,  a  Contribuinte  também interpõe Recurso Especial, suscita divergência quanto à correta classificação fiscal da  mercadoria em foco.  Para comprovar o dissenso  foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  3403­002.595.  O  Presidente  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  por  entender  que  foi  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 514/516.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls.518/527.  ­É o relatório.     Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, atende  os  demais  requisitos  de admissibilidade,  portanto,  deles  tomo  conhecimento,  nos  termos  dos  respectivos despachos de admissibilidade.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.      Fl. 565DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 566          5 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   Com  efeito,  os  Recursos  serão  julgados  em  conjunto,  tendo  em  vista  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  que,  embora,  tenha  sido  provido  totalmente,  ela  traz  a  divergência  e  dúvida  quanto  a devida  classificação  fiscal  de  sua mercadoria,  em que pese  o  acórdão  recorrido  ter  decidido  a  lide  adotando  a  classificação  fiscal  com  bem  entendeu.  Já  quanto ao Recurso da Fazenda Nacional, a discussão diz respeito ao entendimento adotado pela  decisão  recorrida,  relativamente  à  exoneração  da multa  de 1%  (um por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM.   Compulsando aos autos, verifico que a decisão recorrida deu provimento ao  Recurso Voluntário, com o seguinte fundamento:  "Restando  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  assistência  técnica  para  identificar  a  mercadoria  importada  na  autuação,  requisito  indispensável  no  caso  da  espécie  dos  autos  pela  especificidade  técnica,  aplica­se  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  artigo  112  do  CTN.  Conforme se demonstrou acima, a fundamentação do auto de infração não se  fez  acompanhar  de  assistência  técnica  para  a  perfeita  identificação  da  mercadoria  importada,  balizamento  imprescindível  neste  caso  para  possibilitar a correta análise classificatória.  Assim a ausência de laudo técnico por parte da fiscalização, impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pela  recorrente justifica a exoneração da multa por classificação fiscal incorreta,  estabelecida no art. 84, I, da Medida Provisória 2.15835/ 2001, com escopo  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Ressalte­se  que  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  art.  112  do CTN  norteia­se  pelo  que  dispõem  seus  incisos  [Art.  112. A  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em  caso  de  dúvida  quanto:  I  à  capitulação  legal  do  fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  IV  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou à sua graduação..  No  presente  caso  existindo  dúvida  razoável  quanto  à  precisa  identificação  técnica  do  produto  importado  com  relação  a  sua  característica  principal,  visto que prejudicada a  perfeita  identificação desta  pela  ausência  de  laudo  técnico,  dado o  grau  de  especificidade  técnica  do  referido  produto  importando,  impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pelo  contribuinte, aplica­se a interpretação benigna autorizada pelo art. 112, II do  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 567          6 CTN,  para  exonerar  o  crédito  referente  à  multa  por  classificação  fiscal  incorreta".  Causa espanto, os fundamentos do voto vencedor, sequer fundamentou qual  classificação  fiscal  deve  ser  adotada,  simplesmente  alega  que:  "a  ausência  de  laudo  técnico  por  parte  da  fiscalização,  impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pela  recorrente  justifica  a  exoneração  da  multa  por  classificação  fiscal  incorreta".   Como visto, a decisão recorrida não empreendeu a melhor solução para lide,  neste  sentido,  adoto  como  fundamento  em  minha  razões  de  decidir  os  fundamentos  e  conclusões do Voto irretocável da lavra do Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento,  que passa a fazer parte integrante desse voto. Vejamos:  "Assim, uma vez  identificado o  tipo de produto,  inexiste controvérsia quanto  ao enquadramento dele na NCM. Em outras palavras, não há dissenso quanto  ao enquadramento do circuito integrado eletrônico na posição 85.42 da NCM  e da placa de microprocessaemento na posição 84.73 da NCM.  Nesse  sentido,  o  enunciado  da  posição  84.73  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  afasta  qualquer  dúvida  respeito,  ao  determinar  que:  “Excluemse  também desta posição: [...] e) Os circuitos integrados (posição 85.42).  De acordo  com o  texto  da  referida  nota,  ao  excluir  o  circuito  integrado da  posição 84.73, que compreende “Partes e acessórios (exceto estojos, capas e  semelhantes)  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  às  máquinas  ou  aparelhos  das  posições  84.69  a  84.72”,  e  enquadrá­lo  na  posição  85.42,  que  compreende  “Circuitos  integrados  eletrônicos”,  ficou  claramente  definido  que  a  classificação  fiscal  dos  “circuitos  integrados  eletrônicos”  é  determinada  pela  sua  natureza  intrínseca  e  não  pela  sua  aplicação ou destinação.  Assim,  embora  destinado,  exclusiva  ou  principalmente,  à  montagem  de  máquinas automáticas para processamento de dados, pertencentes à posição  84.71 da NCM, se a parte ou acessório tiver natureza de “circuito integrado  eletrônico” ele se classifica na posição 85.42 da NCM e não na posição 84.73  da  NCM.  Portanto,  a  classificação  fiscal  dos  circuitos  integrados  é  determinada pela sua natureza intrínseca e não em função da sua aplicação  ou destinação.  Dessa forma, para o deslinde da controvérsia, a questão relevante passa a ser  a precisa identificação do componente eletrônico importado pela recorrente,  que, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fl. 106), tem a seguinte estrutura  e composição: a) Package substrate; b) Capacitors; c) Processor core (die);  d)  IHS  (Integrate  Heat  Spreader);  e  e)  TIM  (Thermal  Interface  Material),  conforme ilustrado na figura a seguir reproduzida:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 568          7       A figura acima mostra um esboço dos componentes do pacote do processador  e como eles  são montados na placa do sistema  (system board) e no soquete  (socket).  No  centro,  encontra­se  o  núcleo  do  processador  (processor  core,  die), o processador propriamente dito. Na base se pode visualizar a presença  de  capacitores,  componentes  eletrônicos  passivos,  com a  função de  filtrar  e  estabilizar a corrente. Na parte superior do conjunto, uma cobertura de alta  condutividade térmica, o IHS (Integrated Heat Spreader ou Difusor de Calor  Integrado), cuja função é difundir o calor interno gerado pelo funcionamento  do  chip.  Ainda  entre  o  processador  e  IHS  existe  uma  interface  de  material  térmico,  o  TIM  (Thermal  Interface  Material  ou  Material  de  Interface  Térmica).  Também  com  base  na  referida  figura,  a  fiscalização  apresentou  a  seguinte  descrição do produto importado, in verbis:  No  “substrate”  estão  montados  o  processador,  os  capacitores  e  o  IHS.  Temos,  então,  um  circuito  impresso  com  elementos  eletrônicos  (ativo  e  passivos),  além  do  IHS.  Os  capacitores  são  considerados  componentes  eletrônicos passivos, que são simplesmente condutores de sinais elétricos;  o  processador, por sua vez, componente eletrônico ativo, suscetível de produzir,  retificar, detectar, modular ou amplificar sinais elétricos. Observa­se também  que  os  componentes  eletrônicos  passivos  (capacitores)  estão  dispostos  de  forma não discreta no substrato.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  em  relação a  estrutura  e  composição  do  produto  importado  inexiste  controvérsia,  uma  vez  que  a  recorrente  baseiase  nos  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 569          8 mesmos elementos para apresentar a sua discordância em torno da conclusão  apresentada pela fiscalização.   Feito  esses  breves  relevantes  esclarecimentos,  passa­se  a  analisar  o  ponto  fulcral da controvérsia. Para esse fim, inicia­se com a transcrição do texto da  Nota  8  b)  do  Capitulo  85,  que  apresenta  as  características  intrínsecas  do  circuito  integrado,  tais  como  os  elementos  de  composição  e  os  tipos  de  fabricação, com os seguintes dizeres, in verbis:  8.Na acepção das posições 85.41 e 85.42, consideram­se:   a) “Diodos,  transistores  e  dispositivos  semicondutores  semelhantes”,  os  dispositivos cujo funcionamento se baseie na variação da resistividade sob a  influência de um campo elétrico;   b) Circuitos integrados:  1º)  Os  circuitos  integrados  monolíticos  em  que  os  elementos  do  circuito  (diodos,  transistores,  resistências,  condensadores,  indutâncias,  etc.)  são  criados essencialmente na massa e à superfície de um material semicondutor  (por  exemplo,  silício  impurificado  (dopado),  arsenieto  de  gálio,  silíciogermânio,  fosfeto  (fosforeto*)  de  índio),  formando  um  todo  indissociável;   2º) Os  circuitos  integrados  híbridos  que  reúnam  de  maneira  praticamente  indissociável,  por  interconexões  ou  cabos  de  ligação,  sobre  um  mesmo  substrato  isolante  (vidro,  cerâmica,  etc.)  elementos  passivos  (resistências,  condensadores,  indutâncias,  etc.)  obtidos  pela  tecnologia  dos  circuitos  de  camada  fina  ou  espessa  e  elementos  ativos  (diodos,  transistores,  circuitos  integrados  monolíticos,  etc.),  obtidos  pela  tecnologia  dos  semicondutores.  Estes circuitos podem incluir também componentes discretos;   3º) Os circuitos integrados de múltiplos chips, constituídos por dois ou mais  circuitos  integrados  monolíticos  interconectados,  combinados  de  maneira  praticamente  indissociável,  dispostos  ou  não  sobre  um  ou  mais  substratos  isolantes,  mesmo  com  elementos  de  conexão,  mas  sem  outros  elementos  de  circuito ativos ou passivos.  Na classificação dos artefatos definidos na presente Nota, as posições 85.41 e  85.42 têm prioridade sobre qualquer outra posição da Nomenclatura, exceto  a  posição  85.23,  suscetível  de  os  incluir,  em  particular,  em  razão  de  sua  função. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  (i)  a  classificação  do  circuito integrado é definida pela sua natureza intrínseca e não em função da  sua destinação, conforme ressaltada anteriormente, e (ii) que, de acordo com  o  tipo de processo de  fabricação,  existem  três  tipos de circuitos  integrados:  circuitos  integrados  monolíticos,  circuitos  integrados  híbridos  e  circuitos  integrados de múltiplos chips.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 570          9 Nos  autos,  há  consenso  de  que  o  produto  importado  pela  recorrente  não  atende  as  características  do  circuito  integrado  monolítico  nem  do  circuito  integrado de múltiplos chips. O dissenso reside em relação à identificação do  produto como circuito integrado híbrido, da posição 85.42 da NCM, ou placa  microprocessamento, da posição 84.73 da NCM, como já mencionado.  Assim,  com  vista  ao  deslinde  da  controvérsia,  iniciase  a  análise  pelas  características do  tipo de circuito  integrado eletrônico1 que se enquadra na  posição  85.42  da  NCM,  que,  segundo  a  recorrente  é  onde  se  enquadra  o  produto  importado.  Para  esse  fim,  passa­se  a  analisar  as  pertinentes  explicações  apresentadas  na  nota  da  posição  85.42  das  NESH  sobre  as  características definidoras do referido produto, que seguem transcritas:  Os  artefatos  da  presente  posição  são  definidos  na  Nota  8  b)  do  presente  Capítulo.  Esta posição compreende um  conjunto de dispositivos  eletrônicos,  com uma  densidade  elevada  de  elementos  ou  componentes  passivos  e  ativos,  considerados como constituindo uma unidade  (ver, no que diz  respeito aos  elementos ou componentes “passivos” ou “ativos”, a Nota Explicativa da  posição  85.34,  primeiro  parágrafo).  Pelo  contrário,  os  circuitos  eletrônicos  compostos  unicamente  de  elementos  passivos  são  excluídos  da  presente  posição.   Diversamente dos circuitos  integrados eletrônicos, os componentes discretos  podem ter uma só função elétrica ativa (dispositivos semicondutores definidos  na Nota 8 a) do Capítulo 85), ou uma só função elétrica passiva (resistências,  capacidades,  indutâncias,  etc.).  Os  componentes  discretos  são  indivisíveis  e  são os componentes eletrônicos básicos na construção de um sistema.  Não se consideram, todavia, como componentes discretos os constituídos por  vários elementos de um circuito elétrico, e com várias funções elétricas,  tais  como os circuitos integrados.  Os  circuitos  integrados  eletrônicos  compreendem  as  memórias  DRAM  (memória de acesso aleatório dinâmica), SRAM (memória de acesso aleatório  estática),  EPROM  (memória  programável,  apagável,  apenas  de  leitura),  EEPRO ou E2PROM (memória programável, eletricamente apagável, apenas  de  leitura),  microcontroladores,  circuitos  de  comando,  circuitos  lógicos,  circuitos  de  redes  de  portas  programadas  gate  arrays”,  circuitos  de  interface, etc.  Os circuitos integrados eletrônicos compreendem:  [...]  II. Os circuitos integrados híbridos.  Os circuitos  integrados híbridos  são microestruturas eletrônicas construídas  sobre um substrato isolante no qual um circuito de camada fina ou espessa foi  formado.  A  formação  deste  circuito  permite  obter,  simultaneamente,  alguns  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 571          10 elementos  passivos  (resistências,  capacitâncias,  indutâncias,  por  exemplo).  Contudo, para constituir um circuito  integrado híbrido da presente posição,  elementos  semicondutores  devem  ser  incorporados,  quer  sob  a  forma  de  microplaquetas  (chips),  encapsuladas  ou  não,  quer  sob  a  forma  de  semicondutores previamente encapsulados, por exemplo, dentro de invólucros  miniaturas  especialmente  concebidos  para  esse  fim. Os  circuitos  integrados  híbridos podem também possuir elementos passivos obtidos individualmente e  colocados  no  circuito  da  camada  de  base,  da  mesma  maneira  que  os  semicondutores.  Trata­se  geralmente  de  componentes,  tais  como  condensadores,  resistências  ou  bobinas,  sob  a  forma  de  microplaquetas  (chips).  Os  substratos  compostos  de  várias  camadas  (geralmente  de  cerâmica),  reunidos  por  cozedura  de  maneira  a  formar  um  conjunto  compacto,  devem  considerar­se como constituindo um mesmo substrato na acepção da Nota 8  b)   2) do presente Capítulo.  Os  componentes  que  formam  um  circuito  integrado  híbrido  devem  estar  reunidos  de  maneira  praticamente  indissociável,  isto  é,  a  retirada  ou  a  substituição de alguns elementos é possível teoricamente, mas tal só pode ser  feito mediante operações minuciosas e delicadas que, em condições normais  de produção, não seriam economicamente rentáveis.  Exceto as combinações (praticamente indissociáveis) referidas nas partes II)  e III), acima, relativas aos circuitos integrados híbridos, excluem­se também  desta posição os conjuntos obtidos por:  a) Montagem de um ou mais componentes discretos num suporte formado,  por exemplo, por um circuito impresso;   2º) Os outros conjuntos, de conformidade com as disposições que regem a  classificação das partes de máquinas  (Notas 2 b) e 2 c) da Seção XVI, em  particular).  Com base nas explicações anteriormente apresentadas e demais informações  coligidas aos autos, depreende­se que os produtos importados pela recorrente  trata­se de um conjunto obtido pela montagem, na placa do sistema  (system  board)  e  no  soquete  (socket),  do  processador,  propriamente  dito,  dos  capacitores e do dissipador integrado de calor (IHS).  Ademais, verifica­se os capacitores, componentes eletrônicos passivos, estão  dispostos  de  forma  não  discreta  no  substrato,  mas  montados  na  parte  inferior da placa do sistema.  Dessa  forma,  os  produtos  importados  pela  recorrente  não  pertencem  a  posição  85.42  da  NCM,  pois,  não  atende  as  característica  dos  circuitos  integrados da referida posição, pois, o sistema contém alguns componentes  eletrônicos  passivos  (capacitores)  que  não  foram  criados  na  massa  ou  à  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 572          11 superfície do circuito integrado, mas montados na parte inferior da placa do  circuito impresso, portanto, não formam um todo indissociável.  Em  outras  palavras,  para  que  o  produto  importado  pela  recorrente  fosse  considerado um circuito integrado híbrido era necessário que os componentes  que o formam estivessem reunidos de maneira praticamente indissociável, de  modo  que  a  retirada  ou  a  substituição  de  alguns  elementos  fosse  possível  teoricamente, mas  tal  só  poderia  ser  feito mediante  operações minuciosas  e  delicadas  que,  em  condições  normais  de  produção,  não  seriam  economicamente viáveis. Não é o que ocorre com o tipo e característica dos  microprocessadores importados pela recorrente, pois, conforme demonstrado,  os seus componentes passivos e ativos estão dispostos na placa do sistema e  no  soquete,  de  forma  que  podem  ser  removidos  normalmente.  Ademais,  os  componentes  passivos  (os  capacitores),  não  foram  criados  em  circuito  de  camada fina ou espessa, condição necessária para caracterizar o componente  eletrônico como circuito integrado híbrido.  Assim, chega­se a conclusão que o produto importado pela recorrente não se  trata de um circuito integrado híbrido da posição 85.42 da NCM. Com base  nessa  conclusão,  resta  analisar  se  o  produto  importado  pela  recorrente  tratase  de  placa  de  microprocessamento  da  posição  do  84.73  da  NCM,  conforme enquadramento atribuído pela fiscalização.  Para  essa  finalidade,  recorre­se  ao  disposto  na  nota  2  b  da  Seção  XVI  da  NCM, que trata das partes de máquinas dos capítulos da referida Seção, que  tem a seguinte redação:  b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43),  as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificamse  na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;   todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da  posição  85.17  como  aos  das  posições  85.25  a  85.28,  classificam­se  na  posição 85.17;   Como  as  placas  de  microprocessamento,  sabidamente,  são  partes  das  máquina  da  posição  84.71  da  NCM,  não  resta  qualquer  dúvida  que,  no  âmbito da posição 84.73,  tais placas se enquadram na subposição 8473.30,  que compreende as “Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71”.  E  em  nível  da  subposição  8473.30,  não  há  qualquer  dificuldade  em  enquadrar  as  citadas  placas  no  item  8473.30.4,  que  compreende  os  “Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados”.  Este item desdobra­se em quatro subitens, que, na época dos fatos,  tinha a  seguinte redação2, ipsis litteris:  8473.30.41 Placasmãe  ("mother boards")  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 573          12 8473.30.42  Placas  (módulos)  de  memória  com  uma  superfície  inferior  ou  igual a 50cm2  8473.30.43 Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de  calor, inclusive em cartuchos  8473.30.49 Outros  (grifos não originais)  Diante  da  descrição  anteriormente  apresentada,  fica  evidenciado  que  os  produtos  importados pela recorrente se enquadram no subitem 8473.30.43,  relativo  as “Placas  de microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação  de calor, inclusive em cartuchos”.  Porém,  este  não  foi  o  código  da  NCM  atribuído  ao  produto  nas  presentes  autuações.  Para  a  fiscalização,  os  produtos  importados  pela  recorrente  classificarseiam  no  código  NCM  8473.30.49,  que  compreende  os  “Outros”  “Circuitos  impressos  com componentes  elétricos ou  eletrônicos, montados”.  Os  argumentos  apresentados  para  adoção  dessa  classificação  foram  os  seguintes (fls. 108/109)  CLASSIFICAÇÕES FISCAIS ADOTADAS  Em  relação  à  classificação  fiscal,  o  sujeito  passivo  considerou  a  classificação  de  processadores  na  NCM:  8542.31.90.  Considerando  que  foram  importadas Placas  de microprocessamento  sem a menção ao  cooler  ou especificamente sem cooler a classificação fiscal correta será 8473.30.49  Com a devida vênia, a conclusão apresentada pela fiscalização contém duas  contradições  insuperável.  A  primeira,  ao  afirmar  que,  por  gerarem  grande  quantidade de calor, os processadores requerem dissipadores de calor ativos,  ou seja, dissipadores de calor com ventoinhas (cooler). A segunda, ao afirmar  que, por não ter feito menção à existência a dispositivo de ventilação ativo, ou  a  existência  de  cooler,  a  conclusão  seria  de  que  os  processadores  não  continham dispositivo dissipador de calor.  Além  disso,  o  microprocessador  ou  placa  de  microprocessamento  com  dispositivo de calor é compatível com o sistema de resfriamento ativo, com a  utilização de cooller, conforme, o entendimento esposado nos enunciados de  ementas  extraídos  das  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  Divisão  Administração Aduaneira (Diana) da Superintendência da Receita Federal do  Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06), a seguir transcritas:  Solução de Consulta SRRF06/Diana nº 33 de 12 de Abril de 2011  EMENTA: Código TEC Mercadoria 8473.30.43 Placa de  microprocessador  com  dispositivo  de  dissipação  de  calor,  especialmente  concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de  dados,  comercialmente  denominada  Processador  Intel  Pentium  DualCore  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 574          13 E5400, apresentada  isoladamente  em bandeja  (tray) ou acondicionada para  venda  a  retalho  em  caixa  de  papelão  com  o  sistema  de  solução  térmica  (dispositivo auxiliar de dissipação de calor com cooler).  Solução de Consulta SRRF06/Diana nº 43 de 15 de Abril de 2011  EMENTA: Código  TEC Mercadoria  8473.30.43  Placa  de microprocessador  Intel®,  dotada  de  dispositivo  para  dissipação  de  calor  e  proteção  do  processador  (placa  de  metal  IHS  Integrated  Heat  Spreader),  especialmente  concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de  dados,  comercialmente  denominada  “Processador  Intel  Celeron  430”,  apresentada  isoladamente  em bandeja  (tray)  ou  acondicionada  em  caixa  de  papelão com o sistema de solução térmica (dispositivo auxiliar de dissipação  de calor com cooler).  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  os  produtos  importados pela recorrente, objeto das presente autuações, classificam­se no  código NCM 8473.30.43, por se tratar de placas de microprocessamento com  dispositivo de dissipação de calor, que, na época dos fatos geradores, tinham  alíquota do II de 0% e do IPI de 2%, que era as mesmas alíquotas dos outros  circuitos integrados eletrônicos classificados no código NCM 8542.31.90, que  foi a classificação fiscal adotada pela recorrente nas respectivas DI.  Dessa  forma,  inexiste diferença de alíquota do  II e do  IPI a  ser cobrada da  recorrente,  bem  como  as  diferenças  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  lançadas,  decorrentes  do  lançamento  das  referidas  diferenças  de  alíquotas, e das multas de ofício lançadas.  No  caso,  cabe  ressaltar  ainda  que,  se  houvesse  diferença  positiva  de  alíquotas dos citados impostos, o crédito tributário lançado e os respectivos  acréscimos  legais  (juros  moratórios  e  multa  de  ofício),  inequivocamente,  também  deveriam  ser  cancelados,  por  fundamentação  equivocada  do  lançamento, caracterizado pelo enquadramento do produto em código NCM  errado.  Entretanto,  esse  equívoco  por  parte  da  fiscalização,  não  justifica  o  cancelamento da multa por classificação fiscal incorreta, estabelecida no art.  84, I, da Medida Provisória 2.15835/ 2001, a seguir transcrita:  Art.  84  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:   I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria;  ou   [...]    Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 575          14 A referida multa deve ser mantida, porque ficou comprovado nos autos que  a  recorrente  classificou  incorretamente  os  produtos  importados  (placas  de  microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor), ao atribui­los o  código NCM 8542.31.90, ao invés do código NCM 8473.30.43".  Por  derradeiro,  por  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgar  apenas conflitos jurisprudências, utilizo subsidiariamente em minhas razões de decidir, a regra  contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Por  derradeiro,  por  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgar  apenas conflitos jurisprudências, utilizo subsidiariamente em minhas razões de decidir, a regra  contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:   Com  essas  considerações,  reformo  a  decisão  recorrida,  dou  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional, para que seja mantida a multa de 1% ( um por cento) sobre o  valor aduaneiro, em razão de estar comprovado junto aos autos que a Contribuinte classificou  incorretamente  os  produtos  importados  (placas  de  microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação  de  calor),  ao  atribuí­los  o  código  NCM  8542.31.90,  ao  invés  do  código  NCM  8473.30.43, e Nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator                       Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 576          15   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 577          16 Declaração de Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza  No presente caso, segundo o acórdão recorrido, o Fisco, no ato lançamento, e  a contribuinte, quando da importação, igualmente equivocaram­se ao promover a classificação  fiscal do produto  importado. Donde a  integral exoneração dos valores  lançados,  inclusive da  multa  de  um  por  cento  em  face  do  erro  de  classificação  fiscal,  entendimento  contra  a  qual,  especificamente  quanto  ao  cancelamento  desta  última,  insurgiu­se  a  Recorrente,  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Consoante  o  mesmo  acórdão  recorrido,  a  exoneração  da  multa  aplicada,  decorrente  do  erro  de  classificação,  deveu­se  ao  fato  de  o  lançamento  não  estar  bem  fundamentado ("ausência de laudo técnico por parte da fiscalização, impossibilitando inclusive  a análise comparativa com o laudo técnico produzido pela recorrente justifica a exoneração da  multa por classificação fiscal incorreta").  Já para o il. relator, bastaria, para a aplicação da mesma penalidade isolada,  ser  necessário  apenas  comprovar  a  errônea  classificação  fiscal  do  produto  importado,  sendo  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  o  Fisco  também  ter  se  equivocado  em  sua  classificação  fiscal, porque, acredita, o erro de classificação persistiu, bem como as consequências deste erro  decorrentes.  Discordamos.  Primeiro, o fato de o erro de classificação fiscal persistir, ou seja, o fato de a  classificação  fiscal  correta não  ser a  adotada pela contribuinte  (classificação  "A"),  tampouco  ser a indicada pelo Fisco (classificação "B"), mas, sim, uma terceira classificação (classificação  "C"),  não  autoriza,  só  por  isso,  a manutenção  da multa  isolada.  Se  assim  fosse,  também  se  deveria manter a exigência do crédito tributário lançado, no caso em que, não obstante o erro  de classificação da contribuinte e do Fisco, a terceira classificação fiscal, a classificação "C", se  apresentasse com as mesmas alíquotas de II e de IPI vinculado que aquela indicada pelo Fisco  no lançamento, a classificação "B". Afinal, neste caso,  também continuaria a haver a falta de  recolhimento de tributos na importação, assim como, é o que se defende, o erro de classificação  ("Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito").  Segundo, porque, para apontar um erro de classificação fiscal, o Fisco deve  indicar as  regras  de classificação não observadas  e a  classificação  fiscal  correta. E  assim é  porque, não fosse pelo caráter norteador das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado  –  as  quais  se  direcionam  a  apontar  como  chegar  à  correta  classificação  fiscal  do  produto  importado,  não  à  errada!  –,  a  Administração  Tributária  deve  informar  ao  administrado  (no  caso, o importador) não apenas o erro que cometera, mas, também, como deveria ter agido, a  fim de que o erro não venha a se repetir, com todas as consequências daí advindas (o art. 2º,  parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999, impõe que, nos processos administrativos, a atuação  da Administração Pública se dê segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé). Não se  pode afirmar errada uma classificação, senão indicando a correta e apontando as regras  que autorizam esta nova classificação.  Terceiro, o  lançamento  tributário, como se  sabe,  é um ato administrativo  e,  como tal, como outros de mesma natureza, apresenta requisitos cuja não observância enseja a  declaração  de  sua  nulidade.  Um  desses  requisitos  é  a  motivação,  consistente  no  relato,  em  linguagem  adequada,  do  motivo  do  ato  –  o  fato  do  mundo  fenomênico  que  autoriza  o  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 578          17 lançamento. Noutras palavras, é a exposição, por escrito e em forma inteligível, de que os seus  pressupostos de fato realmente ocorreram.  Segundo o il. Conselheiro LUÍS EDUARDO BARBIERI, a    "autoridade  fiscal, ao efetuar o  lançamento, deve demonstrar e  comprovar  que  a  situação  fática  (fato  jurídico  relatado)  se  enquadrou  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal).  Deve­se,  portanto,  demonstrar  a  subsunção  entre  o  evento, ocorrido no mundo fenomênico e relatado na linguagem  competente  –  fato  jurídico,  à  hipótese  de  incidência  tributária"  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  Gorrossino,  Lançamento  tributário:  vícios  e  seus  defeitos,  São  Paulo:  Novas  Edições  Acadêmicas,  2015, p. 226).    Um  dos  equívocos  apontados,  na  mesma  obra,  quanto  à  motivação  do  lançamento, e com a qual concordamos, é a ausência, insuficiência ou o erro na descrição dos  fatos do auto de infração (p. 227), erro como o que ora constatamos no presente lançamento,  uma  vez  que,  na  sua  motivação,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  demonstrado,  como  antes  defendemos,  o  equívoco  em  que  laborou  a  contribuinte, mediante  a  análise  das  regras  de  interpretação que seriam aplicáveis ao caso e a indicação, em face dessas mesmas regras,  da classificação correta.  A nosso juízo, portanto, a autoridade fiscal cometeu um vício de motivação  no lançamento, do qual resulta, pura e simplesmente, a sua nulidade por vício material. Ainda  que  persista  o  erro  de  classificação  –  e  isso  não  está  em  discussão  –,  há  um  defeito  no  ato  administrativo que não admite convalidação.  Ante o exposto, somos por negar provimento ao recurso especial da PFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 578DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910392/2008-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência quando os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.
Numero da decisão: 3002-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência quando os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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3002­000.237  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM  GERAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO  III.  STJ.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos  recursos  repetitivos,  firmou­se  a  tese  de  que  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições  ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  de  diligência  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 03 92 /2 00 8- 78 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração abril/2001, e requer a compensação de R$ 1.822,77 com débitos também de Cofins.  O PER/Dcomp foi transmitido em dezembro/2003 (fls1. 7 a 11).  Por meio  de  despacho  decisório  à  fl.  2,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  informado  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  realização de compensação.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que  pagou Cofins  a maior  ao  desconsiderar o  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718, de 1998, e requereu a nulidade do despacho decisório porque a Administração concluiu  pela  inexistência  de  crédito  sem  solicitar  ao  contribuinte  documentação  probatória  e  sem  determinar diligência (fls. 12 a 14).  Sua  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  procuração  e  identificação  dos  advogados,  consolidação  do  contrato  social  e  cópia  do  despacho  decisório  (fls. 15 a 21).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1)  proferiu o Acórdão nº 16­38.618 (fls. 23 a 31), por meio do qual decidiu pela improcedência da  manifestação de inconformidade devido à inocorrência de nulidade e ao fato de o contribuinte  não ter feito prova do pagamento a maior, uma vez que o Darf foi utilizado para quitar débito  declarado em DCTF e nenhum documento foi juntado para demonstrar eventual erro. O pedido  de realização de diligência foi indeferido por se entender que não havia nenhuma dúvida a ser  sanada, nos termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2001                                                               1 A numeração informada segue a que foi inserida pelo e­processo, e não a que foi efetuada manualmente.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.   DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INTIMAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. PRESCINDÍVEL.  Quando não constatada pela Receita Federal do Brasil qualquer  irregularidade ou inconsistência entre o DCTF e o DARF a que  esta foi vinculada, inexiste motivação para intimação do sujeito  passivo  para  comprovação  do  direito  creditório  declarado  no  PER/DCOMP, antes da emissão do Despacho Decisório.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação declarada pelo  contribuinte devido a  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  utilização  integral  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  débitos  declarados pelo contribuinte em DCTF.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  manifestação  de  inconformidade  deve  vir  acompanhada  das  provas  dos  fatos  alegados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17/05/2013,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 33, e protocolizou seu recurso voluntário em  05/06/2013, conforme carimbo aposto na página inicial do Recurso Voluntário – fl. 35.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  retoma  as  mesmas  alegações,  em  especial que a autoridade administrativa não solicitou qualquer documento capaz de comprovar  a existência do crédito e o cerceamento do direito de defesa. Em relação ao mérito, afirma que  o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exigibilidade das contribuições nos termos da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  que  somente  pode  ser  efetuada  a  retificação  da  DCTF  pelo  contribuinte,  com  o  fim  de  ajustá­la  à  PER/Dcomp,  após  o  reconhecimento  do  crédito  pela  Fazenda, sob pena de ver­se réu em processo penal. Por fim, transcreve precedentes no Carf e  no STJ sobre a relação entre  indeferimento de diligência e cerceamento de defesa e  requer a  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 5          4 anulação do despacho decisório, acompanhado da realização de diligência para comprovação  do crédito ou, alternativamente, que seja homologada a compensação (fls. 35 a 41).  Junta documentos de representação e identificação, bem como contrato social  e cópia do Acórdão da DRJ (fls. 42 a 57).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Em  relação  à  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa,  que  seria  caracterizada  pelo  fato  de  não  estar  “sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito”, entendo que não cabe razão à recorrente.   O  exame  do  processo  e  dos  atos  administrativos  aqui  registrados  nos  faz  concluir  que  não  há  vício  que  o  contamine.  O  despacho  decisório  eletrônico,  ainda  que  lacônico,  é  fundamentado,  contém  a  base  legal  para  a  decisão  e  foi  emitido  por  servidor  competente.   Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento de defesa, pelo conteúdo da manifestação de inconformidade vê­se que o sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente  o  motivo  da  denegação  do  seu  pedido,  trazendo,  entre  vários outros, o argumento que se segue:  Acaso  tivesse  a  autoridade  fiscal  cumprido  com  seu  dever  de  solicitar  ao  contribuinte  a  prova  dos  créditos,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado. (grifado)  Trata­se  de  matéria  pacífica  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, a demonstração da certeza  e liquidez é ônus que pertence ao requerente. Define o CPC em seu artigo 373 que, quanto ao  fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova  incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  E quanto ao momento para fazer prova de seu direito, assim dispõe o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (a  manifestação  de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 6          5 inconformidade segue o mesmo rito da impugnação por força do disposto no § 11 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (grifado)  Se,  como  asseverado  no  trecho  da  manifestação  de  inconformidade  acima  transcrito, o contribuinte possuía provas de seu direito, por que não as apresentou? Novamente  adota a mesma postura no Recurso Voluntário: não traz um elemento que sugira a possibilidade  de direito e alega ter sido privado da possibilidade de fazê­lo, em uma tentativa infrutífera de  inverter o ônus da prova.   Verifica­se,  por  um  lado,  que  o  contribuinte  falha  em  demonstrar  o  seu  direito e, por outro, que os atos administrativos atendem aos requisitos que, se descumpridos,  poderiam  ensejar  a  sua  nulidade.  O  Despacho  Decisório  foi  fundamentado  e  emitido  por  autoridade  competente,  os  prazos  foram  cumpridos  e  as  devidas  ciências  providenciadas,  concluindo­se  pelo  atendimento  dos  pressupostos  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem como dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal.  Assim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  relativa  a  cerceamento  de  defesa  suscitado pela recorrente.  Mérito  Considero  imprescindível  abordar  o  motivo  de  direito  alegado  pelo  contribuinte,  pois  entendo  que  este  processo  não  se  resolve  apenas  a  partir  da  ausência  de  prova, mas também a partir da ausência de direito.   Extrai­se da manifestação de  inconformidade,  logo no primeiro parágrafo –  Dos Fatos, à fl. 15:  A  Requerente  é  sociedade  limitada  constituída  na  forma  dos  documentos  em  anexo.  Na  qualidade  de  contribuinte  do  PIS/COFINS  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos, pois não  considerou os  termos  do §  2°, do inciso III, do artigo 3°, da Lei 9.718/98 quando apurou a  base  de  cálculo  das  contribuições.  O  crédito  foi  devidamente  apurado  e  compensado  na  forma  da  legislação  em  vigor.  (grifado)  Transcreve­se a seguir o artigo citado como o motivo de direito para o pedido  de compensação, na versão vigente em novembro de 2004 da Lei nº 9.718, de 1998, quando da  transmissão do PER/Dcomp:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 7          6 Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (grifado)  Por  sua  vez,  extrai­se  do  art.  93  da Medida  Provisória  nº  2.158­35  que  o  inciso III está revogado desde a publicação da MP no DOU, em 27 de agosto de 2001.  Segundo  consta  do  PER/Dcomp,  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Cofins  refere­se  ao  período  de  apuração  abril/2001,  ou  seja,  anterior  à  revogação  do  dispositivo.  Entretanto,  tal matéria  foi  objeto  de  exame  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Temos  decisão definitiva do STJ em Recurso Especial da Fazenda Nacional afetado pela repercussão  geral – REsp nº 1.144.469/PR –, na qual se decidiu que o inciso III não teve eficácia jurídica no  período  em  que  vigeu.  Transcreve­se  a  ementa  apenas  na  parte  de  interesse  para  o  nosso  exame:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 8          7 445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.(grifado)  Logo,  e  considerando  que  o  §  2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do Carf  determina que  esse  tipo de decisão deve ser  reproduzida pelo  conselheiro  em  julgamento de  recurso, não é possível excluir da base de cálculo da Cofins o valor de receita transferido para  outra pessoa jurídica, pois o inciso III da referida Lei nunca teve eficácia jurídica.  Retomando então o aspecto da prova e do ônus probatório, que foi abordado  de  forma  minuciosa  no  voto  da  DRJ,  inclusive  adentrando  detalhes  da  verificação  de  informações  que  é  efetuada  pela  unidade  de  origem,  entendo  que  não  há  argumento  a  ser  acrescentado.  Ainda que coubesse razão ao contribuinte em relação aos motivos de direito,  é  indubitável  que  ele não  logrou  fazer  prova  do  que  alegou.  Sua  defesa  consistiu  apenas  de  alegações,  não  juntou  qualquer  documento  contábil  ou  fiscal,  seja  na  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  no  Recurso  Voluntário,  apesar  dos  protestos  de  que  teria  apresentado  planilhas elucidativas se tivesse sido intimado para tal.  Como dito  anteriormente,  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  no  caso  de  compensação é ônus que pertence ao requerente. Caberia a ele essa demonstração, dado que é  vedada a autorização de compensação de créditos que não sejam líquidos e certos pelo art. 170  do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Relativamente  ao  pedido  de  diligência,  devemos  ter  em  mente  que  o  seu  objetivo é dirimir dúvidas em relação a aspectos essenciais do  litígio, de modo a permitir ao  julgador  uma decisão  com base  em  informações  corretas  e pertinentes,  consoante  as  normas  específicas que regem o processo administrativo fiscal – o Decreto nº 70.235/1972 e o Decreto  nº 7.574/2011. Outros dispositivos legais, como o CPC e a Lei nº 9.874/1999, são utilizados de  forma  subsidiária,  quando  não  houver  disposição  específica  sobre  determinada  matéria  nos  Decretos citados.  Nos termos das normas específicas que regem o PAF, extraímos do Decreto  nº 7.574/2011:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 9          8 Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria litigada.  (...)  Art.  63.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou de perícias,  observado o disposto nos arts.  35  e  36. (grifado)  Tendo  em  vista  a  omissão  do  contribuinte  em  produzir  provas,  somada  à  constatação de que não há motivo de direito nem de fato a amparar o pleito de compensação, a  determinação  de  diligência  neste  momento,  estendendo  este  julgamento  por  tempo  indeterminado, significaria prolongar esta lide sem motivação razoável ou legal.   Por fim, no tocante aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  tem­se que: o reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF deu­se em relação ao § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998, ao passo que o sujeito passivo alegou crédito com fundamento no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei,  não  afetado  pela  decisão  do  STF;  e,  no  tocante  às  justificativas  por  ausência de retificação de DCTF, não cabe qualquer consideração sobre o tema, uma vez que  em  nenhum  ponto  deste  processo  alegou­se  falta  de  retificação  da  DCTF  como  motivo  de  decidir.   Em suma, por qualquer ângulo que se aborde este processo, não assiste razão  ao  contribuinte:  nem  na  preliminar  de  nulidade,  nem  nas  razões  de  direito  (uma  vez  assentarem­se em norma revogada), e nem na comprovação dos fatos.   Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  voto  por  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.722996/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. Deve ser mantido lançamento do crédito tributário em cumprimento à decisão (transitada em julgado) proferida em ação judicial movida pela contribuinte que, no curso do processo administrativo, reconheceu ser constitucional a cobrança para o FUNRURAL.
Numero da decisão: 2201-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias judicial e administrativa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.584  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL.  Recorrente  FRIGORIFICO BEEF NOBRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  DECISÃO  JUDICIAL  PROFERIDA  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. EFEITOS.  Deve ser mantido lançamento do crédito tributário em cumprimento à decisão  (transitada em  julgado) proferida em ação  judicial movida pela contribuinte  que,  no  curso  do  processo  administrativo,  reconheceu  ser  constitucional  a  cobrança para o FUNRURAL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância  de  instâncias  judicial  e  administrativa.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 29 96 /2 01 2- 17 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 226          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 214/219,  interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, de fls. 176/186, que julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  e  manteve  em  parte  o  lançamento  de  Contribuições  Previdenciárias de fls. 87/92 (DEBCAD 51.030.942­9) e fls. 93/98 (DEBCAD 51.030.950­0),  lavrados  em  11/06/2014,  relativo  às  competências  de  06/2009  a  12/2009,  com  ciência  da  RECORRENTE em 16/07/2014, através do pedido de cópia de fls. 104.  Os autos de infração objeto do presente processo são os seguintes:  (i)  DEBCAD 51.030.942­9, relativo às contribuições devidas pelo produtor  rural  pessoa  física  e  segurado  especial,  na  alíquota  de  2,0%,  bem  como  a  alíquota  RAT  de  0,1%,  ambas  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção, cujo recolhimento está a cargo da RECORRENTE na condição de  adquirente,  em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (FUNRURAL),  objeto  do  Levantamento  RU;  no  valor  global  histórico  de  R$  2.626.153,24,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura) e multa de ofício qualificada de 150%; e  (ii)  DEBCAD 51.030.950­0 (Terceiros), relativo à contribuição ao SENAR,  na alíquota de 0,2%, conforme art. 6º da Lei nº 9.528/97, incidente sobre os  mesmos fatos geradores objeto de Levantamento no DEBCAD 51.030.942­9,  no  valor  total  de  R$  250.109,88,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura)  e  a  correspondente  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  23/28)  as  contribuições  lançadas  são  referentes  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  incidentes  sobre  a  aquisição,  pela  empresa, de animais para abate de produtor rural pessoa física e segurado especial.  Também segundo o relatório fiscal, a apuração do crédito foi feita com base  na  comparação da DIPJ,  das notas  fiscais  constantes no  repositório nacional do SPED e das  informações  constantes  na  declaração  em  GFIP.  A  Ficha  70  da  DIPJ  indica  compras  de  mercadorias  e  insumos  de  origem  rural  adquiridos  de  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  40.824.363,06 (anexo 1 – fls. 29/30) e a autoridade fiscal informou que não foram apresentadas  GFIP  no  período  de  janeiro/2009  a  maio/2009.  Através  de  tal  análise  constatou­se  que  no  período  de  junho/2009  a  dezembro/2009  o  RECORRENTE  comprou  animais  para  o  abate,  conforme  detalhado  na  planilha  “COMPRA  DE  PRODUÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS”  (anexo 2 – fls. 31/79), contudo, não declarou e não recolheu as contribuições vinculadas.   Quanto  à  multa  qualificada,  a  fiscalização  entendeu  que  o  sócio  JOSÉ  ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA apesar de integrar o quadro societário investido na função  de sócio administrador, não exerce nenhum controle dos negócios. Desta forma, seu ingresso  na sociedade se deu com a finalidade de dissimular e esconder os verdadeiros sócios, ensejando  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  com  base  no  §1º  do  art.  44  da  lei  9.430/1996.  Da Impugnação  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 227          3 Tomando  ciência  dos  lançamentos  ao  requerer  cópia  do  processo  fiscalizatório  em  16/07/2014  (fls.  104),  a  RECORRENTE  apresentou  Impugnação  de  fls.  112/122  em  18/07/2014.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte  do presente relatório:  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  112/122 contendo a mesma, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ Aduz que o Auditor Fiscal firmou o entendimento de que deve  ser  aplicada  multa  qualificada,  por  entender  que  o  Sr.  José  Antonio Ferreira de Souza foi incluído em seu quadro societário  apenas para dissimular e esconder o verdadeiro sócio, o que não  é verdade.  ­ Consoante a impugnante o auto de infração não distinguiu de  maneira adequada a pessoa do sócio e da empresa, isto porque  se  o  Sr.  José  não  havia  declarado  ser  possuidor  de  um  patrimônio suficiente para fazer frente à aquisição das quotas da  empresa,  caberia  aos  auditores  realizarem  as  investigações  necessárias para saber se a referida pessoa omitiu rendimentos,  o mesmo se diga da pessoa que cedeu suas quotas ao Sr. José.  ­  Alega  que  a  suposição  de  que  o  Sr.  José  não  possuiria  condições  técnicas  e  econômicas  para  atuar  neste  segmento  comercial  também  não  pode  ser  presumida,  devendo  ser  comprovada pelo Fisco e, no entanto, não há no auto de infração  qualquer prova neste sentido.  ­ O direito ao recebimento de pro labore esta garantido apenas  aos sócios que efetivamente prestam serviços à sociedade, caso  em que não se enquadra o Sr. Francisco, isto porque apesar de  ter  lhe  sido  garantido  o  direito  de  exercer  função  diretiva,  o  mesmo optou por deixar esta responsabilidade à sócia Daniele.  ­ Não  pode  o  contribuinte  ser  compelido  à  produção  de  prova  negativa,  o  que  no  caso  em  apreço  corresponde  a  exigir  da  Impugnante  a  comprovação  de  que  o  Sr.  José  era  sócio  da  sociedade,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  em  momento  algum  produziu qualquer prova que comprovasse as suas conclusões e  que  justificariam  a  imposição  de  multa  qualificada  ao  contribuinte, pelo contrário limitou­se a presumir fatos, devendo,  desse modo, ser afastada a cobrança da multa qualificada.  ­ Traça a legislação e respectivas alterações da contribuição do  produtor rural pessoa física e segurado especial, aduzindo que o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  363.852/MG,  declarou,  por  unanimidade,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  12  da  Lei  n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  pela  Lei  n°  9.528/97,  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento  da contribuição social ou o recolhimento por sub­rogação sobre  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 228          4 a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos para abate.  ­  Aduz  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  no  julgamento do RE n° 596177/RS.   ­ Consoante a impugnante, a discussão a respeito do alcance da  decisão  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  n°  363.852/MG, surge em decorrência da ausência de menção das  modificações introduzidas pela Lei n° 10.256/2001 no art. 25 da  Lei  n°  8.212/91,  e  não  fez menção  porque  se  trata  de Recurso  Extraordinário oposto a acórdão do Tribunal Regional Federal  de  Minas  Gerais,  prolatado  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança n° 1999.01.00.111378­2. Esse recurso foi autuado no  STF e distribuído inicialmente ao Excelentíssimo Min. Maurício  Corrêa,  em  26/11/2002,  tendo  por  recorrente  o  Frigorífico  Mataboi  S/A  e  recorrido  a  União.  Como  visto,  a  Associação  autora ajuizou a ação em 1999 e não poderia  supor ou alegar  inconstitucionalidade de lei editada dois anos após. Justifica­se,  pois,  a  ausência  de  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  da  Lei  n°  10.256/2001,  porque  a  inicial  do  mandomus postulava a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n°  8.212/91, com a redação dada por legislação posterior e vigente  até a data do ajuizamento.  ­  Uma  vez  afastada,  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física, por inconstitucionalidade, a modificação dada pelas Leis  n°s 8.540/92 e 9.528/97 ao art. 25 da Lei n° 8.212/91, a redação  original  desse  dispositivo  legal  passa  a  contar  apenas  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  que  altera  apenas  o  caput, vez que os incisos I e II foram acrescentados pela Lei n°  8.540/92.  Com  efeito,  a  Lei  n°  10.256/2001  não  elegeu  ou  estipulou  o  binômio  base  de  cálculo/fato  gerador,  nem  definiu  alíquota,  tendo  nascido  capenga,  natimorta,  pois  somente  à  lei  válida  perante  a  Constituição,  rígida  que  é  a  Carta  de  1988,  cabe eleger estes elementos  ­  Ademais,  o  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  reconheceu a inconstitucionalidade, citando julgado.  ­  Sendo  assim,  inadmissível  o  lançamento  tributário  realizado  pela  autoridade  fiscal,  em  razão  da  inconstitucionalidade  apontada,  o  que  permite  concluir  que  o  responsável  pelo  recolhimento da contribuição é o próprio produtor rural e que a  sua base de cálculo será, necessariamente, a folha de salários do  empregador.  Conclui­se,  portanto,  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição  de  2%  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção e de 0,1% para  financiamento das prestações por acidente de trabalho.  ­ Assim, requer seja afastada a cobrança da multa qualificada e  a cobrança da contribuição social de 2% sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  dos  produtores  rurais, bem como de 0,1% para financiamento das prestação por  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 229          5 acidente de trabalho, nos termos da fundamentação apresentada.  Requer,  outrossim,  a  concessão  de  prazo  de  15  (quinze)  dias  para regularização da representação processual.  Da Decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP  Quando do julgamento do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP, às fls. 176/186,  julgou parcialmente procedente o  lançamento,  somente para  reduzir a multa de ofício para o  percentual de 75%, através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  DESCABIMENTO.  Descabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  não  se  comprovar  atuação  dolosa  do  sujeito  passivo  capaz  de  caracterizar a prática de sonegação fiscal, ou seja, o emprego de  algum  ardil,  de  algum  subterfúgio  ou  manobra  para  furtar,  impedir ou retardar, o conhecimento da Autoridade Fazendária  do fato gerador e do pagamento do tributo  SUB­ROGAÇÃO.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  FEITOS  PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  As  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  e  segurado especial devem ser retidas e recolhidas pelo adquirente  pessoa  jurídica,  na  condição  de  responsável  tributário,  em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  artigo  30,  IV  da  Lei  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  No  mérito,  entendeu  que  os  supostos  fatos  não  demonstram  um  ardil  suficiente para ensejar a aplicação da qualificadora pois: (i) o suposto sócio (JOSÉ ANTÔNIO  FERREIRA  DE  SOUZA)  apenas  ingressou  na  sociedade  em  30/11/2010  ao  passo  que  a  fiscalização se refere às competências de 06/2009 a 12/2009; (ii) o auditor não teve quaisquer  problemas  para  obter  as  documentações  requeridas  ou  acessas  documentos  da  empresa,  não  havendo  indícios  de  tentativa  de  ocultar  qualquer  fato  gerador;  e  (iii)  a  fiscalização  não  comprovou a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação capaz de caracterizar a prática da  sonegação fiscal.  Por  sua vez,  quanto  à  contribuição devida pelo  produtor  rural  pessoa  física  (FUNRURAL)  e  para  terceiros  (SENAR),  entendeu  que  enquanto  não  declarada  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 230          6 inconstitucional  pelo  judiciário,  por  força  da  aplicação  do  princípio  da  estrita  legalidade,  é  plenamente válida sua cobrança.  Ademais, tomando como base a Súmula nº 2 do CARF, entendeu a DRJ não  ser competente para declarar a inconstitucionalidade das leis.  Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE,  intimada  da  decisão  da DRJ  em  16/03/2017,  conforme  intimação AR de fl. 208, apresentou o recurso voluntário de fls. 214/219 em 31/03/2017.   Em suas razões de recurso, a RECORRENTE apenas questionou a legalidade  das  contribuições  previdenciárias  para  o  FUNRURAL,  reiterando  os  argumentos  de  sua  Impugnação quanto a este ponto.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  MÉRITO   Verifico  em  processo  que  coube  à minha  relatoria  (nº  10140.722626/2014­ 33)  que  o RECORRENTE  impetrou Mandado  de  Segurança  nº  0007619­81.2012.4.03.6000,  perante  a  2ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Mato  Grosso  do  Sul  (2º  Vara  Federal  de  Campo Grande), em 24/07/2012, ou seja, um mês após o início da fiscalização que originou o  presente processo (fl. 06).  Importante  mencionar  que  o  objeto  do  processo  administrativo  nº  10140.722626/2014­33 é a contribuição para o FUNRURAL relativa ao período de 01/2010 a  12/2014,  ao  passo  que  o  objeto  do  presente  processo  é  a  contribuição  para  o  FUNRURAL  relativa ao período de 06/2009 a 12/2009.  A  ação  ajuizada  pelo RECORRENTE possui  o mesmo  objeto  de  fundo  do  caso  em  análise,  já  que  o  mesmo  pleiteia  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança do FUNRURAL.  Já que a multa qualificada  foi  afastada pela DRJ de origem, o único  litígio  que  está  em  jogo  são  as  alegações  do  RECORRENTE  sobre  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 231          7 Neste  sentido,  replico  neste  voto  o  entendimento  por  mim  externado  nos  autos do processo nº 10140.722626/2014­33 quando da apreciação do Recurso Voluntário do  RECORRENTE:  Observo que o RECORRENTE aponta para a existência de processo judicial  (Mandado de Segurança), com identidade de partes e objeto em relação ao presente  processo administrativo.  O  RECORRENTE  reconhece  expressamente  que  a  ação  por  ele  ajuizada  possui  o  mesmo  objeto  de  fundo  do  caso  em  análise.  Na  ação  judicial,  o  RECORRENTE pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do  FUNRURAL.   A  ação  judicial  do  RECORRENTE  foi  inicialmente  distribuída  sob  o  nº  0007619­81.2012.4.03.6000  para  a  2ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Mato  Grosso do Sul (2º Vara Federal de Campo Grande).  Em  pesquisa  no  sítio  eletrônico  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (http://portal.stf.jus.br),  constatei  que  o  Recurso  Extraordinário  em  Mandado  de  Segurança  interposto  pelo  RECORRENTE  (distribuído  sob  o  nº  ARE  1108780)  transitou  em  julgado  no  dia  20/4/2018.  De  acordo  com  a  Decisão  Monocrática  publicada  em  15/3/2018,  da  ilustríssima  Ministra  Cármen  Lúcia,  o  Recurso  Extraordinário  do  RECORRENTE  teve  seu  seguimento  negado,  transitando  a  decisão nos termos do acórdão do TRF3:  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  COM  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO.  ARTS.  12,  V  e  VII,  25, I e II e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI N° 10.256/2001.  EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Com a edição das Leis n°s 8.212/91 ­ PCPS ­ Plano de  Custeio da Previdência Social e Lei n° 8.213/91 ­ PBPS ­  Plano de Benefícios da Previdência Social, a contribuição  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  teve  incidência  prevista  apenas  para  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce a atividade rural em regime de economia familiar  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  12,  VII  e  CF/88,  Art.  195,§  8º),  à  alíquota  de  3%.  O  empregador  rural  pessoa  física  contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão  do art. 22.  2. O art.  1º  da Lei  8.540/92  deu  nova  redação aos arts.  12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando  da  tributação da pessoa  física e do segurado especial. A  contribuição do empregador rural, antes sobre a folha de  salários,  foi  substituída  pelo  percentual  de  2%  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  rural  para  o  pagamento  dos  benefícios  gerais  da  Previdência  Social,  acrescido  de  0,1%  para  financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes de  trabalho.  3.  Quanto  aos  segurados  especiais,  a  Lei  nº  8.540/92  reduziu  a  sua  contribuição  de  3%  para  2%  incidente  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 232          8 sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento  da  complementação  dos  benefícios  decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar  a  sua  contribuição  facultativa  na  forma  dos  segurados  autônomos e equiparados de então.  4.  O  art.  30  impôs  ao  adquirente/consignatário/cooperativas  o  dever  de  proceder à retenção do tributo.  5. Os ministros  do Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal,  ao  apreciarem  o RE  363.852,  em  03.02.2010,  decidiram  que a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92  infringiu  o  §  4º  do  art.  195  da Constituição  na  redação  anterior  à  Emenda  20/98,  pois  constituiu  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social,  sem  a  observância  da  obrigatoriedade de lei complementar para tanto:  6.  A  decisão  do  STF  diz  respeito  apenas  às  previsões  legais contidas nas Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e aborda  somente  as  obrigações  subrogadas  da  empresa  adquirinte,  consignatária  ou  consumidora  e  da  cooperativa adquirente da produção do empregador rural  pessoa  física  (no  caso  específico  o  "Frigorífico Mataboi  S/A").  7. O STF não tratou das legislações posteriores relativas  à matéria,  até porque o  referido Recurso Extraordinário  foi  interposto na Ação Ordinária n° 1999.01.00.111.378­ 2,  o  que  delimitou  a  análise  da  constitucionalidade  da  norma no controle difuso ali exarado.  8. O  RE  363.852  não  afetou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  quanto  à  redução  de  contribuição  prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  8.540/92,  como  retro  mencionado.  Portanto,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral da  norma, mas  apenas  em  relação ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da  comercialização da produção rural do empregador rural  pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os  incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada.  9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao  artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre  a  receita  de  contribuição  do  empregador,  empresa  ou  entidade a ela equiparada:  10. Em face do permissivo constitucional (EC nº 20/98), a  "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio  da  Seguridade  Social.  A  conseqüência  direta  dessa  alteração é que, a partir de então,  foi admitida a edição  de lei ordinária para dispor acerca da exação em debate  nesta  lide,  afastando  definitivamente  a  exigência  de  lei  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 233          9 complementar como previsto no disposto do artigo 195, §  4º,  com  a  observância  da  técnica  da  competência  legislativa residual (art. 154, I).  11. Editada após a Emenda Constitucional n° 20/98, a Lei  nº 10.256/2001 deu nova redação ao artigo 25 da Lei nº  8.212/91  e  alcançou  validamente as  diversas  receitas  da  pessoa  física,  ao  contrário  das  antecessoras,  Leis  nº  8.540/92 e 9.528/97, surgidas na redação original do art.  195,  I,  da CF/88  e  inconstitucionais  por  extrapolarem  a  base econômica vigente.  12. Não cabe o argumento de que os incisos I e II foram  declarados  inconstitucionais  e,  portanto,  inexiste  a  fixação de  alíquota,  o  que  tornaria a  previsão  do Caput  "letra  morta".  Na  hipótese,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral da  norma, mas  apenas  em  relação ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da  comercialização da produção rural do empregador rural  pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os  incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto  ao segurado especial.  13. Com a modificação do Caput pela Lei n° 10.256/2001,  aplicam­se os incisos I e II também ao empregador rural  pessoa física.  14.  O  empregador  rural  pessoa  física  não  se  enquadra  como sujeito passivo da COFINS, por não ser equiparado  à  pessoa  jurídica  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (Nota Cosit n° 243, de 04/10/2010), não se podendo falar,  assim, em "bis in idem", mas apenas a tributação de uma  das bases econômicas previstas no art. 195, I, da CF, sem  qualquer sobreposição.  15.  A  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa física, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 8.212/91,  vem  em  substituição  à  contribuição  incidente  sobre  a  folha de  salários,  a  cujo pagamento estaria obrigado na  condição de empregador, mas foi dispensado pela Lei n°  10.256/2001.  16. Nos termos do artigo 30, III, da Lei n° 8.212/91, com  a  redação  da  Lei  n°  11.933/2009,  cabe  à  empresa  adquirinte, consumidora ou consignatária e à cooperativa  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/91  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente ao da operação de venda ou consignação da  produção.  17. São devidas as contribuições sociais  incidentes sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  produtos  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  a  partir  da  entrada  em  vigor da Lei nº 10.256/01.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 234          10 18.  O  RE  n°  596.177,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  regime  do  artigo  543­B,  não  tratou  da  constitucionalidade  da  Lei  n°  10.256/2001.  No  caso,  apenas  o  Ministro  Marco  Aurélio  externou  posição  quanto  ao  tema  que  não  foi  posto  em  análise  no  julgamento ocorrido naquela Corte Suprema.  19. Não  corresponde à  realidade  a  afirmação de  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  têm  posição  firmada pela inexigibilidade da contribuição, mesmo após  a edição da Lei n° 10.256/2001, como é possível verificar  no seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro  Joaquim Barbosa, em 25/02/2011, no RE 585684, a qual  afastou a contribuição sobre produção rural somente até  a edição da Lei n° 10.256/2001.  20. Apelação da impetrante a que se nega provimento.  Portanto, como a decisão do STF foi publicada em 15/3/2018 e não houve a  apresentação  de  qualquer  recurso,  entendo  que  se  esgotou  o  debate  no  âmbito  judiciário,  estando  definitivamente  julgada  a  questão  envolvendo  a  constitucionalidade/legalidade da cobrança do FUNRURAL.  Assim, não há mais sentido esse órgão julgador debater as questões adjacentes  à  legalidade/constitucionalidade da  cobrança do FUNRURAL, no que se  refere ao  sujeito passivo principal, frigorifico Beef Nobre LTDA.  Também  não  merece  prosperar  o  argumento  do  RECORRENTE  de  que  a  interposição de ação judicial discutindo a matéria enseja a nulidade do lançamento.   Assim dispõe a Súmula nº 01 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Desta  forma, a propositura de ação  judicial  implica na  renúncia ao processo  administrativo  fiscal. O  contribuinte  abre mão de  se defender  administrativamente  haja  vista  que  a  decisão  judicial  sobrepõe  ao  que  restar  firmado  em  instâncias  administrativas, em razão do princípio da unicidade de jurisdição, porém tal atitude  não  implica  a  nulidade  do  lançamento  ou  o  impedimento  para  o  Fisco  realizar  o  lançamento  de  créditos  tributários.  Até  porque  a  demora  da  autoridade  fiscal  em  efetuar o lançamento pode ensejar a decadência.  Ademais,  corrobora  o  entendimento  que  o  lançamento  permanece  válido  a  despeito  da  propositura  da  ação  judicial  o  fato  do  contribuinte  poder  discutir  administrativamente outras questões envolvendo o crédito tributário lançado que não  são objeto da discussão judicial, como por exemplo a base de cálculo, a alíquota, o  valor dos bens adquiridos, etc. Contudo, o mérito do recurso voluntário não discute  qualquer outro tema que não inconstitucionalidade/ilegalidade do FUNRURAL.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 235          11 Neste  sentido,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  não  deve  ser  conhecido,  pois  as  razões  de  defesa  nele  expostas  foram  objeto  de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  devendo  ser  aplicado  o  entendimento  firmado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007619­81.2012.4.03.6000, impetrado pelo RECORRENTE.    CONCLUSÃO  Em razão do  exposto,  voto por NÃO CONHECER o  recurso voluntário na  parte que discute a constitucionalidade/legalidade da cobrança do FUNRURAL, devendo ser  aplicado o entendimento transitado em julgado da ação judicial proposta pelo contribuinte, nos  termos do voto, mantendo­se o acórdão da DRJ de origem que desqualificou a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 12644.000022/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/02/2008 LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Por ocasião da vistoria aduaneira, solicitada pela importadora, a mercadoria se encontrava sob custódia do depositário, sem que haja registro de este tenha tomado providências que pudessem excluir sua responsabilidade. Responsabilidade pelo extravio é do depositário e não do transportador. Erro na identificação do sujeito passivo é matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão. É vício material por atingir elementos constitutivos da obrigação tributária, devendo ser declarado nula a autuação. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e declarar nula a autuação, por vício material, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.763  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  VISTORIA ADUANEIRA  Recorrente  CIELOS DEL PERU S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/02/2008   LANÇAMENTO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Por ocasião da vistoria aduaneira, solicitada pela  importadora, a mercadoria  se encontrava sob custódia do depositário, sem que haja registro de este tenha  tomado  providências  que  pudessem  excluir  sua  responsabilidade.  Responsabilidade pelo extravio é do depositário e não do transportador.   Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  é  matéria  de  ordem  pública,  não  atingida pela preclusão. É vício material por atingir elementos constitutivos  da obrigação tributária, devendo ser declarado nula a autuação.  Recurso Voluntário provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e declarar nula  a  autuação,  por  vício  material,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 64 4. 00 00 22 /2 00 8- 49 Fl. 107DF CARF MF     2 Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­61.809,  proferido  pela  11ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Cuida­se  de  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  a  Autoridade  Aduaneira, por meio de Notificação de Lançamento estampada às fls. 03 e 04  (do processo eletrônico), e documentos anexados, constituiu crédito tributário  em  face  de  CIELOS  DEL  PERU  S.A.,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  número  05.456.747/0001­72,  doravante  denominado,  preponderantemente,  como  impugnante, no valor total de [...].  O  crédito  lançado  se  refere  à  infração  descrita  como  falta  de  mercadoria  apurada  em  vistoria  aduaneira,  e  consiste  na  cobrança  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  PIS e COFINS, e multa proporcional.  Do Termo de Vistoria Aduaneira e do Lançamento   Consoante a dicção da Notificação de Lançamento (fl. 3 dos autos) e  do  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  (fl.  21  dos  autos),  foi  constatado  pela  Autoridade Aduaneira, em síntese, que:  1.  A  empresa  MOTOROLA  INDUSTRIAL  LTDA.,  CNPJ  n.º  01.472.720/0001­12,  solicitou  (nos  autos  do  processo  n.º  12644.000433/2007­53),  Vistoria  oficial  da  carga  acobertada  pelo  MAWB  307­3009.3755 HAWB  3LT2269,  nos  termos  do  artigo  581  do  Regulamento  Aduaneiro,  tendo  a  Vistoria  concluído  que  foi  extraviada parte do lote, a qual foi consignada em 02 (dois) volumes,  sendo  constatada  a  responsabilidade  do  transportador  aéreo  supra  mencionado pelo extravio.  2. Do Termo de Vistoria, lavrado em 9 de janeiro de 2008, observa­se  que  a  carga  chegou  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  em  10/12/2007  (termo  de  entrada  07005424­0),  sendo  informado  no  sistema MANTRA pela  transportadora a quantidade de 03  (três)  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 12644.000022/2008­49  Acórdão n.º 3301­004.763  S3­C3T1  Fl. 108          3 volumes  pesando  924,000  kg,  com  tratamento  de  carga  4  —  TC4  (trânsito imediato). Tendo sido emitido o Cargo Transfer n° 172/2007  para Cielos Airlines — VCP em 09/12/2007 (grifos ora acrescidos).  3. Que foi solicitado o volume à depositária para se proceder à vistoria,  tendo  sido  informado  que  faltaram  02  (dois)  volumes,  os  quais  não  foram localizados. Que ficou “faltando, portanto, a quantidade 24.000  (vinte e quatro mil) unidades de fones de ouvido, conforme fatura da  Merry Eletronics Co.Ltd. de n.° 1198”.  4. Que “Questionados os presentes a apresentarem provas excludentes  de  responsabilidade,  informaram  estes  não  terem  conhecimento  de  fatos que possam ter dado causa ao extravio do volume/mercadorias”.  Com fulcro no acima sintetizado, foi lançado crédito tributário em face  do contribuinte suso identificado, conforme arts. 72, 73, 75, 90, 97, 104, 581,  702 e 703 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02) vigente à época.  A Impugnação   Acerca  da  autuação  fiscal,  o  impugnante  alega,  em  apertado  resumo  (fls. 05 a 08 dos autos do e­processo), que:  1.  O  impugnante  não  pode  ser  responsabilizado  pelas  exações  ora  impugnadas,  na  direta  razão  em  que  não  ocorreu  o  respectivo  fato  gerador,  pois  a  carga  tida  como  extraviada  não  entrou  em  território  nacional.  2. Que apesar de constarem de lançamento no sistema MANTRA e no  manifesto de carga, ainda em sua origem ­ Miami ­ USA, os volumes  ora  tidos  como  "extraviados"  foram  indevidamente,  por  falha  operacional  e  humana,  "paletizados"  e  alocados  em  outra  aeronave  desta  companhia,  com  destino  diverso.  Não  houve  extravio  em  território  nacional,  mas  tão  somente  um  equivoco  na  destinação  de  parte da carga manifestada, gerando um atraso parcial no prazo de sua  efetiva entrega.   3.  Que  é  certo  que  tais  mercadorias  não  ingressaram  em  território  nacional,  não  havendo  por  conseqüência  fato  gerador  das  exações  combatidas.  E  que  tal  é  comprovado  pelo  "relatório  de  manuseio  e  conferência de carga" relativo ao termo de entrada 07005424­0, dando  conta  da  não  localização  ab  initio  dos  dois  volumes  relativos  ao  MAWB 307­30093755, o qual acosta à impugnação.  4. Alega ainda que “não houve qualquer prejuízo à Fazenda Nacional,  pois a carga em comento não entrou no Pais, de modo que as exações  fustigadas somente haverão de incidir em momento futuro, quando da  efetiva ocorrência do  fato gerador”  (primeiro parágrafo da  fl.  08 dos  autos).  Fl. 109DF CARF MF     4 O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 07/02/2008   VISTORIA  ADUANEIRA.  CARGA  MANIFESTADA.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  TRANSPORTADOR.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EX VI LEGIS.   Comprova a  falta ou o  extravio de mercadoria manifestada,  os  registros do  MANTRA  (Sistema  Integrado  de Gerência  do Manifesto,  do Trânsito  e  do  Armazenamento) que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. A  lei  atribui  ao  transportador  a  responsabilidade  pelos  tributos  e  multa  incidentes sobre falta ou extravio, de mercadorias manifestadas. Inteligência  do art. 1º, § 2º, c/c art. 39, caput, ambos do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, alegando, basicamente: não haver divergência registrada no Mantra quanto  aos  MAWB´s1,  condição  sine  qua  no  para  a  ocorrência  do  fato  gerador;  que  a  mercadoria  estava sob a  custódia depositário;  a  responsabilidade do agente de carga; a  insubsistência da  notificação de lançamento, por insuficiência de prova; e a ausência de tipicidade na atribuição  de  responsabilidade  ao  transportador.  Ao  final,  pugna  pela  insubsistência  da  notificação  de  lançamento.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                                                        1 AWB é o conhecimento de transporte aéreo.  MAWB é o conhecimento "master" ou genérico,  emitido pelo próprio transportador (agência de navegação,  companhia aérea, armador), quando o consignatário não for um agente desconsolidador.  HAWB é o conhecimento "house" ou filhote, emitido por um agente consolidador de cargas e o consignatário não  for um desconsolidador.  (Disponível  em:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­ 1/despacho­de­importacao/documentos­instrutivos­do­despacho/conhecimento­de­carga/introducao).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 12644.000022/2008­49  Acórdão n.º 3301­004.763  S3­C3T1  Fl. 109          5 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade2.  Alega a recorrente que, quanto aos MAWB´s, não há no sistema MANTRA  qualquer  divergência.  Acrescenta  que  neste  consta  "tratamento  de  carga  destinada  ao  armazenamento".  Prossegue a recorrente, alegando que esta (entendi, a divergência no Mantra)  é  condição  sine  qua  no  para  a  ocorrência  do  fato  gerador,  "quer  seja  como  a  entrada  no  território aduaneiro, ainda que presumida, quer seja como tendo sido  importada", nos  termos  das respectivas legislações dos tributos lançados.   Ora,  o  que  consta  dos  autos  é  que  foi  registrado  pela  transportadora,  no  Mantra, carga com 3 volumes, quando a vistoria aduaneira revelou haver apenas 2, conforme  consta do " TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA OFICIAL" (fl. 21) em trecho já transcrito  no relatório. É o que importa.  A  recorrente  aduz  ainda que não há quaisquer provas de  sua culpabilidade.  Desnecessária  tal  prova.  A  responsabilidade  na  esfera  aduaneira­  tributária  independe  “da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”,  nos termos do art. 136 do CTN.  Alega  também  a  recorrente  que  a  fiscalização  atribuiu  ao  "TRANSPORTADOR  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  da multa,  de  forma  prematura". Traz duas questões relacionadas à  indicação do sujeito passivo e as coloca como  de ordem pública:   1) "a mercadoria teria sido descarregada, ou seja, já havia custódia da  depositário quanto à mercadoria" e que esta deveria  "tomar as providências  do  art.  582  e  583  do  Decreto  nº  4.543/02"  (Regulamento  aduaneiro  então  vigente  ­  RA/02).  Mais  adiante,  diz  que  o  AFRFB  não  atentou  para  a  "transferência  da  responsabilidade  tributária  para  a  depositária"  nos  termos  do art. 593 e 104, II, do RA/02;  2)  se  não  deveria  constar  o  agente  de  carga  "(transportador  de  direito/contratual/  expedidor  da mercadoria",  no  polo  passivo  da  autuação,  posto que "as mercadorias, objeto do presente Auto, são consolidadas".  Alega,  mais  adiante,  a  recorrente  a  insubsistência  da  notificação  de  lançamento,  por  insuficiência  de  prova  "do  momento  exato  do  seu  extravio  e  qual  seu                                                              2  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 111DF CARF MF     6 responsável".  Aduz  também  ausência  de  tipicidade  na  atribuição  de  responsabilidade  ao  transportador.   Quanto à questão "1)", de fato, conforme relatado, por ocasião da vistoria  aduaneira,  solicitada  pela  importadora,  a  mercadoria  se  encontrava  sob  custódia  do  depositário, conforme Termo de Vistoria (fl. 21, trechos já transcritos no relatório):     E mais, não há registro nos autos de que a depositário tenha tomado as  providências previstas nos artigos 582 e 583 do RA/02:  Art. 582. O volume que, ao ser descarregado, apresentar­se quebrado,  com  diferença  de  peso,  com  indícios  de  violação  ou  de  qualquer  modo  avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo­se, ato contínuo,  a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário.   Parágrafo  único.  Sempre  que  o  interesse  fiscal  o  exigir,  o  volume  deverá ser cerrado com dispositivo de segurança pela fiscalização aduaneira e  isolado em local próprio do recinto alfandegado.   Art.  583. Cabe  ao  depositário,  logo  após  a  descarga  de  volume  avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo  próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e  no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.   (Grifou­se).  E  sendo  assim,  a  legislação  dá  razão  à  recorrente  ao  atribuir  a  responsabilidade  ao  depositário  e  não  ao  transportador,  em  não  havendo  ressalva  ou  protesto  quando  do  recebimento  dos  volumes,  nos  termos  do  art.  593  do RA/02,  nem  outra  medida previstas nso artigos 582 e 583 antes reproduzidos, nem se configurando quaisquer das  hipóteses das alíneas do art. 592 do mesmo diploma:  Art.  593. O  depositário  responde  por  avaria  ou  por  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  bem  assim  por  danos  causados  em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.   Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário no  caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.   [...]  Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando  houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):   I ­ substituição de mercadoria após o embarque;   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 12644.000022/2008­49  Acórdão n.º 3301­004.763  S3­C3T1  Fl. 110          7 II ­ extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de  violação;   III ­ avaria visível por fora do volume descarregado;   IV ­ divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em  relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em  documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que  instruíram o despacho para trânsito aduaneiro;   V ­ extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga;   VI ­ extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a  granel, manifestados.   Quanto  à  questão  "2)"  trazida  pela  recorrente,  não  trata  a  legislação  da  responsabilização  do  agente  de  carga  ("qualquer  pessoa  que,  em nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos", nos termos do art. 30, § 2, do RA/02), como o fez para o transportador e o  depositário.  Observe­se que na ocasião da vistoria aduaneira, presentes representantes do  depositário, transportador, agente de carga e importador, não foram apontados excludentes de  responsabilidade, conforme consta do respectivo termo:    Tal questão também não foi  levantada em sede de impugnação, nem de  recurso voluntário, porém, em se  tratando de  erro na  identificação do sujeito passivo é  matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão . Assim já decidiu este CARF:  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ERRO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  ARGUMENTAÇÃO  TRAZIDA  APENAS  NA  ESFERA  RECURSAL  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA  INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO   Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição  na época oportuna, refira­se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja,  não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica  a  preclusão,  podendo  a  decisão  ser  revista  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  ou  mesmo  apreciado  novo  argumento,  independente  em  que  momento a matéria tenha sido argüida.  Fl. 113DF CARF MF     8 A  indicação  da  sujeição  passiva  é  requisito  básico  de  constituição  do  lançamento,  razão  pela  qual  enquadra­se  no  conceito  de  questão  de  ordem  pública.  ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO  DO  ATO.  OFENSA  AO  ART.  142  DO  CTN.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do  lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN.  [...]  (CARF,  2ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  2401­003.554,  de  17/07/2014, rel. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).  Observe­se  que  a  fiscalização  já  detinha,  á  época  do  lançamento,  todos  os  elementos para colocar o depositário e não o  transportador no polo passivo da autuação, por  força das citadas normas, e não o fez.   Por  tudo,  verifica­se  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  eivando de  vício  o  auto  de  infração.  É  vício  material,  por  atingir  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  qual  seja  o  sujeito  passivo,  em  consonância  com  o  que  tem  decidido  a  Câmara  Superior deste CARF (acórdãos 9101­002.713 e 9303005.851 ) e com a Solução de Consulta  Interna Cosit  8  de  2003. Assim,  por  vício material,  deve  ser  declarado  nula  a  autuação,  nos  termos dos art. 61 do Decreto 70.235/72.    Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e declarar  nula a autuação, por vício material, quanto a erro na identificação do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF

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7391057 #
Numero do processo: 13005.001312/2001-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - FRETE - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. Os fretes não são computados no cálculo do crédito presumido porque não são insumos a serem aplicados no processo produtivo. Os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas devem ser inclusos no cálculo do crédito presumido com arrimo no julgamento do Recurso Especial 993.164, julgado em sede de repetitivo, que por força do art. 62 do RICARF tem natureza vinculante aos julgados do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Recurso especial do contribuinte parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para (i) reconhecer o direito de que as aquisições de insumos de pessoas físicas sejam consideradas no cálculo do crédito presumido; e (ii) determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento, considerando como termo final a data do efetivo pagamento de cada glosa revertida, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.154  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI  ­  FRETE  ­  AQUISIÇÕES  DE  PESSOA  FÍSICA.  Os  fretes  não  são  computados  no  cálculo  do  crédito  presumido porque  não  são insumos a serem aplicados no processo produtivo.  Os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas devem ser inclusos no  cálculo do crédito presumido com arrimo no julgamento do Recurso Especial  993.164, julgado em sede de repetitivo, que por força do art. 62 do RICARF  tem natureza vinculante aos julgados do CARF.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Recurso especial do contribuinte parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para (i)  reconhecer o direito de que as aquisições de insumos de pessoas físicas sejam consideradas no  cálculo do crédito presumido; e (ii) determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento,  a  incidir somente sobre o crédito cujas glosas  foram revertidas nas  instâncias de  julgamento,  considerando como termo final a data do efetivo pagamento de cada glosa revertida, vencidas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 13 12 /2 00 1- 21 Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 3          2 as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento integral.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Contribuinte  (fls.  672/679),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  746/747,  o  qual  foi mantido  em  reexame  de  admissibilidade  de  fl.  748,  de  02/08/2010.  Insurge­se  o  contribuinte  contra  o  Acórdão  203­13.060  (fls.  639/653),  de  03/07/2008, o qual teve o seguinte resultado:  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade  de  votos:  a) negou­se  o  pedido  de  diligência  e  o  direito  ao  Crédito  Presumido  sobre  os  valores  de  energia  elétrica, combustíveis e fretes; e b) deu­se provimento, quanto à  aquisição  de  insumos  de  cooperativas,  realizadas  a  partir  de  novembro/99;  II)  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  quanto a aplicação da taxa Selic no ressarcimento. Vencidos os  Conselheiros  Eric  Moraes  de  Castro  e  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, que votaram pela aplicação, a partir do protocolo do  pedido;  e  III)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  ás  aquisições  de  pessoas  fisicas.  Vencidos  os  Conselheiros  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda.  O  Especial  de  divergência  foi  admitido  parcialmente,  apenas  processado  quanto à inclusão do frete no cálculo do crédito presumido de IPI, aquisições de pessoas físicas  e aplicação da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos.  A  Fazenda,  em  contrarrazões  (fls.  751/769),  pugna  pelo  improvimento  do  especial.  É o relatório.  Voto             Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  A questão devolvida a nosso  conhecimento  cinge­se a decidirmos  sobre o  cabimento das aquisições de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido, se os valores  dos  fretes dos  insumos adquiridos  entram em seu cálculo  e  se  cabe a aplicação da  taxa  SELIC desde o protocolo do pedido até seu efetivo ressarcimento.  FRETE E INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS  Dispõe a  lei  instituidora do benefício  (Lei 9.363) no parágrafo único do art  3°, que:  “Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem”.(grifei)  Sem  embargo,  entendo  que  o  legislador  foi  explícito  que  em  relação  às  hipóteses  elencadas  deve  ser  aplicado,  quando  não  suficientemente  claro  os  conceitos  abarcados  pela  própria  norma  instituidora  do  benefício,  as  leis  de  regência  do  IR  e  do  IPI.  Assim, restrito os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de  matérias  primas  ou  produtos  intermediários,  é  de  aplicar­se  então,  subsidiariamente,  a  legislação  do  IPI.  E,  cediço,  o  termo  legislação  é  amplo,  não  se  restringindo  à  lei  em  seu  sentido formal, mas compreendendo  também as normas  infra­legais, como os decretos e atos  administrativos pertinentes à matéria.  Dessarte,  não  sendo  a  lei  instituidora  do  benefício  definitivamente  clara  quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para  concessão  do  ressarcimento  daquelas  contribuições  embutidas  nos  produtos  efetivamente  exportados, que seu alcance deve ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é  o alcance do termo subsidiário.   Tenho  para  mim  que  só  podem  dar  margem  a  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  aquelas  mercadorias  que,  consoante  o  entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar­se no conceito de matéria prima,  produto intermediário e material de embalagem.   E,  de  acordo  com  a  legislação  do  IPI,  tais  insumos  são  aqueles  que  dão  margem aos créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de  creditar­se de  forma a moldar­se nos preceitos constitucionais da não­cumulatividade do  IPI.  Nesse  passo,  concluo  que  o  benefício  só  existirá  em  relação  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a  norma a ser aplicada subsidiariamente.  Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RIPI/82  que:  Art.  82  –  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 5          4 I  –  do  imposto  relativo  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.(grifei).  É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para  dar margem ao creditamento é necessário que os  insumos sejam consumidos no processo de  industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto  em fabricação, o que não é o caso dos  insumos acima elencados. Nesse  sentido, a ementa1 a  seguir transcrita:  “CRÉDITO DO IMPOSTO – MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  –  Para  aproveitamento  do  crédito,  os  bens  devem  ser  consumidos  no  processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  vice­ versa  e,  ainda,  não  estarem  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente....   Portanto,  para  que  determinado  insumo  possa  servir  de  base  ao  cálculo  do  litigado  benefício  fiscal,  deve  ficar  provado  à  exaustão,  e  este  ônus  é  de  quem  pede,  que  efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  nesse  processo  sofra  perda  ou  modificação  de  suas  propriedades físicas e/ou químicas.  O Parecer Normativo CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no  art.  25  da  Lei  4.502/64,  aduziu  que  os  produtos  intermediários  e  as matérias­prima  que  não  integrem  o  produto  final mas  que  sofram,  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas  ou  químicas,  também  dará  margem  ao  creditamento.  A  contrário  senso,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  IPI,  a  qual  devemos  buscar  elementos  subsidiários  para  definir  o  alcance dos termos matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a  norma de regência do benefício pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo  produtivo  que  não  atenda  tais  requisitos  não  darão  margem  ao  creditamento  do  IPI,  e,  por  conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do benefício da Lei 9.363/96.  Em conclusão, o que deve ser perquerido para sabermos quais produtos que  dão  margem  ao  chamado  creditamento  básico,  e,  portanto,  a  inclusão  no  benefício,  é  identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não  cabe  maiores  digressões,  ou  quando  exercem  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  ficando demonstrado seu desgaste físico e/ou químico.  E é justamente por entender que não há contato direto que nego provimento  ao recurso quanto ao valor dos fretes sobre as aquisições de insumos.                                                              1 Ac. 201­65.182  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 6          5 Contudo, em relação às aquisições de produtores rurais, em que pese entender  indevida  sua  inclusão  no  cálculo  do  benefício  uma  vez  que  nessas  operações  não  houve  incidência  das  contribuições  que  a  Lei  9.363/96  visa  ressarcir,  a  matéria  já  foi  objeto  de  decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 993.164), a qual, por força regimental (art.  62), devo, necessariamente, aplicá­la.   Assim,  é  de  ser  provido  o  recurso  para  o  fim  de  que  os  valores  de  insumos adquiridos de pessoas  físicas  (produtores rurais)  sejam  incluídos no cálculo do  crédito presumido.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC  O contribuinte postula em seu recurso que seja aplicada a taxa SELIC desde o  protocolo do pedido até seu efetivo pagamento.  Vem se consolidando de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há  que  se  falar  em  aplicação  de  taxa  SELIC  quando  restar  caracterizada  a  oposição  estatal  ao  pedido de ressarcimento2. No caso em tela, como se dessume do termo de verificação fiscal e  do despacho decisório local (fl. 227), do pleito total no valor histórico de R$ 113.459,68, foi  deferido  o  valor  de  R$  46.948,34  Portanto,  só  há  que  se  falar  em  oposição  ao  valor  correspondente à diferença entre o pedido e o deferido.  A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise  dos  pedidos  administrativos.  No  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  têm  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  referidos  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Dessa  leitura,  conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco  ao  aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da atualização  monetária pela aplicação da taxa Selic. Porém, para a incidência da correção que se pretende,  há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento,  com  causas de pedir diversas, tem­se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu  entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto, somente  sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é  que  é possível  o  reconhecimento  da  incidência  da Taxa Selic. Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima mencionadas.  E quanto ao termo inicial para aplicação da taxa SELIC, dos repetitivos a que  aludi  o  STJ  determinou  a  aplicação  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Em  consequência, manifestou­se que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou  seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.                                                               2 Nesse sentido Acórdão 9303­006.999, julgado em 14/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que  este seria o prazo razoável determinado na lei.   Com efeito, no presente processo, entendo, com base no exposto, que sobre  os  valores  deferidos  posteriormente  ao  despacho  inicial,  deve  ser  aplicada  a  taxa  SELIC  a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  creditamento.   Dessarte, deverá o órgão local tomar como termo inicial (dies a quo) os 360  dias após o protocolo do pedido e como termo final  (dies ad quem) a data do pagamento do  crédito suplementar.   Neste  sentido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a  incidir somente sobre  crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para:  1  ­  Reconhecer  o  direito  de  que  os  valores  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas sejam consideradas no cálculo do crédito presumido;  2 ­ Determinar a  incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento,  considerando como termo final a data do efetivo pagamento de cada glosa revertida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 780DF CARF MF

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7403713 #
Numero do processo: 10825.720258/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não-reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 Ementa:LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%.
Numero da decisão: 1302-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720258/2008­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.979  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ  Recorrente  I.B.R.M. INSTITUTO BAURUENSE DE RESSONANCIA MAGNETICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO.  VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância  obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Restringindo­se os fundamentos do não­reconhecimento do direito creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas,  no  caso  de  haver  atividade  distintas,  não  cabe,  em  sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003  Ementa:LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS HOSPITALARES.  Enquadrando­se  a  Recorrente  no  conceito  legal  de  "serviços  hospitalares",  conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217,  deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o  percentual de 8%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 02 58 /2 00 8- 41 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10825.720258/2008­41  Acórdão n.º 1302­002.979  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).        Relatório  A  Empresa  apresentou  DComp  eletrônica  pleiteando  a  compensação  de  crédito pagamento a maior ou indevido de IRPJ.  O fundamento seria a errada utilização do percentual de presunção de 32%,  aplicada aos serviços em geral, quando devia ter aplicado o percentual de 8%, uma vez que se  considera no rol dos prestadores de "serviços hospitalares".  Despacho  Decisório  (DD)  da  autoridade  competente  negou  o  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  a  atividade  exercida  não  se  enquadrava  em  "serviços  hospitalares",  estando  correta  a  aplicação  do  percentual  de  lucro  presumido  de  32%  sobre  a  receita bruta.  É de  se destacar que  a discussão  sobre o  conceito de atividade hospitalar é  empreendida  em  tese,  não  sendo  discutidos  outros  temas  que  não  a  aplicação  ou  não  do  percentual  de  presunção  reduzido,  ou,  mesmo,  perquiridas  outras  provas  ou  peculiaridades  inerentes à Sociedade.  A  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  sua  atividade é sim hospitalar e que deve aplicar o percentual de 8%, fazendo citação a decisões do  CARF e da justiça que assim entenderam, além de vários atos normativos da Receita Federal.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, enfatizando a necessidade de o prestador do serviço atender aos requisitos do  artigo  27  da  Instrução  Normativa  480,  de  2004,  com  a  alteração  introduzida  pela  Instrução  Normativa nº 539, de 2005, quais sejam:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do  inciso  I,  do  art. 27 da  IN  SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 12 da IN SRF nº 539,  de  2005,  ou,  no  caso  da  atribuição  "Prestação  de  Atendimento  de  Apoio  ao  Diagnóstico e Terapia", exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1  a 4.14, da RDC n2 50, de 2002, da Anvisa;  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10825.720258/2008­41  Acórdão n.º 1302­002.979  S1­C3T2  Fl. 4          3 b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II ­  Programação  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC  n2 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC n2 307, de 14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC  n2  189,  de  18  de  julho  de  2003,  cuja  comprovação  deve  ser  feita  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal;  c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade  empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n2 18, de  23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;  d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime  de  atendimento  de  urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI n° 19 de 10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos sobre o assunto.  Assim,  considerou  que  a  empresa  não  comprovou  o  atendimento  aos  requisitos apontados.  Insatisfeita  com a  decisão  daquela Turma,  a Sociedade  apresentou Recurso  Voluntário renovando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade  e  acrescentando  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  conceito  de  "serviço  hospitalar"  para  fins  tributários,  privilegiando  o  aspecto  objetivo  (que  tipo  de  serviço  é  prestado), em detrimento do subjetivo (quem presta o serviço).  Assim,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  decidiu  favoravelmente  ao  entendimento  da  Recorrente,  pelo  que  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação pleiteada.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.978,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10825.900104/2006­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10825.720258/2008­41  Acórdão n.º 1302­002.979  S1­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.978):  "O  Recurso  é  tempestivo  e  a  representação  é  regular,  pelo que conheço do Recurso Voluntário.  A  lide  é  imitada  à  discussão  em  tese  do  conceito  de  "serviços  hospitalares"  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  vigente  à  época,  abaixo  transcrito:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que  trata  este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Nesta  seara,  discute­se:  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  "serviço  hospitalar"  nos  termos  da  lei  vigente  à  época?  O  Contrato  Social  da  Empresa  informa  que  o  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  em  ressonância  magnética,  tomografia computadorizada e raio x.  Mesmo com a riqueza de argumentação e ainda que este  Relator  entenda  que  a  interpretação  envolve  abordagem  subjetiva,  em  função  dos  custos  envolvidos  nos  serviços  de  internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça,  ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543­C  do  CPC,  atual  artigo  1.041  no  NOVO  CPC,  com  trânsito  em  julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese:  Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante  do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar,  mas nos consultórios médicos'.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10825.720258/2008­41  Acórdão n.º 1302­002.979  S1­C3T2  Fl. 6          5 Na  ação,  em  resposta  a  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  assim  se  manifestou  o  colegiado:  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao  afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas unicamente à realização de consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante  decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre  o que  foi efetivamente decidido pelo  colegiado, prevenir  interpretações errôneas do  julgado, bem como o manejo  de novos aclaratórios, deve­se esclarecer que a redução  da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de  serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas médicas.  Cumpre  destacar  que  a  referida  alínea  "a"  acima  transcrita  sofreu  alargamento  do  conceito  de  "serviço  hospitalar",  com a alteração  promovida pela Lei  nº 11.727,  de  2008:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que  trata  este artigo será de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária – Anvisa;  (...)  Fato  é  que  a  interpretação  dada  pelo  julgado  tem  uma  abordagem  objetiva  da  norma,  referente  ao  tipo  de  atividade  desenvolvida e não ao sujeito da ação.  A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10825.720258/2008­41  Acórdão n.º 1302­002.979  S1­C3T2  Fl. 7          6 diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação  afirma  que  são  prestados  dentro  dos  hospitais,  em  regra,  mas  não necessariamente.  Sob  a  ótica  da  tese,  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II  do  RICARF,  não  há  como  negar  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Como nenhum outro aspecto do direito creditório foi alvo  de questionamento no Despacho Decisório, nada há que impeça  o seu reconhecimento.  Feitas  a  considerações  pertinentes,  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  termos  do  relatório  e  voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722322/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos. Não tendo transcorrido tal prazo, considera-se a inocorrência da decadência. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos. Não tendo transcorrido tal prazo, considera-se a inocorrência da decadência. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

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2202­004.449  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBAHIA ­ UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.  É devida a contribuição patronal sobre as remunerações pagas ou creditadas a  qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos.  Não  tendo  transcorrido tal prazo, considera­se a inocorrência da decadência.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 22 /2 01 0- 63 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 248          2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.722322/2010­63, em face do acórdão nº 06­43.930, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  30  de  setembro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo de impugnação apresentada em face  do  Auto  de  Infração  de  fl.  2,  DEBCAD  nº  37.235.1344,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10580.722322/2010­63  e  lavrado  em  10/03/10  contra  a  empresa  UNIBAHIA  UNIDADE  BAIANA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO  LTDA.,  no  valor  de  R$  126.712,01  (cento  e  vinte  e  seis  mil,  setecentos  e  doze  reais  e  um  centavo),  o  qual  se  refere  “às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  às  correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  atinentes  às  competências  04/2005  a  11/2005,  13/2005  e  01/2006  a  03/2006.”  2.  Segundo o Relatório Fiscal de  fls.  76 a 85, as  contribuições  foram lançadas nos seguintes códigos de levantamento:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 249          3 ND  (Folha  Não  Declarada  em  GFIP)  refere­se  às  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  na  competência  13/2005,  as  quais  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  conforme  folhas  de  pagamentos e Livros Diários do período fiscalizado.  ND1  (Folha  Não  Declarada  em  GFIP)  refere­se  às  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  sócios,  nas  competências 03/2005 a 01/2006, as quais não foram declaradas  em GFIP,  conforme  folhas  de  pagamentos  e  Livros Diários  do  período fiscalizado.  PF1 (Serviço Prestado Pessoa Física) remunerações pagas aos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  em  contraprestação  a  serviços  prestados  sem  vínculo  empregatício  à  UNIBAHIA.  A  empresa  não  arrecadou, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  desses  segurados  contribuintes  individuais.  Esses  valores  não  foram  declarados  em  GFIP.  Essas  remunerações  não  foram  informadas  nas  folhas  de  pagamento  fornecidas à fiscalização.  DAL  (Acréscimos  Legais)  referem­se  às  diferenças  de  recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa  de  mora,  considerando­se  como  competência  para  lançamento  do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a  menor.  3.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados  no Relatório Fiscal  já  citado  e  nos  demais  anexos  (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 5 a 9,  RDA – RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, fls.  10  a  12,  RADA  –  RELATÓRIO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS,  fls.  13  a  18  e  DAL  –  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS,  fl.  19  e  20).  A  fundamentação  legal  foi  exposta  no  anexo  FLD  –  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 21 e 23.  4.  Informa  o  Relatório  Fiscal,  ainda,  que,  por  ter  sido  “verificada  a  omissão  em  GFIP  das  contribuições  sociais  da  empresa, o que configura, em tese, o  ilícito tipificado no artigo  337­A,  I,  do  Decreto  Lei  2.848/40  o  fato  será  objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente  para  a  proposição de  eventual  ação penal Ministério Público Federal,  em relatório à parte.”  5. Cientificado do lançamento em 10/03/10, conforme recibo de  entrega de arquivos de fls. 168 a 170, o contribuinte  ingressou  com a impugnação de fls. 185 a 208, em 09/04/10, alegando, em  síntese, que:  a)  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  pública  lançar  os  créditos  referentes à competência 03/2005, haja vista o disposto no art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 250          4 b)  “todas  as  remunerações  pagas  às  pessoas  que  se  relacionaram  com  a  Impugnante,  seja  como  segurado  empregado, seja com qualquer outra natureza, foram declaradas  em GFIP”;  c)  “os  pagamentos  feitos  constantes  em  folha  de  pagamento  e  Livros Diários que não foram declarados em GFIP foram devido  ao  fato,  justamente,  de  não  se  tratarem  de  remuneração  por  serviços  prestados, mas  sim de  outros  pagamentos  de  natureza  diversa  (ressarcitória  e  afins,  dentre  outras),  pagamentos  estes  que não integram o salário de contribuição e, consequentemente,  não são base de cálculo para as contribuições previdenciárias”;  d) quanto ao código de levantamento ND (Folha Não Declarada  em GFIP), esclarece que “efetuou corretamente as informações  em GFIP, declarando todas as remunerações, inclusive aquelas  pagas aos segurados empregados na competência 13/2005”;  e)  em  relação  ao  código  de  levantamento  ND1  (Folha  Não  Declarada em GFIP), repete­se, aqui, os mesmos argumentos do  item  anterior,  ou  seja,  foram  efetuadas  corretamente  as  informações  em GFIP,  declarando­se  “todas  as  remunerações,  inclusive aquelas pagas que integram o salário de contribuição  —  aos  segurados  empregados  e  sócios  nas  referidas  competências”;  f)  quanto  ao  código  de  levantamento  PF1  (Serviço  Prestado  Pessoa  Física),  esclarece  que  todos  os  documentos  solicitados  pelo  fisco  foram  apresentados  e  que  não  informou,  em  GFIP,  somente os valores que não representavam base de cálculo das  contribuições  previdenciárias.  Além  do  mais,  “ocorreram  equívocos  nos  lançamentos  contábeis  referentes  aos  contribuintes  individuais,  vez  que,  em  verdade,  as  despesas  retratadas  em  tais  lançamentos  não  se  referem  a  essas  contas  contábeis  mas,  sim,  de  outras  despesas  que  deveriam  ter  sido  lançadas em outras contas contábeis que não estas de prestação  de serviço por terceiros”;  g) quanto ao código de levantamento DAL (Acréscimos Legais),  não  merece  guarida  tal  alegação  do  Fisco,  pois  não  ocorreu  “qualquer recolhimento a menor”;  h) no caso em tela, “verifica­se a necessidade de realização de  diligências e perícias (contábil e in locu) para averiguar não só  os  equívocos  constantes  nos  dados  utilizados  no  Auto  de  Infração, mas,  também,  a  razão  das  alegações  promovidas  nas  impugnações  específicas.”  Para  tal,  nomeia  como  “assistente  pericial  [...]  Vanize  Reis  da  Hora  Santana,  CRC  024271/BA,  com  endereço  profissional  no  loteamento  Varandas  Tropicais,  Lote  18, Quadra  01,  Lauro  de Freitas­Ba”,  para  responder  às  questões que seguem na impugnação.  6.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  o  reconhecimentos  da  decadência  e  a  declaração  de  improcedência do Auto de Infração ora questionado, bem como  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 251          5 a  juntada  de  todas  as  provas  que  se  fizerem  necessárias  e  a  realização de perícia contábil.  7.  Ao  presente  processo  foram  juntados,  por  apensação,  os  processos  nº  10580.722323/2010­16,  10580.722324/2010­52,  10580.722325/2010­05,  10580.722326/2010­41,  10580.722327/2010­96,  10580.722328/2010­31,  10580.722329/2010­85,  10580.722330/2010­18,  10580.722331/2010­54.  8. É o Relatório."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, às fls. 233/237, onde reitera as alegações expostas em impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares.   Da alegação de decadência.  O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador;  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que atrairia a regra do art. 173 do CTN, por força da  própria parte final do § 4° do art. 150 do CTN.  Acontece, porém, como acertadamente referiu o voto da DRJ de origem, que  em relação à competência 03/2005, o fato gerador (o pagamento dos salários) ocorreu somente  no final do mês de março ou no início de abril. Portanto, quando o lançamento foi efetuado, ou  seja,  em  09/03/10,  o  direito  aos  créditos  referentes  à  competência  03/2005  ainda  não  havia  decaído.  Rejeito a preliminar de decadência, portanto.  Pedido de produção de provas, diligências e perícia.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedentes tais pedidos.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 252          6 Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela contribuinte.  Mérito.  Conforme se observa na defesa apresentada, a contribuinte alega, em relação  a todos os códigos de levantamento, que efetuou corretamente as informações em GFIP e que  se algum valor não foi informado em GFIP, não o foi por não integrar o salário de contribuição  e, consequentemente, não compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Também  alega não ter recolhido valores a menor.  Em que  pese  a  defesa pretendida,  observa­se  que  a  contribuinte  faz  apenas  uma  argumentação  genérica,  tanto  em  recurso  voluntário  quanto  em  impugnação,  sem  demonstrar que os valores apontados pela fiscalização não estão corretos.  A  esse  respeito,  cabe  destacar  que  a  fiscalização  foi  bastante minuciosa  ao  detalhar, em seu Relatório Fiscal, as irregularidades apuradas durante o procedimento. Vide o  seguinte trecho extraído das fl. 78 dos autos:  15 Nessa fiscalização foram apurados valores que o contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP,  em  época  própria,  referentes  às  seguintes situações diferentes:  15.1  Em  uma  primeira  situação,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  conforme  subitem  5.3  e  deixou  de  declarar  valores  pagos  a  segurados  empregados e a sócios administradores conforme subitens 5.1 e  5.2.  15.2  Numa  segunda  situação  a  empresa  declarou  valores  menores  em  GFIP  (nas  competências  03/2005,  05/2005  a  11/2005 e 01/2006) do que os valores já recolhidos/pagos antes  do início da ação fiscal, através de Guias da Previdência Social  (GPS).  15.3  Para  as  competências  03/2005  a  12/2005  e  01/2006  a  03/2006  as  respectivas GFIP  foram  declaradas  antes  do  inicio  dessa  ação  fiscal  e  são,  também,  anteriores  a  04/12/2008,  ou  seja, foram entregues antes da vigência da Medida Provisória n2  449/2008.  15.4 A GFIP referente à competência 13/2005 foi declarada em  05/06/2009,  portanto  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  ns  449/2008.  15.5  As  GFIP  referentes  às  competências  03/2005  a  08'2005,  11/2005, 12/2005 e 02/2006 a 03/2006 tiveram alguns segurados  declarados  erroneamente  no  código  FPAS  (Fundo  de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 253          7 Previdência e Assistência Social) 515, sendo que para o ramo de  atividade da UNIBAHIA o código FPAS correto é o 574.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  demonstrou  a  alegada  improcedência dos  valores  apurados  pela  fiscalização  e  nem carreou  aos  autos  elementos  de  prova  capazes  de  firmar  a  convicção  para  a  procedência  do  recurso,  conclui­se  pela  manutenção do lançamento conforme operado pela fiscalização.  Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido.   No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto,  carece de razão à recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000334/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep dos municípios PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO. Os valores destinados pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem assim ao seu precursor Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep, ainda que repassados, pelo remetente, diretamente àquele fundo. Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor.
Numero da decisão: 3301-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques Doliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep dos municípios PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO. Os valores destinados pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem assim ao seu precursor Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep, ainda que repassados, pelo remetente, diretamente àquele fundo. Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor.

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correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  As  transferências  decorrentes  de  convênios,  mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep  dos municípios  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO.  Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da  Educação  (Fundeb),  bem  assim  ao  seu  precursor  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério(Fundef)  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep, ainda que  repassados, pelo  remetente, diretamente àquele  fundo.  Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos  repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora. Vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  Doliveira,  Salvador  Candido  Brandão  Júnior  e  Winderley  Morais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 34 /2 00 8- 40 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 392          2 Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº  278/2017.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley  Morais Pereira.     Relatório  Adota­se  o  relatório  do  constante  da  decisão  recorrida,  Acórdão  no  09­ 29708 ­ 28 Turma da DRJ/JFA (fls. 379 e seguintes):  Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Pasep no  valor total de R$ 96.756,38 (fls. 351 e seguintes), em função  das irregularidades descritas no Termo de Constatação Fiscal  de fls. 337/341;  A  entidade  apresenta  impugnação  (fls.  360  e  seguintes),  na  qual alega, em síntese, que:  a) “O Banco do Brasil retém sim o percentual do PASEP, de  todo  o  crédito  que  compõe  o  atual  FUNDEB  (antigo  FUNDEF)“;  b)  “basta  verificar  que  a  contabilização  desta  “redução  FUNDEB”  é  contabilizada  como  “dedução  de  receita”,  no  código 9',conforme determina o STn em Portaria específica”,  É o breve relatório.    Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, com a seguinte  ementa (fl. 379):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 393          3 PASEP.BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do Pasep é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e  das transferências correntes e de capital recebidas, como consta da legislação de  regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  voluntário,  (fls.  386  e  seguintes), retomando as alegações constantes da impugnação. CONFISCO  É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.     Sendo  tempestivo  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.   Trata­se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o  Pasep, relativas aos anos calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006, contra Pessoa Jurídica  de Direito Público Interno por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao  Pasep.  A questão posta  está  centrada no  fato de o  ente político municipal  pretender que o recolhimento da contribuição para o Pasep (Programa de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público),  relativamente  às  suas  receitas  e  às  transferências  recebidas  e  destinadas  obrigatoriamente  à  constituição  do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais da Educação), não incida em relação ao quantum vertido para o referido  Fundo.   Essa pretensa base de cálculo do Pasep está  fundamentada em tese  defendida por alguns entes públicos que, de maneira generalizada, buscam redução da  base de cálculo da contribuição para, conseqüentemente, reduzir o montante do tributo  a ser recolhido.  Contudo, a base de cálculo1 apontada pelos municípios não guardam  consonância  com  as  normas  aplicáveis  à  matéria,  à  época  dos  fatos,  conforme  veremos na seqüência.                                                              1 A Lei nº 12.810, de 2013, alterou a Lei nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a  base  de  cálculo  do Pasep,  permitindo,  em  sua  apuração,  a  exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.    Porém,  o  novo  dispositivo somente se aplica após 15 de maio de 2013, data da vigência da Lei, não alcançando assim  os fatos geradores do presente processo, 2010 e 2011.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 394          4 Cumpre  mencionar  que  adotamos  nesta  decisão  entendimento  constante do Acórdão no 3301004.141 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária , de relatoria  do Conselheiro José Henrique Mauri.   Introdução:  Contexto  Normativo  do  Fundef  e  do  Fundeb  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  do  caso  concreto,  considerando  os  recorrentes  questionamentos  dos  Entes  Públicos  Municipais  acerca  de  eventual  bitributação e de erro na apuração da base de cálculo  do  Pasep,  bem  assim  a  coexistência  de  outros  processos,  de  teor  semelhante,  de  interesse  de  outros  Municípios,  também  distribuídos  ao  Conselheiro  que  subscreve  o  presente  voto,  faz­se  relevante,  nessa  oportunidade,  apreciarmos  a matéria  em um  contexto  mais  abrangente,  de  forma  a  possibilitar  a  compreensão do conjunto normativo em que se situa o  caso concreto.  Assim,  de  início,  traça­se  o  histórico  do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da Educação), desde seu precursor Fundef (Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  sua  natureza  jurídica  e  tributária  e  a  incidência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep)  sobre  esses  fundos.    Histórico do Fundef e Fundeb  A Carta Magna de 1988  fez nascer a obrigatoriedade  de se priorizar o sistema educacional brasileiro, razão  pela qual foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério), posteriormente substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação).  A  criação  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do Magistério)  em  1996  foi,  sem  dúvida,  uma  das  mais  importantes  mudanças  ocorridas  na  política  de  financiamento  da  educação  no  Brasil  nas  últimas décadas. Seu principal mérito talvez tenha sido  o  de  proporcionar  uma  melhor  redistribuição  dos  recursos financeiros educacionais, mediante o critério  do número de alunos matriculados, com o objetivo de  atenuar  a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição  do  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 395          5 Fundef  quanto  ao  aperfeiçoamento  do  processo  de  gerenciamento  orçamentário  e  financeiro  no  setor  educacional,  bem  como  permitindo  uma  maior  visibilidade  na  aplicação  dos  recursos  recebidos  à  conta do Fundo.  [Excerto  de  artigo  extraído  da  web  em  1/7/2017:  Texto  Fundeb_PROGED.doc ­ autor não identificado]  O  Fundef  teve  como  precursor  a  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996, que alterou o art. 60, do  ADCT,  nos  termos  abaixo  transcritos,  com  os  destaques adicionados:  Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  destinarão  não  menos  de  sessenta  por  cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212  da  Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento e a remuneração condigna do magistério.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de  1996)  §  1º  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada  com  parte  dos  recursos  definidos  neste  artigo,  na  forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal,  é  assegurada mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  de  natureza  contábil.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  2º  O  Fundo  referido  no  parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo  menos,  quinze  por  cento  dos  recursos a que se referem os arts. 155,  inciso II; 158,  inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II,  da Constituição Federal, e será distribuído entre cada  Estado  e  seus  Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14, de 1996)  § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a  que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  4º  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 396          6 padrão  mínimo  de  qualidade  de  ensino,  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº 14, de 1996)  § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento  dos  recursos  de  cada  Fundo  referido  no  §  1º  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  fundamental  em  efetivo  exercício  no  magistério.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere o § 3º,  nunca menos que o equivalente a  trinta  por cento dos recursos a que se refere o caput do art.  212  da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 7º A  lei disporá sobre a organização dos Fundos, a  distribuição  proporcional  de  seus  recursos,  sua  fiscalização  e  controle,  bem  como  sobre  a  forma  de  cálculo do valor mínimo nacional por aluno.  [Destaquei]  Cumprindo  o  disposto  no  §7º,  suso  transcrito,  foi  editada a Lei nº 9.424, de 1996, instituindo o Fundef ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  (posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  criado  pela  Lei nº 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do  Distrito Federal, com natureza meramente contábil.  O  Fundef  era  formado  por  15%  dos  recursos  dos  Estados  e Municípios  decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  –  LC  87,  de 1996), do FPE e FPM, do IPI proporcionalmente às  exportações,  na  forma do  art.  1º,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.424, de 19962:                                                              2  Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  o  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil  e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998.  (Vide Medida Provisória nº 339,  de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          § 1º O Fundo referido neste artigo será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos:   (Vide  Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de serviços de transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação ­ ICMS, devida ao Distrito  Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158,  inciso IV, da Constituição Federal;  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº  11.494, de 2007)          II  ­ do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  ­ FPE e dos Municípios  ­ FPM,  previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional  de que  trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e    (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).   (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 397          7 A União contribuia, por  sua vez,  complementarmente,  na forma do art. 6º da referida lei3, de modo a atingir o  valor mínimo por aluno definido nacionalmente.  Com  o  fim  do  prazo  de  vigência  do Fundef  [o  fundo  vigorou por dez anos: 1997 a 2006], foi editado a Lei  n.  11.494/07,  conversão da MP nº 339, de 2006, que,  para substituir o Fundef, instituiu o Fundeb (Fundo de  Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação) que se  estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando  ao  volume  de  recursos  a  ele  aportados  (a  alíquota  passou  de  15%  para 20%, bem assim alargou­se a base de cálculo) e à  abrangência  do  sistema de  ensino  a  ser  contemplado,  passando a alcançar também o ensino infantil e médio  (o  Fundef  beneficiava  unicamente  o  ensino  fundamental).  Todavia,  foram preservadas, no Fundeb, as naturezas  jurídica e tributária inerentes ao extinto Fundef, razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos  fundam­se em idênticas controvérsias, seja inaugurado  sob a égide de um ou de outro fundo, v.r., questiona­se  a  incidência do Pasep sobre o repasse de recursos ao  Fundo, pela União. Portanto, no presente voto far­se­á  referência  indistintamente  ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na vigência temporal ou espacial de um ou de outro.  Da natureza jurídica e tributária  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis  Específicos4, ao tratar do Fundeb:  “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB                                                                                                                                                                                  III ­ da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI devida aos Estados e ao Distrito  Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 61, de 26 de  dezembro  de  1989.    (Vide Medida  Provisória  nº  339,  de  2006).    (Revogado  pela  Lei  nº  11.494,  de  2007)          §  2º  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  valor  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  o  montante de  recursos  financeiros  transferidos,  em moeda,  pela União  aos Estados, Distrito Federal  e  Municípios a  título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das  exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras  compensações da mesma natureza que vierem a ser  instituídas.      (Vide Medida Provisória nº 339, de  2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    3 Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    4 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 398          8 O  Fundeb  não  é  considerado  federal,  estadual,  nem  municipal,  por  se  tratar  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  formado  com recursos  provenientes  das  três  esferas  de  governo  e  pelo  fato  de  a  arrecadação  e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela  União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil,  como  agente  financeiro  do  fundo.  Além  disso,  os  créditos  dos  seus  recursos são realizados automaticamente em favor dos  Estados  e Municípios,  de  forma  igualitária,  com base  no  número  de  alunos.  Esses  aspectos  do  Fundeb  o  revestem  de  peculiaridades  que  transcendem  sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista,  o  fundo  tem  seu  vínculo  com  a  esfera  federal  (a União  participa da  composição e distribuição dos  recursos),  a  estadual  (os Estados  participam da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos) e a municipal  (os Municípios participam da  composição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos).   É  importante  destacar,  no  entanto,  que  a  sua  instituição  é  estadual,  conforme  prevê  a  Emenda  Constitucional nº 53, de 19/12/2006, art. 1º.  [Destaquei]  Ressalte­se  que,  embora  as  considerações  feitas  pela  STN  refira­se  ao  Fundeb,  elas  são  igualmente  aplicáveis  ao  extinto Fundef,  pois  ambos  possuem  a  mesma  natureza,  conforme  explicitado  em  tópico  precedente.  Ainda  quanto  à  natureza  jurídica,  o  artigo  publicado  na  revista  da  PGFN5  Ano  I  –  Número  1  –  2011  pondera:  “3  A  natureza  do  Fundeb  e  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal   A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a  Administração  Pública,  especialmente no que se refere aos efeitos práticos de  qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito  federal a questão preocupa, principalmente, o Tesouro  Nacional,  a  quem  incumbe,  efetivamente,  o  controle  dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido, há previsão de fundos de gestão orçamentária,  de gestão especial e de natureza contábil. O Fundeb se  encontra no último grupo. Ao que consta, os fundos de  gestão orçamentária realizam a execução orçamentária  e financeira das despesas orçamentárias financiadas por  receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De                                                              5 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 399          9 acordo  com  o  Tesouro  Nacional  entre  os  fundos  de  gestão orçamentária  se  classificam o Fundo Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente  e  o  Fundo da Imprensa Nacional, entre outros.   Os  fundos  de  gestão  especial  subsistem  para  a  execução  de  programas  específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias  e avais. Exemplifica­se com o Fundo Constitucional do  Centro­Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia.  Os  fundos  de  natureza  contábil  instrumentalizam  transferências,  redefinem  fontes  orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam e controlam receitas orçamentárias (bem  como a necessária distribuição) para o atendimento de  necessidades  específicas.  É  o  caso  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  do  Fundo  de  Participação  dos Municípios e do Fundeb, especialmente.   O  fundo  é  uma  mera  rubrica  contábil.  Não  detém  patrimônio. Não é órgão. Não é entidade jurídica. Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia  meios.  Eventual  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (no  caso  de  alguns  fundos) é determinação que decorre da necessidade da  administração tributária deter informações cadastrais.   [Destaquei]  O Fundeb, de modo semelhante ao Fundef, não deve  ser  considerado,  portanto,  um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  que  é  composto  por  recursos  primordialmente  dos  Estados  e  Municípios,  complementarmente  pela  União,  distribuído  pelos  Estados  e,  em  carater  complementar,  pela  União,  sendo  seus  recursos  aplicados  por  Estados  e  Municípios  e  fiscalizados  de  forma  concorrente  pelas  três esferas de governo.  Relativamente a sua contabilização, a STN publicou a  Portaria  nº  328,  de  2001,  na  qual  explicita  os  lançamentos contábeis e assim dispôs:  Art. 1º Estabelecer, para os estados, Distrito Federal e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  –  FUNDEF.  Art.  2º  As  receitas  provenientes  do  Fundo  de  Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE  e  dos  Municípios  –  FPM,  do  Imposto  sobre  a  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 400          10 circulação de mercadorias e de prestações de serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI  sobre as exportações, na  forma  da  Lei  Complementar  nº  61  e  da  Desoneração  do  ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão  ser  registradas  contabilmente  pelos  seus  valores  brutos, em seus respectivos códigos de receitas.  Art.  3º  Os  quinze  por  cento  retidos  automaticamente  das  transferências  citadas  no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim,  cuja  conta  será  o  mesmo  código  da  classificação  orçamentária,  com  o  primeiro  dígito  substituído  pelo  número 9.  Neste  caso,  as  classificações  de  receita  1721.01.00  e  1722.01.00  terão  como  contas  retificadoras  as  contas  contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução  de Receita para Formação do FUNDEF.   Parágrafo  1º  A  Proposta  Orçamentária  conterá  a  classificação própria da receita com a apresentação da  previsão  bruta  e  as  deduções  para  a  formação  do  FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor  líquido da receita prevista.   Parágrafo  2º  A  contabilidade  manterá  os  registros  distintos da receita arrecadada em contas abertas em  cada  ente  da  federação  que  representarão,  respectivamente a classificação da receita e a dedução  correspondente, na forma definida no caput do artigo.  Art.  4º Os quinze por  cento deduzidos ou  transferidos  pelos  Estados  e  DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  para  o  FUNDEF  serão  registrados  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  código  9113.02.00  –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar  esta  regra  de  criação  de  contas  retificadoras  para  as  demais  receitas.   Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado,  Distrito Federal e Municípios deverão ser  registrados  no  código  de  receita  1724.01.00­  Transferência  do  FUNDEF.   Parágrafo  único  –  Quando  constar  do  montante  creditado  na  conta  do  FUNDEF,  parcela  de  complementação  de  seu  valor  o  mesmo  deverá  ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência de Complementação do FUNDEF.   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 401          11 Art.  6º  Os  procedimentos  de  registros  contábeis,  estabelecidos  nesta  Portaria,  das  transferências  e  as  respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I.   Art.  7°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  seus  efeitos  a  partir  do  exercício financeiro de 2002, inclusive no que se refere  à elaboração da respectiva lei orçamentária.   [Destaquei]  O  Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos contábeis atinentes ao fundo. Depreende­ se que há três lançamentos distintos: (i) o recebimento  das transferências correntes dos outros entes públicos,  (ii)  a  dedução  para  formação  do  fundo  e  (iii)  o  recebimento dos recursos do fundo.  Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se contabilizar, pelo seu valor bruto, os valores das transferências constitucionais  recebidas da União e dos Estados e, em conta retificadora de receita, o valor relativo  aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].  Já o recebimento dos recursos oriundos do Fundef é contabilizado  como  transferência  corrente  recebida,  de  forma  separada,  entre  os  recursos  provenientes do fundo, distribuídos pelos Estados, e os distribuídos pela União, como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3º do art. 60 do ADCT e  no art. 6º da Lei nº 9.424, de1996.  A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual  conceitua as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)   § 1º ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada pelo Decreto  Lei  nº  1.939,  de 20.5.1982)  ...  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas: (Vide Decreto­Lei nº 1.805, de  1980)   §  1º  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 402          12 criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções destinadas a atender  à manifestação de outras entidades de direito público  ou privado.    Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep)  O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação  do  patrimônio  do  servidor  público, instituída pela Lei Complementar nº 8/70 e, a  partir da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­ se  que  os  recursos  advindos  de  tal  tributo  iriam  financiar o programa do seguro­desemprego e o abono  salarial.   Constituição Federal de 1988  Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  para  o  Programa de Formação  do Patrimônio  do Servidor Público,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa  do  seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.  Lei Complementar nº 8/70  Art.  1º  ­  É  instituído,  na  forma  prevista  nesta  Lei  Complementar,  o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público.  Art.  2º  ­  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento  mensal  ao  Banco  do  Brasil  das  seguintes parcelas:   I ­ União:   1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da Administração Pública,  a partir  de 1º de  julho  de 1971;  1,5%  (um e meio  por  cento)  em 1972  e 2%  (dois  por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5%  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 403          13 (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano  de 1973 e subseqüentes;   b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  a  partir de 1º de julho de 1971.  Parágrafo único  ­ Não  recairá,  em nenhuma hipótese,  sobre  as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  Relativamente  à  questão  tributária,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  encontra­se disposta na Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º,  inciso III, que assim dispõe:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  (...)  III  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas.  (...)  §6º  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre o valor das  transferências de que  trata o  inciso  III.  (Incluído  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001)  (...)  Art.7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas.  Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III um por  cento  sobre  o valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas.”  [Destaquei]  Portanto,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 404          14 receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de  direito público interno.  Da incidência do PASEP sobre o FUNDEB 6  Conforme já explicitado em  tópico precedente, a base  de cálculo da contribuição para o Pasep, devida pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes arrecadadas e das transferências correntes e  de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas(art. 7º).  A  Lei  nº  12.810,  de  2013,  alterou  a  Lei  nº  9.715,  de  1998, para  incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a base  de  cálculo do Pasep, permitindo,  em  sua  apuração, a  exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto definido. Porém, o novo dispositivo  somente  se  aplica  a  partir  de  15  de  maio  de  2013,  início  da  vigência  da  Lei,  não  alcançando  assim  os  fatos  geradores do presente processo, 2006.  A receita do ente municipal é alimentada não só pelas  denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados.  Argumentam  os  municípios  que,  ao  lhes  creditar tais valores, a União já faria a dedução para  alocação dos recursos ao Fundef/Fundeb,7 bem como  a  correlata  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PASEP.  Ocorre que, no entender dos entes municipais, haveria  dúvida na base de cálculo do PASEP em relação a tais  receitas,  na  medida  em  que  os  valores  vertidos  aos  entes  federados,  pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente  recebidos  pelos  mesmos,  em  decorrência  dos  critérios  de  distribuição estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.  Advogam os Municípios que os valores do Fundeb que  compõem a base de cálculo da contribuição ao Pasep  devem  ser  aqueles  efetivamente  recebidos  e  não  a  quantia  alocada  quando  do  repasse  de  verbas  pela  União.                                                              6  Para  a  elaboração  do  presente  tópico  utilizou­se  de  fundamentos  buscados  no  artigo  "O FUNDEB  como base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de Ana Cristina Leão Nave Lamberti,  pesquisado na web em 1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743  7 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei nº 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu  sucessor, o Fundeb, nos termos da Lei nº 11.494/2007, com vigor até 2020.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 405          15 O  ente  municipal  calca  todo  seu  raciocínio  na  premissa  de  que  o  PASEP  deve  incidir  sobre  o  valor  que  recebe  do  fundo  e  não  sobre  o  valor  alocado,  o  que  levaria  a  uma  retenção  indevida  pela  União  do  tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.  Ocorre que o  fundamento acima não é sustentável em  razão  da  sistemática  do Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática  pretendida  pelos  municípios.  É  fato  que  o  valor  vertido  ao  fundo  guarda  relação  com  o  montante  repassado  pela  União,  de  forma  a  compor a base de cálculo do Pasep, alimentada pelos  recursos  auferidos  pelo  ente  público,  seja  via  arrecadação,  seja  por  transferência.  Porém,  não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente  por  todos  os  municípios,  e  o  valor  recebido  por  cada  ente  municipal, proporcional ao número de alunos.  Há de se esclarecer que o Fundeb tem como escopo o  fomento da educação, guardando relação com índices  que  refletem  justamente  a  situação  educacional  do  município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador  no  momento  de  distribuir  os  recursos  do  fundo  em  questão, entre os entes municipais.  Nos ditames da Lei nº 11.494/07, em seu art. 8º, o valor  que o Município recebe do fundo, que será destinado à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que  possui  em  sua  rede  de  educação  básica.  É  esta  grandeza que irá mensurar a fatia do Fundeb que cada  município irá receber.  Art. 8º: A distribuição de recursos que compõem os Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção do número de alunos matriculados nas respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo desta Lei.  Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber maiores recursos da União, alargando a base  de cálculo da indigitada contribuição. De outra banda,  o  município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo,  isso  não  irá  refletir necessariamente o quantum o ente efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.  Verifica­se  a  situação  posta  porque  o  parâmetro  utilizado para o rateio do Fundeb a cada Município é  diverso  de  mero  cálculo  aritmético  encontrado  pela  quantificação do valor repassado pela União aos entes  municipais e que é destinado à constituição do fundo.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 406          16 Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida pelo texto legal, compondo­se do proporcional  número  de  alunos  que  dado  município  possui  matriculado  nas  redes  de  educação  básica  pública  presencial.   Portanto,  um Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da União irá contribuir sobremaneira para o Fundeb, deduzindo a União tal fatia dos  recursos que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por  possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá uma pequena parcela  dos recursos existentes no Fundeb.  Ao contrário, pode­se vislumbrar o  seguinte quadro: um município  que recebe menor quantidade de recursos da União irá contribuir menos com o Pasep,  mas poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número  de alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.  Pode­se  verificar  na  situação  descrita  uma  eficiente  forma  de  distribuição de renda, de maneira que municípios que recebem mais recursos federais,  detendo  potencialmente  melhor  situação  educacional,  contribuem  mais  para  o  Fundeb, sendo tal Fundo, por sua vez, objeto de distribuição em maiores proporções  aos entes municipais com deficiência em recursos para verter em educação.  O intuito da norma que cuida do critério de distribuição do Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles entes municipais com potencial deficiência educacional.  De qualquer forma, a base de cálculo do PASEP há de ser o valor da  receita  transferida  ao  Município  pela  União  e  destinada  ao  Fundeb,  por  imediata  dedução, por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o  valor  que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os destaques relativos aos valores repassados ao Fundeb ou Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser oferecidas à tributação  da contribuição, pelo Município,  sem prejuízo, do aproveitamento,  se  for o caso, da  retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Assim, quanto ao recebimento pelo Município das transferências da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto aos valores destacados para o Fundef/Fundeb.  Feitas essas considerações normativas, voltemos ao caso concreto.  A lide cinge­se na incidência de Pasep sobre os valores  repassados  pelo município, ou em nome desse, ao Fundef/Fundeb.  Sustenta a Recorrente que os valores da contribuição já teriam sido  retidos  nos  repasses  recebidos,  ou  seja,  os  valores  que  já  incidiram  a  retenção  do  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 407          17 Pasep  na  fonte  deverão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  para  que  não  ocorra  a  bitributação.  Conforme verificou­se nos tópicos precedentes, a base de cálculo da  contribuição  ao  Pasep  é  o  montante  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  aplicou  o  dispositivo  legal,  considerando­se,  na  apuração  da  contribuição,  as  receitas  legalmente  previstas,  deduzindo­se daquelas já recolhidas, inclusive das retidas na fonte.   Portanto,  a  eventual  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  da  receita  oriunda  do  repasse  para  formação  do  Fundef/Fundep,  pretendida  pela  recorrente,  não  somente  é  vedada  mas,  se  efetivada,  geraria  dupla  dedução  da  contribuição  retida,  caracterizando  portanto  apropriação  indébita,  por  parte  do  município.   Com  o  exposto,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  considerada  na  autuação  encontra­se  legalmente  apurada,  bem  assim  que  do  valor  apurada  da  contribuição foram deduzidos os valores retidos na fonte, nos termos da Lei nº 9.715,  de 1998, descaracterizando­se a a bitributação alegada pela Recorrente.  Dessa  forma, a decisão de primeira  instância não merece  retoques,  pelo que faço dela minha  razão de decidir,  com  fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n°  9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF) e, desta forma, proponho manter  a decisão por seus próprios fundamentos.   Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.          (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                              Fl. 407DF CARF MF

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