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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676561 #
Numero do processo: 10840.000477/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Havendo opção do interessado pela via judicial, implica renúncia da via administrativa, não se conhecendo do Recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36470
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Havendo opção do interessado pela via judicial, implica renúncia da via administrativa, não se conhecendo do Recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 . trai. PAULO RO CUCCO ANTUNES • Presidente Em xereteio ire PAULO AFFONSECA D Bfj,R OS FARIA JÚNIOR Relator nr-t.1-- C_ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.781 ACÓRDÃO N° : 302-36.470 RECORRENTE : COFILEX — CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a interessada foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° 131.856, pela 405 DRF/IRF/RIBEIRÃO PRETO, de 09/01/1999, fls. 18, motivado por exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 10, protocolada em 19/02/99, alegando, preliminarmente, que a matéria encontra-se sub judice, porquanto a opção pelo Simples está centralizada nos autos de mandado de segurança por ela impetrado contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal, processo n° 97.0302737-7. Em Certidão da Subsecretaria da 4* Turma do TRF da 3' Região, expedida em 24/07/2000, a fls. 53 destes Autos, é relatado todo o andamento do feito iniciado pelo referido mandado de segurança até a Apelação apresentada pela interessada, incluída na pauta de julgamento de 20/10/99 e dela retirada a pedido do Relator, estando os Autos até a data da expedição dessa Certidão aguardando julgamento. 0 No mérito, alegou em síntese, que a sua exclusão do SIMPLES pela SRF está calcada na premissa de que a atividade econômica por ela desenvolvida seria incompatível com o Sistema. Aduziu que o comando do art. 90, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, parte da concepção de que o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte estaria ligado ao tipo de atividade por elas exercidas, quando de acordo com o próprio texto constitucional tal conceito está restrito ao valor da receita bruta por elas auferida no ano-calendário. Acrescentou que a opção pelo SIMPLES é admitida para uma série interminável de sociedades prestadoras de serviços, e que a regra discriminatória contida no art. 90, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, com relação à certas atividades contraria expressamente os artigos 150, II; 170, IX; e 179, todos da Constituição Federal de 1988, assim como, o art. 47, § 1°, do ADCT. 2 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.781 ACÓRDÃO N° : 302-36.470 Cópias do instrumento de contrato social da empresa encontram-se às fls. 14 a 17. Requereu a reforma do Ato Declaratório, para ser convalidada sua opção pelo simples. Para maior clareza, transcrevo o Acórdão 941, de 18/03/2002, da P Turma da DRJ/ RIBEIRÃO PRETO, a fls. 57/60, que indeferiu a solicitação. "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, O com as alterações da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. Por ser tempestiva, dela conheço. A preliminar argüida pela manifestante está superada pela juntada do documento de fls. 44 a 52, que julgou improcedente o pedido da impetrante. No mérito, a exclusão do SIMPLES ocorreu em 09 de janeiro de 2000 (é de 1999), como se vê da cópia do Ato Declaratório n° 131.856, de fls. 18, pelo fato de a empresa exercer atividade incompatível com o sistema simplificado de tributação. Nesta data, infere-se do instrumento de alteração de contrato social de fls. 14/17, registrado no Cartório de Títulos e Documentos em 10/02/1998, a empresa tinha por objetivo social a atividade económica de "prestação de serviços contábeis". A tributação da atividade de contabilidade é expressamente vedada O ao SIMPLES pela da (sic) Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (grifei) 3p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.781 ACÓRDÃO N° : 302-36.470 Em seu arrazoado, a impugnante não negou praticar a atividade de contabilidade, incompatível com o SIMPLES, que lhe foi imputada no Ato Declaratório que a excluiu do sistema simplificado de tributação. Alegou, somente, que a Lei n° 9.317, de 1996, ao vedar a tributação de determinadas atividades econômicas pelo regime simplificado, feriu princípios tributários consagrados pela Constituição Federal. Como se vê, o inconformismo da impugnante não se volta contra eventual desconformidade do ato administrativo materializado no Ato Declaratório, e sim contra a própria lei de regência da relação tributária. Em assim agindo, a impugnante pretende que, em vez de declarar eventual vício do procedimento fiscal, este colegiado exerça o controle difuso da constitucionalidade dos atos legais e afaste a aplicação da própria lei tributária, em decorrência de hipotética declaração incidental de inconstitucionalidade. À toda evidência, trata-se de tarefa conferida com exclusividade ao Poder Judiciário. Por essa razão, limito-me a declarar que a exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES está amparada em legislação vigente e por isso merece ser mantida. Por todo o exposto, VOTO pela manutenção do Ato Declaratório que excluiu a impugnante do SIMPLES." Em Recurso Voluntário tempestivo (fls. 64/79), que leio em Sessão, a Recorrente não se conforma com a rejeição da preliminar por ela argüida de estar o processo judicial em tramitação, pois a decisão afirma que, conforme documentos de fls. 44 a 52, que é a sentença da 4' Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto, denegatória do mandado de segurança impetrado, a matéria já foi superada no Poder Judiciário. No entanto, reafirma que a questão ainda está sub judice, devendo, assim, ser restabelecida a opção pelo Simples. Também renova suas alegações anteriores, aduzindo que o órgão julgador administrativo não pode furtar-se à análise das argüições trazidas, sob o pretexto de que a ele não cabe o chamado Controle da Constitucionalidade das Leis. Este processo foi enviado ao E. 3° Conselho e encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 79, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. p 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.781 ACÓRDÃO N° : 302-36.470 VOTO Em meu entendimento, já exposto em outros feitos, como no Acórdão 302-34.916, de 18/09/2001, do qual fui o Relator, que, por maioria de votos, foi adotado pela Câmara, o Art. 38, em seu § único, da Lei 6830/80: "A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito ou Ação Anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. § único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do Recurso acaso interposto" A intenção do legislador é, claramente, impedir o contraditório paralelo em dois foros absolutamente distintos, o judicial e o administrativo, da mesma matéria. O presente caso é diferente pois as ações intentadas no Poder Judiciário referem-se à exclusão da Recorrente do Simples, mas o principio é o mesmo. 411 Por esses motivos, não conheço do Recurso, por ter havido opção pela via judicial, antes de esgotada a via administrativa. Neste caso o socorro ao Poder Judiciário aconteceu antes da edição do Ato Declaratório de Exclusão, o qual foi emitido após haver sido indeferido, pela 4' Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto, o Mandado de Segurança impetrado, mas houve recurso contra essa decisão, conforme descrito no Relatório. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 g AàPAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4673587 #
Numero do processo: 10830.002638/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor de mercado da propriedade é o principal critério a ser observado para fins de avaliação do imóvel, para se chegar ao Valor da Terra Nua - VTN, que será utilizado como base de cálculo de lançamento do imposto. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71528
Decisão: Por unanimidde de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2 '2 D e Q,/ 3 / o 3 / 19 9 9.c . MINISTÉRIO DA FAZENDA stiZitsk-1-ç—tALUe- Cs Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002638/95-91 Acórdão : 201-71.528 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 100.830 Recorrente : SANTINA PALUMBO MIRONE Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor de mercado da propriedade é o principal critério a ser observado para fins de avaliação do imóvel, para se chegar ao Valor da Terra Nua - VTN, que será utilizado como base de cálculo de lançamento do imposto. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTINA PALUMBO MIRONE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 L • . Hei - a.(. 11. ante de Moraes Presid fita dr' , . • • r or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Paula Tomazette Urroz (Suplente) e João Berjas (Suplente). /OVRS/MAS-FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002638/95-91 Acórdão : 201-71.528 Recurso : 100.830 Recorrente : SANTINA PALUMBO MIRONE RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 03, referente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR /94, de sua propriedade, localizada no Município de Indaiatuba - SP, com área de 762,3 ha, no valor de 8.024,32 UFIR. Em sua impugnação, alega que na DITR entregue pela contribuinte e que serviu de base para o lançamento, foram declarados a maior o Valor da Terra Nua - VTN e o número de empregados permanentes. Para comprovar o verdadeiro Valor da Terra Nua - VTN, anexa aos autos Laudo de Avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo. A autoridade de primeira instância indefere a impugnação apresentada por não concordar com o Laudo Técnico apresentado, uma vez que o mesmo "não está fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados para definir o valor ali mensurado, e ainda, refere-se ao valor do imóvel em 29/06/95, não podendo ser considerado para o exercício impugnado, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua em 31/12/93". Com relação ao número de trabalhadores informado na DITR/94, a alegação não foi acatada tendo em vista a não apresentação de documentação comprobatória para o caso. Inconformada com o decidido pela autoridade singular, apresenta recurso a este Colegiado, onde o profissional autor do Laudo Técnico contestado pela decisão a quo, procura sanar a falhas detectadas, alegando que o valor declarado pela impugnante, em 01/11/94, em sua DITR, claramente seguiu critérios de valor de mercado, impossível de ser sustentado pela atividade agrícola, e que, o valor de mercado declarado, é apenas uma expectativa, visto que a impugnante não intenciona o abandono da atividade agrícola, portanto, a forma tecnicamente correta para o cálculo do Valor da Terra Nua - VTN será através do valor de arrendamento ou pela capitalização da renda que a terra possa proporcionar. 2 01J s MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002638/95-91 Acórdão : 201-71.528 Para comprovar o número de empregados efetivos na propriedade traz aos autos cópias de folhas de pagamento e de guias de recolhimento da Previdência Social. Às fls. 59, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002638/95-91 Acórdão : 201-71.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A recorrente contesta o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando ter declarado o Valor da Terra Nua — VTN de seu imóvel por um valor muito alto, e que o número de empregados fixos, também foi informado uma quantidade acima do real. A autoridade julgadora monocrática agiu corretamente ao não acatar o Laudo Técnico de Avaliação, tendo em vista que o mesmo não preenche os requisitos legais para atingir os objetivos propostos. Na tentativa de reparar as falhas apontadas no referido Laudo Técnico pela autoridade de primeira instância, a recorrente, na fase recursal, traz novos esclarecimentos afirmando que o valor declarado na declaração original foi com base no valor de mercado da propriedade, e que este não poderia ser levado em consideração para fins de tributação, porque estava muito elevado em função de sua proximidade com o perímetro urbano, e que não era de seu interesse vendê-lo. É de conhecimento de todos que o principal critério de avaliação dos imóveis para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, é o valor de mercado da área, e que o fato de a propriedade estar localizada próximo ao perímetro urbano deve ser levado em consideração por qualquer técnico de avaliação, para que esta avaliação seja compatível com a realidade, e expresse o verdadeiro valor do imóvel. No que se refere ao número de empregados efetivos que trabalham na área tributada, também não procede a alegação da defendente, uma vez que o número de empregados fixos que ela está indicando na impugnação como sendo de 12, é o mesmo que está na declaração processada pela Secretaria da Receita Federal, o que, também, está compatível com a documentação trazida aos autos, não se justificando, portanto, nenhuma alteração no lançamento do imposto. Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso. É O •0. Sala das . essões, em 17 de março de 1998 400'' .dor VAL rizh, 111 r 4

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4678027 #
Numero do processo: 10850.000066/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de ofício e às penalidades da lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Assim, cabível a aplicação de multa de ofício para aqueles débitos de tributos e/ou contribuições registrados em declarações retificadoras/complementares de DCTF, se apresentadas após o início da ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de ofício e às penalidades da lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Assim, cabível a aplicação de multa de ofício para aqueles débitos de tributos e/ou contribuições registrados em declarações retificadoras/complementares de DCTF, se apresentadas após o início da ação fiscal. Recurso negado.

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Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de oficio e às penalidades da lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Assim, cabível a aplicação de multa de oficio para aqueles débitos de tributos e/ou contribuições registrados em declarações retificadoras/complementares de DCTF, se apresentadas após o inicio da ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PADRE ALBINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.,* MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000066/2004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 - AtAtItielkciCCCtOkfr PRESIDENTE ELAT FORMALIZADO EM: 11 e iJui 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000066/2004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 Recurso n°. : 155.143 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ALBINO • RELATÓRIO FUNDAÇÃO PADRE ALBINO, entidade filantrópica sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 47.074.851/0001-42, com domicílio fiscal na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, à Avenida São Vicente de Paulo, n° 1455 - Bairro Centro, jurisdicionada a DRF em São José do Rio Preto - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 138/141, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 149/152. Contra a contribuinte foi lavrado, em 14/01/04, Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 02/07), com ciência através de AR em 21/01/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 417.105,58 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora no percentual, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade lançadora durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou as seguintes irregularidades: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO: Infração capitulada nos artigos 620, 624, 638, 641 a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000066/2004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 646 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999 (RIR199), combinado com o artigo 21 da Lei n°. 9.887, de 1999. 2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO: Infração capitulada nos artigos 620, 628, 641 e 646 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999 (RIR/99), combinado com o artigo 21 da Lei n°. 9.887, de 1999. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração entre outros os seguintes aspectos: - que a empresa em epígrafe foi selecionada pelo programa DIRF x DARF/2002, tendo em vista divergências existentes entre os valores constantes da DIRF, no ano-calendário de 2001, com os recolhimentos efetuados, através de DARF e, também, com os montantes constantes das DCTF entregues para o mesmo período, relativamente aos códigos de retenção 0561 (Trabalho Assalariado) e 0588 (Trabalho Sem Vínculo Empregatício); - que em conseqüência, o contribuinte foi intimado, via SERPRO, em 18/12/02, de acordo com a consulta "Histórico de Eventos" (fl. 09), tendo tomado a ciência em 02)01)03. Sendo que em 08/01/03, a interessada solicitou prorrogação de prazo para atendimento, sendo-lhe concedido mais 30 dias; - que decorrido todos os prazos de prorrogação, não houve manifestação por parte da empresa, em decorrência, a mesma foi novamente intimada, em 31/03/03, desta feita, via postal, para apresentar demonstrativo detalhado por mês, em que constavam os valores declarados na DIRF original que não constava das DCTF de idêntico período, com relação aos códigos de retenção 0561 e 0588; 4 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00006612004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 - que em sua resposta, recebida em 08/04/03 (fl. 52), entregou cópia do recibo da DIRF retiticadora (fl. 53), dos recibos das DCTF retificadoras dos 4 trimestres de 2001 e também cópia dos DARF; - que examinando-se citado demonstrativo verifica-se que, como informado pelo contribuinte, a multa foi calculada no percentual de 20%, a qual é aplicável quando o recolhimento for feito a destempo, porém, de forma espontânea. Em sua peça impugnatória de fls. 90/93, apresentada, tempestivamente, em 21/01/04, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em sintese, nos seguintes argumentos: - que a infração não merece subsistir, tendo em vista que não ocorreu lançamento de oficio, sendo que os recolhimentos foram efetuados de forma espontânea, conforme informações prestadas pela impugnante nas DCTF do 1° ao 4° trimestre de 2001 e DIRF 2002, ano calendário 2001, todas tipo retificadora, com os respectivos recolhimentos que foram efetuados em 28/02/03, anteriormente ao "Termo de Intimação" lavrado em data de 31/03/03 (fl. 50), onde constava a observação de que "Esta Intimação exclui a espontaneidade, conforme artigo 7°, § 2°, do Decreto n°. 70.235/72"; - que, dessa forma, quando a impugnante foi intimada para apresentar os demonstrativos com relação aos códigos 0561 e 0588 do ano calendário de 2001, através do termo de intimação lavrado em 31/03/03, já tinha procedido a entrega da DIRF 2002, ano-calendário 2001, das DCTFs do 1° ao 4° trimestre/2001, do Demonstrativo detalhado por mês dos débitos apurados e não declarados nas DCTFs entregues anteriormente, bem como comprovantes dos respectivos recolhimentos efetuados em 28/02/03, devidamente atualizados através do programa SICALC da Receita Federal, conforme comprovam os documentos anexos; 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000066/2004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 - que nenhuma dúvida existe de que os pagamentos efetuados em data de 28/02/03 foram de forma espontânea, vez que o próprio Auditor Fiscal da Receita Federal faz referência a intimação procedida em 31/03/03, `para apresentar demonstrativo detalhado por mês, em que constavam os valores declarados na DIRF original que não constavam das DCTF de idêntico período, com relação aos códigos de retenção 0561 e 0588, informando, também, os pagamentos correspondentes, com ou sem os acréscimos legais", constando do auto de infração que a impugnante "Em sua resposta, recebida em 08/04/03 (fl. 52), entregou copia do recibo da DIRF retificadora (fl. 03), dos recibos das DCTF retificadoras dos 4 trimestres de 2001 (fls. 54 a 57), o demonstrativo solicitado (fl. 58) e, também, cópia dos DARF relativos às diferenças nele apontadas, calculadas através do sistema SICALC (fls. 59 a 62)."; - que se o próprio Auditor Fiscal da Receita Federal informa através do termo de intimação lavrado em 31/03/03, que após esta intimação fica excluída a espontaneidade, nenhuma dúvida existe de que os recolhimentos efetuados no dia 28/02/03, antes da intimação, foram efetuados de forma espontânea, sendo a multa de mora aplicável no percentual de 20%, vez que embora efetuados a destempo, os recolhimentos foram feitos de forma espontânea; - que não ocorreu qualquer lançamento de ofício, vez que os valores apontados no auto de infração, como não recolhidos, tanto no trabalho assalariado como no trabalho sem vínculo, são idênticos àqueles confessados e recolhidos anteriormente a 31/03/03, de forma espontânea. Em 28 de junho de 2004, resolvem os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência tendo em vista que dos autos não consta o teor da intimação enviada via postal pelo Serpro, o qual se considera necessário para elucidação do fato e solução da lide, propõe-se o envio dos autos à DRF de origem para que seja juntado ao 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000066/2004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 presente cópia da intimação recebida pela contribuinte em 02/01/03, conforme ávido de recebimento postal de fl. 10. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a questão gira em torno da espontaneidade dos pagamentos efetuados pela contribuinte; - que, de acordo com o artigo 138 do CTN, consideram-se espontâneos, sujeitos à multa de mora, os pagamentos efetuados antes do início de qualquer procedimento fiscal, ou ainda, no início de procedimento fiscal, no prazo de vinte dias de sua ocorrência, nos casos que o débito tenha sido declarado, conforme disposto no art. 47 da Lei n°. 9.430, de 1996; - que, ocorre que, de acordo com o documento de fl. 133 e Aviso de Recebimento Postal "AR" de fl. 10 a contribuinte recebera em 0210112003 a intimação fiscal que deu início às verificações sobre o recolhimento do IRRF, tendo sido prorrogado o prazo para atendimento por trinta dias a partir de 08/01/03 (fl. 11). Em 06/02/03, teve o prazo prorrogado por mais dez dias (fl. 30). Novamente solicitou dilatação do prazo em 17/02/03. Não atendida no prazo concedido, em 31/03/03 foi novamente intimada, tendo ciência em 02/04/03 (fl. 50 e 51); - que, realmente, em 28/02/03 recolheu a diferença entre os valores retidos e pagos, conforme consta da descrição dos fatos contida no auto de infração e, posteriormente, em 06/03/03, retificou os valores do IRRF declarados em DCTF relativamente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2001, conforme se constata às fls. 53/64; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000066/2004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 - que, ressalte-se que, embora a contribuinte tenha recebido intimação datada de 31/03/03, esta não representou o início da ação fiscal, já que esta se iniciara quando do recebimento da primeira intimação, em 02/01/03. Assim, não podem ser considerados espontâneos, os recolhimentos efetuados em 28/02/03, cabendo a exigência do tributo em procedimento de ofício com incidência de multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430, de 1996. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. A falta de recolhimento espontâneo do imposto implica sua exigência mediante lançamento de ofício. ESPONTANEIDADE. Os recolhimentos e declaração em DCTF efetuados após início da ação fiscal não caracterizam espontaneidade. Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/06/06, conforme Termo constante às fls. 146/148 e com ela não se conformando a recorrente interpôs, em tempo hábil (11/01/05), o recurso voluntário de fls. 149/152, instruido pelos documentos de fls. 153/158, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 153 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes, sem a exigência prévia do depósito judicial de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10850.000066/2004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°. 9.528, de 1997. É o Relatório. 9 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00006612004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão nesta fase recursal se restringe à discussão de mérito, o qual se refere à falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter recolhido quando efetuou a retenção sobre salários dos empregados - código 0561 e sobre o trabalho sem vínculo empregatício - código 0588. A suplicante argumenta que se impõe à nulidade do Auto de Infração, vez que os valores devidos a título de IRRF foram recolhidos nos exatos termos legais, conferidos pela caracterização da denúncia espontânea. Cabe, inicialmente, esclarecer, que relativamente à "DCTF retificadora" e os pagamentos realizados pela contribuinte, relativas aos impostos em discussão, se realizaram em 28/02/03. Portanto, após o início do procedimento fiscal, ocorrido em 02/01/2003. Ou seja, de acordo com o documento de fl. 133 e Aviso de Recebimento Postal "AR" de fl. 10 a contribuinte recebera em 02/01/2003 a intimação fiscal que deu inicio às verificações sobre o recolhimento do IRRF, tendo sido prorrogado o prazo para atendimento por trinta dias a partir de 08/01/03 (fl. 11). Em 06/02/03, teve o prazo prorrogado por mais 1 O • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000066/2004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 dez dias (fl. 30). Novamente solicitou dilatação do prazo em 17/02/03. Não atendida no prazo concedido, em 31/03/03 foi novamente intimada, tendo ciência em 02/04/03 (fl. 50 e 51). Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n°. 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto n°. 70.235, de 1972: "Art. 700 procedimento fiscalI tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 0 0 início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal o Termo de Intimação Fiscal (fls. 133), recebido pela suplicante em 02/01/03 e as retificadoras foram entregues 28/02/03, portanto, na data de entrega das referidas declarações, bem como da realização dos pagamentos a suplicante estava sob procedimento fiscal. 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000066/2004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 É o que basta, já que este procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando- se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos impostos lançados de ofício, já que o contribuinte estava sob o efeito de fiscalização (perda da espontaneidade). Da mesma forma, se torna inaplicável a condição estabelecida no art. 47 da Lei n°. 9.430, de 1996, já que o dispositivo trata de tributos e contribuições já declarados. No caso da suplicante o IRRF exigido no presente processo não estava declarado por ocasião do inicio do procedimento fiscal. A DCTF complementar só foi apresentada em 28/02/03, quando ela já se encontrava sob a ação fiscal. A denominada multa "ex officio" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. 12 ^ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10850.00006612004-84 Acórdão n°. : 104-22.548 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais da suplicante não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 /CN e WIt 13 Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003040/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei nr. 8.847/94, art. 3 § 2 e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalidade (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As Contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-05902
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade de ilegalidade e de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. '9 o 41) ./ •L a"./ 19 99 c .1=~ MINISTÉRIO DA FAZENDA C t — .,,dfp'il Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘Ç•ytn.5',..5 Processo : 10835.003040/96-23 Acórdão : 203.05.902 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.576 Recorrente : ANTONIO CARLOS GERALDO Recorrida : DIU em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE — O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei n° 8.847/94, art. 3° § 2' e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo- V'fNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, apôs a oitiva do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO — REVISÂO - Não é suficiente como prova pata impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art.8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT. art.10, § 2'), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, m1.149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4 0, Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 1°, Lei n° 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO CARLOS GERALDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade, ilegalidade e de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao Recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sergio Nalini. Sala das Ses \.N.- em 15 de - - tro de 1999 itl oiti 0°MC .» II ii • • O 4ilie , . C - . ,;. / eira ' • . 1 ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conse efros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corea1-tomem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). / Iao/Mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4:»eg Processo : 10835.003040/96-23 Acórdão : 203.05.902 Recurso : 109.576 Recorrente : ANTONIO CARLOS GERALDO Recorrida : DRJ Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO ANTÓNIO CARLOS GERALDO, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Estância Ponteiro", localizado no município de Irapuru/SP, cadastrado na SRF sob o n° 0732785-4, com área total de 261,1 ha insurge-se contra a cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fis.06, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/05, alegando, em síntese, afronta ao princípio constitucional da legalidade, vez que o aumento do valor da terra nua foi de 81,39%, bem superior à correção monetária do período, que o VTN lançado não corresponde ao valor venal da terra nua apurado em 31.12.94 e que somente a lei em sentido estrito pode estabelecer majoração de tributos; que não foi aplicado o disposto no mi. 3 " da Lei n° 8.847/94, vez que a IN/SRF n° 42/96 fixou o VTNm utilizando o art. 1 " da Portaria Interministerial n° 1.275/91, inaplicável para a fixação da base de cálculo. Insurge-se, também, contra a cobrança das contribuições ao Sindicado do Empregador e Trabalhador alegando que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Às fls. 13 a autoridade preparadora intima a interessado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade para prosseguimento do processo e decisão do feito, sendo atendida através do doc. de fls. 18. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.21/27, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ARGUIÇÃO DE INCONST7TUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F ., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C. F., art. 149 - assim compulsória. 2 N.1( MINISTÉRIO DA FAZENDA OrAgià, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003040/96-23 Acórdão : 203.05.902 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do 1712, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VIN. declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/há fixado para o município de localização do imóvel rural. V77Vm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do VTNm não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o V77Vm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrado no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 31/36, opondo-se ao não enfrentamento, pela autoridade julgadora singular, da ilegalidade apontada, ou seja, a majoração do tributo sem lei anterior que a autorize, elevando a base de cálculo através de instrução normativa. Anexa cópia da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3' Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Pública n° 950002928-6, requerendo a nulidade do lançamento por não ter sido feito nos termos delimitados pela Lei n° 3 13 7yeiet MINISTÉRIO DA FAZENDA :;t9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003040/96-23 Acórdão : 203.05.902 8.847/94, sendo o valor da terra nua fixado unilateralmente pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, protesta pela não aceitação, por parte da Receita Federal, da certidão da Prefeitura de Irapuru/SP, alegando que o ente público municipal é o competente para definir e estabelecer o valor venal das propriedades, por estar mais próximo da realidade local, tem fé pública, possui departamentos específicos para as avaliações que são feitas por funcionários públicos, sujeitos a penalidades administrativas e criminais por irregularidades que cometam contra a Fazenda Municipal, sendo pois, um documento idôneo a instruir os autos. Não concorda com a necessidade de apresentação de avaliação feita pela EMATER, pois a certidão municipal apresentada supre qualquer outra e entende que há infringência ao principio da igualdade, na medida em que a exigência de apresentação de laudo técnico emitido por profissional liberal habilitado demanda pagamento de honorários que muitos proprietários rurais não têm, o que os impediria de conseguir a correção de um erro em suas declarações. Às fls. 64 o recorrente anexa documento comprovando o depósito determinado pela MP n° 1621-30/97. A PFN deixa de apresentar contra-razões ao recurso, em virtude do crédito tributário ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme o disposto na Portaria MI? n° 260/95, alterada pela Portaria MT n° 189/97. É o relatório. 2\f/ 4 fin:e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t7(.0:Prt' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003040/96-23 Acórdão : 203.05.902 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração da terra nua, acima da correção monetária do período e, conseqüentemente, dos valores cobrados a título de contribuições sindicais, consideradas inconstitucionais pela recorrente. Cabe, inicialmente, a despeito do inconformismo do recorrente, rejeitar os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais, expressos em sua peça recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional. (CTN, art. 142, § único). Quanto à alegação de nulidade do lançamento, por não haver a Secretaria da Receita Federal obedecido ao procedimento legal imposto pela Lei n° 8.847/94, a mesma não procede. A cópia da sentença judicial em Ação Civil Pública juntada aos autos pela recorrente, somente ocorreu em relação ao ITR/94, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, não podendo, por ela, ser aproveitado. Ademais, o Valor da Terra Nua — 'VTN somente foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo que teve a proposta do IEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 5 /5- ONS MINISTÉRIO DA FAZENDA 13r/gAi.,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003040/96-23 Acórdão : 203.05.902 Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, ora contestado pela recorrente. Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 3 " A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 20 O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — V7'Nm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em ato ilegal, violador da lei. Superadas as preliminares argüidas, passo ao exame do mérito. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN, observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3 0, § 2°, acima transcrito Para a fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm/ha, a Secretaria da Receita Federal ouviu os órgãos do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e as Secretarias de Agricultura dos Estados da Federação, balizando-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, adotando, para determinação do VTNm, valores médios regionais que, para as terras do município de Irapuru/SP, é de R$ 2.479,34 por hectare, para o exercício de 1995. É sabido que a definição do valor da terra nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir 6 //6\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Sà5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES art?"'.9 Processo : 10835.003040/96-23 Acórdão : 203.05.902 que um imóvel especifico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Em consideração às particularidades de cada imóvel, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3', § ir, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Esclareça-se, por oportuno, que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, apenas, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Todavia, essa permissão legal para revisão do valor da terra nua de determinada propriedade rural está vinculada e somente será instrumentalizada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrado no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal), devidamente habilitado no órgão de classe respectivo, com observância da normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e demonstração dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel; ou. b) Avaliação efetuada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados ou dos Municípios, bem como por entidade de reconhecida capacitação técnica, com as mesmas características mencionadas no item "a", que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se os documentos acostados aos autos que serviram de base para o lançamento do ITR/95, verifica-se, de início, que o recorrente, ao impugnar o feito não se preocupou em instruir o processo com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação da propriedade rural, só o fazendo após ser intimado pela repartição fiscal de seu domicilio. Mesmo assim, não observou o que dispõe no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, apresentando, apenas, uma simples certidão da Prefeitura de Irapuru/SP (doc.fis.18) que limitou-se a declarar "que o valor venal das propriedades territoriais rurais para fins de cobrança do imposto de transmissão de bens imóveis fixado por esta Municipalidade para o exercício de 1994, foi de R$ 271,72 o hectare". 7 17- MINISTÉRIO DA FAZENDA •;f,tit,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003040/96-23 Acórdão : 203.05.902 de bens imóveis fixado por esta Municipalidade para o exercício de 1994, foi de R$ 271,72 o hectare". Apesar de tal documento ter sido emitido por órgão público municipal, não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região, pois não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, vez que não demonstrou: a) caracterização física da região; b) caracterização do imóvel; c) fontes e pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios; e) escolha e justificativa dos métodos, e f) critérios de avaliação. Portanto, não estando o doc.de fis.18 revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, eis que lhe faltam especificidades da propriedade e análise comparativa do imóvel, objeto do lançamento, com outros imóveis da mesma região, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fimdamentos. Quanto à correção do V'TN questionada pelo recorrente, saliente-se que a fixação do Valor da Terra Nua — VTN foi determinada em atos legais e normativos que se limitam à atualização e correção em função da valorização da terra, em observância ao que dispõe o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Ademais, o aumento ou a redução aplicado ao VTN está submisso à política fundiária imposta pela União, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes que pode ser alterado, administrativamente, se ficar comprovado, através de Laudo Técnico que a propriedade identificada possui valor inferior ao estabelecido na legislação de regência. No que concerne à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, também não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. I° da Lei n° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do. 8 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA •';r:trii ':kt441.'.. n3?-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003040/96-23 Acórdão : 203.05.902 ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o lançamento de fls. 06 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF n° 42/96, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, e que as contribuições à CNA são contribuições sindicais compulsórias, voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exação nos valores co • : • - es na Notificação de Lançamento. Sala das - •• ":" - s, e 15 de setembro de 1999 .001 . i.. ,i...1.,[----, / 9

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4678465 #
Numero do processo: 10850.002491/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/95 - CNA/ CONTAG - Sendo tais contribuições de natureza tributária, portanto obrigação ex-lege, a sbsunção dos fatos à hipotese lega faz nascer a obrigação. Correta a exação com base no Valor da Terra Nua - VTN, conforme dispõe o art. 4, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.116/71, uma vez que o sujeito passivo não está organizado como empresa. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72128
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : ITR/95 - CNA/ CONTAG - Sendo tais contribuições de natureza tributária, portanto obrigação ex-lege, a sbsunção dos fatos à hipotese lega faz nascer a obrigação. Correta a exação com base no Valor da Terra Nua - VTN, conforme dispõe o art. 4, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.116/71, uma vez que o sujeito passivo não está organizado como empresa. Recurso voluntário a que se nega provimento.

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O, 142 DeOZE./..26 / 19 15S2) c c MIINISTÉRIO DA FAZENDA E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002491/96-64 Acórdão : 201-72.128 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 104.164 Recorrente : JOSÉ BARUFFI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR/95 — CNA/CONTAG - Sendo tais contribuições de natureza tributária, portanto obrigação ex-lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação. Correta a exação com base no Valor da Terra Nua - VTN, conforme dispõe o art. 4°, § 1°, do Decreto-Lei Q 1.116/71, uma vez que o sujeito passivo não está organizado como empresa. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ BARUFFI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ-s, em 15 de outubro de 1998 Luiza Hele a Galante de Moraes President 11 - "RN Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Eaal/cf " • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002491/96-64 Acórdão : 201-72.128 Recurso : 104.164 Recorrente : JOSÉ BARUFFI RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão de fls. 07/10 que manteve na íntegra o lançamento de fls. 04. A irresignação do recorrente nesta instância limita-se às Contribuições à CNA e à CONTAG, posto que, em seu entender, sendo tais contribuições de natureza corporativista, deve caber ao contribuinte escolher o sindicato na sua base territorial. Por outro lado, aponta que a CNA está sendo cobrada, indevidamente, com base na terra nua. De fls. 20/22, contra-razões da Fazenda Nacional. É o relatório 2 cj / MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002491/96-64 Acórdão : 201-72.128 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem razão o recorrente. Ocorre que as Contribuições à CNA e à CONTAG têm natureza tributária, portanto, atuando na hipótese o jus imperii estatal independente da vontade do contribuinte. Em conseqüência, são obrigações ex-lege e não como dá a entender a recorrente ex-voluntate. E isto porque estatuídas com arrimo no art. 149 da Carta Política, sendo tributos da espécie contribuição social de interesse de categorias profissionais, de competência exclusiva da União. Visam tais espécies de contribuições garantir o financiamento de Órgãos corporativos, tais como sindicatos e órgãos de representação classita, e são comumente chamadas de contribuições corporativas. As Contribuições à CNA e à CONTAG foram criadas pelo DL 1.166/71 e o enquadramento como empregador deriva do mesmo diploma legal. Por sua vez, a Lei 8.847/94, em seu art. 24, previu que tais contribuições seriam cobradas juntamente com o ITR até 31/12/96. O mesmo se dá em relação à contribuição do trabalhador, que resulta da existência na propriedade rural de assalariado permanente. Tendo o contribuinte, em sua DITR, declarado que possui trabalhadores permanentes (fl. 11) e nada provando em contrário, é de ser mantida a exação, posto que legítima. Quanto à base de cálculo das mencionadas contribuições, da mesma forma errônea a afirmação do peticionante, pois, como bem aponta a representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, o valor tributável daquelas advém do previsto no artigo 4° do Decreto-Lei 1.166/71, mais especificamente em seus parágrafos 10 e 30• Assim, quando o contribuinte não for organizado em firma, que é o caso, como estatui o referido parágrafo primeiro, as contribuições serão devidas com base no Valor da Terra Nua - VTN. Já quanto à ufirização dos valores, a questão é pacífica nesta Câmara, consoante voto do ilustre relator Expedito Terceiro Jorge Filho no recurso 99.646. A certa altura de seu voto o relator afirma que "....o fundamento legal para indexação da contribuição para a CONTAG foi o art. 1° da Lei 8.383/91 e para indexação da contribuição para a CNA o art. 21, da Lei 8.178/91, e artigos 1 0, § 3° e 3°, inciso ll da Lei 8.383/91." 3 43 5- • , ,I! .<1•J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002491/96-64 Acórdão : 201-72.128 Por seu turno, a cobrança das contribuições ora litigadas junto com o ITR tem seu fundamento legal na ADTC da CF/88, art. 10, § 2°. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10845.001201/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12534
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. á. O lv 2.12 J egc o . .. ............. 2 O_Q.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Aí • .; e 7 -VS.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '-1-- --,- Processo : 10845.001201/99-31 Acórdão : 202-12.534 Sessão -. 19 de outubro de 2000 Recurso 114.221 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL DE REGISTRO LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o iteimt XIII do artigo 99 da Lei 1)9 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE REGISTRO LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 Mar • . Vinicius Neder de Lima1 Pr • : dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez L.ópez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Iao/cf 1 ____ C200 MINISTÉRIO DA FAZENDA • th :N• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <r*Pi Processo : 10845.001201/99-31 Acórdão : 202-12.534 Recurso : 114.221 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL DE REGISTRO LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n 2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocánte à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei ng 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatória, sob a alegação de que as razões de ordem constitucional não foram examinadas pela autoridade singular. É o relatório. 2 0-01. ktt - MINISTÉRIO DA FAZENDA • :10( • Ar' • ;',4 f 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001201/99-31 Acórdão : 202-12.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n' 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n" 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-.) 3 c2CQy MINISTÉRIO DA FAZENDA àk. -‘) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “)Ti, Processo : 10845.001201/99-31 Acórdão : 202-12.534 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso lido art. 6° da Lei Complementar n°70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles benefícios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa 4 C:20,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001201/99-31 Acórdão : 202-12.534 jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 1 iMARCO 44CA14-1.jtJS NEDER DE LIMA I 5 1 1

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Numero do processo: 10840.001864/00-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – DECADÊNCIA –O erro na identificação do sujeito passivo representa vício insanável quanto à existência do ato de lançamento, sendo, em conseqüência, ineficaz para induzir o reinício da contagem do prazo decadencial, somente viável na hipótese expressamente elencada no art. 173, inciso II, do C.T.N. Assim, tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93733
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – DECADÊNCIA –O erro na identificação do sujeito passivo representa vício insanável quanto à existência do ato de lançamento, sendo, em conseqüência, ineficaz para induzir o reinício da contagem do prazo decadencial, somente viável na hipótese expressamente elencada no art. 173, inciso II, do C.T.N. Assim, tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.

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Recorrente : D. R. J. EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Sessão de : 24 de janeiro de 2002. Acórdão n.°. : 101-93.733 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA —O erro na identificação do sujeito passivo representa vício insanável quanto à existência do ato de lançamento, sendo, em conseqüência, ineficaz para induzir o reinicio da contagem do prazo decadencial, somente viável na hipótese expressamente elencada no art. 173, inciso II, do C.T.N. Assim, tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. e,,,,Ezr SON •-•"-- IRA R* e "' IGUES PRESIDENTE i , SEBASTIÃO " Oh • I10....- A B RA L RELATOR 1 ,------ _, Processo n.°. : 10840001864/00-93 Acórdão n.°. : 101-93.733 FORMALIZADO EM : O 6 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSAi. 2 Processo n.°. : 10840001864/00-93 Acórdão n.°. : 101-93.733 Recurso n.°. : 128.197 Recorrente : D. R. J. EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Ribeirão Preto — SP, recorre de Ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 04/10 (IRPJ), 11/17 (IRF) e 18/24 (CSLL), lavrados contra a pessoa jurídica EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas no Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 321/338), referem-se ao Arbitramento do Lucro motivado pela fala de apresentação dos livros obrigatórios e demais documentos da escrituração, no período de 31/01/92 a 31/12/92. Salienta a Fiscalização, que "As irregularidades e inconsistências que motivaram o arbitramento do lucro, com base na receita conhecida, constam relatadas nos Termos de Constatação e Intimação lavrados em 27/03/2000 e 09/05/2000 e no Termo de Encerramento da Fiscalização, que fazem parte integrante e inseparável do presente auto de infração." (fl. 05). Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 341/381.1 3 Processo n.°. : 10840001864/00-93 Acórdão n.°. : 101-93.733 A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa (fls. 415): "Assunto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992. Ementa: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. NÃO RENOVAÇÃO DO TERMO DECADENCIAL. O erro na identificação do sujeito passivo representa vicio insanável de existência do ato do lançamento, ineficaz para induzir o reinicio de contagem do prazo decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992. Ementa: COMPETÊNCIA PRORROGADA COM PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO. LANÇAMENTO ANULADO. EFEITOS. A competência alterada pela prevenção de jurisdição mantém-se, mesmo após anulação lançamento primitivo, em relação à mesma exigência, sendo incompetente para o ato a autoridade do domicilio fiscal do sujeito passivo. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. 4 Processo n.°. : 10840001864100-93 Acórdão n.°. : 101-93.733 , VOTO , Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. , , O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultrapassa o limite , fixado pela citada norma legal. ' Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "O CTN diz que a decadência recomeça a contar da data em que tenha sido anulado lançamento anterior por vício formal. Tratando-se de vício formal, sugere a denominação que não pode haver vício material. Vale dizer, o conteúdo do ato é íntegro, apenas i houve falha na prática de formalidade ou a forma de produção do tato foi inadequada. , i 5 Processo n.°. : 10840001864/00-93 Acórdão n.°. : 101-93.733 De fato, compõem o ato administrativo os elementos de competência, finalidade, forma, conteúdo e motivo, todos vinculados à lei, no caso do lançamento. A forma é o meio de exteriorização do ato, e a definição de vício formal, comum a todos os atos administrativo, pode ser deduzida da disposição da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965, que tratou da ação popular: Art. 2°. São anulados os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (...) b) vicio de forma; (...) Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar- se-ão as seguintes normas: C- ) b) o vício de forma consiste na omissão ou da observância incompleta ou irregular de formalidade indispensáveis à existência ou seriedade do ato; Quando se fala em existência ou seriedade do ato, fala-se em pressupostos de validade. Vale dizer, quando formalidades que são pressupostos para a validade do ato são omitidas, ou são observadas de maneira incompleta ou irregular, há vicio de forma. Entretanto, repise-se, o conteúdo do ato não pode estar incorreto, sob penas de algum outro elemento do ato também se causa de nulidade. Portanto, revela tal situação que o erro na identificação do sujeito passivo não pode ser considerado vicio formal, uma vez que todo o procedimento anteriormente feito não produziu qualquer efeito em relação ao verdadeiro sujeito passivo. Assim, inadmissível o reinicio do prazo decadencial, nos termos do CTN, art. 173, II. Com a incidência da regra do CTN, art. 173, I, a decadência operou-se em 1° de janeiro de 1999, motivo pelo qual é improcedente a autuação." i I/ 6 Processo n.°. : 10840001864/00-93 Acórdão n.°. : 101-93.733 Sem dúvida, inatacável a R. Decisão recorrida, eis que não há como equiparar o erro na identificação do sujeito passivo ao vício formal para subsumí-lo ao disposto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a análise da questão relativa a erro na identificação do sujeito passivo, prefere ao exame do mérito, cumprindo verificar se, mesmo que o tributo seja exigível de determinado contribuinte, se sua cobrança poderia se dar através de autuação dirigida a outra contribuinte, ou seja, se o Fisco pode lavrar auto de infração contra empresa que não mais existe, para exigir tributo de sua sucessora. Essa questão, de cuja apreciação dependerá o exame de mérito, é daquelas que sempre deve ser examinada pelo julgador, até mesmo de ofício, e, com mais razão, deve este dela conhecer, uma vez que provocado pela contribuinte. A relação processual esboça-se com a lavratura do auto de infração e completa-se quando surge o contencioso, com a resistência das contribuinte à pretensão do Fisco. Entretanto, se, uma das partes não tem capacidade de ser parte, ou seja, não é sujeito de direito, corno no caso que motivou o lançamento anulado anteriormente por erro na identificação do sujeito passivo e que deu origem ao presente, efetuado contra quem seria o verdadeiro responsável pelo tributo devido, o vício que contaminou o renovado lançamento não pode ser considerado erro formal. Pois, nessa definição de "vício formal", não cabe qualquer coisa que diga respeito ao erro na identificação do sujeito passivo. Trata-se de vício do ato jurídico de lançamento, que o invalida. Mas não se trata de vício de forma, porque não diz respeito ao modo ou meio como se exteriorizou (forma escrita ou oral; por meio de decreto, auto de infração, notificação, anotação, exigência oral, etc.) e sim ao destinatário do ato. Ato que tem destinatário diverso do que deveria, qualquer que seja o motivo, é ato que não pode produzir efeitos em relação ao destinatário erradamente identificado, e em relação ao destinatário correto, é ato inexistente (trata-se de ato que não se praticou em 7( 7 Processo n.°. : 10840001864/00-93 Acórdão n.°. : 101-93.733 relação a ele, e, portanto, para ele não existe juridicamente). O ato praticado contra o sujeito passivo erradamente identificado é completamente ineficaz contra o sujeito passivo correto. Nenhum efeito produz em relação ao terceiro e, neste caso, o sujeito passivo correto é terceiro, por não ser parte. Atente-se ser para a definição de lançamento contida no art. 142 do Código Tributário Nacional como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (grifamos). O art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 dispõe que o auto de infração deve conter obrigatoriamente determinados requisitos, dentre os quais a qualificação do autuado (item I). A não qualificação ou a qualificação inadequada do sujeito passivo implica, segundo reiterada jurisprudência, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a anulação da exigência fiscal. Sendo o auto de infração um ato jurídico administrativo, exige-se para sua validade que obedeça à forma prescrita em lei. Em face disso, se o auto não possui requisito essencial exigido pela legislação, por trazer identificação errônea do sujeito passivo, e a falha não pode ser sanada, viciado está o lançamento, acarretando-lhe a nulidade. Não se podendo sanear o lançamento, sem efetuar-se um novo lançamento, uma vez que nele deveria figurar como sujeito passivo a sucessora, que é responsável tributária pelos tributos devidos pela sucedida (art. 132 do CTN) e é titular, de fato, do interesse contrário à pretensão do Fisco, não resta outra hipótese, senão a declaração de nulidade do ato de ofício.i , 8 Processo n.°. : 10840001864/00-93 Acórdão n.°. : 101-93.733 No Direito Tributário o novo lançamento, feito contra o sujeito passivo certo, os prazos somente podem correr em relação ao novo ato. O lançamento anteriormente efetuado contra a sucedida, ou uma outra pessoa que não a nova autuada, gera prazos em relação a esta, não em relação ao lançamento novo. Quanto ao fato de que o lançamento anulado foi efetuado com ciência do sujeito passivo, é necessário lembrar que o sujeito passivo errado, em cujo nome se fizera a citação administrativa ("notificação"), era CRA Com. E DISTR. DE BEBIDAS LTDA., e não a EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A. Logo, esta não era parte e sim terceiro, naquela relação processual instaurada com o Auto de Infração anulado por erro na identificação do sujeito passivo. Em direito processual, todo aquele que não foi notificado ou intimado ("citado") em nome próprio, é terceiro, pouco importando se teve conhecimento do processo, em outra qualidade (na qualidade de sócio, por exemplo, e não como representante da sociedade citada) que não a qualidade de parte. A autuada trouxe aos autos ampla doutrina e jurisprudência para demostrar não se confundir a pessoa autuada com a do sucessor, embora este responda pelo tributo devido pela autuada (sucedida) Nesse sentido, declara que a jurisprudência, sobretudo quando trata dos "embargos de terceiro", onde essa figura foi mais profundamente estudada, nos raros , casos em que o sócio, o sucessor ou qualquer outro é considerado como integrante da lide e não como terceiro, tal se deu por ter sido anteriormente citado para integrá-la em nome próprio. É que o sócio, mesmo que em nome da sociedade tenha assinado o recebimento do "mandado de citação" (equivalente, no processo administrativo, à "notificação de lançamento" ou à "ciência do Auto de Infração") é terceiro naquela lide, pois segundo o art. 20 do Código Civil não se confunde a personalidade da sociedade com a de seus membros. Nesse sentido, RSTJ 109/91. 9 , Processo n.°. : 10840001864/00-93 Acórdão n.°. : 101-93.733 O sócio pode ter ciência do processo contra a sociedade, mas, mesmo assim, continua sendo terceiro, por não integrar relação processual. E há precedente jurisprudencial segundo o qual, mesmo que o sócio tenha sido citado em nome próprio, pode oferecer embargos como terceiro: "Admite-se que o sócio ... , citado na execução fiscal como litisconsorte passivo da sociedade limitada, ofereça embargos de terceiro... (Superior Tribunal de Justiça, Revista dos Tribunais n.° 761, pág. 206). Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1939, escreveu, a propósito, AMARAL SANTOS: "Terceiro é a pessoa que não se identifica com qualquer das partes. Mas aí fala-se de identificação jurídica, não de identificação física, porque bem pode uma mesma pessoa ser parte na relação processual e, simultaneamente, terceiro em face dela, quando naquela qualidade se apresenta como titular de um direito e nesta como titular de outro, não abrangido nem atingido pela sentença ali proferida". De um modo geral —sintetiza AMíLCAR DE CASTRO- pode-se dizer que, "nas execuções, a palavra terceiro compreende não só quem de qualquer modo não figurou na causa, ou na execução, como ainda quem, embora tenha figurado, agiu em qualidade diversa daquela em que se apresenta como embargante" (v. Direito Processual Civil, vol. 3. 0, 2. a ed., 1965, n.° 909, letra "a", pág. 372). E HAMILTON DE MORAES E BARROS, nos Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, referindo-se ao conceito de terceiro, cita, como esposando o mesmo conceito acima, JOSÉ FREDERICO MARQUES, em suas Instituições de Direito Judiciário Civil, vol. 5, 2° ed., pág. 455 e J. M. CARNEIRO LACERDA, em seus Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro, ed. de 1941, vol. IV, pág. 175, e conclui por assim expressar: "A mesma pessoa física ou jurídica pode ser simultaneamente parte e terceiro no mesmo processo, se são diferentes os títulos jurídicos que justificam esse duplo papel. A palavra terceiro significa não só a pessoa física ou jurídica que não tenha participado do feito, como também a pessoa que participou do processo, mas que, aqui, nos embargos, é titular de um direito diferente, outro que não o que foi objeto da decisão judicial." c7 Processo n.°. : 10840001864/00-93 Acórdão n.°. : 101-93.733 Por esposar esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, acolhendo voto do Ministro CORDEIRO GUERRA, julgou que "A pessoa física ou jurídica pode ser simultaneamente parte e terceiro no mesmo processo, ... se são diferentes os títulos jurídicos que justificam esse duplo papel."(Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário N°89.802 — CE, RTJ 88/717). Ora, se a pessoa jurídica pode ser parte e terceiro e se a EAGLE pudesse ter sido considerada como parte no primeiro processo administrativo fiscal (por ter defendido a ilegitimidade passiva da CRA, isto é, a ilegitimidade para figurar como sujeito passivo naquele processo; e terceiro porque ela, EAGLE, não fora "notificada" em nome próprio), nem por isso seria o sujeito passivo dela (logo, era terceiro) e, evidentemente, a decisão que declarou a nulidade da exigência contra a ORA, mesmo tivesse sido motivada por erro formal, não pode ter efeitos quanto ao termo a quo do prazo decadencial da EAGLE, peio fato mesmo de a autuação, naquela ocasião, não ter sido contra eia. A questão do erro na identificação do sujeito passivo não deve ser obscurecida pelo argumento de que a empresa sucessora de qualquer modo responderia pelos tributos devidos pela sucedida. Na verdade, antes de examinar se os tributos eram ou não devidos pela sucedida e se, por isso, serão ou não devidos pela segunda sucessora, é mister se verifique, em caráter preliminar, se os sujeitos do processo em que este exame ocorre têm legitimidade para tal: se o sujeito ativo e o sujeito passivo têm legitimidade para figurar naquele processo. Assim, ilustrativamente, quando existe um tributo federal em discussão (cujo sujeito ativo é, portanto, a União), um Município ou Estado não pode figurar no pólo ativo da relação processual, pouco importando que o tributo seja ou não efetivamente devido. Somente a fazenda pública federal teria legitimidade ativa.5‘ 11 ; Processo n.°. : 10840001864/00-93 Acórdão n.°. : 101-93.733 Igualmente, se um tributo ou uma sanção forem realmente exigíveis de determinada empresa ou indivíduo (sujeito passivo), nem por isso pode essa questão ser objeto em um processo do qual este indivíduo ou empresa não faça parte do processo ou contra a qual não tenha sido dirigida a autuação: falta legitimidade passiva. Efetivamente, não pode ser confundida a relação de direito material com a relação processual. A legitimidade processual (relação de direito adjetivo) é questão prévia ao exame do mérito (relação de direito substanciai). É por isso que se diz que a legitimidade processual é questão preliminar ou prejudicial, isto é, a questão da legitimidade precede e prejudica o exame da questão de fundo. Do julgamento desta questão prévia depende a possibilidade de examinar-se a questão de mérito, necessariamente posterior, do ponto de vista lógico. Deste modo, uma vez evidenciado que o lançamento efetivou-se contra pessoa jurídica inexistente e, sendo a correta identificação do sujeito passivo requisito essencial à validade e eficácia do lançamento, além de se revestirem de nulidade os lançamentos efetuados, nenhum efeito aqueles ou a decisão neles proferida em relação do novo lançamento. Em conseqüência, os prazos decadenciais fluíram da forma inconteste. Assim, tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Ofício. Brasília, DF, 24 de janeiro 2002. SEBASTIÃO RO o I ' . - á BRAL - RELATOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4678406 #
Numero do processo: 10850.002202/99-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. DECADÊNCIA - O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. IRPF - LEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DECISÃO JUDICIAL - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL. Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:21:50Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:21:51Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:21:51Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:21:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:21:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:21:50Z; created: 2009-08-26T17:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-26T17:21:50Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:21:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA zgr:Fi,k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Tid.), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002202/99-98 Recurso n°. : 129.829 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : H ERM IN IA TANN ES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.806 PRELIMINAR — INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. DECADENCIA — O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. IRPF— LEGITIMIDADE DO SUJIEITO PASSIVO — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL. Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMíNIA TANHES. ,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. L 44174/URTADO P ' NTE OCW111._ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: n U NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e THAISA JANSEN PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 Recurso n°. : 129.829 Recorrente : HERMíNIA TANHES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Contribuinte em Epígrafe (fls. 01-04), em que se consignou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, por meio de reclamação trabalhista impetrada contra o INAMPS. Em sua Impugnação (fls. 37-47), a Contribuinte começa por informar que a ação judicial (reclamação trabalhista) referida no auto de infração ainda não transitou em julgado, portanto, a decisão favorável ao reclamante não é definitiva. Por força dessa situação, alega não ter ocorrido o fato gerador do imposto de renda, tal como concebido pela leitura combinada dos artigos 43 e 116, II do Código Tributário Nacional — CTN e artigos 114 e 118 do Código Civil — CCB. Tratar-se-ia, dessa forma, de uma condição suspensiva do direito. Além disso, alega que parte dos rendimentos lançados se referem ao ano-calendário de 1988, devendo, então, obedecer as regras do Regulamento do Imposto de Renda em vigor à época, ou seja, antes da alteração trazida pela Lei n° 7.713, de 1988; o que não teria ocorrido. Afirma ainda o Recorrente que o quantum devido não foi adequadamente apurado pela autoridade fiscal, o que macula o lançamento. Contesta também a apuração da base de cálculo e afirma que a ausência de retenção na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei n°8.541, de 1992, induziu-o a erro. Por fim, insurge-se contra a aplicação da multa de 75%, devido ao seu caráter confiscatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 A decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 68-74), manteve o auto de infração em análise, sob o fundamento de que as verbas recebidas por força da ação judicial são sujeitas à tributação do imposto de renda; que a previsão de retenção na fonte não significa responsabilidade tributária exclusiva da fonte pagadora; e quanto à multa, afirma que a autoridade administrativa não pode questionar a lei. Ainda inconformada, a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 83-98), em que reafirma os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 4 (.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Conquanto sejam várias as alegações trazidas pela Recorrente para fundamentar o cancelamento do auto de infração ora em debate, sendo todas elas pertinentes, tendo em vista as posições por mim apresentadas em situações anteriores, creio que a discussão da responsabilidade tributária no caso em tela seja suficiente para resolver a questão levantada por meio do lançamento de oficio da autoridade administrativa. Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: 5 CS? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. Assim determina o artigo 46 da Lei n°8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Impbsto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: 6 (±_e? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 "Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do impósto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O impôsto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário? Diante do exposto, considero que a Recorrente não pode ser responsabilizada pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. e ite eNl i --L RL —FERN • is e A / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Designado Em que pese às relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro-Relator Edison Carlos Fernandes, entendo que não pode prosperar a pretensão da recorrente. Na data de 19/09/2002, os autos foram a mim distribuídos para proferir o Voto Vencedor. Em outros processos análogos, acerca da mesma matéria em discussão, do qual era relator, assim já me manifestei. Preliminar, insubsistência do Auto de Infração. Incabível o argumento de que o auto de infração é insubsistente uma vez que houve: "a mistura de regimes (1988— Decreto-lei n°5.844/43 e a partir de 1989— Lei n° 7.713/88) num auto só". Não lhe assiste razão, uma vez que não se pode aplicar as regras de tributação vigentes à época em que as verbas eram devidas, pois conforme dispositivo previsto no art. 144 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66, dispõe que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente. Ora, o fato gerador ocorreu em 1997, quando do recebimento dos valores provenientes da Ação Trabalhista por força de decisão judicial, assim, a legislação de regência era a descrita no Auto de Infração, não podendo prosperar a preliminar de insubsistência do Auto por conter num só auto, em conjunto, rendimentos pertinente em 1988 e após 1989. "Pr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 Em relação ao prazo decadencial argüido pela recorrente também não pode prosperar, pois como já anteriormente esposado, este não se dá a partir das datas de competência das verbas, mas somente a partir da ocorrência do fato gerador que se deu no ano-calendário de 1997 e o Auto de Infração foi dado conhecimento a recorrente em 5/10/99. Portanto, não houve a decadência. Assim, rejeito as preliminares argüidas. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria (responsabilidade tributária) desenvolveu-se no sentido da ilegalidade dos lançamentos efetuados na fonte pagadora, se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual do beneficiário. Nesse sentido, o Acórdão n° 104-17.323, da lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, que, peço vênia para reproduzir, diz o seguinte: Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 —Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a e este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação? Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad etemum", 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido à fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí- los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anuaL Comungo-me, da mesma forma, entre os que defendem a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigaçãolgrifo meu) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipótese de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 49/89, consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que auferirem rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima a contribuinte da responsabilidade por não oferecer rendimentos à tributação sob o argumento de que a fonte pagadora não os tributou, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, a contribuinte estaria escusada de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco da fonte pagadora. Conseqüentemente, caracterizada a hipótese de incidência da penalidade (declaração inexata) não cabe à autoridade lançadora senão cominá-la à contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966). A responsabilidade por tais infrações (omissão de rendimentos) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Significa isso que o propósito almejado pelo agente ao realizar a conduta que infringe a norma tributária é irrelevante. Os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n's. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1°- São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído "(Lei n°8.383/91, art. 12). No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância as normas contidas na Lei n°5.172, de 25/10/66, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.8 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de /e/. " "Att. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto, não exonera ou exclui a responsabilidade da contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era da contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata, conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra, ou seja, a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras retiveram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora. Nesta linha de raciocínio, vasta é a jurisprudência também das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925; 104-12.238. Também Sacha Calmon Navarro Coelho, assim preleciona: "O que retém tributos, não é sujeito passivo ab initio. É um sujeitado à potestade do Estado. O seu dever é puramente administrativo. Fazer algo para o Estado, em nome e por conta do Estado. Noutras palavras, o dever do retentor de tributos é um dever-de-fazer fazer a retenção" (Teoria e Prática das MultasTributárias, Sacha Calmon Navarro Coelho, Forense, Rio de Janeiro, 2 8 ed., 1995, p. 100) O Auto de Infração, de fls. 01/04, demonstra de maneira muito clara os motivos que levaram ao lançamento de ofício das verbas recebidas pela beneficiária, em decorrência de ação trabalhista de caráter salarial, sobre as quais não incidiu imposto retido na fonte. O lançamento em tela deveu-se ao fato da contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos em 31/01/1997, em decorrência de ação trabalhista proposta contra o antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Não resta dúvida alguma de que rendimentos relativos aos anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação, ainda quando a parte vencida propõe ação rescisória, e são tributáveis no mês de seu recebimento, que no caso em concreto se deu em 31/01/1997. O art. 43 do CTN (Lei n° 5.172/66) dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que a disponibilidade econômica decorre de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato efetivamente ocorrido, conforme demonstrados nos documentos de fls. 27/28 (Recibo). O renomado tributarista Hugo de Brito Machado assim se manifestou: "Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos.".(Curso de Direito Tributário — 2001 — Malheiros Editores — pág. 263) O que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da disponibilidade econômica, já anteriormente descrita. Já o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em que se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que, quando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação jurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores) considera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente constituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis. Nada obstante às previsões contidas no art. 116, as leis que criam cada tributo podem definir em que momento se considera realizado o respectivo fato gerador. Assim, não há como prosperar os argumentos da defesa de que não ocorreu o fato gerador. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 Dispõe o aludido dispositivo: "Art. 30 - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Diz o art. 144 do CTN que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou mesmo revogada. A regra corresponde, agora especificamente no terreno da aplicação, no tempo, das normas que regem o lançamento tributário, àquela constante do art. 105 do Código. A legislação que rege o lançamento, portanto, é aquela da data do fato gerador (Janeiro/97). Assim, não há que se falar em outra legislação (verbas de 1988), pois no fato gerador está devidamente caracteriza a sua ocorrência em 1997. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Têm-se, então que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a da contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: "O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,... (..) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n° 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, assim dispõe: "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". A metodologia aplicada pela fiscalização não é uma aproximação da realidade, mas sim o cálculo exato da quantia equivalente ao 13° salário. Se o fisco já possuía os valores atualizados até 31/01/93 (fl. 25), a nova atualização até a data do recebimento é implementada pela aplicação de índices uniformes sobre aquele valor anteriormente atualizado, o que implica em que o quantum referente ao 13° salário permanecerá na mesma proporção que se estabeleceu naquele época. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 A recorrente, por fim, solicita a dispensa da multa lançada de 75% (setenta e cinco por cento) alegando que, antes de mais nada, ela tem caráter confiscatório: devendo ser aplicado à multa o caráter ressarcitório e ser de 20% (vinte por cento), uma vez que a recorrente foi induzida a erro. O Decreto n° 70.235 em seu art. 7°, § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de oficio, com a conseqüente aplicação da multa de oficio de 75%, nos termos da legislação vigente, devidamente descrita à f1.04. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco, apesar de entender que não. Entendo que não restou dúvida alguma sobre a aplicação da multa de oficio, devidamente exigível nos termos do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; e art. 44 inciso I, da Lei n° 9.430/96, c./c art. 106 inciso II, alínea "a", da Lei n°5.172/66, ou seja, caracterizada a hipótese de incidência da penalidade, não cabe à autoridade lançadora senão cominá-la à contribuinte em atenção ao principio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. A imposição da multa de ofício nos procedimentos fiscais, levados a efeito pela administração tributária, independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo cabível em qualquer das hipóteses da multa de ofício aplicada (75%):/9 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002202/99-98 Acórdão n°. : 106-12.806 Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. Catté& LUIZ ANTONIO DE PAULA 19 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008129/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A não contabilização de notas fiscais emitidas configura omissão de receita. GLOSA DE CUSTOS- DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe ao contribuinte comprovar a efetividade das operações por elas lastreadas, a fim de comprovar, inclusive, a ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa dos custos e a aplicação da penalidade agravada. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Não havendo razões específicas a serem apreciadas quanto aos lançamentos decorrentes, a manutenção da exigência relativa ao IRPJ tem como conseqüência a manutenção das exigências do PIS, do IRRF, da COFINS e da CSL. Preliminares rejeitadas e, no mérito recurso negado.
Numero da decisão: 101-92509
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.509 OMISSÃO DE RECEITAS - A não contabilização de notas fiscais emitidas configura omissão de receita. GLOSA DE CUSTOS- DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe ao contribuinte comprovar a efetividade das operações por elas lastreadas, a fim de comprovar, inclusive, a ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa dos custos e a aplicação da penalidade agravada. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Não havendo razões específicas a serem apreciadas quanto aos lançamentos decorrentes, a manutenção da exigência relativa ao IRPJ tem como conseqüência a manutenção das exigências do PIS, do 1RRF, da COFINS e da CSL. Preliminares rejeitadas e, no mérito recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPUTER TECHNICS COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , E, PISON PEREI iÁ: ¡BRIGUES RESIDENTE Processo n.°. : 10830.008129/97-52 2 Acórdão n.°. : 101-92.509 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo n.°. : 10830.008129/97-52 3 Acórdão n.°. : 101-92.509 Recurso n.°. : 117.866 Recorrente : COMPUTER TECHNICS COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Contra Computer Technics Comércio e Consultoria Ltda foi lavrado auto de infração de fis 334/337, referente ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, por omissão de receitas e comprovação inidemea de custo de bens e serviços. Em decorrência, foram lavrados autos de infração referentes a PIS-Repique, Contribuição Para a Seguridade Social, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro. A empresa impugnou as exigências levantando preliminares de irregularidade do procedimento, porque o ano de 1995 já fora objeto de fiscalização e não conta autorização por escrito para novo exame, e erro no tratamento dispensado pelo fiscal na tributação das receitas omitidas em 1995, que seguiu o regime do lucro real, quando a empresa declarara pelo presumido. No mérito, alegou, em síntese, que: - não ofereceu a receita à tributação em face do seu não recebimento, visto tratar-se de serviços prestados a órgãos públicos, tributáveis pelo regime de caixa, conforme art. 24 da Lei 8.541/92; - quanto aos custos registrados em sua contabilidade, os serviços foram prestados e os pagamentos realizados via caixa ou banco, e a geração da receita seria impossível sem que tais serviços existissem; -quando contratou os serviços com a Compac Comércio de Componentes e Serviços Ltda visitou a sede da empresa e verificou que a mesma tinha capacidade de prestá-los, e tendo recebido os serviços não lhe caberia averiguar quanto à situação contábil, fiscal e cadastral da contratada; Processo n.°. : 10830.008129/97-52 4 Acórdão n.°. : 101-92.509 - o fiscal não especificou os elementos fictícios que diz terem sido incluídos nas notas , e esses serviços compuseram os serviços por ela própria prestados a órgãos públicos, que atestaram seu recebimento e efetuaram o pagamento, o que prova sua efetividade a afasta a acusação de notas frias; - a sócia da empresa Compac informou que há estaria regularizando sua situação contábil e fiscal; - não procede a afirmação de que a COMPAC não estava estabelecida nos endereços constantes das notas fiscais, pois o imóvel da Rua Francisco Otaviano 159 esteve alugado em nome da sócia de 01/05/92 a 31/10/94; - não procede a glosa de custos com base na falta de estrutura do prestador dos serviços, pois é prática empresarial reiterada a terceirização, em que uma empresa pode contratar outra para realização dos serviços que a contratante irá vender a terceiros; - a acusação de suprimento de caixa fictício com cheque para acobertar custos também fictícios é infundada, pois "se existiam cheques no caixa, sem a contrapartida da obrigação paga, caberia a ele, Auditor Fiscal, identificá-los um a um e proceder o expurgo desses cheques da conta caixa." - não foram seguidos os procedimento elencados na Portaria MF 187/93 para declaração de inidoneidade dos documentos, não cabendo, portanto, assim considerá-los para fim de glosa ; - não há nos autos prova de evidente intuito de fraude, a justificar a aplicação da multa qualificada. A autoridade julgadora de primeira instância acatou as preliminares e cancelou a exigência relativa ao ano calendário de 1995. Quanto ao mais, procedeu a cuidadosa análise dos fatos e das provas constantes dos autos frente à impugnação apresentada, concluindo que a impugnante não logrou desconstituir as provas apresentadas pelo Fisco, mantendo integralmente as exigências em relação aos anos- calendário de 1993 e 1994. Processo n.°. : 10830.008129/97-52 5 Acórdão n.°. : 101-92.509 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho levantando a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em razão de a autoridade não ter apreciado os argumentos e documentos comprobatórios, sobretudo com relação à situação cadastral da COMPAC, que desde 03/07/97 teve sua situação cadastral regularizada perante a Secretaria da Receita Federal. Quanto ao mérito, transcreve, literalmente, as razões apresentadas na impugnação, É o relatório. r_ Processo n.°. : 10830.008129/97-52 6 Acórdão n.°. : 101-92.509 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora 1 O recurso é tempestivo e está acompanhado de liminar no sentido de ter seguimento independentemente do depósito para garantia de instância. Deve, pois, ser conhecido. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão. O julgador singular apreciou cuidadosamente todas as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte. A declaração da interessada no sentido de que, numa "demonstração de grande boa vontade e de grande boa-fé" entrou em contato com a sócia da empresa tendo se inteirado que a empresa estaria regularizando sua situação fiscal não se caracteriza como razão de defesa em face da acusação, eis que a acusação de que os serviços não foram prestados não tiveram como pressuposto irregularidade da situação do suposto prestador ante a Receita Federal ( o que, por si só, não caracteriza a empresa como inexistente de fato nem os documento emitidos, como inidõneos). Na realidade, a acusação baseou-se em robusto conjunto probatório constituído de falta de estrutura com pessoal, máquinas , equipamentos e instalações de informática necessários à prestação dos serviços, inexistência da empresa no endereço constante das notas fiscais, inclusão de elementos fictícios nas notas fiscais, suprimento de caixa fictício para acobertar registros dos custos também fictícios. Passo à análise do mérito. Inicialmente, é a Recorrente acusada de ter omitido receitas, permanecendo o litígio quanto a duas notas fiscais emitidas em 1993: nota fiscal 585, contra a Câmara Municipal de São Caetano do Sul e nota fiscal 610, contra Câmara Municipal de Campinas. Alega o sujeito passivo que as receitas não foram escrituradas Processo n.°. : 10830.008129/97-52 7 Acórdão n.°. : 101-92.509 porque não recebidas. Porém essa alegação não desconstitui as provas apresentas pelo fisco, pelas seguintes razões : Quanto à nota fiscal 585, sua cópia está anexada à fl 13, o que constitui evidência material trazida pelo fiscal de que houve uma receita. O Registro de Notas Fiscais consigna que a nota fiscal foi cancelada, porém no talonário não constam as demais vias. Para desconstituir a prova trazida pelo fisco teria o contribuinte de provar o destino das vias faltantes, o que não foi feito. Quanto à nota-fiscal 610, a alegação de que o reconhecimento da receita foi postergado para quando do efetivo pagamento não corresponde à realidade, eis que constam dos autos , às fls 23/24, cópia do cheque nominativo à interessada e do respectivo recibo assinado por sócio da empresa, datados de dezembro de 1993. A segunda acusação corresponde à glosa de custos inexistentes, 'astreados em documentos inidôneos É de se considerar, antes mais nada, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, mas desde que embasada em documentos que assegurem a veracidade do que está escriturado. Assim, para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ônus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidôneos. Todavia, feita a prova de sua inidoneidade por parte do Fisco, passa a ser ônus do contribuinte provar que os fatos ocorreram , o que provaria, por via de conseqüência, a ausência do dolo de sua parte. Não compete ao Fisco, nesse caso, provar que as operações acobertadas por documentos inidôneos não ocorreram. Neste caso, inverte-se o ônus da prova quanto aos fatos registrados, cabendo ao contribuinte provar sua efetividade. Não o fazendo, tem-se como não efetivadas as operações, e como fraudulenta, com o fim de pagar menos imposto, sua contabilização. Não se trata de atribuir ao adquirente dos bens e serviços a responsabilidade pelo fato de as empresas emitentes estarem irregulares. Da Recorrente se exige, apenas, a prova da efetividade das operações. Processo n.°. : 10830.008129/97-52 8 Acórdão n.°. : 101-92.509 No presente caso, a inidoneidade das notas fiscais ficou sobejamente comprovada. Dentre inúmeras outras irregularidades, apurou a fiscalização: a) informações falsas nos documentos, quanto à inscrição estadual, inscrição municipal, endereço da gráfica responsável pela impressão, b) impossibilidade de identificar a autorização para impressão, c) notas emitidas após alteração cadastral quanto à razão social, ao endereço e desenquadramento, a pedido, da condição de microempresa, sem que tais alterações constassem dos documentos emitidos, ainda que mediante aposição de carimbo, d) emissão sem obediência à ordem cronológica, etc. Quanto à invocação do procedimento prévio de declaração de inidoneidade, na forma da Portaria MF 187/93, como com muita propriedade destacou o julgador singular, a determinação da inidoneidade de documentos prescinde da implementação daqueles atos administrativos, uma vez que o caráter inidõneo se faz presente pelas próprias características do documento, e a Portaria ME 187/93 objetiva tornar desnecessária a repetição das investigações sobre a veracidade de documentos cuja fonte já tenha sido desqualificada anteriormente. Além da inidoneidade comprovada dos documentos e da não comprovação, pelo sujeito passivo, da efetividade dos serviços prestados, outros fatos apurados pela fiscalização robustecem a acusação. O primeiro deles se refere às notas fiscais emitidas pela COMPAC em 1993, que a Recorrente contabilizou a débito de custos e a crédito da conta Banco Itaú S/A, porém nos extratos bancários das contas correntes mantidas pela empresa no Banco ltaú não foi possível localizar os pagamentos. O segundo diz respeito a registros contábeis de suprimentos de Caixa, mediante transferências de recursos do banco . Os valores supridos não foram identificados nos extratos bancários e o contribuinte, intimado, não comprovou a efetividade das transferências, o que evidencia que os suprimentos não ocorreram efetivamente. Além disso, os valores registrados a débito da conta Caixa nos meses de janeiro a junho de 1994 se aproximam bastante dos valores dos custos correspondentes às notas fiscais emitidas pela COMPAC nos mesmos períodos, o que fortalece a convicção de que os suprimentos não existiram, tendo sido registrados para acobertar a contabilização dos custos também inexistentes. Assim, a contabilidade da empresa registra o seguinte : Processo n.°. : 10830.008129/97-52 9 Acórdão n.°. : 101-92.509 Mês Valor Suprido Custo Registrado 01/94 53.600.000,00 53.000.000,00 02/94 36.250.000,00 36.000.000,00 03/94 124.260.000,00 120.000.000,00 04/94 330.090.000,00 330.000.000,00 05/94 490.140.000,00 490.000.000,00 06/94 690.200.000,00 690.000.000,00 !- Portanto, considero perfeitamente caracterizadas as infrações de que é acusada a Recorrente, inclusive o evidente intuito de fraude. E uma vez mantida a exigência quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devem também ser mantidas as exigências relativas ao PIS, à COFINS, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social Sobre o Lucro, dado que os mesmos fatos produziram alteração nas bases de cálculo dessas exações. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 - SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. 10830.008129/97-52 10 Acórdão n.°. : 101-92.509 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 iô MAR 1999 1 pER El -~RIGUES - PENTE Ciente em ///7Icor t i / RCIR(66,11%ãRA DE MELLO PROCt.j RADOR D'A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001193/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – Não é causa de nulidade do lançamento de ofício, a falta de intimação do sujeito passivo sobre as irregularidades apuradas durante a ação fiscal, caso a autoridade autuante entender desnecessário tal procedimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do § 1°, do artigo 14, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo § 1º, do artigo 9º, do Código Tributário Nacional. Os pagamentos a beneficiários não identificados (empresas comprovadamente inexistentes ou declaradas inaptas para emissão de documentário fiscal) mediante utilização de notas fiscais inidôneas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes) e pagamento de despesas pessoais dos diretores e associados caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores. IRPJ – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – LUCRO ARBITRADO – POSSIBILIDADE – Suspensa à imunidade tributária, por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica mediante arbitramento do lucro quando a escrituração contábil não contém os elementos indispensáveis para a apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS – A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 101-95.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n°. : 101-95.473 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DE DEFESA — FALTA DE INTIMAÇÃO — IMPROCEDÉNCIA — Não é causa de nulidade do lançamento de ofício, a falta de intimação do sujeito passivo sobre as irregularidades apuradas durante a ação fiscal, caso a autoridade autuante entender desnecessário tal procedimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4 .° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do § 1°, do artigo 14, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo § 1°, do artigo 9 2 , do Código Tributário Nacional. Os pagamentos a beneficiários não identificados (empresas comprovadamente inexistentes ou declaradas inaptas para emissão de documentário fiscal) mediante utilização de notas fiscais iniclôneas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes) e pagamento de despesas pessoais dos diretores e associados caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores. IRPJ — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — LUCRO ARBITRADO — POSSIBILIDADE — Suspensa à imunidade tributária, por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica mediante arbitramento PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.473 do lucro quando a escrituração contábil não contém os elementos indispensáveis para a apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: ii (-;2r,n(L.,„c Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 PROCESSO N. : 10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 Recurso n. 2 :140.783 Recorrente : Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC RELATÓRIO Associação Prudentina de Educação e Cultura — APEC, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto /SP, que por unanimidade de votos manteve a suspensão da imunidade e, no mérito considerou procedente os lançamentos referentes a Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano- calendário de 1998, acrescidos dos encargos legais. Em Termo de Constatação e Notificação Fiscal de fls. 4.659/4778, as autoridades fiscalizadoras entenderam que a Recorrente inobservou os preceitos fixados nos arts. 90 • e 140. do CTN para fazer jus ao benefício da imunidade. Parecer da Suspensão da Imunidade às fls. 4835/4857, e Ato Declaratório Executivo suspendendo a imunidade à fl. 4859. A vista da suspensão da imunidade, foram emitidos os autos de infrações de fls. 4937/4956, para exigência do IRPJ e CSLL com base no arbitramento do lucro, face à impossibilidade de se apurar o lucro real, por considerar que a escrituração do contribuinte não atende o disposto no Decreto-Lei n 2 1.598/77, ficando impossibilitado de equiparar superávits da Associação com o lucro líquido, o que se soma à falta de apresentação do Lalur e de registro de inventário. Nesse sentido foram dados como infringidos a tributação de receitas operacionais, os rendimentos de aplicações financeiras de renda variável, ganhos de capital e outras receitas, perfazendo crédito tributário (IRPJ e CSLL) no valor de R$ 30.295.083,11. 3 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.473 A suspensão da imunidade decorreu dos seguintes fatos: a) distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda, de propriedade do associado e diretor da APEC, servindo-se: (i) do superfaturamento dos serviços realizados por aquela empresa para a APEC, (ii) aporte de recursos da APEC por meio de cessão de funcionários por ela custeados e de equipamento industrial, incluindo sua manutenção e aquisição de materiais e matéria-prima e (iii) suporte de despesas de campanha política pela APEC, de dois de seus associados; b) distribuição indireta de patrimônio, por intermédio das pessoas jurídicas Plantas Ornamentais D'Oeste Paulista Ltda e da Grafoeste — Indústria Gráfica e Editora Paulista Ltda, pertencentes a associados da APEC; c)gastos com aeronaves desnecessários e não relacionados com os objetivos institucionais e desacompanhados de relatórios e comprovantes; d) notas fiscais frias ou de favor utilizadas para distribuição de patrimônio ou obtenção de vantagens para associados e dirigentes; e)exploração de atividade econômica estranha a estabelecimento de ensino beneficiário de imunidade tributária, qual seja, plano de saúde, desvirtuando seu objetivo; e, f) gastos com fazendas, veículos dos associados escriturados como despesas e investimentos da APEC, além de aquisição de matéria elétrico consideradas despesas particulares. Relativamente à suspensão da imunidade, a contribuinte apresentou impugnação às fls, 4.863/4.899, alegando que houve precipitação no ato de suspensão de sua imunidade, uma vez que não foram avaliadas suas justificativas e alegações. 4 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.473 Alegou que as atividades desenvolvidas pelos associados e dirigentes são necessárias porque é delas que retiram os recursos necessários à sobrevivência e investimentos particulares, já que não recebem nada da instituição. Vai além acrescentando que a autoridade fiscal ao fundamentar a suspensão de sua imunidade nos artigos 432 e 434 do regulamento do imposto de renda, teria incorrido em erro uma vez que não se veria nos presentes autos a tipificação ou ocorrência do fato gerador que possa imputar a distribuição disfarçada de lucros aos associados. Argumenta também que para que o fisco levasse a termo a suspensão da imunidade tributária da Associação, seria necessário provar a sua correta tipificação, não bastando elencar todos os dispositivos sem apontar em quais deles a instituição estaria enquadrada, além de não ter provado que os valores recebidos via notas fiscais consideradas inidôneas foram parar nos bolsos dos associados, bem como sequer foram apontados os nomes dos respectivos beneficiários dessa suposta distribuição disfarçada. Nesse sentido, afirmou ter cumprido todos os dispositivos legais citados no termo de constatação fiscal de fls. 115/119, não se caracterizando que tenha distribuído patrimônio, ressaltando inclusive a importância da imunidade para as instituições de educação, citando o Parecer Normativo CST n 2 71/73. Ressaltou que quem atende a milhares de pessoas mensalmente, suportando os custos que disso advém, não pode ser acusado de desviar "migalhas" da receita da instituição pra proveito próprio. Requereu, ademais, a juntada posterior de novos documentos e demais provas necessárias para comprovação dos fatos alegados, inclusive pericial, nos termos do artigo 32, da Lei n2 9.430/96. O Ato Declaratório n 2 08, de 03 de dezembro de 2003, do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, encontra-se anexo às fls. 5 PROCESSO N 2. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 4.860 e foi editado em razão dos fatos narrados na notificação fiscal e nos motivos invocados no parecer que se encontra às fls. 4.835/57, que resultou no despacho decisório de fls. 4.858. Diante desse quadro, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da instituição, em razão da impossibilidade de apurar o lucro real, por considerar que a escrituração mantida pela contribuinte não atende ao disposto no Decreto-lei n2 1.598/77, art. 6° e §§, e suas alterações, ficando impossibilitado de equiparar superávits da entidade com o lucro líquido. Outro fato determinante para o arbitramento seria a prática de infração a preceitos legais, às vezes mediante fraude, que demonstrariam que a escrituração não é capaz de assegurar a veracidade e exatidão das receitas e despesas. O arbitramento foi feito com base na Lei n2 8.981/95, art. 47, II. Foram dados como infringidos, relativamente à tributação das receitas operacionais, a Lei n2 8.981/95, art. 31; Lei n 2 9.249/95, arts.15, III, e 16; Lei n9 9.430/96, art. 27, I; Lei n 2 9.249/95, art. 30, § 10 , e Lei n 2 9.430/96, art. 4° (aliquota e adicional). Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se tempestivamente, nos termos da impugnação de fls. 4.976/5.024, argüindo preliminarmente o cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que teriam sido consideradas declarações de terceiros sem qualquer comprovação, bem como falta de informação da sua fonte, que não foram levadas ao conhecimento da recorrente. Reclamou do arbitramento do lucro da instituição, como se não existisse escrituração, ou que essa fosse totalmente imprestável, não obstante terem dela se valido durante onze meses para o trabalho fiscal e dela terem extraído os valores que julgaram desnecessários para a atividade da instituição, portanto passíveis de glosa e tributação. 6 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.473 Protestou que no mesmo dia em que foi proferido o parecer opinando pela suspensão da imunidade, foi emitido o despacho decisório que declarou a suspensão, evidenciando que nenhuma análise foi efetuada pela autoridade que assinou tal ato, externando estar tudo previamente acertado para suprimir seus direitos de imunidade. Acrescentou que no dia seguinte já estavam lavrados os autos de infração, ficando evidente que já estavam prontos, diante da certeza da decisão a ser dada pelo senhor Delegado e que a defesa não seria levada a sério. Aduziu a decadência do auto de infração, nos termos do artigo 173, I, do CTN, combinado com a Lei n 2 8.383/91, artigo 38, §1 2 e Lei n2 9.430/96, concluindo que o primeiro dia do exercício seguinte passa a ser o primeiro dia do mês seguinte, regra que vigorou até 31/12/1996, quando o período passou a ser trimestral, o que excluiria a possibilidade de tributação relativa aos três primeiros trimestres de 1998, o mesmo ocorrendo em relação a CSLL, por tratar-se de tributação reflexa. Afirmou, por fim, que a aplicação da multa agravada não é cabível para tributos exigidos com base de cálculo obtida por arbitramento do lucro, citando decisões do Conselho dos Contribuintes e afirmando que inexiste respaldo legal para a sanção aplicada. A 32 Turma da DRJ/Ribeirão Preto decidiu (fls. 5.053/5.085) pela manutenção integral do lançamento, cuja decisão está expressa na seguinte ementa, verbis: "Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. Suspende-se a imunidade da instituição de educação que desatenda aos requisitos para fruir do benefício. 7 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.473 MULTAS. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA. IRPJ. A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício (ano) seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CSLL. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n 2 8.212, de 1991. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. Arbitra-se o lucro da pessoa jurídica cuja escrituração não permita a apuração do lucro real, independentemente das causas dessa escrituração irregular. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 5099/5161), onde apresentou, em síntese, os seguintes argumentos já abordados por ocasião de sua peça exordial: 8 PROCESSO N 2. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.473 a) que houve cerceamento do direito de defesa em razão da falta de conhecimento das provas reunidas no processo pela fiscalização; b) que houve violência contra os direitos da recorrente pelo arbitramento do lucro, como se não existisse escrituração, ou que esta fosse totalmente imprestável, inobstante terem dela se valido durante 11 meses para o trabalho fiscal; c) que o lançamento foi constituído após decorrido o prazo decadencial a que a Fazenda tinha o direito de fazê-lo, relativamente aos três primeiros trimestres de 1998; d) que não há como provar a aplicação, por exemplo, de materiais e serviços, nas diferentes obras de construção da Instituição, a não ser pelo trabalho pericial, o qual foi indeferido de plano; DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE PATRIMÔNIO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA OESTE NOTÍCIAS GRÁFICA EDITORA LTDA., PERTENCENTES A FAMILIARES DA DIRETORIA DA APEC e) que os serviços foram prestados e os pagamentos feitos com cheques nominativos, à vista de documento fiscal adequado a cada operação. A contratada exerce regularmente suas atividades, com edição diária do jornal "Oeste Notícias", que circula em toda região sorocabana e alta paulista e, ainda, em outras cidades espalhadas no estado de São Paulo, além de exemplares que são remetidos a diferentes pontos do país; f) que no curso da fiscalização, foi notificada a apresentar as respectivas autorizações para prestação dos serviços, tendo esclarecido que essas autorizações antecedem o faturamento e que, após concluídos os serviços com aceitação da contratante das respectivas faturas, aquelas deixam de ter valor, razão pela qual não foram conservadas em arquivo quase cinco anos depois; g) que tanto o RIR/1994, quanto o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n2 2.637/98, que estipula as características do documentário fiscal, não prevê a emissão de ordens de serviços, sendo emitidas quando assim se julgar conveniente apenas para gerenciamento e uso interno, e guardadas até quando possam ter algum valor legal ou administrativo. h) que todos os demonstrativos elaborados pela fiscalização visaram unicamente a provar que os valores pagos a Apec eram superiores aos cobrados de terceiros e que por isso resultaria em distribuição disfarçada de lucros a seus sócios. Se não houve propósito deliberado de "fabricar" provas, cometeram o pecado capital em relação ao assunto, pois os 9 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 serviços prestados nunca se resumiram em publicidade veiculada em seu jornal diário, sendo fornecidos, também, para uso das diferentes faculdades, uma gama enorme de outros impressos, tablóides, cartazes, livretos, controles, por isso não aparece propaganda em fevereiro, março e abril no jornal mencionado, embora haja pagamentos. A diferença de preços entre a Apec e terceiros não existe, já que nos pagamentos feitos estão embutidos outros trabalhos, sendo incorreta a equação montada, utilizando apenas valor faturado e quantidade de centímetros utilizados em jornal; SERVIÇOS PRESTADOS à CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS i) em relação ao tópico tratado às fls. 23/32 de que foram vultuosos os serviços prestados aos candidatos Paulo César de Oliveira Lima e Agripino de Oliveira Lima Filho, afirma que a APEC nada tem a ver com isso, uma vez que se trata de uma questão envolvendo funcionário de terceiros, no caso Oeste Notícias Gráfica e Editora Ltda, não havendo nos autos nenhuma prova que esteja a APEC intervindo neste litígio; DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE PATRIMÔNIO POR INTERMÉDIO DA PESSOA JURÍDICA PLANTAS ORNAMENTAIS D'OESTE PAULISTA LTDA, PERTENCENTE A ASSOCIADOS DA APEC j) às fls. 48/49, o trabalho fiscal efetuou demonstrativo de flores adquiridas e vendidas a APEC, com os percentuais de lucros, que reputam exagerados, se comparados com as vendas efetuadas a terceiros, havendo assim superfaturamento nos preços praticados, argumento este que não pode prosperar tendo em vista que nada sabe a fiscalização sobre o tamanho das mudas adquiridas e sua qualidade, uma vez que não houve perícia neste sentido; GASTOS RELACIONADOS COM AERONAVES j) que a fiscalização utilizou informações obtidas a partir de contatos com funcionários do aeroporto e outras conseguidas com pessoas da Apec, com respostas diferentes, alegando os primeiros que os aviões são para uso particular e os segundos que se prestam ao transporte de professores e diretores da associação, sempre ligados aos fins educacionais. Entretanto o termo fiscal não cita quais critérios foram utilizados para concluir que os primeiros estavam falando a verdade e os segundos não; k) que as afirmações dos fiscais às fls. 31, configuram um exercício de imaginação, pois não citam as provas, apenas deduzem, buscando o fim colimado de descaracterizar a 10 PROCESSO Ng. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 necessidade das aeronaves e de sua utilização. As viagens para Brasília e São Paulo, onde estão o Ministério e a Delegacia do Ministério da Educação, são necessárias e vitais para manutenção da instituição e preservação de sua imagem. Daí concluir que essas viagens têm fins políticos é uma maldade e um pecado que não lhe podem ser atribuídos; I) que as viagens a Campo Grande, Corumbá, Coxim, estão relacionadas com suas atividades, pois mantém em Coxim instalações modernas e adequadas para o desenvolvimento da piscicultura, inclusive com projeto aprovado e fiscalizado pelo IBAMA, e que são necessárias e indispensáveis para os alunos dos cursos de agronomia, veterinária e zootecnia, que estagiam e se especializam no assunto. Em Corumbá, é mantida embarcação particular do associado, que a cede gratuitamente para estudos dos alunos dos cursos enfocados, com deslocamentos sempre acompanhados de especialistas; Campo Grande, na rota de Coxim e Corumbá, é utilizada como apoio para compras e manutenção das atividades citadas; m)quanto à existência das aeronaves, tanto a Constituição Federal, como o CTN, art. 14, bem como o RIR/1994, que tratam das condições para obtenção e manutenção da imunidade, não vedam a compra de qualquer veículo, equipamento ou mesmo aviões, sendo essa decisão meramente administrativa, vedada a ingerência na condução de suas atividades; n) o alcance dos cursos mantido extrapola a região e o estado, com alunos e professores de todas as partes do país, daí a razão de deslocamentos contínuos; o) em processo da SRF, na 6 2 Região Fiscal, que tratou da prorrogação da admissão temporária de aeronave importada, da qual é arrendatária, a autoridade encarregada aceitou os argumentos de necessidade da aeronave; igualmente quando houve a admissão temporária, prorrogada até 2002, não questionou a autoridade aduaneira sobre a necessidade da aeronave, não existindo no processo de importação nenhum óbice a esse respeito; p) que os valores apurados no trabalho fiscal estão dentro de limites razoáveis, em face das necessidades da instituição; GASTOS COM FAZENDAS DOS ASSOCIADOS, ESCRITURADOS COMO DESPESAS OU INVESTIMENTOS. q) que a assertiva da fiscalização é mera presunção, não podendo prosperar as afirmativas contidas no termo, já que a universidade mantém na cidade de Coxim (MS) prolongamento das Faculdades de Agronomia, Veterinária e Zootecnia, que, no ano examinado, estava em fase de 11 PROCESSO N2. : 10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N2. : 101-95.473 construção, com grande movimento de veículos e maquinários, tratores de pneus e de esteira de Presidente Prudente para Coxim e vice-versa, sendo inclusive utilizados equipamentos particulares para os trabalhos da universidade, e nunca o contrário, justificando as despesas incorridas para manutenção desses equipamentos e veículos; r) que, quanto ao outro aspecto, relativo a despesas e investimentos que teriam sido feitos em benefício dos associados, não podem prosperar as conclusões dos auditores, porque não reuniram nenhuma prova de que os insumos comprados foram aplicados ou utilizados na fazenda particular das pessoas assinaladas no termo. Foram exibidas todas as notas fiscais, faturas, oriundas das aquisições feitas, bem como relatório das aplicações dos produtos, elaborado pelo Departamento que os utilizou; s) que, quanto a ser excessiva a quantidade adquirida, questiona- se quais os parâmetros de comparação usados, tendo em vista a variedade do solo nos diferentes aspectos. Quanto se utiliza uma área rural para ensino prático, os insumos aplicados são usados de forma repetitiva, à vista da impossibilidade de se colocarem todas as turmas de universitários na mesma hora e no mesmo local; t) que os plantios experimentais visitados pelos auditores são meros canteiros existentes naquele Campus, portanto uma amostragem dos produtos trabalhados. Quanto a não terem sido levados à outra fazenda utilizada na época, foi mostrado o término do contrato de exploração, portanto não se poderia autorizar a visita a uma propriedade com a qual não mantém mais nenhum vínculo. Também seria impossível constatar agora um plantio feito depois de tanto tempo; u) que é descabido afirmar que a exploração foi feita pelos associados, mesmo pelo baixo ou nulo retorno que traz o cultivo de produtos agrícolas; v) que é frágil o argumento de fls. 60, de que as experiências científicas requerem utilização de corretivos e sementes em pequenas quantidades, pois nunca se disse que se tratava de experiência científica, mesmo porque essas são feitas em laboratórios e incubadoras, e o que a Apec fez foi ministrar aos futuros engenheiros agrônomos como se prepara o solo, se previne erosão, se faz curva de nível, se corrige o solo, se planta a semente, se trata, se protege a planta nos diferentes estágios até a colheita, visando a uma produtividade melhor; GASTOS COM DESPESAS PARTICULARES DOS ASSOCIADOS ESCRITURADOS COMO DESPESAS OU INVESTIMENTOS DA APEC. 12 PROCESSO N. : 10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 w) que os pagamentos feitos com veículos dos associados, tratam-se de despesas com licenciamento e alguns consertos realizados; x) que os associados citados prestam, de maneira graciosa, serviços à instituição e, nesses trabalhos, se utilizam de seus veículos particulares para os deslocamentos, já que a Apec possui três campus universitários, fazenda experimental e hospital universitário, sendo indispensável que se proceda diariamente às verificações do andamento dos trabalhos nos diferentes setores; y) que os veículos ficam quase que à disposição da Apec, constituindo-se na prática de autêntico comodato, sendo justo que, quando um apresente defeito ou avaria ocorrida em função do trabalho, se reembolse seu proprietário das pequenas despesas, sendo a relação custo/benefício bem favorável à instituição; DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÓNIO MEDIANTE PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS A EMPRESAS PERTENCENTES A ASSOCIADOS, DIRETORES E FAMILIARES. z) que no entendimento da fiscalização, a APEC contabilizou a título de despesas, valores pagos a SAMAB — CIA IND. E COM. DE PAPEL, DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS ALAGOAS LTDA, E PISA PAPEL DE IMPRENSA S.A., conforme demonstrativos de fls. 96/98, os quais não podem prosperar, pois que, quanto à efetividade, podem atestá-la os funcionários do setor administrativo, sendo que a Apec contratou os trabalhos, pagou-os com cheque nominativo, cumpriu a obrigação acessória de reter o imposto na fonte mediante o documento apresentado, ou seja, a fatura do prestador; aa)que a despesa incorrida está amparada legalmente, havendo que salientar que o valor debitado pela Apec certamente terá constado como receita do prestador, suportando os tributos em razão da operação efetuada; bb) que a norma legal não considera condição impeditiva para realização de trabalhos que venham a ser solicitados a uma empresa que tem um sócio que é parente dos diretores da associação, mesmo porque são pessoas jurídicas independentes; DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE PATRIMÓNIO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA GRAFOESTE — INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA PAULISTA LTDA., PERTENCENTE A ASSOCIADOS DA APEC. 13 PROCESSO N2. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.473 cc) que todos os impressos, livros e apostilas estão devidos e claramente destacados nas notas fiscais emitidas pela fornecedora; dd)que, quanto à não-efetivação de concorrência para elaboração dos materiais, as razões são a falta de previsão legal que obrigue a instituição a fazê-lo e as características dos serviços encomendados, a atipicidade que exige experiência, continuidade e integração com professores e técnicos do encomendante para o aperfeiçoamento; ee)que, quanto ao comentário de fls. 94, a estranheza sobre a quantidade de exemplares, talvez seja porque os auditores, embora tenham permanecido durante mais de dois anos visitando quase que diariamente o bloco administrativo da Apec, não se deram conta do tamanho e abrangência da instituição; ff) que é descabido acusar-se a APEC, pinçando oito operações feitas com a fornecedora citada em que os preços oscilaram muito, pois essa alteração deve-se à qualidade do material empregado, tendo em vista a finalidade atribuída; DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO MEDIANTE CESSÃO DE UMA MÁQUINA IMPRESSORA ROTATIVA À EMPRESA OESTE NOTÍCIAS GRÁFICA EDITORA LTDA (CONTROLADA POR PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA) gg) que a citada máquina foi importada para atender aos interesses da universidade, tanto assim que seu desembaraço aduaneiro foi precedido de todas as informações e análise documental da própria Receita Federal, portanto "internada" dentro das normas vigentes; hh) que, pelo fato de que não se usa a máquina em tempo integral, havendo alguma capacidade ociosa, houve por bem a administração da Apec alugá-la parcialmente à empresa citada, sendo a remuneração mais uma fonte de recursos que propicia a manutenção de suas atividades; ii) que, quanto aos gastos relacionados às fls. 101/104, questionando que teriam que ser por conta da locatária fogem do conceito de manutenção acordado entre as partes, pois as trocas de peças e mão-de-obra decorrente aumentam a vida útil da máquina; jj) que importou legalmente a máquina, fez a cessão mediante contrato, mantém convênios com a usuária para o uso da máquina em boa parte do período, cedendo apenas as horas ociosas, e recebe e registra a receita da locação em conta própria e contabilmente adequada; V14 PROCESSO N. : 10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.473 kk) que o fato da cessão a uma empresa de diminuto capital sem outra garantia é uma decisão administrativa e a máquina se encontra em prédio contíguo a Apec, que a usa diariamente e notaria qualquer tentativa estranha de desvio ou avaria. Natural, também, que dois dos funcionários que operam a máquina sejam da Apec, que é quem a usa em maior tempo; II) que nada há de irregular no curso feito no exterior para especialização no uso da máquina às custas da Apec, já que ela é a proprietária, maior usuária e tem o maior interesse em dominar sua utilização, não sendo justo atribuir à locatária, pois não se trata de despesas de simples manutenção. mm)que, quanto à autuação exigindo os tributos relativos à importação, está o processo em fase de julgamento administrativo no Conselho de Contribuintes, portanto ainda sem decisão. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU MATÉRIA-PRIMA PARA EMPRESA PERTENCENTE A ASSOCIADO DA APEC. nn)que o argumento usado para chegar à conclusão de que houve desvio de materiais comprados pela Apec para a empresa Grafoeste, cujo sócio é pessoa ligada à instituição, é que os materiais são de uso de empresas que trabalham com impressão gráfica e que tais aquisições teriam sido desviadas a favor da empresa citada; oo)que em determinados casos a APEC forneceu o material para obter apenas a impressão, dada as características sobretudo do papel empregado para cada encomenda, havendo quando isso acontece, a cobrança de mão-de-obra; NOTAS FISCAIS FRIAS UTILIZADAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO OU OBTENÇÃO DE VANTAGENS PARA ASSOCIADOS E/OU DIRIGENTES. pp)que as compras efetuadas junto a empresa Abrigo Empreendimentos Imobiliários Ltda., a recorrente faz o que é possível de sua parte, ou seja, comprar os materiais, conferi- los na quantidade e qualidade e pagar com cheques nominais, à vista do documento fiscal apropriado, mesmo que seria impossível auditar o fornecedor; qq)que as compras junto à empresa Cohbor Comércio e Transportes Ltda., inexiste qualquer prova de irregularidade, a recorrente possui as notas fiscais devidamente carimbadas com destinação dada, corretamente registrada em sua contabilidade; rr) que, quanto às demais compras, os materiais foram adquiridos, aplicados, tudo conforme consta dos registros e relatórios da recorrente, e os valores pagos com cheque nominal, fugindo ao 15 PROCESSO N2. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.473 controle da APEC, o destino dado aos cheques, após entregá- los à fornecedora; ss) que é inaplicável a multa agravada, com base na Lei n2 9.430/96, art. 44, II, eis que inexiste qualquer elemento que configure fraude ou dolo, e ainda que se assistisse razão aos autuantes para arbitramento do lucro, não cabe agravamento de multa para tributos exigidos com base de cálculo obtida por esse método. A recorrente apresenta ainda, considerações sobre a imunidade tributária com citações de jurisprudência administrativa e judicial. Além disso, reitera os argumentos já trazidos à baila quando de sua impugnação referentes ao arbitramento do lucro, à multa agravada e à decadência dos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998. Às fls. 5.240, o despacho da DRF em Presidente Prudente - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. áti.7 16 PROCESSO N. : 10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.473 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI , Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, 2 matéria trazida à análise no presente recurso diz respeito à suspensão da imunidade da Recorrente em razão da inobservância dos requisitos previstos nos arts. 9°. e 14°., do CTN, para a fruição da imunidade, com a conseqüente exigência de crédito tributário (IRPJ e CSLL) apurado por intermédio de Autos de Infração relativo ao ano-calendário de 1998. Preliminarmente, a Recorrente argüi cerceamento de seu direito de defesa, ao argumento de que o auto de infração teve por base unicamente o Termo de Constatação de Irregularidades que dele faz parte integrante, e que as provas ali reunidas, teriam que ser levadas ao seu conhecimento. De pronto, afasto a preliminar acima suscitada, eis que se a Recorrente desconhecia as provas contra si levantadas, cabia a ela ir aos autos e requerer cópias de todos os documentos carreados pela fiscalização. Se não o fez, é porque tinha pleno conhecimento de todas as irregularidades apontadas pela fiscalização. Prova disso é que se defendeu plenamente de todas as irregularidades levantadas pelas autoridades fiscais por ocasião da suspensão de sua imunidade. Quanto à suspensão da imunidade da Recorrente propriamente dita, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, eis que ficou fartamente demonstrados nos autos a distribuição de parcela de seu patrimônio a associados no ano-calendário de 1998, seja diretamente via pagamento de despesas de pessoas a ela ligadas, seja por intermédio de pessoas jurídicas a elas pertencentes, conforme se depreende do Termo de Constatação e Notificação Fiscal (fls. 4659/4778), e dos documentos carreados aos autos pela fiscalização no decorrer do procedimento, o que denota que a Recorrente descumpriu os requisitos -çf)17 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.473 necessários ao gozo da imunidade, previstos nos arts. 9°. e 14°. do CTN e art. 12 da Lei n. 9.532/97. No mais, é de se notar que para restabelecer a imunidade, a Recorrente se manteve no terreno de meras alegações. Não carreou aos autos um único documento que desse embasamento as suas assertivas, limitou-se a protestar pela produção de provas para constatação da veracidade dos fatos e exatidão dos lançamentos contábeis, quando teve tempo suficiente durante o decorrer do processo para produzi-las. Se não o fez, certamente foi porque não tinha elementos suficientemente sólidos para refutar as robustas provas carreadas aos autos pela fiscalização. Quanto ao lançamento efetuado pela fiscalização para exigir os tributos, qual seja, imposto de renda e contribuição social, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro ao argumento da impossibilidade de se equiparar os superávits apurados na escrituração da entidade ao lucro líquido, como também, pela falta de apresentação dos livros de apuração do lucro real e de registro de inventário, eis que a Recorrente informou que possuía apenas Balanço Patrimonial apurado anualmente. A fiscalização procedeu ainda a qualificação da multa, ao argumento de que os procedimentos adotados pela Recorrente foram praticados no intuito de prejudicar e infringir preceito de lei acarretando prejuízo a Fazenda Pública. Em relação aos lançamentos propriamente ditos, a Recorrente se insurge ao método da apuração dos tributos, qual seja, o arbitramento, ao argumento de que possuía os registros contábeis com levantamento de balancetes mensais e balanço patrimonial ao fim do ano, devidamente auditado, pelos princípios que norteiam as entidades deste tipo, alegando, ainda, a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário em relação aos três primeiros trimestres de 1998, seja para o imposto de renda como também para a contribuição social, bem como da inocorrência do evidente intuito de fraude, vícios ou simulações que justificasse o agravamento da multa. Ati 18 PROCESSO N 2. : 10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.473 Dessa forma, em razão da decadência suscitada pela Recorrente do direito do fisco constituir o crédito tributário para os três primeiros trimestres de 1998, analisarei, inicialmente, a procedência da qualificação da multa procedida pela fiscalização, eis que a mesma esta no presente caso ligada umbilicalmente na contagem do prazo decadencial, pois se mantida, aplicar-se o disposto no art. 173, I, do CTN, se afastada, aplicar-se o disposto no art. 150, § 4°. do CTN. De acordo com o disposto no art. 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96 — enquadramento legal apontado pela fiscalização -, a multa de 150% deverá ser aplicada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64. Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da referida lei prescrevem: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 19 PROCESSO N 2. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 Pois bem, da leitura do Termo de Constatação Fiscal (f Is. 4968/4971), verifica-se que a qualificação da multa decorreu do entendimento da fiscalização no sentido de que a Recorrente utilizou-se de procedimentos no intuito de prejudicar e infringir preceito de lei acarretando prejuízo à Fazenda Pública. De fato, com base nos fatos e documentos carreados aos autos pela fiscalização, a Recorrente utilizou-se de notas frias ou de favor (empresas inexistentes e inaptas) utilizadas para a distribuição de seu patrimônio em favor de seus associados, consubstanciando, portanto, na hipótese prevista no art. 72, da Lei n. 4.502/64, e de acordo com o disposto no art. 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96. Assim, com base na prática das irregularidades delineadas no auto de infração, torna notório o intuito deliberado de desviar recursos da instituição. Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, a inserção de documentos inidõneos para o desvio de recursos, bem como pela prática de transações que visam o benefício irregular de dirigentes e associados da recorrente. Essa ação praticada de forma tendenciosa determina à autoridade fiscal, além da suspensão da imunidade, também a aplicação da multa qualificada nos termos do inciso II, do artigo 44, da Lei n 2 9.430/96. DA DECADÊNCIA A recorrente argüi como preliminar a decadência do direito do fisco constituir o credito tributário relativo os três primeiros trimestres de 1998. Essa matéria já está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o entendimento de que o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, disciplina a contagem dos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelecem os artigos 150 e 173 do CTN: //w) 20 PROCESSO N 2. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.473 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Ou seja, enquanto que, regra geral, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que for detectada a ocorrência de fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é deslooada para a regra prevista no art. 173, inciso I, do mesmo Código. In casu, o lançamento foi constituído pelas irregularidades já expostas, tendo sido aplicada multa de ofício qualificada com base no art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96. Assim, nos casos de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o estabelecido no artigo 173, incisos I, do Código Tributário Nacional, já que a parte final do § 4°, do artigo 150 do referido Código, estabelece a sua não aplicação naqueles casos. Dessa forma, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1998, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 1 2 de janeiro 21 ,(4G)--s PROCESSO N2. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 de 1999, e findou-se em 1 2 de janeiro de 2004, enquanto que a recorrente teve ciência do lançamento no ano-calendário de 2003. Nesse caso, é de se concluir que, por ocasião da ciência do auto de infração, não havia transcorrido o prazo decadencial como pretende a recorrente. Diante disso, rejeito a preliminar de decadência suscitada. MÉRITO Trata-se de exigência de tributos decorrente da suspensão da imunidade de instituição de educação, assim, consoante as prescrições do CTN, as condições para a fruição da imunidade são, exclusivamente: "Art. 92. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; § 1 2. O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecurató rios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV, do art. 92, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 11 - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais; 22 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.473 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1 2. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1 2 do art. 92, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 22. Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 92 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata esse artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Conforme se verifica acima, a matéria em questão diz respeito à imunidade condicionada, portanto, é imprescindível que a instituição possua meios e documentos suficientes a demonstrarem o total e inteiro cumprimento das exigências legais, bem assim, que possa apresentá-los quando solicitados pelas autoridades fiscais competentes, com vistas à comprovação do exato enquadramento e o direito da instituição ao gozo da imunidade tributária. A imunidade tem como pressuposto a execução do fim público, a ausência de intuito lucrativo e a generalidade na prestação do serviço. Diante disso, não há dúvidas, que cabe à instituição manter documentos e proceder à escrituração, mesmo que rudimentar ou simplificada, de todo o patrimônio, entradas e destinação dos recursos, despesas, receitas etc., a fim de que, quando solicitada a comprovar o seu direito, tenha condições de comprovar que atende as determinações legais para enquadrar-se como uma entidade imune. A norma legal não exige que a instituição beneficiária da imunidade mantenha escrituração regular nos termos das leis comerciais e fiscais, conforme as regras aplicáveis as pessoas jurídicas em geral, porém, é indispensável para o gozo da imunidade, que todas as operações realizadas possam ser comprovadas, por meio de documentos hábeis e idôneos. Esse fato é essencial para que a autoridade possa aferir o correto exercício de atividades da instituição no contexto da imunidade tributária, o qual 23 61) ' PROCESSO N. : 10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 somente pode ser feito mediante os registros e documentos das operações. A lei permite a simplificação da escrituração das entidades imunes, porém, é indispensável o cumprimento das exigências relativas a não distribuição de valores que caracterizem distribuição de patrimônio aos seus fundadores, dirigentes ou , associados. Nesse sentido, cabe à entidade provar que não há qualquer benefício ou participação no resultado ou parcelas do patrimônio por parte de seus associados ou mantenedores, assim como, que seus recursos estão sendo aplicados unicamente com a finalidade da manutenção e consecução dos objetivos institucionais. Assim, a instituição deve possuir e apresentar todos os elementos e documentos probatórios suficientes para justificar o direito à imunidade. Ou seja, a falta de escrituração mesmo que simplificada ou então a falta da apresentação de documentos probatórios das transações, autorizam as autoridades fiscais encarregadas do exame do cumprimento das condições estabelecidas para fruição da imunidade, proceder a suspensão da imunidade tributária e exigir o tributo em decorrência de eventuais desvios dos fins a que se destina a instituição, bem assim a distribuição de recursos aos mantenedores e associados da instituição. No caso sob exame, caberia à recorrente provar o seu efetivo enquadramento como entidade imune, bem assim o preenchimento das respectivas condições legais. Por outro lado, quando efetivamente apurados e demonstrados pela fiscalização os fatos que indicam o descumprimento da norma, como na presente hipótese, trata-se de responsabilidade da instituição a produção das provas necessárias a legitimar o seu direito à imunidade. A respeito do ônus da prova, vale transcrever lição de Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p.24): 24 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 "Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIR/94." No mesmo sentido o entendimento de Luis Pd ' i rrin Schoueri (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal ", in Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol 2, p. 81): "O ônus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com efeito, como ensinam Tipke e Kruse, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ônus objeto da prova que - excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente - impõem caber o dever de provar o alegado à parte de quem a norma corre." Também o mestre Alberto Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), assim expressa seu entendimento: "Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relação normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na 25 0/9 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 base de cálculo (principal ou substitutiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juizos de probabilidade ou de normalidade. Tais juizos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade." Como vimos, a suspensão da imunidade da recorrente com o decorrente lançamento tributário deu-se em razão de várias irregularidades apuradas em ação fiscal junto à recorrente, caracterizadoras de distribuição de parcelas do seu patrimônio a associados no ano-calendário de 1998, que autorizaram a suspensão, naquele período, da imunidade tributária de que gozava como entidade educacional imune e, em decorrência, o arbitramento do lucro e a exigência dos tributos e contribuições devidos. As irregularidades tributárias apuradas no curso da ação fiscal autorizam concluir que a recorrente, embora tendo como finalidade o ensino superior e de 22 grau (art. 1 2 do Estatuto, fl, 35), não atendeu aos requisitos primordiais para a fruição da imunidade. Os fatos apontados no termo de fiscalização encontram-se devidamente corroborados pelas provas juntadas aos autos e demonstram que a recorrente deixou de atender aos pressupostos contidos no CTN, art. 14, I e II. Diante disso, o caso está devidamente inserido no parágrafo 1 2 do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão do benefício pela autoridade competente, conforme estabelecido na Instrução Normativa (IN) SRF n° 71/80, e no Regimento Interno da SRF, art. 155, aprovado pela Portaria MEFP n° 606/92, referendada pela Portaria MF n° 678/92. Como bem exposto na decisão recorrida, com respeito aos argumentos de filantropia e de utilidade pública levantados pela recorrente, ainda que não demonstrados com elementos probantes, é de se esclarecer que, para o gozo da imunidade, não basta que a entidade faça alguns atendimentos gratuitos, é 26 61) PROCESSO N. : 10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 preciso atender os requisitos legais para sua fruição, entre eles, a não-distribuição de lucros. E, ainda que a soma de todas as parcelas consideradas "irrisórias" ou "insignificantes" transferidas do patrimônio da Apec para o de seus associados, somente com relação a notas frias ou de favor ou lançamento sem comprovação, somados aos gastos com benefícios diretos a associados, tais como, aeronaves, fazendas, etc., representam vultuosa quantia desviadas rin seu patrimônio. Neste sentido, a não distribuição de lucros está contemplada no próprio estatuto da entidade (art. 2-9), que prevê: Art. 22 — Como a Associação não visa lucros, não serão remunerados por qualquer forma os cargos de diretoria e não haverá distribuição de lucros, bonificações, dividendos ou vantagens, aos seus dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto. Após as considerações acima, é de se verificar que os principais fatos que levaram à suspensão da imunidade foram os seguintes: GASTOS RELACIONADOS COM QUATRO AERONAVES DESNECESSÁRIAS E/OU NÃO RELACIONADAS COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. A recorrente deixou de trazer aos autos as provas efetivas da necessidade de utilização de aeronaves em suas atividades relacionadas ao ensino. Em suas razões de recurso, argüi que as viagens para Brasília e São Paulo tinham a finalidade de visitas ao Ministério da Educação e a Delegacia do Ministério de Educação e que as viagens a Campo Grande, Corumbá e Coxim estão relacionadas com suas atividades, porém, limitou-se a argumentar, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova que justifique os custos por ela incorridos. Por seu turno, não tem razão a recorrente quando menciona que o trabalho fiscal teria praticado "ingerência na administração de terceiros", pois a 27 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 instituição tem o direito e o livre arbítrio para utilizar os seus recursos patrimoniais da forma que melhor lhe convier. Contudo, para permanecer na fruição da imunidade tributária, os dispêndios efetivados, bem como as aplicações dos recursos da entidade têm de ser realizados de acordo com as normas previstas em lei. No caso, os investimentos e despesas efetuados pela recorrente com a aquisição e manutenção de quatro aeronaves não estão devidamente caracterizadas corno sendo necessárias às suas atividades institucionais, em razão do volume dos gastos e pela falta de comprovação dessa necessidade, o que denota a utilização para outras finalidades. Além disso, os demais argumentos levantados pela autuada não auxiliam na solução do caso a seu favor, pois elementos constantes dos autos, não se denota adequado aceitar a tese de que a aquisição das quatro aeronaves se deve ao tamanho da Unoeste ou mesmo que a irá inserir no processo de globalização em curso no mundo todo, pois efetivamente não restou comprovada a necessidade da utilização das mesmas. Ou seja, o requisito da necessidade das despesas de viagens, não ficou devidamente comprovado. Assim, irrelevante para o caso o fato no que foi decidido no processo que tratou da prorrogação da admissão temporária da aeronave importada, pois o mesmo não faz prova de sua necessidade para a instituição. Deve-se ressaltar ainda, que não consta que a autuada mantenha um curso de engenharia aeronáutica ou algo relacionado com aviação e, portanto, os gastos com deslocamento de seus diretores não podem ser aceitos como necessários, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela instituição educacional. GASTOS COM AS FAZENDAS DOS ASSOCIADOS ESCRITURADOS COMO DESPESAS OU INVESTIMENTOS DA APEC, TODOS REPRESENTATIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. 28 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 A acusação fiscal diz respeito a despesas relativas a serviços executados no campo e em máquinas, realizadas por empresas em Campo Grande (MS) e Cuiabá (MT). A recorrente afirma que mantém na cidade de Coxim um prolongamento das faculdades de Agronomia, Veterinária e Zootecnia, porém, tais afirmativas estão desacompanhadas dos elementos essenciais, quais sejam as provas de tais fatos. Como citado pela ripriqãn recorrida, não se encontra nos prospectos juntados pela impugnante referência a esse prolongamento. Consta inclusive do parecer que embasou a despacho decisório do Delegado da DRF em Presidente Prudente que antecedeu a suspensão da imunidade, que o Estatuto da entidade não prevê a manutenção de campus avançado, o qual funciona dentro da propriedade de diretores da entidade, sem nenhum termo/compromisso que garanta às partes a integralidade de seu patrimônio e de outra parte a livre utilização dos bens ou benfeitorias instaladas como parte do propalado projeto. Quanto à denominada "Fazenda Experimental II", localizada no município de Caiuá — SP, aplica-se o mesmo raciocínio, por ser a fazenda de propriedade dos senhores Paulo César de Oliveira Lima e Augusto César de Oliveira Lima. Os autuantes verificaram in loco que a área da entidade que foi visitada não comportava todo o material que foi adquirido. Além disso, pelo que se depreende dos autos, as receitas dos produtos era destinada aos sócios da recorrente, enquanto que a ela somente cabiam os custos e investimentos. Quanto aos demais custos lançados indevidamente pela recorrente, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que ela seja dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos 29 6;) PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 formais. nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103-05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. URGEL PEREIRA LOPES, cuja ementa reza: "IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido." Nesse mesmo sentido é o Acórdão n° 103-04.036, também da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho: "NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Não servem para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas. Os valores correspondentes a tais documentos devem ser tributados, por onerarem ilegalmente os custos, mormente se nem se conseguiu comprovar que as mercadorias existiam ou haviam ingressado no estabelecimento da recorrente." A Egrégia Quinta Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 105-2.666, em cuja ementa se lê: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Documentação comprobatória - Não servem para respaldar a escrituração, documentos emitidos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes suspensa em data anterior à indicada como dos serviços prestados e não foi localizada no endereço informado nas notas fiscais emitidas." A produção da prova, no caso em tela, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de 1 30 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 determinados fatos (registro de despesas/custos). Em suma, a pretensão de utilizar- se de um direito que a lei lhe faculta, incumbe-lhe a produção da prova, especialmente no caso ora discutido, ou seja: a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas. Dessa forma, restou comprovado que os documentos apresentados pela recorrente para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas são inidôneos, e, portanto, inexiste qualquer reparo a fazer no trabalho fiscal e também na decisão a quo. Com relação aos demais itens do auto de infração, quais sejam: Distribuição indireta de patrimônio por intermédio da empresa Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda., pertencente a familiares da diretoria da APEC; Distribuição de patrimônio mediante cessão de uma máquina impressora rotativa ofsete à empresa Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda. (controlada por Paulo César de Oliveira Lima); Distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Grafoeste — Indústria Gráfica e Editora Paulista Ltda., pertencente a associados da Apec; Distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Plantas Ornamentais D'Oeste Paulista Ltda., pertencente a associados da Apec; Distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Cepal Comércio de Materiais para Construção Ltda., pertencente a associados da Apec. Os elementos constantes dos autos caracterizam que houve o benefício a pessoas ligadas, de forma direta ou indireta, conforme se depreende das operações realizadas com a empresa Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda., nas quais houve superfaturamento nas vendas conforme comparação de preços efetuados com outros clientes A decisão recorrida destaca detalhes dos negócios conforme exposto: "com relação ao preço da violeta, que qualquer pessoa já comprou. Numa floricultura, com vaso enfeitado para presente, uma planta bastante florida e cor ---, 31 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.473 mais rara, o preço não passa de R$ 10,00. Isso sem contar que, em geral, o preço é de R$ 1,00 a R$ 2,00. A Apec comprou violetas por até R$ 75,00 cada. E assim é com as outras espécies." Também em relação aos serviços prestados pela citada Gráfica à recorrente, mais uma vez os autuantes demonstraram de forma clara o superfaturamento dos serviços prestados a Apec em relação àqueles prestados a outros clientes. Apesar de a empresa ter se escusado de apresentar as autorizações para prestação de serviços, alegando que elas deixaram de ter valor, razão pela qual não foram conservadas em arquivo, se de fato os serviços prestados não se resumiram em publicidade veiculada no jornal, o que inviabilizaria os demonstrativos elaborados pelos autuantes, caberia à impugnante comprovar a efetiva prestação desses outros serviços, o que não foi feito no decorrer do processo. Nos negócios realizados com a empresa Grafoeste — Indústria Gráfica e Editora Paulista Ltda., pertencente a associados da APEC, a autoridade fiscal relata a distribuição de patrimônio mediante cessão gratuita de uma máquina impressora rotativa ofsete para impressão de jornais, nova, de fabricação alemã (marca Man Plamag), à Oeste Notícias, Gráfica e Editora Ltda., controlada pelo associado Paulo César de Oliveira Lima. Referida máquina, importada pela Apec com isenção de impostos e com um custo equivalente a US$ 801.444,00, foi instalada na oficina gráfica daquela empresa jornalista e é utilizada, segundo apurado pela fiscalização, diariamente na confecção do jornal Oeste Notícias, editado por aquela empresa. Em razão do desvio da destinação declarada em sua importação, ou seja, pesquisa científica e tecnológica, a isenção de impostos foi considerada indevida e a instituição autuada. O termo de uso, lavrado entre as partes e que regulou a cessão da máquina, demonstra que a máquina foi cedida para ser operada para fins 611 32 PROCESSO N. : 10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 comerciais. Os autuantes constataram a existência de dois funcionários da Apec (remunerados por ela) trabalhando nas oficinas daquele jornal. A alegação de que a sua presença era para preservar os equipamentos não convence. A cessão de funcionários, remunerados pela instituição, para trabalhar em jornal de propriedade de associados configura também benefício indevido a associado. Quanto aos gastos que, segundo a recorrente, trata-se de trocas de peças e mão-de-obra que aumentam a vida útil da máquina, não provou tal fato. Constam ainda dos autos, vários outros elementos que evidenciam o benefício dos dirigentes e associados da recorrente, os quais, se não fazem a prova direta das irregularidades apuradas, são indícios veementes os quais, no conjunto probatório dão condições para emitir parecer conclusivo para o julgamento. Ressalte-se que a prova indiciária é admitida no Direito Tributário, apenas não sendo suficiente para o Fisco autuar unicamente com base em um indício isolado. A acusação calcada em provas indiretas é suficiente para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que difere em muito de uma autuação lastreada apenas em um único elemento colhido pelo Fisco. Vale dizer que, caso os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, isto é, caminharem todos no mesmo ponto, significa que a prova é suficiente. Nesse sentido a Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho, decidiu à unanimidade, conforme o Acórdão n2 107-07.545, de 19/02/2004, assim ementado: "PAF — PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação ‘,"33 PROCESSO N2. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador." No voto condutor o ilustre Conselheiro Luis Martins Valero, assim manifestou seu entendimento: "Nos negócios jurídicos em que presentes as figuras delituosas, mormente na simulação, raramente se lançará mão de provas documentais. É que elas praticamente não existirão pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório na maioria das vezes verbal, mas que pode ser exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar a aparência negociaL Nesses eventos as presunções e as provas indiciarias predominam na tentativa do convencimento do julgador de qual é a verdade que se quer provar (verdade relativa). Heleno Tõrres ensina com maestria (Direito Tributário e Direito Privado: Autonomia Privada: Simulação: Elusão Tributária): "A precariedade das provas do ato simulado é já, por si só, importante indício para a constituição dos efeitos probatórios da simulação. Eis porque a presunção goza de tanto prestígio como meio de prova para os casos de simulação." O relato feito pela fiscalização se apresenta como um encadeamento lógico dos indícios convergentes, estou convencido, portanto do acerto dos lançamentos e da necessária majoração da penalidade, por presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei ng 9.430/96." Nessas condições, a falta de documentação de que os recursos obtidos foram empregados integralmente na entidade, bem assim, a presença inegável de fortes e substanciais indícios e provas de que houve o aproveitamento indevido na utilização dos recursos da recorrente, revelam exatamente a existência de desvios. j 34 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 Simples argumentos de defesa, como os apresentados pela recorrente, destituídos de elementos probatórios e desacompanhados de outros documentos irrefutáveis em que se encontrem lastreados, não se prestam para confirmar o direito alegado. Não resiste, assim, a pretensa intenção da recorrente de tentar inverter para o Fisco o ônus de provar que a entidade não fazia jus à imunidade. Ao contrário, diante da farta e substancial documentação A det2lh2rnento rins termos apresentados pela fiscalização, incumbia à recorrente o dever de fornecer dados suficientes para demonstrar o direito à fruição da imunidade. É necessário destacar que as autoridades fiscais procederam com detalhes e comprovaram, com base em intimações, demonstrativos e documentos a existência das irregularidades apontadas que a recorrente não logrou infirmar. No caso ora apreciado, longe de o procedimento fiscal revestir o caráter de uma suposta presunção, como suscitado pela recorrente, ele direciona em sentido contrário, para a prática de irregularidade revelada exatamente pela falta de produção e apresentação de elementos suficientes de prova que pudessem demonstrar que a entidade não desviou recursos ou distribuiu valores aos seus associados, que afetam o seu direito à fruição da imunidade. Contudo, vale repetir, em nenhum momento do curso do procedimento fiscal ou do curso processual, nem mesmo em fase recursal, a recorrente conseguiu apresentar as mais elementares provas irrefutáveis de que todos os pagamentos, despesas e investimentos, o patrimônio da entidade estava sendo empregado, sempre, no atendimento dos objetivos e fins da instituição. Cumpre ressaltar que os robustos elementos acostados ao processo confirmam as irregularidades que foram detalhadas no citado Termo de Verificação Fiscal e que foram sinteticamente discriminados no relatório do presente voto. Assim, o ônus de produzir a prova em contrário caberia à recorrente. Somente ela poderia demonstrar que atendia as condições para caracterizar-se como imune. 35 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. :101-95.473 O fato é que todo o conjunto de elementos constantes no processo aponta, sempre, de acordo com o relatório fiscal, no sentido de que efetivamente está justificado o acerto do procedimento de suspensão da imunidade da recorrente, tendo em vista que foram descumpridos os requisitos legais essenciais para a fruição da imunidade, fatos que se tornaram relevantes tendo em vista que a entidade não logrou apresentar provas documentais em contrário, suficientes a elidir a imputação, tais como, entre outros: o distribuição de patrimônio mediante pagamento de plano de saúde a associados, diretores e familiares; o gastos relacionados com quatro aeronaves desnecessárias e/ou não relacionadas com os objetivos institucionais; o gastos com as fazendas dos associados escriturados como despesas ou investimentos da Apec, todos representativos de distribuição de patrimônio; o distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Plantas Ornamentais D'Oeste Paulista Ltda., pertencente a associados da Apec; o distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda., pertencente a familiares da diretoria da Apec; o distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Cepal Comércio de Materiais para Construção Ltda., pertencente a associados da Apec; o distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Grafoeste — Indústria Gráfica e Editora Paulista Ltda., pertencente a associados da Apec; o distribuição de patrimônio mediante cessão de uma máquina impressora rotativa ofsete alimentada por bobinas, para impressão de jornais em formato standard ou tablóide, marca Plamag, modelo Cromoset, de fabricação alemã, adquirida por US$ 801.444,00 (preço CIF e sem impostos), à empresa Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda. (controlada por Paulo César de Oliveira Lima, associado da Apec); o distribuição de patrimônio por meio de aquisição de materiais ou matéria-prima para pessoa jurídica pertencente a associado da Apec; o notas fiscais frias utilizadas para distribuição de patrimônio ou obtenção de vantagens para associados e/ou dirigentes; o falta de apresentação de documentos comprobatórios de pagamentos efetuados a pessoas não identificadas, caracterizando distribuição de patrimônio. cx," 36 PROCESSO N. : 10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.473 Assim, conclui-se que as autoridades fiscais autuantes efetivamente cumpriram seu dever de demonstrar e provar as infrações imputadas à recorrente, no tocante à investigação, pesquisa dos fatos e procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos probatórios que serviram de fundamento para o lançamento do crédito tributário em questão, sem que a recorrente conseguisse produzir provas em contrário no sentido de elidir a imputação das irregularidades que lhe foi imputada. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Tendo em vista que na escrituração mantida pela instituição não possuía os balanços mensais, tampouco os demais livros fiscais, tais como Livro de Apuração do Lucro Real, livro de Registro de Inventário, não havia como apurar com a menor segurança o lucro real, só restando à fiscalização a utilização da tributação com base no lucro arbitrado. O arbitramento, apesar de uma medida extrema, não se trata de punição pela inexistência de elementos necessários à apuração do lucro real, mas sim do único instrumento que dispõe o Fisco para apurar o montante do tributo em casos como este sob exame. Como vimos, a instituição teve sua imunidade suspensa em decorrência das irregularidades constatadas e o Fisco, para exigir o tributo devido, foi obrigado a partir para o arbitramento do resultado. Nessas condições, também correto o procedimento da fiscalização. DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL Por se tratar de tributação reflexa, as conclusões quanto à matéria tributável do IRPJ se aplicam aos lançamentos decorrentes, portanto, mantido 37 PROCESSO N. :10835.001193/2003-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.473 aquele, igual tratamento estende-se a CSLL, lançada sobre a mesma base imputável. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 r- R I , 38 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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