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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7876378 #
Numero do processo: 13851.001513/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas odontológicas e médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos portadores dos requisitos legais exigidos para a dedução das despesas declaradas na DIRPF devem ser considerados pela autoridade fiscal como justificadores da dedução pleiteada. Deduções restabelecidas.
Numero da decisão: 2201-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a dedução de despesas médicas nos valor de R$ 11.013,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas odontológicas e médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos portadores dos requisitos legais exigidos para a dedução das despesas declaradas na DIRPF devem ser considerados pela autoridade fiscal como justificadores da dedução pleiteada. Deduções restabelecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a dedução de despesas médicas nos valor de R$ 11.013,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 15 13 /2 00 5- 81 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001513/2005-81 Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 113/121) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2002, ano-calendário de 2001, pela DRF — Araraquara/SP, que reduziu o imposto a restituir apurado pelo contribuinte para R$ 847,33. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, quando foram apuradas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício corn a Sta. Casa de Mis. Araraquara (CNPJ 43.964.931/0001-12), no valor de R$ 3.088,70, conforme DIRF; b) deduções indevidas a titulo de despesas com instrução no valor de R$ 524,40, em virtude da falta de observância do limite individual para despesas com instrução de dependente; c) deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 14.013,00, por falta de comprovação da efetividade do pagamento; O imposto de renda retido na fonte foi alterado para R$ 3.379,95, alteração essa efetuada sem verificação de incidência de infração à legislação. Os enquadramentos legais encontram-se as fls. 35 dos autos. A ciência do lançamento ocorreu em 09/10/2005 (fls.102) e, em 31/10/2005, o contribuinte apresentou impugnação, em petição de fls. 01/22, acompanhada dos documentos de fls. 24/2840, com as alegações abaixo transcritas. Deduções com Despesas Médicas Afirma que tem direito à dedução das despesas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa existente, uma vez que apresentou os comprovantes que demonstraram, claramente, as despesas médicas e odontológicas efetuadas, conforme requisitos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 80. Entende que somente caberia a exigência de cheque para comprovação das despesas, no caso de não ser possível a prova por documento que preencha os requisitos estabelecidos no RIR. Alega que o Auto de Infração encontra fundamento tão somente em mera presunção de inidoneidade dos recibos médicos apresentados, sem qualquer prova em contrário. Continua alegando que milita em favor do impugnante o princípio da boa fé. Cita doutrina sobre a adoção arbitrária de presunção pelo Fisco e o princípio da boa fé. Afirma que não foram demonstrados os elementos que compõe o fato jurídico tributário e que esse ônus é do poder público já que a esse compete, de modo privativo e obrigatório, a constituição do crédito tributário. Ressalta que houve desrespeito ao princípio da publicidade, pela impossibilidade do impugnante tomar ciência à época do tratamento médico e odontológico de que os recibos emitidos seriam inidôneos. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001513/2005-81 Da Omissão de Rendimentos Alega que o auto de infração não especifica quais foram os rendimentos omitidos, deixando de propiciar ao impugnante a oportunidade de apresentação de defesa sobre os fatos, bem como deixando de atender ao disposto no art. 926 do RIR, o qual aduz que o auto deve ser lavrando em observância ao Decreto 70.235/72. Conceito de Renda - Dedução Indevida de Instrução Afirma que não está à disposição do legislador infraconstitucional a modificação do conceito de renda, não podendo esse conceito sofrer restrições e limitações a ponto de desnaturá-lo. Aduz que, pela análise do texto constitucional, o conceito de renda deva ser entendido como acréscimo patrimonial, ou seja, o resultado positivo do confronto entre entradas e saídas, levando-se em consideração determinado lapso de tempo. Entende que o fato de não considerar como dedutíveis os pagamentos efetuados por parte do impugnante resulta em infringência ao conceito constitucional de renda. Ressalta que o art. 77 do RIR possibilita a dedução por dependente, tendo o impugnante o direito de deduzir os valores dos dependentes, independente do limite individual. Dos Juros Selic Alega que a incidência da taxa SELIC sobre o suposto débito apontado no auto não encontra respaldo jurídico. Discorre sobre três categorias de juros, afirmando que os juros moratórios constantes do auto possuem caráter de indenização, tendo por pressuposto a mora, agindo como complemento indenizatório da obrigação principal. Entende que, em matéria tributária, os juros moratórios visam recompor o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação. Afirma que foi a Lei 9.065/95 que primeiro determinou a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora devidos, com regulamentação da sua forma de cálculo pelas Circulares BACEN 1.594/90. 2.311/93 e 2.671/96. Alega que o caráter estritamente remuneratório da taxa SELIC não permite sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetiva nos juros morat6rios. Acrescenta que a adoção da taxa SELIC como suposto juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional. Discorda que a cobrança da taxa SELIC esteja autorizada pela Lei 9.065/95, com fulcro no artigo 161, parágrafo primeiro do CTN, pois entende que a citada lei está desrespeitando o artigo 110 do CTN, uma vez que desnatura a cobrança dos juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, transmutando-lhe o caráter de moratório para remuneratório. Afirma que, tendo em vista a inexistência de lei ordinária disciplinado o cálculo dos juros de mora, só podem ser adotados os juros previstos no artigo 161, parágrafo primeiro do CTN, A taxa de 1% ao mês, tendo esse percentual como limite máximo para as taxas de juros moratórios e nunca como limite mínimo. Conclui reconhecendo que a lei pode fixar percentual superior a 1%, não concordando, no entanto, que a lei que regulamente a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, portanto, integrante do Executivo, que é parte interessada na cobrança do tributo. Da Multa Confiscatória Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001513/2005-81 Insurge-se contra a multa aplicada, alegando que sua aplicação ofende aos princípios da razoabilidade (art. 5, inciso LIV) ou proporcionalidade e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Discorda do valor da multa de até 150%, em virtude de, em momento algum, ter o impugnante sonegado as informações solicitadas. Solicita, no caso de não ser cancelada a multa aplicada, a redução ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61, parágrafo segundo, da Lei 9.430/96. Ante o exposto, requer a acolhida da impugnação e a improcedência do lançamento. O contribuinte requer a juntada posterior do instrumento procuratório e, que nessa oportunidade, também sejam anexados documentos, no entanto, anexa apenas procuração e substabelecimento As fls. 26/27, respectivamente. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasilia-DF se da em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 204, de 11 de fevereiro de 2008, publicada no DOU em 12/02/2008. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com os termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REQUISITOS DA LAVRATURA. CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no artigo 10 Decreto n° 70.235/1.972, não lida que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas medicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto a regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. DEDUÇÃO DE INSTRUÇÃO. REQUISITOS. É permitida a dedução de despesas com instrução, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea, respeitando-se o limite individual anual estabelecido pela norma de regência. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 124/147 refutando os termos da decisão de piso. Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001513/2005-81 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 - Passo a analisar o presente recurso na ordem de suas alegações independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A presunção adotada no auto de infração (a dedução com despesas médicas/odontológicas) 06 – O contribuinte questiona apenas as deduções de despesas médicas e odontológicas no presente recurso, não questionando as deduções de despesas educacionais. 07 – Quanto às despesas médicas e odontológicas a decisão de piso restou assim fundamentada: É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções. Verifica-se, pelos artigos citados acima, que só serão deduzidas as despesas devidamente comprovadas, sendo do contribuinte o ônus dessa comprovação. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei no 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. As deduções são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n 9 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando restar dúvidas quanto a idoneidade do documento. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8° da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001513/2005-81 material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8° da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si só, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. No presente caso, é de ressaltar que em relação aos recibos emitidos pelas fisioterapeutas Cleide Mazzeo Grande (Fls. 77/80) e Cilmara Cordano Nogueira (81/86), e pela odontóloga, Claudia R. B. de Freitas (fls. 87/89), não restaram comprovados o desembolso dos valores e a efetiva prestação dos serviços por parte desses profissionais, razão pela qual não serão aceitas tais deduções. Dessa forma, só foram consideradas as deduções com despesas médico-odonto- hospitalares, no valor de R$ 2.104,56, registrada no comprovante de rendimentos As fls. 54 e as despesas realizadas com a Unimed Araraquara, no valor de R$ 6.192,64, comprovadas as fls. 76. Assim, mantém-se a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 14.013,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. 08 – No caso em questão o lançamento da glosa de tais despesas estão assim fundamentadas no lançamento, sem grifos no original: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS NO VALOR DE R$ 14.01,00,EM VIRTUDE DO CONTRIBUINTE NÃO TER COMPROVADO A EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS, ATRAVÉS DE CHEQUES NOMINATIVOS OU COINCIDENTES EM DATA E VALOR AOS RECIBOS APRESENTADOS OU PROVA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA AOS PAGAMENTOS" NA DATA DA REALIZAÇÃO DOS MESMOS", NÃO PERMITINDO A VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS RECIBOS APRESENTADOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS. RAZÃO PELA QUAL NO INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL GLOSO AS REFERIDAS DESPESAS (EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM 0 ARTIGO 73 DO RIR). ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA A E PARÁGRAFOS 2 E 3DA LEI 9.250/95; ARTS. 43 A 48 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001. 09 – Em relação a esse ponto entendo que merece algumas considerações a respeito entre o que constou no lançamento e o que a Turma de piso julgou. Entendo que o único intento do lançamento para efetivar a glosa foi que faltou ao contribuinte demonstrar o efetivo pagamento de tais despesas, inclusive demonstra que deveria até mesmo demonstrar disponibilidade financeira para tanto. 10 – Contudo, entendo que a decisão da DRJ além dessa única condição, mudou o critério jurídico do lançamento ao indicar também como fundamento da glosa ao afirmar “não restaram comprovados o desembolso dos valores e a efetiva prestação dos serviços por parte desses profissionais, razão pela qual não serão aceitas tais deduções.” 11 – Não há por parte da autoridade lançadora a indicação de dúvidas quanto a efetiva prestação de serviços, tanto que sequer pediu comprovação desses elementos ao contribuinte, mas apenas a comprovação do efetivo pagamento. Fl. 155DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001513/2005-81 12 – Portanto, cabe destaque esse ponto da decisão de piso na qual reformo sendo que esse Relator irá apenas analisar os recibos e confrontar com os valores e disponibilidade financeira do contribuinte. 13 – Em relação aos recibos das fisioterapeutas Cleide Mazzeo Grande no valor total de R$ 2.068,00 (fls. 83 a 86) contendo valores médios entre R$ 175,00 (mensais) e Cilmara Cordano Nogueira no total de R$ 1.845,00(fls. 87 a 92) constam recibos em média de R$ 135,00 a R$ 180,00 ao mês e recibos à dentista Claudia Regina B. Freitas no total de R$ 7.100,00 (fls. 93 a 95) em média de R$ 900,00 ao mês. 14 – Nesse caso, entendo pela análise da DIRPF do contribuinte às fls. 46/48 e o acerto da declaração de fls. 43, existe comprovação de disponibilidade financeira suficiente para fazer frente a tais despesas, levando em consideração que esse é o único motivo da glosa. Verifica-se que entre rendimentos tributáveis no valor de R$ 46.009,71 (considerando o lançamento) e os rendimentos isentos e não tributáveis R$ 112.786,55 (considerando o acerto da declaração), temos um total de R$ 158.796,26 de rendimento anual para fazer frente a um pouco mais de R$ 1.200,00 de despesas mensais com essas três profissionais. 15 - Ademais, os recibos dos profissionais acima indicados explicitam valores para tratamento dentário e de fisioterapia razoáveis e costumeiros para esse tipo de serviço, quais sejam, de pagamento periódicos, totalizadores da quantia de R$ 1.200,00, plenamente condizente com a condição econômica do Recorrente, conforme se abstrai da análise da sua DIRPF (fls. 46/48 e 43), e em nada reveladores de transferências de numerários que justificariam a consideração de movimentação financeira extraordinária. 16 - Outrossim, entendo que a exigência da comprovação do efetivo pagamento ou da transferência do numerário ao prestador do serviço perfaz instrumento que deve ser utilizado tendo por base o Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom senso aplicada ao Direito. Esse bom senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais decorrentes do Princípio da Legalidade tendem a primar o “texto” das normas ante o seu espírito. 17 - Portanto, compreendo legal a adoção desse instrumento quando diante de valores que, por sua monta, possam tornar a comprovação do efetivo desembolso difícil ou mesmo impossível, exclusivamente por corresponder a numerários de pequena monta. 18 - Imbuído deste primado, de igual forma é razoável considerar como comprobatórios da ocorrência da prestação de serviços odontológicos e médicos com os recibos emitidos em nome do Recorrente. 19 - Corrobora com este entendimento a Solução de Consulta Interna COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, que dirimiu situação para orientar as autoridades fiscais a considerarem o próprio contribuinte como beneficiário de serviços médicos prestados nas situações em que os recibos apresentados forem emitidos em seu nome, porém sem indicação do beneficiário, senão vejamos: “Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT Data: 30 de agosto de 2013 Origem: COORDENAÇÃOGERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E Fl. 156DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001513/2005-81 JUDICIAL COCAJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (...) 9. Nos casos em que o comprovante de despesa médica contenha os requisitos formais estabelecidos no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, mas não a identificação do beneficiário dos serviços, e o contribuinte informe que a despesa médica se refere a tratamento próprio, pode-se presumir que os serviços foram prestados ao próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.” (grifei) 20 - Pelo exposto, neste ponto, voto por reformar a decisão de primeira instância para restabelecer a dedução das despesas odontológicas e médicas no total de R$ 14.013,00, devendo ser considerados pela unidade fiscal na execução do julgado para avaliar eventual valor a ser restituído ao contribuinte. Dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas –omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas 21 - Em relação a esse tópico, por ser matéria eminentemente de prova documental, verificamos que às fls. 55 encontra-se extrato da DIRF da fonte pagadora CNPJ 43.964.931/0001-12 na qual encontra-se comprovado o valor de R$ 3.088,70 de rendimento omitido, não sendo cabível a alegação genérica recursal de que não houve a possibilidade de se efetuar a defesa, posto que o auto de infração é claro no sentido de identificar a fonte pagadora inclusive com documentos contendo informações que própria fonte enviou à Receita Federal, conforme descrito abaixo: Fl. 157DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001513/2005-81 OMISSÃO E CORREÇÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RELATIVA A FONTE PAGADORA INDICADA A SEGUIR: 1)STA CASA DE MIS. ARARAQUARA - CNPJ: 43.964.931/0001-12 RENDIMENTO OMITIDO: R$ 3.088,70 (IRRF 13,71) PORTANT0,0 MONTANTE TRIBUTÁVEL TOTAL=R$ 41.149,71 (TODAS AS FONTES).OBS: TRATA-SE DE IN- FRAÇÃO CLARAMENTE DEMONSTRADA E APURADA, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA (DIRF),CONFORME PREVISTO NA ALÍNEA "A" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.3 DA IN SRF 094/97 (DOU 29/12/97). DO ART.3 DA IN SRF 094/97 (DOU 29 ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3 DA LEI 7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3, 6, 11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99; ART. 45 DO DECRETO 3.000/99 - RIR/1999. 22 - Portanto, nego provimento ao recurso nesse tópico. Dos juros 23 – No presente tópico trata-se de matéria sumulada e aplico ao caso os termos da Súmula Carf nº 04: Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da multa confiscatória aplicada 24 – Nesse tópico argumenta o contribuinte em síntese trata sobre o caráter confiscatório da multa de ofício de 75% desrespeitando o princípio constitucional do não confisco, devendo ser reduzida e a falta de amparo legal da multa. 25 – Afasto tais argumentos com a aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, importante mencionar que a multa de 75% é derivada de Lei e sua relevação não contem previsão legal. A respeito do assunto adoto como razões de decidir o quanto exposto no voto do I. Conselheiro Thiago Duca Amoni no Ac. 2002-001.117 j. 22/05/2019, verbis: Multa de ofício incidência e juros À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Fl. 158DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001513/2005-81 Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerasse homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 159DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001513/2005-81 No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social o lucro líquido, no anoDF calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Logo, como o contribuinte não cumpriu o dever de lançar corretamente o tributo devido, é correta a aplicação da multa de ofício. Conclusão 26 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a glosa do valor de R$ 2.068,00 com as despesas médicas pagas a profissional Cleide Mazzeo Grande, R$ 1.845,00 com as despesas médicas pagas a Cilmara Cordano Nogueira e R$ 7.100,00 com as despesas odontólogas pagas a Claudia Regina B. Freitas na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 160DF CARF MF

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7909355 #
Numero do processo: 13603.904478/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.903850/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.903850/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 44 78 /2 00 9- 18 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904478/2009-18 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, código 1708. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 17/11/2005, no valor de R$ 1.706,82. A declaração não foi homologada pela DRF/Contagem/MG, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade com as seguintes alegações:  Foi recolhido DARF no valor de R$ 1.706,82, conforme declarado na DCTF original, mas o valor correto seria de R$ 938,04.  A diferença de R$ 770,78, objeto do crédito em comento, foi considerado em duplicidade na DCTF, já que se refere ao código 0473, informado na mesma DCTF e devidamente recolhido em outro DARF.  Providenciou-se a retificação da DCTF, para o período de novembro/2005. A 3ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cujo Acórdão possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/11/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente. O recurso voluntário foi apresentado com as mesmas alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando que:  Cita o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, alegando que, no seu entendimento, os documentos apresentados seriam suficientes para se comprovar o lapso manifesto e providenciou de imediato a retificação da DCTF.  Para melhor elucidar o mérito, apresenta cópia do Livro Razão e do Diário, as arrecadações efetuadas, cópias das Notas Fiscais, e além de memória de cálculo para demonstrar o crédito a que faz jus. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904478/2009-18 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.899, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13603.903850/2009-61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.899): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que o pagamento foi totalmente alocado ao débito de IRRF declarado na DCTF, código 1708, no mesmo valor do recolhimento de R$ 1.706,82. Por sua vez, a recorrente alega que incorreu em erro no preenchimento da DCTF original, e que o valor correto do débito de IRRF com código 1708, com vencimento em 17/11/2005, seria de R$ 938,04, e não de R$ 1.706,82. Teria se equivocado ao incluir o valor de R$ 770,78, que seria relativo ao IRRF com código 0473, cujo recolhimento ocorreu em 09/11/2005. Passo a julgar. A recorrente apresentou documentação que comprovam o erro no preenchimento da DCTF original. De acordo com o Razão da conta 2.1.3.01.02 – Imposto Retido, constam dois lançamentos no dia 07/11/2005, relativos a retenções do imposto de renda na fonte das Notas Fiscais nº 007853 (Deloitte Touche), no valor de R$ 282,76, e nº 123455 (Machado Meyer), no valor de R$ 653,28. As Notas Fiscais acostadas aos autos demonstram que são relativas a prestação de serviços de auditoria nas demonstrações financeiras e de honorários de advocacia, respectivamente. De acordo com o MAFON (Manual do Imposto na Fonte) de 2005, o código a ser utilizado é o 1708, sendo que o vencimento ocorre no terceiro dia útil da semana seguinte em que ocorrer a retenção. Como o lançamento contábil (fato gerador) ocorreu em 07/11/2005, o vencimento se deu em 17/11/2005, e o valor devido a título de IRRF, código 1708, é de R$ 938,04. A recorrente também apresentou documento emitido pela Sadi Customs Services, denominado Fechamento de Câmbio novembro/2005, no qual o pagamento de invoice em 09/11/2005, relativo a Winston & Strawn, fatura nº 892189, no valor de R$ 4.305,67, com IRRF de R$ 770,78. Ratificando as informações constantes deste relatório, no Razão da conta 2.1.3.01.02 – Imposto Retido, também consta o registro da retenção na fonte no valor de R$ 770,78, relativo ao Invoice nº 1892189, da Winston & Strawn LLP. De acordo com o Mafon/2005, os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior são tributados com retenção do imposto, pela fonte pagadora, com código 0473, com alíquota de 15%, sendo que o vencimento ocorre na data do fato gerador (artigo 865, inciso I do RIR/99). Ou seja, no presente caso, a data do vencimento se deu em 09/11/2005. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904478/2009-18 Por fim, no Diário apresentado também registra os lançamentos contábeis em comento, confirmando as alegações da defesa. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, requisitos que estão presentes conforme documentos que foram apresentados juntamente com o recurso voluntário. De fato, restou comprovado o erro no preenchimento da DCTF original, comprovando que o valor do débito de IRRF, código 1708, com vencimento em 17/11/2005, é de R$ 938,04. Com a arrecadação no valor de R$ 1.706,82, restou comprovado o crédito de R$ 770,78. Cumpre registrar o reconhecimento do direito ao indébito deste processo está limitado ao valor informado campo Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 440,85, e homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 115,33, e homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 82DF CARF MF

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7852947 #
Numero do processo: 10830.915053/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.137
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 05 3/ 20 12 -5 0 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915053/2012-50 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915053/2012-50 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.257, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915053/2012-50 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915053/2012-50 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 206DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915053/2012-50 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903915/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.903915/2015­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2012  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 39 15 /2 01 5- 41 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11020.903915/2015­41  Acórdão n.º 3401­006.561  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11020.903915/2015­41  Acórdão n.º 3401­006.561  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11020.903915/2015­41  Acórdão n.º 3401­006.561  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.903915/2015­41  Acórdão n.º 3401­006.561  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.903915/2015­41  Acórdão n.º 3401­006.561  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.903915/2015­41  Acórdão n.º 3401­006.561  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11020.903915/2015­41  Acórdão n.º 3401­006.561  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11020.903915/2015­41  Acórdão n.º 3401­006.561  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.903915/2015­41  Acórdão n.º 3401­006.561  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.902962/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-58.216, proferido pela 1ª Turma da DRJ/ JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 29 62 /2 00 9- 79 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902962/2009-79 Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, que será complementado adiante: Trata o presente processo de PER/DCOMP 16381.12674.300806.1.3.04- 4329, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 4.594,32, recolhido em 29/07/2005 Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir reproduzida: A Requerente recebeu o Despacho Decisório N° de Rastreamento 825090030 em 01/04/2009 (doc. 01), em virtude de suposto débito de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, originado no mês de julho do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 5.305,06, pela compensação com crédito alegadamente inexistente do mesmo tributo no valor original total de R$ 4.594,32 do mês de junho de 2005, recolhido em 27/07/2005. A esse respeito, a Requerente informa que, nos períodos de apuração mencionados acima, encontrava- se sujeita à sistemática de tributação com base no lucro real anual, prevista no artigo 2° da Lei Federal n° 9.430/96, a qual previa a possibilidade de suspensão ou redução das antecipações de IRPJ e CSLL pagas mensalmente, nos termos do artigo 35 da Lei 8.981/95. Foi exatamente esse o procedimento adotado pela Requerente no mês de junho de 2005, o que pode ser evidenciado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa àquele ano-calendário, uma cópia da qual é trazida aos autos deste processo (doc. 03) Conforme se denota da cópia da DIPJ ora apresentada, a Requerente suspendeu o recolhimento no mês de junho de 2005, em virtude das antecipações efetuadas com base na Receita Bruta nos meses de janeiro a março de 2005 já terem ultrapassado, naquela ocasião, o montante da CSLL devida, conforme demonstrado abaixo: ... Equivocadamente, porém, a Requerente informou na DCTF no mês de junho de 2005 o débito inexistente de R$ 4.594,32, cujo valor foi recolhido indevidamente em 29/07/2005 e compensado através do PER/DCOMP n° 16381.12674.300806.1304.4329 (doc 02) com o débito apurado em julho de 2006, no valor de R$ 5.305,06. Sendo assim, resta claro que a Requerente cometeu, na realidade, mero erro formal ao informar um débito de CSLL inexistente na DCTF que deveria ter sido retificada, tornando legitima a compensação do valor pago indevidamente com débito de CSLL apurado em julho de 2006. Por sua vez, 1ª Turma da DRJ/ JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade em questão, considerando que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos que, incontestavelmente ,comprovassem o crédito pleiteado. Referida decisão restou assim ementada: Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902962/2009-79 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/07/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos veiculados em sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, em sede de preliminar, que deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso e que, em caso de dúvida, deve-se decidir a favor do contribuinte e cita o art. 112 do CTN. No tocante ao mérito, pinça-se alguns trechos do recurso voluntário apresentado de forma a expor a ideia central da tese defendida, de acordo qual a Recorrente a decisão recorrida merece ser reformada: (...) (...) Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902962/2009-79 A Recorrente defende, ainda, a regularidade da compensação efetuada, que a morosidade da análise do PER/DCOMP, pelo Fisco, impossibilitou a retificação da DCTF e que o julgamento deve se dar de maneira imparcial. Por fim, requereu a homologação da compensação do valor pago indevidamente com débito de CSLL apurado em julho de 2006, conforme explicado nos autos, a consequente reforma do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e que as intimações fossem realizadas no endereço e na pessoa de seus advogados. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, destaca-se que a Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Logo, a pretensão aduzida pela Recorrente não está contemplada nas formalidades legais. Preliminarmente, a Recorrente elenca argumentos que que se confundem com o próprio mérito, por isso, rejeita-se as preliminares e passa-se a sua análise. Antes, porém, acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, tem-se que essa suspensão já encontra-se prevista no art. 151, III do CTN, não havendo necessidade de tal requerimento. No mérito, conforme já relatado, o cerne da demanda reside na discussão acerca do PER/DCOMP 16381.12674.300806.1.3.04-4329, no qual foi informada a compensação de débito com crédito proveniente de suposto pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$4.594,32, recolhido em 29/07/2005. Ocorre que tal compensação não foi homologada ante a constatação de inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, vez já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos. Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902962/2009-79 Assim sendo, no presente recurso, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida para que a compensação declarada seja homologada, todavia, por ocasião da apresentação da peça recursal não houve a produção conjunto probatório robusto que demonstrasse a liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório pleiteado. No mínimo, a Recorrente deveria ter exibido documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito informado no PER/DCOMP e o alegado erro de fato, como bem decidiu a DRF. Ora, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente acerca do erro de fato. Neste sentido, segue trecho do voto condutor do acórdão de piso que adoto como parte de minhas razões para decidir: “No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da DCTF do contribuinte, não há pagamento a maior ou indevido que respalde o crédito utilizado na compensação. Portanto, caberia ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na respectiva DCTF. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos. (...) Assim, considerando que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos que incontestavelmente comprovassem o crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise”. Dialogando com o exposto, importante se faz lembrar, também, que as situações de erro material (ou erro de fato) podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Aludido Parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902962/2009-79 no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado. Destaque-se que essa Julgadora entende que a juntada de documentos deve ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito Fl. 130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902962/2009-79 admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMPJ e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Desta forma, não vejo razão para a reforma do acórdão de piso, já que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a demonstração do suposto erro de fato alegado. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.001696/2007-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes que atendam os requisitos legais. A falta da indicação do beneficiário dos serviços e do endereço dos profissionais nos recibos apresentados, bem como a comprovação dos dispêndios, quando exigidos, para comprovar despesas médicas, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, apenas para restabelecer a dedução das despesas médicas e odontológicas efetivamente comprovadas, no valor de R$ 3.377,51, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2002, exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes que atendam os requisitos legais. A falta da indicação do beneficiário dos serviços e do endereço dos profissionais nos recibos apresentados, bem como a comprovação dos dispêndios, quando exigidos, para comprovar despesas médicas, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 16 96 /2 00 7- 10 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001696/2007-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, apenas para restabelecer a dedução das despesas médicas e odontológicas efetivamente comprovadas, no valor de R$ 3.377,51, da base de cálculo do imposto de renda, ano- calendário 2002, exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 9.023,15, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.866,12, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.766,87 (fls. 32/33). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-35.098, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 87/90), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício de 2003, Ano Calendário 2002, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, tendo em vista a apuração de Deduções Indevidas a Título de Despesas Médicas. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no Auto de Infração, de fls. 33/32. O contribuinte apresenta impugnação às fls.01/02, alegando em síntese que apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, efetuou pagamentos em espécie e não entende as alterações em sua declaração de ajuste anual e apresenta novamente toda a documentação em detalhes requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação parcial apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001696/2007-10 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/10/2009 (fls. 98), o contribuinte, por procuradora habilitada, interpôs, em 06/11/2009, recurso voluntário (fls. 99/101), trazendo os argumentos a seguir sintetizados: DO MÉRITO: Baseado no informativo e parte integrante do processo sobre o que se foi considerado/desconsiderado Despesa Médica, justificamos o que se desconsiderou: . J & J Indl. Ltda - 1.304,00: Laudo fiscal: não apresentou comprovante. Discordância: Estes valores são descontados direto na fonte pagadora, inexistindo recibos. Anexo 2º via emitida pela fonte pagadora. . J & J Com. E Distr. Ltda - 1.672,00: Laudo fiscal: não apresentou comprovante. Discordância: Estes valores São descontados direto na fonte pagadora, inexistindo recibos. Anexo 2º via emitida pela fonte pagadora. . José Ricardo Neder - 8.000,00: Laudo fiscal: não comprovou o efetivo dispêndio. Discordância: Não há base legal para esta argumentação que os invalide. O efetivo dispêndio á comprovado através dos próprios recibos que foram apresentados e NÃO OMITIDOS e ainda de próprio punho do profissional. E estão em plena conformidade com o Art. 46 da IN SRF 15/2001. . Acácio Floriano Teixeira - 400,00: Laudo fiscal: recibo sem data. Discordância: Não há base legal para esta argumentação que o invalide. No entanto, em contato com o profissional que o emitiu, o mesmo se prontificou a regularizar o mesmo. Segue anexo a correção. . Ceres Daniela Oliveira - 200,00: Laudo fiscal: não apresentou comprovante. Discordância: O recibo foi apresentado, apenas foi declarado em valor menor. Neste caso o próprio contribuinte se prejudicou declarando valor inferior. Valor real 220,00 e valor declarado 200,00, houve apenas erro de digitação e não omissão. . Marinalda R. R. Nascimento – 4.150,00: Laudo fiscal: não comprovou o efetivo dispêndio. Discordância: Não há base legal para esta argumentação que os invalide. O efetivo dispêndio á comprovado através dos próprios recibos que foram apresentados e NÃO OMITIDOS Pelo contrário, estão em conformidade com o Art. 46 da IN SRF 15/2001. . Evelin Castanho Brunheira - 50,00: Laudo fiscal: recibo sem nome. Discordância: O recibo foi apresentado e existe. O fato da secretária não o ter preenchido corretamente, não o invalida. Não há base legal para esta argumentação que o invalide. Base legal: art. 46 da IN SRF 15/2001. . Mônica Jácomo Mourão - 50,00: Laudo fiscal: não houve Discordância: Este recibo, a auditora fiscal simplesmente o desconsiderou logo na apresentação, alegando o discorrido anteriormente (falta de carimbo e recibo de papelaria). Mas o mesmo existe e sequer foi cogitada também em conformidade com o art. 46 da IN SRF 15/2001. Requer, ao final, o cancelamento da exigência fiscal, diante da insubsistência e improcedência total do lançamento. Instrui a peça recursal os documentos comprobatórios de suas alegações recursais (fls. 102/111). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001696/2007-10 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas médicas declaradas: O Recorrente deduziu, na declaração de rendimentos (fls. 39/42), os valores de despesas médicas e odontológicas realizadas no valor integral de R$ 20.183,50. A fiscalização não acatou integralmente a razões trazidas e os documentos comprobatórios apresentados – por falta de apresentação dos respectivos comprovantes; por ausência de comprovação dos dispêndios realizados; por não conter alguns recibos a data, o nome ou a indicação do beneficiário dos serviços prestados – qualificando-os como não hábeis a comprovar o pagamento das despesas realizadas, não possuindo, por esse fato, efeitos probantes perante o Fisco, promovendo a glosa do valor de R$ 15.866,12, e reconhecendo apenas o valor declarado de R$ 4.727,38 (fls. 79). Por seu turno, a DRJ/SP2 assim entendeu (fls. 88/90): Dos documentos apresentados tanto para a fiscalização quanto nesta impugnação, o contribuinte não logrou comprovar o dispêndio com as despesas médicas e comprovação da efetiva prestação de serviços pelos profissionais prestadores de serviços e relacionados em sua DIRPF/2003. O recibo de fls. 17, emitido por Ceres Daniela Oliveira, no valor de R$ 220,00, não identifica o beneficiário do tratamento e não houve comprovação do efetivo pagamento e da prestação de serviços, não podendo ser acolhido para efeito de dedução. (...) Os pagamentos efetuados devem ser especificados e comprovados e os recibos devem conter a informação precisa dos serviços prestados e identificação do beneficiário dos mesmos. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). A apresentação de recibos, por si só, como já dito acima, não tem esta capacidade. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento das despesas médicas e outras não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001696/2007-10 de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. O pagamento em dinheiro serve muito bem para quitar um débito, mas comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com novos documentos (fls. 102/103, 105/106 e 111) e outros já constantes dos autos (fls. 104, 107/111), visando atestar a efetividade dos pagamentos glosados pela DRJ/SP2. Não houve questionamentos acerca da idoneidade dos documentos anteriormente apresentados, apenas sua imprestabilidade para os fins que se destinavam. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão de piso (fls. 79): a) JOHNSON&JOHNSON INDUSTRIAL, no valor de R$ 1.304,00 e JOHNSON&JOHNSON COM E DISTR, no valor de R$ 1.672,00: Os comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras informam a realização de despesas médico-odonto-hospitalares realizadas no ano-calendário de 2002, suprindo assim a falha apontada no sentido da ausência da apresentação dos respectivos comprovantes das despesas realizadas. Com efeito, ante a comprovação dos pagamentos, regularmente atestados pelas fontes pagadoras (fls. 102/103), restabeleço a dedução das despesas médicas declaradas, nos valores de R$ 1.304,76 e R$ 1.672,75. b) ACÁCIO FLORIANO TEIXEIRA, cirurgião dentista CRO 6.534, no valor de R$ 400,00: Declaração e recibo (fls. 105/107): diante da declaração prestada pelo profissional e do novo recibo retificador apresentado, atestando o recebimento do valor glosado de R$ 400,00, em 29/12/2002, restou suprida a irregularidade quanto a ausência de data no recebido anterior apresentado, razão pela qual afasto a glosa no particular. c) JOSÉ RICARDO NEDER, no valor de R$ 8.000,00, e MARINALDA R.R. NASCIMENTO, no valor de R$ 4.150,00: Recibos (fls. 104 e 108/110): Observo que em relação a tais despesas odontológicas e fonoaudiólogas, restou desatendida a comprovação dos dispêndios realizados pelo Recorrente com os aludidos tratamentos. Vale salientar, por oportuno, que a lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida Fl. 122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001696/2007-10 justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, na relação processual tributária, não remanesce dúvida que compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, II, do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Logo, não restando demonstrado por documentos hábeis e idôneos, a origem dos pagamentos efetuados aos aludidos profissionais, devem ser mantidas as glosas operadas. d) CERES DANIELA TEIXEIRA, cirurgiã-dentista CRO 63.959, no valor de R$ 220,00; EVELYN CASTANHO BRUNHEIRA, cirurgiã-dentista CRO 62.503, no valor de R$ 50,00 e MÔNICA JÁCOMO MOURÃO, nutricionista, no valor de R$ 50,00: Recibos (fls. 107 e 111): Observo que em relação a tais despesas médicas e odontológicas, além da falta de comprovação dos dispêndios (Dra. Ceres Daniela), não se vislumbrou nos recibos apresentados a indicação dos beneficiários dos serviços prestados e a indicação do endereço profissional da Dra. Mônica Mourão, cujos dados (beneficiários e endereço) são exigidos nos incisos II e III do § 1º do art. 80 da Lei nº 9.250/95, sendo tais requisitos essenciais para validar os documentos comprobatórios apresentados. Malgrado possa parecer de somenos importância a informação do beneficiário e do endereço profissional, este último, por exemplo, proporciona, em casos de necessidade, o aprofundamento de investigações, via diligências ao local do suposto atendimento profissional. Neste ponto, os recibos trazidos pela Recorrente na peça recursal não se mostram suficientes para suprir as falhas apontadas ao teor da legislação de regência. Assim, não restando suprida as falhas, mediante apresentação de documentação hábil a demonstrar os beneficiários dos serviços prestados, o efetivo dispêndio em relação à Dra. Ceres Daniela, e o endereço profissional da nutricionista Mônica Mourão, urge aqui também a manutenção das glosas operadas. Conclusão Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas e odontológicas efetivamente comprovadas, no valor de R$ 3.377,51, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964831/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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1201­003.021  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  com  base  em  documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar  a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos  indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao  recurso  para  determinar  que  a  DRF  analise  o  direito  creditório,  à  luz  dos  documentos  acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro  Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas  Junior, Gisele Barra Bossa,  Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de  Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 48 31 /2 00 9- 87 Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15374.964831/2009­87  Acórdão n.º 1201­003.021  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho  Decisório  nº  848609659, de 07.10.2009, às fls. 61, emitido pela DRF­Rio de Janeiro­I, que não homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP nº 17042.69978.060208.1.3.040665,  fls.  52  a 58,  crédito do tipo “pagamento indevido ou a maior”.  Transcrevo  o  relatório  anexado  ao  acórdão  nº  12­53.609,  proferido  pela  5ª  Turma da DRJ/RJ1, complementando­o ao final com o necessário.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  17042.69978.060208.1.3.040665,  constante  de  fls.  52  a  58,  apresentada  em  06/02/2008,  para  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  (cód.  2362),  relativo  ao  período  de  apuração  de  ago/2007,  no  valor  total  de R$  30.701,45,  com  débitos de IRPJ (cód 2362, no valor de R$ 1.543,81, de CSLL (cód. 2484), no valor  de R$ 7.818,06, de PIS/PASEP (cód. 6912), no valor de R$ 9.349,72, e de COFINS  (cód. 5856), no valor de R$ 11.268,18, relativos ao período de apuração de jan/2008,  e  de  IPRJ  (cód  2362)  no  valor  de  R$  720,63,  relativo  ao  período  de  apuração  de  dez/2007, perfazendo o total de débitos de R$ 30.701,40.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  61  foi  indeferido  o  pedido,  em  virtude  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP,  cujo  valor  original  total  era  de  R$  29.631,74  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em  19/10/2009,  conforme  AR  de  fl.  60,  a  contribuinte  interpôs  em  30/10/2009  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  e  3,  acompanhada  de  documentos de fls. 4 a 51.  Alega, em apertada síntese, que equivocadamente recolheu a maior os valores de IRPJ  e CSLL,  apurados  nos  períodos  de  31/07/2007,  31/08/2007  e  30/11/2007,  no  valor  total de R$ 133.410,95, sendo que deveria ter recolhido tão somente R$ 32.031,92, o  que se comprova da ficha 11, folhas nº 07 e 08 e ficha 16, folhas nº 12 e 13 de sua  DIPJ 2008/2007, enviada no dia 24/06/2008, perfazendo direitos creditórios no valor  de R$ 101.379,03, aos quais parte deles foram compensados na PER/DCOMP de que  trata este processo.  Por  fim,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório  atacado,  bem  como  a  homologação  da  compensação  pleiteada  na  Declaração  de  Compensação  nº  17042.69978.060208.1.3.040665.  Junto com a manifestação de inconformidade foram apresentadas cópias dos seguintes  documentos:  • Despacho decisório, nº de rastreamento 848609659;  •  Declaração  de  Compensação  nº  20151.15910.110108.1.3.048190,  e  respectivo  recibo de entrega, efetuada em 06/02/2008;  •  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  com  respectiva  autenticação bancária do pagamento no valor total de R$ 29.631,74;  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15374.964831/2009­87  Acórdão n.º 1201­003.021  S1­C2T1  Fl. 4          3 • Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao ano calendário 2007, e respectivo recibo de entrega, efetuada em 24/06/2008;  • 7ª alteração do contrato social da interessada;  • Procuração, firmada pela interessada através de instrumento público; e  •  Identidade  da  procuradora  da  interessada,  signatária  da  manifestação  de  inconformidade.  Efetuei  a  juntada  da  ficha  demonstrativo  do  saldo  a  pagar  do  débito  IRPJ  236201  agosto/2007,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  retificadora,  relativa ao 2º semestre de 2007, apresentada pela interessada em 16/09/2008, em que  consta o débito apurado no valor de R$ 29.631,74.  A r. DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Se do confronto entre a DIPJ e a DCTF resultar valores de débitos informados a maior  nesta  última  declaração,  a  falta  de  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  de que o  erro  de preenchimento  se deu em  relação  à  DCTF,  resulta o  impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de  fls.  87­100 em que  aduz  que  o  crédito  compensado  se origina de  recolhimento  a maior  de  IRPJ  e CSL  realizado  nos  períodos de julho, agosto e novembro de 2007. Isto porque teria apurado prejuízo até o mês de  maio,  somente passando a  ter  lucros  a partir  do mês de  junho daquele  ano,  conforme  tabela  abaixo:    Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15374.964831/2009­87  Acórdão n.º 1201­003.021  S1­C2T1  Fl. 5          4 Afirma que por equívoco  teria  recolhido valores a maior que  teriam gerado  um  crédito  no  valor  de  R$86.592,35.  Aduz  ainda  que  teria  deixado  de  retificar  a  DCTFs  relativas ao período e que a mera ausência dessa retificação não autoriza a autoridade fiscal não  homologar as compensações pleiteadas em atenção ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  entendendo  que  o  DARF utilizado como crédito estava alocado a débito de estimativa de IRPJ/CSLL.    Desde  a  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  vem  alegando  que tanto a confissão do débito em DCTF, quanto o seu pagamento, foram indevidos, de modo  que requer a “autorização para retificar a DCTF”.   A retificação de DCTF era regida à época pela  Instrução Normativa RFB n.  1.110/10, que assim dispunha:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (...)  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15374.964831/2009­87  Acórdão n.º 1201­003.021  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ocorre que à época discutia­se a possibilidade ou não de retificação da DCTF  após  a  entrega  da  PER/Dcomp  ou  até  após  o  despacho  decisório,  de  modo  que  não  havia  garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente.  Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é  que  surge  um  cenário  de  maior  segurança,  uma  vez  que  este  estabelece  que  é  possível  a  retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório,  conforme pode ser observado na ementa abaixo:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15374.964831/2009­87  Acórdão n.º 1201­003.021  S1­C2T1  Fl. 7          6 processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.   Ainda que a retificação da DCTF para comprovação do pagamento indevido  ou a maior não tenha sido feita,  tal qual estipula o referido Parecer Normativo, vale ressaltar  que a conclusão do Parecer traz a seguinte disposição:  22. Por todo o exposto, conclui­se:  (...)  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15374.964831/2009­87  Acórdão n.º 1201­003.021  S1­C2T1  Fl. 8          7 Assim,  verifica­se  que  no  caso  concreto  a  Recorrente  estava  impedida  de  fazer  a  retificação  da  DCTF,  o  que  não  impede  que  o  crédito  seja  comprovado  por  outros  meios.  É  importante  destacar  também  que  no  presente  caso  se  está  discutindo  o  crédito da PER/Dcomp e não o débito da PER/Dcomp. Por mais que o crédito da PER/Dcomp  seja decorrente de um débito erroneamente informado na DCTF, entendemos que não se trata  de  caso  idêntico  ao  julgado  no  Acórdão  nº  9101­004.191  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA  DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP,  pelo  sujeito  passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário,  que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a  não­homologação de uma compensação (no sentido de revertê­la), não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento do débito  indicado na Declaração de Compensação. O  rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para  o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de  erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCTF.  As  Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse  tipo  de  problema.  O  que  não  se  pode  é  alargar  a  competência  dos  órgãos  julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  passem  a  apreciar  situações  que  não  lhes  devem ser submetidas.  (Processo  nº  10680.915918/2009­43.  Data  da  Sessão:  09/05/2019.  Relator: Cons. Rafael Vidal de Araújo. Acórdão nº 9101­004.191).  Trata­se de caso de aplicação do artigo 74, §11, da Lei n. 9.430/96, que prevê  a  aplicação  do  rito  processual  do  Decreto  n.  70.235/72  aos  processos  de  compensação  tributária, uma vez que a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não  homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê­la no âmbito  do CARF.   Como decorrência, não se trata de caso de incompetência do CARF, visto que  no caso analisado na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se estava analisando o débito da  PER/Dcomp, que também havia sido informado na DCTF. Em outras palavras, não houve em  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15374.964831/2009­87  Acórdão n.º 1201­003.021  S1­C2T1  Fl. 9          8 nenhum  momento  discussão  do  crédito  da  PER/Dcomp,  de  forma  que  o  entendimento  manifestado no referido acórdão não deve ser aplicado ao presente caso.  No que  tange à documentação acostada aos autos por conta da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  cumpre  destacar  que  os  argumentos  de  direito  trazidos  no  referido  recurso não são diferentes daqueles apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Nessa linha, entendo que os documentos trazidos aos autos não se referem a  novos argumentos que não  tenham sido citados anteriormente, de modo que eles deverão ser  aceitos  e  analisados  com  fundamento  na  verdade material  para  verificação  da  adequação  ou  não  do  direito  creditório  da  Recorrente,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  que  embora solicitada desde o início, era impossível no caso concreto.  “In  casu”,  há  indícios  da  existência  do  crédito,  visto  que  a  Recorrente  apresentou o Lalur de 2007, DIPJ 2008, DARF de recolhimento, além de balanço patrimonial e  DRE do período, no entanto, não houve a retificação da DCTF, de modo que a DCTF possui  erro de fato.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente para análise do direito  creditório pleiteado à  luz dos  documentos  acostados  ao  Recurso  Voluntário,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.722372/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. CONFISSÃO. Pedido de parcelamento créditos fiscais apresentado pelo contribuinte, independente de sua rejeição ou não, caracteriza confissão de dívida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA Valores referentes a contribuições sociais previdenciárias compensadas indevidamente devem ser exigidos pelo fisco com os acréscimos moratórios de que trata o artigo 35, caput, da Lei a° 8.212/1991. DIVERGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. A contabilização de remuneração a maior que a registrada nos demais documentos informativos da empresa evidencia sonegação previdenciária, ensejando lançamento por aferição indireta, cabendo à fiscalizada o ônus de justificar adequadamente as divergências. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa isolada de que trata o art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, é aplicável aos casos de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal. Verificando-se nos autos a regular ciência e prorrogação do MPF, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. É prescindível a realização de perícia em relação a fatos geradores verificados em folha de pagamento do sujeito passivo, cujos documentos lhe pertencem e não foram apresentados na peça de impugnação. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de perícia, indeferindo-o se entender desnecessário, protelatório ou impraticável o procedimento, ou ainda, quando o requerimento não preenche os requisitos legais.
Numero da decisão: 2402-007.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos autos de infração 51.056.495-0, 51.056.496-8 e 51.056.497-6, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.495  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PEDIDO DE PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. CONFISSÃO.  Pedido  de  parcelamento  créditos  fiscais  apresentado  pelo  contribuinte,  independente de sua rejeição ou não, caracteriza confissão de dívida.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA  Valores  referentes  a  contribuições  sociais  previdenciárias  compensadas  indevidamente devem ser exigidos pelo fisco com os acréscimos moratórios de  que trata o artigo 35, caput, da Lei a° 8.212/1991.  DIVERGÊNCIAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA.  A  contabilização  de  remuneração  a  maior  que  a  registrada  nos  demais  documentos  informativos  da  empresa  evidencia  sonegação  previdenciária,  ensejando  lançamento  por  aferição  indireta,  cabendo  à  fiscalizada  o  ônus  de  justificar adequadamente as divergências.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A multa isolada de que trata o art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, é aplicável aos  casos de compensação  indevida, quando comprovada a  falsidade da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos da auditoria  fiscal. Verificando­se nos  autos  a  regular  ciência  e  prorrogação do MPF, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 72 /2 01 4- 61 Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 601          2  É prescindível  a  realização de perícia em relação a  fatos  geradores verificados  em  folha  de  pagamento  do  sujeito  passivo,  cujos  documentos  lhe  pertencem e  não foram apresentados na peça de impugnação.  Cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar o  pedido de perícia,  indeferindo­o  se  entender desnecessário,  protelatório ou  impraticável o  procedimento,  ou  ainda,  quando o requerimento não preenche os requisitos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos autos de  infração  51.056.495­0,  51.056.496­8  e  51.056.497­6,  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  493)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação apresentada contra lançamento referente ao período de 01/12/2008 a 31/12/2008,  compreendendo  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  contribuição  previdenciária  do  segurado e contribuições de terceiros, não declaradas em GFIP, além de multa isolada e multas  por descumprimento de obrigações acessórias, conforme consta do relatório fiscal, às folhas fls  79.  Compõem o lançamento os autos de infração abaixo discriminados:    Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 602          3  Consta da decisão recorrida (fls 449) o seguinte resumo do fatos verificados  até aquele momento processual:  Consoante  o  Relatório  Fiscal  (fls.  79­93),  seus  anexos  e  demais  elementos  constantes dos autos, depreende­se que:  1. Trata­se de procedimento  fiscal  instaurado em face do contribuinte em epígrafe  objetivando verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias e para outras  Entidades e Fundos.  2.  Da  análise  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  JAURU,  no  período  de  01/2010  a  12/2012,  constatou­se  que  foram  prestados  serviços para diversas empresas (conforme Demonstrativo do Anexo 1, que contém  as notas fiscais emitidas, as datas, os valores e os tomadores dos serviços), todavia,  a empresa deixou de elaborar folhas de pagamento distintas por obra de construção  civil e por tomador de serviços, alocando indistintamente, em folhas de pagamentos  mensais  únicas,  todos  os  segurados  a  seu  serviço.  Pelo  descumprimento  desta  obrigação acessória foi lavrado o Auto de Infração 51.056.501­8 (CFL 86).  3.  Foi  verificada  a  contabilização  dos  custos  incorridos  com  a  mão­de­obra  aplicada  na  execução  dos  serviços  contratados  em  contas  únicas:  2101020001  ­  salários  a  pagar;  2101020004  ­  rescisões  a  pagar;  2101020006  ­  13°  salário  a  pagar; 2101020008 ­ férias a pagar; 2101030001 ­ INSS a recolher. A Autoridade  lançadora explicita que por determinação  legal  caberia a  empresa  fiscalizada, na  condição de prestadora de serviços, lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Os  registros  deveriam  ser  feitos  em  contas  individualizadas  e  por  tomador  de  serviços,  o  que  não  ocorreu.  Esta  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração 51.056.500­0 (CFL 34).  4.  Considerando  que  a  empresa  apresentou  mais  de  uma  GFIP  em  cada  competência, a GFEP processada e indicada nos sistemas da RFB na condição de  "exportada" foi considerada válida para todos os fins, cujos dados foram utilizados  pela auditoria fiscal (item 3.4.1.1 do REFISC).  5.  Além  do  expressivo  número  de  GFIP's  retificadoras,  a  empresa  também  apresentou,  para  as mesmas  competências, GFIP's  nos  códigos FPAS  507  e  515,  todavia, a atividade preponderante da empresa (CNAE 42.12.0.00 ­ construção de  obras  de  arte  especiais),  está  enquadrada  no  código  FPAS  507.  Em  que  pese  a  utilização  de  códigos  FPAS  diferentes,  as  alíquota:  aplicadas  sobre  as  bases  de  cálculo  (total das remunerações dos  segurados empregados),  são as mesmas para  ambos os  códigos FPAS  (5,8%), ou  seja,  os valores declarados como devidos aos  terceiros  não  se  alteram.  Diante  disso,  para  fins  comparativos  entre  os  valores  devidos  e  os  declarados  e,  apenas  para  este  fim,  foram  consideradas  todas  as  GFIP's válidas em ambos os códigos FPAS. em cada competência.  6. O Demonstrativo constante do Anexo 2 do REFISC contém os valores declarados  nas GFIP(s) nos códigos FPAS 507 e 515, totalizados mês a mês (remunerações dos  segurados empregados e contribuintes individuais; contribuições descontadas destes  mesmos  segurados  e  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  título  de  salário­ maternidade e salário­família). Os valores declarados nas GFIP (s), em cada FPAS,  constam do Demonstrativo do Anexo 3 do REFISC.  7.  Com  base  nos  valores  declarados  na  GFIP,  a  fiscalização  elaborou  um  demonstrativo contendo todos os valores compensados em GFIP e os recolhimentos  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 603          4  efetuados no CNPJ da empresa Jauru (GPS código 2100 e 2119), dados e valores  constantes  do  anexo  4  e  em  resumo  no  anexo  5,  reproduzido  no  item  3.4.3  do  REFISC.  8.  Conciliados  os  valores  devidos,  declarados  nas  GFIP  válidas,  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  e  compensados  em  GFIP  (GPS  código  2100  e  2119),  a  fiscalização  apurou  sobras  de  recolhimento/compensação  em  algumas  competências,  conforme demonstrativo do Anexo 6,  reproduzido,  também, no  item  3.4.3.1  do REFISC. Eventuais  valores  declarados  na GFIP  e  não  recolhidos pela  empresa não foram objeto da auditoria fiscal, uma vez que se sujeitam a cobrança  automática pelos sistemas informatizados da RFB, através da emissão de intimações  para  pagamento  (IP)  e/ou  débito  confessado  em  GFIP  (DCG)  encaminhadas  diretamente ao contribuinte.  9. Conciliados os valores extraídos das folhas de pagamento mensais apresentadas  pela empresa em arquivos devidamente autenticados, com a somatória dos valores  declarados  nas  GFIP(s)  código  FPAS  507  e  515,  apurou­se  os  valores  não  declarados  na  GFIP's  válidas,  que  constam  no  Demonstrativo  Anexo  8,  e  reproduzido no  item 3.4.4.1 do REFISC. Os  valores nao declarados pela empresa  constam do  lev»«faw"»««o DF — DEF VALORES FOPAG X GFIP, e os créditos  tributários  devidos  foram  constituidos  nos  AI  DEBCAD  n°(s)  51.056.495­0  E  51.056.497­6  9.1 As sobras de recolhimento/compensação, foram considerados como créditos da  empresa e utilizados como dedução dos valores apurados.  10.  No  AI  DEBCAD  n°  51.056.498­4,  foram  constituidos  os  valores  compensados/abatidos a maior ­ levantamento GL. verificados na conciliação entre  os  valores  efetivamente  destacados  nas  NFS  a  titulo  de  retenção  de  11%  (Lei  n°  9.711/98) e os valores compensados/abatidos em GFIP (s).  12. Conforme detalhado nos  itens 3.5.2 do REFISC, restou verificada a simulação  de  valores declarados nas GFIP's a  titulo de  compensação das  retenções  e que a  Autuada atribuiu ás compensações o valor exato e suficiente para  inibir o sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal de apurar créditos contra a mesma,  restando demonstrada a falsidade de declaração relativamente à compensação, em  GFIP  das  competências  03/2010,  05/2010,  02/2011,  05/2011,  01  a  12/2012,  e  ensejando  a  aplicação  da  multa  isolada  de  oficio  de  150%,  incidente  sobre  os  valores compensados a maior, conforme previsão contida no art. 89, parágrafo 10°,  da  Lein°8.212,  de  1991,  constituida  através  do  Auto  de  Infração  51.056.499­2  (código de levantamento FA ­ compensação com falsidade).  13.  No  decorrer  da  auditoria  fiscal  foram  examinados,  entre  outros,  os  seguintes  documentos: GFIP's, contratos de prestação de serviços, notas fiscais de prestação  de serviços e os livros "Razão" e "Diário", relativos aos exercícios de 2010 a 2012.  Os  livros  "Diário"  foram  apresentados  em  meio  digital  no  formato  MANAD.  Os  códigos de identificação dos arquivos constam dos "Recibos de Entrega de Arquivos  Digitais" anexados aos respectivos processos de débito.  14. Os fatos acima relatados configuram, em tese, crime contra a ordem tributária,  crime de sonegação de contribuição prevídenciária e de apropriação  indébita, em  face do que, foi encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério  Público Federal, para eventual propositura de ação penal.  15.  A  fim  de  demonstrar  os  fatos  geradores,  a  fiscalização  anexou  aos  autos  os  seguintes anexos:  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 604          5  V Anexo 01 ­ Demonstrativo das notas fiscais de prestação de serviços  V Anexo 2 — Demonstrativo dos valores declarados em GFIP ­ Resumo  V Anexo 3 — Demonstrativo dos valores devidos declarados em GFIP  V Anexo 4 — Demonstrativo dos valores recolhidos por tipo de GPS  V Anexo 5 — Resumo do total recolhido por competência e por código GPS  V Anexo 6 — Demonstrativo dos valores recolhidos, dos valores devidos declarados em GFIP e  das sobras de recolhimento  V Anexo 7 — Demonstrativo dos valores declarados em GFIP ­ Código FPAS 507 e 515  V  Anexo  8  —  Demonstrativo  dos  valores  não  declarados  em  GFIP  e  lançados  nos  Autos  de  Infração  V Anexo 9 — Demonstrativo dos valores compensados/abatidos em GFIP  Cientificado pessoalmente das autuações em 06/08/2014, o contribuinte apresentou  impugnação às fls. 330­361, com juntada de documentos (fls. 62­430).  Nas considerações preliminares, apresenta um breve relato sobre as autuações em  epigrafe. Na seqüência, apresenta suas razões de impugnação.  Preliminares  1. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO FACE À EXTINÇÃO DO MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  POR  DECURSO  DO  PRAZO  ­CADUCIDADE  ­  CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXTINTIVA  Com  fundamento  no  art.  11  da  Portaria  n°  3.014,  de  29.06.2011,  aduz  que  a  prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) contém vicios insanáveis  que o tomam nulo.  Relata que o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 09.1.01.00­2014­ 00161­0. datado de 25 de fevereiro de 2013, deveria ser executado até o dia 25 de  junho  de  2014,  e  que  a  prorrogação,  na  data  de  18  de  julho  de  2014,  ocorreu  quando  o  MPF  já  se  encontrava  extinto,  consoante  o  art.  14,  incisos  I  e  IL  da  Portaria antes citada.  Defende  que  a  autoridade  responsável  poderia  ter  emitido  novo  MPF  para  a  conclusão do procedimento  fiscal, consoante estabelecido pelo art. 15 da Portaria  n°  3.014/2011,  todavia,  não  se  valeu  dessa  prerrogativa  legal,  verificando­se  a  caducidade  do  MPF,  condição  resolutiva  extintiva,  que  deve  ser  reconhecida  independentemente  da  arguição  do  interessado,  em  observância  aos  princípios  insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.  Argumenta, também, que em nenhum momento restaram constatadas condições que  autorizariam a prorrogação do MPF, ou seja,  a motivação do ato administrativo,  consoante requer o art. 50, da Lei n° 9.784/99.  III  ­  SÍNTESE  DA  AUTUAÇÃO  ­  NULIDADE  DAS  AUTUAÇÕES  ­ IMPROCEDÊNCIA DAS INFRAÇÕES ­ PAGAMENTO ­ DUPLA INCIDÊNCIA DE  COBRANÇA  E DE  PENALIDADES  PARA OS MESMOS  FATOS GERADORES  ­ INFRAÇÃO ÚNICA ­ ABSORÇÃO DA PENA DE MAIOR GRAVIDADE PELA DE  MENOR GRAVIDADE ­ REVISÃO DOS VALORES E SANÇÕES  Relata que a autoridade  lançadora  lavrou sete  (07) autos de  infração,  todavia, as  autuações  se mostram  equivocadas  em  grande  parte,  conforme  analise  individual  das infrações.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 605          6  IV ­ AI S1.0S6.49S­0 ­ EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­PAGAMENTO ­  EXCESSO DE COBRANÇA  Argumenta que aderiu ao parcelamento dos débitos recolhidos a menor, quanto ao  montante das obrigações previdenciárias definidas nos arts. 22, incisos I, II e EU,  da Lei n" 8.212, de 1991, e alterações posteriores (contribuições patronais e para o  SAT/RAT),  objetos  da  referida  autuação,  conforme  se  comprova  pelo  "Extrato  de  Situação  Fiscal",  Recibo  de  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  n°  12.996,  de  18  de  junho de 2014, todos emitidos pela Receita Federal do Brasil e o DARF no valor de  RS 1.972.246,06.  Diante, disso, o crédito encontra­se com a exigibilidade suspensa  (art. 151, VI do  CTN).  V ­ AI 51.056.496­8 ­ EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­PAGAMENTO  Informa que também como se comprova pelo Extrato de Situação Fiscal, "Recibo de  Parcelamento da Lei n° 12.996. de 18 de junho de 2014", e o DARF no valor de R$  2.046.549,38, a impugnante aderiu ao programa de recuperação fiscal, na forma da  Lei n° 12.996, de 2014, recolhendo integralmente o montante devido nesta rubrica.  Diante  disso,  está  extinto  o  crédito  tributário,  fulcro  no  art.  156,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  ainda,  que  não  houve  qualquer  má­fé  da  impugnante  no  lançamento  das  contribuições  devidas,  tanto  que,  logo  que  intimada,  procedeu  ao  pagamento, tal como comprova a documentação que apresenta.  VI ­ AI 51.056.497­6 ­ EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ PAGAMENTO  Informa  que  como  se  comprova  pelo  Extrato  de  Situação  Fiscal,  "Recibo  de  Parcelamento da Lei n° 12.996, de 18 de junho de 2014", e o DARF no valor de R$  1.652.735,46, a impugnante aderiu ao programa de recuperação fiscal, na forma da  Lei n° 12.996, de 2014, recolhendo integralmente o montante devido nesta rubrica.  Diante  disso,  está  extinto  o  crédito  tributário,  fulcro  no  art.  156,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  que  não  houve  má­fé  da  impugnante  no  lançamento  das  contribuições  devidas,  tanto  que  logo  intimada  para  o  seu  pagamento  assim  procedeu, tal como comprova a documentação que apresenta.  VIII ­ AI 51.056.498­4 ­ GLOSA DE COMPENSAÇÕES ­AUSÊNCIA DE MÁ FÉ ­  IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ­ BIS IN IDEM  Alega  que mostra­se  equivocada  a  conclusão  da  autoridade  lançadora,  de  que  a  impugnante teria agido com simulação em suas declarações prestadas nas GFIP(s),  quando  apontou  os  valores  declinados  a  título  de  compensação  de  retenções  efetuadas pelos tomadores de serviços.  Justifica que não houve simulação nos  lançamentos efetuados, mas sim mero erro  dos responsáveis administrativos quanto ao uso e lançamento dessas informações.  Explica que é praxe na sua atividade que os valores devidos por seus tomadores de  serviços  sejam  aferidos  por  medições,  ou  seja,  periodicamente  é  acompanhada  a  evolução da obra e;ou dos  serviços contratados, e quando é atingido um objetivo,  descrito nessas medições, o tomador efetua o pagamento dos valores à impugnante.  Antes  da  emissão  da  nota  fiscal,  são  encaminhadas  medições  tanto  para  o  contratante quanto para a contratada, e havendo aprovação destas, há emissão da  nota fiscal e o pagamento pelos serviços prestados.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 606          7  Ocorre  que  em  alguns  períodos,  dentre  estes  os  relacionados  no  quadro  apresentado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  medições,  acompanhadas  do  relatório  gerencial, foram encaminhadas tanto ao departamento de recursos humanos como  ao departamento  financeiro,  sendo que o primeiro nao recebeu as notas  fiscais, a  fim  de  fazer  o  comparativo  entre  os  valores  efetivamente  retidos  e  aqueles  constantes nos relatónos gerenciais, equivocadamente adotados pelo RH.  Assim, não houve dolo o má­fé ao prestar informações equivocadas.  Diz, ainda, que não é somente a Nota Fiscal que é admitida como prova da retenção  para  fins  de  compensação,  contemplando  outros  mecanismos  como  o  recibo  ou  mesmo  a  fatura,  e  que  não  se  pode  impingir  sanção  gravosa  sem  um mínimo  de  prova de que a conduta do agentes se fez livre e conscientemente com um propósito  ilícito.  No  caso,  a  empresa  disponibilizou  toda  a  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal, prova de que não tinha nada a esconder.  Acrescenta, quanto aos valores apontados no AI DEBCAD n° 51.056.498­4, que há  duplicidade de cobrança em relação ao AI DEBCAD n° 51.056.495­0, porquanto:  Mu  valores  apurados  no  AI  51.056.495­0,  quanto  ã  contribuição  social  e  para  o  amparo dos segurados, a Autoridade Fiscal efetuou toda a apuração embasada na  folha  de  pagamento  efetiva  da  Impugnante,  desconsiderando  os  abatimentos  equivocados  e  decorrentes  das  retenções  glosadas,  que  supostamente  não  teriam  sido realizadas pelos tomadores dos serviços.  Assim,  não  poderia  posteriormente  a  Autoridade  Fiscal  realizar  novo  cálculo,  apenas  para  aferir  os  valores  indicados  como  retidos  e  utilizados  para  a  compensação,  pois  isto  caracteriza  nova  incidência  de  contribuição,  sobre  os  valores já apurados anteriormente.  As planilhas indicadas como anexos aos autos de infração, pela Autoridade Fiscal,  retratam  exatamente  isto,  sendo  vedado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  cobrança dúplice de contribuições, impostos, e tributos em geral.  A fim de demonstrar esses fatos, elaborou os anexos Hl a V, em face do que aponta  os seguintes valores:    Assevera  que  "como  facilmente  se  observa  está  havendo  a  exigência  dúplice pela  Autoridade Fiscal, notadamente pelo fato de inicialmente se apurar as contribuições  baseado  na  folha  de  pagamento,  abatendo os  valores  retidos  nas  notas  fiscais  de  forma  física e, posteriormente,  fazer  incidir a glosa sobre os valores  lançados em  GFIP como retidos, esta pretende também constituir o crédito tributário em valores  dispostos a maior, o que não pode ser admitido."  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 607          8  VIII ­ AI 51.056.499­2 ­ MULTA ISOLADA ­ AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ­FÉ ­  CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­CONFIGURAÇÃO  DE BIS IN IDEM ­ IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO  Afirma  que  a  multa  isolada  aplicada  de  forma  qualificada  é  absolutamente  inexigível,  pois  não  houve  dolo  ou  má­fé  na  ação  da  Impugnante  quanto  ás  informações prestadas em GFIP.  Diz que consoante posicionamento do CARP. não há que se falar em imposição de  multa de ofício com multa  isolada, sendo nulo o presente AI. Além disso, como já  defendido, o que ocorreu foi uma falha na prestação das informações, mas não dolo  objetivando lesar os cofres públicos. Menciona que o anexo VII à impugnação traz  alguns  exemplos  desses  equívocos,  onde  são  reproduzidos  alguns  relatórios  gerenciais lançados pelo departamento financeiro e destinados ao departamento de  recursos  humanos  que  não  se  concretizaram  imediatamente  ou  se  concretizaram  com  alguma  alteração.  Com  base  nesses  relatórios,  o  departamento  de  recursos  humanos, de modo equivocado, fundamentou as informações prestadas em GFIP, e  até por conta disso ocorreram inúmeras retificações na GFIP.  Anota  que  tanto  o  art.  74  da  Lei  n°  4.502/64  quanto  o  art.  18  e  §  2o  da  Lei  n°  10.833/2003, art. 89, §10. da Lei n.° 8.212/1996, e 44, §1°. da Lei n.° 9.430/1996,  exigem  expressamente  a  presença  de  dolo  e  comprovação  de  falsidade  da  declaração, ou seja, "que aflore com tal clareza que não se possam suscitar dúvidas  acerca da má fé nos atos praticados, com o  inequívoco propósito de violar a lei".  Inexistindo fraude, conforme definido no art. 72 da Lei n" 4.502, de 64, è incabível a  aplicação  da  multa  qualificada  pelo  parágrafo  10  do  art,  82  da  Lei  n°8.212,  de  1991.  Para  reforçar  seu  entendimento,  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  do  CARF.  IX  ­  AI  51.056.500­0  ­ MULTA  ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­CUMULAÇÃO DE  MULTAS  ­  CONFIGURAÇÃO  DE  BIS  IN  IDEM  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  Alega que se impõe a nulidade do AL porque o Fisco previdencíário, ao aplicar a  multa de R$ 18.128,43 em face da suposta ausência de lançamentos adequados nos  títulos da contabilidade da  impugnante, relativos ás contribuições previdenciárias,  não  observou  que  a  infração  cometida  é  única,  de  natureza  continuada,  o  que  resulta  na  aplicação  de  uma  única multa,  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  transgressão.  Outrossim,  em atenção ao princípio da  eventualidade,  requer a  redução da multa  aplicada  ao  mínimo  legal  (RS  6.361,73),  porque  não  houve  esclarecimentos  e  justificação para a aplicação da multa em critério diverso.  A  simples  indicação  genérica  de  dispositivos  legais  complexos  não  atente  ao  primado  da  motivação,  exigindo­se  a  demonstração  clara  de  como  se  chegou  ao  montante da multa expresso no AI.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  X  ­  AI  51.056.501­8  ­  MULTA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­CUMULAÇÃO  DE  MULTAS  ­  CONFIGURAÇÃO  DE  BIS  IN  IDEM  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 608          9  Argui que os mesmos vícios apontados em relação ao AI DEBCAD n° 51.056.500­0  estão contemplados no AI n° 51.056.501­8, relativo a suposta infração ao artigo 92  e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e 283, caput e parágrafo 3o. do art. 373 do RPS.  XI ­ REQUERIMENTOS  Requer, ao final, sejam acolhidas as alegações supra, a produção de todos os meios  de  prova  em  direito  admitidos  e  a  realização  de  perícia,  indicando,  desde  logo,  assistente técnico e quesitos.  Ao  analisar  o  caso,  em  13.05.2012,  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  improcedência da impugnação, mantendo o crédito laçando, nos termos das seguintes ementas:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA  Os  valores  referentes  a  contribuições  sociais  previdenciárias  compensadas  indevidamente serão exigidos pelo Fisco com os acréscimos moratórios de que trata  o artigo 35, cqput, da Lei a° 8.212/1991.  DIVERGÊNCIAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA.  A contabilização de remuneração a maior que a registrada nos demais documentos  informativos  da  empresa  evidencia  a  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  ou seja, de pagamento de remuneração não constante da folha de pagamento e da  GFIP.  ensejando  o  lançamento  por  aferição  indireta,  e,  nesse  caso,  é  ônus  da  empresa justificar adequadamente essas divergências, afastando­as da tributação.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A multa isolada de que trata o art. 89, § 10, da Lei n2 8.212/1991. de 1991, incluído  pela Lei n° 11.941. de 2009 é aplicável aos casos de compensação indevida, quando  se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  auditoria  fiscal.  Verificando­se  nos  autos  a  regular  ciência  e  prorrogação do MPF, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.  Tem­se  por  prescindível  de  perícia  o  lançamento  baseado  em  fatos  geradores  verificados  em  folha  de  pagamento  do  sujeito  passivo,  cujos  documentos  lhe  pertencem e não foram apresentados na peça de impugnação.  Cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  o  pedido  de  realização  de  perícia,  indeferindo­o se a entender desnecessária, protelatória ou  impraticável, ou ainda,  não conhecê­lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais.  Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls 493) reafirmado as  alegações da impugnação (em especial a confissão e parcelamento dos créditos lançados pelos  AI1s  Ded  Cad  51.056.495­0,  51.056.496­8  e  51.056.497­6)  para  pedir  a  nulidade  do  lançamento e, caso não seja esse o entendimento vencedor, requer subsidiariamente a nulidade  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 609          10  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  após  a  realização  de  perícia.  Se  assim  não  o  for,  pede  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  ou  que  ao menos  sejam  reduzidas as multas aplicadas.  Ao analisar o  recurso voluntário, entendeu a Turma julgadora que caberia a  execução de diligência, a fim de verificar a efetividade da confissão e parcelamento do débito  lançado alegados pelo contribuinte (fls 527 e 570).  Após  analisar o  caso,  a  unidade  de  origem  informou que  os  parcelamentos  requeridos pela recorrente haviam sido rejeitados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  não  apresenta  qualquer  contestação  quanto  aos  valores  lançados  pelos  AI's  Deb  Cad  51.056.495­0,  51.056.496­8  e  51.056.497­6,  comparecendo  a  contribuinte  simplesmente  para  afirmar  que  parcelou,  nos  termos  da  Lei  12.996/2014, os créditos constituídos por tais autos de infração.  Realizada diligência junto à unidade de origem (fls 592 ­ despacho abaixo),  verificou­se  que  de  fato  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  parcelamento  dos  valores  relacionados à tais lançamentos, tendo sido, no entanto, rejeitados tais requerimentos, em razão  de a empresa não haver prestado as informações necessárias à formalização do processo.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 610          11    Não  obstante  a  negativa  da  Administração  tributária  quanto  aos  requerimentos da contribuinte, o mero encaminhamento de pedido de parcelamento de crédito  lançado  caracteriza  confissão  e  desistência  do  direito  de  recorrer,  em  relação  aos  créditos  envolvidos.  Diante disso, entende­se que houve confissão dos créditos lançados nos AI's  AI 51.056.495­0, AI 51.056.496­8, AI 51.056.497­6, não devendo ser conhecida as alegações  contidas no recurso voluntário relacionadas a tais matérias.  Das demais alegações do contribuinte  Quanto  às  demais  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  relacionadas  aos  demais  autos  de  infração  relacionados  ao  processo  (AI  51.056.498­4,  51.056.499­2,  51.056.500­2  e  51.056.501­8),  analisada  a  defesa,  verifica­se  que  tratam­se  de  meras  reiterações  procrastinatórias  das  razões  contidas  na  impugnação,  cuja  autoridade  de  piso  analisou  e  superou.  Assim,  por  considerar  correto  o  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido, com fulcro no art. 57, §3 do RICARF, colaciona­se excerto daquela decisão, tratando  da matéria:  (...)  2. PRELIMINAR  2.1  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO A DESTEMPO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 611          12  Argui o  impugnante a existência de vícios no procedimento  fiscal relacionados ao  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF) n° 09.1.01.00­2014­00161­ 0, datado de 25/02/2014.  Primeiramente,  defende  que  foi  irregular  a  prorrogação  do  prazo  inicial  para  conclusão do MPF, que era 25/06/2014 e passou para 23/10/2014, porquanto o ato  de prorrogação somente ocorreu em 18/07/2014, com inobservância dos prazos do  arts. 11 e 14, incisos I e EI, da Portaria n° 3.014, de 29.06.2011:  CAPÍTULO III  DOS PRAZOS  Ari.  11  .Os MPF  terão os  seguintes prazos máximos de  validade: 1­120 dias, nos  casos de MPF­F e de MPF­E; eu­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, os  prazos fixados nos incisos I e Udo art. 11, conforme o caso.  Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos, excluindo­se na  sua  contagem  o  dia  do  inicio  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  nos  termos  do  art.  5*do Decreto 70.236, de 6 de março de 1972.  Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF­E far­se­á a partir da data do inicio  do procedimento fiscal.  CAPÍTULO IV  DA EXTINÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Art. 14. O MPF se  extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio,  com  a  ciência do sujeito passivo; ou II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts.  lie 12.  Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá  ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art. 15.A hipótese de que trata o inciso U do art. 14 não implica nulidade dos atos  praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do Mandado extinto  determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Como segunda irregularidade, aponta a ausência de motivação para a prorrogação  do MPF, incidindo na nulidade prevista no art. 50, inciso VII, da Lei n° 9.784, de  1999:  DA MOTIVAÇÃO  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação  de  ato  administrativo.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 612          13  §la  A  motivação  deve  ser  explicita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  §2a  Na  solução  de  vários  assuntos  da  mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito ou garantia dos interessados.  §3a A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais  constará da respectiva ata ou de termo escrito.  As alegações não procedem.  Cabe esclarecer, inicialmente, que o MPF se trata de ordem especifica dirigida ao  Auditor­Fiscal  para  que,  no  uso  de  suas  atribuições  privativas,  instaure  os  procedimentos fiscais relativos às contribuições administrados pela RFB.  Muito embora o número do MPF seja  informado ao contribuinte, a  ciência de ao  mesmo de que se encontra sob ação fiscal é efetivada por meio do Termo de Inicio  da Ação Fiscal (TIAF), encontrado nos autos às fls. 67­68.  Portanto, é a ciência do TIAF que dá  inicio ao procedimento  fiscal,  implicando a  perda da espontaneidade do sujeito passivo. Já o MPF, regulado pela Portaria RFB  n° 3.014, de 29/06/2011, é um instrumento administrativo de planejamento, controle  e acompanhamento da ação fiscal.  O  MPF  possui  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  destinado  à  operacionalização da atividade fiscal, e qualquer irregularidade em relação a esse  documento não repercute no lançamento de oficio resultante da ação fiscal.  Destaque­se, ainda, que o controle administrativo da execução da atividade fiscal,  executado  por  meio  do  MPF,  não  trouxe,  em  momento  algum,  embaraço  à  impugnante, nem prejuízo para a defesa.  Não bastasse tais observações, verifica­se que não condiz com a realidade dos autos  a afirmativa de que somente em 18*07/2014 houve a prorrogação do MPF. Nesta  data, ocorreu a alteração do MPF, com a inclusão de novos tributos/contribuições  no  objeto  do  procedimento  fiscal,  tal  como  se  observa  da  cópia  extraída  do  sítio  internet da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br):  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 613          14    No  que  tange  à  alegada  ausência  de  motivação,  tem­se  que  a  previsão  de  prorrogação do referido ato decorre de previsão legal, art. 12 da Portaria n° 3.014,  de 29.06.2011.  As prorrogações do MPF. consoante artigo 11 da Portaria RFB n* 3.014, de 2011,  dar­se­ão por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade  outorgante, tantas vezes quanto necessárias, ficando as informações disponíveis na  Internet. Ressalte­se que o código de acesso ao MPF na internet, que dá ciência ao  contribuinte dos dados relativos ao MPF e suas prorrogações, permanece o mesmo  até o final de todo o procedimento de ofício:  Portaria 3.014/2011:  Art.  9.  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão ou substituição de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável  pela execução ou supervisão, bem como as alterações relativas a  tributos a serem  examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  emitente,  conforme  modelo  constante  do  respectivo  Anexo  a  esta  Portaria,  cientificado  o  contribuinte  nos  termos  do  parágrafo único do art. 4".  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 614          15  Assim, a prorrogação do MPF ocorre quando há a necessidade de prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  não  concluídos  no  prazo  inicialmente  estabelecido  para  tanto,  a  critério  da  autoridade  outorgante,  residindo  nessa  necessidade  sua  motivação.  No  que  pertine  à  Lei  n°  9.784/99,  tem­se  que  no  âmbito  do  processo  tributário  administrativo  tem  apenas  caráter  subsidiário,  ou  seja,  aplicável  na  ausência  de  legislação a respeito, que não é o caso, conforme se vê:  Lei n° 9.784/99  Art.  69.  Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Por  todo  o  exposto,  a  preliminar  em  análise  não  merece  acolhida,  vez  que,  com  relação  aos  aspectos  formais  do  procedimento  fiscal,  não  se  vislumbra  nenhuma  irregularidade.  3. MÉRITO  3.1  AI  51.056.498­4  e  AI  DEBCAD  N°  51.056.499­2  ­  GLOSA  DE  COMPENSAÇÕES  ­  AUSÊNCIA  DE  MÁ  FÉ  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA ­ BIS IN IDEM  No  AI  DEBCAD  n°  51.056.498­4,  foram  constituídos  os  valores  compensados/abatidos a maior (levantamento GL), verificados na conciliação entre  os  valores  efetivamente  destacados  nas  NFS  a  título  de  retenção  de  11%  (Lei  n°  9.711/98) e os valores compensados abatidos em GFIP (s).  Conforme  detalhado  nos  itens  3.5.2  do  REFISC.  a  fiscalização  constatou  a  simulação  na  declaração  de  valores  nas  GFTP*s  a  título  de  compensação  das  retenções.  Demonstrou,  ainda,  que  a  Autuada  atribuiu  às  compensações  o  valor  exato  e  suficiente  para  inibir  o  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  apurar  créditos  automaticamente  contra  a  empresa,  restando  demonstrada a  falsidade de declaração relativamente à  compensação em GFIP(s)  nas competências 03/2010, 05/2010, 02/2011, 05/2011,01 a 12/2012.  Tais  fatos  também  ensejaram  a  aplicação  da  multa  isolada  de  ofício  de  150%,  incidente sobre os valores compensados a maior, conforme previsão contida no art.  89, parágrafo 10°, da Lei n°8.212, de 1991, constituída através do Auto de Infração  51.056.499­2 (código de levantamento FA ­ compensação com falsidade).  O  contribuinte  contesta  que  tenha  agido  com  simulação,  atribuindo  as  compensações irregulares a título de retenções a erros administrativos.  Consoante relatado, explicou que é praxe na sua atividade que os valores devidos  por  seus  tomadores de  serviços  sejam aferidos por medições, e quando é atingido  um objetivo, descrito nessas medições, o tomador efetua o pagamento dos valores a  impugnante. Que antes da emissão da nota fiscal, são encaminhadas medições tanto  para  o  contratante  quanto  para  a  contratada,  e,  havendo  aprovação  destas,  há  emissão da nota fiscal e o pagamento pelos serviços prestados. Disse ainda, que em  alguns  períodos,  dentre  estes  os  relacionados  no  quadro  apresentado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  medições,  acompanhadas  do  relatório  gerencial,  foram  encaminhadas tanto ao departamento de recursos humanos como ao departamento  financeiro,  sendo  que  o  primeiro  não  recebeu  as  notas  fiscais,  a  fim  de  fazer  o  comparativo  entre  os  valores  efetivamente  retidos  e  aqueles  constantes  nos  relatórios gerenciais, equivocadamente adotados pelo RH.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 615          16  Em que  pese  o  alegado,  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  (fls.  386  403  ­  relatórios  gerenciais),  não  são  hábeis  a  demonstrar  que  as  compensações  irregulares,  ocorridas  em  17  competências  informadas  na  GFIP  (03/2010,05/2010,02/2011,  05/2011,01  a  12/2012)  podem  ser  atribuídas  a  meros  erros administrativos.  Não  bastasse  o  fato  de  essa  conduta  ter  se  verificado  em  muitas  competências,  chama a atenção a circunstância de que os valores informados a título de retenções,  sem  que  a  contribuinte  fosse  titular  desses  créditos.em  algumas  competências,  correspondem ao valor exato que a Autuada deveria recolher à Previdência Social,  após as deduções legais de seus créditos efetivamente existentes, como demonstrou  a planilha elaborada pela fiscalização:    No caso dos autos, resta evidente a conduta dolosa da contribuinte, ao compensar  créditos  de  que  não  era  detentora,  não  elidindo  tal  conduta  o  fato  de  ter  apresentado  a  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal.  Além  disso,  a  apresentação  de  documentos  ao  Fisco  se  trata  de  uma  de  suas  obrigações  acessórias, legalmente prevista.  Portanto, foi aplicada corretamente a multa isolada, no percentual de 150%, tendo  por  base  de  cálculo  o débito  indevidamente  compensado mediante declaração em  Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações â Previdência Social  (GFIP),  uma  vez verificado que houve falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Outro ponto de destaque da impugnação, diz respeito a alegação de duplicidade de  cobrança de valores consolidados no AI DEBCAD n* 51.056.498­4 em relação ao  AI DEBCAD n° 51.056.495­0.  Todavia,  não  condiz  com  a  realidade  a  alegação  do  contribuinte,  de  que  ao  proceder  a  apuração  dos  valores  consolidados  no  AI  DEBCAD  n°  51.056.495­0  (parte  da  empresa  e  SAT/RAT).  a  Autoridade  Fiscal  efetuou  toda  a  apuração  embasada  na  folha  de  pagamento  efetiva  da  Impugnante,  desconsiderando  os  abatimentos  equivocados  e  decorrentes  das  retenções  glosadas,  que  supostamente  não teriam sido realizadas pelos tomadores dos serviços.  Tal se extrai das seguintes passagens do REFISC:  3.4.4) Foram apurados, por competência, iodos os valores declarados nas GFIP S  DOS códigos FPAS 507 e 515 ­ lotais de remunerações de contribuintes individuais e  segurados empregados, contribuições dos segurados, salário­maternidade e salário­ família:  3.4.4.1)  As  folhas  de  pagamento  mensais  foram  apresentadas  pela  empresa  em  arquivos digirais, no formato PDF. e devidamente autenticados (arquivos juntados  no processo administrativo fiscal). Feita a conciliação, mês a mês, entre os valores  extraídos destas folhas de pagamento com a somatória dos valores declarados nas  GFIP  s  nos  códigos  FPAS  507  e  515,  apurou­se  os  valores  não  declarados  nas  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 616          17  GFIPs válidas e constantes nos sistemas informatizados da RFB no inicio da ação  fiscal  (remunerações  dos  segurados  empregados,  contribuição  descontada  dos  segurados,  pio  labore,  salário­matemidade  e  salário­família).  Os  valores  não  declarados  são  os  que  constam  no  Demonstrativo  do  Anexo  8  deste  Relatório  e.  abaixo reproduzidos:    3.4.5) Os valores devidos pela empresa, apurados nesta auditoria fiscal, consistem  nos valores não declarados em GFIP. conforme demonstrado acima, e constam do  levantamento  "DF*.  As  sobras  de  recolhimento/compensação  (conforme  item  3.4.3.1)  foram consideradas como créditos da empresa e utilizados como dedução  dos valores apurados:  3.4.6) Em resumo foram feitas as seguintes operações:  3.4.6.1) Apuração dos VALORES DEVIDOS, constantes nas GFIPs válidas no inicio  da ação fiscal:  3.4.6.2)  Apuração  dos  VALORES  RECOLHIDOS  E  COMPENSADOS  em  todo  o  período auditado:  3.4.6.3)  Apuração  de  SOBRAS  DE  RECOLHIMENTO  (valores  recolhidos  compensados a maior quando comparados com os valores devidos, declarados em  GFIP);  3.4.6.4)  Apuração  de  VALORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP  através  do  confronto entre valores extraídos das folhas de pagamento e os valores declarados  em GFIP;  3.4.6.5)  Apuração  das  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS,  cujos  créditos  foram  constituídos  através  do  AI  51.0S6.495­0  (empresa—RAT);  do  AI  51.056.496­8  (contribuição  segurados),  do  AI  51.056.497­6  (terceiros)  e  do  51.056.498­4  (glos3  compensações).  Os  valo:es  lançados,  mês  a  mês,  foram  calculados a partir das bases de  cálculo  e de  valores não declarados  em GFIP e  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 617          18  deduzidos  das  sobras  de  recolhimento/compensação  no  próprio  mês  (sobras  tratadas como créditos do contribuinte);  Portanto, não é verídica a alegação de que houve exigência dúplice pela Autoridade  Fiscal.  O  AI  DEBCAD  nº  51.056.495­0,  diz  respeito  tão  somente  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  as  remunerações  não  declaradas  na  GFIP  pelo  sujeito  passivo,  conforme  apurado  através  do  comparativo  entre  as  folhas  de  pagamento e as declarações na GFIP.  No  Anexo  2  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP  RESUMO CÓDIGOS FPAS 502 E 515, As. 102, a autoridade lançadora relacionou  a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais (pro labore),  o  desconto  do  segurado  e  as  deduções  de  salário  maternidade  e  salário  família  declarados  nas  GFTJ?  entregues  pelo  contribuinte  nas  competências  01/2010  a  13/2012  (considerando  os  dados  da  última  GFTP  válida  entregue  para  a  competência).  Já o Anexo 8 ­ DEMONSTRATIVO DOS VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP  E  LANÇADOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CÓD  LEV:  DF  (VALOR  FOLHA  PAGTO menos VLR DECLARADO EM GFiP, contém informações mais detalhadas  sobre o procedimento adotado pela autoridade lançadora para fins de apuração da  base de cálculo do Levantamento DF.  Destarte, verifica­se no anexo DD ­ discriminativo do Débito (fl. 5­10), que a base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  no  AI  DEBCAD  n°  51.056.495­0,  correspondem  as  bases  de  cálculo  apuradas  na  planilha  do  anexo  S,  acima  parcialmente  reproduzida­  evidenciando,  ainda,  que  das  contribuições  devidas  foram deduzidos os valores do salário maternidade e  salário  família, que  também  não  haviam  sido  compensados  pelo  contribuinte  na  GFIP,  evidenciando  que  foi  escorreito o procedimento da autoridade lançadora:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 618          19    Já no AI DEBCAD n° 51.056.498­4, foram lançados os valores glosados a título de  retenções  informadas  irregularmente  na  GFIP.  O  anexo  9  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  COMPENSADOS. MANTIDOS  EM GFTP,  demonstra  os  valores  efetivamente  retidos e os valores  informados a titulo de compensação da retenção  de  11% na GFTP. Os  valores  informados  como  retenções  não  comprovados  pela  empresa foram glosados e lançados no AI DEB CAD n° 51.056.498­4.  O REFISC motiva adequadamente este lançamento:  3.5)  Da  análise  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  (NFS)  emitidas  pela  empresa  JAURU,  no  período  de  01/2010  a  12/2012,  constatou­se  que  foram  prestados  serviços  para  diversas  empresas,  conforme  Demonstrativo  do  Anexo  1  deste Relatório. Feita a conciliação entre os valores destacados nas NFS a titulo de  retenção  de  11%  (Lei  9.711.'98)  e  os  valores  compensados/abatidos  nas  GFIPs,  constatou­se  a  compensação,  em  parcela  das  competências  analisadas,  de  totais  superiores  aos  valores  efetivamente  destacados  nas  NFS,  conforme  se  demonstra  abaixo  (o detalhamento destes valores  consta no Demonstrativo do Anexo 9 deste  Relatório):    Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 619          20    3.5.1)  Os  valores  compensados/abatidos  a  maior  foram  integralmente  glosados  nesta  auditoria  fiscal  (levantamento  L'GL  ").  Os  créditos  correspondentes  foram  consta ruídos através do Auto de Infração 51.056.498­4;  3.5.2)  A  apropriação  indevida  dessas  diferenças  fez  com  que  o  sistema  informatizado  da  RFB,  ao  efetuar  o  batimento  automático  entre  valores  devidos  recolhidos,  não  apurasse  diferenças  (ou  apenas  apurasse  pequenas  diferenças)  entre  o  devido  e  o  recolhido.  Isso  inibiu  a  emissão das  respectivas  intimações  de  pagamento  (IP)  e/ou DCG  s  (débito  confessado  em GFIP)  nas  épocas  oportunas,  eximindo­se a empresa, desta forma, de recolher, ou ser intimada a recolher, o que  era  efetivamente  devido,segundo  os  valores  que  declarou  nas  GFIP  s  que  encaminhou  a  RFB,  relativamente  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  que  houve  glosa  de  retenções  no  AI  DEBDAD  51.056.498­4,  e  que  este  procedimento  também  ocorreu  no  AI  DEBCAD  AI  DEBCAD 51.056.495­0,  ressaltando que neste último  foram lançadas  tão somente  as contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações não declaradas na  GFIP  pelo  sujeito  passivo,  conforme  apurado  através  do  comparativo  entre  as  folhas de pagamento e as declarações na GFIP.  Já  da  análise  das  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte,  conclui­se  que  não  demonstram a alegada cobrança em duplicidade. No resumo dos débitos, verifica­se  que  o  contribuinte  incorre  em  equívoco,  ao  somar  o  total  de  débitos  dos  anos  de  2010 a 2011 e compará­los com o total dos débitos apurados para o mesmo período  pela fiscalização, senão vejamos:    A apuração dos fatos geradores e dos lançamentos ocorre mensalmente no caso das  contribuições previdenciárias, motivo pelo qual não é válido o comparativo acima.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  eventuais  créditos  do  contribuinte,  oriundos  de  retenções  não  declaradas  na  GFIP  mas  efetivamente  ocorridas,  também  foi  considerado  pela  fiscalização  na  apuração  dos  créditos,  conforme  se  observa  do  RADA  ­  Relatório  de Documentos  Apresentados  e  esclarece  o  seguinte  trecho  do  REFISC:  3.4.3.1) Resultante da conciliação entre os valores devidos, declarados nas GFIPS  válidas, e os valores efetivamente recolhidos e compensados em GFIP (GPS código  2100  e  2119)  apurou­se  sobras  de  recolhimento/compensação  em  algumas  competências,  conforme  Demonstrativo  do  Anexo  6  deste  Relatório,  e  abaixo  reproduzido:  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 620          21    (...)  3.4.5) Os valores devidos pela empresa, apurados nesta auditoria fiscal, consistem  nos valores não declarados em GFLP, conforme demonstrado acima, e constam do  levantamento  "DF".  As  sobras  de  recolhimento/compensação  (conforme  item  3.4.3.1)  foram consideradas como créditos da empresa e utilizados como dedução  dos valores apurados;  3.2 AI 51.056.499­2 ­ MULTA ISOLADA ­ AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ­FÉ ­  CUMULAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  ­ CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM ­ IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO  De  acordo  com  o  contribuinte,  a  multa  isolada  aplicada  de  forma  qualificada  é  absolutamente  inexigível,  pois  não  houve  dolo  ou má  fé  na  ação  da  Impugnante  quanto às informações prestadas em GFIP.  No que tange a exigência da multa isolada de 150%,consolidada no AI DEBCAD n°  51.056.499­2, já se discorreu no item acima, quanto a conduta do contribuinte, de  inserir informação falsa na GFIP.  Destarte, a exigência da multa  isolada de 150%, contraditada pelo  impugnante, é  conseqüência da falsidade nas informações prestadas em GFIP, dada a inserção de  compensações  indevidas.  Tal  conduta  se  amolda  perfeitamente  ao  comando  legal  previsto  no  art.  89,  §§  9o  e  10 da Lei n° 8.212/91, que  determina  a  aplicação da  multa de 150%, in verbis:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único,  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas  nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009).  (...)  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  Ido  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de 1996, aplicado  em dobro,  e  terá  como base  de  cálculo o  valor  total  do  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 621          22  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008) (grifamos)  0 aludido dispositivo da Lei n* 9.430, de 1996, dispõe que, in verbis:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  1 ­de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15  de junho de 2007)  Portanto,  correta  a  aplicação  da  multa  pela  autoridade  lançadora,  eis  que  o  Impugnante não fez prova dos valores por ele declarados, ao contrário, atribuí as  informações inveridicas  inseridas na GFIP a erros administrativos, que, diante do  exposto no item anterior, não se coadunam com a realidade.  Argumenta, também, que consoante posicionamento do CARF, é não há que se falar  em imposição de multa de ofício com multa isolada, sendo nulo o presente AI.  No caso dos autos, o quadro abaixo representa como foram aplicadas as multas nos  AI por descumprimento de obrigação tributária principal resultantes da ação fiscal:      Os dispositivos legais que fundamentam as exigências são os seguintes: Lei n°8.212,  de 1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuiçôes sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do an. 11 desta Lei, das contribuições instituídas  a  titulo  de  substituição  e das  contribuições  devidas a Terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do an. 61 da Lei n" 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. 'Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no  an. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no an. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro  de 1996(Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009).  Art.. 89. As contribuições sociais previstas nas alineas, b e c do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas  nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  (...)  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 622          23  §9º  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei n" 11.941. de 2009).  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  Ido  caput  do  an.  44  da  Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado./Incluído  pela  Lei  ne  11.941, de 2009).  Lei n°9.430/1996  Art..  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:(T'ide Lei n° 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  n"  10.892,  de  2004)(Redação  dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  Argui o contribuinte que tanto o art. 74 da Lei 4.502/64 quanto o art. 18 e § 2o da  Lei 10.833/2003, 89, §10, da Lei n.° 8.212/1996, e 44, §  f, da Lei n.° 9.430/1996,  exigem  expressamente  a  presença  de  dolo  e  comprovação  de  falsidade  da  declaração.  No que tange ao art. 74 da Lei n° 4.502, de 1964 (Art. 74. Apurando­se, no mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas, se as infrações não forem idênticas ou quando ocorrerem as hipóteses  previstas no art. 85 e em seu parágrafo),  tal artigo não  fundamenta as exigências  em análise.  Já a Lei n° 10.833/2003, especificamente no art. 18 e parágrafo segundo, embora  tocantes ao tema "compensação", se reportam à Medida Provisória n° 2.158­35, de  4 de agosto de 2001, que altera a  legislação das contribuições para a Seguridade  Social  ­  COFINS,  paia  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­PIS/PASEP  e  do  Imposto  sobre  a  Renda,  e  dá  outras providência, senão vejamos:  Lei 10.833/2003  Art. 18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho  de 2007) (Vide Medida Provisória n°472, de 15 de dezembro de 2009)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6" a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2" A multa isolada a que se roforoo caput é a prevista nos incisos I e U ou no§  3°do art 44 da Lei n°9.430, do 27 do dezembro do 1996, conformo o caso.  §  2°  A  multa  isolada  a  que  so  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual previsto no inciso U do caput ou no f 2'do art. AA da Lei n° 9.130, do 37  do dezembro de 1996, conforme o caso, o terá como base de cálculo o valor total do  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 623          24  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela  Lei  n"  11.051,  de  3004)  (Vido Medida Provisória nc351, do 3007)  §2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de  2007) (Vide Medida Provisória n9472, de 15 de dezembro de 2009)  Medida Provisória  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federai  Ocorre  que  em  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  há  dispositivo  legal  especifico regulando a matéria, quais sejam, os parágrafo 9° e 10° do art. 89 da Lei  n° 8.212, de 1991, e, como visto, restou configurada a circunstância autorizativa da  aplicação  tanto  da  multa  no  percentual  de  20%,  exigível  sobre  os  valores  compensados  indevidamente,  quanto  da  multa  de  150%,  em  face  da  declaração  inexata.  Anote­se  que  todas  as  jurisprudências  administrativas  colacionadas  pelo  contribuinte se referem a autuações de fatos geradores de outra natureza daqueles  em discussão nos presentes autos.  Destarte, o lançamento está em conformidade com a legislação tributaria vigente à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  cabendo  á  autoridade  lançadora  afastar­se do seu cumprimento.  Isso porque a autoridade administrativa não está autorizada a avaliar, sob qualquer  principio, a aplicação da lei. Consoante o art. 37 da Constituição Federal de 1988,  a legalidade está inserta como princípio geral da Administração Pública. No âmbito  tributário,  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional por parte do agente do Fisco, cumprindo á autoridade  administrativa aplicar as determinações contidas na legislação de regência.  Ainda, consigne­se que, atualmente, encontra­se em vigor o artigo 26­A do Decreto  n° 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF,  introduzido pela Medida Provisória n° 449/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de  27/05/2009, que dispõe:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §6° O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal;  II­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 624          25  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na  formados arts. 18 e 19 da Lei ne 10.522, de 19 de junho de  2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  ne  73,  de  10  de  fevereiro de  1993;  ou  c)  pareceres do Advogado­Geral  da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  ne 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Logo,  as multas  exigidas nas Autuações  fundamentam­se  leis  válidas  inseridas  no  sistema tributário nacional, não podendo ser afastadas por vontade do servidor  3.3  DEBCAD  n°s  AI  51.056.500­0  e  AI  51.056.501­8.  MULTA  POR  DESCUMPR1MENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CUMULAÇÃO  DE  MULTAS.  Alega o contribuinte que impõe­se a nulidade do AL porque o Fisco previdenciário  fez a autuação para cobrar o valor de R$ 18.128,43 aplicada no AI 51.056.500­0,  lavrado  em  face  da  suposta  ausência  de  lançamentos  adequados  nos  titulos  da  contabilidade  da  impugnante,  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  como  se  fossem várias as infrações cometidas, mas que no caso presente a infração é única,  de  natureza  continuada,  resultando  na  aplicação  de  uma  única  multa,  fixada  de  acordo com a gravidade da transgressão.  Outrossim,  em atenção ao princípio da  eventualidade,  requer a  redução da multa  aplicada  ao  mínimo  legal  (RS  6.361,73),  porque  não  houve  esclarecimentos  e  justificação para a aplicação da multa em critério diverso.  Acrescenta,  ainda,  que  a  simples  indicação  genérica  de  dispositivos  legais  complexos  não  atente  aos  primados  da  motivação,  exigindo­se  a  demonstração  clara de como se chegou ao montante da multa expresso no AI.  No tocante ao AI DEBCAD n° 51.056.501­8, o contribuinte apresenta alegações de  mesma natureza.  Em  que  pese  o  arguido,  os  Autos  de  Infração  por  descumpiimento  de  obrigação  acessória  foram  aplicados  de  forma  correta  pela  autoridade  lançadora.  Não  bastasse  a  indicação  dos  dispositivos  legais  que  fundamentam  as  exigências  na  folha de rosto dos AI DEBCAD n° 51.056.500­0 e 51.056.501­8, o REFISC no seu  item  4,  relata  os  fatos  que  caracterizaram  as  infrações,  bem  como  transcreve  os  dispositivos legais que fundamentam cada exigência, como passo a discorrer.  3.3.1 AI DEBCAD n° 51.056.500­0  O  AI  DEBCAD  n°  51.056.500­0  foi  lavrado  em  face  da  empresa  ter  deixado  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  os  montantes  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme  previsto no art. 32, n, da Lei n° 8.212, de 1991.  A infração foi devidamente caracterizada no REFISC:  4.2)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  02:  Da  análise  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços emitidas pela empresa JAURU, no período de 0l/2010 a 12/2012 (ver anexo  1), constatou­se que foram prestados serviços para diversas empresas.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 625          26  Constatou­se,  também, que a contabilização dos custos  incorridos com a mão­de­ obra aplicada na execução dos serviços contratados foi efetuada em contas únicas:  2101020001 ­ salários a pagar; 2101020004 ­rescisões a pagar;  2101020006 ­13'salário a pagar; 2101020008 ­férias a pagar; 2101030001 ­INSS a  recolher;  4.2.1)  Por  determinação  legal  caberia  a  empresa  JAURU,  na  condição  de  prestadora  de  serviços,  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Os  registros  deveriam  ser  feitos  em  contas  individualizadas  e  por  tomador de serviços, o que não ocorreu. Esta conduta se configura como infração  prevista  na  Legislação  Previdenciária,  tendo  sido  lavrado  o  Auto  de  Infração  51.056.500­0 (CFL 34);  4.2.2) O procedimento contábil assim adotado não atende ao previsto no artigo 32,  inciso II, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e no artigo 225, inciso e parágrafo 13 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, abaixo transcritos:  (...)  O valor da multa aplicada, de RS 18.128,43, está de acordo com os arts. 92 da Lei  n°  8.212.  de  1991  e  art.  283,  11,  alínea  "a"  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048. de 1999:  Lei 8.212, de 1991  Art..  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da  infração,  a  multa  variável  de  CrS  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  CrS  10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Decreto n° 3.048, de 1999:  Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  dasLeis  rí"8.212e8.213,  ambas  de  1991,  elO.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de RS 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a RS  63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos),  conforme a gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores  .(Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.862,  de  2003)  II­ a partir de RS 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três  centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos;  A  multa  aplicada,  como  já  assinalado  pelo  contribuinte,  possui  um  valor  único,  independentemente do número de infrações de mesma natureza que a empresa tenha  cometido  no  período  objeto  da  fiscalização,  o  que  foi  plenamente  observado pela  autoridade lançadora.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 626          27  Outrossim,  o  valor  da  penalidade  originalmente  estabelecido  na  legislação  transcrita  é  atualizado  anualmente,  e,  para  as  penalidades  em  análise,  foi  atualizado  pela  Portaria  interministerial  MPS/MF  n°  19,  publicada  no  DOU  em  10/01/2014, publicada no DOU de 09/01/2012, conforme expressamente prevê o art.  102 da Lei n° 8.212, de 1991, in verbis:  An. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir do  abril  do  1991.  à  exceção  do  disposto  nos  ans.  20,  31,  28,  f  5'  o  39,  nas mesmas  épocas o com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios do  prestação continuada da Previdência Social, neste período.  Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei  serão reajustados nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n° 2.187­13, de 2001).  Parágrafo—único.O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação  dos índices a que se refere ocapiiulncluído pela Medida Provisória n" 2.187 13. do  3001).  $4? O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  pre\'istas  no  an.  33  A.  (Incluído pela Medida Ptvrisória n° 449. do 3008)  ■4&0  reajuste  dos  valores  dos  salários  de  contribuição  em  decorrência  da  alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que  se refere ocaput.IRonumorado do parágrafo imico pela Medida Provisória n" 449.  do 2008)  §  Ia  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  ás  penalidades  previstas  no  art.  32­A  desta Lei.(Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009).  §  2^  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência  da  alteração do salário­minimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices  a que se refere o caput deste artigo.(Incluído pela Lei ne 11.941, de 2009).  Portanto,  a multa  exigida no AI DEBCAD n° 51.056.500­0  está de acordo com a  previsão legaL não cabendo qualquer correção de valores.  3.3.2 AI DEBCAD n° 51.056.501­8.  A  autoridade  lançadora  constatou,  da  análise  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  fiscalizada  no  período  de  01/2010  a  12/2012.  que  foram  prestados  serviços para diversas empresas  (conforme Demonstrativo do Anexo 1).  todavia, a impugnante deixou de elaborar folhas de pagamento distintas por obra de  construção civil e por tomador de serviços, alocando indistintamente, em folhas de  pagamentos mensais únicas, todos os segurados a seu serviço.  Tal conduta infringiu a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, artigo 31. §5°. combinado com  o §5° do artigo 219 do Decreto n° 3.048. de 06.05.1999 e artigo 47. inciso HL da IN  RFB n° 971. de 13/11/2009.  A multa aplicada, de RS 1.812,87 (um mil, oitocentos e doze reais e oitenta e sete  centavos), está de acordo com os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  artigo 283. "caput" e §3° e art. 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048.  de  06/05/1999.  O  valor  da  multa  também  foi  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 627          28  atualizado  pela  Portaria  mtenninisterial  MPS/MF  n°  19.  publicada  no  DOU  em  10/01/2014.  Portanto, não é cabível a pretendida retificação da multa aplicada.  4. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  O contribuinte requereu a realização de perícia, nos termos do art. 16, inciso IV, do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  indicando  assistente  técnico  e  apresentando  os  seguintes quesitos:  1)  Queira  a  Sra.  Perita  calcular  as  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa,  incluindo  o  acrescido  devido  para  finada  a  concessão  de  beneficios,  no  período  compreendido entre os anos de 2010 e 2012.  2) Queira a Sra. Perita calcular as contribuições sociais devidas pelos empregados  e contribuintes autônomos vinculados á empresa, cuja obrigação pelo recolhimento  cabe a ela.  3) Queira a Sra. Perita calcular os valores devidos á  terceiros,  incidentes sobre a  remuneração de funcionários e contribuintes individuais vinculados á empresa.  4) Queira a Sra. Perita amortizar destes valores devidos, os montantes já recolhidos  pela  empresa,  assim  como  aqueles  retidos  por  seus  tomadores  de  serviços  e  constantes nas notas fiscais emitidas.  5)  Efetue,  ainda,  a  atualização  destes  valores,  com  a  imposição  das  penalidades  previstas na legislação.  6) Efetuando um comparativo entre os valores encontrados nos cálculos anteriores,  é possível afirmar que a glosa objeto do Auto de Infração 51.056.498­4 esta sendo  exigida  em  caráter  dúplice,  comparativamente  com  os  Autos  de  Infração  n.8s  51.056.495­0, 51.056.496­8, 51.056.497­6?  7)  Quais  são  as  multas  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  na  51.056.495­0,  51.056.496­8. 51.056.497­6 e 51.056.498­4? Qual a natureza destas?  8) A multa isolada, aplicada no Auto de Infração 51.056.499­2, esta sendo exigida  cumulativamente à multa de oficio, atenda nos demais autos de infração?  9) Queira a Sra. Perita prestar os esclarecimentos entendidos como necessários.  Inicialmente,  esclareça­se  que  prescinde  de  perícia  as  situações  em  que  os  elementos  de  prova  podem  ser  trazidos  aos  autos  pelo  interessado  sem  que  se  necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente  jurídica.  Destarte, em decorrência do voto aqui proposto, verifica­se que os esclarecimentos  objetivados pelo contribuinte não ensejariam a revisão do lançamento.  No tocante aos quesitos indicados nos item 1 a 3, tenho por desnecessários, uma vez  que as contribuições sociais devidas  foram devidamente apuradas pela autoridade  lançadora  e  o  contribuinte  não  apresentou,  concretamente,  qualquer  divergência  nas  bases  de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização,  as  quais,  como  se  observou  do  presente voto,  sequer contestou. Ademais, as bases de cálculo  foram apuradas em  documentos  apresentados  pela  empresa  no  procedimento  fiscal.  E,  verificando­se  divergências, o contribuinte facilmente disporia dessa prova.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Acórdão n.º 2402­007.495  S2­C4T2  Fl. 628          29  O quesito 4 objetiva verificar se foram abatidos compensados dos créditos lançados  os  valores  recolhidos  pela  empresa  (GPS)  e  os  montantes  retidos  por  seus  tomadores.  A  fiscalização elaborou  inúmeros anexos  (anexo 1,  fl.  94­101 e anexo 2. As.  104­ 107), contemplando os valores dos recolhimentos e das retenções, e a contribuinte,  por  sua  vez,  não  apresentou  qualquer  indício  probatório  da  existência  de  recolhimentos não considerados pela fiscalização, pelo que, entendo desnecessária  a realização de perícia, também nesse ponto.  Por conseqüência, também deve ser afastada a perícia acerca do quesito 5.  No  que  tange  aos  quesitos  6  e  7,  já  se  discorreu  no  presente  voto  quanto  à  sistemática  de  lançamento  adotada pela  autoridade  lançadora  e a  inexistência  de  cobrança em duplicidade nos AI por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte,  o  artigo  18,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  ao  tratar  do  requerimento  de  perícia formulado em processo administrativo fiscal federal, preceitua que:  Art.. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pela  Lei  n°8.748, de 1993)  (...)  Portanto, deve ser indeferido o pedido de realização de perícia se a elucidação dos  quesitos propostos não exige conhecimentos especializados que não se enquadrem  dentre aqueles que são normalmente utilizados na ação fiscal.  Isso posto, julgo desnecessária a perícia e não acolho o pedido, consoante dispõe o  art. 18, in fine, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário apresentado, para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo  o crédito discutido.   Vale  destacar  a  ocorrência  de  confissão  das  obrigações  tributárias  contidas  nos AI's Deb Cad 51.056.495­0, 51.056.496­8 e 51.056.497­6.   Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 658DF CARF MF

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7902987 #
Numero do processo: 10920.907792/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.160
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do Refis ou não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 79 2/ 20 12 -6 9 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907792/2012-69 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior do tributo e que estes valores podem ser comprovados pelo DACON e DCTF. O colegiado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 02-061.010. Contra esta decisão o recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, ora em apreço. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.145, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10920.907771/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.145): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 83, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 49 o contribuinte explica a origem de seu crédito e sua argumentação foi parcialmente acatada em decisão de primeira instância, contudo, tal conclusão ocorreu de forma tangente aos fatos, de modo que os juros e multas que não deveriam ter sido recolhidos não foram considerados no cálculo dos créditos. Logo, não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907792/2012-69 Em seu recurso de fls. 106 o contribuinte apresentou sua análise e após a decisão de primeira instância e solicitou que o crédito seja apreciado da seguinte forma: Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002395/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível”, aos Procuradores de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização ou inspeção, com natureza, portanto, indenizatória, não se incorpora à remuneração do servidor e está, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2102-001.145
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, reconhecendo a natureza indenizatória da verba de auxílio combustível recebida pela recorrente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF ­ AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS PROCURADORES DO ESTADO  DE SANTA CATARINA.  A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível”, aos Procuradores de Santa  Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para  realização  de  serviços  externos  de  fiscalização  ou  inspeção,  com  natureza,  portanto,  indenizatória,  não  se  incorpora  à  remuneração  do  servidor  e  está,  portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  da  verba  de  auxílio combustível recebida pela recorrente.     Assinado digitalmente.  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.002395/2004­23  Acórdão n.º 2102­001.145  S2‐C1T2  Fl. 87          2   EDITADO EM 14/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 59 a 74, interposto contra decisão da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  de  fls.  52  a  55,  que  julgou,  por  maioria  de  votos,  procedente  o  lançamento de imposto de renda de fls. 22 a 25 dos autos, lavrado em 19/08/2004, relativo ao  ano­calendário 2002, com ciência do contribuinte em 23/08/2004, conforme AR de fl. 46.  De  acordo  com  a Notificação  de  Lançamento  de  fls.  22  a  25,  a  autoridade  fiscal  alterou  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  indicados  na  declaração  de  ajuste  da  RECORRENTE, por entender que não havia previsão legal da isenção de auxílio combustível  concedido  pelo Governo  do  Estado  de  Santa Catarina,  conforme  pleiteado  na  declaração  de  ajuste.  Além disso, efetuou a glosa da dedução de despesas com instrução uma vez  que despesas com cursos de língua estrangeira não são dedutíveis.  Em  decorrência  do  lançamento,  foram  alteradas  as  seguintes  linhas  da  declaração da RECORRENTE:  a)  Rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  de  R$  63.119,82  para  R$  70.894,72;  b)  Despesas com instrução de R$ 1.098,30 para R$ 0,00; e  c)  Rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 12.682,99 para R$ 245,47.  Assim, o  saldo do  imposto  a  restituir,  que antes havia  sido  apurado  em R$  3.023,51, passou a ser de R$ 583,38 após a presente revisão (fl. 22).  Ocorre que a RECORRENTE já havia recebido a restituição no valor de R$  3.023,51. Assim, o objeto do presente  lançamento é a devolução da restituição recebida pelo  RECORRENTE,  na  importância  de R$  2.440,13,  que  deve  ainda  ser  acrescida  dos  juros  de  mora devidos (fls. 22 e 23).    DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.002395/2004­23  Acórdão n.º 2102­001.145  S2‐C1T2  Fl. 88          3   Em 16/09/2004,  a RECORRENTE apresentou  sua  impugnação  de  fls.  01  a  19.  Em  suas  razões,  alegou  ser  ocupante  de  cargo  público  de  provimento  efetivo  de  Procuradora do Estado de Santa Catarina, e  recebe mensalmente, além de seus vencimentos,  valores a título de indenização pelo uso de veículo próprio para o exercício de suas atividades  funcionais.  Afirmou,  em  suma,  que,  nos  termos  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  100/1993 (art. 3º, § 3º,  inciso VI) e do Decreto Estadual nº 4.131/1993 (art. 1º), o  legislador  estadual  afirmou que  “a  indenização pelo uso de veículo próprio,  como o próprio nome diz,  constitui  verba  de  caráter  indenizatório,  e  como  tal  não  se  incorpora  ao  vencimento  ou  remuneração  para  fins  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  férias,  licenças,  aposentadorias,  pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária”.  A RECORRENTE defendeu o caráter  indenizatório do auxílio combustível,  pois para ela:  “(...)  A  destinação  da  verba  é  claríssima:  busca  recompor  o  Procurador  do  Estado  do  desgaste/depreciação  causado  a  veículo  de  sua  propriedade  no  exercício  de  suas  funções  institucionais  (realização  de  audiências  nos  Juízos  em  que  for  parte da demanda judicial o Estado de Santa Catarina). Possui  caráter,  portanto,  de  indenização,  de  ressarcimento  de  danos  patrimoniais.   O caráter indenizatório fica ainda mais evidente ao se verificar  que  a  verba  não  se  incorpora  aos  vencimentos/proventos  para  nenhum  efeito  (não  é  percebida  nas  férias,  licenças  e  outros  afastamentos  legais),  não  é  considerada  para  o  cálculo  dos  proventos  de  aposentadoria  e  pensões  e  não  incide  sobre  décimo­terceiros  salários  e  adicionais  por  tempo  de  serviço  e  não dá ensejo a contribuição previdenciária.  A  propósito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Pedido  de  Suspensão  n°  1139­1­SC,  do  qual  foi  relator  o  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  reconheceu  o  caráter  nitidamente  indenizatório  da  indenização  por  uso  de  veículo  próprio  paga  aos  Procuradores  do  Estado  de  Santa  Catarina,  razão pela qual cassou liminar do Tribunal de Justiça do Estado  que  determinava  a  sua  percepção  por  servidores  públicos  estaduais inativos (fls. 29 a 32). (...)”  Concluiu  que  a  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  trata  de  mera  recomposição patrimonial – não constituindo renda – afastando­se da hipótese de incidência do  imposto, nos termos do estabelecido no art. 114 do CTN.  Por  tal  razão,  a  RECORRENTE  afirmou  que  procedeu  à  retificação  das  declarações de ajuste dos últimos cinco anos e defendeu­a como correta.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.002395/2004­23  Acórdão n.º 2102­001.145  S2‐C1T2  Fl. 89          4 Ademais,  a  RECORRENTE  entendeu  que  a  presente  Notificação  de  Lançamento ocorreu após deferimento, por parte da Secretaria da Receita Federal, do pedido  de retificação da declaração de ajuste formulado pela RECORRENTE, conforme documento de  fl. 26.  Assim,  alegou  que  a  decisão  de  deferimento  da  restituição  dos  valores  pleiteados configuraria ato administrativo perfeito, válido e eficaz. Portanto, não poderia haver  a modificação do mesmo.  Por  fim,  sobre  a glosa da despesa  com  instrução,  afirmou que  recolheu  em  16/09/2004 o valor de R$ 370,58,  referente ao  imposto e  juros  incidentes  sobre  tal valor  (fl.  21). Sendo, portanto, incontroversa essa específica matéria.  Portanto, requereu a improcedência do lançamento.  Anexou  aos  autos  certidão  do  Diretor  de  Administração  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  de  Santa Catarina  informando  que  a  indenização  paga  pelo  uso  de  veículo  próprio,  sob  a  rubrica  1151  (auxílio  combustível),  não  se  incorpora  ao  vencimento  ou  remuneração  para  fins  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  férias,  licenças,  aposentadorias,  pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária (fl. 20).  Juntou também cópia de sua ficha financeira, emitida pela Procuradoria Geral  do Estado de Santa Catarina, em que consta o valor pago a  titulo de auxílio combustível, no  total de R$ 12.437,52 (fl. 27).  Foram  também  acostados  aos  autos  a  declaração  de  ajuste  original  da  RECORRENTE (fls. 38 a 40), a declaração retificadora (fls. 41 a 43) e o acerto de declaração  efetuado pela fiscalização (fl. 44).    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 52 a 55 dos autos, julgou procedente o lançamento.  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora delimitou  a matéria em litígio, visto que a RECORRENTE não contestou a glosa da dedução de despesas  com  instrução,  e  entendeu  por  definitiva  a  exigência  no  que  se  refere  a  esta  parte  do  lançamento.  Sobre  as  verbas  recebidas  pela  RECORRENTE  a  título  de  auxílio  combustível,  a  autoridade  julgadora  transcreveu  voto  proferido  por  julgador  da  4ª Turma de  Julgamento daquela DRJ, quando apreciação de caso similar, e concluiu que:  “(...)Apesar  de  a  legislação  estadual  atribuir  a  esta  verba  a  denominação de 'indenização', o fato de ser paga indistintamente  a quem efetua e não efetua gastos com transporte no exercício de  suas  funções  exclui  o  caráter  compensatório,  de  ressarcimento  pela  despesa  incorrida  a  bem  do  serviço  público.  Ressalta­se,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.002395/2004­23  Acórdão n.º 2102­001.145  S2‐C1T2  Fl. 90          5 por outro lado, seu cunho remuneratório, uma vez que é paga a  todos  os  Procuradores  com  competência  para  representar  o  Estado em Juízo, quer realizem ou não despesas com locomoção  durante o exercício de suas atividades.  Portanto,  ao  contrário  da  indenização de  transporte paga pela  União,  em  relação  à  qual  a  verba  paga  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  apresenta  profundas  disparidades,  a  verba  intitulada  'indenização por uso de  veículo próprio'  configura­se  renda do  beneficiário e, por  isso, está sujeita à  incidência do  imposto de  renda.  Revelada, assim, a natureza jurídica da verba em discussão, voto  no sentido de considerar procedente o lançamento.”  Por todo exposto, a DRJ julgou procedente o lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 16/03/2009,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  58,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 59 a 74, em 02/04/2009.  No mérito, a RECORRENTE reitera o alegado em sua impugnação. Em suas  razões de apelo,  a RECORRENTE aponta diversos precedentes  judiciais  sobre a matéria  em  litígio.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  A presente demanda diz respeito à natureza indenizatória, ou não, das verbas  recebidas  pelos  Procuradores  do  Estado  de  Santa  Catarina  (cargo  ocupado  pela  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.002395/2004­23  Acórdão n.º 2102­001.145  S2‐C1T2  Fl. 91          6 RECORRENTE) a título de “auxílio combustível” e, consequentemente, acerca da incidência,  ou não, do imposto de renda sobre tais verbas.  O  pagamento  em  questão  é  respaldado  no  art.  3º  da  Lei Complementar  do  Estado de Santa Catarina nº 100/1993, dispositivo este regulamentado pelo Decreto do Chefe  do Poder Executivo catarinense nº 4.131/1993, dos quais vale destacar o seguinte:  Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 100/1993  “Art. 3º O limite máximo de remuneração a que se refere o art.  23  inciso  II  da  Constituição  do  Estado,  é  fixado,  para  os  servidores ativos e inativos pertencentes aos Quadros de Pessoal  dos  órgãos  da  Administração Direta,  Autarquias  e  Fundações,  do  Poder  Executivo,  em  100%  (cem  por  cento)  do  valor  da  remuneração do cargo de Secretário de Estado.  (...)  §  3º  Ficam  excluídas  do  limite  previsto  neste  artigo,  as  importâncias percebidas a título de:   (...)  VI  ­  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio,  para  o  desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos,  pagas aos integrantes do Grupo de Ocupações de Fiscalização  e  Arrecadação  ­  OFA  e  aos  Procuradores  lotados  na  Procuradoria  Geral  do  Estado,  na  forma  prevista  tios  respectivos regulamentos.”    Decreto Estadual nº 4.131/1993  “Art. 1º ­ O valor da indenização de que trata o artigo 3º, § 3º,  inciso VI,  da Lei Complementar nº 100, de 30 de novembro de  1993,  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  fórmula  estabelecida no artigo 3º, do Decreto nº 4.606, de 6 de fevereiro  de 1990, com a redação que lhe atribuiu o artigo 1º, do Decreto  nº 663, de 19 de setembro de 1991 e será paga aos Procuradores  com competência para representar o Estado em Juízo.  Parágrafo único ­ A vantagem de que trata este artigo:  I ­ não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de  adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadorias,  pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária;  II  ­  indenizará  as  despesas  pelo  uso  de  veículo  próprio  em  serviço, nos deslocamentos para os órgãos do Poder Judiciário,  situados nas Comarcas da sede de lotação do Procurador e nas  contíguas e circunvizinhas.  Art. 2º ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1993, conforme  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.002395/2004­23  Acórdão n.º 2102­001.145  S2‐C1T2  Fl. 92          7 artigo  15  da Lei Complementar  nº  100,  de  30  de  novembro  de  1993.”  A  verba  em  debate,  portanto,  não  é  paga  a  todos  os  servidores  indistintamente. O denominado “auxilio combustível” é pago àqueles servidores (procuradores  do estado de Santa Catarina, no caso) que efetivamente realizam serviço externo com uso de  veículo próprio. Isso é o que se extrai do inciso VI do §3° do art. 3º da Lei Complementar do  Estado de Santa Catarina nº 100/1993, antes transcrito.  Tal  fato  pode  ser  observado  da  análise  da  ficha  financeira  da  RECORRENTE, fornecida pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (fl. 27), tendo  em vista  que  o  valor  destacado  sob  a  rubrica  “1151 Aux. Combustível­50%” nunca  é  igual,  havendo,  inclusive,  período  em que  o mesmo não  é devido  (no  caso,  a RECORRENTE não  recebeu a verba no mês de novembro).  Sobre o tema, há vários julgamentos do antigo Conselho de Contribuintes, a  exemplo do representado na ementa abaixo:  “AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL  DOS  FISCAIS  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  ­  A  verba  paga  sob  a  rubrica  'auxilio  combustível'  aos  fiscais  de  Santa  Catarina,  tem  por  objetivo  indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de  serviços  externos  de  fiscalização.  Neste  contexto,  é  verba  de  natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do  fiscal  para  qualquer  efeito  e,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda..  (Processo  nº  11516.002486/2004­69;  julgado  em  08/11/2006;  2ª  Câmara  do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes)”  Adoto  trecho  do  voto  proferido  pelo  relator  do  julgado  acima,  quando  esclareceu que:  “(...) O fato gerador do imposto em comento é a disponibilidade  econômica  e  jurídica  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  As  verbas  de  caráter  indenizatório,  ou  reparação  pecuniária,  não  se  inserem  nesse  conceito.  O  valor  pago  em  pecúnia,  a  título  auxílio  combustível,  tem  natureza  jurídica  indenizatória, e, por conseguinte, não está  incluída no conceito  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza.  Este  pagamento  pecuniário  não  constitui  acréscimo  patrimonial,  mas  recomposição patrimonial. (...)”  Com  tais  considerações,  entendo  que  as  verbas  pagas  para  compensar/repor/reembolsar  gastos  e  depreciações  com  veículos  de  procuradores  integrantes  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  de  Santa  Catarina,  na  realização  de  seus  serviços,  têm  natureza indenizatória e, portanto, estão fora do campo da incidência do imposto de renda.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, reconhecendo a natureza indenizatória  da verba de auxílio combustível recebida pela RECORRENTE.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.002395/2004­23  Acórdão n.º 2102­001.145  S2‐C1T2  Fl. 93          8 Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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