Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566341 #
Numero do processo: 13971.904088/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13971.904088/2010-85

conteudo_id_s : 5215000

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.548

nome_arquivo_s : Decisao_13971904088201085.pdf

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 13971904088201085_5215000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4566341

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396200374272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.904088/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.548  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  EMPIMAQ EMPILHADEIRAS ANDRADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que as  aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES não geram direito ao crédito básico  de IPI.      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 3º trimestre de 2008.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do crédito reconhecido. Apresentou, como fundamento legal para as glosas efetuadas, os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  (i)  a  fiscalização  não  considerou  o  fato  de  que  a  redação  dada  pelo  art.  166  do  Decreto  nº  4.544/2002 pela Lei nº 9.317/96, que vedava o direito ao crédito na hipótese de aquisição de  empresas optantes pelo Simples Federal, foi revogada Lei Complementar n° 123 de 2006; (ii)  como consequência, a partir de 01/07/07, o referido art. 166 perdeu sua eficácia, permitindo o  aproveitamento do crédito, conforme disposto no art. 165 do Decreto 4544/2002.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  exclusivamente,  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  insumos de empresas optantes do SIMPLES.  Pois  bem.  A  matéria  em  questão  foi  inicialmente  regulada  pela  Lei  nº  9.317/96, que assim dispunha em seu art. 5º:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13971.904088/2010­85  Acórdão n.º 3301­001.548  S3­C3T1  Fl. 93          3 §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Esta  disposição  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  determinava igualmente a vedação aos créditos decorrentes de compras de insumos de pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, em seu artigo 118:  Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a  título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de  créditos relativos ao imposto   Em  14  de  dezembro  de  2006,  a  Lei  nº  9.317/96  foi  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal  manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Referido  enunciado  normativo  passou  a  ser  regulamentado  pelo Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos:  Art.  178.  Às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada:   I  ­  a  apropriação  e  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto; e   II  ­  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal.  Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é permitido a  este  colegiado,  no  exercício  do  controle  de  legalidade,  reconhecer  como  possível  o  aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos de pessoa jurídica optante  pelo SIMPLES.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

score : 1.0
4567491 #
Numero do processo: 13731.000246/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO DO IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO, REFORMA E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. NÃO OCORRÊNCIA. Para fazer jus à isenção do IRPF por ser portador de moléstia especificada em Lei, deve o contribuinte comprovar a moléstia com laudo pericial de serviço médico oficial, incidindo a isenção sobre proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou transferência para reserva remunerada (Súmula CARF nº 43). No caso destes autos, o recorrente somente se aposentou do vínculo de emprego que gerou a omissão de rendimentos no ano posterior àquele a que lhe foi imputada a omissão de rendimentos, objeto do imposto lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO DO IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO, REFORMA E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. NÃO OCORRÊNCIA. Para fazer jus à isenção do IRPF por ser portador de moléstia especificada em Lei, deve o contribuinte comprovar a moléstia com laudo pericial de serviço médico oficial, incidindo a isenção sobre proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou transferência para reserva remunerada (Súmula CARF nº 43). No caso destes autos, o recorrente somente se aposentou do vínculo de emprego que gerou a omissão de rendimentos no ano posterior àquele a que lhe foi imputada a omissão de rendimentos, objeto do imposto lançado. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13731.000246/2007-53

conteudo_id_s : 5217457

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.124

nome_arquivo_s : Decisao_13731000246200753.pdf

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 13731000246200753_5217457.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4567491

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396202471424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13731.000246/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.124  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ISENÇÃO  DO  IRPF.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  ESPECIFICADA  EM  LEI.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  PENSÃO,  REFORMA  E  TRANSFERÊNCIA  PARA  A  RESERVA  REMUNERADA. NÃO OCORRÊNCIA.  Para fazer jus à isenção do IRPF por ser portador de moléstia especificada em  Lei, deve o contribuinte comprovar a moléstia com laudo pericial de serviço  médico oficial, incidindo a isenção sobre proventos de aposentadoria, pensão,  reforma ou transferência para reserva remunerada (Súmula CARF nº 43). No  caso destes autos, o recorrente somente se aposentou do vínculo de emprego  que  gerou  a  omissão  de  rendimentos  no  ano  posterior  àquele  a  que  lhe  foi  imputada a omissão de rendimentos, objeto do imposto lançado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Abaixo  se  transcreve  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  sintetiza  as  razões da autuação e da impugnação (fl. 31v):  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento,  de  fls.  07/10, relativa ao exercício 2004/ano­calendário 2003, em que o  crédito tributário apurado foi de R$ 10.309,61 (fl. 07).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos,  de  fl.  08,  foi  apurada  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vinculo  Empregatício.  Constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 18.144,81, recebido  da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Na apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  o  Imposto  de Renda Retido  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 403,08.  As  fls.  08  e  10  constam  os  dispositivos  legais  considerados  adequados  pela  autoridade  fiscal  para  dar  amparo  ao  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/04, por  intermédio de  seu procurador  conforme  instrumento  de  mandato,  de  fl.  06,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  11/21,  alegando,  em  síntese,  ter  isenção  do  imposto  de  renda  desde meados de 2003, em virtude de  ser portador de moléstia  grave  (neoplasia  maligna),  conforme  documentos  em  anexo.  Argúi  que  sua  aposentadoria  foi  publicada  no  D.O.,  de  27/07/2004,  porém  já  havia  sido  diagnosticada  a  moléstia,  conforme  laudos  acostados,  a  qual  vinha  ocorrendo  e  atormentando  o  paciente/servidor  desde  meados  de  2003.  Por  fim, espera o acolhimento de suas razões.  A 2ª Turma da DRJ/RJ2, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  13­26.491,  de  25  de  setembro  de  2009.  Considerando  que  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  no  ano­ calendário 2003 proveniente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do  Rio  de  Janeiro,  a  decisão  recorrida  rejeitou  a  pretensão  do  impugnante,  a  uma  porque  o  contribuinte  somente  se  aposentou  em  27/07/2004,  a  duas  porque  o  reconhecimento  da  moléstia grave somente se aperfeiçoou em 2004, implicando que o impugnante não cumpriu os  requisitos  simultâneos  do  art.  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88  (proventos  recebidos  de  aposentadoria,  pensão,  reforma ou  reserva  remunerada  por  contribuinte  portador de moléstia  especificada em lei).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  04/11/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 02/12/2009.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13731.000246/2007­53  Acórdão n.º 2102­02.124  S2­C1T2  Fl. 2          3 No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  a  documentação médica  acostada  aos  autos  comprova  que  era  portador  de  moléstia  especificada  em  Lei  desde  pelo  menos 2003, fazendo jus à isenção do imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 04/11/2009, quarta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 02/12/2009,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 04/12/2009, sexta­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  A  controvérsia  resume­se  a  decidir  se  o  recorrente  faz  jus  à  isenção  por  moléstia  grave,  no  ano­calendário  2003,  como  previsto  no  art.  6º, XIV,  da  Lei  nº  7.713/88.  Segue a legislação da matéria:  Art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ficam isentos do imposto de renda os  seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.(Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)(Vide  Lei 9.250, de 1995)  (...)  Art.  30  da Lei  nº  9.250/95.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam  os  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com a  redação dada pelo art.  47  da Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Como  acima  se  vê,  para  fazer  jus  a  isenção  do  IRPF  por  ser  portador  de  moléstia especificada em Lei, deve o contribuinte comprovar a moléstia com laudo pericial de  serviço médico oficial, incidindo a isenção sobre proventos de aposentadoria, pensão, reforma  ou transferência para reserva remunerada (Súmula CARF nº 43).  No  caso  destes  autos,  o  recorrente  somente  se  aposentou  do  vínculo  de  emprego que gerou a omissão de rendimentos (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão  do Estado do Rio de Janeiro) em 23/07/2004 (fl. 11), ou seja, como a omissão de rendimentos  se refere ao ano­calendário 2003, forçoso reconhecer que se tratava de estipêndios do serviço  ativo, pois o recorrente somente se aposentou no ano subseqüente ao referente à autuação.  Assim, claramente se vê que o recorrente não implementou um dos requisitos  para fruir a isenção do imposto de renda sobre seus proventos oriundos da Secretaria de Estado  de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, qual seja, os rendimentos omitidos não  eram  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  transferências  para  a  reserva  remunerada.    Com  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4545010 #
Numero do processo: 10976.000154/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10976.000154/2009-74

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200999

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.418

nome_arquivo_s : Decisao_10976000154200974.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10976000154200974_5200999.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4545010

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396207714304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000154/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. PATRONAL E SAT/GILRAT  Recorrente  TURILESSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL.  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO.  Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em  decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 54 /2 00 9- 74 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernentes  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para  a competência 06/2005.  O Relatório Fiscal (fls. 82/87) informa que os valores apurados decorrem de  remunerações pagas aos segurados empregados em razão da verba concedida a título de abono  especial.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  06/03/2009  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 114/118) – acompanhados  de anexos de fls. 119/120 –, alegando, em síntese, que:  1.  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de abono especial, a teor da disposição contida no item  7 da alínea “e” do § 9o do artigo 28 da Lei 8.212/91;  2.  o  abono  concedido  em  virtude  de  convenção  ou  acordo  coletivo  somente  integrará  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação previdenciária quando excedente a 20 dias de salário, o que  não  ocorreu.  No  presente  caso,  o  abono  especial  foi  instituído  pela  Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato Patronal das Empresas  de  Transporte  de  Passageiros  Metropolitano  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Transportes  Rodoviários  de  Contagem,  conforme  cópia que anexa;  3.  os abonos concedidos pela negociação coletiva não integram o salário  de  contribuição  visto  que  foram  pagos  em  parcela  única,  sem  habitualidade  e  sem  caráter  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados, enquadrando­se na previsão contida no artigo 214, § 9°,V,  letra  “j”  do Regulamento  da Previdência Social. Cita  Jurisprudência  para corroborar seu entendimento;  4.  requer,  ao  final,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  com  a  apresentação  da  defesa  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  por  força da disposição contida no inciso III do artigo 151 do CTN.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­26.418 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 122/126) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  130/140),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000154/2009­74  Acórdão n.º 2402­003.418  S2­C4T2  Fl. 3          3 e no mais efetua as alegações da peça de impugnação, ressaltando que a verba paga a título de  abono especial tem natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Contagem/MG informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 142).  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que:  (i)  o  abono  expressamente  desvinculado  do  salário não deve integrar a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social;  (ii)  o  abono  está  previsto  em  Convenção  Coletiva,  o  que  afasta  o  seu  caráter  de  habitualidade;  e  (iii)  devido  a demora na negociação  coletiva,  o  abono pago  tem nítido  caráter indenizatório.  Quanto a esta matéria, cumpre destacar que a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  já  reconheceu,  por  meio  do  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  que  não  incide  contribuição previdenciária sobre o abono único especial, nos seguintes termos:  “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  (...)  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária’.”  No presente caso, ficou claro no Relatório Fiscal (fls. 82/87) que a empresa  pagou abono único especial de acordo com a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho,  que assim estipula:  “1 ­ DATA BASE  A data base será 1o de fevereiro.  2  ­ SALÁRIOS  ­ A partir de 10 de  junho de 2005, os  salários  serão: (...)  DEMAIS  EMPREGADOS  ­  Os  salários  dos  demais  empregados serão reajustados, a partir de 10 de junho de 2005,  em 6% (seis por cento), sobre os salários praticados em janeiro  de  2005,  permitida  a  proporcionalidade  para  os  contratados  a  partir de fevereiro de 2005.  ABONO  ESPECIAL  ­  Em  face  do  encerramento  das  negociações  em  data  posterior  data­base,  as  empresas  concederão  a  todos  os  empregados  um abono especial  de 32%  (trinta e dais por cento) sobre os salários praticados em janeiro  de  2005,  ficando  esclarecido  que,  para  os  admitidos  entre  01/02/05 e 31 105/05, o percentual do abono será calculado na  proporção dos dias trabalhados no referido período.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000154/2009­74  Acórdão n.º 2402­003.418  S2­C4T2  Fl. 4          5 PAGAMENTO  DO  ABONO  ESPECIAL  ­  O  abono  especial  será pago de uma só vez até o dia 11 de julho de 2005.”  No mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entende que não há  incidência de contribuição social previdenciária sobre a verba a  título de  abono  único,  sem  vinculação  ao  salário,  em  razão  da  sua  natureza  não  ser  habitual,  nos  seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO ÚNICO. NÃO­INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em  torno do art. 28, § 9o, da Lei n° 8.212/91, o abono único previsto  em  convenção  coletiva  não  integra  o  salário­de­contribuição.  Precedentes.  2.  A  Primeira  Turma  deste  STJ  entendeu  que  "considerando  a  disposição contida no art. 28, § 9o, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é  possível  concluir  que  o  referido  abono  não  integra  a  base  de  cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não  habitual – observe­se que, na hipótese, a previsão de pagamento  é  única,  o  que  revela  a  eventualidade  da  verba  –,  e  não  tem  vinculação ao salário. (g.n.). 3. Recurso especial não provido.”  (REsp  819.552/BA, Min.  Luiz  Fux,  acórdão Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009)  Diante  disso,  é  necessário  que  se  reconheça  a  improcedência  dos  valores  exigidos  a  título  de  abono  único,  em  razão  de  tal  questão  já  ter  sido  objeto  de  desistência  processual  por  parte  da  PGFN,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  que  lhe  configura  uma  natureza  de  eventualidade (não­habitual).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos da verba paga a título de abono especial – fornecida aos segurados  empregados –, pois tais valores não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo que não  há  incidência  das  contribuições  devidas  à Seguridade Social  sobre  as  parcelas pagas a título de abono único especial, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4538162 #
Numero do processo: 10675.720063/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo que negaram provimento. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10675.720063/2007-81

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199773

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.478

nome_arquivo_s : Decisao_10675720063200781.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 10675720063200781_5199773.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo que negaram provimento. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 4538162

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396231831552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.720063/2007­81  Recurso nº  342.092   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.478  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  GRANJA PLANALTO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  11  DA  LEI  N°  8.847/94.  DESNECESSIDADE  DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393,  de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a  averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo que negaram provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 63 /2 00 7- 81 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2      (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Granja Planalto Ltda foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07,  objetivando a exigência de  imposto  territorial  rural  do  exercício de 2004,  em decorrência da  glosa dos valores declarados a título de Área de Preservação Permanente e de Área de Reserva  Legal/Utilização Limitada.  A Primeira Turma Especial  da  Segunda Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), ao apreciar o recurso voluntário interposto pela  contribuinte, exarou o acórdão n° 2801­00.745, que se encontra às fls. 220/223 e cuja ementa é  a seguinte:  “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  é  indispensável  que  se  comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão  de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇAO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador.  Recurso negado.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10675.720063/2007­81  Acórdão n.º 9202­002.478  CSRF­T2  Fl. 9          3 A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Turma,  pelo  voto  de  qualidade, negou provimento ao recurso voluntário para manter a exigência do ITR.   Intimada do acórdão em 13/01/2011 (fls. 227) a contribuinte interpôs recurso  especial às fls. 230/249 em que pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido alegando divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  bem  como  à  necessidade  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel (Acórdãos nºs 303­34.106 e 9202­00.365).  Ao Recurso Especial da contribuinte foi dado parcial seguimento, tendo sido  admitido  somente  em  relação  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  antes  de  ocorrido  o  fato  gerador,  nos  termos  do  Despacho  nº  2100­00240/2011,  de  20/05/2011  (fls.  283/285), confirmado pelo reexame de admissibilidade de fls 286/287.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se  o  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  preenche os requisitos de admissibilidade.  Para  demonstrar  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  paradigma  acórdãos  tais  como  os  de  nºs  303­ 34.106 e 9202­00.365, assim ementados:  Acórdão nº 303­34.106  "ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO.  A comprovação da área de utilização limitada para efeito de sua  exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente  da  sua  prévia  averbação  no  cartório  competente,  bem  como  é  inadmissível  a  autuação  fiscal  baseada  tão  somente  na  não  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  através  da  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental,  uma  vez  que  seu  reconhecimento  pode  ser  feito  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbação à  margem  da  matrícula  de  registro  do  imóvel  no  cartório  competente,  procedida  em  data  posterior  à  ocorrência  fato  gerador."  Acórdão nº 9202­00.365  "IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  —  ITR­  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU UTILIZAÇÃO LIMITADA  –  EXIGÊNCIA,  POR  INSTRUÇÃO  NORMATIVA,  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  BASE  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4  DE  CÁLCULO  DAS  ÁREAS  DE  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  —  INEFICÁCIA.  O  Poder  Executivo,  ao  baixar  provisões  regulamentares,  de  caráter secundário, deve conter­se nos limites traçados pela lei,  não podendo exorbitar em seus ternos, sob pena de ineficácia. Só  a  lei  pode  ditar  regras  de  ação  positive  (fazer)  ou  negativa  (deixar  de  fazer  ou  abster­se)  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade.  Assim,  instrução  normativa  não  pode  impor  obrigação  estabelecendo  exigência,  não  prevista  em  lei,  para  que o sujeito passive faça jus à exclusão da base de cálculo do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada.  Recurso especial negado."  Com efeito, pelo exame da ementa do paradigma correspondente ao Acórdão  n. 303­34.106, resta claro o entendimento diverso daquele consignado no acórdão recorrido no  tocante à desnecessidade de averbação da área de reserva legal em momento anterior ao fato  gerador para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Entendo,  assim,  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso especial.  No mérito, em relação ao exercício de 2004 (objeto do presente lançamento)  o  ITR era regido pela Lei nº 9.393/1996 (ainda em vigor), que prevê a exclusão das áreas de  utilização limitada no artigo 10, parágrafo 1º, II, alínea `a`:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I ­ VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10675.720063/2007­81  Acórdão n.º 9202­002.478  CSRF­T2  Fl. 10          5 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal  De acordo com tal dispositivo, as áreas de reserva legal, previstas no Código  Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a redação que lhe foi  dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6  § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10675.720063/2007­81  Acórdão n.º 9202­002.478  CSRF­T2  Fl. 11          7 § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigêncai do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  No presente caso, tanto a DRJ quanto o acórdão recorrido, ao examinarem a  documentação comprobatória das  informações declaradas na DITR,  constataram a  existência  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  montante  de  67,1ha  (fls.  186  e  222),  mas  não  consideram  como  apta  a  permitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  por  ter  a  averbação  ocorrido em data posterior à data de ocorrência do fato gerador.  Verifico que a averbação pelo contribuinte se deu em 29/03/2006 (fls. 10/13),  anteriormente à intimação fiscal de 09/07/2007 (fls. 06/07), porém posteriormente à ocorrência  do fato gerador.  Tenho para mim que com a averbação na matrícula do  imóvel das áreas de  reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal da hipótese  de incidência do ITR, tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões  expostas acima.  Destaco, no entanto, que muito embora a matrícula do imóvel (fls. 11/14) e o  Termo  de Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  (fls.  09/10)  indiquem  que  a  área  de  reserva  legal  é de 113,8ha,  como a  contribuinte declarou  em sua DITR uma área de  reserva  legal de 67,1ha, somente esse valor pode ser admitido nesta instância especial.  Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  para,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para restabelecer a dedução da área de reserva legal de 67,1ha.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
4538392 #
Numero do processo: 15758.000533/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO EX-OFFÍCIO. MULTA AGRAVADA EM 50%. CABIMENTO. Deve-se dar provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, quando a decisão recorrida decidiu, de forma equivocada, o não agravamento, em 50%, da multa de ofício aplicada, uma vez que ficou evidenciada a não prestação de esclarecimentos e a não entrega dos livros e documentos pelo sujeito passivo, no prazo marcado, quando regularmente intimado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitivamente julgada, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVROS DIÁRIO, RAZÃO E REGISTRO DE INVENTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE DOS REGISTROS CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO. Por expressa disposição legal, está autorizado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica que não apresenta à fiscalização, apesar de regularmente intimada, os livros contábeis/fiscais obrigatórios para apuração do lucro presumido, Diário, Razão e Registro de Inventário ou o livro Caixa, e os documentos de suporte da escrituração comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Comprovado nos autos a ação dolosa mediante a prática de fraude, com o objetivo de se eximir ou reduzir o montante dos tributos devidos, é de se manter o percentual da multa de ofício aplicada, de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO À LEI. Evidenciado a existência do interesse comum entre terceiras pessoas e a autuada, nos termos do art. 124, I, do CTN, bem como comprovado o exercício de mandato de Diretor Superintendente/Diretor no período fiscalizado, com infringência a dispositivos de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, é de se manter a sujeição passiva solidária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. IPI. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para restabelecer o agravamento da multa aplicada, em 50%. Quanto ao recurso voluntário, que sejam consideradas definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas e, no mérito, seja negado provimento ao recurso. Quanto aos recursos voluntários interpostos contra a sujeição passiva solidária, não conhecer do recurso do Sr. Fernando Rosa Alves e negar provimento aos demais recursos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO EX-OFFÍCIO. MULTA AGRAVADA EM 50%. CABIMENTO. Deve-se dar provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, quando a decisão recorrida decidiu, de forma equivocada, o não agravamento, em 50%, da multa de ofício aplicada, uma vez que ficou evidenciada a não prestação de esclarecimentos e a não entrega dos livros e documentos pelo sujeito passivo, no prazo marcado, quando regularmente intimado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitivamente julgada, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVROS DIÁRIO, RAZÃO E REGISTRO DE INVENTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE DOS REGISTROS CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO. Por expressa disposição legal, está autorizado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica que não apresenta à fiscalização, apesar de regularmente intimada, os livros contábeis/fiscais obrigatórios para apuração do lucro presumido, Diário, Razão e Registro de Inventário ou o livro Caixa, e os documentos de suporte da escrituração comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Comprovado nos autos a ação dolosa mediante a prática de fraude, com o objetivo de se eximir ou reduzir o montante dos tributos devidos, é de se manter o percentual da multa de ofício aplicada, de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO À LEI. Evidenciado a existência do interesse comum entre terceiras pessoas e a autuada, nos termos do art. 124, I, do CTN, bem como comprovado o exercício de mandato de Diretor Superintendente/Diretor no período fiscalizado, com infringência a dispositivos de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, é de se manter a sujeição passiva solidária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. IPI. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15758.000533/2009-52

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200003

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1202-000.948

nome_arquivo_s : Decisao_15758000533200952.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DONASSOLO

nome_arquivo_pdf_s : 15758000533200952_5200003.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para restabelecer o agravamento da multa aplicada, em 50%. Quanto ao recurso voluntário, que sejam consideradas definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas e, no mérito, seja negado provimento ao recurso. Quanto aos recursos voluntários interpostos contra a sujeição passiva solidária, não conhecer do recurso do Sr. Fernando Rosa Alves e negar provimento aos demais recursos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4538392

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396258045952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 4.023          1 4.022  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000533/2009­52  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­000.948  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  CSI CENTRO DE SERVIÇOS INTEGRADOS SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  RECURSO EX­OFFÍCIO. MULTA AGRAVADA EM 50%. CABIMENTO.   Deve­se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, quando a decisão recorrida decidiu, de forma equivocada,  o não agravamento, em 50%, da multa de ofício aplicada, uma vez que ficou  evidenciada a não prestação de esclarecimentos e a não entrega dos livros e  documentos  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  quando  regularmente  intimado.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitivamente  julgada,  na  esfera  administrativa, matéria  não  expressamente contestada.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVROS DIÁRIO, RAZÃO E REGISTRO  DE INVENTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE DOS REGISTROS  CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO.  Por  expressa  disposição  legal,  está  autorizado  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  não  apresenta  à  fiscalização,  apesar  de  regularmente  intimada,  os  livros  contábeis/fiscais  obrigatórios  para  apuração  do  lucro  presumido,  Diário,  Razão  e  Registro  de  Inventário  ou  o  livro  Caixa,  e  os  documentos de suporte da escrituração comercial e fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovado  nos  autos  a  ação  dolosa mediante  a  prática  de  fraude,  com  o  objetivo  de  se  eximir  ou  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos,  é  de  se  manter o percentual da multa de ofício aplicada, de 150%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  INFRAÇÃO  À LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 33 /2 00 9- 52 Fl. 4023DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.024          2 Evidenciado  a  existência  do  interesse  comum  entre  terceiras  pessoas  e  a  autuada,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  bem  como  comprovado  o  exercício  de  mandato  de  Diretor  Superintendente/Diretor  no  período  fiscalizado, com infringência a dispositivos de lei, nos termos do art. 135, III,  do CTN, é de se manter a sujeição passiva solidária.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. IPI.  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe  sejam  decorrentes,  na  medida  que  os  fatos  que  os  ensejaram  são  os  mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício, para restabelecer o agravamento da multa aplicada, em 50%.  Quanto ao recurso voluntário, que sejam consideradas definitivamente julgadas as matérias não  expressamente  contestadas  e,  no  mérito,  seja  negado  provimento  ao  recurso.  Quanto  aos  recursos voluntários interpostos contra a sujeição passiva solidária, não conhecer do recurso do  Sr. Fernando Rosa Alves e negar provimento aos demais  recursos, nos  termos do  relatório e  voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  do  exame  dos  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos  na  CSLL,  PIS,  Cofins  e  IPI,  relativos  aos  anos  de  2004  a  2007,  com  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  225%,  e  dos  juros  de mora,  com  base  na  taxa  Selic,  bem  como  aplicação  da  multas isoladas pela omissão na entrega das declarações DCTF e Dacon.   De  acordo  com  o  relatado  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  de  fls.  1846  e  seguintes,  e  Autos  de  Infração,  de  fls.  1891  e  seguintes,  as  irregularidades  apuradas  dizem  respeito a: i) omissão de receitas de vendas de mercadorias/serviços nos anos de 2004 e 2005,  caracterizada  pela  diferença  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  e  aqueles  apurados  pela  fiscalização  nos  livros  Razão  e  Registro  de  Saídas;  ii)  omissão  de  receitas  de  vendas  de  Fl. 4024DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.025          3 mercadorias/serviços no ano de 2007, apurada mediante circularização nos principais clientes  da  autuada;  iii)  omissão  de  receitas  financeiras  apuradas  pelo  confronto  entre  os  valores  registrados nas DIRFs das fontes pagadoras e os informados nas DIPJs; e  iv) multas  isoladas  pela falta de entrega das declarações DCTF e Dacon, nos anos de 2004 a 2006;  A  pessoa  jurídica  entregou  as  declarações  DIPJs  com  base  no  lucro  presumido.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  foi  arbitrado  em  razão  da  não  apresentação,  ou  apresentação parcial, dos livros contábeis obrigatórios – livros Diário/Razão ou livro Caixa ­(só  apresentou  os  livros  Razão  e  Registro  de  Saídas  dos  anos  de  2004  a  2006),  bem  como  da  não  apresentação dos documentos que  lastreiam os  registros contábeis/fiscais. Nos anos de 2004,  2005  e  2007,  os  valores  das  receitas  utilizados  para  o  arbitramento  foram  aqueles  apurados  conforme relatado no parágrafo anterior. Já para o ano de 2006, os valores das receitas para o  arbitramento foram obtidos das informações contidas na DIPJ/2007.   Além  do  arbitramento  do  lucro,  o  lançamento  fiscal  também  foi  efetuado  porque o  contribuinte deixou de  entregar  as declarações DCTF e Dacon dos  anos de 2004 a  2006  e  entregou  essas  declarações,  no  ano  de  2007,  apenas  com  as  informações  cadastrais.  Além de ser omisso na entrega das declarações, nenhum pagamento de tributos e contribuições  federais foi localizado pela fiscalização no período examinado, de 2004 a 2007.  A multa foi qualificada para o percentual de 150% em razão da prestação de  declarações  falsas e foi agravada em mais 50%, passando para 225%, em razão de deixar de  apresentar a grande maioria dos livros contábeis obrigatórios e dos respectivos documentos.  Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  foi  provocada em razão de representação feita no âmbito da Justiça do Trabalho, assim descrito,  fls. 1854/1855:  “A presente  fiscalização  teve  início com base numa  representação  feita pela  37ª  Vara  do  Trabalho  de  São  Paulo,  por  meio  do  Oficio  1109,  de  04/06/08;  repassado a esta Delegacia pelo MEMO/DEFIS/SP/GAB n° 818, de 05/08/08.  Na  sentença,  enviada  junto com a  representação,  foi  reconhecido que  a CSI  participa  de  grupo  econômico  e  que  sucedeu  a  empresa  DTS  São  Paulo  S/A  Industrial de Aço.  Pesquisas  junto  ao  site  http://www.trt2.gov.br/  revela  que  a  sentença  foi  mantida em segunda instância e encontra­se em fase de execução.  Provas testemunhais, acolhidas pela Justiça do Trabalho, dão conta que a CSI  é, na prática, uma nova razão social da DTS São Paulo S/A Industrial de Aço.  Essas provas testemunhais são ratificadas pelas seguintes provas documentais,  fornecidas pela 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, por meio do Oficio n° 2173, de  15/09/09; em atenção ao OFICIO/SEFIS/DRF/SAE/N° 450, de 03/09/09:  Al)  ­  Nota  Fiscal  n°  146874,  emitida  pela  DTS  São  Paulo  em  03/07/03,  a  título  de  mudança  de  endereço,  da  Av.  Presidente  Wilson,  4.382,  Ipiranga,  São  Paulo; para Rua Dianópolis n° 1.278, Mooca, São Paulo, SP.  Observe­se que o novo endereço da DTS São Paulo é exatamente o  .mesmo  endereço  inicial  da  CSI,  conforme  se  verifica  na  ata  da  assembléia  de  sua  constituição em 20/08/2003.  Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.026          4 A2)  —  Carta  de  demissão  do  empregado  reclamante  Marcelo  Oliveira  da  Silva da Paulo, assinada por Sylvio Brazão, coincidentemente diretor e acionista da  CSI, conforme também se verifica em sua ata de constituição.  Além  desse  processo,  verifica­se,  no  site  da  Justiça  do  Trabalho,  diversas  ações ajuizadas em face da CSI em Sao Paulo, Santo André e Guarulhos.  Conforme  sentença  lavrada  em um desses  processos  (00430200643102005),  ficou  reconhecida  a  sucessão  entre  a DTS São  Paulo,  a CSI  e  a Detasa  São  S/A,  outra empresa pertencente ao Grupo DTS.”  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  uma  vez  que  teria  ficado  evidenciado:  i)  a  interposição  de  terceiras  pessoas;  ii)  a  incapacidade  dos  sócios  na  integralização de capital; iii) a blindagem patrimonial; e iv) demais irregularidades descritas no  Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1854 e seguintes. Ditos fatos caracterizariam o “interesse  comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I do CTN), e  a “responsabilidade por infração à lei” dos sócios e administradores (art., 124, II c/c art. 135 do  CTN), nas seguintes pessoas, fls. 1891 a 1893:  “1) ­ Sylvio Caldeira Brazão, CPF N ° 236.471.328­53, com endereço na R.  Domiciliano Ribeiro, 126, Casa Verde, São Paulo, SP, CEP 02565 ­090;  2) ­ Fernando Rosa Alves, CPF N ° 030.304.328­82, com endereço na R Baía  Grande, 744, Bloco 5 Apto. 42, Vila Bela, São Paulo, SP, CEP 03202 ­ 000;  3) ­ DTS S/A Administração e Participações, CNPJ N ° 01.223.848/0001­42,  com  endereço  na R Marcelo Muller,  451,  Jd.  Independência,  São  Paulo,  SP,  Cep  03236­020;  4)  ­  DTS  São  Paulo  S/A  Industrial  de  Aço,  Cnpj  N  °  01.057.823/0001­16,  com endereço na Av Presidente Wilson, 4382, Ipiranga, são Paulo, SP, Cep 04220 ­  001;  5) ­ Alcebíades Santana, CPF Nº 070.658.768­53, com endereço na Rua José  Patíicio, 118, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09601­010;  6) ­ Joanna Cantareiro Santana, CPF N° 178.568.878 ­ 26, com endereço na  Rua José Patrício, 119, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09601  ­  010;  7) ­ Denilson Tadeu Santana, CPF N ° 066.433.498 ­ 93, com endereço na R  Marcelo Muller, 451, Jd Independência, São Paulo, SP, CEP 03223 ­ 060;  8)  ­  Frumand  Corp.  S/A,  CNPJ  N  °  07.913.104/0001­36,  com  endereço  na  Calle Rincon, 610, 4º Andar, Sala 410, Montevidéo, Uruguai;  9)  ­  Royalduc  Sociedad  Anonima,  CNPJ  N  °  08.456.096/0001  ­09,  com  endereço na Calle Rincon, 610, Piso 4, Oficina 410, Montevidéo, Uruguai;  10)  ­ DGV S/A Administração e Participações, CNPJ N ° 04.253.124/0001­ 30,  com endereço na R. Domingos de Santa Maria, 499, Vila Guarani,  são Paulo,  SP, CEP 04311 ­040;  11) ­ Mapeba S/A, CNPJ Nº 06.248.940/0001­80, com endereço na R Marcelo  Muller, 451, Jd Independência, São Paulo, SP, CEP 03223­060;  Fl. 4026DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.027          5 12)  ­  Mavimar  S/A,  CNPJ  N°  07.485.258/0001­74,  com  endereço  na  R.  Domingos de Santa Maria, 499, Vila Guarani, são Paulo, SP, CEP 04311 ­040;  13)  ­  Ilhasul  S/A,  CNPJ  N°  08.866.553/0001­33,  com  endereço  na  R.  Domingos de Santa Maria, 499, Sala 2, Vila Guarani, são Paulo, SP, CEP 04311 ­ 040;  14)  ­  Cleonice  Fatima  Denune  Santana,  CPF  N°  097.116.448­78,  com  endereço na R. Rio Grande do Sul, 770, Apto 181, Centro, são Caetano do Sul, SP,  CEP 09510 ­ 021;  15) ­ Gustavo Murilo Santana, CPF N ° 368.658.588 ­ 08, com endereço na  R.Rio Grande do Sul, 770, Apto 181, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510­ 900;  16) ­ Vitor Tadeu Santana, CPF N ° 368.658.578­28, com endereço na R. Rio  Grande do Sul, 770, Apto 181, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510­900;  17)  ­  Perfilam  S/A  Industria  de  Perfilados,  CNPJ N  °  61.108.031/0001­55,  com endereço na R Oratório, 2440 A, Sala 3, Alto da Mooca, São Paulo, SP, CEP  03195­000; e  18) ­ H & P S/A Contruções Metálicas, CNPJ N ° 59.260.547/0001­79, com  endereço na Al Yaya, 1378, Sala 2, Picanço, Guarulhos, SP, CEP 07060­000.”  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  autuada,  e  os  responsáveis  solidários  Sylvio  Caldeira  Brazão,  Perfilam  SA  Indústria  de  Perfilados,  DTS  SA  Administração e Participações, H&P S.A. Construções Metálicas, Alcebiades Santana, Joanna  Cantareiro  Santana  e  DGV  SA  Administração  e  Participações,  apresentaram  impugnação,  alegando,  em  síntese,  o  que  se  encontra  relatado  no Acórdão  nº  14­29.300  da DRJ/Ribeirão  Preto, fls. 3557 e seguintes, o qual transcrevo, em parte, e passo a adotar:  “CSI Centro de Serviços Integrados S.A.  Na  peça  impugnatória,  acostada  sob  fls.  2113/7  arguiu  que  a  ausência  de  entrega de DCTF e a falta de recolhimento dos tributos não são motivos suficientes  para arbitramento do  lucro, que é previsto para os casos de escrituração destituída  das formalidades legais; de ausência de elaboração de demonstrações contábeis; de  desclassificação da escrita pela autoridade; de opção indevida pelo lucro presumido  ou de falta de arquivo de documentos.  0 fato de não terem sido exibidos alguns livros decorreu de anteriormente tê­ los apresentado a outro órgão público.  É  improcedente  apurar­se  a  base  de  cálculo  para  arbitramento  a  partir  das  informações obtidas por circularização de clientes da impugnante.  Relativamente  ao  IPI,  se  fosse  intenção  da  contribuinte  omitir  o  fato  de  ser  contribuinte  do  imposto,  certamente  não  se  daria  ao  trabalho  de  escriturar  documentos fiscais com destaque do tributo. 0 fato de não ter apontado a situação de  contribuinte  deu­se  por  equivoco,  destituído  de  qualquer  intenção  dolosa,  o  que  afasta a imposição da multa qualificada, de 150%.  A  apontada  sonegação,  bem  assim  o  conluio  capitulado  são  inexistentes. A  uma  porque  existiu  esforço  da  impugnante  em  manter  escriturados  seus  livros;  a  duas, não restou comprovada a existência de qualquer elo com as demais empresas e  Fl. 4027DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.028          6 pessoas  designadas  no  pólo  passivo,  notadamente  "vinculo  por  subordinação,  administração  comum,  participação  comum,  gerência,  cisão,  entre  outros,  que  pudessem cogitar a possibilidade de ligação desta empresa com as demais".  Sylvio Caldeira Brazão  Na  impugnação  de  fls.  2296/2299  arguiu  que  para  ser  imputada  a  responsabilidade solidaria com fulcro no art. 135, III, do CTN, é indispensável que  fique comprovada prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei contrato  social ou estatuto.  No  caso  vertente  não  há  qualquer  espécie  de  prova,  tampouco  está  demonstrado  que  o  impugnante  tenha  agido  fora  dos  limites  de  sua  competência,  razão por que pleiteou fosse seu nome retirado do pólo passivo.  Perfilam S.A. Indústria de Perfilados  Ingressou  com  a  peça  impugnatória  de  fls.  2487/9  em  que  alegou  inexistir  qualquer vinculo seu ou de  seus sócios que possa uni­la a autuada,  suficiente para  caracterizar  a  responsabilidade  solidária,  pelo  que  solicitou  exclusão  do  pólo  passivo.  DTS Administração e Participações  Apresentou a  impugnação de fls. 2688/90 com a alegação de que não existe  vinculo  seu  ou  de  seus  sócios  suficiente  para  uni­la  a  autuada  e  caracterizar  responsabilidade solidária, ao mesmo tempo em que pleiteou sua exclusão.  H&P S.A. Construções Metálicas  Constam da peça impugnatória de fls. 2885/7 alegações idênticas àquelas que  foram apresentadas pela Perfilam S.A. Indústria de Perfilados e DTS Administração  e Participações.  Alcebiades Santana e Joanna Cantareiro Santana  Ingressaram  com o  arrazoado de  fls.  3089/92  com alegação  de  que  inexiste  vinculo que os ligue a autuada, em que pese a circunstancia de serem acionistas das  sociedades empresárias DTS Administração e Participações, H&P S.A. Construções  Metálicas e Perfilam S.A. Indústria de Perfilados.  Segundo  arguiram,  ainda  que  houvesse  o  suposto  vinculo,  "haveria  a  necessidade de se exaurir todos os meios para pagamento da obrigação por parte da  pessoa  jurídica  solidária  e  só  depois,  se  constatado  que  seus  sócios,  enquanto  administradores  tivessem  agido  com  dolo  ou  excesso  de  poderes,  redirecionar  a  execução". Solicitaram exclusão do pólo passivo.  DGV S.A. Administração e Participações  Arguiu  (fls.  3283/88)  que  nunca  foi  sócia  da  autuada,  nunca  a  teve  como  sócia,  nunca  possuiu  sócios,  gerentes  ou  administradores  em  comum,  tampouco  manteve qualquer espécie de  relação negocial suficiente para caracterizar qualquer  espécie de interesse comum. Desse modo, não há qualquer espécie de ligação com a  autuada apta a deslocá­la para o pólo passivo como responsável solidária.  Fl. 4028DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.029          7 Inexiste qualquer prova  suficiente para configurar  responsabilidade solidária  por interesse comum ou por prática de atos com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatuto, legalmente prescritos.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 14­29.300 da DRJ/Ribeirão Preto, fls.  3557 e seguintes, mantendo parcialmente o lançamento fiscal, com o seguinte ementário:  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  NA  FORMA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS.  Sujeita­se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de  apresentar  à  autoridade  tributária  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, quando optante  pela apuração do lucro presumido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. IPI.  Tratando­se de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições  que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento  do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a decisão  de mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na decisão dos processos decorrentes.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artificio  doloso,  materializado  na  prática  de  infrações  tributárias  visando  sonegação fiscal.  MULTA DE OFICIO MAJORADA.  0 esclarecimento prestado pelo intimado, ainda que descumprido  o  objeto  da  intimação,  afasta  a  incidência  da  majoração  da  multa de oficio em 50%.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE  DEMONSTRAÇÃO.  Caracteriza  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  existência  de  interesse  comum  entre o contribuinte e o responsável na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim  sintetizados:  ­  a  despeito  das  reiteradas  intimações  da  autoridade  fiscal,  a  autuada  não  apresentou os livros fiscais exigidos pelo fisco, tampouco regular escrituração contábil, o que  autoriza o arbitramento do lucro, em conformidade com o previsto no art. 530 do RIR/1999.  Fl. 4029DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.030          8 ­  durante  os  anos­calendário  sob  fiscalização,  sistematicamente  a  autuada  declarou­se não ser contribuinte do IPI, o que exclui a hipótese de erro.  ­  a  multa  qualificada  se  justifica  pela  ocorrência  do  dolo,  evidenciado  e  provado nos autos em face da absoluta ausência de qualquer informação ao Fisco, da reiterada  informação de não ser contribuinte do IPI, em desacordo com a efetiva situação, da ausência de  qualquer  recolhimento  de  tributo  aos  cofres  públicos,  aliada  à  ausência  de  declaração  dos  tributos devidos, em que pese o fato de apresentar atividade econômica. Esses procedimentos  que  evidenciam  consciente  intuito  de  não  pagar,  ou  pagar  menos  tributos  e  contribuições,  enquadram­se  perfeitamente  às  hipóteses  previstas  na  Lei  n.°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  ­ entretanto, na parte do lançamento que se refere ao agravamento capitulado  como não­atendimento das intimações é de ser afastado, em vista de que foram apresentados  alguns esclarecimentos para atender as intimações que lhe foram dirigidas. Desse modo, afasta­ se a exigência no que diz respeito majoração da multa de ofício de 150% para 225%.  ­  em  relação  às  impugnações  dos  responsáveis  solidários,  o  voto  condutor  fundamentou  sua  decisão  no  fato  de  que  a  responsabilidade  decorre  de  expressa  disposição  legal, independentemente de se tratar de responsabilidade pessoal, solidária ou subsidiária, e se  refere a determinada pessoa, que não o contribuinte de direito, mas que encontra­se vinculada  ao fato gerador da obrigação tributária.  ­ entendeu­se pelo afastamento da responsabilidade solidária das sociedades  empresárias Perfilam S.A.  Indústria  de Perfilados  e H&P S.A. Construções Metálicas  e  pela  manutenção dos demais envolvidos no pólo passivo.  ­  os  lançamentos  relativos  à  CSLL,  Cofins,  PIS  e  IPI  constituem­se  em  reflexos da exigência pertinente ao IRPJ.  Na  sequência,  a  empresa  autuada  apresentou  seu  recurso  voluntário,  de  fls.  3942 a 3945, alegando, em síntese:  ­  a  recorrente  não  deixou  de  cumprir  as  suas  obrigações  acessórias,  fato  relatado pela própria fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, ao descrever a entrega dos  livros contábeis/fiscais e DCTFs dos anos de 2004 a 2007;  ­  a  não  entrega  de  parte  da  documentação  não  ocorreu  com  dolo, mas  sim  pelo fato de tê­las entregue a outro órgão público (fls. 05/26);  ­ inexistindo dolo, resta inaplicável a multa qualificada de 150%;  ­  inexiste  omissão  de  receitas  ou  falsidade  de  declarações  como  quer  fazer  crer o agente fiscal autuante;  ­  o  lucro  foi  arbitrado  mesmo  estando  ausentes  as  condições  para  a  sua  imposição, bastando que fossem requeridas as informações de outro órgão público;  ­  aduz  que  as  acusações  foram  pautadas  em meras  suposições,  repudiando  qualquer prática de crime e afasta qualquer vínculo com os responsáveis solidários apontados;  Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.031          9 ­ diante de frágeis alegações e ausência de provas, resta eivado de nulidade o  lançamento fiscal.  Os responsáveis solidários, Sylvio Caldeira Brazão, Fernando Rosa Alves e  DTS SA Administração e Participações, apresentaram seus recursos voluntários, de fls. 3974 a  3978,  fls.  3980  a  3982  e  fls.  3984  a  3987,  respectivamente,  contestando  unicamente  o  enquadramento na sujeição passiva solidária.   O primeiro, alega, em síntese, que a solidariedade não se presume, mas deve  estar  prevista  em  lei,  inexistindo  nos  autos  provas  que  possam  configuram  a  solidariedade  passiva.  O segundo, argumenta que em nenhum momento ficou comprovado excesso  de poder ou infração a lei que pudesse enquadrá­lo na hipótese do art. 135 do CTN. Ressalta,  ainda, que o apartamento arrolado presta­se a residência da sua família e é o único imóvel que  possui, não passível de arrolamento, arresto ou penhora, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009,  de 29 de março de 1990.  Por fim, o terceiro aduz que a autoridade fiscal não comprovou nenhuma das  condições  previstas  em  lei  para  lhe  imputar  a  responsabilidade  solidária.  Não  ficou  comprovado  qualquer  elo  de  ligação  entre  a  recorrente  e  o  sujeito  passivo  principal,  sendo  infundada  a  afirmação  de  que  tivesse  poder  de  mando  na  empresa  autuada.  Além  disso,  a  recorrente não possui no seu quadro de sócios ou diretores pessoas que façam ou tenham feito  parte do quadro societário da autuada principal.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Recurso de Ofício  O recurso de ofício atende aos requisitos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972, combinado com o estabelecido na Portaria MF n.° 3, de 3 de janeiro de 2008, porque o  acórdão  recorrido  exonerou  valores  de multa  em montante  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais) estabelecido na referida Portaria. Portanto, dele conheço.  O  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  excluiu  da  exigência  o  agravamento  de  50% da multa de ofício  aplicada. A decisão  recorrida  fundamentou a decisão de  redução do  percentual da multa de acordo com seguintes razões, fls. 3.572:  “Entretanto, na parte do lançamento que se refere ao agravamento capitulado  como  não­atendimento  das  intimações  que  foram  dirigidas,  entendo  que  deva  ser  afastada, em vista de que foram apresentados alguns esclarecimentos para atender as  intimações que lhe foram dirigidas.  Desse  modo,  voto  pelo  afastamento  da  exigência  no  que  diz  respeito  majoração de 150% para 225%.”  Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.032          10 Em que pese os fundamentos utilizados pela DRJ/Ribeirão Preto, entendo que  a questão merece uma melhor análise.  O  agravamento  em  50%  da  multa  aplicada,  por  ter  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixado  de  prestar  esclarecimentos  ao  fisco,  no  prazo  marcado,  encontra  fundamento no disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c a Lei nº 9.532, de  1997, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, reproduzido  no art. 959, do RIR/99, abaixo transcrito, para melhor clareza:  Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957  passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  44,  §  2º,  e  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 70,I):  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  265 e 266;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267.  (grifei)  Pelo que se depreende dos autos, o contribuinte foi regularmente cientificado  do Termo de  Início de Ação Fiscal  em 18/02/2009, AR de  fls.  188­v,  com  intimação para a  entrega  de  livros  contábeis  e  fiscais  e  documentos  relacionados,  bem  como  prestar  esclarecimentos sobre sua situação fiscal, dentre eles, a prestação de esclarecimentos a respeito  do  ajuizamento  de  ações  judiciais  relativo  à  tributos  federais,  litígios  administrativos  e  se  a  empresa teria formulado consultas sobre a legislação tributária, fls. 186 a 188.   Não  atendido  ao  que  foi  solicitado,  o  agente  fiscal  ainda  encaminhou  ao  contribuinte  mais  quatro  Reintimações,  reiterando  o  pedido  para  apresentar  os  documentos/esclarecimentos  relacionados  no  Termo  de  Início.  O  primeiro  esclarecimento  somente  foi  prestado  pela  autuada  após  a  ciência,  em  19/05/2009,  do  terceiro  Termo  de  Reintimação, fls. 194. Na oportunidade, o contribuinte enviou um “FAX” ao agente autuante,  em 29/05/2009, fls. 197, com os documentos de fls. 198/199, indicando que teria encaminhado,  em 13/11/2008, uma correspondência à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, dando  conta  de  que  foi  cientificado,  em  25/09/2008,  por  esse  órgão  estadual,  de  uma  RE­ NOTIFICAÇÃO, reiterando que apresentasse àquela Secretaria da Fazenda os livros fiscais e  documentos que lá relaciona.  Vale  dizer.  O  contribuinte  nada  esclareceu  ao  fisco  Federal  dos  livros,  documentos e esclarecimentos a que foi intimado pelo Termo de Início de Ação Fiscal e pelos  três Termos de Reintimação que se seguiram.  Foi  necessária  então  a  emissão  de  um  quarto  Termo  de  Reintimação,  com  ciência  em  08/06/2009,  fls.  196.  Assim,  em  10/06/2009  o  contribuinte  apresenta  os  livros  Razão e de Registro de Entradas/Saídas sem qualquer esclarecimento adicional, fls. 202.  Como  se  percebe,  decorreram  quase  120  dias  entre  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  a  entrega  parcial  dos  documentos  solicitados,  sem  esclarecer  a  respeito  de  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.033          11 possíveis  ações  judiciais,  litígios  administrativos  ou  processos  de  consulta  à  legislação  tributária, à que a empresa foi intimada.  Evidencia­se, no caso, a falta do dever de colaboração da autuada para com o  fisco e um total desrespeito com os trabalhos sob responsabilidade da autoridade fiscal, atitude  que encontra a devida reprimenda na legislação tributária.   Dessa  forma,  caracterizado  que  o  contribuinte  não  atendeu,  no  prazo  marcado,  o  solicitado  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  nas  várias  intimações  que  se  sucederam, para prestar esclarecimentos e para a entrega de livros/documentos, conclui­se que  os  fatos  subsumem­se  ao disposto na norma  legal acima  transcrita  (art.  959 do RIR/99), que  deve  ser  aplicada  integralmente  pelas  autoridades  administrativas,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 e seu parágrafo único do CTN.  Assim,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  o  agravamento da multa aplicada, em 50%.  Recurso Voluntário  O recurso voluntário interposto pela autuada é tempestivo e nos termos da lei.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  no  presente  acórdão,  a  fiscalização  identificou  que  durante os anos de 2004 a 2007, o contribuinte se omitiu na entrega das declarações DCTF e  Dacon a que estava obrigada. Deixou, assim, de  informar ao  fisco os valores dos  impostos e  contribuições  de  que  era  devedor.  Não  bastasse  isso,  também  deixou  de  efetuar  qualquer  recolhimento de tributos federais nos anos mencionados.  Regularmente intimada a entregar os livros com os registros contábeis a que  estava  obrigado  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  livros  Diário/Razão/Registro  de  Inventário ou livro Caixa, somente apresentou, de forma parcial, os livros Razão e Registro de  Entradas/Saídas,  relativo  aos  anos  de  2004  a  2006.  Deixou  também  de  apresentar  a  documentação de suporte desses registros contábeis/fiscais.  Assim,  entendeu o  agente  fiscal  em arbitrar o  lucro da pessoa  jurídica  com  base nas informações de receitas que obteve nos livros Razão e Registro de Saídas (anos 2004  e  2005),  na DIPJ/2007  (ano  2006)  e  na  circularização  com os  principais  clientes  da  autuada  (ano 2007).  O  acórdão  recorrido  decidiu  que,  a  despeito  das  reiteradas  intimações  da  autoridade  fiscal,  a  autuada  não  apresentou  os  livros  fiscais  exigidos  pelo  fisco,  tampouco  regular  escrituração  contábil,  mantendo  o  arbitramento  do  lucro  nos  termos  do  art.  530  do  RIR/99.  Já a recorrente alega em sua defesa, em síntese, que a não entrega de parte da  documentação se deveu ao fato de tê­las entregue a outro órgão público e o lucro foi arbitrado  mesmo estando ausentes as condições para a sua imposição, bastando que fossem requeridas as  informações a esse outro órgão.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  efetuados  pelo  agente  fiscal  e  pelos  documentos dos autos, não assiste razão à recorrente.  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.034          12 O Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado em 16/02/2009, foi bastante claro  ao  relacionar  os  livros  contábeis/fiscais  e  documentos  requeridos  pela  fiscalização  (fls.  186/188). A esse primeiro Termo se seguiram mais quatro Termos de Reintimação, fls. 189 a  196,  sem  que  fossem  apresentados  os  livros Diário  e Razão  ou,  o  livro  Caixa  a  que  estava  obrigada  a manter  a  pessoa  jurídica que  apura  o  imposto  de  renda  pela  sistemática do  lucro  presumido, nos termos do art. 527 do RIR/99, abaixo transcrito:  Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime  de tributação com base no lucro presumido deverá manter  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45):  I  ­  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial;  II ­ Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano­ calendário;  III  ­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios por  legislação  fiscal específica, bem como os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único).  (destaques meus)  Não apresentados os livros Diário/Razão e Registro de Inventário, ou o livro  Caixa,  bem  como  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  comercial/fiscal,  como  exige  a  legislação  tributária,  não  restou  outra  alternativa  ao  agente  fiscal  senão  em  arbitrar o lucro da pessoa jurídica. De acordo com a legislação que rege a matéria, não se pode  admitir,  de  forma  alguma,  a  não  apresentação  à  fiscalização  dos  livros  obrigatórios  e  da  documentação de suporte, quando regularmente solicitados.  Não  tendo  ocorrido  a  entrega  dos  respectivos  documentos  e  livros  obrigatórios, agiu corretamente o agente fiscal em arbitrar o lucro da pessoa jurídica, com base  nos  elementos  que dispunha,  nos  termos  do  art.  530,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99).  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  [...]  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.035          13 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;(grifei)  Já a recorrente alega que os livros obrigatórios teriam sido entregues a outro  órgão público, bastando que o fisco federal os consultasse.  Entretanto,  parece  não  ser  exatamente  isso  que  ocorreu.  A  defesa  não  apresenta  qualquer  prova  da  entrega  a  outro  órgão  público  dos  livros  obrigatórios  e  dos  documentos que serviram de base para a escrituração comercial.  O  que  existe  nos  autos  é  uma  correspondência  da  autuada,  dirigida  à  Secretaria  da Fazenda  do Estado  de São Paulo,  datada  em 13/11/2008,  declarando que  “não  possui ‘registro de inventário’ relativo aos anos de 2005; 2006 e 2007 em virtude de receber  matéria prima de terceiros e prestar o serviço na mesma com posterior devolução.”, fls. 198.  Consta  também  dos  autos  outro  documento,  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  denominado  RE­NOTIFICAÇÃO,  datado  de  25/09/2008,  reiterando que fosse entregue os seguintes livros e documentos, fls. 199:  “1 Livro Registro de Inventário relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 2007.  2 Impressos de documentos fiscais (notas fiscais) cancelados ­ jogo completo  das vias, relativos ao período de fevereiro de 2006 a março de 2008.  3 Via arquivo fiscal das Notas Fiscais emitidas, a qualquer titulo, no período  de fevereiro de 2006 a março de 2008.  4 lª via das Notas Fiscais de Entrada do período de janeiro de 2007 a março de  2008.  5 Livro Registro de Saídas referente ao exercício de 2005.”  Como  se  percebe,  o  fisco  estadual  não  solicitou  a  entrega  dos  livros  Diário/Razão, e nem do livro Caixa, caindo completamente por  terra a alegação da defesa de  que esses livros estariam na posse de outro órgão público.  Dessa  forma,  verificado  que  o  contribuinte  deixou  deixar  de  apresentar  à  autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  527  do  RIR/99,  bem  como  não  comprovada  a  justificativa de que referidos livros e documentos teriam sido entregues a outro órgão público,  é de se manter o arbitramento do lucro nos termos do que dispõe o art. 530 do RIR/99.  A  jurisprudência do CARF é pacífica nesse sentido, como se pode verificar  na ementa do Acórdão nº 1401­00510, sessão de 31/03/2011:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO  LUCRO TRIBUTÁVEL.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária.  É  uma  modalidade  de  lançamento  necessária  à  apuração do lucro tributável, obrigatória quando o contribuinte  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.036          14 documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  530,  inciso  III,  e  parágrafo  único do art. 527 do RIR.  O  recorrente  contesta  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%, sob o argumento de não ter sido comprovada a ação dolosa por parte do sujeito passivo.  Já o acórdão recorrido manteve a multa qualificada, no percentual de 150%,  sob o seguinte fundamento, fls. 3570/3571:  “No que toca a majoração da multa de oficio, de 75% para 150%, conforme se  observa, o inciso II do artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, tem uma figura jurídica  em  comum:  o  dolo.  Portanto,  para  que  se  possa  agravar  a  multa,  necessário  que  esteja presente a figura dolosa.   [...]  0 conceito de dolo, para os fins de tipificação do delito em apreço, encontra­se  no  inciso  I  do  art.  18  do Código  Penal,  ou  seja,  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade.  Isto  significa  que  o  agente  do  crime  deve  conhecer  os  atos  que  realiza  e  a  sua  significação,  além  de  estar  disposto  a  produzir  o  resultado  deles  decorrente.  Em  outras palavras, podemos dizer que os  elementos  componentes do dolo, de acordo  com a teoria da vontade são:  a) vontade de agir ou de se omitir;  b) consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e  c)  consciência  de  que  esta  ação  ou  omissão  vai  levar  ao  resultado  (nexo  causal).  Entende­se que esse animus, vontade de querer o resultado, ou assumir o risco  de produzi­lo, ficou evidenciado e provado nos autos, em face da absoluta ausência  de  qualquer  informação  ao  Fisco,  da  reiterada  informação  do  estado  de  não  contribuinte do IPI, em desacordo com a efetiva situação, da ausência de qualquer  recolhimento  de  tributo  aos  cofres  públicos,  aliada  à  ausência  de  declaração  de  tributos devidos, em que pese ao fato de apresentar atividade econômica.  Esses procedimentos que evidenciam consciente intuito de não pagar ou pagar  menos  tributos  e  contribuições  enquadram­se  perfeitamente As  hipóteses  previstas  na Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, a saber:  [...]  Acrescente­se que tais fatos identificam tipos penais definidos na Lei n. 8.137,  de 1990, a saber:  [...]  Portanto, não há reparos ao procedimento da fiscalização em aplicar a multa  qualificada de 150% sobre o crédito tributário apurado.”  Os  fundamentos  utilizados  pela  DRJ/Ribeirão  Preto  encontram  apoio  nos  fatos e nos documentos dos autos.  Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.037          15 As multas constantes do lançamento foram aplicadas com base na legislação  que rege a matéria, qual seja, a Lei no 9.430, de 1996, art. 44, inciso II , in verbis:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença do  tributo ou contribuição:  (...)  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.(destaquei)  A nova redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007 ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996 não alterou o percentual da multa para o caso em tela.  Já os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  têm a  seguinte redação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  A  prova  da  existência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  na  prática  de  fraude ficou evidenciada pelas seguintes condutas:  1)  prestação  reiterada  de  informações  falsas  em  suas  declarações  DIPJs,  caracterizada pela omissão dos valores de receitas (anos de 2004, 2005 e 2007);  2)  prestação  da  informação  em  DIPJ  de  ser  não  contribuinte  do  IPI,  fato  provado pela fiscalização como sendo falso;  3)  omissão  integral,  nos  anos  de  2005  e  2006,  das  receitas  financeiras  auferidas;  Fl. 4037DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.038          16 4) no ano de 2007, o agente fiscal relata que a DIPJ foi entregue apenas com  os  dados  cadastrais,  com  os  valores  de  receitas  “zerados”,  informação  que  a  fiscalização  comprovou serem falsas, ao efetuar a circularização dos principais clientes da autuada   As  reiteradas  condutas  acima  descritas  evidenciam  o  claro  intuito  do  contribuinte de se eximir ou de reduzir o montante dos  impostos/contribuições devidos, ou a  evitar ou diferir o seu pagamento, nos exatos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964.   Assim,  caracterizada  a  ação  dolosa  na  prática  de  fraude  em  relação  às  informações  prestadas  nas  declarações  DIPJs,  incide  a  hipótese  para  a  aplicação  da  multa  qualificada, no percentual de 150%, devendo ser mantida a referida multa, como corretamente  entendeu o acórdão recorrido.  Por fim, resta consignar que a recorrente deixa de contestar, expressamente,  em  seu  recurso,  os  valores  tributáveis  do  lançamento  fiscal  relativamente  ao  IRPJ  e  CSLL,  objeto do arbitramento, bem como deixa de contestar,  expressamente, os  lançamentos  fiscais  do  IPI,  do PIS  e  da Cofins,  além das multas  por  atraso  na  entrega  das  declarações DCTF  e  Dacon,  de  modo  que  os  valores  exigidos  devem  ser  considerados  definitivamente  constituídos/julgados, na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972 e alterações.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Sujeição Passiva Solidária  Em  relação  aos  dezoito  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados,  constata­se  que  apenas  sete  pessoas  arroladas  impugnaram  a  referida  sujeição  passiva.  São  eles: Sylvio Caldeira Brazão, Perfilam SA  Indústria de Perfilados, DTS SA Administração e  Participações,  H&P  S.A.  Construções  Metálicas,  Alcebiades  Santana,  Joanna  Cantareiro  Santana e DGV SA Administração e Participações.  O acórdão recorrido entendeu pelo afastamento da responsabilidade solidária  das  sociedades  empresárias  Perfilam  SA  Indústria  de  Perfilados  e  H&P  SA  Construções  Metálicas e pela manutenção dos demais envolvidos no pólo passivo.  Já  os  recursos  voluntários  contra  a  sujeição  passiva  foram  apresentados  apenas  por  Sylvio  Caldeira  Brazão,  Fernando  Rosa  Alves  e  DTS  SA  Administração  e  Participações.  Pela  descrição  acima,  verifica­se  que  a  pessoa  física  Fernando Rosa Alves  deixou de exercer o seu direito de apresentar a sua impugnação e, portanto, torna­se incabível o  conhecimento do seu recurso nessa fase processual, uma vez que a matéria não foi apreciada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  considerando­se  definitivamente  constituída  a  sujeição passiva solidária nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Quanto às sociedades empresárias Perfilam SA Indústria de Perfilados e H&P  SA Construções Metálicas, conforme já mencionado, é de se manter a decisão proferida pelo  acórdão recorrido quanto ao afastamento da sujeição passiva solidária.  Fl. 4038DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.039          17 No que se refere às demais pessoas, que não apresentaram impugnação e nem  recurso  voluntário,  mantém­se  integralmente  a  imputação  da  sujeição  passiva  solidária  nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. São elas: DTS São Paulo S/A  Industrial de Aço, CNPJ N ° 01.057.823/0001­16; Alcebíades Santana, CPF nº 070.658.768­ 53;  Joanna Cantareiro  Santana,  CPF  n°  178.568.878  –26;  Denilson  Tadeu  Santana,  CPF  n°  066.433.498­  93;  Frumand  Corp.  S/A,  CNPJ  n°  07.913.104/0001­36;  Royalduc  Sociedade  Anonima, CNPJ n° 08.456.096/0001­09; DGV S/A Administração e Participações, CNPJ n °  04.253.124/0001­30;  Mapeba  S/A,  CNPJ  nº  06.248.940/0001­80;  Mavimar  S/A,  CNPJ  n°  07.485.258/0001­74;  Ilhasul  S/A,  CNPJ  n°  08.866.553/0001­33;  Cleonice  Fatima  Denune  Santana, CPF n° 097.116.448­78; Gustavo Murilo Santana, CPF n° 368.658.588 – 08; Vitor  Tadeu Santana, CPF N ° 368.658.578­28;  Dessa  forma,  resta  a  apreciação  dos  recursos  trazidos  por  Sylvio  Caldeira  Brazão  e DTS SA Administração  e  Participações,  que  foram  apresentados  tempestivamente.  Portanto, deles conheço.  O Sr. Sylvio Caldeira Brazão argumenta em seu recurso que jamais praticou  ato ilegal em sua gestão e que a sujeição passiva somente se enquadraria no art. 135 do CTN  caso ocorresse a comprovação do dolo, o que não se verificou.  No entanto, o Termo de Verificação Fiscal demonstra o contrário. No período  fiscalizado, de 2004 a 2007, o Sr. Sylvio Caldeira Brazão encontrava­se na situação de sócio e  Diretor Superintendente/Diretor da  empresa  autuada  (fls.  404 e  seguintes  e  fls.  1855). Nesse  período,  infringiu  dispositivos  legais  em  relação  às  obrigações  da  empresa,  ao  ficar  caracterizado o flagrante desrespeito à legislação tributária, quais sejam: i) deixou de cumprir a  obrigação legal de informar às autoridades tributárias o montante dos tributos devidos, uma vez  que não entregou  as DCTFs a que  estava obrigada a  empresa  (de 2004  a 2006) ou  entregou  com  os  valores  zerados  (2007)  e  sequer  fez  qualquer  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições devidos; ii) prestou declaração falsa nas DIPJ ao informar não ser contribuinte do  IPI (fls. 42), quando na verdade emitia notas fiscais com destaque desse imposto. Esses fatos já  se bastam para enquadramento nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  que  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  ao  ficar  caracterizada  a  conduta  de  “omitir  informação  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias  e  deixar  de  recolher,  no  prazo legal, tributo ou contribuição social”.   Por  seu  turno,  o  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  define  que  os  diretores  são  pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários do sujeito passivo quando estes resultarem  de atos praticados com infração de lei  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado. (grifei)  Fl. 4039DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.040          18 Evidenciado que o Sr. Sylvio Caldeira Brazão exercia o mandato de Diretor  Superintendente/Diretor  no  período  fiscalizado  e  que  foram  infringidos  dispositivos  de  lei  nesse período, é de se manter a sujeição passiva solidária.  Quanto  à  sujeição  passiva  de  DTS  SA  Administração  e  Participações,  a  defesa  alega  em seu  recurso que  inexistem provas da  ligação entre  a  recorrente  e  a  empresa  autuada. Menciona  também  que  o  seu  quadro  de  sócios  e  diretores  jamais  fizeram  parte  do  quadro  societário  da  autuada,  inexistindo  prova  de  qualquer  ato  de  gerência  ou  de  administração na fiscalizada.  Equivoca­se a recorrente.   Inicialmente,  verifica­se  que  existe  prova  nos  autos  do  reconhecimento  judicial decidindo pela existência de “grupo econômico” entre as empresas: 1­ Grupo DTS, 2­  DTS  São  Paulo  S/A.  Industrial  de  Aço  e  3­  CSI  Centro  de  Serviços  Integrados  S/A.,  denominadas reclamadas, nos termos da sentença proferida pelo Juiz da 37ª Vara da Justiça do  Trabalho de São Paulo nos autos do processo nº 01510­2004­037­02­00­1, de fls. 172 a 176.  Já  a  recorrente,  DTS  SA  Administração  e  Participações  (Grupo  DTS  Holding) era a empresa Holding do “grupo econômico” DTS.  Nesse sentido, transcreve­se decisão (fls. 173) proferida pelo Juiz da 37ª Vara  da Justiça do Trabalho de São Paulo no processo acima referido, que foi mantida pelo Tribunal  Regional do Trabalho/SP (fls.178/184), reconhecendo a existência do “grupo econômico” DTS  e  a  responsabilidade  solidária  das  reclamadas,  dentre  elas  a  DTS  SA  Administração  e  Participações  (Grupo DTS Holding),  ora  em  exame,  e  a  CSI Centro  de  Serviços  Integrados  S/A, autuada:  “VI ­ DO MÉRITO  DO GRUPO ECONÔMICO – SUCESSÃO:  As 1ª e 2ª reclamadas admitiram a existência de grupo econômico entre elas.  A controvérsia refere­se à 3ª reclamada.  O ônus da prova competia ao reclamante, ante os termos do art 818 da CLT.  E dele se desvencilhou.  O preposto das 1ª e 2ª reclamadas "desconheceu" se havia relação com a 3ª e o  da  3ª,  "não  soube"  dizer  se  a  3ª  adquiriu máquinas  e  equipamentos  da DTS  e  se  Silvio Brazão  tinha  relação com a DTS,  incidindo o disposto no  art.  843, 5 1° da  CLT, não tendo havido produção de qualquer prova que. elidisse a confissão.  Ao  revés,  a  única  testemunha  ouvida  pelo  autor  comprovou  que,  de  fato,  houve  apenas  alteração  do  nome  da  reclamada  DTS  para  CSI;  que  seu  superior  sempre foi Silvio Brazão; que mesmo trabalhando na CSI, faturava nota em nome da  DTS  e  que  o  reclamante  também  trabalhou  no  estabelecimento  da  3°  e  recebia  ordens do Sr. Silvio Brazão.  De acordo com o contrato social da 3ª, a fls.46/49, Silvio Brazão é sócio dela  e, de acordo com o depoimento da testemunha, ele sempre foi o superior hierárquico  dele.  Fl. 4040DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.041          19 O doc.n.13 da  inicial, inimpugnado especificamente indica carta de dispensa  do reclamante assinado pelo referido Sr. Silvio Brazão, em nome da DTS.  O doc.n.10 da  inicial,  inimpugnado especificamente,  indica emissão de nota  fiscal  em  nome  da  DTS,  mas  com  endereço  à  Rua  Diaonópolis,  1278,  da  3ª  reclamada.  Portanto, restou evidenciado tanto o grupo econômico, quanto à sucessão,  nos termos do art 2º, § 2°, 10 e 448, todos da CLT, devendo, pois, as reclamadas,  responderam solidariamente, em caso de eventual condenação.  Rejeita­se a preliminar de ilegitimidade de parte da 3ª reclamada.” (destaquei)  Veja­se  também  outros  elementos  de  prova mencionados  pela  fiscalização,  fls. 1857:  “D  ­ ELEMENTOS DE PROVAS OBTIDOS  JUNTO AO PROCESSO DE  FALÊNCIA DA DTS S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES:  Em atenção ao OFÍCIO/SEFIS/DRF/SAE/N° 750, de 26/11/09, o Juizo da 33a  Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Júnior,  em São Paulo, concedeu  vistas  ao  processo  de  falência  n°  583.00.2003.109739  (ordem  n°  1775/03),  e  forneceu cópias dos documentos de interesse desta fiscalização.  Em 04/09/03  foi distribuído  referido processo, onde Gerdau S/A  requereu  a  falência da DTS S/A Administração e Participações (DTS Holding). A falência foi  decretada por sentença de 31/05/04 e encontra­se em fase de execução.  A  falência  foi  requerida  pelo  fato  da  DTS  Holding  não  ter  honrado  o  pagamento de um saldo devedor de R$1.080.068,95 de um Instrumento Particular de  Confissão  de  Divida,  em  que  figurou  como  garantidora  de  diversas  duplicatas  vencidas e não pagas por empresas do Grupo DTS. 0 instrumento de confissão tinha  como credora a Açominas, que transferiu seus direitos à Gerdau por instrumento de  cessão de crédito.  Nesse  instrumento  de  confissão  de  dividas,  foram  consolidadas  duplicatas  vencidas nos meses de março/03 a julho/03.  Coincidentemente,  a  CSI,  nova  denominação  social  da  DTS  Industrial,  foi  fundada  em  20/08/03,  conforme  sua  ata  de  constituição,  num  claro  indício  de  manobra para blindar o patrimônio da família Santana.  A  família Santana  é  composta por Alcebiades Santana  e  sua  esposa,  Joanna  Cantareiro Santana,  já  citados  na  letra C  retro;  seu  filho Denilson Tadeu Santana,  citado na letra E a seguir, e nas letras de B a G do item 5.2 deste termo; sua esposa  Cleonice Fátima Denune Santana; e os filhos de Denilson, Gustavo Murilo Santana e  Vitor Tadeu Santana.”  (...)  E)  —  UM  DOS  VERDADEIROS  ADMINISTRADORES  DA  DTS  HOLDING E DA DTS INDUSTRIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DA CSI:  El)  ­  Corroborando  suspeitas  desta  fiscalização,  decorrentes  da  análise  das  atas  societárias  de  algumas  empresas  do  Grupo  DTS,  obteve­se  cópia  da  petição  juntada às fls. 654/657 do processo de falência, onde o Consórcio Metal Brasil, um  dos credores da massa falida, requereu ao Juízo, a oitiva de Denilson Tadeu Santana,  Fl. 4041DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000533/2009­52  Acórdão n.º 1202­000.948  S1­C2T2  Fl. 4.042          20 filho de Alcebíades e Joanna Santana, e tido como o verdadeiro administrador com  poder de mando nas empresas do Grupo DTS. A propósito, DTS são as iniciais de  seu nome.  Para fundamentar seu pleito, juntou ao mesmo diversas cópias de procurações  públicas  (fls  658/703),  em  que  os  diretores  formais  conferem  a  Denilson  Tadeu  Santana plenos poderes de administração das empresas do Grupo DTS, entre elas a  DTS Holding (fls. 658/660) e a DTS Industrial (fls. 661/663).”  Com  efeito,  o  art.  124  do  CTN  estabelece  a  responsabilidade  solidária  às  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Pelas provas trazidas aos autos, evidencia­se a existência do interesse comum  entre a DTS SA Administração e Participações,  denominada Holding do “grupo econômico”  DTS,  e  a  autuada,  em  razão  do  estreito  vínculo  societário  e  interesse  comum  entre  essas  empresas, devendo ser mantida a sujeição passiva solidária.   Aplicam­se aos lançamentos da CSLL, do PIS, da Cofins e do IPI os mesmos  fundamentos do IRPJ, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.  Em face do exposto, voto para que seja dado provimento ao recurso de ofício,  para restabelecer o agravamento da multa aplicada, em 50%. Quanto ao recurso voluntário, que  sejam consideradas definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas e, no  mérito, seja negado provimento ao recurso. Quanto aos recursos interpostos contra a sujeição  passiva solidária, não conhecer do recurso do Sr. Fernando Rosa Alves e negar provimento aos  demais recursos.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
4566239 #
Numero do processo: 10976.000632/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2003, 2004, 2005, 2006 CSLL DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA ALCANCE Declarada a inexistência de relação jurídicotributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos anos calendário posteriores, em respeito à coisa julgada material. (STJ, REsp nº 1.118.893 MG, Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 1401-000.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2003, 2004, 2005, 2006 CSLL DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA ALCANCE Declarada a inexistência de relação jurídicotributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos anos calendário posteriores, em respeito à coisa julgada material. (STJ, REsp nº 1.118.893 MG, Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10976.000632/2008-65

conteudo_id_s : 5214692

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.649

nome_arquivo_s : Decisao_10976000632200865.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10976000632200865_5214692.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4566239

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396282163200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.010          1 1.009  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000632/2008­65  Recurso nº  515.398   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.649  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  Flender Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  CSLL ­ DECISÃO JUDICIAL ­ COISA JULGADA ­ ALCANCE   Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu a CSLL, afasta­se a possibilidade de  sua cobrança com base nesse  diploma  legal,  ainda não revogado ou modificado em sua essência. As Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas  modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o Fisco  de  cobrar a exação relativamente aos anos­calendário posteriores, em respeito à  coisa  julgada material.  (STJ, REsp  nº  1.118.893  ­ MG, Acórdão  sujeito  ao  regime do art. 543­C do Código de Processo Civil).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.     Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Sergio Luiz Bezerra Presta.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 1401­00.649  S1­C4T1  Fl. 1.011          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o Acórdão recorrido (fls. 965­972):  0  auto  de  infração  a  folhas  4  a  20  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  3.986.520,82,  assim  discriminado:    TRIBUTO  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO  MULTA  ISOLADA  CSLL  1.484.777,97  569.783,20  1.113.583,46  818.376,19    DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS   0  autuante  atribui  à  autuada  as  infrações  de  cuja  descrição  adiante se faz uma síntese.  1. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL — Valores apurados  conforme descrito no termo de verificação fiscal anexo. Períodos  de apuração: anos­calendários de 2003 a 2006. Enquadramento  legal:  artigo  195  da Constituição Federal  de  1988  (CF  1988);  artigos  1º  a  7º  da  Lei  n°  7.689,  de  1988;  artigo  2°  da  Lei  n°  8.034, de 1990; artigo 10, artigo 11, parágrafo único, letra "d",  artigo 15, inciso I, artigo 22, e artigo 23, inciso II, todos da Lei  n" 8.212, 1991; artigos 9º e 11 da Lei Complementar n° 70, de  1991; artigo 44 da Lei nº 8.383, de 1991; artigos 38 e 40 da Lei  n°  8.541,  de  1992;  artigo  57  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  com  a  redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065, de 1995; artigos 1°,  2°, 13 e 19 da Lei n° 9.249, 1995; artigo 72,  inciso III, do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (incluído  pela  Emenda Constitucional  de Revisão  n°  1,  de  01.03.1994,  com a  alteração promovida pelo artigo 2º da Emenda Constitucional n°  10, de 04.03.1996); artigo 1° da Lei n° 9.316, de 1996; artigos  28, 30, 43 e 44 da Lei n° 9.430, 1996 (com a redação dada pela  Lei  n°  11.488,  de  2007);  artigo  6°  da  Medida  Provisória  n°  1.858,  de  1999,  e  suas  reedições;  artigos  6°  e  30  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001; artigo 37 da Lei n° 10.637, de  2002.  2.  MULTAS  ISOLADAS —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL SOBRE A BASE ESTIMADA — Multa aplicada pela falta  de  pagamento  da  CSLL  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme  termo  de  verificação  fiscal  e  demonstrativos  anexos.  Períodos  de  apuração:  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002;  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  junho,  julho  e  agosto  de  2003;  janeiro,  abril,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 2004; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho,  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 julho,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2005;  janeiro,  abril,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2006.  Enquadramento  legal:  artigo  28  da  Lei  n"  9.430, de 1996; artigo 43 e artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei  n°9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n°  11.488, de 15.06.2007; artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN).  TERMO DE VERIFICACÃO FISCAL  No  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  22  a  45  o  autuante  apresenta  a  motivação  do  lançamento.  Dele  extraem­se  os  argumentos e observações resumidos adiante.  •  A  fiscalizada  entende  que,  protegida  por  sentença  transitada  em julgado, está desobrigada definitivamente de pagar a CSLL.  A  cópia  integral  do  processo  e  a  certidão  de  objeto  e  pé  indicadas pela empresa foram apensadas a folhas 208 a 366.  • 0 mandado de segurança  foi impetrado pela Flender a  fim de  não se sujeitar ao pagamento da contribuição instituída pela Lei  n° 7.689, de 1988.  •  A  decisão  de  1ª  instância  indeferiu  o  mandado  impetrado  e  cassou a liminar anteriormente concedida. Interposta apelação,  o  Tribunal  Regional  Federal  deu­lhe  provimento  (folhas  340).  Consta  da  certidão  a  folhas  341  que  o  acórdão  transitou  em  julgado cm 11.02.1992.  • 0 Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Delgado  analisou  os  efeitos  e  limites  da  coisa  julgada  em  voto  que  é  reproduzido no termo de verificação fiscal.  • Ainda que se considerasse a Lei n° 7.689, de 1988, totalmente  inconstitucional,  a  cobrança  da  CSLL,  a  partir  do  balanço  de  1991,  seria  plenamente  válida,  em  face  da  aplicação  das  disposições da Lei n° 8.212, de 1991, a qual foi concebida para  disciplinar toda a matéria concernente as fontes de recursos da  previdência  social.  Se,  para  instituir  um  tributo,  a  lei  deve  definir­lhe o fato gerador, os contribuintes, a alíquota e a base  de cálculo, nenhum desses elementos essenciais falta à citada lei.  0  fato  gerador  encontra­se  discriminado  em  seu  artigo  11,  parágrafo único, letra "d". Os contribuintes no artigo 15. A base  de  cálculo  e  a  aliquota  da  CSLL  no  artigo  23.  Além  disso,  o  artigo  30  trata  da  forma  de  arrecadação,  o  artigo  33  dispõe  sobre a fiscalização e sobre o lançamento de oficio; o artigo 34  estabelece critério de correção monetária dos débitos em atraso  e o artigo 55 institui hipótese de isenção.   •  Essa  lei  goza  de  presunção  de  legitimidade,  considerando­se  que proveio do órgão competente e que o Poder Judiciário não a  julgou inconstitucional.  • Portanto, pelo amplo tratamento que lhe conferiu e por não ter  sido  contestada  judicialmente,  a  Lei  n°  8.212,  de  1991,  legitimaria por si só a exigência da CSLL.  •  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  considera  a  lei  ordinária  federal  como  instrumento  válido  para  instituir  e  majorar  as  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 1401­00.649  S1­C4T1  Fl. 1.012          5 contribuições destinadas a custear a seguridade social previstas  no  inciso I do artigo 195 da CF 1988. Transcreve­se o voto do  Ministro Relator Carlos Velloso, aprovado por unanimidade em  01.07.1992,  quando  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  somente  do  artigo  8°  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  por  ofensa  ao  principio da irretroatividade.  • Conclui­se que é perfeitamente válida a cobrança da exação no  período fiscalizado em obediência às disposições constitucionais  e  legais  que  regem  a  matéria  e  aos  efeitos  e  limites  da  coisa  julgada.  • Procedeu­se ao lançamento de oficio da CSLL devida nos anos­ calendários  de  2003  a  2006,  observando­se  o  regime  de  apuração  do  lucro  no  período,  conforme  indicado  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  (fls.  613  a  896)  e  nos  livros  de  apuração  do  lucro real (Lalur), cujas cópias acham­se anexas (fls. 376/537).  • A Flender optou pelo lucro real anual. Os quadros a folhas 46  a  49 demonstram  a CSLL apurada  em 31.12.2003, 31.12.2004,  31.12.2005 e 31.12.2006.  • Efetuou­se também o lançamento da multa isolada pela falta de  recolhimento da CSLL por estimativa com base em balanços de  suspensão ou redução, nos termos dos artigos 28, 43 e 44 da Lei  n°9.430, de 1996.  • A ficha 11 das DIPJ e os Lalur indicam que em todos os meses  dos  anos­calendários  de  2002  a  2006  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  foi  adotado  balanço  ou  balancete de suspensão ou redução.  • A  ficha 16 das DIPJ, relativa ao cálculo da CSLL devida por  estimativa,  foi  apresentada  em  branco,  e  as  declarações  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  (DCTF)  não  contém  débitos de CSLL (estimada).  •  A  partir  dos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  foram  elaborados  os  demonstrativos  da multa  isolada  pela falta de recolhimento da CSLL, que discriminam os valores  da  multa  isolada,  correspondente  a  50%  do  valor  da  contribuição.  •  Na  determinação  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  efetuou  as  adições  e  exclusões  relativas  provisão  do  IRPJ  no  período  compreendido entre  julho de 2003 c dezembro de 2006. Assim,  iniciou­se a apuração das bases de cálculo da CSLL a partir do  resultado  contábil,  ou  seja,  o  lucro  liquido  obtido  após  a  constituição da provisão para o IRPJ. Por conseguinte, entre as  provisões adicionadas, encontra­se a do IRPJ.  • Em relação a determinados valores que seriam adicionados ou  excluídos na base de cálculo, solicitaram­se esclarecimentos. Em  resposta,  o  sujeito  passivo  informou  que,  no  concernente  à  reserva  de  reavaliação,  que  entre  2002  e  2004  a  realização  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 dessa reserva foi lançada contra contas de resultado, anulando o  efeito  da  depreciação  da  reavaliação,  e  que  em  2004,  após  a  entrega da DIPJ, teve que fazer algumas alterações no balanço,  conforme solicitado pela sua auditoria.  •  No  entanto,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  foram  adicionados  pela  fiscalização  R$  1.227.906,02  decorrentes  da  realização  da  reserva  de  reavaliação,  tendo  em  visto  que  esse  valor,  apesar  de  ter  transitado em conta  contábil  de  resultado,  foi  debitado  em  dezembro  com  contrapartida  em  conta  de  patrimônio liquido.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  Conforme  aviso  de  recebimento  a  folhas  928,  a  autuada  foi  notificada  do  lançamento  por  via  postal  em  17.12.2008,  e  em  16.01.2009  apresentou  a  impugnação  juntada  a  folhas  929  a  945. Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes.  •  A  impugnante  foi  surpreendida  pela  lavratura  do  auto  de  infração.  Os  valores  nele  lançados  não  são  devidos,  seja  em  virtude da ocorrência de decadência,  seja em razão da decisão  transitada em julgado favorável à autuada.  Ocorrência de decadência  •  Com  respeito  à  multa  isolada  relativa  a  janeiro  a  março  de  2002, e janeiro a agosto de 2003, deve ser cancelada, por exigir  crédito tributário extinto em virtude de estarem fulminados pela  decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN.  • A ciência do auto de infração se deu em 17.12.2008. De fato, o  lançamento  relativo  às  multas  isoladas  pela  suposta  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  estimada  durante  os  anos­ calendários  de  2002  e  2003  foi  efetivado  após  a  fluência  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador. Por esse motivo o auto de infração deve ser cancelado,  nos termos do artigo 156, V. do CTN.  [...]  O trânsito em julgado do mandado de segurança  •  Por  meio  de  mandado  de  segurança,  a  impugnante  obteve  declaração  judicial  transitada  em  julgado  nulificando  a  CSLL  relativamente  a  todos  os  resultados  e  períodos. O mandado de  segurança  impetrado  em  1989  tinha  caráter  preventivo  e  buscava  eximir  a  impugnante  do  recolhimento  da  CSLL  instituída  pela Lei  n°  7.689,  de  1988. Não havia  limites  nem a  pretensão  de  afastar  urn  lançamento  especifico,  mas,  sim,  a  norma  criadora  da  contribuição.  Pretendia­se  a  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigasse  a  impugnante ao recolhimento da exação.  •  O  STJ  entende  que,  quando  o  mandado  de  segurança,  antecipando­se  ao  lançamento  fiscal,  não  ataca  ato  algum  da  autoridade  fazenddria,  prevenindo  apenas  a  sua  prática,  a  sentença  que  concede  a  ordem  tern  natureza  exclusivamente  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 1401­00.649  S1­C4T1  Fl. 1.013          7 declaratória do direito a respeito do qual se controverte, e induz  ao efeito da coisa julgada.  [...}  A não aplicação da Súmula 239 do STF  • Não  se  aplica  ao  caso  em  tela  a  Súmula  239  do  STF,  já  que  esta tem aplicação circunscrita à coisa julgada que declara nulo  determinado  lançamento,  ou  seja,  que  julga  ato  concreto  da  administração  pública  ou  alguma  obrigação  tributária  especifica,  e  não  incide  nos  casos  em  que  se  busca  apenas  a  declaração  de  inexistência  dc  relação  jurídica.  Em  abono  do  argumento,  cita­se  passagem  doutrinária  e  trecho  de  decisão  judicial.  Impossibilidade  de  cominação  de  multa  de  oficio  e  de  multa  isolada  •  Em  que  pese  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  relativo à multa sobre os supostos fatos geradores ocorridos em  2002  e  2003,  subsiste  ainda  a  impossibilidade  de  exigir,  cumulativamente, a multa de oficio e a multa isolada.  •  A  multa  de  oficio  e  a  isolada  não  comportam  interpretação  conciliatória,  já  que  a multa  de  oficio,  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deverá  ser  aplicada  juntamente  com  o  tributo  apurado  pelo  lançamento  de  oficio.  Por  outro  lado,  a  multa  isolada  deverá  ser  aplicada  isoladamente, quando a estimativa mensal não for recolhida.  [...]  O pedido  •  Pede­se  que  sejam  acolhidas  as  razões  da  impugnante  e  que  seja  julgado  improcedente  o  auto de  infração,  cancelando­se o  crédito tributário.  A 3ª Turma da DRJ Belo Horizonte, por unanimidade, julgou procedente em  parte o lançamento, por meio do Acórdão nº 02­24.954, assim ementado (v. fls. 964):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  LIMITES  OBJETIVOS DA COISA JULGADA  O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  contribuição  se  torne  novamente  exigível  com  base  em  norma  legal superveniente.    Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  não  haver  pagamento  parcial,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, e não do fato gerador, o direito de constituir o crédito  tributário.  MULTA  ISOLADA  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE  DAS  ANTECIPAÇÕES MENSAIS  Verificada o recolhimento insuficiente das antecipações mensais,  é  cabível  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  os  valores  não  recolhidos.  Intimada desse Acórdão em 24/04/2009  (fls. 987),  a contribunte apresentou  em 27/05/2009 o Recurso Voluntário de fls. 988­1005, reiterando os argumentos apresentados  na fase impugnatória, em relação aos seguintes temas:  a) No que diz respeito à multa isolada relativa aos anos­base de 2002 (jan a  mar)  o  órgão  julgador  já  decidiu,  corretamente,  pela  extinção  deste  crédito  em  razão  da  decadência. Entretanto,  com  relação ao período  de 2003  (jan,  fev,  abr  a ago), os  respectivos  valores  também  devem  ser  cancelados,  por  também  estarem  extintos  pela  decadência,  nos  termos do art. 150,§ 4º do CTN. Neste sentido, mencionou precedentes do extinto Conselho de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 993­994;  b)  no  Mandado  de  Segurança  preventivo,  impetrado  pela  Recorrente  em  1989, resultou reconhecida a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher a CSLL  instituída pela Lei n° 7.689/88. Tal declaração de inexistência de relação jurídica transitou em  julgado  e  não  foi  objeto  de  qualquer Ação Rescisória  por  parte  da  Fazenda Nacional/União  Federal. Não houve nova instituição da CSLL pela Lei nº 8.212/91. Assim sendo, permanece  em pleno vigor o direito de a Recorrente não efetuar o pagamento da CSLL;  c) Não pode prosperar  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  manter a aplicação concomitante da multa isolada e da multa proporcional. Neste sentido, fez  referência  a  diversos  precedentes  do  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, fls. 1004­1005.  Nestes termos, requereu que seja dado provimento ao seu recurso voluntário,  cancelando­se integralmente o auto de infração em apreço.  É o relatório.    Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 1401­00.649  S1­C4T1  Fl. 1.014          9 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de decadência  Em  relação  a  este  tema,  a  Recorrente  sustenta  que  os  créditos  tributários  relativos  à multa  isolada,  referentes  ao  período  de  2003  (jan,  fev,  abr  a  ago),  já  teriam  sido  extintos pela decadência, nos termos do art. 150,§ 4º do CTN.   Deixo  de  analisar  a  presente  preliminar,  tendo  em  vista  que  a  questão  de  mérito do presente processo será decidido em favor do sujeito passivo.  Exigibilidade da CSLL com base na Lei nº 8.212/91  Conforme  relatado,  a  contribuinte  considera­se  protegida  por  sentença  transitada em julgado, que a desobrigaia definitivamente de pagar a CSLL. A cópia integral do  processo  e a  certidão de objeto e pé  indicadas pela empresa foram apensadas a  folhas 208 a  366.  O mandado de segurança foi impetrado pela Flender a fim de não se sujeitar  ao pagamento da contribuição instituída pela Lei n° 7.689, de 1988.  A decisão de 1ª instância indeferiu o mandado impetrado e cassou a liminar  anteriormente concedida. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal deu­lhe provimento  (folhas  340).  Consta  da  certidão  a  folhas  341  que  o  acórdão  transitou  em  julgado  cm  11.02.1992.  Resta analisar se houve ou não nova instituição da CSLL pela Lei nº 8.212/91  e atos legais subsequentes.  A  referida  matéria  foi  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp  1118893 MG 2009/0011135­9,  de  23/03/2011, Relator Ministro Arnaldo  Esteves  Lima, DJe  06/04/2011), em Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), que  recebeu a seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 1401­00.649  S1­C4T1  Fl. 1.015          11 à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  Sobre as decisões definitivas de mérito do STJ, na  sistemática dos  recursos  repetitivos, dispõe o art. 62­A do Regimento do CARF (grifado):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (recurso  repetitivo)  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a contribuinte não está sujeita à  cobrança da CSLL, nos termos do Acórdão do STJ, retrotranscrito.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                    Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

score : 1.0
4567115 #
Numero do processo: 14337.000022/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 Ementa: APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento.
Numero da decisão: 2301-002.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do (a) Redator (a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 Ementa: APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 14337.000022/2010-62

conteudo_id_s : 5217059

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.931

nome_arquivo_s : Decisao_14337000022201062.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 14337000022201062_5217059.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do (a) Redator (a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4567115

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396286357504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000022/2010­62  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.931  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006  Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua  lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.    NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do  CTN).     Fl. 312DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  (a) Redator  (a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Redator:  Leonardo Henrique Pires Lopes.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Lopes    Ausência momentânea: MAURO JOSE SILVA  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000022/2010­62  Acórdão n.º 2301­002.931  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/01/2010,  por  ter  a  entidade  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e §  5º, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  do  AI  (fls.  15),  o  auto  foi  lavrado  tendo  em  vista  a  constatação de que as  remunerações  informadas  nas GFIPs pelo  contribuinte,  constantes dos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil ­ RFB, diferem daquelas verificadas pela  fiscalização na escrita contábil, demonstrando que a empresa deixou de informar integralmente  as remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.  A autoridade lançadora informa que anexou os Relatórios de Lançamento dos  AIOP  DEBCAD  37.264.495­3  e  37.264.496­1,  que  discriminam  as  remunerações  omitidas,  pois foram lavrados em relação às contribuições não declaradas nas guias.  Relata que não foram discriminadas as remunerações e os segurados omitidos  pelo fato de a fiscalizada não  ter apresentado as  folhas de pagamentos, sendo que os valores  foram  constatados  na  escrita  e  os  relatórios  dos  AIOP  informam  em  que  contas  foram  verificadas as bases de cálculo.  Esclarece que, em observância ao disposto no art. 106,  inciso II, alínea “c”,  do CTN, comparou­se o valor da multa aplicada na forma da legislação vigente à época do fato  gerador com aquele resultante da aplicação da legislação vigente à época da lavratura do Auto  de Infração, concluindo que, para as competências em que a multa anterior é a mais favorável  ao  contribuinte,  o  AIOP  cobra  a  multa  de  oficio  de  24%  e  é  lavrado  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, mas naquelas competências em que a multa atual é a  mais benéfica, não se lavrou o AIOA.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  01­23.636,  da  5a  Turma da DRJ/BEL  (fls.  252),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  265), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, faz um relato dos fatos ocorridos desde o início da ação fiscal  até  a  apresentação  do  recurso,  e  conclui  que  não  há  como  concordar  com  os  fundamentos  apresentados  no  Acórdão  recorrido,  entendendo  que  permaneceram  incólumes  as  matérias  preliminares  e  de  mérito  arguidas  em  sede  de  impugnação,  além  da  nulidade  surgida  por  ocasião  do  próprio  julgamento  da  defesa,  uma  vez  que  não  houve  a  devida  apreciação  dos  documentos apresentados, anexos à impugnação, configurando violação direta do princípio da  ampla defesa.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Em  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  analisados  os  documentos  disponibilizados pela recorrente à fiscalização e que inexiste a obrigação de apresentação dos  documentos na sede da Receita Federal.  Argumenta  que  falta  razão  à  autoridade  julgadora  pois,  embora  ela  tenha  justificado que a manutenção da multa por descumprimento de obrigação acessória tenha lugar  pela  redação  do  art.  32,  IV,    da  Lei  8.212/91,  impingida  pela  Lei  11.941/09,  fato  é  que  o  motivo  para  aplicação  da  penalidade  foi  a  suposta  apresentação  de  documentos  com  dados  diversos aos fatos geradores.  Alega que estes supostos fatos geradores decorrem da não consideração, pela  fiscalização, dos documentos que foram disponibilizados pela empresa, sendo que a nulidade a  ser destacada representa a total nulidade do presente Auto, pois este é uma decorrência lógica  daquele AINF 37.264.496­1.  Destaca que o fato de a recorrente entender que, de fato, não está obrigada a  entregar a documentação na referida repartição, não se deve confundir tal situação como se a  recorrente tivesse se furtando a entregar os documentos.  Defende  que  a  situação  não  é  tão  simplória  como  pretendeu  a  autoridade  julgadora  desqualificar  tal  questionamento,  e  cita  os  motivos  que  tornaram  inviável  o  atendimento de todas as requisições do auditor, quais sejam, o grande volume de documentos  solicitados  e  o  pedido  de  apresentação  dos  livros  contábeis  numa  plataforma  digital  que  o  software não permite sua conversão.  Observa que a autoridade julgadora, de um lado, afirma que a documentação  juntada  na  impugnação  serve  para  comprovar  que  o  tempo  concedido  era  suficiente  para  apresentar os documentos e, por outro lado, ao analisar o mérito, assevera que a documentação  juntada  não  tem  nenhuma  relação  como  os  autos,  o  que,  no  seu  entendimento,  é  uma  contradição, pois ou a documentação se presta para comprovar o que foi solicitado ou não, não  podendo, simplesmente, servir de mote para afastar uma nulidade e, por outro, não servir para  reconhecer a procedência do pedido.  Sustenta que a recorrente não é obrigada a converter os dados de um software  para outro apenas para satisfazer a autoridade julgadora, não apenas por falta de previsão legal  para tanto, mas também pelo fato de que essa impossibilidade de conversão serve para própria  segurança da guarda das informações.  Reitera que a fiscalização, ao exigir a documentação, ao invés de indicar os  documentos e determinar que os mesmos ficassem a sua disposição, exigiu que os mesmos lhe  fossem entregues na sede da Receita Federal em Belém, ressaltando que a lista enumera nada  menos  que  cinqüenta  itens,  entre  livros  contábeis  e  qualquer  recibo  emitido  pela  recorrente,  sendo  que,  ao  invés  de  serem  protocolados  na  Receita  Federal,  deveriam  ser  entregues  exclusivamente à pessoa do auditor, em sua sala e, conforme primeira intimação, em um prazo  exíguo  de  dez  dias,  o  que  não  pode  ser  cumprido  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  documentos exigidos.  Relata que, após os representantes da empresa informarem que isso não seria  possível  e  que  a  documentação  estava  à  disposição  do  fiscal  na  sede  da  empresa,  o  auditor  requisitou os livros contábeis em meio digital, e afirmou que tão logo necessitasse requisitaria  outros documentos.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000022/2010­62  Acórdão n.º 2301­002.931  S2­C3T1  Fl. 3          5 Informa que, apesar de a empresa ter se disponibilizado a apresentar os livros  em meio magnético, mas no formato do programa que possui, uma vez que não está obrigada a  apresentá­los no formato solicitado pelo auditor, e de ter apresentado a íntegra dos livros em  papel,  os  lançamentos  contábeis  que,  de  alguma  forma,  estavam amparados  em documentos,  como  os  descontos  do  Salário  Família  e  Maternidade  e  a  não  realização  de  retenção  nos  pagamentos realizados a autônomos, foram considerados irregulares, tendo sido tributados pela  contribuição, e acrescidos de multa e juros.  Frisa  que  a  desconsideração  da  documentação  mantida  pela  recorrente  constitui  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  o  que  eiva  de  nulidade  o  presente  lançamento, por desrespeitar o procedimento de fiscalização legalmente previsto, assim como  os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.  Transcreve  o  dispositivo  legal  no  qual  está  embasado  o  AINF  para  tentar  demonstrar que não há qualquer determinação de que a empresa deve levar sua contabilidade  para a Receita Federal, destacando que os normativos vigentes apenas atribuem ao contribuinte  a  obrigação  de manter  a  documentação  contábil  necessária,  e  disponibilizá­la  à  fiscalização,  garantido à autoridade fiscalizadora amplo acesso às dependências da empresa.  Alega nulidade da decisão recorrida, que deixou de valorar a documentação  apresentada em momento oportuno, qual seja, na impugnação, negando, dessa forma, vigência  ao art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72, e utilizando ainda de argumento como inversão do ônus  da prova, mas, em contrapartida, negando validade aos documentos apresentados.  Traz  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  a  doutrina  para  tentar  demonstrar que, no presente caso, a busca da verdade real foi vilipendiada, não apenas quando  o auditor fiscal  lavrou o auto de infração, deixando de perquirir as  informações e solicitar os  documentos que reconheceriam o direito da recorrente, mas também quando a DRJ deixou de  apreciar adequadamente, ainda que de forma parcial, os documentos apresentados.  Entende que, a partir do momento que o fundamento para aplicação da multa  era  o  art.  32,  §  5o,  da  Lei  9528/97,  então  deveria  a  autoridade  julgadora  ter  apreciado  os  documentos juntados por ocasião da impugnação, que provam que os documentos contábeis e  exibidos  para  o  auditor  não  eram  destoantes  dos  fatos  geradores,  já  que  os  profissionais  já  recolhiam por outra fonte, razão esta que explicava o valor que ele considerou destoante.  Assevera que todos os documentos apresentados na impugnação se prestam a  corroborar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias, quer porque não existia o dever  de  recolhimento acima do salário de contribuição dos profissionais  liberais, quer porque não  havia motivo para glosa dos valores referentes a salário­família ou maternidade, na medida que  referidas exações já haviam sido devidamente recolhidas.  Defende  que,  se  houvesse  dúvida  quanto  à  conexão  dos  fatos  com  os  documentos contábeis, deveria a autoridade julgadora ter baixado o feito em diligência, ou ter  requisitado  informações  diretamente  à  recorrente,  já  que  havia  dificuldade  em  identificar  o  nexo da documentação apresentada com os fatos apurados.  Argumenta  que,  mesmo  que  a  decisão  negasse  validade  às  poucas  declarações assinadas em 2010 e que se reportavam a fatos pretéritos, deveria ter acolhido ao  menos aquelas que se prestaram a confirmar o período, e não deixar de avaliar um a um, cada  documento, para fazer valer os que realmente tinham conexão com os fatos apurados.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 No mérito, esclarece que apesar de o objeto do auto resumir­se à aplicação de  multa  pela  suposta  de documentos  com valores  recolhidos  divergentes  em  relação  aos Fatos  Geradores em GFIP, impõe­se a apresentação dos fundamentos que demonstram a inexistência  de obrigação principal, uma vez que, comprovado que não se deixou de informar qualquer fato  gerador ocorrido, comprova­se a inexistência da infração que deu origem à aplicação da multa.  Insiste  em  afirmar  que  alguns  dos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  recorrente  não  sofreram  retenção  da  contribuição  previdenciária  por  já  as  terem  sofrido  pelo  valor  máximo  em  outras  fontes  de  pagamento  e,  uma  vez  comprovado  que  o  segurado  já  sofreu  a  retenção pelo  teto em outra  fonte de  receita, não  está mais  a  recorrente  obrigada a efetuar qualquer retenção, e muito menos fazer constar tais pagamentos em GFIP.  Insurge­se  contra  a  inversão  do  ônus  da  prova,  argumentando  que  a  documentação comprobatória do recolhimento dos prestadores pelo teto foi mantida na sede da  empresa e integralmente disponibilizada ao auditor, que recusou­se a examiná­la.  Enumera os documentos apresentados na impugnação, ressaltando que a sua  apresentação não importa renúncia ao pleito de declaração de nulidade do AI, e sim decorre do  princípio da eventualidade, tendo como finalidade a comprovação da boa fé da recorrente, e a  veracidade dos fatos por ela narrados.  Reconhece que, efetivamente, há valores que não foram retidos e recolhidos,  mas  que  são  irrisórios  se  comparados  ao  absurdo  da  autuação,  e  destaca  que  o Relatório  de  Lançamento  resume­se  a  copiar  os  lançamentos  constantes  da  contabilidade,  não  tendo  a  autoridade fiscalizadora se preocupado em diferenciar a natureza dos lançamentos, tributando  em 20% despesas com pagamento de Táxi, cópias de chaves e aquisição de materiais.  Discorre sobre o princípio da Tipicidade Cerrada para concluir que “não há  como tributar os fatos mencionados no AINF, pois eles não se adéquam à previsão legal”.  Ressalta  que  a  não  análise  dos  documentos  provocou  sério  equívoco  em  relação aos valores recolhidos, uma vez que, em algumas competências, houve a retificação da  GFIP e complementação dos pagamentos, e que a fiscalização considerou recolhido apenas o  valor  da  última  retificação,  como  por  exemplo,  há meses  em  que  foi  paga  a  importância  de  mais  de  R$40.000,00  na  GFIP,  e  posterior  complementação  de  R$100,00, mas  que,  ao  que  parece, o auto considerou pagos apenas a importância do complemento, exigindo novamente o  valor pago anteriormente.  Requer que seja  reconhecida a improcedência das glosas ilegais dos valores  referentes aos Salários Família e Maternidade e da multa por descumprimento de obrigações  acessórias e principais, destacando que, uma vez demonstrado que não houve descumprimento  da obrigação principal, conclui­se pela total improcedência das multas de mora e de ofício.  Conclui,  pelo  exposto,  que  as  multas  de Mora  e  de  Ofício,  assim  como  a  multa  incidente pelo descumprimento de obrigação acessória,  são  claramente  improcedentes,  pelo  fato  de  que  não  houve  descumprimento  de  qualquer  obrigação  tributária  por  parte  da  recorrente, que jamais deixou de informar e recolher as contribuições efetivamente incidentes  sobre os valores recebidos pelos profissionais que lhe prestam serviço, com ou sem relação de  emprego.  Tenta demonstrar que está  incorreta  a aplicação  da  alíquota de 75% para o  cálculo da multa de ofício, entendendo que ela estaria limitada a 20%, nos termos do art. 32 A,  da Lei 8.212/91, caindo por terra a argumentação inverídica de que a legislação anterior seria  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000022/2010­62  Acórdão n.º 2301­002.931  S2­C3T1  Fl. 4          7 mais benéfica ao contribuintes, uma vez que estabelece uma alíquota de 24% somente a título  de multa de ofício, além da multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Alega  que  é  improcedente  a  cobrança  de  multa  de mora,  como  também  é  ilegal a cobrança de juros SELIC sobre valor já atualizado do débito, e finaliza requerendo que  seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,    constata­se  que  o  AI  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  foi  lavrado  por  não  terem  sido  declaradas,  em  GFIP,  as  contribuições  sociais  lançadas  por  intermédio  dos  AIOPs  DEBCAD  37.264.495­3  e  37.264.496­1,  que  discriminam as  remunerações omitidas, pois  foram  lavrados  em relação às contribuições não  declaradas nas guias.  Dessa  forma,  a  fiscalização  constatou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária, lançando a contribuição devida nos AIs citados.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  a  não  inclusão,  em  GFIP,  dos  valores  relativos  à  diferença  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a  seu serviço,  lavrou o competente auto, por  infração à  legislação previdenciária,  consoante determinação expressa no art. 32, inciso IV, e § 1o, da Lei 8.212/91, com a redação  vigente à época, transcrito a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  Contudo, tendo em vista a correlação existente entre os citados instrumentos  de  constituição  de  crédito,  o  presente  AI  está  sendo  julgado  concomitante  com  os  AIs  que  lançaram a contribuição cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do AI em tela.  Tendo  em  vista  a  concomitância  da  matéria  discutida  e  pelo  fato  de  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  serem  coincidentes  nos  três Autos,  reproduzo,  abaixo,  o  voto  proferido  por  esta  Relatora,  no  processo  que  discute  o  AI  correlato,  DEBCAD  37.264.496­1,  objeto  de  julgamento  concomitante  neste  CARF,  que  são  basicamente  os  mesmos argumentos utilizados no de DEBCAD 37.264.495­3.  “Em preliminar, alega nulidade do AI por ofensa aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000022/2010­62  Acórdão n.º 2301­002.931  S2­C3T1  Fl. 5          9 analisados  os  documentos  disponibilizados  pela  recorrente  à  fiscalização  e  que  inexiste  a  obrigação  de  apresentação  dos  documentos na sede da Receita Federal.  Contudo,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  recorrente  de  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla  defesa,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla  defesa.  Nesse  sentido,  já  decidiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem que  fique demonstrado que, após o  início do  litígio, houve  ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a  pretensão da recorrente de nulidade.  Ressalte­se  que  a  fase  fiscalizatória,  dada  sua  natureza  inquisitorial,  não  se  constitui  em  requisito  essencial  que  deva  preceder  o  lançamento.  Caso  a  autoridade  fiscal  disponha  de  elementos suficientes para realizar o lançamento, nos moldes do  art. 142 do CTN, poderá fazê­lo sem que qualquer intimação ao  contribuinte seja feita.   No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  empresa  se  encontrava  sob  ação  fiscal  e,  nos  termos  do  art.  32,  III,  da  Lei  8.212/91,  ela  estava  obrigada  à  prestar  ao  órgão  fiscalizador,  seja  o  INSS,  Receita  Previdenciária  ou  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dependendo  da  redação  vigente  à  época  das  lavraturas  dos  TIFs,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  estabelecida  pela  autoridade  fiscal  que,  no  caso,  estabeleceu  o  local  para  que  a  documentação listada nos TIFs fosse apresentada.  Assim,  o  lançamento,  como  ato  administrativo,  é  válido,  pois  precedido  de  MPF  válido,  e  o  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento,  ao  constatar  o  descumprimento  da  obrigação  principal, lavrou o AI, em observância aos ditames legais.  Ademais,  conforme  o  art.  14,  do  Decreto  70.235/72,  é  a  impugnação  da  exigência  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  AI  por  cerceamento  de  defesa,  já  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos  pelo  Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Não  se  vislumbra,  portanto,  motivo  para  nulidade  do  lançamento.  A recorrente afirma que não se furtou a entregar os documentos  e  elenca  os  motivos  que  tornaram  inviável  o  atendimento  de  todas as requisições do auditor, quais sejam, o grande volume de  documentos  solicitados  e  o  pedido  de  apresentação  dos  livros  contábeis  numa  plataforma  digital  que  o  software  não  permite  sua  conversão,  ressaltando  sempre  que  não  é  obrigada  a  converter  os  dados  de  um  software  para  outro  apenas  para  satisfazer a autoridade julgadora, por falta de previsão legal.  Contudo,  não  consta,  dos  autos,  provas  de  que  a  fiscalização  tenha deixado de analisar os livros contábeis por se encontrarem  em plataforma digital diferente do por ela exigido.  Pelo  contrário,  a  autoridade  lançadora  deixou  claro,  no  Relatório  do  AI,  que  os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  na  diferença  constatada  entre  os  valores  constantes  da  escrita contábil e aqueles declarados na GFIP.  Dessa  forma,  totalmente  inócua,  para  os  presentes  autos,  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  empresa  autuada  não  apresentou a contabilidade na plataforma digital solicitada pela  fiscalização, pois tal fato não impediu a apuração das diferenças  de  contribuições  devidas  e  lançadas  por  meio  do  AI  ora  discutido.  Ou  seja,  não  é  objeto  do  AI  discutido  por  meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal  a  não  apresentação  dos  Livros  Contábeis  em  meio  digital,  e  sim  a  diferença  da  contribuição  devida pelos contribuintes individuais a serviço da recorrente, e  que  deveria  ter  sido  por  ela  retida,  quando  do  pagamento  de  suas  remunerações,  e  recolhida  aos  cofres  da  Previdência  Social.  A recorrente alega que o curto prazo concedido pela fiscalização  para  entrega  da  documentação  e  o  grande  volume  de  documentos  solicitados  tornaram  inviável  o  atendimento  da  requisição fiscal.  Todavia, constata­se que a  recorrente  foi  inicialmente  intimada  a  apresentar  os  documentos  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal (fls. 23), em 03/04/2009, e posteriormente,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  (f.s  27),  em  23/11/2009,  tendo  sido  cientificada  da  lavratura  do  AI  apenas  em 29/01/2010.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prazo  exíguo  para  apresentação  dos  documentos  e  nem  em  ausência  de  sua  indicação, pois, da análise dos Termos citados acima, verifica­se  que a fiscalização listou todos os documentos que lhe deveriam  ser entregues.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000022/2010­62  Acórdão n.º 2301­002.931  S2­C3T1  Fl. 6          11 E, apesar das  intimações, segundo relato fiscal, a empresa não  apresentou  as  folhas  de  pagamentos  dos  contribuintes  individuais e quaisquer comprovações de múltiplos vínculos dos  segurados  a  seu  serviço,  motivo  pelo  qual  os  valores  foram  calculados a partir dos registros contábeis.  Consta, inclusive, o Termo de Intimação Fiscal nº 1201 (fls. 28),  por  meio  do  qual  a  autoridade  fiscal  informa  a  existência  de  divergência  GFIP  x  GPS,  juntando  telas  do  sistema  de  arrecadação,  possibilitando  ao  contribuinte  fazer  o  batimento  entre o valor das contribuições informadas em GFIP e as GPS,  concedendo­lhe  prazo  para  a  apresentação  das  guias  regularizadas.  A  recorrente  entende  que  houve  contradição  no  acórdão  recorrido,  na medida  que  a  autoridade  julgadora,  de  um  lado,  afirma que a documentação  juntada na  impugnação serve para  comprovar que o tempo concedido era suficiente para apresentar  os documentos e, por outro lado, ao analisar o mérito, assevera  que a documentação juntada não tem nenhuma relação como os  autos.  Entretanto,  não  se  verifica  a  contradição  alegada,  pois  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apenas  afastou  os  argumentos  de  nulidade  por  prazo  exíguo  para  a  entrega  de  documentos,  demonstrando  que  a  empresa  teve  mais  de  nove  meses  para  sua  apresentação,  como  também,  ao  analisar  o  mérito da questão, verificou que os documentos apresentados na  impugnação  não  foram  suficientes  para  afastar  a  exigência  fiscal.  Observa­se que o Acórdão recorrido demonstra a convicção dos  julgadores  diante  dos  fatos  e  argumentos  que  lhes  foram  apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela autuada.   A  autuada  insiste  em  afirmar  que  sua  documentação  foi  desconsiderada  e  que  a  fiscalização  se  esqueceu  de  pedir  os  documentos  com  a  identificação  dos  médicos  e  dos  demais  elementos  integrantes  do  fato  gerador,  como  forma  de  fazer  valer o princípio da verdade real.  Entretanto,  não  prova  o  alegado.  Não  consta  que  a  documentação  da  recorrente  tenha  sido  desconsiderada,  e  a  fiscalização  solicitou,  sim,  por  meio  dos  TIFs,  as  folhas  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços.  Toda  empresa  está  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  conforme  determinação  contida  no  art.  32,  I,  da  Lei  8.212/91,  bem  como  deveria  apresentar  tais  documentos  à  fiscalização,  consoante disposto no inciso III do mesmo dispositivo legal.  Da mesma forma, a recorrente, como contratante de serviços de  pessoas  físicas,  deveria  reter  a  contribuição  por  elas  devida,  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 quando do pagamento de suas remunerações, e recolher o valor  retido aos cofres públicos.  Essa é sua obrigação, determinada por Lei. E, se o contribuinte  individual que lhe prestou serviços teve contribuição descontada  sobre  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  em  outras  empresas,  a  recorrente,  como  contratante  de  seus  serviços  e  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  por  ele  devida,  deveria exigir a comprovação do fato, mediante apresentação de  comprovante  do  pagamento  de  remuneração,  com  a  identificação completa da empresa,  inclusive  com o número no  CNPJ  da  outra  fonte  pagadora,  o  número  de  inscrição  do  segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da  contribuição  efetuado  e  o  compromisso  de  que  a  remuneração  paga  será  informada  na  GFIP  e  que  a  contribuição  correspondente será recolhida.  Porém, a recorrente se limitou a afirmar que os prestadores de  serviço,  especialmente  os  médicos,  já  recolhiam  no  teto  do  salário de contribuição, sem, contudo, comprovar o alegado.   Ela  apenas  juntou,  aos  autos,  declarações  de  contribuintes  individuais, muitas delas produzidas em 02/2010, ou seja, após o  lançamento,  informando  que  os  descontos  previdenciários  já  foram realizados por outras instituições.  Contudo,  conforme  disposto  no  art.  81,  §  1o,  da  IN  03/2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  os  documentos  para comprovar o  recolhimento pelo  teto por outros  tomadores  de  serviços  são  aqueles  previstos  no  art.  60,  V,  do  mesmo  normativo legal, e já listados acima.  No  mesmo  sentido,  não  procede  o  argumento  de  que  somente  com a identificação correta do nome dos médicos é que poderia  apresentar  todas  as  respectivas  declarações.  Conforme  amplamente  exposto  acima,  era  obrigação  da  empresa  ora  recorrente  reter  a  contribuição  devida  pelos  prestadores  de  serviço e, se não o  fez pelo motivo alegado, deveria manter em  seus  arquivos  os  documentos  previstos  na  legislação  como  necessários  à  comprovação  do  recolhimento  pelo  teto,  apresentando­os à fiscalização para justificar a não retenção.  Quanto  à  afirmação  de  que  não  há  qualquer  identificação  dos  fatos geradores ou dos pagamentos de honorários médicos, vale  observar  que,  ao  contrário  do  alegado,  o  Relatório  de  Lançamentos discrimina, por competência, os valores relativos a  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  informando  a  conta  contábil  em  que  os  mesmos  foram  registrados,  e  a  base  de  cálculo considerada para apuração da contribuição devida.  Assim, todos os dados necessários para a elaboração da defesa  pela recorrente se encontra nos relatórios integrantes do AI, não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  identificação  do  fato  gerador.  Relativamente  à  alegação  de  que  não  há  separação  do  que  constitui  fato  gerador  e  do  que  não  constitui,  e  que  despesas  como  pagamento  de  táxi,  elaboração  de  cópia  de  chave  e  até  compra de materiais para manutenção  foram considerados  fato  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000022/2010­62  Acórdão n.º 2301­002.931  S2­C3T1  Fl. 7          13 gerador  da  contribuição,  e  sobre  seus  valores  foi  aplicado  o  percentual de 20%, cumpre lembrar que é obrigação da empresa  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, nos  termos o art. 32, II, da Lei 8.212/91.  Assim,  Resta  claro  que  cabe  à  empresa  separar,  em  contas  próprias,  o  que  é  fato  gerador  do  que  não  é  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.  À fiscalização cabe apurar a contribuição devida incidente sobre  os pagamentos realizados pela empresa a pessoas físicas que lhe  prestaram serviços, devidamente registrados na contabilidade da  recorrente, em conta própria para esse fim.  A recorrente sustenta que o lançamento regular deve identificar  o  fato  gerador  e  quem  o  praticou,  e  determinar  a  matéria  tributável, o que não ocorreu no presente caso.  No  entanto,  observa­se,  no  caso  presente,  que  a  autoridade  lançadora  deixou  claro,  no  Relatório  Fiscal  do  AI,  que  o  fato  gerador  é  o  pagamento  de  remuneração  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  sendo  a  matéria  tributável “as diferenças entre os valores verificados na escrita  contábil e aqueles declarados na GFIP, ou seja, as divergências  verificadas”(fls. 174).  Ou seja, a recorrente remunerou contribuintes individuais, o que  constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  e  registrou tal fato em sua contabilidade.  No entanto, em que pese os  lançamentos contábeis,  vem alegar  que não ocorreu o fato gerador da contribuição.  Ora,  entendo  que,  se  não  ocorreu  o  fato  gerador,  conforme  alega,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado,  por  escrito,  os  esclarecimentos  necessários  para  esse  fim,  conforme  solicitado  pela fiscalização, acompanhados de elementos de prova.  Entretanto  não  o  fez,  se  limitando  a  alegar,  sem  apresentar  elementos que comprovem suas alegações.  Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser  comprovadas  por  meio  da  juntada  de  prova  documental,  conforme disposto no relatório IPC (fls. 02/03) e ressaltando que  o  contribuinte  ainda  dispunha  do  prazo  de  recurso  para  a  apresentação de outros elementos.   Porém,  a  empresa  não  trouxe  outros  elementos  para  serem  analisados por este Conselho. Apenas alega, mas não prova, que  não houve o fato gerador. Porém, não basta alegar. A parte que  não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­ se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no  art. 37 desta Lei.  E sendo o  lançamento um ato vinculado, a  fiscalização a quem  compete  o  lançamento,  ao  verificar,  da  análise  dos  registros  contábeis  da  recorrente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  agiu  corretamente  lavrando  o  presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  Dessa  forma,  entendo  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, o AI foi lavrado de acordo com os dispositivos legais  e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  Auto  de  Infração,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura do AI, e o relatório Fundamentos Legais do Débito –  FLD,  encerra  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório e ampla defesa à autuada.   A  autuada  alega  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  valorar  a  documentação  apresentada  na  impugnação,  em  afronta  ao  art.  16,  §  4o,  do Decreto  70.235/72, utilizando ainda  de argumento  como  inversão do ônus da prova e,  em contrapartida, negando  validade aos documentos apresentados.  Todavia,  entendo  que  não  houve  afronta  ao  mencionado  dispositivo legal.  Ocorre que, ao analisar a documentação juntada aos autos pela  recorrente,  a  autoridade  julgadora  observou  que  tratam­se  de  documentos  que  não  guardam  relação  com  os  fatos  geradores  objetos  do  AI  em  discussão,  ou  insuficientes  para  ilidir  o  lançamento fiscal.  De  fato,  como  bem  observado  pelo  relator  do  acórdão  combatido,  constata­se  que  os  documentos  identificados  como  “Folhas  de  repasse  –  Médicos”  estão  rasurados,  e  trazem  informações escritas à mão, com valores diferentes dos valores  impressos.  A própria recorrente afirma Verifica­se que a autuada reconhece  que parte da contribuição lançada é de fato devida, conforme ela  própria afirma, em seu recurso.  A  recorrente  não  aponta,  nos  documentos  juntados  aos  autos,  quais se prestam, no seu entendimento, para retificar os valores  lançados.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000022/2010­62  Acórdão n.º 2301­002.931  S2­C3T1  Fl. 8          15 A  recorrente  poderia  ter  elaborado  uma  planilha  com  a  discriminação,  por  competência,  dos  pagamentos  que  constam  registrados  na  contabilidade  mas  que  deixaram  de  sofrer  retenções,  tendo  em  vista  a  contribuição  descontada  sobre  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  em  outras  fontes  pagadoras,  e  juntar  os  documentos  comprobatórios  desse  desconto, previstos na legislação previdenciária.  Poderia, até mesmo, por amostragem, escolher uma competência  do  débito  e  demonstrar  o  alegado  equívoco  do  lançamento,  apontando  um  documento,  entre  os  diversos  juntados  à  impugnação,  que  tenha  relação  direta  com  aquele  suposto  equívoco.   Porém,  não  o  fez,  se  limitando  a  alegar  que  as  diferenças  de  contribuição apuradas pela fiscalização não existem, e juntando  uma  extensa  documentação,  de  forma  genérica,  sem  apontar  especificamente  quais  se  prestam  para  demonstrar  que  o  lançamento estaria incorreto.  Entretanto,  verifica­se,  da  análise  da  documentação  anexada  junto  à  impugnação,  que  os  valores  lançados  pela  autoridade  autuante estão corretos.  Observa­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  em  nenhum momento a autoridade julgadora da DRJ afirmou que os  documentos apresentados não foram analisados.  Constata­se  que  a  DRJ,  apreciou,  sim,  os  documentos  apresentados,  observando,  inclusive,  as  rasuras  constantes  das  Folhas  de  médicos  e  as  datas  em  que  foram  produzidas  as  declarações dos contribuintes individuais.  Dessa  forma,  entendo que houve,  sim, a busca da verdade  real  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  apreciou  adequadamente  a  documentação  da  recorrente  e  concluiu  pela  sua insuficiência para desconstituir o crédito lançado.  A  autuada  defende  que,  se  houvesse  dúvida  quanto  à  conexão  dos  fatos  com  os  documentos  contábeis,  deveria  a  autoridade  julgadora  ter  baixado  o  feito  em  diligência,  ou  ter  requisitado  informações  diretamente  à  recorrente,  já que  havia dificuldade  em identificar o nexo da documentação apresentada com os fatos  apurados.  Contudo,  não  havia  dúvida  a  ser  sanada,  já  que  o  Relatório  Fiscal está claro e o AI muito bem fundamentado.   A  fiscalização deixou claro, nos  relatórios  integrantes do Auto,  quais  os  valores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição  lançada,  as  alíquotas  aplicadas,  e  indicou,  com  riqueza de detalhes, as contas contábeis que registraram os fatos  geradores.  Já a autuada se defende de forma genérica, reconhecendo que de  fato deixou de recolher parte da contribuição lançada, mas sem  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 apontar,  especificamente,  quais  os  valores  entende  estarem  equivocados,  como  também  foi  genérica  a  acusação  de  que  a  fiscalização  considerou  recolhido  apenas  o  valor  da  última  retificação  da GFIP,  pois  usa  expressões  como  “(...)  há meses  em que foi paga a importância de...” e “Ao que parece, o auto  considerou...”.  Contudo, não aponta quais seriam esses meses,  fazendo apenas  suposições de que foram exigidos novamente importâncias pagas  anteriormente.  Entretanto, da análise dos relatórios RADA, observa­se que em  todas  as  competências  foram  apropriados  valores  recolhidos  acima de R$30.000,00,  o que  demonstra  que  a  suposição,  feita  pela  recorrente,  de  que  foram  considerados,  para  algumas  competências, apenas o valor da complementação de R$100,00,  carece de fundamentação.  Os argumentos relativos à comprovação dos valores de Salário  Maternidade  e  Salário  Família  não  serão  analisados  por  não  serem  objeto  do  AI  discutido  por  meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  que  trata  apenas  da  contribuição  de  contribuinte individual, além de acréscimos legais.  Quanto à alegação de que a aplicação da alíquota de 75% para  o  cálculo  da  multa  de  ofício  está  incorreta,  uma  vez  que  ela  estaria limitada a 20%, nos termos do art. 32 A, da Lei 8.212/91,  e  que  é  improcedente  a  cobrança  de  multa  de  mora,  como  também  é  ilegal  a  cobrança  de  juros  SELIC  sobre  valor  já  atualizado  do  débito,  cumpre  observar  que  nos  critérios  para  aplicação  desses  acréscimos  e  cálculo  de  seus  valores  foram  observadas  rigorosamente  as  disposições  legais  aplicáveis,  indicadas pela autoridade fiscal no auto de infração.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de tais exações,  vez  que  a  sua  cobrança  possui  amparo  legal.  Conforme  nos  ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000022/2010­62  Acórdão n.º 2301­002.931  S2­C3T1  Fl. 9          17 principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe  destacar,  ainda,  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse sentido, o ilustre  jurista Alexandre de Moraes ( curso de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314) colaciona valorosa lição: “o tradicional princípio da  legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente  na  administração  pública,  porém  de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta  pela  lei,  e  com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Quanto às alegações de  inconstitucionalidade da  taxa aplicada  para  atualização  de  débitos  tributários,  cumpre  observar  que,  conforme  entendimento  fixado  no  Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para  tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode  se  eximir de aplicar uma  lei  porque o  seu destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não é o administrativo.   É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo  no art. 34, da Lei 8.212/91, e a multa encontra­se amparada no  art.  35 do mesmo diploma  legal,  vigente até 11/2008,  e no art.  35A, vigente após 12/2008.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias,  por  meio  dos  Enunciados  02/2007  e  03/2007,  transcritos  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   18 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Cabe destacar ainda que a multa sobre o valor das contribuições  previdenciárias  ficará  sujeita  a  cálculo  de  acordo  com  a  nova  regra  trazida  pela MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  trânsito  em  julgado  administrativo, se mais benéfico ao sujeito passivo, por força do  art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. “  Em  relação  ao  argumento  de  que  a  legislação  prevê  apenas  a  aplicação  de  uma multa, e que deveria ser observado o disposto no art. 32A, da Lei 8.212/91, com redação  dada  pela  Lei  11.941/09,  adoto  o  entendimento  esposado  pela  13a  turma  da  DRJ/SP1,  no  Acórdão 16­34.176, cujo trecho reproduzo a seguir:  “(...)  Cumpre enfatizar, inicialmente, que a multa prevista no art. 35,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  anterior  à  citada  Lei  nº  11.941/91,  denominada  de moratória,  regulava,  nos  incisos  do  indigitado  artigo,  casos  diversos  que  acarretavam  tratamentos  distintos.  9.3.  Assim,  analisando  somente  o  quanto  relevante  para  o  deslinde  da  questão,  insta  apreciar  o  constante,  aquele  tempo,  nos  incisos  ‘I’  e  ‘II’  de  citado  artigo  que  regulavam,  respectivamente,  a  multa  aplicável  quando  do  recolhimento  espontâneo e àquela atinente aos casos de lançamento de ofício,  respectivamente.  9.4. Esclareça­se, que a notificação  fiscal de  lançamento era o  veículo  utilizado  para  fins  de  constituição  de  crédito,  por  iniciativa do Fisco, decorrente de obrigação tributária principal  inadimplida. Contudo,  com o  advento  da Medida Provisória  nº  449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, tal veículo passou a ser  denominado Auto  de  Infração,  consoante  a nova  redação dada  ao art. 37 da Lei nº 8.212/91.  9.5. Destarte,  resta  claro que  o  inciso  ‘I’  do  art.  35,  ao  tempo  dos  fatos  geradores  incluídos  no  lançamento  em  testilha,  era  aplicável,  somente,  aos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  albergados  pela  espontaneidade  do  Sujeito  Passivo,  enquanto  que o inciso ‘II’ tratava dos casos nos quais, verificada a inércia  do Contribuinte, o Fisco agia, providenciando o  lançamento de  ofício para a constituição do crédito tributário reputado devido.  9.6. Pelo exposto, em síntese, a Impugnante pretende que a multa  aplicada ao hostilizado AI, fundamentada no art. 35, II, da Lei nº  8.212/91,  vigente à época dos  fatos geradores,  seja  comparada  com  aquela  prevista  na  atual  redação  do  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  remete  expressamente  ao  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96, para fins de verificação da possibilidade de retroação  benéfica prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000022/2010­62  Acórdão n.º 2301­002.931  S2­C3T1  Fl. 10          19 9.7. Contudo, uma análise mais acurada da redação do invocado  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN  conduz  o  exegeta  a  concluir  pela  impropriedade de tal intenção, vez que a inteligência do referido  artigo prevê a aplicação da “penalidade superveniente”, quando  mais benéfica, respeitante à mesma infração.  9.8. Ademais, saliente­se que a infração da Impugnante em face  do  caso  em  testilha  refere­se  à  inexistência  dos  recolhimentos  reputados  devidos  que,  conforme  predito,  ensejou  atitude  do  Fisco quanto ao lançamento de ofício.  9.9. Assim, analisando­se a Lei nº 8.212/91 de forma sistêmica e  harmônica,  na  sua  atual  redação,  é  de  se  concluir,  de  forma  cabal, que a previsão constante do art. 35 refere­se, tão somente,  aos  recolhimentos  espontâneos,  enquanto  que  a  previsão  constante  do  art.  35A  cuida,  expressamente,  dos  casos  de  lançamento de ofício.  9.10.  Por  conclusão,  pretendesse  o  Contribuinte  qualquer  comparação quanto à multa aplicada ao caso em testilha entre  as legislações, passada e atual, a única possível seria, conforme  restará demonstrado adiante neste Voto, entre aquela aplica e a  atualmente  prevista  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91.  Contudo,  sendo vedada a retroação in pejus, deverá ser mantida a multa  “moratória” tal como aplicada pela Autoridade Fiscal ao tempo  do lançamento sub examine.  9.11. Ademais, a Autoridade Fiscal, ao tempo do objetado AI, já  procedeu  à  análise  da  possibilidade  de  retroação  benéfica,  conforme  explicitado  nos  autos  do  processo  DEBCAD  nº  37.271.7217  (nº  16327.001168/201070),  as  suas  fls.  14,  com  relação à qual não se verifica necessidade de reparo.  Da Superveniência de Nova Legislação. Retroação Benéfica.  10.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09, deve ser analisada a questão da  possibilidade de retroação benéfica, consoante prevê o art. 106,  II, “c” do CTN.  10.1.  Em  que  pese  a  autuação  em  análise  ter  sido  devidamente  lançada de  acordo  com a  legislação  vigente,  época  em  que  coexistiam  isoladamente  as  multas  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  principal  com a multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  verifica­se,  atualmente,  nova  sistemática  decorrente  das  alterações  promovidas  na  nº Lei  8.212/91,  por meio da Lei nº 11.941/09, em especial nos dispositivos  concernentes  ao  cálculo  e  aplicação  da  multa  para  o  fundamento legal da infração objeto desta autuação.  10.2. Pela legislação vigente à época da infração, quando a falta  cometida pelo contribuinte era decorrente da não declaração em  GFIP concomitante ao não recolhimento das contribuições não  declaradas, existiam duas consequências:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   20 –  a  aplicação  de  uma  multa  pela  não  declaração,  consubstanciada  em  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5º, da  Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e;  –  a  cobrança  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  no  tempo oportuno,  com  fundamento  no artigo 35  da  Lei nº 8.212/1991 com a redação da Lei nº 9.876/1999, além do  recolhimento do valor referente à própria obrigação principal.  10.3.  Conforme  estabelecido  pela  na  Lei  nº  11.941/09,  esta  mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Ou  seja,  a  situação  descrita,  que  antes  levava  à  lavratura  de,  no  mínimo,  dois  autos  de  infração  (um  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  outro  levantando  o  quantum  não  recolhido  com  a  devida  multa  correspondente)  passou  a  ser  abordada  através  de  um  único  dispositivo,  que  remete à aplicação da multa de ofício.  10.4. Nestas condições, a multa prevista no art. 44, I, da referida  Lei  nº  9.430/96,  é  única, no  importe  de  75%  e  visa  apenar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da  declaração  ou  a  declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir  apenas  a  obrigação  acessória.  Pela  nova  sistemática  legal,  as  duas infrações, a saber, relativamente à obrigação principal e à  obrigação  acessória,  são  verificadas  simultaneamente  e,  portanto, haverá a aplicação de apenas uma multa (de ofício).  10.5. Feitas  tais  considerações  iniciais,  cumpre ressaltar,  neste  ponto,  que  no  intuito  de  regular  a  aplicação  das  inovações  trazidas  pela  citada  Lei  nº  11.941/09,  mormente  quanto  ao  entendimento e comparação para fins da mencionada retroação  benéfica  desta,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14, de 04/12/09, que em seu artigo 3º vaticina:  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei  nº 11.941, de 2009.  10.6. Assim, no caso em análise, as multas mensais incluídas no  Auto  de  Infração  (...),  referente  a  obrigações  tributárias  acessórias,  deverão  ser  somadas  às  multas  referentes  às  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP,  que  foram  incluídas  no  presente  Auto  de  Infração,  referente  a  obrigações  tributárias  principais  –  quota  patronal  e  GIILRAT,  para o confronto com a multa que seria aplicada em observância  ao acima transcrito.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000022/2010­62  Acórdão n.º 2301­002.931  S2­C3T1  Fl. 11          21 10.7.  Ocorre  que,  de  acordo  com  a  legislação  anterior,  a  alíquota  da  multa  moratória  incidente  sobre  a  contribuição  previdenciária não recolhida e incluída em  lançamento  tributário  referente  à  obrigação  principal  será  definida conforme a fase processual do lançamento tributário em  que  o  pagamento  é  realizado.  Nestes  casos  (especificamente  relacionados  à  obrigação  principal),  o  valor  da  multa  está  sujeita  à  data  do  cumprimento  (recolhimento)  da  obrigação  devida,  de  acordo  com  a  graduação  especificada  no  art.  35,  incisos I, II e III, da Lei 8.212/91.  10.8. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que  a multa mais benéfica pode ser quantificada. Durante a atual  fase  do  contencioso  administrativo,  de  primeira  instância,  não  há  como  se  determinar  a  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada,  haja vista que o pagamento ainda não foi efetivamente postulado  pelo contribuinte, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91,  na redação da Lei nº 11.941/09, que estabelece que as multas de  mora são apuradas no momento do pagamento, impedindo que a  comparação  seja  realizada  antes  desse  fato.  Em  consequência,  determina a citada Portaria Conjunta nº 14:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  – Código Tributário Nacional (CTN).  10.9. Ademais, ratifiquese, a multa do presente Auto de Infração  relativo  à  obrigação  principal  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com o crédito previdenciário supracitado (obrigação acessória),  sabendose  que  a  comparação  das  multas  aplicadas  nesses  lançamentos  com  a  legislação  atual,  potencialmente  mais  benéfica  ao  contribuinte  nos  termos  do  artigo  106  do  CTN,  somente  poderá  ser  efetivada  de  forma  definitiva  quando  da  liquidação  do  crédito,  sendo  que  até  então  todos  os  processos  deverão ter prosseguimento”  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   22 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator    Da aplicação de penalidade benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000022/2010­62  Acórdão n.º 2301­002.931  S2­C3T1  Fl. 12          23 para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   24 previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.                    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

score : 1.0
4548693 #
Numero do processo: 10670.721351/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Se o Município não possui Regime Próprio da Previdência Social, seus servidores são filiados obrigatórios ao Regime Geral da Previdência Social, devendo, por isso, recolher a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga, devida ou creditada a esses assegurados. DA CONTRIBUIÇÕE DESTINADA A TERCEIROS. SEST/SENAT. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho de Recursos Fiscais a análise da inconstitucionalidade de lei. As contribuições destinadas a terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. O tomador do frete deve reter a contribuição do transportador autônomo para o SEST e SENAT e recolher o valor retido, independentemente da atividade desenvolvida pela empresa tomadora dos serviços. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. O vinculo estatutário ou empregatício existe entre o segurado e o Município, sendo este o contribuinte das contribuições previdenciárias. Ainda que as verbas sejam repassadas pela União Federal, esta não possui qualquer relação jurídica com os segurados, o que não a transforma em contribuinte ou responsável.
Numero da decisão: 2301-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar parcial provimento, para - nos autos de infração 37.329.374-7 e 37.329.375-5 - que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, até 11/2008, na autuação 37.329.376-3, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Se o Município não possui Regime Próprio da Previdência Social, seus servidores são filiados obrigatórios ao Regime Geral da Previdência Social, devendo, por isso, recolher a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga, devida ou creditada a esses assegurados. DA CONTRIBUIÇÕE DESTINADA A TERCEIROS. SEST/SENAT. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho de Recursos Fiscais a análise da inconstitucionalidade de lei. As contribuições destinadas a terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. O tomador do frete deve reter a contribuição do transportador autônomo para o SEST e SENAT e recolher o valor retido, independentemente da atividade desenvolvida pela empresa tomadora dos serviços. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. O vinculo estatutário ou empregatício existe entre o segurado e o Município, sendo este o contribuinte das contribuições previdenciárias. Ainda que as verbas sejam repassadas pela União Federal, esta não possui qualquer relação jurídica com os segurados, o que não a transforma em contribuinte ou responsável.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10670.721351/2011-80

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201187

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.106

nome_arquivo_s : Decisao_10670721351201180.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10670721351201180_5201187.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar parcial provimento, para - nos autos de infração 37.329.374-7 e 37.329.375-5 - que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, até 11/2008, na autuação 37.329.376-3, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4548693

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396295794688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721351/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.106  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária Para Terceiros e Omissão em GFIP.  Recorrente  ICARAÍ DE MINAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  Se  o  Município  não  possui  Regime  Próprio  da  Previdência  Social,  seus  servidores  são  filiados obrigatórios ao Regime Geral da Previdência Social,  devendo,  por  isso,  recolher  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada a esses assegurados.  DA  CONTRIBUIÇÕE  DESTINADA  A  TERCEIROS.  SEST/SENAT.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  este  Conselho  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  inconstitucionalidade de lei.  As contribuições destinadas a  terceiros possuem natureza tributária, estando  perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. O tomador do  frete  deve  reter  a  contribuição  do  transportador  autônomo  para  o  SEST  e  SENAT  e  recolher  o  valor  retido,  independentemente  da  atividade  desenvolvida pela empresa tomadora dos serviços.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 13 51 /2 01 1- 80 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 3          2 NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do  CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.  O vinculo estatutário ou empregatício existe entre o segurado e o Município,  sendo  este  o  contribuinte  das  contribuições  previdenciárias.  Ainda  que  as  verbas sejam repassadas pela União Federal, esta não possui qualquer relação  jurídica  com  os  segurados,  o  que  não  a  transforma  em  contribuinte  ou  responsável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar parcial provimento, para ­ nos autos  de infração 37.329.374­7 e 37.329.375­5 ­ que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei  nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao  cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, até 11/2008, na autuação 37.329.376­3, caso este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa  seja  recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 4          3 BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­se de Autos  de  Infração  lavrados  em  face  de  ICARAÍ DE MINAS –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  à  contribuição  patronal  devida  pela  empresa  (37.329.374­7),  à  contribuição  destinada  a  terceiros  –  SEST  e  SENAT  (37.329.375­5),  bem  como por apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de  24/07/1991,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias (37.329.376­3), conforme se infere do Relatório Fiscal.    Ainda segundo o Relatório Fiscal, a Lei Orgânica do Município de Icaraí de  Minas (30/09/1995) dispõe que o regimento dos servidores municipais da administração direta  e  autárquica  é  o  estatuário.  Os  servidores  municipais  não  possuem  vinculo  com  o  Regime  Próprio de Previdência Social – RPPS, razão pela qual estariam submetidos ao Regime Geral  da Previdência Social – RGPS.    Diante  disso,  foram  efetuados  os  lançamentos  nos  valores  de  R$  1.213.351,65  (um milhão  duzentos  e  treze mil  trezentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  sessenta  e  cinco centavos), R$ 4.328,36 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos),  e  de  R$  15.244,30  (quinze  mil  duzentos  e  quarenta  e  quatro  reis  e  trinta  centavos)  respectivamente.    Nos  autos  de  infração  nº  37.329.374­7  e  nº  37.329.375­5,  para  algumas  competências  foi  aplicada  a multa  prevista  no  art.  35­A da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  novel  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009;  no  auto  de  infração  35.329.376­3  foi  aplicada  a  penalidade do art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991.    No tocante ao descumprimento de fornecer à Secretaria da Receita Federal do  Brasil a documentação solicitada através do Termo de Intimação Fiscal – TIF 002 e de prestar  esclarecimentos sobre o não atendimento ao citado termo, e da obrigação de apresentar GFIP  corretamente, foram lançados os AI nº 51.009.596­8 e AI nº 51.009.597­6, objeto do processo  administrativo nº 10670.721514/2011­24.    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 07/10/2011,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG),  cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo.    Fl. 800DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 5          4 INTIMAÇÃO.  Considera­se  feita a  intimação por via postal na data do recebimento pelo sujeito  passivo em seu domicílio tributário.    SEGURADOS.  São  segurados obrigatórios do Regime Geral  de Previdência Social  os  servidores  ocupantes de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público.  O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  apenas  se  amparados por regime próprio de previdência social.    RETENÇÃO. SEST/SENAT.  O  tomador  do  frete  deve  reter  a  contribuição  do  transportador  autônomo  para  o  SEST e SENAT e recolher o valor retido.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.  O  fato  da  União  definir  as  regras  gerais  sobre  a  matéria  e  contribuir  para  o  financiamento  dos  programas  de  saúde,  por  meio  de  repasse  de  verbas  ao  município,  não a  torna  responsável  solidária  em  relação a  infrações à  legislação  que o município tenha cometido.    LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. INFORMAÇÕES  INEXATAS.  Constitui  infração à  legislação previdenciária, apresentar a empresa a GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias.    EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  A apresentação de impugnação, por si só, suspende a exigibilidade do crédito.    RFFP.  A  DRJ  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    PERÍCIA.  A prova pericial mostra­se útil somente quando não se puder encontrar a verdade  de outro modo mais simples.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  o  acórdão  supra,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, em síntese:    1)  A nulidade da  intimação,  entendendo que  a mesma deveria  ser pessoal  ou dirigida ao Município, fundamentando­se na Lei 9.874/99, o que não teria  ocorrido no processo. Solicita que as intimações sejam caracterizadas válidas  a partir das respectivas manifestações e as demais sejam dirigidas ao Prefeito  da Cidade e aos advogados, sob pena de nulidade absoluta do processo;    2)  Pede a reforma da decisão que indeferiu o pedido de perícia, a fim de que  seja  motivada  a  realização  desta,  objetivando  a  verificação  dos  valores  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 6          5 lançados, mediante acompanhamento dos trabalhos por expert  indicado pelo  Município;    3)  O  AI  37.329.374­7,  referente  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  aos  profissionais  de  saúde,  contabilidade, advocacia etc, deve ser reformado, pois não observa questões  atinentes à autonomia administrativa do recorrente;    4)  Em  relação  ao AI 37.329.375­5,  afirma que,  segundo o  art.  7º,  I  da  lei  8.706/93,  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  do SEST  e SENAT  são  as  empresas  do  ramo  de  transporte,  visto  que  os  empregado  beneficiários  são  transportadores.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente  não  atua  no  ramo de transportes, não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária;    5)  Quanto  ao AI  37.329.376­3,  o  princípio  da  retroatividade  benéfica  não  foi certamente aplicado, uma vez que o valor da multa sobre a competência  03/2008 é claramente superior ao que seria aplicado nos moldes do CFL 78.  Igualmente, o fundamento legal que serve de base para a aplicação da multa  (art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991), é genérico e impreciso, não se referindo  expressamente  ao  comportamento  do  recorrente,  nem  se  enquadrando  na  hipótese de omissão de fato gerador;    6)  A autuação não demonstrou claramente os fatos geradores e os períodos  a  que  se  referem,  tampouco  apontou  os  vínculos  dos  segurados  com  o  Município e a Previdência Social;    7)  O trabalho fiscal padece de fundamentação no que tange as conjunturas  narradas  nos  Anexos  I  e  II,  estes,  por  sua  vez,  relacionados  aos  supostos  transportadores  autônomos  e  contribuintes  individuais,  e  não  traz,  nitidamente, os motivos, dificultando o direito de defesa do autuado, motivo  pelo qual impõe sua nulidade.     8)  Afirma  que  a  União  Federal  é  responsável  solidária  pelos  débitos  oriundos da contratação de pessoal para o Programa de Saúde da Família.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Fl. 802DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 7          6 Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da validade da intimação    O  processo  administrativo  fiscal  ­  PAF  tem  como  regimento  o  Decreto  70.235/72, o qual texto estabelece:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar;  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se  pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;  [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito passivo:  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;    Como  se  depreende  da  legislação  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal, verifica­se que são válidas as  intimações efetuadas via postal e entregues no endereço  postal fornecido pelo contribuinte o que de fato ocorreu no caso analisado.     Tendo,  então, o  sujeito  passivo  recebido a  intimação por via postal  em  seu  domicílio tributário, descabe qualquer discussão acerca da pessoa que recebeu a intimação, já  que  a  via  eleita  encontra­se  prevista  na  legislação  própria.  Seguindo  a  mesma  linha  de  raciocínio,  não  há  necessidade  para  que  seja  consentida  a  solicitação  de  que  as  demais  intimações sejam dirigidas ao Prefeito Municipal e aos advogados.      Da Produção de prova pericial    Outrossim,  não  deve  ser  acolhido  o  pedido  de  perícia,  já  que  os  valores  lançados foram apurados tendo como alicerce os documentos do próprio sujeito passivo, sendo  irrelevante  a  existência  de  um  procedimento  pericial,  pois  o  relato  da  fiscalização,  que  se  baseou em documentos da autuada, são suficientes para a comprovação da existência do débito.     Ainda há que se destacar que a prova pericial, conforme inteligência do art.  420 do CPC, deverá ser produzida sempre que o fato controvertido depender de conhecimento  técnico específico do qual a fiscalização não detenha, o que não ocorreu no caso dos autos.    Assim, pode a autoridade julgadora indeferir as solicitações de prova pericial  sempre que considerar desnecessárias para a  instrução do processo, nos  termos do art. 18 do  Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual se afasta a alegação do contribuinte.    Fl. 803DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 8          7   Da autonomia administrativa    Segundo  o  art.  40  da  Constituição  Federal  de  1988,  na  redação  dada  pela  Emenda Constitucional – EC 20, de 15/12/98:     Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.    O §13 do artigo 40, incluído pela EC 20, de 15/12/98, estabelece:    § 13 ­ Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social.    A Constituição Federal, destarte, impõe a vinculação ao RGPS de servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  cargo  temporário  ou  emprego  público. Na  inexistência  de  regime  próprio,  deve­se  seguir  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  seu  respectivo  regulamento.     Neste diapasão, o delineamento do sistema federativo  já  tem implícito, pela  força constitucional, a submissão dos entes federativos municipais ao RGPS quando na tiverem  o RPPS, não cabendo qualquer decisão política neste sentido.    Portanto, não há que se  falar em desrespeito à  autonomia administrativa,  já  que não havia opção ao Município da filiação ao RGPS.      Da  multa  aplicada  referente  às  obrigações  principais  (AI’s  nºs  37.329.374­7 e 37.329.375­5)    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  Município  de  Icaraí  de  Minas  Prefeitura  Municipal,  contribuinte  em  questão,  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  dentro  do  prazo  previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Fl. 804DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 9          8 Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 10          9 À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 11          10 da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Fl. 807DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 12          11 Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Contribuição Destinada a Terceiros    Primeiramente,  cabe  aqui  afirmar  que,  quanto  à  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros,  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária,  que  é  a  de  órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.     No  que  diz  respeito  à  contribuição  devida  a  Terceiros  (SEST  E  SENAT),  nossa jurisprudência há muito já se posicionou acerca de sua legalidade e constitucionalidade,  como facilmente se depreende nos julgados abaixo, literris:    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS  ­ SESC E SENAC ­ SESCOOP ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MISTA ­  ENQUADRAMENTO  SINDICAL  ­  ART.  557  DA  CLT  ­  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  EXAÇÕES  ­  EXIGIBILIDADE ­ NÃO REFERIBILIDADE ­ DECRETOS­LEIS 9.853/46 E  8.621/46 ­ MP 1.898­13/99 ­ APELAÇÃO DESPROVIDA.  4­  Neste  sentido:  "As  contribuições  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical  (SESC/SENAC,  SESI/SENAI,  SEST/SENAT,  SEBRAE)  são  definidas  pela  jurisprudência  como  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico,  inseridas  no  contexto  da  concretização  da  cláusula  pétrea  da  valorização do  trabalho e dignificação do  trabalhador, a  serem suportadas  por  todas  as  empresas,  ex  vi  da  relação  jurídica  direta  entre  o  capital  e o  trabalho,  independentemente  da  natureza  e  objeto  social  delas."  (In  AC  2000.01.00.026011­8/MG,  7ª  Turma  do  TRF/1ª  Região,  Rel.:  Des.  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  e­DJF1  195­2008,  p.  124).  5­  Recurso  de  apelação ao qual  se nega provimento.  (TRF­1ª R.  ­ AC 2003.38.00.039897­ 0/MG ­ 7ª T. ­ Rel. Itelmar Raydan Evangelista ­ DJe 23.01.2009 ­ p. 202)   CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC/SENAC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  1­  Pacificou­se  no  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  contribuição  para  o  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 13          12 SESC/SENAC  é  devida  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  (REsp  nº  431.347/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção,  D.J.  de  25.11.2002  e  REsp  nº  587.415/  SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  D.J.  de  03.5.2004).  2­  No  julgamento do RE nº 396.266/SC, o E. STF concluiu pela constitucionalidade  da cobrança da contribuição para o SEBRAE. 3­ Apelação improvida. (TRF­ 1ª R. ­ AC 2005.33.00.017895­3/BA ­ 7ª T ­ Rel. Des. Fed. Catão Alves ­ DJe  06.03.2009 ­ p. 140)  Precedentes. Agravo regimental não provido.    Mencionado pela ora recorrente, de acordo com disposto na Lei 8.706/1993  (art.  7o)  e  no  Decreto  1.007/1993  (art.  2o),  está  caracterizado  como  sujeito  passivo  de  supracitadas contribuições o “transportador autônomo”.    Desta  feita,  cabe  ao  tomador  de  frete  reter  a  contribuição  do  transportador  autônomo  para  o  SEST  e  SENAT  e  recolher  o  valor  retido,  observando  as  instruções  normativas do INSS/SRP/RFB e o texto descrito no art. 139, §10 da Instrução Normativa SRP  nº 03, de 14/7/05 (condizente à época dos fatos geradores):    Art. 139. Compete ao MPS por intermédio da SRP, nos termos do art. 94 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3°  da  Lei  n°  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  (...)  §9º  O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  o  auxiliar de condutor autônomo, bem como o cooperado filiado a cooperativa  de transportadores autônomos, estão sujeitos ao pagamento da contribuição  para  o  Serviço  Social  do Transporte  ­  SEST  e para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, conforme disposto no art. 7º da Lei nº  8.706,  de  1993,  que  será  calculada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista na tabela constante do Anexo III sobre a base de cálculo definida no  §2° do art. 69, ambos desta IN.  §10. A contribuição referida no §9° deverá ser:  I  ­  recolhida  pelo  próprio  contribuinte  individual  diretamente  ao  SEST/SENAT, quando se  tratar de  serviços prestados a pessoas  físicas não  equiparadas à empresa;  II ­ descontada e recolhida pelo contratante de serviços, quando se tratar de  empresa ou equiparado à empresa;     Então, pertinente ao serviço prestado por condutores autônomos ou auxiliares  de condutores autônomos de veículo rodoviário, a contribuição social deve ter como base de  cálculo a remuneração paga aos transportadores autônomos.      Da multa aplicada referente à obrigação acessória (AI nº 37.329.376­3)    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte, Icaraí de Minas Prefeitura Municipal, omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe  aplicada a penalidade prevista no art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 14          13 da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada. Eis a redação do referido dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 15          14 descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Fl. 811DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 16          15 Dos Segurados e da Responsabilidade Solidária da União    Infere­se do Relatório Fiscal, fundamentando­se no disposto na Lei 8.212/91  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  que  os  empregados  e  prestadores  de  serviços  do Município  de  Icaraí  de Minas  foram  configurados  como empregados e contribuintes individuais:     Lei 8.212/91    Art.  12­  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas  físicas:  I ­ como empregado:  a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado;  [...]  g) o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em comissão,  sem vínculo  efetivo  com  a  União, Autarquias,  inclusive em  regime especial,  e Fundações Públicas Federais;  [...]  V­ como contribuinte individual:  [...]  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego,  h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza  urbana, com fins lucrativos ou não; [...]  Art.  13.  O  servidor  civil  ocupante  de  cargo  efetivo  ou  o  militar  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência  social.    Decreto 3.048/99    Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes  pessoas  físicas:  I ­ como empregado:  a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado;  [...]  i)  o  servidor  da  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  incluídas  suas  autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado  em lei de livre nomeação e exoneração;  j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas  autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não  esteja amparado por regime próprio de previdência social;  [...]  V­como contribuinte individual:  [...]  j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego;  l)a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana, com fins lucrativos ou não;  [...]  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 17          16 §15.  Enquadram­se  nas  situações  previstas  nas alíneas  "j"  e  "l"  do  inciso V do  caput, entre outros:  I  ­  o  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  assim  considerado  aquele  que  exerce  atividade  profissional  sem  vínculo  empregatício,  quando  proprietário,  coproprietário ou promitente comprador de um só veículo;  II  ­  aquele  que  exerce  atividade  de  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº  6.094, de 30 de agosto de 1974;    Se o Município filiado ao RGPS, sendo equiparado à empresa pela legislação  previdenciária, contrata pessoas físicas para exercer atividades, independente da sua natureza,  que  a  enquadrem  como  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais,  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada a  esses  segurados,  incide  a contribuição ora  apurada,  nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91.     No  tocante  à  responsabilidade  solidária  da  União,  segundo  a  própria  recorrente, os valores são repassados ao Município para a contratação de profissionais com o  objetivo  de  realizar  funções  no  programa  Saúde  da  Família.  Assim,  é  tarefa  do  Município  contratar profissionais, remunerá­los e, consequentemente, recolher as contribuições incidentes  sobre a remuneração paga.    O vinculo estatutário ou empregatício existe entre o segurado e o Município,  sendo  este  o  contribuinte  das  contribuições  previdenciárias.  Ainda  que  as  verbas  sejam  repassadas pela União Federal, esta não possui qualquer relação jurídica com os segurados, o  que não a transforma em contribuinte ou responsável.    Somente se admite atribuir a um terceiro a responsabilidade pelo pagamento  das contribuições previdenciárias quando este tiver relação direta com o fato gerador e estiver  prevista uma das hipóteses contidas no art. 30 da Lei 8.212/1991, o que não ocorreu no caso  dos autos.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008, caso mais benéfica ao contribuinte: (i) a penalidade prevista no art. 35 da Lei  nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  nos  autos  de  infração  37.329.374­7  e  37.329.375­5;  e  (ii)  em  relação  ao AI  37.329.376­3  a  multa do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes              Fl. 813DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721351/2011­80  Acórdão n.º 2301­003.106  S2­C3T1  Fl. 18          17                   Fl. 814DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4538366 #
Numero do processo: 11080.724092/2010-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente porque os recibos não apresentam todos os requisitos exigidos pela lei, identificação do paciente e endereço do emitente, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$9.000,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente porque os recibos não apresentam todos os requisitos exigidos pela lei, identificação do paciente e endereço do emitente, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.724092/2010-71

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199977

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-002.920

nome_arquivo_s : Decisao_11080724092201071.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 11080724092201071_5199977.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$9.000,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4538366

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396313620480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 177          1 176  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724092/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.920  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DENISE VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS EM DESACORDO COM A  LEGISLAÇÃO. DECLARAÇÃO.  Quando  a  fiscalização  glosa  as  despesas  médicas  unicamente  porque  os  recibos não apresentam todos os requisitos exigidos pela lei, identificação do  paciente  e  endereço  do  emitente,  documentação  apresentada  pelo  contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos  recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para  afastar a glosa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas  médicas  no  montante  de  R$9.000,00, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 40 92 /2 01 0- 71 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.724092/2010­71  Acórdão n.º 2801­002.920  S2­TE01  Fl. 178          2 Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4ª Turma da DRJ/POA  (Fls.  90),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Através  da  notificação  de  Lançamento  foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  2.620,75  relativo  ao  exercício  de  2007 em decorrência da dedução indevida de despesas médicas  por  falta de comprovação. A descrição dos fatos e a  legislação  infringida  constam  da  referida  Notificação.  O  total  do  crédito  tributário é de R$ 5.495,97.  Consta na complementação da Descrição dos Fatos:  “Glosa  de  despesas  médicas  por  falta  de  identificação  do  paciente nos recibos apresentados e por não constar o endereço  dos  profissionais  emitentes,  requisito  legal  e  necessário  a  sua  admissão.  Gilberto  Noro,  Paulo  Horta  Barbosa,  Fabiana  Rita  Câmara e Carolina Milnitsky”.  Na  impugnação  a  contribuinte  solicita  o  restabelecimento  da  dedução  de  R$  9.530,00  com  base  nas  declarações  prestadas  pelos  profissionais  acima  citados,  complementando  os  recibos  juntados ao processo.  Acompanham a impugnação os documentos em fls. 9/31.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Cientificada  em  08/08/2011  (Fls.  97),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 30/08/2011 (fls. 99), onde é argumentado:  (...)  INFRAÇÃO: Dedução Indevida de Despesas Médicas  Valo.da  Infração:  R$  9.000,00;  valor  que  refere­se  a  despesas  médicas do próprio contribuinte  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.724092/2010­71  Acórdão n.º 2801­002.920  S2­TE01  Fl. 179          3 ­  Declaração  da  Fisioterapeuta  Fabiana  Rita  Camara  Machado , confirmando o atendimento domiciliar de fisioterapia  no ano de 2006 e os respectivos recibos em meu nome;  ­  Declaração  da  Dra.  Carolina  Milnistsky  da  Clinica  PhysioCorpus (endereço descrito no receituário) confirmando as  sessões de fisioterapia e os respectivos recibos em meu nome;  ­  Anexo  exames  de  ressonância  magnética  da  Coluna  Cervical  e  dos  Joelhos  desde  2002 até  2006 que  comprovam a  real necessidade de fisioterapia ;  ­  Extratos bancários meus e de meu esposo, que comprovam  as retiradas em dinheiro para pagamento individuais de R$50,00  de  cada  sessão  realizada  em  atendimento  domiciliar  realizada  pela Dra. Fabiana Rita Camara numa freqüência média de três  vezes por semana; e pagamentos de pacotes mensais realizados  pela Dra. Carolina Milnistsky da Clínica PhysioCorpus.  ­  Certidão  de  casamento  para  comprovar  o  casamento  em  comunhão universal de bens.  ­  Cheque que comprova a conta corrente em conjunto.  Conforme o acórdão citado acima, do qual foram solicitados os  extratos  bancários  que  demonstram  a  realização  de  saques  efetuados  durante  o  ano  de  2006,  anexos;  e  também  anexados  todos  os  exames  de  ressonância  magnética  realizados  desde  2002 até 2006 que comprovam a existência da real necessidade  de  fisioterapia,  bem  como  recibos  e  declaração  das  fisioterapeutas.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cabe  esclarecer  que  DRJ  deu  parcial  provimento  a  impugnação,  permanecendo em litígio apenas as glosas das despesas médicas da profissional Fabiana Rita  Câmara, no valor de R$5.000,00, e da profissional Carolina Milnistky, no valor de R$4.000,00.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.724092/2010­71  Acórdão n.º 2801­002.920  S2­TE01  Fl. 180          4 Tais  despesas médicas  foram  glosadas  pela  fiscalização  unicamente  porque  esta  entendeu  que  os  recibos  apresentados  não  indicavam  o  paciente  do  tratamento,  nem  continham o endereço do emitente.  Do  exposto,  se  verifica  que  a  fiscalização  não  requisitou,  nestes  casos  específicos, provas à contribuinte da efetividade da prestação dos serviços, ou dos pagamentos.  Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da efetividade da prestação dos serviços, ou dos pagamentos; mas sim  sob a ótica da adequação dos recibos e declarações como meios de prova na forma exigida pela  fiscalização.  Dentro  deste  contexto,  buscando  suprir  a  única  falha  apresentada  pela  fiscalização, a contribuinte tratou de apresentar declarações (folhas 104 e 111 dos autos) das  profissionais  relacionadas;  que,  em  conjunto  com  os  recibos  já  apresentados,  possibilitam  identificar o paciente, o  tratamento realizado, as datas dos pagamentos, os pagamentos, quem  realizou os pagamentos, o médico emitente, e o endereço do médico emitente.  Percebo  ainda  que  a  Recorrente  juntou  ao  seu  recurso  cópias  de  exames  e  extratos bancários.  Tais  documentos  foram  anexados  em  virtude  do  entendimento  da  DRJ  no  sentido da necessidade de comprovação das prestações do serviços e dos efetivos pagamentos.  Contudo, a DRJ não poderia  inovar o  lançamento, exigindo a comprovação  das  prestações  do  serviços  e  dos  efetivos  pagamentos.  Bastando,  para  afastar  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização,  a  apresentação  de  documento  que  identifique  o  paciente  dos  serviços e o endereço do profissional emitente dos recibos.  Assim, na presente  situação,  entendo que a documentação apresentada pela  recorrente  supre  a  prova  requerida  pela  fiscalização,  e  é  suficiente  para  reverter  as  glosas  relacionadas a Fabiana Rita Câmara, no valor de R$5.000,00, e a Carolina Milnistky, no valor  de R$4.000,00.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  montante  de  R$9.000,00.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.724092/2010­71  Acórdão n.º 2801­002.920  S2­TE01  Fl. 181          5     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

score : 1.0
4557211 #
Numero do processo: 11052.000806/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11052.000806/2010-99

conteudo_id_s : 6395141

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.243

nome_arquivo_s : 230100243_11052000806201099_201207.pdf

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 11052000806201099_6395141.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4557211

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396354514944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 411          1 410  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052000806201099  Recurso nº  936338  Resolução nº  2301­000.243  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Antonio de Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.           Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11052000806201099  Resolução n.º 2301­000.243  S1­C1T1  Fl. 412            2   Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  SOCIEDADE  UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO em face da decisão que julgou improcedente a impugnação  apresentada.  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  autuação  deu­se  em  razão  do  cancelamento  de  isenção  de  que  era  beneficiário  o  recorrente,  exigindo­se,  então  as  contribuições relativas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), no período  de 01/2006 a 13/2007, incidentes sobre a remuneração dos empregados declarados em Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) (Relatório Fiscal, ff. 30 a  41).  3. O acórdão vergastado restou ementado nos termos que passo a transcrever  abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  PARA  ENTIDADES  E  FUNDOS  PARAESTATAIS  (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC e SEBRAE). CANCELAMENTO DE  ISENÇÃO EM FASE RECURSAL.  I ­ A perda de isenção, declarada em Ato Cancelatório regularmente emitido,  enseja  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  para  exigência  das  contribuições  sociais devidas a partir da data em que a entidade descumpriu os requisitos  necessários à manutenção do benefício fiscal.  II­  O  recurso  tempestivo  contra  Ato  Cancelatório  de  Isenção  suspende  a  exigibilidade  do  lançamento  tributário  superveniente,  preventivo  da  decadência, dando origem a crédito  inexigível até a decisão definitiva, nos  termos do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99, art. 206, § 8º , inciso IV.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS PROCESSUAIS.  A  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo  fiscal,  considera­se­ não  impugnada a matéria que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”(f. 332).  4.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) inaplicabilidade da multa de ofício em razão da aplicação da Súmula Carf  n. 17;  b)  adoção  dos  argumentos  aviados  na  impugnação  como  razões  do  recurso  voluntário;  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11052000806201099  Resolução n.º 2301­000.243  S1­C1T1  Fl. 413            3 c) aplicação do art. 39 da Medida Provisória n. 446/2008.  5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Houve o  cancelamento  da  isenção  do  contribuinte  com  fundamento  no Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n. 17.001/002/2005, nos termos do § 8º, do  art.  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  gerando  efeitos  a  partir  de  01/08/97.  No  entanto,  foi  interposto  recurso  da  decisão  de  cancelamento, mas não há nos autos informação sobre o trânsito em julgado da decisão. De tal  modo, a decisão sustentou o cancelamento com os seguintes argumentos (f. 335):  “11.  Assim,  a  defesa  contra  a  Informação  Fiscal,  bem  como  o  recurso  em  combate  ao  Ato  Cancelatório,  representam  o  pleno  direito  de  defesa  e  de  contraditório gozados pelo contribuinte na ocasião dos  fatos acima relatados,  exatamente  nos  moldes  do  Regulamento  citado.  As  etapas  do  processo  administrativo porventura violadas na ocasião da emissão do Ato Cancelatório  serão objeto de análise preliminar por parte do Órgão Colegiado competente  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF)  para  julgar  o  recurso  interposto contra o referido Ato em 26/04/2005.  12.  Embora  o  mesmo  Ato  Cancelatório  encontre­se  pendente  de  apreciação  recursal, é certo que o benefício  foi cancelado, o que gerou a constituição do  crédito  tributário,  que,  segundo  o  entendimento  desta  Turma  de  Julgamento  Colegiado,  ficará com sua exigibilidade suspensa até decisão  final da questão  relacionada  à  isenção,  nos  termos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em seu art. 206, § 8º ­ inc. IV, com o  objetivo de impedir que o mesmo seja extinto pela decadência.”   3. Compulsando os autos, verifica­se que o Relatório Fiscal também informou a  existência de recurso pendente da decisão de cancelamento de isenção, como segue (f.21):  “11.  Em  23/05/05,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  28/10/04  e  Decisão­  Notificação n° 17.401.4/001/2005, de 11/03/05 (processo n° 35301.00910/2005­ 03),  a  Isenção  da  Empresa  foi  cancelada  através  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção de Contribuições Sociais n° 17.001/002/2005, nos termos do § 8 o do  art. 206 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99, gerando efeitos a partir de 01/08/97.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11052000806201099  Resolução n.º 2301­000.243  S1­C1T1  Fl. 414            4 12. Da decisão, a Empresa interpôs tempestivamente recurso em 26/04/05, ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  com  efeito  suspensivo,  conforme  disposto  no  inciso  IV  do  art.  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99; o qual até a presente data não  se pronunciou.”  4.  Com  isso,  me  posiciono  no  sentido  de  que,  para  que  houvesse  a  desconsideração da isenção para efeitos tributários, com fundamento no Ato Cancelatório em  questão,  seria  necessária  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  cancelamento,  situação que, pelo que consta dos autos, não está definida, observando­se, apenas a existência  de pendência do recurso da decisão.  5.  Dessa  forma,  entendo  como  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal traga aos autos informação sobre o resultado do recurso  em discussão, demonstrando a ocorrência ou não do trânsito em julgado da decisão.   6. Após esse procedimento, retornem os autos à apreciação deste Conselho para  análise e julgamento do recurso voluntário.  CONCLUSÃO  7.  Por  todo  o  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  traga  informação  sobre  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  relativa  ao  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, em consonância com as razões postas acima.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator      Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0