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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508550 #
Numero do processo: 10980.005348/2005-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa da despesa médica que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa da despesa médica que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa da despesa médica que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 53 48 /2 00 5- 73 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.637 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005348/2005-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, em razão da dedução indevida despesas médicas, no valor de R$ 2.500,00, por falta de comprovação idônea, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração de restituição indevida a devolver no valor de R$ 741,26 (fls. 5/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-18.296, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 22/25): Trata o presente lançamento de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado no valor total de R$ 741,26 relativos a restituição indevida a ser devolvida pelo contribuinte. Conforme a autuação, o valor acima decorre da revisão da declaração do IRPF2000, ano-calendário 1999 em função da alteração, no lançamento de ofício, das seguintes linhas da declaração: - DEDUÇÕES / DESPESAS MÉDICAS, de R$ 4.675,23 para R$ 2.175,23. Feitas essas correções na declaração, foi apurado que o valor a ser restituído era de R$ 350,69 e não R$ 1.038,19, conforme anteriormente havia calculado o contribuinte valor este que inclusive já lhe foi ressarcido pela Receita Federal, pelo que se apurou o valor de R$ 741,26 de restituição a ser devolvida pelo sujeito passivo aos cofres públicos. A autuação foi fundamentada no artigo 8, II, "a" e parágrafos 2º e 3º, da Lei n° 9.250/95, c/c arts. 37 e 41 da IN SRF nº 25/96. Regularmente cientificado do lançamento em 03/06/2005 pela via postal (AR à fl. 13), tempestivamente protocolou a impugnação de fl. 01 alegando que: a) tendo sido intimado a apresentar os documentos que comprovariam as despesas médicas relacionadas em sua declaração do IRPF-2000, foi informado que a despesa de R$ 1.500,00 que pretendia ver comprovada por recibo de pagamento emitido por pessoa jurídica não poderia ser acolhida como dedução e que, diante disso, buscou substituir o recibo emitido pela Pessoa jurídica por outro, desta feita emitido pelo prestador dos serviços, pessoa física, cuja cópia anexa à sua impugnação; b) que a diferença de R$ 1.000,00 para a qual não tinha comprovantes se referia a erro na compilação dos valores dos recibos para sua declaração e, portanto, reconhece a glosa como devida. Ao final de sua impugnação, requer o acolhimento de sua defesa "...com isenção de eventual rigor formalístico e sob a ótica de justiça tributária.". Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.637 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005348/2005-73 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 18/06/2008 (fls. 28), o contribuinte, em 09/07/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 29/30), trazendo os seguintes argumentos sintetizados a seguir: Alega a autoridade fazendária que comprovante de despesas médicas dedutíveis, no valor de R$ 1.500,00, não atende aos requisitos das normas vigentes. Dito documento, por ocasião do atendimento da intimação para justificar a pretensa irregularidade, foi reapresentado em sua forma original, do qual se obteve cópia por sistema fotocopiador no próprio recinto da DRF, sem necessidade de autenticação cartorária, mesmo porque, de acordo com o art. 70, § 4º da Portaria RFB nº 10875, de 16/08/2007, as provas documentais deverão ser autenticadas por servidor da Receita Federal mediante conferência com os originais. Dado o exposto, presume-se que o documento foi corretamente apresentado e ignora-se o motivo de sua caracterização como inválido. Para dirimir dúvidas, renovo o encaminhamento do documento devidamente autenticado em cartório, como comprovação plena das despesas realizadas e indevidamente glosadas. Requer ao final, o cancelamento parcial do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 31/32. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve parcialmente a glosa das despesas pagas ao dentista Odilon Guariza – CRO 597 (R$ 1.500,00), por falta de apresentação do recibo original comprovando a prestação dos serviços, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da despesa declarada na DAA/2000. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.637 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005348/2005-73 Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com cópias autenticadas do recibo fornecido pelo profissional e do prontuário descritivo dos serviços realizados em sua esposa/dependente, Sra. Wilma Wachtler Ansbach (fls. 31/32). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente em litígio mantida pela decisão recorrida (fls. 24): Conforme exposto acima no relatório, a impugnação apresentada é parcial, vez que o contribuinte expressamente deixou de impugnar a glosa da dedução de R$ 1.000,00 a título de despesas médicas, reconhecendo serem devidos os valores daí decorrentes. Desta forma, relativamente ao montante acima se aplica ao caso a disposição do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, (...). Já no que diz respeito à despesa médica de R$ 1.500,00 de que trata a cópia do recibo de fl. 7, é preciso esclarecer que a Instrução Normativa SRF nº 25, de 1996, determina em seu artigo 44 que: Art. 44. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (destacamos) Como se vê, a legislação tributária exige expressamente que a prova das despesas médicas seja feita por meio da apresentação dos comprovantes originais, e não cópias simples. Desta forma, considerando que o parágrafo único do artigo 142 do CTN prevê que o procedimento administrativo de lançamento é plenamente vinculado sob pena de responsabilidade funcional, não cabendo à autoridade administrativa acolher prova que não se revista da formalidade prevista na legislação, não resta nenhuma dúvida quanto à impossibilidade de se acolher, como prova, a cópia anexada aos autos. Neste ponto é oportuno destacar a impossibilidade de se acatar o requerimento feito na impugnação para que o procedimento fosse revisto "...com isenção de eventual rigor formalístico e sob a ótica de justiça tributária" uma vez que, como se viu, a legislação exige que a prova seja feita pelo documento original. (...) Como se vê, não há margem para proceder com isenção de eventual rigor formalístico no caso. A legislação determina que a prova seja feita por meio dos documentos originais. Se estes não são apresentados, não há como se acolher a despesa como dedutível. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.637 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005348/2005-73 O recibo ora apresentado, acompanhado do prontuário descritivo dos serviços realizados (fls. 31/32), ambos documentos autenticados em Cartório de Tabelionato de Notas, traz a indicação do endereço profissional do prestador dos serviços odontológicos e todos os demais requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99), além de não deixarem dúvidas que os serviços foram prestados e realizados em favor da esposa/dependente do Recorrente, restando assim, ao meu sentir, sanado o vício apontado na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa remanescente sobre a despesa declarada e objeto de presente recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da despesa odontológica glosada, no valor de R$ 1.500,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 1999, exercício 2000. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8476652 #
Numero do processo: 11080.001718/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO OU OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 151. Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. As alegações de inconstitucionalidades não devem ser conhecidas no processo administrativo fiscal porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-008.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da penalidade, nos termos da Súmula CARF n° 151. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO OU OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 151. Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. As alegações de inconstitucionalidades não devem ser conhecidas no processo administrativo fiscal porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da penalidade, nos termos da Súmula CARF n° 151. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 18 /2 00 6- 91 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001718/2006-91 Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação de multa por falta ou atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), nos termos do art. 57, I da MP n° 2158-35/2001. A penalidade foi aplicada porque a empresa deixou de apresentar a referida declaração para os trimestres indicados no Auto de Infração e, mesmo após ser intimada pela fiscalização, não prestou qualquer esclarecimento, apenas transmitiu as declarações em atraso. Devidamente cientificada, a autuada apresentou Impugnação em que sustentou que recebera esclarecimento telefônico por parte da Receita Federal no sentido de que não precisaria transmitir as declarações nos períodos em que não houve operação com papel imune, não havendo clareza na lei quanto a esta obrigação. Requereu ainda a isenção das multas por não dispor de renda suficiente. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para sua entrega, sujeita o contribuinte à imposição de multa regulamentar, prevista na legislação de regência. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que: (a) questiona a instituição de obrigação acessória por meio de Instrução Normativa, por violar o princípio da legalidade; (b) questiona o valor da multa aplicada, por violar os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade, além da isonomia, porque outras situações de atraso na entrega de declarações são apenadas com multas menos gravosas na legislação tributária; (c) afirma que a multa deve ser aplicada por cada declaração não entregue ou entregue em atraso e não por mês-calendário em que perdurou a omissão, sob pena de se incorrer em inaceitável bis in idem. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001718/2006-91 Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória pela omissão na entrega das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), com fundamento no art. 57, I da MP n° 2158-35/2001 c/c arts. 212 e 505 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02) c/c arts. 1° e 10 da Instrução Normativa SRF n° 71/2001. Ab initio, considerando o inteiro teor da matéria de defesa, merece registro o fato de que todos os ataques à decisão recorrida com argumentos de índole constitucional, em especial quanto a eventual caráter confiscatório ou desproporcional da penalidade, não podem ser conhecidos neste julgamento por força da Súmula CARF nº 2, segundo a qual falece competência a este Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, não é demais repisar que, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, o julgador está adstrito à aplicação dos enunciados legais vigentes, não lhe sendo lícito negar sua vigência. No mérito, tem-se por incontroverso nos autos o fato de que as DIF-Papel Imune não foram entregues pela Recorrente no prazo estipulado pela Instrução Normativa SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001, à vista de intimação da fiscalização para apresentação dos eventuais recibos de entrega ou de justificativa para a omissão. Veja-se o que diz a norma: Art. 1º Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (...) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1º. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, caracteriza a situação prevista no inciso II do art. 7º, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001. (grifo nosso) A competência da Secretaria da Receita Federal para dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos que administra, por meio de instrumentos normativos próprios, encontra previsão expressa no art. 16 da Lei n° 9.779/99, norma reproduzida pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados: Lei n° 9.779/99 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001718/2006-91 administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. RIPI/02 Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n° 9.779, de 1999, art.16). Tem-se ainda que, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 159, de 16 de maio de 2002, que aprovou o programa gerador da DIF-Papel Imune, que a transmissão da declaração é obrigatória para fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Veja-se: Art. 2º A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. (grifo nosso) Assim, é acertada a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, penalidade que encontra previsão expressa no art. 57, I da MP n° 2158-35, instrumento normativo com força de lei ordinária e, portanto, hábil a cominar penalidades, afastando-se os argumentos de que a penalidade aplicada careceria de previsão legal em sentido estrito e que a instituição de obrigações acessórias não poderia se dar por ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Ademais, a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao papel imune não caracteriza qualquer violação à imunidade prevista no art. 150, VI, “d” da CF/88, como veiculado em recurso, pois não há que se cogitar de apuração de imposto sobre o bem objeto da imunidade, mas de imposição de penalidade pecuniária sobre a pessoa obrigada ao dever instrumental descumprido. Por se tratar de empresa optante pelo SIMPLES, o cálculo da penalidade foi efetuado considerando-se a redução de 70% prevista no parágrafo único do art. 57 da MP 2.158- 35, ficando o valor reduzido, então, de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês calendário de atraso. Entretanto, ante aos apelos pela redução da multa, apesar de caracterizada a infração e da correção da penalidade aplicada à luz da legislação vigente à época dos fatos, há de se considerar que, com o advento da MP n° 451/2008, convertida na Lei n° 11.945/2009, a multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune passou a ser aplicada por cada omissão e não por cada mês-calendário de atraso na transmissão da declaração. Veja-se: Lei nº 11.945/2009 (vigência destes dispositivos a partir de 16/12/2008) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001718/2006-91 Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (...) §3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: (...) II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. (...) § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3º deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: (...) II - de R$ 2.500,00 ... para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 ... para as demais, ... se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Destarte, considerando que o art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional determina a aplicação retroativa de lei superveniente à prática de infração que seja mais benéfica ao apenado por cominar penalidade menos severa e considerando ainda a redação constante da MP n° 451/2008, convertida na Lei n° 11.945/2009, entendo que deve ser reduzido o valor da multa imposta à Recorrente, nos termos da Súmula CARF n° 151, in verbis: Aplica-se retroativamente o inciso II do §4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-006.670, 9303-006.734, 3201-004.121, 9303-005.273, 9303-004.949,3201-002.860 e 3101-001.160. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo para reduzir o valor da penalidade, nos termos da Súmula CARF n° 151. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001718/2006-91 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.720427/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 04 27 /2 01 1- 63 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720427/2011-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão do órgão julgador de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte em face de auto de infração lavrado pelo fisco para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: i. as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ii. caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada trouxe como como alegações em sua impugnação, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720427/2011-63 independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de piso negou provimento à impugnação, conforme fundamentos constantes do acórdão prolatado, sintetizados na ementa. A Contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pugna pela reforma da decisão recorrida, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Na qualidade de Agente de Cargas, presta assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas, porém com sede no exterior, e nestas oportunidades aufere como receita, “PROFIT”, ou comissão sobre a prestação do serviço mediante o valor do Frete pago pelo importador; ii) A multa aplicada é confiscatória, considerando que o valor da operação é incomparavelmente menor e desproporcional, devendo ser aplicado o Princípio da Vedação do Confisco; iii) A Medida Provisória nº 497/10, editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; iv) É possível a regularização espontânea por descumprimento de obrigações tratadas pelo art. 180 do Código Aduaneiro do Mercosul (Decisão CMC 27/2010). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720427/2011-63 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo relato do Auditor Fiscal, o transporte com Manifesto nº 1308501533451, emitido em 15/08/2008 teve a seguinte cronologia:  15 de agosto de 2008: Informação sobre o Conhecimento Eletrônico (C. E. Mercante) Genérico (MBL) nº 130.805.156.260.765 pela agência de navegação Wilson Sons Agência Marítima Ltda;  16 de agosto de 2008: Desconsolidação do C. E. Mercante Genérico pela empresa TSL – Transportes e Soluções Logísticas Ltda, emitindo o C. E. Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225, consignado à empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente de carga (desconsolidador);  17 de agosto de 2008: Chegada da embarcação CSAV Itaim ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente de Montevidéu/Uruguai, atracado às 04:09:00 h, com destino final o Porto do Rio de janeiro/RJ ;  18 de agosto de 2008: Atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, às 12:44:00h;  19 de agosto de 2008: Desconsolidação da carga informada no C. E. Mercante Genérico/agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225 pela empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda. Considerando a atracação no Porto do Rio de Janeiro em data de 18/08/2008, às 12:44:00 hs, a desconsolidação da carga realizada apenas no dia 19/08/2008, às 13:34:28 hs foi intempestiva, resultando no bloqueio automático do sistema com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” (e-fls. 28). Para enquadramento legal igualmente foram invocados os artigos 1º, 2º, 5º a 22, 45, 50 e 52 da IN RFB nº 800/2007. 2.2. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720427/2011-63 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País. Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ademais, cumpre esclarecer que o Recorrente informa em peça recursal tratar-se de Agente de Cargas, prestando assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas porém com sede no exterior. Nos termos do art. 2º, §1º, IV, “e” da IN RFB nº 800/2007, o agente de carga é classificado como transportador. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, o Recorrente enquadra-se na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Por sua vez, a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação é prevista pelo artigo 18 do mesmo Diploma Legal: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. E, considerando as datas acima relacionadas, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720427/2011-63 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) 2.3. A Recorrente argumentou igualmente que:  O valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada, tornando-se demasiadamente onerosa para o Recorrente e, portanto, configurando-se em verdadeiro confisco;  Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, ocorreu a denúncia espontânea. Com relação ao argumento sobre a configuração de multa confiscatório, observo que está correta a decisão da DRJ de origem ao destacar que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Ademais, deve ser rejeitado tal argumento por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação ao argumento sobre a incidência do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, deve ser considerado que, uma Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720427/2011-63 vez prestada a informação ou a instrução documental intempestivamente, como ocorreu neste caso, resta inviabilizada a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, tipificando a conduta infracional na espécie e, por consequência, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720273/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora FRETE. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.
Numero da decisão: 3201-007.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manter o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos; (c) reverter as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 3” (Contratação de serviço): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “débitos Siscomex” e “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (ii) “grupo 4” (Controle de qualidade), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (iii) “grupo 5” (Equipamentos/software de automação industrial); (iv) “grupo 7” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação; (v) “grupo 8” (Tratamento de resíduos), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; e (vi) “grupo 9” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre “ mão de obra”, que mantiveram as glosas; (d) reverter as glosas de créditos sobre dispêndios com fretes. Neste ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes acompanhou o Relator pelas conclusões; 2) Por maioria de votos,   (a) reverter as glosas sobre (i) embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (ii) itens do “grupo 1”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencidos no ponto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Mara Cristina Sifuentes e Paulo Roberto Duarte Moreira, que concediam a reversão das glosas apenas à “Lava botas lava mãos”, “Telas fixas mosqueteiros”, “Lava botas individual”, “máquina de lavar” e “secador rotativo”; (iii) itens do “grupo 6” (Itens próprios para a manutenção industrial proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que concedia o crédito apenas a “Motoesm Ban 1,0 CV 220/380 v (1795)”, às “Chapas perfis e cantoneiras p/estantes manutenção (1822)” e à “serra fita m42 (1822)”; e; (b) manter as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária). Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia integralmente as glosas. Designada para redigir o voto vencedor, no tocante a este último item, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora FRETE. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manter o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos; (c) reverter as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 3” (Contratação de serviço): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “débitos Siscomex” e “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (ii) “grupo 4” (Controle de qualidade), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (iii) “grupo 5” (Equipamentos/software de automação industrial); (iv) “grupo 7” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação; (v) “grupo 8” (Tratamento de resíduos), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; e (vi) “grupo 9” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre “ mão de obra”, que mantiveram as glosas; (d) reverter as glosas de créditos sobre dispêndios com fretes. Neste ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes acompanhou o Relator pelas conclusões; 2) Por maioria de votos,   (a) reverter as glosas sobre (i) embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (ii) itens do “grupo 1”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencidos no ponto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Mara Cristina Sifuentes e Paulo Roberto Duarte Moreira, que concediam a reversão das glosas apenas à “Lava botas lava mãos”, “Telas fixas mosqueteiros”, “Lava botas individual”, “máquina de lavar” e “secador rotativo”; (iii) itens do “grupo 6” (Itens próprios para a manutenção industrial proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que concedia o crédito apenas a “Motoesm Ban 1,0 CV 220/380 v (1795)”, às “Chapas perfis e cantoneiras p/estantes manutenção (1822)” e à “serra fita m42 (1822)”; e; (b) manter as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária). Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia integralmente as glosas. Designada para redigir o voto vencedor, no tocante a este último item, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora FRETE. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 02 73 /2 01 1- 51 Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manter o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos; (c) reverter as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 3” (Contratação de serviço): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “débitos Siscomex” e “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (ii) “grupo 4” (Controle de qualidade), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (iii) “grupo 5” (Equipamentos/software de automação industrial); (iv) “grupo 7” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação; (v) “grupo 8” (Tratamento de resíduos), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; e (vi) “grupo 9” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização), proporcionalmente Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre “ mão de obra”, que mantiveram as glosas; (d) reverter as glosas de créditos sobre dispêndios com fretes. Neste ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes acompanhou o Relator pelas conclusões; 2) Por maioria de votos, (a) reverter as glosas sobre (i) embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (ii) itens do “grupo 1”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencidos no ponto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Mara Cristina Sifuentes e Paulo Roberto Duarte Moreira, que concediam a reversão das glosas apenas à “Lava botas lava mãos”, “Telas fixas mosqueteiros”, “Lava botas individual”, “máquina de lavar” e “secador rotativo”; (iii) itens do “grupo 6” (Itens próprios para a manutenção industrial proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que concedia o crédito apenas a “Motoesm Ban 1,0 CV 220/380 v (1795)”, às “Chapas perfis e cantoneiras p/estantes manutenção (1822)” e à “serra fita m42 (1822)”; e; (b) manter as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária). Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia integralmente as glosas. Designada para redigir o voto vencedor, no tocante a este último item, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls.770 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 724 que decidiu pela Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 459, nos moldes do despacho decisório de fls. 417. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata-se no presente processo da verificação da exatidão do crédito da Contribuição para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo ao 4º Trimestre de 2005, no valor de R$ 217.903,37 (duzentos e sete mil, novecentos e três reais e trinta e sete centavos). O crédito em questão encontra-se evidenciado no PER nº 15679.85909.280906.1.1.09- 1046, fls. 02/05, tendo sido utilizado em procedimentos compensatórios efetivados nas DCOMPs de fls. 06/165. Concluída a análise dos documentos disponibilizados pela pessoa jurídica, foi prolatado o Despacho Decisório nº 008/2012, fls. 417/444, a seguir explicitado. Despacho Decisório Autoridade fiscal fez constar que as verificações relativas ao direito creditório foram realizadas com base em documentos enviados pelo contribuinte, quais sejam, DACONs, amostragem de notas fiscais, cópias de livros contábeis, contratos, recibos, faturas, extratos e outros, tendo identificado inconsistências que alteraram para menor o crédito pretendido pela empresa, em razão do que foram praticadas as glosas a seguir sintetizadas: Bens Utilizados como Insumo Segundo consignado na decisão administrativa, a definição e o alcance da expressão “insumo” considerados no trabalho fiscal encontram- se contemplados na Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 (que se refere ao PIS/Pasep) e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 (relativa à Cofins). Observadas as cópias das notas fiscais e da memória de cálculo apresentadas pelo contribuinte, foram encontradas aquisições de itens que, ao teor do estabelecido pelas normas referidas, não podem ser considerados insumos, tratando-se de embalagens de transporte, destinadas precipuamente ao transporte dos produtos elaborados, tais como os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, pallets, engradados, barricas, sacos, embrulhos e semelhantes, em que não há acabamento ou rotulagem de função promocional, não valorizando o produto em razão da qualidade do material empregado, da perfeição do acabamento ou de uma utilidade adicional. O mesmo foi afirmado em relação ao acondicionamento feito em embalagens com capacidade superior àquelas em que o produto é comumente vendido. O quadro a seguir totaliza as glosas relativas a insumos praticadas pela autoridade fiscal: Despesas com Energia Elétrica Foram glosados os valores pagos a título de multa, juros, parcelamento, bem como os valores de tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos efetuados a terceiros, mesmo que cobrados na própria fatura de energia elétrica, tendo sido informado que foi adotado, em cada fatura, como limite para apuração dos créditos, o valor que seria a base de cálculo do ICMS. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Foram glosados valores constantes de dois conhecimentos de transporte por corresponderem a serviços prestados em trimestre diverso daquele objeto do presente processo, com o que a fiscalização desconsiderou desconto de crédito do mês de outubro/2008 no valor de R$ 2.870,00. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A pessoa jurídica apresentou extensa relação de bens registrados em seu ativo permanente cujos encargos de depreciação integram a base de cálculo dos créditos considerados na não- cumulatividade das contribuições sob a forma de “recuperação acelerada / incentivada de créditos”, cuja apropriação ocorreu no prazo de quarenta e oito meses. Na relação apresentada foram identificados diversos bens que, por sua natureza e pela descrição do contribuinte, não guardam qualquer relação com o processo produtivo da empresa, tendo sido excluídos da apuração dos créditos, conforme relacionado pelo representante fazendário, fls. 425/427. Foi acrescentado que alguns dos bens, cujos créditos foram glosados, foram adquiridos de pessoas físicas, o que por si só já se mostra suficiente para impedir o crédito. Também foram glosados valores de créditos apurados a partir de diversas aquisições de materiais de construção, a exemplo de ferro, cimento, areia, pedra, argamassa, rejunte, piso, divisórias, dobradiças, tubos, conexões, materiais elétricos, dentre outros, posto que materiais de construção individualmente considerados não se enquadram no conceito de “bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia” enquanto não forem reunidos em uma unidade produtiva em plena operação, havendo sido registrado não constar do conjunto probatório apresentado pela empresa documento que demonstre o efetivo emprego dos materiais enumerados na construção de uma unidade produtiva, tampouco que tal unidade tenha entrado em operação nas datas relacionadas na planilha apresentada pelo sujeito passivo. Outro item glosado diz respeito à nota fiscal de entrada nº 209165, de 17/11/2005, no valor de R$ 700.000,00, o que se deu em razão de a nota haver sido emitida para simples faturamento, representando uma venda para entrega futura (CFOP 6922), situação em que o contribuinte somente poderá se beneficiar da depreciação no momento em que o bem for recebido, montado e posto em operação. Foi ainda consignada a glosa da quantia de R$ 3.910,00, representativa de encargos de depreciação de bem cuja descrição é “Despesas c/ escritura terreno do livro 430, folha 181, protocolo 867”, visto que terreno não representa bem sujeito a depreciação. Outros bens tiveram seus respectivos encargos excluídos da base de cálculo dos créditos, por se reportarem a bens não utilizados diretamente na produção, o que foi verificado com base nas informações prestadas pelo contribuinte (descrição dos bens e processo produtivo) e em função da natureza dos bens, fatores a partir dos quais não foi possível garantir representarem bens utilizados diretamente na produção, nem mesmo fazerem parte do conjunto de máquinas, instalações e edificações, cuja utilização revelaria participação indireta na produção, o que levou a autoridade fiscalizadora a excluir da apuração dos créditos os encargos concernentes aos bens utilizados pela administração da pessoa jurídica; às benfeitorias em prédios e unidades não relacionados com a produção; à contratação de serviços de consultoria, assessoria e manutenção; aos equipamentos de informática e automação de escritórios; aos equipamentos de medição e gerenciamento das linhas de produção; às máquinas e Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 equipamentos empregados exclusivamente na manutenção das unidades produtivas; e aos equipamentos utilizados no tratamento de resíduos, no controle de qualidade e no transporte e movimentação de cargas e pessoas. Tudo conforme relacionado às fls. 429/436. Também foram efetivadas glosas pertinentes a bens do ativo imobilizado cujas descrições, constantes de demonstrativo apresentado pela empresa, se deram de forma genérica, de modo a não ser possível à autoridade fiscal firmar entendimento acerca da efetiva utilização dos produtos nos bens destinados à venda, conforme relacionado às fls. 444/445. Tendo em vista o fato de o contribuinte haver apropriado os encargos de depreciação em 48 (quarenta e oito) meses, o que representa uma opção do sujeito passivo que somente é aplicável às aquisições de máquinas e equipamentos, os itens pela autoridade fiscal considerados compatíveis com a apuração de créditos foram segregados em dois conjuntos distintos: as máquinas e equipamentos cujos encargos de depreciação foram corretamente apurados no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme relação constante às fls. 305; e os demais bens do ativo imobilizado, não contemplados com a depreciação incentivada, devendo observar as premissas contidas na Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, tendo sido registrado que na falta de indicação pelo contribuinte da NCM dos produtos foi adotado o percentual de 10% (dez por cento), conforme relação constante à fl. 440. Participação Percentual das Receitas de Exportação Ressaltou o representante fazendário o fato de a pessoa jurídica efetuar, concomitantemente, operações de vendas ou de prestações de serviços nos mercados interno e externo, devendo informar, na ficha de apuração dos créditos no DACON, os custos vinculados às receitas de exportação na respectiva coluna, utilizando, para tanto, o método da apropriação direta (caso haja sistema de contabilidade integrada e coordenada com a escrituração, o que não diz respeito ao caso em consideração) e o método de rateio proporcional (em que são segregados os custos vinculados à exportação por meio da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita total auferida no mês). Tendo o sujeito passivo se submetido ao método do rateio proporcional, tornou-se determinante a apuração do percentual das receitas de exportação e no mercado interno, em relação à receita bruta total, dado que alterações na participação percentual das receitas de exportação em relação à receita total afetam o valor do crédito do contribuinte. Pesquisa aos sistemas internos de controle da RFB confirmaram as exportações informadas pela empresa, com o que nenhum ajuste se fez necessário no que tange à efetividade das operações de exportação. Contudo, foi constatado que o contribuinte realizou, no trimestre em análise, operação de cessão onerosa de crédito do ICMS, operação que pode ser equiparada a uma verdadeira alienação de direitos, a ser levada em conta na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, situação a provocar alteração no percentual de exportação da empresa e, por consequência, reduzir o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica, conforme a seguir especificado: Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Levadas a termo as glosas entendidas como corretas pela autoridade local, deu-se o reconhecimento parcial do crédito, no montante de R$ 131.840,35 (cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), o que implicou na homologação de apenas parte das compensações realizadas pela empresa, conforme detalhado às fls 445/447. A ciência da interessada, efetivada com a adoção da via postal, deu-se em 17/01/2012, fls. 452/453. Manifestação de Inconformidade Não satisfeita com o que foi deliberado, em 14/02/2012 a pessoa jurídica apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 459/518. Ofensa ao Princípio da Não-Cumulatividade Suscitou a defendente que a vedação aos créditos do PIS/Cofins considerada pela autoridade fiscal ofende o princípio da não- cumulatividade “porque as empresas forneceram os produtos e serviços utilizados como insumo pela Recorrente e recolheram o PIS e a COFINS aos cofres públicos”, sendo que a ora manifestante “arcou com o ônus financeiro das contribuições embutido no preço destes produtos adquiridos, constituindo custo efetivamente ocorrido”. Tendo a não-cumulatividade dessas contribuições sociais adquirido status constitucional, com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, “a lei ordinária não pode dispor sobre essa sistemática de recolhimento como bem pretender, devendo seguir parâmetros objetivos para definir o seu alcance”. Na sequência, apresentou manifestações doutrinárias de respeitáveis autores, manifestadas de modo favorável ao entendimento pela defendente esposado, a exemplo de Marcelo Knopfelmacher, Fernando Bicca Machado e Marco Aurélio Grecco, e pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da glosa procedida pela autoridade fiscal. Conceito de Insumos A despeito de as normas infralegais definirem insumos como “bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”, a recorrente discorda dessa conceituação que, a seu ver, “não se coaduna com a mera interpretação gramatical das leis ordinárias invocadas”. Assegurou que o art. 3ª da norma que inseriu no ordenamento a nãocumulatividade da contribuição social em estudo, ao dispor sobre a possibilidade de desconto de créditos, refere-se aos bens e serviços utilizados como insumos em seu sentido amplo, “sem as restrições apontadas no despacho decisório”, termos em que o conceito de insumos delimitado pela instrução normativa que lhe é correlata, contrariamente ao entendido pela autoridade fiscalizadora, permite “o desconto de créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos elaborados pela Contribuinte”. Prosseguindo, reportou-se ao disposto pela Solução de Consulta nº 45, da lavra da DISIT/02, de 16/10/2003, pela Solução de Consulta nº 179, de autoria da DISIT/08, de 27/05/2009, e por decisões adotadas pelo extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, segundo a interessada, corroboram com o conceito de insumos por ela defendido. Fez constar, ainda, que o TRF da 4ª Região delineou que o conceito de insumos, no que se reporta ao PIS/Cofins, é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção e, ao final, integra-se ao produto, seja bem ou serviço. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Apresentou, também, a ementa da Solução de Divergência Cosit nº 25, de 30/05/2008, a partir da qual afirmou que a expressão intrínsecos à atividade “significa dizer que se considera insumos todos os bens e serviços que fazem parte ou constituem a essência do processo produtivo”. Referiu-se, ao final, ao Recurso Especial nº 1.246.317/MG, que “embora ainda não esteja concluído [...] já conta com decisão pedagógica do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, tendo dois votos de adesão à sua tese (Ministros Castro Meira e Humberto Martins). Passo subsequente, passou a delinear as razões pelas quais entende como correto o desconto de créditos do PIS/Pasep e da Cofins que teria sido indevidamente desautorizado pela autoridade fiscal, relativamente às glosas que atingiram as embalagens destinadas ao transporte de produtos industrializados, entendimento tido por correto e que teria sido baseado no conceito de insumo defendido pela manifestante. De acordo com a interessada, ainda que destinadas ao transporte dos produtos industrializados, “as embalagens constituem insumos consumidos no processo de industrialização, ou seja, são utilizados na linha de produção, na fase final, no momento de acondicionamento dos produtos comercializados pela Contribuinte”. Argumentou que as embalagens estão inclusas no custo de aquisição dos insumos e que excluí-las torna o custo dos produtos irreal, uma vez que o montante dos insumos glosados representa uma parcela significativa no seu valor, destacando, logo a seguir, que as embalagens utilizadas no transporte não retornam à empresa, não sendo passíveis de reutilização. Consoante a manifestante, inexiste na norma que rege a matéria qualquer restrição ao desconto de créditos sobre as aquisições de insumos da modalidade materiais de embalagem. Em verdade, a lei em tela permite o desconto de créditos calculados sobre insumos necessários à obtenção do produto final que é elaborado pela demandante, conceito que inclui as embalagens cujos créditos foram deduzidos pela autoridade administrativa. Do mesmo modo, não vislumbra qualquer vedação na Instrução Normativa que foi editada com a finalidade de regulamentar a não-cumulatividade da contribuição social em questão, pois “a citada instrução normativa não qualifica o material de embalagem por sua finalidade, ao enquadrá-lo como insumo”, assegurando que nas regras do PIS/Cofins nãocumulativos não há distinção entre as “embalagens de apresentação” e as “embalagens de transporte”, em razão do que, quanto ao desconto de créditos, a possibilidade abrange toda e qualquer aquisição de material de embalagem, sem qualquer restrição, tendo apontado, nesse sentido, o disposto pela Solução de Consulta DISIT/08 nº 107, de 30/03/2004. Incorreta, portanto, a distinção feita pela fiscalização entre as embalagens de apresentação e de transporte, dado que calcada em legislação aplicável a outro tributo, qual seja, o IPI, não se prestando, por conseguinte, ao caso em consideração. No caso do IPI a distinção é relevante somente quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, não havendo como ser transmudada para a não-cumulatividade do PIS/COFINS, tratando-se de entendimento manifestado por representante do Poder Judiciário, parcialmente transcrito pela defendente. Para uma melhor visualização da questão discutida, a requerente promoveu a juntada de fotografias das embalagens utilizadas em seu processo produtivo. Energia Elétrica Afirmou a interessada que a exclusão dos créditos relacionados aos valores de multa, juros de mora, de correção monetária, taxas e outros tributos incidentes sobre a energia elétrica, procedimento adotado pela fiscalização, mostra-se de Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 todo indevido “pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custo dos produtos vendidos irreal”, além do que tais valores sofreram a incidência do PIS/Cofins, constituindo receitas da empresa concessionária de energia elétrica. Despesas de Armazenagem e Fretes De acordo com a interessada, o procedimento fiscal não merece prosperar pois os conhecimentos de transporte cujos créditos foram glosados foram emitidos nos dias 21 e 29/09/2005, mas somente deram entrada no estabelecimento da recorrente no dia 07/10/2005, conforme comprovam as páginas do Livro Diário àquela ocasião juntadas (Doc. 04). Nesse sentido, reproduziu a resposta à Pergunta 45, contida nos tópicos de ajuda para o preenchimento da Escrituração Fiscal e Digital do PIS/Cofins, sugundo a qual fica a critério do contribuinte a forma de apropriação dos créditos, se a data da emissão do documento fiscal, ou a data da entrada do produto no estabelecimento ou da prestação do serviço. Ressaltou, também, não ter utilizado do mesmo crédito no trimestra anterior, “pois sempre utilizou como parâmetro a data da entrada efetiva em seu estabelecimento de insumos, serviços e despesas”. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A manifestante apresentou, em um primeiro momento, a legislação que versa sobre o direito ao creditamento dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, na apuração não-cumulativa do PIS/Cofins, arrematando com a afirmação de que “a legislação possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados a venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa. Logo após, discordou da exclusão dos créditos formalizada sob o argumento de que os bens em questão não guardam qualquer relação com o processo produtivo da empresa pois “os bens glosados pelo Fisco compõem o processo produtivo da Recorrente e são necessários para o desenvolvimento da sua atividade. No rol dos itens cuja depreciação foi glosada, a impugnante citou o “Lava botas lava mãos”, o “Lavador de botas individual”, a “Máquina de lavar [...] secador rotativo”, o “Lavador de botas individual” e o “Telas fixas mosqueteiros”. Esclareceu que o Lava botas é utilizado como uma barreira sanitária, tratando-se mesmo de uma exigência do Serviço de Inspeção Federal, o que demonstra a imprescindibilidade de seu uso. Afirmou também que o mesmo ocorre com as telas fixas mosqueteiros, que evitam a entrada de insetos no interior da área produtiva da empresa. A máquina de lavar e o secador rotativo representam bens utilizados na lavação e desinfecção das roupas utilizadas pelos funcionários da área de produção. Prosseguindo, relacionou outros itens que tiveram seus encargos de depreciação glosados pela autoridade fiscal, dentre eles a reestruturação do cercado da sede social, palanques de concreto armado, a reestruturação do cercado da chácara e da fábrica, argumentando que “uma parcela dos bens foi utilizada no conservo de telas ao redor da chácara, sendo indispensáveis na proteção e hieginização do ambiente produtivo e, por conseguinte, dos produtos, uma vez que impede a entrada de animais no parque fabril e o contato destes com os alimentos produzidos. Os demais bens foram utilizados na construção de garagens, nas instalações hidráulicas ou elétricas ou em benfeitorias nas unidades de produção, melhorando a infraestrutura da empresa. Esses bens incorporam- se ao patrimônio físico da empresa e são utilizados na sua atividade, sendo classificados como edificações e benfeitorias, permitindo o aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação [...]”. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Também foram glosados pela autoridade administrativa itens como “Mão de obra”, “Corrimões”, “Armários”, “Chuveiro” e “Baterias”, tendo sido assegurado pela manifestante que “os itens acima relacionados fazem parte da linha de produção da contribuinte, integrando a unidade produtiva”, em razão do que merece reforma a decisão contraditada. Quanto à glosa do crédito decorrente da aquisição de materiais de construção, empregados em benfeitorias resultantes da construção, a requerente reconheceu que realmente houve um equívoco no aproveitamento dos créditos. No entanto, entende fazer jus aos créditos resultantes dos encargos de depreciação da unidade produtiva construída, a partir do momento em que foi posta em funcionamento, os quais, segundo assegurado, não foram considerados no valores pela empresa apurados nos respectivos DACONs. De modo a comprovar que os materiais glosados foram empregados na construção dos bens relacionados, a interessada apresentou planilha demonstrando a composição de cada bem (Doc. 07) e o respectivo Razão Contábil (Doc. 08). O seguinte aspecto que foi abordado tem a ver com os bens que, segundo a autoridade administrativa, não há como se assegurar que foram utilizados diretamente na produção, dentre eles os valores representativos da contratação de serviços, de controle de qualidade, equipamentos / software de automação comercial, itens próprios para a manutenção industrial, movimentação de carga e tratamento de resíduos. Passou a litigante, então, a abordar pontualmente os diversos itens cujos encargos de depreciação foram glosados, por não restar demonstrado que os produtos ou serviços foram utilizados diretamente na linha de produção. Na contratação de serviços contestou as glosas do “Débito siscomex regularização máquina”, da “Revisão/Manutenção das Instalações e da “Prestação de serviços na infraestrutura”. Assegurou que o “Débito siscomex regularização máquina” diz respeito a custos incorridos na aquisição de máquinas aplicadas diretamente na produção. Quanto aos demais serviços listados, afirmou que foram aplicados em bens utilizados na produção ou em benfeitorias da área produtiva. Que o custo de tais serviços incorpora-se aos bens, possibilitando o aproveitamento dos créditos pelo mesmo fundamento. A Revisão/Manutenção das Instalações, por sua vez, teria sido utilizada para a troca das luminárias presentes na área produtiva, e a prestação de serviços na infraestrutura teria sido responsável pelo degelo do túnel de congelamento, o qual assegura ao produto temperatura ideal para conservação do alimento. No controle de qualidade, contestou a glosa processada pelo fisco visto que os bens recionados são utilizados em testes dos produtos processados, visando garantir a qualidade dos alimentos produzidos e evitar que possam causar riscos à saúde humana, sendo o controle de qualidade uma das principais exigências dos consumidores. Que os gastos com controle de qualidade agregam-se ao custo de produção, estando vinculados ao processo produtivo, o que dá ensejo ao crédito afastado pelo agente fiscal. No que se relaciona com os equipamentos ou softwares de automação comercial, também discordou das glosas, tendo destacado aquela inerente a uma escada plataforma móvel-esteira, que segundo informado permanece sobre área restrita dentro do parque fabril, como observado em fotografia apresentada pela impugnante, tendo sido assegurado que “referido bem é utilizado pelos funcionários da produção para se locomoverem por cima de máquinas dentro da fábrica sem correrem riscos de cair sobre alguma máquina, tendo em vista a segurança que a escada fornece”. Quanto às glosas dos encargos de depreciação dos bens utilizados no parque industrial, a exemplo de afiadora de facas, serra fita, chapas, perfis e cantoneiras para estantes e peças para máquinas de soldar esteira, também não concordou a manifestante com o Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 procedimento da autoridade fiscal. Afirmou que os bens listados são utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos industriais, possuindo importante papel na linha de produção da empresa, em razão do que deve ser revisto o trabalho fiscal. Em relação à movimentação de cargas, foram glosados valores relacionados à Empilhadeira Linde, ao Carro Wemag, à Esteira, ao Carro Massa, ao Potenciômetro com botão, aos Serviços na palateira Linde, dentre outros, procedimento tido por equivocado pela requerente pois os bens relacionados têm relação direta com o processo produtivo. De acordo com a interessada, “entre os bens glosados há alguns que fazem parte da linha de produção da recorrente, como é o caso das esteiras e dos elevadores HK. Outros são usados no início do ciclo produtivo, como é o caso do Carro Wemag e dos carros para massa, para transportar a matéria prima das salas de estocagem às salas de descongelamento ou diretamente para as linhas de corte [...].”Divergência também foi manifestada em relação às glosas relacionadas ao tratamento dos resíduos, tendo a manifestante discorrido, ponto a ponto, sobre os itens objeto do trabalho fiscal. Vejamos, a título exemplificativo, alguns dos tópicos destacados pela defesa: os contendores são caixas plásticas que armazenam a carne adquirida dos fornecedores; o contendor 2 é uma lixeira utilizada para armazenar resíduos sólidos gerados pelo processo produtivo; as duas lagoas de decantação são tanques inox utilizados no tratamento de resíduos líquidos gerados pelo processo produtivo; o Motor Trif é um motor interno para a exaustão da fumaça e do vapor que são produzidos no forno. De acordo com a demandante, a maior parte dos bens relacionados são utilizados no tratamento de efluentes, tendo por finalidade dar um destino adequado aos resíduos oriundos do processo de produção. Outros foram indevidamente classificados como destinados ao tratamento de efluentes, como é o caso dos contendores/contendores NC que, na verdade, tratam-se de caixas plásticas para acondicionar sacos plásticos com matéria prima. Ainda existem outros que na realidade são utilizados na limpeza e na higienização de máquinas da produção, ou são gastos com benfeitorias realizadas na empresa. Atacou ainda as glosas efetivadas em razão de possuírem descrições genéricas, segundo afirmado pela autoridade administrativa. A estratégia da defesa foi a descrição pormenorizada da funcionalidade dos bens cuja depreciação foi glosada pelo fisco, a exemplo das máquinas e equipamentos de importação, assim como dos bens relativos à importação em andamento, tendo sido afirmado que todos os bens são imprescindíveis ao processo produtivo, daí resultando a correção do desconto de crédito. Ajuste no Percentual Resultante das Operações nos Mercados Interno e Externo em Relação ao Total de Receitas da Pessoa Jurídica – Tributação das Operações de Cessão de Créditos do ICMS De acordo com a demandante, os percentuais encontrados pela fiscalização foram menores do que aqueles apurados pela empresa em razão de a autoridade fazendária haver incluído na base de rateio os valores das receitas financeiras e da cessão de créditos do ICMS, procedimento reputado como incorreto. Após citar a legislação entendida como aplicável e reproduzir as ementas da Solução de Consulta DISIT/08 nº 177, de 23/04/2010, e de Acórdãos de DRJs, concluiu a requerente que apenas os custos, despesas e encargos comuns devem ser rateados. Que não deverão ser rateados os custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente às receitas submetidas ao regime cumulativo, pois não geram crédito. Também não deverão ser rateados os custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao regime não-cumulativo, pois serão integralmente considerados na base de cálculo dos créditos a que faz jus a empresa. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Do Pedido Ao final de suas considerações, postulou a impugnante que seja julgada procedente a peça contestatória apresentada, reformando-se o despacho decisório contestado, fazendo-se incluir na base de cálculo da contribuição social os valores glosados pela fiscalização a título de embalagens destinadas ao transporte, de energia elétrica e de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. É o que se tem a relatar.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2005 A 31/12/2005 INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS QUE INSTITUÍRAM A NÃO- CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS COM O PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. Tendo as Leis de nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que instituíram a não- cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, sido validamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, estando válidas e operantes à época da ocorrência dos fatos geradores, há que se considerar que este órgão julgador não possui competência para a apreciação da suscitada incompatibilidade destas normas com o princípio da não- cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL. Somente dão direito a crédito os gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito valores incluídos na fatura correspondentes à multas e juros decorrentes da impontualidade da empresa no pagamento de suas obrigações. DESPESAS COM FRETES. REGIME DE COMPETÊNCIA. Sabendo-se que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins estão sujeitas a calcular o IRPJ e a CSLL sob a sistemática do lucro real, referidas empresas estão compelidas a apropriar suas receitas, custos e despesas com a observância do regime competência, o que inviabiliza a efetivação de desconto de crédito relativo a fretes contratados em período de apuração distinto daquele que o serviço foi prestado. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS. PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. A cessão de créditos do ICMS deve compor o montante das receitas auferidas, para fins de apuração, mediante rateio proporcional, da participação percentual das receitas no mercado interno e externo. Somente a partir da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, é que as receitas decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS, originados das operações de exportação, passaram a não mais integrar a base de cálculo das contribuições sujeitas ao regime da não-cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente podem compor a base de cálculo dos créditos na não-cumulatividade, apurados em relação a um determinado período base, os gastos e despesas possíveis de gerar créditos ocorridos nesse mesmo período. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. O contribuinte resumiu seus dispêndios em três grupos: embalagens, energia elétrica, fretes e ativo imobilizado. Solicitou também a exclusão da base de rateio da relação percentual que será apropriada ao mercado interno e ao mercado externo os valores correspondentes às receitas financeiras e à cessão onerosa de créditos de ICMS. O contribuinte juntou o Laudo Fotográfico de fls. 708 e também juntou fotos e quadros explicativos em seu Recurso Voluntário. No primeiro grupo, o de Embalagens, em resumo o contribuinte informa que todas as embalagens sobre as quais pretende aproveitar o crédito serviram para proteção e transporte dos insumos e dos produtos finais também, que são alimentos congelados. Alega que nenhuma das embalagens serve de “mera apresentação” como mencionado pela fiscalização. Com relação ao aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com energia elétrica, considerando que o fiscal glosou esta matéria por existirem dispêndios com multas, juros e correção monetária no pagamento em atraso das contas de energia, o contribuinte alega que o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com energia elétrica são permitidos na legislação e que efetivamente arcou com tais despesas, com todos os encargos envolvidos. Alegou que a glosa não respeita a regra da não-cumulatividade do Pis e da Cofins. Os dispêndios com fretes foram glosados porque a fiscalização entendeu que eram de trimestre diverso. O contribuinte alega que o frete ocorreu na saída e que a fiscalização utilizou, de forma equivocada, a data de entrada dos conhecimentos de transporte como referência. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Por fim, dentro do grupo “ativo imobilizado”, existem inúmeros dispêndios que foram divididos pelo contribuinte da seguinte forma no recurso: - Lava botas lava mãos, - Lavador de botas individual (2010); - Aq. 01 máquina de lavar mlh 50 / 01 secador rotativo sr 30 (2145) - Telas fixas mosqueteiros (1747); - Itens Diversos; - Materiais de Construção; - Contratação de serviço (com diversos dispêndios); - Controle de qualidade (com diversos dispêndios); - Equipamentos/software de automação comercial (escada plataforma móvel esteira) (1927); - Itens próprios para a manutenção industrial (com diversos dispêndios); - Movimentação de carga (com diversos dispêndios); - Tratamento de resíduos (com diversos dispêndios); - “Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização (com diversos dispêndios). Como a decisão a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, todos este itens são objetos do presente julgamento. - EMBALAGENS. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de alimentos, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex- Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torna-lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemo-nos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 I o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais no presente caso em concreto porque não são reutilizáveis e preservam o alimento congelado que é vendido pela empresa. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - ENERGIA ELÉTRICA. Não há qualquer determinação ou restrição na legislação a respeito de quais custos fazem parte dos gastos com energia elétrica para fins de aproveitamento do crédito, conforme se extrai da leitura do inciso IX da Lei 10.637/02: “Art. 3.º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003).” Qualquer glosa que seja, deve ser fundamentada nos dizeres da Lei, pois o Poder Público precisa observar o princípio da legalidade. Somente pode realizar aquilo que é determinado em Lei. De fato, como alegou o contribuinte, tais custos fizeram parte do custo global da energia e não há nenhuma controvérsia sobre o contribuinte ter arcado com esses dispêndios. Arcou e tem direito ao aproveitamento do crédito sobre tais valores, em conjunto com a despesa geral de energia. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Basicamente, se não fosse necessária a utilização da energia, tais custos jamais teriam existido. Portanto, por não existir fundamento legal para a glosa, esta dever ser revertida e o Recurso Voluntário deve ser provido neste tópico. - FRETES. De fato a fiscalização glosou o crédito sobre alguns dos dispêndios com fretes com base na data dos conhecimentos de transporte e glosou o crédito pelo transporte ter sido realizado em trimestre diverso. Contudo, segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. Dessa forma, como não há nenhuma evidência do aproveitamento do crédito nos períodos anteriores e como a fiscalização não fez essa análise, a glosa perde seu fundamento e o crédito aproveitado pelo contribuinte deve ser reestabelecido. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico. - AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. DEMAIS INSUMOS NÃO ATIVÁVEIS. Pelas exposições do contribuinte e laudo de fls. 526 e seguintes, ficou claro quais itens do ativo imobilizado sendo pleiteados, assim como os itens de manutenção e/ou fabricação do imobilizado. É importante registrar que, em regra geral, o aproveitamento de crédito é permitido nas aquisições dos bens ativáveis, mas os créditos deverão ser limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. O contribuinte separou sua defesa em alguns subgrupos e vamos analisar um a um: 1 – Lava botas lava mãos, Telas fixas mosqueteiros, Lava botas individual, máquina de lavar, secador rotativo e itens diversos. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 O contribuinte explica que a máquina lava botas/lava mãos e lava botas individual servem para higienizar as botas dos funcionários ao entrarem no ambiente em que os alimentos são manuseados, assim como a presença da máquina é uma exigência legal. A máquinas de lavar e o secador rotativo, ao contribuir para a desinfecção de roupas, integram esse ciclo de cuidados com o ambiente fabril. A tela mosquiteira, obviamente, serve para proteger o ambiente em que os alimentos são manipulados de insetos e outros animais. Para não deixar dúvidas a respeito, juntou as seguintes fotos: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Portanto, não há dúvida de que tais objetos compões o ativo imobilizado da empresa e possibilitam o aproveitamento de crédito na medida da depreciação, conforme disposto no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Sobre os demais itens diversos, o contribuinte juntou o seguinte quadro e explicou um a um: Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Alegou que as manutenções dos cercados são necessárias para evitar a entrada de animais, visto que a sede encontra-se próxima à área florestal. De fato, ao consultar o web site da empresa é possível verificar que o local realmente se encontra em área florestal. Inclusive, não há dúvida de que tais manutenções possam ser enquadradas nas hipóteses de aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com o ativo imobilizado. No mesmo sentido, o contribuinte apontou que os demais dispêndios com armários, garagem e manutenções e instalações foram todos realizados sobre o ativo imobilizado da empresa, situação que pode gerar o crédito. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 De fato, a maioria dos dispêndios possuem relação com a atividade da empresa e são relevantes e essenciais. A única exceção é o dispêndios com mão-de-obra. Em que pese as instalações terem relação com a atividade da empresa, não é permitido o aproveitamento de crédito sobre mão-de-obra paga a pessoa física, conforme disposto expressamente: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Logo, no caso em concreto, o crédito não é permitido. Esclarecidos os dispêndios e suas aplicações, com fundamento no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e em razão dos dispêndios terem sido realizados para manutenção ou instalação do ativo imobilizado, vota-se para que seja dado parcial provimento à este tópico, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, na medida da depreciação, daqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, provimento integral àqueles dispêndios que não aumentam. Este entendimento possui fundamento em diversos precedentes deste Conselho, assim como em algumas Soluções de Consulta, como a SCI n.º 355/17 e Cosit 133/18 e também segue o mesmo entendimento do §2.º do Art. 346 do RIR/99, que regula a ativação dos bens ao imobilizado. Assim, os itens deste grupo devem ser revertidos parcialmente na medida em que cumprirem as determinações acima expostas. 2 – Materiais de Construção; Os materiais de construção foram glosados porque o contribuinte não forneceu informações suficientes, ou seja, não há rastreabilidade suficiente para que o emprego desses materiais estivesse comprovado. Sabendo do motivo da glosa, no entanto, o contribuinte se limita a juntar um quadro que não trouxe a rastreabilidade esperada e afirma que possui registro em sua contabilidade. A defesa é insuficiente e não rebate a glosa e não junta provas suficientes do emprego dos materiais para fins de aproveitamento do crédito na proporção da depreciação do ativo imobilizado. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, a glosa deve ser mantida sobre os materiais de construção. 3 - Contratação de serviço (com diversos dispêndios); O contribuinte esclareceu os dispêndios e explicou as suas relações com a atividade da empresa. Segue o quadro: Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Apesar do débito Siscomex ter sido realizado sobre a importação de uma máquina, taxas legais não podem ser consideradas para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não cumulativos por falta de previsão legal. São despesas que se comparam aos dispêndios administrativos, que são comuns à toda e qualquer empresa e , em regra geral, não geram crédito. Portanto, tal glosa deve ser mantida. Os dispêndios realizados com a revisão das instalações e com a manutenção do sistema de degelo do túnel de congelamento, devem seguir a seguinte sistemática: parcial provimento, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, na medida da depreciação, daqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, provimento integral àqueles dispêndios que não aumentam. Os dispêndios com mão-de-obra são proibidos de gerar crédito conforme já explicado neste voto, nos moldes do inciso I, §2.º, do Art. 3.º da legislação mencionada. Logo, deve ser mantida a glosa sobre os dispêndios com mão-de-obra. Diante dos exposto, vota-se para reverter parcialmente as glosas deste tópico, nos moldes propostos. 4 - Controle de qualidade; O presente grupo agrega a despesa com a bolsa para amostra sólida liquida, tubo de cobre para fogão, micro-ondas, mão de obra na instalação do fogão, conforme quadro exposto em recurso: A fiscalização afirma que é um controle de qualidade utilizado após a produção do alimento, mas afirma sem qualquer conhecimento sobre o assunto ou base legal. Como explicado pelo contribuinte, a bolsa é vital pra evitar risco na ingestão do alimento, uma vez que faz o controle de qualidade do produto após processado. O fogão e o micro-ondas servem para testes dos produtos processados. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Como já relatado, na produção de alimentos congelados, o controle de qualidade é relevante e essencial e o aproveitamento de crédito deve ser permitido nos moldes estabelecidos no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Dispêndio com mão-de-obra não gera crédito, como já explicitado no tópico anterior. Dou provimento para reverter parcialmente a glosa. 5 - Equipamentos/software de automação comercial; Conforme demonstrado, a escada plataforma movelesteira é uma escada que passa em cima da linha de produção e serve para a movimentação interna dos funcionários: Não há nenhuma razão para glosar o aproveitamento de crédito sobre o dispêndio com um bem do ativo. Vota-se para que a glosa seja revertida, com base no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, com base na depreciação, da escada plataforma móvel-esteira. 6 - Itens próprios para a manutenção industrial (com diversos dispêndios); Mais uma vez a recorrente apresenta o quadro com todos os dispêndios do grupo e explica um a um: Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Todos os dispêndios são claramente dispêndios essenciais e relevantes para a realização da atividade do contribuinte e, logo, não há dúvida de que a glosa deve ser revertida. O aproveitamento de crédito, contudo, deverá respeitar o seguinte entendimento: parcial provimento, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, na medida da depreciação, daqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, provimento integral àqueles dispêndios que não aumentam. Diante do exposto, vota-se para reverter parcialmente as glosas do presente grupo, nos moldes explicados no parágrafo acima. 7 - Movimentação de carga (com diversos dispêndios); Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Para contextualizar a matéria, é adequado esclarecer que as despesas com armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não-cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Da mesma forma, possível o creditamento sobre os custos despendidos nas aquisições dos insumos, nas operações de movimentação, serviços de carga e descarga em geral. Contudo, nesse caso em concreto, o contribuinte fez a aquisição de bens que contribuem para a movimentação de cargas na realização de suas atividades, bens esses que devem ser integrados ao ativo imobilizado. Segue o quadro: Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Pelas descrições e fotos juntadas é possível concluir que realmente são bens que contribuem para a movimentação interna fabril. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Assim, o presente tópico merece parcial provimento para que seja permitido o aproveitamento de crédito na medida da depreciação. 8 - Tratamento de resíduos (com diversos dispêndios); Com o costumeiro zelo o contribuinte apontou custo por custo e explicou qual a função de cada um na atividade da empresa: Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Tratamento de resíduos para empresa do setor alimentício é algo relevante e essencial e este Conselho já reconheceu por diversas vezes a possibilidade de aproveitamento do crédito nesses casos. Pelas fotos e descrições é possível concluir que possuem relação direta com o tratamento de efluentes. Somente os dispêndios com mão-de-obra que não podem gerar crédito, como já votado anteriormente. Dou provimento para reverter parcialmente a glosa neste grupo. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 9 - “Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização (com diversos dispêndios). Os seguintes bens foram glosados porque a fiscalização entendeu que a descrições eram genéricas: Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Especificadas as descrições dos bens glosados e considerando que a maioria possui vinculação direta com a atividade da empresa, a presente glosa deve ser revertida parcialmente, na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Os dispêndios com mão de obra são hipóteses proibidas de aproveitamento de crédito, conforme já citado anteriormente neste voto, com fundamento no inciso I, §2.º do Art. 3.º da legislação. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao presente grupo. - RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS E CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL. O contribuinte alega que a fiscalização incluiu de forma equivocada os valores das receitas financeiras na base de rateio, o que acabou por reduzir o percentual das receitas vinculadas ao mercado externo também a parcela dos créditos passíveis de ressarcimento e solicitou a não inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional e fundamentou seu pedido na ideia de que as receitas financeiras não se enquadram no conceito de “encargos comuns”. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Contudo, este Conselho possui diversos precedentes (3402-005.317, 3402- 007.241, por ex.) no sentido contrário, justamente no sentido do que foi exposto na Solução de consulta Cosit nº 387/17, reproduzida a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V.” Portanto, as receitas financeiras devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional. Vota-se para que seja negado provimento à este tópico. - CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 Deve ser dado provimento à este tópico. - CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter integralmente as glosas sobre as embalagens e permitir o aproveitamento integral; b) Reverter integralmente as glosas sobre energia elétrica; c) Reverter a glosa sobre os fretes; d) Manter as receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional; e) Reverter integralmente a glosa sobre a cessão de créditos de ICMS; f) Reverter parcialmente as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado da seguinte forma: - parcialmente a glosa do grupo 1: na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Manter as glosas sobre a instalação de cabos de rede e instalações elétricas; - Não reverter a glosa do grupo 2; - Parcialmente a glosa no grupo 3 (Contratação de serviço): na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Manter a glosa sobre os débitos Siscomex e mão-de-obra; - parcialmente a glosa do item 4 (Controle de qualidade). Manter a glosa sobre a mão-de-obra; - integralmente a glosa do item 5 (Equipamentos/software de automação comercial); - parcialmente a glosa do item 6 (Itens próprios para a manutenção industrial): na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam; - parcialmente as glosas do grupo 7 (Movimentação de carga): na medida da depreciação; Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 - parcialmente a glosa do grupo 8 (Tratamento de resíduos). Manter a glosa sobre mão-de-obra; - parcialmente a glosa do grupo 9 (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização): na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Manter a glosa sobre mão de obra. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora. Em que pese o bem fundamentado voto do Relator ouso dele divergir em relação as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária), para tal ponto fui designada para redigir o voto vencedor. A base legal para fins de aproveitamento da energia elétrica está inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/02: Art. 3.º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Para a recorrente tais custos, multas, juros, ou correção monetária, fizeram parte do custo global da energia e não há nenhuma controvérsia sobre ele ter arcado com esses dispêndios, no que acompanhou o Relator encaminhando pela reversão das glosas efetuadas. Sobre o assunto já tive ocasião de me manifestar, acompanhado o relator do processo nº 10925.001685/2008-07, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que resultou no Acórdão nº 3401-007.718, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-007.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720273/2011-51 É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E nas palavras do Relator: 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento “pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal (...) além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição”. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que “a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa”. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000238/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. GLOSA. A relação de dependência para fins de imposto de renda é estabelecida pela legislação tributária. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. O direito à dedução de despesas com instrução restringe-se àquelas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas restringe-se àquelas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes. É necessária a apresentação de prova da despesa para correspondente dedução. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita-o ao lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2301-007.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de dedução com dependente e de despesas médicas referente à Robson Casqueiro. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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DEPENDENTES. GLOSA. A relação de dependência para fins de imposto de renda é estabelecida pela legislação tributária. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. O direito à dedução de despesas com instrução restringe-se àquelas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas restringe-se àquelas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes. É necessária a apresentação de prova da despesa para correspondente dedução. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita-o ao lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de dedução com dependente e de despesas médicas referente à Robson Casqueiro. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 38 /2 00 8- 76 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000238/2008-76 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que manteve parcialmente o lançamento tributário, tendo em vista a redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do Recorrente, em virtude de deduções indevidas e de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições a previdência privada PGBL e FAPI, sem retenção de imposto de renda na fonte. São as seguintes deduções que foram glosadas pela fiscalização: (i) Não comprovação da relação de dependência em relação a Maria Aparecida Augusto Casqueiro; Petula Casqueiro; Nelson Casqueiro Júnior; Robson Casqueiro e Jamile Nahas Casqueiro. (ii) Despesas com instrução de Nelson Casqueiro Júnior. (iii) Despesas médicas com Maria Aparecida Augusto Casqueiro; Robson Casqueiro; Eduardo Casqueiro; Jamile Nahas Casqueiro e Milton Casqueiro. Diante da comprovação da dependência, foi restabelecida a dedução em relação à esposa do Recorrente, Maria Aparecida Augusto Casqueiro (em relação à dependência e às despesas médicas), pelo acórdão recorrido. Apresentado Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: (i) Ratifica-se a relação de dependência, destacando a de Robson Casqueiro Filho, salientando que ao contrário do decidido, foi juntada sua certidão de nascimento, acostando-a novamente no recurso; (ii) Sustenta que a apresentação de IRPF de seus dependentes não retira essa condição; (iii) Que todas as despesas médicas foram efetuadas pelos seus dependentes, inclusive seu pai, que mesmo não constando em sua declaração como dependente, fora o Recorrente quem arcara com essas despesas; (iv) Que quanto aos rendimentos da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência e Unibanco AIG Vida e Previdência, houve um erro no preenchimento pela interpretação por parte do Recorrente, que acreditava tratar-se de valores isentos ou não tributáveis. Diante da boa fé do contribuinte, requer seja excluída a multa de ofício; (v) Que a multa é confiscatória; (vi) Requer a retificação da sua declaração para constar o pagamento de previdência oficial; (vii) Pede a remissão da dívida, por tratar-se de débito inferior a R$ 10.000,00. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000238/2008-76 Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade. Deixo de conhecer a alegação de inconstitucionalidade da multa, por configurar confisco, nos termos da Súmula CARF n° 02. Passo a enfrentar a defesa do Recorrente quanto a situação jurídica de dependência de Petula Casqueiro; Nelson Casqueiro Júnior; Robson Casqueiro e Jamile Nahas Casqueiro. Dispõe a legislação tributária, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 3.000/99, vigente à época dos fatos, que: Art. 77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nf 9.250, de 1995, art. 43, inciso III). §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 43, §39, e 532 parágrafo único (Lei n 99.250, de 1995, art. 35): I. O cônjuge; II. O companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III. A filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV. O menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial: V. O irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI. Os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII. O absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §º3). §3ºOs dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). §4ºNo caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §31). §5ºÉ vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §º'). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000238/2008-76 A DRJ reconheceu a relação de dependência com sua esposa, Maria Aparecida. Resta. Em relação a Petula Casqueiro; Nelson Casqueiro Júnior; Robson Casqueiro e Jamile Nahas Casqueiro, em consonância com o acórdão recorrido, é de se observar que: - Petula Casqueiro, no decorrer de 2003 teria completado 26 anos. Também já teria entregue sua declaração simplificada de imposto de renda, em 27/04/2004, conforme informado no acórdão. - Nelson Casqueiro Júnior, no decorrer de 2003 teria completado 22 anos. Também já teria entregue sua declaração simplificada de imposto de renda, em 27/04/2004, conforme informado no acórdão. - Jamile Nahas Casqueiro, não tem relação legal de dependência com o Recorrente, eis que é a segunda esposa de seu pai. Apresentou, também, declaração de imposto de renda pessoa física em 05/04/2004. - Robson Casqueiro, no decorrer de 2003 teria completado 27 anos (certidão de fl. 47). Em sua impugnação, o Recorrente junta, em relação ao ano calendário de 2003, um atestado, de uma associação de psiquiatria, que “Robson Casqueiro esteve internado neste hospital desde 16/01/2003 até 13/03/2003” (fl. 13). Após, junta declarações, em especial, de 2006 (fl. 14) e 2007 (fl. 15, 16). Em relação, ainda, ao ano de 2007, foi juntado o deferimento de auxilio doença, por incapacidade laborativa (fl. 17/18). Entendo que o atestado retratando uma internação de praticamente 02 meses, em uma clínica de psiquiatria, do ano de 2003, é suficiente para comprovar a relação de dependência, tipificada no então inciso III, §1º, do art. 77, já transcrito. É dizer, entendo que o atestado de internação, contextualizado com os outros documentos, inclusive com o auxílio doença, é suficiente para demonstrar a incapacidade mental para o trabalho, no decorrer do ano calendário de 2003. Portanto, reconheço a relação de dependência de Robson Casqueiro com seu pai, o ora Recorrente, restabelecendo a correspondente dedução legal. Quanto às deduções de despesas de instrução e médicas, importante considerar a norma jurídica aplicável à época dos fatos. É que para existir a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, exige-se que o contribuinte, quando intimado, comprove as deduções pleiteadas, sob pena de serem consideradas indevidas. Nesse sentido, é o art. 8º, da Lei nº 9250/95, vigente à época dos fatos: Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante 0 ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000238/2008-76 b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; § 2° O disposto na alínea a do inciso 11: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Registre-se, ainda, o disposto no Decreto-lei n° 5.844/43, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §52). Diante do regramento jurídico que se ampara a questão, volvendo-se, novamente, às deduções por instrução e saúde, tem-se que quanto a primeira, a despesa glosada refere-se ao filho Nelson Casqueiro Júnior que, mesmo que possua condições para ser qualificado como dependente do Recorrente, apresentou DIRPF. Com efeito, ao contrário do salientado pelo Recorrente, a apresentação de DIRPF individualmente, exclui a possibilidade de inclusão do declarante como dependente do Recorrente, sendo que no modelo simplificado implica a substituição das deduções legais pelo desconto padrão. Quanto as despesas de saúde, o acórdão recorrido entendeu o que se segue: “dos beneficiários de serviços médicos cujas despesas foram deduzidas, o impugnante comprovou a relação de dependência apenas da esposa, Sra. Maria Aparecida Augusto Casqueiro, no valor de R$ 2.877,96, cuja dedução restabeleço” (fl. 33). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000238/2008-76 Em relação ao dependente que ora se reconhece no presente recurso, Robson Casqueiro, deixo de restabelecer a dedução, eis que inexiste qualquer prova, justificação ou comprovante da despesa médica. De outro lado, saliente-se que Eduardo Casqueiro e Milton Casqueiro, que o Recorrente sustenta ter arcado com despesas de saúde, sequer constavam no rol de dependentes do Recorrente. Quanto à omissão de rendimentos, ante a similitude de argumentos entre a impugnação e o presente recurso, adoto as razões do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: O contribuinte alega erro na classificação dos rendimentos recebidos do Unibanco AIG Previdência S.A. e de Itaú Vida e Previdência S.A., atribuindo-o ao fato de não se tratarem de rendimentos do trabalho. O Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual - modelo completo - ano-calendário 2003 aborda os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas distinguindo e exemplificando aqueles recebidos do trabalho, de aluguéis e outros rendimentos, dentre os quais se enquadram os que foram omitidos pelo impugnante. Igual tratamento é dado pelo Manual aos rendimentos isentos e não tributáveis e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva. Não haveria razão, portanto, para o alegado erro. Ademais, se tal tivesse ocorrido, os total recebido das citadas instituições de previdência privada deveria ter constado do quadro Rendimentos isentos e não tributáveis, o que não se verifica em consulta ao conteúdo da Declaração no banco de dados da Receita Federal do Brasil. São devidos, portanto, o tributo, os juros de mora e a multa de oficio. Quanto ao pedido de retificação da sua declaração de imposto de renda da pessoa física para constar abatimento pelo pagamento de contribuição para previdência oficial, relativo ao ano-calendário de 2003, sem qualquer especificação de valores e origem, observe-se que em consulta à declaração no banco de dados da Receita Federal, verificou-se, pela DRJ, que o Recorrente não declarou qualquer valor pago à previdência social, o que se coadunaria com sua condição de aposentado. Tendo em vista que na forma do art. 11, §3º, do Decreto-Lei nº 5.844/43, que compete ao Recorrente comprovar e justificar as deduções, não é possível compensar qualquer valor cujo desconto não foi demonstrado. Por fim, afasto o pedido de remissão da dívida com fundamento na MP 449/08, eis que esta se tratava de norma regulamentadora de débitos inscritos em dívida ativa da união, que em 31 de dezembro de 2007 estavam vencido há cinco anos, o que efetivamente não é o caso dos autos. Ante ao exposto, não conheço as alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, voto por dar parcial provimento para cancelar a glosa de dedução com dependente e de despesas médicas referente à Robson Casqueiro (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000238/2008-76 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.930859/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 08 59 /2 01 2- 17 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.385 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930859/2012-17 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não- cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/11/2007. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado, tendo sido cientificado em 18/01/2013 (fl. 43), o contribuinte apresentou, em 18/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 13/20, a seguir resumida. Preliminarmente, propugna pelo cabimento da manifestação de inconformidade (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e Decreto nº 70.235/1972), a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. No mérito, informa que promoveu a compensação de pagamento a maior de PIS não-cumulativo por meio de Per/Dcomp, em função da revisão de suas bases de cálculo de créditos e débitos, resultando em uma apuração de valores a maior do que os recolhidos. Contudo, não promoveu as alterações nas obrigações acessórias (DCTF e Dacon), de forma a caracterizar o pagamento a maior. Após o recebimento do despacho decisório, tomou ciência do equívoco na informação do crédito tributário. O erro formal na não entrega das declarações retificadoras ocasionou o não reconhecimento do valor do crédito a que efetivamente tem direito. Enfatiza que não foi intimada em nenhum momento a sanar as divergências nas informações prestadas nas declarações. Em seguida, discorre sobre o princípio constitucional da legalidade e cita os arts. 53 e 55 da Lei nº 9.784/1999. Por fim, requer o recebimento e conhecimento da sua defesa; a consideração quanto ao erro cometido, que já foi sanado; e o reconhecimento do crédito informado, com a consequente homologação das compensações e cancelamento do débito ora cobrado.” Em sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/11/2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.385 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930859/2012-17 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 63/99), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando argumentos já manifestados e trazendo novos argumentos sobre a procedência do crédito pretendido. Não anexou nenhum novo documento. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.385 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930859/2012-17 Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.385 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930859/2012-17 Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria- se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Seguramente, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.385 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930859/2012-17 conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente restringiu-se apenas a informar que cometeu um engano ao não retificar a DCTF e a Dacon e a afirmar possuir o crédito pleiteado, contudo, sem carrear aos autos qualquer documento idôneo que comprovasse-o. Em sede de Voluntário, embora tenha trazido novos argumentos sobre a suposta existência do seu crédito e a tecer comentários sobre a não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo, torna-se incompreensível que a recorrente tenha voltado a não apresentar nenhuma prova efetiva desse crédito, uma vez que restou bastante claro no Acórdão recorrido que o indeferimento do recurso deveu-se, justamente, à falta de provas, como se constata no seguinte excerto (fl. 52): “Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, nenhuma explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo as declarações retificadoras (DCTF e Dacon), não há instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.385 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930859/2012-17 indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.” (grifo nosso) Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas robustas da sua liquidez e certeza, tanto na instância a quo, como nesta Corte. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8496385 #
Numero do processo: 10825.901503/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos presentes autos o Termo de Verificação Fiscal e eventuais documentos que o acompanham. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos presentes autos o Termo de Verificação Fiscal e eventuais documentos que o acompanham. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório Conselheiro Ari Vendramini - Relator 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-59.798, exarado pela 3ª Turma da DRJ/PORTO ALEGRE : Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 215, que indeferiu o crédito de IPI solicitado no valor de R$ 336.054,78, referente ao 1º trimestre de 2005, e, conseqüentemente, não homologou as compensações vinculadas ao presente processo. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 50 3/ 20 09 -0 9 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901503/2009-09 O Termo de Verificação Fiscal encontra-se disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o direito creditório foi indeferido uma vez que, no período de apuração encerrado em 31 de março de 2005, o estabelecimento inscrito no CPJ 66.715.459/0001-80 não possui o saldo credor apontado no PER/DCOMP. Conclui que se a empresa possui crédito extemporâneo, esse crédito não foi escriturado em março, apurado no 1º trimestre de 2005, no estabelecimento matriz e não monta o valor pleiteado no PER/DCOMP. Consta no Termo que na relação de notas fiscais constantes do PER/DCOMP há notas referentes a aquisições feitas pelo estabelecimento matriz CNPJ nº 66.715.459/0001-80 e pela filial CNPJ nº 66.715.459/0002-60, e os valores referentes ao IPI foram informados atualizados pela Selic. Inconformada com a decisão administrativa, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 225/231 e documentos anexos, aduzindo, em síntese, que: 1. Os créditos apropriados pela Impugnante referem-se às aquisições de insumos por ela empregados em seu processo industrial, relativamente, às entradas ocorridas no período de março de 2000 até janeiro de 2005, sendo claro o direito ao crédito extemporâneo do IPI; 2. Tendo em vista que o aproveitamento do crédito deve ocorrer dentro do prazo prescricional e, como esse prazo tem seu marco inicial na data da emissão do documento fiscal, há que se proceder a sua atualização monetária, nos mesmos moldes daquele utilizado pelo Poder Público para atualizar os seus créditos; 3. É clara a possibilidade da Matriz receber o credito da filial nos termos do parágrafo 1º do art. 21 da IN 900/08, e utilizá-lo para pagamento dos seus débitos; 4. Ao final, protesta pelo deferimento do PER/DCOMP nº 07117.82416.020605.1.7.01-6070. É o relatório do essencial. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. Em respeito ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, a apuração do IPI deve ser realizada pelo próprio estabelecimento contribuinte, pois, ainda que a IN SRF nº 21/97 combinada com a IN SRF nº 33/99 tenha previsto que o pedido de ressarcimento do saldo credor do trimestre- calendário da filial fosse realizado pela matriz, isto não a autoriza a aproveitá-lo em seu Registro de Apuração do IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901503/2009-09 É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, pela incidência da taxa Selic, ou de outros índices, sobre os créditos escriturados extemporaneamente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese : 1- DA POSSIBILIDADE DO CRÉDITO. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN). Na defmição do art. 1009 do Código Civi1/1996, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. A autorização legal é pressuposto que diferencia a compensação tributária da de natureza civil. Dessa forma, mesmo quando a lei deixa a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para que o contribuinte possa utilizar a compensação, esta atividade é estritamente vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade. Como é garantido pela Lei (CTN) ao contribuinte, exercer o seu direito ao crédito no prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador do imposto pode ele, por conseqüência, utilizar esse direito e proceder a compensação dos seus débitos vencidos e não prescritos, ou dos débitos vincendos. Esse é o caso presente II— DO EMBASAMENTO ADMINISTRATIVO. Nesses casos, o Parágrafo 3°. Do art. 66, da Lei 8383/91, estabelece : "3'. — A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Ainda a favor da ora RECORRENTE, temos que o art. 26 da Lei 11.941/09, deu nova redação ao art. 89., parágrafo 4°. da Lei 8212/91, estipulando que: "O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da Taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido Como é sabido por todos os que militam na área tributária, desde Janeiro/96 que a UFIR foi substituída pela Taxa Selic, portanto, a valoração dos créditos deve ocorrer pela sua variação, assim como ocorre com os débitos dos contribuintes passíveis de cobrança pelo Poder Tributante. O direito ao crédito extemporâneo do IPI, decorre do "Princípio da Não- cumulatividade" consagrado em nossa Constituição Federal, aplicado ao sistema de escrituração fiscal desse imposto sujeito ao auto - lançamento. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901503/2009-09 Dentro desse conceito jurídico e lastreado na melhor Doutrina, bem como na Jurisprudência, os créditos apropriados pela Impugnante referem-se às aquisições de Insumos por ela empregados em seu processo industrial, relativamente, às entradas ocorridas no período de Março de 2000 até Janeiro/2005. Trata-se de todo material adquirido e usado no processo de industrialização da empresa. Sua fundamentação legal está disciplinada na Constituição Federal/88, em seus arts. 153, inciso IV, § 3°.,item II, e, 155, item II, § 2°. inciso I, e, no Regulamento do IPI, em seu artigo 146 e seguintes. Tendo em vista que o aproveitamento do crédito deve ocorrer dentro do prazo prescricional e, como esse prazo tem seu marco inicial na data da emissão do documento fiscal, há que se proceder a sua atualização monetária, nos mesmos moldes daquele utilizado pelo Poder Público para atualizar os seus créditos, preservando assim, a expressão gráfica do valor passível de crédito, posto que esse evento (crédito) só se dá após a entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. O exercício desse direito, inclusive, está previsto no art. 150, § 4o. c/c. o art. 173, todos do Código Tributário Nacional, contados da data da emissão do documento fiscal. A legislação ampara, s.mj., o direito ao crédito do IPI, a começar pela Constituição Federal artigo 153. Verifica-se, pois, que a nossa lei maior não exclui do sistema de compensação (não-cumulatividade), os créditos a que faz jus o contribuinte para ser abatido do montante destacado em suas operações de saída. A vedação de tomada de crédito do imposto objetodo PER/DECOMP indeferido, contraria os comandos legais hierarquicamente superiores às legislações ordinárias, ferindo direitos dos contribuintes consagrados em nossa carta magna. O direito de crédito do IPI, relativamente às atividades da recorrenete decorre, também, do CTN que em seu art. 150, 4°. A lei atribui ao contribuinte nos casos dos impostos indiretos a obrigação de proceder a sua escrituração fiscal nos registros próprios, apropriar-se dos créditos decorrentes das operações de entradas em seu estabelecimento, a apuração do imposto devido mediante o confronto entre os créditos resultantes das entradas de insumos e os débitos registrados pelas saídas tributadas, apurando o saldo que se devedor será recolhido aos cofres públicos, sendo credor será transferido o saldo para o mês seguinte. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN). Na definição do art.1009 do Código Civil/1996, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. Diante do exposto, a recorrente reitera e repete neste recurso, todos os seus argumentos contidos na sua Manifestação de Inconforrnidade, acrescidos das alegações expressas neste Recurso Voluntário, esperando que esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, acolha-o e requerendo, ainda, que seja homologada a compensação feita pela recorrente via PER/DCOMP e, por conseqüência, reformado o v. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901503/2009-09 acórdão ora recorrido, como forma necessária de preservar a tão esperada Justiça e praticado plenamente o Direito. 4. É o relatório. Voto 5. Consta do relatório que compõe o Acórdão DRJ que : “O Termo de Verificação Fiscal encontra-se disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o direito creditório foi indeferido uma vez que, no período de apuração encerrado em 31 de março de 2005, o estabelecimento inscrito no CPJ 66.715.459/0001-80 não possui o saldo credor apontado no PER/DCOMP. Conclui que se a empresa possui crédito extemporâneo, esse crédito não foi escriturado em março, apurado no 1º trimestre de 2005, no estabelecimento matriz e não monta o valor pleiteado no PER/DCOMP. Consta no Termo que na relação de notas fiscais constantes do PER/DCOMP há notas referentes a aquisições feitas pelo estabelecimento matriz CNPJ nº 66.715.459/0001-80 e pela filial CNPJ nº 66.715.459/0002-60, e os valores referentes ao IPI foram informados atualizados pela Selic. 6. O Termo de Verificação Fiscal, que embasou a decisão da DRJ/RIBEIRÃO PRETO não constam dos autos. 7. Entendemos que, para que se possa contrastar a informação da autoridade fiscal com as razões de defesa apresentadas pela recorrente, com o objetivo precípuo de exercer a devida justiça e obedecer, em sua plenitude, os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, garantindo á recorrente que constem nestes autos os motivos do julgamento, devem ser juntados ao autos o Termo de Verificação Fiscal e eventuais documentos que o acompanhem. Conclusão 8. Neste diapasão, propomos que os presentes autos voltem á Unidade de Origem para que sejam juntados aos presentes autos o Termo de Verificação Fiscal e eventuais documentos que o acompanham. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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8497496 #
Numero do processo: 11070.000399/2010-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO O abono de permanência está sujeito à incidência do imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73)
Numero da decisão: 2001-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício e manter o lançamento do imposto devido e dos juros de mora. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO O abono de permanência está sujeito à incidência do imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73)

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INCIDÊNCIA DO IMPOSTO O abono de permanência está sujeito à incidência do imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício e manter o lançamento do imposto devido e dos juros de mora. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 49.162,50, recebidos do poder judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 03 99 /2 01 0- 00 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000399/2010-00 Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa alegando, em síntese, que os rendimentos em questão correspondem ao abono de permanência e portanto não sofreriam a incidência do imposto de renda por serem verbas de natureza indenizatória. Anexou declaração nesse sentido da Secretaria do TJ do Estado. Após análise, a DRJ em Santa Maria/RS considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 18-12.841 da 3ª Turma da DRJ/STM (fl. 45 e segs.): As alegações do contribuinte não têm força no âmbito administrativo, pois tratando-se de imposto sobre a renda da pessoa fisica o regramento a ser seguido é o contido no Decreto n° 3.000/99 que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com o art. 37 do referido Decreto, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos dee ados . (Lei n° 5.172, de 1966, art. 43, incisos le Il, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°). Cita-se também, o art. 38 do Decreto que dispõe no mesmo sentido do art. CTN: (...) Ressalta-se, da mesma forma, que a verba percebida pelo contribuinte a titulo de abono de permanência não foi contemplada nos dispositivos que tratam dos rendimentos isentos ou não tributáveis. (Capítulo ll, Seção l, art. 39, `40, 41 do decreto 3.000/99) O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional n° 41, de l9/12/2003 (art. 40, §19), nos seguintes termos: (...) O abono, criado no intuito de incentivar a permanência do servidor no serviço, como o próprio nome sugere, é um bônus, um "plus", já que representa um ganho na remuneração do servidor, o que implica acréscimo, patrimonial. Ademais o referido abono não integra hipótese de isenção, ou seja, não tem dispensa legal expressa de tributação. Registre-se que o regime de garantias constitucionais condiciona a atividade administrativa, prescrevendo uma série de normas que procuram dar efetiva consistência ao princípio da legalidade, desde sua expressa e específica previsão no art. 37 em relação a toda e qualquer atividade da Administração Pública, correlacionado aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, que o reforçam, até a afirmação dos princípios do “devido processo legal” (art. 5°, LIV) e do contraditório “em processo administrativo” (art. 5°, LV).” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 49 e segs. no qual, em síntese, repisa que a verba recebida como abono de permanência, por ser um benefício concedido a quem opta por não se aposentar, tem caráter indenizatório e não remuneratório, logo não sofre a incidência do imposto, e que ao declarar seus rendimentos ao Fisco seguiu a Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000399/2010-00 informação que lhe foi passada pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos. Citou jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se incide ou não o imposto sobre a renda da pessoa física sobre os valores recebidos a título de abono de permanência. Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o abono de permanência. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o abono de permanência está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). A incidência do imposto de renda sobre o abono permanência é pacífica na esfera judicial, em face das seguintes decisões: Tema/Repetitivo - STJ: 424 - Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Tema/Repercussão Geral - STF: 677 - Questão submetida a julgamento- Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000399/2010-00 MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012). 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 688001 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 03/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC 18-11-2013) Antes mesmo de tais decisões, entretanto, o fisco já considerava a verba em questão tributável, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 04/10/2004: Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Definitiva do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Em sua defesa, o recorrente alega ainda o expresso entendimento por parte da fonte pagadora no sentido da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, juntando ao processo declaração da Secretaria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que confirma que aquele órgão, em decisão administrativa, classificou o abono de permanência como de natureza indenizatória (fls. 4/5). A esse respeito cabe esclarecer que a competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União (Constituição Federal, art. 153, III). Logo, não cabe à administração do Tribunal definir se uma determinada verba é tributável ou não (Constituição, art. 153, III c/c CTN, art. 6°), devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção na fonte. Entretanto, no tocante à alegação do recorrente de que procedera conforme as informações recebidas da fonte pagadora, a matéria já se encontra sumulada no CARF: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O recorrente juntou ao processo o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fl. 31), o qual indica a verba em comento como rendimento isento e não tributável. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000399/2010-00 entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício, conforme súmula acima citada, a qual vincula os julgamentos desta Turma.. Assim sendo, no caso em análise, deve ser afastada a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. Entendo então que deve ser parcialmente provido o recurso, para exonerar a multa de ofício, e manter o lançamento do imposto devido e dos juros de mora. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para afastar a multa de ofício e manter o lançamento do imposto devido e dos juros de mora.. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13909.720005/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13909.720008/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13909.720008/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 72 00 05 /2 01 6- 46 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720005/2016-46 Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.921, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - ter ocorrido prescrição/decadência do lançamento; - não houve prévia intimação da interessada para esclarecimentos; - a multa é irrazoável e confiscatória, afrontando a CF; - que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, visto que observou os termos da IN RFB nº 971/09 e do Manual Sefip; - requer a redução de multa com base na teoria da continuidade delitiva administrativa; - ser optante do Simples Nacional, devendo ser observado o disposto no art. 55 da LC nº 123/06. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.921, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à alegação de prescrição/decadência, vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720005/2016-46 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720005/2016-46 Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 10/12/2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, ao contrário do que parece entender a contribuinte. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09, bem explica instância de piso: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720005/2016-46 antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto, como postula a interessada. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN, que versa sobre a denúncia espontânea, não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório, irrazoável e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720005/2016-46 Melhor sorte não assiste à recorrente, quando cogita de ser aplicada a “teoria da continuidade delitiva administrativa” para fins de redução da multa, pois a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, nesse passo, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. Acrescente-se, no mais, não caber ao julgador administrativo, face ao princípio da legalidade regente de sua atuação, reduzir ou relevar multa sem expressa previsão legal. Aduz a recorrente, ao final, que toda a fiscalização voltada às micro e pequenas empresas deve ter caráter orientativo, conforme reza o art. 55 da LC nº 123/06, sendo de rigor a realização de dupla visita, antes da imputação de qualquer gravame. Sem razão, contudo, pois o caput do art. 55 remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos e, no que diz respeito às obrigações acessórias, o § 5º desse artigo estabelece que o procedimento de dupla visita aplica-se à lavratura de multa quanto relativa às matérias discriminadas no respectivo caput, não abarcando, daí, matéria tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.000612/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
Numero da decisão: 3302-009.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 06 12 /2 00 5- 42 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a restituição de COFINS retidos a título de antecipação da COFINS devida, referente ao terceiro trimestre de 2004, conforme a sistemática de retenção específica para o setor automotivo fixada no artigo 3º, §3º da Lei n. 10.495/2002, com a alteração promovida pelo artigo 36 da Lei n. 10.865 de 3 de julho de 2002. Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 1 o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5 o , da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) § 3 o Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - de produtos relacionados no art. 1 o desta Lei. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) § 4 o O valor a ser retido na forma do § 3 o deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art3%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 § 5 o O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 7 o A retenção na fonte de que trata o § 3 o deste artigo: (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005 É incontroverso que esta sistemática consiste em uma antecipação de valores a serem recolhidos no futuro, após o período de apuração. A Recorrente alega que houve retenção a maior e requereu a compensação da diferença entre aquilo que entendeu devido. A DRJ, todavia, entende que não era caso de RESSARCIMENTO ou COMPENSAÇÃO de um “tributo recolhido indevidamente” na forma do 165 do CTN, mas tão de valores retidos a maior que não eram submetidos a esta sistemática. A DRJ entendeu, com base no Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil, que os valores eventualmente retidos a maior não são ressarcíveis ou compensáveis. Assim, o indeferimento do pedido de restituição foi fundamentado no entendimento de que os valores retidos na fonte não eram passíveis de restituição por falta de previsão legal, e os valores são antecipação do devido ao final do período de apuração, podendo ser utilizados apenas como dedução por ocasião do pagamento mensal. “ Assim, não se enquadrando em pagamento indevido ou pagamento a maior, o saldo que eventualmente o contribuinte apure em seu favor ao final do período de incidência não pode ser objeto de compensação nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, já que não se trata de objeto de compensação nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430 de 1996, já que não se trata de crédito passível de restituição ou ressarcimento que o sujeito passivo detenha contra a Fazenda.” (e-fls. 176) Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos legais, motivo pelo qual deve ser conhecido por este Colegiado. Não havendo preliminares, é de se adentrar no mérito. O busílis do presente processo diz respeito à possibilidade de restituição e compensação das contribuições sociais excessivamente retidas na sistemática dos art. 3º, §3º da Lei nº 10.485, de 2002, especialmente se a Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 geraria efeitos em relação às retenções a maior ocorridas antes de sua vigência ou apenas as ocorridas após a sua entrada em vigor. A hipótese da Recorrente é de que a referida Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 e regulamentada pelo Decreto n° 6.662/2008 teria efeitos retroativos de forma a possibilitar a restituição ou compensação dos valores recebidos antes de sua entrada em vigor, com o objetivo de sanar os equívocos da legislação que a antecedeu. Em sentido diametralmente oposto o fisco defende que a medida provisória possuiria efeitos tão somente a partir de sua entrada em vigor, entendimento que encontra amparo na expressa manifestação da RFB, com a edição da Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24/07/2007, anterior à edição da Lei 11.727/2008: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Esta é a controvérsia. Efetivamente, a alteração promovida pela Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, permitiu que os excessos de retenção na fonte fossem restituídos ou compensados, bem como os saldos dos valores retidos na fonte, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Este assunto já foi objeto de discussão por este Colegiado na sessão de 17 de dezembro de 2019, tendo sido lavrado o Acórdão unânime n. 3302.007.913, de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, que adoto e transcrevo: Antes de 2008, os valores retidos a título de PIS/COFINS somente poderiam ser utilizados na compensação escritural com as contribuições da mesma espécie cujos fatos geradores ocorreram a partir do mês da retenção. Com o advento da MP nº. 413/2008 e da Lei nº. 11.727/2008, surgiu a possibilidade dos saldos de retenção do PIS/COFINS serem utilizados para compensação com outros tributos administrados pela RFB. Conclui-se, assim, que a "compensação" do IRPJ, demonstrada pelos registros contábeis apresentados, se revela contrária ao arcabouço normativo vigente à época: não era possível, então, a utilização de saldo de retenção das contribuições ao PIS/COFINS para a compensação com outros tributos administrados pela RFB. Outro ponto que deve ser sublinhado é que, no caso concreto, a autoridade fiscal ou os órgãos de julgamento não podem ressuscitar, por assim dizer, o crédito e débito regularmente consumidos na extinção, pelo pagamento, da relação tributária, fazendo alocar paralelamente, de ofício, créditos de retenção na fonte das contribuições sociais para a dedução na escrita fiscal dos valores apurados daquelas contribuições, subvertendo, inclusive, os próprios registros contábeis apresentados. No caso dos autos, caberia ao sujeito passivo ter deduzido, em ocasião oportuna, os créditos retidos de contribuição social na apuração do débito de tributo da mesma espécie. Tal fato não se verificou, como ficou evidente no exame da escrituração apresentada, não sendo possível aos tribunais administrativos alterar os fatos passados, mas apenas apreciá-los e julgá los à luz da legislação vigente. Por tais razões, entendo que deve prevalecer a decisão administrativa, uma vez que o direito creditório apontado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado na extinção de débito constituído e os valores decorrentes de retenção das contribuições sociais não poderiam ter sido utilizados para a compensação direta com tributo de outra espécie. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já apreciou a matéria, merecendo destaque o Acórdão 9303-008.563, proferido em 14 de maio de 2019, de Relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran) que também adoto e transcrevo: PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS retido na fonte com débitos de períodos anteriores, e com outros tributos, só se tornou possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. (...) O próprio dispositivo legal, por meio do seu parágrafo terceiro, acima transcrito, estabeleceu a partir de quando seria possível efetuar a compensação de saldos anteriores de PIS e da Cofins. Portanto, entendo que não se trata de aplicação retroativa da lei tributária prevista no art. 106, II, “b” do CTN, pois a interpretação que se busca já está expressamente escrita na Lei, ou seja, somente a partir da publicação da Medida Provisória nº 413/2008, em 3/1/2008, é que se poderia apresentar PER/DCOMP para efetuar compensações de saldos anteriores de PIS e Cofins retidos na fonte. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 Até a edição da MP 413/2008, ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a contribuição a pagar apurada no encerramento do período, a diferença credora somente poderia ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração. Esse entendimento foi explicitado na IN/SRF 480, de 15/12/2004, que assim estatuia: Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Assim, resta claro que antes da publicação da MP 413/2008 ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a contribuição a pagar apurada no encerramento do período, a diferença credora somente poderá ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração. Como a Declaração de Compensação de que trata o presente processo só foi apresentada em 11/05/2007, antes portanto do permissivo legal, deve ser negado provimento ao recurso voluntário. Também nesse sentido, Solução de Divergência nº 8, de 24/07/2007. Veja se: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. CONCLUSÃO: Diante do exposto, soluciono a presente divergência nos seguintes termos: a) não há previsão legal para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB; b) os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título da respectiva contribuição; c) os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, se calculados corretamente e de acordo com a legislação em vigor, não podem ser considerados pagamento indevido ou a maior que o devido, mesmo na hipótese do valor retido ultrapassar o valor apurado no encerramento do período de apuração, caso em que, somente poderão ser deduzidos das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração; A Dcomp em questão envolveu débitos de PIS regime não cumulativo dos períodos de apuração março, abril e maio de 2004. Já o crédito de PIS, referia-se ao período de março de 2005. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 Portanto, tendo o crédito sido apurado em março de 2005 e compensado com períodos de apuração anteriores, indevida a compensação, e, em consequência, escorreito o recorrido. Por este motivos, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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