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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739626 #
Numero do processo: 19515.007944/2008-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se a indicação do nome da empresa incorporada não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos narrados no auto de infração, se não suprimiu o exame de nenhum ponto importante para a constituição do crédito tributário, tampouco prejudicou o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório pela empresa sucessora (incorporadora), não há que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez revertida a decisão que cancelou o auto de infração de IRPJ, cabe devolver os autos à turma ordinária para julgamento das demais matérias contidas no recurso voluntário, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior.
Numero da decisão: 9101-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento para afastar a nulidade do lançamento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.600  –  1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se a indicação do nome da empresa  incorporada não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos narrados no  auto de infração, se não suprimiu o exame de nenhum ponto importante para  a constituição do crédito tributário, tampouco prejudicou o pleno exercício do  direito de defesa e do contraditório pela empresa sucessora (incorporadora),  não há que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez revertida a decisão  que  cancelou  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  cabe  devolver  os  autos  à  turma  ordinária  para  julgamento  das  demais  matérias  contidas  no  recurso  voluntário, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento  para  afastar  a  nulidade  do  lançamento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 79 44 /2 00 8- 00 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, e também à identificação da natureza desse erro (vício material ou vício formal).  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1101­000.681,  de  15/03/2012,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  voto de qualidade, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para  declarar a nulidade do lançamento.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE CONFIGURADA POR ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  PELA  INCORPORADA.  Extinguindo­se a incorporada, responde a incorporadora, na qualidade de  sucessora,  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  fato  que  impõe  seja  aquela  identificada  como  sujeito  passivo  na  condição  de  responsável  tributário. Portanto, é inadmissível a lavratura de auto de infração contra  pessoa  jurídica  regularmente extinta por  incorporação à data da ciência  do  lançamento.  Nulidade  reconhecida.  Conseqüente  cancelamento  do  Auto de Infração.  Recurso voluntário provido.  Exonerado crédito tributário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  foi  ADMITIDA  a  apreciação  da  argüição  de  nulidade  apresentada  em  sustentação oral e em memoriais, e, por voto de qualidade, foi ANULADO o  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 4          3 lançamento,  vencida  a  Conselheira  Relatora  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  acompanhada pelos Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de  Almeida  Guerreiro,  designando­se  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente, Dr. Rogério Pires da Silva (OAB nº 111.399/SP).    A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  especificamente  quanto  às  matérias  acima referidas, ou seja, à declaração da nulidade do lançamento e também à identificação da  natureza do vício que ensejou essa declaração de nulidade.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DOS FATOS  ­  a  Egrégia  Turma  recorrida,  acolhendo  preliminar,  anulou  lançamento  tributário sob a justificativa de erro na identificação do sujeito passivo (ilegitimidade passiva  do contribuinte), tendo em vista que, quando da formalização da exigência tributária, a pessoa  jurídica  já havia  sido  extinta,  bem como a  sua  inscrição no CNPJ da Receita Federal  estava  cancelada;  ­  contudo, o  acórdão  recorrido não  conferiu  a melhor  interpretação  jurídica  aos fatos e aos dispositivos legais pertinentes;   DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  ­ a decisão recorrida está em evidente divergência com decisões da 1ª Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  ementas seguem abaixo transcritas:  Acórdão nº 101­94.717   ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA – A  indicação da pessoa jurídica constituída à época dos fatos, com a ciência do  lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento regular, que  não  pode  provocar  nulidade,  pois  ausente  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  haja  vista  inexistir  cerceamento  de  defesa.  Nesses  casos,  o  formalismo não pode prevalecer.    Acórdão nº 105­14.234  CSLL  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO –  EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS  – Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, a  formalização  da  exigência  em  nome  da  sociedade  extinta,  ainda  que  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  seja  atribuída ao sócio, nos termos do inciso VII, do artigo 134, do CTN.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  a  divergência  jurisprudencial  resta  clara  pela  simples  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas,  tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  e  os  paradigmas  indicados adotaram, diante de situações  fáticas  similares,  interpretação  jurídica diversa. Com  efeito, o acórdão recorrido entendeu ser inviável promover o lançamento contra pessoa jurídica  extinta.  Diversamente  decidiram  os  paradigmas,  os  quais  se  posicionaram  no  sentido  dessa  possibilidade;  ­ como tese subsidiária a ser enfrentada por esta Colenda Câmara Superior,  invocam­se  ainda  como  paradigmas  os  Acórdãos  nº  301­33.686  e  nº  303­30.909  que,  diversamente  da  posição  adotada  pela  Egrégia  Turma,  entenderam  que,  concluindo­se  pela  existência  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  este  é  vício  de  natureza  formal  que  poderia  ensejar  apenas  a  nulidade  do  lançamento,  repita­se,  por  vício  de  forma,  mas  não  a  improcedência total da exigência:  Acórdão nº 301­33.686   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício:  2002 NULIDADE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É  nulo, por vício formal, de lançamento constituído mediante auto de infração  lavrado  em  face  de  sujeito  passivo  diverso  daquele  elencado  pela  norma  tributária. Recurso de ofício negado.    Acórdão nº 303­30.909   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Constatado vício formal, por erro  na identificação do sujeito passivo, deve ser declarada, de ofício, a nulidade  do auto de  infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN.  Recurso de ofício a que se nega provimento.  ­  logo,  ainda  que  se  entenda  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento,  na  esteira  do  posicionamento  adotado  pelos  paradigmas,  deveria  ser  anulado,  é  certo,  mas  por  vício  meramente  formal,  possibilitando­se  a  efetivação  de  novo  lançamento,  e  não  decretada  a  improcedência  total  da  exigência,  como  concluiu  o  acórdão  recorrido;  ­  sendo  assim,  diante  das  teses  firmadas  nos  acórdãos  paradigmas,  fica  patente  a  divergência  jurisprudencial,  encontrando­se  presentes,  portanto,  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso especial, nos termos da legislação de regência;  MÉRITO  ­ o entendimento de que, em casos como os dos autos, o lançamento deveria  recair  sobre  a  pessoa  jurídica  extinta  já  foi  abordado  e  confirmado  anteriormente  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como visto nos paradigmas acima transcritos;  ­  destarte,  verifica­se  a  inexistência  de  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  eis  que  se  trata  de  autuação  do  contribuinte  do  tributo,  que  sofreu  a  autuação,  nos  termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN;  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ a extinção da sociedade não lhe retira, pois, a condição de contribuinte, nos  termos  do  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  correto  o  procedimento  da  fiscalização que  efetuou o  lançamento em nome da pessoa  jurídica  extinta, pois esta é quem  compunha a relação jurídica tributária a ensejar a exação sob exame. Nada obstante, as pessoas  jurídicas sucessoras respondem pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica extinta;  ­  conforme  leciona  Zelmo  Denari  (Solidariedade  e  Sucessão  Tributária,  Saraiva, 1977, pp. 86­90), os responsáveis não realizam o pressuposto, o que significa, não são  partícipes da relação tributária pressuposta, não se podendo exigir que sejam alcançados pelo  lançamento tributário. Contudo, caso não satisfeita a obrigação na via amigável, o responsável  tributário  (no  caso,  as  empresas  recorridas)  participará  da  relação  jurídica  processual  como  parte no executivo fiscal. Para tanto, bastará sua citação pessoal no processo de execução como  responsável por sucessão, integrando a lide como legitimado passivo;  ­ assim, extinta a entidade empresária, não há que se falar na improcedência  ou  mesmo  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  diante  da  formalização de exigência em nome da sociedade extinta, consoante corretamente concluíram  os acórdãos paradigmas;  ­ por fim, mesmo que se entenda pelo erro na identificação do sujeito passivo,  ainda assim se impõe a reforma do acórdão para que seja declarada a nulidade do lançamento  por vício de natureza meramente formal;  ­  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  estabelece nos artigos 10 e 11 os requisitos que devem fazer parte do auto de infração;  ­  pela  leitura  dos  dispositivos  mencionados,  percebe­se  que  os  requisitos  elencados, entre eles, a qualificação do autuado, possuem natureza formal, ou seja, determinam  como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  ­  com efeito,  tal disciplina  tem por objetivo uniformizar o procedimento de  autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla  defesa e do contraditório;  ­ um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições  de  ordem legal para a sua feitura;  ­  a  infração  tributária  resta devidamente evidenciada no Relatório Fiscal da  Notificação  de  Lançamento,  este  que  também  se  fez  acompanhar  dos  devidos  documentos  comprobatórios dos fatos ali noticiados, e sequer foi negado pela autoridade julgadora;  ­  a propósito,  a  jurisprudência deste Conselho Administrativo Fiscal  é  farta  em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento  de alguns dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art.  142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma (ementas transcritas);  ­ por tudo, conclui­se que, caso exista nulidade, esta é de natureza meramente  formal,  visto  que  relacionada  a  elemento  de  exteriorização  do  ato  administrativo,  havendo  possibilidade, portanto, de novo lançamento;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 7          6 DO PEDIDO  ­  ante  o  exposto,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  requer  a  Fazenda  Nacional seja conhecido e provido o presente recurso especial para reformar o acórdão atacado  e restabelecer o crédito tributário,  tendo em vista a  inexistência de causa determinante para a  nulidade do lançamento. Subsidiariamente, requer a declaração da natureza meramente formal  do  vício  apontado,  possibilitando  ao  Fisco  efetuar  novo  lançamento,  corrigindo  os  vícios  apontados.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 02/07/2015, admitiu o recurso com base na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  questiona  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  lavrado  em  face  de  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação e firma a divergência em face dos Acórdãos nº 101­94.717 e  105­14.234, assim ementados relativamente ao tema sob análise:  [...]  Consoante  relatado  no  acórdão  recorrido,  apesar  de  o  lançamento  trazer a indicação da contribuinte já extinta por incorporação àquela época,  a sucessora dele teve ciência e assim apresentou impugnação. O Colegiado  recorrido,  porém,  entendeu  que  a  pessoa  jurídica  extinta  não  poderia  ser  parte legítima para compor o pólo passivo do auto de infração lavrado. Já no  paradigma  nº  101­94.717,  em  circunstâncias  semelhantes,  afirmou­se  a  validade do lançamento, haja vista inexistir cerceamento de defesa.  Portanto,  a  recorrente  demonstra  o  dissídio  jurisprudencial  no  tema  abordado.  Subsidiariamente a recorrente apresenta os Acórdãos nº 301­33.686 e  303­30.909 para defender que,  caso seja  confirmada a  nulidade apontada  no  acórdão  recorrido,  tal  vício  seria  formal.  Os  paradigmas  estão  assim  ementados:  [...]  O  acórdão  recorrido  não  declara  a  natureza do  vício  que  ensejou  a  nulidade do  lançamento, porém a  recorrente argumenta que, ainda que se  entenda que houve erro na  identificação do sujeito passivo, o  lançamento,  na  esteira  do  posicionamento  adotado  pelos  paradigmas,  deveria  ser  anulado,  é  certo,  mas  por  vício  meramente  formal,  possibilitando­se  a  efetivação de novo  lançamento, e não decretada a  improcedência  total da  exigência, como concluiu o acórdão recorrido.  Por sua vez, em circunstâncias semelhantes, houve a declaração de  vício  formal  no  Acórdão  nº  301­33.686.  De  fato,  em  razão  de  evento  de  incorporação  desconsiderado  pela  Fiscalização,  o  lançamento  foi  formalizado  em  face  de  outra  pessoa  jurídica,  e  assim  restou  anulado,  porém com a expressa indicação de que o vício seria de natureza formal. Já  no paradigma nº 303­30.909, sequer há esclarecimento acerca de eventual  sucessão entre a pessoa jurídica que constou do lançamento e aquela que  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 8          7 deveria ter constado, mas ainda assim o lançamento foi declarado nulo por  vício  formal,  determinando­se,  também,  a  aplicação  de  ato  normativo  da  Receita  Federal  que  firma  a  possibilidade  de  novo  lançamento  ser  promovido no prazo de  5  (cinco) anos contado da data em que a decisão  declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa.   Constato,  assim,  que  a  recorrente  também  logra  demonstrar  divergência relativamente ao tema subsidiário aqui apresentado.    Em 21/07/2015, o sujeito passivo foi intimado do Acórdão nº 1101­000.681,  do recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente,  em  31/07/2015,  ele  apresentou  contrarrazões  ao  recurso,  com os argumentos descritos a seguir:   ­ o v. acórdão vergastado não merece reparos, posto que em consonância com  a legislação e com o posicionamento pacífico deste E. Conselho Superior;  ­ preliminarmente, o recurso especial fazendário não merece conhecimento. É  certo que o prequestionamento é um requisito de admissibilidade recursal  (pouco  isonômico)  que se volta apenas ao contribuinte (RICARF, art. 67, §5º). Entretanto, isto não exime o ente  fazendário de apontar de forma expressa a legislação tributária que foi interpretada de maneira  divergente pelo acórdão recorrido em relação ao aresto paradigma (Dec. 70.235, art. 37, §2º,  II), o que não ocorreu no presente caso;  ­ a recorrente aduz que inexiste erro na identificação do sujeito passivo pois a  sua  extinção,  ainda que prévia ao  lançamento,  não  lhe  retira  a  condição  de  contribuinte,  nos  termos  do  art.  121  do  CTN.  Ocorre  que  o  referido  dispositivo  sequer  foi  discutido  pelo  v.  acórdão  recorrido,  sendo  inviável  afirmar  que  teria  lhe  conferido  qualquer  tipo  de  interpretação, divergente ou convergente;  ­  daí  a  necessidade  de  que  o  tema  fosse  ao  menos  ventilado  em  sede  de  embargos de declaração pela D. Procuradoria Fazendária para que  a Câmara  Julgadora  fosse  instada ao debate do tema sob a ótica daquele normativo, o que também não se verifica no v.  Acórdão n° 101­94.717,  tido como paradigma pela  recorrente. De outro bordo, o  segundo v.  acórdão paradigma apontado (n° 105­14.234) demonstra entendimento há muito superado por  este E. Conselho, tendo sido prolatado há mais de uma década;  ­ ademais, se acaso a  recorrente houvesse demonstrado a similitude fática e  procedido ao cotejo analítico entre os v. arestos paradigmas e o v. acórdão vergastado, como  determina §8º do art. 67 do RICARF, concluiria que aquelas decisões se revelam imprestáveis  para a finalidade almejada. Isto porque no presente caso, e diferentemente daqueles, a recorrida  reportou que  as  intimações precedentes  ao  lançamento deixaram de  ser  atendidas  justamente  em razão do equívoco na identificação do sujeito passivo, em prejuízo ao seu direito de ampla  defesa e contraditório (CF, art. 5º, LV), fato que não foi considerado pelos arestos paradigmas;  ­ no mérito, o dispositivo legal invocado pela recorrente (CTN, art. 121) não  infirma  a  conclusão  a  que  chegou  o  v.  aresto  vergastado. O  referido  dispositivo  prevê  duas  hipóteses de sujeição passiva: a) aquela decorrente da relação pessoal e direta do contribuinte  com a situação que constitua o fato gerador e b) aquela advinda da responsabilidade impingida  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 9          8 por  lei  à  pessoa  que,  a  princípio,  não  se  revista  da  condição  de  contribuinte.  Ao  adotar  a  segunda  hipótese,  exclui­se  a  primeira.  Assim,  a  sociedade  extinta  não  mais  se  reveste  da  condição de contribuinte, transferindo­se este ônus à pessoa jurídica que lhe suceder, a partir de  sua  extinção  (CTN,  art.  132),  típica hipótese  legal  a que se  refere o  inciso  II  do  art.  121 do  CTN;  ­  a  pessoa  jurídica  extinta  não mais  pratica  atos  no mundo  jurídico,  sendo  impossível  conferir­lhe  o  caráter  de  contribuinte postumamente,  por  isso  a  lei  atribui  ao  seu  sucessor a condição de responsável tributário (CTN, art. 132);  ­ diante destas ponderações, o v. acórdão recorrido não poderia adotar outro  entendimento  senão  o  de  exonerar  o  crédito  tributário  em  questão.  Este  é  o  atual  posicionamento desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (ementas transcritas);  ­ especificamente no que tange à extinção da pessoa jurídica por incorporação  (CTN,  art.  132),  vale  conferir  os  seguintes  julgados  proferidos  no  âmbito  desta  E.  Corte:  Acórdão n° 1401­001.190 e Acórdão nº 140100.359;  ­  também  não  merece  melhor  sorte  a  tese  subsidiária  ventilada  pela  recorrente, de que se trata de vício de ordem formal, não material. Pretende­se garantir aqui o  direito de renovar o lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN;  ­  preliminarmente,  os  v.  acórdãos  apontados  como  paradigma  não  se  assemelham ao presente contexto;  ­  o  v.  Acórdão  n°  301­33.686  proferido  na  Sessão  de  Julgamento  de  28.02.2007 não cuida de lançamento em face de pessoa jurídica extinta, mas de ITR lançado  contra ex­proprietário do imóvel objeto da exação. Por sua vez, o v. aresto de n° 303­30.909,  proferido na Seção de Julgamento de 10.09.2003, trata de situação em que o auto de infração  consignou  em  seu  bojo  os  dados  de  imóvel  diverso  daquele  contra  o  qual  de  fato  recaiu  a  cobrança  do  ITR.  Assim,  também  neste  tocante  o  recurso  não  merece  conhecimento,  pelo  descumprimento do §8º do art. 67 do RICARF;  ­  também  se  equivoca  a  recorrente  no  que  concerne  à  natureza  jurídica  do  vício  inquinado. O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  recai  sobre  o  critério  pessoal  da  regra matriz de incidência tributária (CTN, art. 142). Trata­se, portanto, de erro de direito ou  vício material,  que não  permite  a  revisão do  lançamento  (CTN,  art.  146 c.c. Súmula 227 do  TFR), tampouco a renovação do prazo decadencial (CTN, art. 173, II) após sua anulação;  ­ não é outro o entendimento desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  recentemente se debruçou sobre o  tema, em caso  idêntico ao presente, onde a sociedade  autuada havia sido incorporada anteriormente à época do lançamento, concluindo tratar­se de  vício material (Acórdão CSRF n° 9202­002.987);  ­  deste  modo,  conclui­se  que  o  erro  na  interpretação  da  regra  matriz  de  incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária redunda em lançamento  nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do  art. 173, II, do CTN, desmerecendo quaisquer reparos o v. acórdão recorrido;  ­  na  remota  hipótese  de  acolhimento  do  recurso  especial,  o  que  se  admite  apenas por amor aos debates, devem os autos retornar à turma julgadora de origem para que se  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 10          9 pronuncie a respeito das demais matérias suscitadas no recurso voluntário (e outras que tenham  sido  ventiladas  ao  longo  do  processo),  que  deixaram  de  ser  apreciadas  em  razão  do  acolhimento da preliminar de erro na identificação do sujeito passivo;  ­ assim, pela ocasião do retorno dos autos, a E. 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento deverá se pronunciar sobre:  a) cerceamento ao direito de defesa da recorrida (CF, art. 5º, LV e Decreto n°  70.235/72, art. 59, II) e conseqüente nulidade do lançamento, pois além do lançamento ter sido  realizado em face de empresa há muito tempo extinta por incorporação (erro na identificação  do sujeito passivo), é certo que os  termos de  intimação precedentes à constituição do crédito  tributário  foram  igualmente  remetidos  àquele  destinatário,  o  que  redundou  na  ausência  de  atendimento do quanto solicitado pela D. autoridade fiscal por parte do responsável tributário  (sucessor);  b)  no mérito,  a  inaplicabilidade  do  limite  anual  de  30%  para  utilização  do  saldo negativo  compensável  advindo de prejuízos  fiscais  acumulados no  ano calendário  (Lei  8.981/95, art. 42 e Lei 9.065/95, arts. 15 e 16), na hipótese de extinção da sociedade, posto que  a norma em questão visa à continuidade do fluxo arrecadatório e da atividade empresarial, o  que não reflete a situação ora descrita. Ademais, a impossibilidade de aproveitamento integral  do  saldo  negativo  no  momento  da  incorporação  da  sociedade,  conquanto  não  possa  ser  utilizada pela  sociedade  incorporadora  (Dec. Lei n° 2.341/87)  e na medida  em que  implique  num  acerto  de  contas  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  ofende  os  princípios  constitucionais  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco (CF, 145, §1º e 150, IV);  c) ainda que prevaleça o entendimento acerca da aplicabilidade do limite de  30%  na  compensação  dos  prejuízos  fiscais  ao  caso  em  tela,  devem  ser  expurgadas  as  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo (CTN, artigo 100,  II e parágrafo único e Lei n. 4.502/64, art. 76). A compensação  integral dos prejuízos  fiscais apurados à época da  incorporação foi  realizada em consonância  com o entendimento do fisco, que, diga­se de passagem, tornou a prevalecer;  ­ quanto à inaplicabilidade do limite anual de 30%, ressalta­se o voto vencido  proferido pela E. Rel. Conselheira Dra. Nara Cristina Takeda Taga no julgamento do recurso  voluntário, que acolheu a  tese meritória do sujeito passivo  (enquanto os demais conselheiros  acolheram  a  tese  preliminar  de  nulidade),  asseverando  que  "(...)  a  vedação  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  está  intimamente  ligada  à  continuidade  das  atividades  do  contribuinte de modo a permitir a paulatina compensação. No entanto, nos casos de extinção da  pessoa jurídica não deve perdurar a "trava"dos 30% (...)";  ­  vale  ressaltar  que  este  é  o  posicionamento  mais  recente  do  E.  CARF,  conforme se observa do v. Acórdão n° 1103­001.058 proferido na seção de julgamento de 7 de  maio de 2014, pela 3ª Turma Ordinária / 1ª Câmara da 1ª Seção de julgamento;  Diante do  exposto,  requer­se  aos  Ilmos.  Julgadores  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  fazendário,  e,  acaso  admitido,  o  seu  não  provimento,  nos  termos  supramencionados.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo  tem por objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  sobre  fato  gerador ocorrido em 31/12/2004.  A  autuação  fiscal  foi  motivada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  realizado  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  com  o  lucro  real  apurado  em  31/12/2004, sem observar nessa compensação o limite legal de 30% do referido lucro real.  O  problema  foi  constatado  em  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ  apresentada pela contribuinte relativamente ao ano­calendário de 2004.  Além da compensação integral do lucro real sem observância do limite legal,  a referida DIPJ também registrava que em 31/12/2004 a sociedade PEM PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.  foi  incorporada  pela PEM ENGENHARIA S/A  (um de  seus sócios).  Apesar dessa informação registrada na DIPJ, consta dos autos que a situação  cadastral da empresa PEM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, CNPJ n°  65.086.415/0001­75, continuava como ATIVA no sistema CNPJ até 04/11/2009, não havendo  até essa data informação cadastral sobre a incorporação, conforme o Memorando n° 449/2009,  de 04/11/2009, e a pesquisa anexa ao mesmo (e­fls. 10 do vol. 2 do e­processo).  O  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ  e  o  conseqüente  lançamento  foram realizados no curso do ano­calendário de 2008.  Na  realização  do  procedimento  de  revisão  interna  da DIPJ,  foram  enviadas  intimações  para  o  endereço  cadastral  da  empresa  incorporada,  solicitando  apresentação  de  livros,  demonstrativos  e  documentos  legais,  bem  como  alguma  eventual  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado, que  lhe garantisse a realização da compensação  integral do seu  lucro  verificado em 31/12/2004, com os saldos dos prejuízos fiscais.  Os avisos de recebimento (AR) retornaram assinados, mas as intimações não  foram atendidas.  A  fiscalização,  então,  glosou  a  compensação  na  parte  que  considerou  indevida (parte que ultrapassou o limite legal permitido) e constituiu o crédito tributário a título  de IRPJ.  A intimação do auto de infração foi inicialmente encaminhada para o mesmo  endereço que haviam sido enviadas as intimações. Dessa vez, entretanto, a correspondência foi  devolvida ao remetente com a observação "mudou­se".   Na seqüência, o auto de infração foi encaminhado para João Carlos Alliegro  de  Lima  (que  constava  como  representante  da  pessoa  jurídica  que  incorreu  na  infração  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 12          11 tributária) e também para a empresa PEM ENGENHARIA S/A (que era sua sócia e passou a  ser sua incorporadora).  A empresa PEM Engenharia, na qualidade de sucessora por incorporação de  PEM Participações, impugnou a autuação fiscal.  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  Apesar de a empresa PEM Participações continuar como ATIVA no sistema  CNPJ,  conforme  noticia  o  referido  Memorando  n°  449/2009,  de  04/11/2009,  a  decisão  de  primeira instância administrativa também foi encaminhada à PEM Engenharia, que apresentou  recurso voluntário.   A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  recorrido),  por  sua  vez,  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  com  o  entendimento de que era inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica que  já estava regularmente extinta por incorporação à data da ciência do lançamento.   O recurso especial da PGFN suscita divergência em relação a dois aspectos,  ou seja, à declaração da nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e  também à identificação da natureza do vício que ensejou essa nulidade.   Em  sede  de  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  apresenta  preliminares  de  não  conhecimento do recurso.  Quanto à primeira divergência, ele alega que a PGFN não apontou de forma  expressa  a  legislação  tributária  que  foi  interpretada  de  maneira  divergente  pelo  acórdão  recorrido em relação ao aresto paradigma; que o art. 121 do CTN sequer foi discutido pelo v.  acórdão  recorrido,  sendo  inviável  afirmar  que  teria  havido  algum  tipo  de  interpretação,  divergente  ou  convergente  em  relação  a  esse  dispositivo;  e  que  as  decisões  paradigmas  se  revelam  imprestáveis  para  a  caracterização  de  divergência,  porque  no  caso  do  acórdão  recorrido as  intimações precedentes  ao  lançamento deixaram de ser atendidas  justamente  em  razão  do  equívoco  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  prejuízo  ao  seu  direito  de  ampla  defesa e contraditório, fato que não foi considerado pelos arestos paradigmas.  A primeira divergência foi admitida nos seguintes termos:  Consoante  relatado  no  acórdão  recorrido,  apesar  de  o  lançamento  trazer a indicação da contribuinte já extinta por incorporação àquela época,  a sucessora dele teve ciência e assim apresentou impugnação. O Colegiado  recorrido,  porém,  entendeu  que  a  pessoa  jurídica  extinta  não  poderia  ser  parte legítima para compor o pólo passivo do auto de infração lavrado. Já no  paradigma  nº  101­94.717,  em  circunstâncias  semelhantes,  afirmou­se  a  validade do lançamento, haja vista inexistir cerceamento de defesa.  Portanto,  a  recorrente  demonstra  o  dissídio  jurisprudencial  no  tema  abordado.  Está  bastante  evidente  que  a  mencionada  divergência  abrange  questões  referentes  à  identificação  do  sujeito  passivo  (CTN,  art.  142)  e  à  nulidade  do  lançamento  (Decreto 70.235/1972, arts. 59/60), questões que foram analisadas diante de circunstâncias bem  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 13          12 semelhantes,  presentes  nos  dois  casos  cotejados  (embora  constasse  do  auto  de  infração  a  indicação da sociedade incorporada, a ciência do lançamento foi dada à incorporadora).  A caracterização dessa divergência não demanda que os acórdãos  cotejados  mencionem  expressamente  os  mesmos  dispositivos  legais,  e  nem  que  conste  do  acórdão  recorrido uma análise específica sobre o art. 121 do CTN, dispositivo que apenas foi citado no  contexto dos argumentos desenvolvidos pela PGFN.   Ainda  que  as  decisões  não  tenham mencionado  expressamente  os  mesmos  dispositivos legais, está claro que diante de situações bem semelhantes, uma decisão deu mais  ênfase  ao  aspecto  formal  (indicar  no  auto  de  infração  PJ  extinta  ­  empresa  incorporada),  enquanto a outra deu mais ênfase ao aspecto material (ausência de cerceamento do direito de  defesa da empresa incorporadora, que é sucessora dos débitos tributários).  Também é importante destacar que o fundamento do acórdão recorrido para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  não  foi  o  fato  de  as  "intimações  precedentes"  ao  lançamento  terem  sido  enviadas  para  o  endereço  da  empresa  incorporada  e  não  da  incorporadora. Com efeito, a nulidade está fundamentada é no fato de o próprio "lançamento"  ter sido efetuado contra pessoa jurídica que estava extinta por incorporação.  Embora a contribuinte tenha suscitado questão em relação às intimações que  precederam o lançamento, esse argumento não serviu de fundamento adicional para o acórdão  recorrido, de modo não há a alegada circunstância específica impedindo o cotejo das decisões  para fins de caracterização de divergência.  Portanto,  a primeira divergência  jurisprudencial  está mesmo comprovada,  e  as preliminares devem ser rejeitadas.  O  recurso  especial  da PGFN deve mesmo  ser  conhecido  quanto  a  primeira  divergência, conforme já havia concluído a decisão monocrática do Presidente da 1ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento do CARF, que também examinou a admissibilidade do recurso.  Quanto ao mérito sobre a nulidade do lançamento, é importante ressaltar que  a  jurisprudência  administrativa no Brasil  fez nos últimos  tempos um grande aprofundamento  nas  questões  envolvendo  a  identificação  do  sujeito  passivo  já  no  momento  do  lançamento  fiscal.  A responsabilidade tributária, em alguns casos, não é tema fácil, de aplicação  automática.   Isto porque a sujeição passiva ultrapassa a  figura do contribuinte. O sujeito  passivo  pode  estar  vinculado  à  obrigação  tributária  na  condição  de  contribuinte,  mas  pode  também estar vinculado como responsável por ato ilícito na administração da empresa; como  sucessor  (pessoa  física)  na  proporção  do  acervo  recebido  da  pessoa  jurídica  extinta;  como  sucessor pessoa jurídica no caso de evento societário de incorporação de empresa; etc.  A gravidade do erro na identificação do sujeito passivo e suas conseqüências  para o estabelecimento do vínculo obrigacional­tributário variam em cada uma dessas situações  jurídicas, e também estão relacionadas aos aspectos fáticos de cada caso.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 14          13 A evolução dos procedimentos fiscais e da jurisprudência administrativa em  relação à questão da responsabilidade tributária revela a complexidade do tema. Antigamente,  nem mesmo existia a figura do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", e a fiscalização passou  a adotar esse tipo de procedimento para que a execução judicial dos créditos lançados tivesse  mais  êxito.  Os  órgãos  julgadores,  por  sua  vez,  relutavam  em  analisar  as  questões  sobre  responsabilidade  tributária,  entendendo  que  era  assunto  para  o momento  da  execução  fiscal  (assunto próprio da PGFN), mas esse entendimento hoje em dia está totalmente superado.  O  acompanhamento  da  jurisprudência  administrativa  revela  ainda  um outro  aspecto  interessante:  as  situações  em  que  a  fiscalização  lavra  os  mencionados  "Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária"  são  justamente  aquelas  em  que  a  matéria  da  responsabilização  exige um maior aprofundamento, exige mais informações, que devem estar presentes já no ato  de lançamento.   Tudo isso está diretamente relacionado à formação do título executivo fiscal  contra  alguém,  e  foram  justamente  as  questões  sobre  esse  tema  que  motivaram  a  referida  evolução dos procedimentos fiscais e da jurisprudência administrativa.  Especificamente  em  relação  ao  caso  sob  exame,  penso  que  não  há  como  acolher o entendimento de que enquanto não houver a decadência dos créditos tributários, a PJ  (mesmo  extinta)  mantém  sua  condição  de  contribuinte.  Essa  idéia  também  está  atualmente  superada.  Mesmo diante da ausência do registro cadastral da incorporação/extinção da  PEM  Participações,  não  há  como  manter  a  personalidade  jurídica  dessa  empresa  com  o  argumento  de  que  ainda  não  havia  ocorrido  a  decadência  dos  tributos.  O  nascimento/  constituição  e  a  morte/dissolução  de  uma  pessoa  jurídica  não  estão  disciplinados  e  nem  condicionados pelo Direito Tributário.   Realmente houve um erro no auto de infração, quando se fez constar nele a  indicação do nome da empresa incorporada e não da incorporadora (que é sucessora daquela).  Mas  o  que deve  pautar  esse  julgamento  é  a verificação  da  gravidade  desse  erro, e em que medida ele pode ensejar a nulidade do lançamento.  Isto  porque  os  requisitos  de  forma  não  são  um  fim  em  si  mesmo.  Eles  existem  para  resguardar  direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa),  e  é  a  violação desses direitos que gera nulidade. É a chamada instrumentalidade das formas.  É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen:   Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de modo  automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como  garantidoras  da  defesa  do  contribuinte;  não  são  um  fim,  em  si  mesmas, mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 15          14 à defesa do contribuinte. Daí falar­se do princípio da informalidade do  processo administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2011.)  Cabe aqui destacar novamente que a empresa PEM Participações continuou  como ATIVA no sistema CNPJ pelo menos até 04/11/2009, e que a falta do registro cadastral  da incorporação também contribuiu para o erro em questão.   Pois  bem,  como  já mencionado,  o  caso  sob  exame  envolve  autuação  fiscal  motivada  pelo  fato  de  a  empresa  PEM  Participações  e  Empreendimentos  S/C  Ltda.  ter  realizado compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores com o lucro real apurado em  31/12/2004, sem observar nessa compensação o limite legal de 30% do referido lucro real.  Foi dada ciência do auto de  infração para a empresa PEM Engenharia S/A,  que incorporou a PEM Participações naquela mesma data (31/12/2004).  Desde o  início da  fase contenciosa, o principal argumento da  incorporadora  (que é sucessora da  incorporada) sobre o mérito da autuação é que a PEM Participações não  observou o limite legal para a compensação de prejuízos justamente porque foi incorporada na  mesma data pela PEM Engenharia.  Essa  linha  de  defesa  entende  que  a  chamada  "trava"  de  30%  pressupõe  a  continuidade das atividades do contribuinte de modo a permitir a paulatina compensação, e que  havendo a extinção da pessoa jurídica (no caso, pelo evento de incorporação), o referido limite  legal ficaria afastado.  Vê­se que o fato de constar o nome da PEM Participações no auto de infração  não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos, não suprimiu o exame de nenhum ponto  importante para a constituição do crédito tributário, tampouco prejudicou o pleno exercício do  direito de defesa e do contraditório pela empresa sucessora (incorporadora).  Diante  disso,  cabe  aplicar  aqui  a  mesma  decisão  contida  no  Acórdão  paradigma nº 101­94.717, quando se entendeu que "a indicação da pessoa jurídica constituída à  época dos fatos, com a ciência do lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento  regular, que não pode provocar nulidade, pois  ausente qualquer prejuízo para o contribuinte,  haja vista inexistir cerceamento de defesa. Nesses casos, o formalismo não pode prevalecer".  Embora tenha havido um erro no auto de infração, quando se fez constar nele  a indicação do nome da empresa incorporada e não da incorporadora (que é sucessora daquela),  esse problema em nada afeta a exigência do crédito tributário em questão.   O referido erro não implica na insuficiência ou supressão de qualquer aspecto  em torno do crédito tributário, nem mesmo sobre a sujeição passiva.  Está bastante esclarecido que a empresa PEM participações foi extinta, após  ter  sido  incorporada  pela  PEM  Engenharia,  e  esse  fato  não  repercute  em  nenhuma  outra  questão além daquela trazida pelo própria PEM Engenharia (sucessora/incorporadora) após ter  tomado ciência do auto de infração, que é verificar em que medida a incorporação/extinção de  uma  empresa  afeta  a  aplicação  do  limite  legal  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos anteriores.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 16          15 Não deixo de perceber que a sucessora também alegou nulidade da autuação  fiscal  porque  as  intimações  fiscais  que  precederam  o  lançamento  foram  enviadas  para  o  endereço da incorporada e não da incorporadora.  Já  foi  esclarecido  que  esse  argumento  não  serviu  de  fundamento  adicional  para o acórdão recorrido declarar a nulidade do lançamento.  Frisamos também que a falta do registro cadastral do evento de incorporação  contribuiu para o erro em questão.  Mas o que é importante perceber é que esse problema não acarretou nenhum  prejuízo ao sujeito passivo. As questões a serem examinadas, caso as intimações tivessem sido  enviadas  para  o  endereço  da  incorporadora,  seriam  exatamente  as  mesmas  que  ora  se  apresentam.  Isto porque não há nenhuma questão envolvendo apuração de fatos, produção  de provas, etc.  A  controvérsia  é  meramente  de  ordem  jurídica,  e,  mais  uma  vez,  implica  apenas em verificar em que medida a incorporação/extinção de uma empresa afeta a aplicação  do limite legal para a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores.  Aliás,  esse  tipo  de  lançamento  pode  ser  realizado  até  mesmo  sem  prévia  intimação do contribuinte, porque, em princípio, não abrange apuração de fatos além daqueles  que  já  constam  da  própria  DIPJ  (compensação  de  prejuízos  além  do  limite  permitido).  Obviamente, se houverem fatos relevantes que não foram considerados pela fiscalização, isso  pode fragilizar/comprometer o lançamento, mas não é esse o caso dos presentes autos.   Desse  modo,  não  havendo  nenhuma  distorção  relevante  dos  fatos,  nem  supressão  de  aspecto  importante para  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  nem prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  pelo  sujeito  passivo,  não  deve  subsistir  a  nulidade do lançamento.  Uma  vez  afastada  a  própria  nulidade  do  lançamento,  o  exame  da  segunda  divergência,  tanto o conhecimento, quanto o mérito  (onde se analisaria a espécie do vício de  nulidade), fica prejudicado.   Em  sede  de  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  alega  que  algumas  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  deixaram  de  ser  apreciadas  em  razão  do  acolhimento  da  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quais  sejam:  nulidade  do  lançamento  pelos  termos  de  intimação  fiscal  terem  sido  remetidos  à  incorporada  e  não  à  incorporadora;  inaplicabilidade da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais, no caso de extinção da  pessoa  jurídica;  não  incidência  de  penalidades,  de  juros  de  mora  e  de  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.  Observa­se  em  relação  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  que  o  voto  vencido  da  relatora  era  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  no  tocante  ao  mérito  (cancelando  o  lançamento  pelo  afastamento  da  trava  de  30%),  mas  esse  exame  ficou  prejudicado porque os demais conselheiros decidiram o recurso apenas com o  julgamento da  preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Assim, de fato, realmente o  exame das outras matérias referidas acima realmente ficou prejudicado.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 17          16   Portanto, uma vez afastada a nulidade, os autos devem retornar à turma a quo  para  análise  das  outras  matérias  argüidas  em  sede  de  recurso  voluntário,  cujo  exame  ficou  prejudicado em razão do que foi decidido no julgamento daquele recurso.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  relativamente  à  primeira  divergência,  para  AFASTAR  a  nulidade  do  lançamento,  DECLARAR  prejudicada  a  segunda  divergência  e  DETERMINAR  o  retorno  dos  autos  à  Turma a quo, para exame das demais matérias.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912275/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.944
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912275/2012­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.944  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 27 5/ 20 12 -1 1 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912275/2012­11  Resolução nº  3402­000.944  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912275/2012­11  Resolução nº  3402­000.944  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912275/2012­11  Resolução nº  3402­000.944  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005346/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Cássio Shappo. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cássio Shappo. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.588  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Recorrente  VERDERTUR ATIBAIA VIAGENS E TURISMO LTDA   (INCORPORADORA  DE MONALISA DO BRASIL LTDA) E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE ­ Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e  com  observância  dos  pressupostos  legais,  incabíveis  as  arguições  de  sua  nulidade.  ÔNUS DA PROVA. Ao  afirmar  o  Fisco  os  fatos  jurídicos  e  apresentar  os  elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência  dos  fatos  alegados  pela  acusação  fiscal,  mediante  argumentos  precisos  e  convergentes,  apoiados  igualmente  em  linguagem  de  provas,  sob  pena  da  manutenção do lançamento fiscal.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  POR  SER  IMPORTADOR  DAS  MERCADORIAS  QUE  POSTERIORMENTE  REVENDE. Os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por  intermédio de pessoa jurídica importadora, são equiparados a estabelecimento  industrial.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula Carf nº 2). Recurso a que se  nega provimento.  Recurso a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares  e  no mérito,  por maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 46 /2 00 8- 98 Fl. 1310DF CARF MF     2 Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Cássio Shappo. Ficou de  apresentar declaração de voto o Conselheiro Cássio Shappo.    (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório      O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  por  falta  de  lançamento do IPI nas saídas de produtos do estabelecimento equiparado a  industrial, no montante de R$ 9.802.006,36 (inclusos multa de ofício e juros  de mora).  O  Auditor  Fiscal  explicitou  que  o  estabelecimento  foi  equiparado  a  industrial nos anos de 2004 e 2005 por ser importador das mercadorias que  posteriormente  revende,  conforme  Representação  Fiscal  IRF/SPO.  E  que,  para o cálculo do montante devido, foram aplicadas nas entradas (produtos  comprados), para cada classificação fiscal, a alíquota vigente, levantando­se  o crédito em cada decêndio e,  em contrapartida, nas  saídas  também foram  aplicadas as alíquotas vigentes para cada classificação fiscal e, do confronto  entre débitos e créditos, foi apurado o valor devido de IPI em cada decêndio.   Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ter  sido  lavrado sem a observância do procedimento expresso em norma reguladora,  em decorrência da qual se dá a extinção do mandado de procedimento fiscal  por decurso de prazo, já que o MPF não foi prorrogado após 60 dias.  Alegou, ainda, que a infração imputada à impugnante não possui motivação,  apenas  se  limita  a  dar  o  enquadramento  da  conduta,  ou  seja,  a  suposta  infração a dispositivos do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/2002) e que a cobrança  imediata  do  valor  devido  afronta  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.311          3 No mérito, argumentou que:  · Considera­se produto industrializado aquele que tenha sido modificado para  o consumo, conforme disposição do artigo 46, parágrafo único, do Código  Tributário  Nacional.  A  industrialização,  por  sua  vês  (sic),  consiste  em  transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou renovação  e a empresa não efetuou nenhuma destas operações.  · A empresa não era nos anos de 2004 e 2005 contribuinte do IPI, passando a  sê­lo  somente  no  ano  de  2006,  pois  não  se  enquadrava  na  definição  de  importadora  ou  industrial,  ao  contrário  do  entendimento  da  fiscalização,  certo que não promovia a importação de produtos.  · A multa cobrada, além de ser indevida, assume o caráter de abuso do poder  fiscal, posto que manifestadamente confiscatória, pois atinge um valor muito  elevado, qual seja, de 75% do valor do imposto indevidamente reclamado.  Diante das alegações da contribuinte de que somente em 2006 passou a ser  equiparada  a  industrial,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  demonstrasse  novamente  os  fatos  que  a  levaram  a  considerar a empresa como importadora e, conseqüentemente, equiparada a  industrial nas operações e nos períodos que mencionou.  Do  resultado  da  solicitação  restou  constatado  que,  em  diligência  anteriormente  efetuada  no  estabelecimento  da  contribuinte  (ano  de  2006),  restou  verificado  que  a  empresa  utilizava  de  interpostas  pessoas  para  a  importação  dos  produtos  que  vendia  e  que,  por  conseqüência,  a  real  adquirente  (impugnante)  deveria  ser  equiparada  a  industrial,  conforme  determina o inciso IX do artigo 9º do Decreto nº 4.544, 2002 (RIPI/2002) e  apurar  e  recolher o  IPI devido nas  saídas das mercadorias que  vende. Da  conclusão de referida diligência a empresa Monalisa obteve cópia (fls. 1.218  a  1.226)  e  resultou  no  processo  de  Representação  Fiscal  nº  10314.003477/2006­61, cujas copias encontram­se acostadas aos autos.  A Representação Fiscal citada acima deu origem ao procedimento fiscal que  culminou no lançamento ora combatido.   A  empresa  foi  cientificada  das  conclusões  da  diligência  proposta  por  esta  turma  de  julgamento  e  manifestou­se,  trazendo  aos  autos  os  mesmos  argumentos  anteriormente  levantados  em  sua  impugnação:  que  não  promoveu  qualquer  tipo  de  industrialização  e  somente  se  equiparou  à  industrial no ano de 2006.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  14­26.048,  de  09/09/2009,  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  Fl. 1312DF CARF MF     4 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  foi  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  atingindo a competência impositiva dos auditores fiscais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  negação  geral  é  reputada  como  incontroversa,  e  é  insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo  à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a  instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O julgamento foi no sentido de afastar as preliminares e julgar improcedente  a impugnação.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.    Registre­se  que  não  houve  interposição  de  recurso  voluntário  pela  responsável solidária­Rosa Maria Cordeiro, conforme observação à fl. 1307.    Consta  intimação à Rosa Maria para ciência do  resultado do  julgamento da  DRJ, à fl. 1249.    Consta  à  e­fl.  1274,  termo  de  vista  do  processo,  pela  Sra.  Rosa  Maria  Cordeiro.    O processo foi distribuído a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  (apenas da Verdertur Atibaia) é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente de auto de infração decorrente da falta de lançamento do IPI  nas saídas de produtos do estabelecimento equiparado a industrial, nos anos de 2004 e 2005 por  ser  a  empresa,  importadora  das mercadorias  que  as  revende,  conforme Representação  Fiscal  IRF/SPO.  Foram aplicadas nas entradas (produtos comprados), para cada classificação  fiscal,  a alíquota vigente,  levantando­se o crédito em cada decêndio e,  em contrapartida, nas  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.312          5 saídas  também  foram  aplicadas  as  alíquotas  vigentes  para  cada  classificação  fiscal  e,  do  confronto entre débitos e créditos, foi apurado o valor devido de IPI em cada decêndio.  Inicialmente  antes  de  adentrar  ao  mérito,  tratemos  das  1)  preliminares  arguidas sobre nulidade do processo.  1.1)  ­inobservância  do  procedimento  expresso  em  norma  reguladora,  em  decorrência da qual se dá a extinção do mandado de procedimento fiscal por decurso de prazo,  já que o MPF não foi prorrogado após 60 dias.  A recorrente sustenta a nulidade do lançamento, argumentando a extinção do  procedimento  fiscal,  por  decurso  de  prazo,  pois  passaram­se mais  de  60  dias  sem  que  fosse  exarado outro termo dando continuidade ao procedimento de fiscalização.  O  MPF  constitui­se  um  instrumento  de  controle  indispensável  à  administração  tributária  e  em  garantia  para  o  contribuinte,  na  medida  em  que  este  poderá  conferir se de fato os Auditores­Fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício legal de  suas  funções.  Por  outro  giro,  a  própria  Receita  Federal  acompanha  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos  Auditores­Fiscais,  de  modo  a  verificar,  por  exemplo,  se  a  fiscalização está  sendo  realizada de modo adequado ou  se os  fiscais não  estão  levando mais  tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Caso, o Auditor­Fiscal observa que  não  será  capaz,  em  face  das  peculiaridades  do  caso  concreto  fiscalizado,  de  concluir  os  trabalhos  em  tempo  hábil,  solicita  ao  superior  hierárquico  responsável  pela  emissão  do  mandado a sua prorrogação.  Logo,  não  há  como  possa  ser  declarado  nulo  o  lançamento  regularmente  constituído nos  termos do  art.  142 do CTN,  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal  e  com todos os requisitos de validade previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972.   Registre­se que há várias prorrogações do prazo de validade do MPF original  (todas dentro do prazo), não tendo havido a sua extinção antes da data da lavratura do auto de  infração, em 14/11/2008.  Observa­se trecho da DRJ:  De acordo com documentos acostados aos autos, a fiscalização  teve origem com o MPF­D (diligência) nº 08.19000.2006.01480,  em 05 de junho de 2006, que foi prorrogado mensalmente até 22  de  outubro  de  2008  (fl.  07)  e  concluído. Das  conclusões  desta  diligência  originou  o  processo  de  Representação  Fiscal  nº  10314.003477/2006­61,  apontando  infração  à  legislação  e  irregularidades  quanto  à  apuração  e  pagamento  do  IPI  e  a  autorização  para  efetuar  a  autuação,  quando  foi  emitido  novo  MPF,  em 29 de outubro de 2008, agora de Fiscalização, de nº  08.1.24.00­2008­01113­7, que teve sua vigência estendida até 26  de fevereiro de 2009 (fl. 01). Os autos foram lavados em 14 de  novembro  de  2008,  com  ciência  na  mesma  data,  portanto,  respeitando todas as regras administrativas.  Deve­se  esclarecer,  ainda,  que  o  MPF  nº  08.1.24.00­2008­ 01113­7, foi emitido como complemento do MPF nº 08.1.90.00­ 2008­02649­0  que  estabelecia  o  procedimento  somente  para  o  Fl. 1314DF CARF MF     6 IRRF  dos  anos  2002  a  2004  (ressalve­se  que  este  teve  sua  validade prorrogada até novembro de 2008).  Durante  todo  este  período  a  empresa  foi  notificada  da  continuidade  da  fiscalização  por meio  de  termos  de  intimação,  termos de re­intimação, termo de retenção de documentos, termo  de  encerramento  de  diligência  (fls.232),  e  termo  de  ciência  e  intimação (pelo qual a contribuinte teve ciência do encerramento  do MPF­D nº 08.19000.2006.01480­0  e de que o procedimento  fiscal iria continuar no MPF­F nº 08.1.90.00­2008­02649­0).  Consta à e­fl. 09, as diversas prorrogações das MPF.  Só para ilustrar e complementar, quanto a essa preliminar levantada, verifica­ se que o lançamento está sob o abrigo do MPF, à época. Ressalte­se, pois, que o Decreto de n°  8.303/2014  e  a  Portaria  RFB  n°  1.687/2014  que  regula  aquele  Decreto  extinguiu  o  MPF­ Mandado de Procedimento Fiscal.  Atualmente, o auditor da Receita Federal não mais recebe uma "autorização"  para exercer a competência de seu cargo, nos termos do art. 2° do Decreto de n° 70. 235/1972.  Em assim sendo, rejeito essa preliminar de nulidade.  1.2)  ­sobre  a  infração  imputada não possuir motivação,  apenas  se  limita  a  dar  o  enquadramento  da  conduta,  ou  seja,  infração  e  dispositivo  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI/2002)  Verifica­se no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (o recorrente teve  ciência/cópia), que o lançamento é resultado das averiguações na diligência (iniciada em 2006)  e  que  a  empresa  estava  sendo  equiparada  a  industrial  em  conformidade  com  o  relatado  na  Representação Fiscal da IRF/SPO.   Observa­se à fl. 270 do citado Termo:  .......  Desta  forma,  constatamos  e  verificamos  que  o  contribuinte,  caracterizado  como  importador  e  equiparado  a  industrial,  (pa  forma  da  representação  fiscal  da  IRF/SPO  não  escriturou  o  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  não  contabilizou  nem  recolheu o IPI nos mencionados decêndios.  Portanto,  infringindo o contribuinte os artigos 9°,  inciso VIII e  IX,  24,  inciso  III,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea  "b"  e  inciso II, alínea "c", 127, 131, inciso I, alínea "b", inciso II, 199,  200, inciso IV, 202, inciso III, do Decreto n°4.544/02 (RIPI/02),  fui  incluído  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Eletrônico  (MPFE)  acima mencionado,  para  a  constituição  do CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  do  IPI  em  favor  da Fazenda Nacional,  que  será  formalizado  através  de  Auto  de  Infração,  no  montante  de  R$9.802.006,36 (nove milhões, oitocentos e dois mil, seis reais e  trinta e seis centavos).  .......  Da mesma forma, a autoridade julgadora de primeira instância, por conta do  alegado  em  sede  de  impugnação;  solicitou,  por  meio  de  diligência,  que  a  fiscalização  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.313          7 esclarecesse novamente o motivo de considerar a autuada como equiparada a industrial e que  esta  fosse  cientificada  das  conclusões,  inclusive  com  reabertura  de  prazo  para manifestação,  para  apresentar  as  alegações  que  achasse  necessárias,  no  entanto,  a  mesma,  até  mesmo  no  recurso voluntário; não acrescentou nada de novo.  Em assim sendo, rejeito, também, essa preliminar de nulidade,   1.3)  ­devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  acesso  à  integralidade  de  dados, documentos e informações sobre os autos  O auto de  infração contém  todos os  requisitos necessários para produzir os  efeitos legais a que se destina. A recorrente teve conhecimento da infração cometida, dos fatos  alegados e da capitulação legal, tendo exercido plenamente o direito de defesa. Após a ciência  do lançamento, teve o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão  Preparador e apresentar impugnação escrita, e instruí­la com os documentos necessários.  Houve ciência da notificação, conforme impugnação, quando se teve acesso a  todos  os  elementos  constantes  da  notificação,  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  a  regem, tendo oportunidade de apresentar impugnação, conforme preceitua o art. 15 do Decreto  nº  70.235/72.  da  mesma  forma  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  exercendo,  portanto, o seu direito de defesa.  Enfim,  a  recorrente  teve  ciência  de  todos  os  fatos,  das  diligências  e  suas  conclusões, do procedimento fiscal e da infração que lhe é imputada.  Portanto,  com  a  instauração  do  litígio  e  formalização  do  processo  administrativo,  é  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla defesa, ou seja, a partir da impugnação/recurso voluntário, o que foi realizado. Inclusive,  a empresa teve vista do processo em algumas fases do mesmo­com solicitação de cópia de todo  o processo.  Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente,  não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma,  irregularidade alguma a ser sanada.  Mérito  Passo  à  análise  do  mérito,  de  acordo  com  o  Termo  De  Constatação  e  Verificação Fiscal verifica que a recorrente é importadora e equiparada a industrial, (na forma  da  representação  fiscal  da  IRF/SPO)  e  que  a mesma  não  escriturou  o  Livro  de  Registro  de  Apuração do IPI, tampouco contabilizou e nem recolheu o IPI nos mencionados decêndios.  Ao  constituir  o  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  verificou  que  a  empresa  Monalisa  do Brasil  Com.  Imp.  Exp. Cosm  e Perf  Ltda,  conforme Ficha Cadastral  da  última  alteração contratual, arquivada na JUCESP sob o no. 268.450/07­9, sessão de 03/08/2007, foi  incorporada pela empresa VERDERTUR ATIBAIA VIAGENS E TURISMO LTDA, portanto,  sucessora da Monalisa do Brasil.  Em  24/10/08,  foi  lavrado  Termo  de  Ciência  e  Intimação  Fiscal  junto  à  Monalisa do Brasil,  solicitando cópia do Protocolo de  Intenção, das  alterações dos  contratos  sociais registradas na JUCESP, cópia das DIPJs de antes e depois do Evento de Incorporação  Fl. 1316DF CARF MF     8 da  Monalisa,  bem  como,  cópia  da  Procuração  especifica  da  Verdertur  Atibaia,  para  atendimento  junto  à  RFB,  inclusive  com  poderes  para  assinatura  de  auto  de  infração.  O  respectivo auto de infração foi lavrado em 14/11/2008.  Observa­se que o objeto social da empresa, em suas diversas alterações, junto  a JUCESP, tem como objeto­ a importação.  Através  da  diligência  efetuada  à  empresa  Monalisa,  concluiu­se  que  a  empresa Monalisa do Brasil  é  a  real  importadora das mercadorias que “compra” da  empresa  Quimetal Distribuidora e da SAB Company, pois a mesma antecipa os recursos e assume todos  os  custos  e  riscos  da  operação  com  o  exterior  e  que  é  a  real  destinatária  das  mercadorias  importadas. Então, a real adquirente é equiparada a industrial, conforme determina o inciso IX  do artigo 9º do Decreto nº 4.544, 2002 (RIPI/2002) e deve apurar e recolher o IPI devido nas  saídas das mercadorias que importa.  Da mesma  forma,  foi  ratificada,  através  de  outra  diligência  solicitada  pela  primeira  instância  para  confirmar  se  a  empresa  é  a  real  adquirente  e  logo  equiparada  a  industrial, o que se confirmou.  Com essa conclusão originou­se o processo de Representação Fiscal para fins  penais de nº 10314.003477/2006­61, e adianto de pronto, que com base na Súmula CARF n°  28,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais.  Verifica­se, portanto, nos autos que:  ......  A  interessada  firmava  contrato  de  compra  e  venda  com  a  empresa  Quimetal  Distribuidora  Ltda,  no  qual  se  responsabilizava  pelo  pagamento  de  todas  as  despesas,  taxas,  multas  e  gastos  necessários  à  contratação  e  liquidação  de  obrigações  assumidas  junto  aos  fornecedores  no  exterior  e  constantes das faturas comerciais emitidas contra a contratada e  também  todas  as  despesas  com  seguro,  frete  armazenagem,  impostos, taxas e outras decorrentes da importação, que por ela  (Monalisa) seriam adiantadas via boleto bancário.  Além  disso,  restou  contratado  que  as  variações  cambiais,  em  caso  de  desvalorização,  seriam  suportadas  pela  compradora  (Monalisa) e que as operações entre as empresas não seriam de  compra  e  venda,  uma  vez  que  a  empresa  Monalisa  estaria  assumindo todas as responsabilidades inerentes às importações.  Também  restou  verificado  que,  nas  comunicações  internas  da  empresa Monalisa, os fornecedores estrangeiros a caracterizam  como a real encomendante das mercadorias a serem importadas  e  que  estes  tratavam diretamente  com a  empresa  a  respeito  do  encaminhamento e entrega das mercadorias. Verificou­se, ainda,  que  algumas  importações  eram  feitas  por  meio  de  empresa  do  mesmo  proprietário  da Monalisa  nos  USA  (Monalisa  Import  e  Export  Corp.),  que  as  remetiam  para  o  Brasil  em  nome  da  Quimetal  Distribuidora  Ltda,  mas  que  na  verdade  eram  destinadas a impugnante.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.314          9 Em  levantamento  por  amostragem,  restou  constatado  que  dois  processos  de  importação  registrados  em  nome  da  Quimetal  Distribuidora  Ltda  tiveram  como  destinatário  final  das  mercadorias  a  empresa  Monalisa  e  constatou­se  que  as  mercadorias  foram  repassadas  a  preço  de  custo  e  até  mesmo  abaixo deste.  Mesmo  procedimento  foi  adotado  com  as  relações  comercias  efetivadas  com  a  empresa  SAB  Company  Comércio  Internacionanl S/A .  ......  Dessa  maneira,  a  norma  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  presumidamente legal e constitucional, assim dispõe:  RIPI/2002, Decreto nº 4.544, de 2002:  TÍTULO II  DOS ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS  A INDUSTRIAL  Estabelecimento Industrial  Art.8­Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimentos Equiparados a Industrial  Art.9°­Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira,  que derem saída a  esses produtos(Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  II­  os  estabelecimentos,  ainda  que  varejistas,  que  receberem,  para comercialização, diretamente da repartição que os liberou,  produtos  importados  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma;)  .......  IX­os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, observado o disposto no § 2º ( Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 79); e (grifei)      TÍTULO VII  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Fl. 1318DF CARF MF     10 CAPÍTULO I  DO FATO GERADOR  Hipóteses de Ocorrência  Art.34.  Fato  gerador  do  imposto  é  (Lei  nº  4.502,  de 1964,  art.  2º):  I­o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira; ou  II­a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.(grifei)  Ressalte­se  que  desta  forma,  que  apesar  da  operação  não  ser  de  industrialização,  já  os  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem produtos  importados  por  sua  conta  e  ordem,  ela  equipara­se  a  industrialização  por  força  do  disposto  no  artigo  9º  do  Regulamento do IPI/2002, e estas vendas (saídas) devem ser tributadas pelo imposto, conforme  dispõe o inciso II, do artigo 34 do mesmo regulamento. O estabelecimento, portanto, para estas  operações, é contribuinte do IPI e deve destacar e recolher o imposto conforme determina a lei.  Por sua vez, a MP nº 2.15835/2001, em seus arts. 77 a 81, representou uma  grande evolução normativa em relação à atribuição de responsabilidade às pessoas envolvidas  no  comércio  exterior,  ou  seja,  atribuiu  ao  adquirente  da  mercadoria  importada  por  conta  e  ordem  a  condição  de  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  responsável  solidário;  (enfoque  tributário);  estabeleceu que o  adquirente  responderá,  conjunta ou  isoladamente,  por  infração,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (enfoque  tributário  e  sancionatório);  bem  como  equiparou  os  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  importados  por  sua  conta  e  ordem  a  estabelecimento  industrial; (enfoque tributário).  Após  a  edição  da  MP  nº  2.158­35/2001,  distinguimos  as  seguintes  modalidades de importações e seus respectivos sujeitos passivos:  ­  Importações  diretas:  sujeito  passivo  é  o  próprio  importador  por conta própria;  ­ Importações indiretas: sujeito passivo é o importador por conta  e ordem (contribuinte) e o adquirente da mercadoria importada  por conta e ordem (responsável solidário).  Logo, a fiscalização equiparou a empresa Verdertur Atibaia (incoporadora de  Monalisa do Brasil)  a  estabelecimento  industrial  com base no  artigo 79 da MP n° 2.158­35/  2001, in verbis:   Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  A  recorrente  defende­se,  alegando  que  não  fez  qualquer  operação  de  industrialização, transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou renovação e  que não era contribuinte do IPI, já que na época dos fatos, não se enquadrava na definição de  importadora  (equiparada  a  industrial),  como  desconhecendo  totalmente  as  conclusões  levantadas pelo fiscalização.   Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.315          11 Portanto,  a  recorrente  não  enfrenta  a  matéria  em  si,  apenas  alega,  que  na  época  dos  fatos,  não  era  contribuinte  do  IPI.  Em  sendo  assim,  ao  afirmar  o  Fisco  os  fatos  jurídicos  e  apresentar  os  elementos  comprobatórios,  cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  a  inocorrência  dos  fatos  alegados  pela  acusação  fiscal,  mediante  argumentos  precisos  e  convergente,  apoiados  igualmente  em  linguagem  de  provas,  sob  pena  da  manutenção  do  lançamento fiscal.  A recorrente rebate ainda, quanto à alegação que a fiscalização foi realizada  por meio  de  amostragem,  o  que  não  se  poderia  se  admitir,  ante  a  ausência  de  exatidão  das  informações.  Averigua­se,  contudo,  que  a  fiscalização  pode  se  utilizar  da  amostragem  e  não  terá  qualquer  influência  no  lançamento.  O  fisco  pode  perfeitamente  verificar  se  o  contribuinte está respeitando a legislação e apurando corretamente o imposto devido por meio  de  levantamentos  por  amostragem.  No  entanto,  verificada  a  infração,  o  lançamento  será  efetuado  em  acordo  com  o  disposto  na  legislação,  verificada  a  hipótese  de  incidência  da  obrigação  tributaria,  a  base  de  calculo  e  a  alíquota.  E,  todos  os  documentos  usados  para  a  apuração do imposto constam dos autos, e neste levantamento não houve qualquer presunção.  Portanto,  diante  das  provas  trazidas  ao  processo  pela  fiscalização  quanto  à  simulação das operações de importação e de compra e venda no mercado interno das empresas  Monalisa do Brasil, Quimetal Distribuidora e SAB Company, conclui­se pela interposição de  pessoas  e  que  a  recorrente  é  a  real  importadora  das mercadorias  e  equiparada  a  industrial  e  deve recolher o IPI na forma legal, por ser contribuinte deste imposto.  Conclusão  De  todo  exposto,  com  todos  os  documentos  acostados,  e  explicações  dos  fatos que levaram a considerar a empresa como importadora e consequentemente, equiparada a  industrial nas operações e nos períodos que menciona, logo, o estabelecimento, portanto, para  estas operações, é contribuinte do IPI .  Cobrança ilegal e abusiva da multa   No tocante aos argumentos relativos à multa de ofício, sua aplicação é a de  75% prevista no artigo 44,  inc.  I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , pela falta de  pagamento  ou  recolhimento,  ou  seja,  o  lançamento  foi  efetuado,  por  força  desse  dispositivo  legal,  e  é  devida  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75,0 %  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido, que assim dispõe, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Pois bem, a avaliação de eventual excesso do legislador ordinário ao fixar o  percentual  da multa  de  ofício,  punitiva,  de  forma  exorbitante  e  desproporcional,  a  ponto  de  caracterizar o confisco, é tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Ao caso, aplica­se a Súmula nº  2, deste Conselho, assim disposta:  Fl. 1320DF CARF MF     12 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheiro CÁSSIO SCHAPPO  O crédito tributário constituído, objeto de discussão na presente Turma, está  relacionado a falta de lançamento de IPI nas notas fiscais de saída de produtos importados, por  estabelecimento  equiparado a  industrial,  com  inobservância da  correta  classificação  fiscal  ou  da alíquota do IPI.  Em que pese o entendimento da maioria pela manutenção total do lançamento  tributário,  sou  de  entendimento  de  que, mesmo  tratando­se  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  a  saída  do  produto  importado  sem  qualquer  alteração  de  seu  estado  original  não  constitui fato gerador do imposto (IPI).  O  Imposto sobre Produto  Industrializado (IPI) é de competência atribuída à  União,  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  tem  sua  incidência  sobre  todos  os  produtos industrializados, nacionais ou importados, obedecida as especificações constantes da  Tabela Incidência do IPI (TIPI/2011), cuja definição de incidência e fato gerador encontramos  dispostos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa. (Vide Decreto­ Lei nº 34, de 1966)   Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:  I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;  II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   §  1º  Quando  a  industrialização  se  der  no  próprio  local  de  consumo  ou  de  utilização  do  produto,  fora  de  estabelecimento  produtor,  o  fato  gerador  considerar­se­á  ocorrido  no momento  em que ficar concluída a operação industrial.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.316          13 § 2º O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que  se  destine  o  produto  ou  o  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor.  Já os artigos 3º  e 4º da mesma  lei  tratam do estabelecimento produtor e da  equiparação, (quanto aos produtos importados):  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:   Art. 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os  efeitos desta Lei:   I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  Em termos conceituais, de acordo com o Regulamento do IPI, caracteriza­se  como sendo industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o  aperfeiçoe para o consumo,  tal  como:  a)a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  b)a que  importe  em modificar,  aperfeiçoar ou, de qualquer  forma,  alterar o  funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  c)a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um  novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);  d)a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou  e)a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação  ou  recondicionamento).  Entende­se  por  estabelecimento  industrial  aquele  que  executa  qualquer  das  operações consideradas  industrialização conforme detalhado acima, das quais  resulte produto  tributado, ainda que de alíquota “zero”, ou beneficiado com a isenção do IPI.  A legislação do IPI não define como fato gerador do tributo a entrada em seu  estabelecimento,  da  matéria  prima  ou  insumo,  mas  quando  da  saída  de  produtos  por  ele  industrializados.  Fl. 1322DF CARF MF     14 A  fase  de  incidência  de  IPI  dos  produtos  importados  é  o  desembaraço  aduaneiro. Atribuir nova fase de incidência ao mesmo produto com o título de equiparação, não  me  parece  razoável  a  luz  dos  dispositivos  acima  retratados.  O  produto  importado  para  o  mercado brasileiro nasce, cria forma, quando do desembaraço e é nessa fase que se cobra o IPI,  igualando­se à produção nacional.  Vale  destacar  ainda,  que  não  incide  IPI  na  revenda  de  produtos  por  estabelecimentos  industriais,  pois  a  simples  revenda  (sem que haja nova  industrialização) de  produtos adquiridos de terceiros por estabelecimento industrial não está sujeita à incidência do  IPI, independentemente da sujeição ao imposto nas saídas de produtos por ele industrializados.  Cabe  aqui mencionar  o  entendimento  firmado pela Primeira Turma do STJ  que sabiamente tratou desse tema a luz da legislação antes mencionada, quando do julgamento  do EREsp 1.411.749/PR que teve como Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, onde  decidiu  que  o  fato  gerador  do  IPI  ocorre  no  desembaraço  aduaneiro,  não  sendo  viável  nova  cobrança desse imposto na saída do produto quando de sua comercialização, sob pena de dupla  incidência não admitida na legislação de regência. Eis a emenda do referido julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO  IMPORTADOR.  A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  A  teor  dela,  o  tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos  estágios  da  circulação  de  produtos  industrializados.  Recai  apenas  sobre  o  montante  que,  na  operação  tributada,  tenha  resultado  da  industrialização,  assim  considerada  qualquer  operação que importe na alteração da natureza, funcionamento,  utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas  as  exceções  legais.  De  outro  modo,  coincidiriam  os  fatos  geradores  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  e  do  imposto sobre circulação de mercadorias. Consequentemente, os  incisos  I  e  II  do  caput  são  excludentes,  salvo  se,  entre  o  desembaraço  aduaneiro  e  a  saída  do  estabelecimento  do  importador,  o  produto  tiver  sido  objeto  de  uma  das  formas  de  industrialização.  Embargos  de  divergência  conhecidos  e  providos.  (EREsp  1411749/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  ARI  PARGENDLER,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 11/06/2014, DJe 18/12/2014).  A  Lei  nº  4.502/64  definiu  em  seu  art.  3º:  “Considera­se  estabelecimento  produtor  todo aquele que industrializar produtos sujeito ao imposto” e o Parágrafo Único diz  que: “considera­se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza,  funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto”. (sublinhei).   A  mesma  Lei  nº  4.502/64  tratou  em  seu  art.  4º  que  os  importadores  equiparam­se, igualam­se, a estabelecimento produtor nacional, para todos os efeitos desta Lei,  tendo como  fato gerador do  IPI o desembaraço aduaneiro para os  importadores  e a  saída do  estabelecimento  para  o  produtor  nacional.  Para  haver  essa  equiparação  tem  que  haver  industrialização.  Uma  coisa  é  equiparar  a  figura  do  importador  ao  produtor  nacional,  outra  coisa  é  atribuir  uma  equiparação  as  margens  da  Lei  do  produto  importado  com  aquele  de  produção nacional.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.317          15 Atribuir incidência de IPI na saída de produto importado do estabelecimento  importador, sem que ocorra sobre esses produtos algum dos fatos previstos no Parágrafo Único  do  art.  3º  da  Lei  4.502/64,  é  criar  novo  fato  gerador  do  tributo  sem  que  o  mesmo  esteja  elencado no art. 2º desta Lei. A equiparação do importador ao produtor não tem esse condão de  definir uma terceira via para a cobrança de IPI, ou seja, criar uma nova hipótese de incidência.  Com essas considerações voto pelo provimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)    Cássio Schappo ­ Conselheiro    Fl. 1324DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001916/2008-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.574  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Produto NT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  rejeitar,  por  maioria  de  votos,  a  preliminar  de  retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demes Brito e Érika Costa  Camargos Autran. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,  vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio  César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 16 /2 00 8- 86 Fl. 763DF CARF MF Processo nº 15586.001916/2008­86  Acórdão n.º 9303­004.574  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 15586.001916/2008­86  Acórdão n.º 9303­004.574  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  67  do  anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  antigo  Regimento  do  CARF,  contra  o  Acórdão  nº  3101­00942,  de  11/11/2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  o  qual  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº 9.363/96). A  lei  citada refere­se a “valor  total” e não prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 15586.001916/2008­86  Acórdão n.º 9303­004.574  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  recurso  especial  versa  somente  sobre  a  parte  destacada  da  ementa  acima  transcrita  e  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação de produtos classificados na TIPI ­ Tabela do IPI ­ como NT (Não Tributados).  A  DRF/Vitória­ES,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  fl.  502,  deferiu  parcialmente pedido de ressarcimento decorrente de crédito presumido de IPI formulado pelo  contribuinte, em relação ao 4º trimestre/2003, com base na Lei nº 9.363/96.  Entre os valores glosados encontra­se os referentes à exportação de produtos  NT  (fertilizante  ­  código  TIPI  3103.10.30  e  3105.20.00),  por  estarem  fora  do  conceito  de  industrialiação.  Os  demais  valores  glosados  não  interessam  à  discussão  por  não  estarem  submetidos ao presente julgamento.  A  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  decidiu  referida  matéria  confirmando  o  entendimento da fiscalização quanto à impossibilidade de tal creditamento. Transcreve­se parte  da ementa quanto ao assunto em pauta:  (...)  4.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo beneficio os produtos não­tributados (NT).  (...)  Porém,  como  vimos,  o  acórdão  recorrido  afastou  este  entendimento,  admitindo a possibilidade do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, nos casos  de exportação de produtos notados como NT na TIPI.  Em  seu  recurso  especial,  fls.  677/685,  a  Fazenda  Nacional  combate  os  argumentos da decisão recorrida. Afirma em síntese que não há previsão legal para a concessão  de crédito presumido para os produtos NT e que a Lei nº 9.363/96 somente permitiu referido  crédito aos estabelecimentos industriais no conceito restrito estabelecido pela legislação do IPI.   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, por meio do despacho  de fls. 687/689.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  e  despacho  de  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  ao  acórdão  recorrido, fls. 695/706. Porém os embargos foram rejeitados pelo Acórdão nº 3402­003.055, de  28/04/2016, fls. 742/747, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2003 A 31/12/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO INEXISTÊNCIA.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 15586.001916/2008­86  Acórdão n.º 9303­004.574  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  OMISSÃO  DO  COLEGIADO  SOBRE  DETERMINADO  ASPECTO  DO  LITÍGIO  DÁ  AZO  A  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. PORÉM, QUANDO A OMISSÃO NÃO EXISTE,  HÁ DE SER REJEITADO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Concomitante  à  apresentação  de  referidos  embargos,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  713/731,  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida nesta matéria e aborda as questões legais pelas quais entende  que o crédito presumido do IPI não é restrito aos produtos que constam com alíquota positiva  ou zero na TIPI. Afirma que a Lei nº 9.363/96 "vinculou o benefício do crédito presumido do  IPI às exportações de mercadorias, e não apenas a produto industrializado, espécie do gênero  'mercadoria'".  O contribuinte, após tomar ciência do acórdão que rejeitou os seus embargos  de declaração e após o presente processo ter sido distribuído a esse relator para julgamento do  recurso especial, apresentou a petição de fls. 754/758, em que afirma que antes do julgamento  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  o  processo  deveria  retornar  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme foi determinado pelo acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 15586.001916/2008­86  Acórdão n.º 9303­004.574  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos requisitos  formais de admissibilidade.  Os  acórdãos  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  representam  bem a divergência de  interpretação e, portanto,  deve ser conhecido,  ressaltando que em suas  contrarrazões, o contribuinte não contestou aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  Inicialmente  é  necessário  destacar  que  o  contribuinte  está  equivocado  em  relação ao seu entendimento manifestado na petição de fls. 754/758, na qual defende que, antes  do  julgamento  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  o  processo  deveria  retornar  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  nos  termos  em  que  foi  determinado  pelo acórdão recorrido.  Cumpre  esclarecer  que  para  um  acórdão  ser  cumprido  é  necessário  o  seu  trânsito em julgado. Com a apresentação do recurso especial pela Fazenda Nacional, inclusive  em matéria que prejudica o cumprimento dos seus termos,  torna obrigatório a sua apreciação  por esse colegiado.  Mérito  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 15586.001916/2008­86  Acórdão n.º 9303­004.574  CSRF­T3  Fl. 8          7 conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Como é sabido, a lei que trata de concessão de benefícios fiscais deve ter sua  aplicação  restritiva,  com  interpretação  literal,  para  atingir  somente  os  casos  expressamente  permitidos. É o que se extrai, por exemplo, do disposto da leitura do art. 111 do CTN.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.363/1996,  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 15586.001916/2008­86  Acórdão n.º 9303­004.574  CSRF­T3  Fl. 9          8 instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 15586.001916/2008­86  Acórdão n.º 9303­004.574  CSRF­T3  Fl. 10          9 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Ressalte­se  que  não  há  matéria  de  direito  pendente  de  julgamento  no  presente processo, fato que não justifica o retorno dos autos à instância julgadora de primeira  instância. O presente processo deve retornar à unidade de origem para liquidação dos valores  remanescentes favoráveis ao contribuinte no julgamento do acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 771DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.001538/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 01/12/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando as matérias tratadas nos acórdãos recorrido e paradigma são diferentes. Hipótese em que a situação fática enfrentada pelo acórdão apresentado a título de paradigma difere da situação fática enfrentada pelo acórdão recorrido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA A decadência do direito de o fisco constituir crédito por multas por descumprimento de obrigação acessória é aquela do lançamento de ofício, contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Numero da decisão: 9202-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.301  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  67.618.9999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ OUTROS.  Recorrente  ASC­ ASSESSORIA SERVICOS E CONSERVACÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  01/12/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NECESSIDADE  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  O  PARADIGMA  APRESENTADO.  Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando as matérias tratadas nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  diferentes. Hipótese  em que  a  situação  fática  enfrentada  pelo  acórdão  apresentado  a  título  de  paradigma  difere  da  situação fática enfrentada pelo acórdão recorrido.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA  A  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  crédito  por  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aquela  do  lançamento  de  ofício,  contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 15 38 /2 00 9- 17 Fl. 159DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  que  constituiu  o  DEBCAD nº 37.212.624­3, à e­fl. 02, relativamente a multa por descumprimento de obrigação  acessória.  A  infração  que  levou  à  aplicação  da  penalidade  foi  a  empresa  deixar  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições.  A  autuação  ocorreu  em  08/09/2009,  no  valor  de  R$ 13.291,66, com ciência à contribuinte em 15/09/2009 (e­fl. 03).   A  descrição  do  procedimento  encontra­se  no  relatório  fiscal  do  auto  de  infração, às e­fls. 08 a 10.  O AI foi impugnado, à e­fl. 42, em 09/10/2009. Já a 4ª Turma da DRJ/BEL,  no  acórdão  nº  01­17.790,  prolatado  em 31/05/2010,  às  e­fls.  79  a  81,  por  unanimidade, não  conheceu da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  16/09/2010,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 85 a 90, argumentando, apenas, preliminar de decadência, em face da aplicação  do critério de contagem do prazo pelo § 4º do art. 150 do CTN, para todos os fatos geradores  ocorridos anteriormente a 15/09/2004.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 11/07/2012,  resultando no acórdão 2402­002.930, às e­fls.  95 a 101, que tem a seguinte ementa:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  CONTABILIDADE.  TÍTULOS IMPRÓPRIOS.  É  devida  a  autuação  da  empresa  pela  falta  de  lançamento  em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  Matéria  que  não  foi  conhecida  na  impugnação  não  pode  ser  apreciada  em  grau  de  recurso,  em  face  da  preclusão  consumativa, salvo se houver matéria de ordem pública.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10240.001538/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.301  CSRF­T2  Fl. 160          3 DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  STF.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Recurso Voluntário Negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.  RE da Contribuinte  Intimada (e­fl. 103) do acórdão, em 15/04/2013 (e­fl. 104) a contribuinte, em  29/04/2013,  manejou  recurso  especial  de  divergência  ­  RE  (e­fls.  1052  a  112)  ao  citado  acórdão. Nele argumenta que o aresto recorrido diverge de entendimentos firmados no CARF,  pois naquele se entendeu que nos casos de obrigação acessória, lançada por oficio, para efeito  de contagem do prazo decadência, há que se aplicar o disposto no artigo 173, inc. I, do CTN,  enquanto o paradigma destacou que, nesse tipo de lançamento, ultrapassado o prazo quinquenal  sem o lançamento de ofício, opera­se a decadência, sendo o marco inicial o fato gerador.  Traz  por  paradigma  o  acórdão  nº  106­15.614,  que  entre  suas  ementas  assevera:  IRPF  –  DECADÊNCIA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. O  imposto de  renda pessoa  física é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  no  caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem  comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, §  4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.   (Grifos da recorrente)  Na  sua  argumentação,  a  contribuinte  salienta  que  as  Contribuições  Sociais  são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e seu prazo decadencial deve ser contado  com base no disposto no § 4º do art. 50 do CTN, a partir da ocorrência do fato gerador. Pelas  razões expostas requereu a que fosse o recurso e provido .  Fl. 161DF CARF MF   4 O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­652/2013,  às  e­fls.  141  e  142,  datado  de  04/07/2013, entendendo ele por lhe dar seguimento, por ambos, paradigma e recorrido tratarem  de lançamentos por homologação.  Destacou o Presidente, à e­fl. 142:  A  decisão  recorrida,  também  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (contribuições  sociais  previdenciárias), aplicou ao caso o art. 173, I do CTN, por não  ter vislumbrado nos autos antecipação de pagamento.  Contrarrazões da Fazenda  A procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  cientificada  da  admissibilidade  do  RE em 29/08/2013 (e­fl. 143), e, em 09/09/2013, apresentou contrarrazões, às e­fls. 144 a 156,  onde, em resumo, traz os argumentos a seguir.  Deve  ser  rejeitado  o  recurso,  pois  há  diversidade  fática  entre  paradigma  e  recorrido. O paradigma e outros acórdãos juntados pela contribuinte tratam de lançamentos por  descumprimento de obrigação principal, relativos ao imposto de renda da pessoa física, sujeitos  a lançamento homologação. O recorrido versa sobre lançamento de multa por descumprimento  de obrigação acessória, à qual não se pode aplicar prazo de lançamento por homologação, pois  não implica recolhimentos a serem homologados; é lançamento de ofício.  Caso seja o RE conhecido, a Procuradora entende que não deva ser provido,  também  porque  no  presente  feito,  não  havendo  pagamento  antecipado  para  tratar­se  de  homologação, há que se tratar como lançamento de ofício não permitindo­se aplicação do § 4º  do art. 150, mas sim do inciso I do art. 173, ambos do CTN .   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso é tempestivo.  Contudo,  com  a  devida vênia,  discordo  de  que  preencha  todos  os  requisito  para sua admissibilidade.  Como  salientado  pela  Procuradora  da  Fazenda  em  seu  contra­arrazoado,  o  paradigma,  bem  como  todos  os  demais  acórdãos  citados  pela  contribuinte  referem­se  a  lançamentos de obrigações principais: pagar o  tributo. Essas obrigações podem ser sujeitas a  lançamento por homologação ou de ofício; no caso do IRPF, por homologação.  O  caso  em  apreciação  nos  autos  é  de  lançamento  da  multa  por  descumprimento do inc. II, do art. 32, da Lei nº 8.212/1991, que obriga a contribuinte a lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10240.001538/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.301  CSRF­T2  Fl. 161          5 empresa e os totais recolhidos. Por isso, cabível a multa do art. 92 da mesma Lei, combinado  com o art. 283, inc. II, alínea a), do Decreto nº 3.048/1999.  Ora, nesse caso, o fato gerador da multa é a falta de lançamento, mensal, em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, dos  fatos geradores de  todas as  contribuições. O tributo, que tem fato gerador distinto, seja ele pago ou não, em nada afeta a  multa por essa falta.   Aliás, esta multa tem o valor mínimo estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei  8.212,  de  24/07/1991  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea a), atualizada na forma do art. 373 do RPS, pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12 de  fevereiro de 2009  (DOU de 13/02/2009),  fixado em R$ 13.291,66, totalmente independente do valor do tributo.  A multa por descumprimento de obrigação acessória é sanção por ato ilícito,  o tributo não. Assim, não há similitude fática entre o paradigma e o recorrido, pois este trata de  lançamento de multa, no teor do inc. VI do art. 149 do CTN, forçosamente de ofício, aquele,  trata de lançamento de IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme caput  do art. 150 do mesmo códice.   Conclusão  Diante  do  exposto,  em  face  da  inexistência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do recurso especial da contribuinte,  mantendo integralmente o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 163DF CARF MF

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6677825 #
Numero do processo: 10640.000318/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.534
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO. Recorrente Recorrida Processo n° Recurso n° J ~ ~ I por ser entidade educacional sem fins lucrativos, não pode ser sujeita à tributação de Contribuições Sociais, por estar protegida seja pela imunidade referente aos impostos, seja pela consideração da imunidade implícita pelo mínimo existencial; 2 ainda que não pudesse ser equiparada às Entidades de Assistência Social, estaria da mesma forma imune, desta vez amparada pela própria Constituição ao que tange o mínimo existencial, que se dá tanto de forma expressa quanto implícita; as entidades que se encontrem imunes aos impostos, amparadas no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, da mesma forma estão imunes quanto às Contribuições Sociais; trata-se de Fundação amparada pelo instituto da imunidade, previsto no art. 195, 9 7°, da Constituição Federal, visto que o mencionado artigo ao atribuir tal garantia às entidades de assistência social, certamente incluiu as Entidades Beneficentes de Finalidade Educacional, lembrando que a interpretação literal da lei não é válida; (iv) (iii) (ii) (i) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO (iii) as instituições de ensino não se confundem com entidades de assistência social, segundo a interpretação da Constituição' Federal (inciso VI, "c", do artigo 150 e 9 7° do art. 195), sendo que as instituições de ensino gozam de imunidade somente em relação aos impostos. (i) a não-incidência definida pela legislação do FINSOCIAL não teve continuidade com a instituição da COFINS; RELATÓRIO (ii) as mensalidades escolares não estão isentas da incidência da COFINS na forma do Parecer (Normativo) CST n° 5, de 22/04/92; e 10640.000318/98-31 112.422 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A Recorrente, manifestou-se tempestivamente por meio de Impugnação, na qual vem aduzir que: Originou-se o processo pela indignação da Recorrente acerca do lançamento de oficio instrumentalizado por Auto de Infração, lavrado em 24/03/98, no qual foi constituído crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com fundamento legal nos artigos 1° ao 5°, da Lei Complementar nO70, de 30/12/91, acrescido de encargos, fundamentados às fls. 24/25. Aduz a Recorrente que: Processo n° Recnrso nO Recorrente Lançamento Procedente. " "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS , I 3 .. I "c<,~ IFI. Apresentou comprovante de Depósito Recursal, que se encontra à fi. 87 destes (vi) por ser entidade que não busca fins lucrativos, não está impedida de cobrar pelos serviços que presta, visto ser instituição mantenedora, que não exerce atividade especulativa e ainda por não realizar distribuição de receitas entre seus dirigentes. (v) mesmo que não estivesse amparada pela imunidade, não prosperaria o lançamento, visto que o fato gerador da Contribuição Social é o faturamento, o que não existe no seu caso, ressaltando que o sentido de faturamento aplicado no art. 195, inciso 1, da Carta Magna, versa no âmbito comercial, relativo à venda de mercadorias e soma de receita, buscada pelas empresas; e 10640.000318/98-31 112.422 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes autos. Lançados os autos para análise deste Colegiado (Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes), em 18/612002, restou decidido, à unanimidade de votos, pela conversão do apelo voluntário em comento nos seguintes termos: "Ante o exposto e com o objetivo de melhor instruir o processo. e tendo em vista o decidido em primeira instância administrativa confrontado às alegações e documentos carreados aos autos pela recorrente (fls. 48 a 56). Falta de Recolhimento. O lançamento de oficio terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Intimada da decisão singular, em 23/08/99, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, protocolado em 22/09/99, ratificando os fatos exauridos na Peça Impugnatória, manifestando-se irresignada com a decisão proferida em Primeira Instância. Contribuinte. As instituições de educação sem fins lucrativos, que não comprovem enquadrar-se como entidades beneficentes de assistência social. são contribuintes da COFINS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, autoridade julgadora de primeira instância, entendeu ser procedente o lançamento tributário, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: Por fim, requer o cancelamento da Ação Fiscal, por ser amparada pela imunidade, ou se assim não for, por não ter ocorrido fato gerador e desta forma não ter nascido a obrigação tributária. Anexa certidões e atestado de Filantropia. Processo nO Recurso n° Os autos retomam a esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes com o resultado das apurações realizadas pela Fiscalização, formalizadas no parecer de fls. 110/118, assim como com manifestação da interessada contrapondo-se ao 'altldido parecer, às fls. 121/164. É o relatório. H I ,'ccw IFI. 10640.000318/98-31 112.422 E assim firmo meu posicionamento com jitndamento em julgados anteriores deste Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nOs201-73.886 e 202- 10.463). " voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, conclusivamente, apure se a recorrente, atendendo aos artigos 14, do Código Tributário Nacional: e 55, da Lei nO8. 212/91, era detentora do CERTIFICADO emitido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio do Conselho Nacional de Assistência Social, certificando sua condição de entidade filantrópica e/ou de assistência social no período compreendido entre os anos de 1991 a 1997, inclusive. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO ,, I 1, ~. 4 ,, ~ L:J VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 10640.000318/98-31 112.422 Ministério da Fazenda SeglUldo Conselho de Contribuintes Ante o exposto e com o objetivo de melhor instruir o processo, e tendo: em vista o decidido em primeira instância administrativa confrontado às alegações e documentos carreados aos autos pela Recorrente, somados esses fatos ao resultado da diligência realizada, voto no sentido de converter novamente o julgamento do recurso em diligência à repartiÇão de origem, a fim de que a mesma, conclusivamente, apure se a ação mandamental impetrada pela recorrente, e ora em grau de apelação cível, possui objeto idêntico ao do processo ora em exame e se o pleito judicial de alguma forma contamina a discussão travada e analisada nestes autos de processo administrativo. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 5 Finda a verificação determinada em grau de diligência, seja oferecido oportunidade à Recorrente de se manifestar sobre o resultado da diligência, exclusivamente, antes do retomo dos autos a esta Segunda Câmara. Em contrapartida, a Recorrente junta com sua manifestação, entre outro.s documentos, Certidão de "objeto e pé" exarada em março de 2003 pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que, a priori, reportar-se à ação mandamental impetrada pela contriburnte (fi. 163). Tal mandamus, frise-se, teria por objeto a mesma discussão que se enfrentano presente processo admÚlistrativo. Pl1Icesson° Recurso n° Abstenho-me, neste momento, de apreciar o mérito, objeto da presente lide. Explico: a Fiscalização, ao concluir os trabalhos de diligência, determinados por ~ste Colegiado, conclui em seu parecer de fls. 110/118, em apertada srntese, que com relação ao - '"... período fiscalizado a entidade não preenche as condições que a habilitem a usufruir a isenção objeto do presente processo ... " - (fl. 117). 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6739679 #
Numero do processo: 10280.901970/2009-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.901970/2009­25  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.632  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA S A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.675, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 19 70 /2 00 9- 25 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 9101­002.632  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 9101­002.632  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 9101­002.632  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 230DF CARF MF

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6747435 #
Numero do processo: 10920.906762/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de crédito com base nos arquivos magnéticos disponibilizados após a manifestação de inconformidade. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.489  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ADLIN PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO.  Segundo  a  legislação  de  regência,  IN  SRF  86/2001,  art.  65  da  IN  RFB  900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  está  condicionada  à  apresentação  dos  arquivos  digitais  relativos  ao  sistema  de  escrituração  eletrônico  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido ou não homologação da compensação.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  que  propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de  crédito  com  base  nos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  após  a  manifestação  de  inconformidade.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 67 62 /2 01 2- 35Fl. 68DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito,  relativo  à  Cofins  não  cumulativa,  2º  Trimestre/2008,  não  foi  reconhecido  em  razão  do  desatendimento à intimação para apresentação dos arquivos digitais, com lastro nas disposições  da IN SRF 86/01, art. 65 da IN RFB 900/2008 e art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou que seu direito  creditório  é  legítimo;  que  a  indisponibilidade  se  deveu  à  necessidade  de  adequação  dos  sistemas às exigências da RFB; que, a teor do art. 149 do CTN e art. 65 da Lei nº 9.784/99, a  apresentação  extemporânea  dos  arquivos  digitais  deveria  ser  relevada,  mormente  pela  superveniência do ADE Corec nº 03/2012, que estendeu o prazo de 20 (vinte) dias, previsto na  IN SRF 86/2001, para 110 (cento e dez) dias.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a reclamação ao argumento de  descumprimento de obrigação prevista na legislação.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  defendeu  que  a  inobservância  de  obrigação acessória não poderia redundar no indeferimento de seu direito de crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Consoante  IN  SRF  86/2001,  lastreada  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91,  as  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de  natureza  contábil  ou  fiscal,  são  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na  legislação tributária, devendo apresentá­los, quando intimadas, no prazo de 20 (vinte) dias.  No caso vertente, o contribuinte foi intimado a transmitir os arquivos digitais  em  12/04/2012,  porém,  só  o  fez  em  03/10/2012,  sob  alegação  de  necessidade  de  ajustes  às  determinações da RFB.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10920.906762/2012­35  Acórdão n.º 3401­003.489  S3­C4T1  Fl. 11          3 O  Despacho  Decisório  de  efl.  25,  datado  de  04/09/2012,  vincula  a  não  homologação da compensação à impossibilidade de aferir o crédito indicado na declaração de  compensação.  Portanto,  há  uma  sutileza  na  situação  sub  examine,  pois  o ponto  fulcral  da  discussão não  reside na ausência de crédito,  como parece entender o  recorrente, mas sim na  impossibilidade de sua verificação ante o descumprimento de obrigação acessória.  Nesse  passo,  tem­se  que  o  art.  65  da  IN  SRF  900/2008  impunha  essa  conseqüência para situações como a dos autos, verbis:  “Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  §  1º Na  hipótese  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins de que  tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de  ressarcimento e a  declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital  de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF Nº 86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  Nº 15,  de  23  de  outubro  de  2001.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 2º O arquivo  digital  de que  trata  o § 1º deverá  ser  transmitido por  estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado  digital  válido.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18  de dezembro de 2009)  § 3º Na apreciação de pedidos  de  ressarcimento e de declarações de  compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de  janeiro  de  2010,  a  autoridade  da  RFB  de  que  trata  o  caput  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a  compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e  3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro  de 2009)  Fl. 70DF CARF MF     4 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o  § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do  crédito,  esteja  obrigado  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD).  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009)”  (destacado)  A atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de disciplinar  o procedimento de restituição, compensação e  ressarcimento, por seu  turno, vem prevista no  art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96.  A inobservância da obrigação acessória de apresentar os arquivos digitais, tal  como estatuído no dispositivo reproduzido, além das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº  8.218/91, também resulta no indeferimento do pedido de ressarcimento ou não homologação da  compensação respectiva.  Aliás,  a  previsão  de  indeferimento/não  homologação  constou  expressa  e  destacadamente do termo de intimação para transmissão dos arquivos digitais (efl. 38).  Como dito, não se discute aqui o direito ao crédito pleiteado, propriamente  dito,  mas  o  seu  indeferimento  decorrente  da  inadimplência  da  obrigação  acessória,  que  efetivamente ocorreu, sendo causa suficiente para o desprovimento do pedido.  Outrossim,  não  aproveita  ao  recorrente  a  extensão  do  prazo,  de  20  (vinte)  dias para 110 (cento e dez) dias, promovida pelo ADE Corec nº 03/2012, porque, mesmo que  levada  em  consideração,  a  extemporaneidade  persistiria,  tomadas  as  datas  de  intimação  (12/04/2012) e a data de entrega (03/10/2012).  Mais  uma  vez,  o  debate  ora  travado  cinge­se  exclusivamente  ao  (in)deferimento dos pedidos formulados pela inobservância de obrigações acessórias impostas  pela  legislação  de  regência,  como  condição  necessária  à  finalidade  desejada,  sendo  desimportante, neste momento, a legitimidade do direito creditório.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.008726/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. Tendo em vista que os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde não devem sofrer incidência de contribuição previdenciária, pois estas são apenas intermediárias que oferecem e pagam por serviços médicos hospitalares na qualidade de substitutas dos particulares que efetivamente se utilizam destes serviços, não pode prevalecer a imposição de multa por falta/erro de informação na GFIP.
Numero da decisão: 2202-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar e José Alfredo Duarte Filho, que negaram provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 246          1 245  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.008726/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.613  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANO DE ASSIST ODONTOLOG UNIDONTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE MANUTENÇÃO DA SANÇÃO.   Tendo  em  vista  que  os  valores  repassados  aos  dentistas  credenciados  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde  não  devem  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  estas  são  apenas  intermediárias  que  oferecem  e  pagam  por serviços médicos hospitalares na qualidade de substitutas dos particulares  que  efetivamente  se  utilizam  destes  serviços,  não  pode  prevalecer  a  imposição de multa por falta/erro de informação na GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Cecília Dutra  Pillar  e  José  Alfredo Duarte Filho, que negaram provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 87 26 /2 00 8- 26 Fl. 246DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  para  constituir  crédito  referente  a Contribuições  Previdenciárias.  Foi  apresentada  impugnação  e,  tendo  em  vista  o  julgamento  da  DRJ  que  manteve  integralmente  o  crédito  fazendário, foi interposto recurso voluntário. Chegando ao CARF, foi determinada diligência, a  qual não foi realizada por não ter sido encontrada a Contribuinte.  Feito o resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Foi constituído em 31/10/2008 auto de infração registrado sob o DEBCAD nº  37.204.612­6  em desfavor da Contribuinte,  ora Recorrente,  para  constituir débito  referente  a  multa  isolada  no  valor  de  R$  138.037,90,  por  não  ter  erro/falta  de  informado  na  GFIP.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  12/14),  a  Recorrente  deixou  de  informar,  "no  período de 01 a 12/2004, fatos geradores de contribuição previdenciária referentes aos contribuintes  pessoas físicas que lhe prestaram serviços, bem como aos sócios que fizeram retiradas" (fl. 12).   Os autos foram apensados ao processo nº 18050.008717/2008­35 (fl. 20)  Intimado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação (fls. 28/34 e  docs. anexos fls. 36/113), que foi julgada improcedente pela DRJ no acórdão nº 15­22.778, de  04/03/2010 (fls. 144/152). Essa decisão colegiada restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  à  Administração  Tributária, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  e  outras  informações  de  interesse  deste  órgão.   Impugnação Improcedente  Intimada  da  decisão  de  1º  grau  em  31/05/2010  (fl.  164),  e  insatisfeita,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/06/2010  (fls.  168/172),  argumentando,  em  síntese:  · Que  a  presente  infração  tem  natureza  reflexa  em  relação  aos  processos  nº  18050.008717/2008­35  e  nº  10850.008718/2008­80,  devendo  o  seu  julgamento  ser  sobrestado  enquanto  não  ocorrer  o  trânsito em julgado destes outros autos.   Chegando  a  e.CARF,  e  considerando  que  a  Recorrente  afirma  nos  autos  processos ter sido incluído no lançamento valores pagos a pessoas jurídicas, o julgamento foi  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 18050.008726/2008­26  Acórdão n.º 2202­003.613  S2­C2T2  Fl. 247          3 convertido em diligência pela Resolução nº 2302­000.261, de 19/11/2013 (fls. 179/182), para  que a autoridade lançadora se pronuncie sobre os temas.  Esses autos foram novamente apensados ao processo nº 18050.008717/2008­ 35 (fl. 183).   Enfim, em 19/02/2015 foi lavrada "Informação Fiscal" (fls. 184/185), na qual  se constata que não foi possível contatar a empresa para a realização da diligência, tendo sido  publicado  edital  sem  resultado  e,  inclusive,  intimado  o  condomínio  comercial  onde  ficava  localizada anteriormente para que prestasse informações e foi esclarecido que a empresa já não  ocupava  qualquer  imóvel  naquele  edifício.  Ainda,  que  a  empresa  passou  a  declarar  GFIPs  como "Sem Movimento" desde 11/2014, de sorte que a  fiscalização concluiu pela dissolução  irregular da empresa, lavrando Representação Fiscal.  Enfim, como a relatora original já não compõe os quadros desse e.CARF, os  autos foram novamente sorteados, caindo em minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Do processo reflexo  O  RICARF  vigente,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  suas  alterações, estabelece expressamente que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivo s;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.   Fl. 248DF CARF MF     4 (...)  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.   O  caso  em  tela  configura,  sem  sombra  de  dúvidas,  a  hipótese  de  processo  reflexo  aos  processos  nº  18050.008717/2008­35  e  nº  10850.008718/2008­80,  vez  que  formalizado  no  mesmo  procedimento  fiscal,  na  mesma  data,  com  os  mesmo  elementos  de  prova,  tratando­se, apenas, de  tributos  (in casu,  sanção) diferentes.  Inclusive, os processos  já  foram apensados para julgamento conjunto.  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário do Contribuinte no sentido de  reconhecer a vinculação dos processos.   Mais,  tendo  em  vista  que  foi  reconhecida  nesses  processos  anexos  a  improcedência  do  lançamento  das  contribuições  sociais  em  relação  aos  valores  pagos  aos  profissionais  odontólogos  credenciados,  não  pode  prevalecer  a  multa  nessa  parte  do  lançamento, vez que não houve descumprimento de obrigação acessória em relação aos valores  pagos a essas pessoas.    Dispositivo  De  acordo  com  tudo  quando  exposto  acima,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário para  afastar  a multa  sobre os valores  pagos  aos profissionais odontólogos  não credenciados.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                              Fl. 249DF CARF MF

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6665636 #
Numero do processo: 13807.006411/00-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 9.583,43, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento parcial ao recurso em maior extensão, para também excluir da base de cálculo o valor de R$ 18.300,00. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 204          1 203  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006411/00­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.695  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IRRF ­ pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado  Recorrente  TÊXTIL BICOLOR IND. COM. CONF. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1996  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros  quando  não comprovada a operação ou a causa a que se referem.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  9.583,43,  vencido  o  Conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento parcial ao recurso em maior extensão,  para também excluir da base de cálculo o valor de R$ 18.300,00.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 64 11 /0 0- 30 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13807.006411/00­30  Acórdão n.º 2202­003.695  S2­C2T2  Fl. 205          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, em  11/01/2008,  contra  a decisão  proferida  no Acórdão  nº  7.613  (fls.  96/104),  pela  4ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), que negou  provimento a sua impugnação e assim relatou os fatos:   A empresa retro identificada foi autuada, conforme o Decreto n.° 70.235/72 e  suas alterações, no IRRF, em 07/07/2000, no valor total de R$ 53.188,10, incluindo  imposto alíquota de 35% sobre as bases de cálculo reajustadas, multa de 75% e juros  calculados até 30/06/2000, por falta de recolhimento do imposto sobre pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados,  no  ano­calendário  de  1996,  com  fundamento legal no art. 61 e §§ da Lei n.° 8.981/95 (fls. 1 a 27).  2  ­  Os  fatos,  em  resumo,  são  os  seguintes:  a  empresa,  optante  do  lucro  presumido  mas  com  escrituração  contábil  que  separava  "Caixa"  e  "Bancos",  não  escriturava, em 1996, a conta corrente de n.° 12.441, do Banco Itaú, agência 0175,  tendo  sido  intimada  e  reintimada  a  (I)  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  a  (II)  "esclarecer e apresentar provas da razão econômica da emissão dos cheques." (fls. 4  a 7, e 13 a 15) nessa conta.  3 ­ A empresa esclareceu que uma parte dos cheques emitidos foi depositada  em  contas  correntes  dos  sócios  (fls.  8  a  12).  Tais  valores  foram  considerados  comprovados, embora a fiscalização não explicite isso (fls. 6 a 8, 18, e 21 a 23); a  outra parte, sem identificação de beneficiários, foi objeto da autuação em tela.  4 ­ A empresa apresentou impugnação, a 08/08/2000 (fls. 30 a 35), por meio  de  seu  sócio  (fls.  35  e  42),  acostando  cópias  de  documentos  (fls.  36  a  77),  e  alegando,  em  resumo,  que  a  "conta  corrente  ...  destinava­se  ...  a  recebimento  'antecipado' de clientes, e quando da emissão da Nota Fiscal, os valores depositados  eram  transferidos  para  uma  outra  conta  corrente,  pertencente  também  a  Têxtil  Bicolor.".  5 ­ Diz que "localizou a prova de vários pagamentos, sendo que ... parte deles  foram ... para sócios a titulo de distribuição de lucros gerados no ano­calendário de  1996,  e  a  outra  parte  transferidos  para  conta  corrente  também  pertencente  h.  empresa.".  6  ­ Relaciona detalhadamente  tais valores,  de  forma que "do valor  total  dos  pagamentos ... no montante de R$ 36.944,13, a quantia de R$ 18.300,00 refere­se a  distribuição de lucros  ... e o valor de R$ 15.992,60 refere­se a valores depositados  em  outras  contas  correntes  da  Têxtil  Bicolor,  devidamente  registradas  contabilmente. A somatória desses valores totaliza a importância de R$ 34.292,60."  (fls. 47 a 50, e 63 a 71).  7 ­ Afirma que somente os comprovantes de dois pagamentos, de R$ 2.250,00  e de R$ 401,53, no valor total de R$ 2.601,53 (entenda­se: R$ 2.651,53), não foram  localizados, mas que a base de cálculo reajustada para R$ 3.408,02 foi utilizada para  calcular o imposto e acessórios, tendo sido efetuado o respectivo recolhimento, em  08/08/2000, conforme DARFs em anexo (fls. 72 e 73).  8  ­  Prossegue  dizendo  que  o  balancete  de  verificação  do  ano­calendário  de  1996  (fls.  51  a  61)  mostra  um  lucro  a  distribuir  de  R$  382.567,37,  do  qual  foi  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13807.006411/00­30  Acórdão n.º 2202­003.695  S2­C2T2  Fl. 206          3 efetivamente distribuído no próprio ano de 1996, o valor de R$ 66.530,00, do qual a  parte  de  R$  48.230,00  foi  reconhecida  pela  AFRF,  no  curso  da  ação  fiscal.  A  diferença entre estes valores, que alcança os R$ 18.300,00 já mencionados, refere­se  a  lucros  distribuídos,  ressaltando  que  a  partir  do  ano­calendário  de  1996  tal  distribuição é isenta de IRRF, nos termos do art. 10 da Lei n.° 9.249/95.  9 ­ A impugnante solicita, a 02/10/2000, a inclusão de cópia de cheque como  parte das provas referentes à distribuição de lucros (fls. 82 a 84).  A  DRJ/SPO  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário lançado, conforme ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1996  Ementa:  CONTA  CORRENTE  BANCÁRIA  NÃO  ESCRITURADA.  PAGAMENTOS.  NECESSIDADE DE  DUPLA  COMPROVAÇÃO:  BENEFICIÁRIO  E  OPERAÇÃO  OU  SUA  CAUSA.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO.  TRANSFERÊNCIA  PARA OUTRAS CONTAS DA EMPRESA.  Incide  o  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  sobre  os  rendimentos decorrentes dos pagamentos efetuados pela pessoa  jurídica,  contabilizados  ou  não,  quando  o  beneficiário  foi  identificado,  mas  não  houve  comprovação,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  da operação ou sua causa, pois a prova da entrega de recursos  aos  sócios  não  significa  que  a  entrega  se  deu  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  e  a  prova  da  transferência  de  recursos  para  outras  contas  da  empresa  não  prova  a  causa  de  tal  transferência.  Lançamento Procedente  Cientificado  do  referido  acórdão  em  14/12/2007  (AR  às  fls.  108),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso,  em  11/01/2008  (fls.  118/133),  no  qual  se  mostra  inconformado  com  a  decisão  da  DRJ/SPO  e  repisa  as  alegações  e  pedidos  trazidos  na  impugnação.  Embora não tenha havido lançamento de IRPJ, o processo se encontrava na 2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1º  Seção  de  CARF,  que  declinou  de  sua  competência,  mediante a Resolução nº 1102000.200, de fls. 196/201, vindo os autos à 2ª Seção e sorteados  para esta Turma.   É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13807.006411/00­30  Acórdão n.º 2202­003.695  S2­C2T2  Fl. 207          4   Limites do litígio  No lançamento de IRRF em questão, foram considerados como pagamentos a  beneficiários não identificados ou sem causa os seguintes cheques da conta corrente nº 12.441,  do Banco Itaú, agência 0175:  Data  Nº cheque  Valor  12.01.1996  24474  2.250,00  30.01.1996  24475  4.200,00  21.03.1996  24476  450,00  31.05.1996  24479  524,96  31.05.1996  24480  781,90  31.05.1996  24481  1.283,97  31.05.1996  24482  6.409,17  03.06.1996  24483  4.000,00  03.06.1996  24484  4.000,00  12.06.1996  24486  1.451,87  12.06.1996  24487  2.409,27  12.06.1996  24488  1.219,31  03.07.1996  24491  5.650,00  28.08.1996  24493  386,49  30.08.1996  24494  401,53  01.11.1996  24495  1.525,66  Total  36.944,13    Destes,  o  contribuinte  informa  que  não  conseguiu  localizar  os  pagamentos  abaixo  relacionados  e  que  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  que  lhes  correspondem,  conforme DARF às fls. 162/163, em 08/08/2000, após a ciência da autuação, que ocorreu em  19/05/2000 (fls. 6).  Data  Nº cheque  Valor  12.01.1996  24474  2.250,00  30.08.1996  24494  401,53  Total  2.651,53    Por  certo,  a  confirmação  da  exatidão  dos  valores  recolhidos  (item  18  do  recurso, às fls. 122) e a da destinação dos referidos DARF deverá ser efetuada pela unidade de  origem, com o intuito de apropriar esses pagamentos ao débito em questão, se for o caso.  No entanto, essa atitude do contribuinte já evidencia sua concordância com o  lançamento relativo aos fatos geradores consubstanciados nesses cheques, o que não invalida o  auto  de  infração  nessa  parte,  mas  apenas  suprime  o  interesse  processual  e  caracteriza  a  desistência  do  contencioso  administrativo  em  relação  às  contribuições  e  multas  e  juros  incidentes sobre essas bases de cálculo.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13807.006411/00­30  Acórdão n.º 2202­003.695  S2­C2T2  Fl. 208          5 Logo,  as  exigências  relativas  aos  cheques  nº  24474  e  24494,  da  conta  corrente 12.441, do Banco Itaú, estão fora do litígio administrativo.    Mérito  Assim  como  alegou  na  impugnação,  a  recorrente  ressalta  que,  dos  pagamentos  considerados  pela  fiscalização  como  realizados  a  beneficiários  não  identificados  e/ou  sem  causa,  uma  parte  se  refere  à  distribuição  de  lucros  aos  sócios  e  outra  parte  à  transferências entre contas correntes da própria empresa.  Na sequência, analisa­se essas situações individualmente.  Distribuição de lucros aos sócios  O Contribuinte alega que localizou cópias de comprovantes de depósitos e de  cheque (trazidos às fls. 56/59 e 92/93 e reapresentados às fls. 165/172 ), que diz comprovarem  os  seguintes  pagamentos  aos  sócios,  a  título  de  distribuição  de  lucros  gerados  no  ano­ calendário de 1996:  Data  Nº cheque  Valor  Detalhamento do pagamentos  30.01.1996  24475  4.200,00  Depósito Bradesco, c/c 67.780­9, ag. 106­6 ­ Sr. Gregório Barnes  21.03.1996  24476  450,00  Depósito Bradesco, c/c 67.780­9, ag. 106­6 ­ Sr. Gregório Barnes  03.06.1996  24483  4.000,00  Depósito Banerj, c/c 04616­08, ag. 241­ Sr. Gregório Barnes  03.06.1996  24484  4.000,00  Depósito Banerj, c/c 4811­02, ag. 241­ Sr. Marcos Antonio Coque  03.07.1996  24491  5.650,00  Depósito Nossa Caixa, c/c 67.780­9, ag.106­6­ Sr. Gregório Barnes  Total  18.300,00     A  DRJ  entendeu  que,  embora  constasse,  nos  balancetes  apresentados  pelo  contribuinte às fls. 63 e 68 (números após a digitalização do processo), a apuração de lucro no  valor  R$  382.567,37  em  1996,  não  restou  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  aos  sócios por meio desses cheques se referiam à distribuição de lucros, pelos seguintes motivos:  ausência  registros  contábeis  que  respaldassem  essa  afirmação;  distribuição  desproporcional  entre os sócios (que participavam no percentual de 50% das cotas do capital social); a operação  poderia representar "caixa dois".   A  recorrente  contesta  o  entendimento  da  DRJ,  dizendo  que  o  equívoco  na  contabilização  é  falha  de  natureza  operacional  e  não  pode  impedir  que  a  distribuição  seja  efetuada; que a distribuição pode ser desproporcional, se assim for estipulado entre os sócios,  nos termos do art. 330, do Código Comercial; e que sequer poderia ser ventilada alegação de  "caixa dois", pois não faz parte da autuação que deu origem ao processo.  Conforme  expôs  a  fiscalização  e  o  contribuinte,  a  empresa  optou  pelo  tributação do IRPJ com base no lucro presumido, no ano de 1996, mas manteve a escrituração  contábil completa.  Em seu recurso (item 36, às fls. 126), o próprio sujeito passivo reconhece que  não lançou em sua contabilidade a alegada distribuição de lucros aos sócios. Portanto, não há  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13807.006411/00­30  Acórdão n.º 2202­003.695  S2­C2T2  Fl. 209          6 documentos hábeis e  idôneos que respaldem seus argumentos de que os cheques depositados  nas contas bancárias dos sócios da empresa corresponderiam a lucros distribuídos. E também  não foi trazida nenhuma comprovação de que os sócios teriam estipulado distribuição de lucros  de forma desproporcional, o que dispensa a discussão sobre essa possibilidade.   Assim,  apesar  de  haver  a  identificação  dos  beneficiários  dos  cheques  em  questão, não restou comprovada nos autos a operação que provocou esses pagamentos ou a sua  causa.  Logo,  permanece  sobre  esses  valores  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  na alíquota de 35%, nos  termos do  art.  66,  § 1º,  da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995, a seguir:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.    Transferências entre contas correntes da própria empresa   A recorrente argumenta que os cheques a seguir relacionados correspondem  às  transferências  de  valores  para  outras  contas  correntes  da  própria  empresa,  conforme  depósitos que juntou às fls. 72/80 e reapresentou às fls. 186/194:  Data  Nº cheque  Valor  31.05.1996  24479  524,96  31.05.1996  24480  781,90  31.05.1996  24481  1.283,97  31.05.1996  24482  6.409,17  12.06.1996  24486  1.451,87  12.06.1996  24487  2.409,27  12.06.1996  24488  1.219,31  28.08.1996  24493  386,49  01.11.1996  24495  1.525,66  Total  15.992,60  A DRJ verificou que quase todos os depósitos bancários comprovam que os  cheques  se  referem  às  alegadas  transferências  para  outras  contas  bancárias  da  empresa,  com  exceção  apenas  dos  cheques  (acima negritados)  de 31/05/1996,  no  valor  de R$ 6.409,17  (nº  024482), e de 01/11/1996, no valor de R$ 1.525,66 (nº 24495), em relação aos quais não houve  coincidência de valor comparado com o depósito de fls. 68 (77) e de data e valor comparado  com o depósito de fls. 64 (73 no processo digitalizado). Porém, entendeu a primeira instância  julgadora  que  também  em  relação  às  transferências  comprovadamente  efetuadas  para  outras  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13807.006411/00­30  Acórdão n.º 2202­003.695  S2­C2T2  Fl. 210          7 contas da empresa não houve prova de sua causa, pois não foram apresentados os respectivos  elementos de escrituração.  No  recurso,  a  recorrente  alega  que  a  razão  pela  qual  não  foi  identificada  a  transferência  do  cheque  nº  024482  é  que  o  depósito  contempla,  além  do  montante  de  R$  6.409,17,  ora  em  análise,  um  montante  de  R$  57,28,  correspondente  a  depósitos  não  relacionados  ao  tema,  perfazendo  a  importância  de  R$  6.466,45,  que  é  montante  total  do  depósito.  Nesse  sentido,  observa­se  o  comprovante  de  fls.  77  (reapresentado  às  fls.  189),  mostra  que  houve  um  depósito  na  conta  da  empresa  na  Nossa  Caixa,  na  data  de  31/05/1996, no valor "em cheque" de R$ 6.466,45, conforme abaixo:     Embora  o  cheque  nº  024482,  do  Banco  Itaú,  tenha  sido  compensado  na  mesma data, seu valor (R$ 6.409,17) não é coincidente com o referido depósito. Também não  foi  trazida  uma  cópia  de  cheque  ou  extrato  bancário  que  demonstrasse  que  a  diferença  (R$  57,28)  corresponderia  a  outro  cheque  depositado mediante  o mesmo  comprovante.  Portanto,  não está descartada, por exemplo, a hipótese de  tal depósito  ter sido  integralmente feito com  qualquer outro cheque da empresa ou de terceiros. Dessa forma, cabe manter a decisão da DRJ  de que não houve comprovação de transferência quanto ao cheque nº 024482, no valor de R$  6.409,17.   A recorrente alega também que não há divergência na transferência ocorrida  por meio do cheque nº 024495, pois, embora o depósito totalize a importância de R$ 3.661,58,  nele está especificado o valor de R$ 1.525,66, como "valor em cheques superiores", a quantia  de R$ 2.135,92, como "valor em dinheiro".  Quanto  a  esse  cheque  (nº  024495),  nota­se  que  o  contribuinte  havia  informado  na  impugnação,  às  fls.  37,  que  se  tratava  de  valor  depositado  em  sua  conta  no  Bradesco.  Contudo,  naquela  ocasião  apresentou  comprovante  de  depósito  (fls.  73)  incompatível com o mencionado cheque em datas e valores, tendo sido refutado pela DRJ.   No  recurso,  às  fls.  194,  apresenta  outro  comprovante  de  depósito,  abaixo  colacionado:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13807.006411/00­30  Acórdão n.º 2202­003.695  S2­C2T2  Fl. 211          8     Não  se  desconhece  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém, a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo. Nesse  sentido,  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  9202­002.587,  9202­01.633,  9202­02.162  e  9202­01.914. Dessa forma, entende­se possível apreciar o depósito de fls. 194 nesta instância  administrativa.  De  fato,  observa­se  que  o  mencionado  comprovante  (fls.  194)  aponta  o  depósito na quantia de R$ 1.525,66, como "valor cheques superiores", na data de 01/11/1996,  coincidindo,  assim,  com  a  data  e  valor  do  cheque  nº  024495,  objeto  da  autuação.  Portanto,  entende­se  comprovado  que  esse  cheque  se  refere  à  transferência  de  recursos  entre  contas  bancárias do sujeito passivo.   Argumenta ainda, a recorrente, que as transferências foram efetuadas apenas  para dois bancos: Nossa Caixa (c/c 344­9, ag. 0372­7) e Bradesco (c/c/ 41.951­6, ag. 0106­6),  cujas  contas  estão  escrituradas  em  sua  contabilidade,  sendo  esses  recursos  utilizados  normalmente  nas  operações  da  recorrente  por  intermédio  dessas  contas,  e  discorda  do  posicionamento da DRJ em manter a autuação na parte relativa às transferências entre as contas  da empresa.  A  DRJ  entendeu  que  sem  a  apresentação  dos  respectivos  elementos  de  escrituração não houve prova da causa dessas transferências.  Ocorre que o parágrafo 1º, do art. 61, da Lei nº 8.981/1995, deixa claro que a  falta de comprovação da operação ou a sua causa se  refere aos pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou sócios, conforme repete­se a seguir:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13807.006411/00­30  Acórdão n.º 2202­003.695  S2­C2T2  Fl. 212          9 for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  (Grifou­se)  Como  se  vê,  a  legislação  aplicada  na  autuação  não  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  recursos  que  são  movimentados  no  âmbito  da  própria  entidade.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  comprova  que  os  cheques  apontados  na  autuação  se  destinaram  a  transferir  valores  de  uma  conta  bancária  para  outra,  todas  de  titularidade da própria empresa (como também reconheceu a DRJ), não se verifica a hipótese  de  incidência  do  referido  tributo  e  tampouco  da  necessidade  de  se  provar  as  causas  dessas  transferências.  Portanto,  há  que  se  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  quanto  aos  cheques  que  comprovadamente  se  referem  às  transferências  entre  contas  correntes  de  sua  titularidade, que são os seguintes:  Data  Nº cheque  Valor  31.05.1996  24479  524,96  31.05.1996  24480  781,90  31.05.1996  24481  1.283,97  12.06.1996  24486  1.451,87  12.06.1996  24487  2.409,27  12.06.1996  24488  1.219,31  28.08.1996  24493  386,49  01.11.1996  24495  1.525,66  Total  9.583,43    Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer do  recurso  voluntário  e DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para excluir da exigência fiscal os cheques do Banco Itaú S/A que  comprovadamente  se  referem  às  transferências  entre  contas  correntes  da  empresa  (quadro  acima), no valor total de R$ 9.583,43.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13807.006411/00­30  Acórdão n.º 2202­003.695  S2­C2T2  Fl. 213          10                 Fl. 213DF CARF MF

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