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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693864 #
Numero do processo: 11020.001537/93-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. - Havendo indício veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades especializadas. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BEM ADQUIRIDO EM SORTEIO - Se o bem foi, comprovadamente, adquirido em sorteio, não pode ser utilizado seu valor, como dispêndio, em ação fiscal que apura Acréscimo Patrimonial a Descoberto, independente da exigibilidade, ou não, de tributo, sobre a operação, que deve ser apurada em procedimento específico. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN. art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08599
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e da base de cálculo (nov/90), o valor de ....................(padrão monetário da época). Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Adonias dos Reis Santiago e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BEM ADQUIRIDO EM SORTEIO - Sc o bem foi, comprovadamcnte, adquirido cm sorteio, não pode ser utilizado seu valor, como dispêndio, em ação fiscal que apura Acréscimo Patrimonial a Descoberto, independente da exigibilidade, ou não, de tributo, sobre a operação, que deve ser apurada em procedimento específico. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecido pela Medida Provisória no 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei no 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE ANTONIO DE LIMA MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e da base de cálculo (Nov/90), o valor de 1.400.000.00, (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTI GO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. D ta- . --11. • . .1 D .•4 IRA ,-1"411. ".. W41. •Ti7B • • TIO NUNES LATOR FORMALIZ .DOEM: 1 5 MAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO : 106-08.599 RECURSO N°. : 08.675 RECORRENTE : VICENTE ANTONIO DE LIMA MARQUES RELATÓRIO VICENTE ANTONIO DE LIMA MARQUES, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 21.03.96 (fls. 216), através de recurso protocolado em 19.04.96 (fls. 218). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 112), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa aos Exercícios de 1991 e 1992, anos-calendários 1990 e 1991, por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), nos montantes informados às fls. 118. 2A. Fundamentalmente, o APD decorreu de: I. Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SFNDUSCON/RS, conforme relatório de fls. 76 a 78; II. Aquisição de um veículo, por sorteio não autorizado pela SRF (novembro/90); 2B. Foram exigidos juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da TRD( fls. 110/111). MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 2C. A ciência do lançamento foi dada em 20.09.93 (fls. 122), tendo a Declaração IRPF/ 91 (exercício mais antigo abrangido pelo lançamento) sido apresentada em 22.07.91 fls. 15). 3. Inconformado, apresenta Evff'IIGNAÇÁO (fls. 124 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: A. discorda da utilização do valor do CUB em 100%, entendendo que deveria ser pelo percentual de 75%, em função das peculiaridades da obra e considerando ter sido esse o índice proposto na informação prestada por seu arquiteto (fls. 54), onde, também informara a data de início da construção e o percentual realizado anualmente, estas informações acatadas e consideradas na autuação; B. acresce que o mesmo Auditor Fiscal teria realizado outros arbitramentos, fixando o valor do CUB em até 70%, demonstrando sua falta de critério; C. pede seja rea1i7ada perícia, sem, contudo, indicar quesitos ou nomear peritos; D. alega que adquirira material para a obra em anos anteriores (nota; parte dos valores dessas compras viriam a serem admitidas pela decisão recorrida, tendo sido refeito o lançamento); E. contesta a apuração mensal dos dispêndios, alegando que, muitas vezes, as compras são feitas em um mês e pagas parceladamente ao longo de outros; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 F. esclarece ser titular de firma individual e que, muitas vezes, despesas e pagamentos da pessoa fisica se confundiam com as da pessoa jurídica; G.contesta, por outro lado, que os rendimentos não tributáveis só tenham sido considerados nos meses de dezembro; H.contesta a "aplicação" relativa à aquisição de um veiculo, pois este fora obtido em sorteio; 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 179 e sgs), mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: A.esclarece que a utilização da tabela do SINDUSCON deveu-se ao fato do interessado não ter apresentado documentação, hábil e idônea, suficiente que comprovasse os gastos realizados, apesar de intimado para tal; B. que o arbitramento, nessa situação, está autorizado pela Lei 8.021, de 12,04.90, art. 6o. parágrafo 4o., que transcreve; C.esclarece, outrossim, que tais tabelas são previstas em ato legal (Lei n°4.591/64, art. 54), levantando custos básicos segundo normas baixadas pela ABNT, os quais, inclusive, desconsideram itens que não são comuns a todas as obras, tais como fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, "playgrounds", equipamentos de garagem, etc, para que sua aplicação não sofra restrições, quando tais equipamentos especiais não forem usados; Y.> MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 que tais tabelas são elaboradas mediante pesquisa em todo o Estado, sendo, portanto, a média de preços praticados em todo o seu território; D.que a utilização de tais tabelas tem sido reconhecida em inúmeros julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas de acórdãos que cita e transcreve; E. que o irnpugnante não faz prova de que o Auditor Fiscal tenha agido com incoerência e, se eventualmente, em outro(s) lançamento(s) utilizou percentual do CUB, abaixo de 100%, provavelmente deve ter tido razões para isso; F. que o veículo adquirido em sorteio, o foi em prognóstico não autorizado. Assim sendo, mesmo sendo a distribuição do prêmio em bens, existe a incidência do imposto de renda na data do seu recebimento; G.aceita algumas das despesas de material de construção, ocorridas em períodos anteriores, recusando outras, especificando os motivos da recusa. Em função de tal aceitação, são refeitos os cálculos da exigência; H.quanto ao fato de recursos só terem sido computados nos meses de dezembro, argui que o Auditor Fiscal se embasou em suas próprias informações. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fls. 218 e sgs.), onde reitera os termos da Impugnação, aditando inconformidade com o método de apuração mensal e com a exigência de juros calculados pela variação da TRD, tudo conforme leitura que faço em Sessão. /j17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 223 e sgs, propondo a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. ,pÉ o Relatório. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 • . VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto no 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: • Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SINDUSCON/RS; • Exigência de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da IR!). 2. Tais são os assuntos abordados explicita e expressamente no recurso. Tendo, entretanto, o contribuinte feito referência genérica de que reiterava o que tinha arguido na Impugnação, estarão, ainda, em discussão: • o pedido de perícia; • a questão da aquisição do veículo por sorteio. 3. Analiso cada um dos itens ainda em discussão. 4. Os fatos não são negados. ‘I?) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. 106-08.599 5. O contribuinte construiu o imóvel e - a juízo da Autoridade Fiscal - não teria declarado suficientemente quanto teria gasto em tal empreendimento. Tal juízo não surgiu gratuitamente. 6. Para tanto, valeu-se a referida autoridade de critérios e tabelas reconhecidamente de excelente nível técnico, quais sejam as tabelas de Custo Unitário Básico (CUB), elaboradas, após pesquisas de preços de matérias primas e de serviços em todo o Estado, pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil (SINDUSCON/RS). 7. As restrições que o recorrente opõe ao arbitramento e, em especial, à utilização de tais tabelas, não podem prosperar. 8. Primeiro, porque só foi necessário lançar mão do arbitramento porque o contribuinte não foi capaz de apresentar documentos que estabelecessem o custo real da obra. Há que se convir que não seria possível que o Fisco ficasse inerme e expectante, sob ameaça de decadência do direito da Fazenda Pública, diante de declarações que informavam custos notoriamente sub-avaliados. Intimado o contribuinte a comprovar os valores informados e diante da sua recusa ou alegação de não possuir os citados comprovantes, outra alternativa não restou ao Agente do Fisco, inclusive sob pena de responsabilidade, caso se omitisse, senão se valer do recurso legal de arbitramento. 9. Segundo, porque as tabelas usadas refletem o custo médio do Estado, inclusive considerando custos pagos por grandes adquirentes de matéria prima e de mão-de- obra - mais barato, portanto - o que, certamente, beneficia o contribuinte. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N". : 106-08.599 10.Terceiro, pela credibilidade de que gozam tais tabelas, aceitas em inúmeros julgamentos por parte deste Colegiado, no melhor atestado de sua qualidade técnica. 11 .Por último, porque, se o contribuinte levanta suspeitas quanto à confiabilidade do método, utilizado pelo Fisco, para o arbitramento, caberia-lhe apresentar outro, que àquele pudesse se opor, trazendo aos Autos sua própria avaliação técnica, para que pudesse o julgador confrontar ambas e - se fosse o caso - decidir a seu favor. Entretanto, nada disso fez o recorrente, que se limita a criticar o método utilizado, sem oferecer qualquer outro. 12.A discussão se resume ao quantwn foi gasto. A melhor maneira de deslindar a questão teria sido o contribuinte apresentar os devidos comprovantes de seus gastos, tais como notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contratos e recibos de pagamento de mão-de-obra, guias de recolhimento de contribuições sociais, etc. Comprovantes que deveria ter em boa guarda, nos termos da legislação vigente. Como se viu, nada disso apresenta o contribuinte, que informou, em suas declarações de rendimentos, os gastos que bem quis, fazendo seu próprio arbitramento. Nesse contexto, pelo menos, o arbitramento feito pelo Fisco tem, a respaldá-lo o prestígio do SINDUSCON/RS, respeitado pelo seu rigor técnico amplamente reconhecido. 13 Justamente por ter sido o arbitramento elaborado segundo critérios técnicos reconhecidos, descabe qualquer pedido de perícia. Mesmo porque, o contribuinte nem mesmo indica quesitos ou nomeia perito. Ademais, a simples "declaração" do profissional (fls. 54), com todo o respeito que possa e deva merecer, não entendo suficientemente embasada para determinar o percentual do CUB a considerar. 14.Entendo, portanto, deva ser rejeitado o pedido de perícia, por desnecessária, e mantida a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 15.No tocante à aquisição de um veículo, também arrolada entre as aplicações, que determinaram fluxo de caixa negativo no mês de novembro/90, ficou evidenciado que o mesmo fora adquirido por sorteio, fato admitido pelo r. julgador de primeira instância, o qual apenas se apega ao fato do sorteio não ter sido autorizado pela SRF para manter a exigência, a este título. Não se discute se deva ou não haver a exigência de tributo em tal circunstância. Ocorre que, neste processo, a ação fiscal é voltada para a apuração de aumento patrimonial a descoberto e, como tal, foi legalmente capitulada. Em tal tipo de procedimento, se faz a evolução patrimonial (ou fluxo de caixa, como no presente) do contribuinte, comparando ingressos e dispêndios, para se determinar a ocorrência, ou não, do Aumento Patrimonial a Descoberto (APD). Quanto ao veículo, restou inconteste que o contribuinte não teve dispêndio. E este não pode ser presumido, pois não há autorização legal para tanto. Se a d. Autoridade entende que algum tributo é devido, em função de tal contemplação, que o exija em ação própria, não neste processo. Entendo, portanto deva ser excluída da base de cálculo, relativa ao mês de novembro/90, o valor de 1.400.000,00 (padrão monetário da época - pme). 16.Analiso, agora, a questão da exigência de juros de mora, calculados com base na variação da TRD. 17.A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO : 106-08.599 calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo, voto no sentido de que: • seja excluída da base de cálculo, relativa ao mês de novembro/90, o valor de 1.400.000,00 (padrão monetário da época - pme), conforme item 16, supra; • seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 4.4 O ALBERTINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO 1\1°. : 106-08.599 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). I Brasília - DF, e 1 5 M Ai 1991. , . ..4„,.,.,..-uui, :. - .. D lip .11 IRA PRE tlINr Ciente em Ai 199701 ,./.. . RODRIier. ( IRA DE MELLO PRO)C 1 • b OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128200.PDF Page 1 _0128400.PDF Page 1 _0128600.PDF Page 1 _0128800.PDF Page 1 _0129000.PDF Page 1 _0129200.PDF Page 1 _0129400.PDF Page 1 _0129600.PDF Page 1 _0129800.PDF Page 1

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4695345 #
Numero do processo: 11041.000613/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35454
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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ementa_s : ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.

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Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é 11, nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. BrasL.eeeeeeeeeeeeeeeelia-DF, em I - . de 2003 HENRIQUE ' BO MEGDA Presidente 1- PAULO AFFONSECA 9E B RROS FARIA JÚNIOR Relator 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (SUPLENTE), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 RECORRENTE : MANUEL ROSSELL SARMENTO RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é compelido a recolher o ITR/96 por Notificação de Lançamento, sem indicação do Chefe da Repartição que a expediu, datada de 21/10/96, vencível a 30/12/96 (doc. fls. 06), incidente sobre o imóvel rural denominado "Estância São Francisco", localizado no município de Bagé- RS, com área total de 872,2 hectares, com n° na SRF 2043568.8, sendo o VTNt R$ • 565.473,43, o valor do ITR R$ 848,21, mais as contribuições acessórias totalizando ocrédito R$ 1.482,38. Após apresentação de SRL e Laudo Técnico, foi emitida nova Notificação de Lançamento, em 06/05/1999, com identificação do Sr. Chefe do Órgão expedidor, porém mantido o mesmo vencimento da Notificação de Lançamento, anterior, 30/12/19996 (fls. 22) e mantidos, também, os mesmos valores de VTNt, tributo e contribuições acessórias. Foram trazidos aos Autos impugnação, entendendo que houve, ao menos, redução do valor cobrado e juntado Laudo. A decisão monocrática (fls. 42/47), que leio em Sessão e considero neste transcrita, tem o lançamento por procedente, falando em sua Ementa: "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O enquadramento legal como área de preservação permanente deve ser comprovado com documentação hábil e pertinente. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. Para que seja revisto o VTNm, deve ser apresentado laudo de avaliação, comprovando que o imóvel possui características que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela SRF". Com guarda de prazo e garantia de Instância, é oferecido Recurso Voluntário, que leio em Sessão e tenho como neste transcrito (fls. 42/57), repetindo sua argumentação, com mais detalhes e juntando Laudo. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho (fls. 72) e redistribuído a este Relator, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma Notificação de Lançamento, ou Auto de Infração não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existisse vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e Contribuições à • CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as Notificação de Lançamento, não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem-lançada fundamentação levaram este Relator a u'a nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com • todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1.a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3.o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5.proposição da penalidade cabível, sendo o caso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatôriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. • Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar nulidade. • Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a Notificação de Lançamento, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 PAU O AFFONSECA DE ,,,N ° OS FARIA JÚNIOR — Relator 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 410 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. v),_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." vy., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 411/ do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. pj, 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 17-1A 111EIC)LfEN-A4C9OTTOZO - Conselheira 9 • I • -.1h:tlat:m, • xr 46 r'fP• I ( co: - • te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.556 Processo n°: 11041.000613/99-81 • TERMp DE INTIMAÇÃO 011 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.454. Brasília- DF,A70170 3 MF — 3* - • • • ' --"Henricito fiado itiegda Prosidente Unam • Ciente em: (0,3/0 4 f ,,L Pedro Vatter Leal Procurador da Fazenda Nacional (DABICE 561!P

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.009185/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - CLAREZA - Quando o contribuinte demonstra em suas defesas que entendeu perfeitamente a acusação fiscal, descabe a alegação de falta de clareza e a conseqüente nulidade do lançamento. PIS - a) PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - O prazo decadencial é o previsto no CTN (cinco anos). b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - O indébito decorrente da correção paga indevidamente, em relação à semestralidade cabe ser compensado nas apurações futuras da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, em relação à decadência.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:50:12Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:50:12Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:50:12Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:50:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:50:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:50:12Z; created: 2009-10-24T18:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T18:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:50:12Z | Conteúdo => th,1 1 ‘_4 1 1L..dl-k tA.G.Áni.Nii)/1 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação RECURSO ESPECIAL N° 002°3 — J. ciozoS 2° CC-MF .s,""±"..n"0 Ministério da Fazenda Fl. tP,-t<it" .;¡-,C3,:?;74,e Segundo Conselho de Contribuintes LAF - Segundo Conselho de Contribuintes hibtriCatia 110 Di4rig_eficia/ Processo : 11080.009185/00-92 de 0-3 / 1- / WOUs Recurso . 119.209 Rubrica , Acórdão : 203-08.523 Recorrente : FRANICL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - CLAREZA - Quando o contribuinte demonstra em suas defesas que entendeu perfeitamente a acusação fiscal, descabe a alegação de falta de clareza e a conseqüente nulidade do lançamento. PIS - a) PRAZO DECADENCIAL, - CINCO ANOS - O prazo decadencial é o previsto no C'TN (cinco anos). b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAL,IDAIDE - COMPENSAÇÃO - O indébito decorrente da correção paga indevidamente, em relação à sernestralidade cabe ser compensado nas apurações futuras da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANKLIN - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, em relação à decadência. Sala das essões, em 05 de novembro de 2002 \NOOtacilio 1 as artaxo Presidente eitizt-'1J M • o Wa. ski • lato • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Renato S calco Isquierdo. Iao/cf/ja 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4?» Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.009185/00-92 Recurso . 119.209 Acórdão : 203-08.523 Recorrente : FRANICLIN — DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, parcialmente mantido pela primeira instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 163/164): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/2000 Ementa: PIS/PASEP — Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS/PASEP é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes COMPENSAÇÃO — Indispensável a comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados contra o fisco para a homologação do encontro de contas pretendido. PIS PRAZO DE RECOLHIMENTO — O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/1970 não é a uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário — entendimento corroborado por recente jurisprudência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS com base na Lei Complementar 07/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas Leis n's 7691/1988, 8019/1990 e 8218/1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seu recurso, a Recorrente alega: - nulidade do auto de infração, eis que se entendeu que a decisão recorrida se referiu apenas à COFTNS e não se manifestou em relação ao PIS; - da necessidade de realização de perícia, negada no julgamento; - a decadência do direito de constituir o crédito; e 2 "lo CC-MF f.O. Ministério da Fazenda Fl. 'PP —^:it Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo : 11080.009185/00-92 Recurso . 119.209 Acórdão 203-08.523 - o mérito: a base de cálculo do PIS — semestralidade. Requer o cancelamento total do lançamento. É a síntese do necessário. É o relatório. 3 CC-MF eal Ministério da Fazenda Fl. •tL5?--- , Segundo Conselho de Contribuintes•_ Processo : 11080.009185100-92 Recurso . 119.209 Acórdão : 203-08.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de clareza, cabe a mesma ser rejeitada, eis que os fatos descritos e os valores espelham razoavelmente os fatos, tanto que, pelo teor da defesa, depreende-se que a Recorrente entendeu perfeitamente a acusação fiscal. Com referência à perícia, esta é uma faculdade do julgador de determiná-la ou não de acordo com sua convicção. Relativamente ao mérito, depreende-se que os créditos compensados decorreram de recolhimento da contribuição a maior em face dos aspectos de semestralidade. No que respeita à decadência, dou provimento parcial ao recurso, vez que o prazo adotado é o do CTN (cinco anos), em relação às contribuições sociais, e alguns períodos relativos ao lançamento ocorre em período maior que o de cinco anos. Inclusive, na decisão recorrida - parágrafo "10" - consta (fl. 165): "sua inconformidade com o montante de créditos apurados pela Fiscalização e sua total compreensão que essa difèrenca originou-se no critério da sernestralidade" (grifado), do que se depreende que, no que respeita ao mérito, restou a discussão apenas sobre a semestralidade. Como já pacificado administrativa e judicialmente, não caber a aplicação da correção monetária entre a data da apuração da base de cálculo e a do recolhimento, conheço do recurso e, relativamente ao mérito - decadência e semestralidade -, dou provimento parcial. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 (AS' ILEWSICI 4

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Numero do processo: 11030.000936/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador; II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - A Lei nº 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III) MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIRO - para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta não deve ser considerada a receita de produtos adquiridos de terceiros para exportação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12303
Decisão: I) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto ao cômputo do consumo de energia elétrica e outros no cálculo do incentivo e da correção monetária, com base na Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, com relação as aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de OIiveira, Luiz Roberto Dominto e Maria Teresa Martínez López; e III) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão das exportações de mercadorias adquiridas de terceiro do percentual utilizado na apuração da base de cálculo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. -.5 g • 2.9 D..02z2 r_O. 9 ../ e-0019 dl > c ..... .. ... 4.021-ta_ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... , Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 •Sessão . 06 de julho de 2000 Recurso • . 112.610 Recorrente : BERTOL S/A — IND. COM. E EXP. Recorrida : DRI em Santa Maria - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador, II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — A Lei n° 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos. cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III) MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIRO - para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta não deve ser considerada a receita de produtos adquiridos de terceiros para exportação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. BERTOL S/A — IND. COM. E EXP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao cômputo do consumo de energia elétrica e outros, no cálculo do incentivo e da correção monetária com base na Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Hehio Escovedo Romenos, Osmaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo, 11) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso com relação às aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Romenos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Lopcz e: [II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir no cálculo do percentual a parcela relativa ao valor das exportações de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Ausente. justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das kr s, em 06 de julho de 2000 Á AV. M e1011" inicius N o eder de Lima P . d • nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. clions 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-jr$4,)e 41'4,\1 4/1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 Recurso : 112.610 Recorrente : BERTOL SIA— IN-D. COM . E EXP. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconhecimento do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao primeiro trimestre de 1 997, para ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e à COVINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de bens destinados à exportação. Mediante a lavratura do "Termo de Verificação e Ação Fiscal" de fls. 30/32, de 08/08/97, registra-se a constatação das seguintes irregularidades praticadas pela contribuinte: 1) na apresentação do valor total das receitas de exportação, constante do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI elaborado pela empresa, foram incluídos os valores correspondentes às exportações de soja em grãos. Além de classificado como não tributável pela Tabela de Incidência do IPI, o produto foi adquirido e revendido ao exterior sem que tenha ocorrido a industrialização. Deste modo, seu valor deve ser expurgado das exportações totais, pois o incentivo previsto na Lei n 9.363/96 só alcança os produtos que foram, cumulativamente, industrializados e exportados pela empresa; 2) no montante do valor apresentado quanto às aquisições efetuadas, foram computados os valores dos produtos "soja em grãos" e "óleo de soja degomado" adquiridos de Sociedades Cooperativas, que não são contribuintes do PIS/FATURAMENTO e da COFINS. Assim, as respectivas aquisições não foram oneradas por esses tributos, deixando, portanto, de gerar direito ao ressarcimento na forma do crédito presumido; 3) foram incluídos, ainda, no montante acima referido, os valores relativos às aquisições de lenha, de energia elétrica e de óleo combustível, que - por não se integrarem ao produto final, nem participarem diretamente da industrialização do bem - não são considerados insumos. Esses itens constituem apenas custos indiretos da fabricação. Logo, os respectivos 2 N.2,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n43e, "It-',1rS7:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 valores descritos devem ser excluídos do montante das aquisições de insumos; 4) nos seus cálculos, a contribuinte se utilizou do valor dos Custos Acumulados em 1997, correspondendo à importância de R$ 8.914.827,97, quando o correto seria a adoção do valor referente às aquisições: R$ 8.504.699,37. No procedimento fiscal verificou-se, também, o recolhimento dos tributos administrados pela SRF, tendo a contribuinte efetuado pedido de compensação dos valores do PIS e da COF1NS referente ao período de apuração de junho/97. Do ressarcimento pleiteado no montante de R$ 162.019,65, glosa-se a importância de R$ 134.290,09 em virtude das alterações acima descritas. Conclui-se, pois, pelo reconhecimento parcial da legitimidade do pedido de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS no valor de R$ 27.729,56. Pelo Documento de fls. 34, a interessada requer a utilização do referido crédito presumido (R$ 27.729,56) para quitar - mediante compensação - débito de sua responsabilidade. Conforme Decisão n' 04/144/97 (fls. 63/64), em se tratando de hipótese prevista na IN SRF n' 021/97, o crédito foi compensado com parcial valor devido a título de Contribuição ao PIS, referente ao período de apuração de abril/97, nos termos do Documento Comprobatório de Compensação n2 34.838 (fls. 67). De posse dos autos, manifesta-se a DRJ em Santa Maria - RS, informando que a fiscalização procedeu ao cálculo do crédito presumido com base no valor das aquisições, à luz da Portaria 1VIF ng 129/95, quando, na realidade, já deveria ter observado os ditames da Portaria MF n' 38, de 27/02/97, vigente à época dos fatos, considerando tão-somente o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados produção. Assim, foi proferida a Resolução n' 116/98 (fls.72/73), determinando a realização de diligência no estabelecimento da empresa visando à apuração da legitimidade do crédito presumido, agora com base na legislação em vigor no período de ocorrência das operações que deram origem aos créditos pleiteados. Em cumprimento à determinação consubstanciada na Resolução acima referida, a fiscalização lavrou o "Termo de Diligência Fiscal" de fls. 102/105, concluindo que a contribuinte teve direito ao crédito presumido de IPI no ano de 1997, tendo havido, porém, uma antecipação de valores no 1 2 e 2 trimestres. Deste modo, os valores a serem ressarcidos são diferentes dos constantes do Despacho Decisório de fls. 63/64. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA f0.2é stri1/4-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2•:;44:1,: Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 Inconformada, manifesta-se a contribuinte (fls. 107/109) argumentando em síntese que: o valor do crédito presumido anteriormente deferido foi compensado com débitos de PIS, referentes ao período de apuração de abril/97, mediante a emissão do respectivo Documento Comprobatório de Compensação, descabendo pois, agora, qualquer exigência de complementação ou reembolso de valor ressarcido a maior, vez que o ressarcimento teve amparo no deferimento da própria SRF. Aduz, ainda, que como o cálculo do crédito presumido é cumulativo em cada ano, os valores deferidos a maior no semestre foram compensados no final do exercício Requer a manutenção do valor anteriormente deferido, sem prejuízo das alegações formuladas quanto ao valor pleiteado inicialmente. Em 06/11/98, a DRJ em Santa Maria - RS emitiu a Resolução n' 174 (fls. 111), propondo o encaminhamento dos autos à DRF em Passo Fundo - RS para que autoridade competente, nos termos do artigo 8' da IN SRF n2 021/97, alterada pela IN SRF n2 073/97, se pronuncie sobre os novos valores de ressarcimento e, se for o caso, emita novo despacho decisório. Em novo despacho proferido (fls. 113/115), o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS reconhece o equivoco da fiscalização ao se reportar à Portaria MF n' 129/95, quando - no período considerado -já vigorava a Portaria MF if 38/97, disciplinando a apuração e utilização do crédito presumido do IPI. Argumenta que "sendo cumulativo no ano o cálculo do crédito presumido do IN, os valores ressarcidos a maior no primeiro e segundo trimestre, no montante de, respectivamente, R$ 12.785,04 e R$ 59.469,88, propiciaram a equivocada antecipação do ressarcimento nos períodos considerados" Diante do que, resolve: revogar a Decisão n' 04/144/97, anulando o Documento Comprobatório de Compensação n2 34838; reconhecer o direito da requerente ao crédito presumido de IPI no valor de R$ 14.971,52 correspondente ao primeiro trimestre de 1997; autorizar a compensação do crédito presumido com os débitos elencados no Pedido de Compensação e a formalização de processo autônomo para cobrança, caso resulte saldo devedor da realização da compensação. Impugnando o feito às fls. 119/121, a interessada contesta a redução do valor pleiteado, por ser contrária à lei. Requer o ressarcimento complementar referente ao crédito presumido em causa, no valor de R$ 147.048,13, com o acréscimo da correção monetária ou dos juros praticados pela Secretaria da Receita Federal para a cobrança e/ou restituição de impostos. Às fls. 122/123, foi anexada cópia do despacho proferido no Processo n' 11030.001951/98-51 sobre a compensação do crédito reconhecido com débitos junto à SRF. Com base na fundamentação expendida às fls. 130/135 e ressaltando que o Documento Comprobatório de Compensação n' 34838 foi anulado pelo Despacho Decisório de fls. 113/115 - revisando-se o procedimento de compensação para adequar seus valores aos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fl(41_21? • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 julgados devidos - a autoridade julgadora de primeira instância mantém o deferimento parcial do pedido de reconhecimento dos créditos presumidos de IPI para ressarcimento das Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, no valor de R$ 14.971,52, e nega-lhe o pleito quanto ao valor de R$ 147.048,13, posicionando-se pelo entendimento consubstanciado na ementa de fls. 125, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDOS PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. Exclui-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não tenham sofrido a incidência das contribuições que visam ressarcir. CRÉDITOS PRESUMIDOS PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. As matérias-primas e produtos intermediários que não se integram ao novo produto, nem com ele tenham contato direto, não compõem a base de cálculo do beneficio. CRÉDITOS PRESUMIDOS PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Na apuração da receita de exportação não devem ser incluídas as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 139/156). Quanto à glosa efetuada, manifesta-se a respeito do equivocado entendimento da decisão recorrida sobre a legislação de regência da matéria (Lei tf 9.363/96). Segundo a recorrente, além de proteger uma irregularidade, a decisão singular se derrogou o direito de legislar, ampliando a norma jurídica e interpretando-a de foz-ma a dispensa,- os requisitos nela expressos. A seu ver, referido dispositivo legal trata de um estimulo à exportação. E, se a lei 5 .~ 32(1./ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Cii`914 • 5.4-sir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-4,7 Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 não estabeleceu restrições à condição do fornecedor das matérias-primas, é justamente para não anular o beneficio fiscal dado ao produto final Em síntese, tece considerações acerca do instituto do ressarcimento e da incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS sobre as aquisições. Para amparar suas alegações, reporta-se aos Acórdãos n" 202-09.744, 202-09.865 e 203-04.839. Julga inconstitucional, por contrariar o principio de isonomia, o indeferimento da correção monetária desde a glosa do crédito legítimo até o efetivo pagamento da parcela, neste processo deferida. Por fim, requer: a manutenção, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de sociedades cooperativas e produtores rurais não contribuintes do PIS/COFINS, das aquisições de produtos intermediários e fretes sobre compras de insumos utilizados no processo produtivo; a manutenção do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros no total da exportações; e o ressarcimento complementar do crédito apurado, com atualização monetária desde a data da glosa. É o relatório. 6 c1.2c,- fi.-: NAz.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •..19:f# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos _ Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos desse imposto, referentes a ressarcimento das contribuições sociais — PIS e COFINS — incidentes sobre as aquisições realizadas pela recorrente. No que respeita as aquisições de matéria-prima, produto intermediário, ou embalagem, efetuadas a entidades não sujeitas às Contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, cabe-me observar o seguinte: O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória ri° 948, de 23.03.95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata- se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária, em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais (art. III do CTN), há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para a determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximilianol: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquivei.v; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." I Hermeneutica c aplicação do Direito, ed. Forense. 16' cid, p333 7 . tag jit? MINISTÉRIO DA FAZENDA • ",--ipiNc." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos definidos pela lei, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. O artigo 1° da MP n° 948/95, a seguir transcrito, dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento de contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que o incentivo fiscal tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. O incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação nas etapas precedentes, ao devolver para o contribuinte na forma de crédito presumido o montante de tributo pago. O artigo 1°, no entanto, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma ao se referir a contribuições incidentes sobre aquisições, eis que não há tal hipótese de incidência na legislação que rege as contribuições referidas, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e PIS sobre as operações mercantis que compõe o faturamento da empresa fornecedora. Assim, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve- se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Se em 8 c>2 S-t!. MINISTÉRIO DA FAZENDA r...;,-04;à0t •Ví À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “pbt.-1-1 Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 alguma etapa anterior houve o pagamento de PIS e COFINS, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança a esse pagamento especifico. A limitação imposta pela redação da norma não possibilita considerar as aquisições efetuadas de não-contribuintes. Nesse caso, estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1 0 . Do exposto conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de todas as incidências anteriores, a lei ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo e excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. Reforça tal entendimento, o fato do artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz juz o produtor-exportador, quando houver restituição ou compensação das Contribuições para o PIS e a COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda as aquisições de fornecedor no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que, o legislador optou por condicionar o incentivo a existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também previu, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS/COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Ao vincular a apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota-fiscal do fornecedor, confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando princípio elementar de direito que não existem palavras inúteis na lei. 9 -, 11,1/42: t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr, • ttek,-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '444i' Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 O legislador, ao redigir a norma, não aventava a possibilidade de computar as aquisições de não-contribuintes no valor das aquisições dos insumos para fruição do beneficio. No caso de pessoas fisicas, elas não emitem nota fiscal nos termos da legislação que regem a incidência de PIS e COFINS, no máximo, utilizam notas fiscais avulsas obtidas junto à Secretaria de Fazenda. Na verdade, o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. No caso em tela,, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo às aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas fisicas. Ocorre, porém, que essas pessoas não estão sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições não há o que ressarcir ao adquirente. Relativamente à exclusão dos valores relativos às aquisições de lenha, de energia elétrica e de óleos combustíveis no cálculo do incentivo, vale lembrar que a Lei n° 9.363/96 não se refere à insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente algumas espécies de insumo: matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) Os produtos acima referidos se enquadram no conceito de insumos em seu sentido lato, mas a controvérsia surge no enquadramento destes produtos para gozo do beneficio, isto é, se podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário em stricto-sensw. O parágrafo único do art. 3° da MP n° 948/95 prevê que se utilize, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários O termo "subsidiariamente" não é novo na legislação tributária, eis que foi utilizado pelo artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, para definir responsabilidade subsidiária. Segundo a jurisprudência desta casa, a palavra "subsidiariamente" neste contexto significa que a responsabilidade pelo tributo é inicialmente do alienante de estabelecimento e, na impossibilidade deste, cobra-se do adquirente. Neste mesmo sentido, De Plácido da Silva' define subsidiário como sendo "o que vem em segundo lugar, isto é, é secundário, auxiliar, ou subjetivo". Dai pode se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se 2 Vocabulário Surklico, volume IV, ed Forense, p. 1486 10 . . '-ilf-b8C. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..VOFÁS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da ora recorrente que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando o referido parágrafo em letra morta. A Portaria do Ministro da Fazenda n° 129, de 05 de abril de 1995, em seu § 30, art. 2°, confirma este entendimento: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do 11'1." Ora, este Colegiado tem se utilizado do entendimento expresso no Parecer Normativo CST n° 65/79 para esclarecer os conceitos de matéria-prima e produtos intermediários para o IPI, a saber: "A partir da vigência do RIPI/79, vi" do inciso 1 de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricio-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que stip-um, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas'..." (Grifo nosso) Destarte, somente geram direito ao crédito para a legislação do IPI os produtos que embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Assim, não se admite o crédito presumido dos produtos supramencionados quando utilizados como força motriz, eis que não há a ação direta do insumo sobre o produto, não se enquadrando no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Quanto à exclusão do valor dos fretes do cômputo do incentivo, referidos na decisão recorrida e no recurso, cumpre observar que tal matéria não se encontra entre as glosas efetuadas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, não sendo, portanto, objeto desse litígio. 11 - = 9,0 IA,. MINISTÉRIO DA FAZENDA x4.:s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 Finalmente, no tocante ao expurgo da receita de exportação advinda de produtos adquiridos de terceiros para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, cumpre lembrar que a caracterização do beneficiário do crédito presumido está vinculada a condição de empresa produtora e exportadora, que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora Já o cálculo desse incentivo, uma vez obedecida a primeira condição, depende da proporção entre receita de exportação e receita operacional bruta, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n° 9.363/96, is'; verbis: "Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta." (Grifo meu). Esse percentual foi adotado pelo legislador com objetivo de facilitar a discriminação das aquisições de insumos empregados em produtos vendidos no mercado externo e no interno, uma vez que o incentivo visa desonerar apenas os tributos incorporados ao preço dos produtos exportados. Por exemplo, se 30% da receita operacional bruta da empresa é oriunda de exportação, em conseqüência 30% das aquisições de insumos utilizados no processo produtivo são computadas para fins do incentivo. É, portanto, um cálculo estimado, que pressupõe a mesma proporção existente entre as vendas de produtos acabados e a utilização dos insumos no processo produtivo desses mesmos produtos. Visa, basicamente, a praticidade da apuração do crédito presumido. Ocorre, porém, que a recorrente exporta além de produtos de sua fabricação também outros adquiridos de terceiros. Como a base de cálculo do incentivo é composta apenas das aquisições de insumos utilizados nos produtos fabricados pela própria empresa, eis que os produtos para revenda são adquiridos prontos, a mencionada proporção entre receita de exportação e receita bruta operacional gera distorções na apuração do incentivo. O aludido pressuposto em que se baseou o legislador - manutenção da relação entre a proporção de vendas e a utilização dos insumos - é prejudicado pela inclusão das vendas de produtos adquiridos de terceiros na receita de exportação. Pode ocorrer a situação em que uma empresa exporte apenas produtos adquiridos de terceiros e venda toda a sua produção no mercado interno, ela terá direito ao incentivo na proporção dessa receita de exportação. O incentivo seria, nessa hipótese, totalmente desviado de sua finalidade, beneficiaria o industrial que direciona sua produção ao mercado interno. Afetaria a neutralidade do incentivo e favoreceria as condições de concorrência interna desses produtos. 12 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rfrIST SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 A pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o princípio da finalidade administrativa, que segundo José Afonso da Silvas é um aspecto do princípio da legalidade e "impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal", ou seja, segundo o autor "a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com fina/idade pública, sob pena de desvio de finalidade". É bem verdade que o texto legal não restringe as receitas que podem compor a receita de exportação da empresa, remetendo a apuração dessas receitas às normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo 1 0. Entretanto, esse mesmo artigo 1° define a natureza do incentivo como de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições de insumos e não de produtos acabados. Além disso, o mesmo artigo ainda estabelece que o incentivo alcança apenas as exportações efetuadas diretamente ou através de empresa comercial exportadora, excluindo as realizadas por intermédio de outras empresas. Ora, a aplicação da norma que define os critérios de cálculo do incentivo fiscal deve guardar conformidade com aquela que instituiu o beneficio. A propósito de tal coerência, Norberto BOBBIO transcreve, em sua obra Teoria do Ordenamento Jurídico'', aduz que: "Chama-se de 'interpretação sistemática' aquela forma de interpretação que tira os seus argumentos do pressuposto de que as normas de um ordenamento, ou, mais exatamente, de uma parte do ordenamento (como o Direito privado, o Direito penal) constituam uma totalidade ordenada (...), e, portanto, seja lícito esclarecer uma norma obscura ou diretamente integrar uma norma deficiente recorrendo ao chamado 'espirito do sistema', mesmo indo contra aquilo que resultaria de uma interpretação meramente literal." (grifei) Quando discorre sobre o direito de tributar, CARLOS MAXIMILIAN0 5 diz que o trabalho do intérprete "não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de restringir; resolve de modo que o sentido prevaleça e o fim óbvio, o transparente objetivo, seja atingido. O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais (ratio legis, dos romanos; wertuteil, dos tudescos) influem mais do que a linguagem, infiel transmissora de idéias." (grifei) Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15" ed, p645 4 Bobbio, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico, 10 ed, Brasília:UNB, 1997, p. 75 5 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1999, p. 333. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA b;Vliet, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000936/97-41 Acórdão : 202-12.303 Assim, é obrigatório concluir que a receita da venda de produtos adquiridos para revenda não pode estar incluída na receita de exportação para fins de cálculo do incentivo. Não faz sentido, contudo, a exclusão pretendida pelo Fisco, eis que a exclusão apenas da parcela relativa às vendas de produtos adquiridos de terceiros da receita de exportação (numerador) e sua manutenção na composição da receita operacional bruta (denominador), gera também distorções a serem combatidas. Tal parcela deve ser excluída do percentual como um todo, de forma a assegurar a correta discriminação, dentre os insumos adquiridos para o processo produtivo, do montante aplicado em produtos de fabricação própria exportados. Com essas considerações, entendo improcedente em parte a glosa realizada pelo Fisco, devendo o incentivo ser recalculado para seja expurgada na composição da relação percentual as vendas de produtos adquiridos de terceiros, tanto da receita de exportação como da receita operacional bruta.. Cabe observar, por fim, não proceder a pretensão da recorrente, manifestada no recurso, de ver o ressarcimento pleiteado acrescido de atualização monetária (SELIC + 1%), por falta de amparo legal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que, na apuração da base de cálculo, seja excluída no cálculo do percentual correspondente a relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, previsto no art. 2° da Lei n° 9.363/96, a parcela relativa ao valor das exportações de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros e que seja considerada a venda para o exterior através de empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais. Sala das Sessões, e , 0 . • julho de 2000 MARCOS • NEDER DE LIMA 14

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4694505 #
Numero do processo: 11030.000578/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO REFLEXO. COMPETÊNCIA. A competência para o julgamento de questões relativas a PIS, Pasep, Finsocial e Cofins é do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências forem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando a competência para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publicado no Diário Oficial da União>,.k-•,»:,,, , De / ,Processo n2 : 11030.000578/2002-03 4 / 6 Recurso n! : 125.148 . Acórdão n9 : 201-78.853 Y ".91"1-W,I Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO - ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO • REFLEXO. COMPETÊNCIA. A competência para o julgamento de questões relativas a PIS, Pasep, FinsoCial e Cofins é do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências forem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido. ,. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar cophecimento do recurso, declinando a competência para o Primeiro Conselheiro de COntribuintes, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. , I 04(71:ta,: • ' . d osefa Maria Coelho Marques . PresidentÀ 1\g r CONFEM," 1:',-", ' * '1?;r.",:NAL. Rogério Gu t_..." yer WH. DA ';',;',..;‘,.,',.,1.;,.'à. - CG Relator Brao3. 31- ol. jg.)222.,_,6...._._ ._ ... __ --v t.., .1Z r................ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 / P,2006 Processo nst : 11030.000578/2002-03 Recurso n2 : 125.148 vg: Acórdão n2 : 201-78.853 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA. RELATÓRIO • Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Cofins relativamente a vários períodos de apuração, acrescido dos consectários legais. Segundo o trabalho fiscal, a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo valores relativos a vendas efetuadas a terceiros não associados da cooperativa. Tal constatação levou ao recálculo do IRPJ e da CSSLL e a conseqüente exigência da Cofins neste processo lançada. -- Em sua impugnação a contribuinte contesta fundamentalmente os cálculos efetuados, bem como a multa, por seu efeito confiscatório, e a ilegilidade da cobrança da Selic. Expende argumentos sobre os efeitos do ato cooperativo sobre a tributação reclamada. A decisão mantém o lançamento alegando a legislação de regência, nos termos da ementa (fls. 550/551) que leio em sessão. Em seu recurso voluntário, dirigido ao 12 Conselho de-Contribuintes, a recorrente reitera os argumentos já expendidos na sua impugnação. Os autos estão amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 2 'r' • 29 CC-MF Ministério da Fazenda •- . n • . • Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC Fl. pen. . , • .- i Recurso n2 : 125.148 G1NAL r, Processo n2 : 11030.000578/2002-03 •, MICNONDFAECONFERE FAZ C 07 OrjL-'4''P,1 Brasília, _. -_, Acórdão n2 : 201-78.853 L ------3-:'vis O - T- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER , O presente processo, sem embargos, decorre de fiscalização para apuração do IRPJ, com reflexo em outros tributos (CSSLL e PIS), além do discutido nos autos. Induvidosamente, as constatações da autoridade fiscal serviram, integralmente, de supedâneo para calcular o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sob tais circunstâncias, não tenho dúvidas sobre a competência do 1 2' Conselho de Contribuintes para decidir sobre a matéria. A disposição regimental está amparada no parágiafo único do artigo 1 2 do Decreto n2 2.191, de 03 de abril de 1997, que estabelece: "Art. 1°. Fica transferida do Primeiro para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o artigo 25 do Decreto n.° 70.235, de 0de março de 1972, alterado pela Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matérià, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PAEP, para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais, relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências forem !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda." (Grifo do Relato') Em face ao exposto, voto no sentido de declinar a competência deste Colegiado para o Primeiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, e 09 de novembro de 2005.2 , ROGÉRIO GUSTA V 9 . \ R :1I 11./ tie i • 3 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.005198/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Pautando-se o imposto de renda das pessoas físicas pelo conceito decadencial a que se reporta o art. 150, § 4º, do CTN, não prospera lançamento de que tenha ciência o sujeito passivo após decorrido o prazo decadencial. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-19.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEMIR PAULO BASSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II lasta L:i A MARIA SCHERRER LEITÃO P SI DENTE r" kat é • ROBERTO WILLIAM G • I ÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 tlf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005198/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.765 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 4.„ V- 44 - t' '-n . S'i: MINISTÉRIO DA FAZENDA NQ:".7-_::: th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:**W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005198/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.765 Recurso n°. : 137.090 Recorrente : GEMIR PAULO BASSO RELATÓRIO , , Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de I Julgamento em Porto Alegre, RS, a qual, através de sua 4 6 Turma, considerou procedente a exação de fls. 24/26, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. , Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1998, ano calendário de 1997, estribado em omissão de receita, assim considerados depósitos bancários em conta corrente do contribuinte, sem comprovação de origem, presunção legal autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em preliminares, em síntese: - da decadência, dado que, havendo tomado ciência da autuação em 06.01.2003, o direito de a fazenda nacional proceder ao lançamento do imposto de renda, tributo lançado por homologação, se esgotou em 31. de dezembro de 2002; ,..._- da irretroatividade da Lei plementar n° 105/01 e Decreto n°. 3274/01, que serviram de instrumento ao lançamento; 3 • *-% MINISTÉRIO DA FAZENDA *" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005198/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.765 No mérito, argumenta que: - da inexistência de prova de aquisição de disponibilidade econômica ou . jurídica, em conformidade com os artigos 43 e 142 do CTN; - de que depósitos bancários, por si, não constituem rendimentos tributáveis, conforme jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, exarada nos autos, fls.681/682; - os valores indicados referem-se a transações, por conta e ordem de terceiros, de veículo usados. A base de cálculo do tributo seria, no máximo, a diferença entre os valores recebidos e os valores entregue aos proprietários. Outrossim, não houve análise Individual de cada depósito, do que resultaria a soma dos mesmos valores mais de uma vez. Haveria até excesso de tributação sobre valores devolvidos, conforme relação integrante da peça impugnatória, no montante de R$ 295.940,34. A autoridade recorrida afasta as preliminares invocadas, sob os seguinte argumentos, em síntese: - o prazo decadencial se pauta pelo art. 173 do CTN; - a retroatividade da Lei Complementar n° 105/01 se ancora no art. 144, § 1°, do CTN. No mérito, mantém parcialmente o lançamento, ao amparo da Lei n° 9.430/96, dele excluindo os val s de cheques devolvidos, no montante discriminado pelo sujeito passivo, R$ 295.940,34. 4 4s h. ;ta % MINISTÉRIO DA FAZENDA esiza; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005198/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.765 Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatá 1, vi 5 yier be't 2.1" ".n• MINISTÉRIO DA FAZENDA iwth :Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":rzfre,:r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005198/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.765 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Quanto à preliminar de decadência, reproduzo voto proferido no Recurso Voluntário n° 133.011, o Conselheiro Nelson Mallman, "verbis": "Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes." "Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública, aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário." Ora, inequívoca a pacífica a jurisprudência, não só deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como de Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal, de que não só o imposto de renda, como os demais tributos administrados pelo órgão, se pautam pelo conceito decadencial a que se reporta o artigo 150, § 4°, do CTN. étNo imposto de renda, em particular, a entrega de declaração an ai de ajuste constitui obrigação meramente acessória. Esta não tem o condão de d o r a data de 6 y:ir MINISTÉRIO DA FAZENDA #1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005198/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.765 ocorrência do complexivo fato gerador imponível: 31 de dezembro do ano calendário, dado que, por disposições da legislação ordinária, determinadas deduções (educação, despesas médicas, serviços de transporte, etc.) somente são admissíveis quando de sua apuração. Aliás, no ponto, o contribuinte não deixou de cumprir a obrigação acessória, fls. 548. Mais, além de apurar o fato gerador, o contribuinte tem o dever legal de pagar o tributo líquido devido apurado, à vista, até a data de cumprimento da obrigação acessória — entrega da declaração anual de ajsute, ou, a prazo, a partir desta, independentemente de qualquer manifestação da administração tributária. Como ocorria na década em que veio à luz o CTN: o contribuinte apresentava sua declaração anual e aguardava as providências administrativas previstas no artigo 142 do mesmo CTN. "Last but not least", ocioso mencionar que prazo de pagamento tributário não se confunde com data de ocorrência de fato gerador. Aliás, entre a data de ocorrência do fato gerador e aquela do pagamento do tributo nada impede à autoridade administrativa do procedimento de eu trata o art. 142 do CTN. Haja vista que, penalidade não consta obrigatoriamente do lançamento, conforme explícito texto do mesmo artigo, "in fine": "e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (grifos não do original). A propósito, os fundamentos antes mencionados constam do voto deste Relator na decisão do recurso voluntário n° 135.080, aprovado à unanimidade. Ora, os fatos e encados pelo fisco, como fundamentos da exigência, se reportam ao ano calendário de 97, fls. 24/26e 667, havendo o contribuinte desta tomado ciência em 06.01.2003, fls. 677. Sk. 7 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4tt:P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005198/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.765 Assim, independentemente de outras, na esteira dessas considerações, coerentemente com inúmeras decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, acolho a preliminar de decadência suscitada nos autos, para cancelar a exigência. 'ali \as Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004 %,g4 À ide te i"."--anktaw.w. /IP ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001064/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL - EFEITOS. Declarados inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, permanecem em vigor as normas da Lei Complementar nº 07/70 que haviam sido revogadas pelos referidos decretos-leis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - Somente pode ser objeto de recurso voluntário, matéria já apreciada na instância a quo. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na fase recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06632
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA bi 11 2°320 itamktuda ...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica fr.g Processo : 11060.001064/96-28 Acórdão : 203-06.632 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 104.678 Recorrente : MARQUETTO AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — RESOLUÇÃO N° 49/95 DO SENADO FEDERAL - EFEITOS. Declarados inconstitucionais os Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, permanecem em vigor as normas da Lei Complementar n° 07/70 que I haviam sido revogadas pelos referidos decretos-leis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO — NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - Somente pode ser objeto de recurso voluntário, matéria já apreciada na instância a quo. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na fase recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARQUETTO AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 Otacilio an as Cartaxo President, rfrioir nato Scico Is ierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 41,e118- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001064/96-28 Acórdão : 203-06.632 Recurso : 104.678 Recorrente : MARQUETTO AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 04 a 17, lavrado para exigir da interessada, acima identificada, as Contribuições devidas ao Programa de Integração Social - PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1991 a maio de 1996. O lançamento foi formalizado já sem considerar os efeitos dos decretos-leis considerados inconstitucionais pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Devidamente cientificada da Autuação (fls. 15), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal pelo Arrazoado de fls. 20 e seguintes, na qual a empresa apresenta discordância com relação à Lei Complementar n° 07/70, que a considera revogada. Diz, ainda, que se pudesse ser aplicada a referida lei complementar, o prazo aplicável de recolhimento seria de 06 meses. A autoridade julgadora de primeira instância, após a realização de diligência para esclarecimentos de fato (fls. 30 a 41), pela decisão de fls. 42 e seg., manteve parcialmente a exigência fiscal, determinando a redução da multa aplicada para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, bem como a exclusão da TRD do período que especifica, em face da norma contida na IN SRF n° 32/97. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Pede a nulidade do auto de infração, em face da inadequação da descrição dos fatos. No mérito, reitera seus argumentos no que tange à proibição da repristinação da Lei Complementar n° 07/70, assim como, alternativamente, o reconhecimento do prazo de 06 meses para o recolhimento da contribuição. Rebela-se, também, em relação à taxa de juros aplicadas. É o relatório. 2 IG,N) MINISTÉRIO DA FAZENDA z- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001064/96-28 Acórdão : 203-06.632 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em relação à preliminar de nulidade do auto de infração, a decisão recorrida não merece ser reformada, uma vez que o erro apontado pela recorrente não trouxe prejuízo à sua defesa, verificável pelo simples exame da impugnação e da peça recursal. Com relação à aplicação da Lei Complementar no 07/70, não há que se falar em repristinação. Uma vez retirados do ordenamento jurídico em face da declaração de inconstitucionalidade os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, volta a vigorar a norma como se eles não estivessem existido. Dificil aceitar a posição, defendida pela recorrente, de que os decretos-leis são inconstitucionais, exceto na parte que dizem ter revogado a Lei Complementar no 07/70, o que seria, no mínimo, uma incoerência. Com relação ao prazo de recolhimento, essa matéria não foi suscitada em primeira instância. Sobre esse assunto, evoco as lúcidas lições de Antônio da Silva Cabral, que assevera. "A impugnação determina o conteúdo da decisão que se pretende obter. (...) Assim como, no entanto, é dado ao impugnante aceitar parte da exigência, em última análise, é a contestação que fixará os limites da lide. Assume importância, nesse caso, o fenômeno do prequestionamento. Se, no prazo para impugnação, o contribuinte só apresentou impugnação a tal ou qual exigência, não poderá, posteriormente, impugná-la, por ter ocorrido a preclusão.(...) O Conselho de Contribuintes deve estar atento, no entanto para o fato de que no processo fiscal existem duas instâncias. Isso significa que, na hipótese de o contribuinte não ter impugnado determinada exigência, o julgador de primeira instância não apreciou a matéria. Por conseguinte, se o Conselho resolve julgar extra perna, estará suprimindo uma instância." (Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, págs. 270 e 271) .1") 3 .Leg. , .. _tis... ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-sr- O') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001064/96-28 Acórdão : 203-06.632 1 A matéria objeto do presente recurso voluntário, como se percebe pela transcrição acima, não pode ser examinada nesta instância, porquanto não houve, no momento da impugnação, o seu questionamento, e, por via de conseqüência não foi objeto de apreciação pela • autoridade julgadora de primeira instância. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 % .7 lifire/tyot NAT04( i O ISQUERDO , 1 , , , , 1 1 4

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Numero do processo: 11065.001272/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37155
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida : DREPORTO ALEGRE/RS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A • atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Olit_ JUDITH ARAL MARCONDES A ' NDO Presidente • tora Formalizado em: 15 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stro/uneyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Farias Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tine • Processo n° : 11065.001272/96-96 Acórdão n° : 302-37.155 RELATÓRIO Trata o presente processo administrativo fiscal de notificação de lançamento emitida pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS em nome da empresa acima identificada, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva das Declarações de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, referentes ao período de abril de 1.994 a agosto de 1.995. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o feito (fls. 25/ 26) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n° 5.172/96. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou o lançamento procedente, indeferindo o pleito através da Decisão DRJ/PAE n°942, de 14/08/2000, assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. BASE LEGAL A multa por atraso na entrega de DCTF tem sua base legal nos Decretos-lei n° 1.968/1982, 2.065/1983 e 2.124/1984, que previu, também, a emissão de atos administrativos a regular o instituto de tal declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA — A multa por atraso na entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma e configura-se com o simples transcurso do tempo, fato jurídico stricto sensu impossível de ser impedido pela contribuinte. ILI CITO INDEPENDENTE DA VONTADE DO SUJEITO • PASSIVO E DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO — A responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, e sua exigibilidade independe da hipótese de incidência da obrigação principal. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se aplica à multa por atraso na entrega da DCTF o instituto da denúncia espontânea, uma vez que este se encontra ligado a atos de vontade do sujeito infrator, enquanto que as hipóteses de incidência da dita penalidade têm fulcro apenas no transcurso do tempo e independem da vontade do sujeito passivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2 Processo n° : 11065.001272/96-96 Acórdão n° : 302-37.155 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 25/09/2000, a interessada apresentou tempestivamente em 18/10/2000, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 65 a 77) instruido do arrolamento de bens previsto no artigo 32 da Lei n° 10.522/2002 (fls. 78/79) alegando que: • a argumentação da Decisão de primeira instância é baseada, em parte, em um dispositivo legal que não é citado na Notificação de Lançamento, qual seja o Decreto-lei n°2.124/1984; • o artigo 97 do CTN, indicado como infringido na Notificação de Lançamento, não prevê multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF; • a favor da litigante está o instituto da denúncia espontânea, transcrevendo acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Segundo Conselho de Contribuintes que ratificam seu argumento. • Requer, finalmente, a nulidade da Notificação de Lançamento por ausência do dispositivo legal infringido, caracterizando cerceamento do direito de defesa. É o relatório. • 3 Processo n° : 11065.001272/96-96 Acórdão n° : 302-37.155 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de notificação de lançamento referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. • Sob a alegação do contribuinte de nulidade da notificação por de cerceamento de defesa por ausência do dispositivo legal infringido, devo preliminarmente ressaltar que a base legal da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, bem como de sua multa por omissão ou extemporaneidade está prevista nos §§ 2°, 3° e 40 do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10° do Decreto-lei n° 2.065/83, artigo 11 do Decreto-lei 2.287/86, artigos 50 e 6° do Decreto-lei n° 2.323/87, artigo 66 da Lei n° 7.799/89 e artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91, todos constantes da notificação supracitada.. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 50, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 que estabelece: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela • Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 4 Processo n° : 11065.001272/96-96 Acórdão n° : 302-37.155 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°• Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da • multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato • formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 JUDITHDoiâ G ONDES ARMA - Relatora RAGL 9idt—mARc Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002619/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o princípio de que a trava de prejuízos é procedente e não ofende aos conceitos de lucro e renda. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21900
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11060.002619/2001-50 Recurso n.° :138.190 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 Recorrente : RENOCAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :17 de março de 2005 Acórdão n.° :103-21.900 • PREJUÍZOS FISCAIS — TRAVA — LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o princípio de que a trava de prejuízos é procedente e não ofende aos conceitos de lucro e renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RENOCAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *". s•-•;; "":" rra. -~P 4;v, ele • - ODRIG - BER f- NT: VICT• - LU . DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLAVIO FRANCO CORRÊA. • .1ms — 23/03/05 4.; ,.4telk•:4 • se-•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11060.002619/2001-50 Acórdão n.° :103-21.900 Recurso n.° :138.190 Recorrente : RENOCAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de infração de IRPJ, referentemente ao exercício de 1997, lavrado em decorrência de procedimento de revisão da declaração de rendimentos do sujeito passivo que acabou por detectar suposta compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. • Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresenta sua impugnação de fls. 13/31. A r. decisão monocrática de fls. 41/48, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria entendeu de julgar o lançamento procedente. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerta da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do IRPJ poderá ser reduzido por compensação de prejuízos fiscais em, no máximo, 30% (trinta por cento) de seu valor. Lançamento procedente." Jau - 23/03/05 2 Çtt; MINISTÉRIO DA FAZENDA n'tt,,,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘1 t TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11060.002619/2001-50 Acórdão n.° :103-21.900 • Inconformado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, o seu apelo de fls. 53/66 onde, repisando os seus argumentos defensórios inaugurais, propugna pelo cancelamento do auto de infração, insistindo em que não poderia a autoridade lançadora invocar o art. 835 do Regulamento de Imposto de Renda, cuja vigência ocorreu a partir de sua publicação em 1999, para aplicá-lo aos fatos ocorridos no ano de 1996, exercício de 1997, por manifesta "ofensa aos princípios constitucionais e legais da anterioridade e da legalidade." Foram arrolados bens. !nu -23/03/05 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA We“Ii. et j 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11060.002619/2001-50 Acórdão n.° :103-21.900 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e foram arrolados bens. A questão versada nos autos é sobejamente conhecida e diz respeito à chamada "trava dos prejuízos fiscais". E sobre o aspecto o meu entendimento era o seguinte no âmbito desta Câmara: 'Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de 'resultado do exercício. !nu -231V3/05 4 K.-"k Or( ..•4.0 C4.4 "". ' -9; MINISTÉRIO DA FAZENDA i'zn t,!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11060.002619/2001-50 Acórdão n.° :103-21.900 Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: - "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutiveis, em contra partida a receita liquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no eque diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, \ ara afronta a váris. Jrns - 23/03/05 5 •••9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11060.002619/2001-50 Acórdão n.° :103-21.900 • princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.? Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou." . Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de • 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos,' no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. kt.T - 23/03 /05 6• t44. tr • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.e....t> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11060.002619/2001-50 Acórdão n.° :103-21.900 • Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício . seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo • negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a titulo de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em tomo da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Jrns - 23/03/05 7 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA•' 11;: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11060.002619/2001-50 Acórdão n.° :103-21.900 Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o limo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "I.R.P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano- calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os • sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara (Ac. 103-20.402).' Em face do entendimento majoritário da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando pela validade da trava e dos diplomas legais que a instituíram, através o qual limitou-se a fruição dos prejuízos fiscais ao limite de 30% (trinta por cento), curvei-me a tal orientação e assim, alterando aquele entendimento, nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Sala as essões — DF, em 17 de março de 2005 VICTOR LtHS illitISALLES FREIRE !nu — 23/03105 8 Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006685/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Valores pagos em bens móveis. Não comprovada a retenção IRRF sobre os valores dos bens recebidos pelo contribuinte em pagamento de honorários profissionais torna-se indevida a compensação a esse título na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Não comprovada a retenção IRRF sobre os valores dos bens recebidos pelo contribuinte em pagamento de honorários profissionais torna-se indevida a compensação a esse título na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO BEMFICA TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ////112_ LU, ale, ILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: I 4 0r-7 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh , Processo n° : 11080.006685/00-17 Acórdão n° : 102-47.486 Recurso n° : 143.588 Recorrente : GERALDO BEMFICA TEIXEIRA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 07.04.2000, decorrente de processo de revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte, relativa ao ano calendário de 1996, exercício de 1997. Com o processo administrativo de revisão, o imposto a restituir de R$ 4.185,58 passou a imposto suplementar a ser recolhido no montante de R$ 7.727,67 acrescidos dos encargos legais, em razão de GLOSA DO IRRF no montante de R$ 11.913,25. Ocorre que o contribuinte auferiu, através de acordo judicial, honorários advocatícios em bens móveis que antes foram objeto de penhora e foram repassados ao Recorrente para encerrar aquela demanda que patrocinava. Os bens móveis recebidos pelo contribuinte a título de honorários haviam sido objeto de avaliação anterior naquele processo judicial, conforme fls. 74 apensada a estes autos, no montante de R$ 72.880,00. No acordo firmado entre o contribuinte e seu credor/cliente, os referidos bens ingressaram pelo valor bruto de R$ 48.913,00, ao qual se aplicou a retenção a título de IRRF no valor de R$ 11.913,25,resultando no valor líquido de R$ 36.999,00, nos termos do recibo de fls.83. Esses valores foram reproduzidos pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual e compuseram o valor da restituição mencionado no início deste relatório. Ou seja, o contribuinte considerou, para fins de lançamento em sua DAA, como valores brutos recebidos da fonte pagadora o montante de Ri 2 Processo n° : 11080.006685100-17 Acórdão n° : 102-47.486 48.913,00, com retenção de IRRF no valor de R$ 11.913,25 cujo encargo pelo recolhimento aos cofres públicos, cabia àquela mencionada fonte. Na respectiva declaração de bens e direitos da mesma DAA, o contribuinte lançou "máquinas e equipamentos adquiridos de Frigotermo por R$ 37.000,00 e vendidos ao Sr. .... por R$ 37.000,00." Sendo que o montante de R$ 37.000,00 corresponde ao valor líquido do bem recebido em pagamento pelos seus honorários profissionais (R$ 36.999,00 conf. Fls.83). Na mesma declaração de ajuste anual, o recorrente considerou como IRRF compensável, o montante de R$ 11.913,25, acima mencionado. A DRJ de origem argumentou que, se TODOS os bens foram entregues ao recorrente há como considerar o valor bruto apontado no recibo, qual seja, o montante de R$ 48.913,00 para fins de cálculo do IRRF, tratando-se de caso típico de reajuste daquela BC, nos termos determinados pelo artigo 725 do RIR/99, reproduzido na decisão recorrida. Além disso, a decisão da DRJ ratificou o lançamento no que se refere à glosa da dedução do IRRF nos termos do Parecer COSIT N. 1 de janeiro de 2.001, considerando que não houve prova de retenção da antecipação do imposto, cuja compensação pleiteou o recorrente em sua DAA. É o relatório 3 Processo n° : 11080.006685100-17 Acórdão n° : 102-47.486 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto ao seu devido preparo mediante arrolamento de bens, devendo-se dele conhecer. Nos termos da IN SRF 15/2001, art. 2°, os rendimentos auferidos em bens devem ser avaliados em dinheiro, pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento e são tributados no mês em que forem pagos ao beneficiário. Em conjunto com o ato normativo citado, cabe aplicar as regras trazidas pelo Parecer NORMATIVO Cosit 1/2001 -- conforme inclusive mencionado na r. decisão da DRJ de origem, segundo o qual: "12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR199, "verbs": art. 722 — A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/99 a seguir transcrito 4 Processo n° : 11080.006685/00-17 Acórdão n° : 102-47.486 art. 725 — Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga,.será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvada as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único .... 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado,.... for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto." No caso vertente, a constatação relativa à ausência de retenção e de recolhimento do IRRF ocorreu após a apresentação da declaração de ajuste anual pelo contribuinte, ora recorrente. Nestas condições, nos termos dos atos normativos acima indicados, cuja natureza é de interpretação e regulamentação das normas legais que tratam da matéria, o contribuinte deve ser submetido à tributação do valor total atribuído à quitação dos honorários. Em conseqüência, o montante de R$ 11.913,25 - OBJETO DA PRESENTE DISCUSSÃO - lançado a titulo de IRRF, não pode ser compensado na DAA em exame, sendo correta a manutenção da glosa praticada pela autoridade fiscal, inclusive porque nenhum elemento de prova foi trazido aos autos que pudesse afastar esta conclusão. Em suma, a glosa realizada é inteiramente procedente e por esta razão, NEGA-SE provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, 23 de março de 2006. /?/ AILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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