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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704825 #
Numero do processo: 13161.000542/2002-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.e41,•.44 — * ;-. 1'.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt :-..::,k SÉTIMA CÂMARA Cias Processo n° : 13161.000542/2002-51 Recurso n° : 147123 Matéria : IRPJ — Ex: 2002 e 2003. Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 2aTURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.947 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora./,Pir o MA r 0: VINICIUS NEDER DE LIMA SLIDENTE ALBERTINA SILVA lenl-TOS E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 33 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. • • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4'è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4° SÉTIMA CAMARA Processo n° 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 Recurso n° : 147123 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débitos do PIS e COFINS vencidos em 14.062002, no valor de R$ 122.060,91. O pedido foi recebido em 13.06.2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 19.11.2004 e o recurso foi apresentado em 20.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de oficio de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. Para melhor entendimento da matéria apresento a sintese do conteúdo do relatório e voto anteriores. 2 re/ge Há MINISTÉRIO DA FAZENDA =5" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00054212002-51 Acórdão n° : 107-08.947 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de oficio, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a título de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2001 e 1° trimestre seguinte, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de ofício de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de ofício, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar do ativo circulante, e os saldos do Imposto 4 1 •40 MINISTÉRIO DA FAZENDA fit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,./fttzt> Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta Impostos a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de ofício, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- :•,"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '•;;S!..;.1%"? Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela aliquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parle do valor, do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo especifico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. 6 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<Ir. SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a titulo de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizada ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 —409.634,69). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de "imposto a recuperar" de 1997, e parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar" de 1997 7 , - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -z, •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA %;ttei,t1; Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a titulo de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equívoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de ofício que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. MINISTÉRIO DA FAZENDA •'44 • . 'o" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zNièr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de ofício relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7°• Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004-55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1°. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Divida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. r" 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00054212002-51 Acórdão n° : 107-08.947 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débitos do PIS e COFINS vencidos em 14.06.2002, no valor de R$ 122.060,91. O pedido foi recebido em 13.06.2002. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". seV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt v1; S.ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de ofício mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.00077212004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13" da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3. P:1 ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a título de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA L'44 .•:. 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Alë SÉTIMA CAMARA ,„75:kle Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram 13 (7 • . • a MINISTÉRIO DA FAZENDAe '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000 e 1° trimestre seguinte. Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na compensação o 14 (7/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.*C.:sr SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2001, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR do 10 trimestre seguinte. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. 15 (7- • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA4.4,'••n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998 1 com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 10 trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir daí, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. 16 n t•. MINISTÉRIO DA FAZENDA *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr 4- SÉTIMA CÂMARA ;alai> Processo n0 : 13161.00054212002-51 Acórdão n° : 107-08.947 Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação 17 evev • • '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 :• :.71.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES YP :;: ,Rk- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 do 1RPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos- calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período RS Até 31.12.98 261.246,17 1° til 1999 482.457,00 2°W 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 4° tri 1999 1.399.472,87 1° ti 2000 1.155.293,47 2° til 2000 1.138.334,29 3° ti 2000 942.158,70 4° til 2000 910.066,64 1° til 2001 347.760,99 2° til 2001 639.297,14 3° til 2001 732.046,91 40 til 2001 741.963,21 1° tri 2002 707.740,11 2° til 2002 746.214,02 3° til 2002 762.455,98 4° ti 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 18 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA k •-• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %E. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juízo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade 19 •• ' 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -::% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em Julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Data pedido data da Recurso Processo resUcomp. evicto. débito Ri débito RS 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.000272/0002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.504,42 147121 13161.00027312002-23 13.11.2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 COFINS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.122001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11.012002 15.01.2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.01.2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15.04.2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 1316t00054212002-51 13.06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11.07.2002 15.07.2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.00072112002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27.09.2002 30.09.2002 ITR 97.044,49 147122 13161.000981/2002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14 11 2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.122002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.01.2003 15.012003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 20 r---- • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAb. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA qcfn Processo n° : 13161.000542/2002-51 Acórdão n° : 107-08.947 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF n°600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Peias razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. c ALBERTINA SI A ANTOS LIMA 21 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13338.000023/97-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Não servem como base para a identificação de valores tributáveis os lançamentos feitos em Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) declarado inservível pro laudo pericial. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Por falta de adequação ao tipo legal, não configura a hipótese de incidência prevista no art. 181 do RIR/80 O EMPRÉSTIMO tomado de outra pessoa jurídica ou de terceiros estranhos ao quadro social da empresa. IRPJ - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO - Se não há provas nos autos que descaracterizem o mútuo realizado pela pessoa jurídica com suas coligadas, improcede a glosa da respectiva correção de balanço devedora. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A declaração de improcedência dos valores relativos a infrações que tenham reduzido ou revertido prejuízos compensados implica a manutenção das compensações efetuadas pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93344
Decisão: Por uanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Não servem como base para a identificação de valores tributáveis os lançamentos feitos em Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) declarado inservível pro laudo pericial. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Por falta de adequação ao tipo legal, não configura a hipótese de incidência prevista no art. 181 do RIR/80 O EMPRÉSTIMO tomado de outra pessoa jurídica ou de terceiros estranhos ao quadro social da empresa. IRPJ - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO - Se não há provas nos autos que descaracterizem o mútuo realizado pela pessoa jurídica com suas coligadas, improcede a glosa da respectiva correção de balanço devedora. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A declaração de improcedência dos valores relativos a infrações que tenham reduzido ou revertido prejuízos compensados implica a manutenção das compensações efetuadas pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.

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DE 1993 Recorrente DRJ EM FORTALEZA - CE. Recorrida POSTO MAGNÓLIA LTDA. Sessão de 25 de janeiro de 2001 Acórdão n°. . 101-93.344 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — Não servem como base para a identificação de valores tributáveis os lançamentos feitos em Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) declarado inservível por laudo pericial. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Por falta de adequação ao tipo legal, não configura a hipótese de incidência prevista no art. 181 do RIR/80 o empréstimo tomado de outra pessoa jurídica ou de terceiros estranhos ao quadro social da empresa. IRPJ - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — MÚTUO - Se não há provas nos autos que descaracterizem o mútuo realizado pela pessoa jurídica com suas coligadas, improcede a glosa da respectiva correção monetária de balanço devedora. 1RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — A declaração de improcedência dos valores relativos a infrações que tenham reduzido ou revertido prejuízos compensados implica a manutenção das compensações efetuadas pelo contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. :13338.000023/97-04 2 Acórdão n°. :101-93.344 --, yo,r(--,á----,--___>----;r2 ON PERpRA ROD , GU - PRESIDENTE -- ;------/ C ELStá-XLVã F E iit‘ RELATOR i 23 MI 200/FORMALIZADO Éé Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente Convocado) e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n°, :13338.. 000023/97-04 3 Acórdão n°. 101-93.344 Recurso nr. 123,463 Recorrente DRJ EM FORTALEZA - CE RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 02/31) - R$ 1.498.566,36, mais acréscimos legais, totalizando R$ 3.217.041,48, - IR Fonte (fls. 32/43) - R$ 1.312 209,82, mais acréscimos legais, totalizando R$ 2.789 595,07; e - Contribuição Social (fls. 44/54) - R$ 527.536,97, mais acréscimos legais, totalizando R$ 1.125.608,34. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/07, as exigências, relativas aos períodos-base de 1992 a 1995, decorreram da constatação, pela fiscalização, dos seguintes fatos: / ,// 1) Omissão de Receitas - Receitas não Contabilizadas fOmissão de receita operacional caracterizada pela insuficiênci de,i contabilização das receitas apuradas por meio de levantamento efetuado nos vros Registro de Saídas e Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC) que, em confronto com as receitas contabilizadas/declaradas apresentaram diferenças a maior, conforme demonstrativo de fl. 03. 2) Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário Processo n°, .13338.000023/97-04 4 Acórdão n° :101-93..344 Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário, no montante de Cr$ 324.000.000,00, contabilizado a débito da conta Caixa e a crédito de Empréstimo de Coligadas — J. Dias & Rolim Ltda. em 31.12.92, observando-se que, segundo afirma o autuante, antes desse "empréstimo", e na mesma data, a conta Caixa encontrava-se credora 3) Correção Monetária — Despesa indevida de Correção Monetária Despesa indevida de correção monetária caracterizada pelo saldo devedor de correção maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deveria ser adicionada para efeito de tributação. A empresa contabilizou em 1991, a débito de Caixa, a importância de Cr$ 92.583.467,43, tendo como contrapartida as contas Empréstimos de Coligadas — J. Dias & Rolim Ltda., no valor de Cr$ 41.929.237,14, e Empréstimo de Coligadas — Transportadora Rolim Ltda., no valor de Cr$ 52.654.230,29. Em 31.12.92, novamente supriu o caixa, que apresentava saldo credor, com a importância de Cr$ 324.000.000,00 a crédito de Empréstimo de Coligadas — J. Dias & Rolim Ltda., observando-se que as empresas são coligadas. Como não ficou comprovada, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos supostamente repassados pelas "credoras", a correção monetária desses "empréstimos", na fiscalizada, foi considerada indevida.. 4) Compensação de Prejuízos Compensação indevida de prejuízo fiscal tendo em vista a redução do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas no período-base de 01.01 a 30.06.92. Impugnando o feito às fls. 16.096/16.111, a autuada alego/u, preliminarmente, em síntese: que o Termo de Início de Fiscalização afrontou a legislação de regência (Lei n° 3.470/58, art. 19) pela quantidade de exigências a serem cumpridas no prazo de 48 horas; Processo n° 13338.000023/97-04 5 Acórdão n° .101-93 344 que o lucro na atividade de revenda de combustível gira em torno de 2% inclusive dentro do aspecto legal, de acordo com os arts 15 e 16 da Lei n°9.249/95; que a abrangência da ação fiscal (5 exercícios) caracteriza flagrante injustiça, eis que desconhece que tal fato tenha ocorrido com qualquer um de seus concorrentes; que os lançamentos são nulos porque os agentes fiscais deixaram de atender às determinações dos arts. 35, §§ 1° e 2°, e 47 da Lei n° 9.430/96, com referência à retenção de livros sem o fornecimento de cópias ao interessado, Quanto ao mérito, as alegações trazidas pela autuada foram basicamente as seguintes 1) Omissão de Receitas - Receitas não Contabilizadas que não há referência ao número e página dos Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) de onde se extraíram as inexistentes diferenças; b) que não é finalidade do LMC apurar, para efeitos fiscais, o valor da receita de vendas, uma vez que sua destinação é o controle do estoque desses combustíveis; e) que o Fisco só poderia ter desconsiderado os valores consignados nos livros se tivesse feito levantamento quantitativo de estoques, o que não foi feito, pois não há qualquer referência a litros de combustível, mas tão somente a valores; d) que, mesmo que os números constantes dos demonstrativos elaborados pelos autuantes coincidissem com os do LMC da empresa, ainda assim esses valores não poderiam ser arrolados para a tributação sem que houvesse elementos de comprovação de omissão de receitas; e) que o LMC não tem valor probante porque é preenchido por empregados de pouquíssima instrução, que se preocupam tão somente com as quantidades de litros em estoque, conforme exigido pelo Conselh Nacional de Petróleo (CNP); que nos demonstrativos elaborados pelos próprios autuantes hk diversos postos apresentando um valor de receita, apurado pelo livio Registro de Saídas, maior que o levantado nos LMC; que, se os fiscais entendessem ter havido omissão de receitas, deveriam fazer levantamento de estoques e tributar eventuais diferenças encontradas, h) que o LMC não era livro fiscal obrigatório no RIR/80, decerto porque irrelevante para o controle fiscal, pois se destina exclusivamente ao controle do CNP; Processo n°, *13338.000023/97-04 6 Acórdão n°. '101-93.344 i) que não há diferenças entre os valores constantes do livro Registro de Saídas com os escriturados na contabilidade da empresa, 2) Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário a) que não houve infração aos arts 157, § 1°, e 179 do RIR/80 e tampouco ao art. 181, também do RIR/80, uma vez que os recursos foram entregues à empresa por pessoa jurídica que não é sua sócia, bem como de cujo quadro societário não é parte integrante, conforme decisão deste Conselho que transcreve à fl. 16.106; b) que é improcedente a acusação feita pelos autuantes de que a conta Caixa da empresa apresentava-se credora antes do registro do empréstimo, porque a escrituração obedece à seqüência diária dos fatos contábeis e a contabilidade, ao final do dia em que foi contraído o empréstimo, apresentava saldo devedor regular; e) que, além disso, não havia necessidade de registrar um suposto empréstimo com o fim de regularizar distorções na escrituração, eis que, na mesma data, foi transferido da dita conta para a de Cheques Clientes Diversos — 1„01.01.04.001, do mesmo grupo, a importância de Cr$ 1,556.025.253,57, superior em mais de cinco vezes ao valor do empréstimo contraído, 3) Correção Monetária — Despesa Indevida de Correção Monetária Que este item guarda estreita correlação com o anterior, tendo ficado sobejamente demonstrado que os empréstimos consideram-se comprovados desde que contabilizados pela mutuante e pela mutuária, como o foram no caso presente. 4) Compensação de Prejuízos Estendeu a este item, meramente decorrente, as raz -es já expendidas, as quais tornariam legítimas as compensações efetuadas. Tendo o contribuinte requerido perícia, a Delegacia de Julgamento, por meio do Parecer n° 124/98 (fls. 16117/16.18) solicitou sua realização para que fossem respondidos os quesitos indicados, pela autuada, à fl, 16,111, Processo n°. -13338.000023/97-04 7 Acórdão n°. :101-93.344 Os peritos indicados pela União e pela autuada apresentaram o Laudo de Perícia Fiscal Extrajudicial de fls. 16.128/16.131, com anexação dos documentos de fls. 16.132/16.149. Na decisão recorrida (fls. 16.160/16 172), o julgador singular declarou o lançamento parcialmente procedente Rechaçou as preliminares de nulidade e, no mérito, assim decidiu: 1) Omissão de Receitas - Receitas não Contabilizadas Levando em conta que, segundo a análise dos quesitos respondidos no Laudo Pericial, "a escrituração dos LMC, nas condições em que se encontram, não se prestam para elaboração de demonstrativos que possam identificar valores tributáveis corretos, inquestionáveis", entendeu que deveriam ser utilizadas como prova as receitas registradas nos Livros Registro de Saídas de Mercadorias Assim, por meio do demonstrativo anexo à Decisão, concluiu que o contribuinte omitiu nas Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) dos exercícios de 1994 a 1996 os valores indicados sinteticamente no quadro que AStãnipa à fl. 16.168. 2) Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário Excluiu a exigência a este título, afirmando que "não se submete à presunção de omissão de receitas estabelecida no art.. 181 do RIR/80 o fato ge não se comprovar origem de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo". 3) Correção Monetária — Despesa Indevida de Correção Monetária Excluiu também esta exigência, sob o argumento de que não há provas nos autos que descaracterizem o mútuo realizado pela autuada com suas Processo n°. 13338.000023/97-04 8 Acórdão n°. :101-93.344 coligadas Ponderou que a própria fiscalização constatou que tanto a empresa autuada como suas coligadas contabilizaram os valores relativos aos empréstimos efetuados e a respectiva correção monetária, obrigatória segundo o art. 40 do Decreto n° 332/91. 4) Compensação de Prejuízos Após a retificação das irregularidades apontadas nos itens anteriores, concluiu que o contribuinte utilizou devidamente as compensações de prejuízos nos moldes indicados no quadro de fl. 16.171. Estendeu o decidido às exigências reflexas. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n°. .13338.000023/97-04 9 Acórdão n°. :101-93.344 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Passo a focalizar cada um dos itens da autuação na ordem apresentada no Relatório. 1) Omissão de Receitas - Receitas não Contabilizadas Na resposta ao quesito n°2 (feito pela Unidade Julgadora) do Laudo Pericial (fl.. 16.129), concluiu-se que "a escrituração dos LMC, nas condições em que se encontram, não se prestam para elaboração de demonstrativos que possam identificar valores tributáveis corretos, inquestionáveis". Isto tornou injustificável a utilização, pelo Fisco, dos valores consignados em tais livros para efeito de aferição da receita omitida P^ Correta se apresenta a decisão. 2) nmissão de Receitas — Suprimento de Numerário O art. 181 do RIR/80, dispositivo que, não obstante a citação de outros no enquadramento legal (fl. 04), é o que efetivamente fundamenta a exigência deste item, declara que a autoridade tributária pode arbitrar a omissão de receita "com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". O empréstimo que a fiscalização entendeu não comprovado teria sido feito por pessoa jurídica ligada à contribuinte, o que caracteriza empréstimo Processo n°. :13338.000023/97-04 10 Acórdão n°. :101-93,344 feito por "pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo", como bem concluiu o julgador singular Assim, o lançamento não poderia ser tido como procedente. 3) Correção Monetária — Despesa Indevida de Correção Monetária Também aqui a exigência não poderia ser confirmada Como destacou o julgador monocrático, não há provas nos autos que descaracterizem o mútuo realizado pela autuada com suas coligadas. Há, apenas, menção na Descrição dos Fatos (fl. 05) à não comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos recursos supostamente repassados pelas empresas credoras Não seria o caso, aqui, propriamente, de se perquirir sobre a "origem dos recursos", mas sim sobre a efetividade do empréstimo, o que a fiscalização não logrou fazer. Nesse passo, procede a observação que se lê na decisão reco / ida de que a própria fiscalização constatou que tanto a empresa autuada como lsuas coligadas contabilizaram os valores relativos aos empréstimos efetuados e a respectiva correção monetária. Isto, sem dúvida, milita a favor da autuada e torna o lançamento desprovido de base fática. 4) Compensação de Prejuízos O julgador de primeira instância concluiu que, após a retificação das exigências, o contribuinte utilizou devidamente as compensações de prejuízos que indica no quadro de fl.. 16.171. Correta se apresenta a decisão. Processo n°. 13338.000023/97-04 Acórdão n° :101-93.344 5) Exigências Reflexas Quanto a estas, a decisão recorrida apenas estendeu o decidido com referência à exigência principal (IRPJ). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso É como voto -- Sala da Szssões - DF, -- •e janeiro de 2000 ( CE O ALVES F !TOSA Processo n°. 13338 000023/97-04 5 Acórdão n°. 101-93.344 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D O U de 17 03.98). Brasília - DF, em 23 Mi 20f3 v --2 71SON PEREWMWDRIGUES PRESIDENTE Ciente em /C) / fc., PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000466/95-02
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:58:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:58:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:58:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:58:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:58:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:58:10Z; created: 2009-07-08T14:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:58:10Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:58:10Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Ort 4*~ TERCEIRA TURMA Processo n.° : 13133.000466195-02 Recurso n.° : RD/303-120943 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : SERGEI IVANOFF Sessão de : 08 de novembro de 2004 Acórdão n.° : CSRF/03-04.163 ITR - RECURSO ESPECIAL - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA-Dtá PREMIENTE Iffleila—"ene~ CARLI KLASER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUíZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga Processo n.° : 13133.000466/95-02 Acórdão n.° : CSRF/03-04.163 Recurso n.° : RD/303-120943 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERGEI IVANOFF RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 34/39, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da C. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo interessado, alterando o VTNm inicialmente adotado. Sem apresentação de contra-razões pelo interessado. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório:,n r_vk 2 Processo n.° : 13133.000466/95-02 Acórdão n.° : CSRF/03-04.163 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO - Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 50 da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando do lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançameRto cuja 7 9-f3 Processo n.° : 13133.000466/95-02 Acórdão n.° : CSRF/03-04.163 notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela União com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2004. ~-11- CARL õ - R FILHO 2 6/. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4703788 #
Numero do processo: 13116.001423/2001-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - APLICAÇÃO - O mecanismo da correção monetária do balanço tem por finalidade a eliminação dos efeitos inflacionários nos resultados do período de incidência, sem macular o necessário equilíbrio das contas patrimoniais. Se a Lei nº 8.200/91 acatou o IPC como índice de correção monetária do balanço de 1990, este índice deve ser aplicado tanto ao ativo sujeito a correção monetária quanto ao patrimônio líquido. Eventual saldo credor ou devedor decorre da exposição dos fatores empresariais à inflação, revelando ganho ou perda inflacionária. IRPJ/CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - APLICAÇÃO SOBRE OS VALORES DIFERIDOS NO LALUR - A correção aplicada ao LALUR tem por fim anular o efeito da mesma correção a débito do resultado comercial, que foi calculada sobre um PL maior, por conta do lucro inflacionário diferido apenas no LALUR. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07890
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001423/2001-81 Recurso n° : 140204 Matéria : IRPJ EX.: 1997 Recorrente : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ — BRASILIA/DF Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.890 IRPJ/CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - APLICAÇÃO - O mecanismo da correção monetária do balanço tem por finalidade a eliminação dos efeitos inflacionários nos resultados do período de incidência, sem macular o necessário equilíbrio das contas patrimoniais. Se a Lei n° 8.200/91 acatou o IPC como índice de correção monetária do balanço de 1990, este índice deve ser aplicado tanto ao ativo sujeito a correção monetária quanto ao patrimônio liquido. Eventual saldo credor ou devedor decorre da exposição dos fatores empresariais à inflação, revelando ganho ou perda inflacionária. IRPJ/CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - APLICAÇÃO SOBRE OS VALORES DIFERIDOS NO LALUR - A correção aplicada ao LALUR tem por fim anular o efeito da mesma correção a débito do resultado comercial, que foi calculada sobre um PL maior, por conta do lucro inflacionário diferido apenas no LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / " C s /VINICIUS NEDER DE LIMA P- SIO TE \sh.fr-e3 LUI 'MARTIZP VALER° • , k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . r SÉTIMA CÂMARA "", Rkr Processo n° : 13116.001423/2001-81 Acórdão n° : 107-07.890 FORMALIZADO EM: 14 í V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei-"? . "*; SÉTIMA CÂMARA 41/41r. Processo n° : 13116.001423/2001-81 Acórdão n° : 107-07.890 Recurso n° : 140204 Recorrente : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996, lavrado contra TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, qualificada nos autos. A exigência decorre da constatação pelo fisco de realização de lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório e de compensação indevida de IRRF na linha 15 da Ficha 08, em decorrência de erro de preenchimento, conforme informação do contribuinte em resposta à intimação. Não houve tal retenção. Na impugnação a autuada alegou nulidade por não ter a fiscalização se realizado em seu domicílio. No mérito, alegou que o lançamento está em desacordo com o art. 142 do Codigo Tributário Nacional - CTN e com o art. 9°. do Decreto no. 70.235/72, pois "não existe um só documento que comprove a existência de matéria tributável, muito menos da ocorrência do fato gerador'. Segundo o impugnante o lançamento é insubsistente pois a autoridade lançadora juntou apenas planilha eletrônica (Sapli), sem exame detalhado da documentação, da contabilidade, dos livros fiscais, de documento ou declaração apresentados pelo sujeito passivo, e da DIRPJ relativa ao ano-calendário em que supostamente tenha sido informado o lucro inflacionário; Juntou ao processo cópia da Declaração do Imposto de Renda do ano- calendário de 1993, para comprovar que o saldo de lucro inflacionário existente até aquela data foi integralmente realizado. Juntou também cópia da Declaração do Imposto 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4' SÉTIMA CAMARA .44=4.;;; > Processo n° : 13116.001423/2001-81 Acórdão n° : 107-07.890 de Renda do ano-calendário de 1991 para comprovar ausência de saldo credor de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF. Reclamou de inversão do ônus da prova por não se tratar de presunção legal. Aduziu que, mesmo que houvesse saldo de lucro inflacionário a tributar e que o mesmo não tivesse sido realizado em época oportuna, o valor correspondente a cada ano-calendário deveria ser deduzido em função de ter-se operado a decadência Quanto à glosa de imposto de renda na fonte compesado na declaração, alegou que, levando-se em consideração a DIRPJ apresentada, nenhuma infração deve ser apurada, vez que a empresa possuía prejuízos capazes de suportar eventuais lucros que pudesse gerar imposto. No entanto, como se pode comprovará vista da DIRPJ/97, a empresa sequer apurou imposto a pagar, o que toma inócua a infração descrita. Decidindo a lide administativa a 26 Turma de Julgamento da DRJ Brasília manteve parcialmente a exigência, cujo Acórdão n°6.012/2003, restou assim ementado: "LUCRO INFLACIONÁRIO - Os autos possuem provas suficientes da existência de saldo de lucro inflacionário não realizado, decorrente da correção pela diferença IPC/BTNF do lucro inflacionário a realizar existente em 31112/89. GLOSA DE IRRF - Matéria não impugnada. Lançamento Procedente em Parte" Os julgadores, seguindo à unanimidade o Relator confirmaram a existência de saldo de lucro inflacionário a tributar, decorrente da aplicação do percentual da correção monetária complementar IPC/BTNF/90 ao saldo de lucro inflacionário a realizar em 21.12.89, nos termos da Lei n°8.200/91 e do Decreto n°332/91. Entretanto, expurgaram do saldo a realizar em 1996 as parcelas de realização mínima obrigatória não efetuada pelo contribuinte nos anos-calendário anteriores, já atingidas pela decadência. 4 • eakx4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA 'Oh ••n::k - Processo n° : 13116.001423/2001-81 Acórdão n° : 107-07.890 Refizeram então os cálculos do IRPJ devido, sem deduzir o IRRF no valor de R$ 47.552,41 que o próprio contribuinte confessa não ser compensável por inexistente. Cientificada da decisão em 08 de setembro de 2003, AR de fls. 179, a autuada apresenta recurso a este Colegiado em 03 de outubro de 2003, instruido com a Indicação de bens para arrolamento. Suas razões de apelação são a seguir sintetizadas. Continua inconformado com o lançamento que reputa sustentado em mera Planilha Eletrônica (SAPLI), sem, exame detalhado da documentação, da contabilidade e dos livros fiscais, que comprovem, de forma irrefutável, a existência da matéria. Aduz que o SAPLI é mero controle interno e unilateral do ente tributante, podendo conter erros, a ponto de constar para um contribuinte dados atinentes a outros contribuintes. Assevera que o nascimento da obrigação tributária é acontecimento que deve se amoldar ao art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), enquanto norma geral em sede de direito tributário, bem assim ao Decreto n° 70.235/72 (PAF) e ao art. 5° da IN SRF n° 94/97, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável a norma legal infringida, o montante do tributo ou contribuição, a penalidade aplicável, local e hora da lavratura e etc. Cita doutrina e jurisprudência deste Colegiado em apoio à sua tese. Reafirma que juntou aos autos, a DIRPJ/94, relativa ao ano-calendário de 1993, comprovando que o saldo de lucro inflacionário existente até aquela data foi integralmente realizado, documento indispensável para o deslinde da questão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA si, hi,..s4 scr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001423/2001-81 Acórdão n° : 107-07.890 Sobre a inexistência de saldo de lucro inflacionário decorrente da diferença IPC/BTNF a tributar, também apresentou cópia da DIRPJ/92, ano-calendário 1991, anexo "A", onde se verifica claramente a ausência de valor informado no quadro que demonstra o patrimônio líquido, linha "28 - saldo de conta de correção monetária - dif. I PC/BTNF. A partir dai passa a contestar o lucro inflacionário como renda passível de tributação, apoiado em doutrina e jurisprudência. Traz tese nova, que diz amparada por decisões deste Conselho, consistente em sustentar que a Lei n° 8.200/91, buscou corrigir os efeitos da Lei n° 8.088/90, contudo, não o fez de forma compulsória, deixando ao alvedrio dos contribuintes a adoção de sua sistemática, eis que não podia retroagir. Todavia, o Decreto 332/91, em seu art. 32, extrapolando o conteúdo da mencionada Lei 8.200/91, tomou obrigatória a incorporação do lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ. É o Relatório. 6 bt9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! ‘, 4 9te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001423/2001-81 Acórdão n° : 107-07.890 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso conhecido face à sua tempestividade e atendimento aos demais pressupostos. A matéria de que cuida estes autos e por demais conhecida desta Câmara. Trata-se da aplicação do índice de 9,496 que representava a diferença de correção monetária do balanço entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, cuja obrigatoriedade foi trazida pelo art. 3° da Lei n° 8.200/91 e explicitada no Decreto n° 332/91, sobre o saldo de lucro inflacionário diferido pelo contribuinte e existente nos controles do fisco em 31.12.89. Em outras palavras, o contribuinte tinha um saldo de NCz$ 232.669.063,00 de lucro inflacionário a tributar em 31.12.89, isso é inegável. Pois bem, sobre este saldo, como de resto sobre todos os valores constantes da Parte B do Lalur na abertura do ano-base de 1990, era obrigatória a aplicação do índice da correção monetária complementar entre o IPC e o BTNF. A fiscalização não precisa comparecer ao domicílio do contribuinte para verificar a existência de saldo de lucro inflacionário a realizar, uma vez que dispõe de controles eletrônicos para tanto (SAPLI), alimentado pelo próprio contribuinte com suas Declarações de Rendimentos. Veja que o fisco foi cauteloso ao enviar ao contribuinte cópias dos referidos controles eletrônicos para que sobre eles se manifestasse. Lá estava clara a Infração. Bastaria a fiscalizada conferir referidos controles com seu LALUR para constatar 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 .f` SÉTIMA CÂMARA > *-.1t Processo n° : 13116.001423/2001-81 Acórdão n° : 107-07.890 a divergência - veria que não corrigiu o estoque de lucro inflacionário existente em 31.12.89. Por isso o saldo a tributar em 1996 apurado pelo fisco era maior que o saldo a tributar considerado pelo contribuinte. Andaram muito bem os julgadores de primeiro grau ao ajustar a exigência pela exclusão das parcelas já atingidas pela decadência quando da ação fiscal. Resta analisar os argumento da recorrente da inaplicabilidade da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91, bem assim o de que lucro inflacionário não é renda. A falta de correção monetária se deu no ano de 1989 - o contribuinte não aplicou ao saldo de abertura do ano de 1990 o percentual da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, cujo descompasso só foi constatado em ação fiscal (malha fazenda) levada a efeito no ano de 2001, mas referida ao ano-calendário de 1996. O fato de o contribuinte não ter apurado saldo credor de correção monetária do balanço no ano de 1990 ou mesmo o fato de não ter corrigido seu ativo e patrimônio líquido pelo índice da correção monetária complementar em 1990, não o dispensa de aplicar a referida correção aos valores controlados na parte B do LALUR. A sistemática de correção monetária do balanço tem "duas pernas". É dizer, a sistemática foi engendrada para a eliminação dos efeitos inflacionários, sem macular o necessário equilíbrio das contas patrimoniais. Se a Lei n° 8.200/91 acatou o IPC como índice de correção monetária do balanço de 1990, este índice deve ser aplicado tanto ao ativo sujeito a correção monetária quanto ao patrimônio líquido. Eventual saldo credor ou devedor decorre da exposição dos fatores empresariais à inflação, revelando ganho ou perda inflacionária. Não é a renda da correção monetária que se tributa, mas sim o ganho inflacionário. Da mesma forma, tivesse o contribuinte saldo devedor na conta de correção monetária do balanço, este reduziria a resultado tributável. 8 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"t•---:?!..f SÉTIMA CÂMARA •tk g$ • -Vt.t Processo n° : 13116.001423/2001-81 Acórdão n° : 107-07.890 Nesse ponto o Decreto n° 332/91 foi fiel à Lei que regulamentou. Como dito a correção monetária tem por função a mera recomposição de valores históricos. E por que a correção monetária não pode ser desconsiderada no LALUR? Exatamente porque a correção aplicada ao LALUR tem por fim anular o efeito da mesma correção a débito do resultado comercial, que foi calculada sobre um PL maior, por conta do lucro inflacionário diferido apenas no LALUR. Pelo exposto, voto por se negar provimento ao recurso. Sal das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. /1/4-63 LUIZ ARTIN' ALERO 9 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13407.000247/94-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS - I - SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O imposto chamado de contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei nr. 1.940/82) sobreviveu à Constituição Federal de 1988 e é exigível pela alíquota de 0,5% até a data em que foi extinto (Lei Complementar nr. 70/91, art. 13). II - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, a e b do CTN (art. 44 da Lei nr. 9.430/96). III - ENCARGOS DA TRD - INAPLICABILIDADE - A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10120
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : FINSOCIAL - EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS - I - SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O imposto chamado de contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei nr. 1.940/82) sobreviveu à Constituição Federal de 1988 e é exigível pela alíquota de 0,5% até a data em que foi extinto (Lei Complementar nr. 70/91, art. 13). II - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, a e b do CTN (art. 44 da Lei nr. 9.430/96). III - ENCARGOS DA TRD - INAPLICABILIDADE - A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA C ... .. *" "" .........Rubr/ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000247/94-95 Acórdão : 202-10.120 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 104.180 Recorrente : CATIVA S/A — PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL - EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS - I - SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O imposto chamado de contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1.940/82) sobreviveu à Constituição Federal de 1988 e é exigível pela alíquota de 0,5% até a data em que foi extinto (Lei Complementar n° 70/91, art. 13). II - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, a e b do CTN (art. 44 da Lei n° 9.430/96). III - ENCARGOS DA TRD - INAPLICABILIDADE - A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CATIVA S/A — PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, e I - de maio de 1998 Mar os • ícius Neder de Lima Pr‘si ente Rif ar. -lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopes e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/MAS-FCLB/ 1 " .glir/A-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA **. fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000247/94-95 Acórdão : 202-10.120 Recurso : 104.180 Recorrente : CATIVA S/A — PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 12/14 exige da ora recorrente a contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento de diversos meses, no período de 06/89 a 03/92, com alíquotas diferenciadas, que vão de 0,50% a 2,00%. Impugnação às fls.25/34. A Decisão DRJ n° 456/95 (fls. 46/49) indeferiu a petição impugnativa, sendo que os fundamentos denegatórios estão lavrados sob a seguinte ementa: "MEDIDA JUDICIAL E LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art, 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito apurado, enquanto perdurarem os efeitos da medida judicial suspensiva, conforme o art. 151 do mesmo Código. INCONSTITUCIONALIDADE A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal." Em suas Razões de Recurso (fls. 56/58), a autuada reporta-se aos argumentos já oferecidos na petição impugnativa, que seria a inconstitucionalidade dos dispositivos de lei que alteraram as alíquotas do FINSOCIAL acima de 0,50% e a cobrança da TRD, no período anterior a 01.08.91; sendo que neste sentido transcreve a ementa do Acórdão n° 101-85.159. ívV É o relatório. 2 - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000247/94-95 Acórdão : 202-10.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A discussão sobre a constitucionalidade do FINSOCIAL já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda mais porque o Plenário da Corte Suprema, a partir do aditamento ao voto, pelo Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) no RE n° 187436-8-RS, em 20.02.97, decidiu pela constitucionalidade da alíquota de 2,0% para as empresas prestadoras de serviço, na forma do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, e de 0,5% para as empresas vendedoras de mercadorias. O Julgamento do RE n° 187436-8-RS, de 13.03.96, restou assim ementado: "FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEI N° 7. 738/89, ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição para o Finsocial das prestadoras de serviços é exigível pela alíquota de 2% na forma do art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989 e alterações posteriores. II. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS. SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O IMPOSTO CHAMADO DE CONTRIBUIÇÃO PARA o Finsocial (Decreto-Lei n° 1940/82 sobreviveu à Constituição Federal de 1988 e é exigível pela alíquota de 0,5% até a data em que foi extinto Lei Complementar n° 70/91, art. 13) Apelação provida em parte." Hoje já não mais influi na decisão deste Colegiado a ser proferida nos autos deste processo administrativo, o fato de a contribuinte ter ajuizado medida preventiva junto ao Poder Judiciário, uma vez que o pronunciamento do STF já foi objeto de lei (art.17, MP n° 1.281/96) e normatização pela SRF (art. 2°, IN/SRF n° 32/97). No que respeita à aplicação da multa de oficio, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44, deverá reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras a e b, do CTN. Por fim, a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n°/ 3 01/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .. Processo : 13407.000247/94-95 Acórdão : 202-10.120 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes a TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. Entendimento este já admitido pela Administração Fazendária, como faz certo a IN SRF n° 032, de 09.04.97 (art. 1°). São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIIVIENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: a) reduzir a alíquota do FINSOCIAL a 0,5%; b) reduzir a multa originária correspondente aos fatos geradores a partir de 30/06/91 a 75% e, c) excluir os encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 --4• #. _ ,,,, ,, RI ARDO LEITE ', ODRIG ; S -....~11 • 4

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4707495 #
Numero do processo: 13606.000123/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO ITR - Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo, a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I (art. 5 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72277
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : ITR - APURAÇÃO DO ITR - Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo, a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I (art. 5 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.

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O G 19 9 9 `-4„bric„ MINISTÉRIO DA FAZENDA RZ3Nitõ. SEGUNDO CONSELHO RE CONTR/BUINTES Processo : 13606.000123/96-16 Acórdão : 201-72.277 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 106.524 Recorrente : CMP - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA, Recorrida DAI em Belo Horizonte - MG 1TR - APURAÇÃO DO ITR - Para apuração do valor do 1TR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo, a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare c as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas 1, ET e III, constantes do Anexo I (art. 50 da Lei n° 8 847/94). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CMP - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 d novembro de 1998 Luiza i-1elena'd4 Moraes Presidenta 410 • Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Caber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicf 1 3% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kaS-- Processo : 13606.000123/96-16 Acórdão : 201-72.277 Recurso : 106.524 Recorrente : CMP - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA, RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR/96 e o impugnou, por discordar da aliquota utilizada no lançamento. Pelo seu entendimento, do "tamanho da propriedade" previsto no art. 5° da Lei n° 8.847/94, para fins de cálculo da aliquota, devem ser excluídas as áreas isentas. A autoridade julgadora, em Decisão de fls. 08/10, manteve parcialmente o lançamento. Corrigiu erro de fato ocorrido no preenchimento da DITR, mas, quanto à aliquota, não acolheu o argumento apresentado. A contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando o seu argumento de que, para fins de cálculo da aliquota, do tamanho da propriedade devem ser excluidas as áreas isentas. É o relatório...0y 2 3 SI-. MINISTÉRIO DA FAZENDA +3?Crit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13606.000123/96-16 Acórdão : 201-72.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão está no fato de que a recorrente entende que, para fins de cálculo da aliquota de ITR, devem ser excluídas as áreas isentas do tamanho da propriedade, ou seja, o tamanho da propriedade seria reduzido ao tamanho das áreas não isentas O assunto em tela está disciplinado no art. 50 da Lei n° 8 847/94, a seguir transcrito . "Art. 5° - Para apuração do valor do UR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas 1,11 e III, constantes do Anexo 1." (Grifo nosso) A tese da recorrente não encontra guarida na Lei Como se vê, pela leitura do artigo transcrito, o mesmo trata de "tamanho da propriedade" sem excluir as áreas isentas. A interpretação da recorrente extrapola o texto da Lei Se o legislador quisesse fazer tal exclusão, a teria mencionado expressamente. Dessa forma, no meu entender, não assiste razão à recorrente, razão pela qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É O meu vota Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 900..a SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 13117.000228/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo n.º 13117.000228/2004-76 Acórdão n.º 301-33.597CC03/C01 Fls. 37 Exercício: 2000 Ementa: ITR/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6º ao 9º, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33597
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:25:43Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:25:43Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:25:43Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:25:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:25:43Z; created: 2009-11-16T16:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T16:25:43Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:25:43Z | Conteúdo => • CCO3/C01 Fls. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13117.000228/2004-76 Recurso n° 132.149 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° ' 301-33.597 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente ANTÔNIO CONCEIÇÃO CUNHA FILHO Recorrida DRJ/RECIFE/PE - • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITRJ1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1 % sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO9 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTAS C T O — Presidente e Relator Processo n.° 13117.000228/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.597 Fls. 37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 13117.000228/2004-76 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.597 Fls. 38 • Relatório Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração (fl. 04), com fulcro no parágrafo único do art. 59 da IN/SRF n° 256/02, c/c o art. 70 da Lei n° 9.393/96, para a• exigência de multa no valor de R$ 50,00, por atraso na entrega da declaração da DITR/2000, apenas ocorrida em 12/12/01, referente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda Beira Rio, área de 93,3 ha., localizado no Município de São Geraldo do Araguaia-TO, NIRF n° 6.294.760- 5. Impugnando o feito (fls. 01/02) a contribuinte argüiu pela improcedência da referida multa, uma vez que de acordo com o art. 7° da Lei n° 9.393/96, no caso de apresentação espontânea da DIAC fora do prazo estabelecido pela Receita Federal a multa somente é devida quando o valor do imposto devido não seja inferior a R$ 50,00. Portanto, sendo contribuinte do ITR/00 devido no valor de R$ 10,50, e estabelecida a multa de 1% ao 0110 mês por mês de atraso, a multa aplicada no valor de R$ 50,00 é confiscatória pois corresponde a 500% do valor do imposto devido e pago. A decisão DRJ/REC n° 10.638/04 (fls. 16/18), julgou o lançamento procedente com fulcro parágrafo único do art. 59 da IN/SRF n° 256, de 11/12/02, que estabelece que em nenhuma hipótese o valor da multa no caso de apresentação espontânea da DITR fora do prazo será inferior a R$ 50,00, embasando esse entendimento no art. 7° da Lei n° 9.393/96, argüindo a inexistência de previsão legal para redução ou dispensa da multa lançada. Ciente da decisão de primeira instância em 27/01/05 (AR, fl. 21), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 18/02/05 (fls. 22/25), conforme atesta informação de fl. 34, portanto, tempestivamente, sendo dispensada da apresentação do arrolamento de bens em razão do pequeno valor da exação ser inferior a R$ 2.500,00, ocasião em que reitera os termos exarados na exordial, no qual no entendimento esposado pela recorrente a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 59 da IN/SRF n° 256/02, ao fixar o valor da multa em R$ 50,00 é improcedente, pois contraria frontalmente o art. 7° da Lei n° 9.393/96, que estabelece a 111 multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00. Requer a nulidade do auto de infração. É o Relatório. Processo n.° 13117.000228/2004-76 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.597 Fls. 39 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de dever instrumental pela contribuinte, qual seja, a entrega espontânea da DITR/2000 fora do prazo, implicando esta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 50,00 com base no parágrafo único do art. 59 da IN/SRF n° 256/02. Devido ao valor da causa foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso. A matéria é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão 410 presentes os requisitos de admissibilidade do recurso O litígio se estabeleceu em torno do texto do art.7° da Lei 9.393/96, a seguir transcrito "Art. 7°. No caso de apresentação espontânea do DIAC _fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota". Adoto o voto do ilustríssimo conselheiro Zenaldo Loibman em todo o seu teor e respectivos fundamentos: "Conquanto se possa até concordar com a crítica de cunho ortográfico, feita pelo recorrente, ao denunciar no texto da lei a falta de uma vírgula, que por certo lhe cairia bem, contudo no há razão na sua argumentação. A norma veiculada no art.7° em comento se destina especificamente a estabelecer a penalidade de multa por atraso na entrega da DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), não trata do imposto, apenas estabelece que será o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração de 1% sobre o valor do imposto devido e não será ela, a multa por atraso na entrega, inferior ao valor mínimo de R$ 50,00. Diga-se que nada impede o imposto de ter qualquer valor não inferior a R$ 10,00, pode até mesmo ter valor inferior ao valor mínimo estipulado para a multa, porém a lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIA C. A parte final do texto do artigo ainda deixa claro que a multa pelo atraso na entrega será cobrada independentemente, sem prejuízo da às--) Processo n.° 13117.000228/2004-76 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.597 Fls. 40 multa e dos juros de mora por ventura decorrentes da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto (ITR) ou quota dele. O art. 9° da mesma Lei reforça o entendimento,, quando agora se refere ao DIAT (Documento de Informação e Apuração do IT'R) e assim estabelece: "Art.r. A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art.70, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota". Resta claro, portanto, que os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. • Apenas como complemento e informação ao contribuinte, as normas sobre apuração e pagamento do imposto IT.R, estão nos artigos 10 e 11 da mesma Lei. O artigo 11 estabelece que ent nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00, o que mais uma vez deixa claro que os artigos 7° e 9° apenas se referem ao valor da multa por atraso na entrega da declaração, estabelecendo que, no mínimo, valerá R$ 50,00." Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, :W de janeiro de 2007 OTACÍLIO DANTAS k ARTAXO - Relator 41111

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Numero do processo: 13601.000433/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados em produtos não tributados (NT). Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16121
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo a' : 13601.000433100-11 VISTO Recurso te : 125.442 Acórdão : 202-16.121 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG .,. DA Ir :1OA 2 CG IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. CONFEFS COM O ORIGINAL Nã'o há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados: BilzSIJA . em produtos não tributados (NT). Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vi istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 Henrique Pinheiro Pre *dente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, A driene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Antonio Zorner (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF:V Ministério da Fazenda MIN EM 1- ACtio:Pri . •-;•• CG n.Segundo Conselho de Contribuintes COrv:=ETIE cn Ni o •_/.? • O Processo n' : 13601.000433/00-11 Recurso n2 : 125.442 T Acórdão ri2 : 202-16.121 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGAR ARE LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento (fl. 01) cumulado com pedido de compensação desse valor com outros tributos federais (fi 02) referente ao 11 31 incidente nas aquisições de insumos no segundo trimestre de 2000, com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o despacho denegatório exarado pela DRF em Contagem-MG, ao fundamento, em suma, de que o produto (águas minerais, gaseificada ou não) no qual foram aplicados os instamos que se pede o ressarcimento do IPI é não tributado (Ni'), conforme constatado pela fiscalização no processo administrativo n° 13603.001408/2001-41 (auto de infração IPI), e, portanto, fora do campo de incidência do IPI, pelo que não gera direito a crédito do IPI cobrado dos insumos que nele se aplica. Não resignada com tal decisum, a empresa recorre a este Colegiado, argüindo, em síntese, que ao contrário do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no artigo 155, § 2°, da CF, onde está expresso que em relação às operações isentas e não-tributadas não se aplica aquele princípio, o mesmo não se dá em relação ao IPI, eis que o artigo 153, § 3°, II, não prevê qualquer exceção aquele principio_ Cita escólio do STF e de Tribunais Regionais Federais no sentido de caber creditarnento de IPI em operações anteriores isentas. É o relatório. 355---"/ 2 CC-MFMinistério da Fazenda Intta. !' nitt it4 - .; ('LI Fl.tfr Segundo Conselho de Contribuintes com-EHE com o RiGlrukt, ' 191Processo n° : 13601.000433/00-11 etRAILiA _I -"Recurso n° : 125.442 Acórdão mi° : 202-16.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Primeiramente registra-se que não há controvérsia em relação a que o produto em relação ao qual postula-se o ressarcimento de crédito dos insumos nele embutidos é classificado como não tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (Til'!), sendo sua classificação fiscal, quer em relação à água natural ou gaseificada (água mineral natural adicionada de dióxido de carbono) 2201.10.00, EX 01. O princípio da não-cumulatividade, no qual se assentam as razões reeursais, tem como pressuposto que o produto seja tributado pelo II'!. Se não há tributação na salda deste, não incide o principio pois não haverá imposto devido na operação a ser compensado com o montante cobrado em operações anteriores. Da mesma forma se expressa o referido princípio no artigo 49 do CTN, ao referir-se à não-cumulatividade entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Ora, se não há tributação na salda, não há o que compensar e, por conseguinte, não há falar-se em não-cumulatividade. Como bem pontuado na decisão vergastada, estabelecimento industrial será todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Assim, estreme de dúvidas que em relação a produtos que a empresa dê saída que não sejam tributados (NT) ela, em relação a esses produtos, não será estabelecimento industrial, e, assim, não haverá em relação a esse direito a creditamento dos insurnos que o compõe. É o que estabelece o artigo 25 da Lei n°4.502/64: An 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo. I - o imposto relativo às matérias-primas produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados; E, por fim, as decisões do STF a que se refere o recurso, tratam exclusivamente de direito ao crédito de insumos adquiridos com isenção, que não é o caso versado nos autos, onde o produto é NT. Demais disso, mesmo em relação aos produtos isentos, em recente decisão (RE 350.446-PR), 1 * a Excelsa Corte reviu seu posicionamento, passando a entender que descabe creditamento de insumos adquiridos na operação anterior, precisamente porque nada fora cobrado na etapa precedente, como disposto no art. 153, § 3 0 , II, da Carta de 1988. *Julgamento ainda não encerrado. 3 - Ministério da Fazenda MIN. flA - .; 22 CC-10F C Fl. .rar Segundo Conselho de Contribuintes CONN:1::: COM O CR I OVAL•;:oc..k<> • W4-`. ORA /9 Ff( i ge6r Processo n' : 13601.000433/00-11 Recurso no : 125.442 Acórdão n : 202-16.121 CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 JORGE FREIRE, 1 4

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4707878 #
Numero do processo: 13616.000041/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/91 - Provando o recorrente através da matrícula no registro de imóveis que a propriedade objeto da exação já não era mais de sua propriedade ao tempo da ocorrência do fato gerador, e que os próprios termos do negócio jurídico de compra e venda estabeleceram que eventuais erros de cadastro seriam obrigação do comprador retificá-los, constata-se erro na eleição do sujeito passivo, ensejando, assim, a nulidade do lançamento. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73547
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. cedi / z000 C - kr paimsrutto DA FAZENDA C Reabrias 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13616.000041/91-48 Acórdão : 201-73.547 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso : 108.102 Recorrente : DAVID CESAR Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR/91 — Provando o recorrente através da matrícula no registro de imóveis que a propriedade objeto da exação já não era mais de sua propriedade ao tempo da ocorrência do fato gerador, e que os próprios termos do negócio jurídico de compra e venda estabeleceram que eventuais erros de cadastro seriam obrigação do comprador retificá-los, constata-se erro na eleição do sujeito passivo, ensejando, assim, a nulidade do lançamento. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por DAVID CESAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, - m 27 de janeiro de 2000 Luiza - -n- e alente de Moraes Preside Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Femandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/Ovrs 1 • mensitRio DA FAZENDA ar_ SCOUNDO CONSCUi0 DC CONTRIBUINTES Processo : 13616.000041/91-48 Acórdão : 201-73.547 Recurso : 108.102 Recorrente : DAVID CESAR RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que manteve na integra o lançamento de ITR relativo ao exercido de 1991 (fl. 02). A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação em que alegava o contribuinte não mais ser o proprietário da área objeto da exação sob o fundamento de falta de prova. Nesta instância mantém o contribuinte o mesmo fundamento em suas razões recursais, mas desta feita anexando cópia da matricula no registro de imóveis mais legível (fl. 24), aduzindo que a DP apresentada em 25/04/78 declarou indevidamente a área de 38,40ha, ao invés da área efetiva de 18,2072. É o relatório. 2 e2.1 3 ‘211 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES115 Processo : 13616.000041/91-48 Acórdão : 201-73.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão, a meu sentir, resolve-se com a cópia da matrícula no registro de imóveis onde está transcrita os termos da escritura de compra e venda. Tendo ambos documentos, a matrícula no registro de imóveis assim como os termos do negócio jurídico de compra e venda aposto na respectiva escritura, de natureza pública, portanto merecedores de fé até que se prove algum vício de vontade ou social, fica evidenciado que, em acordo de vontade, toda a área objeto da exação foi vendida. Assim, se algum erro houve ou há quanto ao cadastro da referida área, é questão inter alios, uma vez que está consignando expressamente na escritura averbada na matrícula do imóvel que "havendo divergência na área cadastrada, fica o comprador obrigado a proceder a necessária retificação, ficando expresso que os outorgantes nada resenram na mencionada origem e respectiva área cadastrada no INCRA". Claro está, portanto, com arrimo em documento público, que o recorrente não' mais possui a propriedade de qualquer área, e que eventuais diferenças cadastrais são da responsabilidade do adquirente retificá-la. Em face de tal, se a Receita entende que a área, objeto da exação, é a do cadastro, ela deve cobrar do adquirente que, nos termos do avençado, é o proprietário do todo, e não do vendedor, posto que já não mais se reveste de sujeito passivo da relação jurídica tributária. Diante do exposto DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE ANULAR O LANÇAMENTO DE FL. 02, POR ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 13227.000053/95-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Cancela-se a multa de 300%, exigida com base na Lei 8.846/94, pela aplicação retroativa do art. 82, I, “m” , da Lei 9.532/97, que a revogou. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento por omissão de receitas apurada durante o curso do exercício social, antes do vencimento da obrigação, quando exigida também a multa pela não emissão de nota fiscal prevista na Lei nº 8.846/94. IR-FONTE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do lançamento matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04817
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13227.000053195-06 Recurso n°. : 114.878 Matéria : IRPJ - Ex: 1996 Recorrente : LOJAS MACKERT CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ - MANAUS/AM Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 108-04.817 MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Cancela-se a multa de 300%, exigida com base na Lei 8.846/94, pela aplicação retroativa do art. 82, I, "m", da Lei 9.532/97, que a revogou. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento por omissão de receitas apurada durante o curso do exercício social, antes do -- vencimento da -obrigação í quando exigida .também a multa _pela não -- emissão de nota fiscal prevista na Lei n° 8.846/94. IR-FONTE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do lançamento matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS MACKERT CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MHSA , PROCESSO N°. 13227.000053/95-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 • NELS20N5/SSO401 e Z.' 7.--- RELATO FORMALIZADO EM: 1 E j uL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. MHSA 2 - - PROCESSO N°. 13227.000053195-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 RECURSO N°. : 114.878 RECORRENTE : LOJAS MACKERT CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Lojas Mackert Confecções Ltda., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita . Federal de Julgamento em Manaus, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada-no auto de infração do IRPJ, flsr 07 e-seus decorrentes:- Imposto-de Renda Retido na Fonte, fls. 08, Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 09, Cofins, fls. 10, PIS/Faturamento, fls.11 e aplicação da multa prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.846/94 (fls.06), por ter a fiscalização apurado saídas de mercadorias sem a emissão de notas fiscais no dia 13/03/95. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 17/04/95, em cujo arrazoado de fls. 14/29, alega em síntese o seguinte: 1- em preliminar, que existe erro no cálculo do "quantum" a tributar, pois o fisco aproveitou a base de cálculo que serviu de parâmetro para a apuração do ICMS, sendo que o valor de mercadoria deveria ser R$8.441,00; 2- o auto da fiscalização estadual está irregular, por não ter sido lavrado - no local e muito menos por ocasião da presumida irregularidade, quando da retenção do veículo transportador. 3- as mercadorias estavam acompanhadas das respectivas notas fiscais; 4- as notas fiscais apresentadas e desconsideradas pela ação fiscal estadual, muito embora sendo cópias não autenticadas, são idôneas para ;acobertar mercadorias em trânsito, pois as respectivas vias originais ficaram retidas pela Fazenda MHSA 73 PROCESSO N°. 13227.000053/95-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 Pública Estadual, quando da entrada no Estado de Rondônia através do Posto Fiscal de Vilhena; 5- o auto de infração federal tomou como base o estadual que o antecedeu, sendo lavrado fora do local da apuração da irregularidade; 6- tempestivamente foi oferecida impugnação à exigência da Fazenda Estadual; 7- da inteligência do art. 3° da Lei n° 8.846/94, o auto de infração do - fisco federal deixa de ter eficácia, pois foi cabalmente comprovada a emissão das notas fiscais que acompanhavam as mercadorias; 8- as notas fiscais de compra da empresa Malwee Malhas Ltda., n° - 368442 e 368454 de série única, na importância de R$8.441,00, estavam escrituradas no livro de entrada da impugnante; 9- junta cópia das notas fiscais de aquisição da Malwee, conhecimento de transporte de carga, livro de entrada e impugnação ao feito estadual. Em 14 de janeiro de 1997, foi proferida a Decisão 23/97, da DRJ em Manaus, fls. 49/53, que considerou a exigência fiscal procedente, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Multa da Lei n.° 8.846/94. Imposto de Renda Pessoa Jurídica• Reflexos: IRRF - C.Social - Cofins - PIS/Faturamento Multa da Lei n.° 8.846/94 — A falta de emissão de Nota Fiscal torna aplicável a penalidade prevista no artigo 3.° da Lei n.° 8.846/94. Omissão de Receitas — Não comprovando o contribuinte a emissão da nota fiscal para regularização da situação fiscal, procede o lançamento por omissão de receitas. Lançamentos Reflexos — Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão • proferida naquele é extensiva a estes. Ação Fiscal Procedente." Cientificada em 26/02/97, fls. 55, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em MHSA 2fr G‘i(?1- 4 PROCESSO N°. 13227.000053/95-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 27/03/97, em cujo arrazoado de fls. 51/58 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória inicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 65 pela manutenção da decisão recorrida. 79 É o Relatóri ot_ , MHSA 5 PROCESSO N°. 13227.000053195-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 VOTO Conselheiro NELSON LóSSO FILHO - Relator Trata-se de recurso contra as exigências do IRPJ e seus decorrentes, IR-Fonte, Contribuição Social Sobre o Lucro, Cofins, PIS Faturamento e a aplicação da multa de 300%, por falta de emissão de documentário fiscal, autos de infração lavrados no dia 17/03/95. O fato apurado pela fiscalização foi assim descrito às fls. 07 do auto de infração do IRPJ: "Omissão de Receita caracterizada pela venda de mercadorias desacobertadas de nota fiscal, conforme Termo de Blitz e Vistoria e Auto de Infração ..." Esta irregularidade foi enquadrada para a exigência da multa de 300%, ' no artigo 30 da Lei n ° 8.846/94 e para o lançamento principal do IRPJ, no art. n° 43 da - Lei n° 8.541/92 c/c art. 30 da Lei n° 8.846194. Tenho defendido nesta Câmara o entendimento que, nos casos de ' apuração da falta de emissão de nota fiscal pela contribuinte, com a imposição da multa - de 300% prevista no art. 3 ° da Lei n ° 8.846/94, o lançamento do IRPJ e seus decorrentes, relativo à omissão de receitas, só pode ser efetuado quando da ocorrência completa do fato gerador do imposto de renda, após o vencimento da obrigação, caso a - contribuinte não regularize a infração detectada. Na Decisão de Primeira Instância, o julgador "a quo" afirma que a contribuinte, intimada pelo fisco a regularizar sua situação, não comprovou a emissão do documentário fiscal, nem demonstrou que a receita omitida foi incluída na DIRPJ do período. MHSA 6 PROCESSO N°. 13227.000053/95-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 Vejo que a forma do lançamento dos tributos foi incorreta, porque-o auto de infração de fls. 06, multa de 300%, onde consta a intimação para a regularização do fato detectado, está datado de 17/03/95, o mesmo dia da exigência do IRPJ e seus decorrentes, durante a consolidação do fato gerador complexivo do tributo, tornando impossível o atendimento à intimação. Assim, entendo que deva ser cancelado o auto de infração do IRPJ. Quanto a seus decorrentes, IR-Fonte, Contribuição Social s/ o Lucro, - Cotins e PIS Faturamento, tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre eles e . o lançaMento principal -do IRPJ, devem ser considerados também insubsistentes. Melhor sorte não tem a exigência da multa de 300% prevista no art. 30 da Lei n° 8.846/94, porque esta penalidade foi revogada pelo art. 82, I, "m", da Lei n° 9.532/97, aplicando-se retroativamente esta disposição legal por força do previsto no : art. 106, II "c" do Código Tributário Nacional, "verbis": "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Dr MHSA 7 PROCESSO N°. 13227.000053/95-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 Assim, pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de fls. 56/58. Sala das Sessões (DF), 11 de dezembro de 1997. {NELISONfrOir eti,„ MHSA 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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