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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8014021 #
Numero do processo: 13896.907111/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ, através do acórdão 12-62.723, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do direito creditório pleiteado: Por bem descrever os termos do litígio fiscal envolvido nos autos, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 11 1/ 20 09 -0 8 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907111/2009-08 Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 11263.26714.200406.1.3.04-0430) transmitida no dia 20/04/2006, envolvendo crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF - código da receita – 1708, no valor original de R$70.599,64 (fls. 2/4). Mediante o Despacho Decisório de fls. 7, emitido em 09/06/2009 – Nº de Rastreamento 842047204, a autoridade competente não homologou a compensação declarada, considerando que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP em pauta foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no dito PER/DCOMP. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório citado, por via postal, em 17/06/2009 (fls.8). Irresignada, apresentou, por intermédio de seu representante legal, em 16/07/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 10/31, acompanhada de documentos de fls. 32/205, na qual solicita o reconhecimento do direito creditório no montante de R$70.599,64, com a reforma do Despacho Decisório, e por conseqüência, que seja homologada integralmente a compensação declarada, alegando, em síntese, que: É pessoa jurídica que se dedica, entre outras atividades, à prestação de serviços de credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços para a aceitação de cartões de crédito e de débito, bem como de outros meios de pagamento; aluguel e prestação de serviços de instalação e manutenção de terminais eletrônicos para a captura de dados e o processamento de transações com cartões de crédito e de débito, bem como outros meios de pagamento. Em vista da natureza de suas operações comerciais, celebra com diversos fornecedores contratos de tecnologia, dentre eles, o de prestação de serviços de processamento de dados. Entre os contratos celebrados no ano de 2005, é de se destacar o contrato de prestação de serviços de processamento de dados firmado com a empresa EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA. ("EDS") (doc. 5). Quando do pagamento da fatura comercial emitida pelos serviços prestados pela EDS em decorrência do contrato acima notificado, no valor de R$ 4.706.642,63, com vencimento em 05/10/2005 (doc. 06), procedeu à retenção dos valores referentes aos tributos devidos em decorrência da prestação de serviço de processamento de dados, para posterior recolhimento, no valor total de R$ 289.458,53. Em vista disso, houve por bem computar o valor retido a titulo de impostos, na 2ª semana de outubro de 2005, tendo ao final apurado o valor total de R$ 152.952,09 (doc. 8), sendo R$ 152.821,84 (doc. 9) correspondente a IRRF. Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907111/2009-08 Após a retenção dos valores e o pagamento das contribuições, verificou que o recolhimento configurou-se como indevido, porque de acordo com o art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda, o serviço de processamento de dados não está inserido no rol de retenções obrigatórios, devolvendo assim o valor retido ao prestador do serviço. O indevido pagamento da IRRF gerou um crédito que foi utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP que originou o processo administrativo em referência e, inclusive, a fim de corrigir o equívoco, houve por bem, no dia 02/06/2009, retificar a DCTF de outubro de 2005 para excluir o valor computado a maior. O Despacho Decisório, com o devido respeito, negou o direito de crédito independentemente da adoção de qualquer providencia no sentido de aferir a existência do credito pleiteado — mormente a sua intimação para esclarecimentos. Caso a autoridade administrativa tivesse procedido a simples análise do valor pago a titulo de IRRF constante da DCTF original, e do valor constante da DCTF retificadora, constataria facilmente que a diferença entre os dois valores demonstra o direito creditório que pretende seja reconhecido. Se ainda assim permanecessem dúvidas com relação à existência do direito creditório, deveria ter sido observado o disposto no artigo 65 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. Ciente das limitações probatórias constantes na transmissão do PER/DCOMP, em momento anterior à emissão do r. Despacho Decisório (09/06/2009), procedeu à retificação da sua DCTF (02/06/2009 - doc. 8), discriminando o valor correto que deveria ter sido recolhido a titulo de IRRF referente a 2ª semana de outubro de 2005. Em relação à DCTF retificada, o procedimento em questão está sendo devidamente suportado por farta documentação contábil e fiscal, devendo, portanto, ser considerada a documentação no tocante à comprovação do crédito. Frise-se, que a retificação da DCTF para demonstração do credito pleiteado foi realizada em 02/06/2009, antes da data da emissão do r. despacho decisório impugnado (09/06/2009). Neste caso, deve se abrandar o rigor formal, observando-se, ademais, o princípio da verdade material, buscando-se a essência (conteúdo) dos fatos postos em discussão, em detrimento dos aspectos estritamente formais, conforme tem ressaltado a doutrina especializada, e maciça jurisprudência do antigo E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que trata incisivamente os erros cometidos no preenchimento de declarações dos contribuintes (1 o CC, 1 a Câmara, PA n° 10768.100409/2003-68, Rel. Valmir Sandri, j. em 27/06/2008 e 1 o CC, 5 a Câmara, PA n° 10283.009117/99-51, Rel. Wilson Fernandes Guimarães, j. em 14/09/2007). Após análise da tempestividade da manifestação de inconformidade, o Seort da DRF/Barueri/SP, encaminhou os autos para a DRJ/Campinas. Nos termos do art. 2º, da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e observada a Portria nº 999, de 19 de julho de 2013, os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento. Da decisão da DRJ: Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907111/2009-08 Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à manifestação de inconformidade da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. IRRF. Comprovado que as importâncias pagas pela prestação dos serviços profissionais estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, não há direito creditório a ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extraem-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para dar guarida a sua decisão final: - o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas, o qual antecede a fase litigiosa, é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. Assim, a contestação das informações contidas no despacho decisório deve ser após a emissão deste, a não ser que a autoridade fazendária entenda necessário fazer esta análise direta com o contribuinte anteriormente; - quanto ao mérito, o IRRF retido, sobre a alegada atividade da recorrente, que entendeu indevido a retenção e recolhimento, entendeu que cabia sim a retenção, conforme demonstrou após longa análise no v. acórdão recorrido. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 02/03/2015, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 20/03/2015 (fls. 225 e segs), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - alega nulidade por preterição do direito de defesa, por entender que a decisão da DRJ inovou ao manter o indeferimento do despacho decisório por argumento diverso do invocado pelo despacho decisório; - alega ausência de intimação específica para apresentação de informações e documentos necessários para o esclarecimento do direito creditório; - no mérito, do serviço remunerado pela fatura nº 8552, o mesmo foi de processamento de dados, que não seria sujeito à retenção, conforme entendimento da recorrente. Traz considerações da interpretação a ser dado ao art. 647, RIR/99, nó da questão meritória; - pleiteia, alternativamente, a realização de diligência; Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907111/2009-08 - encerra seu pedido nos seguintes termos: IV - DO PEDIDO 79. Pelo exposto, é a presente para requerer o provimento do recurso voluntário, para: (I) decretar a nulidade da r. decisão recorrida e, se o caso, também do despacho decisório, com a prolação de nova decisão administrativa; ou, caso assim não se entenda, (II) reformar a r. decisão recorrida, para reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, homologar a compensação declarada. 80. Por fim, na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Trata o presente processo de discussão no que concerne ao direito creditório pleiteado no PER/Dcomp nº 11263.26714.200406.1.3.04-0430, transmitida em 20/04/2006, que envolve o presumido pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor original de R$ 70.599,64 (e-fls. 02/06). O despacho decisório, emitido em 09/06/2009 e cientificado em 17/06/2009, denegou o pleito por conta de tal valor estar integralmente vinculado a débito quitado da recorrente, não estando disponível para compensação conforme pleiteado (e-fls. 07/08). Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega que tal pagamento de IRRF, na sua integralidade, foi indevido, pois calculara, além das contribuições, o IR pertinente à retenção de tal pagamento. Tal alegado recolhimento indevido ocorreu em outubro/2005. Conforme procura demonstrar, trazendo vários documentos anexos, não haveria retenção obrigatória de IR no serviço que fora pago (processamento de dados – art. 647/RIR/99), e devolveu tal valor ao prestador de serviços (traz uma planilha para comprovar – e-fl. 167). Informa que retificou a DCTF em 02/06/2009 referente a outubro/2005 (e-fl. 159/163), para excluir o valor computado a maior. Conjuntamente, faz uma alegação de nulidade - falta de intimação prévia ao despacho decisório. Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907111/2009-08 A decisão a quo negou provimento integral à manifestação de inconformidade da agora recorrente, sob os seguintes fundamentos: a) rejeitou a nulidade, pois a eventual intimação prévia seria sob o critério da autoridade administrativa; b) sobre a DCTF retificada, isto vai formar a documentação para se analisar o mérito; c) sobre o mérito, analisou se a recorrente seria ou não obrigada à retenção do IR, entendendo que a documentação acostada pela mesma não comprova ser só a atividade desobrigada a realizada, pois no contrato (a qual a nota fiscal remete) há outras atividades que há obrigação de retenção. Em sede recursal, reitera posição no mérito da sua manifestação de inconformidade, alegando duas nulidades – a que já alegara anteriormente (ausência de intimação prévia) e uma nova, no sentido que sofrera preterição do seu direito de defesa, pois a decisão da DRJ inovara no argumento do despacho decisório. Alternativamente, pleiteia a realização de diligência. Do recurso voluntário: - das nulidades suscitadas: A recorrente alega nulidade por preterição do direito de defesa, por entender que a decisão da DRJ inovou ao manter o indeferimento do despacho decisório por argumento diverso do invocado pelo despacho decisório, e entende que tal situação configuraria um prejuízo a sua defesa. Contudo, em análise ao caso concreto, nas entregas de PER/Dcomp, vislumbro que o julgador estará vinculado ao pedido, e não aos fundamentos do mesmo. No caso concreto, os fundamentos do despacho decisório foram baseados nos elementos disponíveis então, e na manifestação de inconformidade, o contribuinte suscita questões para tentar convalidar seu pedido, que deverão ser analisadas, independente do teor dos fundamentos do despacho decisório. Todo o pedido de restituição cumulado ou não com compensação está adstrito a uma série de requisitos, dependendo do tipo de direito creditório envolvido. Tal validação deste direito pode ser automático, o que geraria uma eventual homologação automática quando processado ou auditado, ou por etapas, numa análise material dentro do processo administrativo. Assim, há que respeitar o conjunto destes requisitos para convalidar o direito pleiteado. Por isso, pode ocorrer eventual fundamentação distinta para negar o direito da decisão de segundo grau administrativo com o do despacho decisório, da mesma forma que esta decisão de segundo grau poderia ter dado provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte. No que tange a alegada ausência de intimação específica para apresentação de informações e documentos necessários para o esclarecimento do direito creditório, não vislumbro nenhum defeito no processo decisório. Tal intimação é uma prerrogativa da autoridade fazendária, e como transcrita pela mesma, no art. 65 da IN nº 1300/2012, há o condicionante que a mesma entender necessária – vocábulo ..poderá.... Se não entender, o que foi o caso nos autos, está dispensada de tanto. Como já comentado anteriormente, há um conjunto de requisitos, e a se entender não atendido o primeiro, dispensa-se, até prova em contrário, qualquer análise ulterior. Assim, não vislumbro as nulidades suscitadas pela recorrente, e nem tampouco o alegado prejuízo que procura demonstrar na sua peça recursal, pela qual as rejeito. Fl. 321DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907111/2009-08 - no mérito Alega a recorrente que é uma pessoa jurídica de direito privado que se dedica à prestação de serviços de credenciamento de estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos prestadores de serviços para a aceitação de cartões de crédito e de débito, bem como outros meios de pagamento ou meios eletrônicos para registro e aprovações de transações não- financeiras. Para a realização desta atividade, firmou contrato com a empresa Eds Data Systems do Brasil Ltda (EDS). Alega que toda a vez que recebia pagamentos da EDS, de forma automática, e nas suas palavras, precipitada, calculou a retenção na fonte dos tributos devidos, a qual aplicava os percentuais de 3% (Cofins), 1,5% (CSLL), PIS (0,65%) e IR (1,5%). Contudo, em relação à fatura nº 8552 (atinente ao pleito de restituição constante nos autos), não estaria sujeita à retenção do IR, por não estar incluída na lista de serviços constantes do art. 647 do RIR/99 1 . 1 Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ). § 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados: 1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2. advocacia; 3. análise clínica laboratorial; 4. análises técnicas; 5. arquitetura; 6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); 7. assistência social; 8. auditoria; 9. avaliação e perícia; 10. biologia e biomedicina; 11. cálculo em geral; 12. consultoria; 13. contabilidade; 14. desenho técnico; 15. economia; 16. elaboração de projetos; 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas); 18. ensino e treinamento; 19. estatística; 20. fisioterapia; 21. fonoaudiologia; 22. geologia; 23. leilão; 24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro); 25. nutricionismo e dietética; 26. odontologia; 27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres; 28. pesquisa em geral; 29. planejamento; 30. programação; 31. prótese; Fl. 322DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907111/2009-08 Destarte, conforme alega, ao notar o equívoco, teria efetuada a devolução dos valores indevidamente retidos à EDS, e como já tinha pago ao fisco o valor total considerado inicialmente de IRRF (com a retenção de IR), entende que teria direito ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do inciso I do art. 165 do CTN (Código Tributário Nacional). Para tanto, apresentou o PER/Dcomp em discussão nos autos, e, no seu entender, conforme exposto no recurso voluntário, por não ter feito a retificação da DCTF referente ao IRRF em questão, acabou não ocorrendo a homologação da compensação. A decisão a quo, após extensa análise da legislação aplicável e da documentação acostada pela então impugnante, entendeu que a manifestação de inconformidade, e respectivos anexos, não logrou comprovar nos autos de que as importâncias pagas pela prestação de serviços de que tratou a Nota Fiscal Fatura de Serviços nº 8552, de 27/09/2005 não estavam sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda e, por consequência, que ocorreu pagamento indevido de IRRF. Em sede de recurso voluntário, a recorrente reforça basicamente o que já trouxera em sede de manifestação de inconformidade, agregando, a priori de relevante, uma declaração da prestadora de serviços (e-fl. 266), em que procura reforçar a sua posição de que a atividade exercida foi de serviços de processamento de dados mainframe IPACS. Em análise ao caso, vislumbrei que a recorrente tem outros processos exatamente com a mesma matéria (processos 13896.904515/2009-31, 13896.907123/2009-24, 13896.911327/2009-60, entre outros), todos envolvendo a mesma matéria referente ao mesmo prestador de serviços (EDS), e em período relativamente concomitante. Estre 3 processos (entre outros) estão convertidos em diligência por este CARF, da 3ª Câmara/2ª TO, sessão de 10/04/2017, cuja resolução foi da lavra do i. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. O i. conselheiro, após análise detida dos elementos trazidos aos autos pela recorrente, ao qual identificou algumas inconsistências nas alegações materiais, converte-os sob o seguinte argumento (usando como referência o processo nº 13896.911327/2009-60– resolução nº 1302-000.481): Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: a) informe todas as retenções de CSRF declaradas pela recorrente relativas à segunda quinzena de outubro de 2006, juntando, se possível, aos autos, as folhas da DIRF (art. 12, § 2º, da IN SRF nº 459/2004); b) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita 5259 e referentes ao período de apuração: 2ª quinzena de outubro de 2005, juntando, se possível, os extratos do Sinal-pagamento; 32. psicologia e psicanálise; 33. química; 34. radiologia e radioterapia; 35. relações públicas; 36. serviço de despachante; 37. terapêutica ocupacional; 38. tradução ou interpretação comercial; 39. urbanismo; 40. veterinária. Fl. 323DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907111/2009-08 c) verifique se o total dos recolhimentos de que trata a letra “b”acima supera em R$ 50.682,69 o montante das retenções abordadas na letra “a” retro, caso contrário, intimar a recorrente a responder como se deu o recolhimento da CSRF sobre o pagamento da NF 12007; d) intime a recorrente a: d.1) provar, com documentos idôneos, que devolveu à EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. o valor da CSRF retida sobre o pagamento da NF 12007; d.2) responder se há outros processos em que esteja pleiteando direito creditório relativo a CSRF (cód. 5259) incidente sobre a NF 12007, sendo a resposta positiva, informar o número do(s) processo(s); d.3) esclarecer outros pontos que a Unidade de Origem entenda necessários para o deslinde das questões postas; e) dê ciência do relatório final de diligência ao recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar nos autos; e f) retorne os autos para este Colegiado, após cumpridos os itens da diligência, para prosseguimento do feito. Em análise, com os elementos disponíveis, não identifiquei que as resoluções já tivessem sido retornadas a este CARF para prosseguimento do julgamento. Noto que, da mesma maneira nos outros processos que tive oportunidade de analisar a resolução, no presente processo, em nenhum momento houve uma análise material dos documentos apensados, bem como a comprovação da devolução da EDS. A comprovação da devolução da EDS se deu através de aparentes registros contábeis da recorrente, o que a princípio não uma prova adequada para demonstrar o que a mesma deseja – assim, caberia a recorrente trazer lastro documental que demonstre os lançamentos contábeis. Tal questão é importante, pois a recorrente não é contribuinte deste tributo, mas mera fonte pagadora obrigada a reter e recolhido o referido tributo, e para pedir a restituição, há que observar o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la. Como não há condições de fazer o devido julgamento das alegações e elementos trazidos pela recorrente, e considerando o contexto probatório envolvido, principalmente correlacionado com os demais processos, entendo que a melhor solução para o presente processo seja convertê-lo em diligência, para que o mesmo seja analisado em conjunto com os demais processos e restituições envolvidas. Assim, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: Fl. 324DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907111/2009-08 a) Verifique e analise as informações e documentos trazidos aos autos pela recorrente (tanto na sua manifestação de inconformidade quanto no seu recurso voluntário); b) Intime a recorrente a provar, com documentos idôneos, que devolveu à EDS o valor de IRRF em questão nos autos; c) Verificar se há outros processos envolvendo o direito creditório envolvido nos autos, bem como alguma retenção da EDS; d) Esclareça, e se for o caso, intime outros pontos que entenda necessários para o deslinde das questões envolvidas nos autos; e) Dê ciência do relatório final de diligência à recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar nos autos; e f) Retorne os autos a este colegiado, após cumpridos os itens da diligência, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 325DF CARF MF

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8024288 #
Numero do processo: 10814.006257/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/07/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. ARMAZENAMENTO. Por ocasião da chegada de mercadoria do exterior por via aérea sem o correspondente conhecimento de carga, deve o transportador registrar a declaração subsidiária - DISC no sistema MANTRA, no prazo máximo de 2 horas após a chegada do veiculo transportador. O desatendimento dessa obrigação acessória constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-007.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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CONTROLE DE CARGA. ARMAZENAMENTO. Por ocasião da chegada de mercadoria do exterior por via aérea sem o correspondente conhecimento de carga, deve o transportador registrar a declaração subsidiária - DISC no sistema MANTRA, no prazo máximo de 2 horas após a chegada do veiculo transportador. O desatendimento dessa obrigação acessória constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Adoto o relatório da r. decisão de piso, por bem expor a controvérsia: Trata-se de auto de infração referente a descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 62 57 /2 00 4- 96 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006257/2004-96 na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, nos termos do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66. Segundo a fiscalização, em 05/07/2004, a autuada promoveu a entrada no território nacional do vôo GEC0502, procedente de Frankfurt, Alemanha. O responsável pelo veiculo formalizou o registro do termo de entrada n° 04/013218-8 no MANTRA, entregando à fiscalização os documentos previstos no art. 8° da IN/SRF n° 102 de 20/12/94. Em 06/07/2004, através das Cartas Gcarg n° 20046551-1 e n° 20046552-0, a empresa solicitou a inclusão no dossiê n° 04/013218-8 das vias carbonadas do conhecimento de carga n° 020 7071 8093 e n° 020 6394 8102, consignados às empresas Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda e Menlo Worldwide do Brasil Ltda, que não foram apresentados no momento da entrega do termo e da documentação que o instrui, apresentando as informações desses conhecimentos no sistema. Entende a fiscalização que a inclusão no MANTRA dos dados relativos a cargas sem documento só poderia ocorrer com a chegada efetiva dos documentos, mesmo em outro vôo, e que deveriam ser formulados os respectivos DSIC, documento subsidiário de identificação de carga no sistema MANTRA. Alega ainda a fiscalização que esses casos de informações equivocadas e de informações prestadas com base em documentos inexistentes poderiam possibilitar o desvio de cargas se não detectadas a tempo. Intimada em 22/09/2004, a interessada apresentou impugnação e documentos em 20/10/04, juntados às fls. 24 e seguintes, alegando, em síntese: 1. Alega que os documentos relativos aos conhecimentos aéreos em questão foram extraviados no pais de origem, gerando um "código 27" no MANTRA, faltando complementação de informações no sistema MANTRA. 2. Alega que, tão logo conseguiu os dados relativos aos conhecimentos extraviados, protocolizou os pedidos de retificação de fls. 06 e 13, agindo em consonância com a legislação, com lealdade e boa-fé. 3. Alega que não foram gerados os DSIC pelo fato de que as cargas já se encontravam na armazenagem da INFRAERO, sendo impossível gerar um DSIC nessa situação. 4. Alega que os "Termos de Retificação" apresentados teriam a mesma finalidade do DSIC. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. 5. Alega que em nenhum momento deixou de prestar informações sobre veiculo ou carga que adentrou em território nacional desde a prévia chegada da aeronave. 6. Requer por fim que seja julgado improcedente o presente auto de infração. O Acórdão nº 17-25.853, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPOII manteve o lançamento sob o fundamento de que as informações necessárias não foram prestadas no prazo previsto na legislação: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 13/07/2004 Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006257/2004-96 RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES FISCAIS. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. ARMAZENAMENTO. Por ocasião da chegada de mercadoria do exterior por via aérea, deve o transportador disponibilizar a carga ao depositário, a quem compete registrar o fato no sistema MANTRA, no prazo máximo de 2 horas após a chegada do veiculo transportador. O desatendimento dessa obrigação acessória constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa. Sustenta a r. decisão que a contribuinte não promoveu a prévia informação dos conhecimentos aéreos n° 020 7071 8093 e n° 020 6394 8102, no sistema MANTRA conforme prevê o art. 4°, I, da IN SRF 102/94. Ainda, ao detectar a chegada de carga sem o correspondente documento de carga (conhecimento aéreo), não promoveu a formulação do respectivo DSIC, nos termos do art. 7º da IN SRF 102/94. Com isso, entendeu caracterizada a falta da prestação de informações sobre carga proveniente do exterior por empresa de transporte internacional, na forma e prazo estabelecidos pela SRF, nos termos do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66, sendo, portanto, cabível a multa ali cominada ao fato gerador descrito. Notificada do v. acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 112- 121 para repisar os argumentos de sua impugnação e sustentar que não lhe pode ser imputada a infração do presente auto de infração, tendo em vista que agiu conforme a legislação. - Afirma que a Companhia Aérea de Transporte Internacional, anteriormente à chegada da aeronave ao País, informa à Receita Federal os dados das cargas que estão sendo transportadas, com base nas informações a ela passadas pelo Agente de Cargas no exterior (local de embarque das cargas) constantes dos MAWB's, composto, cada um, por conhecimentos de carga individuais (HAWB) a serem desconsolidados pelo agente destinatário; - Cada carga individual (HAWB) já é entregue lacrada à transportadora, com as informações prestadas pelo Agente de Cargas e essa é a informação que é passível de ser informada à Receita Federal, através do Sistema Mantra. A Companhia Aérea, via de regra, somente toma ciência e constata a correta informação do documento de consolidação (MAWB) no momento em que viola o envelope lacrado que contém a individualização dos itens que compõem a carga consolidada, após a chegada da aeronave ao País, e inicia o processo de desconsolidação propriamente dito; - Ao tomar ciência de que a carga de fato foi transportada sem os respectivos conhecimentos HOUSE contendo todos os dados das cargas, diligenciou para regularizar a situação das cargas, entregando à Receita Federal o Pedido de Retificação; - A "falta de informação sobre a carga transportada" foi única e exclusivamente do Agente de Cargas, pois foi este que deu causa ao problema, e a Companhia Aérea não teria e nem tem como evitá-lo; Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006257/2004-96 - A obrigação de entregar o DISC não era da Recorrente, posto que, conforme expressamente determina o artigo 7º da Instrução Normativa no 102/94, para atracação de carga sem documento, cabe ao depositário, ou seja, a INFRAERO, a emissão do respectivo DSIC e proceder à atracação da carga com base nesse documento; - Discute na Apelação nº 2002.34.00.031431-2, em trâmite no Tribunal Regional Federal da lª Região, o valor abusivo e confiscatório das multas previstas no artigo 107 do decreto-lei nº 37/66, diante da evidente desproporcionalidade e irrazoabilidade em relação à infração. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, sendo conhecido. Percebe-se dos autos que a Recorrente realizou um transporte de cargas internacional, originário de Frankfurt, formalizando a entrada da aeronave no aeroporto mediante o registro do Termo de Entrada de n° 04/013218-8 no Sistema Integrado de Gerencia do Manifesto, do Transito e do Armazenamento (MANTRA), entregando à fiscalização, no prazo estabelecido pelo art. 8º da IN/SRF n° 102 de 20/12/94, o dossiê composto pelo termo, manifestos e conhecimentos de carga correspondentes. Quando do desembarque da carga, constatou-se que havia cargas sem respectivo conhecimento de transporte. Essas cargas sem o documento deveriam ter sido informadas no MANTRA por Documento Subsidiario de Identificação de Carga - DSIC, conforme prescreve o art. 7º da IN n° 102 de 20/12/1994. A Recorrente deveria ter procedido a regularização das informações (data de emissão, consignatário, CNPJ, valor do frete, código da moeda) dos conhecimentos, a seguir discriminados: - MAWB 020 7071 8093 consignado A Schenker do Brasil Transp. Int. Ltda. - MAWB 020 6394 8102 consignado a Menlo Worldwide do Brasil Ltda Diante da ausência dos conhecimentos de transporte, os quais, segundo a Recorrente, foram extraviados na origem do transporte aéreo, a Recorrente apresentou as cartas de nº 20046551-1 e 20046552-0 (fls. 08 e 15, respectivamente), juntamente com as vias carbonadas dos conhecimentos de carga não apresentadas no momento da entrega da documentação (fls. 09-23), para solicitar a retificação, mediante a retirada da indisponibilidade da carga para que fosse realizada sua desconsolidação. No entanto, conforme artigo 7º da IN n° 102 de 20/12/1994, o procedimento que deveria ter sido adotado pela Recorrente era a informação sobre essa carga no MANTRA por Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006257/2004-96 meio de um documento subsidiário de identificação da carga – DISC, no prazo de até 02 (duas) horas do registro de chegada da aeronave, nos termos do artigo 8º do mesmo diploma: Art. 7º Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processar-se-á através de documento subsidiário de identificação de carga - DSIC. § 1º O DSIC instrui o armazenamento da carga no Sistema, sem prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga. § 2º Caberá ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira e pela formulação do correspondente DSIC no Sistema, quando, em operação de armazenamento, encontrar carga não manifestada. § 3º O DSIC formulado pelo depositário na forma do parágrafo anterior deverá ser validado por AFTN. Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Diante da ausência da prestação desta informação sobre a carga transportada pela aeronave, no prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal por meio da instrução normativa referida, enseja a aplicação de multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, em face da empresa de transporte internacional ou agente de carga. Veja que a sanção é muito objetiva: não prestada as informações sobre a carga transportada no prazo estipulado, aplica-se a multa de R$ 5.000,00. Poderia ser argumentado pela Recorrente, como de fato o foi, que supririam as informações prestadas no DISC as informações prestadas na carta com o pedido de retificação apresentada pela Recorrente, acompanhada de todos os documentos com as informações sobre a carga, em vias carbonadas. Não seria o caso, na medida em que as informações ali constantes não suprem o DISC, no entanto, conforme MANTRA de importação de fl. 14 e fl. 18, a aeronave, vôo GEC0502, teve seu registro de ingresso em 05/07/2004 às 05:18 e as referidas cartas foram apresentadas apenas no dia seguinte, em 06/07/2004, portanto, mais de duas horas após o registro de entrada do veículo. Não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso. Este E. CARF já analisou e julgou outro auto de infração sobre a mesma matéria lavrado contra a mesma contribuinte: Assunto: obrigações acessórias Data do fato gerador: 03/09/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 229DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006257/2004-96 (CARF. Acórdão 3802-000.799. 2ª Turma Especial. Relator Bruno Maurício Macedo Curi. Sessão de 22 de novembro de 2011) Ainda, afirma a Recorrente que discute perante o Judiciário a constitucionalidade da multa, sobre os argumentos de efeitos confiscatórios, ausência de dano ao erário, falta de razoabilidade e falta de proporcionalidade. Tais matérias já não poderiam ser analisadas por este E. CARF, por esbarraram em questão constitucional, o que seria o caso de se negar provimento. No entanto, como a Recorrente optou por travar esta discussão perante o Poder Judiciário, abriu mão da instância administrativa, nos termos da Súmula nº 01 do CARF, e tal matéria não pode ser conhecida. Isto posto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 230DF CARF MF

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7987029 #
Numero do processo: 16327.901742/2014-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 40386.75933.240314.1.3.04-1217, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS, Código de Receita 7987, PA de 31/10/2012, no valor original na data de transmissão de R$ 2.625,29, representado por Darf recolhido em 19/11/2012. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 16), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, conforme relatado pela DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 42 /2 01 4- 15 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901742/2014-15 i) de fato, a DCTF do período correspondente foi preenchida de forma que o crédito não estava evidenciado no montante requerido, uma vez que não se informou o valor de pagamento total do DARF e do débito dos demais tributos pagos; ii) para sanar a questão, apresentou a DCTF retificadora, em que fez constar o pagamento com DARF (R$ 233.437,59), seguido do débito devido (R$ 185.277,57), do que exsurgiu o crédito de R$ 48.160,00, que serviu para liquidar, além do débito compensado no presente processo, outros débitos próprios; iii) a DCTF retificadora, portanto, afasta a presunção de ausência de crédito e torna necessário o provimento da presente manifestação de inconformidade. Anexou à sua peça de defesa cópia da DCTF retificadora e demonstrativo das compensações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 08-41.889. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida em DCTF de débito de COFINS em valor superior ao montante constante no DACON do mesmo período, devendo ser observado o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário, sustentando ainda que os documentos apresentados constituem prova do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901742/2014-15 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de outubro de 2012, conforme refletido na correspondente DACON. Juntou em sede recursal, além das declarações sob sua responsabilidade, Balancetes e Planilhas de Apuração. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901742/2014-15 Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Conforme relatado, a recorrente alegou que o débito correto apurado no período seria no valor de R$ 185.277,57 e não R$ 233.437,59, que teria sido informado na DCTF. A diferença seria resultante da apuração da COFINS do período, consoante se verifica nos Balancetes e Planilhas de Apuração anexos. No entanto, apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Conforme já abordado no acórdão recorrido, no momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) O Recorrente não trouxe aos autos elementos, além de planilhas e declarações sob sua responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal que evidenciassem, de forma inequívoca, o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. As Planilhas de Apuração colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901742/2014-15 Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.002697/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. NÃO APLICAÇÃO. O Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 não se aplica quando restar demonstrado que o suposto abono, apesar de ser pago em uma única parcela e estar previsto em Acordo Coletivo, é pago de forma habitual e se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Ainda que a empresa esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o pagamento da alimentação não pode ser realizado em pecúnia, visto que esta modalidade pode não atender aos fins a que se destina o programa, qual seja, reforçar a alimentação do trabalhador.
Numero da decisão: 2201-005.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. NÃO APLICAÇÃO. O Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 não se aplica quando restar demonstrado que o suposto abono, apesar de ser pago em uma única parcela e estar previsto em Acordo Coletivo, é pago de forma habitual e se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Ainda que a empresa esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o pagamento da alimentação não pode ser realizado em pecúnia, visto que esta modalidade pode não atender aos fins a que se destina o programa, qual seja, reforçar a alimentação do trabalhador.

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ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. NÃO APLICAÇÃO. O Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 não se aplica quando restar demonstrado que o suposto abono, apesar de ser pago em uma única parcela e estar previsto em Acordo Coletivo, é pago de forma habitual e se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Ainda que a empresa esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o pagamento da alimentação não pode ser realizado em pecúnia, visto que esta modalidade pode não atender aos fins a que se destina o programa, qual seja, reforçar a alimentação do trabalhador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 26 97 /2 00 8- 56 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 139/171, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 121/137, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições devidas à Seguridade Social e relativas à parte de terceiros (DEBCAD nº 37.189.468-9), incidente sobre diversas rubricas (abonos e vale alimentação) pagas pela empresa aos seus segurados empregados, conforme auto de infração de fls. 3/27, lavrado em 15/9/2008, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2004, com ciência da RECORRENTE em 23/09/2008, conforme assinatura do contribuinte no próprio auto de infração (fl. 03). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 12.765,49, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 30%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 45/59, o lançamento foi efetuado com base em remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados sob as denominações de ABONO, ABONO ESPECIAL, ABONO CONFORME ACORDO COLETIVO e VALE CARD. Durante a fiscalização verificou-se que, embora conste na folha de pagamento as rubricas acima identificadas, a contribuinte alega tratar-se de um pagamento com mesma natureza, proveniente do acordo coletivo de trabalho de fls. 175/185 do processo principal (PAF nº 10630.002694/2008-12), denominado pela autoridade fiscalizadora de Abono Especial-Vale Alimentação, devidamente pagos conforme datas estipuladas nos acordos celebrados nos anos de 2003, 2004 e 2005 sendo, portanto, verbas anuais e previsíveis. A autoridade fiscal verificou que a RECORRENTE, exclui tais rubricas da base de cálculo das contribuições sociais com base no item 03.5 do referido Acordo Coletivo, o qual prevê o seguinte: “Este abono não integra ou incorpora ao salário para nenhum efeito, não refletindo sobre o 13°, férias, FGTS ou qualquer outro, bem como não se sujeitando As obrigações sociais ou outras situações futuras no campo trabalhista” (fl. 177 do processo principal – PAF nº 10630.002694/2008-12). Assim, no entender da fiscalização, apenas as verbas contidas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991 podem ser excluídas do conceito de salário-de-contribuição. Deste modo, nos termos da alínea “c” do mencionado dispositivo, somente poderiam ser excluídos do salário-de- contribuição os valores dispendidos com a alimentação fornecida “in natura” para os funcionários, seja através do fornecimento direto, terceirização, tickets ou vale alimentação etc. Contudo, o pagamento das rubricas pela contribuinte foram todos realizados em pecúnia durante o período fiscalizado. Logo, apesar do acordo coletivo conter cláusula expressamente determinando que este abono não integra o salário para nenhum efeito, inclusive previdenciário, estas verbas deveriam ter sido incluídas na base de cálculo das contribuições. Ademais, ainda que a verba fosse interpretada como abono expressamente desvinculado do salário, verba cuja exclusão do salário-de-contribuição é determinada pelo art. 28, § 9º, alínea “e”, número 7, concluiu o fiscal que a desvinculação expressa apenas pode ser realizada por lei e não por acordos privados, nos termos do Decreto nº 3.048/1999, art. 214, § 9º, alínea “j”. Deste modo, apesar da convenção particular firmada entre as partes expressamente prever a não tributação, esta não é oponível ao fisco. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 Consta também no relatório fiscal que além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos:  AIOP 37.189.466-2 (processo nº 10630.002694/2008-12 – classificado como processo principal pela autoridade fiscal): relativo à rubrica da empresa e alíquota do SAT/RAT;  AIOP 37.189.467-0 (processo nº 10630.002695/2008-67): relativo à rubrica dos segurados empregados;  AIOP 37.189.469-7 (processo nº 10630.002698/2008-09), referente às glosas de salário família;  AIOA 37.189.470-0 (processo nº 10630.002705/2008-64), referente à multa por ausência de inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições sociais (CFL 68); e  AIOA 37.189.471-9 - (processo nº 10630.002706/2008-17), referente à multa por deixar de descontar a contribuição parte dos segurados empregados nas rubricas abono, abono especial, abono conforme acordo coletivo e valecard (CFL 59). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 67/97 em 23/10/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inicialmente a defesa afirma que o fornecimento dos diversos abonos a seus empregados teve como escopo os instrumentos normativos regularmente celebrados e que, pela Carta Magma, produzem regras e efeitos jurídicos com extensão erga omnes. Afirma que o Abono Especial - Vale Alimentação foi pago de um só vez e de acordo com os critérios estabelecidos no ACT, não havendo desrespeito ao direito de terceiros ou contrariedade de normas cogentes que tratam de incidência de contribuição previdenciária. Para concessão do abono, foram estipulados pré-requisitos e a ausência de um deles importaria o não recebimento do abono. Assevera que não houve habitualidade no pagamento, sendo a verba de natureza nitidamente eventual. A colocação feita pela autoridade fiscal é absurda, porque o simples fato de constar cláusula similar no ACT de 2005, não torna a verba anual e previsível. Junta jurisprudência na qual afirma o pacífico entendimento, segundo o qual para conferir caráter salarial a alguma verba, o pagamento deve ser reiterado ao longo do tempo. Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 Entende que o ACT deve ser respeitado, pois previu a não integração da verba ao salário. No que se refere à verba intitulada VALECARD, a empresa informa tratar-se de parcela in natura, pois é integrante do PAT e realiza o fornecimento de alimentação aos empregados através de convenio firmado com a empresa Vale Card, com a disponibilização de crédito mensal em cartão próprio para a compra de gêneros alimentícios, conforme determina a norma coletiva. Em relação à multa aplicada no patamar de 30%, o contribuinte alega q e este percentual assume feição confiscatória, pois está em desacordo com a Lei 9.298, de 1996 que estabelece o limite de 2% para os casos de não cumprimento de obrigação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 121/137): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INTEGRAÇÃO AO SMARM DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de abono a segurados empregados tem natureza salarial, integrando o salário de contribuição, por não estar desvinculado do salário nos termos previstos em lei. Ainda que a empresa esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o pagamento da alimentação somente pode ser realizado através de crédito em cartões magnéticos, mediante contratação de empresa fornecedora do benefício, sob pena de configurar pagamento em pecúnia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário De acordo com a informação de fl. 203, a RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/10/2009, conforme AR juntado à fl. 747 do processo principal (PAF nº 10630.002694/2008-12). Eis que apresentou o recurso voluntário de fls. 139/171 em 16/11/2009. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 219DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Como pontuado no relatório fiscal, observa-se que o presente lançamento foi efetuado com base em remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados sob as denominações de ABONO, ABONO ESPECIAL, ABONO CONFORME ACORDO COLETIVO e VALE CARD, pagas de acordo com convenções coletivas de trabalho firmadas entre a RECORRENTE e o Sindicado dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Governador Valadares. Alegou o fiscal no item 2.2 do Relatório (fl. 251) que, segundo a contribuinte, apesar de serem diversas rubricas na folha de pagamento, todas se revestiam na mesma verba decorrente de Acordo Coletivo, o qual a denominava de “Abono Especial – Vale Alimentação”, a conferir (fl. 175 do processo principal - PAF nº 10630.002694/2008-12): O mesmo dispositivo se repete nos acordos coletivos firmados nos anos de 2003 (fl. 163 do processo principal - PAF nº 10630.002694/2008-12) e de 2005 (fl. 187 do processo principal - PAF nº 10630.002694/2008-12). Pois bem, apesar do título da cláusula que trata dos abonos especiais fazer menção ao termo “vale alimentação”, nenhum dos seus itens afirma que as verbas são pagas a título de ajuda de custo de alimentação. Em verdade, todos os acordos coletivos firmados possuem cláusula específica para tratar do benefício do vale alimentação, a ver: 2005 (fl. 189 do processo principal - PAF nº 10630.002694/2008-12) Fl. 220DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 2004 (fl.177 do processo principal - PAF nº 10630.002694/2008-12) 2003 (fl. 165 do processo principal - PAF nº 10630.002694/2008-12) Ao tratar das diversas rubricas citadas, a fiscalização apontou, a princípio, que a mesma não atendia à exigência legal para ser abatida do salário de contribuição (pois era pagamento em pecúnia). De igual forma, não poderiam ser considerados abonos pois não havia previsão legal desvinculando tais verbas dos salários. Deste modo, as rubricas pagas pela RECORRENTE serão analisadas individualizadamente, a fim de serem analisados os requisitos específicos exigidos para que as mesmas sejam excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Dos abonos – item 03 do Acordo Coletivo Aduz a RECORRENTE que as verbas pagas a título de Abono, Abono Especial, Abono conforme Acordo Coletivo de Trabalho e ValeCard devem ser excluídas do lançamento, na medida em que são importâncias pagas eventualmente, sem habitualidade, e que foram expressamente desvinculadas do salário por força de acordo coletivo, enquadrando-se na exceção prevista no art. 28, § 9º, alínea “e”, número 7: Fl. 221DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Ao apreciar os seus fundamentos, a DRJ de origem entendeu pela procedência do auto de infração, sob o fundamento que Decreto nº 3.048/1999, ao regulamentar o tema, definiu que apenas as verbas desvinculadas por lei poderiam ser excluídas do salário-de contribuição, conforme art. 214, § 9º, alínea “j” do supracitado decreto. Por sua vez, em seu recurso voluntário o RECORRENTE rebateu as alegações da delegacia julgadora, alegando que os acordos coletivos de trabalho têm força de norma complementar e efeitos erga omnes, razão pela qual também poderiam desvincular estas verbas dos salários, inclusive para fins previdenciários. A jurisprudência do CARF firmou o entendimento de não haver incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de abonos eventuais, desde que oriundos de convenção coletiva do trabalho, em conformidade com o disposto no Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) nº 16/2011. O Ato Declaratório nº 16/2011, com fundamento no Parecer PGFN nº 2.114/2011, declarou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante no seguinte caso: Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária Este ato declaratório foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicação contida no Diário Oficial da União de 9/12/2011, seção 1, página 58, disponível no portal eletrônico da PGFN (https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios- arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn ). Por outro lado, uma leitura mais atenta do Parecer PGFN nº 2.114/2011 retrata que algumas condições devem ser observadas para autorizar a dispensa de discussão sobre o tema. O item 20 do referido Parecer dispõe o seguinte: 20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. Fl. 222DF CARF MF https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 Após aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, o Ato Declaratório nº 16/2011, foi publicado nos seguintes termos: "A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Neste sentido, é imperioso constatar que, para se enquadrar na situação do Parecer PGFN nº 2.114/2011, uma série de requisitos devem ser observados, sendo os principais os seguintes: (i) ser a verba um abono único; (ii) estar ela prevista em Convenção Coletiva de Trabalho; (iii) o valor ser expressamente desvinculado do salário; e (iv) o seu pagamento ser feito com sem habitualidade (ser eventual). Ora, de fato o valor está previsto numa norma coletiva de trabalho e é pago de uma única vez. No entanto, não se pode afirmar que tal abono pago pela RECORRENTE seja desvinculado do salário e que o seu pagamento é feito sem habitualidade. Sobre o requisito da desvinculação do abono do salário, o Parecer PGFN nº 2.114/2011, em seu item 05, esclarece que tal valor “não integra a base de cálculo do salário- de-contribuição quando (...) não se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral”. Ademais, uma das decisões do STJ citadas pelo referido Parecer PGFN foi o voto-vista proferido pelo Ministro Teori Zavascki no REsp 819.552/BA, o qual elucida a questão envolvendo a não vinculação do abono ao salário para fins de aplicação do art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 28, § 9º, 'E', ITEM 7, DA LEI 8.212/91. EVENTUALIDADE E DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO, NO CASO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança preventivo visando à afastar a incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre o abono único pago em função da Cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando a sentença que concedera a ordem. (...) Pedi vista. 2. Acompanho o relator apenas quanto à inexistência de violação ao artigo 535 do CPC. Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a título de "abono único" decorrentes de convenção coletiva de trabalho. Fl. 223DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 (...) Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual - observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba -, e não tem vinculação ao salário - note-se que, no caso, o benefício tem valor fixo para todos os empregados e não representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Nesse contexto, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...) (grifou-se) (STJ, REsp 819.552/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009) Da leitura do Acordo Coletivo acostado aos autos (fls. 175/185 do processo principal - PAF nº 10630.002694/2008-12), sobretudo dos seus itens 02 e 03, é possível verificar que o abono pago pela RECORRENTE possui, sim, vinculação ao salário dos seus empregados. Note-se que, no caso, o benefício não tem valor fixo para todos os empregados, variando de acordo com a categoria, sendo pago a maior para os empregados com maior salário. Essa situação fica evidente ao analisar o item 02 do referido Acordo Coletivo, que aponta o seguinte em relação aso salários dos empregados da RECORRENTE: - MOTORISTAS: R$ 800,00 - COBRADORES: R$ 400,00 - FISCAIS: R$ 460,00 Os acordos dos demais períodos também apresentavam essa mesma diferenciação proporcional entre os salários das 3 categorias acima: os motoristas recebendo 100% a mais que os cobradores e os fiscais recebendo 15% a mais que os cobradores (fls. 163 e 187 do processo principal - PAF nº 10630.002694/2008-12). Pois bem, o item 03 do Acordo Coletivo (fl. 175 do processo principal - PAF nº 10630.002694/2008-12), já colacionado no bojo deste voto, aponta expressamente que o valor do abono a ser pago aos empregados da RECORRENTE é o seguinte: - MOTORISTAS: R$ 136,00 (correspondente a 17% do seu salário), proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004; - COBRADORES: R$ 72,00 (correspondente a 18% do seu salário), proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004; e - DEMAIS EMPREGADOS: 2,80% por mês, proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004, calculado sobre o salário de abril/2004 (o que representaria algo em torno de 16,80% do seu salário, pois são 6 meses x 2,80%). Fl. 224DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 Regras semelhantes são observadas em relação ao período anterior e ao posterior. Ora, o exposto revela duas características do abono pago pela RECORRENTE: (i) Ele está, sim, atrelado ao salário de cada categoria, visto ser uma proporção da remuneração paga aos empregados, revelando que quem tem maior salário recebe um valor de abono maior; e (ii) Representa uma contraprestação pelos serviços prestados, já que seu valor é pago proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004, estando vinculados aos salários. Portanto, além de não ser um valor fixo para todos os empregados, o abono pago pela RECORRENTE se encontra atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral, o que vai de encontro aos requisitos do Parecer PGFN nº 2.114/2011. Ademais, o pagamento reiterado do mencionado abono a cada ano revela o nítido caráter não eventual da verba, já que a repetição da repetição cria a habitualidade. Conforme exposto, o art. 28, § 9º, alínea “e”, número 7, prevê que os ganhos eventuais não integram o salário de contribuição. O art. 201, § 11, da Constituição disciplina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Ou seja, para ser desvinculada do salário, para fins de repercussão na esfera previdenciária, o ganho deve ser eventual. Contudo, no presente caso, os Acordos Coletivos acostados aos autos do processo principal - PAF nº 10630.002694/2008-12 (referentes aos anos 2003/2004 – fls. 163/173; 2004/2005 – fls. 175/185; e 2005/2006 – fls. 187/197) evidenciam, de maneira inequívoca, que a prática de concessão do “Abono Especial-Vale Alimentação” não se afigura eventual, mas habitual, já que todos os anos tais valores são pagos aos beneficiários, fato ressaltado pela Autoridade fiscal (item 2.4 do Relatório Fiscal – fl. 47 destes autos). Sobre o tema em debato, transcrevo abaixo trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto Azeredo no Acórdão nº 2201-004.404, datado de 03/04/2018, que, apesar de constar no “voto vencido”, esta matéria restou vencedora nesta Turma: Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem aplicados ao presente caso, é mister verificarmos se a situação fática tratada no presente processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN, a saber: 1º - Estamos diante de um abono único? 2º - A verba está prevista em Convenção Coletiva de Trabalho? 3º - O valor está expressamente desvinculado do salário? 4º - O pagamento é feito com habitualidade? Fl. 225DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 Ainda que o instrumento que prevê o pagamento em tela seja um Acordo Coletivo e não uma Convenção Coletiva, considerando que não há previsão legal com tal restrição, poderíamos até entender que, em relação ao segundo e terceiro questionamentos, não há qualquer dúvida. Pois, de fato, o valor está previsto em norma coletiva de trabalho, com expressa desvinculação de salários. Em relação ao primeiro questionamento, vemos que o texto do Aditivo à ACT, embora afirme que o pagamento seria efetuado de uma só vez, ressalta que seriam descontados os valores pagos a título de adiantamento/antecipação, o que nos impõe a concluir que não há pagamento em parcela única. Já em relação ao quarto questionamento, este sim diretamente vinculado ao caráter não eventual previsto no art. 28 da Lei 8.212/91 e ao preceito Constitucional contido no § 11º do art. 201, segundo o qual os ganhos habituais, a qualquer título, integram o salário para efeito de contribuição previdenciária, as cópias dos acordos coletivos presentes nos autos a partir de fl. 18300 evidenciam, de maneira inequívoca, que a prática de concessão da "gratificação contingente" não se afigura eventual, mas habitual, já que todos os anos tais valores são pagos aos beneficiários, fato ressaltado tanto pela Autoridade fiscal como pela Decisão recorrida. Portanto, o valor pago pelo contribuinte a este título não se enquadra na exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. Portanto, o Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 não se aplica ao presente caso, ademais não há que se falar na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. Assim, pelo exposto, não merece acolhida as alegações da RECORRENTE, devendo-se manter a inclusão das rubricas de Abono, Abono Especial e Abono Conforme Acordo Coletivo na base de cálculo previdenciária, conforme preceitua o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91. Vale alimentação – item 05 do Acordo Coletivo Observa-se do item 2.5 relatório fiscal (fls. 47), que a rubrica a Valecard foi paga em pecúnia, entre os meses de 05/2004 a 12/2004, para uma média de 15 empregados, quando de rescisão do contrato de trabalho, a ver: 2.5 - Conforme levantamento na ação fiscal verificamos que a rubrica Valecard foi paga na folha de pagamento de salários em pecúnia nos meses de 05/2004 a 12/2004 em média para 15 funcionários, quando da rescisão do contrato de trabalho. As demais, também foram pagas em dinheiro no mês 08/2004, sendo Abono Conforme Acordo Coletivo para 03 funcionários, Abono Especial para 688 pessoas e Abono para 676 trabalhadores. Em sua conclusão, a autoridade lançadora afirmou o seguinte (fl. 55): 6.3 - Podemos extrair da legislação pertinente, que a mesma, em hipótese alguma contempla o pagamento em pecúnia como modalidade do Programa de Alimentação do Trabalhador. 0 pagamento em dinheiro é uma modalidade que pode não atender aos fins a que se destinam, ou seja, reforçar a alimentação do trabalhador. Fl. 226DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 Com isso, entendeu que o pagamento em pecúnia de utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais. Neste ponto, entendo que não merece reparo a fiscalização. A legislação é clara ao afirmar que apenas pode ser excluída do salário-de- contribuição a parcela in natura paga de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrita: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Apesar da RECORRENTE afirmar que a verba ValeCard se trata de parcela “in natura”, concedida em razão de convênio firmado com a empresa Vale Card, nos termos do PAT que é integrante, conforme item 05 do Acordo Coletivo (fl. 177 do processo principal - PAF nº 10630.002694/2008-12), a mesma defende a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a mesma ao argumento de que o pagamento em pecúnia não teria desvirtuado a concessão do benefício, já que o intuito de alimentar manteve-se inalterado. Entendo que, com esta afirmação, a RECORRENTE confirma a assertiva da fiscalização de que o pagamento da mencionada verba investigada pela fiscalização se deu em pecúnia. A defesa da contribuinte repousa na tese de que não houve desvirtuamento do programa de benefício alimentar. Contudo, tal alegação não merece prosperar pois vai nitidamente de encontro ao preceito legal. Deste modo, considerando que a própria RECORRENTE afirma que estas verbas foram pagas em pecúnia, voto por negar provimento à exclusão da rubrica VALECARD paga entre os meses de 05/2004 a 12/2004. Multa de mora - efeito confiscatório A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de mora, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da retroatividade mais benéfica Fl. 227DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 Sobre este tema, reputo como correto o entendimento externado pela DRJ no sentido de que tal comparação “somente poderá ser operacionalizada quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito” (fl. 137). Os fundamentos da autoridade julgadora de primeira instância são irretocáveis (fl. 137): Ante os dispositivos transcritos, é imperioso destacar que, durante a fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a multa mais benéfica. Pela dicção do artigo 35 acima, a multa de mora que acompanha a obrigação principal, continua a ser majorada pelo sistema de cobrança nos percentuais ali disciplinados, assim como a multa estabelecida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96 sujeita-se a redução conforme o momento do pagamento. Destarte, somente será possível a definição do cálculo quando a liquidação do crédito for postulado pelo contribuinte. Deste modo, entendo que a Unidade Preparadora deve realizar, quando da liquidação do crédito, a comparação das multas para fins de verificação da retroatividade benigna. Para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação: (i) da nova multa de ofício de 75% sobre a obrigação principal, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91; com (ii) a multa aplicada no processo nº 10630.002705/2008-64 (CFL 68) e somada às multas de mora nos processos nº 10630.002695/2008-67 e nº 10630.002694/2008-12, conforme determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (...) § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Ademais, reitero o alegado pela DRJ de que os valores relativos às autuações relacionadas a contribuição para outras entidades e fundos (Terceiros) não entra na discussão sobre comparação de multas acima, pois o valor das contribuições a Terceiros não é base de cálculo para a multa CFL 68. Portanto, a comparação da penalidade incidente sobre o valor da contribuição devida a Terceiros deve se dar estritamente entre: (i) a nova multa de ofício de 75% Fl. 228DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002697/2008-56 sobre a obrigação principal de Terceiros, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91; com (ii) a multa de mora no processo nº 10630.002697/2008-56. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Apenas devendo ser aplicado, no que for cabível, o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 para verificação da penalidade mais benéfica ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902084/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.323
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais, nos termos da proposta suscitada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a ser redigida pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, designada para redigir o voto vencedor. Vencido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendia pela desnecessidade da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682-902080/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendia pela desnecessidade da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682-902080/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto, para fins do relatório, excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.318, 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Assim, por bem descrever os fatos, adota-se também, referência do relatado pela douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, até aquela fase processual. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 08 4/ 20 15 -1 1 Fl. 1585DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902084/2015-11 Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório) emitido pela Demac Rio de Janeiro, que não homologou as compensações declaradas por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório, uma vez que o pagamento de Cofins não cumulativa (código 5856), referente ao período em exame, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde argumenta que a suposta insuficiência de crédito trazida no Despacho Decisório se deve a um mero equívoco por ela cometido ao preencher sua DCTF, indicando erroneamente um débito de Cofins não cumulativa (código 5856).. Entretanto, após efetuar uma série de ajustes e reavaliações, tais como apropriação de créditos sobre ativo imobilizado, ajustes de receita – cumulativa para não cumulativa, dentre outros, apurou-se um débito, conforme indicado na DCTF retificadora transmitida. E que referido débito foi quitado com dois Darf e depósito judicial. Dessa forma, aduz, que restou um saldo credor originário, valor inclusive superior ao objeto do pleito. Ressalta que o Despacho Decisório, quando da análise, se baseou em DCTF que já havia sido devidamente retificada, por isso a conclusão nele exarada. Diz que a jurisprudência administrativa, inclusive de Delegacias de Julgamento, já reconheceu o direito creditório quando o valor do crédito estiver perfeitamente delineado na DCTF retificadora, mesmo que a retificação tenha ocorrido apenas após a prolação do Despacho Decisório. Esclarece, por fim, que transmitiu a DCTF por meio físico, uma vez que o programa da Receita Federal vedou sua transmissão de forma eletrônica, ainda que ciente do prazo de cinco anos para proceder à retificação; contudo, aduz que essa retificação constitui ato de mera formalidade, não se podendo indeferir o crédito em detrimento ao princípio da verdade material e em atendimento ao direito da compensação previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional. A 3ª Turma da DRJ Curitiba, por meio do Acórdão 06-59.879, sessão de 26 de julho de 2017, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o disposto no Despacho Decisório exarado pela autoridade administrativa de origem (não homologação das compensações declaradas por meio das Dcomp de que trata). O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 20/04/2007 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Estando o recolhimento alegado como origem do crédito integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado, não cabe homologar a compensação declarada, por inexistência de direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação de declaração transmitida eletronicamente somente é admissível para se comprovar o direito creditório alegado quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Fl. 1586DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902084/2015-11 INSUFICIÊNCIA/FALTA DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar o que se alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário de folhas, juntamente com documentos comprobatórios, alegando a existência do direito creditório e a suficiência do saldo para as compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator O presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado na Resolução 3402-002.318, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que que passo a reproduzir. Como se depreende do Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente afirma que a insuficiência de crédito trazida no Despacho Decisório se deve a um mero equívoco por ela cometido ao preencher sua DCTF, indicando erroneamente um débito de Cofins não cumulativa (código 5856), na competência de 03/2007, no valor de R$ 17.160.230,94, sendo que o correto seria um débito de R$ 16.566.908,99, conforme indicado na DCTF retificadora transmitida em 10/12/2013, transmitida antes da transmissão do despacho decisório (ocorrida em 18/01/2016). E que referido débito foi quitado com dois Darf nos valores de R$ 6.219.137.76 e R$ 9.000.000,00, compensação de R$ 900.449,11 e depósito judicial de R$ 1.141.385,79. Dessa forma, aduz, que restou um saldo credor originário de R$ 693.955,06. Assim, a empresa estaria respaldada em DCTF retificadora supostamente transmitida antes da transmissão do despacho decisório, com a indicação de valores de débito de COFINS inferior àquele indicado no despacho decisório. A r. decisão recorrida confirmou a existência da retificadora, mas afirmou que a documentação comprobatória anexada era insuficiente para demonstrar a retificação ocorrida, em conformidade com o art. 147, § 1º, do CTN. Diante desta alegação, o sujeito passivo anexou novos documentos ao Recurso Voluntário (fls. 562 a 1681), Nesse sentido, diante dos novos documentos anexados aos autos, importante que seja o presente processo convertido em diligência para que a documentação anexada pela empresa seja analisada pela Fl. 1587DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902084/2015-11 fiscalização para confirmar qual o valor de COFINS devida na competência de 03/2007. Importante que a fiscalização intime o contribuinte a apresentar os documentos necessários a demonstrar o crédito pleiteado, sendo crucial que o Auditor Fiscal especifique quais os documentos contábeis que entende adequados e necessários para tal fim. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Intime o contribuinte a apresentar os documentos necessários a demonstrar o crédito pleiteado, especificando quais os documentos contábeis que entende adequado para tal fim. (ii) Elabore relatório fiscal conclusivo analisando os documentos anexados aos autos no Recurso Voluntário e que foram anexados no curso da diligência, informando (ii.1) qual o valor de COFINS devida em 03/2007, identificando se o valor informado na DCTF retificadora apresentada em 10/12/2013 está em conformidade com a documentação contábil da empresa; (ii.2) se a resposta ao item anterior reflete no valor do crédito pleiteado no presente processo, indicando qual o valor do crédito a que faz jus o sujeito passivo. Concluída a diligência, antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1588DF CARF MF

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Numero do processo: 15971.001544/2007-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 17.500,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T13:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T13:12:19Z; Last-Modified: 2019-12-09T13:12:19Z; dcterms:modified: 2019-12-09T13:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T13:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T13:12:19Z; meta:save-date: 2019-12-09T13:12:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T13:12:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T13:12:19Z; created: 2019-12-09T13:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-09T13:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T13:12:19Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15971.001544/2007-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.749 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente MARCOS LUIZ BARRETTO MONTANDON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 17.500,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61/65) contra decisão de primeira instância (e-fls. 50/55), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 15 44 /2 00 7- 63 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001544/2007-63 Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano-calendário de 2003, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 08, através do qual houve glosa de imposto complementar no valor de R$ 10.740,74 e glosa de despesas médicas no valor de R$ 23.802,54, resultando crédito tributário no valor de R$ 33.417,48, relativo a imposto, multas e juros. 2. Tomando ciência do Auto de Infração, o inventariante apresentou impugnação de fls. 01 e 02, contestando o lançamentos nos seguintes aspectos, em resumo: 2.1. que a DIRPF/2004 foi apresentada no modelo completo e em conjunto, envolvendo pois rendimentos e as despesas comuns ao declarante e a sua cônjuge MARILENA AFFONSO BARRETO MONTANDON; 2.2. o declarante enviou os recibos de despesas médicas solicitados pela RFB e lá constavam despesas médicas do declarante e de sua esposa e também de uma filha de nome Luciana Affonso Barreto Montandon, que foi incluída por distração do declarante, uma vez que a mesma não é a sua dependente na declaração de IRPF; 2.3. que o declarante é aposentado e portador de moléstia grave, portanto, seus vencimentos de aposentadoria estão isentos de imposto de renda nos termos do regulamento do IR; 2.4. argumenta que, no ano de 2003 o declarante recebeu juros de uma ação alimentícia proc. 1082/93 da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e que são juros indenizatórios não cumulativos de forma simples, que integram o principal proposto na ação, não se confundindo com juros de aplicação bancária que seriam tributados exclusivamente na fonte; 2.5. embora o declarante fosse isento em seus rendimentos de aposentadoria por força de sua moléstia grave, esses rendimentos de juros sofreram a retenção do IR na fonte e foram recolhidos por ordem do MM Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública conforme GARE , que é o documento oficial de arrecadação do Estado de São Paulo, no código 031-0., referente ao imposto de renda na fonte; 2.6. entende que, se esses rendimentos eram isentos por força de sua aposentadoria, e o Imposto de Renda na Fonte sobre os mesmos, deveriam ser restituídos uma vez que foram retidos indevidamente. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Do imposto apurado pode ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, desde que os rendimentos a ele correspondentes tenham sido incluídos na base de cálculo. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo parcialmente a decisão de primeira instância, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001544/2007-63 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/08/2010 (e-fl. 60); Recurso Voluntário protocolado em 16/09/2010 (e-fl. 61), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Compensação Indevida de Imposto Complementar; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se compensação indevida a titulo de Imposto Complementar (Mensalão), pelo titular e/ou dependentes, no valor de RS ********10.740,74, referente a diferença entre o valor declarado de RS ********10.740,74, e o efetivamente comprovado RS *************0,00. IMPOSTO DE RENDA - FONTE S/JUROS - TRATA-SE DE IMPOSTO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA OU DEFINITIVA E NAO PODE SER COMPENSADO NA DECLARAÇÃO. Portanto, glosado. OBSERVAÇÃO: O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER SEMPRE RECOLHIDO POR INTERMÉDIO DO DARF QUE É O DOCUMENTO OFICIAL DE ARRECADAÇÃO FEDERAL. A GARE E A GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL. Glosa do valor de RS ********23.802,54, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL AS DESPESAS MÉDICAS LANÇADAS EM NOME DE: A- MARILENA AFFONSO BARRETTO MONTANDON E B – LUCIANA AFFONSO BARRETTO MONTANDON, FORAM GLOSADAS. OBSERVAÇÃO: AS MESMAS NÃO FORAM LANÇADAS NA DIPF/2004 COMO SENDO SUAS DEPENDENTES. PORTANTO, DESPESAS GLOSADAS. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte, assim se manifestando: (...) Considerando a ausência de provas acerca da natureza dos rendimentos que sofreram retenção de Imposto de Renda, cujo recolhimento ocorreu através da GARE de fl. 10, tem-se que referidos rendimentos são tributáveis e, se o são, o imposto retido a eles correspondente só poderia ser deduzido se os rendimentos tivessem sido incluídos à base de cálculo, como não os foram, correta a glosa do referido imposto no valor de R$ 10.740,74. (...) Dos documentos anexados ao processo, verifica-se, primeiramente que, de fato a DIRPF/2004 do contribuinte foi entregue em conjunto com a de sua esposa, Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001544/2007-63 em sendo assim, correta a dedução das despesas médicas realizadas pela sua esposa, Marilena Affonso Barreto Montando, desde que devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. O impugnante anexou os documentos de fls. 11 a 32 com o objetivo de comprovar as despesas médicas realizadas. O documento de fl 12 comprova pagamento de Serviço de Assistência à Saúde da AFRESP - AMAFRESP, tendo como beneficiária Marilena Affonso Barreto Montandon, no valor de R$ 2.376,27. Correta, portanto, a dedução do referido valor a título de despesas médicas, devendo a mesma ser restabelecida. O documento de fl. 28 refere-se a “Honorários de Anestesia”, datado de 14/11/2003, e o de fl. 29 refere-se a pagamento a instrumentação cirúrgica, datado de 21/11/2003. Observa-se do documento de fl. 28 que não constam preenchidos os campos relativos aos dados do cheque e falta a assinatura do médico anestesista responsável; quanto ao documento de fl. 29, tem-se que gastos com instrumentação cirúrgica só é dedutível quando incluída à conta médica hospitalar. Conclui-se, então, que referidas glosas devem ser mantidas. No documento de fl. 30, a assinatura do emitente do referido recibo encontra-se ilegível, devendo, também, a glosa ser mantida. No documento de fl. 31, além de a assinatura encontrar-se ilegível, consta do referido recibo a seguinte descrição ”Relativo à: Conforme relatório médico anexo”, contudo, não foi anexado relatório médico algum, e mais, em pesquisas no Sistema Eletrônico da Receita Federal, da Clínica Ortopédica e Traum. Rudelli Sérgio S/C Ltda, CNPJ 69.282.697/0001-37, constata-se que a natureza jurídica da referida clínica é “CNAE 8630-5 atividade médica ambulatorial restrita a consultas”, logo, difícil se pensar em pagamento de consultas no valor de R$ 14.000,00. É de se manter referida glosa. O documento de fl. 32 é dedutível, pois, guarda em si todos os aspectos formais exigíveis. Voto por julgar parcialmente procedente a impugnação a fim de restabelecer a dedução das seguintes despesa médicas: R$ 2.376,27 pagos à AMAFRESP e R$ 380,00 pagos à Clínica Ortopédica e Traum. Rudelli Sérgio S/C Ltda, CNPJ 69.282.697/0001-37, assinado por Rudelli Sérgio Andréa Aristide. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito no tocante às deduções de despesas médicas. Cumpre destacar que a glosa não contestada de compensação indevida de imposto complementar, foi transferida para o processo nº 15971.000236/2010-16, tendo o contribuinte já efetivado o pagamento conforme e-fls. 74/75. O recorrente combate pontualmente em sua defesa, as glosas que subsistiram na r. decisão primeira, juntando documentos. Alega o recorrente, que quanto ao documento de e-fl. 28 dos autos refere-se a honorários de anestesia, junta documento de e-fl. 71 onde informa o pagamento, bem como o recibo a e-fl. 67 (R$ 3.500,00), onde demonstra claramente que o serviço prestado ocorreu no Hospital Sírio-Libanês. Provejo, devendo o valor ser restabelecido. Aduz o recorrente que o documento de e-fl. 29 dos autos refere-se a honorários de instrumentação cirúrgica, que se encontra a e-fl. 68, está devidamente assinado pela profissional Renata, e que os préstimos ocorreram no Hospital Sírio-Libanês, porém, como bem anotado na decisão primeira, os gastos com instrumentação cirúrgica só é dedutível quando incluída na Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001544/2007-63 conta médica hospitalar, não sendo aceito a despesa de forma autônoma. Mantenho, no particular. Discorre o recorrente que o documento a e-fl. 31 dos autos, diz respeito a honorários de cirurgia realizada. Junta o recibo a e-fl. 69, o relatório e-fl. 70, que confirma cirurgia, embora este documento não tivesse sido juntado com a impugnação, mas pelo princípio da verdade real, é aceito por este relator, a prova de pagamento se encontra a e-fl. 71 dos autos (R$ 14.000,00). Provejo. Ressalvo que o julgador deve-se ater ao conjunto probatório realizado nos autos, sendo certo que no caso ora sub-oculis o recorrente foi sincero em suas razões recursais. Nesta quadra de entendimento, conheço do recurso e no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 17.500,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 84DF CARF MF

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8044762 #
Numero do processo: 13881.000910/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 09 10 /2 00 8- 21 Fl. 39DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000910/2008-21 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 40DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000910/2008-21 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 41DF CARF MF

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8026596 #
Numero do processo: 11557.000700/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2004 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO CONSIDERADO INDEVIDAMENTE COMO COOPERADO. AUTÔNOMO. São devidas à Seguridade Social as contribuições previdenciárias correspondentes a parte dos segurados, da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, assim como as contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros). Há o enquadramento de segurados obrigatório da Previdência Social como empregado, quando presentes os requisitos previstos no art. 12, I, "a" da Lei n°8.212/91. São devidas as contribuições incidentes sobre valores pagos aos sócios da empresa a titulo de pró-labore, bem como sobre os valores pagos aos autônomos — lei Complementar n.° 84/96, art. 1° e art. 22 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.876/99.
Numero da decisão: 2201-005.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO CONSIDERADO INDEVIDAMENTE COMO COOPERADO. AUTÔNOMO. São devidas à Seguridade Social as contribuições previdenciárias correspondentes a parte dos segurados, da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, assim como as contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros). Há o enquadramento de segurados obrigatório da Previdência Social como empregado, quando presentes os requisitos previstos no art. 12, I, "a" da Lei n°8.212/91. São devidas as contribuições incidentes sobre valores pagos aos sócios da empresa a titulo de pró-labore, bem como sobre os valores pagos aos autônomos — lei Complementar n.° 84/96, art. 1° e art. 22 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.876/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 07 00 /2 00 8- 90 Fl. 828DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000700/2008-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso à então EGRÉGIA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (fls. 745 a 762), em face da DECISÃO — NOTIFICAÇÃO n° 07.401.4/0031/2005, da também então UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM VITORIA/ES, do então MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (fls. 735 a 741), conforme o despacho anexo às fls. 826, encaminhando o processo ao antigo 2º Conselho de Contribuintes. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal As fls. 170/179, tem como fatos geradores os valores pagos: Aos segurados com vinculo empregaticio, devidamente declarados nas Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP; Aos sócios da empresa, a titulo de retirada pró-labore, os quais foi devidamente informados em GFIP; Aos médicos plantonistas, contratados como autônomos, os quais não foram informados em GFIP; Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde, os quais foram considerados como segurados empregados da notificada, cujos valores não foram declarados em GFIP. Constam na presente NFLD, as contribuições correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as devidas aos Terceiros (Salário — Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). 2. Montante do débito: R$ 1.620.743,54 (um milhão, seiscentos e vinte mil, setecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), referente ao período de 02/1999 a 05/2004, consolidado em 12/08/2004. DA IMPUGNAÇÃO. 3. A Notificada inconformada com o lançamento, apresentou impugnação As fls. 300/320, protocolada sob n.° 36202.003243/2004-11, tempestivamente, alegando em síntese que: 3.1- Como o prazo para impugnação é de 15 dias, o lançamento deve ser periciado, para que a verdade material seja preservada; Fl. 829DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000700/2008-90 3.2- Se o Auditor Fiscal não tivesse deslocado (por rateio) os créditos aproveitados e compensados em GFIP pela notificada, não haveria apuração de diferenças (com aplicação de multas) quanto às contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (papel de trabalho FP), agindo assim, esta Autarquia violou os princípios da legalidade e da impessoalidade, insculpido no art. 37 da CF; 3.3- As contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos sócios e autônomos (médicos), são indevidas, pois as mesmas foram declaradas inconstitucionais através da Ação Direta de Inconstitucionalidade; 3.4- Todos as pessoas que prestaram serviços à notificada por intermédio da cooperativa eram e são cooperados desta, e estão intimamente ligadas à área de saúde. Não existe nenhuma anomalia o fato de alguns cooperados à Coopserv terem exercido ou exercerem serviços como coordenadores e assistentes do pessoal oriundo da cooperativa ou como teleatendentes; 3.5- (...) o fato de haver prestação dos mesmos serviços por pessoas contratadas como empregados e por cooperados da Coopserv, o que não descaracteriza a condição destes últimos, de cooperados, justamente porque não se subordinam, diretamente, ao poder de mando da Notificada, já que esta sempre se reporta à Coopserv para tecer suas reclamações e pedidos de substituição de cooperados; 3.6- Em relação às sentenças trabalhistas, as mesmas foram alvos de recursos ainda não julgados.(...) Os efeitos daquelas sentenças não são imediatos e ainda que sejam confirmadas, há que se ressaltar que as mesmas não se prestam A instruir a NFLD (Notificação fiscal de Lançamento de Débito) ora impugnada; 3.7- Os cooperados capixabas têm representação e endereço próprio em Vitória, e que os mesmos sempre foram convocados a participarem das assembléias da Coopserv; NFLD n.° 35.732.501-0, de 12/08/2004. 3.8- Existe uma contradição entre o Auto de infração n° 35.732.504-4 e a NFLD em questão, (...) ou seja, no Auto de infração n° 35.732.504-4, o Ilustre Auditor considera válida a relação havida entre a ora Notificada e a Coopserv para autuar aquela por não ter informado nas GFIP's os valores das notas fiscais emitidas pela cooperativa, enquanto que na NFLD ora impugnada, desconsidera a relação havida entre a ora impugnada e a mesma cooperativa, chegando até mesmo a desconsiderar os repasses aos cooperados como se estes fossem segurados empregados da ora Notificada; 3.9- Requer o deferimento da produção de prova pericial e de realização de diligências, nos exatos termos contidos no art. 9°, inciso IV da Portaria MPS n.° 520/2004, em busca da verdade material; 3.10- Requer também que sejam excluídas da responsabilidade solidária as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, como previsto no art. 187, § 20, inciso I, da IN INSS/DC n.° 100/2003. 4. É o relatório. . Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 830DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000700/2008-90 Período de apuração: 02/1999 a 05/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO CONSIDERADO INDEVIDAMENTE COMO COOPERADO. AUTÔNOMO. São devidas à Seguridade Social as contribuições previdenciárias correspondentes a parte dos segurados, da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, assim como as contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros). Há o enquadramento de segurados obrigatório da Previdência Social como empregado, quando presentes os requisitos previstos no art. 12, I, "a" da Lei n°8.212/91. São devidas as contribuições incidentes sobre valores pagos aos sócios da empresa a titulo de pró-labore, bem como sobre os valores pagos aos autônomos — lei Complementar n.° 84/96, art. 1° e art. 22 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.876/99. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 744/762, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 1 - PRELIMINAR Preliminarmente a contribuinte faz considerações sobre o arrolamento de bens para o processamento deste recurso. Sobre o tema não temos porque nos pronunciarmos, pois se trata de procedimento não mais exigido para o seguimento de recurso a este Conselho. Também em suas preliminares a recorrente arguiu sobre a flagrante nulidade da Decisão-Notificação ora recorrida, pois segundo a mesma os fatos que motivaram a lavratura da NFLD que deu origem ao presente processo administrativo foram, categoricamente, impugnados com provas documentais que sequer foram levadas em consideração no julgamento da impugnação apresentada. Apesar de ter sido sucinta a decisão recorrida, observa-se que a mesma analisou de forma objetiva a impugnação da recorrente. O principal insurgimento foi relacionado ao pedido de diligência. Quanto à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo Fl. 831DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000700/2008-90 para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. Em relação aos demais argumentos o órgão de piso, veremos que de uma forma objetiva e acertada o órgão de piso se manifestou. Vejamos trechos de sua decisão que corroboram com esse entendimento: Esclarecemos também que o Fisco previdenciário não está criando o vinculo empregaticio entre o segurado e a Defendente. A situação fática constatada pela fiscalização frente à prestação dos serviços dos profissionais médicos, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e motoristas socorristas levou A caracterização destes profissionais como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurados empregados. A Fiscalização apurou que a relação entre o referido profissional e a defendente, para fins previdenciários, 6 a constante no artigo 12, I, "a", da Lei N° 8.212/91, "in verbis": Art. 12. Sao segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; No Relatório Fiscal, fis. 170/179, o Fiscal notificante demonstra que estão claramente identificados e presentes todos os pressupostos caracterizadores da condição de segurados empregados dos referidos profissionais em relação à HELP, senão vejamos: No item 16 a fiscalização informa que "os trabalhadores que atuam sob subordinação, tanto na érea administrativa como na área técnica (saúde), possuem dois tipos de vinculo formal com a HELP: uns são registrados como seus empregados, outros são contratados através de uma cooperativa, a Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde. No item 17, dentre o pessoal administrativo, os que trabalham nas áreas de compras, de venFlas, financeira, CPD, de contabilidade, de pessoal, de recepção e de auxiliar de serviços gerais são registrados como empregados da empresa. Entretanto, os que trabalham nas áreas de telemarketing, de mecânica, de copa/faxina e como coordenadores e assistentes do pessoal oriundo da cooperativa, estes são contratados via cooperativa, e cooperativa de profissionais da érea de saúde". =Não existe a possibilidade de contratação de pessoas físicas, ainda que suposta (ou realmente) cooperados, para executarem as tarefas correspondentes à atividade-fim do tomador de serviços, é o entendimento trazido pelos acórdãos a seguir transcritos: ... Portanto, quanto ao tema contratação de "cooperados" de "cooperativas de mão-de- obra", para prestarem serviços relacionados à atividade-fim do tomador — são inúmeras e unânimes as manifestações jurisprudenciais, desde o Tribunal Superior do Trabalho, passando pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Mesmo as jurisprudências colecionadas do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, quando solicitados a se manifestarem acerca da natureza do cooperativismo, pacificamente apontam no sentido da exigência legal do cumprimento mesmo da "natureza social" das Fl. 832DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000700/2008-90 cooperativas, sobrepondo-a aos interesses particulares da busca do lucro, reservado somente aos "atos cooperativos", propriamente, os benefícios e incentivos oficiais. 2 – DO MÉRITO Ao tratar do mérito de sua impugnação, a contribuinte faz uma síntese inicial dos fatos, para em seguida tratar de cada item de sua insurgência, nos seguintes termos: A Recorrente teve lavrada contra si NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) por meio da qual esta Autarquia Federal, encerrada a ação fiscal, exige o recolhimento de exações, com supostos fatos geradores ocorridos entre 02/1999 e 05/2004, decorrentes de contribuições incidentes sobre: a) a remuneração de segurados empregados; b) o pró-labore de sócios da Autuada; c) a remuneração de autônomos (médicos); e d) valores repassados a cooperados por Cooperativa contratada pela Autuada, caracterizados (os cooperados), pelo Ilustre Auditor Previdenciário, como supostos segurados empregados. 2.1 - DOS CÁLCULOS CONSTANTES DOS ANEXOS QUE ACOMPANHARAM A NFLD. A contribuinte se insurge ao fato de que o auditor ao fazer o levantamento do débito teve meses para tal procedimento, no entanto teve apenas 15 dias para analisar as planilhas e conferir todas as planilhas e apresentar impugnação, por conta disso solicita a devolução dos autos a quem de direito para periciar os documentos as informações levantadas. Não assiste razão à recorrente, pois a empresa, ao acompanhar a ação fiscal e desenvolver suas atividades, presume-se familiarizada às informações inerentes às suas atividades. Além do mais, já que o tempo até a impugnação a seu ver, seria curto para tais explicações e análises, caberia a mesma no presente recurso apresentar todos os elementos e/ou argumentos capazes de afastar a autuação ora levado a cabo. Quanto à solicitação de perícia das informações, não é o caso, haja vista o fato da contribuinte não ter sido específico num ponto que justificasse tal demanda. 2.2 - DA CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS A recorrente, igualmente aos itens anteriores, faz uma série de menções genéricas de ferimentos aos princípios da ilegalidade e impessoalidade, no entanto não especifica um ponto específico a ser atacado na autuação e na decisão recorrida, conforme trechos de sua impugnação: 5.3 - Na medida em que rateou os créditos (advindos da retenção dos 11%) entre diversos "papéis de trabalho", nos quais, separadamente, apurou bases de cálculo não reconhecidas pela Recorrente (valores pagos a médicos autônomos, repasses de cooperativa a seus cooperados etc...) e aplicou multa sobre os valores que entende que deveriam ter sido recolhidos, incorreu em erro o Ilustre Auditor, pois, sobre as bases de cálculo relativas às remunerações de segurados empregados e sempre declaradas pela Fl. 833DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000700/2008-90 Recorrente, passou a exigir contribuições e também multas como se os recolhimentos promovidos pelas guias próprias deixassem de ser suficientes (dado ao remanejamento dos créditos aproveitados decorrentes da retenção dos 11% sobre as notais fiscais emitidas pela Recorrente). 5.4 - Dessa forma, aplicou-se multa sobre os valores que entendeu o ilustre Auditor que deveriam ter sido recolhidos, decorrentes de bases de cálculo não reconhecidas (apuradas nos "papéis de trabalho" identificados por CAR, MED, CCP e RES), e aplicou-se, também, multa sobre as diferenças apuradas (indevidamente) no "papel de trabalho" FP (folha de pagamento declarada pela Recorrente) na exata medida em que o Ilustre Auditor, ao inovar, deslocou (por rateamento) parte dos créditos (decorrentes da retenção dos 11% sobre as notas fiscais) aproveitados e compensados em GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência). Analisando as argumentações, observa-se que se tratam questionamentos genéricos sobre o modus operandi do auditor por ocasião da lavratura do auto de infração, se insurgindo basicamente sobre o rateio utilizado para o deslocamento de parte dos créditos aproveitados e compensados em GFIP’s. Mesmo informando que a decisão recorrida não se ateve aos pontos específicos da impugnação, ao nos debruçarmos sobre o relatório fiscal, observamos que o fiscal autuante foi bem específico ao mencionar com detalhes a forma como fez os referidos lançamentos, levando- nos a crer que a referida decisão manteve a autuação graças à riqueza de detalhes discorrida pelo auditor ao efetuar o lançamento tributário. Vejamos então trechos do relatório fiscal, anexo às fls. 339 a 358, que rebate totalmente o informado pelo contribuinte neste recurso: 9- Como a empresa sofreu retenção de 11% incidente sobre o valor dos serviços contidos nas notas fiscais emitidas pela mesma (Lei 9711/98), lançamos a seu crédito os valores correspondentes, destacados nas notas fiscais, lançamentos esses que foram rateados pelos papéis de trabalho FP, CAR, MED, CCP e RES, na da rubrica denominada "RMP - Contribuição cessão de mão de obra, prestador". 10- Por outro lado, como a empresa recebeu do INSS valores em restituição, decorrentes da retenção sofrida, esses valores que lhe foram restituídos foram lançados a seu débito no papel de trabalho "RES", na rubrica "EMP – Contribuição de Empresa". 11- Nas competências em que a empresa tinha crédito remanescente em vista de a retenção sofrida ter sido superior as contribuições devidas, esse crédito da empresa, depois de atualizado monetariamente, foi utilizado para compensar débito apurado de competências posteriores, conforme o disposto nos artigos 219, § 9° e 247, § 2°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. Dessa forma, nessas competências em que houve crédito remanescente da empresa, foi feito o lançamento de um débito, o qual foi compensado, como dito, pelo lançamento a crédito da empresa em competências subseqüentes, conforme Demonstrativo de Compensações, em anexo. 0 débito foi lançado no papel de trabalho "CCP", na rubrica "EMP - Contribuição de Empresa", e o crédito foi • rateado pelos papéis de trabalho FP, MED e RES, na rubrica "RMP – Contribuição Cessão de Mao de Obra, Prestador". 12- Foram lançados, ainda, a crédito da empresa, os valores dos recolhimentos efetuados pela mesma, os quais estão discriminados no relatório referente aos documentos apresentados. Não foram lançados os recolhimentos das retenções sofridas pela empresa, uma vez que os valores das próprias retenções (recolhidos ou não pelo tomador), conforme destacados nas notas fiscais, foram lançados a crédito da empresa, como já informado. Fl. 834DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000700/2008-90 13- Os papéis de trabalho utilizados para efetuar o lançamento dos fatos geradores, das contribuições, das deduções e das compensações, através dos quais foi apurado o débito da empresa, ora notificado, foram os seguintes: a) "FP - Folha de Pagamento" - Neste papel de trabalho foram feitos os lançamentos referentes aos empregados registrados e a. retirada pro labore dos sócios. Também foram feitos lançamentos, a crédito da empresa, das retenções sofridas e das compensações oriundas de crédito da empresa em competências anteriores. b) "MED - Médicos" - Neste papel de trabalho foram feitos os lançamentos dos salários de contribuição dos médicos plantonistas contratados como autônomos. Também foram feitos lançamentos, a crédito da empresa, das retenções sofridas e das compensações oriundas de crédito da empresa em competências anteriores. c) "CAR - Caracterização de segurados empregados" - Neste papel de trabalho foram feitos os lançamentos dos salários de contribuição dos segurados tidos como cooperados e que foram caracterizados pela fiscalização como segurados empregados. Também foram feitos lançamentos, a crédito da empresa, das retenções sofridas. d) "RES - Restituição efetuada pelo INSS" - Neste papel de trabalho foram lançados, a débito da empresa, os valores das restituições efetuadas pelo INSS, pelos seus valores originários. Também foram feitos lançamentos, a crédito da empresa, das retenções sofridas e das compensações oriundas de crédito da empresa em competências anteriores. e) "CCP - Compensação de competência posterior" - Neste papel de trabalho foram feitos lançamentos, a débito da empresa, de valores creditados à empresa, nesta apuração, em competências subseqüentes. Também foram feitos lançamentos, a crédito da empresa, das retenções sofridas. Diante deste relatório fiscal elaborado minuciosamente evidenciando o detalhamento dos débitos e conceitos utilizados, não procede o afirmado, genericamente, pela recorrente, ao mencionar que o fiscal inovou à legislação, rateando entre os "papéis de trabalho FP, CAR, MED, CCP e RES" a retenção dos 11% (onze por cento) sobre as notas fiscais emitidas pela Recorrente. 2.3 - DA CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA SOBRE O PRO-LABORE DE SÓCIOS E PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS (MÉDICOS): Sobre o tema, para melhor entendermos o procedimento do autor do procedimento da autuação, veremos trechos de seu relatório fiscal, mais especificamente às fls. 353: 27- Em outra reclamação trabalhista, de n° 1229.2003.008.17.00-0, com sentença proferida pela juiza Márcia Frainer Miura Leibel, também é reconhecido o vinculo de emprego do reclamante, suposto cooperado, com a Help. Transcrevemos, a seguir, um trecho da fundamentação, de fls. 256/257. 28- Trecho da sentença da Reclamação Trabalhista n° 1229.2003.008.17.00-0: «O reclamado confessou (confissão real) que terceiriza mão-de-obra ligada a sua atividade-fim. Ora, esse fato, por si só, já seria fundamento suficiente para que se reconhecesse o vinculo de emprego vindicado pelo reclamante. Fl. 835DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000700/2008-90 Isto porque, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é ilegal a locação de mão-de- obra de serviços essenciais et realização de atividade precipua da empresa. A jurisprudência é pacífica em relação ao tema. Assim dispõe o inciso I, do Enunciado 331, do C. TST: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974)". Mas não é só. Restou cabalmente demonstrada a tese lançada na inicial, através da confissão real do preposto da Help Emergências Médicas Ltda, no sentido de que era pressuposto para o trabalhador ser admitido pela la Reclamada, ser sócio cooperado da 2a Ré. Como se percebe, a terceirização e o trabalho cooperativado não ocorreram de modo a atender o seu verdadeiro sentido, mas desvirtuando-se para uma verdadeira intermediação de mão-de-obra, como pretexto para fraudar a legislação trabalhista." 29- Diante do exposto, outra alternativa não nos restou senão desconsiderar a personalidade jurídica da Cooperativa para fins de apuração e cobrança das contribuições, e considerar os supostos cooperados como vinculados à Help, na qualidade de segurados empregados. Como se vê, ao descaracterizar a relação jurídica entre a recorrente e os prestadores de serviço, conforme demonstrado no relatório fiscal citado, caracterizando uma verdadeira relação empregatícia, não temos porque adequar o vínculo existente entre os mesmos e enquadrá-lo conforme as declarações de inconstitucionalidade previstas nas decisões judiciais de efeito vinculadas junto ao STF, mencionadas pela contribuinte. Em relação ao insurgimento da contribuinte sobre a não definitividade da decisão judicial que corroborou com a desconsideração jurídica da sociedade, vale lembrar que este foi apenas um dos argumentos utilizados para a comprovação do vínculo empregatício, pois como bem demonstrado pelo auditor autuante, outros elementos também caracterizaram a relação empregatícia. Todo este posicionamento foi bem explicitado pela decisão recorrida, ao utilizar o decreto 3.048/99, em seu parágrafo 2º do artigo 229 para reforçar o entendimento da autuação: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: I-arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; II-constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; III-aplicar sanções; e IV-normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I. ( ...) §2ºSe o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, Fl. 836DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000700/2008-90 preenche as condições referidas no inciso I docaput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. 2.4 - DA CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA SOBRE OS REPASSES DA COOPERATIVA CONTRATADA AOS SEUS COOPERADOS Ao longo de todo este recurso, a recorrente afirma que a decisão do órgão julgador original não atacou ou considerou todos os argumentos levantados pela contribuinte. Não vislumbro como correta esta afirmação haja vista a clareza e objetividade perante aos insurgimentos genéricos e superficiais apresentados pela recorrente perante à impugnação. Em relação à situação dos cooperados, vejamos o pronunciamento do órgão julgador de piso sobre o tema: A ementa do acórdão proferido pelo TRT da 2a Região, pela 8a Turma, em Recurso Ordinário 00636200290202007, DOE 25/06/02, tendo como Relator o Juiz José Carlos da Silva Arouca, aborda a contratação de médico, supostamente "cooperado", por Clinica Médica. Novamente, identificada a prestação de serviços na atividade-fim (como em inúmeros outros casos), e ainda presente a "continuidade" da prestação dos serviços, o Tribunal descaracterizou a suposta contratação de cooperativa de trabalho médico, considerando empregado o prestador de serviços. Vejamos: Relação de emprego. Atividade-fim. lndispensabilidade. Fere a lógica admitir empresa sem empregados. O trabalho desenvolvido pelo médico sendo indispensável à consecução dos objetivos de clinica de serviços médicos configura a relação de emprego subordinado. 0 revestimento meramente formal do trabalho autônomo ou cooperativado não altera a realidade que irradia quando o detentor dos postos de trabalho dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, art. 2°), nem se pode ignorar que o principio de proteção que informa o direito do trabalho conduz à presunção da existência do contrato quando presente, também, a continuidade da relação. Portanto, quanto ao tema — contratação de "cooperados" de "cooperativas de mão-de- obra", para prestarem serviços relacionados à atividade-fim do tomador — são inúmeras e unânimes as manifestações jurisprudenciais, desde o Tribunal Superior do Trabalho, passando pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Mesmo as jurisprudências colecionadas do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, quando solicitados a se manifestarem acerca da natureza do cooperativismo, pacificamente apontam no sentido da exigência legal do cumprimento mesmo da "natureza social" das cooperativas, sobrepondo-a aos interesses particulares da busca do lucro, reservado somente aos "atos cooperativos", propriamente, os benefícios e incentivos oficiais. Diante de tal posicionamento, analisando também os elementos e argumentos apresentados pela autuação, como também toda a resposta do órgão julgador inicial para a impugnação, além dos entendimentos jurisprudenciais acostados aos autos pela impugnante e pela decisão recorrida, entendemos que não merece guarida os insurgimentos ora levantados, não merecendo portanto, adentrarmos além do já objetivamente explicitado na análise feita pelo órgão julgador de primeira instância. Fl. 837DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000700/2008-90 Considerando que o órgão originário atacou os pontos de discordância efetivamente levantados pela recorrente, não tem porque votarmos para que seja a anulada a decisão recorrida, a fim de que fosse determinado o retorno deste processo administrativo para a primeira instância para que novo julgamento seja proferido. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento nas preliminares arguidas e no mérito. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 838DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000457/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Esta penalidade independe do dolo do agente, bastando a existência da omissão legalmente prevista para a aplicação da multa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-005.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar suscitada para reconhecer fulminadas pela decadência todas as competências compreendidas entre os períodos 01/1999 a 11/2001. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos art. 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Esta penalidade independe do dolo do agente, bastando a existência da omissão legalmente prevista para a aplicação da multa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar suscitada para reconhecer fulminadas pela decadência todas as competências compreendidas entre os períodos 01/1999 a 11/2001. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos art. 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 57 /2 00 7- 03 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 88/95, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 76/81, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.051.406-8, de fls. 2/6, lavrado em 11/10/2007, referente ao período de 01/1999 a 13/2005, com ciência da RECORRENTE em 19/10/2007, conforme AR de fl. 26. O crédito objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 333,480,73, conforme demonstrativo de contribuições não declaradas e de totalização da multa (fls. 17/24). Dispõe o relatório da infração (fls. 15/16) que em análise da folha de pagamento, Livros Diários e de Notas Fiscais de serviços da RECORRENTE, constatou-se as seguintes irregularidades: (i) os salários-de-contribuição foram declarados a menor em GFIP, conforme planilha de fls. 17/18. (ii) as contribuições descontadas dos segurados empregados ao seu serviço foram declaradas a menor em GFIP, nos termos do anexo II, de fls. 19/20; (iii) os pró-labores pagos aos diretores da empresa não foram declarados em GFIP, conforme se observa do anexo III (fl. 21) (iv) as retenções sofridas em suas notas fiscais de prestação de serviços foram declaradas a maior, tal qual discrimina o anexo IV, de fl. 22. Para o cálculo da multa lavrada, a fiscalização aplicou sobre o valor não declarado as seguintes alíquotas: (i) Sobre os salários de contribuição, foi aplicada a alíquota de 22% (20% da parte da empresa e 2% da alíquota do GILRAT) Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 (ii) Sobre as contribuições descontadas e não recolhidas, a fiscalização entendeu que o valor devido era igual a diferença não recolhida; (iii) Em relação aos pró-labores pagos aos direitos da empresa, foi aplicada a alíquota de 15% no período de 01 a 04/1999 e de 20% no período de 05 a 11/2005. O cálculo final da multa aplicada e os limites mensais respeitados estão demonstrados na planilha de TOTALIZAÇAO (fls. 23/24). Além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos:  NFLD 37.129.856-3 (processo nº 155040.00464/2007-05): referente à contribuição da empresa e de terceiros (diferenças de recolhimento) de 01/1998 a 07/2004;  NFLD 37.129.855-5 (processo nº 15504.000463/2007-52): referente à contribuição da empresa (diferenças com fatos geradores divergentes das GFIPs) de 01/1999 a 12/2005;  NFLD 37.051.408-4 (processo nº 15504.000461/2007-63): referente à contribuição descontada dos segurados empregados;  AI 37.051.407-6 (processo nº 15504.000456/2007-51), referente à multa por erros de campo nas GFlPs (CFL 69). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 28/40 em 19/11/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada em 19/10/2007, a empresa, através de procuradores legalmente habilitados nos autos (instrumento de mandato à fl. 40), ofertou em 19/11/2007, a impugnação de fls. 26/39, na qual apresenta os seguintes argumentos: Preliminarmente, requer a exclusão das multas relativas às competências 01/1999 a 10/2002, em face da decadência. Aduz que as contribuições sociais, das quais decorre a multa aplicada no lançamento, são típicas exações cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Com amparo em jurisprudência, afirma que a multa se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, onde a contagem do prazo Decadencial encontra respaldo no §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN e que já é matéria pacífica tanto na doutrina quanto nos tribunais pátrios que o prazo decadencial deve ser contado nos moldes do CTN, Lei Complementar, conforme Dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988. Afirma, por conseguinte, a inaplicabilidade da regra transcrita no artigo 45, I da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 que estabelece prazo de dez anos, diverso daquele previsto no CTN. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 No mérito aponta a ilegalidade das multas aplicadas, por conter erros em suas declarações, bem como por haver concomitância na aplicação de multa isolada e multa de ofício. Relata que as Multas impostas têm como fundamento a suposta entrega irregular de GFIP. Porém, o que ocorreu foi a inconsistência involuntária na entrega das guias, nas quais não foram devidamente declarados todos os valores devidos. O erro é facilmente demonstrado à medida que a própria fiscalização, ao cotejar a escrituração contábil do contribuinte, verificou divergências. Assim, configurado mero erro na entrega das declarações, não há como prevalecer a imposição de multa isolada. Neste sentido, colaciona julgados do Conselho de Contribuintes. Adverte sobre a impossibilidade de aplicação de multa isolada em concomitância com a multa de ofício já aplicada na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Fundamenta sua tese também em julgados do Conselho de Contribuintes, por entender que ambas as multas possuem a mesma base de incidência e atingem os mesmos fatos geradores. Ainda no que se refere à ilegalidade das multas, informa que nos períodos não alcançados pelo lapso decadencial, foram desconsiderados diversos créditos oriundos de retenções na fonte de 11%. Ao final requer o cancelamento da multa e pugna pelo aproveitamento da prova pericial a ser realizada na NFLD n° 37.129.855-5, para que se demonstre a ilegalidade da cobrança. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 76/81): Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/05/2000, 01/08/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de GFIP sem o registro dos valores correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA ISOLADA E MULTA MORÁTORIA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A aplicação de multa moratória por atraso no recolhimento da contribuição previdenciária não obsta a lavratura de auto de infração com aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, visto que as duas penalidades têm supedâneo em infrações e em dispositivos legais distintos. DECADÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da legislação de custeio, o direito da Seguridade Social apura reconstituir seus créditos extingue-se após dez anos. Inteligência do artigo 45, da Lei n°. 8.212 , de 1991. Lançamento Procedente em Parte Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 No mérito, a DRJ entendeu que os valores das retenções declaradas a maior pelo RECORRENTE, constantes no anexo IV (fl. 22), não poderiam ser incluídos na base de cálculo do presente lançamento, posto que a declaração a maior em GFIP das retenções sofridas constitui infração prevista em outro dispositivo legal, qual seja, no art. 32, inciso IV, § 6º da Lei nº 8.212/1991. Isto porque, a apresentação de GFIP com omissão, erro a maior ou a menor no valor das retenções não interfere no cálculo da contribuição devida à previdência social. Deste modo, entendeu a autoridade julgadora que a multa deveria ser recalculada da seguinte forma: Sabe-se que para o cálculo da penalidade proposta é levado em conta 100% do valor da contribuição não declarada, limitada, por competência, em razão do número de segurados da empresa, a um valor máximo indicado na planilha de fls. 22/23. Vale dizer, nas competências em que o valor não declarado supera o limite mensal, este prevalece. Já naquelas competências em que o valor não declarado é inferior ao limite mensal, aquele prevalece. Com isto a multa prevalece em sua totalidade no valor de R$142.911,92, nas competências que não envolvam cálculo da retenção. Nas competências em que existe cálculo da retenção três situações se afiguram: Competências 11/2004, 12/2004, 02/2005 e 09/2005, o valor da retenção a ser excluído não interfere no limite da multa. Por ser este fixo e de acordo com o número de segurados, excluídos os valores de retenção, a penalidade permanece inalterada e totaliza o valor de R$59.756,50. Competências 06/2005, 08/2005, 10/2005 e 12/2005, a multa no valor de R$68.789,37 deve ser totalmente excluída por se referir apenas a valores de retenção. Competências 01/2004, 02/2004, 04/2004, 01/2005, 04/2005, 05/2005, 07/2005 e 11/2005, excluídos os valores a título de retenção, a multa passa de R$62.022,94 para R$10.572,02. Assim, a infração foi reduzida de R$ 333,480,73 para de R$213.240,44. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 01/09/2008, conforme AR de fls. 87, apresentou o recurso voluntário de fls. 88/95 em 18/09/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência A RECORRENTE, aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência dos créditos de competência de 01/1999 a 10/2002, uma vez que tomou ciência do presente lançamento em 19/10/2007. Em seus fundamentos alega, em suma, que a DRJ de origem aplicou o prazo decenal para contagem da decadência dos débitos previdenciários, entendimento contrário ao que foi pacificado pelo STF, nos termos da súmula vinculante nº 8. De fato, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Neste sentido prevê o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 104DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 (...) MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. O prazo aplicável para a verificação do decurso do prazo decadencial para lançamento de multas dado o descumprimento de obrigações acessórias rege-se pelo art. 173, I do CTN, por não comportarem elas pagamento antecipado. (...) (Acórdão nº 2402-005.815; 2ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; julgado em 09/05/2017) A regra de contagem estabelecida pela art. 173, I do CTN é a seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, as multas aplicadas referem-se a períodos compreendidos entre 01/1999 a 13/2005, ao passo que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 19/10/2007. Assim, os débitos de obrigações acessórias referentes às competências dos anos- calendários de 1999 a 2001 encontram-se fulminados pela decadência, posto que os débitos de obrigações acessórias referentes a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2001 teriam o início da contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2002 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”) e poderiam ser lançados até 01/01/2007, com exceção da competência de dezembro/2001. Isto porque, o prazo para apresentar a GFIP ocorre no mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga. Desta forma, as informações relativas ao período 12/2001 são declaradas apenas no ano-calendário 2002, pois transmitidas para o Fisco no mês subsequente (01/2002), sendo certo que somente a partir deste momento é que o lançamento poderia ter sido efetuado, visto que, antes desta data, não houve qualquer descumprimento por parte do contribuinte. Então, no caso da competência 12/2001, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2003. Portanto, o direito da Fazenda de constituir o crédito relativo ao mencionado período restaria extinto apenas em 01/01/2008. Contudo, diferentemente do que aduz a RECORRENTE, os débitos de obrigações acessórias referentes às competências do ano-calendário 2002 não foram fulminados pela decadência, posto que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o mencionado período foi o dia 01/01/2003, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e o seu marco final seria 01/01/2008. Fl. 105DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 Portanto, restam fulminadas pela decadência todas as competências compreendidas entre os períodos 01/1999 a 11/2001. MÉRITO Da Legalidade da Multa Aplicada Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa nas alegações de ilegalidade da multa aplicada, por dois principais motivos: a ausência do intuito doloso do RECORRENTE, posto que a ausência de inclusão em GFIP se deu por simples erro; e, a impossibilidade de duas multas distintas possuírem a mesma base de cálculo. Observa-se do relatório fiscal que o RECORRENTE incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo: Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (g.n.) (...) Fl. 106DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, como, por exemplo, o preenchimento e as informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Nos termos do arcabouço jurídico previdenciário acima delineado, constata- se, então, que a RECORRENTE – ao deixar de inserir nas GFIPs os valores e remunerações supracitados – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Perceba que a capitulação legal não faz qualquer exigência de dolo do contribuinte na prática do ato que enseja a aplicação da multa. Basta que não haja inclusão em GFIP para que ocorra a “hipótese de incidência” da multa em comento. Portanto, o mero erro na entrega das declarações (confessado pela própria contribuinte) já enseja a aplicação da multa ora em debate. Deste modo, não tendo a RECORRENTE logrado êxito em comprovar que os valores não declarados em GFIP não eram salário-de-contribuição, a infração deve ser mantida. Fl. 107DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 Por fim, quanto ao argumento de cumulação da multa “isolada”, objeto do presente processo, com a multa de ofício exigida na NFLD nº 37.129.855-5 (processo nº 15504.000463/2007-52), entendo que o mesmo não merece prosperar. Isto porque, não há qualquer multa de ofício exigida na NFLD indicada. O que é exigido naquele processo são as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores não declarados em GFIP que deram origem a presente multa por descumprimento de obrigação acessória. Em outras palavras, o processo indicado discute o crédito principal, acrescido apenas da multa de mora (devida pelo atraso no recolhimento das contribuições), ao passo em que o presente processo discute a multa lançada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Sequer há como se falar em cumulação. Sendo assim, é legal a multa aplicada, a qual deve ser mantida. Importante esclarecer que o valor da presente multa não será reduzido em razão do reconhecimento parcial de pleito da RECORRENTE nos processos nº 155040.00464/2007-05 (NFLD 37.129.856-3 – patronal e SAT/RAT), nº 15504.000463/2007-52 (NFLD 37.129.855-5 – patronal e SAT/RAT) e nº 15504.000461/2007-63 (NFLD 37.051.408-4 – segurados). É que nos mencionados processos de obrigação principal, foi reconhecido o direito da RECORRENTE à compensação de valores sabidamente retidos e recolhidos via GPS com código nº 2631. Contudo, este provimento parcial não irá refletir no valor da multa cobrada nos presentes autos, pois o mero reconhecimento da existência de créditos passíveis de serem utilizados para abater o débito lançado não é capaz de influenciar na multa ora em debate, já que esta foi aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP. Tanto que a DRJ já excluiu da base de cálculo da presente multa os valores de retenção declarados a maior em GFIP. Conforme planilha de fls. 23/24, são os valores de contribuição patronal (fls. 17/18 e 21) e dos segurados (fls. 19/20) não declarados em GFIP que compõem a multa do presente processo. Assim, mesmo havendo crédito de retenção suficiente para compensar as obrigações principais devidas, a multa deve prevalecer pois, como exposto, ela decorre da mera omissão de fatos geradores em GFIP. Por outro lado, a redução do crédito tributário de obrigação principal das 3 NFLDs acima citadas poderá influenciar no valor da multa em caso de eventual aplicação de retroatividade da penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme adiante exposto. Da retroatividade mais benéfica Entendo que o caso merece especial atenção em razão da possível retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009. Tal particularidade cria uma situação em que é preciso averiguar qual a multa mais benéfica à RECORRENTE: se a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/09. Importante observar que o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, a multa de mora passou a ser regida pelo caput do art. 35 da lei nº Fl. 108DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 8.212/1991, o qual remete para o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que somente trata de hipótese de pagamento das contribuições em atraso, porém sem o lançamento de ofício: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para os casos de lançamento de ofício (quando há lançamento de obrigação principal), a multa aplicada passou a ser aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nos termos do art. 106 do CTN, se aplica a retroação benéfica das leis nos seguintes casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Porém, a despeito de ter havido alteração da penalidade, importante mencionar que nos casos de lançamento de ofício, antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pelos erros em GFIP, nos termos do art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da mesma Lei nº 8.212/91 (normas também revogadas pela Lei nº 11.941/2009). É válido mencionar tal fato a fim de deixar claro ao contribuinte que a verificação da retroatividade benigna (quando há lançamento de obrigação principal) enseja a comparação das seguintes penalidades: Fl. 109DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pelos erros em GFIP, conforme antiga redação do art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/91. O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. Neste sentido, em razão da possível retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, entendo que deve haver a comparação de qual a penalidade mais benéfica ao RECORRENTE: a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal. Isto porque, apesar de nos autos dos processos nº 155040.00464/2007-05 (NFLD 37.129.856-3 – patronal e SAT/RAT), nº 15504.000463/2007-52 (NFLD 37.129.855-5 – patronal e SAT/RAT) e nº 15504.000461/2007-63 (NFLD 37.051.408-4 – segurados), a autoridade julgadora de primeira instância ter feito esta comparação, a mesma não considerou em sua análise o valor da multa discutida neste processo. Apenas foi efetuada a comparação das penalidades incidentes sobre as demais DEBCADs (3 de obrigação principal e 1 de obrigação acessória – CFL 69), conforme planilha constante no processo nº 15504.000464/2007-05, abaixo reproduzida: Ademais, a DRJ utilizou na comparação os valores relativos às autuações relacionadas a contribuição para outras entidades e fundos (Terceiros). Contudo, tal obrigação principal não entra na discussão sobre comparação de multas acima, pois o valor das contribuições a Terceiros não é base de cálculo para a multa CFL 68. Portanto, a comparação da penalidade incidente sobre o valor da contribuição devida a Terceiros deve se dar estritamente entre: (i) a nova multa de ofício de 75% sobre a obrigação principal, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91; com (ii) a multa de mora incidente sobre tais obrigações. Importante ressaltar que, conforme manifestação externada pela mesma DRJ no processo nº 15504.000456/2007-51 (CFL 69), a comparação das penalidades “somente poderá ser operacionalizada quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerados todos os processos conexos (obrigação principal e acessória)” (fl. 75 do mencionado processo). Deste modo, entendo que a Unidade Preparadora deve realizar, quando da liquidação do crédito, a comparação das multas para fins de verificação da retroatividade benigna. Para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação: (i) da nova multa de ofício de 75% sobre a obrigação principal (exceto Terceiros), conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91; com (ii) a multa aplicada neste processo (CFL Fl. 110DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000457/2007-03 68) e no processo nº 15504.000456/2007-51 (Al 37.051.407-6 – CFL 69), somada às multas de mora nos processos nº 155040.00464/2007-05, nº 15504.000463/2007-52, nº 15504.000461/2007-63 (exceto a parcela relacionada a Terceiros em qualquer dos mencionados processos), conforme determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (...) § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de reconhecer a decadência todas as competências compreendidas entre os períodos 01/1999 a 11/2001, nos termos das razões acima expostas. Ademais, deve ser aplicado, no que for cabível, o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 para verificação da penalidade mais benéfica ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720266/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/12/2014 a 31/12/2014, 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear a restituição ou a compensação da contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho extingue-se no prazo de cinco anos contado do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do sujeito passivo a comprovação da existência e do montante do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PRAZO O prazo para a compensação mediante apresentação de GFIP de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. GFIP RETIFICADORA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. A entrega de GFIP Retificadora é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que for efetivada a compensação na GFIP. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não há que se falar de diligência quando o sujeito passivo não apresenta fatos novos e não apreciados pela decisão julgadora de primeira instância aptos a justificá-la.
Numero da decisão: 2402-007.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/12/2014 a 31/12/2014,  01/01/2015 a 31/12/2015   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.   O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  da  contribuição  previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos  contado  do  pagamento  indevido,  nos  termos  do  artigo  168 do Código Tributário Nacional ­ CTN, aprovado pela Lei n. 5.172, de 25  de outubro de 1966.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  ônus  do  sujeito  passivo  a  comprovação  da  existência  e  do  montante  do  crédito  que  alega  possuir,  para  que  sejam  aferidas  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PRAZO   O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  GFIP  de  crédito  tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução.   GFIP RETIFICADORA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO.   A  entrega  de  GFIP  Retificadora  é  espécie  de  reconhecimento  do  débito  a  ensejar  a  interrupção  do  prazo  prescricional  segundo  o  art.  174,  parágrafo  único, IV, do CTN.   DIREITO CREDITÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.   O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou  de reembolso, será compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 66 /2 01 8- 18 Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 940          2 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento)  no mês em que for efetivada a compensação na GFIP.  DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Não há que se  falar de diligência quando o  sujeito passivo não apresenta  fatos  novos  e  não  apreciados  pela  decisão  julgadora  de  primeira  instância  aptos  a  justificá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconheceu em parte o direito  creditório no valor de R$ 3.665.886,85.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/11/2018  (e­fl.  797), o  impugnante, agora Recorrente,  interpôs  recurso voluntário em 05/12/2018  (e­fl. 798),  esgrimindo os seguintes argumentos:  [...]  Nesse  passo,  conforme  será  demonstrado,  merece  reparo  a  decisão recorrida que manteve parcialmente a cobrança, face às  questões de fato e de direito apresentadas a seguir.  II.1 DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COMPENSAÇÃO DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Conforme  conteúdo  do  acórdão  vergastado,  dos  valores  compensados  a  título  de  recolhimento  indevido  de  INSS  sobre  pagamentos  às  cooperativas  de  trabalho,  não  foi  reconhecido  pela  DRJ  o  valor  compensado  em  dezembro/14,  uma  vez  que  teria  ocorrido  alegada  prescrição,  considerando  a  data  de  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 941          3 transmissão da obrigação acessória como parâmetro para tal, de  acordo com entendimento abaixo transcrito:  “Com relação à compensação efetuada na GFIP da competência  de  12/2014,  conforme  documento  não  paginável  juntado  às  fls.  332,  o  contribuinte  indica  que  as  compensações  efetuadas  em  12/2014  referem­se  a  pagamentos  indevidos  relativos  às  competências de 01/2009 a 12/2009. Assim, considerando que o  contribuinte  efetuou  o  seu  pedido  de  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos de 01/2009 a 12/2009 mediante GFIP  relativa  à  competência  de  12/2014,  entregue  na  data  de  06/01/2015,  só  poderiam  constar  como  créditos  os  pagamentos  realizados a partir de 06/01/2010.”  Com  a  devida  vênia,  a  data  de  transmissão  da  declaração  depende  de  ato  da  própria  RFB,  ou  seja,  independe  da  competência da obrigação principal, desta  forma, o prazo de 5  anos  previstos  na  legislação  aplica­se  para  competência  da  obrigação.  Aliás,  esse  é  exatamente  o  entendimento  do  eminente  Relator  quando da  verificação da compensação  realizada  em março/15  (competência 02/2015), senão vejamos:  “Já, com relação à compensação realizada em 05/03/2015, com  o envio da GFIP da competência de 02/2015, podem ser objeto  de compensação os valores relativos às competências a partir de  02/2010 (com vencimento na data de 20/03/2010). Assim, devem  ser excluídos os valores compensados pelo contribuinte relativos  à competência de 01/2010, restando para compensação em valor  originário o montante de R$ 2.343.154,01.”  Assim,  não  merece  prosperar  o  entendimento  de  que  a  compensação  realizada em dezembro/2014  foi  realizada após o  quinquídio prescricional.  Da  mesma  forma,  em  fevereiro/2015,  foi  realizada  a  compensação  dos  valores  recolhidos  no  ano  de  2010,  ou  seja,  dentro  do  período  não  prescrito  (5  anos),  previsto  pela  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em  glosa  por  suposta  prescrição do crédito pleiteado.  II.2  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  RELATIVOS  À  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  Com a máxima vênia, mais uma vez, o acórdão ora vergastado  prestigiou  equivocada  posição  fiscalizatória  ao  não  aceitar  a  compensação dos valores de INSS recolhidos sobre pagamentos  realizados à Pessoas  Jurídicas,  com natureza  jurídica diferente  de  cooperativa  de  trabalho,  nas  competências  de  novembro  e  dezembro/2015, conforme tela a seguir:  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 942          4   De  fato.  Mesmo  não  havendo  o  código  da  natureza  jurídica  presente no cadastro de CNPJ das empresas que emitiram a nota  fiscal,  é  certo  que  a  ora  Recorrente  possui  o  direito  à  compensação,  já  que  foi  indevidamente  recolhida  contribuição  de  15%  sobre  o  total  da  respectiva  nota  fiscal,  aos  cofres  da  autarquia previdenciária federal.  Escusável  equívoco  na  escolha  do  código  de  recolhimento  não  pode  obstar  o  direito  à  compensação  tributária,  sob  pena  de  prestigiar o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, já  que os recursos foram recolhidos aos cofres do INSS.  Portanto,  não  merece  prosperar  alegação  de  que  os  créditos  compensados  nos  valores  históricos  de  R$  69.089,21  e  R$  137.706,83,  referentes  a  novembro  e  dezembro/2015,  respectivamente, não foram comprovados por conta da natureza  jurídica do CNPJ presente na respectiva NF e, em virtude disso,  a glosa destes créditos é, para dizer o mínimo, indevida.  Com  efeito.  Tal  raciocínio  fere  mortalmente  os  princípios  da  relação jurídica fisco­contribuinte, constitucionalmente tutelada.  II.3 DOS RECOLHIMENTOS A MAIOR (EXCETO CNPJ 0001­ 02)  Seguindo essa linha de raciocínio, como anteriormente narrado,  a  ora  Recorrente  possui  convênio  com  o  INSS  para  fins  de  requerimento e pagamento dos benefícios previdenciários.  A  guisa  de  ilustração,  a  Recorrente  efetua  hodiernamente  o  pagamento  do  salário  do  empregado  segurado,  até  que  o  benefício  de  auxílio­doença  seja  concedido  pelo  INSS,  com  intuito  de  evitar  solução  de  continuidade  do  salário  do  empregado.  Ressalta­se  que  tais  benefícios  são  inexoravelmente  concedidos  com  datas  retroativas  e,  após  a  realização  de  necessárias  perícias,  há  necessidade  de  realização  de  novel  contabilização  em  folha  de  pagamento,  para  estorno  dos  valores  pagos  sob  a  rubrica  de  salário,  anteriores  à  concessão  do  respectivo  benefício  previdenciário,  ou  seja,  o  pagamento  do  auxílio  financeiro salarial (benefício pago pelo INSS).  Nesse  passo,  durante  o  ano  calendário  de  2015  foi  realizada a  compensação  dos  valores  recolhidos  ao  INSS  sobre  os  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 943          5 pagamentos efetuados entre as datas de licença do empregado e  a concessão retroativa do auxílio doença por àquele órgão.  Além disso, foram realizadas, ainda, compensações referentes ao  salário  maternidade  que,  conforme  legislação  vigente,  a  Recorrente paga o salário à empregada segurada e o compensa  no momento do recolhimento da GFIP.  Dessa  forma,  ante  aos  documentos  já  colacionados,  os  valores  compensados referentes aos pagamentos a maior, nada mais são  do  que  ajustes  advindos  do  sistema  de  concessão  de  benefícios  do  INSS  e  o  Convênio  celebrado  entre  a  Recorrente  e  a  autarquia previdenciária.  II.4 DA COMPENSAÇÃO EFETUADA NA COMPETÊNCIA DE  01/2012  Na  competência  de  janeiro  de  2012,  em  apertada  síntese,  a  Recorrente  efetuou  a  compensação  de  crédito  originário  de  decisão  judicial  transitada em  julgado em  favor da companhia,  com a retificação da obrigação acessória, gerando, dessa forma,  o montante de recolhimento a maior de igual valor, compensado  no ano calendário de 2015.  Em  resumo,  a  retificação  da  obrigação  acessória  teve  como  finalidade  a  inclusão  do  valor  já  reconhecido  na  sentença  judicial.  O  valor  de  recolhimento  a maior  do  período  (janeiro/2012)  foi  compensado em 2015, ou seja, dentro do prazo de 5 anos.  Diante  do  exposto,  não  merece  prosperar  a  glosa  do  valor  histórico  de R$ 477.783,33,  referente  à  compensação  realizada  em janeiro/2012.  II.4 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  Conforme previsto no Art. 83,  inciso II, da IN RFB 1.300/2012,  vigente  à  época,  os  créditos  de  contribuição  previdenciária  apurados  pela  Recorrente  foram  atualizados  pela  taxa  Selic  acumulada  da  época  dos  fatos  geradores  até  a  efetiva  compensação em GFIP, abaixo descrito:  “Art.  83.  O  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  reembolso,  será  restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%(um  por  cento)  no  mês em que:  I ­ (...)  II  ­  houver  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  ou  for  efetivada a compensação na GFIP;”  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 944          6 Neste sentido, quando da compensação dos créditos, os valores  foram  atualizados  pela  taxa  Selic  acumulada  no  período  acrescida  de  1%  no  mês  que  ocorreu  a  compensação,  procedimento previsto pela legislação vigente à época.  III – DO PEDIDO  Pelo  exposto,  vem  requerer,  de  início,  o  recebimento  do  tempestivo Recurso com suspensivo efeito e, ato contínuo, o seu  provimento para julgar insubsistente o conteúdo da Intimação nº  DIORT  459/2018,  bem  como  HOMOLOGAR  as  compensações  devidamente  realizadas  pela  Recorrente,  além  de  sustar  as  cobranças contidas no insubsistente Termo de Intimação.  Alternativamente,  vem  requerer  a  conversão  do  rito  em  diligência para realização de apuração:  ∙  Dos  valores  pagos  a  título  de  salário  maternidade,  conforme  documentação anexa;  ∙ Da atualização monetária.  [...]  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço.  Passo à análise.  Para uma melhor contextualização dos fatos, transcrevo o relatório da decisão  de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  glosa  de  compensações  previdenciárias efetuadas em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP pelo  contribuinte  em epígrafe,  nas  competências  de 01/2012, 12/2014 e 02/2015 a 12/2015, no valor global de R$  8.789.780,89  (oito  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  nove  mil,  setecentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos).   O  Despacho­Decisório  da  Diort  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro ­  Diort/Demac/RJO  nº  13/2018,  de  fls.  544/577  que  não  homologou parcialmente  as  compensações  declaradas  relativas  às  competências  de  01/2012,  12/2014,  02/2015  a  12/2015,  informa, em síntese, que:  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 945          7 ­  Todas  as  origens  das  compensações  foram  justificadas  por  meio de planilhas apresentadas pelo contribuinte.   I)  Compensações  de  Fevereiro,  Maio,  Novembro  e  Dezembro/2015 (apenas as ocorridas no CNPJ 0001­02):   Conforme  narrado  pelo  contribuinte,  estas  compensações,  que  totalizam  R$  14.945.299,10,  tiveram  origem  em  função  dos  valores  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho  que  haviam  sido  informados,  em  GFIP  e  recolhidos  em  GPS  e  que,  posteriormente,  foram  declarados  inconstitucionais,  além  de  valores de retenção de 11% sobre nota fiscal. Como será visto, o  que o contribuinte denominou de valores de retenção de 11% é,  na realidade, saldo de recolhimento a maior.   O  entendimento  do  STF,  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  deve  ser  observado  pela  Receita  Federal do Brasil. Quanto ao momento a partir do qual deverá  ocorrer  a  vinculação  das  atividades  administrativas  da  RFB,  conforme Nota PGFN/CRJ/N° 604/2015, este deverá ser a data  da publicação do Ato Interpretativo RFB n° 5/2015, no D.O.U,  ou seja, 26/05/2015, afastando­se a aplicação do art. 3°, § 3°, da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014.   Assim, o contribuinte só terá o direito a se compensar (em GFIP)  dos valores de contribuição previdenciária sobre cooperativa de  trabalho,  os  quais  foram declarados  em GFIP  e  recolhidos  em  GPS,  a  partir  do  momento  da  vinculação  da  SRF,  ou  seja,  26/05/2015.  Logo  estes  valores  só  podem  ser  compensados  a  partir  da GFIP  competência maio/2015,  cujo  prazo  de  entrega  ocorre em junho/2015, data posterior à vinculação da RFB .   Em resumo, o contribuinte informou o seguinte:    Com base nas  informações de que a origem das compensações  eram valores pagos à cooperativa de trabalho e de retenção de  11%, dos CNPJ e competências detalhadas em planilha, foi feita  análise, a fim de verificar se o contribuinte possuía, de fato, estes  créditos.   Após  análise,  restou  verificado  que  o  contribuinte  não  possuía  saldo  de  retenção  de  11%  a  maior  que  pudesse  justificar  qualquer  valor  de  compensação  e,  ainda,  que  para  alguns  CNPJ/Competências  os  valores  que  deram  origem  à  compensação  eram  superiores  aos  valores  de  cooperativa  de  trabalho.  Ora,  se  os  valores  de  compensação  eram  superiores  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 946          8 aos  valores  de  cooperativa,  a  compensação  não  estava  totalmente justificada.   Intimado  a  explicar  as  diferenças  apontadas,  o  contribuinte  informou,  no  item  2  de  sua  resposta,  em  09/11/2017  (fls.  15  a  19), que "A origem dos valores que compõem o crédito utilizado  na  compensação  das  GFIP  de  2015  é,  em  sua  maior  parte,  composta  pelos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre pagamentos  realizados às cooperativas de  trabalho  e,  em  menor  parte,  de  valores  pagos  a  maior."  A  empresa  apresentou  uma  nova  planilha,  "Detalhamento  das  Compensações  e  Retenções  2015",  que  consta  no  arquivo  não  paginável da fl. 101, em substituição à inicialmente apresentada.  E, ainda,  em atendimento à  intimação, o  contribuinte  exclui os  valores  de  cooperativa,  nas GFIP  solicitadas  (que  não  haviam  sido retificadas anteriormente).   Em  análise  à  nova  planilha  apresentada  "Detalhamento  das  Compensações e Retenções 2015", fl. 101, verificou­se que para  algumas compensações efetuadas em 11 e 12/2015 (cuja origem  do  crédito  foi  2013),  o  valor  que  o  contribuinte  insistiu  em  identificar  como  saldo  de  retenção  é  na  verdade  saldo  de  recolhimento  a  maior,  entretanto,  isso  alterou  a  análise  a  ser  realizada.   Da mesma  forma, para alguns poucos  valores de compensação  que  o  contribuinte  informou  ter  origem  em  "cooperativa  de  trabalho",  verificou­se  também  ser  saldo  de  recolhimento  a  maior, tendo os mesmos sido considerados devidos.   Em algumas competências o  contribuinte não comprovou parte  do  valor  de  cooperativa  de  trabalho,  quando  foram  solicitadas  as Notas Fiscais para análise.   Verificou­se,  ainda,  que  nas  situações  onde  o  valor  da  compensação  foi  superior  ao  de  cooperativa  de  trabalho,  as  diferenças,  com  poucas  exceções,  se  justificavam  pelo  recolhimento  a maior.  Para  as  competências  onde  isso  não  foi  verificado,  estes  valores de diferença  foram cobrados por meio  do Termo de Intimação 1.670/2017 (fls. 5 a 9). Em atendimento,  o contribuinte excluiu este valor de compensação das GFIP das  competências de 2015 e recolheu a diferença em GPS. Cumpre  informar  que  estes  valores  recolhidos  tiveram  seus  acréscimos  legais verificados.   Em  relação  a  uma  parte  das  compensações  ocorridas  nas  competências  novembro  e  dezembro/2015,  verificou­se  que  alguns valores de compensação, que o contribuinte informou ter  origem  em  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho,  eram  superiores  aos  valores  de  cooperativa  de  trabalho  declarados  nas GFIP que teriam originado este crédito. Esta diferença está  demonstrada abaixo.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 947          9   Considerando  a  discrepância  de  valores  acima  indicada,  o  contribuinte  foi  intimado  (Termo  de  Intimação  1.720/2017,  fls.  114  e  115)  a  apresentar  as  notas  fiscais  que  comprovassem os  pagamentos  à  cooperativa  de  trabalho  efetuados  nestas  competências.  Em  atendimento,  foram  apresentadas  as  Notas  Fiscais solicitadas (fls. 376 a 504 e 307 a 331)   Em consulta ao cadastro de CNPJ, restou verificado que a maior  parte das empresas emitentes destas Notas Fiscais não possuem  natureza  jurídica  de  "cooperativa  de  trabalho".  Assim,  o  valor  destas  notas  fiscais  não  poderia  ser  considerado  para  fins  de  compensação.  Por  este motivo,  calculou­se  o  valor  passível  de  compensação  considerando  somente  os  valores  pagos  às  cooperativas de trabalho.   Assim, concluiu­se que os valores passíveis de compensação em  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho  são:    I.I) Conclusão das compensações de Fevereiro, Maio, Novembro  e  Dezembro/2015  (APENAS  das  compensações  ocorridas  no  CNPJ final 0001­02):   Após  toda  a  análise,  concluiu­se  em  relação  às  compensações  efetuadas  em  fevereiro,  maio,  novembro  e  dezembro  /2015,  quanto aos seus Valores Originários,  isto é, sem verificação da  atualização dos mesmos:  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 948          10   Na competência Fevereiro/2015, ainda que tenha sido verificado  que os valores compensados em fevereiro/2015 eram referentes a  valores  de  contribuição  previdenciária  sobre  cooperativa  de  trabalho, esta compensação ocorreu ANTES da data permitida,  ou  seja  26/05/2015,  devendo  todo  o  valor  compensado  ser  considerado indevido, e, portanto, objeto de cobrança.   Na  competência Maio/2015,  foi  verificado  tratar­se  de  valores  de  cooperativa  de  trabalho  declarados  e  pagos  na  origem  do  crédito  e  compensados  quando  da  entrega  da  GFIP  de  maio/2015,  quando  já  era  permitido  tal  compensação,  sendo,  portanto, devida.   Nas  competências  de  Novembro  e  Dezembro/2015,  foram  considerados  indevidos  os  valores  em  que  o  contribuinte  justificou  tratar­se  de  compensação  de  "cooperativa  de  trabalho", mas sem apresentar Notas Fiscais que comprovassem  tal pagamento. Esta compensação indevida deverá ser objeto de  cobrança.  Cumpre  informar  que  os  demais  valores  foram  considerados  devidos,  por  serem  oriundos  de  cooperativa  de  trabalho ou por serem de recolhimento a maior (nas "Planilhas  por Competência  de Origem do Crédito",  fl.  507,  estes  valores  estão discriminados).   Pelos  cálculos  realizados,  verificou­se  que  em  todas  as  compensações  o  contribuinte  atualizou  os  valores  originários,  devidos e indevidos, de forma contrária à legislação, ou seja, a  maior.  Assim,  parte  dos  valores  compensados  nestas  competências  (ainda  que  os  valores  originários  sejam  devidos)  serão  considerados  indevidos  em  função  desta  atualização  efetuada a maior.   A forma pela qual é feita a valoração dos créditos compensados,  foi definida pelo art. 83, inciso II, da IN RFB n° 1300, de 2012,  em conformidade com o previsto no art. 89, § 4°, da Lei 8.212/de  1991.  Assim,  os  valores  a  serem  compensados  deverão  ser  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  acumulados  mensalmente, e de juros de 1 % (um por cento) no mês em que  for  efetivada  a  compensação  em  GFIP.  Na  hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  contribuições  previdenciárias, o termo inicial de incidência dos juros é o mês  subsequente ao do pagamento, art. 83, § 1°, inc VII da IN RFB  n°  1300.  A  IN  RFB  1717/2017,  preservou  esta  forma  de  atualização conforme artigos 142 e 143.   Alguns  valores  compensados,  que  não  se  justificavam  por  pagamentos à Cooperativa de Trabalho e Recolhimento a maior,  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 949          11 foram  recolhidos  pelo  contribuinte  ao  longo  deste  trabalho  de  auditoria,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  1.670/2017,  reduzindo os valores compensados em 2015. Assim, abaixo está  demonstrada  a  exclusão  destes  valores  recolhidos  dos  valores  que serão objeto de cobrança, a fim de que os mesmos não sejam  cobrados duas vezes:    II)  Compensações  de  Janeiro,  Março,  Abril,  Junho  a  Outubro/2015 e Compensações de Fevereiro, Maio, Novembro e  Dezembro/2015 (exceto CNPJ 0001­02):   A  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  identifica  detalhadamente  a  origem  dos  valores  compensados  que  totalizaram R$ 243.273,25 em relação as referidas competências  e  estabelecimentos.  Conforme  esta  planilha,  os  valores  de  origem  dos  créditos  são  referentes  a  saldo  de  recolhimento  a  maior  (pagamento  indevido)  ocorrido  em  competências  passadas.   A  fim  de  verificarmos  se  havia  saldo  de  recolhimento  a  maior  nas  competências  de  origem  do  crédito,  detalhadas  pelo  contribuinte, realizou­se um batimento GFIP x GPS, isto é, uma  comparação  entre  os  Valores  Devidos  de  Previdência  declarados  em  GFIP  com  os  recolhidos  em  GPS  destas  competências.   Após  este  batimento,  onde  foi  verificado  que  havia  saldo  de  recolhimento a maior que pudesse ser compensado, efetuamos a  atualização do mesmo para  a  competência  onde  ocorreu a  sua  compensação.  Conforme  planilha  detalhada  no  relatório  de  auditoria,  foi  compensado  indevidamente  o  valor  de  R$  172.476,42.   III) Compensação de Dezembro/2014:   O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  1720/2017  a  justificar  a  origem  do  valor  compensado  em  Dezembro/2014, ou seja, R$ 4.211.497,72.   Em  atendimento,  o  contribuinte  apresentou  respostas,  em  08/12/2017 (item 1 ­ fls. 305 e 306) e em 18/12/2017 (item 1 ­ fls.  347 e 348), e a planilha "Detalhamento Compensação 12/2014",  a  qual  encontra­se  no  arquivo  não  paginável  fl.332,  onde  demonstra  que  os  valores  compensados  em  dez/2014  tinham  origem em valores de Recolhimento a Maior e de Cooperativa de  Trabalho  informados  nas  GFIP  competências  janeiro  a  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 950          12 dezembro/2009,  não  se  confundindo  então  com  os  valores  de  origem  das  compensações  efetuadas  em  novembro  e  dezembro/2015.   Conforme  a  planilha  apresentada,  os  valores  compensados  em  dezembro/2014, tiveram a seguinte origem:   Valor  de  Cooperativa  de  Trabalho  ­  01  a  12/2009  ­  R$  2.758.822,38 (valor originário)  Valor  de  Pagamento  a  maior  ­  01  a  12/  2009  ­  R$  25.553,40  (valor originário)   TOTAL  das  Origens  em  2009  ­  R$  2.784.375,78  (valor  originário)   Assim, fizemos a atualização dos valores de Pagamento a Maior  e  de  Cooperativa  de  Trabalho,  informados  pelo  contribuinte,  para dezembro de 2014.   Conforme  fundamentação  legal  já  narrada  quando  da  análise  das  compensações  de  fevereiro,  maio,  novembro  e  dezembro/2015  (no  item  I),  não  é  possível  a  compensação  dos  valores de contribuição previdenciária pagos sobre Cooperativa  de Trabalho em data anterior a 26/05/2015. Assim, quanto aos  valores  de  cooperativa  compensados  na  competência  dez/2014,  os  mesmos  são  indevidos,  cabendo  verificar,  ainda,  se  sua  atualização foi feita de forma devida ou não.   Após análise, conclui a auditoria que:   ­ Valor Total Compensado Verificado na GFIP ­ dez/2014 : R$  4.211.497,42   ­  Valor  atualizado  de  Recolhimento  a  Maior  compensado  em  GFIP ­ dez/2014: R$ 38.531,02   ­ Valor de Cooperativa de Trabalho compensado em dez/2014:  R$ 4.151.555,55   Somando os valores de Cooperativa de Trabalho e de Saldo de  Recolhimento a Maior atualizados para dez/2014 (R$ 38.531,02  e  R$  4.151.555,55)  o  resultado  é  de  R$  4.190.086,57,  isto  é,  inferior  ao  valor  efetivamente  compensado  em  GFIP  de  R$  4.211.497,42.  Assim,  esta  diferença  (R$  21.410,85)  deverá  ser  cobrada em função de atualização efetuada incorretamente.   Destarte,  o  valor  total  a  cobrar  de  Dezembro/2014  é  de  R$  4.172.966,40.   IV) Competência 01/2012   Durante  a  análise  deste  processo,  verificou­se  que  na  GFIP  válida  da  competência  01/2012  (código  de  controle  AlvwzULtXOV0000­4  /  status  1  ­  "Exportada"),  entregue  em  30/03/2015,  CNPJ  final  000102,  foi  informado  um  valor  de  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 951          13 compensação  de  R$  477.783,33,  referente  ao  período  inicial  e  final de 08/2002.  Como  entre  o  período  da  origem  da  compensação  (ou  seja,  08/2002) e a GFIP (01/2012) onde a mesma foi informada havia  mais  de  cinco  anos,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  a  razão pela qual efetuou esta compensação.   Em  resposta  datada  de  09/novembro/2017,  item  1.2,  fl.16,  o  contribuinte  informou  que  tal  compensação  tinha  origem  em  valores  oriundos  de  decisão  judicial  (n°  0013155­ 20.1995.4.05.8100)  transitada  em  julgado  em  29/08/2002.  Em  momento  posterior,  em  resposta  de  18/dezembro/2017,  item  2,  fls.  347  e  348,  o  contribuinte  esclareceu:  "Com  relação  à  compensação  efetuada  em  01/2012  (Ação  Judicial  0013155­ 20.1995.4.05.8100) informamos que a mesma foi realizada sob a  égide  da  exegese  interpretativa  da  Súmula  Vinculante  08  do  Colento  STF,  datada  de  20/06/2008,  onde  se  conclui  que  as  contribuições  previdenciárias  não  se  curvaram  ao  prazo  prescricional de 5 anos."   A  Súmula  Vinculante  8,  porém,  a  qual  o  contribuinte  utilizou  como justificativa para não se submeter ao prazo de cinco anos,  afirma  serem  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  os  quais  garantiam  o  direito  da  Seguridade  Social  apurar,  constituir  e  cobrar  seus  créditos  em  dez  anos.  Logo,  a  mencionada  Súmula  trata  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito tributário por parte da Seguridade Social, não havendo  na  mesma  nenhum  fundamento  legal  que  justifique  a  compensação efetuada pelo contribuinte.   Quanto  ao  prazo  para  cobrança  de  débitos  não  homologados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  destaca  que  a  GFIP  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  crédito tributário não pago ou parcelado, passível, inclusive, de  inscrição em Dívida Ativa da União. (Lei 8.212/91, art. 32, §2°,  art.39, §3°, e Decreto n° 3.048/99, art.225, §1°). Desta forma, os  débitos  declarados  em  GFIP,  encontram­se  constituídos  (confessados),  cabendo  à  administração  tributária  apenas  promover a sua cobrança.   Esta  ação  de  cobrança,  por  parte  da  administração  tributária,  está  sujeita  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito,  conforme  art.174,  caput, do CTN. Entretanto, ainda conforme mesmo artigo, inciso  IV,  tal  prazo  poderá  ser  interrompido,  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento de débito pelo devedor.   A entrega de GFIP retificadora dentro do prazo decadencial tem  o  efeito  de  interromper  o  prazo  prescricional,  por  representar  ato  de  reconhecimento  do  débito  declarado  pelo  devedor.  Havendo  interrupção  do  prazo  prescricional,  reinicia­se  a  contagem do prazo para homologação desta GFIP retificadora.   Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 952          14 No  caso  em  análise,  a  última  GFIP  (código  de  controle  AlvwzULtXOV0000­4) entregue  para a  competência 01/2012,  a  qual informou a compensação, foi enviada em 30/03/2015, data  a partir da qual teve reinício a contagem do prazo prescricional.   Diante  do  exposto,  considerando  que  o  Fisco  está  dentro  do  prazo  prescricional  para  cobrança  dos  valores  confessados  em  GFIP e que o contribuinte não apresentou justificativa legal que  amparasse  a  compensação  efetuada  na GFIP  de  01/2012,  esta  deverá ser objeto de glosa.   Por  fim,  a  auditoria  apresenta  uma  planilha  consolidada  dos  valores indevidamente compensados:  [...]    Pois bem.  Do prazo prescricional para compensação de contribuições previdenciárias  Na essência, a Recorrente argumenta que a data de transmissão da declaração  depende  de  ato  da  própria RFB,  ou  seja,  independe  da  competência  da  obrigação  principal,  desta forma, o prazo de 5 anos previstos na legislação aplica­se para competência da obrigação,  assim, não haveria que se  falar de prescrição em face dos pagamentos  indevidos  relativos às  competências de 01/2009 a 12/2009 que lastrearam as compensações efetuadas em 12/2014.  Na  espécie,  verifica­se  que  a  GFIP  referente  à  competência  12/2014  foi  entregue  em  06/01/2015,  fato  que,  no  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância,  só  permitiria o  reconhecimento como créditos os pagamentos  realizados a partir de 06/01/2010,  restringindo­se, assim, ao pagamento referente à competência 12/2009.  Não merece reparo o entendimento da DRJ neste ponto, vez que o prazo para  que o contribuinte efetue o pedido de restituição ou proceda à compensação é de cinco anos e a  contagem  se  inicia  na  data  do  pagamento  indevido,  em  conformidade  com  a  legislação  tributária em vigor.  Não  comprovação  dos  valores  recolhidos  relativos  à  contratação  de  cooperativas  de  trabalho  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 953          15 A Recorrente  reclama pela  aceitação  da  compensação  dos  valores  de  INSS  recolhidos sobre pagamentos realizados à Pessoas Jurídicas, com natureza jurídica diferente de  cooperativa de trabalho, nas competências de novembro e dezembro/2015.  Apesar de reconhecer a  inexistência do código da natureza jurídica presente  no  cadastro  de CNPJ  das  empresas  que  emitiram  as  notas  fiscais,  entende  a Recorrente  que  possui direito à compensação, já que foi indevidamente recolhida contribuição de 15% sobre o  total  da  respectiva  nota  fiscal,  nos  valores  de  R$  69.089,21  e  R$  137.706,83,  relativos  a  novembro e dezembro/2015.  Na verdade, a decisão de primeira instância alega que, conforme  informado  no relatório fiscal, não restou provada a existência de referidos recolhimentos, porque o valor  solicitado  de  compensação  a  este  título  pelo  contribuinte  foi  superior  ao  que  ele  próprio  informou nas GFIP de competência de origens dos créditos.  Não merece reparo a decisão recorrida neste ponto.  Dos recolhimentos a maior (exceto CNPJ 0001­02)  Argui  a  Recorrente  que  possui  convênio  com  o  INSS  para  fins  de  requerimento  e  pagamento  dos  benefícios  previdenciários,  e  assim  efetua  o  pagamento  do  salário  do  empregado  segurado,  até  que  o  benefício  de  auxílio­doença  seja  concedido  pelo  INSS, com intuito de evitar solução de continuidade do salário do empregado.  Tais benefícios, segundo a Recorrente, são concedidos com datas retroativas  e,  após  a  realização  de  necessárias  perícias,  há  necessidade  de  realização  de  nova  contabilização em folha de pagamento, para estorno dos valores pagos sob a rubrica de salário,  anteriores à concessão do respectivo benefício previdenciário, ou seja, o pagamento do auxílio  financeiro salarial (benefício pago pelo INSS).  Assim, prossegue a Recorrente, durante o ano­calendário 2015 foi realizada a  compensação dos valores recolhidos ao INSS sobre os pagamentos efetuados entre as datas de  licença  do  empregado  e  a  concessão  retroativa  do  auxílio  doença.  Além  disso,  foram  realizadas,  ainda,  compensações  referentes  ao  salário  maternidade  que,  conforme  legislação  vigente, é pago o salário à segurada empregada e se compensa no momento do recolhimento da  GFIP.  Dessa  forma,  ante  aos  documentos  colacionados  aos  autos,  os  valores  compensados  referentes  aos  pagamentos  a  maior,  nada  mais  são  do  que  ajustes  advindos  do  sistema  de  concessão  de  benefícios  do  INSS  e  o  Convênio  celebrado  entre  a  Recorrente  e  a  autarquia  previdenciária.  A DRJ abordou essa matéria na seguinte perspectiva:  Alega  o  interessado  que  no  ano  calendário  de  2015  teria  sido  realizada a compensação dos valores recolhidos ao INSS sobre  os pagamentos efetuados entre as datas de licença do empregado  e  a  concessão  retroativa  do  auxílio  doença  por  àquele  órgão,  bem como compensações referentes ao salário maternidade que,  conforme  legislação  vigente,  a  empresa  pagaria  o  salário  à  empregada  segurada  e  compensaria  no  recolhimento  da GFIP,  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 954          16 sendo  estes  os  valores  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  pleiteados e indevidamente glosados pela RFB.   Sobre  tais  alegações,  analisando  a  planilha  apresentada  pela  empresa  às  fls.  629/631,  bem  como  as  GFIP  relativas  às  competências de origem dos créditos pleiteados, verifica­se que  a  empresa  não  informou  correta  e  oportunamente  os  afastamentos relativos aos auxílios­doença nas GFIP do período  e,  portanto,  os  referidos  supostos  créditos  permanecem  confessados,  incidindo,  portanto,  a  vedação  contida  no  item  10.5  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  28  de  agosto  de  2015, vinculante a todos os integrantes da RFB (observe­se que  já  se  encontra  pacificado  o  fato  da  GFIP  ter  a  natureza  de  documento  constitutivo  de  crédito  e,  portanto,  semelhante  à  DCTF ­ neste sentido Resp 1143094/SP,  julgado na sistemática  de recursos repetitivos):   (...)  10.5. Desse modo, por  se tratar de uma confissão de dívida do  sujeito  passivo,  inclusive  podendo  ser  contra  ele  cobrado  na  falta  de  pagamento,  ele  necessariamente  terá  de  alterar  essa  confissão se entender que pagou um valor indevido, para então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma  DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a  mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também  depende  de  uma  atuação  de  quem  fez  a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada.  No  presente  caso,  a  atuação  do  sujeito  passivo  se  dá  mediante  retificação  da  declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o  CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito pressupõe a retificação da DCTF: (g.n.)  Ademais,  se  tais  informações  tivessem  sido  lançadas  de  forma  correta e oportuna em GFIP, o próprio sistema teria calculado  as  contribuições  previdenciárias  devidas  somente  durante  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento,  nos  termos  do  §3º  do  artigo 60 da Lei nº 8.213, de de 24 de julho de 1991.   Portanto,  não  há  reparos  a  serem  feitos  quanto  à  glosa  de  compensação de tais valores, tendo sido absolutamente correto o  procedimento da auditoria da RFB de realizar batimentos entre  os  valores de débitos  confessados  em GFIP e os  recolhimentos  efetuados em GPS das competências informadas como de origem  dos alegados créditos para analisar a existência de pagamentos  a maior.   Tal  explanação  relaciona­se  aos  valores  confessados  de  contribuição  previdenciária  relativa  às  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre os  valores  relativos a auxílio­ doença  pago  pelo  INSS  e  que  decorreram  da  ausência  de  informação correta e oportuna do afastamento do empregado em  GFIP.   Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 955          17 Já,  com  relação  a  ausência  de  informação  quanto  ao  afastamento  em  decorrência  de  salário­maternidade,  deve­se  ressaltar que, por este ser considerado salário, as contribuições  previdenciárias são devidas normalmente, nos termos do §2º do  artigo 28 da Lei nº 8.212/91.   Quanto  à  possibilidade  de  compensação  dos  valores  que  a  empresa  paga  diretamente  as  funcionárias  em  licença­ maternidade,  tal  fato  encontra­se  previsto  na  legislação  nos  termos seguintes:   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991  Art.  72. O  salário­maternidade para a  segurada empregada ou  trabalhadora  avulsa  consistirá  numa  renda mensal  igual  a  sua  remuneração  integral.  (Redação  Dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)   §  1º  Cabe  à  empresa  pagar  o  salário­maternidade  devido  à  respectiva  empregada  gestante,  efetivando­se  a  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  248  da  Constituição  Federal,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído  pela Lei nº 10.710, de 2003)  Destarte,  havendo  a  comprovação  do  pagamento  de  salário­ maternidade,  independentemente  da  correta  prestação  de  informações em GFIP, é cabível o direito à compensação de tais  valores dentro do prazo legal.   Para  comprovar  tais  pagamentos  a  título  de  salário­ maternidade,  o  Interessado  juntou  aos  autos  os  demonstrativos  de  pagamentos  das  empregadas  que  perceberam  tal  benefício  previdenciário (documentos de fls. 632 e seguintes). Analisando  os referidos demonstrativos em confronto com a planilha de fls.  629/631 que  detalha  os  valores  de  compensação pleiteados  em  relação  a  tais  pagamentos,  verifica­se  a  impossibilidade  de  analisar  o  quantum do  referido  direito  creditório,  visto  que  os  valores  expressos  de  salário­maternidade  nos  demonstrativos  anexados  não  são  os  mesmos  solicitados  nas  compensações,  inexistindo  ainda  qualquer  planilha  explicativa  sobre  tais  diferenças. Ademais, alguns demonstrativos sequer se referem à  competência  do  direito  pleiteado.  Como  exemplo,  vejamos  a  situação da empregada Simone Pedrosa de Souza:   A  empresa  pleiteou  valores  de  compensação  de  salário­ maternidade no montante  total  de R$ 12.179,13  (R$ 2.858,29+  R$ 2.376,51+ R$ 6.944,33) relativos à competência de abril de  2015. Nos documentos apresentados  relativos a  tal empregada,  consta  o  valor  total  de  salário  maternidade  de  R$  10.897,21  (verifica­se  que  os  documentos  apresentados  referem­se  às  competências de junho, julho e agosto de 2015)   Fl. 955DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 956          18 Destarte,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  existência  e  o  quantum de seu direito creditório, conforme prescrito no artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  situação  esta  não  verificada nos presentes autos.   Registre­se  que  durante  todo  o  procedimento  de  análise  das  compensações, o contribuinte não informou à auditoria da RFB  que os valores decorrentes de pagamentos a maior decorreriam  em  parte  de  compensações  relativas  a  pagamentos  de  salário­ maternidade,  embora  tenha  sido  diversas  vezes  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  compensações  efetuadas  no  período de análise.   Somente com a apresentação da peça de defesa,  o  contribuinte  anexou  os  documentos  de  fls.  629/734,  nos  quais  detalha  as  compensações efetuadas a título de salário­maternidade e sobre  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  pagamentos  relativos ao auxílio­doença (após o 15º dia do afastamento). Não  obstante,  em  relação  às  compensações  realizadas  relativas  a  pagamentos de salário­maternidade, os documentos trazidos não  foram suficientes para atestar o montante do direito creditório,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  auditoria da RFB.   Por fim, sobre o ônus da prova ser do contribuinte em relação à  existência  do  direito  creditório  bem  como  de  seu  montante  (quantum) ressalto estes dois julgados recentes do CARF:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 25/04/2011   RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.   A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA.   Recai  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito.  Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do  Decreto  70.235/72  que  regula  o  PAF,  o  recurso  não  merece  prosperar.(CARF,  Processo  nº  10680.919993/201289,  Acórdão  nº 3201004.050 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23  de julho de 2018)   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2003   PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Inexiste  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação  quando,  por  conta  da  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 957          19 vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  o  crédito analisado não apresenta saldo disponível.   A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com  crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação  tributária,  sendo  que  o  encontro  de  contas  somente  pode  ser  autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  o  crédito  foi  totalmente  consumido  em  outra  compensação,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.   A demonstração analítica do direito creditório vindicado integra  o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando  se discute pedido de compensação. Na falta de comprovação do  crédito, não há que se falar em homologação da compensação.   Recurso Voluntário Negado  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Carf,  Processo  nº  10768.906148/200635,  Acórdão  nº  1002000.358  –  Turma  Extraordinária / 2ª Turma, Sessão de 09 de agosto de 2018)  E é a esse entendimento ao qual me filio.  Não merece reparo a decisão recorrida neste ponto.  Da compensação efetuada na competência de 01/2012  A  Recorrente  alega  que  a  compensação  efetuada  em  01/2012  não  seria  indevida, visto que se tratava de crédito decorrente da ação declaratória n. 95.0013155­2 por  ela ajuizada em face do INSS, a qual se encontrava a vinculada à ação cautelar n° 95.0005683­ 6, sendo que ambas as ações teriam tido suas decisões publicadas em 2008 e 2009, ou seja, a  compensação efetuada em janeiro/2012 ocorreu dentro do prazo de 5 anos.  Ao  enfrentar  essa  matéria,  a  decisão  de  primeira  instância  pugnou  pela  improcedência da pretensão da Recorrente, nos seguintes termos:  [...]  Observe­se,  de  início,  que  a  Petrobrás  não  juntou  aos  autos  Certidão de objeto e pé dos referidos processos judiciais e nem  mesmo  cópia  das  decisões  que  alega  terem  sido  proferidas  em  2008  e  2009.  Assim  sendo,  efetuamos  pesquisas  nos  sítios  na  internet  do  TRF  da  5ª  Região  e  do  STJ  e  verificamos  que,  em  relação  ao  processo  de  nº  95.0013155­2  (0013155­ 20.1995.4.05.8100),  o  mesmo  transitou  em  julgado  na  data  de  29/08/2002 (momento em que não havia mais recursos a serem  interpostos por nenhuma das partes):  [...]  As  demais  movimentações  do  processo  judicial  não  interferem  sob nenhuma forma na data do trânsito em julgado da decisão.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 958          20 Deve­se ressaltar que muitas vezes o processo judicial prossegue  para  a  fase  da  execução  de  sentença,  sendo  que  nas  causas  tributárias  esta  execução por  vezes  ocorre  tão  somente  para  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  visto  que  os  contribuintes  preferem  utilizar  o  instituto  da  compensação  tributária a esperar a restituição pela via judicial.   Veja­se  que,  pela  própria  defesa  do  contribuinte,  bem  como  pelas  pesquisas  extraídas  do  sítio  do  TRF  da  5ª  Região,  fica  claro que a suposta decisão final a que ele se refere decorre na  verdade da extinção da execução em razão do pagamento dos  honorários advocatícios, visto tratar­se de pagamento via RPV ­  Requisição  de  Pequeno  Valor,  requisição  esta  que  seria  impensável em vista dos valores de direito creditório envolvidos  na ação judicial em análise:  [...]  Assim  sendo,  é  óbvio  que  a  decisão  relativa  à  extinção  de  execução  de  honorários  advocatícios  não  tem  o  condão  de  alterar o termo inicial do direito à compensação tributária, que  é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença que  reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua  execução, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19  de dezembro de 2014.   Ademais,  apenas  a  título  de  argumentação,  se  fosse  o  caso  da  execução  referida  tratar  do  próprio  direito  creditório  do  contribuinte,  restaria  claro  da  referida  pesquisa  acima  colacionada, que o INSS teria efetuado o pagamento do crédito à  Petrobrás,  motivo  pelo  qual  teria  sido  extinta  a  execução  e,  portanto, não mais haveria que se falar em qualquer valor a ser  compensado, visto que a empresa  teria optado pela via  judicial  de execução de seu direito em detrimento da compensação na via  administrativa.   Os  mesmos  argumentos  são  válidos  em  relação  ao  processo  judicial  95.0005683­6,  conforme  pesquisa  extraída  do  sítio  do  TRF da 5ª Região:  [...]  Assim, não há dúvidas da configuração da prescrição do direito  do  contribuinte  de  se  compensar  de  tais  valores  na  GFIP  da  competência de 01/2012, entregue em 30/03/2015 e, portanto, há  mais  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  conferiu o direito ao crédito.  Quanto  ao  segundo  argumento  da  Interessada  de  que  teria  havido  a  prescrição  do  direito  da  Fazenda  de  analisar  a  compensação  em  análise,  visto  que  a  compensação  teria  ocorrido em 01/2012 e a glosa somente em 04/2018, temos que o  mesmo não procede. Vejamos:   O  prazo  prescricional  para  cobrança  do  crédito  tributário  encontra­se previsto no artigo 174 do CTN, in verbis:  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 959          21 [...]  Assim  sendo,  a  entrega  de  GFIP  retificadora  obviamente  constitui  ato  inequívoco  de  reconhecimento  de  débito  pelo  devedor,  tendo  assim  o  condão  de  interromper  o  prazo  prescricional  dos  débitos  nela  confessados.  Nesse  sentido,  encontra­se o entendimento da jurisprudência:  TRIBUTÁRIO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO  .  PRAZO  PRESCRICIONAL.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INTERRUPÇÃO.   (...)   2.  Quando  o  crédito  constituído  decorre  do  indeferimento  de  compensação  tributária  cujo  montante  fora  declarado  expressamente  pelo  contribuinte,  discute­se  o  prazo  prescricional  para  a  cobrança  do  crédito,  não  havendo  mais  falar em contagem de prazo decadencial (REsp 1120295/SP, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/05/2010, DJe 21/05/2010).   3.  Ambos  os  órgãos  que  compõem  a  Primeira  Sessão  têm  se  posicionado  no  sentido  de  que  a  declaração  retificadora,  quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do  débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o  art.  174,  parágrafo  único,  IV,  do  CTN,  estando  a  decisão  monocrática  e  o  acórdão  recorrido  em  consonância  com  esse  entendimento. Precedentes.   4. Aplica­se à espécie a Súmula 83 do STJ.  [...]  Com relação à retificação em GFIP, a DRJ informa que foram entregues sete  GFIP  em  relação  à  competência  01/2012,  sendo  que  até  a  GFIP  entregue  na  data  de  28/08/2014, a Recorrente não tinha informado a compensação ora contestada, e que apenas na  GFIP entregue em 20/03/2015, a Recorrente indica este direito creditório no montante de R$  477.783,33,  com período  inicial  e  final  de 08/2002, bem como  altera  informação de  salário­ maternidade  e  de  valores  devidos.  Posteriormente,  na  GFIP  atualmente  válida,  entregue  em  30/03/2015,  o  contribuinte  confirma  a  compensação  efetuada  e  altera  alguns  outros  valores  relativos a salário­maternidade.  Ao fim e ao cabo, conclui a decisão de primeira instância:  Destarte,  não  restam  dúvidas  de  que  a  GFIP  Retificadora  entregue  em  20/03/2015  não  se  tratou  de  uma  declaração  retificadora  "formal",  visto  que,  além  de  incluir  pedido  de  compensação,  alterou  os  valores  de  débitos  confessados  pela  empresa, e modificou informação sobre valores pagos a título de  salário­maternidade, devendo, portanto,  ser  considerada válida  para  a  interrupção  do  prazo  prescricional  de  cobrança  dos  débitos nela informados.   Fl. 959DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 960          22 Conclui­se, portanto, que não se encontra prescrito o direito da  Fazenda  Nacional  de  glosar  em  04/2018  as  compensações  efetuadas na data de 20/03/2015, por meio da GFIP Retificadora  relativa à competência de 01/2012, visto a interrupção do prazo  prescricional  para  a  cobrança  dos  débitos  confessados  no  referido documento.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente não aduz novas razões de defesa  quanto a essa matéria, razão pela qual não vislumbro reparo na decisão recorrida, e confirmo­a  e adoto­a, nos termos do art. 57, § 3°., do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015.  Da atualização monetária  Em relação a esse tópico do recurso voluntário, a Recorrente não faz qualquer  reivindicação, limitando­se a informar que:  Conforme previsto no Art. 83,  inciso II, da IN RFB 1.300/2012,  vigente  à  época,  os  créditos  de  contribuição  previdenciária  apurados  pela  Recorrente  foram  atualizados  pela  taxa  Selic  acumulada  da  época  dos  fatos  geradores  até  a  efetiva  compensação em GFIP, abaixo descrito:  “Art.  83.  O  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  reembolso,  será  restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%(um  por  cento)  no  mês em que:  I ­ (...)  II  ­  houver  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  ou  for  efetivada a compensação na GFIP;”  Neste sentido, quando da compensação dos créditos, os valores  foram  atualizados  pela  taxa  Selic  acumulada  no  período  acrescida  de  1%  no  mês  que  ocorreu  a  compensação,  procedimento previsto pela legislação vigente à época.    É  dizer,  não  há  contencioso  em  sede  de  segunda  instância  em  face  dessa  matéria, razão pela qual deixo de apreciá­la.  Do pedido de diligência  Alternativamente, a Recorrente requer diligência para realização de apuração  dos valores pagos a  título de salário maternidade, conforme documentação anexa, bem assim  em relação à atualização monetária.  De plano, verifica­se que a Recorrente não esclarece no recurso voluntário a  motivação, consubstanciada em fato não apreciado pela decisão de primeira instância, para a  diligência ora solicitada.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16682.720266/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.750  S2­C4T2  Fl. 961          23 Os  pagamentos  a  título  de  salário­maternidade  já  foram  exaustivamente  apreciados pela autoridade lançadora, bem assim pela decisão de primeira instância, razão pela  qual não enxergo como os documentos aduzidos aos autos possam ser reapreciados.  No tocante à atualização monetária, a autoridade lançadora informa, de forma  expressa,  no Despacho­Decisório,  a metodologia de  cálculo dada  a  atualização monetária do  seu  direito  creditório,  não  havendo qualquer  ressalva  a  ser  feita  quanto  a  tal  ponto,  vez  que  inexiste cobrança a maior ou em duplicidade:    Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 961DF CARF MF

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