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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8162528 #
Numero do processo: 10880.681386/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 13 86 /2 00 9- 89 Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16928.38897.310107.1.3.04-0004, em 31.01.2007, e-fls. 13- 21, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, relativo ao 3º trimestre do ano-calendário de 2005 no valor de R$18.827,03 contido no DARF de R$251.625,70 recolhido em 31.10.2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 03-11, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 18.827,03 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-33.542, de 26.08.2011, e-fls. 741-749: Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a manutenção da negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, cm face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF (TRANSMITIDA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Constitui-se ineficaz, para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, a DCTF retificadora transmitida após a ciência dos termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada por intermédio da respectiva DCOMP eletrônica, sobretudo, quando a alteração levada a efeito pelo sujeito passivo, que visa promover a redução de débito originalmente confessado, apresenta-se desacompanhada de prova inequívoca hábil e idônea que demonstre a existência e disponibilidade do direito creditório reclamado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 06.12.2011, e-fl. 750, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.12.2011, e-fls. 751-765, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO Ínclitos julgadores, como bem observamos no acórdão n° 16-33.542, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), a primeira questão a ser explicitada nestes autos é a existência de créditos tributários decorrentes do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de Pessoas Jurídicas (CSLL) Tributadas Pelo Lucro Presumido, passíveis de compensação com os débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) tributada sobre o Lucro Real. Destarte, analisando os demonstrativos constantes nestes autos, fica evidenciada a existência dos referidos créditos no importe de R$ 18.827,73 [...] Valor atualizado ao tempo da compensação: R$ 22.212,96 [...] -, decorrentes da diferença entre os valores declarados e pagos através de "DCTF - Original" e DARF na quantia de R$ 251.625,70 [...], conforme Anexos I e II, e dos valores apurados e declarados em DIPJ na quantia de R$ 232.797,97 [...], conforme Anexo II. Restada incontroversa a existência de créditos tributários em decorrência do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas (CSLL) Tributadas Pelo Lucro Presumido, passamos a análise da existência de ato declaratório deste crédito. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 Como sabido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, inciso II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", determinando, assim, que toda relação jurídica, principalmente a tributária - neste caso, relação Fisco/Contribuinte -, deverá encontrar seu fundamento de validade em uma norma jurídica veiculada através de uma lei, em sua acepção estrita. Atendendo as exigências do legislador constitucional, o art. 170, do Código Tributário Nacional, estabelece que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública", cabendo observar que a expressão "em cada caso" deve ser entendida como, em caso de elaboração de lei visando à regulamentação dos atos de compensação tributária, esta poderá estabelecer certas condições aplicáveis a todos os casos. [...] Seguindo o posicionamento adotado no acórdão acima transcrito, não há como se negar a apuração da existência de crédito tributário pela simples análise da "DCTF - Original" referente ao 3o trimestre de 2005, e DARF, cujo pagamento está devidamente vinculado ao débito, e DIPJ apresentada em 30/06/2006, registro de entrega lançado sob o número 3545541592-00, na página de n° 6 (seis), linha n° 25, tratando-se de singela apuração aritmética a qual cabia ao Fisco tê-la realizado, não havendo que se sustentar a prevalência da forma em detrimento da substância, pois é incontestável a assertiva que "todo tributo decorre exclusivamente da lei" (substância), conforme art. 3º, do Código Tributário Nacional. No caso, ocorrendo pagamento a maior, a forma anômala adotada para a declaração da existência de créditos tributários é incapaz de gerar prejuízo ao Fisco, não sendo razoável a imputação de penalidades ao contribuinte que agiu de boa-fé, […]. Nobres julgadores, diante da existência de divergências nas quantificações apuradas em sede de "DCTF - Original" e DARF em relação aos valores declarados na DIPJ, cabe a Fazenda Pública, em razão do princípio da verdade material, proceder à averiguação dos valores declarados, sob pena de caracterização da omissão quanto ao exercício dos seus deveres. Não é outra a redação do art. 142, do Código Tributário Nacional, o qual estipula que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento [...]", ou seja, constatada divergências entre as declarações prestadas pelo contribuinte, cabe à Fazenda Pública, e somente a esta, proceder à revisão das declarações, sendo seu dever a retificação de ofício, desde que encontre incorreções a serem reparadas, nos termos do art. 147, §2°, do diploma supra. [...] Diante de todas as alegações trazidas a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segue-se aos requerimentos trazidos abaixo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos atos praticados pela Fazenda Pública, a recorrente espera e requer que sejam acolhidas todas as alegações presentes neste Recurso Voluntário para o fim de assim ser Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e declarando a legalidade da compensação realizada Por fim, requer, também, a juntada da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF - Original) referente ao 3º trimestre de 2005, registrada sob o número 1000.000.2006.2050222020 e recibo de entrega número 36.30.40.50.21-10, informando o valor do débito na quantia de R$ 251.625,70 [...] É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que nos atos administrativos não foi apurada a verdade material. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. A decisão de primeira instância enfatiza a essência da controvérsia sobre o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que: [...] “a insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a manutenção da negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, cm face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito”. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os documentos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-33.542, de 26.08.2011, e- fls. 741-749, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Nada obstante as alusões que cogitam demonstrar a inconsistência das conclusões expressas no despacho decisório, compete elucidar que tal iniciativa, por si só, não permitem corroborar a pretensão abrigada na manifestação de inconformidade, uma vez que carecem de conjunto probatório pertinente sobre o qual se viabilize motivar a reforma ou tornar sem efeito as inferências e constatações prescritas na decisão administrativa. Isto porque se denota claramente que a essência do exercício do contraditório ficou circunscrita à defesa, sem maiores pormenores, da veracidade do credito declarado na aludida PER/DCOMP, pautando a comprovação de suas ilações cm DCTF retificadora transmitida em momento superveniente à perda da espontaneidade de realização de quaisquer alterações [...]. Sob este enfoque, a iniciativa levada a efeito em relação aos dados originalmente confessados em DCTF perfaz evidenciar, tão somente, a intenção deliberada reduzir o montante do imposto que serviu de diretriz para a análise da pertinência da origem do crédito e alicerce para a prolação da decisão retratada do despacho decisório, assim, denotando o único propósito de se estabelecer uma tênue fundamentação às conjecturas que tencionam persuadir a autoridade julgadora acerca de pretensa lidimidade do importe noticiado na DCOMP, ora conexa ao DARF associado ao litígio. Desse modo, as medidas pretensamente corretivas adotadas de forma sumária pelo sujeito passivo, com efeito, demonstram sua indiligência quanto à rigorosa observância das normas de regência das matérias relacionadas à lide e, notadamente, a absoluta carência de instrução dos autos com provas concludentes que exprimam os fundamentos das alusões tuteladas na manifestação de inconformidade. Ademais, cumpre realçar que durante o interstício legal fixado para o exercício da retificação ou, até, a desistência das informações veiculadas na compensação, evidencia-se que o contribuinte em nenhum momento antes da ciência do despacho decisório incitou questionamentos ou empregou meios competentes para tornarem exeqüíveis as pretensas inconsistências aderentes ao montante do débito confessado [...], essencialmente, com observância dos ditames estabelecidos pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 19/11/2007 e pelo art. 11 da Instrução Normativa Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 RFB n° 903, de 30/12/2008, cujo exato e tempestivo cumprimento das orientações permitiriam dar seguimento regular da análise do conjunto de elementos correlatos à declaração de compensação, embasando, assim, à oportuna validação das informações pela autoridade administrativa. Ao contrário disso, ante a versificação do interregno de transmissão de DCTF atinentes ao período-base em questão, nota-se que, antes da ciência do despacho decisório, o interessado conservou-se silente e inerte no tocante às circunstâncias afetas ao debito apurado do imposto, cujo montante, até então confessado pelo sujeito passivo, conduziu a análise da matéria para as inferências assentadas na decisão administrativa, ou seja, configurando-se a inexistência do direito creditório derivado do DARF veiculado na aludida DCOMP. Sob tais perspectivas, vale realçar que as informações prestadas em DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro no art. 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, cujo exercício da retificação espontânea das declarações deve ser executado mediante observância de parâmetros e limites fixados pela legislação tributária, entre os quais o prazo admissível para promover as alterações pertinentes ao montante de débito confessado na declaração. Neste cenário, em face das circunstâncias supra evidenciadas, transfere-se ao sujeito passivo o ônus probante pertinente à produção e colação de provas da ocorrência de imperfeições das informações prestadas na declaração precedente, bem como realizar a sustentação cabal das alterações levadas a efeito na DCTF retificadora transmitida extemporaneamente. Diante disto, as oposições integrantes das exposições reportadas no contexto da postulação devem estar apoiadas em suportes fáticos que evidenciem, de forma pormenorizada e cristalina, a fortuita ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, ou seja, as provas oferecidas à exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do credito reclamado. Enfim, os elementos probatórios carreados na manifestação de inconformidade não possuem o condão de suprir prova documental que respalde de forma absoluta a pertinência da alteração de montante [...], constituído sob a modalidade de lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §4° do CTN, cuja informação serviu de base para certificação da negativa do crédito veiculado na DCOMP. Dentro dessa óptica, impende registrar que a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e fiscais, acompanhado das respectivas demonstrações financeiras, firmados e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, os quais deverão ser mantidas cm boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Sob este enfoque, infere-se que o acervo documental carreado em face da instauração do litígio não conduz nenhuma inovação essencial em relação [...] aos elementos observados e analisados na decisão administrativa proferida pela unidade de origem, uma vez que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar (I) a legitimidade da constituição do crédito declarado; e, (II) em um segundo momento, Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 firmada a licitude da fruição do direito pretendido, a comprovação disponibilidade efetiva da importância da reivindicada na declaração de compensação. Em síntese, compete ao impugnante trazer aos autos os meios de prova previstos nas normas aplicável, acompanhados dos competentes Livros Razão e Livros Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, bem como os referidos fatos contábeis e fiscais atrelados à tributação confessada cm DCTF e ao recolhimento dos tributos, incluindo-se, a fim de dar a exata legitimidade à apuração do credito declarado, a evolução do controle do saldo da conta patrimonial que computou a escrituração do pagamento indevido ou a maior e as destinações/compensações ulteriormente associadas ao valor reclamado. Em síntese, compete ao impugnante trazer aos autos os meios de prova previstos nas normas aplicável, acompanhados dos competentes Livros Razão e Livros Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, bem como os referidos fatos contábeis e fiscais atrelados à tributação confessada cm DCTF e ao recolhimento dos tributos, incluindo-se, a fim de dar a exata legitimidade à apuração do credito declarado, a evolução do controle do saldo da conta patrimonial que computou a escrituração do pagamento indevido ou a maior e as destinações/compensações ulteriormente associadas ao valor reclamado. Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os quais demandam o amparo mediante apresentação de material probatório hábil e idôneo em conformidade com a legislação tributária. Sob este aspecto, sinaliza o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), no arts. 15 e 16, inciso III e parágrafo 4º, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, o qual disciplina os trâmites do processo administrativo fiscal, onde se evidencia que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas no ato da impugnação, bem como nas manifestações de inconformidade [...]. Ao cabo das considerações procedidas, compete inferir que a legislação aplicável atribui ao requerente firmar justificativas motivadas, corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções em relação à decisão administrativa que não homologou a compensação declarada, bem assim provar a eventual inexatidão dos pressupostos que pautaram a negativa de reconhecimento do crédito. Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º, §1° do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição da manifestação de inconformidade.[...] Em suma, cabe ao sujeito passivo comprovar o que atesta, sob pena de preclusão do direito de interpor em outro momento processual, ressalvada as hipóteses legais previstas no §4°, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Destarte, ante as evidências supracitadas, impõe-se não acolher as arguições que refutam a negativa de homologação da compensação declarada na DCOMP, bem como manter inalterado os efeitos da decisão circunstanciada no despacho decisório. Boa-Fé Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13646.720231/2017-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T17:28:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T17:28:12Z; Last-Modified: 2020-03-04T17:28:12Z; dcterms:modified: 2020-03-04T17:28:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T17:28:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T17:28:12Z; meta:save-date: 2020-03-04T17:28:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T17:28:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T17:28:12Z; created: 2020-03-04T17:28:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-04T17:28:12Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T17:28:12Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13646.720231/2017-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.213 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente REALTECNOLOGY SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 72 02 31 /2 01 7- 46 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720231/2017-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720231/2017-46 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720231/2017-46 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720231/2017-46 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904379/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as co´pias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso volunta´rio correspondem a`s efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somato´rios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descric¸o~es dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizac¸o~es do Ministe´rio da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas la´cteas e enta~o gozar do benefi´cio da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos la´cteos realizadas e aplique a ali´quota da COFINS sobre o somato´rio, para que enta~o seja conhecido o valor pago a maior, passi´vel de compensac¸a~o; e e) emita relato´rio conclusivo, de^ cie^ncia ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestac¸a~o. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as co´pias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso volunta´rio correspondem a`s efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somato´rios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descric¸o~es dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizac¸o~es do Ministe´rio da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas la´cteas e enta~o gozar do benefi´cio da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos la´cteos realizadas e aplique a ali´quota da COFINS sobre o somato´rio, para que enta~o seja conhecido o valor pago a maior, passi´vel de compensac¸a~o; e e) emita relato´rio conclusivo, de^ cie^ncia ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestac¸a~o. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso volun COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de alíquota CO . (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 116 a 121) interposto pelo Contribuinte, em 16 de janeiro de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-55.662 (fls. 106 a 109), de 28 de setembro de 2016, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 10 a 14). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 37 9/ 20 12 -2 5 Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904379/2012-25 Cito o relatório do referido Acórdão por bem expressar o litígio: , em 05/12/2012 (Rastreamento nº 040933456), que - nfessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. alterando os arts. 1º e 8º da Lei no 10. sobre a receita bruta de venda no mercado interno. apenas em virtude de inc É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-55.662 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 18/01/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904379/2012-25 Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central diz respeito à comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de janeiro de 2008) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela autoridade administrativa fiscal. Na análise do Processo nº 10280.903573/2012-93, com o mesmo feito referente ao mesmo Contribuinte, apenas diferente no que tange a data do fato gerador, decidiu-se por intermédio do Acórdão nº 3301-001.101, desta Turma, em 22 de maio de 2019, converter o julgamento em diligência. Por se tratar da mesma questão objeto da lide cito trechos do voto do ’ : (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Co fl. 7). a saber: "Art. 1º PIS/PASEP e da Contr - venda no mercado interno de: (. . .) - consu (. . .)" : Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904379/2012-25 Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. Decisório. : Passo ao exame da contenda. - : 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se veri vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algu Abaixo, trecho do : "(. . .) Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) : DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904379/2012-25 origin -fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" (...) Do exposto no voto acima citado, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: rre efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; enquadrados no rol de bebidas inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.720612/2017-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.720693/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GOUVEA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.720693/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 12 /2 01 7- 01 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720612/2017-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.021, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP. - Defende que, de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária a prévia intimação do contribuinte como condição para a imposição da multa por atraso na apresentação da GFIP. - Afirma que entregou a GFIP original dentro do prazo legal, mas esta não foi considerada pela autoridade lançadora. - Alega que a obrigação principal foi cumprida com a apuração do tributo e seu respectivo pagamento e que a obrigação acessória alcançou de forma eficaz o seu objetivo. - Entende que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, padecendo de inconstitucionalidade intrínseca. - Requer, em caráter subsidiário, a redução da multa de modo a adequá-la aos parâmetros da proporcionalidade e do não confisco. - Requer a redução da multa na forma prevista no 38-B da Lei Complementar nº 123/06 tendo em vista tratar-se de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.021, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720612/2017-01 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acatada a alegação de que a empresa entregou a GFIP original dentro do prazo legal, haja vista que nenhum documento foi juntado aos autos para demonstrar este fato. Cabe ressaltar que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto 70.235/72. Da mesma forma, não merece ser acolhido o pedido de redução da penalidade com base no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que, conforme disposto em seu parágrafo único, os benefícios previstos nos incisos I e II não podem ser aplicados na ausência de pagamento da multa no prazo de trinta dias após a notificação. Relativamente à alegação de inconstitucionalidade da multa por ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720612/2017-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.725766/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 57 66 /2 01 5- 51 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725766/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725766/2015-51 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725766/2015-51 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725766/2015-51 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725766/2015-51 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8142429 #
Numero do processo: 10880.914019/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistência nas informações por ele prestadas. COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. Comprovada nos autos a inexistência do pagamento informado como origem do crédito, não pode ser autorizada a compensação pela inexistência de direito creditório.
Numero da decisão: 3002-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistência nas informações por ele prestadas. COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. Comprovada nos autos a inexistência do pagamento informado como origem do crédito, não pode ser autorizada a compensação pela inexistência de direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se o relatório do acórdão recorrido por bem retratar os fatos do processo: Tratam os autos do PER/DCOMP n° 19643.65921.130406.1.3.04.0655, transmitido pelo interessado em 13/04/2006, através da qual declarou compensação no montante de R$ 2.419,89, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição da COFINS (Código de Receita 5856), recolhida em 15/04/2002, com débito próprio de CSLL (Código de Receita 2484). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 19 /2 01 0- 19 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.044 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914019/2010-19 0 contribuinte foi intimado em 27/07/2009, conforme Termo de Intimação (N° de Rastreamento) 844028287, a verificar os dados da ficha DARF informados no PER/DCOMP, vez que o DARF indicado não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 04), sendo a intimação entregue em 04/08/2009 (fls. 06). A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil — RFB, que emitiu em 09/03/2010 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 858246790 (fls. 08), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Cientificada do Despacho Decisório em 15/03/2010, o contribuinte apresentou em 18/03/2010, a Manifestação de Inconformidade, de fls. 11/14, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração, alteração e Consolidação do Contrato Social, cópia do despacho decisório (fls. 15/32). Em resumo, o contribuinte apresenta as razões a seguir: • como contribuinte do PIS/COFINS recolheu tributos superiores aos efetivamente devidos, pois não considerou os termos do § 2°, do inc. III, do art. 3º da Lei n° 9.718/98, quando apurou a base de cálculo, sendo o crédito apurado e compensado na forma da legislação em vigor; • a compensação efetuada pela Recorrente foi glosada sob o argumento de não ter sido confirmada a existência de créditos, pois o DARF não foi localizado; • contudo, tal entendimento merece reforma, pois em nenhum momento foi propiciado à Recorrente a oportunidade de demonstrar o seu crédito, limitando-se a autoridade administrativa, quando muito, a consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco; • se a autoridade administrativa tivesse solicitado a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar a regularidade do encontro de contas efetuado. Mais que isso, ficaria claro o recolhimento indevido. Transcreve conclusão acerca de estudo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 165; • enquanto não for efetivamente realizada a fiscalização dos créditos utilizados pela Recorrente é precipitada qualquer consideração a respeito da existência ou não de créditos passíveis de compensação; • diante do exposto, requer seja acolhida a presente manifestação para fins de anular o despacho decisório em questão, determinando que sejam realizadas as diligências necessárias para apurar a existência do crédito utilizado pela Requerente nas compensações glosadas. Alternativamente, requer a reforma do despacho decisório para que sejam homologadas as compensações efetuadas. A Delegacia de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que o contribuinte não juntou prova da existência do Darf informado na declaração, concluindo-se pela inexistência de direito creditório. Ressaltou-se que o ônus de demonstrar a existência do crédito cabia a quem alegava e indeferiu-se o pedido de diligência. O Acórdão nº 16-30.166 foi assim ementado (fls. 40 a 47): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/04/2002 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.044 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914019/2010-19 O não atendimento pelo interessado de intimação feita pela autoridade administrativa para apresentação do comprovante de arrecadação relativo ao pagamento indevido ou a maior indicado no PER/DCOMP, ou a retificação das informações prestadas, leva ao não reconhecimento do direito creditório. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando ausente a prova de que o pagamento tenha ocorrido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 25.04.2011, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 49, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 20.05.2011, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário (fls. 50 a 56). No Recurso Voluntário, a recorrente repisou as alegações da Manifestação de Inconformidade, centradas na argumentação de que não lhe foi dada oportunidade para demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito. Requereu ao final que fosse anulado o Despacho Decisório e que se realizasse diligência ou, alternativamente, que fosse homologada a compensação. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A argumentação pela nulidade inicia-se com a reclamação de que o Despacho Decisório foi proferido sem que a Autoridade Administrativa requeresse ao contribuinte a apresentação de qualquer documento capaz de comprovar a existência e suficiência do crédito pleiteado e finaliza com a afirmativa de que não se teria permitido ao contribuinte produzir as provas necessárias. Com base nesse proceder equivocado da Autoridade Administrativa, julgou- se seu pleito improcedente por falta de provas, o que seria uma condução contraditória do processo e com severa afronta ao inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que determina a nulidade das decisões proferidas com preterição do direito de defesa. É deveras curiosa a linha adotada pela defesa, em que se despreza a documentação que compõe os autos, bem como os fatos que fundamentam cada ato proferido ao longo deste processo. Constatada a inexistência do pagamento apontado no PER/Dcomp, origem do crédito que se analisa, a Autoridade Fazendária intimou o interessado a revisar seu PER/Dcomp, no intuito de que ele corrigisse as informações prestadas, caso incorretas, ou fizesse prova da existência do Darf constante na declaração original – Termo de Intimação à fl. 7 do processo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.044 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914019/2010-19 Não tendo o interessado se manifestado, foi proferido o Despacho Decisório com base nas informações prestadas por ele prestadas. É totalmente descabido arguir cerceamento do direito de defesa na emissão de um ato cuja publicação foi precedida da tentativa de esclarecimento da inconsistência encontrada e efetivada apenas após configurada a omissão do interessado, omissão essa que se sustenta até este momento, pois o Darf em questão nunca foi apresentado. Ademais, o Despacho Decisório atende a todas as formalidades essenciais, como a correta identificação do interessado, da declaração de compensação analisada, contém a fundamentação da decisão e o enquadramento legal, bem como foi assinado por autoridade competente – Despacho Decisório à fl. 11. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito No que tange ao mérito, continua a recorrente a alegar que não lhe foi oportunizado apresentar a documentação que provaria a existência e suficiência do crédito apontado na compensação. E requer que se promova diligência para tal fim. Ou que se homologue a compensação. O julgamento da lide avançou até a segunda instância e o interessado protesta ainda pelo direito de produzir provas, ao invés de simplesmente juntá-las a seus recursos. A prova requerida desde o primeiro instante, fundamental para que se adentre a análise do pleito, mas ainda não fornecida, é um simples Darf, que suporte a afirmação de existência de crédito contra a Fazenda. No Recurso Voluntário vemos que a defesa resolveu esquecer o Darf. Tal questão, que havia sido superficialmente abordada na Manifestação de Inconformidade, simplesmente desapareceu. Argumenta-se sobre o encontro de contas, os procedimentos adotados pela Administração, a liquidez do crédito, entre outros tópicos. Contudo, é impossível adentrar tais questões quando inexiste pagamento. Pouco importa se a compensação seria devida porque as contribuições foram pagas a maior em razão da base alargada inconstitucionalmente pela Lei nº 9.718/1998 ou se a DCTF foi retificada antes ou após o Despacho Decisório. São discussões que não podem ser sequer iniciadas diante da inexistência do pagamento. Não se pode discutir se houve pagamento a maior e em que montante quando não há pagamento, motivo pelo qual este Recurso não se sustenta. Quanto à diligência, indefiro o pedido, pois se trata de procedimento facultativo, à disposição do julgador quando há dúvida substancial, que deve ser sanada para que seja possível uma tomada de decisão, nos termos do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado) Segundo se depreende do voto do Acórdão da DRJ, não houve qualquer incerteza que justificasse a determinação de realização de diligência naquele momento, assim como não há nesta fase. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.044 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914019/2010-19 Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8142891 #
Numero do processo: 11080.728203/2011-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 3002-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.

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SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 82 03 /2 01 1- 07 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.007 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728203/2011-07 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 82 dos autos: Trata o presente processo das Notificações de Lançamento nº 62.58.08.15.32.4010, 65.46.21.35.90.2048 e 63.51.03.26.63.5096, todas no valor de R$ 500,00, lavradas em decorrência das entregas em atraso dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) de janeiro a março de 2011. A interessada foi cientificada das exigências fiscais em 28/07/2011 e apresentou, em 26/08/2011, uma impugnação para cada notificação, cujo conteúdo se melhante em todos elas, é resumido a seguir. Inicialmente a interessada relata que é microempresa, dedicada a corretagem de seguros, e que seus valores de faturamento e margem de lucro são bastante pequenos. Na seqüência a contribuinte argumenta que as autuações não podem ser mantidas sob pena de afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e de vedação ao confisco. Quanto ao primeiro diz que não existe proporcionalidade entre a penalidade aplicada e o valor dos tributos declarados. Quanto ao último diz que os tributos declarados no DACON totalizam R$ 122,31 e que a multa aplicada, no valor de R$ 500,00, mesmo com a redução à metade, caracteriza o confisco. Defende, também, que as multas aplicadas não podem ser utilizadas com efeito de arrecadação e que os atrasos no envio de informações não podem ser motivo para a imposição de multas com valor superior ao valor dos tributos declarados. Em outro tópico a interessada diz que não houve prejuízo ao erário tendo em vista que os recolhimentos dos tributos independem da apresentação das Declaraçõ es. Por fim, a contribuinte defende que existe violação do princípio constitucional da ampla defesa no Processo Administrativo Fiscal. Diz que para paga mento dasmultas no prazo de 30 dias das notificações existe uma redução de 50%, ma s que no caso deimpugnação as multas são mantidas integralmente, “com evidente agr avamento da penalidade àqueles que utilizam o direito constitucional da ampla defesa administrativa.” Sustenta que uma vez suspensa a exigibilidade, em face da impugnação, não há como se admitir que o exercício do direito de defesa possa ser motivo de agravamento das sanções administra tivas.” Em face do exposto, requer o recebimento das impugnações e a consequente baixa dos créditos tributários contestados. Subsidiariamente requer a excl usão dovalor mínimo das autuações ou, em último caso, a manutenção da redução de 5 0%. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.728203/2011-07 Acórdão n.º 3002-001.007 S3-TE02 Fl. 2 A impugnação do contribuinte se localiza às fls. 02/34, sendo uma impugnação para cada notificação de lançamento efetuada (fls. 41/46), e é seguida por procuração, documentos de identidade e atos societários (fls. 35/40). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 81/85): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 15/03/2013 (vide AR à fl. 89 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 15/04/2013, Recurso Voluntário (fls. 91/96). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de que a multa aplicada fere os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, e que não teria havido prejuízo ao Erário visto que o recolhimento independe da apresentação da declaração. Transcreveu decisões administrativas em reforço de seus argumentos. Ao fim, pediu que seja julgada improcedente a autuação e extinto o crédito tributário respectivo. Não juntou novos documentos. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.728203/2011-07 Acórdão n.º 3002-001.007 S3-TE02 Fl. 2,5 É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, vê-se que, em seu recurso voluntário, o contribuinte limitou-se a reproduzir os argumentos já trazidos em sua impugnação, não tendo trazido à discussão nenhum elemento adicional. Sendo assim, com amparo no § 3º do art. 57 do RICARF, por concordar com os fundamentos postos na decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando- a como razão de decidir: Do Mérito Analisando-se o mérito, cabe registrar, inicialmente, que a própria interessada admite os fatos que levaram às presentes exigências, quais sejam, as entregas em atraso das declarações. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com as alterações posteriores, assim determina: “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; III – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.728203/2011-07 Acórdão n.º 3002-001.007 S3-TE02 Fl. 3 § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II – a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Social (DACON), prevê: “Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º do art. 3º.” (...) Art. 6º O Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. (...)” (Grifos Nossos) Com se vê, portanto, os prazos finais estabelecidos para o cumprimento das obrigações acessórias eram: até o dia 07/03/2011 para o demonstrativo de janeiro de 2011; até o dia 07/04/2011 para o demonstrativo de fevereiro de 2011; e até o dia 06/05/2011 para o Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.728203/2011-07 Acórdão n.º 3002-001.007 S3-TE02 Fl. 3,5 demonstrativo de março de 2011. A Contribuinte, no entanto, só entregou os referidos DACON em 13/07/2011, razão pela qual foram emitidas as exigências fiscais em epígrafe. A Interessada argumenta que as notificações de lançamento afrontam os princípios da capacidade contributiva e de vedação ao confisco. Argumenta, também, que não houve prejuízo ao erário tendo em vista que os recolhimentos dos tributos independem da apresentação da Declaração. Com efeito, conforme visto acima, verifica-se que existem dispositivos legais que estabelecem a obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, inclusive com valor mínimo. Tais dispositivos tem sua observância obrigatória por parte das autoridades administrativas. Assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. É de se destacar também, que não cabe apreciação, por esta turma de julgamento, de argüições de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que tal análise foge à alçada das autoridades administrativas, justamente por não disporem de competência para examinar as hipóteses aventadas. Assim, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, somente podem ser reconhecidos pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Da igual forma pode-se dizer a respeito do alegado cerceamento do direito de defesa pela aplicação das normas previstas no Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972. Referido decreto, que trata do Processo Administrativo Fiscal, goza de status de Lei desde a edição da Constituição Federal de 1988 e a, conseqüente, recepção da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) como Lei Complementar. Sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas, sendo que possíveis inconstitucionalidades do mesmo somente podem ser reconhecidas perante a justiça. Dessa maneira demonstra-se totalmente descabido o pedido da interessada para que a multa permaneça com desconto de 50% até a decisão final do processo administrativo. Por fim, quanto à alegação de que a atitude da contribuinte não causou dano ao erário deve-se lembrar o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido, que prevê que a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato considerado infrator. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conclusão Diante do exposto, voto por considerar procedentes os presentes lançamentos. Por fim, é importante destacar que, no que tange ao argumento de violação a princípios constitucionais, esta matéria não pode sequer ser conhecida por este Colegiado, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, abaixo novamente reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.728203/2011-07 Acórdão n.º 3002-001.007 S3-TE02 Fl. 4 Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.721120/2015-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 20 /2 01 5- 49 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721120/2015-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721120/2015-49 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721120/2015-49 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721120/2015-49 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721120/2015-49 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.720020/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 72 00 20 /2 01 4- 19 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.720020/2014-19 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 12- 96.650, da 18ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO cuja ementa foi a seguinte: COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito tributário Mantido Conforme bem relatado no Acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2010 (fls. 286 a 291), com data de ciência em 20/10/14 (fl. 301), relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. As contas bancárias objeto de autuação foram do HSBC, Banco do Brasil, Bradesco, Unibanco, Santander e Itaú Unibanco. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.720020/2014-19 O crédito tributário lançado foi de R$ 762.247,70. O enquadramento legal consta no Auto de Infração. O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 294 a 298 e as planilhas de depósitos bancários de origem não comprovada nas fls.27, 28, 193, 194, 196, 197, 198, 229, 230, 250, 251, 281, 282 e 298. Em 10/11/14, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 311 a 315, alegando, em síntese, que: 1. Primeiramente o contribuinte procurou descrever o que ocorreu no procedimento fiscal; 2. A presunção de omissão de rendimentos em decorrência de identificação de depósitos de origem não comprovada, prevista no art.42 da Lei 9.430/96, não poderia ser tratada como uma autorização para que a fiscalização se desincumba do dever de apurar os fatos ocorridos e identificar os valores que eventualmente poderiam ser considerados omissos, vindo a efetuar o lançamento apenas dos referidos valores; 3. O lançamento de IR baseado na identificação de depósitos de origem não comprovada, por se tratar de uma presunção fiscal, deve ser conduzido com bastante critério e cautela por parte das autoridades fiscais, sob pena de instituição de um recurso extremamente abusivo para a subtração de patrimônio privado mediante benefício exclusivo para os Cofres Públicos, em franca agressão ao princípio constitucional que veda a tributação confiscatória (art. 150, IV da CF/88), bem como ao próprio direito de propriedade que é um direito fundamental da pessoa humana; 4. A jurisprudência administrativa é unânime ao estabelecer que a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96 apenas se dá quando a fiscalização regularmente intima o contribuinte para tazer prova dos valores cuja omissão vem sendo apontada. Caso não seja concedida uma oportunidade clara para que o contribuinte produza as provas em relação aos lançamentos tidos por omissos, a presunção de omissão não deve prevalecer, sob pena de lesão direta aos princípios elementares que norteiam o direito tributário; 5. A fiscalização teria se limitado a pedir os extratos bancários e não elaborou um demonstrativo dos valores considerados omissos, deixando de ofertá-lo ao contribuinte para que tivesse chance de se justificar sobre as divergências apontas, atendendo a previsão no art.42 da Lei 9.430/96; 6. Cita decisões administrativas no intuito de corroborar os seus argumentos de defesa; 7. Assim, a presunção de omissão não se consolidou, cabendo cancelar o Lançamento. Regularmente cientificado da decisão acima em 10/04/2018 (AR às fls. 336), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/05/2018 (carimbo às fls. 339), onde argumenta que: O lançamento tributário objeto de impugnação nestes autos administrativos se deu em razão de suposta disponibilidade de renda em conta corrente do Impugnante. Conforme se verifica na descrição tática supratranscrita, a Autoridade Fiscal adotou a previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/96 para adotar a presunção de que o Impugnante teria deixado de oferecer rendimentos à tributação pelo IRPF, uma vez que, supostamente, teriam sido ingressados em suas contas bancárias valores não declarados ao Fisco Federal ou cuja origem não teria sido comprovada. Ora, com a devida vénia ao entendimento exposto no v. acórdão, de plano é muito importante reiterar que a presunção de omissão de rendimentos em decorrência de identificação de depósitos de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, não pode ser tratada como uma autorização para que a Fiscalização se desincumba do dever de apurar os fatos ocorridos e identificar os valores que eventualmente poderiam ser considerados omissos para com o Fisco Federal, vindo a efetuar o lançamento apenas dos referidos valores. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.720020/2014-19 A mera movimentação de renda em conta corrente não faz presumir que há a disponibilidade da mesma em favor de seu titular. A circulação das quantias apontadas no Auto de Infração, na conta corrente do Impugnante ocorreu, porém, sem que o mesmo usufruísse da suposta disponibilidade da renda, ou que pudesse arbitrar sobre a mesma de modo a convertê -la em acréscimo patrimonial, conforme se depreende em documento anexo O conceito de renda e proventos de qualquer natureza deve ser entendido como acréscimo patrimonial, não se podendo admitir a intepretação de que a simples movimentação bancária é compreendida como acréscimo patrimonial ou efetiva aquisição de disponibilidade econômica. Destarte, não se pode presumir a omissão de valores se a análise é desenvolvida em face da real condição do Impugnante. Os números apontados nos extratos bancários, se examinados isoladamente, distorcem a condição financeira própria do Impugnante e criam uma realidade simulada. Aliás, repise-se igualmente que sempre que intimado o recorrente atendeu a todas as determinações da fiscalização, salvo aquelas que por sua natureza seriam impossíveis ou que seriam de incumbência exclusiva da própria fiscalização, as quais, livremente optou por não cumprir. De fato, o lançamento de IR baseado na identificação de depósitos de origem não comprovada, por se tratar de uma presunção fiscal, deve ser conduzido com bastante critério e cautela por parte das Autoridades Fiscais, sob pena de instituição de um recurso extremamente abusivo para a subtração de patrimônio privado mediante benefício exclusivo para os cofres públicos, em franca agressão ao princípio constitucional que veda a tributação confiscatória (art. 1SO, IV da CF/88), bem como ao próprio direto de propriedade que é um direito fundamental da pessoa humana. Ademais, ao revés do que afirma o V. Acórdão, não há na legislação e na jurisprudência o entendimento prevalente segundo o qual haveria presunção legal de omissão de rendimentos que autorize o respectivo lançamento, quando carecer o fisco de elementos de prova quanto a tal fato. O procedimento fiscal instaurado contra o Impugnante afrontou a um princípio que serve como paradigma e que concilio o relação entre contribuinte e ente tributante, que é o princípio da legalidade. O caso que se examina deflagra a clara ampliação do campo de incidência do tributo e corrobora para a evidente inobservancia do artigo 43 do Código Tributario Nacional. O caráter inquisitório que permeou a fiscalização deu ocasião a um lançamento indiscriminado e arbitrário, sobre valores que nao atendem a condição do fato gerador deste imposto. O fato que gera a obrigação tributária em se tratando do imposto sobre a renda não é, como se percebe na lei, a existência de depósitos bancários em conta corrente. Tal hipótese não é contemplada pela legislação vigente, o que gera a fácil compreensão de rompimento com o princípio da legalidade. A autoridade fiscal não empregou a diligência necessária no registro dos rendimentos tributáveis. Tributar o rendimento sem que haja comprovação do acréscimo patrimonial é incorrer claramente em ilegalidade! Inexiste no bojo do processo fiscal menção do tempo que as quantias permaneceram à disposição do Impugnante. Como dito, os valores mencionados serviam ao impugnante para possibilitar o andamento normal de sua atividade empresarial principal, não configurando a real disponibilidade da renda, já que a permanência desses valores em conta corrente se dava por prazo curto. Considerando que a lei é a fonte principal da obrigação tributária e que somente ela pode definir a extensão do campo do tributo sobre o universo do Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.720020/2014-19 contribuinte, não se pode conceber a tributação sobre fato gerador não conhecido na legislação, sob pena de se ultrapassar os limites do princípio da legalidade. A matéria fática que deu nascimento a suposta obrigação tributária é a existência de depósitos bancários em conta corrente, hipótese esta não contemplada como fato sujeito a incidência deste imposto. Nao há disponibilidade de renda! Em se tratando de lançamento de ofício, cabe ao fisco o ônus de identificar quais valores são passíveis da tributação, ao invés de fazer alegações com fundamentos incertos. Portanto, "em vir tude do princ ípio da legal idade, todo t ribu to deverá ser, necessariamente legal . Se a prestação ex igida a t í tu lo de t r ibuto for i legal , não será t r ibuto. Assim sendo, não terá cará ter tr ibutár io a prestação exig ida em virtude de lei inconsti tuc ional nem a pres tação exig ida mediante ato admin is trat ivo con fl i tan te com a le i t ribu tária , ou a prestação decorrente de engano cometido pelo contribu inte ." (Gabriel Lacerda Troianelli. Dialética, 2004, pg. 88). Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é uníssona no sentido de estabelecer que a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96 apenas se dá quando a fiscalização regularmente intima o contribuinte para fazer prova dos valores cuja omissão vem sendo apontada. Isto nunca ocorreu! Caso não seja concedida uma oportunidade clara para que o contribuinte produza as provas em relação aos lançamentos tidos por omissos, a presunção de omissão de receitas não deve prevalecer, sob pena de lesão direta aos princípios elementares que norteiam o Direito Tributário. A título de exemplo, no acórdão 9202-002.408 a Câmara Superior de Recurso Fiscais optou pelo cancelamento de Auto de Infração no qual o Fisco se limitou apenas a considerar omissos rendimentos obtidos por meio de extratos bancários, sem levar em consideração informações adicionais prestadas pelo contribuinte ou a serem obtidas junto ao mesmo, mediante a realização de intimação regular para tanto: (...) No presente processo, a descrição fótica contida no Termo de Verificação Fiscal demonstra claramente que a Fiscalização não facultou ao contribuinte o direito de analisar os valores supostamente considerados omissos em sua declaração de rendimentos, limitando-se a requerer extratos bancários, realizar análise internas sem qualquer tipo de transparência e efetuar, a seu exclusivo critério, o lançamento dos valores que supostamente considerou que não tiveram origem comprovada. A Fiscalização não se dignou a elaborar um demonstrativo dos valores que vinha reputando omissos e ofertar tal demonstrativo ao contribuinte, lhe concedendo a chance de se justificar sobre as divergências apontas, atendendo com isso, a previsão expressa no art. 42 da Lei 9.430/96, que prevê: (...) Com isso. a presunção de omissão de receitas não se consolidou em conformidade com a autorização legal para sua aplicação, tornando -se imperfeita à luz do art. 42 da Lei 9.430/96. condenando, por conseguinte, à nulidade o auto de infração aqui impugnado. A Fiscalização não se dignou a elaborar um demonstrativo dos valores que vinha reputando omissos e ofertar tal demonstrativo ao contribuinte, lhe concedendo a chance de se justificar sobre as divergências apontas, atendendo com isso, a previsão expressa no art. 42 da Lei 9.430/96. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.720020/2014-19 Diante de todo o exposto, resta patente que a fiscalização em tela não atendeu ao princípio da legalidade, visto que realizada em desacordo com as previsões legais. Por sua vez, a decisão que julgou a impugnação não deu melhor solução a demanda, visto que não analisou a impugnação a luz de tais argumentos, ficando adstrita exclusivamente aos argumentos da MD Fiscalização. Portanto, merece reforma a decisão que rejeitou a impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No Recurso Voluntário o contribuinte se insurge contra o Auto de Infração alegando que a presunção de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42, da Lei 9.430/96 “... não pode ser tratada como uma autorização para que a Fiscalização se desincumba do dever de apurar os fatos ocorridos e identificar os valores que eventualmente poderiam ser considerados omissos para com o Fisco Federal, vindo a efetuar o lançamento apenas dos referidos valores.” Além disso, argumenta ainda que “... a mera movimentação de renda em conta corrente não faz presumir que há disponibilidade da mesma em favor de seu titular.” e que “...o conceito de renda e proventos de qualquer natureza deve ser entendido como acréscimo patrimonial, não se podendo admitir a interpretação de que a simples movimentação bancária é compreendida como acréscimo patrimonial ou efetiva aquisição de disponibilidade econômica.” De fato, a autorização dada ao Fisco pelo artigo 42, da lei 9.430/96, deve de fato ser sempre tratada com muita cautela a fim de que, como bem frisou o Recurso Voluntário, a simples movimentação de recursos pelas contas correntes do contribuinte não venha a ser utilizada como base de cálculo para a exigência de tributo que, como o próprio nome indica, deve incidir sobre a renda. Entretanto, não se pode deixar de observar também que todos estes cuidados e verificações que o contribuinte ora alega que não foram feitos no lançamento em apreço se aplicam quando o contribuinte, regularmente intimado, efetiva e minuciosamente apresenta à Fiscalização todas as informações e demonstrações requeridas a fim de que a autoridade administrativa realize o seu mister: apurar a ocorrência, ou não, do fato gerador do imposto de renda da pessoa física. Mas não é este o caso dos autos. A análise do termo de Verificação Fiscal de fls. 294 a 297 em confronto com a documentação dos autos demonstra que, de fato, o contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação de apresentar à Fiscalização não apenas as informações relativas aos recursos depositados em suas contas bancárias, como também provas de que tais recursos não se constituíam em rendimentos omitidos de suas declarações de rendimentos. E nesta situação, o artigo 42, da Lei 9.430/96, é bastante claro: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.720020/2014-19 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por isso que suas alegações após citação de acórdão da CSRF, de que a presunção legal não se consolidou, não tem a menor condição de serem acolhidas pois vão frontalmente de encontro ao que se apura nos Autos. Ao contrário do que afirma em seu recurso e da mesma forma como já fizera em sua impugnação, o que se extrai dos autos é que as defesas apresentadas não são lastreadas em fatos reais ou provas de qualquer espécie, tratam-se apenas de meras alegações que, desassociadas das explicações diversas vezes requeridas pela Fiscalização ou de provas, não tem força para afastar a presunção legal de que trata o artigo 42, da Lei 9.430/96. À vista de todo o exposto, voto por acolher o Recurso interposto e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.722178/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 21 78 /2 01 5- 21 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.704 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722178/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.704 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722178/2015-21 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.704 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722178/2015-21 Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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