Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6949486 #
Numero do processo: 10880.917191/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP, conforme decisão definitiva do SuperiorTribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do artigo 62A do RICARF. A referida decisão do STJ também se aplica ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01.
Numero da decisão: 3402-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Thais De Laurentiis declarou-se impedida. Assinatura Digital JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. Assinatura Digital PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (suplente), Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP, conforme decisão definitiva do SuperiorTribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do artigo 62A do RICARF. A referida decisão do STJ também se aplica ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.917191/2010-16

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777433

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.372

nome_arquivo_s : Decisao_10880917191201016.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880917191201016_5777433.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Thais De Laurentiis declarou-se impedida. Assinatura Digital JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. Assinatura Digital PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (suplente), Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6949486

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468473966592

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-11T14:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-11T14:00:43Z; Last-Modified: 2017-09-11T14:00:43Z; dcterms:modified: 2017-09-11T14:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a9c05a38-6e7c-41a5-9eec-5641584bc962; Last-Save-Date: 2017-09-11T14:00:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-11T14:00:43Z; meta:save-date: 2017-09-11T14:00:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-09-11T14:00:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-11T14:00:43Z; created: 2017-09-11T14:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-09-11T14:00:43Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-11T14:00:43Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 214          1 213  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917191/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.372  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IPI­RESSARCIMENTO  DE CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  BARRY CALLEBAUT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO.  O benefício  fiscal do  ressarcimento do crédito presumido do  IPI  relativo às  exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP,  conforme decisão definitiva do SuperiorTribunal de Justiça  (STJ), proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF por  força  do  artigo  62A  do  RICARF.  A  referida  decisão  do  STJ  também  se  aplica  ao  crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  Conselheira  Thais  De  Laurentiis declarou­se impedida.  Assinatura Digital  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE  ­ Presidente.   Assinatura Digital  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 91 /2 01 0- 16 Fl. 214DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (suplente), Diego  Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata­se  de Manifestação de  Inconformidade,  apresentada pela  interessada acima epigrafada, contra a decisão que homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  que  utilizaram  o  crédito de Ressarcimento de IPI (crédito presumido) relativo ao  1º trimestre de 2004, no montante de R$ 726.002,91 (setecentos e  vinte e seis mil e dois reais, noventa e um centavos). No entanto,  o  crédito  reconhecido  foi  de  R$ 497.127,86  (quatrocentos  e  noventa  e  sete  mil,  cento  e  vinte  e  sete  reais,  oitenta  e  seis  centavos), insuficiente à quitação integral dos débitos oferecidos  à compensação.  De acordo com o Despacho Decisório (e­fls. 2 e 132), o crédito  pleiteado não  foi  integralmente  reconhecido em razão da glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido  em  procedimento  fiscal.  Instruindo  a  decisão,  o  relatório  fiscal  (Termo  de  Informação Fiscal) elaborado em conclusão ao procedimento (e­ fls. 142/146) foi disponibilizado à interessada no sítio eletrônico  da RFB, conforme se informa no corpo do Despacho.  Em suma, a Informação Fiscal relata que:  ● A  receita  de  exportação considerada na  apuração do  crédito  presumido  foi  reduzida  em  R$ 163.911,03  em  razão  de  devolução de vendas.  ● A  receita  operacional  bruta  foi  ajustada  em  razão  de  devoluções não consideradas pela contribuinte em seus cálculos.  ● Foram excluídas da base de cálculo do  crédito as aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  importados.  Houve  também  ajuste  decorrente  de  produtos  em  elaboração  e  acabados  relativos ao mês.  ● O  valor  dos  insumos  relativos  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  foram  obtidos  proporcionalmente  aos  seus  custos  individuais.  ● Em  face  dos  ajustes  apontados,  a  apuração  demonstrada  no  DCP  foi  recomposta,  obtendo­se  novo  valor  para  o  crédito  presumido (e­fl. 146).  Cientificada da decisão em 18/02/2011, a interessada manifestou  a  sua  inconformidade em 18/03/2011  (e­fls. 54/66). Em síntese,  alega as seguintes razões de defesa:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.917191/2010­16  Acórdão n.º 3402­004.372  S3­C4T2  Fl. 215          3 1­ Aquisições de pessoas físicas  A  glosa  relativa  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  contraria a lei que instituiu o benefício fiscal e a jurisprudência  administrativa e judicial.  O  fundamento  da  glosa  decorre  unicamente  de  instruções  normativas, que extrapolaram a tarefa de regulamentar a lei. De  acordo com o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, não há qualquer  distinção quanto à origem da aquisição da matéria­prima. A Lei  nº  10.276,  de  2001,  segue  o  mesmo  norte  definido  por  aquela  Lei, não tendo feito qualquer tipo de distinção.  Colacionou jurisprudência administrativa e judicial.  2­ Utilização de insumos importados  O  valor  relativo  à  utilização  de  insumos  importados  já  havia  sido excluído quando da apuração do crédito, sendo que a glosa  efetuada pela autoridade fiscal redundou em duplicidade.  Juntou  o “Demonstrativo de  Insumos Utilizados no Mês”  (e­fl.  148).  Por  fim,  a  interessada  pugna  pelo  reconhecimento  da  homologação  total  das  compensações  declaradas.  Requer,  ainda,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  cujas  compensações não foram homologadas.  É o relatório do essencial.  Em ato contínuo, a DRJ­RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 10.276, DE 2001.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  De acordo  com  o  §  1º  do  art.  1º  da Lei  nº  10.276,  de  2001,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento das  contribuições para o PIS  e para a COFINS,  deve considerar apenas as aquisições de produtos sobre os quais  incidiram  as  referidas  contribuições.  Tendo  em  vista  que  nas  aquisições de pessoas físicas não incidem tais contribuições, elas  não podem ser incluídas na base de cálculo do benefício fiscal.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXCLUSÃO  DAS  MATÉRIAS­PRIMAS  IMPORTADAS  NA  APURAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  EXCLUSÃO  EM  DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 216DF CARF MF     4 Ao comparar as apurações demonstradas pela interessada e pela  autoridade fiscal, verifica­se que ambas partiram de um mesmo  valor  inicial  e  subtraíram uma única  vez o  valor das matérias­ primas importadas. Desta forma, não se sustenta a alegação de  uma  suposta  duplicidade  na  exclusão  do  referido  valor,  na  apuração demonstrada pelo Fisco.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se como não contestada a matéria que não tenha sido  expressamente questionada.  Manifestação de Inconformidade Inprocedente  Direito Creditório não Reconhecido  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Empresa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  ao  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  que  houve exclusão dos insumos importados em duplicidade pela Autoridade Tributária.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A discussão da lide restringe­se ao crédito presumido de IPI calculado sobre  aquisições de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e COFINS, bem como a glosa de  insumos  importados  em  duplicidade  efetuada  pela  Autoridade  Tributária  na  apuração  dos  créditos a ressarcir.  Direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  calculado  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes do PIS/Pasep e COFINS  Esta matéria,  já  há muito  debatida  nas  turmas  do  CARF,  hodiernamente  é  julgada de modo uniforme por força da aplicação §2 do art.62 do novo Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº343/2015.  Segundo  o  referido  dispositivo,  as  decisões  definitivas  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  proferidas  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  Os  fundamentos  do  entendimento  do  STJ  a  respeito  do  tema  se  encontram  bem  delineados  na  decisão  abaixo  transcrita,  prolatada  em  sede  de  julgamento  de  Recurso  Especial (REsp nº 993.164 ­ MG) representativo de controvérsia:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.917191/2010­16  Acórdão n.º 3402­004.372  S3­C4T2  Fl. 216          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS∕PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363∕96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23∕97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10∕STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363∕96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23∕97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363∕96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS∕PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nº7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de  3  de dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador" .  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu a Portaria 38∕97, dispondo sobre o cálculo e a utilização  do crédito presumido instituído pela Lei 9.363∕96 e autorizando o  Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares  necessárias à  implementação da aludida portaria  (artigo 12).5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23∕97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  Fl. 218DF CARF MF     6 força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313∕2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419∕2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no  art.  2º  da Lei nº8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS∕PASEP  e  COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23∕97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363∕96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS∕PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363∕96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS∕PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de Direito Público:  REsp  849287∕RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433∕ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034∕PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021∕CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617∕CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.917191/2010­16  Acórdão n.º 3402­004.372  S3­C4T2  Fl. 217          7 Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733∕CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392∕RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367∕98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363∕96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392∕RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10∕STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10∕STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847∕RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188∕SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo535,  do  CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  Fl. 220DF CARF MF     8 para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08∕2008.  (Recurso  Especial  nº  993.164  ­ MG,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  julgado em 13/12/2010, DJe:17/12/2010))  A matéria também já se encontra sumulada pelo STJ, in verbis:  Súmula  STJ  nª  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo  quando as matérias­primas  ou  os  insumos  sejam adquiridos  de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  O  STJ,  portanto,  afastou  as  limitações  que  a  IN  SRF  º23/97  estabeleceu  quanto  ao  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  a  referida  norma  extrapolou  os  limites  impostos pela Lei 9.363∕96.  No entanto, a instância a quo negou provimento ao recurso neste ponto sob a  justificativa  de  que  a  Interessada  optou  em  apurar  o  crédito  presumido  pela  sistemática  alternativa  prevista  na  Lei  nº  10.276/01  que  apresentaria  dispositivo  expresso  determinando  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  deve  considerar  apenas  as  aquisições  de  produtos sobre os quais incidiram as contribuições para o PIS e para a COFINS e que, por isso,  as  determinações  do  STJ  quanto  a  matéria  da  Lei  nº9.363/96,  não  se  aplicariam  ao  caso  concreto ora analisado.  Discordo do entendimento da DRJ, conforme passo a explicar.  O  paradigma  do  STJ  não  faz  referência  expressa  ao  regime  alternativo  de  Crédito Presumido de  IPI constante na Lei nº10.276/01, mas entendo que os fundamentos da  decisão  também  se  aplicam  ao  referido  regime  por  tratar  de matéria  semelhante  ao  Crédito  criado pela Lei nº 9.363/96 .  Segundo  a  referida  decisão,  a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição.  Sendo  assim,  a  base  de  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes.  O  fato  de  haver  a  incidência  ou  não  na  última  fase  na  cadeia  é  irrelevante  para o cálculo do crédito presumido de IPI pois o produto rural adquirido carrega em parte do  seu custo o reflexo das contribuições incidentes em cascata de etapas anteriores.   Ademais,  tendo  o  crédito  presumido  de  IPI  natureza  jurídica  de  subvenção  que visa incrementar as exportações brasileiras, não há necessidade de provar a incidência das  contribuições para que uma aquisição de insumo integre o cálculo, sendo a sua sistemática de  apuração diferente, portanto, de restituição de contribuições.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.917191/2010­16  Acórdão n.º 3402­004.372  S3­C4T2  Fl. 218          9 Partilhando do mesmo  entendimento  de  aplicação  do  repetitivo  do STJ  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  calculados  sob  o  regime  alternativo  previsto na Lei nº10.276/01, transcrevo a seguir as ementas de alguns julgados do CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano calendário: 2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  INCUBAÇÃO E CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA ABATE.  As atividades de incubação de ovos e de criação de frangos para  abate  são  processos  biológicos  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  industrialização.  O  valor  dos  custos  com  insumos  empregados  nessa  fase  do  processo  produtivo  devem  ser  excluídos do cálculo do crédito presumido de IPI.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ  EM  RECURSO REPETITIVO.  De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo 543C do CPC (REsp nº 993.164), e aplicável ao processo  administrativo  fiscal  por  força  do  artigo  62A  do  RICARF,  o  produtor  exportador  pode  apropriar  crédito  presumido  de  IPI  sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA  LEI Nº10.276/01. APLICAÇÃO.  O  entendimento  do  STJ  firmado  no  REsp  nº  993.164  aplica­se  também  ao  crédito  presumido  apurado  pelo  regime  alternativo  da Lei nº 10.276/01.  Recurso voluntário provido em parte.  (Acórdão  3403­002.536,  CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara, Data  da  Decisão 22/11/2013)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  Ementa:IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  MATÉRIA  RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.  De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo 543C do CPC (REsp nº 993.164), e aplicável ao processo  administrativo  fiscal  por  força  do  artigo  62A  do  RICARF,  o  Fl. 222DF CARF MF     10 produtor  exportador  pode  apropriar  crédito  presumido  de  IPI  sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA  LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO.  O  entendimento  do  STJ  firmado  no  REsp  nº  993.164  aplica­se  também  ao  crédito  presumido  apurado  pelo  regime  alternativo  da Lei nº 10.276/01.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  IMPORTADOS.IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o disposto nos arts. 1º da Lei nº 9.363/96  e 1º,  §1º,  I  da Lei nº 10.276/01, apenas  insumos adquiridos no  mercado interno ensejam crédito presumido de IPI.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE VENDAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Fretes  sobre  vendas  não  configuram  matériaprima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem,  razão  pela  qual  não  geram crédito presumido de IPI.  IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO.  ACRÉSCIMO DE  TAXA  SELIC.  De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal por força do artigo 62A, do RICARF (REsp no. 1.035.847),  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  está  sujeito  a  acréscimo da  Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em  que o postulante fruir efetivamente o direito.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (Acórdão nº 3403­002.390, CARF, 3ª Seção, 4ª Câmara, Data da  Decisão:26/08/2013)  Portanto,  por  todo  o  exposto,  a  Recorrente  tem  direito  de  calcular  o  seu  crédito presumido sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas.   Duplicidade de Glosa de Insumos Importados  Quanto  a  alegada  duplicidade  de  exclusão  dos  insumos  importados,  não  identifiquei  qualquer  irregularidade  na  apuração  da  Autoridade  Tributária  constante  no  seu  TVF (Termo de Verificação Fiscal).  Para  ficarem  claras  as  origens  das  diferenças,  elaborei  a  tabela  abaixo  indicada  com  as  apurações  de  insumos  utilizados  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  da  Receita Federal e do Contribuinte.  Rubrica  Apuração Receita  Federal  Apuração  Contribuinte  Diferença  Matéria­prima  15.277.153,79  15.277.153,79  ­  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.917191/2010­16  Acórdão n.º 3402­004.372  S3­C4T2  Fl. 219          11 (­)  Aquisições  de  pessoas  físicas  (1.774.775,12)  ­  (1.774.775,12)  (­)  Consumo  matérias­ primas  importadas  (3.599.020,51)  (3.599.020,51)  ­  Subtotal  matérias­ primas  9.903.358,16  11.678.133,28  (1.774.775,12)  Insumos  Intermediários  96.774,36  96.774,36  ­  Embalagens  305.588,36  173.712,64  131.875,72  ICMS no custo  ­  210.201,71  (210.201,71)  Total  MP,  PI  e Embalagens  10.305.720,88  12.158.821,99  1.853.101,11    Comparando  as  apurações,  percebe­se  que  ambas  partem  do  mesmo  valor  (R$  15.277.153,79)  e  excluem  o  valor  do  Cacau  Importado  (R$  3.599.020,51).  A  única  divergência nessa parte inicial das apurações é quanto às aquisições de pessoas físicas no valor  de R$1.774.775,12 que a Receita Federal entendeu que caberia a glosa.  Os valores finais apurados dos Insumos utilizados para o cálculo do Crédito  Presumido da Receita Federal e do Contribuinte foram R$ 10.305.720,88 e R$ 12.158.821,99,  respectivamente.  A  diferença  apurada  entre  as  apurações  foi,  portanto,  de R$  1.853.101,11.  Parte dessa diferença, conforme explicitado acima, é decorrente das aquisições de insumos de  pessoas  físicas,  no  montante  de  R$  1.774.775,12  que  também  é  objeto  de  discussão  deste  recurso. Quanto a diferença de R$ 78.325,99 (1.853.101,11­1.774.775,12), decorreu de outras  rubricas  (Embalagens  e  ICMS  no  custo)  que  provavelmente  foram  ajustadas  pela  Receita  Federal, mas que não fazem parte da discussão no presente recurso.   Assim,  conforme  demonstrado,  a  divergência  apurada  entre  a  apuração  do  Contribuinte  e  da  Receita  Federal  não  decorre  da  exclusão  em  duplicidade  de  insumos  importados, mas da exclusão de aquisições de pessoas físicas, discutida neste processo, e outras  rubricas  (embalagens e  ICMS no custo) que não foram prequestionadas na Impugnação, nem  no Recurso Voluntário e, portanto, não podem ser julgadas nesta instância administrativa.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  deferir  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  apurado  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas.   Assinatura Digital  Fl. 224DF CARF MF     12 Pedro  Sousa  Bispo  ­  Relator                               Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
6946792 #
Numero do processo: 19515.003061/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do trintídio estabelecido pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face de sua intempestividade. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do trintídio estabelecido pela legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.003061/2005-70

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777325

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.759

nome_arquivo_s : Decisao_19515003061200570.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003061200570_5777325.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face de sua intempestividade. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6946792

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468478160896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 239          1 238  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003061/2005­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.759  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE GABRIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do trintídio estabelecido  pela legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  não  conhecer do recurso em face de sua intempestividade.    (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente       (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 61 /2 00 5- 70 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19515.003061/2005­70  Acórdão n.º 2201­003.759  S2­C2T1  Fl. 240          2      Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, ofertada em face da lavratura de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  que  é  objeto  do  presente  processo.       Os  aspectos principais do  lançamento  estão delineados no  relatório da decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  12/12/2.005,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  170  a  176,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.002 e 2.003 (anos­  calendário  2.001  e  2.002,  respectivamente),  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  717.813,06,  dos  quais  R$  323.300,40  correspondem a  imposto,  R$ 242.475,29, a multa proporcional,  e R$ 152.037,37, a  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2.005.  2.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  155  a  169)  e  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  174  e  175),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  da  seguinte  infração:  2.1­Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados,  durante  os  anos­calendário  2.001  e  2.002,  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   Ano­calendário Infrações (total) Multa (%)   2.001   R$ 139.568,26 75,00   2.002  R$ 1.065.847,15 75,00   Enquadramento  legal:  Art.  849  do  RIR199;  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1.996;  art.  40  da  Lei  n°  9.481/1.997;  art.  10  da  Lei  n°  9.887/1.999;  art.  1°  da  Medida  Provisória  n°  22/2.002,  convertida na Lei n° 10.451/2.002. sl 3. Cientificado do Auto de  Infração em 23/12/2.005 (fl. 177), o contribuinte apresentou, em  24/01/2.006 (fl. 179), por  intermédio de seu representante legal  (fl. 185), a impugnação de fls. 180 a 184, alegando, em síntese,  que:  3.1­  está  claro  e  demonstrado,  cabalmente  no  processo'  fiscal,  que  os  valores  depositados  e  apontados  nas  planilhas  elaboradas  pelo  Fisco  provinham  de  títulos  e  duplicatas  anteriormente descontadas pelo autuado junto à empresa Senges  Papel e Celulose, não sendo produtos de receitas ou rendimentos  omitidos, estando tudo claro e comprovado na documentação em  poder  da  Fiscalização;  3.2­  os  depósitos  à  conta  da  referida  empresa  correspondiam  aos  valores  dos  descontos  das  duplicatas,  que  eram  feitos  conforme os  borderôs mencionados  pela  Fiscalização  e  os  créditos  bancários  a  favor  dele,  recorrente,  se  referiam,  em  sua  maioria,  aos  pagamentos  dos  referidos  títulos  pelos  devedores  sacados,  não  podendo  se  concluir, como fez o Fisco, que todos os depósitos provinham de  receitas omitidas; 3.3­ no presente caso não pode ser aplicada a  presunção legal de omissão de rendimentos, na medida em que a  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19515.003061/2005­70  Acórdão n.º 2201­003.759  S2­C2T1  Fl. 241          3 origem  dos  recursos  que  originaram  os  depósitos  eram  do  conhecimento  da  Fiscalização,  independentemente  de  qualquer  informação  do  contribuinte;  3.4­  todas  as  informações  e  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  foram  oferecidos,  na  medida em que o autuado tinha posse ou conhecimento daquilo  que  lhe  era  exigido,  encontrando­se  as  informações  sobre  as  origens dos depósitos nos documentos de posse do Fisco, como  se  depreende  das  informações  contidas  nas  páginas  1  a  3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  ocorrendo,  assim,  a  falta  de  comprovação  de  sua  movimentação  bancária;  3.5­  os  juros  obtidos nessas transações e que seriam objetos de tributação em  sua  pessoa  fisica  foram  declarados  em  suas  declarações  de  rendimentos  apresentadas;  3.6­  requer,  por  fim,  seja  o  auto  de  infração julgado improcedente.      A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  199/205), nos termos da seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF Ano­calendário: 2001,2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos.  Lançamento Procedente      Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  14/07/2008,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 15/08/2008 (fls. 221/229), onde alega em síntese que:  A  documentação  acostada  aos  autos  comprova  que  os  valores  tidos  como  depósitos  não  identificados,  na  verdade  pertencem  a  terceiros,  não  sendo  passíveis  de  tributação, nos termos do artigo 42, §§ 5º e 6º, da Lei 9.430/96.        É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  Conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  que  dormita  à  fl.  217,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  14/07/2008.  Em  15/08/2008  protocolizou  o  Recurso Voluntário de fls. 218/229, conforme data da petição e data de postagem no SEDEX,  fls. 228/229 . Portanto, fora do trintídio legal estabelecido para a sua interposição.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19515.003061/2005­70  Acórdão n.º 2201­003.759  S2­C2T1  Fl. 242          4  Os  artigos 5°  e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as  regras para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:   Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­ se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único. Os  prazos  só  se iniciam  ou vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Destarte,  não  paira  dúvida  acerca  da  intempestividade  do  recurso  apresentado.  É  de  bom  grado  salientar  ainda,  que  não  houve  qualquer  argumentação  trazida  pelo  contribuinte  capaz  de  ensejar  uma  possível  exceção  de  elasticidade  do  prazo  supramencionado.  Conclusão      Diante de  todo o  exposto,  voto por não  conhecer do  recurso voluntário,  tendo  em vista sua intempestividade.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 242DF CARF MF

score : 1.0
6959890 #
Numero do processo: 11610.002172/00-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INCORREÇÃO DOS VALORES DE IRRF INFORMADOS PELA FONTE PAGADORA NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. FORNECIMENTO DE INFORME DE RENDIMENTOS COMPLEMENTAR COM RETIFICAÇÃO DOS VALORES DE IRRF. O pedido de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, instruído com cópias de DARFs de IRRF, cujos valores não foram informados em DIRF e não foi apresentado o Informe de Rendimentos, a princípio, enseja o indeferimento do direito creditório pleiteado. Entretanto, comprovado nos autos a incorreção dos valores informados pela fonte pagadora no Comprovante de Rendimentos anteriormente fornecido à contribuinte, a impossibilidade de retificação da DIRF por limitações do sistema, bem assim, o fornecimento de Informe de Rendimentos Complementar com os valores efetivamente retidos e o oferecimento à tributação dessas receitas, deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 37.472,72 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INCORREÇÃO DOS VALORES DE IRRF INFORMADOS PELA FONTE PAGADORA NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. FORNECIMENTO DE INFORME DE RENDIMENTOS COMPLEMENTAR COM RETIFICAÇÃO DOS VALORES DE IRRF. O pedido de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, instruído com cópias de DARFs de IRRF, cujos valores não foram informados em DIRF e não foi apresentado o Informe de Rendimentos, a princípio, enseja o indeferimento do direito creditório pleiteado. Entretanto, comprovado nos autos a incorreção dos valores informados pela fonte pagadora no Comprovante de Rendimentos anteriormente fornecido à contribuinte, a impossibilidade de retificação da DIRF por limitações do sistema, bem assim, o fornecimento de Informe de Rendimentos Complementar com os valores efetivamente retidos e o oferecimento à tributação dessas receitas, deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11610.002172/00-39

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779842

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.534

nome_arquivo_s : Decisao_116100021720039.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MILENE DE ARAUJO MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 116100021720039_5779842.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 37.472,72 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6959890

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468514861056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 525          1 524  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002172/00­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.534  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  SOLORRICO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  INCORREÇÃO  DOS  VALORES  DE  IRRF  INFORMADOS  PELA  FONTE  PAGADORA  NO  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.  FORNECIMENTO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS  COMPLEMENTAR COM RETIFICAÇÃO DOS VALORES DE IRRF.  O  pedido  de  restituição/compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  instruído  com  cópias  de  DARFs  de  IRRF,  cujos  valores  não  foram  informados  em  DIRF e não foi apresentado o Informe de Rendimentos, a princípio, enseja o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Entretanto,  comprovado  nos  autos  a  incorreção  dos  valores  informados  pela  fonte  pagadora  no  Comprovante  de  Rendimentos  anteriormente  fornecido  à  contribuinte,  a  impossibilidade de retificação da DIRF por limitações do sistema, bem assim,  o  fornecimento  de  Informe de Rendimentos Complementar  com  os  valores  efetivamente  retidos  e o oferecimento  à  tributação dessas  receitas,  deve  ser  reconhecido o direito creditório da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 37.472,72  e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 21 72 /0 0- 39 Fl. 525DF CARF MF Processo nº 11610.002172/00­39  Acórdão n.º 1301­002.534  S1­C3T1  Fl. 526          2 (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Júnior.    Relatório  Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  "MOSAIC  FERTILIZANTES DO BRASIL  S.A  (antiga  SOLORRICO  S.A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, manifesta inconformidade com Despacho Decisório,  proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia  de Administração Tributária em São Paulo — DERAT (fls. 394 a 401), que deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  (fls.  01)  bem  como  homologou  parcialmente  também o Pedido de Compensação do presente processo (fls. 103, retificador) e as  Declarações de Compensação ­ DCOMP dos processos apensos, relativos ao saldo  credor negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  2. Ao analisar a DIPJ/2000, ano ­calendário 1999, o Auditor Fiscal constatou  que  a  empresa  declarou  prejuízo  fiscal  no  montante  de  R$  3.119.650,27  e  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 1.760.154,80, não efetuando nenhum recolhimento  antecipado de IRPJ por estimativa.  3. Ao  analisar  o  IRRF  retido,  o Auditor  Fiscal  verificou  que  a  retenção  de  IRRF pelo  banco Santander,  referente  ao mês  de Dezembro  de  1998,  foi  incluído  erroneamente na DIPJ e foi desconsiderado.  4.  Também  não  foi  aceito  o  valor  declarado  como  retenção  efetuada  pelo  banco Itaú, uma vez que a empresa não apresentou o comprovante de rendimentos e  essa retenção também não consta no sistema DIRF.  5.  Como  prova  da  retenção  efetuada  pelo  banco  Itaú,  a  contribuinte  apresentou DARF com código de receita 3426 em nome do Banco Itaú e uma carta  do  referido  banco  à  contribuinte  confirmando  os  recolhimentos  em  DARF.  Entretanto,  por  não  haver  qualquer  comprovação  que  a  contribuinte  fosse  a  beneficiária do IRRF retido, o valor foi desconsiderado, uma vez que o art. 55 da Lei  n°  7.450/1985  exige  que  a  contribuinte  possua  comprovante  de  retenção  de  IRRf  emitido em seu nome pela fonte pagadora.  6. Foi apurado também que a contribuinte não ofereceu tributação a totalidade  dos  rendimentos  relativos  a  operações  de  SWAP,  sendo  considerado  como  IRRF  apenas parcela relativa aos rendimentos declarados.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 11610.002172/00­39  Acórdão n.º 1301­002.534  S1­C3T1  Fl. 527          3 7.  Também  não  foi  declarada  a  totalidade  dos  rendimentos  de  juros  sobre  capital  próprio,  além  de  ser  constatado  que  parte  dos  valores  de  IRRF  de  JCP  referem­se à competência do ano­calendário de 1998. Assim apenas o IRRF relativo  ao  rendimento  de  JCP  auferido  em  1999  e  oferecido  à  tributação,  foi  aceita  pelo  Auditor Fiscal.  8. Desse modo, foi reconhecido como crédito da empresa, o valor total de R$  1.692.816,21 e homologadas as compensações até o limite do crédito.  9.  Cientificada  da  decisão  proferida  em  30/10/2007,  conforme  AR  de  fls.  408/verso,  a  contribuinte  apresentou,  em  23/11/2007,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 410 a 415), apresentando as razoes a seguir, em síntese:  9.1 Alega que a empresa foi penalizada pelo Auditor Fiscal ao desconsiderar  as  retenções  feitas  pelo  banco  Itaú,  que  deixou  de  fornecer  à  empresa  o  comprovante de  retenção de  fonte e entende que o banco Itaú que violou a lei  ao  deixar de fornecer esses documentos.  9.2 Alega que apresentou os DARF de recolhimento ao banco Itaú e a carta do  banco reconhecendo o erro e confirmando o recolhimento em DARF, citando ainda  jurisprudência administrativa que admitiria outros meios de prova.  9.3  Alega  que  já  solicitou  ao  Banco  Itaú  o  pertinente  comprovante  de  rendimentos.  9.4 Requer seja reformado o Despacho Decisório para que o valor retido pelo  banco Itaú seja considerado passível de restituição e conseqüente homologação das  compensações efetuadas.  10.  Em  30/11/2007  a  contribuinte  remeteu  correspondência  com  carta  explicando que estava remetendo a carta enviada pelo Itaú e as cópias simples dos  DARF de recolhimento.  11. A empresa requereu também a emissão de DARF para o pagamento da  parte não contestada do débito, enviando em 08/10/2008 carta (fls. 442) com cópia  do DARF recolhido (fls. 447).  É o relatório."  Ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  na  sessão  realizada  em  12/12/2008, a 5ª Turma da DRJ/SPOI indeferiu a solicitação e não homologou a compensação,  além das que  já haviam sido homologadas no Despacho Decisório, conforme acórdão nº 16­ 19.863, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  O documento hábil a comprovar a  retenção de IRRF é o Comprovante  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  emitido  conforme  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Na falta desse, pode­se confirmar a retenção pela DIRF apresentada pelo  responsável pela retenção.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 11610.002172/00­39  Acórdão n.º 1301­002.534  S1­C3T1  Fl. 528          4 Solicitação Indeferida  Cientificada do Acórdão DRJ/SPOI nº 16­19.863 em 25/02/2009, conforme  AR às  fls. 481, a  recorrente apresentou,  tempestivamente, em 27/03/2009,  recurso voluntário  (fls. 483 a 491) alegando em síntese:  ­ Conforme constatado pela Receita Federal do Brasil, o Banco Itaú errou ao  omitir os valores retidos da contribuinte a título de IRRF, tanto na DIRF quanto no pertinente  Informe de Rendimentos. Tal  fato  foi admitido na correspondência datada de 28/11/2007, na  qual a  instituição financeira menciona claramente o período de apuração dos  tributos  retidos,  composição  de  valores,  beneficiário,  e  número  dos  arquivos  magnéticos  utilizados  para  prestação de contas junto à RFB.;  ­  Suscitando  dúvidas  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada,  a  DRJ a ignorou sem contudo exigir qualquer esclarecimento da instituição financeira, que havia  se prontificado a  adotar quaisquer providências  necessárias  à  confirmação da veracidade das  informações prestadas;  ­  Alega  a  recorrente  que  o  Fisco  tem  o  dever  de  observar  o  princípio  da  verdade material, motivo pelo qual deveria ter providenciado as diligências que se mostrassem  necessárias ao real esclarecimento dos fatos, caso pairasse alguma dúvida sobre a veracidade  das informações prestadas pela instituição financeira;  ­Refuta as insinuações de conduta maliciosa efetuadas pelo acórdão recorrido  e  afirma  que,  para  que  não  restem  dúvidas  em  razão  dos  questionamentos  levantados  no  despacho decisório, anexou declaração adicional do Banco Itaú S.A, assinada pelo procurador  legal  responsável  pela  área  tributária  da  instituição,  na  qual  é  novamente  ratificada  a  informação prestada na declaração anterior evidenciando o erro cometido no preenchimento da  DIRF  e  a  impossibilidade  de  sua  correção  em  razão  de  obstáculos  impostos  pelo  sistema  adotado pela própria Receita Federal;  ­  Acrescenta  que  o  Banco  Itaú  S.A  emitiu  um  Informe  de  Rendimentos  complementar,  no  qual  constam  os  valores  retidos  da  recorrente  que  constituem  o  direito  creditório em discussão;  ­ Ressalta que a própria Instrução Normativa SRF nº 119/2000, contempla a  possibilidade de erro ou omissão da fonte pagadora na emissão do comprovante de retenção,  imputando  penalidades  específicas  à  fonte  pagadora  pelo  descumprimento  da  obrigação  instrumental.  Assim,  entende  que  a  penalidade  não  pode  ser  estendida  ao  beneficiário  dos  rendimentos,  pois  cabe  exclusivamente  à  fonte  pagadora  a  obrigação  de  emitir  os  comprovantes de rendimentos. Aduz que foram trazidas provas contundentes do erro cometido  pelo Banco  Itáu S.A,  inclusive a  formal confissão do erro e reconhecimento de que  todos os  valores foram efetivamente devidos e recolhidos aos cofres públicos;  ­ Cita  jurisprudência do CARF prestigiando a aceitação de outros meios de  prova para comprovação da retenção do imposto de renda retido na fonte, nos casos de erro ou  omissão do responsável tributário e requer o reconhecimento do crédito tributário no valor de  R$ 37.472.72.   Fl. 528DF CARF MF Processo nº 11610.002172/00­39  Acórdão n.º 1301­002.534  S1­C3T1  Fl. 529          5 ­  Por  fim,  solicita  caso  reste  alguma  dúvida  quanto  a  idoneidade  dos  documentos acostados aos autos seja feita diligência junto ao Banco Itaú com a finalidade de  dirimí­la.  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O  pedido  de  restituição  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de  R$  1.760.154,80,  foi  parcialmente  deferido  pela  autoridade  administrativa  tendo  sido homologado crédito no valor de R$ 1.692.816,21. Com  relação à diferença de R$ 67.338,59,  a  recorrente  reconheceu a  improcedência de  crédito no  valor  de  R$  29.865,87  e  requereu  a  emissão  de  DARF  para  recolhimento  da  parte  não  contestada  (fls.  446  a  448).  Assim,  a  parte  em  litígio  limita­se  ao  valor  de  R$  37.472,72,  referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre aplicações financeiras realizadas  junto ao Banco Itaú, cujo pedido foi instruído com DARFs com o código de retenção 3426 (fls.  50 a 52) e correspondência emitida pelo Banco Itaú (fls. 228), apresentada pela recorrente em  atendimento à diligência realizada durante a análise do pedido.    No  Despacho  Decisório  emitido  pela  EQPIR/DIORT/DERAT  SPO  em  01/10/2007  (fls.  411  a  418),  consta  que  o  interessado  não  instruiu  o  processo  com  os  comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do disposto  no art. 55 da Lei nº 7.450/85, e também em consulta ao sistema SIEF/DIRF não foi verificada a  existência  de DIRF  entregue  pelo Banco  Itaú  declarando  os  IRRFs  nos  valores  dos DARFs  apresentados, motivo pelo qual os documentos apresentados foram desconsiderados na análise  do pedido de restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  429  a  434)  apresentada  em  23/11/2007, a contribuinte afirma que a legislação pertinente à entrega da DIRF contempla a  possibilidade de erro ou omissão pelas fontes pagadoras impondo a elas penalidade, entretanto,  tal  penalidade  não  pode  ser  estendida  ao  contribuinte  negando­lhe  o  direito  à  restituição.  Defende que a  juntada dos DARFs e a declaração da fonte pagadora reconhecendo o erro na  DIRF são suficientes para o  reconhecimento do direito ao crédito e  transcreve  jurisprudência  do CARF, admitindo outros meios de prova nos casos de falta do comprovante de rendimentos  por erro ou omissão da fonte pagadora. Acrescenta que o processo administrativo é regido pelo  princípio  da  verdade  material,  devendo  a  administração  pública  efetuar  todas  diligências  necessárias ao real esclarecimento dos fatos e, por fim, afirma ter solicitado formalmente à o  fornecimento  do  comprovante  de  rendimentos  para  instrução  do  processo  e  protestou  pela  posterior juntada do documento.  Em  30/11/2007  foi  juntado  aos  autos  correspondência  emitida  pelo  Banco  Itaú, confirmando o recolhimento dos DARFs e discriminando os períodos de apuração, data  de vencimentos e valores pagos (fls. 449).  O acórdão recorrido indeferiu a solicitação da contribuinte por entender que  os DARFs apresentados apenas atestavam a o recolhimento de IRRF sobre títulos de renda fixa  e  que  os  mesmos  foram  recolhidos  pelo  Banco  Itaú,  sem  qualquer  informação  que  os  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 11610.002172/00­39  Acórdão n.º 1301­002.534  S1­C3T1  Fl. 530          6 vinculasse à empresa. Relativamente à carta apresentada, afirmou que a mesma não serve de  prova de que o beneficiário do recolhimento efetuado pelo Banco Itaú é a contribuinte e, para  que  fossem  aceitos  como  comprovantes  de  retenção  do  IRRF,  os  documentos  deveriam  obedecer  à  Instrução  Normativa  nº  138/99,  que  determina  sua  forma  de  apresentação  e  as  informações que devem nele constar para que sirvam como documento hábil  à comprovação  das  retenções. Acrescentou  que  os  signatários  da  carta  se  identificam  apenas  como  gerentes  operacionais,  sem  qualquer  outra  informação,  que  a  carta  sequer  identifica  a  que  titulo  os  valores  foram  recolhidos,  bem  assim,  que  a  empresa  sequer  se  preocupou  em  trazer  demonstrativos do banco, contratos de aplicações financeiras ou qualquer outro documento do  banco que vinculasse os recolhimentos a ela. Considerando que empresa não logrou apresentar  o  comprovante  de  retenção  de  IRRF,  bem  assim,  que  os  valores  não  foram  registrados  em  DIRF ou em qualquer outro documento relativo a aplicação financeira que comprovasse essa  retenção, a solicitação da contribuinte foi indeferida.  No recurso voluntário apresentado a recorrente alega que, em observância ao  princípio  da  verdade  material,  o  Fisco  deveria  ter  providenciado  as  diligências  que  se  mostrassem necessárias ao real esclarecimento dos fatos, caso pairasse alguma dúvida sobre a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  instituição  financeira.  Faz  tal  consideração  após  afirmar  que  DRJ  ignorou  a  documentação  apresentada  sem  contudo  exigir  qualquer  esclarecimento  da  instituição  financeira,  que  havia  se  prontificado  a  adotar  quaisquer  providências necessárias à confirmação da veracidade das informações prestadas.  Os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72, ao tratarem das diligências no curso  do processo administrativo fiscal, assim dispõem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [..]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, as diligências podem  ser solicitadas tanto pelo impugnante como pelo  julgador e serão deferidas nos casos em que  necessárias  à  solução  da  lide.  Via  de  regra,  as  diligências  se  prestam  a  esclarecer  pontos  obscuros, controversos ou duvidosos, porém, no caso em questão, a recorrente questiona a falta  de  realização  de  para  obtenção  de  esclarecimentos  sobre  documento  apresentado  com  o  objetivo de suprir a falta de apresentação do Comprovante de Retenção de Imposto de Renda  Retido na Fonte, obrigatório à comprovação das retenções informadas em sua DIPJ, nos termos  do art. 55 da Lei nº 7.450/85:  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 11610.002172/00­39  Acórdão n.º 1301­002.534  S1­C3T1  Fl. 531          7 Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Com relação ao pedido de diligência formulado para que, caso reste alguma  dúvida quanto a idoneidade dos documentos acostados aos autos seja feita diligência junto ao  Banco Itaú com a finalidade de dirimi­la, reputo desnecesssária sua realização para solução da  lide, motivo pelo qual indefiro o pedido nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Alega a  recorrente  em sua peça  recursal  que,  apesar da  fonte pagadora não  haver  informado  em  DIRF  os  valores  retidos  nos  DARF  apresentados  e  também  não  ter  fornecido o informe de rendimentos financeiros, com as retenções de IRRF, a correspondência  emitida pela instituição financeira reconhecendo o erro e informando os períodos de apuração,  a composição dos valores, beneficiários  e o número dos  arquivos magnéticos utilizados para  prestação de contas com a RFB seria suficiente para comprovação das  retenções efetuadas e,  consequentemente,  do  direito  creditório  da  recorrente.  Entretanto,  em  razão  dos  questionamentos  levantados  no  Despacho  Decisório,  anexou  ao  recurso  voluntário  nova  declaração  do  Banco  Itáu,  assinada  pelo  procurador  responsável  pela  área  tributária  da  instituição, ratificando a informação do erro no preenchimento da DIRF e informando da sua  impossibilidade de correção em  razão dos obstáculos  impostos pelo próprio  sistema da RFB  (fls. 496 ). Foi também anexado aos autos um Informe de Rendimentos Complementar (fls. 510  a  512)  fornecido  pelo  Banco  Itaú,  onde  constam  os  valores  retidos  da  recorrente  que  constituem o direito creditório em discussão nos autos do presente processo.   Ao tratar das retenções de IRRF, os arts. 942 e 943 do Decreto nº 3.000/99 ­  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), assim estabeleceram:  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §  2º,  e Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Subseção III Disposições Comuns  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §  1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 11610.002172/00­39  Acórdão n.º 1301­002.534  S1­C3T1  Fl. 532          8 § 2º O imposto retido na  fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  O  art.  231  do  Decreto  nº  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), estabelece a necessidade de inclusão das receitas objeto de retenção na determinação  do lucro real, para determinação do saldo de imposto a pagar ou ser compensado:  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º):  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.  Dos dispositivos  legais acima  transcritos, verifica­se que para a  inclusão do  IRRF na apuração do saldo negativo do IRPJ a ser restituído, faz­se necessário o atendimento  de dois requisitos:  1) Comprovação da efetiva retenção em nome do beneficiário;  2)  Comprovação  de  que  as  receitas  objeto  de  retenção  foram  oferecidas  à  tributação.  Verifica­se  portanto,  que  para  a  solução  da  lide  faz­se  necessário,  primeiramente, decidir  se a correspondência apresentada pelo banco pode ser admitida como  meio  de  prova  da  retenção  do  IRRF  para  fins  de  restituição  do  imposto.  Concordo  com  a  decisão  da  DRJ  quando  afirma  que  para  serem  aceitos  como  comprovantes  de  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  de  aplicações  financeiras,  os  documentos  devem  obedecer  as  normas  emitidas  pela  Receita  Federal  sobre  o  assunto,  a  saber  a  IN  SRF  nº  138/1999,  que  determinou  a  forma de  apresentação  do Comprovante  de Retenção  de  imposto  de Renda  na  Fonte sobre aplicações financeiras para pessoas físicas e jurídicas, bem assim, as informações  que  devem  esta  contidas  nesse  informe.  Dessa  forma,  a  carta  emitida  pelo  Banco  Itaú  e  anexada  às  fls.  449  não  é  documento  hábil  como  comprovante  de  retenção  a  permitir  a  restituição dos valores.  Entretanto,  dentre  os  documentos  anexados  em  sede  recursal,  verifica­se  a  existência  de  nova  correspondência  emitida  pelo  Banco  Itaú,  em  março/1999,  firmada  por  representante da Gerência de Controle Fiscal e Obrigações Acessórias – GCFOA, informando  sobre  a  existência  de  equívoco  na  DIRF  referente  ao  ano­calendário  de  1999  e  a  impossibilidade  de  retificação  da  DIRF  devido  a  limitações  do  sistema.  Em  anexo  à  correspondência foi encaminhado Informe de Rendimentos Financeiros, no formato da IN SRF  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 11610.002172/00­39  Acórdão n.º 1301­002.534  S1­C3T1  Fl. 533          9 nº  138/99,  onde  consta  a  retenção  dos  valores  relativos  aos  DARFs  anexados  ao  pedido  de  restituição, no valor de R$ 37.472,72. A princípio, referido documento não deveria ser aceito  pois foi anexado extemporaneamente à impugnação nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, entretanto, considerando que a própria  fonte pagadora  somente  reconheceu o erro  em março/1999, ocasião em que foi emitido novo Informe de Rendimentos com a inclusão dos  valores  referentes  aos  DARFs  anexados  ao  pedido  de  restituição,  restou  caraterizada  a  impossibilidade de apresentação oportuna, em virtude da inexistência do documento, devendo  a documentação ser admitida como prova das retenções efetuadas nos termos do art. 16, § 4º  alínea “a” do Decreto nº 70.235/72:   Art. 16 A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Relativamente à segunda condição, ou seja, a comprovação de que as receitas  objeto  de  retenção  foram  oferecidas  à  tributação,  observo  que  o  valor  informado  a  título  de  Receitas Financeiras na Linha 24 – Outras Receitas Financeiras da Ficha 07 A , da DIPJ/2000,  no  montante  de  R$  13.541.031,81,  é  superior  à  soma  total  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  indicados na planilha elaborada pela  fiscalização por ocasião da diligência  fiscal,  onde  consta  que  a  soma  dos  rendimentos  e  IRRFs  declarados  nos  informes  apresentados  e  comprovados  pelos  extratos  do  SIEF/DIRF  e  do  IRFCONS,  são  de R$  10.000.707,57,  e R$  1.719.768,93.   Dessa  forma,  considerando  que  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para inclusão do IRRF no valor de R$ 37.472,72, retido pelo Banco Itaú, na apuração do saldo  negativo do  IRPJ a ser  restituído,  reconheço o direito creditório sobre este valor, devendo as  compensações efetuadas serem homologadas até o limite do crédito reconhecido.   Conclusão  Em conclusão, por  todo  o  exposto,  voto por  reconhecer o direito  creditório  sobre o valor de R$ 37.472,72, devendo as compensações efetuadas serem homologadas até o  limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 11610.002172/00­39  Acórdão n.º 1301­002.534  S1­C3T1  Fl. 534          10                               Fl. 534DF CARF MF

score : 1.0
6946533 #
Numero do processo: 13888.005218/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não havendo caracterizada nenhuma circunstância daquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tampouco alguma condição de anulabilidade do art. 10 do mesmo regramento legal, impõe-se o afastamento do pedido de nulidade. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006, 2007 IMPUGNAÇÃO SOBRE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE NORMA QUE IMPEÇA O LANÇAMENTO FISCAL. Não há imperativo legal que impossibilite o lançamento fiscal em razão de manifestação sobre o ato de exclusão do Simples. Lançamento que se mantém. IMPUGNAÇÃO SOBRE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de manifestação sobre o ato de exclusão do Simples não pode ser alegada, por falta de previsão legal. Assim, cabível a lavratura do auto de infração com aplicação da multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos livros comerciais exigidos pela legislação deve ensejar o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Aos depósitos bancários creditados nas contas correntes da empresa, aplica-se a presunção de omissão de receitas conforme disposto no caput do art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Em não se comprovando os depósitos, converte-se tal presunção em omissão de receitas, passíveis de tributação. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATIVIDADE DA EMPRESA. Se os documentos levantados durante o procedimento fiscal indicam que a atividade da empresa é a de industrialização, a alíquota de presunção do IRPJ é de 8%, e, por conseguinte, a alíquota do lucro arbitrado é de 9,6%. DUPLICATAS DESCONTADAS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não estando comprovado nos autos que os valores advindos do desconto de duplicatas necessariamente transitaram pelas contas bancárias da recorrente, não se concretiza a alegação de duplicidade de lançamento de tais valores. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. Comprovada a contabilização de receitas que não foram oferecidas à tributação, correto o lançamento fiscal efetuado. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. O STF, por meio do Recurso Extraordinário nº 601.314, julgado com repercussão geral, reconheceu a legalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção dolosa da empresa em deixar de declarar e tributar os impostos obrigatórios e inerentes à sua atividade mercantil, mormente pela prática reiterada de omitir informações durante 2 (dois) anos consecutivos, impõe-se a qualificação da multa de ofício, por subsunção da prática do sujeito passivo com o disposto no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Pela íntima relação de causa e efeito, o lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS e à COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O lançamento tributário deve ser feito em nome do contribuinte, que é quem tem relação direta e pessoal com o fato jurídico tributário. ART. 135 III DO CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SUJEITO PASSIVO "PRINCIPAL". O signo "pessoalmente" constante na redação do art. 135 do CTN não tem o propósito de representar "exclusividade", mas tão somente de demonstrar que o sujeito que violar norma também será responsabilizado pelo lançamento fiscal, juntamente com o sujeito passivo "principal"; no caso, a recorrente. É este segundo (sujeito passivo) quem sempre responde pelo lançamento fiscal, não cabendo ter sua responsabilidade afastada, mas tão somente dividida. SOLIDARIEDADE COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN. SÓCIO QUE INGRESSOU NA SOCIEDADE APÓS O PERÍODO DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe imputar responsabilidade solidária com base no art. 135, III, do CTN, a pessoa que, na época da ocorrência dos fatos geradores, não pertencia ao quadro societário da empresa autuada.
Numero da decisão: 1401-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários da empresa e dos responsáveis solidários Nilton César Sinicato e José Ederaldo Campeão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.005218/2010-44

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777283

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-002.049

nome_arquivo_s : Decisao_13888005218201044.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13888005218201044_5777283.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários da empresa e dos responsáveis solidários Nilton César Sinicato e José Ederaldo Campeão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6946533

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não havendo caracterizada nenhuma circunstância daquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tampouco alguma condição de anulabilidade do art. 10 do mesmo regramento legal, impõe-se o afastamento do pedido de nulidade. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006, 2007 IMPUGNAÇÃO SOBRE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE NORMA QUE IMPEÇA O LANÇAMENTO FISCAL. Não há imperativo legal que impossibilite o lançamento fiscal em razão de manifestação sobre o ato de exclusão do Simples. Lançamento que se mantém. IMPUGNAÇÃO SOBRE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de manifestação sobre o ato de exclusão do Simples não pode ser alegada, por falta de previsão legal. Assim, cabível a lavratura do auto de infração com aplicação da multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos livros comerciais exigidos pela legislação deve ensejar o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Aos depósitos bancários creditados nas contas correntes da empresa, aplica-se a presunção de omissão de receitas conforme disposto no caput do art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Em não se comprovando os depósitos, converte-se tal presunção em omissão de receitas, passíveis de tributação. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATIVIDADE DA EMPRESA. Se os documentos levantados durante o procedimento fiscal indicam que a atividade da empresa é a de industrialização, a alíquota de presunção do IRPJ é de 8%, e, por conseguinte, a alíquota do lucro arbitrado é de 9,6%. DUPLICATAS DESCONTADAS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não estando comprovado nos autos que os valores advindos do desconto de duplicatas necessariamente transitaram pelas contas bancárias da recorrente, não se concretiza a alegação de duplicidade de lançamento de tais valores. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. Comprovada a contabilização de receitas que não foram oferecidas à tributação, correto o lançamento fiscal efetuado. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. O STF, por meio do Recurso Extraordinário nº 601.314, julgado com repercussão geral, reconheceu a legalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção dolosa da empresa em deixar de declarar e tributar os impostos obrigatórios e inerentes à sua atividade mercantil, mormente pela prática reiterada de omitir informações durante 2 (dois) anos consecutivos, impõe-se a qualificação da multa de ofício, por subsunção da prática do sujeito passivo com o disposto no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Pela íntima relação de causa e efeito, o lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS e à COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O lançamento tributário deve ser feito em nome do contribuinte, que é quem tem relação direta e pessoal com o fato jurídico tributário. ART. 135 III DO CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SUJEITO PASSIVO "PRINCIPAL". O signo "pessoalmente" constante na redação do art. 135 do CTN não tem o propósito de representar "exclusividade", mas tão somente de demonstrar que o sujeito que violar norma também será responsabilizado pelo lançamento fiscal, juntamente com o sujeito passivo "principal"; no caso, a recorrente. É este segundo (sujeito passivo) quem sempre responde pelo lançamento fiscal, não cabendo ter sua responsabilidade afastada, mas tão somente dividida. SOLIDARIEDADE COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN. SÓCIO QUE INGRESSOU NA SOCIEDADE APÓS O PERÍODO DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe imputar responsabilidade solidária com base no art. 135, III, do CTN, a pessoa que, na época da ocorrência dos fatos geradores, não pertencia ao quadro societário da empresa autuada.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468552609792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.839          1 4.838  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.005218/2010­44  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.049  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  PLÁSTICOS SANTA TEREZINHA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não havendo caracterizada nenhuma circunstância daquelas previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/1972,  tampouco alguma condição de anulabilidade  do art. 10 do mesmo regramento legal, impõe­se o afastamento do pedido de  nulidade.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  IMPUGNAÇÃO SOBRE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE  NORMA QUE IMPEÇA O LANÇAMENTO FISCAL.  Não há  imperativo  legal que  impossibilite o  lançamento  fiscal  em  razão de  manifestação  sobre  o  ato  de  exclusão  do  Simples.  Lançamento  que  se  mantém.  IMPUGNAÇÃO  SOBRE  ATO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PEDIDO  SUBSIDIÁRIO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de manifestação  sobre  o  ato  de  exclusão  do  Simples  não  pode  ser  alegada,  por  falta  de  previsão legal. Assim, cabível a lavratura do auto de infração com aplicação  da multa de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 52 18 /2 01 0- 44 Fl. 4840DF CARF MF     2 A falta de apresentação dos  livros comerciais  exigidos pela  legislação deve  ensejar o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Aos depósitos bancários creditados nas contas correntes da empresa, aplica­ se a presunção de omissão de receitas conforme disposto no caput do art. 42,  da Lei nº 9.430/1996. Em não se comprovando os depósitos, converte­se tal  presunção em omissão de receitas, passíveis de tributação.  COEFICIENTE  DE  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  Se  os  documentos  levantados  durante  o  procedimento  fiscal  indicam  que  a  atividade da empresa é a de industrialização, a alíquota de presunção do IRPJ  é de 8%, e, por conseguinte, a alíquota do lucro arbitrado é de 9,6%.  DUPLICATAS  DESCONTADAS.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO  NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Não estando comprovado nos autos que os valores advindos do desconto de  duplicatas necessariamente  transitaram pelas contas bancárias da recorrente,  não se concretiza a alegação de duplicidade de lançamento de tais valores.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO.  Comprovada  a  contabilização  de  receitas  que  não  foram  oferecidas  à  tributação, correto o lançamento fiscal efetuado.  SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  PELA AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE.  O  STF,  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  julgado  com  repercussão geral,  reconheceu a  legalidade do  fornecimento de  informações  sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras  ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada a intenção dolosa da empresa em deixar de declarar e tributar os  impostos  obrigatórios  e  inerentes  à  sua  atividade mercantil, mormente  pela  prática  reiterada  de  omitir  informações  durante  2  (dois)  anos  consecutivos,  impõe­se  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  subsunção  da  prática  do  sujeito passivo com o disposto no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  do  IRPJ  aplica­se  à  CSLL, ao PIS e à COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  O lançamento tributário deve ser feito em nome do contribuinte, que é quem  tem relação direta e pessoal com o fato jurídico tributário.  ART.  135  III  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DO  SUJEITO  PASSIVO  "PRINCIPAL".  Fl. 4841DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.840          3 O signo "pessoalmente" constante na redação do art. 135 do CTN não tem o  propósito de representar "exclusividade", mas tão somente de demonstrar que  o  sujeito  que  violar  norma  também  será  responsabilizado  pelo  lançamento  fiscal, juntamente com o sujeito passivo "principal"; no caso, a recorrente. É  este segundo (sujeito passivo) quem sempre responde pelo lançamento fiscal,  não cabendo ter sua responsabilidade afastada, mas tão somente dividida.  SOLIDARIEDADE COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN. SÓCIO QUE  INGRESSOU  NA  SOCIEDADE  APÓS  O  PERÍODO  DO  FATO  GERADOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Não  cabe  imputar  responsabilidade  solidária  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN, a pessoa que, na época da ocorrência dos fatos geradores, não pertencia  ao quadro societário da empresa autuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos  Voluntários  da  empresa  e  dos  responsáveis  solidários  Nilton  César  Sinicato  e  José  Ederaldo  Campeão.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa, Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausentes,  momentaneamente, as Conselheiras Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário  interpostos em face de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que,  por meio  do Acórdão  14­38.034,  de  14  de  junho  de  2012,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  e  afastou  a  responsabilidade tributária imputada a Paulo Henrique Correa Campeão.  Fl. 4842DF CARF MF     4 O crédito tributário lançado se refere à exigência do IRPJ e reflexos (CSLL,  PIS  e  COFINS)  devidos  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  decorrentes  dos  seguintes  fatos  geradores:  a) omissão de receitas decorrentes de depósitos de origem não comprovadas;  b)  omissão  de  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  apuradas por meio de duplicatas descontadas em instituições financeiras; e  c) falta de recolhimento de tributos referentes a receitas contabilizadas.  Em  decorrência  das  condutas  praticadas,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  qualificada  de  150%.  Outrossim,  houve  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  Nilton César Sinicato, José Ederaldo Campeão, Paulo Henrique Correa Campeão.  Em  razão  dos  fatos  apurados,  o  lançamento  correspondeu,  na  época,  ao  montante de R$ 10.240.948,22, incluídos juros de mora e multa de ofício qualificada.  Por bem delineado, reproduzo relatório da Resolução nº 1103­000.124 da 3ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, da sessão de 07 de novembro de 2013, que propôs  o sobrestamento do processo nos termos do art. 62­A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno  do CARF vigente à época, publicado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, em razão da  discussão da constitucionalidade da quebra de sigilo bancário pela autoridade fiscal:  (início da transcrição do relatório da resolução do CARF)  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 849/895 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto (fls. 4659/4693), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL.  A pessoa jurídica que incorrer nas hipóteses de prática reiterada de infração à  legislação tributária deve ser excluída de ofício do Simples e/ou do Simples  Nacional,  cujos  efeitos  começam  a  operar  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência da infração.   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITO SUSPENSIVO.  No  âmbito  do  processo  administrativo,  o  efeito  suspensivo  deve  estar  expresso em lei, o que impede à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  receber a manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples  com  efeito  suspensivo,  descabendo  recorrer  ao  art.  151,  III  do  CTN,  que  cuida tão somente de suspensão da exigibilidade de crédito tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  Fl. 4843DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.841          5 contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ARBITRAMENTO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO.  Restando sem comprovação que a contribuinte auferiu  receitas de prestação  de  serviços  sujeitas  ao  coeficiente  de  38,4%,  altera­se  o  lançamento  nessa  parte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  O lançamento tributário deve ser feito em nome do contribuinte que é quem  tem relação direta e pessoal com o fato jurídico tributário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias administrativas não compete  apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado  o  intuito de  fraudar  o  Fisco,  correta  a  aplicação  da multa  no  percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.   Fl. 4844DF CARF MF     6 São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Dos Fatos.  No decorrer da ação fiscal, constatou a autoridade autuante que a contribuinte,  enquadrada na condição de empresa de pequeno porte, omitiu receitas tributáveis no  montante de R$15.666.176,50 e R$6.296.221,17 nos anos­calendário 2006 e 2007,  respectivamente, incorrendo em duas infrações:  1) da análise da escrituração contábil (Livro Diário), constatou­se que foram  omitidas receitas de vendas de produtos no valor de R$440.000,00 e R$1.728.200,51  nos anos bases de 2006 e 2007;  2)  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada no montante de R$15.226.176,50 e R$4.568.020,66 nos anos bases de  2006 e 2007,  respectivamente,  já deduzidos os montantes de receitas de vendas de  produtos contabilizados.  Nesse  contexto,  foi  a  contribuinte  excluída  do  Simples  Federal  (ano­ calendário de 2006) e do Simples Nacional  (ano­calendário de 2007), em razão de  prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme Despacho Decisório de  fls. 382/387 e Atos Declaratórios Executivos DRF/PCA nº 109 e 110, ambos de 06  de dezembro de 2010 (fls. 388 e 389).  Tendo em vista a exclusão da contribuinte do Simples Federal e do Simples  Nacional, foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos  aos anos calendário de 2006 e 2007 (fls. 511/598). O lucro foi arbitrado com fulcro  nos  incisos  II  e  III  do  art.  530  do RIR/99,  vez  que  a  contribuinte  não manteve  a  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  não  escriturou  a  efetiva  movimentação financeira e deixou de apresentar à autoridade  tributária os  livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal obrigatórios.  A multa de ofício foi qualificada (150%) com base no art. 44, § 1º, da Lei nº  9.430, de 1996, conforme relato da autoridade autuante no Relatório de Fiscalização  de fls. 403/124:  O  ato  consciente  e  voluntário  da  fiscalizada  de  ocultar  fraudulentamente o fato gerador da obrigação tributária, com o  resultado  de  supressão  e  redução  de  tributos,  ficou  caracterizado  pelas  práticas:  a)  omitir  completamente  as  operações  dos  numerosos  depósitos/créditos  bancários  na  escrituração  dos  livros  contábeis,  representativos  de  receitas  auferidas  de  elevado  valor  contábil,  deixando  de  fazer  as  retificações e correções na escrituração dos Livros exigidas pela  Receita  Federal;  b)  deixar  de  fornecer  as  consideráveis  duplicatas  e  o  Livro  Registro  de  Duplicatas,  bem  como  por  deixar  de  escriturar  as  relevantes  operações  de  emissão  e  desconto de duplicatas; c) deixar declarar e reduzir ou suprimir  os  tributos  devidos  contabilizados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  considerados  imprestáveis;  d)  omitir  nas  declarações  e  na  escrituração  as  receitas  de  vendas  ou  prestação  de  serviços  relativas as duplicatas emitidas e/ou compradas pelos bancos; e)  deixar de comprovar, com apresentação de documentação hábil  Fl. 4845DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.842          7 e  idônea,  a  origem,  causa,  contabilização  e  subsunção  à  tributação dos recursos dos depósitos/créditos bancários.  Ainda, a Fiscalização relacionou como responsáveis tributários, nos termos do  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  os  sócios  José Ederaldo Campeão  e  Paulo Henrique  Correa  Campeão,  e  o  ex­sócio  Nilton  César  Sinicato,  por  terem  exercido  a  administração ou gerência da sociedade com a prática de atos com infração à lei, na  medida  em  que  fraudaram  o  Fisco,  omitiram  informações  na  escrituração  e  não  forneceram  documentos  obrigatórios,  Enfim,  foi  formulada  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Da Fase Contenciosa.  Devidamente cientificada a pessoa jurídica e os sócios, foram apresentadas as  impugnações  de  fls.  616/640  (PLÁSTICOS  SANTA  TEREZINHA  LTDA  ME),  769/789  (Nilton  Cesar  Sinicato),  793/809  (Paulo  Henrique  Campeão)  e  814/828  (José Ederaldo Campeão) e manifestações de  inconformidade em face da exclusão  do Simples de fls. 4496/4506 (em face do ADE DRF/PCA nº 109, de 06/12/2010) e  4508/4520 (em face do ADE DRF/PCA nº 110, de 06/12/2010).  Foi encaminhada Resolução de fls. 4472/4488 pela DRJ/Ribeirão Preto, cujo  resultado encontra­se no Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos de  fls. 4522/4523.  As manifestações de inconformidade e as impugnações foram apreciadas pela  3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, em sessão realizada no dia 14/06/2012. O Acórdão  nº 1438.034, de fls. 4659/4693, decidiu:  1)  julgar  improcedentes as manifestações de  inconformidade contra os ADE  DRF/PCA nº 109 e 110, que excluíram a pessoa  jurídica do Simples Federal e do  Simples Nacional;  2)  julgar procedente em parte a  impugnação contra os autos de  infração, no  sentido  de  excluir  da  autuação  os  depósitos  bancários  denominados  item  338  (R$21.000,00  ­  03/08/2007),  340  (R$27.000,00  ­  04/08/2007),  347  (R$ 6.000,00  ­  03/05/2006) e 348 (R$ 6.000,00 ­ 03/05/2006) da Nossa Caixa, agência 6823, conta  nº 3073, e alterar o coeficiente de determinação do lucro arbitrado, de 38,4% para  9,6%, o que resultou na manutenção do IRPJ no valor de R$ 591.413,85, da CSLL  no valor de R$ 281.929,53, do PIS no valor de R$ 169.448,68 e da Cofins no valor  de R$ 779.109,79;  3) julgar procedente a qualificação da multa;  4)  afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada  a  Paulo  Henrique  Correa  Campeão.  Em  razão  da  exoneração  do  crédito,  a  Presidente  da  3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto submeteu a decisão ao recurso de ofício, de acordo com o art. 34  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Os sujeitos passivos tomaram ciência da decisão a quo da seguinte maneira:  1) PLÁSTICOS SANTA TEREZINHA LTDA ME: em 16/08/2012, por meio  do “AR” de fl. 4702;  2) José Everaldo Campeão: em 29/08/2012, por meio do “AR” de fl. 4718;  Fl. 4846DF CARF MF     8 3) Nilton Sinicato em 20/09/2012, por meio do Edital de fl. 4800.  O  ex­sócio  Paulo  Campeão  foi  cientificado  por meio  do  Edital  de  fl.  4799  sobre a sua exclusão do pólo passivo da autuação fiscal.  Foram  interpostos  os  recursos  voluntários  de  fls.  4724,  em  14/09/2012  (PLÁSTICOS SANTA TEREZINHA LTDA ME),  fls.  4758/4781,  em  13/09/2012  (Nilton Sinicato) e fls. 4785/4797, em 12/09/2012 (José Everaldo Campeão).  O  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  PLÁSTICOS  SANTA  TEREZINHA LTDA ME discorre sobre os seguintes pontos:  ­ a autoridade  fiscal não  teve autorização  judicial para obter as  informações  junto às instituições financeiras;  ­  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  aos  sócios  exigiria  a  lavratura  de  autos de infração específicos para cada pessoa física;  ­  os  lançamentos  fiscais  foram  efetuados  antes  de  a  contribuinte  ter  sido  excluída definitivamente do Simples;  ­ não caberia imposição de multa de ofício para os lançamentos efetuados para  prevenir a decadência, como ocorreu no caso concreto;  ­  ocorrência  de  erros  em  operações  aritméticas  e  na  determinação  do  coeficiente do arbitramento, inclusive reconhecido pela DRJ;  ­ equívocos na determinação do montante tributável;  ­ impossibilidade de qualificar a multa de ofício, em face das Súmulas CARF  nº 14 e 25;  ­  erro  na  apuração  dos  valores  autuados,  ao  se  considerar  os  valores  das  duplicatas em duplicidade;  ­  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  não  foram  descontados os valores relativos a transferências entre contas da mesma titularidade  e de cheques devolvidos;  ­ não foi esclarecida a motivação que resultou na exclusão do Simples Federal  e do Simples Nacional.  O recurso voluntário interposto pelo sócio Nilton César Sinicato, por sua vez,  discorre sobre os seguintes pontos:  ­  não  foi  aberto  prazo  para  impugnação  quando  apresentado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  ­  a  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  não  foi  devidamente  fundamentada, sendo caso de nulidade da autuação;  ­  não  foram  comprovados  o  preenchimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  135, inciso III, do CTN, e, além disso, a atribuição de sujeição passiva solidária não  poderia ter como base legal tal artigo;  ­ há incompatibilidade entre a sujeição passiva solidária e a autuação lavrada  com base em presunção legal.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  sócio  José Ederaldo Campeão  discorre  sobre os seguintes pontos:  Fl. 4847DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.843          9 ­  não  foi  aberto  prazo  para  impugnação  quando  apresentado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  ­  a  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  não  foi  devidamente  fundamentada, sendo caso de nulidade da autuação;  ­  não  foram  comprovados  o  preenchimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  135, inciso III, do CTN, e, além disso, a atribuição de sujeição passiva solidária não  poderia ter como base legal tal artigo;  ­ há incompatibilidade entre a sujeição passiva solidária e a autuação lavrada  com base em presunção legal.   (término da transcrição do relatório da resolução do CARF)  O  processo  foi  sobrestado,  por  meio  da  Resolução  nº  1103­000.124  da  3ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, da sessão de 07 de novembro de 2013.  Em  seu  voto,  o  Relator  enfrentou  as  questões  de  nulidade  suscitadas  pela  recorrente e pelos responsáveis solidários pelo débito, afastando­as. Ao adentrar na questão da  falta de autorização judicial para solicitação de informações bancárias por parte da fiscalização,  o  Relator  entendeu  que  suposta  autorização,  por  parte  da  fiscalizada,  mencionada  pela  fiscalização  como  constante  deste  processo,  não  fora  encontrada.  Assim,  em  razão  da  falta  desse  documento  comprobatório  e  tendo  em  vista  que,  em  relação  à  matéria  de  fundo  ­  referente à constitucionalidade da solicitação de extratos bancários pela autoridade fiscal  ­, o  STF havia decretado repercussão geral nos autos do RE 601.314 e com sobrestamento do feito  no RE 410.054 AgRg até o julgamento do processo em repercussão geral (RE 601.314), e ante  o disposto no artigo 62­A, §1º, do antigo Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de  22/06/2009),  a  turma decidiu  pelo  sobrestamento  do  feito,  inicialmente,  até  decisão  final  do  STF.  Uma vez que o citado dispositivo legal do Regimento Interno do CARF foi  revogado  pela  Portaria MF  nº  545/2013,  na  data  de  13/02/2014  foi  proferido  Despacho  de  Reinclusão de Processo Sobrestado (fls. 4.821).  Como o relator do processo não julga mais processos da câmara baixa deste  CARF, o processo foi redistribuído, cabendo a mim sua relatoria.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto devem ser conhecidos.    Fl. 4848DF CARF MF     10 RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício cinge­se a verificar o que segue:  1)  a  procedência  em  parte  da  impugnação  contra  os  autos  de  infração,  no  sentido de excluir da autuação os depósitos bancários denominados  item 338 (R$21.000,00  ­  03/08/2007),  340  (R$27.000,00  ­  04/08/2007),  347  (R$  6.000,00  ­  03/05/2006)  e  348  (R$  6.000,00 ­ 03/05/2006) da Nossa Caixa, agência 6823, conta nº 3073.  2) a procedência da impugnação para alterar o coeficiente de determinação do  lucro arbitrado, de 38,4% para 9,6%.  A  exclusão  acima  resultou  na  manutenção  do  IRPJ  no  valor  de  R$  591.413,85,  da  CSLL  no  valor  de  R$  281.929,53,  do  PIS  no  valor  de  R$  169.448,68  e  da  Cofins no valor de R$ 779.109,79.  3)  a  procedência  da  impugnação  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada a Paulo Henrique Correa Campeão.    Do limite de alçada  Conforme Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, publicada no Diário Oficial da  União de 09/02/2017, o valor de alçada para fins de interposição de recurso de ofício é de R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  A verificação do  limite de alçada deve ser  feita na época do  julgamento do  recurso de ofício, conforme disposto na Súmula CARF nº 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Como  a  exoneração  de  parte  da  autuação  decorrente  da  impugnação  da  empresa  correspondeu  a  montante  superior  ao  limite  de  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais), cabível a análise do recurso voluntário.  Outrossim, uma vez que  a  responsabilidade  solidária  tratada no  art.  121  do  CTN  não  comporta  benefício  de  ordem,  quer  dizer,  o  responsável  solidário  pode  inclusive  responder  integralmente  pelo  débito  aqui  lançado  ­  valor  de R$  10.240.948,22,  na  época  da  lavratura do auto de infração ­ tem­se que o valor do recurso de ofício referente à exoneração  da responsabilidade solidária ultrapassou o limite de alçada. Esta interpretação foi confirmada  pelo § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63:  Fl. 4849DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.844          11 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Diante disso, o  recurso de ofício preenche os  requisitos de admissibilidade,  devendo pois ser conhecido.    Análise do Recurso de Ofício  A DRJ  efetuou  a  análise  dos  valores  constantes  na  autuação  e  decidiu  por  exonerar  parte  dos  valores  lançados  pela  fiscalização,  pois  sequer  estavam  contidos  nos  extratos bancários da empresa.  Neste ponto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, uma vez que  restou comprovado que os valores abaixo não estavam lançados em nenhum extrato bancário  da recorrente. Convém reproduzir a referida decisão:  Entretanto,  quanto  aos  itens  338  (R$21.000,00  –  03/08/2007)  e  340  (R$  27.000,00 – 04/08/2007) do Anexo IV (Nossa Caixa, agência 682­3, conta nº 307­3,  fl.281) e 347 (R$ 6.000,00­03/05/2006) e 348 (R$ 6.000,00­03/05/2006) do Anexo  III (Nossa Caixa, agência 682­3, conta nº 307­3, fl.266), assiste razão à contribuinte  quando alega que  tais valores não constam nos  extratos do citado banco,  como  se  pode ver às fls. 1645/1646 e 1734/1735.  Dessa  forma,  tais  valores  devem  ser  excluídos  dos  depósitos  bancários  tributados dos meses de maio de 2006 e de agosto de 2007, passando a  ser de R$  4.003.194,83 (maio/2006) e de R$ 184.164,31 (agosto/2007) os valores da omissão  de receitas provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada.  Quanto  à  alteração  da  aplicação  da  alíquota  de  38,4%  para  9,6%,  entendo  também correta a decisão da DRJ.   A  fiscalização utilizou a alíquota de 38,4% por entender que o desconto de  duplicatas  poderia pressupor  um  auferimento  de  receita  decorrente  de prestação  de  serviços.  Assim,  a  fiscalização  utilizou  a  alíquota  de presunção  de  32%,  e  por  decorrência,  de 38,4%  para o arbitramento.  Entretanto, não  restou comprovada  a  efetividade do desenvolvimento de  tal  atividade de prestação de serviços. Pelo contrário. Em análise do contrato social e das respostas  prestadas  pela  recorrente  à  fiscalização,  demonstra­se  que  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  é de  “plastificação  e  comercialização  de  cabos  de madeira  e  lata,  transformação  de  material  plástico,  reciclagem  de  plástico  e  industrialização  para  terceiros",  típicas  da  industrialização.  Desta  forma,  deve­se  manter  a  decisão  da  DRJ  para  aplicar  a  alíquota  de  presunção para o arbitramento do lucro de 9,6%.  Quanto à responsabilidade solidária atribuída ao sócio Paulo Henrique Correa  Campeão,  vê­se  que  somente  em  agosto/2009  é  que  tal  sócio  foi  admitido  nos  quadros  societários da empresa. Como a responsabilidade solidária decorre de atos praticados durante a  ocorrência  do  fato  gerador,  in  casu,  referente  aos  anos­calendário  2006  e  2007,  deve  ser  Fl. 4850DF CARF MF     12 mantida a exoneração de sua responsabilidade solidária atribuída nos termos do art. 135, III, do  CTN.    RECURSO VOLUNTÁRIO    NULIDADE  Extratos Bancários  A recorrente alega que deve ser decretada a nulidade do lançamento visto que  a fiscalização se utilizou dos extratos bancários sem autorização judicial para tanto.  Observo que, embora a fiscalização tenha afirmado que a empresa autorizara  a solicitação dos extratos bancários junto às instituições financeiras com as quais transacionou,  não há prova nos autos desta autorização.   Entretanto, independentemente de autorização, entendo que este argumento já  foi  superado  em  razão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  sede  de  repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, que  reconheceu a  legalidade do  fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes pelas instituições  financeiras, para apuração de créditos tributários, confira:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DOS  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Como a fiscalização solicitou os extratos bancários da empresa por meio de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  junto  às  instituições  bancárias elencadas neste processo, entendo correto o procedimento da fiscalização, devendo  ser afastado o pedido de nulidade do lançamento fiscal.    Exigência de auto de infração específico para cada responsável solidário  Alega  que  a  tese  defendida  pela  instância  de  piso  para  manter  a  sujeição  passiva da recorrente, não obstante a atribuição de  responsabilidade pessoal dos  sócios e ex­ sócios nos  termos do at. 135,  III, do CTN, reconhece, por via oblíqua, que a  lei pode conter  palavras  inúteis.  É  que,  segundo  a  recorrente,  o  art.  135  autoriza  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para  fins  de  atribuir  responsabilidade  às  pessoas  que  praticaram  atos  contrários à lei. Desta forma, pugna pela nulidade do lançamento.  Com  a  devida  venia,  não  entendo  que  merece  acolhida  o  argumento  da  recorrente.  Fl. 4851DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.845          13 A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é sempre da pessoa jurídica,  embora saibamos que se  trata de uma personalidade fictícia criada pelo direito, uma vez que  sempre por detrás da pessoa jurídica há uma pessoa física. O fato de deixar de recolher tributo  por meio de conduta fraudulenta, não altera o sujeito passivo da relação obrigacional tributária,  pois a exigência tributária será sempre imputada à empresa.   Imagine­se  que  uma  empresa  deixe  de  recolher  os  tributos  decorrentes  do  desenvolvimento de sua atividade. Entretanto, a conduta se perpetua por anos, e, em razão da  prática  reiterada  de  omissão,  a  fiscalização  aplica  a  multa  qualificada  e  comprova  que  os  sócios­administradores  participaram  da  prática  dolosa.  Assim,  a  fiscalização  atribui  a  responsabilidade  solidária  por  subsunção  do  fato  à  norma  descrita  no  art.  135,  III  do CTN.  Questiono: a empresa deve ser exonerada do pólo passivo da relação tributária, somente pela  constatação de conduta dolosa por parte de seus administradores?   Entendo  que  tal  argumento  não  pode  subsistir  em  razão  das  ponderações  acima.   Além disso, cumpre transcrever o teor da redação legal do art. 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A meu ver, a referência ao signo "pessoalmente" na redação supra não tem o  propósito de representar "exclusividade", mas tão somente de demonstrar que o representante  legal que violar norma também será responsabilizado pelo lançamento fiscal, juntamente com o  sujeito  passivo  "principal";  no  caso,  a  recorrente.  É  este  segundo  (sujeito  passivo)  quem  sempre  responde  pelo  lançamento  fiscal.  Eventualmente,  pode  ter  sua  responsabilidade  dividida, quando, por exemplo, terceiros se aproveitam de cargos de gestão para se beneficiar.   Desta  forma,  afasto  o  pedido  de  exclusão  da  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária e, por conseguinte, o pedido de nulidade do lançamento.    Lançamento antes da exclusão do simples  A recorrente alega que o auto de infração foi  lavrado dentro do período em  que ainda se discutia a sua permanência ou não no regime do Simples. Apresenta fundamento  legal que, em tese, suspende a exigibilidade do ato de exclusão do Simples, e, por fim, solicita  a nulidade do lançamento.  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 4852DF CARF MF     14 A manifestação  sobre  o  ato  de  exclusão  do  Simples  não  tem  o  condão  de  permitir  que  a  fiscalização  deixe  de  efetuar  eventual  autuação  fiscal.  Aliás,  tal  ato  administrativo é de competência privativa da autoridade fiscal e um dever seu, estabelecidos no  caput e no parágrafo único do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Também não entendo haver nulidade,  com base no artigo supra,  a  supostos  erros de cálculo cometidos pela fiscalização, como se verá adiante, nas questões de mérito.  Subsidiriamente, pede a  recorrente que seja afastada a multa de ofício, uma  vez  que  o  lançamento  fiscal  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  serve  tão  somente  para  prevenir a decadência.   Entendo  que  se  trata  de  questão  de  mérito,  devendo  ser  enfrentada  mais  adiante.       MÉRITO    Exclusão do Simples  A RFB excluiu a empresa do Simples Federal por meio do Ato Declaratório  Executivo DRF/PCA Nº 109 de 06 de dezembro de 2010  (e­fl. 388),  com efeitos a partir de  01/01/2006; e do Simples nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA Nº 110,  também de 06 de dezembro de 2010, (e­fl. 389) com efeitos a partir de 01/07/2007.  O Despacho Decisório (e­fls. 382 a 387) que propõe tal exclusão da empresa  nos anos­calendário de 2006 e 2007 tem como fundamento os dispositivos abaixo:  O procedimento foi baseado na constatação de que a empresa não declarava à  RFB a  totalidade da Receita Bruta escriturada (vide Livros Diário ou Razão), bem  como na omissão de  receitas por  força da presunção  legal  art.  42 da Lei 9430/96,  haja  vista  a  falta  de  comprovação  da  origem,  causa  e  contabilização  de  depósitos/créditos bancários, durante os anos­calendário de 2006 e 2007.  A  Lei  nº  9.317/96,  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  355/2003  e  alterações  posteriores, dentre elas a IN/RFB N° 608/2006, trata das vedações à permanência no  Simples Federal.  A IN SRF 608/2006, art. 23, incisos II e V, dispõe:  Exclusão de ofício  Fl. 4853DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.846          15 Art. 23. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não­ justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  A  prática  de  infração  à  legislação  tributária  encontra­se  definida no Art. 64 da Lei nº 4.502/64:  Art. 64. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, que importe em Inobservância, por parte do sujeito  passivo  de  obrigação  tributária,  positiva  ou  negativa,  estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou  pelos  atos  administrativos  de  caráter  normativo  destinados  a  complementá­los.  Posteriormente, quando trata das penalidades aplicáveis à prática de infração,  cita as circunstâncias qualificativas, dentre elas a sonegação, definindo­a:  Art. 68.(...)  § 2o São circunstâncias qualificativas a sonegação, a  fraude e o  conluio.  (...)  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendáría:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (...)  Documentos anexados aos autos demonstram a discrepância entre os valores  declarados  DSPJ  antes  do  início  da  ação  fiscal,  escriturados  (Livro  Razão)  e  os  depósitos/créditos  bancários  de  origem,  causa  e  contabilização  não  comprovados,  relativamente  ao  período  entre  01/2006  e  12/2007,  conforme  demonstrado  na  Representação Fiscal às fls 01 a 04.  Resta, portanto, caracterizada a incidência em situação que enseja a exclusão  de  ofício  do  Simples  Federal,  à  medida  em  que  o  contribuinte  não  oferecia  à  tributação a  totalidade da Receita Bruta por ele auferida, acarretando recolhimento  de tributos em valores inferiores ao efetivamente devido.  A exclusão dar­se­á na forma prevista na IN/SRF nº 608/2006, em seus Arts.  23 e 24, mediante a expedição de Ato Declaratório de Exclusão:  Fl. 4854DF CARF MF     16 Art. 23. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  Ato  Declaratório Executivo (ADE) da autoridade fiscal da Secretaria  da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o  contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa  ao  processo  administrativo  fiscal  da  União,  de  que  trata  o  Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  VII  ­ a partir,  inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23;  (...)  Desta  forma, a exclusão dar­se­á mediante a emissão de  termo de Exclusão,  na forma prevista na Resolução CGSN n° 15/2007:  Art.  4º  A  competência  para  excluir  de  ofício  ME  ou  EPP  do  Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de  Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento,  e,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  incluídos  na  competência  tributária  municipal,  a  competência será também do respectivo Município.  (•••)  § I ­ Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de  ofício.  (Alterado  pela  Resolução CGSN  n°  46,  de  18  de  novembro  de  2008)  Art.  6°  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  VI ­ nas hipóteses previstas nos incisos II a X, XIII e XIV do art.  5o,  a  partir do  próprio mês  em que  incorridas,  impedindo nova  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  do  Simples  Nacional  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário  seguintes;  (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20. de 15 de agosto de  2007)  Assim sendo, considerando o disposto acima e os documentos anexados aos  autos,  proponho  a  emissão  de  ADE  de  exclusão  do  Simples  Federal  com  efeitos  retroativos  a 01/01/2006, bem como a  emissão de Termo de Exclusão do Simples  Nacional  com efeitos a partir de 01/07/2007, com  impedimento de nova opção no  prazo de 10 anos­calendário seguintes.  Como  visto  acima,  foi  afastado,  na  preliminar  de  nulidade,  pedido  de  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Subsidiriamente  a  tal  pedido de nulidade e tendo em visa que o lançamento foi feito antes da exclusão da empresa do  Simples, pede a recorrente que seja afastada a multa de ofício, uma vez que o lançamento fiscal  de tributos com exigibilidade suspensa serve tão somente para prevenir a decadência. Para isso,  traz o disposto no Súmula CARF nº 17:  Fl. 4855DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.847          17 Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Pois bem.  O precedente trazido aqui não se aplica ao caso concreto.  A suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário,  e  sua decorrência em se  não aplicar a multa de ofício ­ lançamento para prevenir decadência ­ não se aplica aos atos de  exclusão do simples; logo, cabível a lavratura do auto de infração com aplicação da multa de  ofício.  A DRJ bem trouxe os fundamentos de seu voto quanto a este ponto:  Com  relação  à  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos  pelo  fato  de  que  a  apresentação  de  defesa  contra  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  suspende  todos  os  efeitos que podem advir da exclusão da sistemática simplificada, conforme prescrito  no  §  3º­  A,  do  art.  4º  da Resolução  CGSN  n°  15,  de  23  de  julho  de  2007,  cabe  transcrever o citado parágrafo:  Art. 4º.  (...)  § 3º­A Na hipótese de a ME ou EPP  impugnar o  termo de que  trata o § 1º, este se  tornará efetivo quando a decisão definitiva  for  desfavorável  ao  contribuinte,  observando­se,  quanto  aos  efeitos  da  exclusão,  o  disposto  no  art.  6º.  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 46, de 18 de novembro de 2008) (grifei)  (...)  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  Verifica­se assim, que citada defesa não possui efeito suspensivo no que tange  à possibilidade de a fiscalização lavrar autos de infração de exigência de impostos e  contribuições  fora  do  Simples. Todavia,  aplica­se  a  suspensão  da  exigibilidade  às  exigências  fiscais  formalizadas  nos  presentes  autos,  relativos  aos  anos­calendário  2006 e 2007, em razão da impugnação apresentada, nos  termos do art. 151,  III  do  CTN, in verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  (...) (grifei)  Fl. 4856DF CARF MF     18 Evidentemente,  a  efetividade  da  exclusão  só  se  dará  depois  de  concluído  o  contraditório  e  alcançada  decisão  definitiva,  porém,  uma  vez  confirmada,  seus  efeitos serão conforme especificado nos ADE.    Arbitramento  A  fiscalização  arbitrou  o  lucro,  uma vez  que  a  contribuinte  não manteve  a  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  não  escriturou  a  efetiva  movimentação  financeira e deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal obrigatórios.  Após  verificar  a  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada,  e  tendo  em  vista  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  do  Simples,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem  a  efetiva  demonstração financeira e a nova forma de apuração do lucro fiscal (e­fl. 407):  Em 04/11/2010 a fiscalizada foi cientificada da Representação Fiscal para fins  de  exclusão  do  Simples,  ao  tempo  em  que  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos, inclusive “declaração de opção pelo regime de apuração do lucro real,  para o período de 01/01/2006 a 30/06/2007, ou pelo lucro real ou presumido, para o  período a partir de 01/07/2007, sendo cabido o arbitramento dos lucros pela falta de  apresentação de opção pelo regime de tributação no prazo especificado.  Entretanto,  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  aptos a demonstrar a nova forma de apuração do lucro fiscal.  Sendo assim, a  fiscalização  fundamentou o arbitramento do  lucro com base  nos incisos II e III do art. 530 do RIR/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Desta forma, entendo correto o lançamento com base no lucro arbitrado.    Depósitos de origem não comprovada  Fl. 4857DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.848          19 Para  o  lançamento  fiscal,  a  fiscalização  serviu­se  de  presunção  legal  de  omissão de receitas decorrente de depósitos de origem não comprovada, conforme teor do art.  42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Tal  presunção,  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  sujeito  passivo  comprovar que determinados depósitos (ou sua totalidade) não merecem ser tributados.  Não  tendo  comprovado  a  tributação  dos  depósitos,  nem  tendo  afastado  sua  tributação, correta a utilização de tais valores para se efetuar o lançamento fiscal.    Duplicidade na tributação de valores correlacionados. Unicidade da omissão  por movimentação bancária.  A recorrente pede que os valores decorrentes de duplicatas descontadas sejam  abatidos dos valores constantes como depósitos de origem não comprovadas, pois afirma que  tais valores transitaram por suas contas bancárias.  Não entendo desta forma.   Não está comprovado nos autos que os valores de duplicata necessariamente  transitaram pelas contas bancárias da recorrente. Os valores os quais a recorrente não faz prova  concreta de que transitaram pelos extratos bancários, não devem ser reconhecidos para abater a  base de presunção decorrente dos depósitos de origem não comprovada.   Como a recorrente não o fez, proponho afastar tal argumento.    Demais alegações  Quanto às alegações abaixo, já combatidas pela instância a quo, reproduzo e  utilizo­me da referida decisão, como razões de decidir:  Quanto  à  alegação  de  que  o  autuante  não  considerou  a  comprovação  de  nenhum dos depósitos bancários constantes nas intimações, ao contrário do alegado,  constam  nos  anexos  XV,  XVI  e  XVII  os  documentos  apresentados  e  o  autuante  indicou  a  razão  de  não  tê­los  aceitado,  consignando  em  alguns  que  se  trata  de  documento  em  nome  de  pessoa  estranha  ao  processo,  em  outros  esclarece  que  apenas  comprovam que  a  contribuinte  efetuou  depósitos  em  suas  contas  correntes  sem, no entanto, comprovar a origem de tais recursos depositados ou transferidos.  Fl. 4858DF CARF MF     20 A  contribuinte  alega  que,  não  obstante,  o  DEMONSTRATIVO  DE  OMISSÃO DE RECEITAS” elaborado pela autoridade fiscal (referido Anexo XIV)  não  tenha  apurado  omissão  de  receitas  nos  três  primeiros  trimestres  de  2006,  “ao  apontar no Auto de Infração os valores tributáveis a serem considerados na apuração  do  tributo,  a  ilustre  autoridade  autuante  considerou  como  omissão  os  valores  relativos  aos  três  primeiros  trimestres  de  2006  (doc.  07),  contrariando,  assim,  o  demonstrativo que ela mesma preparou”. Só este “equívoco  resultou na majoração  da base tributável em R$ 1.451.471,50”, como demonstrado no recurso.  Ao contrário do que alega a contribuinte, no anexo XIV, consta a apuração de  omissão  de  receitas  de  vendas  ou  prestação  de  serviços  relativas  a  duplicatas  descontadas em bancos e omissão de receitas provenientes de depósitos bancários de  origem não comprovada, como se pode ver à fl.506.  Consta no auto de infração (fls.513/514) na descrição dos fatos, que os valores  relativos à infração discriminada no nº 001 foram declarados em DSPJ com tributos  calculados  indevidamente pelo  regime do Simples e que devem compor a base de  cálculo  da  tributação  pelo  Lucro  Arbitrado,  conforme  apurado  no  Relatório  de  Fiscalização  que  integra  o  presente  Auto  de  infração.  Portanto,  correto  o  procedimento fiscal.  Com relação ao  item 002 do auto de  infração  (omissão relativa a duplicatas  descontadas),  a  contribuinte  alega  que  vários  desses  créditos  possuem  origem  em  uma mesma duplicata e que contratou perícia técnica que não pôde ser concluída até  o  prazo  para  apresentação  de  sua  defesa.  Entretanto,  não  foram  anexados  ao  processo  até  a  presente  data  quaisquer  documentos  que  comprovassem  a  citada  alegação, razão pela qual não se pode acatá­la.   Quanto  às  alegações  de  que  os  créditos  feitos  por meio  de  Ted  e  Doc  são  relativos a transferências entre contas de mesma titularidade, ou que os depósitos em  cheques  são  relativos  a  cheques  emitidos  pela  própria  empresa  e  que  os  créditos  possuem  origem  em  cheques  devolvidos,  cabe  registrar  que  tais  ocorrências  deveriam ter sido comprovadas pela contribuinte, o que não foi feito nem mesmo na  fase impugnatória.  Da mesma  forma,  os  valores  que  se  alega  serem  relativos  a  empréstimos  e  reapresentação de cheques descontados devem ser comprovados com documentação  hábil e idônea coincidente em datas e valores, o que não ocorreu.  Relativamente  à  alegação  de  que  os  títulos  colocados  para  cobrança  foram  considerados em duplicidade (anexos VIII e IX) e que o valor de R$ 54.668,82 não  representa receita, a contribuinte não comprova tais alegações.  Desta forma, afasto os pedidos da recorrente.    Multa Qualificada  A recorrente pede pelo afastamento da multa qualificada, por entender que a  mera omissão de receitas não pode ser associada a qualquer conduta que autorize a exasperação  da multa.  Entretanto, entendo que não merece guarida a sugestão da recorrente.  A fiscalização fundamentou a qualificação da multa de ofício no §1º do art.  44 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que ficou demonstrada a conduta do contribuinte e de seus  Fl. 4859DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.849          21 sócios na tentativa de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária,  da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Veja­se trecho do TVF (e­fl. 422):  O  ato  consciente  e  voluntário  da  fiscalizada  de  ocultar  fraudulentamente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  com  o  resultado  de  supressão  e  redução  de  tributos,  ficou  caracterizado  pelas  práticas:  a)  omitir  completamente  as  operações  dos  numerosos  depósitos/créditos  bancários  na  escrituração  dos  livros  contábeis,  representativos de receitas auferidas de elevado valor contábil, deixando de fazer as  retificações e correções na escrituração dos Livros exigidas pela Receita Federal; b)  deixar de fornecer as consideráveis duplicatas e o Livro Registro de Duplicatas, bem  como  por  deixar  de  escriturar  as  relevantes  operações  de  emissão  e  desconto  de  duplicatas;  c)  deixar  declarar  e  reduzir  ou  suprimir  os  tributos  devidos  contabilizados nos Livros Diário e Razão, considerados imprestáveis; d) omitir nas  declarações e na escrituração as receitas de vendas ou prestação de serviços relativas  as duplicatas emitidas e/ou compradas pelos bancos; e) deixar de comprovar,  com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem,  causa,  contabilização  e  subsunção à tributação dos recursos dos depósitos/créditos bancários.    Seguem trechos legais:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    Lei nº 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 4860DF CARF MF     22 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Pois bem.  Conforme ensinamentos de De Plácido e Silva:  Fraude é o vocábulo derivado do latim  fraus, fraudis (engano, má­fé, logro),  que serve para caracterizar o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovida de  má­fé,  para  ocultação  da  verdade  ou  fuga  ao  cumprimento  do  dever.  Nestas  condições,  a  fraude  traz  consigo  o  sentido  do  engano,  não  como  se  evidencia  no  dolo, em que se mostra a manobra fraudulenta para induzir outrem à pratica de ato,  de que lhe possa advir prejuízo, mas o engano oculto para furtar­se o fraudulento ao  cumprimento do que é de sua obrigação ou para logro de terceiros. É a intenção de  causar  prejuízo  a  terceiros.  Portanto,  a  fraude  sempre  se  funda  na  prática  de  ato  lesivo a interesse de terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato, onde se evidencia  a  intenção de frustrar­se a pessoa aos deveres obrigacionais ou  legais. É, por  isso,  indicativa de lesão de interesses individuais, ou contravenção de regra jurídica, a que  se está obrigado. O dolo é astúcia empregada contra aquele com quem se contrata1.  A  sonegação  fiscal  aproxima  muito  do  conceito  de  fraude,  apenas  se  diferenciando,  a  deleite  do  legislador,  em  razão  do  impedimento  do  conhecimento  do  fato  gerador  (sonegação)  e  do  impedimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  (fraude).  Entretanto,  ambos conceitos estão dentro do gênero de dolo, ou seja, a ocorrência de ambos pressupõe a  intenção, a má­fé em lesar terceiros.  No  caso  concreto,  a  conduta  perpetrada  pela  recorrente  e  por  seus  sócios  Nilton  César  Sinicato  e  José  Ederaldo  Campeão,  os  quais,  na  busca  da  maior  lucratividade  possível,  ludibriaram  o  fisco  ao  reduzir  consideravelmente  sua  carga  tributária,  demonstra  o  nítido intento doloso de se beneficiar financeiramente, em detrimento de toda a regra tributária  vigente.  A  fiscalização  demonstrou  que  parte  da  renda  do  negócio  fraudulento  era  revertida em prol das pessoas elencadas como responsáveis solidárias, comprovando, mais uma  vez, que a conduta era dolosa, não cabendo sequer ponderações sobre eventual conduta elisiva.  Além disso, mister ressaltar que a recorrente omitiu reiteradamente, durante  dois  anos­calendário,  as  informações  sobre  a  correta  apuração  de  seu  resultado  contábil  e  fiscal, nos montantes de R$ 15.666.176,50 (2006) e de R$ 6.296.221,17 (2007).  Ainda,  importante afirmar que não cabe  a  aplicação das Súmulas CARF nº  25:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.                                                              1 Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico, Volume II ­ D­I, Editora Forense, 1978, pág. 718. Texto extraído do  sítio: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=110238&key=2241519  Fl. 4861DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.850          23 A referida norma não tem o condão de sempre afastar a multa qualificada nas  situações  de  autuação  por  presunção  de  omissão  de  receitas.  O  que  se  quer  dizer  é  que  a  fiscalização deve efetuar aprofundamento nas investigações a ponto de caracterizar a conduta  dolosa por parte do sujeito passivo.  No  caso  concreto,  a  recorrente  reiteramente  omitiu  informações  dos  fatos  geradores  por  ela  praticados  durante  o  período  de  2  anos,  conduta  esta  que  se  subsume  ao  conceito de fraude e sonegação.   Como visto, não houve outra intenção, por parte da recorrente e de todas as  pessoas  envolvidas  nas  operações  aqui  descritas,  a  não  ser  o  límpido  intuito  de  sonegar  tributos, sem nenhum temor, devendo ser afastado pedido de redução da multa qualificada.     CSLL, PIS e COFINS  Por  decorrerem  dos  mesmos  fundamentos,  aplico  aos  referidos  tributos  o  quanto disposto no IRPJ, mantendo, portanto, o lançamento fiscal.     Responsabilidade Solidária  Os  responsáveis  solidários Nilton César Sinicato  e  José Ederaldo Campeão  apresentaram recurso voluntário, basicamente trazendo os mesmos argumentos.  Como se pode verificar, a fiscalização responsabilizou os sócios da recorrente  com base nos seguintes fundamentos:  Assim, pelo fato dos sócios José Ederaldo Campeão e Paulo Henrique Correa  Campeão,  bem  como  do  ex­sócio  Nilton  César  Sinicato,  exercerem  ou  terem  exercido  a  administração  ou  gerência  da  sociedade  com  a  prática  de  atos  com  infração à lei, pondo em execução a fraude e omitindo informações na escrituração e  não  fornecendo documentos  obrigatórios  ao  fisco,  com a  supressão  e  redução  dos  tributos,  estes  devem  responder  pelas  dívidas  tributárias,  nos  termos  do  art.  135,  inciso III, CTN, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  II ­ mandatário, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Extrai­se de parte do dispositivo legal que a responsabilidade do art. 135, III,  do CTN pressupõe uma conduta contrária à lei.  Pois bem.   Fl. 4862DF CARF MF     24 Tenho  que  concordar  com  a  decisão  da  DRJ.  Os  sócios  da  empresa,  ao  deixarem de  informar, declarar e  recolher  tributos que eram de sua obrigação, em dois anos­ calendário  consecutivos,  praticaram  conduta  dolosa  que  contraria  aos  mandamentos  da  legislação fiscal. Transcrevo as razões da DRJ e sirvo­me delas para firmar meu entendimento:  As  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado alegam nas  impugnações  apresentadas  que  no Termo Fiscal  e  também no  Relatório  Fiscal  não  existe  fundamentação  plena  que  sustente  a  atribuição  de  sujeição passiva solidária pretendida pela fiscalização com base no art. 135, III, do  CTN”, tendo apenas se limitado a transcrever em parte o referido comando legal.  Defendem que não há nos autos “comprovação de que os impugnantes teriam  exercido a gerência da sociedade e que, nessa condição, teriam agido com infração à  lei ou ao contrato social ou ainda com excesso de poderes”.  Acrescentam  que  é  nulo  o  ato  de  atribuição  de  sua  responsabilidade,  “por  absoluto cerceamento do direito de defesa, uma vez que “o direito ao contraditório  administrativo  não  lhe  foi  oportunizado”.  Também  é  nulo  “pois  desprovido  de  motivação”.  Finalizam afirmando que “não há como imputar sujeição passiva solidária nos  lançamentos ultimados com base em presunção legal.”  Inicialmente, quanto ao cerceamento do direito de defesa, verifica­se que aos  responsáveis foi dada oportunidade de apresentação de impugnação acompanhada de  documentos  e  esclarecimentos que  julgassem necessários,  como  se  pode  ver  pelas  defesas apresentadas, as quais demonstram que eles compreenderam os motivos da  autuação,  rebatendo as  infrações apontadas, não havendo de se cogitar de prejuízo  aos responsáveis solidários.  A motivação  de  tal  imputação  de  responsabilidade  encontra­se  especificada  no relatório fiscal, a seguir transcrito:  Assim, pelo fato dos sócios José Ederaldo Campeão e Paulo Henrique Correa  Campeão,  bem  como  do  ex­sócio  Nilton  César  Sinicato,  exercerem  ou  terem  exercido  a  administração  ou  gerência  da  sociedade  com  a  prática  de  atos  com  infração à lei, pondo em execução a fraude e omitindo informações na escrituração  e não fornecendo documentos obrigatórios ao fisco, com a supressão e redução dos  tributos,  estes  devem  responder  pelas  dívidas  tributárias,  nos  termos  do  art.  135,  inciso III, CTN, verbis.  O Contrato Social da empresa Plásticos Santa Terezinha Ltda. ME, fls. 96 a  99, discorre sobre os administradores da sociedade:  CLÁUSULA NONA:  A  sociedade  será  administrada  pelos  sócios,  Sr.  NILTON  CESAR  SINICATO  E  JOSÉ  EDERALDO  CAMPEÃO,  que  assumirão  os  cargos  de  administradores,  e  representarão  a  sociedade  ativa  e  passivamente,  judicial  e  extrajudicialmente.  Portanto, tais sócios exerceram sim a gerência da sociedade e, no julgamento  do mérito do lançamento, restou demonstrada a ocorrência de fraude, nos termos da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  72,  portanto  a  ocorrência  do  dolo  e  a  infração  à  lei.  Assim,  sendo  as  pessoas  acima  citadas  sócios  com  poderes  de  gestão  à  época  e  comprovada  sua  atuação  nesses  atos  de  gestão,  correta  a  imputação  de  sujeição  passiva solidária, nos temos do CTN, art. 135, III.  Fl. 4863DF CARF MF Processo nº 13888.005218/2010­44  Acórdão n.º 1401­002.049  S1­C4T1  Fl. 4.851          25 Pelas circunstâncias acima descritas, reputa­se irreparável o procedimento da  fiscalização no tocante à imputação de responsabilidade solidária aos sócios Nilton  César Sinicato e José Ederaldo Campeão.    Desta  forma,  proponho  a  manutenção,  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, aos solidários Nilton César Sinicato e José Ederaldo Campeão.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário da empresa e  dos  responsáveis  solidários  Nilton  César  Sinicato  e  José  Ederaldo  Campeão,  pelas  razões  acima aduzidas.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                          Fl. 4864DF CARF MF

score : 1.0
6899665 #
Numero do processo: 10245.003822/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/03/2004, 29/09/2004, 31/07/2007 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR O FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DA LEI ORDINÁRIA. Não há que se falar em regulamentação do art. 116 do CTN para que a autoridade lançadora efetue lançamento sobre atos considerados dissimulados. A permissão legal que a autoridade fiscal tem para realizar lançamento sobre atos dissimulados decorre da combinação do art. 116, parágrafo único, com o art. 149, VII, ambos do CTN IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO DE CAIXA. Incide IRRF sobre o valor do saldo de caixa não comprovado pelo contribuinte, como pagamento sem causa ou por operação não comprovada. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. A alegação do contribuinte de devolução incompleta de documentação apreendida deve vir acompanhada de prova de contestação do fato alegado no âmbito do processo judicial no qual se deu a ordem para devolução. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ART. 61, §1° DA LEI N° 8.981/95. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Para enquadrar uma situação fática no art. 61, §1° da Lei n° 8.981/95, o Fisco deve ter dúvida relevante sobre a causa e/ou o beneficiário de um pagamento que efetivamente existiu. A materialização da hipótese de incidência demanda que a fiscalização demonstre a existência do pagamento e que não seja comprovada a operação ou causa deste pagamento. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO. Para a perfeita caracterização da incidência tributária de que trata o art. 674 do RIR/99, necessário que o beneficiário do pagamento não esteja identificado ou não haja motivo para a operação que motivou o pagamento. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA POR ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA LIMITAR A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Seja para buscar a declaração de falsidade de documento público, seja para limitar a sua fé, o caminho é a via judicial. Inteligência dos arts. 405, 426 e 427 do CPC. Cabe à fiscalização o ônus de descaracterizar operação imobiliária realizada mediante escritura pública registrada
Numero da decisão: 2201-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento de IRRF relativo aos pagamentos de R$ 1.500.000,00 e R$ 1.922.000,00. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra, que davam provimento ao recurso de ofício e negavam provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/03/2004, 29/09/2004, 31/07/2007 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR O FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DA LEI ORDINÁRIA. Não há que se falar em regulamentação do art. 116 do CTN para que a autoridade lançadora efetue lançamento sobre atos considerados dissimulados. A permissão legal que a autoridade fiscal tem para realizar lançamento sobre atos dissimulados decorre da combinação do art. 116, parágrafo único, com o art. 149, VII, ambos do CTN IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO DE CAIXA. Incide IRRF sobre o valor do saldo de caixa não comprovado pelo contribuinte, como pagamento sem causa ou por operação não comprovada. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. A alegação do contribuinte de devolução incompleta de documentação apreendida deve vir acompanhada de prova de contestação do fato alegado no âmbito do processo judicial no qual se deu a ordem para devolução. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ART. 61, §1° DA LEI N° 8.981/95. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Para enquadrar uma situação fática no art. 61, §1° da Lei n° 8.981/95, o Fisco deve ter dúvida relevante sobre a causa e/ou o beneficiário de um pagamento que efetivamente existiu. A materialização da hipótese de incidência demanda que a fiscalização demonstre a existência do pagamento e que não seja comprovada a operação ou causa deste pagamento. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO. Para a perfeita caracterização da incidência tributária de que trata o art. 674 do RIR/99, necessário que o beneficiário do pagamento não esteja identificado ou não haja motivo para a operação que motivou o pagamento. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA POR ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA LIMITAR A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Seja para buscar a declaração de falsidade de documento público, seja para limitar a sua fé, o caminho é a via judicial. Inteligência dos arts. 405, 426 e 427 do CPC. Cabe à fiscalização o ônus de descaracterizar operação imobiliária realizada mediante escritura pública registrada

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10245.003822/2008-99

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5759555

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.674

nome_arquivo_s : Decisao_10245003822200899.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10245003822200899_5759555.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento de IRRF relativo aos pagamentos de R$ 1.500.000,00 e R$ 1.922.000,00. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra, que davam provimento ao recurso de ofício e negavam provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6899665

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468620767232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 890          1 889  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.003822/2008­99  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­003.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO  Recorrentes  SUBITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 11/03/2004, 29/09/2004, 31/07/2007  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS  COM  A  FINALIDADE  DE  DISSIMULAR  O  FATO  GERADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE  DA LEI ORDINÁRIA.  Não  há  que  se  falar  em  regulamentação  do  art.  116  do  CTN  para  que  a  autoridade  lançadora  efetue  lançamento  sobre  atos  considerados  dissimulados.  A  permissão  legal  que  a  autoridade  fiscal  tem  para  realizar  lançamento  sobre  atos  dissimulados  decorre  da  combinação  do  art.  116,  parágrafo único, com o art. 149, VII, ambos do CTN  IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE  SALDO DE CAIXA.  Incide  IRRF  sobre  o  valor  do  saldo  de  caixa  não  comprovado  pelo  contribuinte, como pagamento sem causa ou por operação não comprovada.  ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO  INCOMPLETA DE DOCUMENTAÇÃO  APREENDIDA.  A  alegação  do  contribuinte  de  devolução  incompleta  de  documentação  apreendida deve vir acompanhada de prova de contestação do fato alegado no  âmbito do processo judicial no qual se deu a ordem para devolução.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ART.  61,  §1° DA LEI N°  8.981/95.  NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.   Para enquadrar uma situação fática no art. 61, §1° da Lei n° 8.981/95, o Fisco  deve ter dúvida relevante sobre a causa e/ou o beneficiário de um pagamento  que  efetivamente  existiu.  A  materialização  da  hipótese  de  incidência  demanda que a fiscalização demonstre a existência do pagamento e que não  seja comprovada a operação ou causa deste pagamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 38 22 /2 00 8- 99 Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 891          2 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU  SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO.  Para a perfeita caracterização da incidência tributária de que trata o art. 674  do  RIR/99,  necessário  que  o  beneficiário  do  pagamento  não  esteja  identificado ou não haja motivo para a operação que motivou o pagamento.  TRANSAÇÃO  IMOBILIÁRIA  POR  ESCRITURA  PÚBLICA  REGISTRADA.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  LIMITAR A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS.   O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas  também dos  fatos  que  o  servidor  declarar  que  ocorreram  em  sua  presença.  Seja  para  buscar  a  declaração  de  falsidade  de  documento  público,  seja  para  limitar  a  sua  fé,  o  caminho é  a via  judicial.  Inteligência dos  arts.  405, 426 e 427 do  CPC.  Cabe  à  fiscalização  o  ônus  de  descaracterizar  operação  imobiliária  realizada mediante escritura pública registrada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento de IRRF relativo aos pagamentos de R$  1.500.000,00 e R$ 1.922.000,00. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  que  davam  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negavam  provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 09/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 892          3 Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  656/666,  interposto  contra  a  Decisão  da  DRJ  em  Belém/PA  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  relativo  a  crédito  tributário  de  IRRF,  decorrentes  de  pagamento  sem  causa  ou  beneficiário  não  identificado  (art.  674,  §1º,  do RIR/99),  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  11/03/2004, 29/09/2004 e 31/07/2007, lavrado em 07/08/2008, com ciência da RECORRENTE  em  12/08/2008  (fl.  288),  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  4.795.704,92 (fls. 287/291).  Juntamente  ao  lançamento  de  IRRF,  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  infração relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 267/286).  O  valor  do  crédito  de  IRRF  foi  posteriormente  majorado  para  R$  6.186.215,63, após Despacho Decisório que  entendeu pela aplicação da multa qualificada de  150%  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2004  (fls.  336/341),  com  ciência da RECORRENTE em 25/08/2008 (fl. 339).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  292/319,  no  que  diz  respeito  às  infrações relativas ao IRRF, foi muito bem resumido pela RECORRENTE da seguinte forma:  "Em primeiro, a autoridade administrativa afirma que, como não  ficou  comprovada  a  saída  do  saldo  de  caixa,  apurado  em  31.jul.2007, no valor de R$529.229,22, ele deve ser considerado  como  pagamento  sem  causa  e,  por  conseqüência,  a  recorrente  fica obrigada a reter o imposto de renda na fonte, de acordo com  o art. 61, § 1.° da Lei n.° 8.981/95.  Em  segundo,  ela  afirma  que  a  aquisição  de  imóveis  pela  recorrente, em 2004, foi simulada e, deste modo, 2 pagamentos,  no  valor  de  R$1.500.000,00,  em  1l.mar.2004,  e  no  valor  de  R$1.922.000,00,  em  29.set.2004,  devem  ser  considerados  sem  causa e o  IRRF  lançado, na  forma do art.  61,  § 1.° da Lei n.°  8.981/95.  A  multa  de  ofício  foi  agravada,  pela  evidência  de  sonegação, fraude ou conluio.  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  292/319,  a  presente  autuação  teve origem em agosto/2006  com ao  operação denominada EXODUS,  realizada de  forma conjunta entre Secretaria da Receita Federal do Brasil, Departamento de Policia Federal  e Ministério Público Federal, em razão da existência de indícios de um esquema de recepção de  recursos do exterior  (lavagem de dinheiro) em  torno de diversas empresas,  as quais estão ou  estavam de  alguma  forma,  ligadas  ao Sr. Walter Vogel  (sócio  da  empresa RECORRENTE),  empresário suíço, naturalizado brasileiro, o qual, segundo a Receita Federal, consta ou constou  como  sócio  ou  representante  de  98  empresas,  sendo  ainda  procurador  no  Brasil  dos  investidores/credores  estrangeiros  que  aportavam  recursos  originários  de  paraísos  fiscais  em  tais empresas. Por essa razão, o Fisco batizou esse conjunto de empresas de “empreendimento  Walter Vogel”.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  os  gestores  do  empreendimento  adotam  a  seguinte  estratégia  para  retirar  os  recursos  do  controle  dos  órgãos  competentes  do  sistema financeiro nacional:  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 893          4   Nesse  esquema,  apontou  que  “inexiste  a  comprovação  da  efetividade  das  transações  entre  as  empresas  do  grupo  localizadas  no  Brasil.  Os  repasses  monetários  em  razão  das  causas  contabilizadas  não  se  comprovam,  visto  que  quase  todas  as  transações  efetuadas  foram  informadas  como  ocorridas  em  espécie,  existindo  somente  os  registros  contábeis  que  dão  suporte  aos  caixas  da  empresa,  constando  como  documentação  comprobatória apenas  recibos e escrituras, documentos nos quais encontramos o Sr. Walter  Vogel, ou outra pessoa ligada ao grupo, como representante de ambas as partes” (fl. 295).  No  que  se  refere  à  empresa  objeto  do  presente  processo,  a  fiscalização  entendeu que, conforme os resumos dos Balanços Patrimoniais e Demonstração do Resultado  do Exercício  do  período  de  2003  a  2005  (fls.  132/133),  estaria  evidente  que  a  empresa  não  opera buscando atender a finalidade do seu objeto social, funcionando apenas para dar suporte  contábil às transações do Grupo, no que se refere à circulação dos recursos oriundos exterior.  Além disso, observou que o imobilizado se manteve constante ao longo dos anos, a despeito de  ter  havido  o  incremento  de  ingresso  de  recursos  advindos  do  exterior,  nas  modalidades  de  investimento e empréstimo e, além disso, a conta circulante manteve sempre elevados valores.  Ressalta, no período analisado, os sucessivos prejuízos operacionais apurados.  Da  análise  das  demonstrações  financeiras  da  empresa  RECORRENTE,  a  fiscalização  constatou  alguns  fatos  relevantes  e  findou  por  apurar  as  seguintes  infrações  relativas  ao  IRRF,  com  base  no  art.  61,  §1º,  da  Lei  nº  8.981/95  (pagamentos  efetuados  ou  recursos entregues a terceiros ou sócios acionistas ou titular, sem comprovação da operação ou  da sua causa):  · Item  V.1.1  do  TVF:  diminuição  do  saldo  em  caixa  entre  01/01/2006 e 31/07/2007  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 894          5 A  fiscalizada  informou  que  o  saldo  em  espécie  do  seu  caixa  em  31/07/2007 era de R$ 15.330,90, o qual, quando comparado ao valor  de  R$  544.560,12  escriturado  no  último  Balanço  Patrimonial  da  empresa (transcrito no Livro Diário do AC 2005 ­ fl. 765) indica saída  de caixa neste período, no  total de R$ 529.229,22,  sendo necessário  que o contribuinte apresentasse toda documentação hábil e idônea que  comprovasse o beneficiário e a causa do pagamento.  A  fiscalização  atesta  que,  em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  argumentou  que  se  encontrava  impossibilitado  de  apresentar  os  elementos  requeridos  em  função  dos  documentos  apreendidos  pela  Policia  Federal  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  da  operação  Exodus, além do fato de ter arbitrado o lucro em 2006, sem apresentar  nenhuma informação concreta sobre o destino de R$ 529,479,80.  A  autoridade  lançadora  não  considerou  os  argumentos  da  contribuinte,  pois:  (i)  a  alegação  de  que  fez  o  uso  do  seu  direito  de  buscar  o  arbitramento  do  lucro  em  2006,  não  é  justificativa  válida  para  a  não  apresentação  dos  documentos  requeridos;  e  (ii)  os  documentos, mesmo de forma não integral (como alega o fiscalizado),  foram devolvidos pela Policia Federal.  Portanto,  pelo  conjunto  dos  fatos  relatados,  a  fiscalização  entendeu  que  a  saída  do  caixa  no  valor  de  R$  529.229,22  teve  destinação  diversa,  uma  vez  que  não  houve  a  comprovação  da  saída  destes  valores,  resultando  em  pagamento  sem  causa,  ou  por  operação  não  comprovada,  com  apuração  de  ofício  do  IRRF  em  31/07/2007.  Afirmou a autoridade lançadora que a data de 31/07/2007 foi firmada  como data do pagamento em razão de que foi com base no saldo do  caixa deste dia, informado pelo próprio contribuinte, que se apurou a  diferença dos valores como saques do caixa.  · Item  V.1.2  do  TVF:  lançamentos  de  pagamentos  em  espécie  de  compras de Imóveis com operações não comprovadas  A autoridade  fiscal  constatou  que  em 2004  e  2005  foram  realizadas  duas  operações  vultosas  de  saída  de  recursos  da  empresa,  cujos  registros  contábeis  indicam,  em  tese,  circulação  de  dinheiro  em  espécie  entre  as  empresas  ligadas  ao  Sr.  Walter  Vogel,  conforme  abaixo discriminado:  a)  Compra  da  Fazenda  Horizonte,  em  11/03/2004,  por  R$  1.500.000,00.  Adquirida  à Esmeralda Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  que  tem  ou  teve  por  sócios  o  Sr.  DEIBSON  LEITE  BANDEIRA  (sócio  administrador,  com 0,11% de  participação), AMAZONIA  IMOVEIS  LTDA  (com  participação  de  99,89%  e  tendo  como  sócio  responsável  o  mesmo  Deibson  Leite  Bandeira),  ZAFIR  SILVOPASTORIL LTDA  (sócio  excluído)  e GERALDO JOÃO  DA SILVA (sócio excluído); estes 02 foram incluídos 11/10/2002  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 895          6 e  excluídos  em  26/11/2007.  Importante  frisar  que,  à  época  da  aquisição  da  Fazenda  Horizonte,  os  Sr.  Walter  Vogel  e  Patrick  Vogel eram cotistas da ZAFIR, esta com domicílio fiscal na Rua  Botão de Ouro n° 190, sala, 06, Pricumã, Boa Vista /RR, ou seja o  mesmo imóvel em que se situa a empresa ora fiscalizada.  Ponderou  que  a  Esmeralda  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  parte  também  relacionada  às  empresas  do  Grupo Walter  Vogel,  tinha  comprado  a  Fazenda Horizonte  no  dia  10/03/2004  junto  à  empresa Agropecuária São Lourenço Ltda  por R$ 370.000,00,  e  apenas  um  dia  após  a  vendeu  à  fiscalizada  por  R$1.500.000,00.  Devidamente intimada a comprovar a operação, a contribuinte se  limitou  a  apresentar  a  escritura  pública,  sem  qualquer  comprovante  para  a  liquidação  financeira  (escritura  não  foi  efetuada  na  presença  do  tabelião),  limitando­se  o  vendedor  a  declarar  neste  documento  “...  já  haver  recebido  dele  outorgado  em moeda corrente do país o valor...”, sem qualquer comprovação  bancária do efetivo pagamento pela causa relata.  b)  Compra  dos  loteamentos  Sumaúma  e  Macunaíma,  da  Fazenda  Pedra  Preta  e  da  Fazenda  Pedra  Pintada,  em  29/09/2005,  valor  total de R$ 1.922.000,00.  b.1)  Loteamentos Sumaúma e Macunaíma:  Comprados,  em  10.09.2004  pela  Imobiliária  Siripê  Ltda,  à  Imobiliária  Santa  Cecília  no Valor  de  R$  672.000,00  e  R$  800.000,00,  respectivamente,  em  valor  total  de  R$  1.472.000,00,  foram  revendidos  para  a  fiscalizada  em  29/09/2005  pelo  mesmo  valor  total  de  R$  1.472.000,00.  Nesta  negociação,  o  Sr.  Walter  Vogel  representa  ambas.  Ressalta­se  que,  tanto  a  Imobiliária  Santa  Cecília  quanto  a  Imobiliária Siripê Ltda são empresas do grupo Walter Vogel  e  possuem  o  mesmo  objeto  social,  a  compra  e  venda  de  imóveis,  sendo  que  esta  possui  domicílio  tributário  à  Rua  Botão de Ouro, 190, o mesmo da fiscalizada.  b.2)  Fazenda Pedra Pintada:  Comprada pela fiscalizada à Oba Ouro Branco Agropecuária  Ltda  pelo  valor  de  R$  250.000,00  no  dia  16/11/2005.  Novamente  o  Sr.  Walter  Vogel  representa  ambas,  sendo  procurador  da  Oba  Ouro  Branco  e  sócio  desta  empresa  a  partir de 12/2005.  Nota­se que, embora a negociação tenha, em tese, se firmado  em  16/11/2005,  já  houve  os  registros  contábeis  pertinentes  em 29/09/2005.  b.3)  Fazenda Pedra Preta:  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 896          7 Comprada, em 10/11/1995, pela Sra. Zilda Michael à Arosa ­  Agropecuária Roraima por R$ 515.000,00. Em 16/11/2005 a  Sra  Zilda  Michael,  ente  próxima  ao  Sr.  Walter  Vogel  e  representada  por  este  na  negociação,  a  revende  para  a  fiscalizada no valor total de R$ 200.000,00.  Nota­se que, embora a negociação tenha, em tese, se firmado  em  16/11/2005,  já  houve  os  registros  contábeis  pertinentes  em 29/09/2005.  Sobre  as  aquisições  dos  imóveis  acima  referidos,  a  autoridade  lançadora  frisou  que,  desde  a  constituição  da  empresa  RECORRENTE  em  2003  até  2005,  as  empresas  envolvidas  –  compradora  e  vendedora  –  pertencem  ao  mesmo  grupo  empresarial do Sr. Walter Vogel, têm sede no mesmo endereço e  têm  objetivos  sociais  comuns,  tornando  a  transação  muito  suspeita,  sendo  imprescindível  à  constatação  documental.  No  entanto, a comprovação apresentada pela contribuinte foi lastreada  apenas  em  meros  registros  contábeis  e  nas  escrituras  lavradas  entre  essas  pessoas  vinculadas  (onde  não  constam  prova  da  transferência do dinheiro).  Portanto,  de  acordo  com  o  TVF,  pelas  formas  suspeitas  como  as  operações  foram  realizadas,  com  forte  indício  de  simulação,  não  sendo concebível que empresas que possuem conta bancária, inclusive  realizando  operações  com  recebimento  de  recursos  do  exterior,  efetuem pagamento em espécie, em um montante elevado de cédulas,  entre  pessoas  que  possuem  interesse  comum,  com  dispensa  de  testemunha e outras averiguações, sendo portanto imprescindível que  houvesse  a  comprovação  do  repasse  financeiro,  não  realizado  pelo  contribuinte  conforme  respostas  às  intimações.  Desta  forma,  a  autoridade  lançadora  considerou  que  os  pagamentos  de  R$  1.500.000,00  e  R$  1.922.000,00,  escriturados  como  pagamentos  de  compra de  imóveis, não  tiveram as operações e o  repasse  financeiro  devidamente  comprovado,  restando  a  apuração  do  IRRF nos  termos  do art. 61, §1° da Lei n° 8.981/95  Após  o  reajustamento  determinado  pelo  art.  61,  §3°,  da Lei  n°  8.981/95,  a  base  de  cálculo  para  o  IRRF  e  os  respectivos  fatos  geradores  utilizados  pela  autoridade  lançadora foram os seguintes (fls. 290 e 315):  11/03/2004: R$ 2.307.692,31;  29/09/2004: R$ 2.956.923,08; e  31/07/2007: R$ 814.198,80.  A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  355/400  em  24/09/2008. Quando do julgamento do caso, a DRJ de origem, às fls. 633/648 dos autos, julgou  procedente em parte o lançamento. Na oportunidade, concluiu que "não procede o lançamento  de  IRRF  no  valor  original  de  R$  2.956.923,08,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 897          8 29/09/2004, pois a autoridade lançadora não observou a data correta de sua ocorrência que  foi  29/09/2005,  assim  como  não  procede  a  qualificação  da  multa,  já  que  esta  não  foi  elaborada por auto de infração complementar e sim por Despacho Decisório, meio inábil para  a sua formalização".  O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2007  AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. CONDIÇÕES.  A  constatação  de  erros  no  lançamento  que  afetem  os  fundamentos que embasam a exação, o enquadramento legal da  exigência ou o aumento do crédito tributário lançado de ofício,  justifica a  lavratura de auto de  infração complementar prevista  no  §  3°  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/72  e  alterações  posteriores.  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.  A  impugnação deve ser apresentada no prazo de  trinta dias da  ciência  do  lançamento,  por  expressa  previsão  legal,  que  não  autoriza a concessão administrativa de prazo diverso.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA  É  legítimo  o  lançamento  decorrente  da  constatação  de  diminuição  do  saldo  de  caixa,  sem  a  devida  comprovação  da  operação  ou  causa  dos  pagamentos,  e  o  decorrente  da  não  apresentação  de  documentação  consistente  relacionada  a  negócio jurídico considerado inexistente.  Lançamento Procedente em Parte"  O cancelamento parcial do lançamento foi objeto de Recurso de Ofício.  Intimada  em  18/05/2009  (fl.652),  a  RECORRENTE  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 656/666 em 12/06/2009, alegando resumidamente o seguinte:  ­ Nulidade do AI: violação do art. 142 c/c art. 116 do CTN, pois este último  dispositivo nunca foi regulamentado por lei ordinária;  ­ Improcedência do AI: justificativa do pagamento de 11.mar.2004: o art. 61  da Lei n.° 8.981/95, transcrito pelo art. 674, § 1.° do RIR/99, não desobriga a  autoridade  administrativa  do  seu munur  de  investigar  a  ocorrência  do  fato  gerador do tributo e de que a operação não teve causa, nos termos do art. 142  do CTN. Alega que a ausência de um procedimento, de uma formalidade, não  descaracteriza a efetividade do negócio, pois o relevante é a sua identificação  com  a  vontade  das  partes.  Neste  sentido,  as  escrituras  de  compra  e  venda  fazem  prova  cabal  da  aquisição  do  imóvel.  Assim,  o  auto  de  infração  não  pode subsistir. Colaciona uma série de julgados do CARF;  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 898          9 ­  Improcedência  do  AI:  redução  do  saldo  em  caixa  entre  01/01/2006  e  31/07/2007: não foram devolvidos uma série de documentos apreendidos pela  Policia Federal, em decorrência da operação Exodus a que se sujeitou o Sr.  Walter Vogel;  ­  Da  multa  agravada:  o  CARF  tem,  reiteradamente,  decidido  que  a  multa  agravada só é aplicável, quando provado o dolo.  Portanto, requereu o seguinte:  "Dos pedidos  Ante  ao  exposto,  requer,  mui­respeitosamente,  às  Vossas  Senhorias que o recurso seja admitido e provido para:  a) decretar a nulidade do auto de  infração, porque  foi  lavrado  em desrespeito às formalidades legais; ou,  b) rejeitada a assertiva preliminar, seja julgado improcedente o  auto  de  infração,  porquanto  há  justificativa  dos  pagamentos,  relacionados no item V do termo de verificação fiscal; e,  c)  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  porque  a  redução do saldo de caixa se deu por motivo de força maior; e,  d) seja rejeitado o agravamento da multa, pois não há prova do  dolo especifico do impugnante."  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    I. Da alegação de nulidade do lançamento por violação ao art. 142 c/c art. 116 do CTN.  A  RECORRENTE  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  teria  baseado  o  lançamento em especulações que resultaram na desconsideração dos seus negócios jurídicos, o  que só seria possível com fundamento no art. 116, parágrafo único, do CTN, dispositivo ainda  pendente de regulamentação por lei ordinária.  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 899          10 Contudo, entendo que não deve prosperar tal alegação de nulidade, na medida  em que não  foram apontados vícios  relacionados  ao  ato de constituição  do  crédito  tributário  especificados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem qualquer afronta ao art. 142 do CTN,  quais sejam:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  acima  exposto,  o  lançamento  não  se  encontra  eivado  de  vícios.  Tanto  que  a  RECORRENTE,  em  sua  defesa,  rebateu  os  fatos  descritos  pela  autoridade  lançadora, demonstrando entender perfeitamente as acusações que lhes foram imputadas.  Ademais,  não há que se  falar  em  regulamentação do art.  116 do CTN para  que a autoridade  lançadora efetue  lançamento sobre atos considerados dissimulados. É que a  permissão  legal que a autoridade fiscal  tem para  realizar  lançamento sobre atos dissimulados  decorre  da  combinação  do  art.  116,  parágrafo  único,  com  o  art.  149,  VII,  ambos  do  CTN,  abaixo transcritos:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.    Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 900          11 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  A  autoridade  fiscal  apresentou  no  TVF  diversos  argumentos  acerca  do  emaranhado de empresas envolvendo o Walter Vogel com a prática de diversos atos entre elas  a  fim  de  confundir  e  ocultar  a  verdadeira  intenção.  Sobretudo  porque,  de  acordo  com  a  fiscalização, tais operações levantaram suspeita pois não houve comprovação financeira, além  do que,  em vários negócios,  apenas o  sócio Walter Vogel  assinava documentos por  todas  as  partes.  Assim,  a  fiscalização  concluiu  que  tudo  seria  uma  simulação  para  dar  suporte  ao  esquema de circulação de dinheiro vindo exterior.  Portanto,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  apresentada  pela  RECORRENTE, pois perfeitamente possível a realização de lançamento de atos dissimulados,  com base no art. 116 c/c o art. 149, VII, do CTN.    II.  Do  lançamento  do  IRRF  sobre  os  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  II.a. Do lançamento sobre a diminuição do saldo da conta “caixa” em R$ 529.229,22.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  houve  a  diminuição  do  saldo  em  espécie da conta “Caixa” da RECORRENTE quando comparado o valor declarado no Balanço  Patrimonial  (R$  544.560,12)  e  aquele  informado  pela  RECORRENTE  em  31/07/2007  (R$  15.330,90).  Sendo  assim,  efetuou  o  lançamento  do  IRRF  na medida  que  a  diferença  de  R$  529.229,22  foi  considerada  um  pagamento  sem  causa,  ante  a  falta  de  comprovação  de  seu  destino.  A  RECORRENTE  argumenta  que  não  foram  devolvidos  uma  série  de  documentos  apreendidos  pela  Policia  Federal,  em  decorrência  da  operação  Exodus  a  que  se  sujeitou o Sr. Walter Vogel, posto que, grande parte da documentação contábil das  referidas  empresas envolvidas, apreendidas em pastas, gavetas e sacos abarrotados, voltaram com seus  volumes bens inferiores.  O auto de apreensão encontra­se fls. 188/211, e os Termos de Restituição às  fls. 214/258.   Ao  contrário  do  que  alega  o  RECORRENTE,  há  uma  certidão  (fl.  187)  emitida pela Polícia federal nos autos do processo nº 2006.42.00.001207­0 (Mandado de Busca  e Apreensão – MBA), atestando que “todos os itens apreendidos pelas equipes BV 12, BV 13,  BV 14 e BV 15 foram restituídos em observância a Decisão Judicial daquela Vara Federal [1ª  Vara  Federal  de  Boa  Vista/RR],  salvo  os  itens  correspondentes  a  valores  monetários  que  foram depositados judicialmente em estabelecimento bancário oficial”.  No entanto, entendo que tal “devolução  incompleta”, caso existisse, deveria  ser questionada pela RECORRENTE nos autos do processo judicial relativo ao MBA, de onde  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 901          12 partiu a ordem para apreensão e devolução dos documentos. Ou seja, não houve contestação da  RECORRENTE (ao menos apresentada nos presentes autos) em face da Certidão emitida pela  Policia  Federal  de  que  havia  devolvido  todos  os  itens  apreendidos  (exceto  os  valores  monetários).  Ademais,  acaso  realmente  os  documentos  supostamente  não  devolvidos  fossem  demasiadamente  importantes  para  a  comprovação  das  alegações  da RECORRENTE,  esta poderia ter ao menos diligenciado a fim de obter cópias da documentação, pois entre a data  de  emissão  da  certidão  pela  Policia  Federal  atestando  a  devolução  dos  itens  apreendidos  (20/08/2007 – fl. 187) até a data em que a RECORRENTE tomou ciência do auto de infração  (12/08/2008 –  fl. 268),  transcorreu  tempo suficiente para verificar  a documentação  faltante e  obter  ao  menos  cópias  das  mesmas,  caso  fossem  necessárias  para  comprovação  dos  seus  argumentos de defesa.  Assim, entendo que não merecem prosperar as alegações da RECORRENTE  e,  consequentemente,  deve  ser  mantido  o  lançamento  do  IRRF  sobre  o  valor  da  diferença  apurada entre o saldo da conta “Caixa” declarado no Balanço Patrimonial  (R$ 544.560,12) e  aquele  informado pela RECORRENTE em 31/07/2007  (R$ 15.330,90),  pois  tal montante de  R$ 529.229,22 deve  ser  considerado como pagamento  sem causa,  ante  a  constatação de que  houve uma diminuição da conta contábil sem de comprovação de seu destino, não necessitando  haver a contabilização de tal “pagamento”, nos termos do art. 61, §1°, da Lei n° 8.981/95:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste CARF no sentido de que incide  IRRF sobre o valor do saldo de caixa não comprovado pelo contribuinte, como pagamento sem  causa  ou  por  operação  não  comprovada,  além  de  tratar  acerca  do  argumento  de  devolução  incompleta de documentação apreendida, nos termos já expostos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  POR SÓCIO PESSOA JURÍDICA. A ausência de  comprovação  da  efetiva  entrega  de  recursos  de  caixa  fornecidos  por  sócio  pessoa  jurídica  autoriza  a  sua  tributação  como  omissão  de  receitas, por presunção legal.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PERDÃO  DE  JUROS  INCORRIDOS.  No  regime  do  lucro  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 902          13 presumido, os juros incorridos não reduzem a base de cálculo do  tributo, como despesa, e, portanto, quando perdoados, os valores  a eles relativos (juros) não devem ser computados como receita.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  DEVOLUÇÃO  INCOMPLETA  DE  DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. A alegação do contribuinte  de devolução  incompleta de documentação apreendida deve vir  acompanhada  de  prova  de  contestação  do  fato  alegado  no  âmbito  do  processo  judicial  no  qual  se  deu  a  ordem  para  devolução.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Ano­calendário: 2007  Ementa:  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  SALDO  DE  CAIXA.  Incide  IRRF  sobre  o  valor  do  saldo  de  caixa  não  comprovado pelo contribuinte, como pagamento sem causa ou  por operação não comprovada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  Ementa: ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INCOMPLETA DE  DOCUMENTAÇÃO  APREENDIDA.  A  alegação  do  contribuinte  de  devolução  incompleta  de  documentação  apreendida deve vir acompanhada de prova de contestação do  fato alegado no  âmbito  do  processo  judicial  no  qual  se  deu a  ordem para devolução.  Assunto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  Ementa:  TRANSAÇÃO  IMOBILIÁRIA  POR  ESCRITURA  PÚBLICA  REGISTRADA.  Cabe  à  fiscalização  o  ônus  de  descaracterizar  operação  imobiliária  realizada  mediante  escritura pública registrada.  (Acórdão  nº  1103­00.472;  Sessão  de  26/05/2011;  1ª  Seção  /  1ª  Câmara / 3ª Turma)  Portanto, deve ser mantido o lançamento de IRRF referente ao item V.1.1 do  TVF, a respeito da diminuição do saldo em caixa entre 01/01/2006 e 31/07/2007.    II.b. Do lançamento sobre os pagamentos de R$ 1.500.000,00 e de R$ 1.922.000,00.  Conforme  passagens  do  TVF  (já mencionadas),  a  autoridade  lançadora  em  vários momentos questiona a existência do pagamento de R$ 1.500.000,00 e R$ 1.922.000,00  para  a  compra  de  imóveis  rurais  (escrituras  às  fls.  72/73,  88/90,  91/92  e  93/94).  Chegou  a  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 903          14 concluir que tais pagamentos foram simulados com a finalidade de “lavar” quantias aportadas  por  Deepavali  Limited  (pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  sócia  da  RECORRENTE),  na  medida em que a RECORRENTE teria vendido tais imóveis rurais para uma terceira empresa  (TUIUIÚ  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS),  a  qual  assumiu  as  dívidas  da  RECORRENTE perante a sua sócia Deepavali Limited decorrentes de contratos de mútuo (fls.  74/87) como forma de pagamento pelos imóveis (escrituras às fls. 95/98 e 99/100).  Pois bem, a operação parece bem desenhada e compreendida pela autoridade  fiscal. No entanto, s.m.j., entendo que não houve o correto enquadramento legal da questão.  É  que,  conforme  exporto,  o  Fisco  questiona  a  existência  da  operação  de  venda dos imóveis rurais e, ao mesmo tempo, questiona a existência dos pagamentos realizados  pela  RECORRENTE,  ao  passo  que  a  infração  descrita  no  art.  61,  §1°  da  Lei  n°  8.981/95,  pressupõe a existência efetiva de pagamento, sem a indicação de uma dessas duas informações:  (i) a causa ou operação; e (ii) o beneficiário:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Tanto  é  que  para  afastar  o  lançamento  de  IRRF  com  base  no mencionado  dispositivo legal, o contribuinte deve se ater a comprovar a causa/operação e o beneficiário do  pagamento realizado.  Sendo  assim,  para  enquadrar  uma  situação  fática  no  art.  61,  §1°  da  Lei  n°  8.981/95, o Fisco deve ter dúvida relevante sobre a causa e/ou o beneficiário de um pagamento  que efetivamente existiu. Em outras palavras: ou identifica quem recebeu o valor, mas não se  sabe a causa; ou se identifica a causa do pagamento, mas não quem recebeu o valor; ou até não  se  identifica  nem  a  causa  nem  o  beneficiário.  Mas,  em  qualquer  hipótese,  há  uma  efetiva  transferência de valores.  Sobre o tema, colaciono acórdão proferido pela 2ª Turma desta 2ª Câmara da  2ª Sessão:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO  DE RENDA DEVIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO.  A contagem do prazo decadencial da multa e dos juros de mora  exigidos isoladamente em razão da falta de retenção do imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  título  de  antecipação  submete­se  à  regra  geral  estabelecida  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, cinco anos do primeiro dia  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 904          15 do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  PACTUADOS  COM  A  PESSOA  FÍSICA  DO  SÓCIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  A falta de comprovação da efetividade das operações de mútuos  pactuados  entre  a  empresa  e  seu  sócio,  contabilizados  ou  não,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  conforme o disposto no art. 61 da Lei no 8.981, de 1995.  Para  que  a  hipótese  de  incidência  se materialize  é necessário  que a fiscalização demonstre a existência do pagamento e que  não seja comprovada a operação ou causa deste pagamento.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  TRIBUTADO  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  MULTA  ISOLADA E  JUROS DE MORA  ISOLADOS PELA FALTA DE  RETENÇÃO. INEXIGIBILIDADE.  Descabe  a  aplicação  da  multa  e  dos  juros  de  mora  exigidos  isoladamente quanto os  rendimentos que  lhe deram origem são  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Nesse  caso,  cabe  exigir  da  fonte  pagadora  o  pagamento  do  imposto  com  os  devidos  acréscimos legais.  (Acórdão nº 2202­002.298; Sessão de 14/05/2013; 2ª Seção / 2ª  Câmara / 2ª Turma)  Ora, se, no presente caso, a autoridade fiscal questiona o próprio pagamento,  não poderia realizar o lançamento do IRRF com base no mencionado dispositivo legal, o qual  tem  por  objeto  pagamentos  efetivamente  realizados  por  contribuinte  sem,  no  entanto,  que  estejam identificadas a sua causa ou o beneficiário.   Ainda assim, caso ultrapassado o argumento acima, entendo que não merece  prosperar  o  lançamento,  pois  as  escrituras  públicas  apresentadas  pela  RECORRENTE  (fls.  72/73, 88/90, 91/92 e 93/94)  identificam a causa  (compra de  imóveis  rurais) e o beneficiário  (os antigos proprietários dos bens imóveis) dos pagamentos, conforme abaixo:  ­  Escritura  de  fls.  72/73:  R$  1.500.000,00  pagos  à  ESMERALDA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIO  LTDA  pela  compra  da  Fazenda  Horizonte;  ­  Escritura  de  fls.  88/90: R$  1.472.000,00  pagos  à  IMOBILIÁRIA SIRIPÊ  LTDA. pela compra dos Loteamentos Samauma e Macunaíma;  ­  Escritura  de  fls.  91/92:  R$  250.000,00  pagos  à  OBA  OURO  BRANCO  AGROPECUÁRIA LTDA. pela compra da Fazenda Pedra Pintada; e  ­  Escritura  de  fls.  93/94:  R$  200.000,00  pagos  à  ZILDA  MICHEL  pela  compra da Fazenda Pedra Preta;  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 905          16 A fiscalização argumentou no TVF que houve a apuração de ofício do crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  pagamento  sem  causa,  pois,  no  caso,  “ficou  evidenciada a falta de idoneidade do documento apresentado como comprovante” (fl. 308).  No  entanto,  por  dotar  de  fé  pública,  entendo  que  tais  escrituras  são  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  causa  e  o  beneficiário  dos  pagamentos  de  R$1.500.000,00  e R$ 1.922.000,00  (valor  representado  pela  soma das  três  ultimas  escrituras  acima descritas).   Ademais,  a  permissão  legal  que  a  autoridade  fiscal  tem  para  realizar  lançamento sobre atos dissimulados (art. 116 c/c 149, VII do CTN) tem, no meu entendimento,  o  foco voltado para atos  societários,  contábeis,  situações de relação  trabalhista/emprego, etc.  Tal permissão não autoriza afastar, monocraticamente, a força probante de documentos dotados  de fé pública.  Apenas o Poder Judiciário pode declarar falsidade de documento público ou  limitar  a  sua  fé.  Assim,  caso  pretendesse  desconstituir  tais  meios  de  provas,  deveria  a  autoridade  fiscal  se  socorrer  do  judiciário,  e  não  simplesmente  afastar  a  força  probante  de  escrituras públicas através de ato unilateral.  Sobre o tema, o Código de Processo Civil – CPC, ao tratar da Força Probante  dos  Documentos,  dispõe  que  o  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação,  mas  também dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença e que cessa a fé do  documento  público  quando  lhe  for  declarada  judicialmente  a  falsidade,  nos  termos  dos  arts.  405 e 427 do CPC:  “Art.  405.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação,  mas  também  dos  fatos  que  o  escrivão,  o  chefe  de  secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em  sua presença.  (...)  Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo­ lhe declarada judicialmente a falsidade.  Parágrafo único. A falsidade consiste em:  I ­ formar documento não verdadeiro;  II ­ alterar documento verdadeiro.”  Sendo  assim,  seja  para  buscar  a  declaração  de  falsidade  de  documento  público, seja para limitar a sua fé, o caminho é único: a via judicial. E em qualquer caso o ônus  da prova incube à parte que arguir a nulidade, nos termos do art. 429, I, do CPC   “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:  I  ­  se  tratar  de  falsidade  de  documento  ou  de  preenchimento  abusivo, à parte que a arguir;”  Neste  sentido,  a  autoridade  lançadora  não  tem  competência  para  limitar  a  força  probante  das  escrituras  públicas  de  fls.  72/73,  88/90,  91/92  e  93/94.  Caso  assim  pretendesse,  deveria  levar  a  situação  ao  conhecimento  do  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 906          17 declarar  a  falsidade  do  documento  ou  reconhecer  a  sua  limitação  ante  a  constatação  de  inverdades. Assim, não vejo motivos para desqualificar as escrituras públicas.  Sobre  o  tema,  transcrevo  novamente  o  teor  do  acórdão  nº  1103­00.472,  já  mencionado acima:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  POR SÓCIO PESSOA JURÍDICA. A ausência de  comprovação  da  efetiva  entrega  de  recursos  de  caixa  fornecidos  por  sócio  pessoa  jurídica  autoriza  a  sua  tributação  como  omissão  de  receitas, por presunção legal.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PERDÃO  DE  JUROS  INCORRIDOS.  No  regime  do  lucro  presumido, os juros incorridos não reduzem a base de cálculo do  tributo, como despesa, e, portanto, quando perdoados, os valores  a eles relativos (juros) não devem ser computados como receita.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  DEVOLUÇÃO  INCOMPLETA  DE  DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. A alegação do contribuinte  de devolução  incompleta de documentação apreendida deve vir  acompanhada  de  prova  de  contestação  do  fato  alegado  no  âmbito  do  processo  judicial  no  qual  se  deu  a  ordem  para  devolução.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Ano­calendário: 2007  Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO DE CAIXA.  Incide  IRRF  sobre  o  valor  do  saldo  de  caixa  não  comprovado  pelo contribuinte, como pagamento sem causa ou por operação  não comprovada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  DEVOLUÇÃO  INCOMPLETA  DE  DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. A alegação do contribuinte  de devolução  incompleta de documentação apreendida deve vir  acompanhada  de  prova  de  contestação  do  fato  alegado  no  âmbito  do  processo  judicial  no  qual  se  deu  a  ordem  para  devolução.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 907          18 Assunto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  Ementa:  TRANSAÇÃO  IMOBILIÁRIA  POR  ESCRITURA  PÚBLICA  REGISTRADA.  Cabe  à  fiscalização  o  ônus  de  descaracterizar  operação  imobiliária  realizada  mediante  escritura pública registrada.  (Acórdão  nº  1103­00.472;  Sessão  de  26/05/2011;  1ª  Seção  /  1ª  Câmara / 3ª Turma)  Portanto, deve ser excluído o lançamento de IRRF referente ao item V.1.2 do  TVF, a respeito dos pagamentos de compras de Imóveis no valor de R$ 1.500.000,00 e de R$  1.922.000,00.    III. Do Recurso de Ofício.  O Recurso de Ofício tem por objeto dois temas:  (i)  o afastamento do lançamento de IRRF sobre o valor de R$ 1.922.000,00,  por erro na indicação da data do fato gerador; e   (ii)  o cancelamento da multa qualificada, por não ter sido respeitado a forma  de sua constituição;  III.a. Do afastamento do lançamento de IRRF sobre o valor de R$ 1.922.000,00.  Entendo que tal matéria já foi superada pelo julgamento de mérito acima. No  entanto, caso não prevaleçam as razões expostas neste voto, passo a tecer os meus comentários  a respeito deste ponto, objeto do Recurso de Ofício.  A  DRJ  de  origem  afastou  o  lançamento  de  IRRF  sobre  o  valor  de  R$  1.922.000,00 (cujo valor bruto, para  fins de apuração do  IRRF nos  termos do art. 61, §3° da  Lei  n°  8.981/95,  equivale  a  R$  2.956.923,08)  por  verificar  que  a  autoridade  lançadora  informou a data errada do fato gerador.  É  que,  de  acordo  com  as  demonstrações  contábeis  da  RECORRENTE  (fl.  759) bem como a escritura pública acostada aos autos (fl. 88), o pagamento teria ocorrido em  29/09/2005,  ao  passo  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  como  sendo  ocorrido  em  29/09/2004. Foram as seguintes as razões da DRJ de origem:  “Entretanto,  a  fiscalização  equivocadamente,  lançou  o  fato  gerador ocorrido em 29/09/2005, conforme fl. 80 do anexo I, em  29/09/2004, conforme documentos de fls. 270 a 272 e 296.  Este  equívoco no  lançamento  implica na  errônea determinação  da data de ocorrência do fato gerador, com reflexos até mesmo  na  determinação  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  o  termo inicial de cálculo dos juros.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 908          19 Desse  modo,  não  procede  o  lançamento  de  IRRF  no  valor  original de R$ 2.956.923,08, referente ao fato gerador ocorrido  em  29/09/2004,  pois  a  autoridade  lançadora  não  observou  a  data correta de sua ocorrência que foi 29/09/2005.”  Entendo que foi acertada tal decisão, pois o erro na indicação da data do fato  gerador macula  o  lançamento  de  tal  forma que pode  ser  até  considerado  empecilho  à  ampla  defesa do contribuinte.  A autoridade fiscal está obrigada a indicar, de forma inteligível pelo sujeito  passivo,  qual  a  infração  cometida.  Faz  parte  da  motivação  do  ato  de  lançamento  a  correta  indicação das datas dos  fatos  geradores. Portanto, deve­se cancelar o  lançamento quando  for  observado erro na sua construção, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, por violar o  direito de defesa do contribuinte.  Está, portanto, eivado de vício material o lançamento, razão pela qual deve o  mesmo ser cancelado nesta parte.    III.b. Do afastamento da multa qualificada.  Também não merece  reparo a decisão da DRJ que  resolveu afastar a multa  qualificada de 150% aplicada ao caso concreto.  É que, conforme se depreende da leitura do demonstrativo de multa e juros de  mora do presente auto de  infração, a multa originalmente aplicada  foi no percentual de 75%  (fls. 291).  Ocorre que, após a intimação da RECORRENTE (ocorrida em 12/08/2008), a  autoridade  fiscal  resolveu,  de  ofício,  revisar  o  lançamento  para  majorar  a  multa  para  o  percentual de 150%, reconhecendo expressamente a existência de erro na sua elaboração, pois  o caso incorria em hipótese do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 (fls. 326/329).  Posteriormente,  foi  proferido  Despacho  Decisório  nº  01,  de  21/08/2008,  concluindo por “rever de ofício o lançamento da multa de ofício do Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  alterando  o  percentual  da  multa  de  oficio  de  75%  para  150%,  para  os  fatos  geradores ocorridos  em 11/03/2004 e 29/09/2004”. Em  razão do exposto,  foi  reaberto prazo  para o contribuinte apresentar defesa (fls. 336/339).  Contudo,  conforme  expõe  o  art.  18,  §3º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  agravar um lançamento já constituído (ou seja, já ocorrida a ciência do contribuinte), deverá ser  efetuado lançamento complementar ao já existente:  Art. 18. (...)   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10245.003822/2008­99  Acórdão n.º 2201­003.674  S2­C2T1  Fl. 909          20 sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.   A majoração da multa teve origem mediante Despacho Decisório, que não é o  meio  adequando  para  agravamento  da  exigência  inicial,  nos  termos  do  dispositivo  acima  mencionado.  Por tal razão, a DRJ de origem considerou nulo o Despacho Decisório de fls.  336/339,  mas  manteve  seus  efeitos  em  relação  à  reabertura  do  prazo  de  trinta  dias  para  pagamento ou impugnação do crédito tributário referente ao IRRF, tendo em vista a boa­fé da  RECORRENTE.  Portanto, não merece  reparos esta decisão da DRJ, devendo ser aplicada ao  caso concreto a multa de 75% a todos os fatos geradores do IRRF.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir o  lançamento  de IRRF relativo aos pagamentos de R$ 1.500.000,00 e R$ 1.922.000,00, com fatos geradores  em  11/03/2004  e  29/09/2004,  respectivamente  (item  V.1.2  do  TVF),  e  afastar  a  multa  qualificada,  devendo  ser  mantido  apenas  o  lançamento  de  IRRF  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido em 31/07/2007 (item V.1.1 do TVF).    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 981DF CARF MF

score : 1.0
6957442 #
Numero do processo: 11065.002244/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.002244/2005-10

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779094

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.328

nome_arquivo_s : Decisao_11065002244200510.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065002244200510_5779094.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6957442

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468628107264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002244/2005­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.328  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 22 44 /2 00 5- 10 Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11065.002244/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.328  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.596, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11065.002244/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.328  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11065.002244/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.328  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11065.002244/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.328  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 396DF CARF MF

score : 1.0
6941619 #
Numero do processo: 10435.000285/2004-64
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. A aplicação da multa preceituada no artigo 44, inciso I, c/c o §1º, inciso IV, da Lei nº 9.436/96, decorre do inadimplemento da obrigação do contribuinte em recolher os valores dos tributos estimados, uma vez ser sua a opção por proceder dessa forma e não apurar o IRPJ e tributos reflexos na forma regular, trimestralmente. A penalidade está prevista em norma tributária vigente, artigo 2º da Lei nº 9.430/96, e independe de haver ou não saldo de tributo devido ao final do período, não cabendo à autoridade administrativa de julgamento retirar a eficácia de norma tributária.
Numero da decisão: 1801-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros André Ricardo Lemes da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. A aplicação da multa preceituada no artigo 44, inciso I, c/c o §1º, inciso IV, da Lei nº 9.436/96, decorre do inadimplemento da obrigação do contribuinte em recolher os valores dos tributos estimados, uma vez ser sua a opção por proceder dessa forma e não apurar o IRPJ e tributos reflexos na forma regular, trimestralmente. A penalidade está prevista em norma tributária vigente, artigo 2º da Lei nº 9.430/96, e independe de haver ou não saldo de tributo devido ao final do período, não cabendo à autoridade administrativa de julgamento retirar a eficácia de norma tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10435.000285/2004-64

conteudo_id_s : 5776761

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.402

nome_arquivo_s : Decisao_10435000285200464.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10435000285200464_5776761.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros André Ricardo Lemes da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

id : 6941619

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468653273088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-16T23:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2009440_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-16T23:22:27Z; Last-Modified: 2010-11-16T23:22:27Z; dcterms:modified: 2010-11-16T23:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2009440_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:945643a7-8422-4633-aa6f-d068d2416df8; Last-Save-Date: 2010-11-16T23:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-16T23:22:27Z; meta:save-date: 2010-11-16T23:22:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2009440_0.doc; modified: 2010-11-16T23:22:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-16T23:22:27Z; created: 2010-11-16T23:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-16T23:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-16T23:22:27Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 148 1 147 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10435.000285/2004-64 Recurso nº 163.708 Voluntário Acórdão nº 1801-00.402 – 1ª Turma Especial Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria Penalidade - Multa Isolada estimativas IRPJ não pagas Recorrente SOCIEDADE DE AUTOMÓVEIS LTDA - SADA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. A aplicação da multa preceituada no artigo 44, inciso I, c/c o §1º, inciso IV, da Lei nº 9.436/96, decorre do inadimplemento da obrigação do contribuinte em recolher os valores dos tributos estimados, uma vez ser sua a opção por proceder dessa forma e não apurar o IRPJ e tributos reflexos na forma regular, trimestralmente. A penalidade está prevista em norma tributária vigente, artigo 2º da Lei nº 9.430/96, e independe de haver ou não saldo de tributo devido ao final do período, não cabendo à autoridade administrativa de julgamento retirar a eficácia de norma tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros André Ricardo Lemes da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 154DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Relatório A empresa em epígrafe foi autuada a recolher multa isolada em decorrência de não efetuar os pagamentos das CSLL apuradas sobre as bases estimadas nos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme verifica-se pelo Auto de Infração juntado às fls. 03 a 10, lavrado com fulcro no artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, então vigente. Destaco que no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 82, a autoridade lançadora esclareceu que, inicialmente, o foco da auditoria foi a venda de um automóvel a taxista com isenção de IPI, mediante arrendamento mercantil, o que mais tarde verificou-se não ter ocorrido e, portanto, não gerando tributação do IPI. Na continuidade dos trabalhos fiscais, em seara de verificações obrigatórias através das quais cotejam-se os valores declarados, escriturados e pagos pela contribuinte no período dos últimos cinco anos, a fiscalização constatou que a empresa solicitou fosse incluído no PAES débitos relativos às estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidas pertinentes ao ano- calendário de 2001 – fls. 82. Nas referidas verificações, constatou-se que não somente houvera o não recolhimento das estimativas do ano de 2001, mas também em relação aos anos de 1999, 2000 e 2002, ensejando a presente autuação fiscal. Impugnado o feito fiscal, fls. 86 e 87, a contribuinte argumentou que inscrevera os débitos ora constituídos de ofício no PAES e, portanto, os denunciou espontaneamente, estando albergada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, não podendo ser tributada ex officio. Às fls. 102 encontra-se juntado aos autos o formulário de Pedido de Parcelamento – PAES protocolizado em 29 de julho de 2003, sem discriminação dos débitos incluídos. A autoridade preparadora juntou ao presente cópia da petição protocolizada em 27/11/2003 relativa ao processo administrativo fiscal nº 13413.000263/2003-60 que cuida do parcelamento solicitado pela contribuinte (fls. 110) no que se refere à inclusão no PAES das multas devidas pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL do ano de 2001. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão nº 02-15.535/07, fls. 111 a 121, considerando o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa isolada de 75% para 50% em vista de legislação posterior mais benéfica ter sido editada (Lei nº 11.488/07, artigo 14). O acórdão restou assim ementado: PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES A adesão do contribuinte ao Paes produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos no parcelamento especial, observado o cumprimento das formalidades e das prazos estabelecidos na legislação de regência. MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA Fl. 155DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000285/2004-64 Acórdão n.º 1801-00.402 S1-TE01 Fl. 149 3 Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributaria. Inconformada, a empresa apresenta, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 126 a 129, argumentando que : a) A DRJ negou a pretensão da contribuinte em alocar o débito ora lançado no PAES; b) A empresa possui contabilidade, balanços trimestrais e pode levantar os balancetes mensais, se for solicitado, provando que apurou prejuízo fiscal em todos os meses, inclusive nos ajustes anuais; c) A empresa incidiu em erro ao preencher as DCTF com débitos mensais e ao solicitar que os débitos apurados em fiscalização fossem incluídos em parcelamento, mas agora requer que sejam aceitos os balancetes de suspensão para comprovar que, acusando prejuízo, nada tinha a recolher a título de estimativa; d) As estimativas não são devidas se há prejuízo; e) Houve mero erro ao informar ao fisco que a apuração do IRPJ era anual e não trimestral com o levantamento de balanços de suspensão mensais; f) Não existe fato gerador para a multa, conforme preceitua o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 então vigente, se as estimativas não são devidas ao fisco, em vista dos prejuízos incorridos; g) Pagar as estimativas seria depois ter que buscar a restituições dos valores indevidamente recolhidos, em face dos prejuízos fiscais apurados; h) Centenas de decisões do Conselho de Contribuintes reconhecem que quando há erro de fato esses devem ser retificados por força do princípio da verdade material; i) A base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida ou a recolher, não havendo base de cálculo no presente caso. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá- lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo – multa isolada R$ Fl. 156DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 69.778,26 –, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso II do artigo 2º da Portaria MF nº 92/08. O presente litígio centraliza-se na exigência das multas isoladas devidas pelo não recolhimento das estimativas mensais, em vários anos (1999 a 2002), em empresa que, conforme a própria recorrente alega: I. optou pelo regime de apuração anual do Lucro Real; II. não procedeu ao levantamento dos balanços trimestrais, nem balancetes mensais; III. apurou prejuízos nos diversos e seqüenciais anos, no ajuste anual; IV. informou nas DIPJ e DCTF as estimativas devidas. O processo relativo à exigência de CSLL, conexo a este, nº 10435.000284/2004-10, foi julgado por esta Turma Especial em 07 de maio de 2009 (Acórdão nº 1801-00.010), quando a composição de julgadores era diversa, todavia, comigo por relatora. Na ocasião, fui voto vencido e a contribuinte obteve o provimento do recurso voluntário interposto. A matéria de direito em ambos os processos é exatamente a mesma e registro que o meu posicionamento não se alterou desde então, pelo contrário. Matéria de Direito – Multas Isoladas – Penalidades – Posicionamento desta Relatora Dispõe o artigo 44, inciso I, c/c o §1º, inciso IV, da Lei nº 9.436/96, vigente e aplicada à época da ocorrência dos fatos: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (grifos não pertencem ao original) Fl. 157DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000285/2004-64 Acórdão n.º 1801-00.402 S1-TE01 Fl. 150 5 Posteriormente, a redação desse artigo foi explicitada da seguinte forma, grifando-se o trecho concernente à matéria: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) Indiscutível que o legislador reduziu o percentual de 75% para 50%, mas a infração tributária continua sendo penalizada e, data venia, as teses que vêm sendo tecidas sobre o assunto, não se trata de ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal, mas medida coercitiva para que a norma tributária preceituada o artigo 2º da mesma lei não se torne inócua: Pagamento por Estimativa Art. 2º - A pessoa juridica sujeita a tributacao com base no lucro real podera optar pelo pagamento do imposto, em cada mes, determinado sobre base de calculo estimada, mediante a aplicacao, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9249, de 1995, observado o disposto nos paragrafos 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9065, de 20 de junho de 1995. Paragrafo 1º - O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo sera determinado mediante a aplicacao, sobre a base de calculo, da alíquota de quinze por cento. (grifos não pertencem ao original) E estabelece o artigo 3º, caput: Art. 3º - A adocao da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas juridicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opcao pela forma do art. 2º sera irretratavel para todo o ano-calendario. (grifos não pertencem ao original) Pois se os contribuintes optam pelo regime de apuração de IRPJ e CSLL na forma anual, não recolhem as estimativas mensais apuradas e ao final do período, apuram o real IRPJ e CSLL a pagar, ou mesmo prejuízo, e não há qualquer sanção para as estimativas não recolhidas, porque existir a norma que obriga aos recolhimentos dessas? E, parênteses aqui, denomina-se estimativas porque, de ante-mão, preferem estimar o lucro a levantar balancetes de suspensão ou redução, porque a partir da edição da Lei Fl. 158DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 nº 9.430/96 as pessoas jurídicas deveriam apurar a base de cálculo do IRPJ e CSLL em períodos trimestrais: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Secao I Apuracao da Base de Calculo Periodo de Apuracao Trimestral Art. 1º - A partir do ano-calendario de 1997, o imposto de renda das pessoas juridicas sera determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por periodos de apuracao trimestrais, encerrados nos dias 31 de marco, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendario, observada a legislacao vigente, com as alteracoes desta Lei. A tese desenvolvida in contrario sensu defende que a multa incide apenas sobre a diferença entre o saldo de tributo a pagar e o valor das estimativas, quando o valor do imposto anual for maior do que a soma do valor estimado, mês a mês. Ora, nesse caso, cabe é a multa de ofício regular, que esse órgão colegiado defende majoritariamente não poder ser aplicada concomitantemente com a multa isolada. Então, quando aplicar-se-á a multa preceituada no sentido de coibir os contribuintes a recolherem as estimativas mensais que se propuseram, por livre e espontânea vontade, fazê-lo? A resposta é ‘nunca’ tornando-se o dispositivo legal totalmente inócuo. Para a aplicação da referida multa isolada não há que se falar em ocorrência de fato gerador, visto que não se está a cobrar tributo, que ao final do ano-calendário, pode ou não ser devido, em face ao ajuste anual. O valor do tributo, estimado, repita-se, serve unicamente como base de cálculo e não interessa, ao legislador, se é devido ou não, ao final do período no ajuste anual (aliás, por isso que se denomina ajuste). E a base de cálculo poderia ser outra, mas o legislador para colocar um vínculo entre a obrigatoriedade estabelecida em norma tributária – do contribuinte que opta, excepcionalmente, pelo regime anual de apuração do lucro real e assume recolher as estimativas, rejeitando erguer os balancetes mensais de suspensão ou redução como a norma ordinariamente estabelece – e a penalidade que sanciona o descumprimento dessa norma. A exigência ora discutida é a penalidade por descumprimento de norma legal e, nesse caso, não há que se debater ser razoável ou não, sob pena de as autoridades julgadoras administrativas discutirem a legalidade das normas. Similarmente, recordo da discussão eterna do cabimento do juros à taxa Selic e da multa moratória. Se é razoável a cobrança de ambos encargos nunca se discutiu no âmbito administrativo sendo posicionamento manso e pacífico, retratado em súmula editada pelo então 1º Conselho de Contribuintes e ora recepcionadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, que administrativamente não se adentra em discussões que envolvam a legalidade ou constitucionalidade das leis. E o princípio da razoabilidade, que fundamenta tese em contrário a qual insta em exonerar os contribuintes da cobrança da multa isolada no caso do não recolhimento das estimativas por eles mesmo apuradas e informadas tanto em DCTF quanto em DIPJ, como no Fl. 159DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000285/2004-64 Acórdão n.º 1801-00.402 S1-TE01 Fl. 151 7 presente caso, é princípio constitucional aplicado às normas legais, que somente o Poder Judiciário, no exercício de suas funções privativas pode aplicar, data venia máxima. A razoabilidade que se poderia aqui aventar, o legislador tributário já entendeu aplicar quando reduziu o percentual de 75% para percentual mais razoável de 50%. Mas, definitivamente, não vejo nada de razoável em se deixar de aplicar penalidade, preceituada em lei, no caso do descumprimento de outra norma tributária. Não seria razoável, por óbvio, como a requerente mesmo reconhece, que se exigisse a penalidade mais o tributo estimado, quando ao final do ano o ajuste demonstra saldo negativo. Analogamente a essas considerações em contrário à aplicação da multa ora debatida, exemplifico com as multas de trânsito. Se os cidadãos, no lugar de contribuintes, passassem o sinal vermelho e fossem autuados, ou dirigissem acima do limite de velocidade previsto, e fossem autuados, pelo mesmo raciocínio, poderiam se eximir da multa aplicada porque não colidiram ou não atropelaram ninguém. Não houve resultado danoso, portanto não há razão (ou não é razoável) ser penalizado. Na analogia, não havendo tributo ao final do ano, não há porque ser penalizado pelo descumprimento da norma que exigia o pagamento mensal. Lembremos que tanto o direito tributário quanto o direito penal têm em comum a tipicidade cerrada e, no presente caso, a norma é clara: a conduta do contribuinte que opta pelos recolhimentos de estimativas, não o fazendo, sujeita-se à penalidade. Conhecendo tese contrária defendida por esse órgão colegiado, adianto-me um pouco mais, afastando, de plano, a que seja invocado o artigo 112 do Código Tributário Nacional – CTN, pois não há qualquer dúvida no texto legal quanto à base para o cálculo para se exigir a penalidade. É o montante que deveria ter sido recolhido e não foi. Simples assim, voltando a destacar que não se está a tratar de exigência de tributo que, ao final do período, o contribuinte demonstra não ser devido, mas sim mera sanção pelo não-ato do contribuinte estipulado em norma, cujo cálculo tem como parâmetro o valor mensal não recolhido. Desta forma, prestigio a norma tributária, que define a sanção pelos não recolhimentos dos valores estimados durante o período, declarados pela contribuinte, mantendo a sua aplicação, por vigente e não declarada ilegal ou inconstitucional, defendendo que não fere qualquer princípio constitucional, sob pena de torná-la, administrativamente, inócua, grifei. Voto em negar provimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 160DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 Fl. 161DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6884676 #
Numero do processo: 10680.720137/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.720137/2016-00

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756503

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.073

nome_arquivo_s : Decisao_10680720137201600.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680720137201600_5756503.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6884676

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468656418816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 114          1 113  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720137/2016­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.073  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CARLOS EDUARDO BERNARDES DE FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 37 /2 01 6- 00 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.720137/2016­00  Acórdão n.º 2202­004.073  S2­C2T2  Fl. 115          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10680.720137/2016­00,  em  face  do  acórdão  nº  12­80.347,  julgado  pela  19ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), na sessão  de julgamento de 13 de abril de 2016, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  O  presente  processo  trata­se  de  notificação  de  lançamento,  cópia às  folhas 62 e seguintes,  lavrada em face do contribuinte  acima  qualificado,  relativa  ao  exercício  2014,  ano  calendário  2013,  que  implicou  redução  do  saldo  do  imposto  de  renda  a  restituir declarado  (R$ 60.184,80) para o valor ajustado de R$  618,92.  2.  O  lançamento  decorreu  da  constatação  da  infração  de  omissão  de  rendimentos,  relativos  à  Assembléia  Legislativa  do  Estado de Minas Gerais,  no  valor  tributável de R$ 283.352,76,  conforme descrição os fatos, às fls. 63, verbis:  Conforme ofício encaminhado pela Prefeitura/BHTE, somente a  GSPM­Ger  de  Saúde  do  Servidor  faz  perícia médica,  e  apenas  para servid. do regime previd municipal.Os médicos que prestam  serviços em postos de saúde e UPA não são peritos contratados  para fazer a perícia médica da PBH. Os laudos por eles emitidos  não são laudos periciais e, sim, laudos diagnósticos.  3.  Cientificado,  em  21/12/2015,  às  folhas  67,  o  interessado  apresentou  impugnação, em 15/0/2016, às  folhas 3, aduzindo o  que se segue:    A 19ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO)  entendeu  por  manter  a  redução  do  saldo  do  imposto  de  renda  a  restituir  operada  pela  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  62  e  seguintes.  Ademais,  não  foi  admitida a condição de portar de moléstia grave.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  87/93,  reiterando as alegações expostas em impugnação.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10680.720137/2016­00  Acórdão n.º 2202­004.073  S2­C2T2  Fl. 116          3 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  De  inicio,  importa  analisar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  de  fl.  87/93, o qual  foi  protocolizado em 14/07/2016. Verifica­se  fl.  78 dos  autos  existe Termo de  Registro de Mensagem na Caixa Postal ­ Comunicado:  "O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos  relacionados  abaixo  por meio  de  sua  Caixa  Postal  na  data  de  19/04/2016 16:57:21.  Acórdão de Impugnação  Comunicação de Resultado de Julgamento  A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data  em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa  Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data  de entrega acima informada"  Por sua vez, à fl. 79 dos autos há a Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo ­ Comunicado:  "Foi  dada  ciência  dos  documentos  relacionados  abaixo  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  ao  destinatário  a  contar  da  disponibilização  dos  documentos  através  do  Caixa  Postal,  Módulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização no Caixa Postal: 19/04/2016 16:57:21  Data da ciência por decurso de prazo: 04/05/2016  Acórdão de Impugnação  Comunicação de Resultado de Julgamento"  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  87/93,  reiterando  as  alegações expostas em impugnação, alegando preliminar de tempestividade  "­ DA TEMPESTIVIDADE ­  Inicialmente afirma o Recorrente que o presente recurso deverá  ser admitido posto que tempestivo.  O  Recorrente  teve  ciência  da  presente  decisão  na  data  de  14/06/2016,  terça­feira,  o  presente  recurso  é  tempestivo  posto  que protocolado no dia 13/07/2016.  Artigo 33 do Decreto n°70.235, de março de 1.972:  "Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão."  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10680.720137/2016­00  Acórdão n.º 2202­004.073  S2­C2T2  Fl. 117          4 O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  14/07/2016,  consoante  carimbo  que consta à fl. 87:    Assim, diferentemente do que alega o contribuinte em recurso voluntário, a  ciência  dele  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ  não  se  deu  em  14/06/2016,  mas  em  04/05/2016.  De  igual  modo,  o  seu  recurso  não  foi  protocolizado  em  13/07/2016,  pois  o  carimbo indica que o protocolo se realizou em 14/07/2016.  Portanto,  tendo  ciência  do  resultado  do  julgamento  em 04/05/2016  (ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo)  e  tendo  interposto  o  recurso  voluntário  em  14/07/2016,  verifica­se  que  foi  ultrapassado  em  muito  o  prazo  de  30  dias  para  interposição  de  recurso  voluntário, previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
6915917 #
Numero do processo: 10935.723481/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. CONTRATO ADIMPLIDO. GLOSA DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a prestação dos serviços contratados, e cumpridas as cláusulas contratuais, não subsiste a glosa das respectivas despesas. PAGAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DE DESPESAS. CABIMENTO. Devem ser glosados os valores relativos a despesas vencidas de outros períodos quando não comprovado nos autos a sua efetiva prestação, e que foram de fato cobrados nas Notas Fiscais emitidas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. SALDO INSUFICIENTE. GLOSA. CABIMENTO É válido o lançamento decorrente de glosa de prejuízos compensados quando comprovadamente excederam ao saldo de prejuízo dos anos anteriores. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. SALDO INSUFICIENTE. GLOSA. CABIMENTO É válido o lançamento decorrente de glosa de bases de cálculo negativas de CSLL quando comprovadamente excederam ao saldo apurado dos anos anteriores.
Numero da decisão: 1301-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas no valor de R$ 9.751.572,44 referente ao ano-calendário de 2010 e reduzir a multa para o percentual de 75%. Por voto de qualidade, manter a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felicia Rothschild. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Bianca Felicia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. CONTRATO ADIMPLIDO. GLOSA DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a prestação dos serviços contratados, e cumpridas as cláusulas contratuais, não subsiste a glosa das respectivas despesas. PAGAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DE DESPESAS. CABIMENTO. Devem ser glosados os valores relativos a despesas vencidas de outros períodos quando não comprovado nos autos a sua efetiva prestação, e que foram de fato cobrados nas Notas Fiscais emitidas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. SALDO INSUFICIENTE. GLOSA. CABIMENTO É válido o lançamento decorrente de glosa de prejuízos compensados quando comprovadamente excederam ao saldo de prejuízo dos anos anteriores. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. SALDO INSUFICIENTE. GLOSA. CABIMENTO É válido o lançamento decorrente de glosa de bases de cálculo negativas de CSLL quando comprovadamente excederam ao saldo apurado dos anos anteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10935.723481/2014-41

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5764916

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.530

nome_arquivo_s : Decisao_10935723481201441.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10935723481201441_5764916.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas no valor de R$ 9.751.572,44 referente ao ano-calendário de 2010 e reduzir a multa para o percentual de 75%. Por voto de qualidade, manter a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felicia Rothschild. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Bianca Felicia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6915917

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468663758848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 25.100          1 25.099  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.723481/2014­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.530  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  IRMAOS MUFFATO CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  CONTRATO  ADIMPLIDO.  GLOSA  DE  DESPESAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Comprovada a prestação dos serviços contratados, e cumpridas as cláusulas  contratuais, não subsiste a glosa das respectivas despesas.  PAGAMENTO  DE  DÉBITOS  VENCIDOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. GLOSA DE DESPESAS. CABIMENTO.  Devem  ser  glosados  os  valores  relativos  a  despesas  vencidas  de  outros  períodos  quando  não  comprovado  nos  autos  a  sua  efetiva  prestação,  e  que  foram de fato cobrados nas Notas Fiscais emitidas.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  SALDO  INSUFICIENTE.  GLOSA. CABIMENTO  É válido o lançamento decorrente de glosa de prejuízos compensados quando  comprovadamente excederam ao saldo de prejuízo dos anos anteriores.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 34 81 /2 01 4- 41 Fl. 25100DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.101          2 Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  SALDO INSUFICIENTE. GLOSA. CABIMENTO  É válido o lançamento decorrente de glosa de bases de cálculo negativas de  CSLL  quando  comprovadamente  excederam  ao  saldo  apurado  dos  anos  anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  restabelecer a dedução de despesas no valor de R$ 9.751.572,44 referente ao  ano­calendário  de  2010  e  reduzir  a multa para  o  percentual  de  75%. Por  voto  de  qualidade,  manter a  exigência de  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  vencidos os Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felicia Rothschild.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Bianca Felicia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 25101DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.102          3   Relatório  IRMAOS MUFFATO CIA LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 12­81.778 da 5ª Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata  o  processo  do  auto  de  infração  (fls.  6658/6677),  com  ciência  em  24/09/2014  (AR –  fls.  6679),  com o  lançamento  dos  seguintes  tributos,  todos  com juros de mora e multa de ofício nos seguintes valores:  TRIBUTO  FATO GERADOR  PRINCIPAL  MULTA DE  OFÍCIO  4º Trimestre/2010  R$ 3.131.415,52  150%  IRPJ  1º Trimestre/2011  R$ 664.138,64  150%  4º Trimestre/2010  R$ 1.129.469,58  150%  CSLL  1º Trimestre/2011  R$ 239.089,91  75%  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  6032/6074,  o  presente  lançamento decorre de:  1) GLOSA DE DESPESAS COM PUBLICIDADE  ­ foi constatado um gasto com despesa de publicidade fora da normalidade no  4º  trimestre/2010,  em  função  da  emissão  de  12  (doze)  Notas  Fiscais  (fls.  1745/1756), no valor total de R$ 15.026.616,60, emitidas em 27/12/2010 pela  TV TAROBÁ contra a autuada.  ­  assim  como  a  autuada,  a  emissora  também  é  de  propriedade  da  família  MUFFATO,  tendo  como  únicos  sócios  Rosa  Reni  Muffato  e  seus  filhos  Éderson, Everton e José Eduardo Muffato, detentores de 99,25 % do capital da  autuada.  ­ chamou a atenção o fato de a TV TAROBÁ ter apurado, no ano de 2010, um  lucro  contábil  de R$ 18.410.013,59  e  um prejuízo  fiscal  de R$ 3.376.774,47;  sem a emissão destas Notas Fiscais, a emissora teria um lucro contábil de R$  3.766.438,50 e um prejuízo fiscal de R$ 18.028.349,56  ­  intimada,  a  autuada  esclareceu  que  os  valores  cobrados  nas Notas Fiscais  teriam as seguintes origens:  Fl. 25102DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.103          4   ­  também foi apresentado o Termo de Assentada de fls. 535/537,  formalizado  em 30/12/2010, consignando a dívida de R$ 5.455.044,16 relativa ao período  de setembro/2006 a março/2008, e R$ 9.751.572,44 relativa aos anos de 2009 e  2010.  ­  com  relação  aos  valores  residuais  de  2006  a  2008,  de  R$  5.544.044,16,  a  fiscalização concluiu que:  a) sobre o valor de R$ 4.054.381,25:  a.1) A totalidade deste valor deve ser glosada, uma vez que a origem alegada  pelo contribuinte não corresponde à descrição contida nos documentos fiscais  e, ainda, pelo fato de a autuada não ter apresentado qualquer comprovação da  efetiva  veiculação  da  publicidade  que  teria  ocorrido  entre  setembro/2006  e  março/2008;  o  único  documento  apresentado  durante  a  ação  fiscal  foi  uma  planilha demonstrando a quantidade de inserções publicitárias.  a.2)  Ainda  que  comprovada  a  despesa,  deverá  permanecer  a  glosa  de  R$  18.310,04, por diferenças nos demonstrativos apresentados pela autuada.  b) sobre o valor de R$ 1.400.662,97:  b.1  ) Como não  foi  demonstrada a origem do valor das  supostas  veiculações  feitas em 2006, 2007 e 2008,  também o valor dos juros e correção monetária  deve ser glosado.  b.2)  Ainda  que  demonstrada  a  veiculação  para  estes  períodos,  o  valor  calculado utilizou  índices de  IGP­M  incorretos,  devendo  ser mantida a glosa  no valor de R$ 332.452,22.  ­  com  relação  às  veiculações  dos  anos  de  2009  e  2010,  no  valor  de  R$  9.751.572,44, a fiscalização concluiu que:  a)  com  base  no Contrato  de  Veiculação  de Mídias Publicitárias  firmado  em  30/12/2008, e na cláusula 1ª do Termo de Assentada, assinado em 30/12/2010,  três  dias  após  a  emissão das Notas Fiscais,  este  valor  corresponde a  17.294  inserções comerciais efetuadas nos anos de 2009 e 2010.  b)  o  contrato  firmado  estabeleceu,  em  sua  cláusula  primeira,  que  deveria  ocorrer o número mínimo indivisível de 17.000 inserções de mídias comerciais,  sendo que as cláusulas terceira e quarta previam que inexistiria obrigação de  Fl. 25103DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.104          5 pagar  por  parte  da  autuada  (contratante)  no  caso  de  descumprimento  da  obrigação.  c) da análise dos documentos obtidos em ação fiscal na empresa contratada TV  TAROBÁ, do total de 18.017 inserções, restaram comprovadas apenas 15.563,  conforme tabela a seguir com as glosas discriminadas:  18.017  Total de inserções apresentadas pela TV Tarobá durante ação fiscal  (­) 18  Inserções falhadas ou roteirada.  (­) 58  Inserções de 60 segundos, sendo que o contrato se refere a inserções de 30 segundos.  (­) 213  Inserções de merchandising de 45 segundos, fora do objeto do contrato.  (­) 316  Inserções duplicadas, pois coincidem em data e horário.  (­) 8  Inserções no horário de programa partidário, propaganda eleitoral gratuita, etc.  (­) 79  Inserções que sobrepõe parcialmente outra inserção da própria autuada  (­) 141  Inserções que sobrepõe parcialmente outra inserção de terceiros  (­) 1.621  Inserções que coincidem com horário de exibição de programas transmitidos em rede.  15.563  Total de inserções comprovadas.  d)  como  não  houve  o  efetivo  cumprimento  do  Contrato  de  Veiculação  de  Mídias  Publicitárias,  nenhum  pagamento  era  devido  e,  portanto,  a  despesa  reconhecida  pelo  contribuinte  caracterizou­se  como  uma  mera  liberalidade,  não dedutível e que deveria ter sido adicionada na apuração do Lucro Real e  da Base de Cálculo da Contribuição Social.  e)  ainda  que  se  comprove  o  efetivo  cumprimento  do  contrato,  as  inserções  demonstradas  pela  TV  TAROBÁ  teriam  que  ser  cobradas  pela  tabela  de  inserções  rotativas, perfazendo R$ 4.786.566,38, com a manutenção da glosa  de R$ 4.965.006,07.  ­  embora  o  Contrato  de  Veiculação  de Mídias  Publicitárias  previsse  que  as  Notas Fiscais fossem pagas em 12 parcelas, vencíveis no dia 20 de cada mês, a  partir  de  20/01/2011,  tais  notas  não  foram  efetivamente  pagas,  tendo  sido  baixadas,  nas  duas  empresas,  através  de  acertos  contábeis,  envolvendo  distribuição  de  lucro,  cessão  de  crédito,  aumento  de  capital,  sem  qualquer  movimentação  financeira,  operações  possíveis  pois  as  partes  possuem  os  mesmos sócios.  ­ a multa de ofício foi qualificada, nos termos do artigo 44, inciso I e §1º da Lei  nº  9.430/96,  considerando  que  houve  planejamento  tributário,  onde  documentos  foram  forjados  visando  comprovar  veiculações  que  não  aconteceram,  pelo  menos  na  quantidade  alegada,  o  que  proporcionou  o  aproveitamento  de  despesas  inexistente,  com  redução  dos  tributos  devidos,  caracterizando  sonegação  e  fraude,  definidas  pelo  artigo  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64.  ­  além  disso,  na  irregularidade  participaram  as  duas  empresas  dos  mesmos  proprietários, envolvendo seus quatro sócios e dois contadores, caracterizando  assim o conluio definido pelo artigo 73 da Lei nº 4.502/64.  2)  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVO DE CSLL – 1º trimestre/2011  ­  para  o  lançamento  dos  tributos  devidos  do  4º  trimestre/2010,  houve  a  compensação  do  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  apurados pela autuada.  Fl. 25104DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.105          6 ­ esta compensação refletiu na apuração do IRPJ e CSLL do 1º trimestre/2011,  uma vez que a autuada  teria  compensado, no  limite de 30%,  com o Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  antes  apurada  no  4º  trimestre/2010.  ­ desta forma, também foi lançado IRPJ, com multa de ofício de 150%, e CSLL,  com multa de ofício de 75%, relativos ao 1º trimestre/2011, em função da glosa  da compensação do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL dos  períodos anteriores.   Inconformada,  a  autada  apresentou  impugnação  em  20/10/2014,  fls.  6689/6761, com as seguintes alegações:  I ­ PRELIMINAR  ­ em preliminar, alega nulidade pois o lançamento possui “motivos sucessivos”  para  justificá­lo,  demonstrando  claramente  ausência  de  argumentos  determinantes que lhe dessem validade, o que também enseja o cerceamento ao  direito de defesa.  ­ a autoridade fiscal pretende, acaso seja derrubado o lançamento pela efetiva  comprovação das veiculações de publicidade e propaganda despesadas [sic],  que seja a mesma autuada pelos motivos  sucessivos por ele elencados, o que  afronta a Teoria dos Motivos Determinantes.   ­ a pretensão da autoridade fiscal de fazer subsidiar o lançamento, ainda que  derrubados  os  motivos  iniciais  utilizados  para  embasá­los,  se  demonstra  inválida e contraria o ordenamento jurídico.  II ­ MÉRITO  II.1 – Glosa do período de setembro/2006 a março/2008  ­  quanto  à  glosa  do  período  de  setembro/2006  a  março/2008,  inicia  com  preliminar  de  nulidade  alegando  que  é  ônus  da  Administração  Tributária  a  comprovação de que as veiculação não teriam ocorrido.  ­  o  próprio  fiscal  dispensou  o  sujeito  passivo  de  apresentar  documentos  comprobatórios, alegando possuir em face da fiscalização efetuada na empresa  TV Tarobá, que prestou os serviços de veiculação das mídias.  ­  o  fiscal  solicitou  somente  um demonstrativo  das  veiculações,  e  não os  seus  comprovantes.  ­  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  pela  falta  de  comprovação,  o  que  também cerceia o direito à defesa.  ­  apresenta  as  Reservas  de  Programação  (RP´s)  e  os  Comprovantes  de  Exibição  de  todas  as  inserções,  para  comprovar  a  ocorrência  das  mesmas,  seguindo o mesmo padrão daqueles efetuados no período de 2009 e 2010, para  os quais o fiscal não alega inexistir comprovação, o que demonstra a perfeita  aptidão  de  tais  documentos  para  provar  as  exibições  de  abril/2006  a  março/2008.  Fl. 25105DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.106          7 ­  quanto  à  glosa  específica  no  valor  de R$ 18.310,04,  em  função de  erro  de  cálculo nos demonstrativos das veiculações efetuadas entres  setembro/2006 a  março/2008, diferente da afirmação da fiscalização, além de comprovada sua  efetiva exibição, também restou demonstrado que a referida veiculação estava  em aberto,  pendente de pagamento,  e,  portanto,  era cabível  sua  confissão de  dívida perante a TV Tarobá.  ­  também  contesta  glosa  específica  no  valor  de  R$  332.052,22,  que  seria  decorrente de suposto erro nos índices do IGPM, elaborando planilha de forma  a demonstrar a correção dos valores de despesas anteriormente não deduzidas,  cujo  índice  restou  capitalizado,  o  que  não  é  proibido,  se  expressamente  pactuado entre as partes.  ­ esclarece que o crédito que a TV Tarobá tinha perante a autuada seria como  uma poupança, pela qual o valor original é atualizado mensalmente, incidindo  a  correção  legal  sobre  o  valor  já  corrigido  no mês  anterior,  e  não  sobre  o  valor originário em cada mês.  II.2 – Glosa do período de 2009 e 2010  ­ quanto à glosa do período de 2009 e 2010, inicia alegando nulidade em razão  da inabilidade técnica do fiscal, já que as glosas decorrem de análise sobre os  documentos técnicos obtidos junto ao fornecedor da autuada, com conclusões  precipitadas, equivocadas e que não demonstram a  interpretação técnica que  se pode extrair dos referidos documentos.  ­ ante as incorreções das conclusões efetivadas pelo fiscal, sem oportunizar o  devido processo legal, cerceando o direito de defesa, deve ser cancelado pela  nulidade na forma do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  ­  também  alega  a  nulidade  pela  falta  de  comprovação  da  inusualidade/anormalidade da despesa, conforme afirma a autoridade fiscal.  ­ verifica­se que a autoridade fiscal considerou que os registros do fornecedor  não  mereciam  crédito,  conforme  conclusão  precipitada  e  sem  conhecimento  técnico  da  área,  nada  se  pontuando  sobre  os  livros  e  registros  fiscais  da  própria  autuada,  que  fazem  prova  a  seu  favor,  nos  termos  do  artigo  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  ­  no  caso  dos  autos,  faltou  à  fiscalização  a  prova  de  desconstituição  da  natureza  da  despesa  como  necessária,  usual  e  normal,  a  despeito  desta  ter  tentado  fazer  comparações  de  preço  e  interpretações  dos  registros  da  fornecedora sem qualquer fundamento.  ­  quanto  ao  mérito  desta  glosa,  afirma  que  houve  cumprimento  integral  do  contrato, sendo despesa necessária.  ­  passa  a  analisar  cada  valor  glosado  conforme  Anexos  elaborados  pelo  auditor fiscal:  1) as 18  inserções “falhadas” ou “roteiradas”,  relacionadas no Anexo 02 A,  não  estavam  incluídas  no  demonstrativo  das  veiculações  consideradas  no  Contrato celebrado entre as partes.  Fl. 25106DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.107          8 2) no Anexo 02 B foram excluídas 58 inserções de 60 segundos, por entender  que não estavam no objeto do contrato, que previa inserções de 30 segundos.  2.1) no meio  televisivo,  inserções de 60 segundos equivalem a duas inserções  de 30 segundos,  sendo usual no mercado da propaganda o dimensionamento  das  mídias  de  múltiplos  de  15  segundos,  não  sendo  cabível  a  glosa  das  veiculações contidas no Anexo 02 B.  3)  no  Anexo  02  C  foram  excluídas  213  inserções  que  se  referem  a  merchandising  de  45  segundos,  estando  fora  do  contrato  que  contemplaria  inserções de 30 segundos.  3.1) como dito antes, deveriam ser consideradas como 1,5 inserções, pois o que  importa é o tempo de exibição; mas, em benefício da autuada (o segundo ficou  mais  barato),  foi  incluído na  planilha  essas  inserções  de 45  segundos,  sendo  usual no mercado.  4) no Anexo 02 D constam 629 inserções com suposta coincidência de data e  horário, o que motivou a glosa de 316 inserções.  4.1) ocorre que 100% das inserções foram efetivamente veiculadas, tratando­se  de dois  comerciais  independentes,  posicionados no mesmo break, ou  seja,  no  mesmo intervalo.  4.2) ocorre  que  operador anota  apenas  o  início  do  intervalo  comercial  onde  são veiculadas as duas propagandas, e não a hora exata em que ocorre a sua  exibição.  5) o Anexo 05 A contém 8  inserções que estariam contempladas no contrato,  mas  que  teriam  sido  exibidas  durante  programas  partidários,  horário  de  propaganda  eleitoral  gratuita  ou  de  pronunciamentos  requisitados  pelo  Tribunal Superior Eleitoral,  conforme  informações prestadas no Roteiro pela  Banderiantes Nacional.  5.1)  a  fonte  de  pesquisa  é  apenas  um  planejamento  repassado  para  rede  nacional,  sendo que o que efetivamente vale é a verdade dos  fatos, atestados  pelos comprovantes de exibição.  6)  no  Anexo  05  B  constam  79  inserções  cujo  horário  se  sobrepõe  a  outra  inserção da própria autuada.  6.1)  como  já  explicado  anteriormente,  o  comprovante  considera  o  início  do  bloco de intervalo comercial, que comporta mais de uma exibição.  7)  no  Anexo  05  C  constam  141  inserções  que  coincidem  com  inserções  de  outros anunciantes, mas que devem ser consideradas pelos mesmos motivos já  apresentados anteriormente.  8) no Anexo 05 D constam 1.621 inserções cujo horário teria coincido com a  exibição  de  programas  transmitidos  em  rede,  conforme  programa  da  TV  Bandeirantes.   8.1)  os  documentos  fornecidos  representam  um  planejamento,  mas,  por  se  tratar  de  programação  ao  vivo,  pode  sofrer  variações  em  decorrência  de  diversos fatores.  Fl. 25107DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.108          9 8.2)  a  TV  Tarobá  possui  uma  grade  programação  local  diversificada,  destoando  do  planejamento  da  TV  Bandeirante,  trazendo  documentação  que  comprova a existência de break´s nacionais e locais.  8.3)  anexa  prova  de  que  todas  as  1.621  inserções  ocorreram  concretamente,  sendo improcedente sua glosa.  ­  pelo  que  foi  exposto,  restou  comprovado  que  o  contrato  foi  efetivamente  cumprido, devendo ser afastada a glosa no valor de R$ 9.751.572,44.  ­ a autuada também contesta várias constatações feitas durante a ação fiscal,  que  inclui  o  preço  praticado,  os  descontos  concedidos,  audiência,  e  outros,  concluindo que o auditor fiscal, muito longe de ser um expert em mídia televisa  e especialista na formação de preço do mercado de televisão no Brasil, acabou  se  equivocando  quanto  às  conclusões  que  conveniente  colocou  no  termo  de  constatação fiscal, e, por lhe faltar credibilidade, devem ser rechaçadas.  ­ quanto ao fato de o Termo de Assentada ter data posterior às Notas Fiscais,  afirma que nada a impede de proceder assim.  ­  as  proposições  foram  necessárias  justamente  pelo  recebimento  das  Notas  Fiscais,  cujos  valores  e  conteúdo  expressivos  denotaram  uma  apuração  das  condições estabelecidas no contrato, para então ensejar o referido pagamento,  nada  obstando  que  esta  necessidade  tenha  surgido  justamente  depois  da  emissão das faturas.  ­  para que  fosse  efetivamente  conferido se o contrato  foi cumprido,  e, ainda,  para aquilatar se os valores das Notas Fiscais efetivamente estariam corretos,  foi feita uma reunião específica, na qual foi formalizado o Termo de Assentada,  colocando­se a data da ocorrência.  ­ a aparente discrepância das datas das Notas Fiscais e do Termo de Assentada  deve­se  ao  fato  de  que  já  havia  negociação  e  liquidação  informal  das  obrigações,  permitindo a  emissão das Notas Fiscais,  enquanto que a  reunião  ratificou e efetivamente  consolidou o débito,  dando por  cumprido o  contrato,  que efetivamente ocorreu em 30/12/2010.  ­  quanto  à  forma  de  pagamento  da  obrigação,  esclarece  que  as  partes  são  empresas  coligadas, mas  totalmente  independentes  em  suas  atividades,  tanto  que a autuada anuncia com todos os veículos de comunicação, e não apenas  com a TV Tarobá, não havendo nada de concreto que houvesse manipulação  dos contratos ou preços.  ­ sendo a TV Tarobá titular de créditos perante a autuada, fez ajuste típico de  distribuição de  lucros em favor de  seus  sócios, que  igualmente  são sócios da  autuada, lhes entregando em pagamento dos lucros distribuídos, os direitos de  créditos respectivos.  ­  em  seguida,  como  pretendiam  investir  recursos  na  autuada,  celebrou­se  aumento  de  capital,  o  qual,  por  sua  vez  foi  pago  (realização  de  capital),  mediante a capitalização dos créditos que eram de titularidade dos sócios.  ­ o  fiscal não  levou “tal  forma de pagamento” como motivo determinante da  autuação,  mas  restou  claro  que  não  existe  conluio,  pois  todos  os  atos  são  tipificados no Direito e regulados pela Lei.  Fl. 25108DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.109          10 II.3 – Da Multa Qualificada –  impossibilidade por ausência de comprovação  de dolo, fraude ou simulação.   ­  quanto  à  multa  qualificada,  afirma  que,  mesmo  que  os  motivos  fossem  procedentes, não teria cabimento a conclusão de que representariam evidente  intuito de fraude e omissão dos fatos geradores de obrigações tributárias.  ­ pelos esclarecimentos já prestados, houve interpretação errônea por parte do  fiscal quanto ao sobreposicionamento ou coincidência dos horários de exibição  dos  comerciais,  como  demonstram  os  documentos  anexados,  não  tendo  cabimento as glosas efetuadas.   ­ também houve equívoco nos sistemas quanto ao nome do programa no qual  houve inserções, assim como erro do operador ao anotar o horário do início do  comercial, o que demonstra a fragilidade dos fundamentos para aplicação de  penalidade tão gravosa.  ­  não  houve  comprovação  da  existência  da  simulação  ou mesmo  de  conluio,  motivo pelo qual não merece prosperar a multa qualificada.  III – Pedido Sucessivo  ­  no  caso  de  superada  a  preliminar,  ou  mesmo  o  mérito,  contesta  a  quantificação  dos  valores  lançados,  pois  seria  necessário  considerar  a  necessidade  do  pagamento  das  15.563  inserções  que  foram  efetivamente  veiculadas (e não questionadas pela fiscalização), sob pena de enriquecimento  sem causa da autuada.  ­ ainda que as partes tenham convencionado algo a respeito da indivisibilidade  da  prestação  do  serviço,  deve  ser  entendido  como  nulo  o  pacto  que  contrariasse o artigo 884 do Código Civil.  ­  é  ilegal  deixar  de  pagar  as  veiculações,  sob  pena  de  cogitar  “distribuição  disfarçada de lucros”.  ­  logo,  ainda  que  não  restem  comprovadas  as  1.849  inserções  questionadas,  merece  ser  considerada  dedutível  a  despesa  relativa  às  demais  inserções  incontroversas, considerando divisível o contrato, sob pena de enriquecimento  sem causa de uma das partes.  IV – Não incidência de juros sobre a multa.  ­ a autuada contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  ­  alega  que,  enquanto  não  constituído  o  crédito  tributário,  não  há  como  perdurar a pretensão do Fisco, já que a multa de ofício só se configurará como  devida após decisão final no âmbito administrativo.  ­ a multa de ofício só se converte em principal após decorridos os trinta dias  para  pagamento  do  crédito  tributário  mantido  por  decisão  administrativa  definitiva.  ­ a incidência de juros sobre a multa de ofício é medida que afronta a ordem  jurídica, devendo ser este valor ser exonerado do lançamento constituído.  Fl. 25109DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.110          11 V – Requerimentos  ­ a autuada requer o acolhimento da preliminar de nulidade; se superada, que  julgue improcedente o lançamento, ou provido o pedido sucessivo para rever e  reduzir o tributo devido.  ­  requer,  ainda,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  provar  o  alegado por todos os meios de prova, em especial a pericial.  Analisando  a  impugnação  apresentada  o  colegiado  a  quo  julgou­a  parcialmente procedente,  reduzindo  tão somente a multa qualificada, para 75%, em relação à  infração decorrente da insuficiência de prejuízos fiscais de períodos anteriores compensados.  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  em 31  de maio  de  2016  (fl.  24.910),  apresentando  em 29  de  junhode  2016  recurso  voluntário  de  fls.  24.912­24.997,  reafirmando,  em resumo, os  termos de sua de sua  impugnação,  rebatendo algumas conclusões contidas no  acórdão  de  primeira  instância,  em  especial  as  conclusões  baseadas  nos  documentos  de  planejamento  da  Rede  Bandeirantes  (rede  nacional),  em  descompasso  com  a  realidade  ocorrida, pois a TV Tarobá, corriqueiramente, veicula  inserções  locais em horários nos quais  estariam sendo transmitidos os programas de rede nacional.  É o relatório.        Fl. 25110DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.111          12 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  admissibilidade,  dele,  portanto,  tomo conhecimento.    2 PRELIMINAR DE NULIDADE   As  arguições  de  nulidade  do  lançamento  apresentadas  são  as  mesmas  aduzidas em sua impugnação. Entendo acertadas as conclusões da decisão recorrida, razão pela  qual as adoto como razão de decidir, transcrevendo­as a seguir.  Em preliminar, a autuada afirma que o lançamento é nulo por conter motivos  sucessivos  para  justificá­lo,  demonstrando  ausência  de  argumentos  determinantes e cerceamento ao direito de defesa.  Esclareço que um auto de infração será considerado nulo se os procedimentos  não estiverem dentro do previsto no artigo 142 do CTN, bem como no artigo 59  do Decreto n° 70.235/72. No presente caso, compulsando os autos, verifica­se  que todos os requisitos estão atendidos, pois houve a verificação da ocorrência  do  fato gerador,  determinação da matéria  tributável,  cálculo do montante do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo  e  aplicação  da  penalidade  cabível.  Também não restou configurado o alegado cerceamento ao direito de defesa,  pois  a  autuada  tinha  condições  de  se  defender,  tanto  que  assim  o  fez.  Nas  questões  de  mérito,  a  autuada  contestou  a  base  de  cálculo  assim  como  o  fundamento legal, demonstrando ter claro entendimento do lançamento.  Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.    2.1 MÉRITO  A exigência diz respeito a glosa de despesas com propaganda, no total de R$  15.026.616,60,  referente  a  12  (doze)  notas  fiscais  emitidas  por  TV  Tarobá  em  27/12/2010,  mesma  data  em  que  foi  registrada  pela  recorrente  em  sua  contabilidade.  Durante  o  procedimento fiscal, a autoridade fiscal intimou a recorrente a prestar informações a respeito da  prestação  dos  serviços  em  questão.  Em  resposta  às  intimações,  a  interessada  alegou  que  o  pagamento se referia a dois fatos distintos, todos ligados a inserções comerciais. O primeiro, a  cobrança de débitos residuais de 2006, 2007 e 2008 no valor de R$ 5.455.044,16; e o segundo  à cobrança de inserções referentes ao período de 2009 e 2010.  Fl. 25111DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.112          13 Em relação à primeira parcela da exigência, haja vista que a  recorrente não  trouxe  quaisquer  novas  razões  de  defesa  já  apresentadas  em  impugnação,  e  por  concordar  integralmente  com as  razões da decisão  recorrida,  adoto­as  como  fundamentos de meu voto,  nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, e do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF,  com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017:  A cobrança de débitos residuais de 2006, 2007 e 2008 no valor de R$ 5.455.044,16.  A  fiscalização  entendeu  que  caberia  a  glosa  de  despesas  com  propaganda, relativo a veiculações ocorridas entre setembro/2006 a março/2008, não  cobradas na época, no valor total de R$ 5.455.044,16, que corresponde ao somatório  do valor do saldo devedor de R$ 4.054.381,19 e dos juros e correção monetária de R$  1.400.662,97.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  não  restou  comprovado  de  forma  inequívoca  a  prestação  dos  serviços.  Isto  porque,  durante  a  ação  fiscal,  a  autuada  apresentou  os  seguintes  documentos:  (1)  as  Notas  Fiscais  que  foram  emitidas  em  27/12/2010 sem qualquer menção acerca dos valores devidos relativos ao período de  setembro/2006  a  março/2008;  (2)  planilha  demonstrando  a  quantidade  de  inserções  publicitárias,  desacompanhada  de  qualquer  documento  que  comprovasse  a  efetiva  veiculação e (3) Termo de Assentada, firmado após a emissão das Notas Fiscais, mas  que não possui qualquer  registro ou reconhecimento de  firma que comprove  ter  sido  elaborado antes da solicitação do Fisco.  A  autoridade  fiscal  ainda  verificou  que,  caso  fosse  comprovada  a  prestação dos serviços deste período, houve erro na cobrança do saldo devedor, sendo  que o valor correto seria de R$ 4.036.071,15, o que motivaria a glosa no valor de R$  18.310,04.  Verificou­se,  também,  erro  no  cálculo  dos  juros  e  correção  monetária,  sendo o valor correto de R$ 1.068.210,75, cabendo a glosa no valor de R$ 332.452,22.   A  autuada  inicia  sua  defesa  alegando  a  nulidade  pela  falta  de  comprovação do lançamento, o que cerceia o direito a defesa. Apresenta as Reservas  de Programação e os Comprovantes de Exibição das  inserções ocorridas  em 2006 a  2008. Afirma que  o  valor do  saldo  devedor  está  correto,  e  que  o  índice  utilizado  foi  capitalizado,  ou  seja,  incide  a  correção  legal  sobre  o  valor  já  corrigido  do  mês  anterior.   Passo a julgar.  De  pronto,  afasto  a  preliminar  de  nulidade,  pois  a  falta  de  comprovação  leva  a  improcedência  do  lançamento.  Além  disso,  como  dito  anteriormente,  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  já  que  a  autuada  demonstrou entender perfeitamente o motivo das glosas.  Quanto  ao  mérito,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  faltou  a  comprovação  da  efetiva  veiculação  das  inserções  no  período  de  setembro/2006  a  março/2008 em função de várias constatações. Uma delas seria que não há qualquer  menção nas Notas Fiscais dos valores devidos e não cobrados no citado período.   De fato, nas 12 (doze) Notas Fiscais emitidas em 27/12/2010, consta  a seguinte descrição:  Fl. 25112DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.113          14   “VEICULAÇÕES DE MÍDIAS COMERCIAIS NESTA EMISSORA DE 30’ CADA, NO  PERÍODO  DE  JANEIRO/2009  A  DEZEMBRO/2010  CONFORME  CONTRATO  ASSINADO EM 30/12/2008”.  Apenas  no  Termo  de  Assentada,  firmado  entre  a  TV  Tarobá  e  a  autuada em 30/12/2010, ou seja, após a emissão das Notas Fiscais, consta a menção de  que existiria uma dívida relativa ao período de setembro/2006 a março/2008 no valor  de R$ 5.455.044,15, conforme item 6 a seguir:    Acerca  de  obrigações  entre  partes,  cumpre  asseverar  que  o  documento  eleito  pela  legislação  para  fazer  prova  perante  terceiros,  que  inclui  a  Fazenda Nacional, é a Nota Fiscal, que deve ser emitida no momento da negociação,  como determina o artigo 1º da Lei nº 8.846/94, abaixo transcrito:   Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento  equivalente,  relativo  à  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  operações  de  alienação  de  bens  móveis,  deverá  ser  efetuada,  para  efeito  da  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  no  momento  da  efetivação  da  operação.  Neste  contexto,  o  Termo  de  Assentada,  único  documento  que  vincularia  as  Notas  Fiscais  aos  valores  não  pagos  do  período  de  setembro/2006  a  março/2008,  não  se  presta  como  prova.  Como  bem  asseverou  o  Auditor  Fiscal,  o  documento  sequer  foi  registrado  ou  a  teve  a  firma  reconhecida,  o  que  dificulta  a  comprovação de que foi elaborado de fato em 30/12/2010, ou seja, antes da solicitação  do Fisco.  E  o mais  importante,  ainda  que  o Termo de Assentada  tenha  sido  firmado  de  fato  em  30/12/2010,  a  negociação  teria  ocorrido  3  (três)  dias  após  a  emissão  das  Notas  Fiscais.  Na  descrição  das  Notas  Fiscais  não  consta  qualquer  menção a Termo de Assentada, ou coisa que o valha. Há apenas menção ao contrato  firmado em 30/12/2008, com vigência em 2009 e 2010.  Ora,  para  esta  autoridade  julgadora,  não  é  razoável  a  autuada  assumir  uma  dívida  quando  sequer  o  seu  valor  estaria  de  fato  consolidado,  que  se  daria,  segundo  sua  defesa,  com a  formalização do Termo de Assentada,  que  não  foi  citado  nas Notas Fiscais. É  totalmente  fora do  normal  o  procedimento  adotado  pela  autuada.  Quanto aos demais documentos  trazidos em sua defesa, a autuada  pretende  comprovar  que  houve  a  veiculação  das  inserções  no  período  de  setembro/2006  a  março/2008,  de  acordo  com  a  planilha  elaborada  e  apresentada  Fl. 25113DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.114          15 durante a ação fiscal. Ocorre que a apresentação dos comprovantes de veiculação não  é suficiente para formação da convicção desta autoridade julgadora.   De  fato,  ainda  que  efetivamente  veiculada  a  propaganda,  faltou  a  comprovação  de  que  existiu  a  inadimplência  por  parte  da  autuada,  de  forma  a  justificar  o  seu  pagamento  por  meio  das  referidas  Notas  Fiscais  emitidas  em  27/12/2010,  assim  como  o  reconhecimento  da  dívida  no  Termo  de  Assentada.  Corrobora para esta situação o fato de que nas Declarações da Pessoa Jurídica da TV  Tarobá  não  há  registro  de  existência  de  dívida  por  parte  dos  credores  nestes  montantes.  Explico melhor.  Primeiro, de acordo com a planilha demonstrativa das inserções do  período de setembro/2006 a março/2008, apresentada pela autuada, o Saldo a Pagar  de R$ 4.054.381,19 se divide nos seguintes valores:  2006 – R$ 807.917,01  2007 – R$ 2.488.131,48  2008 – R$ 758.332,76  Ainda,  de  acordo  com os  documentos  que  constam nos  autos,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  L­053/2013,  fls.  503/504,  a  TV  Tarobá  foi  intimada  a  prestar diversas informações acerca de várias Notas Fiscais faturadas em outros anos  contra a autuada. Desta  intimação, chamo atenção a 10 (dez) Notas Fiscais emitidas  em 31/12/2008, numeração de 44808 a 44817, que totalizam R$ 4.431.868,65.   Ainda, segundo o Termo de Intimação, a TV Tarobá foi intimada a  justificar  o  prazo  do  recebimento  das  citadas  Notas  Fiscais,  já  que  foram  baixadas  apenas em janeiro de 2011, no caso das Notas Fiscais emitidas em 30/12/2008, e em  fevereiro/2011, no caso das Notas Fiscais emitidas em 27/12/2010.  Do  exposto,  chego  à  conclusão  que  em  31/12/2008  a  TV  Tarobá  seria detentora dos seguintes créditos perante a autuada:  a)  R$  4.431.868,65,  relativo  às  Notas  Fiscais  nº  44808  a  44817,  emitidas em 31/12/2008, que efetivamente foram baixadas em janeiro de 2011.  b)  R$  4.054.381,19,  que  se  referem  a  débitos  vencidos  de  2006,  2007 e 2008, conforme alega a autuada, valor em cobrança nas Notas Fiscais nº 19629  a 19643, baixadas em fevereiro/2011.  c)  Total  de  crédito  a  ser  pago  pela  autuada  para  TV  Tarobá  em  31/12/2008: R$ 8.486.249,84  Em que pese ser detentora de um crédito na ordem de R$ 8 milhões  em  31/12/2008,  a  TV  Tarobá  informou  em  sua  DIPJ/2009  que  possuía  no  Ativo  Circulante,  na  conta  Cliente,  um  crédito  no  valor  de  R$  1.569.992,18.  Já  no  Ativo  Realizável a Longo Prazo, a conta Cliente possui saldo credor de R$ 0,00.  Ora, se de fato os serviços tivessem sido prestados em 2006, 2007 e  2008, e não pagos, o correto seria que a TV Tarobá tivesse feito os devidos registros  contábeis na conta Cliente,  e  informado corretamente na DIPJ/2009. Se assim não o  Fl. 25114DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.115          16 fez,  a  comprovação  dos  fatos  de  que  alega  se  torna  frágil,  não  contribuindo  para  formação da convicção desta autoridade julgadora.  Pelo  acima  exposto,  concluo  que  não  restou  comprovado  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  em  27/12/2010  incluísse  a  cobrança  dos  supostos  serviços  prestados  no  período  de  setembro/2006  a  março/2008.  Não  custa  lembrar  que  nas  Notas  Fiscais  nº  19629  a  19643  não  há  qualquer  menção  a  débitos  vencidos  de  contrato anterior, fato que ratifica minha convicção.  Passo a analisar as demais questões suscitadas, no que concerne ao  equívoco do cálculo do suposto valor devido de R$ 5.455.044,16, que corresponde ao  somatório do saldo devedor de R$ 4.054.381,19 e dos  juros e correção monetária de  R$ 1.400.662,97.   Segundo  o  auditor  fiscal,  no  caso  de  comprovado  que  as  Notas  Fiscais de  fato  incluiriam as  despesas  com propaganda  e  publicidade  do  período  de  setembro/2006  a  março/2008,  os  valores  corretos  seriam  R$  4.036.071,15  e  R$  1.068.210,75,  respectivamente.  Assim,  caberia  a  manutenção  da  glosa  dos  seguintes  valores:  Parcela  Autuada  Valor correto Fiscal  Manutenção da glosa  Saldo devedor  R$ 4.054.381,19  R$ 4.036.071,15  R$ 18.310,04  Juros cobrados  R$ 1.400.662,97  R$ 1.068.210,75  R$ 332.452,22  De  acordo  com  o  auditor  fiscal,  deveria  ser  mantida  a  glosa  do  valor  de  R$  18.310,04,  relativo  ao  saldo  devedor,  em  razão  de  diferenças  nos  demonstrativos apresentados pela autuada, onde a coluna “valor a pagar” em alguns  meses repete o valor da coluna “valor devido”,  sem considerar o valor constante da  coluna “valor pago”.  Em sua defesa, a autuada afirma que estaria comprovada a efetiva  exibição das inserções comerciais, e a sua inadimplência.   Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos,  e  conforme  já  explanei  no  voto,  não  restou  comprovado  que  houve  a  inadimplência.  Com  base  na  própria  planilha  apresentada,  verifica­se  que  o  saldo  a  pagar  seria  de  R$  4.036.071,15. Isto porque a coluna “valor devido” totaliza R$ 4.399.353,69, enquanto  que  a  coluna  “valor  pago”  totaliza  R$  363.282,54.  Ora,  a  diferença  seria  R$  4.036.071,15, e não R$ 4.054.381,19. Portanto, correta a conclusão da auditoria fiscal  de que, caso comprovadas as alegações da autuada, caberia a manutenção da glosa no  valor de R$ 18.310,04.  Quanto ao valor dos juros cobrados, o auditor fiscal concluiu que a  autuada  utilizou  índices  incorretos  do  IGP­M.  Com  a  aplicação  dos  índices  oficiais  divulgados pela Fundação Getúlio Vargas, os  juros e correção devidos seriam de R$  1.068.210,75, e não R$ 1.400.662,97, justificando a glosa de R$ 332.452,22.  A autuada afirma que utilizou os índices oficiais do IGP­M, mas de  forma  capitalizada,  que  não  é  proibida  pela  legislação.  Alega  que  o  crédito  da  TV  Tarobá  seria  tratado  como  uma  poupança,  pelo  qual  o  valor  original  é  atualizado  mensalmente, incidindo a correção legal sobre o valor já corrigido no mês anterior, e  não sobre o valor originário em cada mês.  Engana­se a autuada quando afirma que a capitalização dos juros,  ou anatocismo, é permitida na legislação. Este procedimento é expressamente vedado  pela Súmula 121 do STF, ainda vigente, que assim dispõe: É vedada a capitalização de  Fl. 25115DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.116          17 juros,  ainda  que  expressamente  convencionada.  Logo,  concluo  que  houve  erro  no  cálculo  dos  juros  e  correção  devidos,  concordando  com  a  glosa  no  valor  de  R$  332.452,22.  Por  todo  acima  exposto,  e  principalmente  porque  não  restou  comprovado que as Notas Fiscais emitidas em 27/12/2010 incluíssem as despesas com  propaganda  do  período  de  setembro/2006  a março/2008,  voto  pela manutenção  da  glosa de despesas no valor de R$ 5.455.044,16.  Desse  modo,  nego  provimento  ao  recurso  em  relação  a  essa  parcela  da  exigência.  Cobrança das inserções do período de 2009 e 2010  Em  relação  ao  tema,  o  início  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido  resume  muito bem essa parcela do litígio:  Houve  a  glosa  com  despesas  de  inserções  do  período  de  2009  a  2010,  no  valor  de R$  9.751.572,44,  uma  vez  que,  segundo  a  fiscalização,  houve  descumprimento  do  Contrato  de  Veiculação  de  Mídias  Publicitárias  firmado  em  30/12/2008.  De  acordo  com  a  autoridade fiscal, o contrato estabeleceu a obrigação de ocorrer um número mínimo de 17.000  inserções,  mas,  das  18.017  inserções  apresentadas  pela  TV  Tarobá,  restaram  comprovadas  apenas 15.563. As inserções glosadas e seus motivos estão discriminados na tabela a seguir:  18.017 Total de inserções apresentadas pela TV Tarobá durante ação fiscal  (­) 18 Inserções falhadas ou roteirada.  (­) 58  Inserções de 60 segundos, sendo que o contrato se refere a inserções de 30  segundos.  (­) 213 Inserções de merchandising de 45 segundos, fora do objeto do contrato.  (­) 316 Inserções duplicadas, pois coincidem em data e horário.  (­) 8 Inserções no horário de programa partidário, propaganda eleitoral gratuita, etc.  (­) 79 Inserções que sobrepõe parcialmente outra inserção da própria autuada  (­) 141 Inserções que sobrepõe parcialmente outra inserção de terceiros  (­) 1.621  Inserções que coincidem com horário de exibição de programas transmitidos em  rede.  15.563 Total de inserções comprovadas.  Em  seu  recurso,  novamente  a  interessada  argui  preliminarmente  a  nulidade  do lançamento em razão de suposta inabilidade técnica do fiscal, com conclusões equivocadas  e precipitadas,  deixando de observar o devido processo  legal,  cerceando o direito de defesa.  Argumenta  ainda  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  comprovar  que  a  despesa  não  era  necessária, usual e normal.  Novamente não lhe assiste razão, pois essa matéria diz respeito ao mérito da  exigência, e, se confirmados tais vícios, não seriam o caso de nulidade do lançamento, mas sim  de cancelamento da exigência em razão de sua improcedência. Não há que se falar, portanto,  em preterição de direito de defesa e de nulidade do lançamento.  No que diz respeito ao mérito, do mesmo modo realizado na impugnação, a  recorrente contestou todas as  inserções glosadas, as quais serão analisadas a seguir, de forma  individual:  1) 18 inserções falhadas ou roteiradas.  Fl. 25116DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.117          18 Segundo a recorrente estas inserções não estariam incluídas no demonstrativo  das veiculações consideradas no Contrato celebrado entre as partes.   Conforme consta na decisão recorrida, a própria autuada confirma que essas  18  inserções  não  teriam  sido  consideradas  nas  17.294  inserções  citadas  no  Termo  de  Assentada.  Portanto,  como  a  autoridade  fiscal  partiu  do  total  de  18.017  inserções  apresentadas  pela  TV  Tarobá  durante  ação  fiscal,  glosando  as  inserções  que  entendeu  incabíveis, não há porque se falar em exclusão duplicada.  Assim sendo, a glosa das 18 inserções será mantida.  2) 58 inserções de 60 segundos, sendo que o contrato se refere a inserções  de 30 segundos.  Para  a  recorrente,  as  inserções  de  60  segundos  deveriam  ser  consideradas  duas inserções de 30 segundos no meio televisivo, não havendo razões para a glosa.  A decisão recorrida assim concluiu a respeito:  Sua alegação não encontra respaldo nos documentos que constam nos autos.  Tendo  por  base  o  Anexo  02­B,  fls.  6334,  verifico  que  50  inserções  de  60  segundos, juntamente com as de 30 segundos, ocorreram no mês de julho/2010,  e estão na Reserva de Programação nº 143649, de fls. 940/963. De acordo com  este documento, o total de inserções para este RP 143649 seria de 739. Ocorre  que  este  valor  corresponde  a  cada  inserção,  independente  do  tempo  de  duração. Se as inserções de 60 segundos fossem consideradas como duas de 30  segundos,  conforme a  alega  a  defesa,  para  fins  de  cumprimento  do Contrato  assinado  em  30/12/2008,  o  total  de  inserções  a  ser  considerado  neste  mês  deveria ser 789 (739 + 50).   O mesmo ocorre com as demais 8 inserções de 60 segundos, que ocorreram no  mês  de  junho/2010,  também  na  RP  nº  143649,  de  fls.  909/931.  Segundo  este  relatório, o total de inserções ocorrido seria de 718, independente do tempo. A  prevalecer a tese da autuada, no relatório deveria constar 726 inserções (718  + 8).  Portanto,  concluo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  das  58  inserções  de  60  segundos,  por  se  tratar  de  veiculação  de  propaganda  fora  do  escopo  do  contrato.  Entendo  assistir  razão  à  recorrente.  Não  faz  sentido  não  se  computar  inserções realizadas em tempo mais amplo do que o contratado, como se o serviço não tivesse  sido prestado.  Se  a  prestadora  de  serviço  concordou  em  realizar  as  inserções  em  tempo  superior ao constante em contrato e não considerou as  inserções de 60 segundos como sendo  duas de trinta segundos,  isso não retira a efetividade do serviço prestado, até mesmo porque,  em relação às inserções de 2009 e 2010 a autoridade fiscal não questiona a sua existência como  um todo, mas tão somente se teriam sido cumpridas as 17.000 inserções previstas em contrato.  Fl. 25117DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.118          19 Por  essas  razões,  restabeleço  as  58  inserções  para  fins  de  cômputo  para  verificação do pactuado contratualmente.  3) 213 inserções de merchandising de 45 segundos.  Sobre essa glosa, assim consta na decisão recorrida:  A  autuada  afirma  que  estas  inserções  deveriam  ser  consideradas  como  1,5  inserções de 30 segundos, pois o que importa é o tempo de exibição.  Não  procedem  as  alegações  da  autuada.  A  glosa  decorre  do  fato  de  serem  inserções  de  45  segundos  na  modalidade  de  merchandising,  que  difere  do  objeto  do  contrato,  que  seriam  inserções  de  30  segundos  na  modalidade  de  inserção rotativa. Além de diferir no tempo, a modalidade rotativa é totalmente  diversa da modalidade de merchandising. A primeira modalidade  se  refere a  inserções em horário indeterminado ou rotativo, dentro dos breaks comerciais,  sem  vínculo  com  horários  ou  programas  específicos.  Já  a  modalidade  de  merchandising  ocorre  quando  o  produto  é  anunciado  dentro  do  programa,  sendo muito comum em programas de auditório ou de variedades.   Inclusive o preço difere,  como podemos observar na  tabela apresentada pela  TV Tarobá, no documento que consta nos autos às fls. 2683:    Concluo,  portanto,  que  as  213  inserções  de  45  segundos  na  modalidade  merchandising não fazem parte do objeto do Contrato assinado em 30/12/2008,  motivo pelo qual será mantida a glosa.  Em seu recurso, a recorrente argumenta tão somente a respeito da divergência  de tempo, tal qual no item anterior, não atacando, contudo a conclusão da decisão recorrida de  que  a  glosa  decorre  do  fato  de  serem  inserções  de  45  segundos  na  modalidade  de  merchandising, que difere do objeto do contrato.  Nesse ponto, entendo que deva ser mantida a decisão recorrida, pois não se  trata do cumprimento da obrigação contratual realizada em maior em menor extensão do que a  pactuada, mas sim de serviço distinto do que foi contratado. Não tendo a recorrente atacado tal  conclusão, a glosa deve ser mantida.    4) 316 inserções duplicadas, pois coincidem data e hora de exibição.  Novamente  peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira instância:  A  autuada  afirma  que  as  inserções  foram  efetivamente  veiculadas,  mas  ocorrendo equívoco na anotação do horário das veiculações. Esclareceu que o  operador  anota  apenas  o  início  do  intervalo  comercial  (break)  onde  são  Fl. 25118DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.119          20 veiculadas as duas ou mais propagandas, e não a hora exata em que ocorre a  sua  exibição.  Para  comprovação,  apresentou  os  documentos  de  fls.  17555/18525, no qual constam os Roteiros de Comercial.  Da análise da documentação apresentada, e comparando com os horários que  constam nos Comprovantes  de Exibição,  entregues  pela TV Tarobá,  constato  que  a  alegação  tem  fundamento.  É  possível  verificar  que,  em  que  pese  um  mesmo programa  ter mais  de  um  comercial  da Muffato  em um mesmo break  (intervalo para os comerciais), os horários de veiculação são coincidentes.  A  titulo  de  exemplo  de  como  o  auditor  fiscal  desconsiderou  316  inserções,  consta nos Comprovantes de Exibição que foram veiculados no dia 07/01/2009  dois  comerciais  no  mesmo  horário,  às  11:41:00  hrs,  durante  o  programa  Tarobá Cidade:  Fls. 546 – Comprovante de Exibição RP. 138382    fls. 554 – Comprovante de Exibição RP. 139742    Diante  destas  informações,  o  auditor  fiscal  desconsiderou  uma  veiculação,  conforme Anexo 02 D, de fls. 6338/6347:      Ocorre  que,  tendo  por  base  o Roteiro  de Comercial,  é  possível  verificar  que  houve  duas  veiculações  de  comerciais  da  autuada  no  primeiro  break,  com  início às 11:30 hrs:    Assim, em que pese o Roteiro de Comercial não especificar o horário de inicio  do Break 1, é razoável supor que o mesmo tenha começado às 11:40 hrs, já que  o programa Tarobá Cidade começa às 11:30 hrs. Neste contexto, verifico que a  alegação da autuada, de que o operador teria informado nos Comprovantes de  Exibição  o  horário  do  início  do  break,  e  não  da  efetiva  veiculação,  tem  fundamento.[grifo nosso]  Logo, analisei todos os Roteiros de Comercial, e foi possível verificar que:  a)  232  comerciais  foram  desconsiderados  indevidamente,  pois  restou  comprovado  que  houve  2  (dois)  comerciais  no  mesmo  break  (intervalo  comercial);  Fl. 25119DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.120          21 b)  a  desconsideração  dos  demais  84  comerciais  será  mantida,  pois  (1)  o  Roteiro do Comercial não comprovou a exibição de dois comerciais no mesmo  Break  ou  (2)  o  horário  do  Roteiro  de  Comercial  não  coincide  com  o  Comprovante de Exibição ou (3) não apresentou qualquer prova.  Abaixo,  tabela  com  o  resumo  de  todos  os  comerciais  que  foram  desconsiderados,  ordenados  pelo  dia  e  hora,  com  a  inclusão  de  campo  de  Observação, onde  informo se houve a comprovação da efetiva veiculação, ou  qual o motivo que mantive a desconsideração:  [...]  Pelo  exposto,  mantenho  a  glosa  de  84  inserções  comerciais  cuja  efetiva  veiculação não foi comprovada.  Em seu recurso a  recorrente alega que de acordo com os “comprovantes de  exibição”  restaria  provado  que  as  inserções  foram  veiculadas,  tratando­se  de  comerciais  independentes,  efetivamente  veiculados. Aduz  que  a  respeito  das  84  inserções  pendentes  de  comprovação,  a  DRJ  teria  somente  averiguado  o  roteiro  de  programação,  e  não  os  “comprovantes  de  exibição”.  Alega  que  enquanto  no  roteiro  de  programação  consta  apenas  uma inserção, aquele espaço teria sido utilizado para a veiculação de duas inserções em praças  e sinais diferentes.  Cita como exemplo o  roteiro de programação RP 138382 que se  referiria  a  inserção  veiculada  no  sinal  de Cascavel,  no  dia  08/01/2009,  às  20:47:00  (fl.  547).  Para  essa  mesma inserção indica a RP 139742, também com inserção no 08/01/2009, no mesmo horário  (20:47:00), porém no sinal dividido dirigido a Foz do Iguaçu (fl. 555).  Compulsando os elementos de prova indicados pela recorrente, entendo não  lhe  assistir  razão.  Em  primeiro  lugar  porque  ambas  as  RP  indicam  os  mesmos  produtos,  veiculados no mesmo programa e horário (“Uma Escolinha Muito Louca”) tendo como “Praça”  a cidade de Cascavel.  Além disso, ao contrário do que alegado pela recorrente, a detalhada análise  realizada  pela  decisão  recorrida  levou  em  consideração  os  “comprovantes  de  exibição”,  confrontando­os com os roteiros de exibição, e não tomando como base única e exclusivamente  os roteiros de programação.  Ademais,  a  recorrente  indicou  tão  somente  um  exemplo,  e  mesmo  assim  insatisfatório, conforme analisado neste item do voto, deixando de demonstrar onde estariam as  comprovações das demais 83 inserções cujas glosas foram mantidas.  Como consequência, entendo que devam ser mantidas as glosas.  5)  8  inserções  exibidas  durante  programa  partidário,  horário  de  propaganda eleitoral gratuita ou de pronunciamentos requisitados pelo TSE.  A respeito do tema, assim consta no aresto recorrido:  Quanto à exibição de 8 comerciais durante a programação eleitoral, a autuada  alega  que  a  fonte  de  pesquisa  é  apenas  um  planejamento,  mas  que  os  comprovantes de exibição atestam os fatos no sentido contrário.  Fl. 25120DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.121          22 Se engana a autuada quando afirma que a fonte de pesquisa seria apenas um  planejamento. Com os documentos obtidos durante a ação  fiscal  efetuada na  Rádio  e  Televisão  Tarobá,  foi  possível  ao  auditor  fiscal  verificar  que  8  inserções  de  comercias  da  autuada  teriam  ocorrido  durante  programa  partidário,  horário  de  propaganda  eleitoral  gratuita  ou  de  pronunciamento  requisitados pelo TSE, conforme tabela abaixo:    Para que não haja dúvidas, trago parte dos documentos com a demonstração  do horário da programação eleitoral:  Dia 21/05/2009   Fls. 1796 – Anexo I do Termo de Constatação Fiscal demonstrando exibição do  Programa Partidário do PV no horário de 20:30 hrs às 20:40 hrs. Logo, não é  possível  a  exibição  de  comercial  da  autuada  nos  horário  de  20:31:00  e  20:31:30.      Dia 26/10/2009  Fls. 4191 – Relatório com os horários efetivos da programação, demonstrando  o Pronunciamento do Ministro do Desenvolvimento Social Patrus Ananias no  intervalo de 20:57:50 às 21:00:45. Logo, não é possível exibição de comercial  da autuada no horário de 21:00:00.    Dia 22/12/2009  Fls. 4439 – Relatório com os horários efetivos da programação, demonstrando  o Pronunciamento no intervalo de 19:50:50 às 19:55:35. Logo, não é possível  exibição de comercial da autuada no horário de 19:53:30.    Dia 18/08/2010  Fls. 5437 – Relatório com os horários efetivos da programação, demonstrando  o Horário Eleitoral no intervalo de 20:30:00 às 21:19:59. Logo, não é possível  exibição de comercial da autuada no horário de 20:30:00.  Fl. 25121DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.122          23   Dia 30/09/2010  Fls. 5621 ­ Relatório com os horários efetivos da programação, demonstrando  o Horário Eleitoral no intervalo de 20:30:00 às 20:50:01. Logo, não é possível  exibição de comercial da autuada no horário de 20:31:00.    Dia 13/10/2010  Fls. 5672 ­ Relatório com os horários efetivos da programação, demonstrando  o Horário Eleitoral no intervalo de 13:00:00 às 13:20:00. Logo, não é possível  exibição de comercial da autuada no horário de 13:00:30.    Dia 23/12/2010  Fls. 5973 ­ Relatório com os horários efetivos da programação, demonstrando  o Pronunciamento no intervalo de 20:00:01 às 20:10:56. Logo, não é possível  exibição de comercial da autuada no horário de 20:10:00.    Pelo  exposto,  uma  vez  que  a  autuada  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  que  as  8  inserções  ocorreram  fora  do  horário  destinado  à  programa  partidário,  propaganda  eleitoral  gratuita  ou  de  pronunciamento  requisitados pelo TSE, concluo que deve ser mantida a glosa.  Novamente  a  recorrente,  em  suas  alegações,  aduz  que  a  decisão  baseia­se  apenas  no  planejamento  repassado  para  a  rede  nacional,  mas  os  comprovantes  de  exibição  demonstrariam  que  as  veiculações  realmente  teriam  ocorrido,  e  as  veiculações  citadas  pela  autoridade  fiscal  autuante  divergiriam  dos  horários  que  realmente  teriam  ocorrido  as  veiculações da recorrente, tratado no documento como “Super Muffato”.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  a  decisão  da DRJ  foi  realizada com base nos  “comprovantes de exibição”, detalhando que nos horários em que se  afirma  ter  ocorrido  tais  veiculações  a  programação  efetiva  referia­se  a  propaganda  eleitoral  gratuita.  E  mais  uma  vez  as  alegações  da  recorrente  vieram  desacompanhadas  de  quaisquer elementos que pudessem infirmar as conclusões do aresto recorrido.  Por essas razões, voto por manter também essas glosas.    6)  79  inserções  cujo  horário  se  sobrepõe  a  outra  inserção  da  própria  autuada.  Fl. 25122DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.123          24 Assim consta na decisão recorrida:  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, esta glosa difere daquela efetuada no  item 5, pois não existe uma coincidência exata de data e hora de exibição, mas  sim uma sobreposição parcial do horário. E, em sua defesa, a autuada traz as  mesmas alegações do item 5, ou seja, que operador informa o início do bloco  de intervalo comercial, que comporta mais de uma exibição.  Nestes  termos, efetuei a mesma análise nos documentos constantes dos autos,  concluindo que assiste parcialmente razão à autuada, conforme tabela a seguir  elaborada nos mesmos moldes do item 5, sendo que foi possível verificar que:  a)  40  comerciais  foram  desconsiderados  indevidamente,  pois  restou  comprovado  que  houve  2  (dois)  comerciais  no  mesmo  break  (intervalo  comercial);  b)  a  desconsideração  dos  demais  39  comerciais  será  mantida,  pois  (1)  o  Roteiro do Comercial não comprovou a exibição de dois comerciais no mesmo  Break  ou  (2)  o  horário  do  Roteiro  de  Comercial  não  coincide  com  o  Comprovante de Exibição.  [...]  Em  seu  recurso  a  recorrente  alega  restaria  provado  que  as  inserções  foram  veiculadas,  tratando­se  de  comerciais  independentes,  efetivamente  veiculados  em  duas  inserções em praças e sinais diferentes.  Cita como exemplo o  roteiro de programação RP 143649 que se  referiria  a  inserção veiculada no sinal de Cascavel, no dia 13/04/2010, às 00:29:29h (fl. 18.655). Para essa  mesma inserção indica a RP 143650, também com inserção em 13/04/2010, no mesmo horário  (00:29:29h), porém no sinal dividido dirigido a Foz do Iguaçu (fl. 18.654).  Compulsando os elementos de prova indicados pela recorrente, entendo não  lhe  assistir  razão.  Em  primeiro  lugar  porque  ambas  as  RP  indicam  os  mesmos  produtos,  veiculados no mesmo programa e horário (“Jornal da Noite”) tendo como “Praça” a cidade de  Cascavel.  Além disso, ao contrário do que alegado pela recorrente, a detalhada análise  realizada  pela  decisão  recorrida  levou  em  consideração  os  “comprovantes  de  exibição”,  confrontando­os com os roteiros de exibição, e não tomando como base única e exclusivamente  os roteiros de programação.  Ademais,  a  recorrente  indicou  tão  somente  um  exemplo,  e  mesmo  assim  insatisfatório, conforme analisado neste item do voto, deixando de demonstrar onde estariam as  comprovações das demais 38 inserções cujas glosas foram mantidas.  Assim sendo, confirmo a decisão recorrida em relação a esse ponto.    7) 141 inserções cujo horário se sobrepõe a outra inserção de terceiros  Assim consta no aresto recorrido:  Fl. 25123DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.124          25 Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  constatado  que  houve  141  inserções  que  coincidiam  totalmente  ou  parcialmente  com  a  inserção  de  comercial  de  outra  empresa.  E,  em  sua  defesa,  a  autuada  traz  as  mesmas  alegações  do  item  5,  ou  seja,  que  operador  informa  o  início  do  bloco  de  intervalo comercial, que comporta mais de uma exibição.  Nestes  termos, efetuei a mesma análise nos documentos constantes dos autos,  concluindo que assiste parcialmente razão à autuada, conforme tabela a seguir  elaborada nos mesmos moldes do item 5, sendo que foi possível verificar que:  1)  97  comerciais  foram  desconsiderados  indevidamente,  pois  restou  comprovado  que  houve  2  (dois)  comerciais  no  mesmo  break  (intervalo  comercial);  2)  a  desconsideração  dos  demais  44  comerciais  será  mantida,  pois  (1)  o  Roteiro do Comercial não comprovou a exibição de dois comerciais no mesmo  Break ou (2) não houve apresentação de contestação.  [...]  Assim como nos itens anteriores, alega a  recorrente que as  inserções teriam  sido veiculadas em praças distintas.  Contudo, do mesmo modo que analisado anteriormente, os comprovantes de  exibição  a  que  se  refere  identificam  os mesmos  programas  veiculados  nas mesmas  cidades,  devendo se confirmada a decisão recorrida.  8) 1621 inserções que coincidem com o horário de exibição de programas  transmitidos em rede.  Em relação ao tema, assim consta na decisão de primeira instância:  A  autuada  se  defende  afirmando  que  os  documentos  apresentados  pela Rede  Bandeirante  com  os  horários  de  exibição  dos  programas  seriam  apenas  um  planejamento da utilização do  tempo a ser aplicado, mas, por  se  tratarem de  programação ao vivo, sofrem alterações por diversos fatores. Esclarece, ainda,  que desfruta de situação privilegiada, que resulta em uma programação local  diversificada  e  diferente  das  demais  afiliadas,  destoando  do  planejamento  fornecido  pela  Rede  Bandeirante  ao  auditor  fiscal.  Como  comprovação,  apresenta os roteiros da Rede Bandeirantes evidenciando que existem break’s  nacionais e locais, neste último inserido os programas locais.  Não  têm  cabimento  tais  alegações.  Da  análise  dos  documentos  que  constam  nos  autos,  verifico  que  a  Rede  Bandeirante  forneceu,  além  da  grade  da  programação, o demonstrativo do horário exato da veiculação dos programas  que,  conforme  a  própria  autuada  afirma,  são  exibidos  ao  vivo.  Abaixo,  uma  parte deste demonstrativo do dia 01/01/2009, da exibição do Primeiro Jornal,  fls. 3156:  Fl. 25124DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.125          26   Destaco que o fato de ser uma programação ao vivo me permite concluir ser  descabida a alegação de que a autuada, como afiliada da Rede Bandeirantes,  tem  o  privilégio  de  alterar  os  horários,  com  uma  programação  local.  Além  disso, os documentos que apresentou juntamente com a impugnação tratam­se  de Roteiros de Programação, nos quais estão registrados os horários  iniciais  dos  programas  e  quantos  breaks  terão. Mas  não  há  qualquer  especificidade  quanto ao início de fato dos comerciais. O campo “Horário de Início” não foi  preenchido.  Para  facilitar  a  comparação,  destaco  o  Roteiro  de Programação  para  o  dia  01/01/2009, também da exibição do Primeiro Jornal, fls. 9652:          Ainda  considerando  o  demonstrativo  do  dia  01/01/2009,  concluo  que  a  exibição de um comercial da autuada no horário de 08:08:00 ocorreu durante  a exibição do Primeiro Jornal, motivo pelo qual deve ser desconsiderado para  fins de verificar o cumprimento do Contrato assinado em 30/12/2008, conforme  acertadamente fez o auditor fiscal:  Fl. 25125DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.126          27   Logo, devem ser mantidas a glosa da 1.621 inserções que coincidiram com a  exibição dos programas gerados pela Rede Bandeirantes.   Ao  contrário  do  ocorrido  nos  itens  anteriores,  nesse  ponto  a  recorrente  anexou  aos  autos  documentos  que  comprovam  cabalmente  que  TV  Tarobá  poderia  veicular  inserções locais da recorrente em horários nos quais estariam sendo transmitidos os programas  de  rede  nacional.  Anexou  ainda  cópias  de  roteiros  da  Rede  Bandeirantes  onde  resta  evidenciado que existem, além dos break´s nacionais, também os break´s locais, nos quais são  inseridos comerciais locais durante o programa nacional, os quais, de fato, podem até coincidir,  mas, em hipótese alguma, se sobrepor ao veiculado em rede nacional. As eventuais diferenças  de horários, a meu ver, mostram­se explicadas em razão da dinâmica das transmissões ao vivo  que, em razão de notícias extraordinárias ou reportagens ao vivo, podem, de fato, ser distintas  da  programação  original.  Há  ainda  nos  autos  guia  de  programação,  por  período,  da  Band  Nacional,  com  a  formatação  de  break  que  diverge  da  grade  de  programação  local  da  TV  Tarobá,  demonstrando  que,  de  fato,  há  programas  exibidos  localmente  em  detrimento  da  programação nacional, o que explica também a coincidência dos horários das inserções objeto  de glosa com programas transmitidos nacionalmente pela Rede Bandeirantes.  Por essas razões, entendo que essa glosa de 1621 inserções deve ser revertida.  CONCLUSÃO QUANTO ÀS GLOSAS  Pois  bem,  após  análise  do  recurso,  cumpre  verificar  se  o  Contrato  de  Veiculação  de  Mídias  Publicitárias,  firmado  em  30/12/2008  efetivamente  restou  cumprido,  com  a  veiculação  obrigatória  de,  no mínimo,  17.000  inserções. Utilizando  o mesmo  quadro  elaborado pela decisão recorrida, cabe reajustar a  tabela com as glosas efetuadas na auditoria  fiscal,  as  revertidas  pela  DRJ  e  as  revertidas  neste  voto,  considerando  as  conclusões  dos  parágrafos anteriores:  18.017 Total de inserções apresentadas pela TV Tarobá durante ação fiscal  (­) 18 Inserções falhadas ou roteirada.  X  Inserções de 60 segundos, sendo que o contrato se refere a inserções de 30 segundos.  (­) 213 Inserções de merchandising de 45 segundos, fora do objeto do contrato.  (­) 84 Inserções duplicadas, pois coincidem em data e horário.  (­) 8 Inserções no horário de programa partidário, propaganda eleitoral gratuita, etc.  (­) 39 Inserções que sobrepõe parcialmente outra inserção da própria autuada  (­) 44 Inserções que sobrepõe parcialmente outra inserção de terceiros  X  Inserções que coincidem com horário de exibição de programas transmitidos em rede.  17.611 Total de inserções comprovadas.    Conforme  se  observa,  a  recorrente  logrou  comprovar  que  a  cláusula  que  exigia  o  mínimo  de  17.000  inserções  constante  do  Contrato  de  Veiculação  de  Mídias  Publicitárias foi cumprida, uma vez que estão comprovadas 17.611 inserções.   No  que  diz  respeito  às  alegações  de  ausência  de  pagamento  por  meio  de  manobras  contábeis,  entendo  haver  uma  contradição  tanto  no  lançamento  quanto  na  decisão  recorrida:  se mesmo  a  fiscalização  já  havia  considerado  haver  comprovação  da maioria  das  inserções objeto de contrato, e, conforme a DRJ “é mister esclarecer que a glosa das despesas  Fl. 25126DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.127          28 ocorreu  em  função  da  falta  de  comprovação  da  efetiva  veiculação  das  inserções,  e  não  do  preço praticado ou demais constatações feitas durante a auditoria fiscal”, o fato de haver ou  não o pagamento, sendo a quitação feita por meio de manobras contábeis para quitar a suposta  obrigação,  mostra­se  irrelevante,  pois  não  se  demonstrou  abuso  nos  valores  pactuados  e  o  serviço efetivamente foi prestado.  Desse  modo,  voto  por  restabelecer  a  dedução  de  despesa  do  valor  de  R$  9.751.571,44 relativo a despesas com publicidade do período de 2009 e 2010.  Considerando  que  a  qualificação  da  penalidade  estava  ligada  às  supostas  manobras  contábeis  utilizada  pela  recorrente, mas,  de modo  contraditório  tanto  a  autoridade  fiscal  lançadora  quanto  a  decisão  de  primeira  instância  aceitaram  diversas  confirmações  de  prestação de serviço com os supostos mesmos vícios na comprovação do pagamento, e o voto  foi por cancelar a segunda exigência, entendo que a multa qualificada, de toda forma, não deve  prevalecer, devendo ser reduzida, na parcela da exigência mantida, ao percentual de 75%, uma  vez que, nesse cenário, restou ausente qualquer comprovação de sonegação, fraude ou conluio  (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1.964, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996) no que  diz respeito à glosa decorrente de supostos débitos residuais referentes aos serviços prestados  nos anos­calendário de 2006 a 2008.  INFRAÇÃO GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL  Conforme  se  observa  às  fls.  6.662  e  6.672,  no  4º  trimestre  de  2010  o  contribuinte  havia  apurado,  respectivamente,  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  no  montante de R$ 2.656.554,55.  Com  a  lavratura  do  auto  de  infração  reverteu­se  no  4º  trimestre/2010  o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL apurados pelo contribuinte, zerando­se o  saldo de prejuízos fiscais e bases negativas passíveis de compensação nos períodos posteriores.   Como o contribuinte havia apurado  lucro  real e base de cálculo positiva de  CSLL no 1º  trimestre do ano­calendário de 2011, houvera aproveitado os saldos de prejuízos  de R$ 2.656.554,55 apurados originalmente no 4º trimestre do ano­calendário de 2010.  Como tais prejuízos já haviam sido utilizados de ofício na lavratura dos autos  de  infração  relativos  ao  ano­calendário  de  2010  (por  ser  mais  benéfico  ao  contribuinte  em  relação aos juros moratórios cobrados), houve a lavratura de auto de infração também para o 1º  trimestre/2011 em razão de glosa da compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  da CSLL. Como resultado, foi apurado crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 664.138,64,  com multa de ofício qualificada de 150%. Já o crédito tributário de CSLL é de R$ 239.089,91,  com multa de ofício de 75%.  Como  a  decisão  recorrida  havia  mantido  o  lançamento  para  o  4º  trimestre/2010,  manteve  também  o  auto  de  infração  lavrado  para  o  1º  trimestre/2011,  reduzindo, contudo, a multa aplicada para o percentual de 75%.  Considerando  que  o  presente  voto  restabeleceu  parcialmente  a  glosa  de  despesa referente ao 4º trimestre de 2010, há de se observar se a infração por glosa de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL (1º trimestre de 2011), ainda persiste.  Fl. 25127DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.128          29 Pois  bem,  do  total  de  glosa  de  R$  15.206.216,60,  que  havia  revertido  o  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para um resultado positivo de R$ 12.549.662,05 (fls.  6.662  e  6.672),  no  presente  voto  decidiu­se  por  restabelecer  a  dedução  de R$  9.751.571,44,  implicando a apuração, de ofício, de lucro real e de base de cálculo de CSLL no valor de R$  2.798.090,61 para o 4º trimestre de 2010, já compensados os saldos de prejuízos fiscais e base  negativa de CSLL originalmente apurados no valor de R$ 2.656.554,55.  Desse  modo,  mesmo  com  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  em  relação  à  glosa  levada  a  efeito  pela  fiscalização  no  período  de  apuração  do  4º  trimestre  de  2010, manteve­se o consumo integral do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL naquele  mesmo período, não restando saldos a serem compensados no 1º trimestre de 2011.   Portanto,  voto  por  manter  a  infração  relativa  à  glosa  de  compensação  de  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, negando­se provimento ao recurso voluntário nesse  ponto.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, alegou a recorrente que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  Fl. 25128DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.129          30 sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    Fl. 25129DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.130          31 A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  Fl. 25130DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.131          32 acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  Fl. 25131DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.132          33 no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Fl. 25132DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.133          34 Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.    Assim sendo, voto por manter tal exigência.  Fl. 25133DF CARF MF Processo nº 10935.723481/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.530  S1­C3T1  Fl. 25.134          35 3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas  no  valor  de  R$  9.751.572,44  referente  ao  ano­calendário  de  2010  e  reduzir  a  multa  para  o  percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 25134DF CARF MF

score : 1.0
6886978 #
Numero do processo: 10680.912786/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.912786/2009-06

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756941

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.608

nome_arquivo_s : Decisao_10680912786200906.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680912786200906_5756941.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6886978

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468677390336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 489          1 488  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912786/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.608  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2005  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  cooperativa  que  não  utilizar  quaisquer  das  exclusões/deduções  previstas  nos  incisos  I  a VI  do  art.  32  do Decreto  4.524/2002,  por  falta  de  previsão  legal,  não  está  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a folha de salários.  TRIBUTO  INDEVIDO.  INDÉBITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  Se  comprovada  a  existência  de  pagamento  de  tributo  indevido  passível  restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito  de utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède – Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 86 /2 00 9- 06 Fl. 489DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  pagamento  indevido  da  Contribuição  para o PIS/Pasep ­ Folha de Salários com débitos débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP nº  17278.32333.311005.1.3.047241.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  05),  referente  ao PER/DCOMP nº 36611.54617.311005.1.3.046138.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.082,56,  representado por Darf recolhido em 31/01/2005 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citouse:  arts.  165  e  170,  da Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  02/04,  em 02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em síntese,  o  seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização, não requereu a utilização daquele crédito  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10680.912786/2009­06  Acórdão n.º 3302­004.608  S3­C3T2  Fl. 490          3 para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito,  mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos  da  legislação  então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos  autos  referese,  exclusivamente,  à  existência  do  crédito  no  equivocado  entendimento  fiscal  de  que  o  contribuinte teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em processo administrativo diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário  Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório ora questionado, devendo ser reconhecida e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindolhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  não  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado,  com base nos  fundamentos  resumidos nos  enunciados das  ementas,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a  maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 9/4/2012, a contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou  o  recurso  voluntário  em  9/5/2012,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação de inconformidade e, em aditamento, acrescentou as seguintes razões defesa:  Fl. 491DF CARF MF     4 a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado para quitar o débito “partiu do equívoco da recorrente, que deixou de retificar a DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por  óbvio”;  b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao  § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002. Ademais, o mencionado Decreto extrapolava previsão  legal atinente aos limites de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Folha;  c)  a  decisão  de 1ª  instância  contrariava o  entendimento  da Receita Federal,  apresentado  na  Solução  de  Consulta  n.°  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  afastou  a  Recorrente do  rol de contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Folha, entendendo pela  incidência  exclusiva  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100, II, do CTN;  d) o Decreto nº 4.524, de 2002, e as  Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, eram ilegais na parte que prevê a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep Folha na hipótese de deduções de sobras, eis que tal dedução, embora também diga  respeito à cooperativa de  trabalho, não estava prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001;  e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha,  especialmente,  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002, que dizem respeito à cooperativas de produção e não à cooperativas de trabalho;  f)  a  Recorrente  não  deduzira  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do artigo 32 do Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo  o  valor  integral  da  referida  contribuição,  na  modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998; e  g)  ao  final,  afirmou  que,  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração pública, não podia prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.447, a composição pretérita deste Colegiado, converteu o  julgamento em diligência para  que fossem adotadas as seguintes providências:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da  documentação probatória apresentada, verifique e  informe se a  contribuinte, no período de apuração objeto do presente litígio,  utilizouse das deduções previstas no art. 32 do .Decreto nº 4.524,  de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte, anexando cópia da mesma, esta referente à Solução  de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de 2004;  iii)  Solicitar  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal acerca de:  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10680.912786/2009­06  Acórdão n.º 3302­004.608  S3­C3T2  Fl. 491          5 a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15,  IV  da  Instrução Normativa  nº  230,  de  25  de Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  nº  2002.38.000204732  impetrado  pela  a  contribuinte  em  18/06/2002;  b) Se diante dos termos da consulta formulada pela contribuinte,  a Solução de Consulta nº 412  , de 15 de dezembro de 2004, ao  fundamentar  sua  decisão  no  Decreto  n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.15835/ 2001 a Receita Federal, afastou igualmente a hipótese  da cumulação do Pis Folha com o Pis Faturamento prevista no  art. 15 da MP 2.15835/ 2001, reproduzida no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos)  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.000204732, que deverão ser anexados aos autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendolhe prazo para manifestação;  vii).  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  colacionado  aos  autos,  a  autoridade fiscal prestou as seguintes informações:  a)  a  contribuinte  apresentara  algumas  considerações  sobre  o  processo  de  Mandado  de  Segurança  (fls.  208/210)  e  as  peças  do  citado  processo  encontravam­se  às  fls.  211/411.  b)  com  base  nas  informações  da  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte e nos valores confirmados no balancete, elaborou o demonstrativo de “DACON ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  –  fevereiro  de  2005  =  R$  7.563.852,48”,  em  que  demonstrada “única divergência entre a memória de cálculo e os valores no balancete, em valor  irrisório. Dessa forma, s.m.j., concluo que as únicas exclusões efetuadas na base de cálculo do  Pis foram as informadas pelo contribuinte.”;  c)  a  consulta  que  originou  a  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004  fora  formalizada por meio do processo nº 10680.013505/2004­18, protocolizado em 10/11/2004. Os  textos da consulta e da Solução de Consulta foram colacionados aos autos; e  d) a autoridade fiscal da Disit/SRRF 6ª RF manifestou­se sobre as questões  elencadas na resolução do CARF, por meio do documento juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Disit/SRRF  6ª  RF  prestou  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  5. A Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de dezembro  de  2004,  foi  protocolizada  em 10/11/2004,  gerando o Processo  Administrativo nº 10680.013505/2004­18, o qual foi “convertido  Fl. 493DF CARF MF     6 em processo  digital”  por  esta Divisão  e  encontra­se  disponível  para consulta no Sistema e­Processo;  6. A análise da consulta formulada, que deu origem à SC Disit06  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  conforme  expressamente  informado  no  seu  item  “7”,  limitou­se  a  examinar  “se  as  receitas  que  nomeia  como  taxa  de  manutenção  e  demais  ingressos  destinados  a  garantir  sua  sobrevivência  e  atuação  constituem receitas de suas atividades próprias, sendo, portanto,  isentos dessa contribuição.” (grifo não consta do original);  7. Pelo  simples  exame da petição  inicial  da  consulta  não  seria  possível se constatar que a contribuinte teria, ou não, impetrado  anteriormente  Mandado  de  Segurança  sobre  o  mesmo  objeto,  sendo que, a então consulente prestou as declarações de praxe,  previstas  no  art.  3º  ,  inciso  II  e  alíneas  a,  b  e  c,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  230,  de  24  de  outubro  de  2002,  vigente  à  época  em  que  apresentou  a  consulta,  no  sentido  de  que  o  fato  exposto  não  foi  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida  em consulta ou  litígio  em que  tenha  sido  parte;  8. Dessa forma, a SC Disit06 nº 412/2004, tão somente examinou  a questão posta pela contribuinte, onde, à vista dos elementos do  processo, se concluiu que a consulente não preencheria, à época  da  análise,  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade;  9. Oportuno pontuar que, antes de adentrar ao mérito da questão  formulada na consulta, foi inicialmente esclarecido à solicitante  que  o  processo  de  consulta  visa  a  esclarecer  dúvida  sobre  a  interpretação da legislação tributária e não se presta a examinar  eventual  condição  de  isenção  da  consulente,  hipótese  que  envolveria análise de situação de fato, qual seja, o atendimento  aos requisitos fixados em lei;  10.  Evidente  assim  o  fato  de  que,  não  foi  objeto  de  questionamento, e tampouco de análise no processo de consulta,  o  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, pois este, conforme  se verifica do item 8 deste Parecer, não foi sequer citado, tanto  na peça vestibular, assim como na solução da consulta;  11. Em relação aos efeitos da consulta, tendo em vista o disposto  no inciso IV do artigo 15, da então vigente IN SRF nº 230, de 24  de outubro de 2002 (atual inciso IV da IN RFB nº 1.396/2013),  visa tal dispositivo prevenir situação em que a demanda venha a  ser objeto de mais de um processo administrativo ou judicial, de  forma  a  se  evitar  decisões  distintas  em  situações  em  que  haja  coincidência de objeto, partes e causa de pedir;  12.  Conforme  descrito  acima,  nos  itens  8  a  10,  a  solução  de  consulta  se  ateve  a  analisar  a  questão  relativa  ao  enquadramento  das  receitas  descritas  pela  consulente  na  hipótese  isentiva  prevista  na  norma,  concluindo­se  que  tais  receitas  estariam  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, com base na receita bruta;  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10680.912786/2009­06  Acórdão n.º 3302­004.608  S3­C3T2  Fl. 492          7 13. Consta na ementa da SC Disit06 nº 412/2004, relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  seguinte  expressão:  “A  associação  que  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  recolhe  a  contribuição  com  base  na  receita bruta.”. Não há uma efetiva concomitância entre o objeto  da solução de consulta e a sentença judicial, vez que tratam de  situações  distintas;  embora  atinentes  à  tributação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  possuem  objeto  e  fundamentos  distintos;  14.  Entretanto,  há  que  se  destacar  que  ambas  as  decisões  (administrativa  e  judicial)  convergem  no  sentido  de  que,  a  interessada está sujeita ao recolhimento de contribuição para o  PIS/Pasep com base no faturamento;  15. Também é  fato que, no processo de consulta administrativa  não  houve  qualquer  manifestação  ou  decisão  da  SRRF06  no  sentido  de  que  a  consulente  estaria  sujeita  exclusivamente  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  somente sobre o seu Faturamento, vez que  tal situação não foi  objeto de análise no referido processo, por não se fundamentar,  e  tampouco  ter  sido  objeto  de  questionamento,  a  aplicação  do  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  motivo  pelo  qual  há  que  se  concluir  que,  não  há  necessidade  de  reforma da  SC Disit06  nº  412/2004, visto que eventual ato dessa natureza não  implicaria  em qualquer alteração na situação jurídica da consulente no que  se  refere  às  conclusões  quanto  à  sua  sujeição  passiva  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  (grifos  do  original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos/argumentos de defesa:  a) ainda que o artigo 15 da MP n.° 2.158­35 não tenha sido objeto de análise,  a  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004  era  expressa  no  sentido  de  que  a  Recorrente  “não  preencheria, à época, as condições para o  tratamento  fiscal previsto nos artigos 13 e 14 da  MP n.° 2.158­35/2001, que, além de  tratar das hipóteses de  isenção ou  imunidade prevêem,  justamente,  entidades  sujeitas  à  tributação  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários”,  inclusive, esse fora o entendimento manifestado pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 3a  Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3403­002.500, em que apreciada a mesma situação,  com diferença apenas quanto ao período do crédito e do débito compensado;  b)  as  duas  divergências  apontadas  no  relatório  fiscal  de  valor  pouco  significativo  decorreram  de mero  erro  contábil, mas  que  não  impossibilitava  a  confirmação,  pelo fiscal, dos valores que compuseram as exclusões da base de cálculo do “PIS Faturamento,  que não envolvem nenhuma das deduções previstas no artigo 32 do Decreto nº 4.524/2002, em  especial as sobras”;  c)  antes  da  análise  das  informações  colhidas  em  diligência  e  explicações  acima,  imprescindível que esta Turma de  Julgamento  se pronunciasse  sobre  a  ilegalidade do  Decreto  n.°  4.524/2002  ao  incluir  as  sobras  como  dedução  que  motivaria  a  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep Folha sem respaldo  legal,  especialmente,  tendo em conta que  esta seria a única dedução passível de aproveitamento pela Recorrente (cooperativa de trabalho  Fl. 495DF CARF MF     8 médico),  dentre  as  hipóteses  de  dedução  ensejadoras  da  cobrança  concomitante  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento.  As  demais deduções previstas no artigo 32 são todas aplicáveis a cooperativas de produção;  d) a dedução das sobras não se encontrava dentre as deduções do artigo 15 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  (aplicáveis  somente  a  cooperativas  de  produção  e  não  de  trabalho), bem como não se podia fundamentar tal hipótese na Lei 10.676/2003 que, apesar de  prever a dedução das sobras, não mencionava, em momento algum, que, ao deduzir as sobras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  estar­se­ia  diante  do  nascimento  do  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha.  Assim,  somente  era  possível  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  cumulativamente  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento  apenas  das  cooperativas  de  produção,  caso  realizada alguma das exclusões do referido art. 15; e  e) este Conselho tinha competência para se pronunciar sobre a ilegalidade de  atos  do  Poder Executivo,  conforme  já  decidira  a  2a  Turma Ordinária  da  2a  Câmara  desta  3a  Seção,  por  meio  do  acórdão  n°  3202­000.378  e  1a  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  desta  3ª  Seção, por intermédio do acórdão nº 3401­001.805.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões de direito e de fato. A questão jurídica diz  respeito a legalidade do § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que determina que a cooperativa  que fizer uso de qualquer das exclusões da receita bruta previstas no referido artigo contribuirá,  cumulativamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. As  questões de fato cinge­se em saber (i) se a Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de  dezembro  de  2004,  reconhecera  que  a  consulente,  ora  recorrente,  estava  sujeita,  exclusivamente, ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o  seu faturamento e (ii) e se há provas de que a recorrente não utilizou, no período de apuração,  das  deduções  previstas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  no  art.  1º  da  Lei  10.676/2003, e regulamentadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.  Em relação a primeira questão, a recorrente alegou que, como a dedução das  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício não constava da redação do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35/2001, era ilegal § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que  previa  a  inclusão  da  referida  dedução,  dentre  as  condições  necessárias  para  enquadrar  a  recorrente  como  contribuinte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente,  cumulativamente,  sobre a  folha de salários e sobre o faturamento. A redação do referido preceito  regulamentar  tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 15, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10680.912786/2009­06  Acórdão n.º 3302­004.608  S3­C3T2  Fl. 493          9 I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa,  observado o disposto no § 1º;  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  [...]  §  4º  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  [...] (grifos não originais)  A  simples  leitura  revela  que  a  redação  dos  incisos  do  caput  do  art.  15  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 não prevê a dedução das sobras apuradas na Demonstração  do Resultado do Exercício. A previsão dessa dedução somente ocorreu a partir da vigência da  Medida Provisória 1.858­10/1999, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 10.676/2003, que,  no seu art. 1º deu redação definitiva à referida dedução.  Assim,  como  a  redação  do  caput  do  art.  151  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001  não  contempla  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do                                                              1 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  Fl. 497DF CARF MF     10 Exercício, inequivocamente, o questionado preceito regulamentar excedeu ao que determinava  o comando legal regulamentado, o que é suficiente para inquiná­lo de ilegal.  Entretanto,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  fora  das  situações  excepcionadas  no  seu  §  6º,  é  expressamente  vedado  a  esta  instância administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e implica perda do mandato nos termos do art. 45, VI, do RICARF/2015.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que,  embora  os  referidos  preceitos  legal  e  regimental refira­se a fundamento de inconstitucionalidade, obviamente, ele alcança a hipótese  de ilegalidade, sob pena de completa subversão ao princípio da hierarquia das normas, que põe  a normal  constitucional no  ápice. Em outras palavras,  se há vedação para o  afastamento  sob  fundamento  inconstitucionalidade  com mais  razão  tal  proibição  também  se  estende  para  os  casos de ilegalidade.  Superada  a  questão  jurídica,  passa­se  a  analisar  as  questões  de  fato.  A  primeira a ser analisada diz respeito ao que ficou determinado na SC Disit06 nº 412/2004. Para  a recorrente, a referida SC havia determinado que a recorrente estava sujeita, exclusivamente,  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o faturamento. Para  justificar o seu entendimento, a recorrente transcreveu o excerto, extraído da citada SC, em que  afirmado que ela “não preencheria, à época, as condições para o tratamento fiscal previsto nos  artigos  13  e  14  da MP  n.°  2.158­35/2001,  que,  além  de  tratar  das  hipóteses  de  isenção  ou  imunidade prevêem, justamente, entidades sujeitas à tributação do PIS incidente sobre a folha  de salários.”  De outra parte, a autoridade fiscal da Disit06 alegou que a citada solução de  consulta limitou­se a afirmar que se as receitas descritas pela consulente na petição inicial (taxa  de manutenção e demais ingressos destinados a garantir sobrevivência e atuação da recorrente)  não se enquadravam­se nas hipóteses dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Ainda  esclareceu a  citada autoridade que  “não  foi  objeto de questionamento,  e  tampouco de  análise  no  processo  de  consulta,  o  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto  4.524,  de  17  de  dezembro  de 2002,  pois  este,  conforme  se verifica  do  item 8  deste  Parecer, não foi sequer citado, tanto na peça vestibular, assim como na solução da consulta.”  A razão está com a autoridade fiscal. No caso em tela, a condição que sujeita  a recorrente à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e  sobre a folha de salários não são os arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001, mas o  inciso I do § 2º do art. 15 da citada MP. E esse preceito legal não foi objeto da consulta, por  conseguinte, sobre ele não houve qualquer análise e orientação no âmbito da referida SC.  Dirimida a primeira questão de  fato, passa­se à análise da segunda, que diz  respeito  à  existência  de  provas  de  que  a  recorrente  não  utilizou,  no  período  de  apuração,  quaisquer das deduções discriminadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art.  1º2 da Lei 10.676/2003, e consolidadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.                                                                                                                                                                                           II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."  2  "  Art.  1º    As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10680.912786/2009­06  Acórdão n.º 3302­004.608  S3­C3T2  Fl. 494          11 De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal concluiu,  in verbis:  Verifica­se que, para este mês, há uma única divergência entre a  memória de cálculo e os valores no balancete, em valor irrisório.  Dessa  forma,  s.m.j.,  concluo  que  as  únicas  exclusões  efetuadas  na base de cálculo do Pis foram as informadas pelo contribuinte.  De fato, com base nos dados apresentados nos referidos balancetes em cotejo  com os informados na referida memória de cálculo, confirma­se que a referida divergência foi  resultado  de mero  equívoco  de  natureza  contábil/algébrico  cometido  pela  recorrente. Assim,  resta  comprovado  que,  no  período  em  referência,  a  recorrente  não  utilizou  quaisquer  das  referidas deduções, especialmente, a dedução das sobras apuradas na DRE do período.  Além disso, independentemente, da demonstração do referido equívoco, uma  leitura atenta dos referidos balancetes revela que a recorrente, no período, não deduziu nenhum  dos valores dos  itens discriminados no artigo 32 do Decreto 4.524/2002,  incluindo as  sobras  apuradas na DRE.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, obviamente, o valor da  contribuição recolhido a esse título, com o código 8301, era indevido. E o fato de a recorrente  não ter procedido, previamente a apresentação da DComp, a retificação da DCTF, obviamente,  não tem o condão de transformar em devido o valor do recolhimento indevido.  Entender  de  modo  diverso  implicaria  valoração  excessiva  da  forma  em  menoscabo  ao  conteúdo,  com  evidente  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Por todas essas razões, chega­se a inexorável conclusão que o valor recolhido  indevidamente a  título da “Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de Salários”, código  8301, com os devidos acréscimos legais, é passível de compensação, nos termos do art. 74 da  Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso,  para  reconhecer  o  direito de a recorrente realizar a compensação até o limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste  artigo  alcança os  fatos  geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999."  Fl. 499DF CARF MF     12 José Fernandes do Nascimento                                Fl. 500DF CARF MF

score : 1.0