Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7677168 #
Numero do processo: 13896.900137/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-005.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.900137/2017-27

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5981520

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.002

nome_arquivo_s : Decisao_13896900137201727.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896900137201727_5981520.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7677168

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663368978432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900137/2017­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.002  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 37 /2 01 7- 27 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13896.900137/2017­27  Acórdão n.º 3201­005.002  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­061.634,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.900137/2017­27  Acórdão n.º 3201­005.002  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.900137/2017­27  Acórdão n.º 3201­005.002  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7688978 #
Numero do processo: 10880.962497/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.807
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.962497/2008-11

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5985899

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.807

nome_arquivo_s : Decisao_10880962497200811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880962497200811_5985899.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7688978

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663370027008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 141          1  140  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962497/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.807  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SOFICAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  que  restou  não  homologada,  consoante  razões  consignadas  no  Despacho Decisório que instrui os autos.   Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade, com a  juntada de documentos  (cópia  do Despacho Decisório; Alteração Contratual e documentos do sócio que assina a Impugnação;  Termo de Comparecimento à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Direta em São  Paulo  –  Banco  Central  do  Brasil;  planilha  discriminativa  de  Notas  Fiscais  e  cópia  da  Nota  Fiscal; Recibo de entrega de DCTF Retificadora), apresentando,  resumidamente, as seguintes  alegações:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 49 7/ 20 08 -1 1 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.962497/2008­11  Resolução nº  3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 142          2  ­ Afirma que no ano base 2003 formam emitidas notas  fiscais de prestação de  serviços,  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  sendo  que  as mesmas  foram  canceladas  posteriormente  por  exigência  do Banco  Central do Brasil.  ­  Tal  cancelamento  gerou  créditos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  previamente  recolhidos,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais,  o  que  motivou  a  emissão  da  presente  PER/DCOMP.  ­ No entanto, esclarece que não providenciou, á época, a retificação das DCTF  do  ano  base  2003  para  eliminar  os  débitos  do  PIS  e  da COFINS  declarados  indevidamente.  Corrigiu tal situação por meio da emissão de DCTF retificadora, conforme recibo apresentado  anexo à Impugnação.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­036.644.  Irresignado  com  r.  julgado,  o Contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  onde  sustenta que: a) com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito; b) retificou em tempo  hábil a DCTF e c) os livros diário e razão, que traz aos autos, corroboram sua alegação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.799,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900837/2009­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.799):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  4.1.A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.962497/2008­11  Resolução nº  3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 143          3  4.2.No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  (fls.  10)  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  de  valor  R$  4.378,67  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  4.3. Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (Rastreamento no 815456972 – fls. 2).  4.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  seu  valor  integral  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período  de apuração 31/10/2003 e Código de Receita 2172, conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  4.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  A  própria  DRJ  ressalta  que  os  argumentos  do  Contribuinte  foram  no  sentido  que  a  existência  de  crédito  é  decorrente  do  cancelamento de uma série de notas, porém, a DRJ entendeu que não  foram apresentados documentos necessários:  5.1. Assim,  a  simples  apresentação de DCTF  retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  5.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  no  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, a instrução de que a manifestação de inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  como,  por  exemplo,  comprovação  de  que  o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.962497/2008­11  Resolução nº  3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 144          4  5.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  5.4.  No  caso  concreto,  a  Impugnante  afirma  que  seu  crédito  decorre de cancelamento de Nota Fiscal de prestação de serviços  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  por  exigência  do  Banco  Central  do  Brasil,  as  quais  haviam  sido  consideradas  base  de  cálculo do tributo COFINS que foi declarado em DCTF original.  5.4.1.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  registros  contábeis  referentes ao lançamento do valor da Nota Fiscal em  análise, bem como não comprovou seu estorno posterior. Nesses  termos,  inexistindo  comprovação  documental  do  cancelamento  da  Nota  Fiscal  que  originou  (fato  gerador)  o  pagamento  do  tributo COFINS,  recolhido por meio do DARF em análise, não  há,  consequentemente,  confirmação  de  que  o  recolhimento  foi  realizado indevidamente.  5.4.2. Em conclusão, o contribuinte não apresentou documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  direito  creditório  declarado no presente PER/DCOMP.  Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  Verificado se há crédito. E avaliar prova.  c)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) verifique se há crédito;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10880.962497/2008­11  Resolução nº  3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 145          5  b) avalie as provas e c) elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda  que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 395DF CARF MF

score : 1.0
7646861 #
Numero do processo: 10640.902872/2013-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. Re-análise de provas. Identificação de comprovante de recolhimento não considerado no cálculo constante no r. acórdão, novo cálculo incluindo o recolhimento devidamente comprovado. Compensação até o limite do indébito.
Numero da decisão: 1003-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. Re-análise de provas. Identificação de comprovante de recolhimento não considerado no cálculo constante no r. acórdão, novo cálculo incluindo o recolhimento devidamente comprovado. Compensação até o limite do indébito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10640.902872/2013-55

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970074

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.440

nome_arquivo_s : Decisao_10640902872201355.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 10640902872201355_5970074.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7646861

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663387852800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.902872/2013­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.440  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CACEL COMERCIO DE AUTOMOVEIS CENTRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS.   Re­análise  de  provas.  Identificação  de  comprovante  de  recolhimento  não  considerado  no  cálculo  constante  no  r.  acórdão,  novo  cálculo  incluindo  o  recolhimento  devidamente  comprovado.  Compensação  até  o  limite  do  indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 28 72 /2 01 3- 55 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02­67.878, de 12 de abril  de  2016,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Foi  emitido,  em  02/08/2013,  despacho  decisório  nº  de  rastreamento  057805425,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  do  crédito.  Fundamentou  destacando que pelas  características  do DARF discriminado na PER/DCOMP,  foram localizados um ou mais pagamentos, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  ingressou  com  a  declaração  de  compensação  em  razão  de  crédito  relativo  a  pagamento  Indevido ou a Maior de IRPJ do período de apuração de abril/2010. Aduz que no período de  apuração de  abril/2010  apurou  imposto de  renda  a pagar no valor de R$ 18.458,29,  contudo  afirma  ter  recolhido DARF  no  valor  de R$  26.486,29,  código  de  receita  5993,  gerando  um  crédito  no  valor  de  R$  8.028,67.  Declara  que  a  homologação  não  ocorreu  devido  a  inconformidade  nos  dados  da  DCTF  do  período  de  04/2010,  destacando  ter  efetuado  a  retificação da citada declaração.   A DRJ/BHE proferiu  acórdão de nº 02­67.878,  no qual  julgou a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  conforme ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/04/2010   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i)  Preliminarmente,  pede  a  reunião  deste  processo  aos  de  nºs  10640.902873/2013­08,  10640.902874/2013­44;  10640.902869/2013­31  e  10640.902870/2013­66,  argumentando  que  a  análises  desses  processos  se  basearam  na  composição dos valores levando­se em consideração os valores anuais constantes na ficha 11  da  DIPJ,  devendo,  assim,  ser  efetuada  a  análise  das  declarações  de  compensação  de  forma  conjunta;    (ii) No mérito, defende ter efetuado a declaração de compensação de débito  de  IRPJ, período de apuração  junho  /2011, com crédito de  IRPJ, código 5993, decorrente de  recolhimento de DARF em 31/05/2010, no valor de R$ 26.486,29. Contudo, verificou que os  dados da DIPJ entregue em 2011 e as DCTFs entregues em 2010 apresentavam divergências,  estando corretos os valores dispostos na DIPJ. A DCTF de abril de 2010 foi retificada;   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 4          3 (iii) Aduz que pelos demonstrativos apresentados pelo Relator no r. acórdão  declarados nas apurações mensais da Ficha 11, da DIPJ/2011 e os recolhimentos efetuados que  os  valores  pleiteados  já  teria  sido  abatidos  na DIPJ,  na  realidade,  a Recorrente  defende  que  ainda existem valores a serem considerados, isso porque defende que os valores recolhidos nos  meses de jan/2010; mar/2010; abr/2010; mai/2010 e dez/2010 estão equivocados na planilha do  relator, demonstrando valores inferiores daqueles constantes na DIPJ  Por fim, requereu a homologação da compensação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  apresentou  PER/DECOMP  nº  39684.33442.280711.1.3.04­ 6007,  informando  crédito  proveniente  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  oriundo  de  IRPJ,  código 5993, período de apuração 30/04/2010, pago através de DARF em 31/05/2010, no valor  de R$ 26.486,29.  Defendeu  em  suas  razões  de  recurso  que  o  cálculo  efetuado  pelo  Ilmo.  Relator  no  r.  acórdão  apresenta  equívocos  pois  divergem  da  DIPJ/2011  apresentada  e  dos  comprovantes de recolhimentos constantes no processo.  A  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito,  visto  que,  pelas  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados.  A  DRJ  no  r.  acórdão,  fundamentou  que  o  crédito  postulado  foi  utilizado  como dedução na apuração anual de  IRPJ, para  tanto demonstrou que a soma dos valores de  IRPJ mensal a pagar apurados na ficha é igual a R$ 433.690,03, assim como o valor deduzido  no ajuste anual, o qual só se obtém se computadas as estimativas recolhidas a maior e destaca,  ainda, que não teria sido quitado o valor da estimativa do mês de março/2010.  Feitas  essas  considerações,  passamos  a  análise  dos  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário.  DA PRELIMINAR DE REUNIÃO DOS PROCESSOS  Preliminarmente,  a Recorrente pleiteou a  reunião deste processo  com os  de  nºs  10640.902873/2013­08,  10640.902874/2013­44;  10640.902869/2013­31;  10640.902870/2013­66, defendendo que todos  foram julgados considerando a composição de  valores anuais e devem ser julgados conjuntamente.  Os  processos  mencionados  acima  são  todos  do  ano­calendário  2010  e  se  baseiam no saldo negativo apurado no período. Todos os processos encontram­se pendentes de  julgamento e todos foram distribuídos para o mesmo Relator.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 5          4 Em  razão  do  exposto,  os  processos  serão  julgados  em  conjunto,  no  entanto  não  devem  ser  apensados,  visto  que,  embora  tratem  do  mesmo  crédito,  possuem  pedidos  distintos.  Isto  posto,  não  acolho  a  preliminar  de  reunião  dos  processos,  no  entanto  destaco que todos serão julgados em conjunto numa mesma decisão.  DO MÉRITO  A grande questão trazida no r. acórdão é o fato de ter a Recorrente utilizado  para  apuração  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2010  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa mensal e que, portanto, não faria jus à compensação declarada.  Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  A  Recorrente,  nas  suas  razões  recursais,  destaca  que  ainda  que  seja  considerado  o  cálculo  anual,  os  valores  apontados  pelo  Relator  do  acórdão  de  primeira  instância  não  correspondem  com  os  valores  recolhidos,  bem  como  comprova  a  quitação  da  estimativa do mês de março/2010, que o Relator alegou não ter sido pago.  Desde  já,  importante  mencionar  que  o  prejuízo  fiscal  não  afeta  os  recolhimentos  de  estimativas,  por  determinação  do  art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  9.430/1996. Ou seja, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  tem a obrigação de recolher a estimativa. A estimativa paga regularmente a título de IRPJ não é  tributo, mas  antecipação.  A  data  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  no  caso  anual, é o dia 31/12 de cada ano.  Se, conforme destacado no acórdão da DRJ, o valor informado na declaração  de  compensação  tiver  sido  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo,  não  há  que  se  falar  em  compensação  separada,  do  contrário  estaria  o  contribuinte  se  beneficiando  do  crédito  em  duplicidade.  A  Recorrente  não  contesta  a  utilização  dos  valores  indicados  a  título  de  estimativas  na  apuração  do  saldo  negativo  anual  no  seu Recurso  voluntário,  contudo  aponta  equívocos nas planilhas indicadas no r. acórdão. Diante desses argumentos, deve reanalisar as  provas  e  informações  constantes  no  processo  para  identificar  se,  de  fato,  os  equívocos  apontados no recurso aconteceram.   A  Recorrente  aduz  erro  em  relação  aos  valores  recolhidos  nos  meses  de  jan/2010;  mar/2010;  abr/2010;  mai/2010  e  dez/2010,  destacando  que  o  mês  de  março  foi  devidamente recolhido aos cofres públicos.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 6          5 A Recorrente diz que os valores corretos são:  DADOS DO DARF IRPJ    DATA  NÚMERO  VALORES  Mês  Vencimento  Arrecadação  Pagamento  Documento  DARF's  Decisão  Diferença  jan/10  26/02/2010  25/02/2010  4470212882­3  010134103534070774  R$18.039,36  ­  R$18.089,36  fev/10  ­  ­  ­  ­  ­  ­  ­  mar/10**  30/04/2010  27/07/2011  5975072342­4  0101341040065023235  R$36.814,25  ­  R$36.814,25  abr/10  31/05/2010  31/05/2010  4742318532­9  010134103620145131  R$26.486,96  R$18.458,29  R$8.028,67  mai/10  30/06/2010  30/06/2010  4828069042­2  010134103659147480  R$72.901,05  R$62.695,30  R$30.205,75  jun/10  30/07/2010  30/07/2010  4939418042­1  010134103690181829  R$7.484,74  R$7.484,74  ­  jul/10  31/OS/2010  31/08/2010  5014297222­0  010134103729321777  R$41.766,54  R$41.766,54  ­  ago/10  30/09/2010  30/09/2010  5116279332­9  010134103762140135  R$36.091,66  R$36.091,66  ­  set/10  29/10/2010  29/10/2010  5228916812­3  010134103796169971  R$24.559,78  R$24.559,78  ­  out/10  30/11/2010  30/11/2010  5296271842­7  010134103825132593  R$94.111,77  R$94.111,77  ­  nov/10  30/12/2010  30/12/2010  5392683522­0  010134103864077936  R$42.712.92  R$42.712,92    dez/10  31/01/2011  31/01/2011  5462340882­0  010134103898159597  R$39.674,52  R$22.723,06  R$16.951,46  TOTAIS          [R$440.693,55]  R$350.604,06  R$90.089,49  ** Vlr Total R$40.535,71 ­ DARF R$36.814,25 ­ Per/DComp 37871.39520.210711.1.3.04­8430 Vlr R$3.721,46     Em harmonia com o critério de análise anual e em conjunto dos pagamentos  a maior de IRPJ, código 5993, e­fls. 175­185, determinados sobre a base de cálculo estimada  do  ano­calendário  de  2010  adotado  na  decisão  de  primeira  instância,  pelos  documentos  de  comprovação  de  arrecadação  e  com  dos  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e­fls. 85­122, e na Declaração do Imposto sobre  a Renda na Fonte (DIRF), e­fls. 123­134, é possível verificar o seguinte:  Ano­Calendário de 2010  Mês do Período de  Apuração  Valores Considerados  Corretos Débitos no  Acórdão da DRJ a Serem  Extintos por Dedução de  IRRF  IRPJ ­ Código 5993  R$  (A)  Valores Considerados  Corretos Débitos no  Acórdão da DRJ a Serem  Extintos por DARF  IRPJ ­ Código 5993  R$  (B)  Valores Considerados  Corretos Débitos no  Acórdão da DRJ ­ Total  IRPJ ­ Código 5993  R$  (C = A + B)  Janeiro  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  2.697,43  11.784,77  14.482,20  Março  1.597,34  40.535,71  42.133,05  Abril  1.863,46  18.458,29  20.321,75  Maio  2.332,12  62.695,30  65.027,42  Junho  1.860,38  9.144,75  11.005,13  Julho  2.442,28  42.322,42  44.764,70  Agosto  1.475,75  35.836,55  37.312,30  Setembro  2.240,73  24.519,05  26.759,78  Outubro  2.862,01  93.731,91  96.593,92  Novembro  3.138,31  42.853,96  45.992,27  Dezembro  6.574,45  22.723,06  29.297,51  Total  29.084,26  404.605,77  433.690,03    Ficha 12 A ­ Cálculo do IRPJ Anual  01/02 ­.À Alíquota de 15% + Adicional  R$ 433.690,03  Deduções  15.(­) IRRF  0,00  19.(­) IR Mensal Pg por Estimativo  R$ 433.690,03  21.IRPJ a Pagar  0,00  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 7          6   Ano­ Calendário de  2010  Mês do  Período de  Apuração  Valores  Considerados  Corretos  Como Débitos  no Acórdão da  DRJ a Serem  Extintos por  DARF  IRPJ ­ Código  5993  R$    Valores  Considerados  Corretos como  Recolhidos no  Acórdão da  DRJ   IRPJ ­ Código  5993  R$  Valores  Recolhidos  DARF   e­fls. 162­172  IRPJ ­ Código  5993  R$  Número dos  Per/DComp  Valores  Considerados  como  Pagamentos a  Maior ­  Per/DComp  IRPJ ­ Código  5993  R$  (B)  Número dos  Processos de  Formalização  do Per/DComp  Janeiro  0,00  18.089,36  18.089,36  32474.67154.21 0711.1.3.04­ 2207  18.089,36  10640.902869/ 2013­31  Fevereiro  11.784,77  0,00  0,00  ­  ­  ­  Março  40.535,71  0,00  36.814,25  ­  ­  ­  26774.85505.21 0711.1.3.04­ 9210  8.028,67  10640.902870/ 2013­66  Abril  18.458,29  26.486,96  26.486,96  39684.33442.28 0711.1.3.04­ 6007  5.296,59  10640.902872/ 2013­55  Maio  62.695,30  72.901,05  72.901,05  18750.39833.31 0811.1.3.04­ 1190  10.205,75  10640.902873/ 2013­08  Junho  9.144,75  7.484,74  7.484,74  ­  ­  ­  Julho  42.322,42  41.766,54  41.766,54  ­  ­  ­  Agosto  35.836,55  36.091,66  36.091,66  ­  ­  ­  Setembro  24.519,05  24.559,78  24.559,78  ­  ­  ­  Outubro  93.731,91  94.111,77  94.111,77  ­  ­  ­  Novembro  42.853,96  42.712,92  42.712,92  ­  ­  ­  Dezembro  22.723,06  39.674,52  39.674,52  06900.72292.31 0811.1.3.04­ 5159  16.951,46  10640.902874/ 2013­44  Total  404.605,77  403.879,30  440.693,55  ­  ­  ­     De  acordo  com  o  cotejo  entre  as  alegações  da  Recorrente  e  o  conjunto  probatório produzido nos autos tem­se que no ano­calendário de 2010 houve um recolhimento  a maior  de  IRPJ,  código  5993,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  valor  total  anual  de  R$  36.087,78,  (R$440.693,55  ­  R$404.605,77)  que  não  foi  utilizado  para  fins  de  formação  do  saldo  negativo  ao  final  do  período.  Logo  o  montante  anual  pleiteado  pela  Recorrente de R$ 90.089,49 não pode ser conhecido na sua integralidade.  Deve­se reconhecer os valores mensais restrito ao somatório de R$36.087,78,  para fins de compensação dos débitos ali confessados até o limite do valor identificado como  indébito mensal, de acordo com os processos nºs 10640.902869/2013­31, 10640.902870/2013­ 66, 10640.902872/2013­55, 10640.902873/2013­08 e 10640.902874/2013­44:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 8          7 ­  em  janeiro  de  2010  verifica­se  que  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de R$18.089,36  recolhido  em  25.02.2010  formalizado  no  Per/DComp  nº  32474.67154.210711.1.3.04­2207 e analisado no processo nº 10640.902869/2013­31;  ­ em março de 2010 não há qualquer valor a ser reconhecido pois todo o valor  do débito é de R$42.322,42, conforme informado na DIPJ do ano­calendário de 2010, e­fls. 73­ 110  ­  em  abril  de  2010  verifica­se  que  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$8.028,67  recolhido  em  31.05.2010  formalizado  no  Per/DComp  nº  26774.85505.210711.1.3.04­9210 e analisado no processo nº 10640.902870/2013­66;  ­  em  abril  de  2010  verifica­se  que  não  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$5.296,59  recolhido  em  31.05.2010  formalizado  no  Per/DComp  nº  39684.33442.280711.1.3.04­6007  e  analisado  no  processo  nº  10640.902872/2013­55,  pois  a  Recorrente não comprova a circunstância;  ­  em  maio  de  2010  verifica­se  que  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório no valor de R$ 9.969,75,  recolhido em 31.01.2011,  formalizado no Per/DComp nº  18750.39833.310811.1.3.04­1190  e  analisado  no  processo  nº  10640.902873/2013­08,  pois  a  Recorrente utilizou o remanescente para extinção do IRPJ devido no final do período; e   ­ em dezembro de 2010 verifica­se que não cabe o reconhecimento do direito  creditório no valor de R$16.951,46,  recolhido em 25.02.2010,  formalizado no Per/DComp nº  06900.72292.310811.1.3.04­5159  e  analisado  no  processo  nº  10640.902874/2013­44,  pois  a  Recorrente utilizou o remanescente para extinção do IRPJ devido no final do período.  Isto  posto,  voto  no  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  pois  não  há  a  comprovação do crédito líquido e certo.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
7680211 #
Numero do processo: 13826.000334/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento da defesa quando o recurso voluntário apresentado aborda todas as matérias contidas na decisão administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições que o incentivo visa a ressarcir. INSUMOS UTILIZADOS NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. A Lei n9 9.363/96 contempla somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial do produto exportado. Os insumos utilizados na produção de matéria-prima de produção própria não se inserem no campo de incidência do beneficio fiscal, devendo permanecer fora da base de cálculo do ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. Embora a venda de produtos NT se incluam na receita operacional bruta, não há base para incluir no cálculo do crédito presumido os insumos empregados no cultivo da matéria prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito: 1 — pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, quanto: a) aos créditos decorrentes de aquisição de pessoas físicas; e b) aos créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos NT. 2 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa dos insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento da defesa quando o recurso voluntário apresentado aborda todas as matérias contidas na decisão administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições que o incentivo visa a ressarcir. INSUMOS UTILIZADOS NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. A Lei n9 9.363/96 contempla somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial do produto exportado. Os insumos utilizados na produção de matéria-prima de produção própria não se inserem no campo de incidência do beneficio fiscal, devendo permanecer fora da base de cálculo do ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. Embora a venda de produtos NT se incluam na receita operacional bruta, não há base para incluir no cálculo do crédito presumido os insumos empregados no cultivo da matéria prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13826.000334/2002-91

conteudo_id_s : 5981916

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.053

nome_arquivo_s : Decisao_13826000334200291.pdf

nome_relator_s : ANTONIO ZOMER

nome_arquivo_pdf_s : 13826000334200291_5981916.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito: 1 — pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, quanto: a) aos créditos decorrentes de aquisição de pessoas físicas; e b) aos créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos NT. 2 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa dos insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 7680211

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663394144256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:37Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:38Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:38Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:37Z; created: 2009-09-04T11:47:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:37Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:37Z | Conteúdo => • S2-CITI Fl. 1.039 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ' e 7, r: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13826.000334/2002-91 Recurso n° 141.083 Voluntário Acórdão n° 2101-00.053 — 1' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente COCAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA. Inexiste cerceamento da defesa quando o recurso voluntário apresentado aborda todas as matérias contidas na decisão administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições que o incentivo visa a ressarcir. INSUMOS UTILIZADOS NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. A Lei n9 9.363/96 contempla somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial do produto exportado. Os insumos utilizados na produção de matéria-prima de produção própria não se inserem no campo de incidência do beneficio fiscal, devendo permanecer fora da base de cálculo do ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. Embora a venda de produtos NT se incluam na receita operacional bruta, não há base para incluir no cálculo do crédito presumido os insumos empregados no cultivo da matéria prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 13826.000334/2002-91 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.053 Fl. 1.040 ACORDAM os membros da P câmara i 1' turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito: 1 — pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, quanto: a) aos créditos decorrentes de aquisição de pessoas físicas; e b) aos créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos NT. 2 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa dos insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar. 0/ de, 41 10 MARCOS CÂNDI O P esi - te ri 4impr firaAjo lb A nbrI 10 3!" ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de relativo ao período de 01/10/1996 a 30/06/2002, apresentado com fundamento na Lei n2 9.363/96. O crédito foi apurado de forma extemporânea e registrado no livro de IPI em junho de 2002, sendo o pedido de ressarcimento formulado em 20/08/2002. A partir do 42 trimestre de 2001, a requerente utilizou-se do regime alternativo previsto na Lei n 2 10.276/2001. A DRF deferiu parcialmente o pleito, considerando prescritos os créditos do ano de 1996 e glosando os insumos adquiridos de pessoas fisicas, os de produção própria de cana de açúcar e aqueles destinados à fabricação de produtos NT (álcool). Houve glosas ou ajustes, também, no valor das exportações e dos combustíveis e energia elétrica, sendo que estes últimos, no período em que a empresa se utilizou do regime alternativo, foram desconsiderados somente na parte que foi utilizada nos setores administrativo, agrícola e na produção de álcool (NT). Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, informando que, em relação aos valores não-homologados (referentes aos processos n2s 13826.000376/2002-22 e 13830.501193/2004-22), procederá ao devido recolhimento, mas quando se der o certo deferimentoltais valores deverão voltar a compor o total do direito creditório pleiteado. 2 • . Processo n°13826.000334/2002-91 S2-CITI Acórdão n°2101-00.053 Fl. 1.041 Quanto ao despacho denegatório, alegou que deveria ser anulado por cerceamento do direito de defesa, pois os critérios e números adotados pela fiscalização não lhe dariam suficiente informação para o contraditório, sendo que nem mesmo lhe foi permitido identificar claramente a fundamentação legal do reconhecimento parcial. Com relação ao mérito, contesta a exclusão das aquisições de pessoas fisicas, basicamente porque a SRF não poderia limitar o que a lei teria concedido, bem como a exclusão dos insumos empregados no cultivo da lavoura de cana-de-açúcar e das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de álcool não tributado, sob pena de corromper o cálculo do beneficio, tanto pela inclusão das vendas deste produto, no mercado interno, que compõe a receita operacional bruta, como pelo disposto na lei, que prevê a inclusão do total de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório. Apreciando as razões de inconformidade, a DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte, em decisão sintetizada assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. INSUMOS PESSOA FÍSICA. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do P1S/Pasep e da Cotins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. Embora a venda de produtos NT se incluam na receita operacional bnita, não há base para incluir no cálculo do crédito presumido os insanos empregados no cultivo da matéria prima utilizada em sua fabricação. Solicitação Indeferida" Cientificada da decisão em 22/05/2007, a empresa apresentou, em 21/06/2007, recurso voluntário, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, ou seja: 1) cerceamento do direito de defesa por ausência de informações suficientes para entender a glosa fiscal; 2) interpretação da Lei n2 9.363/96 relativamente às aquisições de pessoas fisicas - ilegalidade da IN SRF n2 23/97; 3) direito de inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar; e 4) direito de inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos insumos consumidos na industrialização de álcool NT. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida, para assegurar o direito de considerar, no cômputo do crédito presumido de IPI, todos os valores glosados. É o relatório. 11(- , ' 3 • Processo n° 13826.000334/2002-91 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.053 Fl. 1.042 Voto Conselheira ANTONIO ZOMER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais para sua admissibilidade e conhecimento. As questões objeto do litígio, identificadas no relatório, serão analisadas na ordem de apresentação. 1 — Da preliminar de cerceamento do direito de defesa Analisando as peças de defesa apresentadas pela recorrente percebe-se que todas as glosas efetuadas pela fiscalização foram perfeitamente identificadas pela empresa, que contra elas apresentou ampla defesa. Desta forma, sendo notória a não ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeita-se a preliminar. 2 — Da glosa dos insumos adquiridos de pessoas físicas O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a 4 Processo n°13826,000334/2002-91 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.053 Fl. 1.043 evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no tato; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos.'.1 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (destaquei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. -' Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3g , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 5 Processo n° 13826.000334/2002-91 52-CITI Acórdão n°2101-00.053 Fl. 1.044 Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3; que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 12 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito 6 efe Processo n°13826.000334/2002-91 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.053 Fl. 1.045 respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7, que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n" 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofms, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. 3 — Da glosa dos insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar Quanto à pretendida inclusão, na base de cálculo do ressarcimento, dos valores relativos à aquisição de insumos aplicados na lavoura de cana-de-açúcar, melhor sorte não assiste à recorrente. 3 Despacho datado de 08/02/2001, 13.1 2, de 06/03/2001. 7 Processo n° 13826.000334/2002-91 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.053 Fl. 1.046 É que o incentivo está adstrito aos insumos utilizados no processo industrial, não se estendendo àqueles utilizados em etapas anteriores do ciclo de produção desses insumos. Sendo assim, qualquer valor despendido na produção de cana-de-açúcar pelo próprio estabelecimento industrial não são admitidos no cálculo do incentivo fiscal, posto que não são gastos que ocorrem no processo industrial mas fora dele. Conseqüentemente, se estas aquisições não tem a ver com a operação de industrialização, não podem ensejar o ressarcimento de crédito presumido. 4— Dos insumos utilizados na fabricação de álcool NT Além dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e daqueles utilizados na produção de cana-de-açúcar, a fiscalização deixou claro que glosou, também, os insumos utilizados na industrialização de álcool vendido no mercado interno, por ser este produto NT. A metodologia de cálculo do crédito presumido não permite que se exclua do cálculo os insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno. A não incidência do beneficio sobre estas aquisições se dá pelo percentual de exportação, cuja função é exatamente fazer incidir o ressarcimento somente sobre os insumos utilizados nos produtos exportados. No entanto, a razão da exclusão dos insumos utilizados na fabricação de álcool não se deu porque o álcool foi vendido no mercado interno mas por ele estar classificado na TIPI como produto não-tributado (NT). Neste caso, concordo com o relator da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir, as mesmas razões por ele expendidas no trecho que abaixo transcrevo: "Com relação ao álcool não tributado, vale observar que, embora a distorção apontada pela contribuinte no cálculo da relação percentual RE/ROB seja um fato, as regras para esse cálculo só foram alteradas pela Portaria MF 64/2003, que no parágrafo 12 de seu artigo 3 0, assim dispôs: `§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo;' (GRIFEI) Ou seja, a partir da publicação do dispositivo acima transcrito, em função do qual foi emitida a IN SRF n°313/2003 as receitas de exportação de produtos NT que permanecem fora do cômputo das receitas de exportação, deixaram de ser incluídas na apuração da receita operacional bruta. Todavia, esse dispositivo só entrou em vi2or em 26/03/2003, não alcançando a apuração do crédito presumido ora tratado, que, conforme o período em destaque, é anterior a esta legislação. Antes dessa data, o entendimento da Receita Federal vinculava- se ao conceito constante da Portaria MF 38/97 (art. 3°, § 15), que definia receita operacional bruta como "o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos 8 .- . Processo n° 13826.00033412002-91 S2-CIT1 Acórdào n.° 2101-00.053 Fl. 1.047 serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". E não há como retroceder essa alteração ao presente pedido. As portarias e as instruções normativas não são atos interpretativos. São normas complementares das leis tributárias (art. 100 do CTN), que regulamentam, que detalham as disposições legais. No caso em pauta, a portaria ME 64/2003 alterou conceitos envolvidos na apuração do beneficio, trazendo apressa a sua vigência: 'Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de I° de outubro de 2002, em relação aos ans. 40 e 11; II - a partir de 1° de dezembro de 2002, em relação ao § 14 do art. 30; III - na data de sua publicação, com relação aos demais artigos.' Sendo ato achninistrativo normativo (e não interpretativo) não há como aplicá-la retroativamente. Para admitir a alteração dos conceitos como interpretação, indispensável que houvesse mencão expressa ao dispositivo da portaria anterior que estava sendo interpretado. Tal não ocorreu. Portanto, as alterações introduzidas pela portaria em comento só atingem fatos geradores ocorridos a partir de 26/03/2003." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala I as Ses ões, em 06 de maio de 2009. e .I A fig i lir(, 41 1 • O R 9 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

score : 1.0
7647055 #
Numero do processo: 13891.720247/2014-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA NOS CÁLCULOS DO PERITO. COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. Os rendimentos pagos por decisão judicial bem como a retenção do imposto na fonte comprovados com documentação hábil fornecida pela justiça e constante dos cálculos do perito judicial. A documentação probatória do valor disponibilizado ao contribuinte e a retenção do imposto apresentada é suficiente para respaldar as alegações de defesa.
Numero da decisão: 2001-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA NOS CÁLCULOS DO PERITO. COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. Os rendimentos pagos por decisão judicial bem como a retenção do imposto na fonte comprovados com documentação hábil fornecida pela justiça e constante dos cálculos do perito judicial. A documentação probatória do valor disponibilizado ao contribuinte e a retenção do imposto apresentada é suficiente para respaldar as alegações de defesa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13891.720247/2014-12

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970095

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.127

nome_arquivo_s : Decisao_13891720247201412.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13891720247201412_5970095.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7647055

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663398338560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 114          1 113  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.720247/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.127  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  MILTON GUSSON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA  NOS  CÁLCULOS  DO  PERITO.  COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS.   Os rendimentos pagos por decisão judicial bem como a retenção do imposto  na  fonte  comprovados  com  documentação  hábil  fornecida  pela  justiça  e  constante dos cálculos do perito judicial. A documentação probatória do valor  disponibilizado  ao  contribuinte  e  a  retenção  do  imposto  apresentada  é  suficiente para respaldar as alegações de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 02 47 /2 01 4- 12 Fl. 114DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente à  compensação de IRRF.  O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pelo  Contribuinte  de R$  17.970,29  para R$  3.804,99,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  pagar,  acrescido de multa e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Contribuinte efetuou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  A constituição do acórdão recorrido segue a linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na utilização de valores indevidos na compensação do  IRRF por falta de comprovação, como segue:  O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 06/15) em razão  da  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  (RRA)  –  Tributação  Exclusiva, na sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do Imposto de  Renda  do  exercício  2013,  ano­calendário  2012.  A  declaração  alterada, ND 08/21.165.323, modelo completo e original, tinha como  resultado  do  ajuste  saldo  de  imposto  a  restituir  de R$  17.970,29.  A  alteração acarretou o imposto normal conforme demonstrativo colado  a seguir:  (...)  Notificação  de  Lançamento  (fls.  06/15),  conforme  excertos  colados  abaixo, efetuada em virtude de Compensação Indevida de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva,  glosa  no  valor  de  R$  21.775,28:  (...)  A  lide  abrange  a  infração  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente (RRA) – Tributação Exclusiva, glosa no valor de R$  21.775,28. Esta infração foi apurada em decorrência da reclamatória  trabalhista  nº  2368/97  (0236800­62.1997.5.15.0048),  VT  de  Porto  Ferreira/SP, em desfavor da Companhia Energética de São Paulo –  CESP,  onde  a  autoridade  fiscal  relatou:  "Regularmente  intimado  o  contribuinte apresentou a guia de retirada judicial 187/2012 informa  que não  foi descontado IR Fonte, corroborado pelas informações do  laudo  pericial  homologado  judicialmente  verifica­se  que  não  houve  retenção  de  imposto  de  renda  fonte,  pois  o  valor  R$  109.525,11  recebido pelo contribuinte conforme guia de retirada 187/2012."    Da tributação da atualização monetária e dos juros sobre Rendimento  Recebido Acumuladamente (RRA).    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13891.720247/2014­12  Acórdão n.º 2001­001.127  S2­C0T1  Fl. 115          3 Neste ponto, a matéria é regida pelo Regulamento do Imposto sobre a  Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999:  (...)  Como se vê, a  legislação  tributária determina a  incidência do  IRPF  sobre os  juros  relativos aos  rendimentos  recebidos acumuladamente  em virtude de processo judicial.    Esclareça­se que a Justiça do Trabalho não é o foro competente para  julgar  ação  judicial  relativa  a  tributos  federais.  Atente­se  para  os  arts. 109, inciso I, e 114 da Constituição da República Federativa do  Brasil de 1988 (CF/88):  (...)  Dos  dispositivos  transcritos,  observa­se  que  a  CF/88  atribui  competências específicas à Justiça Federal e Justiça do Trabalho. As  atribuições  de  uma  e  de  outra  não  se  confundem.  Aos  juízes  trabalhistas cabe processar e julgar especificamente ações acerca de  matéria trabalhista. A seu turno, compete aos juízes federais apreciar  ações em que a União é parte interessada, como no caso de questões  relacionadas  às  obrigações  tributárias.  Logo,  eventual  decisão  da  Justiça  do Trabalho  a  respeito  de  tributação  federal  é  ineficaz,  não  produzindo efeitos no âmbito da Administração Tributária.    Como se observa, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  o  imposto  incide  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  correção monetária.    Da tributação do RRA.    A  matéria  é  regida  pelo  artigo  12­A  da  Lei  7.713,  de  1988,  e  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  RFB Nº  1.127,  de  2011  e  alterações posteriores, todas consolidadas na Instrução Normativa Nº  1.500, de 2014, que estabelece normas gerais da legislação do IRPF,  aqui reproduzida nos trechos pertinentes:  (...)  As  regras  estabelecidas  pela  IN  1.127,  de  2011,  regulamentando  o  artigo 12­A da Lei 7.713, de 1988,  trouxeram uma nova  sistemática  de  cálculo,  diferente  do  tradicional  regime  de  caixa,  este  último,  baseado  na  tributação  incidente  na  medida  dos  recebimentos  (utilizando­se a tabela progressiva do mês de recebimento).    Assim,  na  sistemática  de  tributação  do  RRA,  o  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  da  tabela  progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.    Compensação  Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre  Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva.    Fl. 116DF CARF MF     4 Em relação à  infração Compensação  Indevida de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva,  glosa  no  valor  de  R$  21.775,28,  temos  a  seguinte  complementação  dos  fatos  na  notificação  de  lançamento:  "Regularmente intimado o contribuinte apresentou a guia de retirada  judicial  187/2012  informa  que  não  foi  descontado  IR  Fonte,  corroborado  pelas  informações  do  laudo  pericial  homologado  judicialmente verifica­se que não houve retenção de imposto de renda  fonte, pois o valor R$ 109.525,11 recebido pelo contribuinte conforme  guia de retirada 187/2012."    De acordo com planilha de cálculos da reclamatória trabalhista (fls.  43 e 48), datada de 01/09/2010, temos um total geral da condenação  de  R$  99.026,23,  e  um  valor  de  IRRF  calculado  de  R$  21.775,28,  conforme excertos abaixo:  (...)  Confrontando­se  o  valor  contido  na  Guia  de  Retirada  Judicial  nº  187/2012 (R$ 109.525,11), de 05/03/2012, com o valor bruto apurado  em  01/09/2010  (R$  99.026,23),  temos  uma  variação  de  10,60%,  compatível com a atualização monetária para o período de 18 meses.  Além disso,  frise­se a observação contida na guia de  retirada: "não  há  IR  para  ser  comprovado".  Assim,  concluímos  que  o  valor  calculado  de  IRRF  constante  das  planilhas  não  foi  efetivamente  descontado das verbas pagas, não cabendo a compensação desse na  DAA do defendente.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO, para manter o  crédito  tributário  lançado,  referente  exercício 2013, ano­calendário 2012, tratado neste processo.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada no valor de R$ 3.804,99, com os acréscimos legais.  Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  BASE DE CÁLCULO DA NOTIFICAÇÃO INCORRETA  O valor em discussão são os rendimentos recebidos acumuladamente  da  empresa  CESP  Companhia  Energética  de  São  Paulo,  em  ação  trabalhista  junto  a  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Ferreira,  processo  judicial 0236800­62.1997.5.15.0048 RTOrd, em ação de litisconsorte  com o Sr. José Gusson.  Além da verga trabalhista de R$ 51.668,33, valor este pago a título de  complementação de aposentadoria, foram recebidos juros moratórios,  os  quais  entendemos  que  não  são  base  de  cálculo  de  Imposto  de  Renda, visto sua natureza indenizatória.  O valor bruto reconhecido pelo Juiz do Trabalho foi de R$ 99.026,23,  conforme  sentença  datada  de  21.11.2011  sendo  que,  até  a  data  do  saque  (Março/2012)  tal  quantia  corrigida  era de R$ 109.525,11, ou  seja, R$ 51.668,33 de rendimento tributável, e juros de R$ 57.876,78,  o qual tem natureza indenizatória.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13891.720247/2014­12  Acórdão n.º 2001­001.127  S2­C0T1  Fl. 116          5 Assim,  requer­se  que  o  valor  tributável  a  ser  reconhecido  por  esta  turma  julgadora  seja  de  R$  51.668,33,  e  não  o  valor  lançado  pelo  Auditor Fiscal de R$ 99.026,23.  GLOSA DO IRRF  O  Sr.  Relator  da DRJ  no Recife  indeferiu  o  pedido  sustentando  em  síntese  que  na  Guia  de  Retirada  consta  que  “não  há  IR  para  ser  comprovado”, e isto em si obstaria o pleito do recorrente.  Pelo princípio da verdade real, pode­se comprovar que o recorrente  sofreu a retenção de R$ 21.775,28, e tal valor deve ser aproveitado ou  restituído pelo interessado.  Na  página  04  da  Notificação  de  Lançamento  (folha  10  deste  processo),  o  Auditor  Fiscal  motivou  a  glosa  com  as  seguintes  informações:  (...)  O  Auditor  Fiscal  confundiu  a  informação  da  Guia  de  Retirada  Judicial  que  constou  que  o  IRRF  não  precisava  ser  comprovado,  como se fosse que não foi descontado.  Esta  interpretação  é  totalmente  diversa  do  Laudo  Pericial,  pois  na  folha  2128  do  processo  judicial  (folha  20  deste  processo  administrativo) consta que:  IRRF  –  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  –  Calculado de acordo com a  tabela vigente e em conformidade  com a Lei 8.541/92, no que  tange a sua base de cálculo, bem  como o Decreto 3.000/99 em seus artigos 625 e 638.  Na sequência, podemos verificar claramente que o Sr. Perito Judicial  esclareceu que  IRRF é de R$ 21.775,28  (folha 24 deste processo), e  que tal responsabilidade pela retenção e recolhimento era da empresa  reclamada.  Da  mesma  forma,  na  folha  43  (folha  213  da  ação  trabalhista),  esta  informação  é  confirmada.  Idem  a  informação  contida na folha 48 (folha 2144 da Ação Trabalhista).  O  entendimento  do  relator  da  instância  a  quo  está  motivado  pela  informação registrada na guia de retirada, mas tal informação de que  há  IR  para  ser  comprovado,  significa  tão  somente  que  a  parte  do  processo não precisou comprovar o recolhimento, seja porque assim  foi  dispensada,  ou  porque  o  Juiz  determinou  que  parte  do  valor  depositado fosse convertido diretamente em renda da União, o que em  si  torna  desnecessário  se  comprovar  o  recolhimento  no  processo  a  retenção,  já  que  nesse  caso  o  juiz  tem  controle  da  conversão.  É  comum  nestes  processos  trabalhistas  os  casos  em  que  o  valor  da  condenação já esteja depositado, e no final o juiz determina o saque  de parte do valor para o vencedor, ordena a conversão do IRRF e das  verbas previdenciárias em renda da União. No caso em discussão, os  valores  estavam  depositados  na  conta  judicial  nº  2700101182053,  junto ao Banco do Brasil S.A., Agência Porto Ferreira, e não haveria  necessidade de nenhuma das partes comprovar o recolhimento.  Fl. 118DF CARF MF     6 Vejamos que o próprio relator da DRJ colou na  folha 9 da decisão,  (ou folha 88 do processo) a planilha de cálculo extraída do processo  de reclamatória trabalhista onde consta o valor do IRRF, que no caso  foi  de  R$  21.775,28.  Além  disso  consta  nesta  planilha  que  a  responsabilidade pelo recolhimento do IRRF de R$ 21.775,28, deverá  ser  recolhido  pela  reclamada,  que  no  caso  é  a  empresa  CESP  –  Companhia Energética de São Paulo.  Comprova  também  este  fato  que  o  Sr.  José  Gusson,  irmão  do  recorrente, co­autor da Ação de Reclamação Trabalhista em desfavor  da CESP, já teve a sua retenção confirmada pela RFB e inclusive já  recebeu sua restituição do mesmo exercício.  Por tais motivos, entendemos que a glosa do IRRF foi equivocada, e a  decisão da DRJ Recife também o foi, motivo pelo qual requeremos o  provimento deste Recurso Voluntário, cancelando­se o  lançamento e  reconhecendo­se  direito  a  restituição,  conforme  declarado  na  Declaração de Ajuste Anual.  DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO VALOR  Além  de  que  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  na  ação  judicial  não serem aqueles lançados, este impugnante suportou de seu próprio  bolso  os  honorários  advocatícios  de  15%,  além  de  honorários  periciais, sendo R$ 16.536,98 pagos ao Dr. Humberto Cardoso Filho  e mais R$ 1.102,46 de honorários de peritos,  pagos  também para o  mesmo  advogado  repassar  aos  respectivos  profissionais,  conforme  recibo juntado na impugnação.  Requer­se que  tais  despesas  sejam deduzidas da  base  de  cálculo da  Notificação lançada.  Caso  não  fossem  excluídos  tais  rendimentos,  estes  estariam  sendo  tributados  pelo  recorrente,  e  também  pelos  profissionais  citados,  e  haveria duplicidade de tributação, ou o bis in idem, visto que estaria  sendo tributado por dois contribuintes simultaneamente.  Entende o recorrente que não resta dúvida quanto ao desembolso dos  valores, e nem mesmo dúvida quanto a legalidade da despesa.  Desta  forma,  não  se  vislumbra  qualquer  possibilidade  para  manutenção  da  base  de  cálculo  lançada,  sendo  correta  somente  a  quantia de R$ 51.668,33, menos R$ 16.536,98, e menos R$ 1.102,46,  ou  deveria  ser  tributado  R$  34.028,89,  requerendo­se  o  reconhecimento desta base de cálculo.  Requereu­se a consideração como dedutíveis todas as despesas acima  descritas  e  comprovadas  com  recibo  autêntico,  as  quais  foram  necessárias ao custeio do andamento da ação trabalhista.  Assim,  requer­se  o  cancelamento  dos  valores  lançados  do  exercício  2013, especialmente pela  irrefutável prova de que a base de cálculo  correta é de R$ 34.028,89, de que houve a retenção do  IRRF de R$  21.775,28, e os comprovantes exigido pela legislação estão anexos à  impugnação, e por todo os motivos anteriormente debatidos, pugnado  pela juntada de outros meios de prova, sem exceção.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13891.720247/2014­12  Acórdão n.º 2001­001.127  S2­C0T1  Fl. 117          7   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  lide  se  limita  a  comprovação  documental  do  valor  de  R$  21.775,28,  referente à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte de rendimentos recebidos por  decisão  judicial.  Portanto,  não  é  foco  nem  objeto  de  discussão  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho nas questões pertinentes ao que se relaciona com a lide no campo tributário. Assim  que  desnecessário  adentrar  aqui  em  questões  de  limitação  de  competência  julgadora,  ainda  mais se tratando de distintas áreas da esfera judicial e administrativa.  O  resultado  da  revisão  fiscal  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  do  Recorrente  teve um  revés determinado pelo  recálculo do Agente Autuador passando de uma  restituição apurada pelo Contribuinte na Declaração de R$ 17.970,29, para um imposto a pagar  de R$ 3.804,99.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Original,  entregue  pelo  Recorrente,  foi  informado  no  espaço  destinado  a  “Rendimentos  Tributáveis  de  Pessoa  Jurídica  Recebidos  Acumuladamente  pelo  Titular”,  os  valores  recebidos  da CETP Cia.  Transmissão  de Energia  Elétrica Paulista, os rendimentos no valor de 99.026,23 e o correspondente imposto retido na  fonte no valor de R$ 21.775,28, fl. 64, fiel ao que consta nos documentos oficiais juntados aos  autos, como comprovação.   A afirmação da Fiscalização é de que não teria havido a retenção do imposto  na fonte pelo texto que segue:  Regularmente  intimado o contribuinte apresentou a guia de retirada  judicial  187/2012  informa  que  não  foi  descontado  IR  fonte,  corroborado  pelas  informações  do  laudo  pericial  homologado  judicialmente verifica­se que não houve retenção de imposto de renda  fonte, pois o valor R$ 109.525,11 recebido pelo contribuinte conforme  guia de retirada 187/2012.  A afirmativa de que o imposto não teria sido retido está fragilmente ancorada  no documento de fl. 49, onde consta, como observação, que o beneficiário da Guia de Retirada  Judicial  nº  187/2012,  de  05/03/2012,  que  não  há  IR  para  se  comprovado  pelo  Recorrente  Milton Gusson. Evidente que não carecia de comprovação por parte do Recorrente porque não  era ele o obrigado ao recolhimento do IRRF e sim a fonte pagadora dos valores.  Equivocada  a  interpretação  Fiscal  de  que  a  simples  observação,  naqueles  termos, teria a força de dispensar a retenção e o recolhimento do imposto na fonte que é devido  por  força  da  legislação  pela  fonte  pagadora.  Além  disso,  os  cálculos  do  perito  judicial  não  deixam  dúvidas  da  incidência  e  da  obrigação  da  retenção  e  recolhimento  por  quem  de  obrigação, no caso, a  fonte pagadora. É de considerar,  também, que a Autoridade Fiscal não  afirmou  que  os  recursos  oriundos  de  tal  recolhimento  não  estivessem  em  seu  sistema  de  Fl. 120DF CARF MF     8 controle  de  arrecadação,  o  que  pode  ser  facilmente  constatado  por  uma  simples  consulta  ao  sistema da Receita Federal.  De outra banda:  Na  fl.  16  dos  autos  consta  a  declaração  do  advogado  do  Recorrente  que  informa ter recebido R$ 16.536,98 de um total bruto de R$ 110.246,58, descontado também o  valor de R$ 1.102,46 identificado como serviço do perito dos reclamantes.  Na fl. 20, laudo do perito, consta que o IRRF foi calculado de acordo com o  que dispõe a legislação, como segue:  IRRF  –  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  –  Calculado de acordo com a  tabela vigente e em conformidade  com a Lei 8.541/92, no que  tange a sua base de cálculo, bem  como o Decreto 3.000/99 em seus artigos 625 e 638.   Na fl. 24, laudo do perito, consta o valor do IRRF calculado sobre o total de  R$ 99.026,23, composto pelos valores de R$ 51.668,33 de complementação de aposentadoria  mais  R$  47.357,90  referente  a  juros. No  quadro  de Descrição  das  verbas  que  acompanha  a  Sentença  de  Liquidação,  fls.  37/43,  estão  demonstrados  os  valores  que  compõem  a  verba  destinada ao Recorrente onde consta o valor de IRRF de R$ 21.775,28.   Na fl. 48 dos autos, novamente aparecem os valores de principal e juros e o  valor do IRRF no Demonstrativo de Cálculo Referente ao Processo, documento este assinado  pelo Perito do Juízo Senhor Marcelo Marcos Franco.   Assim,  pelo  que  consta  dos  autos  a  comprovação  documental  apresentada  pelo  Recorrente  supre  suficientemente  o  requerido  de  sua  parte  como  contribuinte,  especialmente  quanto  ao  valor  recebido  e  do  IRRF  calculado,  pela  juntada  dos  documentos  judiciais do Tribunal Regional do Trabalho. Documentos esses utilizados  para  a  liberação do  valor dos rendimentos e identificação do imposto de renda retido na fonte. Por isso, considera­ se suficientemente comprovada a exigência da Autoridade Tributante, razão pela qual deve ser  excluída a glosa do IRRF no valor de R$ 21.775,28.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para excluir o crédito tributário no valor de R$ 3.804,99 e restabelecer a  restituição do imposto conforme apurado na DAA apresentada, no valor de R$ 17.970,29.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7665168 #
Numero do processo: 10940.905584/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10940.905584/2011-14

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975551

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.010

nome_arquivo_s : Decisao_10940905584201114.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10940905584201114_5975551.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7665168

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663411970048

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-08T02:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-08T02:23:03Z; Last-Modified: 2019-03-08T02:23:03Z; dcterms:modified: 2019-03-08T02:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-08T02:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-08T02:23:03Z; meta:save-date: 2019-03-08T02:23:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-08T02:23:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-08T02:23:03Z; created: 2019-03-08T02:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-03-08T02:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-03-08T02:23:03Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 522          1 521  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.905584/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.010  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 84 /2 01 1- 14 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 523          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 524          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  06117.59669.251007,1.1.09­8343, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de Cofins não cumulativa,  referente ao 3º trimestre de 2007;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  030­ 2012,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 525          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.981,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 526          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 527          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 528          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 529          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 530          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 531          10 A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 332) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  no  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 532          11 cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo, maquinários e edifícios da produção e  fabricação (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 533          12 utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo, maquinários e edifícios da produção e  fabricação (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 533DF CARF MF

score : 1.0
7661509 #
Numero do processo: 16327.917898/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte, comprovação esta cujo ônus é do sujeito passivo. Erro de fato não comprovado não pode ter considerado para alteração de resultado de julgamento "a quo", inviabilizando a busca da verdade material. A apresentação de motivos e provas deve se ater à impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-005.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte, comprovação esta cujo ônus é do sujeito passivo. Erro de fato não comprovado não pode ter considerado para alteração de resultado de julgamento "a quo", inviabilizando a busca da verdade material. A apresentação de motivos e provas deve se ater à impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.917898/2009-51

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974546

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.037

nome_arquivo_s : Decisao_16327917898200951.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16327917898200951_5974546.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7661509

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663430844416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 233          1 232  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.917898/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.037  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ PERD/COMP  Recorrente  HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE  MOTIVOS E PROVAS.  A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte,  comprovação  esta  cujo  ônus  é  do  sujeito  passivo.  Erro  de  fato  não  comprovado  não  pode  ter  considerado  para  alteração  de  resultado  de  julgamento  "a  quo",  inviabilizando  a  busca  da  verdade  material.  A  apresentação  de  motivos  e  provas  deve  se  ater  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro  momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 78 98 /2 00 9- 51 Fl. 233DF CARF MF     2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 217/228), acompanhado de documentos  comprobatórios  (e­fls.  229/230),  interposto  contra  o Acórdão  no.  16­52.002  da  8a.  Turma da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em São Paulo  I/SP – DRJ/SP1  (e­fls. 190/195),  que  considerou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  face  a  Despacho  Decisório que não homologou pedido formulado pela recorrente em PER/DCOMP.  2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SP1, por bem espelhar os  fatos sob análise.  Relatório  A  interessada  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  22  a  27  (PER/DCOMP  nº  29256.13115.  100205.1.3.046859, na qual declara a compensação de pretenso  crédito de pagamento  indevido ou a maior de IRRF (código de  receita  5286)  relativo  ao  período  de  apuração  referente  à  4a  Semana de Janeiro de 2005.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  16,  a  contribuinte  foi  cientificada,  em  05/11/2009  (fl.  17),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  sem  saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação  declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito  indevidamente compensado (principal: R$ 126.319,02).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  07/12/2009  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 05 a 10, alegando que:  ­ Em 17/01/2005, a Manifestante efetuou o pagamento de  juros  sobre  uma  determinada  operação  compromissada,  cujo  lastro  eram  Notas  de  Tesouro  Nacional  série  'd'  (NTNd),  a  um  de  seus  clientes,  residente  no  exterior  o  HSBC  Bank  USA  National  Association,  no  valor  de  R$  833.788,94;.  ­  No  momento  do  pagamento,  a  Manifestante  reteve  o  valor do  IRRF  incidente  sobre  tais  juros, no  valor de R$  125.068,34, creditando na conta do cliente apenas o valor  líquido da operação, qual seja, R$ 708.720,60 (Doc. 73);  ­  No  dia  26/01/2005,  a  Manifestante  efetuou,  então,  o  pagamento  do  IRRF  incidente  sobre  a  operação  (código  da receita 5286), no valor de R$ 125.068,34, por meio de  DARF de número 7023757199 (Doc. 09);  ­ Dias depois, a Manifestante constatou que o pagamento  dos  juros  era  indevido  e  estornou  os  valores  indevidamente creditados ao cliente americano (Doc. 74);  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 234          3 ­ Portanto, houve equivocada consideração da ocorrência  de pagamento de juros ao cliente, com indevido cálculo e  pagamento  do  IRRF.  Como  o  valor  indevidamente  creditado na conta do cliente foi estornado, o recebimento  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  constitui  a  hipótese de incidência do IRRF do cliente estrangeiro não  ocorreu. Logo, houve pagamento indevido de IRRF;  ­  O  pagamento,  pela  Manifestante,  de  tributo  indevido,  seguido do estorno dos juros indevidamente creditados na  cliente,  gerou­lhe  o  direito  de  crédito  passível  de  compensação, no valor original de R$ 125.068,34;  ­ Ao proferir o despacho decisório, o Sr. Fiscal identifica  o  pagamento  do DARF,  no  valor  de R$ 125.068,34, mas  não compreende o porquê tal pagamento foi indevido;  ­  Conforme  comprovam  os  demonstrativos  de  caixa  que  ora  se  apresentam  (Docs.  73/74),  os  quais  foram  fornecidos  pelo  próprio  cliente,  a  Manifestante  incorreu  em  erro  ao  recolher  IRRF  sobre  juros  indevidamente  pagos e, em seguida, estornados da conta de seu cliente;  ­  Não  tendo  havido  o  pagamento  de  rendimentos  ao  cliente, tem­se que o fato gerador do IRRF não ocorreu e,  portanto, o seu recolhimento foi indevido;  ­ A existência de crédito a compensar, provada por meio  dos  documentos  anexos  ­  os  quais  demonstram  com  precisão  as  circunstâncias  envolvidas  na  sua  geração  ­  enseja a revisão do r. despacho decisório;  ­ Os documentos que ora se apresentam (Docs. 73­74) não  deixam  dúvidas  quanto  aos  motivos  que  levaram  a  Manifestante a realizar o pagamento do tributo, bem como  provam que o valor recolhido é indevido;  Por  fim,  a  manifestante  requer  seja  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  procedente  para  reformar  o  despacho  decisório  e  conseqüentemente  homologar  a  compensação  pleiteada.  Requer  ainda  que  as  intimações  sejam  feitas  nas  pessoas  de  seus  procuradores,  no  escritório  profissional  cujo  endereço indica à fl. 10.  Para  instruir  o  processo,  foi  juntada  aos  autos  a  intimação  Deinf/SPO/Diort  nº  127,  de  08/09/2009  (fl.  101/102),  por meio  da qual foi a contribuinte intimada, em 16/09/2009 (fl. 111), a:  1.  Apresentar  cópia  dos  documentos,  inclusive  os  contábeis, que comprovam ser de R$ 167.001,35 o débito  de IRRF (Código 5286¬ 01) relativo ao PA 401/2005, com  vencimento  em  26/01/2005,  declarado  na  DCTF  (retificadora/ativa)  apresentada  em  10/07/2007  sob  n°  1000.000.2007.1830285501;  2. Esclarecer as circunstâncias que provocaram o suposto  pagamento  a  maior,  na  importância  de  R$  125.068,34  (crédito original), relativamente ao débito acima.  3.  Apresentar  comprovação  de  que  o  interessado  arcou  com  ônus  dos  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Fl. 235DF CARF MF     4 Caso  o  ônus  tenha  recaído  sobre  o  beneficiário  do  rendimento,  apresentar  autorização  expressa  deste  para  receber a restituição.  4. Outros documentos que sirvam a comprovar, de forma,  efetiva.,  ser indevido o pagamento utilizado como crédito  por meio do Perdcomp acima.  Por  meio  do  expediente  datado  em  05/10/2009  (doc.  de  fls.  150/153)  o  representante  da  interessada  registrou  a  mesma  informação  contida  em  sua  manifestação,  juntando  cópia  da  DCTF  retificadora,  dos  Documentos  de  Arrecadação  e  DCTF  ref.  ao  débito  informado  na PER/DCOMP  com a  indicação  da  compensação (fl. 154/162).  Consoante despacho de fls. 165/166, o processo foi encaminhado  à  Diort/DeinfSP  para  sanear  impropriedade  detectada  relativamente  ao  documento  de  substabelecimento  de  poderes.  Saneado, o processo retornou a julgamento.  3.  O Voto  da  8a.  Turma,  no  sentido  de  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade, é transcrito a seguir:  Voto   (...)   Conforme  relatado,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópias  de  documentos,  inclusive  contábeis,  que  demonstrassem  que  o  débito  de  IRRF  (código  5286)  relativo  ao P.A.  0401/2005,  com  vencimento  em  26/01/2005,  fosse de R$ 167.001,35 como declarado em DCTF  retificadora  e  esclarecer  as  circunstâncias  que  provocaram  o  suposto  pagamento  a  maior  de  R$  125.068,34,  além  de  comprovar que arcou com o ônus do valor pago indevidamente,  ou  apresentar  a  autorização  do  beneficiário  para  receber  a  restituição.  Na  resposta  à  intimação às  fls.  150/153, a  contribuinte apenas  explica  que  fora  feito  um  resgate  financeiro  em  que  se  apurou  IRRF  na  importância  de  R$  292.069,69.  Afirmou  que  “o  montante  resgatado  junto  ao  fundo  de  renda  fixa  foi  feito  a  maior e , conseqüentemente, o IRRF apurado e recolhido (...) foi  feito  a  maior”,  mas  não  explicou,  nem  apresentou  a  documentação  comprobatória  do  alegado.  Apenas  insistiu  no  argumento de que o valor de R$ 125.068,34 recolhido a título de  IRRF  (código  5286  –  4a.  semana  de  janeiro  de  2005)  fora  recolhido a maior.  Na peça de defesa a contribuinte reporta­se aos documentos “73  e “74”, os quais demonstrariam o crédito na conta do cliente de  R$ 708.720,00 e o estorno dos valores indevidamente creditados  ao  cliente,  entretanto  tais  documentos  sequer  foram  mencionados  no  expediente  de  fls.  150/153.  Na  realidade,  apenas  o  doc  “73”  relativo  à  Demonstrativo  de  Caixa  da  segunda quinzena de janeiro de 2005, do Cliente “569615HSBC  BANK USA, NACIONAL ASSOCIATION” fora apresentado à fl.  85 do presente processo.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 235          5 A  DCTF  retificadora  apresentada  em  10/07/2007,  após  a  entrega  da DCOMP ora  em análise,  por  si  só  nada prova  (fls.  180/182). Com efeito, o artigo 147, § 1º, do CTN, estabelece que  a  aceitação,  pela  administração  fiscal,  de  retificação  da  Declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  de  que  resulte  redução  ou  exclusão  de  tributo,  está  condicionada  à  comprovação  do  erro  por  parte  do  contribuinte.  No  presente  caso, não trouxe o interessado prova hábil e idônea a justificar o  erro  alegado  (diferença  de  IRRF  sobre  estorno  de  valores  indevidamente  creditados),  que  tem  natureza  de  confissão  de  dívida.  E  a mera  alegação  de  que  determinado  valor  de  IRRF  teria  sido  declarado  e  recolhido  a  maior  do  que  o  devido,  corretamente  apurado,  está  longe  de  ser  suficiente  para  assegurar a certeza de que, em realidade, tenha sido o caso.  Registre­se  ainda,  por  oportuno,  que  nas  DIRF  original  e  retificadora  apresentadas  pela  contribuinte  relativas  às  retenções efetuadas no ano­calendário de 2005 sequer consta o  código 5286 (fls. 183/189).  Faltou,  assim,  a  apresentação  do(s)  documento(s)  que  comprovasse(m)  de  forma  efetiva  ser  indevido  o  pagamento  utilizado  como  crédito  por  meio  do  PER/DCOMP.  Frise­se,  a  simples alegação de que determinado valor a recolher de IRRF  foi inicialmente declarado maior do que o devido, está longe de  ser  suficiente  para  assegurar  a  certeza  de  que  tenha  havido  pagamento a maior que o devido.  Em  relação  ao  documento  de  fls.  85,  que  a  interessada  alega  comprovaria a existência do direito creditório, cumpre observar  que,  o  Demonstrativo  de Caixa  do  Cliente  “HSBC  Bank USA,  National  Association”  apenas  registra  a  entrada  de  Juros  (Recebimento de Juros de NTND), no valor de R$ 708.720,60, no  “Caixa ADM” do cliente, ou seja o recebimento dos juros pelo  valor  líquido  (R$ 833.788,94 – R$ 125.068,34). Tal documento  prova, ao contrário do que defende a contribuinte, que o cliente  recebera os juros pelo valor líquido.  Ainda que, por hipótese, a contribuinte houvesse logrado provar  a existência do direito creditório reclamado, há de se considerar  que,  por  se  tratar  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pretensamente  retido  e  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  deve  a  interessada  ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos no  art.  166 do CTN para que o  direito  creditório  lhe  seja  reconhecido.  Segundo  estabelece  o  aludido  art.  166,  “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la”.  Hodiernamente, as normas infra legais de regência determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação,  deve  a  interessada  (fonte  pagadora)  tomar  as  providências  previstas  no  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1300,  de  2012  (que  guarda  correspondência com o art. 8º, da IN RFB nº 900, de 2008);  Fl. 237DF CARF MF     6 Art. 8 º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou  o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art.  3º  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições  previdenciárias de que trata o art. 18.  §1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos à retenção indevida ou a maior;  II da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos  já  entregues à  pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais  referida retenção tenha sido informada;  III  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais  a  referida  retenção  tenha sido  informada ou utilizada na  dedução de tributo.  §2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos aos  tributos administrados pela RFB na  forma do art.41. (grifos incluídos na transcrição)  Contudo,  também  não  consta  nos  presentes  autos  que  tais  medidas foram tomadas pela interessada. Destarte, também por  estes  motivos,  não  restou  demonstrado  que  a  contribuinte  é  titular do direito creditório em questão.  Na verdade, não restou demonstrado sequer que o recolhimento  do IRRF foi feito a maior.  Por  fim  registre­se  que,  em  relação  ao  pleito  para  que  as  intimações sejam enviadas ao endereço de seus procuradores, há  de  se  esclarecer  que  as  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte,  cujo  endereço  é  determinado  conforme  as  regras  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72,  com  as  alterações  dadas  pela  Lei  11.196/2005.  No  presente  caso,  conforme  prevê  o  inciso  I  do  §  4º  do  aduzido  dispositivo, a intimação para ciência da decisão proferida deve  ser  enviada ao  endereço cadastral  do  contribuinte,  ou  seja,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Administração Tributária”. Logo, no contencioso administrativo,  não  se  acolhe  pretensão  de  envio  dos  atos  ao  endereço  dos  procuradores,  visto  que  ao  contribuinte  não  é  permitido  eleger  endereço  diverso  daquele  informado  à  “Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil” para fins cadastrais.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  análise.  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  a  contribuinte  apresenta,  através  de  seu  procurador, os seguintes argumentos recursais, transcritos em síntese:    a)Da preliminar.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 236          7 ­ alega a tempestividade do recurso;  ­ apresenta breve histórico do processo;    b) Do mérito.   ­  suscita  que  o  Acórdão  de  Primeira  Instância  equivocou­se  ao  considerar  que a recorrente não teria apresentado documentos que comprovassem a existência do crédito  utilizado na PER/DCOMP, uma vez que considera que comprovou o crédito do valor relativo  aos juros na conta do cliente e seu posterior estorno;  ­  conclui que comprovado o pagamento  indevido dos  juros ao cliente e  seu  estorno,  por  conseqüência  houve  equívoco  no  recolhimento  do  IRRF  relativo,  sendo  então  inegável a existência do crédito em seu favor;  ­  defende  que  não  houve  descumprimento  aos  requisitos  do  artigo  166  do  CTN, uma vez que não houve transferência do encargo financeiro do tributo, o ônus foi sempre  da própria recorrente: já que o crédito relativo a juros na conta do cliente foi indevido, o valor  total nunca pertenceu ao cliente, mas sim sempre foi de sua titularidade;   ­ ou seja, o direito ao crédito é da própria recorrente, quem arcou com o ônus  financeiro do pagamento;  ­  conclui  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  tendo  em  vista  a  comprovação da existência de crédito objeto da compensação;  ­  destaca  que  houve  apresentação  de  DCTF  retificadora,  que  por  si  só,  comprovaria  a  existência  do  crédito  pretendido,  já  que  esta  corrige  o  erro  cometido  na  declaração original, onde se indicava que não havia crédito a compensar;  ­  infere  que  o  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  pode  acarretar  a  cobrança  de  tributo  indevido  nem  justificar  a  não  homologação  de  compensação  (transcreve  ementas de Acórdãos da DRJ São Paulo e do Conselho de Contribuintes); e  ­ das decisões mencionadas conclui que deve prevalecer a verdade material, e  conclui que também por esse motivo o Acórdão recorrido deve ser reformado.  5.  Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso  com  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  julgar  extinto  por  compensação  o  crédito  tributário  e  coloca­se  à  disposição  para  esclarecimentos,  protestando  pela  produção  de  provas,  inclusive  juntada  de  novos  documentos,  e  requer que  as  intimações  deste  feito  sejam  feitas  nas  pessoas  dos  seus  procuradores.  6. A recursante junta ainda cópia de Demonstrativo de Caixa, presente às e­ fls  229/230. Neste  ponto  deve  ser destacado  que  o  documento  de  fls.  230,  denominado pela  recursante de "documento 74", foi apresentado apenas na fase Recursal. Entre os documentos  anteriormente  apresentados  pela  empresa,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ,  consta  apenas  o  denominado "documento 73", às fls. 85 deste processo.  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator  Fl. 239DF CARF MF     8 8  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  9. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no  artigo  506  da  Lei  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  estabelece  que  a  “sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não  pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e  não "erga omnes ”.  10. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que  reiteradas,  não  têm efeito vinculante  em  relação às decisões proferidas  por  este Conselho. E  mais,  tais  decisões,  ou  mesmo  respeitáveis  citações  doutrinárias,  não  são  normas  complementares,  como  as  tratadas  o  art.  100  do  CTN,  motivo  pelo  qual  não  vinculam  as  decisões das instâncias julgadoras.  11.  Conforme  já  explanado,  trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  a  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  a  contribuinte  confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas,  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430,  art.  74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II).   12. Para que se tenha a compensação torna­se necessário que a contribuinte  comprove que o seu crédito é líquido e certo, condição sem a qual a mesma não pode ocorrer.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pela  contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente da primeira, embora todas as partes devam cooperar para que se obtenha decisão  de  mérito  justa  e  efetiva,  e  mais,  buscando  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo administrativo fiscal.   13.  O  caso  em  pauta  envolve  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  existindo  débito  próprio,  a  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  Despacho Decisório negou o direito creditório, sob o fundamento de que não foi comprovada a  existência do crédito pretendido.  14.  Encontra­se  então  aqui  o  ponto  nevrálgico  da  presente  lide:  verifica­se  nos autos que antes da emissão do despacho decisório foi promovida diligência e a contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  167)  a  apresentar  cópias  de  documentos,  inclusive  contábeis,  que  demonstrassem que o  débito  de  IRRF  (código  5286  ­  aplicações  em  fundos  ou  entidades  de  investimento  coletivo),  relativo  ao  P.A.  04  01/2005,  com  vencimento  em  26/01/2005,  fosse  apenas  de R$  167.001,35,  como  declarado  em DCTF  retificadora,  e  também  a  esclarecer  as  circunstâncias  contábeis  e  fiscais  que  provocaram  o  suposto  pagamento  a  maior  de  R$  125.068,34. A declaração original trazia o total de R$ 292.069,69 a ser pago sob a receita 5286,  a soma dos dois valores anteriormente referenciados.  15.  Como  bem  explanado  pela  DRJ,  em  sua  resposta  à  intimação  às  fls.  150/153, a contribuinte apenas explica que fora feito um resgate financeiro em que se apurou  IRRF na importância de R$ 292.069,69. Não comprovou contabilmente. Apenas afirmou que  “o montante resgatado junto ao fundo de renda fixa foi feito a maior e , conseqüentemente, o  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 237          9 IRRF  apurado  e  recolhido  (...)  foi  feito  a  maior”,  não  esclarecendo  nem  apresentando  a  documentação contábil comprobatória do alegado.   16. A DRJ  também ressalta que na peça de defesa a contribuinte  reporta­se  aos  documentos  “73  e  “74”,  os  quais  demonstrariam  o  crédito  na  conta  do  cliente  de  R$  708.720,00 e o estorno dos valores  indevidamente creditados ao cliente; entretanto, apenas o  documento “73”, relativo à Demonstrativo de Caixa da segunda quinzena de janeiro de 2005,  do Cliente “569615HSBC BANK USA, NACIONAL ASSOCIATION” fora apresentado à e­ fl. 85 do presente processo, em fase de impugnação.  17. O documento "74" foi apresentado apenas nesta fase recursal, o que pode  eivá­lo do vício da preclusão. Mesmo assim, com sua apreciação, o documento aparenta, em  tese,  ser  um  Demonstrativo  inter­partes,  emitido  pela  própria  recursante;  não  se  mostra,  certamente, parte de registro contábil/fiscal em livros contábeis cabíveis como Livro Caixa e  Livro  Diário,  não  atendendo  à  legislação  pertinente,  destituídos  portanto  das  formalidades  cabíveis.   18.  A  recorrente  buscou  ainda  sustentar  que  o  ônus  foi  sempre  por  ela  suportado  e  que  a  DCTF  retificadora  por  si  só  corrigiria  a  informação.  Mas  novamente,  a  simples alegação com a falta de comprovação fiscal e contábil que fundamentou a retificação,  ainda por cima realizada a destempo, não é suficiente para ser aceita como verdade material.   19. A recorrente teve diversas oportunidades de manifestação tempestiva para  acostar  a  documentação  pertinente,  mas  não  o  fez.  Seria  necessário  que  tivessem  sido  colacionados  aos  autos,  no  momento  oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  atestando  inclusive  a  titularidade  indubitável  do  crédito. Sem a comprovação documental, não há como ser comprovada a verdade material dos  fatos.  20.  Inoportuno  ainda  o  protesto  do  sujeito  passivo  sobre  sua  produção  de  novos esclarecimentos e provas, uma vez que no processo administrativo os mesmos deve ser  apresentados  em  sede  de  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro momento processual, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei no. 9.532/97)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  no.  9.532/97)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  21. Por  fim,  ressalte­se que as  intimações  ao  contribuinte  são  realizadas no  endereço tributário eleito pelo sujeito passivo, atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da  Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235,  que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito:  Fl. 241DF CARF MF     10 Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei)  22. Em complemento, cite­se a Súmula CARF no. 110, cuja determinação é  "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo".  23. Dessa  forma,  sem o  sujeito  passivo  lograr  êxito  em  comprovar  fiscal  e  contabilmente  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integro  deve  permanecer  o  Acórdão  da  DRJ/SP1, e mantém­se o crédito tributário.  CONCLUSÃO   24. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima.                              Fl. 242DF CARF MF

score : 1.0
7661160 #
Numero do processo: 15868.000255/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.040
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15868.000255/2010-20

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974531

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.040

nome_arquivo_s : Decisao_15868000255201020.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 15868000255201020_5974531.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7661160

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663453913088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 532          1 531  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000255/2010­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.040  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS, REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 00 25 5/ 20 10 -2 0 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 533            2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de auto de  infração de PIS  (fls.  348/360)  e COFINS  (fls. 334/347), do 4º trimestre de 2007.  Segundo o auto de infração foi apurado o que se segue:  a) Bens e serviços utilizados como insumos   A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool carburante.   São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  fabricação  dos  bens  destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito  de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação  do  bem  destinado  à  venda,  açúcar,  produto  sujeito  à  incidência  não­cumulativa,  tais  como:   ­  partes,  peças  e/ou  serviços  para manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  maquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição  de  pneus;  serviços  de  construção  civil,  com reparação de caminhões, reboques, com tintas, vernizes, diluentes, cimento, etc.  ­  transporte  de  pessoas  e  de  álcool;  Tais  gastos  não  atendem  ao  critério  para  caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do  açúcar, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção.  b) Método de apropriação de crédito   Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte:  incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou de exportação com base na  proporção dos custos diretamente apropriados, pelas seguintes razões a seguir expostas.  O  contribuinte  produz  açúcar  e  álcool  que  estão  sujeitos  à  incidência  não  cumulativa  e  cumulativa,  respectivamente. A  primeira  etapa  do  processo  produtivo  é  comum  a  ambos  os  produtos.  Analisando  os  documentos  e  arquivos  digitais  apresentados, constatou­se que os valores informados no DACON, não correspondiam  a valores apurados com base no método da apropriação direta,  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar.  O  sujeito  passivo  relacionou  as  contas  contábeis  que  compõem o  valor mensal  dos  insumos  informados nos DACON. Constata­se que  informou o valor de materiais  em estoque, portanto, o método utilizado no DACON não é o de apropriação direta dos  custos, já que tal método é caracterizado pelo aproveitamento dos custos no momento  da  destinação  e  vinculação  com  as  receitas  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo  e  o  contribuinte o considerou no momento da aquisição ou contabilização.  O sujeito passivo relacionou contas contábeis que compõem o valor mensal dos  insumos apropriados nos DACON. Há contas estranhas ao conceito de insumos, como  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 534            3 por  exemplo,  consultoria,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições, uniformes, seguros.  O método  de  apropriação  direta  não  foi  comprovado,  portanto,  foi  utilizado  o  método de rateio pela proporção da receita.  Aplicou­se  o  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  aos  insumos  e  energia elétrica.  c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado   A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases  de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado.  A  legislação  prevê  o  direito  de  desconto  de  créditos  referentes  a  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo  de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal.  Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à  venda  é  permitido  o  cálculo  com  base  em  1/48  do  valor  de  aquisição.  A  Lei  11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas,  aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do  adquirente.  Foram apuradas as seguintes irregularidades:  ­  foi  apurado  crédito  em  relação  a  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  foi  apurado  crédito  de  bens  diferentes  de máquinas  e  equipamentos  (tais  como  veículos,  motos, micro­ônibus, caminhões, etc.);  ­  foi  apurado  crédito  de  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádios,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos, replantador de cana, colheitadeira etc.  ­  foi  apurado  crédito  de  bens  vinculados  às  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo;   ­ foi apurado crédito relativo aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos  aos regimes cumulativo, não­cumulativo exportação;   Em  relação  aos  bens  comuns  a  produção  sujeita  ao  regime  cumulativo,  não­ cumulativo e da exportação foi aplicado o percentual de rateio.  d) Créditos presumidos ­ Atividades agroindustriais   A interessada calculou crédito integral sobre a cana de açúcar quando o correto  seria  a  apuração  de  crédito  presumido.  Deve  ser  aplicado  o  rateio  por  se  tratar  de  insumo comum às receitas sujeitas ao regime cumulativo e ao não­cumulativo.  Foi glosado o frete pago à pessoa física.  A  interessada  foi  cientificada  em  15/07/2010  e  apresentou  impugnação  (fls.  363/379) em 09/08/2010 alegando em síntese:  Alega que  a  sua  atividade se estende desde a  lavoura  até  a  comercialização de  seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo.  Afirma  que  a  fiscalização  glosou  custos  com  insumos  que  são  aplicados  e  consumidos  no  processo  produtivo,  bem  como  não  considerou  o  fato  de  que  é  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 535            4 agroindustrial  e  que  seu  processo  produtivo  se  inicia  na  lavoura  e  termina  na  comercialização.  Os  créditos  pleiteados  foram  constituídos  sobre  matéria  prima  e  produtos intermediários adquiridos de fornecedores regulares e todos foram submetidos  ao  processo  de  industrialização,  consumindo­se  ou  desgastando­se  integralmente  no  decorrer do processo produtivo.  Inicialmente  faz  exposição  a  respeito  do  direito  ao  crédito  da  PIS/COFINS,  relatando o histórico da edição dos atos  legais,  faz considerações  sobre o conceito de  não­cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e COFINS,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização.  Continua,  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador,  e  que  as  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  ao  impor  um  rol  taxativo  de  créditos  a  serem  aproveitados  (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada  a  inconstitucionalidade  das  limitações  ao  direito  de  créditos  de  PIS/COFINS, tal como colocada nas referidas leis.  Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento  do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado  econômico  e,  não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento fiscal é absurdo, pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados  no processo  produtivo  do  requerente,  a  saber:  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção.  Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez  que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção  do insumo cana de açúcar, onde se tem o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos  culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos.  Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas  para  tais  procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo  de produção.  Que  as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  estão  eivadas  de  inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos,  como quer o fisco.  Assim,  é  de  se  reconsiderar  tal  glosa,  pois  os  bens  expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam  no  decorrer  do  processo  produtivo.  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados  indevidamente pela  fiscalização,  tais como:  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de  modo  que  sem  estes  insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente.  Do direito ao crédito do frete.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 536            5 Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando  atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Requer  o  afastamento  das  glosas  no  tocante  às  notas  de  transporte  e  que  originaram  o  crédito,  em  especial  as  de  remessas  de  mercadorias  cujo  ônus  foi  suportado pela Defendente.  Do  método  de  apuração  dos  créditos  A  fiscalização  ao  arrepio  da  lei,  desconsiderou  o  método  de  apropriação  dos  créditos  elaborados  pelo  contribuinte  e  optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico,  sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo,  suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar.  Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao  açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram  os  referentes  à  fábrica  de  álcool  e  depósito  de  álcool,  a  interessada  informa  que  o  sistema  de  custo  integrado  serve  exatamente  para  separar  os  custos  destinados  à  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  etc.  de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  efetivamente  direcionados  aos  seus  respectivos  centros  através  das  requisições contábeis.  Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial,  são  exatamente  custos  da  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  por  cento  do  caldo  resultante desse processo é destinado à fábrica de açúcar para produção do VHP que é  exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto.  Para  a  fábrica  do  álcool  somente  é  encaminhado  o  mel  final  que  resulta  do  processo  de  fabricação  de  açúcar  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo industrial.  A  fiscalização  argumenta  que  toda  a  cana  foi  apropriada  no  processo  de  fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve  fabricação  de  álcool  direto  da  cana,  já  que  as  condições  de  mercado  levaram  as  destilarias a tornarem­se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por  ser economicamente mais rentável.  O  segundo  argumento  fiscal  é  no  sentido  de  que  os  razões  não  permitem  identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois  só  informam  o  número  da  requisição  do  material,  ora,  e  qual  a  ilegalidade  ou  irregularidade existente em tal procedimento?  A  fiscalização  alega  que  há  razões  apresentados  e  informados,  cujos  produtos,  notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas  planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros  obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que  a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento.  Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não­cumulativa,  conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de  fabricação  do  álcool,  sendo  ambos  independentes  e  partindo  de  pontos  totalmente  distintos.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 537            6 O  início  do  processo  de  fabricação  de  álcool  é  o  mel  pobre  resultante  como  resíduo  industrial  do processo de  fabricação do açúcar o qual possui  seu  custo que  é  efetivamente considerado.  Da energia elétrica   Reitera os argumentos do item anterior.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo  a  necessidade  de  contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final, ou seja, os caminhões,  tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos para que o processo industrial seja completo.  Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio  da  legalidade,  pois  o  direito  ao  crédito  foi  previamente  constituído  com a  entrada  do  bem no ativo, havendo direito adquirido desde  tal evento e somente a apropriação do  direito pré­constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  Protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  pela  designação  de  perícia  técnica  para  definição  do  processo  produtivo  da  interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática,  cancelando as glosas realizadas e respeitando­se o procedimento de apuração do crédito  adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas  no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça.  A 16ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão n° 12­63.443, manteve as glosas dos  créditos, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA POSTERIOR  DE PROVAS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do  Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 538            7 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito  ao  creditamento  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins.  O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada  somente é possível para as aquisições efetuadas após 1º de outubro de  2004  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada e  coordenada  com a  escrituração,  necessário  se  faz  a  apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  (...)  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.    Fl. 538DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 539            8 Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  informados  pelo  contribuinte  no  DACON,  que  foram  objeto  de  pedidos de ressarcimento/compensação.   A fiscalização utilizou os livros fiscais/contábeis e demais documentos, bem  como as informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte.   a)  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção  Informa  a  fiscalização  que  da  análise  de  notas  fiscais,  constatou­se  que  os  gastos  não  se  referiam  a  aquisição  dos  insumos  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  ou  aplicados  diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar.  Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  pneus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição de pneus etc. e despesas diversas.  A Recorrente por sua vez aduz que as suas atividades vão do plantio de cana­ de­açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos,  e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram  considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo.  Descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada  síntese o processo produtivo da Recorrente  se  inicia no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação  de  açúcar  e,  por  fim,  comercialização  dos  produtos  e  exportação.  Durante  todo  esse  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  senão vejamos, por amostragem, que pneus,  câmaras de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial fazendo  parte do processo de produção.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 540            9 É equivocado o entendimento fiscal de que os gastos com a colheita e  transporte  da  cana  constituem  procedimentos  anteriores  ao  processo  industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo da sociedade também a produção de cana de açúcar.  Ante  o  exposto,  de  se notar  que a  fiscalização desconsidera  parte  do  processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da cana a  ser  manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos  e  equipamentos  para  sua  produção,  corte,  carregamento,  transporte  e  outros.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial  A  fiscalização  afirmou  que  tal  rubrica  refere­se  a  produtos  e  serviços  consumidos no processo produtivo industrial,  tais como partes e peças de máquinas, serviços  de reparo em maquinário etc.  No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda  e  que,  portanto,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos.  Para  tanto,  cita  os  gastos  com  construção civil,  serviços e peças para veículos,  tratores, máquinas agrícolas,  tintas, cimento,  etc.  A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo  industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento  do parque industrial.  Prossegue:  No decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a Recorrente.  a.3) Frete  A  fiscalização  glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas,  por  não  se  enquadrarem  no  disposto  no  art.  3°,  §3°,  da  Lei  n°  10.833/2003.  Aduz  também que os fretes teriam sido pagos a pessoas físicas.   Neste  ponto,  a Recorrente  aduz  que,  dentre  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização, constam fretes nas operações de venda das mercadorias, o que está expressamente  previsto no inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/2003.  Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético,  planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu ativo imobilizado, respectivos  valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram  para  apuração  mensal  das  bases  de  cálculo  dos  créditos.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 541            10 Conforme  tal planilha, a base de cálculo dos créditos  foi apurada com base  nos valores correspondentes a 1/48 ou 1/24 do valor de aquisição do bem.  Então,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  ­ 1/48 de valores referentes a bens adquiridos antes de 01/05/2004, e valores  referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (edificações, veículos, motos, micro­ ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n°  10.833/03;  ­  bens que não  foram utilizados  exclusivamente no processo  industrial,  tais  como:  rádio motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc.,  contrariando o  disposto no  art.  3°; VI,  e  §1°,  II,  da Lei  n°  10.837/2002, art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004;  ­  bens  vinculados  às  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  como  por  exemplo, destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool etc.;  ­  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo, tais como balanças, picadores de cana, moendas, mesa alimentadora etc.  Diante disso, ficou consignado os motivos das glosas, bem como que a maior  parte  delas  se  deu  em  função  da  exclusão  de  bens  cujas  datas  de  aquisição  não  estão  compreendidas no período permitido pela legislação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo produtivo se inicia na lavoura:  A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os  reboques canavieiros, os  tratores,  são  efetivamente  inseridos  no  processo  produtivo  da  parte  rural da pessoa  jurídica,  levando a  cana até a usina, onde começa o  processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que  diametralmente  oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Há  duas  situações  distintas:  a  contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de encargos referentes  a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei.  Controvérsia em relação ao conceito de  insumo e delimitação do processo produtivo da  empresa  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins  de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 542            11 A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para  sua atividade.  O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que  são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Assim,  na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  da Receita  Federal,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de produtos.  Ressalte­se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre  a  Renda.  Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  essencial  ao  processo  produtivo  e,  por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  o  STJ  fixou  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004,  porquanto compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em  virtude  do  julgamento  desse  recurso  especial,  a  RFB  editou  o  Parecer  Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu:    Apresenta  as  principais  repercussões  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  decorrentes  da  definição  do  conceito  de  insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 543            12 Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.    A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­açúcar e sua  industrialização para produção de  açúcar  e  álcool,  de modo que  suas  atividades  se  estendem  desde a lavoura até a comercialização de seus produtos, o que, em tese, pode envolver que as  despesas incorridas e ora pleiteadas sejam de fato insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação  dessas  despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e  certeza  dos  créditos  é  do  contribuinte.  Todavia,  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou  todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração  da planilha de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007  difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do  Recurso  Especial  e  edição  do  Parecer  Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação  do  processo  produtivo  da  empresa  em  cotejo  com  as  despesas  glosadas,  para  aferir  a  essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem:  (i)  intime  a  Recorrente  para  trazer  aos  autos,  em  60  dias,  prorrogáveis uma vez por igual período:  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 544            13 a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o  produto AÇÚCAR,  subscrito por profissional habilitado e  com anotação de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados dentro de cada  fase de produção,  com a  completa  identificação dos mesmos e  sua  descrição funcional dentro do ciclo.   b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos.  c) Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os.   d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e  3­intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas.  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns  à  produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii) Ato contínuo à  juntada da documentação pelo contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  RFB  n°  5/2018.  Após,  deverão  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 544DF CARF MF

score : 1.0
7675300 #
Numero do processo: 10880.915912/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.915912/2013-04

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5980585

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.774

nome_arquivo_s : Decisao_10880915912201304.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880915912201304_5980585.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7675300

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663460204544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915912/2013­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.774  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 12 /2 01 3- 04 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.387  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 366DF CARF MF

score : 1.0
7662690 #
Numero do processo: 19647.007556/2006-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO LEGÍTIMA DO FISCO. Só há que se falar em atualização monetária em pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI quando houver oposição estatal posteriormente revertida nas instâncias administrativas recursais, o que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-008.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO LEGÍTIMA DO FISCO. Só há que se falar em atualização monetária em pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI quando houver oposição estatal posteriormente revertida nas instâncias administrativas recursais, o que não é o caso dos autos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19647.007556/2006-53

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974637

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.138

nome_arquivo_s : Decisao_19647007556200653.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19647007556200653_5974637.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7662690

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663469641728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 364          1 363  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.007556/2006­53  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.138  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  40.434.4476 ­ IPI ­ RESSARCIMENTO ­ Incidência de juros.  Recorrente  GRAFICA A UNICA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO LEGÍTIMA DO FISCO.  Só há que se falar em atualização monetária em pedidos de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  quando  houver  oposição  estatal  posteriormente  revertida  nas  instâncias  administrativas  recursais,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 75 56 /2 00 6- 53 Fl. 364DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  eletrônico  ­  PERD/COMP  nº  26964.02657.090204.1.1.01­7604,  no  montante  originário  de  R$ 8.576,43,  referente ao quarto trimestre do ano de 2003, de acordo com o pedido de ressarcimento original  de e­fls. 02 a 35, efetuado em 09/02/2004. O crédito deste pedido foi utilizado como base para  declarações de compensação de débitos diversos.  A Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRF em Recife  ­ PE, no  Termo  de  verificação  Fiscal  às  e­fls.  165  a  195,  refez  a  apuração  dos  saldos  do  IPI  da  contribuinte , com a realização de diversos ajustes, não reconhecendo a integralidade do crédito  pleiteado.  Com  base  naquele  Termo,  ,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  de  e­fl.  201,  em  14/12/2006,  deferindo  em  parte  o  ressarcimento  relativo  ao  saldo  credor  acumulado  do  IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  35,91,  que  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  do  PER/DCOMP  nº  03258.13830.110804.1.3.01­8793,  de  e­fls.  37  a  53,  permitindo sua homologação parcial. Nada restando de saldo, a compensação do PER/DCOMP  nº 19337.66404.110804.1.3.01­1489, de e­fls. 55 a 71, não foi homologada.  Intimada (e­fl. 223) do despacho, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  às  e­fls.  225  a  239,  na  qual  apenas  se  insurgiu  quanto  à  correção,  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  dos  créditos  por  ela  apurados.  Já  a  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  04/12/2007,  apreciou os pleitos da contribuinte,  e  elaborou o  acórdão nº 15­14.425,  às  e­fls.  254 a 262, que indeferiu as solicitações da manifestação de inconformidade.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 03/03/2008,  às e­fls. 273 a 287. Reitera os termos da Manifestação de inconformidade e invoca o art. 108,  inc. I, da Lei nº 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário Nacional ­ CTN, para que se aplique  analogicamente a Lei nº 9.250, de 26/12/1995, e a Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e se adicione  juros  calculados  pela  taxa  Selic  ao  valor  do  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  já  autorizado.  Lembra  a  vinculação  à  lei  da  administração  Pública,  consoante  o  art.  37  da Constituição  da  República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88.  A 3ª Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, no acórdão nº  293­00.084, apreciou o recurso em 21/11/2008, às e­fls. 295 a 299, e, por voto de qualidade,  negou provimento ao recurso voluntário. Tal julgado teve a seguinte ementa:  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  valor  do  ressarcimento  de  IPI,  inconfundível  que  é  com  restituição  ou  compensação,  não  se  abonam  juros  calculados  pela taxa Selic.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  para  indeferir  a  atualização monetária  ao  valor  do  ressarcimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Guilherme  Queiroz  Vivacqua.  e  Andréia  Dantas Lacerda Moneta.  Recurso especial de divergência da contribuinte  A contribuinte foi cientificada do acórdão nº 293­00.084, em 26/06/2009 (e­ fl. 339), e interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 307 a 319, em 10/07/2009.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19647.007556/2006­53  Acórdão n.º 9303­008.138  CSRF­T3  Fl. 365          3 Esgrime  a  divergência  com  os  acórdão  paradigmas  nº CSRF/02­01.414,  de  08/09/2003, e nº CSRF/02­01.621 de 23/03/2004, os quais admitem a atualização dos créditos  a serem ressarcidos com base na  taxa Selic, em frontal divergência ao acórdão recorrido que  não admitiu tal incidência.  O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento no despacho de  e­fls.  341  e  342,  em  13/12/2012,  analisou  o  recurso  especial,  concluindo  por  dar­lhe  seguimento,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009, pois, apesar de a questão, desde 04/04/2011, já se encontrar pacificado na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  o  recurso  fora  apresentado  em  data  anterior  a  tal  pacificação.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  despacho  de  e­fls.  341  e  342,  em  25/11/2014  (e­fl  343),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência  da contribuinte, às e­fls. 344 a 352, em 28/11/2014.  O Procurador argumenta que a legislação aplicável só prevê a incidência de  correção e juros, pela  taxa Selic, pleiteada pela contribuinte, nos casos de restituição, não de  ressarcimento,  pois  naquele  caso  houve  pagamento  indevido,  neste,  benefício,  por  renúncia  fiscal, sujeito a interpretação restritiva .  Seu  argumento  discrepa  frontalmente  do  entendimento  do  sujeito  passivo  quando este afirma que o caso não trata de restituição do IPI em face de resistência ilegítima ao  seu aproveitamento, por parte do Fisco, cuja correção monetária já fora definida até mesmo em  Súmula do STJ, mas de ressarcimento. Os créditos em litígio são escriturais, apurados por meio  do  encontro  de  contas,  utilizados  pelo  contribuinte  em  momento  que  lhe  é  oportuno,  tais  créditos só merecem correção se o Fisco opuser resistência ilegítima a sua utilização, isto não  ocorreu no caso concreto. Assim, incabível alargar o alcance da referida Súmula para situação  dos presentes autos.  Ao  final,  o  Procurador  pleiteia  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial de divergência interposto pelo sujeito passivo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e pro isso dele conheço.  Do Termo de verificação Fiscal, às e­fls. 165 a 195, está a informação de que  o processo em apreço, faz parte de um procedimento de fiscalização destinado à apuração de  créditos  para  ressarcimento  e  compensação  de  diversos  períodos  de  apuração,  deles  se  originando diversas PER/DECOMP e processos fiscais; às e­fls. 182 a 193, estão indicados os  períodos correspondentes a todos os créditos, bem como as numerações dos outros processos.  Fl. 366DF CARF MF   4 Diversas  irregularidades  encontradas  na  escrituração  da  contribuinte,  bem  como na emissão de Notas Fiscais sem o lançamento devido do IPI , levou à recomposição dos  saldos da escrituração do IPI e até mesmo à lavratura de Auto de Infração, contido no processo  nº 19647.006788/2006­94. Naquele processo, há detalhamento de irregularidades que levaram  a fiscalização à informar, à e­fl. 171, in fine, e 172:  Logo,  fica  evidente  que,  diante  dos  erros  citados  e  descritos  pormenorizadamente  no  Auto  de  Infração  de  IPI,  deve­se  reconhecer  que  o  saldo  credor  apurado  originalmente  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  fiscal  do  IPI  não  era  o  resultado  decorrente  de  uma  apuração  regular  do  IPI  e  fazia­se  necessário  reconstituir  a  escrita  fiscal  da  empresa,  com  a  correta  apuração  dos  saldos  credores  e  devedores  do  período,  considerando a totalidade dos débitos da empresa e alocando os  lançamentos  dos  "ressarcimentos  de  créditos"  nos  períodos  de  apuração corretos.  (Negritei.)  Observa­se  que  a  contribuinte  não  ataca  a  correção  do  procedimento,  que  alterou os créditos, por qualquer falha jurídica ou fática, mas pleiteia juros compensatórios pela  taxa  Selic  como  se  de  restituição  se  tratasse.  Por  isso  cabe  notar  o  que  foi  informado  pela  fiscalização à e­fl 172, no seu segundo parágrafo:  O  contribuinte,  apesar  de  não  ter  se  creditado  de  tais  juros  compensatórios na sua escrita fiscal, ao apresentar o processo  incluiu  tal  acréscimo  sobre  o  valor  de  cada  crédito  original,  como se a Fazenda Nacional estivesse em mora com ele desde a  data de entrada do insumo industrial.  (Grifos meus)  Nos julgados neste processo, até o momento atual, a contribuinte não logrou  comprovar  a  existência  de  créditos  em valores  distintos  daqueles  apurados  pela  fiscalização.  Ou seja, a resistência do Fisco à concessão dos créditos pleiteados foi absolutamente legítima.  Em decisão lavrada nessa 3ª Turma, em 24/01/2019, a matéria foi enfrentada  de forma percuciente no voto que conduziu a decisão unânime do acórdão nº 9303­007.916, da  lavra  do  i.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Locke  Freire,  cujos  argumentos  que  peço  vênia  para  reproduzir:  Vem  se  consolidando  de  forma  majoritária  nesta  Turma  da  CSRF  que  só  há  que  se  falar  em  aplicação  de  taxa  SELIC  quando  restar  caracterizada  a  oposição  estatal  ao  pedido  de  ressarcimento1.  No  caso  em  tela,  do  pleito  total  no  valor  histórico  de  R$  R$  893.371,13,  foi  deferido  o  valor  de  R$  763.978,51. Portanto,  só há que  se  falar  em oposição ao valor  correspondente à diferença entre o pedido e o deferido.  Notamos uma única diferença em relação ao que aqui se discute, os valores.  No  presente  processo  o  pleito  da  contribuinte  foi  era  de  R$ 8.576,43,  e  o  reconhecido  para  compensação de R$ 35,91. Daí se prossegue:  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  No  âmbito das  turmas de julgamento do CARF têm se reconhecido  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19647.007556/2006­53  Acórdão n.º 9303­008.138  CSRF­T3  Fl. 366          5 sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido  pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos  REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  referidos  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência da correção monetária, pela aplicação da taxa Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento  foi  postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Dessa  leitura, conclui­se que a oposição  ilegítima por parte do  Fisco ao aproveitamento de  referidos créditos permite que seja  reconhecida  a  incidência  da  atualização  monetária  pela  aplicação da  taxa Selic. Porém, para a  incidência da  correção  que  se  pretende,  há  que  existir,  necessariamente,  o  ato  de  oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento,  com  causas  de  pedir  diversas,  tem­se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de  julgamento.  Portanto,  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida  é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões  do  STJ  acima mencionadas. Porém, não é a hipótese dos autos,  pois o  contribuinte  não  litigou  quanto  à  parte  não  reconhecida  pelo  Fisco.  E  quanto  ao  termo  inicial  para  aplicação  da  taxa  SELIC,  dos  repetitivos a que aludi o STJ determinou a aplicação do art. 24  da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência. Em  consequência, manifestou­se que o prazo razoável para duração  do  processo  administrativo,  ou  seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Contudo, no presente caso, o contribuinte não se insurgiu contra  o valor indeferido, portanto não há que se falar em atualização  monetária de valor incontroverso.  CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência  da contribuinte.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 368DF CARF MF   6                 Fl. 369DF CARF MF

score : 1.0