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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882282 #
Numero do processo: 15771.720007/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 00 07 /2 01 7- 44 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720007/2017-44 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720007/2017-44 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720007/2017-44 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 242DF CARF MF

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7862886 #
Numero do processo: 10580.722510/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO DO GANHO APURADO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). INEXISTÊNCIA. Improcede a alegação de que o ganho na operação não pode ser tributado em razão da aplicação do MEP. Demonstra-se nas provas produzidas no processo que tratou-se de operação de alienação e não de simples aplicação do equivalência patrimonial. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Na incorporação de ações a diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS. ART. 100 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de normas tributárias complementares para possibilitar a exclusão da imposição dos acréscimos em razão de obediência às mesmas somente é possível no caso em que as referidas normas complementares se adequem à situação fática, o que não se demonstra nestes autos.
Numero da decisão: 1401-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, para suprir as omissões levantadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO DO GANHO APURADO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). INEXISTÊNCIA. Improcede a alegação de que o ganho na operação não pode ser tributado em razão da aplicação do MEP. Demonstra-se nas provas produzidas no processo que tratou-se de operação de alienação e não de simples aplicação do equivalência patrimonial. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Na incorporação de ações a diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS. ART. 100 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de normas tributárias complementares para possibilitar a exclusão da imposição dos acréscimos em razão de obediência às mesmas somente é possível no caso em que as referidas normas complementares se adequem à situação fática, o que não se demonstra nestes autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, para suprir as omissões levantadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-31T18:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-31T18:57:29Z; Last-Modified: 2019-07-31T18:57:29Z; dcterms:modified: 2019-07-31T18:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-31T18:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-31T18:57:29Z; meta:save-date: 2019-07-31T18:57:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-31T18:57:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-31T18:57:29Z; created: 2019-07-31T18:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2019-07-31T18:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-31T18:57:29Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.722510/2016-87 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1401-003.583 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Embargante ODEBRECHT S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO DO GANHO APURADO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). INEXISTÊNCIA. Improcede a alegação de que o ganho na operação não pode ser tributado em razão da aplicação do MEP. Demonstra-se nas provas produzidas no processo que tratou-se de operação de alienação e não de simples aplicação do equivalência patrimonial. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Na incorporação de ações a diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS. ART. 100 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de normas tributárias complementares para possibilitar a exclusão da imposição dos acréscimos em razão de obediência às mesmas somente é possível no caso em que as referidas normas complementares se adequem à situação fática, o que não se demonstra nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, para suprir as omissões levantadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 10 /2 01 6- 87 Fl. 3848DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Inicio com a transcrição do relatório do despacho de admissibilidade dos embargos. Trata-se de exame de admissibilidade dos embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo em epígrafe. Afirma a embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao prolatar o acórdão 1401-002.821, incorreu nos seguintes vícios: a) omissão quanto à natureza escritural, intributável, do método da equivalência patrimonial (MEP); b) omissão quanto à impossibilidade de se tratar incorporação como permuta, ou como liquidação da pessoa jurídica, e de que em incorporação não há ganho de capital tributável; c) omissão quanto à intributabilidade decorrente de permutas; d) omissão quanto à ausência de realização de renda nas hipóteses aventadas nestes autos; e) omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN à hipótese dos autos. Feito o relato, passo, a seguir, ao exame da presença dos pressupostos para admissibilidade dos embargos declaratórios, nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que assim estabelece: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; Fl. 3849DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) Os embargos foram opostos antes de decorrido o prazo regimental de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão embargado, logo, são tempestivos. Ademais, foram opostos por parte legítima, qual seja, o próprio sujeito passivo, por meio de procurador regulamente constituído. 1) Do Item 2.1 dos Embargos No item 2.1 de seus embargos a recorrente alega que a Turma incorreu em omissão quanto à natureza escritural, intributável, do MEP, conforme trechos daquela peça recursal a seguir reproduzidos: Em seu recurso, a embargante discorreu longamente sobre a intributabilidade de valores apurados em decorrência do MEP, citando expressamente os dispositivos legais que determinam sua neutralidade fiscal, e as razões pelas quais esta foi positivada pelo legislador. Com efeito, no item 2,2 de seu recurso voluntário lê-se o seguinte: "A recorrente certamente não precisa dizer que o MEP é fiscalmente neutro, não somente por se tratar de método obrigatório de avaliação contábil que reflete possíveis resultados futuros, portanto, não disponíveis quando positivos (e assim não preenchendo o requisito de disponibilidade a que alude o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN) e não dedutíveis quando negativos, mas também porque ta! princípio fundamental do sistema tributário está expresso na lei ordinária que o regula. De fato, sem estender a exposição a outras situações, no caso de ganho, há três normas expressas e específicas que prescrevem a neutralidade fiscal a partir da obrigação original de proceder-se à avaliação pelo referido método, obrigação esta que está determinada no "caput" do art. 20 do Decreto-lei n. 1598, com sua redação à época: (...) Fl. 3850DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 A primeira norma expressa e específica de neutralidade fiscal da parcela referida no inciso II do art. 20, decorre de que, além de a decomposição do custo de aquisição ser feita exclusivamente em contas patrimoniais (parágrafo 1B), portanto, sem afetar o resultado, mesmo quando haja afetação deste através de amortizações, estas devem ser desconsideradas na apuração do lucro real, segundo o art. 25, que reza: "Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33." (...) O art. 33, por sua vez, estabelece que a apuração de ganho ou perda de capital, na alienação ou baixa do investimento, deve ser feita pelo valor contábil, dele descontado o deságio registrado quando da aquisição, ou seja, afinal o deságio continua neutro fiscalmente porque a base para determinação de ganho ou perda de capital será o valor contábil sem o deságio. A segunda norma expressa e específica de neutralidade das avaliações pelo MEP está no parágrafo 2º do mesmo art. 33, segundo o qual: "Parágrafo 2º - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada." (...) O parágrafo 2º do art. 33 do Decreto-Lei simplesmente fulmina o único fundamento dado pelo voto vencedor do acórdão embargado para validar o inexistente ganho de capital que vem sendo exigido nestes autos. (...) Portanto, ao decidir "contra legem" o mínimo que deveria ter feito o acórdão embargado, em seu voto vencedor, era dizer qual dispositivo legal autorizava afastar a previsão do parágrafo 2º do art. 33 do Decreto-Lei ou, ao menos, explicitar o porquê de sua não incidência à hipótese dos autos, e não limitar-se apenas a afirmar que "que a recorrente, diante desta análise não concorda com seus argumentos, posto entender de modo diverso, assim como demonstrou em seu recurso voluntário", dado ser alegação de direito que, a toda evidência, é capaz de infirmar a conclusão esposada pelo voto vencedor do acórdão embargado. (...) O recurso da embargante prossegue demonstrando que não poderia prevalecer o entendimento de que se estaria tributando ganho de capital auferido na liquidação da participação e que, portanto, a tributação estaria amparada nos artigos 418 e 426 do RIR/99, por não ter ocorrido a hipótese de incidência previstos nestes dispositivos, mas também aqui o acórdão embargado se omitiu por completo ao não proceder a qualquer consideração sobre as seguintes alegações: Fl. 3851DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 (...) Como visto, a embargante afirma em seu recurso que os artigos 418 e 426 do RIR/99 não incidem na hipótese dos autos porque incorporação não se confunde com a hipótese de liquidação de empresas, e nem comporta realização de ágio ou deságio a incorporação de pessoas jurídicas; assim como afirma a não incidência de IRPJ e CSL nos casos de permuta pura e simples e que, em todas estas hipóteses, não há realização do suposto ganho tributável, afastando a incidência dos dois tributos. Tais alegações, que igualmente ficaram sem qualquer análise, nos levam à segunda omissão perpetrada pelo voto vencedor do acórdão embargado, que foi não tratar da demonstração de que permuta, incorporação e liquidação de empresas não se confundem, tendo, todas, regime jurídico próprio, o que afastaria a aplicação dos artigos 418 e 426 do RIR/99. (...) Pois bem, pelo exame do item 2.2 do recurso voluntário (e-fl. 3618 e ss.) é possível constatar que, de fato, a então recorrente, ora embargante, alega que cumpriu as regras relativas à avaliação do investimento pelo MEP daí porque, em razão da neutralidade fiscal desse sistema, qualquer ganho que tenha advindo da operação de incorporação sob exame não seria tributável. O voto vencido do acórdão embargado abordou a questão da seguinte forma (e-fl. 3735 e ss.): Percorrendo o Protocolo de Incorporação da sociedade ORINV percebe-se que a operação envolveu troca de ações (permuta) pela qual a ODEBRECHT, sócia majoritária da ORINV, tendo as suas ações extintas na sociedade incorporada, recebe, em contrapartida, como forma de remuneração, ações da GIF Realty, sociedade incorporadora, mantendo, a propósito, a mesma participação original de 85,5% que detinha na ORINV. Por força da operação aludida, o capital da GIF Realty passou de R$ 300.050.800,00 para R$ 1.079.527.105,51, representado por 2.069.315.862 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Coube a Odebrecht S.A. o total de 1.769.265.062 ações equivalentes a 85,5% do total de ações, e a GIF III Fundo de Investimentos e Participações, o equivalente a 300.050.800 ações, correspondentes a 14,5% do total de ações da GIF Realty após a incorporação. A recorrente não nega esse efeito patrimonial, mas aponta que a avaliação pelo método de equivalência patrimonial, por se tratar de método obrigatório de avaliação contábil que reflete possíveis resultados futuros, deve ser fiscalmente neutro. (g.n.) (...) Assim, a sua neutralidade fiscal é a própria razão do MEP. O Método de Equivalência Patrimonial foi introduzido na lei brasileira para avaliar determinados investimentos em outras pessoas jurídicas através do patrimônio líquido contábil que elas apresentam, e não, como é a regra geral, pelo valor do custo do investimento. O MEP busca demonstrar o valor real de determinadas pessoas jurídicas, pois eventualmente, o custo de investimento não refletiria o valor do negócio. Contudo, o fisco tende Fl. 3852DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 a encarar o MEP como algo que poderia gerar efeitos ficais. Quando a diferença for a menor, não se questiona a possibilidade de tais valores não produzirem quaisquer efeitos na investidora, mas quando os efeitos são para maior, pode haver uma confusão, como estamos presenciando nesses autos. Assim, as empresas investidoras não podem deixar de fazer refletir em seus balanços os valores de investimentos nas investidas com as implicações inerentes à equivalência patrimonial no que diz respeito à neutralidade dos efeitos tributários. Isso não gera, por assim dizer, retorno de benefícios ou realização de ganhos suscetíveis de tributação, que somente serão perceptíveis no momento em que o contribuinte realizar a alienação do ativo em sentido amplo. Os ganhos suscetíveis de tributação se impõem na realização de lucros que acarrete transferência de resultados. Aí, sim, existe a exteriorização do fato gerador do tributo. Em outras palavras, apenas na realização de lucros ou de prejuízos permanentes haverá ou não a imposição do imposto. (...) Nesse sentido, não há que se falar sobre ganho ou perda de capital em relação à incorporação e a permuta de ações. Afinal, conforme exposto acima, não houve a realização do investimento. Tanto não houve que se buscou o MEP para a base de cálculo do imposto eventualmente devido. Não sendo o MEP base de cálculo de imposto, e, ainda, demonstrada que a legislação do imposto de renda apenas configura a hipótese de incidência (com algumas exceções), quando da realização do investimento, não tendo esse sido realizado, impossível atribuir validade a atuação. (...) O voto vencedor do acórdão embargado, contudo, não abordou as alegações suscitas no item 2.2 do recurso voluntário referentes à neutralidade do MEP, inclusive quanto à alegada não incidência do IRPJ sobre ganho de capital decorrente de variação na porcentagem da participação societária na investida, nos termos do aludido art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/77. O voto vencedor parece ter omitido o exame das questões acima referidas em razão de haver acolhido a tese segundo à qual o objeto da tributação seria simples ganho de capital. Nesse sentido, veja-se os seguintes trechos do voto vencedor: Assim, a fiscalização entendeu que ocorreu o ganho de capital em razão de a recorrente ter se desfeito de um investimento que possuía um valor e ter recebido um novo investimento cujo percentual da participação aplicado ao PL era superior ao valor do investimento anteriormente existente e que foi liquidado. Assim o ganho foi formado pela diferença entre o valor dos investimentos liquidado e adquirido. (g.n.) (...) Demonstra-se, de todo o exposto, que a liquidação de um investimento e a aquisição do novo investimento com valor mais elevado, conforme todo acima relatado, gerou Fl. 3853DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 sim um ganho de capital para a recorrente e, desta forma, a fiscalização andou bem quando apurou a irregularidade e, mais ainda, a Delegacia de Julgamento quando manteve a autuação e bem demonstrou os fundamentos de sua validade. (g.n.) Assim, pelo exposto e concordando com os fundamentos apresentados na decisão de Piso que validaram a autuação, entendo que efetivamente ocorreu o ganho de capital na operação e que este foi corretamente tributado. (g.n.) (...) Mas mesmo que essa hipótese seja verdadeira, caberia ao voto vencedor esclarecer seu entendimento a esse respeito. Isso posto, ao menos nesse preliminar exame de admissibilidade dos embargos, entendo que procede a alegação de omissão ora questionada. 2) Do Item 2.2 dos Embargos No item 2.2 de seus embargos a recorrente alega que a Turma incorreu em omissão quanto à impossibilidade de se tratar incorporação como permuta, ou como liquidação da pessoa jurídica, e que em incorporação não há ganho de capital tributável, conforme trechos daquela peça a seguir reproduzidos: No item 2.3. de seu recurso voluntário, a embargante discorreu longa e detidamente sobre o fato de que não há como se confundir incorporação - que é o fato ocorrido no caso destes autos - com permuta ou liquidação. E o fez cotejando os respectivos regimes jurídicos, para depois apontar as diferenças entre cada um deles. (...) Ainda quanto essa análise dos respectivos regimes jurídicos da permuta, da incorporação e da liquidação a demonstrar a impossibilidade de sua equiparação, a embargante trouxe prova cabal, extraída da Lei das S.A., de que é o próprio ordenamento quem distingue a incorporação da liquidação, ao estremar expressamente uma hipótese da outra, conforme o art. 219 da Lei n. 6404. (...) Este aspecto da sucessão universal, a denotar a ausência de realização de renda - e, portanto, da disponibilidade econômica ou jurídica exigida pelo art. 43 do CTN para configurar a hipótese de incidência do fato gerador do imposto de renda ausente dos efeitos operados por uma permuta ou por uma liquidação de pessoa jurídica, é de fundamental importância para demonstrar o desacerto da DRJ ao pretender que, no caso dos autos, o que houve foi uma liquidação, e não uma incorporação. (...) Em suma, a embargante comprovou, em seu recurso, que a fundamentação dada pela DRJ aos autos de infração, no sentido de que o que houve foi uma liquidação da participação, a justificar a tributação de um suposto ganho de capital, estava completamente em Fl. 3854DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 desacordo com o ordenamento jurídico, e os respectivos regimes que informam as três figuras, após o que passa a discorrer sobre a impossibilidade destes regramentos não serem observados por quem deva interpretá-los, não sendo passíveis de desqualificação ou requalificação em face à ausência de quaisquer vícios, ilegalidades, ou atos simulados a inquiná-los, trazendo à baila, inclusive, diversos dispositivos de nosso ordenamento que sustentam tal afirmação. A esta altura, desnecessário é dizer que toda essa argumentação também foi completamente ignorada pelo voto vencedor do acórdão embargado, que não se dignou a fazer qualquer comentário a justificar a descaracterização, levada à efeito nestes autos, de uma operação de incorporação, para tratá-la como se de liquidação se tratasse. Por outro lado, a questão foi tratada pelo voto vencido no acórdão embargado, que não só reconheceu a ocorrência de uma incorporação nos autos, como também reconheceu a impossibilidade de descaracterizá-la e defini-la como se fosse liquidação. Confira-se: (...) Não obstante o acerto das considerações acima transcritas, o voto vencedor do acórdão embargado não trouxe um contra-argumento que fosse para justificar a divergência, por ele aberta e jamais fundamentada, contra o voto vencido. (...) Pois bem, ao contrário do alegado pela embargante, o voto vencedor do acórdão abordou, sim, a questão acima referida, tendo neste ponto acompanhado a decisão da DRJ segundo à qual houve, no caso, extinção da empresa ORINV em razão de sua incorporação pela empresa GIF-Realty, com substituição das ações que a embargante possuía no capital da incorporada por ações da incorporadora, e mais um ganho de capital referente à diferença entre o valor da participação acionária que passou a ter na incorporadora e o valor da participação acionária que mantinha na incorporada. Vejamos o que diz o voto vencedor a esse respeito: Por seu turno a Delegacia de Julgamento, ao analisar a impugnação, assim se manifestou a respeito do que foi lançado: A autuada Odebrecht S/A não foi protagonista nesta operação, ela não foi a incorporadora e nem a incorporada, o fato é que ela detinha ações de uma empresa que foi extinta por incorporação. Estamos diante, portanto, de uma participação societária que foi extinta, por incorporação, o que se fez necessário uma troca (substituição) de ações, uma vez que a ORINV foi extinta por incorporação e as ações que a autuada detinha da ORINV foram substituídas por ações de emissão da incorporadora GIF REALTY. Deixe-se registrado, portanto, que não se está lidando com o instituto de permuta, como foi citado pela autoridade fiscal e intensamente comentado pela Impugnante. Fl. 3855DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 No caso, estamos tratando de liquidação de investimentos, por força da extinção de participação societária que a Odebrecht S/A (autuada) detinha na ORINV (incorporada), ocasião em suas ações foram trocadas por ações da GIF REALTY (incorporadora). ........... Impõe-se destacar que a menção feita no Termo Fiscal ao instituto jurídico de permuta, ao sentir deste Relator, é inadequada, mas sua utilização não interfere em, absolutamente, nada na solução do litígio, restando prejudicadas as alegações da Impugnante neste sentido, uma vez que, de fato e de direito houve uma extinção ou liquidação de investimentos, institutos que, semelhante à alienação, podem gerar eventuais ganhos ou perdas de capital, conforme consta dos artigos 418 e 426 do RIR/99, mencionados no Auto de Infração: (...) Após este intróito, a Decisão de Piso seguiu no sentido de demonstrar a existência numérica do ganho de capital conforme os seguintes excertos. (...) Eis a completa explicação da existência do ganho de capital e a base com que foi calculado. Evidentemente que a recorrente, diante desta análise não concorda com seus argumentos, posto entender de modo diverso, assim como demonstrou em seu recurso voluntário. Demonstra-se, de todo o exposto, que a liquidação de um investimento e a aquisição do novo investimento com valor mais elevado, conforme todo acima relatado, gerou sim um ganho de capital para a recorrente e, desta forma, a fiscalização andou bem quando apurou a irregularidade e, mais ainda, a Delegacia de Julgamento quando manteve a autuação e bem demonstrou os fundamentos de sua validade. (...) Isso posto, como o voto condutor pronunciou-se sobre a questão suscitada pela embargante, revela-se manifestamente improcedente a alegação de omissão ora sob exame. 3) Do Item 2.3 dos Embargos No item 2.3 de seus embargos a recorrente alega que a Turma incorreu em omissão quanto à intributabilidade decorrente de permutas, conforme trechos daquela peça a seguir reproduzidos: No item 2.5 de seu recurso voluntário, a embargante também discorreu longamente sobre as razões jurídicas que caracterizam as permutas sem torna como casos de não incidência do imposto de renda e da CSL. Também este item de sua defesa foi integralmente omitido pelo voto vencedor do acórdão embargado. E não obstante ser inequívoco que este foi o fundamento central do TVI que ampara as autuações em tela, o tema não foi tratado pelo voto vencedor do acórdão n. 1401.002821 em razão de ter a DRJ inovado o feito e alterado sua fundamentação, no sentido de Fl. 3856DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 que o que a fiscalização teria pretendido afirmar era a ocorrência, não de uma operação de permuta, mas de uma liquidação em que, em razão da extinção da participação societária incorporada, a permuta teria ocorrido na substituição de ações. E como visto, a decisão embargada limitou-se a esposar as razões da decisão proferida pela DRJ. (...) Pois bem, como visto no item anterior deste despacho, o voto vencedor, acompanhando a decisão da DRJ, entendeu que a operação objeto da tributação sob exame não é de permuta, e sim de ganho de capital referente à diferença a maior que a embargante obteve entre o valor da participação que passou a ter no capital da incorporadora (ORINV) e o valor da participação que mantinha no capital da empresa incorporada (GIF-Realty). A fim de espancar qualquer dúvida a esse respeito reproduzimos novamente o seguinte trecho do voto vencedor do acórdão embargado: Deixe-se registrado, portanto, que não se está lidando com o instituto de permuta, como foi citado pela autoridade fiscal e intensamente comentado pela Impugnante. (...) Uma vez que o voto vencedor expressamente afirmou que a operação não é de permuta, não precisou abordar os argumentos aviados no item 2.5 do recurso voluntário os quais procuravam demonstrar a não tributação de ganhos decorrentes de permutas. Isso posto, revela-se manifestamente improcedente a alegação de omissão ora sob exame. 4) Do Item 2.4 dos Embargos No item 2.4 de seus embargos a recorrente alega que a Turma incorreu em omissão quanto à ausência de realização de renda nas hipóteses aventadas nestes autos, conforme trechos daquela peça a seguir reproduzidos: Conforme é fácil perceber pela leitura dos argumentos de defesa expostos pela embargante em seu recurso, transcritos acima, tanto na questão da neutralidade fiscal do MEP, quanto na intributabilidade das operações de permuta sem torna, ou dos casos de incorporação e liquidação, há um elemento comum a informar a lógica por trás da regra de não tributação nessas hipóteses, consistente na ausência de qualquer realização de renda a denotar sua disponibilidade econômica ou jurídica, sem a qual não se perfaz a incidência do imposto de renda e da CSL. Este é um dado que permeou todas as alegações de defesa da embargante e tal circunstância foi percebida pelo voto vencido do acórdão n. 1401-002821, que da mesma forma insistiu sempre neste ponto como o dado central a determinar a improcedência da presente autuação. Com efeito, desconsiderando os trechos já acima citados que também mencionam a ausência de realização de renda no caso presente, lê-se no voto vencido do acórdão embargado o seguinte: Fl. 3857DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 (...) A incorporação e a subsequente permuta não autoriza a exigência do Imposto de Renda nem da CSLL diante da inexistência de fundamentação legal que autorize a incidência dos impostos, pois não há efetiva disponibilidade de renda. Não houve a comprovação de venda das ações detidas pela Recorrente. O que ocorreu no caso em tela foi a troca de títulos por outros títulos. Veja-se que o Fisco sequer demonstrou que as novas ações contabilizadas o foram por valor superior ao valor contabilizado (ou valor de custo). Ainda que assim o fosse, reitero que este fato não permite dizer que houve acréscimo patrimonial ou ganho de capital suscetível de tributação, visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta somente se verificará quando o contribuinte efetuar a alienação da participação societária, recebendo, em contrapartida, o preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da renda. O conceito de realização de renda é reconhecido como um conceito necessário do ponto de vista jurídico para evitar a descapitalização dos contribuintes e preservar a sua capacidade contributiva. (...) Ora, em casos de incorporação, como é a hipótese dos presentes autos, em que há a mera troca de participações a valor contábil, a ausência de realização da diferença entre as ações permutadas é que determina o diferimento da tributação do provável ganho apenas para quando a participação for efetivamente realizada. Assim, não poderia ter o acórdão n. 1401-002821 se omitido na demonstração de que a operação de incorporação realiza efetivamente a diferença de valor contábil, dado que esta, ao contrário do afirmado, surge como mero reflexo da aplicação do MEP, Tal demonstração, é forçoso admitir, não foi feita, pois, como visto, não há realização da renda em incorporações, mas mera substituição de posições, com continuidade das relações de direitos e obrigações, por efeito da sucessão universal por ela operada, o que é reconhecido pela própria RFB. Daí a insistência na ocorrência de uma "liquidação por incorporação", que é figura de todo inexistente no ordenamento, e que contraria expressamente o que dispõe o art. 219 da Lei das S.A., ao dispor, claramente, que a empresa se extingue por duas formas apenas: pela liquidação (art. 219, I), ou pela incorporação, fusão ou cisão total (art. 219, II), razão pela qual a doutrina chama a incorporação, significativamente, de "extinção sem liquidação". (...) Pois bem, como visto nos itens anteriores deste despacho, o voto vencedor entendeu que a fiscalização estava correta ao exigir a tributação sobre o ganho de capital. Noutros termos, como (i) a participação de 85,5% que a embargante possuía no capital da incorporada (ORINV) estava registrada por R$ 779.474.746,58 (vide termo de verificação de infração à e-fl. 15 e ss.); e como (ii) após a incorporação a embargante passou a possuir participação também de 85,5% no capital da incorporadora (GIF-Realty), mas agora Fl. 3858DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 equivalente a R$ 950.486.547,67; (iii) concluiu o voto vencedor que a fiscalização estava correta ao tributar o ganho de capital referente à diferença verificada, no montante de R$ 171.011.801,09. Ocorre que, de fato, a ora embargante alegou em seu recurso voluntário que, em razão da ausência de realização da renda, não haveria nesse momento tributação da operação, seja ela entendida como ganho de capital, como incorporação com liquidação ou como permuta. O voto vencido, ao apreciar esse argumento, entendeu que não houve "disponibilidade efetiva de renda", daí porque, ao lado de outras razões, entendeu que não caberia incidência tributária à espécie. O voto vencedor, entretanto, não se pronunciou sobre essa alegação. Isso posto, ao menos nesse preliminar exame de admissibilidade dos embargos, entendo que procede a alegação de omissão ora questionada. 5) Do Item 2.5 dos Embargos No item 2.5 de seus embargos a recorrente alega que a Turma incorreu em omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN à hipótese dos autos, conforme trechos daquela peça a seguir reproduzidos: O último ponto omisso que demanda uma manifestação expressa deste ilustre colegiado reside na alegação subsidiária de aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN ao caso, a afastar a exigência de qualquer pretensão punitiva, e a cobrança de juros de mora e atualização monetária, na hipótese de que seu recurso fosse julgado improcedente, como se deu. (g.n.) A omissão quanto a este ponto foi declarada expressamente pelo voto vencido, pela simples razão de ter ele dado ganho de causa ao recurso da embargante. Já o voto vencedor, a seu turno, apenas não abordou a questão, da mesma maneira que não abordou nenhum dos outros argumentos apresentados, limitando-se a expressar sua concordância com a decisão de piso. (...) Pois bem, pelo exame do item 3 de seu recurso voluntário (e-fl. 3659) é possível verifica que a embargante, de fato, alegou o descabimento da incidência de juros e multa. Sobre essa questão o voto vencido afirmou que "Caso fosse possível a cobrança do IRPJ e da CSL, sobre tais tributos não poderiam ser cobrados multa e juros, uma vez que a recorrente agiu em conformidade com atos normativos e com prática reiterada da RFB". O acórdão embargado negou integralmente o provimento do recurso voluntário, todavia, o voto vencedor não se manifestou sobre a referida alegação de descabimento da incidência de juros e multa. Isso posto, ao menos nesse preliminar exame de admissibilidade dos embargos, entendo que procede a alegação de omissão ora questionada. Fl. 3859DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Fim da transcrição do relatório do despacho de admissibilidade dos embargos. Do relatório acima o despacho de admissibilidade dos embargos apresentados pelo contribuinte concluiu que devem ser submetidos à análise da turma os embargos relativos aos itens 1, 4 e 5 acima tratados. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, assim deles tomo conhecimento. Com base no despacho de admissibilidade que admitiu os presentes embargos, são os seguintes os pontos de omissão do acórdão recorrido que devem ser supridos por meio destes embargos. 1. Omissão quanto à natureza escritural, intributável, do método da equivalência patrimonial (MEP); São as seguintes as argumentações do recorrente em seus embargos a justificar a omissão do julgado. Em seu recurso, a embargante discorreu longamente sobre a intributabilidade de valores apurados em decorrência do MEP, citando expressamente os dispositivos legais que determinam sua neutralidade fiscal, e as razões pelas quais esta foi positivada pelo legislador. Com efeito, no item 2,2 de seu recurso voluntário lê-se o seguinte: "A recorrente certamente não precisa dizer que o MEP é fiscalmente neutro, não somente por se tratar de método obrigatório de avaliação contábil que reflete possíveis resultados futuros, portanto, não disponíveis quando positivos (e assim não preenchendo o requisito de disponibilidade a que alude o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN) e não dedutíveis quando negativos, mas também porque ta! princípio fundamental do sistema tributário está expresso na lei ordinária que o regula. De fato, sem estender a exposição a outras situações, no caso de ganho, há três normas expressas e específicas que prescrevem a neutralidade fiscal a partir da obrigação original de proceder-se à avaliação pelo referido método, obrigação esta que está determinada no "caput" do art. 20 do Decreto-lei n. 1598, com sua redação à época: (...) Fl. 3860DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 A primeira norma expressa e específica de neutralidade fiscal da parcela referida no inciso II do art. 20, decorre de que, além de a decomposição do custo de aquisição ser feita exclusivamente em contas patrimoniais (parágrafo 1B), portanto, sem afetar o resultado, mesmo quando haja afetação deste através de amortizações, estas devem ser desconsideradas na apuração do lucro real, segundo o art. 25, que reza: "Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33." (...) O art. 33, por sua vez, estabelece que a apuração de ganho ou perda de capital, na alienação ou baixa do investimento, deve ser feita pelo valor contábil, dele descontado o deságio registrado quando da aquisição, ou seja, afinal o deságio continua neutro fiscalmente porque a base para determinação de ganho ou perda de capital será o valor contábil sem o deságio. A segunda norma expressa e específica de neutralidade das avaliações pelo MEP está no parágrafo 2º do mesmo art. 33, segundo o qual: "Parágrafo 2º - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada." (...) O parágrafo 2º do art. 33 do Decreto-Lei simplesmente fulmina o único fundamento dado pelo voto vencedor do acórdão embargado para validar o inexistente ganho de capital que vem sendo exigido nestes autos. (...) Portanto, ao decidir "contra legem" o mínimo que deveria ter feito o acórdão embargado, em seu voto vencedor, era dizer qual dispositivo legal autorizava afastar a previsão do parágrafo 2º do art. 33 do Decreto-Lei ou, ao menos, explicitar o porquê de sua não incidência à hipótese dos autos, e não limitar-se apenas a afirmar que "que a recorrente, diante desta análise não concorda com seus argumentos, posto entender de modo diverso, assim como demonstrou em seu recurso voluntário", dado ser alegação de direito que, a toda evidência, é capaz de infirmar a conclusão esposada pelo voto vencedor do acórdão embargado. No voto vencedor realmente deixamos de nos pronunciar a respeito deste argumento em razão de, na análise do recurso, termos entendido que não se tratava de simples aumento patrimonial relativo à utilização do Método de Equivalência Patrimonial (MEP). Para não me alongar, reproduzo os argumentos já utilizados pela decisão recorrida, com os quais concordo, para justificar que não tratava o caso de simples acréscimo patrimonial decorrente do MEP. Vejamos. Fl. 3861DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Início da Transcrição de excerto da Decisão de Piso. A Impugnante, ao rebater a exigência fiscal e seus fundamentos, procurou, inicialmente, desconsiderar todos os dispositivos legais da autuação no sentido de que nenhum deles serviria de fundamentação legal ao lançamento. Esta questão só pode ser dirimida quando enfrentarmos o mérito do lançamento, que passo a analisar junto às contestações específicas trazidas pela Impugnante. Em um primeiro momento de sua peça impugnatória, a autuada revela uma de suas discordâncias, qual seja, a de que “No caso concreto, a impugnante cumpriu a normatização recorrente do MEP, pois manteve neutro qualquer ganho que adviria dele em decorrência da incorporação, dado que manteve seu custo de aquisição anterior ao ato.”[...]. Aqui já posso anotar o primeiro equívoco em sua sustentação. Que fique bem claro, e a própria autoridade fiscal já ressaltara em seu Termo Fiscal, que não estamos tratando de resultado de equivalência patrimonial (MEP) decorrente de incorporação, isto não existe, neste caso dos autos. A autuada Odebrecht S/A não foi protagonista nesta operação, ela não foi a incorporadora e nem a incorporada, o fato é que ela detinha ações de uma empresa que foi extinta por incorporação. (destacamos) Estamos diante, portanto, de uma participação societária que foi extinta, por incorporação, o que se fez necessário uma troca (substituição) de ações, uma vez que a ORINV foi extinta por incorporação e as ações que a autuada detinha da ORINV foram substituídas por ações de emissão da incorporadora GIF REALTY. Deixe-se registrado, portanto, que não se está lidando com o instituto de permuta, como foi citado pela autoridade fiscal e intensamente comentado pela Impugnante. No caso, estamos tratando de liquidação de investimentos, por força da extinção de participação societária que a Odebrecht S/A (autuada) detinha na ORINV (incorporada), ocasião em suas ações foram trocadas por ações da GIF REALTY (incorporadora). Recorrendo novamente à obra Imposto de Renda das Empresas, 11ª edição, pág.794, de Edmar Oliveira de Andrade, temos: O que determina a apuração e imputação aos resultados de eventuais ganhos e perdas de capital é a ocorrência de negócios jurídicos que produzam “alienação” ou “liquidação de investimentos.” Logo, é necessário determinar se as trocas de ações se enquadram ou não em algum desses conceitos, ou se , ao revés, a denominada “participação extinta” constitui uma terceira categoria de fato determinante da apuração do eventual ganho ou perda de capital. Alienação, segundo o entendimento comumente adotado, é ato de transferência de um bem, de um para outro patrimônio, fora dos casos de sucessão. Assim, alienar é transferir, transladar, uma coisa de um lugar para outro. A operação de troca (permuta) se presta instrumentar uma dupla alienação, de modo que os bens trocados passam de um patrimônio para outro sem sofrer qualquer espécie de mutação. Fl. 3862DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Na troca de ações em virtude de incorporação de sociedade não há troca propriamente dita (no sentido comum, de permuta) porque as ações da sociedade extinta são também extintas, e, deste modo, não ocorre a transladação patrimonial de uma pessoa para outra. Logo, à primeira vista, essa operação – que a lei rotula como “troca” – tem um sentido distinto de alienação, e, deste modo, poderia a vir ser enquadrada como espécie de liquidação de investimentos. [...] A alienação, no caso, não ocorre porque não há transladação de bens de um para outro patrimônio: o sócio que detém participação na sociedade incorporada recebe outro bem, que são as ações da sociedade incorporadora. Afinal, o “processo” de incorporação implica, em primeiro lugar, na extinção das ações da sociedade incorporada e, com essa extinção, igualmente extintos estão os direitos societários encartados na ação. Ao cabo desse processo, o sócio ou acionista da sociedade incorporada suporta a extinção de sua participação em virtude da operação que, no entanto, é substituída por títulos emitidos pela sociedade incorporadora. Essa troca (ou substituição) pode ser qualificada como uma espécie de extinção de participação societária, que constitui modalidade de liquidação de investimentos. Para José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a renda: pessoa jurídica, v.2, 1979), liquidação de investimentos corresponde à perda do status jurídico de sócio em decorrência da extinção do título jurídico que o corporifica, a ação ou quota, sem ,contudo, caracterizar alienação. Para ele: “Liquidação é modo de extinção peculiar aos direitos de participação em sociedades. Não é alienação, porque a participação é extinta por ato societário e os direitos que a pessoa jurídica recebe em substituição lhes são transmitidos pela própria sociedade objeto do investimento, e não por terceiros.” Para Henry Tilbery (A tributação dos ganhos de capital das pessoas jurídicas – Resenha Tributária, 1978) a expressão liquidação de investimentos abrange várias situações suscetíveis de gerar ganhos ou perdas de capital. Para o ilustre autor, essa expressão tem sentido amplo e, por isso, abarca: “Quaisquer formas de desfazimento de participação societária (dissolução, liquidação, extinção, incorporação, etc), ocasião em que no lugar do investimento em poder da pessoa jurídica entrarão outros bens representados antes pela participação societária – entrarão exatamente em decorrência da ‘liquidação do investimentos’ – e, portanto, nestas ocorrências pode ser realizado resultado diferencial [ganho ou perda de capital] da mesma forma como na eventualidade de alienação de investimento.” Essa abrangência da expressão “liquidação de investimentos” é absolutamente compreensível porque se a lei não a mencionasse uma série de atos que geram mutação patrimonial ficariam sem regra, gerando uma lacuna. De outra parte, ao abranger uma série de negócios, a norma atende ao princípio constitucional da universalidade que deve presidir a edição de leis sobre imposto de renda. Fl. 3863DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Impõe-se destacar que a menção feita no Termo Fiscal ao instituto jurídico de permuta, ao sentir deste Relator, é inadequada, mas sua utilização não interfere em, absolutamente, nada na solução do litígio, restando prejudicadas as alegações da Impugnante neste sentido, uma vez que, de fato e de direito houve uma extinção ou liquidação de investimentos, institutos que, semelhante à alienação, podem gerar eventuais ganhos ou perdas de capital, conforme consta dos artigos 418 e 426 do RIR/99, mencionados no Auto de Infração: Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei n. 1.598 de 1977, art.31). [...] Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei n. 1.598 de 1977, art.33, e Decreto-Lei n. 1.730 de 1979, art.1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; Se quis demonstrar, portanto, que nada há de errado com a fundamentação legal do lançamento, porque se houve, realmente, ganho de capital, os dispositivos supra citados se encarregariam de lhe atribuir a devida legitimação conforme prevê o art.142 do CTN. Fim da transcrição de excerto da Decisão de Piso. Ou seja, o recorrente pretende, com sua argumentação, que a operação que, desde a origem a fiscalização informa não se tratar de simples reavaliação pelo MEP assim o seja tratado. Conforme a análise acima, realizada pela Delegacia de Julgamento e com a qual concordo integralmente, em nenhum momento foi realizada a acusação de que há um ganho de capital decorrente de reavaliação baseada no MEP. Pelo contrário, desde o início a fiscalização já demonstrou que disso não tratava a acusação. Por estas razões é que não faz sentido a irresignação do recorrente em relação à intributabilidade do MEP. Em verdade o recorrente está, neste ponto, tentando modificar indevidamente a acusação da fiscalização tentando fazer crer, como lhe é conveniente, que todas as operações tenham sido simplesmente uma reavaliação patrimonial quando, conforme demonstrado acima, disso não se tratou e disso não decorreu a autuação. Por estas razões, utilizando os fundamentos apresentados acima para demonstrar que não ocorreu a simples reavaliação dos ativos pelo Método de Equivalência Patrimonial, não há como se acatar o argumento do recorrente, vez que a tributação pelo MEP não foi, em nenhum momento, objeto da autuação. Fl. 3864DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Neste sentido acolho em embargos neste ponto para suprir a omissão de acordo com os fundamentos acima e, no mérito, negar provimento ao recurso neste ponto. 2. Omissão quanto à ausência de realização de renda nas hipóteses aventadas nestes autos; Assim se manifestou o recorrente em seu recurso neste ponto específico: Conforme é fácil perceber pela leitura dos argumentos de defesa expostos pela embargante em seu recurso, transcritos acima, tanto na questão da neutralidade fiscal do MEP, quanto na intributabilidade das operações de permuta sem torna, ou dos casos de incorporação e liquidação, há um elemento comum a informar a lógica por trás da regra de não tributação nessas hipóteses, consistente na ausência de qualquer realização de renda a denotar sua disponibilidade econômica ou jurídica, sem a qual não se perfaz a incidência do imposto de renda e da CSL. Este é um dado que permeou todas as alegações de defesa da embargante e tal circunstância foi percebida pelo voto vencido do acórdão n. 1401-002821, que da mesma forma insistiu sempre neste ponto como o dado central a determinar a improcedência da presente autuação. Com efeito, desconsiderando os trechos já acima citados que também mencionam a ausência de realização de renda no caso presente, lê-se no voto vencido do acórdão embargado o seguinte: (...) A incorporação e a subsequente permuta não autoriza a exigência do Imposto de Renda nem da CSLL diante da inexistência de fundamentação legal que autorize a incidência dos impostos, pois não há efetiva disponibilidade de renda. Não houve a comprovação de venda das ações detidas pela Recorrente. O que ocorreu no caso em tela foi a troca de títulos por outros títulos. Veja-se que o Fisco sequer demonstrou que as novas ações contabilizadas o foram por valor superior ao valor contabilizado (ou valor de custo). Ainda que assim o fosse, reitero que este fato não permite dizer que houve acréscimo patrimonial ou ganho de capital suscetível de tributação, visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta somente se verificará quando o contribuinte efetuar a alienação da participação societária, recebendo, em contrapartida, o preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da renda. O conceito de realização de renda é reconhecido como um conceito necessário do ponto de vista jurídico para evitar a descapitalização dos contribuintes e preservar a sua capacidade contributiva. (...) Fl. 3865DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Ora, em casos de incorporação, como é a hipótese dos presentes autos, em que há a mera troca de participações a valor contábil, a ausência de realização da diferença entre as ações permutadas é que determina o diferimento da tributação do provável ganho apenas para quando a participação for efetivamente realizada. Assim, não poderia ter o acórdão n. 1401-002821 se omitido na demonstração de que a operação de incorporação realiza efetivamente a diferença de valor contábil, dado que esta, ao contrário do afirmado, surge como mero reflexo da aplicação do MEP, Tal demonstração, é forçoso admitir, não foi feita, pois, como visto, não há realização da renda em incorporações, mas mera substituição de posições, com continuidade das relações de direitos e obrigações, por efeito da sucessão universal por ela operada, o que é reconhecido pela própria RFB. Daí a insistência na ocorrência de uma "liquidação por incorporação", que é figura de todo inexistente no ordenamento, e que contraria expressamente o que dispõe o art. 219 da Lei das S.A., ao dispor, claramente, que a empresa se extingue por duas formas apenas: pela liquidação (art. 219, I), ou pela incorporação, fusão ou cisão total (art. 219, II), razão pela qual a doutrina chama a incorporação, significativamente, de "extinção sem liquidação". Assim, o argumento do recurso perpassa pelo fato de não existir realização de renda tributável em face da mera substituição dos títulos. Em relação a este ponto devemos iniciar informando que o tributo incidente sobre a renda não se resume aos casos em que há a realização de renda líquida, conforme nossa legislação assim determina a Constituição Federal/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; Por seu turno o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988, assim dispôs a respeito do imposto de renda: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 3866DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Ora, neste caso o texto normativo que instituiu o imposto sobre a renda é claro no sentido de que os proventos de qualquer natureza incluem os acréscimos patrimoniais de qualquer tipo que não se enquadrem no inciso precedente. No caso dos autos o que ocorreu foi um acréscimo patrimonial em benefício do recorrente resultante da operação em que uma participação societária existente foi extinta e substituída por nova participação societária com valor em muito superior ao patrimônio anteriormente detido. Conforme analisado por esta Turma à época do julgamento não ocorreu uma simples permuta de participações equivalentes. Houve operações diversas que resultaram num ganho de capital em benefício do recorrente e que, por esta razão se tornou tributável. Assim, desnecessário se faz que a tributação ocorra apenas no momento em que o ganho se torna líquido. A norma original do imposto de renda é clara no sentido de que os acréscimos patrimoniais são tributáveis. Seguem neste entendimento os seguintes precedentes do CARF. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. DISSOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TÍTULOS PATRIMONIAIS.CUSTO DE AQUISIÇÃO.A cisão da BOVESPA, associação civil sem fins lucrativos, consuma a devolução dos títulos patrimoniais aos associados. Não tem previsão legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação societária destinado às sociedades anônimas. Tampouco se aplica a atualização de valores dos títulos patrimoniais de associações civis sem finalidade lucrativa com base no Método de Equivalência Patrimonial, próprio para investimentos em coligadas e controladas das sociedades anônimas que visam o lucro. Assim, sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. Acórdão nº 1302-002.622, de 13/03/2018. PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ENTREGUE. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. CABIMENTO.Na hipótese de permuta de participações societárias, entre pessoas jurídicas, em que ocorre recebimento de valor superior ao entregue, é cabível a apuração de ganho de capital tributável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Precedente Acórdãos nº 9101- 002.172 e 9101-002.445. Acórdão nº 9101-003.137, de 04/10;2017. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL.No bojo da incorporação de ações ocorre alienação da totalidade de ações ou quotas da pessoa jurídica incorporada na subscrição do aumento de capital da pessoa jurídica incorporadora, não havendo que se falar em ausência de manifestação de vontade. Não é caso de sub-rogação real e nem de permuta. A diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes Fl. 3867DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. Acórdão nº 9101- 002.735, de 04/04/2017. Desta forma, seguindo o entendimento apresentado pela Turma por ocasião do julgamento do recurso no sentido de que houve ganho nas operações, entendo que a existência do acréscimo patrimonial, mesmo sem a realização em espécie, implica na incidência da norma de tributação e, assim, acolho os embargos neste ponto, para suprir a omissão da decisão recorrida, sem, no entanto, dar-lhes provimento. 3. Omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN à hipótese dos autos. Em relação à aplicação do parágrafo único do art. 100, do CTN, assim se manifesta a recorrente em sua peça: 3. Descabimento de multa e juros Caso fosse possível a cobrança do IRPJ e da CSL, sobre tais tributos não poderiam ser cobrados multa e juros, uma vez que a recorrente agiu em conformidade com atos normativos e com prática reiterada da RFB. Realmente, foram seguidos pela recorrente os entendimentos expressos no Pareceres Normativos CST n. 504/71 e 39/81 e o serviço “Perguntas e Respostas - IRPF” da RFB, item 568, sem falar que, se de permuta se tratasse, seriam aplicáveis o recente Parecer Normativo COSIT/RFB n. 9/14 e o Parecer PGFN/PGA n. 454/92. Neste quadro, o parágrafo único, juntamente com os incisos I e III do art. 100 do CTN 25, impedem a incidência de qualquer acréscimo a quem tiver agido de acordo com tais normas complementares da legislação tributária. Na verdade, independente de norma, a impossibilidade de o fisco vir agir contra o contribuinte, nestas circunstâncias, decorre do princípio maior segundo o qual “nemo potest venire contra factum proprium”, reconhecido pela Solução de Consulta Interna COSIT n. 20/12 (que faz remissão ao STJ, AgRG nos EDcl no REsp 961049-SP, Rel. Min. Luis Fux, em 3.12.2010, mas nos tribunais superiores há outros precedentes), pela Solução de Consulta Interna COSIT n. 26/13 e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n. 6/14. E nenhuma dessas alegações se altera pelo fato de ter a 3ª Turma da DRJ/FNS inovado a fundamentação legal dos autos de infração, ao contrário, apenas reforça todas as colocações feitas neste último tópico, eis que a atitude da 1ª instância apenas recrudesceu a insegurança jurídica e deixa mais do que evidente o comportamento da administração tributária, nestes autos, de atuar para surpreender a recorrente, fazendo letra morta de todas as alegações de defesa formuladas, pela recorrente, mirando, obviamente, as razões de direito expendidas Fl. 3868DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 no TVI como fundamento da autuação em lide, mas que foram alteradas pelo acórdão recorrido, ao arrepio da lei, e em franca ofensa ao seu direito de defesa. O acórdão recorrido, ao analisar este ponto da impugnação apenas informa que nenhum dos atos alegados dava amparo ao procedimento realizado pelo impugnante e, assim, manteve a incidência da multa e juros. O recorrente entende que os seguintes atos normativos autorizavam os procedimentos por ele intentados. Vamos apresentar cada ato e nosso entendimento. Pareceres Normativos CST nº 504/71 - Alienação de ações pelo valor de aquisição não gera obrigação tributária. No item 4 do referido parecer estar informado que se da operação resultar lucro, seja de que forma for, será ele computado no resultado do exercício. Ora, a aplicação deste parecer no entendimento do recorrente aplica-se porque ele entende que não há ganho na alienação. No entanto, conforme acusação da fiscalização, reforço na decisão proferida pela DRJ e nosso entendimento, a lógica é diversa do que a pretendida pela recorrente. entendeu esta Turma julgadora que o resultado da operação gerou o ganho para a recorrente e, assim, esse ganho é tributável na forma deste mesma parecer. Parecer Normativo CST nº 39/81 - Trata da não incidência de Imposto em face da alienação de participação ocorrida a mais de cinco anos de sua subscrição ou aquisição. Ora as operações tratadas no auto de infração decorrem de operações ocorridas entre 2010 e 2012, assim inaplicável seria o referido parecer em relação ao caso, posto não terem decorridos cinco anos entre as operações. Assim, não há necessidade de maior análise neste ponto pois o caso dos autos sequer se amolda ao parecer suscitado. “Perguntas e Respostas - IRPF” da RFB, item 568, transcrito abaixo: SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES — CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO 568 — Qual é o tratamento tributário na substituição de ações ocorrida em virtude de cisão, fusão ou incorporação? A substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, ocorrida em virtude de cisão, fusão ou incorporação, pela transferência de parcelas de um patrimônio para o de outro, não caracteriza alienação para efeito da incidência do imposto sobre a renda. A data de aquisição é a de compra ou subscrição originária, não tendo havido emissão ou entrega de novos títulos representativos da participação societária. Novamente aqui o recorrente confunde a aplicação de pronunciamentos da Receita Federal no sentido da não tributação de simples substituição de participações de mesmo valor com a realização de operação que implique em ganho em favor do contribuinte. Conforme dito antes, o entendimento da Turma foi no sentido que da operação realizada resultou ganho em favor do contribuinte. Assim, existindo ganho há o nascimento da obrigação tributária e não há de se tratar de simples troca de ativos sem ganho pela parte, não se podendo aplicar o "Perguntas e Respostas" acima indicado. Parecer Normativo COSIT/RFB n. 9/14 - Transcrito abaixo: Fl. 3869DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna. Mais uma vez nesse caso o recorrente apresenta parecer que não se aplica ao caso. Primeiro porque não se trata de permuta de imóvel, segundo porque o referido parecer trata de empresas tributadas pelo lucro presumido o que, obviamente, não pe o caso dos autos. Parecer PGFN/PGA n. 454/92. Ementa: Preliminares. O Contrato de Permuta: conceito de Pontes de Miranda. A licitação como procedimento prévio. A interpretação do art. 65 da Lei n9 8.383/91. Não incidência do I.R. sobre a mais-valia na Permuta. Este Parecer também é inaplicável pois trata especificamente do caso de permuta quando, na aquisição de participação de empresa estatal a pessoa jurídica entrega títulos públicos em troca das participações. Nessas operações não há ganho pois a norma determina que a participação adquirida seja contabilizada pelo valor dos títulos entregues, ou seja, não há ganho. Mais ainda, no caso em tela esta Turma já entendeu que permuta não houve e sim operações distintas, assim, também se torna inaplicável o referido Parecer. Solução de Consulta Interna nº 20/2012. Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Quando o sujeito passivo cumpre a reintimação para apresentar arquivos digitais, mesmo que não tenha cumprido a intimação original, não incide a multa do art. 12, inciso III, da Lei nº8.218, de 1991. Nos casos em que não sejam apresentados os arquivos, ou os sejam intempestivamente à intimação originária sem ter havido reintimação, incide a multa em tela. Havendo a reintimação, e ela também seja descumprida, incide a multa, cujo termo inicial para calculá-la é a última intimação. Dispositivos Legais: art. 11 e inciso III do art. 12 da Lei nº8.218, de 1991, na redação dada pela Medida Provisória (MP) nº2.158-35, de 2001; art. 2ºda Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº86, de 2001 e art. 49 da IN da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº971, de 2009; Lei nº9.784, de 1999. Com se depreende a referida Solução de Consulta não se refere ao caso tratado nos autos. O recorrente simplesmente cita a referida solução de consulta sem ao menos fazer a Fl. 3870DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 vinculação de seus fundamentos de decidir com o caso tratado nos autos. Assim, também entendo por inaplicável este pronunciamento fiscal ao caso dos autos. Solução de Consulta Interna nº 26/2013. Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NORMA SECUNDÁRIA SANCIONATÓRIA MULTA DO INCISO III DO ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ASPECTO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A hipótese de incidência abstrata de multa é norma sancionatória secundária subjacente à norma primária que regula a conduta requerida. O aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial. As informações descritas nos incisos do § 1ºdo art. 711 do Regulamento Aduaneiro são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº680, de 2006, pode ocasionar a aplicação da referida multa. Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. A inexistência de conduta contrária ao ordenamento jurídico impede a aplicação da multa contida na norma secundária. Dispositivos Legais: art. 237 da Constituição da República; arts. 113, 115 e 136 do CTN; art. 84 da MP nº2.158-35, de 2001; art. 69 da Lei nº10.833, de 2003; art. 711 do Regulamento Aduaneiro; Também inaplicável é a referida Solução de Consulta ao caso dos autos. Novamente devo demonstrar que o recorrente cita soluções esparsas que pouco ou nada se amoldam ao caso dos autos para tentar ver prevalecer o seu direito. Novamente em relação a este parecer entendo por inaplicável ao caso em tela. Parecer Normativo COSIT 6/2014. Ementa: Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. Fl. 3871DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do IRPF, iniciando-se sua contagem também na data da ocorrência do fato gerador. Dispositivos Legais. Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 1º, art. 156, inciso VII, art. 165, inciso I, art. 168, inciso I; Ato Declaratório SRF nº96, de 26 de novembro de 1999; Lei Complementar nº118, de 9 de fevereiro de 2005, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012, arts. 3º, 8º, 9ºe 10.E-processo nº19535.720035/2012-09 Apenas reitero o já analisado nos itens anteriores. Este parecer não guarda relação com o caso do autos e, ante a ausência de maior aprofundamento por parte do recorrente, entendo por inaplicável à hipótese dos autos. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto voto no sentido de acolher os embargos dando-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões levantadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 3872DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904224/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 29749.76332.300110.1.1.11-0510, referente ao crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno do 3º trimestre de 2007, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031054635). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 24 /2 01 2- 71 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904224/2012-71 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da Cofins apurada no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904224/2012-71 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente à Cofins não cumulativa – mercado interno do 3º trimestre de 2007 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS∕COFINS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 16A da Dacon (Apuração dos créditos da Cofins– Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904224/2012-71 todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904224/2012-71 Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904224/2012-71 O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915064/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.139
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 06 4/ 20 12 -3 0 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915064/2012-30 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915064/2012-30 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.259, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915064/2012-30 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915064/2012-30 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915064/2012-30 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002291/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre as questões controvertidas no processo, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, é prescindível a perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Constatada a omissão de rendimentos, efetua-se o lançamento de ofício para exigência do imposto não oferecido à tributação. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DOS PAGAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE CAPITAL. Somente são dedutíveis a título de livro caixa as despesas que são comprovadamente necessárias ao exercício da atividade laboral. Documentos que não identificam os motivos dos pagamentos não são, por si sós, hábeis a comprovar despesas de livro caixa. Todas as despesas registradas no livro caixa devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea. As despesas de capital, que não se confundem com despesas de custeio ou de consumo, são indedutíveis. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. A Retificação somente pode ser admitida se comprovado erro, e antes do início do processo de lançamento de ofício. Depois do início do procedimento fiscal, não é mais possível a retificação, quando vise a reduzir ou excluir tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, somada a demonstrada e caracterizada intenção do contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela omissão de informações, quer pelas deduções indevidas que são glosadas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade da administração tributária, caracteriza evidente intuito doloso e autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos fatos geradores a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 2202-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre as questões controvertidas no processo, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, é prescindível a perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Constatada a omissão de rendimentos, efetua-se o lançamento de ofício para exigência do imposto não oferecido à tributação. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DOS PAGAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE CAPITAL. Somente são dedutíveis a título de livro caixa as despesas que são comprovadamente necessárias ao exercício da atividade laboral. Documentos que não identificam os motivos dos pagamentos não são, por si sós, hábeis a comprovar despesas de livro caixa. Todas as despesas registradas no livro caixa devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea. As despesas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 91 /2 00 8- 55 Fl. 896DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 de capital, que não se confundem com despesas de custeio ou de consumo, são indedutíveis. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. A Retificação somente pode ser admitida se comprovado erro, e antes do início do processo de lançamento de ofício. Depois do início do procedimento fiscal, não é mais possível a retificação, quando vise a reduzir ou excluir tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, somada a demonstrada e caracterizada intenção do contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela omissão de informações, quer pelas deduções indevidas que são glosadas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade da administração tributária, caracteriza evidente intuito doloso e autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos fatos geradores a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 864/869), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 837/860), proferida em sessão de 19/11/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 13-27.222, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 897DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 no Rio de Janeiro/RJ II (DRJ/RJ2), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 524/550), cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DIRPF. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. A Retificação da declaração de rendimentos, somente poderá ser admitida se comprovado erro nela contido, e antes do início do processo de lançamento de ofício. LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DOS PAGAMENTOS. Documentos que não identificam os motivos dos pagamentos não são, por si sós, hábeis a comprovar despesas de livro caixa. LIVRO CAIXA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Todas as despesas registradas no livro caixa devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS. Somente são dedutíveis a título de livro caixa as despesas que são comprovadamente necessárias ao exercício da atividade laboral. LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS PAGOS A TERCEIROS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A remuneração paga a terceiros com habitualidade é dedutível, desde que o beneficiário dos rendimentos seja devidamente identificado e exista, para pessoas físicas, vínculo empregatício com o recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. LIVRO CAIXA. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Os pagamentos a título contribuição à previdência oficial em nome do próprio contribuinte devem ser deduzidos como tal, em campo específico da declaração de ajuste anual, não cabendo a sua dedução como livro caixa. MULTA QUALIFICADA DE 150%. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRÁTICA REITERADA. A prática de reduzir, indevidamente, de modo reiterado e continuado, a receita oferecida à tributação é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º (0719000/00904/08), para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com auto de infração lavrado em 13/10/2008 (e-fls. 425/435), notificado o contribuinte em 20/10/2008 (e-fls. 436/437), com Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado aos autos (e-fls. 438/445), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 837/860), pelo que passo a adotá-lo: DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2005, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 417 a 427 [e-fls. 425 a 435]. O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 160.288,54, multa proporcional de 150%, no valor de R$ 240.432,81, multa isolada de 50%, no valor de R$ 93.277,09, e juros moratórios cabíveis. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal às fls. 430 a 437 [e-fls. 438/445], versando sobre as seguintes infrações: Fl. 898DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 - INFRAÇÃO 001 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. - 002 – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. - 003 – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNE-LEÃO). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. - 004 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas foram constatados a partir de documentos obtidos de quarenta e três clientes que informaram pagamentos de honorários advocatícios ao impugnante em suas declarações de rendimentos. A omissão de rendimentos foi apurada mediante confronto entre esses honorários e os valores declarados pelo impugnante em sua declaração de ajuste anual (fls. 433) [e-fl. 441]. Tendo sido o contribuinte intimado e re-intimado a apresentar seu livro caixa e tendo respondido que não poderia apresentá-lo porque não o possuía, a fiscalização procedeu à glosa integral da despesas pleiteada a título de livro caixa. Como reflexo das duas outras infrações foi lançada a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão: a infração 003 trata do reflexo da glosa do livro-caixa (ajuste anual) no demonstrativo mensal da base de cálculo do imposto devido a título de carnê-leão (fl. 05) [e-fl. 07]; e a infração 004 trata do cálculo mensal propriamente dito da multa isolada de 50%, decorrente da alteração da base de cálculo mensal da antecipação obrigatória do carnê-leão, pela omissão de rendimentos indicada mensalmente na infração 001 e dedução indevida de despesas de livro caixa indicada na infração 003. Os valores da multa isolada foram apurados conforme tabela à fl. 436 [e- fl. 444]. De acordo com a fiscalização, a multa qualificada para as infrações 001 e 002 foi imposta pela atitude omissiva do contribuinte de declarar menos de um terço de seus rendimentos, que, conjugada com falta de comprovação do livro caixa, importou na redução indevida da base de cálculo, situação em que o contribuinte teria oferecido à tributação apenas pouco mais de um sexto dos rendimentos tributáveis. Desta forma, entendeu a fiscalização que a conduta do contribuinte estaria de acordo com os tipos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 19/10/2008 (e-fls. 524/550), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 837/860), pelo que peço vênia para replicar: DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do Auto de Infração em 20/10/2008 (fl. 428) [e-fl. 436], o contribuinte protocolizou impugnação em 19/11/2008 (fls. 516 a 542) [e-fls. 524/550], em que apresenta as seguintes razões. I. Das despesas incorridas e pagas necessárias à percepção dos honorários advocatícios e da manutenção da fonte produtora dos rendimentos. I.1 Do livro caixa O impugnante assume que não apresentou o livro caixa, mas reclama que, em nenhum momento, foi intimado a apresentar os documentos que comprovariam a dedução pleiteada, posto que se assim houvesse ocorrido, teria apresentado a referida documentação. O fato de não ter o livro caixa escriturado não significa que não teria os comprovantes das despesas. Afirmando ter localizado o livro caixa, o qual estaria com o seu ex-contador, o contribuinte, a fim de comprovar suas despesas glosadas, apresenta-o com a documentação comprobatória de seus lançamentos. Tendo constatado que muitos documentos vinculados ao exercício de sua profissão não foram lançados no livro caixa, o contribuinte pleiteia novas deduções no Fl. 899DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 valor total de R$ 16.395,68, que somado ao total declarado de R$ 84.653,89, perfaz o montante de R$ 101.049,57. I.2 Da multa qualificada No que se refere à multa qualificada por conta da glosa de despesas, alega que despesas não comprovadas não se tipificam como fraude, sendo que as despesas não teriam sido comprovadas apenas porque o contribuinte não foi intimado a fazê-lo. Com relação à qualificação da multa por conta da omissão de rendimentos, o contribuinte chama a atenção para o fato de que, nos meses de fevereiro e maio de 2005 os rendimentos declarados superaram os apurados pelo Fisco, sendo que no mês de julho nenhum honorário foi declarado e apurado, bem assim o relativo ao mês de janeiro, cujo valor praticamente se despreza. Por essa amostragem, conclui ser possível perceber que não houve intenção alguma de se burlar o Fisco. Adicionalmente, alega que só presta serviços na área de direito, atuando como patrono de causas trabalhistas movidas por empregados. Desta forma, fruto de seu descontrole organizacional, acabou por lançar alguns valores em meses diferenciados, fato que exigiria do Fisco aproveitamento do saldo a maior no período seguinte, como nos meses de março e junho. Faz referência à sumula 14 do 1.º Conselho de Contribuintes, que afirma ser vinculante nos termos do art. 113 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Afirma, ainda, que o 1.º Conselho de Contribuintes e as turmas de excelência das Delegacias de Julgamento da SRF, vêm reiteradamente encampando a tese de que a declaração inexata ou a sua falta ou o pagamento a menor do imposto dá azo à aplicação da multa de 75%. No seu caso, o imposto de renda sobre os rendimentos omitidos foi, em grande parte, descontado na fonte e recolhido, conforme se pode comprovar com uma simples diligência junto à Justiça Trabalhista, que desde já se requer. Não se justificaria, portanto, a aplicação da multa de ofício qualificada, para a qual é indispensável o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964. A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utilizando de subterfúgios, escamoteia-se a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da Autoridade Fazendária. Ou seja, dolo é elemento específico da sonegação, das fraude e do conluio, que o diferencia da declaração inexata, da falta de declaração ou da falta ou pagamento a menor do tributo ou da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Dessa forma o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado (nota fiscal calçada, declaração do beneficiário do pagamento que não prestou os serviços etc.), sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indescartáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O intuito de fraudar não pode ser presumido, cabendo à fiscalização o ônus de provar a intenção de o contribuinte cometer a fraude. Alegando erro na capitulação legal com base na redação original do art. 44, § 1.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, afirma que deixa de exercer sua defesa, pois no comando legal posto no enquadramento legal do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal não se cogita de percentual de multa aplicável, só se contemplando ali a hipótese de multa por imposto não pago e multas isoladas. Tal fato, caracterizaria cerceamento ao direito à ampla defesa previsto na Constituição Federal de 1988. I.3. Da multa isolada O contribuinte reclama que é incompreensível o valor tido como declarado mês a mês. Não haveria detalhamento de como fora construída a base de cálculo declarada pelo contribuinte, ao se iniciar pelo valor de R$ 16.083,72 para o mês de Fl. 900DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 fevereiro/2005; de R$ 10.227,31 para o mês de março/2005... até a verba de R$ 4.000,29 registrada no mês de dezembro/2005, estando o lançamento tingido de nulidade por cerceamento ao direito de ampla defesa. Alegando erro na capitulação legal com base na redação original do art. 44, II, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, afirma que deixa de exercer sua defesa, pois no comando legal posto no enquadramento legal do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal não se cogita da multa isolada, somente se contemplando, ali, a hipótese de multa de 150%. Tal fato, caracterizaria cerceamento ao direito à ampla defesa previsto na Constituição Federal de 1988. Citando decisões do Conselho de Contribuintes, afirma, em suma, que não é cabível a aplicação concomitante de multa isolada com a multa de ofício exigida no ajuste anual. A partir de soluções de consulta e julgados administrativos, entende que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não estão sujeitos ao carnê-leão, mas ao imposto de renda retido na fonte de responsabilidade da fonte pagadora. Nesse sentido, cita o Parecer Normativo SRF 01/2002 para concluir que, se não houver nenhum impeditivo para que ocorra a retenção pela fonte pagadora, é desta atribuição de reter o imposto. Em seguida, passa a tratar do mecanismo da satisfação das ações condenatórias e o IRPF. De acordo com o impugnante, os valores sentenciados são depositados à ordem do respectivo juízo, em instituição financeira oficial, tendo como veículo a Guia de Depósito Judicial. O valor depositado fica à disposição do Juízo, tendo o reclamado um prazo para apresentar o cálculo e as guias referentes aos tributos a serem recolhidos. Tal recolhimento é repassado à Receita Federal por intermédio de um alvará específico, sendo que o crédito trabalhista somente é repassado também por alvará judicial, que é emitido depois da retenção do IRRF. Do valor líquido (livre do IRRF) que resta na conta conveniada do patrono (advogado), em tomo de 80% são repassados ao beneficiário da ação, sendo os demais cerca de 20% retidos a título de honorários advocatícios, desde que previamente pactuados. Como consequência, afirma que os honorários advocatícios se perfazem, na maioria das vezes, sobre o líquido, não obstante o acordo verbal ajustado indicar 20% do valor da causa. Desta forma, tanto o reclamante como o reclamado suportam solidariamente a carga tributária. De acordo com o contribuinte, na consolidação dos provimentos e ordens de serviço do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho – 1.ª Região, de 29 de outubro de 1985, anota-se no seu art. 128 que na Secretaria do Tribunal e nas Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento há um livro caixa no qual são contabilizados, diariamente, as retenções e os recolhimentos do Imposto de Renda na forma da legislação em vigor. O seu parágrafo 1.º assenta que os registros são lançados mencionando-se o número do processo, nomes das partes, data da liberação do rendimento, valor da retenção, espécie de rendimento, e o nome do respectivo beneficiário, assim como a data do recolhimento do imposto. Com base nos arts. 7.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.302/73, art. 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.584/77, art. 568 do RIR/80, art. 792 do RIR/94, art. 718 do RIR/99 e art. 46 da Lei n.º 8.541/92 conclui que o ônus da retenção é transferido para a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, não havendo a previsão de submissão dos honorários advocatícios ao recolhimento em cascata do carnê-leão e do IRRF. Registra, todavia, que a despeito dessa obrigatoriedade, o TRT continua promovendo a retenção do imposto, por entender que é mais seguro fazê-lo em benefício da eficácia da arrecadação federal. Conclui, assim, que houve ofensa ao Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, art. 10, inciso IV, pois a disposição legal infringida não foi trazida aos autos pelo Fisco e a falta de análise jurídica da norma também fez por violar, além do inciso IV, sobretudo o art. 142 do CTN. Adicionalmente, a partir de planilhas demonstrativas de valores (fl. 539) [e-fl. 547], afirma que não se pode conceber uma tributação em cascata na casa de 42%, sem qualquer apoio legal e se o reclamante-autor tiver compensado 100% do IRRF, não Fl. 901DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 obstante acordado com o seu patrono de forma diversa, terá aquele sim usurpado percentual que não foi ajustado nem lhe foi atribuído. Deve o fisco glosar o excesso e não exigir do patrono o pleno tributo como compensação da subtração pelo reclamante- autor operado. II. Do arrolamento de bens O impugnante reclama que a simples lavratura do auto de infração não é condição suficiente à constituição do crédito tributário, devendo haver o exaurimento da fase de defesa administrativa para que se tenha como certa a presunção de legalidade e veracidade do crédito reclamado pelo Fisco. Assim sendo, o Termo de Arrolamento de Bens expedido em 15/10/2008, além de ser em valor de quase o dobro do crédito tributário, contrariando o art. 7.º, § 2.º, da IN SRF n.º 264/2002, priva o contribuinte de até mesmo vender os seus bens para a realização de ativos necessários à consecução dos objetivos de sua vida profissional e social bem como impõe ao contribuinte duplo arrolamento e, por conseguinte, dupla sanção, tendo em vista que os mesmos bens já foram objeto de arrolamento constante do processo administrativo fiscal n.º 18471.000937/2006-06. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Acolheu-se acatar algumas deduções que se conformavam aos parâmetros legais e que haviam sido glosados a título de livro caixa, reconstituindo-se o lançamento da multa isolada de forma a considerar as despesas aceitas. Na decisão a quo foram parcialmente refutadas as insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da omissão de rendimentos; b) Das despesas incorridas e pagas necessárias à percepção dos honorários advocatícios e da manutenção da fonte produtora dos rendimentos: Das despesas não comprovadas; Das despesas com escritório contábil; Dos valores pagos a Challoup e Dantas Ass Ltda; Dos valores pagos a Paulo Lins e Silva Advogados e Consultores de Família; Das despesas com vale-transporte; Das despesas com pedágio e estacionamento; Da aquisição de móveis e utensílios; Das despesas com documentos que não identificam o contribuinte; Da solicitação de inclusão de novas despesas a título de Livro Caixa; c) Da multa isolada; d) Da multa qualificada de 150%; e) Do arrolamento de bens. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 29/03/2010 (e-fls. 864/869), o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula o “cancelamento do auto de infração, por insubsistência manifesta, por falta absoluta de objeto”. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 902DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/02/2010, e-fl. 862, protocolo recursal em 29/03/2010, segunda-feira, e-fl. 864, e despacho de encaminhamento, e-fl. 892), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade e pedido de diligência/perícia Observo que o recorrente alega e requer seja reconhecida a nulidade do venerando acórdão, bem como aduz ser nulo o auto de infração. Diz, em suma, que o pedido de diligência no sentido de oficiar a Justiça do Trabalho para informar o seu funcionamento no que se refere a expedição de alvarás que tratam de honorários advocatícios foi apreciado de forma lacônica ou não foi apreciado. No fechamento da impugnação o recorrente havia pleiteado: “À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total dos lançamentos, requer seja acolhida a presente Impugnação, e sejam declarados nulos ou insubsistentes os atos fiscais impugnados, inclusive o arrolamento de bens, consoante e nos limites do que dispõe o § 6.º, art. 7.º, da IN/SRF n.º 264/02. Outrossim, e por fim, os benefícios da Lei n.º 9.784/99 quanto aos direitos dos administrados, devendo ser intimado ou cientificado de todos os atos de seu interesse, como, v.g., a produção das provas e bases de cálculo requeridas.” Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Primeiro, eventual erro no julgamento, na interpretação do direito, seria caso, se efetivamente existisse, de reforma da decisão, não de nulidade, sendo tema de mérito. A decisão de piso decidiu sobre o tema, entendeu, em síntese, que há dois fatos geradores na questão dos honorários advocatícios “convencionados” pelas partes, sendo um o rendimento do trabalhador e o outro o rendimento do causídico. O fato do valor ser pago pela Justiça do Trabalho, mediante alvará, não ceifa este aspecto decidido pela DRJ, de modo que não observo nulidade. A irresignação deve ser tratada no mérito, porém sem objetivar erro de procedimento. Segundo, o julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos apresentados pelo interessado, contanto que se baseie em motivo suficiente para Fl. 903DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 fundamentar a decisão, tendo encontrado motivo suficiente para a posição adotada. Aliás, lendo o acórdão, bem como a impugnação e confrontando-se eles e os demais elementos dos autos, constato que, diante do litígio instaurado, a decisão hostilizada enfrentou todas as questões postas a sua apreciação externando as suas razões para firmar sua livre convicção e tecer seu dispositivo. Não observo error in procedendo do julgador de piso ou mesmo da fiscalização no ato de efetivar o lançamento, aliás a fiscalização bem fundamentou o ato exarado. Quando muito, as alegações do recorrente estão ligadas a um suposto error in iudicando da decisão de piso, no que seria um possível equívoco no interpretar o direito positivo face as provas coligidas no caderno processual, portanto não é caso de nulidade da decisão de primeira instância, mas sim, se for a hipótese, de reforma da decisão. Nesta toada, o eventual error in iudicando é enfrentado no debate traçado quanto ao mérito recursal, frente aos argumentos de mérito delineados pela defesa no seu recurso voluntário bem concatenado com muitas laudas de exposição argumentativa. Outrossim, registro que, conforme lição da jurisprudência uníssona do STJ, o julgador não está "obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). Isto é, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma questão, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado para a questão enfrentada. Ou, em outras palavras, o julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos apresentados pelo interessado, contanto que se baseie em motivo suficiente para fundamentar a decisão da respectiva questão. Veja-se que a matéria controvertida foi totalmente julgada pelo juízo a quo, inexistindo, inclusive, qualquer omissão. Eventual inconformismo é caso de debate no mérito. O fato é que inexiste nulidade, não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Demais disto, não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável e estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Aliás, a autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum interpretativo quanto as provas analisadas, estando os autos bem instruídos e substanciados para a dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que Fl. 904DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-o como fato gerador e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além do mais, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. Discordar dos fundamentos, das razões de decidir, não torna o ato nulo ou a decisão nula, mas sim passível de recurso para enfrentamento do mérito. Eventual diligência não se mostra necessária, tendo a DRJ apreciado o tema meritório quanto aos honorários advocatícios que contextualizam os autos. Veja-se que a decisão de piso pondera que: (...). Os recibos juntados ao processo demonstram que os honorários advocatícios foram pagos diretamente pelos clientes pessoas físicas, não se tratando, aqui, de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas. Note-se que os honorários advocatícios lançados não tratam de valores pagos pela parte vencida a título de ônus de sucumbência, mas sim de honorários combinados entre o advogado e o cliente (...). (...) Nesse sentido, a tributação dos rendimentos do impugnante, os quais têm natureza de honorários advocatícios convencionados, independe da forma de tributação dos rendimentos de seus clientes pessoas físicas. O que estaria eventualmente sujeito à retenção na fonte pela parte condenada seriam os honorários sucumbenciais, se determinados pela justiça. No presente caso, os honorários aqui analisados não são decorrentes de ônus de sucumbência em cumprimento de decisão judicial, mas da convenção particular entre advogado e cliente. (...). A realização de diligência ou perícia pressupõe a realização de prova imprescindível ao processo e que não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Neste contexto, apresentando-se prescindível a perícia, diligência, sendo conhecido o funcionamento do Poder Judiciário Trabalhista e tendo sido reportado a qualificação dada aos honorários advocatícios recebidos, não ocorre nulidade. Entendo que estão presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, pelo que é acertada a decisão de piso. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade, pois verifico, isto sim, que, pela motivação consignada na decisão recorrida, é possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Foram enfrentadas as questões capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas e negar a diligência. Depreende-se do acórdão que houve o pronunciamento de forma adequada e suficiente sobre as razões de defesa suscitadas pelo recorrente na impugnação, adotando-se decisão bem delineada quanto as suas conclusões. Portanto, trata-se de decisão adequadamente motivada e fundamentada. Fl. 905DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 De acordo com a peça recursal, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão. Não há error in procedendo, eis a conclusão preliminar. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Cuida-se, em resumo, de lançamento de ofício por omissão de rendimentos do trabalho não assalariado sujeito ao pagamento de carnê-leão e glosas de livro caixa, havendo aplicação de multa qualificada e de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. A defesa ao iniciar o recurso reitera todos os termos da impugnação, em seguida aborda especialmente alguns pontos que entende importantes comentar, quais sejam: a preliminar acima apontada, a multa qualificada, a irresignação com a cumulação de multa de ofício e multa isolada, reitera que as despesas lavradas em livro caixa, apesar de não ter apresentado o dito livro caixa, não foram solicitadas e que se tivessem sido requisitadas teria como exibi-las e, por fim, debateu específicas glosas tratadas na decisão hostilizada. Inicialmente, passo a apreciar os capítulos da decisão infirmados genericamente pelo recorrente com o seguinte pleito: “requer que sejam acolhidas como Razões recursais todas as suas manifestações não providas e constantes da peça impugnativa como se recursais fossem.” - Da omissão de rendimentos: erro de fato Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe, pois, apesar de alegar que, por desorganização, em alguns meses, chegou a declarar valores maiores do que sua renda efetiva e que teria ocorrido erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, o que se observa, do ponto de vista probatório, é a ausência de comprovação do quanto alegado, não havendo elementos que sirvam para formação de convicção deste julgador para afastar a presunção de veracidade revestida no quanto já declarado. Sem razão o recorrente. - Das despesas incorridas e pagas necessárias à percepção dos honorários advocatícios e da manutenção da fonte produtora dos rendimentos Neste capítulo se desenvolvem vários capítulos derivados para serem tratados de específicas glosas. Destarte, antes de analisá-los, um-a-um, entendo importante expor a redação da legislação ordinária de regência, que regerá as decisões que adoto. Pois bem dispõe a integra do art. 6.º da Lei n.º 8.134, de 1990, que: Art. 6.º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Fl. 906DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1.º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei n.º 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei n.º 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9.º e 10 da Lei n.º 7.713, de 1988. § 2.º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3.º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4.º Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n.º 7.713, de 1988, e na Lei n.º 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1.º de janeiro de 1991. Transcrita a norma legal a reger a dedutibilidade das despesas de custeio ou de consumo, passo a analisar os capítulos de decisão para cada glosa. Ressalto que alguns pontos foram acolhidos pela decisão recorrida, quanto a estes, não realizo julgamento, pois inexiste recursos de ofício. Trato apenas do que não foi acolhido pela DRJ. Das Despesas não comprovadas Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. As despesas não comprovadas lançadas no livro caixa (e-fls. 554 a 588) discriminados na tabela constante no voto da decisão vergastada (e-fl. 845) não restaram comprovadas e o recurso não é suficiente para reverter esta compreensão. Inexistindo documentação hábil e idônea, não restando demonstradas as despesas, mantém-se a glosa. De mais a mais, recibo subscrito por um contador não substitui a prova dos pagamentos a quem efetivamente se destinariam os recursos. Sem razão o recorrente. Das Despesas com escritório contábil Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. As despesas tidas para com escritório de contabilidade de Neder Batista dos Santos (sob a rubrica emolumentos pagos a terceiros), constante de recibos, cuidam, em verdade, de pagamentos a pessoa física sem vínculo empregatício e englobam, também, serviços de administração de valores referentes a empregada doméstica, desta forma são indedutíveis, isto porque não se referem à atividade profissional do contribuinte e especialmente porquê o pagamento é destinado para pessoa física sem vínculo empregatício, dando-se atenção especial a disciplina posta como ressalva no inciso I do art. 6.º da Lei n.º 8.134. Ademais, ter juntado com o recurso voluntário os recibos de e-fls. 870 a 879 em nada alteram o quanto pontuado no parágrafo anterior, aliás os recibos não são documentos fiscais válidos. Fl. 907DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Corretas, portanto, as glosas apresentadas na tabela do voto para o respectivo capítulo (e-fl. 846). Sem razão o recorrente. Dos valores pagos a Challoup e Dantas Ass Ltda. Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. As despesas que seriam referentes a assessoria de cálculo estão postas em boletos bancários sem maiores informações, não havendo o documento fiscal, nos quais não consta nem mesmo o número do CNPJ da pessoa jurídica que teria prestado os serviços. Não está identificado o motivo da assessoria em cálculos, bem como surgem dúvidas quanto ao efetivo prestador. Tais cálculos não necessariamente, sem maiores aclaramentos, é efetivamente necessária e pertinente à atividade do contribuinte, ainda que este seja advogado trabalhista. O certo é que seu escopo de trabalho é a advocacia, não restando evidenciado as razões para assumir os custos dos cálculos, sem demonstrar a pertinência e necessidade e sem efetivamente comprovar o prestador e afastar quaisquer dúvidas quanto a concreta execução deles. Acertadas, portanto, as glosas apresentadas na tabela do voto objurgado para o respectivo capítulo (e-fls. 846/847). Ademais, ter juntado com o recurso voluntário as notas fiscais de e-fls. 880 a 888 em nada alteram o quanto pontuado no parágrafo anterior, uma vez que não resta claro a responsabilidade do causídico para suportar despesa que compete ao cliente (parte), aliás, também, não se específica o processo a que faria correspondência os tais cálculos. Sem razão o recorrente. Dos valores pagos a Paulo Lins e Silva Advogados e Consultores de Família Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Como consignado na decisão objurgada, os lançamentos ns.º 193 e 214 do livro caixa do contribuinte foram incorridas no ano-calendário de 2004, não sendo dedutíveis em 2005 (e-fls. 770 e 788). Por sua vez, o lançamento n.º 66 do livro caixa (e-fl. 660) cuida de um comprovante de depósito, sem nenhuma descrição do motivo do pagamento, não sendo dedutível. No mais, corretas as glosas planilhadas no voto para este tópico (e-fl. 847). Sem razão o recorrente. Das despesas com vale-transporte Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, inexiste demonstração que os ditos vale-transportes tenham sido entregues aos empregados e, de igual modo, não há menção de vale-transporte nas folhas de pagamentos. Os referidos encargos trabalhistas não são dedutíveis por falta de comprovação de sua destinação. O recibo firmado pelo contador, sem nem mesmo identificar para quem foi repassado, não substitui o recibo do próprio empregado. No mais, corretas as glosas planilhadas no voto para este tópico (e-fl. 847). Sem razão o recorrente. Das despesas com pedágio e estacionamento Fl. 908DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, despesas com transporte (audiências em outros municípios) e pedágios não são dedutíveis. No mais, corretas as glosas planilhadas no voto para este tópico (e-fl. 848). Sem razão o recorrente. Das despesas com documentos que não identificam o contribuinte Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, despesas que não identificam o tomador ou adquirente não são dedutíveis. Portanto, não se deduz tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro caixa, posto que o documento fiscal deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas realizadas, sendo que estas devem ser necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte pagadora dos rendimentos. No mais, corretas as glosas planilhadas no voto para este tópico (e-fl. 849). Sem razão o recorrente. Da solicitação de inclusão de novas despesas a título de Livro caixa Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, a solicitação de inclusão de novas despesas a título de Livro caixa equivaleria a uma retificação de declaração quando já não ocorre a espontaneidade, de modo que não pode ser acolhida. Sem razão o recorrente. - Do arrolamento de bens Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, a decisão de piso resta corretamente exarada quando consigna que o arrolamento de bens não é tema a ser apreciado na lide do contencioso tributário, estando fora da competência de julgamento, tratando-se de medida administrativa das Unidades de jurisdição da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sem razão o recorrente. Doravante, passo a apreciar os capítulos detalhados no recurso voluntário. - Das despesas incorridas e pagas necessárias à percepção dos honorários advocatícios e da manutenção da fonte produtora dos rendimentos: Da aquisição de móveis e utensílios No recurso voluntário, o recorrente trata com especificidade da glosa da aquisição de móveis e utensílios. Não se conforma com a glosa na compra e pagamento de poltronas (item 58 do voto condutor), computadores, HD, memória adicional, móveis e utensílios, visto que não concorda que não sejam dedutíveis, não concorda com proporcionalidade ao tempo de vida útil do bem. Diz que se se cuida de livro caixa, que registra pagamentos e despesas, segundo, obviamente, o regime de caixa, assim deve ser registrado e deve ser dedutível de igual modo. Por isso a denominação de livro caixa. Sustenta que não há como, no livro caixa, o contribuinte lançar 1 /60 avos do bem, já que o pagamento ocorre à vista. Advoga que a decisão de piso Fl. 909DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 confunde o livro caixa com o livro diário, no qual são registradas as depreciações e onde, segundo o regime de competência, são apropriados os valores pagos antecipadamente. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, despesas com móveis e utensílios, que não se confundem com bens de consumo e se identificam como bens de capital ou aplicação de capital, não são dedutíveis, especialmente na forma como desejado pelo contribuinte, inexistindo confusão entre livro caixa e livro diário. Desta forma, aquisição de computador, móveis ou instalação de memória e gravador de CD, não são passíveis de dedutibilidade, vez que não se tratam de despesas de custeio. No mais, corretas as glosas planilhadas no voto para este tópico (e-fls. 848/849). Sem razão o recorrente. - Das despesas incorridas e pagas necessárias à percepção dos honorários advocatícios e da manutenção da fonte produtora dos rendimentos: Boletos e pagamentos No recurso voluntário, o recorrente trata com especificidade de outra glosa, a decorrente de pagamentos efetuados por meio de boletos. Não se conforma com a glosa e diz ser possível identificar o beneficiário. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, a questão deste ponto tem pertinência com a ausência de documento fiscal, bem como da justificativa e pertinência da despesa. Sem razão o recorrente. - Multa isolada da falta de recolhimento do carnê-leão cumulada com a multa do lançamento de ofício regulamentar no ajuste anual por omissão de rendimentos e glosas de livro caixa A defesa ao tratar do tema em epígrafe advoga ser impossível a cumulação das referidas multas. A decisão de piso entendeu cabível e, no mais, aplicou a retroatividade benigna para reduzir a multa isolada para 50% (não mantendo-a em 75%), cumulativamente manteve hígida a multa de 75% para as omissões do ajuste anual, pois para a multa de ofício não teria ocorrido redução do percentual não se aplicando retroatividade benigna. Pois bem. Com razão o recorrente. Tratando-se do ano-calendário de 2005 e essencialmente da exigência de omissão de rendimentos decorrente de honorários advindos de serviços prestados do trabalho não assalariado em ações trabalhistas, na qual se efetivou o lançamento das omissões e aplicou multa do lançamento de ofício de 75% e, ao mesmo tempo, aplicou-se multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, já que o tido de rendimento omitido era sujeito ao carnê-leão, cumulando-se tais multas para o mesmo fato, entendo que ambas incidem sobre o mesmo fato jurígeno, de modo que deve ser afastada a multa isolada, permanecendo a multa do lançamento de ofício, sob pena de dupla punição pelo mesmo elemento. A incidência sobre a mesma base de cálculo não se mostra permissiva. A questão é que, até a vigência da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, não tínhamos previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades Fl. 910DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 supramencionadas. Não é caso de aplicação de retroatividade benigna, mas, sim, de não aplicação da cumulação. Este entendimento resta espelhado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa que transcrevo, referente a recente julgado, litteris: Acórdão 9202-007.625 (26/02/2019) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Antes da alteração introduzida pela Lei n.º 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. A controvérsia exsurgiu por força da pretérita redação do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, com redação anterior a Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007, haja vista que prescrevia normativamente a incidência de multa de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” e, por sua vez, a norma de complementação de sentido do § 1.º do mesmo dispositivo rezava que a sobredita multa poderia ser exigida “juntamente com o tributo” ou “isoladamente”. Entendendo-se, dessarte, que aplicava-se uma ou outra. Veja-se, em sentido oposto, que, na égide da nova legislação, tem-se uma modificação estruturante na norma onde passou-se a prever uma multa de 75% pela “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, art. 44, Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007) e outra de 50%, “exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal” que “deixar de ser efetuado”, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste” (inciso II, alínea “a”, art. 44, Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007). Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se afastar a multa isolada do lançamento destes autos pelo não recolhimento do carnê-leão no ano-calendário 2005. - Multa qualificada de 150% A defesa insurge-se contra a multa qualificada de 150%. Invoca aplicação da súmula. Diz que não foi intimado para comprovar suas despesas, mas tão somente o livro caixa, o qual não foi apresentado na fiscalização. Por sua vez, tem-se nos autos que os fatos que apontam para a qualificadora são os expostos no termo de verificação fiscal, litteris: Como já exposto acima, no que tange aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, o Sr. Armando Escudero não soube especificar os nomes de seus clientes e nem os valores individuais pagos a ele por cada um. Quando confrontado com a relação de clientes circularizados por esta fiscalização, não negou que tenha recebido honorários pagos por qualquer uma daquelas pessoas, limitando-se a solicitar a comprovação dos pagamentos feitos por cada uma delas. Fl. 911DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Em sua DIRPF/06, o fiscalizado declarou rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 219.600,50. A auditoria fiscal obteve comprovação do recebimento do total de R$ 705.848,44 no ano-calendário de 2005. O contribuinte alegou que não tinha memória dos clientes que lhe haviam feito pagamentos, mas disse que os valores efetivamente recebidos já haviam sido tributados. Ante os fatos descritos, impõe-se a qualificação da multa de ofício em função da atitude omissiva do contribuinte ao declarar menos de um terço dos rendimentos efetivamente recebidos de pessoas físicas. O fiscalizado alega não ter declarado os rendimentos recebidos de pessoas físicas corretamente porque não tinha memória de seus clientes e respectivos honorários, todavia ele não se esqueceu de declarar apenas uma pequena parte desses rendimentos. Na verdade, ele deixou de declarar mais de duas vezes o montante oferecido à tributação. No que tange às despesas, o Sr. Armando Escudero deduziu despesas do Livro Caixa no valor de R$ 84.563,89 e, após ter sido intimado a apresentá-lo por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n.º 04, nada trouxe à fiscalização. Reintimado a exibir seu Livro Caixa, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n.º 05, confessou que não podia fazê-lo porque não possuía Livro Caixa do ano-calendário de 2005. O fiscalizado deduziu da base cálculo do imposto de renda cerca de 39% dos rendimentos oferecidos a tributação apesar de saber que não existia qualquer Livro Caixa conforme informado por ele mesmo. Conjugando-se o montante omitido de rendimentos tributáveis com a glosa de despesas de um Livro Caixa inexistente, verifica-se que o fiscalizado ofereceu à tributação pouco mais de um sexto dos rendimentos tributáveis. A partir desta constatação, entende esta auditoria fiscal que a conduta adotada pelo Sr. Armando Escudero adequa-se, por inteiro, aos tipos descritos nos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502/1964 e nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8.137/1990. Diante de tal entendimento e, consideradas as disposições contidas no § 1.º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, aplicamos a Multa de Ofício Qualificada de 150% às infrações do imposto de renda derivadas da omissão dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e da glosa de despesas do Livro Caixa pleiteadas como deduções indevidas. Pois bem. Com respeito a posições em contrário, não assiste razão ao recorrente neste capítulo, uma vez que restou demonstrado o intuito fraudulento, enquadrável nos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, como apontado pela fiscalização. Ora, a sonegação (art. 71) também ocorre com a omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância material, ou o conhecimento das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Enquanto isso, também caracteriza fraude (art. 72) a omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, ainda que parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Veja-se que, pela ótica da omissão de rendimentos, somente os sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil puderem efetuar a identificação do fato gerador, tendo o contribuinte omitido a informação. Foram verificados que 43 (quarenta e três) contribuintes pessoas físicas declararam haver pago rendimentos tributáveis a título de honorários advocatícios ao recorrente ao longo de todo o ano-calendário fiscalizado e, de igual modo, consta que em outros ano-calendários ocorreu o mesmo, a despeito de não ser o objeto dos autos. Ainda, tem-se as glosas de despesas indevidamente deduzidas, conforme exposição já efetivada neste voto. Fl. 912DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Neste contexto, entendo que as circunstâncias pessoais do contribuinte (advogado), bem como as deduções corretamente glosadas, que foram apropriadas indevidamente pelo recorrente, somado a não apresentação do livro caixa, o qual repentinamente veio a lume na impugnação, acrescido as evidentes omissões de rendimentos, ainda que nestes autos se tenha apenas um exercício, embora a fiscalização relate que outro exercício também foi reportado com igual problema e está sendo tratado em outros autos, computado a substância da ocorrência, não se tratando de pequenos erros que pudessem se considerar como escusáveis, bem como inexistindo controvérsia de direito quanto ao fato gerador dos rendimentos ou quanto a indedutibilidade do quanto deduzido e corretamente glosado, apontam para a correta qualificação da multa. Aliás, o STJ já pacificou que: “Não se exige, para a configuração do delito de sonegação fiscal, que o agente pratique um ato comissivo a fim de reduzir o montante dos tributos exigíveis. A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração...” (AgRg no REsp 1.252.463/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 21/10/2015). Ademais, do ponto de vista da Súmula CARF n.º 14, que preleciona que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tem por precedentes casos em que ou se discutia arbitramento (lançamento por arbitramento apurado) ou tratava de depósitos bancários de origem não comprovada, na qual se compreende que por ser o fato gerador presumido não se pode concluir, de modo automático, que a simples “presunção” de omissão de receitas caracterize evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício. 1 Nestes casos, parece-me corolário lógico, pois estar-se a falar de presunção da ocorrência do fato imponível e sempre que se estiver diante de fato presuntivo relacionado a uma falta, que pode, em tese, ser simples, deve prevalecer a dúvida em favor do contribuinte, não se justificando a exasperação. Diversamente, no caso dos autos, o fato gerador foi efetivamente concretizado e não há dúvidas disso, não se trabalha aqui com fato gerador presuntivo, mas, sim, efetivo, ocorrido, concretizado, aliás, a ocorrência do evento, que deveria ser relatada em linguagem competente por se subsumir à hipótese de incidência, constituindo o fato, foi omitido, decerto, propositalmente pelo contribuinte, a fim de evitar a tributação. Como já ponderado, 43 (quarenta e três) contribuintes pessoas físicas declararam haver pago rendimentos tributáveis a título de honorários advocatícios ao recorrente ao longo de todo o ano-calendário fiscalizado e o recorrente, simplesmente, não os declarou. Tivessem sido pouquíssimos casos de “esquecimento” poder-se-ia formar convicção de erro escusável, mas não é a hipótese. Entendo, por conseguinte, acertada a decisão de primeira instância quando, em seu escrutínio, esclarece e elucida que a prova da tipificação do dolo para a omissão de rendimentos nunca é direta, posto que não é possível a leitura da mente do contribuinte, no momento do fato, para criptografar o seu pensamento no momento da ocorrência. Porém, é 1 Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003; Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003; Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003; Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004; Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004. Fl. 913DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 possível, como se vê nos elementos aqui deduzidos, substanciar a constituição da efetiva realidade, por meio da linguagem constitutiva do direito, a demonstrar pelos elementos de exteriorização relatados as circunstâncias em que ocorreu o fato concretizado (não presumido ou arbitrado), inclusive pelo processo como se desencadeou a fiscalização e como foi respondida, de modo que este julgador, seguindo o quanto já externado por outrem, se convence da qualificação. O dolo resta demonstrado, vez que substancia uma omissão intencional de rendimentos, não presumida, não arbitrada, mas efetivamente ocorrida e em porte que não possibilita tratar como erro escusável, tampouco existem interpretações controversas quanto a subsunção daquelas ocorrências a hipótese de incidência, pelo contrário é típico caso de tributação de rendimentos. A conduta de omitir se exibe como querida pelo contribuinte, face aos elementos de exteriorização, sua vontade se externa nos elementos probatórios, tendo omitido os rendimentos percebidos para retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador relativo aos honorários a que fez jus por trabalho prestado sujeito a incidência do imposto de renda. Não cumpriu adequadamente obrigação tributária acessória cogente que lhe impunha. O fato foi conhecido pelos cruzamentos fiscais e informações de terceiros “clientes” (trabalhadores que tiveram suas reclamações trabalhistas patrocinadas pelo contribuinte, advogado). Aliás, repito, entendo não aplicável a Súmula CARF n.º 14, vez que, na minha análise, visualizo evidente comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utiliza de subterfúgio a fim de escamotear a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Aliás, em acréscimo, procedeu com deduções que sabia ou deveria saber indedutíveis. No mais, a despeito das considerações da defesa, a decisão vergastada é de clareza solar, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrever trecho específico das razões de decidir da DRJ, haja vista minha concordância aqueles fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor, verbo ad verbum: (...). Note-se que o fato de não haver no processo prova de que o contribuinte, de forma deliberada, tenha adulterado documentos, calçado notas, forjado assinaturas etc., não quer dizer não existam outros elementos que, em tese, possam caracterizar a conduta dolosa. Há que se destacar que os conceitos previstos nos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64 não tratam apenas atos comissivos; incluem também omissões tendentes a impedir ou a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a reduzir o montante do imposto devido de modo a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse aspecto, o contribuinte já foi objeto de outro lançamento referente a omissões reiteradas ocorridas nos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, conforme processo n.º 18471.000937/2006-06, julgado por esta mesma turma. Diante das circunstâncias aqui descritas, entendo que a conduta do contribuinte de deixar de informar rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual é ato omissivo que enquadrável na descrição dos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64, em que a caracterização do dolo, fica, em tese, demonstrada pelo procedimento reiterado do contribuinte, que vem omitindo repetidamente expressivos rendimentos tributáveis. É este comportamento que nos leva a concluir que não houve um mero erro que passou despercebido, mas, de fato, prática intencional, sendo inverossímil o eventual argumento de que o contribuinte, ao reiteradamente deixar de somar expressivos rendimentos tributáveis à base de cálculo do imposto de renda, não soubesse que haveria reflexos no resultado do imposto devido, causando dano ao Erário. Fl. 914DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Não se trata, repita-se, de mera omissão de rendimentos, mas de prática reiterada com expressiva omissão de rendimentos tributáveis, situação em que não é possível acreditar que estes teriam sido apenas esquecidos pelo contribuinte, de forma culposa. Aqui, cabe lembrar que os crimes previstos na Lei n.º 8.137/90 admitem também a forma do dolo eventual, que caracteriza-se pela assunção do risco de produzir o resultado delituoso de sua conduta que, ainda que não tenha sido desejado, certamente fora previsto e era bastante provável. Não vejo reparos na decisão hostilizada neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida para afastar unicamente a multa isolada. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 915DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009929/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2006 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. No arbitramento da remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil através do ARO ou CUB, embora a competência do lançamento seja o mês de cálculo, devem ser excluídas as parcelas alcançadas pela decadência referente ao período de execução da obra.
Numero da decisão: 2401-006.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado relativo à obra das Cataratas do Iguaçu S.A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 99 29 /2 00 7- 46 Fl. 2040DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. No arbitramento da remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil através do ARO ou CUB, embora a competência do lançamento seja o mês de cálculo, devem ser excluídas as parcelas alcançadas pela decadência referente ao período de execução da obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado relativo à obra das Cataratas do Iguaçu S.A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório CRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-18.336/2008, às e-fls. 1.977/1.992, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias destinadas aos fundos e entidades denominadas Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), excluídas, nos termos do art. 178, § 2°, da IN MPS/SRP n° 03, de julho de 2005, das NFLDs n° 37.044.580-5 (solidário: Cataratas do Iguaçu S/A), n° 37.044.581- Fl. 2041DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 3 (solidário: Ceres Investimento e Incorporação Imobiliária Ltda), n° 37.044.582-1 (solidário: Câmara Municipal de Paranaguá), n° 37.044.589-9 (solidário: Município de Paranaguá), em relação a competência 11/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 30/190 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.044.588-0. Conforme consta do Relatório Fiscal: 2.1 Este relatório é integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) acima identificada. A presente notificação tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições arrecadadas pelo INSS e destinadas aos Fundos e entidades denominados Terceiros (FNDE, lncra, Sebrae, Sesi e Senai). Os débitos lançados pela presente Notificação referem-se às competências de novembro/2006. 2.2 A atribuição ao Ministério da Previdência Social (Secretaria da Receita Previdenciária) da competência de promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social, bem como as relativas a outras entidades e fundos, é conferida pelo artigo 1°. da Lei n. 11.098, de 13/01/2005, regulamentada pelo Decreto n. 5.403, de 28/03/2005 (Anexo], artigo 15). 2.3 As contribuições apuradas e constituídas por intermédio da presente Notificação decorrem do que dispõe o art. 178, § 2°., da Instrução Normativa SRP n. 03, de 14 de julho de 2005, que exclui da responsabilidade solidária as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos. Por isso, estas contribuições foram excluídas das seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito: - NFLD 37.044.580-5 — Solidário: Cataratas do Iguaçu S/A; - NFLD 37.044.581-3 — Solidário: Ceres Investimento e Incorporação Imobiliária Ltda; - NFLD 37.044.582-1 — Solidário: Câmara Municipal de Paranaguá; NFLD 37.044.589-9 — Solidário: Município de Paranaguá Assim, o presente débito refere-se, exclusivamente, a contribuições destinadas às entidades denominadas "terceiros". 2.4 De acordo com os bancos de dados do INSS, o contribuinte entregou regularmente à rede bancária as GFIP mensais. (...) No decorrer da auditoria fiscal na empresa contratada (CRE), a partir da análise dos lançamentos contábeis relativos ao período de 10/99 a 03/2006 e dos documentos apresentados pela empresa, foram identificados todas as obras e serviços executados e os respectivos contratantes. Resultantes desta análise, surgiram diversos questionamentos a respeito da regularidade da mão de obra empregada na execução dos serviços e das obras identificadas. O esclarecimento destes questionamentos e a apresentação de inúmeros documentos foram formalmente solicitados à empresa através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 15/09/2006, com prazo inicial de cumprimento para o dia 20/09/2006 e posteriormente prorrogado, a pedido da empresa, para o dia 02/10/2006. No dia 02/10/2006, através de documento com páginas numeradas de 1 a 11 (em anexo) a empresa limitou-se a apresentar documentos e esclarecimentos relativos a pequena parcela das obras e serviços executados. Pela não apresentação da totalidade dos documentos e esclarecimentos solicitados, o que se configura como infração prevista na Legislação Previdenciária, foram lavrados os Autos de Infração 37.044.578-3 e 37,044.575-9. Resultante da análise dos contratos de prestação de serviços e dos demais documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, quando confrontados com os lançamentos contábeis e, ainda, em associação com a omissão da empresa em esclarecer parcela significativa dos fatos relatados no TIAD, constatou-se que a contabilidade não registrou a totalidade das remunerações dos segurados empregados, como também não registrou o movimento real de seu faturamento a partir dos serviços prestados. Fl. 2042DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Embora a empresa tenha apresentado a contabilidade formalizada, relativa aos exercícios de 1999 a 2005, verificou-se que em todos os exercícios: • foram omitidos lançamentos relativos ao pagamento da mão de obra (direta efou terceirizada) utilizada na execução das obras e serviços executados • não foram emitidas/contabilizadas notas fiscais de serviços prestados; Estas omissões, além de outros vícios detalhados neste relatório, ferem Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (Resolução CFC n° 750/93), cuja observância é obrigatória (Art. 177, da Lei n° 6.404/96), como os abaixo relacionados: (...) O fiscal continua seu relatório indicando as irregularidades verificadas para cada contratante e os critérios de aferição. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em face dos documentos e esclarecimentos apresentados na defesa, em atenção ao princípio do contraditório, determinou-se a manifestação da fiscalização, nos termos dos despachos de fls. 1.932. Após a manifestação de fls. 1.934/1.940, colheu-se novo pronunciamento da notificada (fls. 8.233/8.243) Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, retificando a base de cálculo em conformidade com a documentação apresentada pela empresa, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.998/2.036, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, inovando apenas quanto a nulidade da decisão de piso pela negativa da perícia. Nos demais pontos, adoto o relatório da DRJ, in verbis: 4.1. Nulidade. Impossibilidade de cumprir as exigências da Fiscalização. Foi concedido prazo exíguo para a apresentação de documentos relativos a oito exercícios financeiros. O Fisco pode exigir os documentos indispensáveis para a fiscalização, mas não pode simplesmente exigir todos e só depois verificar os indispensáveis. Portanto, o débito lançado com base em violações e abusos não pode subsistir, sendo nulo por suprimir do indivíduo a possibilidade do contraditório, afrontando a noção básica de Estado Democrático de Direito. 4.2. Nulidade. Impossibilidade da desconsideração da escrituração contábil. Não há qualquer irregularidade nos registros contábeis, assim como nos recolhimentos tributários efetuados. A Fiscalização não juntou prova suficiente para embasar a presente NFLD, desconsiderando indevidamente a escrita fiscal e arbitrando de forma fantasiosa a movimentação da empresa. A Fiscalização com base em meras suposições e artifícios subjetivos desconsidera a contabilidade, entendendo haver má-fé por parte da contribuinte. Logo, há tentativa de enriquecimento ilícito por parte do Estado e o lançamento tributário referente NFLD n° 37.044.588-0 merece ser julgado nulo. 4.3. Decadência. A Impugnante recolheu antecipadamente todas as contribuições previdenciárias da obra Cataratas do Iguaçu. Dessa forma, havendo o pagamento Fl. 2043DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 antecipado, aplica-se o § 4° do art. 150 do CTN. Há decadência mesmo que se aplique o art. 173, I, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição. Cientificada da NFLD em 02/01/07, operou-se a decadência de todo o lançamento referente à obra "Centro de Visitantes e Complexo Gastronômico em Foz do Iguaçu/PR". 4.4. Da obra da Cataratas do Iguaçu SA. A obra "Centro de Visitantes e Complexo Gastronômico de Porto Canoas, Foz do Iguaçu/PR" foi contratada mediante empreitada global, com o fornecimento de materiais e mão-de-obra. As retenções foram efetuadas e todas as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento da obra foram pagas, conforme documentos anexos. A mão-de-obra terceirizada esteve vinculada aos subempreiteiros, os quais efetuaram o pagamento da mão-de-obra e o recolhimento das contribuições, conforme documentos anexos. A fiscalização não analisou e não considerou toda a documentação apresentada pela impugnante. As contribuições destinadas aos Terceiros já foram pagas, parte pela impugnante e parte pelos subempreiteiros, o que explica o fato da fiscalização não ter encontrado todas esses informações na contabilidade da impugnante. 4.4.1. O alegado será provado pela análise dos documentos anexos e através de perícia contábil. Considerando que a contabilidade está correta, o tributo não poderia ter sido calculado mediante aferição indireta. Portanto, o lançamento é improcedente (...) 4.6. Das obras da Câmara e do Município de Paranaguá. Não merece prosperar a desconsideração da contabilidade, pois a impugnante registrou todos os fatos contábeis das obras, conforme documentos apresentados nas NFLDs n° 37.044.582-1 e n° 37.044.589-9, recolhendo integralmente todas as contribuições previdenciárias. Além disso, a fiscalização não considerou a mão-de-obra empregada pelos subempreiteiros, conforme documentação apresentada nas NFLDs n° 37.044.582-1 e n° 37.044.589-9. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade da ação fiscal, ao fim da qual foi lavrado o Auto de Infração em epígrafe, sendo inválida porque em seu desenvolvimento ocorreu a completa inobservância das disposições legais e, conseqüentemente, ferindo os princípios constitucionais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem Fl. 2044DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2045DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Especificamente em relação ao questionamento acerca da suposta impossibilidade de cumprir as exigências da Fiscalização, melhor sorte não resta a contribuinte, conforme muito bem rebatido pela decisão de piso, senão vejamos: Os documentos e esclarecimentos solicitados no TIAD de 08/03/2006 (fls. 19) e no TIAD de 15/09/2006 (fls. 20/24) são específicos e indispensáveis para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 09291674 e complementares (fls. 11/18) em face do conteúdo dos mesmos (contribuições, período e verificações a serem realizadas). O volume de documentos e esclarecimentos decorre da própria abrangência da Auditoria-Fiscal determinada nos MPFs. 8 1 Em face de pedido da empresa e considerando o volume de documentos e de esclarecimentos, a Fiscalização ampliou o prazo fixado no TIAD de 15/09/2006, como consignado pela Fiscalização no próprio TIAD (fls. 20). 8.1.1. Ao termino do prazo prorrogado do TIAD de 15/09/2006, a empresa não solicitou prorrogação de prazo. Não há prova nos autos e nem a mera alegação de ter a autuada formulado tal pedido de prorrogação para a apresentação dos documentos e esclarecimentos faltantes. 8.1.2. Portanto, a conduta da autuada revela que a empresa conformou-se com os prazos fixados, não tendo postulado nova prorrogação. 8.1.3. Note-se que, se considerasse o prazo insuficiente (não razoável e desproporcional), deveria ter apresentado parcialmente os documentos e esclarecimentos solicitados, prontificando-se a apresentar os faltantes no menor prazo possível, prazo este que pleitearia como o adequado para ser o novo prazo a ser deferido pela autoridade fiscal. 8.2. Destarte, como os documentos e esclarecimentos solicitados eram indispensáveis e a empresa conformou-se com os prazos fixados, não prosperam as alegações de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ou de ofensa a direitos fundamentais ou ao Estado Democrático de Direito, aflorando o caráter protelatório das mesmas, eis que alegações de inconstitucionalidade não podem ser acolhidas na esfera do processo administrativo-fiscal (Portaria MF/RFB n° 10.875, de 2007, art. 18). 8.3. Em relação à alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devemos observar que não se aplica o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, ao procedimento de Auditoria-Fiscal. 8.3.1. Durante a Auditoria-Fiscal, não há processo, mas um mero procedimento oficioso e inquisitivo de coleta de dados contábeis e fiscais e de esclarecimentos, estando o contribuinte obrigado a fornecer os documentos e esclarecimentos necessários à fiscalização. 8.3.2. Logo, na fase oficiosa da Auditoria-Fiscal, não se cogita em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Neste diapasão, afasto a preliminar. NULIDADE - DA AFERIÇÃO INDIRETA - SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A recorrente afirma não existir qualquer irregularidade nos registros contábeis, assim como nos recolhimentos tributários efetuados. A Fiscalização não juntou prova suficiente para embasar a presente NFLD, desconsiderando indevidamente a escrita fiscal e arbitrando de forma fantasiosa a movimentação da empresa. A Fiscalização com base em meras suposições e artifícios subjetivos desconsidera a contabilidade, entendendo haver má-fé por parte da contribuinte. Logo, há tentativa de Fl. 2046DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 enriquecimento ilícito por parte do Estado e o lançamento tributário referente NFLD n° 37.044.588-0 merece ser julgado nulo. Melhor sorte não resta a contribuinte, senão vejamos: O presente auto de infração por descumprimento de obrigação principal previdenciária - AIOP - encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Lei n.º 8.212/1991, que determina: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Mais a mais, a exemplo do tópico anterior, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. A fundamentação legal para o procedimento adotado Aferição Indireta encontra- se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira-se: art. 33: Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Pois bem, o fiscal foi por demais incisivo e cuidadoso ao utilizar-se da apuração por aferição indireta, conforme resta claro no relatório fiscal, in verbis: No decorrer da auditoria fiscal na empresa contratada (CRE), a partir da análise dos lançamentos contábeis relativos ao período de 10/99 a 03/2006 e dos documentos apresentados pela empresa, foram identificados todas as obras e serviços executados e os respectivos contratantes. Resultantes desta análise, surgiram diversos questionamentos a respeito da regularidade da mão de obra empregada na execução dos serviços e das obras identificadas. O esclarecimento destes questionamentos e a apresentação de inúmeros documentos foram formalmente solicitados à empresa através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 15/09/2006, com prazo inicial de cumprimento para o dia 20/09/2006 e posteriormente prorrogado, a pedido da empresa, para o dia 02/10/2006. No dia 02/10/2006, através de documento com páginas numeradas de 1 a 11 (em anexo) a empresa limitou-se a apresentar documentos e esclarecimentos relativos a pequena parcela das obras e serviços executados. Pela não apresentação da totalidade dos documentos e esclarecimentos solicitados, o que se configura como infração prevista na Legislação Previdenciária, foram lavrados os Autos de Infração 37.044.578-3 e 37,044.575-9. Resultante da análise dos contratos de prestação de serviços e dos demais documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, quando confrontados com os lançamentos contábeis e, ainda, em associação com a omissão da empresa em esclarecer parcela significativa dos fatos relatados no TIAD, constatou-se que a Fl. 2047DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 contabilidade não registrou a totalidade das remunerações dos segurados empregados, como também não registrou o movimento real de seu faturamento a partir dos serviços prestados. Embora a empresa tenha apresentado a contabilidade formalizada, relativa aos exercícios de 1999 a 2005, verificou-se que em todos os exercícios: • foram omitidos lançamentos relativos ao pagamento da mão de obra (direta e/ou terceirizada) utilizada na execução das obras e serviços executados; • não foram emitidas/contabilizadas notas fiscais de serviços prestados; Estas omissões, além de outros vícios detalhados neste relatório, ferem Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (Resolução CFC n° 750/93), cuja observância é obrigatória (Art. 177, da Lei n° 6.404/96), como os abaixo relacionados: (...) Os fatos relatados no item 6 acima resultaram na desconsideração da contabilidade como elemento de prova em favor do contribuinte, tendo em vista que a mesma não registrou o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. As contribuições devidas, relativamente a todas às obras e serviços executados, foram apuradas por aferição indireta conforme previsão da legislação abaixo detalhada. (grifamos) Observa-se da transcrição encimada que o Relatorio Fiscal especifica os pressupostos de fato do lançamento, inclusive evidenciando para cada uma as obras envolvidas no lançamento, de forma pormenorizada, os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações) e da constatação da contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento e/ou do lucro. Além disso, devemos destacar que tanto no Relatório Fiscal como na FLD a Fiscalização fundamentou a desconsideração da contabilidade na previsão normativa dos parágrafos 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Neste contexto, verifica-se que o lançamento foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento pela desconsideração imotivada da contabilidade. Por outro lado, devemos esclarecer que a alegação de enriquecimento sem causa, em verdade, tem por pressuposto o lançamento indevido. Em outras palavras, o fato de inexistir nulidade a ser reconhecida não implica o enriquecimento sem causa do Fisco. Assim, incabível falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO - PEDIDO DE PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, haja vista do cerceamento de defesa pela negativa da perícia. No entanto, observamos que o pedido de perícia constante da impugnação foi genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que indicava. Assim, de acordo com o art. 16, §1º, o pedido é considerado não formulado. Se o pedido não foi formulado adequadamente não pode ser considerado como causa de nulidade sua não apreciação. Fl. 2048DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Contudo, o item 15 da decisão justificou a negativa para a realização de perícia e, anteriormente ao julgamento de primeira instância, os autos foram baixados em diligência para analise da documentação ofertada pela recorrente. Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pela contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada algumas das hipóteses do §4º do art. 16, o que não foi demonstrado pela recorrente e também não foram apresentadas novas provas para análise. Por seu turno, a decisão de primeira instância justificou a negativa de produção de provas no item retro mencionado do decisório. Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar. DA DECADÊNCIA A recorrente alega ser decadente às contribuições lançadas em face da prestação de serviço com a Cataratas do Iguaçu S.A. pois o referido contrato foi assinado em 15/09/1999 e a obra foi executada no período de dezembro de 1999 a maio de 2001, segundo reconhecido pela própria fiscalização na NFLD e conforme provam os documentos que a compõem (Contrato de Prestação de Serviço e Atestado Técnico). O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Fl. 2049DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Fl. 2050DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Fl. 2051DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 2052DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. No arbitramento da remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil através do ARO, embora a competência do lançamento seja o mês de cálculo, devem ser excluídas as parcelas alcançadas pela decadência da realização da obra (período da obra). Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que o crédito decorrente da obra prestada para Cataratas do Iguaçu S.A. encontra-se fulminado pela decadência por qualquer um dos dois artigos supra mencionados, deixo de tecer maiores explanações. Assim, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário decorrente da prestação de serviço da contribuinte com a Cataratas do Iguaçu S.A em 02/01/2007 com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores relativos ao período da obra (prestação de serviços) às competências 12/1999 a 05/2001 encontram-se extintas pela decadência, seja pelo art. 150 ou 173. MÉRITO OBRA DA CATARATAS DO IGUAÇU S.A. Depreende-se do tópico anterior que o período relativo a esta obra fora alcançado pelo instituto da decadência, motivo pelo qual deixo de apreciar às razões meritórias. OBRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ Conforme consta do relatório fiscal, diante da constatação da baixa participação percentual da mão de obra própria (0,52%) sobre o total faturado e no intuito de avaliar se a mão de obra terceirizada, representada pelas notas fiscais de serviços apresentadas, foi aquela efetivamente empregada na execução dos serviços, a fiscalização intimou a empresa, através do TIAD de 15/09/2006, a apresentar, entre outros, os contratos de subempreitada (item 12.6) e as planilhas de medições dos serviços executados pelos subempreiteiros contratados (item 12.7) Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento relevante. Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: (...) No TIAD de 15/09/06, constou especificamente em relação à obra objeto da presente NFLD: Fl. 2053DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 12) CONTRATANTE: ('AMARA MUNICIPAL DE PARANAGUA CNPJ: 78.179.264/0001-41 Rua Visconde de Nacar, 728 Edital de tomada de pregos 01/2003 CONTRATO numero 0112003 Data do contrato: 19/11/2003 Preto Global: R$ 467.179,88 OBJETO: Execução de edificação sobre uma estrutura pré-fabricada existente, com área de 2.400 m2 TERMO ADITIVO AO CONTRATO 00112003 Data: 26/12/2003 R$: 115.659,30 • execução das obras necessárias a conclusão do objeto, não previstas no edital de tomada de preços CARTA CONVITE 06/2003 - CONTRATO 0312003 Data: 12/12/2003 R$: 33.316,89 Construção do ramal de entrada de energia e ligação de energia elétrica, com fornecimento de material e mão-de-obra na nova sede da Camara Municipal de Paranaguá.... Prazo de entrega: 60 dias Edital de tomada de pregos 01/2004 CONTRATO numera 01/2004 Data do contrato: 23/04/2004 Prego Global: R$ 996.400,00 estimados gastos de: mão-de-obra - 30%, equipamentos - 30%; materiais - 30% Prazo de entrega: 90 dias OBJETO: Construção da etapa final da nova sede da Câmara Municipal, com área de 2.684,78 m2 Custos contabilizados na conta 3.3.01.01 0029 CAMARÁ MUNICIPAL PARANAGUA 12.1 - Apresentar a Matricula da obra junto ao INSS e o Termo de Recebimento da Obra. 12.2 - Apresentar o projeto arquitetônico da obra 12.3 - Apresentar cópias xerográficas das faturas emitidas para a contratante; 12.4 -Apresentar as folhas de pagamento e GFIP's relativas a mão-deobra própria empregada 12.5 - Apresentar planilha relativa ao orçamento de custos unitários; 12.6- Apresentar contrato(s) de subempreitada 12.7 - Apresentar planilhas de medições dos serviços executados por subempreiteira(s) contratada(s) 12.8 - Apresentar as Notas Fiscais de Prestação de Serviços relativas a mão-de-obra de terceiros 12.9 - Apresentar as guias de recolhimento das contribuig6es devidas 12.10 - Apresentar as ART's relativas aos projetos arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico 12.11 - Apresentar os documentos abaixo discriminados e as respectivas guias de recolhimento (II% sobre NFS)quando for o caso (...) 13.1. Em resposta ao TIAD de 15/09/06, a CRE não apresentou esclarecimentos sobre a obra objeto da presente NFLD, bem como não tendo apresentado todos os documentos constantes dos itens 12.1 a 12.11do TIAD, conforme especificado no Relatório Fiscal. 13.2. Diante dos poucos documentos apresentados pela empresa e da constatação de que a contabilidade como um todo não registrava o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro (itens 5, 6 e 7.3 do Relatório Fiscal),não há como se negar que a fiscalização estava autorizada a aferir indiretamente a base de cálculo, nos termos dos parágrafos 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Além disso, devemos esclarecer que, na esfera administrativa, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, deve ser observado, não podendo ser acolhidas as alegações de ilegalidade formuladas pela impugnante (Portaria MF/RFB n° 10.875, de 2007, art. 18). 13.2.1. Note-se que mesmo ao tempo da impugnação, a autuada não dispunha de toda a documentação necessária para demonstrar suas alegações, eis que formulou requerimento de prazo para a juntada de documentos não localizados. 13.3. Segundo a defesa, as contribuições ou foram pagas pela impugnante ou pelos subempreiteiros. Para comprovar estas alegações, a empresa carreou aos autos GFIPs Fl. 2054DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 próprias e folhas de pagamento próprias, bem como notas fiscais e guias de recolhimentos. 13.3.1. Conforme a manifestação de fls. 2.969/2.975, a documentação apresentada já havia sido considerada quando do lançamento. Em seu pronunciamento de fls. 2.979/2.991, a impugnante não demonstrou a incorreção dessa constatação da 13.4. A mão de obra constate das GFIPs e das folhas de pagamento da notificada foram consideradas para se abater as bases de cálculo aferidas (IN MPS/SRP n° 03/05, arts. 445, 446 e 453), fato este expressamente mencionado no próprio relatório fiscal e evidenciado em seus anexos. 13.5. Em relação aos subempreiteiros, a impugnante não apresentou nenhuma GFIP, nem genérica e nem vinculada à obra em tela, não se desincumbindo do ônus de provar suas alegações. Logo, não há como se considerar os eventuais recolhimentos (IN MPS/SRP n° 03/05, art. 447, III). 13.6. Portanto, os documentos não afastam as irregularidades apontadas no relatório fiscal e que justificaram o lançamento por arbitramento, não tendo sequer o condão de alterar a base de cálculo obtida via aferição indireta. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. OBRA DO MUNICIPIO DE PARANAGUÁ Conforme consta do relatório fiscal, diante da constatação da baixa participação percentual da mão de obra própria (0,48%) sobre o total faturado e no intuito de avaliar se a mão de obra terceirizada, representada pelas notas fiscais de serviços apresentadas, foi aquela efetivamente empregada na execução dos serviços, a fiscalização intimou a empresa, através do TIAD de 15/09/2006, a apresentar, entre outros, os contratos de subempreitada (item 13.6) e as planilhas de medições dos serviços executados pelos subernpreiteiros contratados (item 13.7). Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento relevante. Assim como no item anterior, a recorrente discorda da parte mantida pela decisão de primeira instância, aduzindo para tanto a mesma argumentação da defesa inaugural, não acrescentando novos documentos. Portanto, mais uma vez, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, senão vejamos: (...) No TLAD de 15/09/06, constou especificamente em relação à obra objeto da presente NFLD: 13) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUA CNPJ: 76.017.458/0001-15 Rua Julia da Costa, 322 CEP 83.203-060 Data do contrato: 08/09/2003 Contrato de empreitada 87/2003 OBJETO: Execução da segunda etapa das obras do Complexo Esportivo Educacional do Município de Paranaguá composto de complementação da etapa civil, iluminação interna e externa e pavimentação da pista de atletismo, com a área total de 6.850,00 m2 Custos contabilizados na conta 3.3.01.01.0025 COMPLEXO ESPORTIVO PARANAGUA 13.1 - Apresentar o Termo de Recebimento da Obra emitido pelo contratante. 13.2 - Apresentar o projeto arquitetônico da obra 13.3 - Apresentar cópias xerograficas das faturas emitidas para a contratante; Fl. 2055DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 13.4 -Apresentar as folhas de pagamento e GFIP's relativas a mão-deobra própria empregada 13.5 - Apresentar planilha relativa ao orçamento de custos unitários; 13.6 - Apresentar contrato(s) de subempreitada 13.7 - Apresentar planilhas de medições dos serviços executados por subempreiteira(s) contratada(s) 13.8 -Apresentar as Notas Fiscais de Prestação de Serviços relativas a mão-de-obra de terceiros 13.9 -Apresentar as guias de recolhimento das contribuições devidas 13.10 - Apresentar as ART's relativas aos projetos arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico 13.11 - Apresentar os documentos abaixo discriminados e as respectivas guias de recolhimento (11 % sobre NFS)quando for o caso (...) 14.1. Em resposta ao TIAD de 15/09/06, a CRE não apresentou esclarecimentos sobre a obra objeto da presente NFLD, bem como não tendo apresentado todos os documentos constantes dos itens 13.1 a 13.11 do TIAD, conforme especificado no Relatório Fiscal. 14.2. Em face dos poucos documentos apresentados pela empresa e da constatação de que a contabilidade como um todo não registrava o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro (itens 5, 6 e 7.4 do Relatório Fiscal), não há como se negar que a fiscalização estava autorizada a aferir indiretamente a base de cálculo, nos termos dos parágrafos 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Além disso, devemos esclarecer que, na esfera administrativa, o Regulamento da Previdência Social, e aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, deve ser observado, não podendo ser acolhidas as alegações de ilegalidade formuladas pela impugnante (Portaria MF/RFB n° 10.875, de 2007, art. 18). 14.2.1. Note-se que mesmo ao tempo da impugnação, a autuada não dispunha de toda a documentação necessária para demonstrar suas alegações, eis que formulou n requerimento de prazo para a juntada de documentos não localizados. 14.3. Segundo a defesa, as contribuições foram pagas. Para comprovar estas alegações, a empresa carreou aos autos GFIPs próprias e dos subempreiteiros, bem como notas fiscais e guias de recolhimentos que as corroboram. 14.3.1. Como bem destacou a fiscalização em sua manifestação de fls. 2.969/2.975, as GFIPs da notificada foram consideradas para se abater as bases de cálculo aferidas (IN MPS/SRP n° 03/05, arts. 445, 446 e 453), fato este expressamente mencionado no próprio relatório fiscal e evidenciado em seus anexos. 14.3.2. As GFIPs dos subempreiteiros, carreadas aos autos pela defesa, com código de recolhimento 115 não podem ser consideradas, uma vez que não há vinculação nas GFIPs entre as remunerações informadas e a obra em tela. A norma do art. 447, III, da IN MPS/SRP n° 03, de 2005, é expressa ao exigir, entre outros requisitos, que a GFIP seja referente à obra. Logo, não é relevante se a GFIP genérica está ou não "sem utilização" ou se houve ou não erro material no preenchimento da GFIP, eis que tal GFIP não se refere a qualquer obra em razão da utilização do código 115. 14.3.2.1. Portanto, não podem ser consideradas as GFIPs cód. rec. 115 dos subempreiteiros J Vitor Empreendimentos Imobiliários e Construções Civis (08/2004) e Adão Valtair Pires Construções Civis (11/2003 e 12/2003), bem como as GFIPs cód. rec. 150 da empresa Phedra Serviços de Limpeza Industrial Ltda (11/2003 e 12/2003) em razão da vinculação à matricula CEI 34.21 0.06569/79 (matricula que não se refere a obra objeto do presente lançamento). Neste diapasão, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. Fl. 2056DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar às preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar decadente o período relativo a obra das Cataratas do Iguaçu S.A, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 2057DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.902260/2008-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 22 60 /2 00 8- 46 Fl. 806DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902260/2008-46 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-32.093, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo, parcialmente, o direito creditório pleiteado. Fazendo uma breve retrospectiva dos fatos, tem-se que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP de nº 29253.85350.300307.1.3.02-4540, em 30/03/2007, informando a compensação realizada entre débitos de estimativas mensais de IRPJ (meses Julho/2006/, Setembro/2006 e parte de Outubro/2006) e suposto crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda, ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 49.979,68, conforme se comprova às 01/07. Após a constatação de irregularidades no preenchimento do PER/DCOMP em questão, a RFB intimou a Recorrente, fls. 08, para retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador “indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período”, dentre outras correções, conforme trecho copiado a seguir: Todavia, como não houve o cumprimento da referida intimação, a compensação declarada não foi homologada, mediante despacho decisório proferido eletronicamente pela DRF/Nova Iguaçu, tendo em vista divergência entre a DIPJ e PER/DCOMP no tocante ao valor do saldo negativo de IRPJ informado. Abaixo segue parte do referido decisório: Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo o equívoco quanto ao valor do crédito pleiteado na declaração de compensação, já que o valor efetivamente apurado a título de saldo negativo de IRPJ em 2003 foi de R$ 7.685,75 ao invés de R$ 49.979,75 e anexou aos autos: a) cópia da procuração e identidade do procurador, b) cópia da última alteração contratual Fl. 807DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902260/2008-46 c) cópia da nova Dcomp de 2003 d) cópia da Dcomp original de 2003 e) cópia da Dcomp Saldo negativo do IRPJ de 2004; f) cópia da Dcomp Saldo negativo CSLL de 2004; g) cópia da DIPJ/2004 – ano-base 2003 retificadora; h) cópia da DIPJ/2004 – ano-base 2003 original; i) cópia da DIPJ/2005 – ano-base 2004 retificadora j) cópia da DIPJ/2005 – ano-base 2004 original; k) cópia do Despacho Decisório. Referida manifestação de inconformidade foi encaminhada para a DRJ, que por sua vez, a fim de subsidiar a análise do pleito, intimou a Recorrente (fls. 316, ) a apresentar o Livro Diário do ano-calendário de 2003 e Livro de Apuração do Lucro Real do mesmo ano, os quais foram devidamente ofertados às fls. 322 e seguintes. Ocorre que a 6ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 6.742,37 (R$ 32.048,78 – R$ 38.791,15), e, por conseguinte, homologou parcialmente a compensação efetuada no PER/DCOMP de nº 29253.85350.300307.1.3.02-4540, até o limite do crédito reconhecido. Tal decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. DIRF. FONTES PAGADORAS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. Confirmado parcialmente, em DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras, o montante do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo do IRPJ informado na manifestação de inconformidade, deve-se reconhecer o direito creditório proporcionalmente calculado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário ratificando os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requereu a realização de prova pericial e juntou diversos documentos (os quais já constavam nos autos) com intuito de provar a necessidade de reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Fl. 808DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902260/2008-46 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. No presente recurso, a Recorrente busca a homologação integral da compensação declarada, ao contrário do decidido na instância inferior, todavia, por ocasião da apresentação da peça recursal, não houve a apresentação de novos documentos que justificassem a reforma do acórdão de piso. Preliminarmente, a Recorrente requereu, se fosse o caso, a realização de prova pericial para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e apresenta a formulação de quesitos. Contudo, entendo não se tratar de hipótese de perícia e indefiro o pleito. Isso porque, que de acordo com a decisão recorrida, o julgador “a quo” além de analisar a documentação constante dos autos, que é a mesma juntada em sede de recurso voluntário, também efetuou pesquisas nos sistemas da Receita Federal no tocante às declarações de imposto de renda retido na fonte (Dirfs) apresentadas pelas fontes pagadoras no período em discussão, deferindo parte do valor creditório cuja liquidez e certeza restaram comprovadas. Destaque-se que as perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido de realização de perícia pode, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa, visto ter sido dado ao contribuinte no decurso do processo todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa. Pelo contrário, a Requerente foi intimada, fls. 08, a esclarecer divergências entre a DIPJ/2003 e o PER/DCOMP de nº 29253.85350.300307.1.3.02-4540, porém, não se manifestou. Posteriormente, a própria DRJ/RJ1, antes de apreciar a manifestação de inconformidade, intimou a Recorrente (fls. 316, ) a apresentar determinados documentos de sua contabilidade referentes ao ano-calendário de 2003. Desta vez, porém, a intimação foi devidamente atendida (fls. 322 e seguintes). Assim, REJEITA-SE o pedido de perícia, nos termos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, já que os motivos expostos pela Recorrente não a justificam, vem como que fato de ser os elementos coligidos nos autos serem suficientes à formação da convicção desta julgadora para julgamento da lide. No mérito, a Recorrente não trouxe aos autos nenhuma comprovação acerca da existência e disponibilidade em relação à parte do direito creditório não reconhecida pela decisão recorrida, especialmente no que tange às retenções ali informadas, mas limitou-se a repetir as alegações genéricas já apresentas na manifestação de inconformidade. Destaque-se, que essa Julgadora entende ser possível a juntada de novas provas complementares dos documentos já constantes dos autos, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente Fl. 809DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902260/2008-46 normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Contudo, a Recorrente não o fez. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I. do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito Por tal razão, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer DCOMP. Além do mais, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção 1 mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem comprovação documental não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar o direito creditório em sua integralidade, nos termos do art. 170 CTN. Assim sendo, não vejo razão para a reforma do acórdão de piso, cujo voto condutor adoto como minhas razões de decidir e segue adiante transcrito: “O Lalur da interessada consigna o lucro real de R$ 213.658,53 em 2003 (fls. 323/325). Isso significa que o IRPJ devido no alcança R$ 32.048, 78 (R$ 213.658,53 X 15%), conforme indicado na demonstração do resultado do exercício inserta no Livro Diário da interessada (fls. 326/327). Por outro lado, em pesquisa nos sistemas internos da RFB (fls. 328/346), verifiquei a existência de declarações de imposto de renda retido na fonte (Dirfs) apresentadas pelas fontes pagadoras, em razão de remunerações pagas por serviços prestados pela interessada no ano-calendário de 2003 (código de receita 1708. As retenções informadas alcançaram R$ 38.791,15 – montante um pouco inferior ao valor do imposto de renda retido na fonte que compõe o saldo negativo pleiteado pela interessada em sua manifestação de inconformidade: R$ 39.734,53. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial à manifestação de inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório de de R$ 6.742,37 (R$ 32.048,78 – R$ 38.791,15), e por conseguinte, homologar parcialmente a compensação efetuada no PER/DCOMP de nº 29253.85350.300307.1.3.02-4540, até o limite do crédito reconhecido”. 1 Art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 810DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902260/2008-46 Por fim, releva ressaltar novamente que as autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados aos autos, tanto em sede de manifestação de inconformidade, bem como que apresentados posteriormente, em cumprimento à diligência feita pela própria DRJ antes da prolação da decisão objeto deste recurso. Por todo o exposto, rejeitar o pedido de realização de perícia feito em sede de preliminar e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 811DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.902370/2011-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar a existência do direito ao crédito pleiteado, afastando a constatação de inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido apresentado.
Numero da decisão: 3001-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar a existência do direito ao crédito pleiteado, afastando a constatação de inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lide instaurada pela contribuinte em desfavor do Despacho Decisório da unidade jurisdicionante, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA (DRF/Belém-PA), a qual não homologou a compensação declarada em decorrência da constatação de inexistência do crédito, visto que o DARF indicado como origem estaria alocado para pagamento de outros débitos. Por economia processual e por bem sintetizar o objeto da discussão nos autos, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 23 70 /2 01 1- 07 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.875 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902370/2011-07 “Trata-se de declaração de compensação transmitida em 28/12/2007 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 5.268,94, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 6912, do período de apuração de 03/2004, no valor de R$ 6.218,19. A Delegacia de origem, em análise datada de 01.02.2012, registra que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade na qual alega: “(...) vem através desta manifestação de inconformidade (...) contestar pelos seguintes motivos: 1) O Despacho Decisório informa que o pagamento informado na PERDCOMP foi utilizado parcialmente em outra PERDCOMP e na quitação de outro débito. Sendo que o débito quitado na PERDCOMP nº 31937.09257.2812.07 foi inscrito na Dívida Ativa da União em 10/12/2008, através da inscrição 20 6 08 00344990. Estando atualmente parcelado, conforme extrato em anexo. 2) Considerando que o débito se encontra inscrito em Dívida Ativa da União, cuja inscrição foi feita pela Delegacia de Belém, onde se encontra parcelada, não cabe a cobrança do mesmo, pois estaria havendo a cobrança em duplicidade. Com base no exposto acima, requeremos que o Despacho Decisório seja revisto, para que seja cancelado o débito. (...)” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/Belém-PA), por entender que não foram juntados aos autos quaisquer elementos probantes do direito creditório pleiteado e que quase sua totalidade estava alocada para pagamento de débitos oriundos do próprio período de apuração, considerou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação não pode ser homologada quando não reste comprovada a existência do direito creditório apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 05/07/2013, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 030 a 079) 1 , por meio do qual, basicamente reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) o débito compensado por meio da DCOMP no 31937.09257.281207.1.3.04- 0045 refere-se a multa por atraso em DCTF no valor total de R$ 29.085,42, sendo objeto de compensação nas DCOMP n o 20088.20943.281207.1.3.04- 0463, n o 31937.09257.281207.1.3.04-0045; n o 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.875 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902370/2011-07 11191.22868.281207.1.3.02-0971; n o 11080.71730.281207.1.3.04-5888; n o 28824.02557.281207.1.3.04-5278; e n o 17622.86317.281207.1.3.03-5890, todas transmitidas em 28/12/20007; b) a Receita Federal, ao invés de extinguir o débito com fulcro no art. 74 da Lei n o 9.430/76, o encaminhou à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; c) impossibilitada de emitir certidão negativa, resolveu parcelar o débito inscrito, o qual estaria sendo pago mensalmente até o momento da lavra de seu apelo. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo que seja acolhido o presente Recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Encaminhados os autos a este Conselho para análise do Recurso Voluntário interposto, e tendo sido este submetido à apreciação desta c. Turma em 12/12/2017, resolveram os membros do colegiado, por meio da Resolução n o 3001-000.004 (doc. fls. 082 a 084), converter o julgamento em diligência à unidade de origem, “para que a unidade de origem da RFB confirme, ou não, o alegado pela Recorrente em relação aos valores objeto desse processo, ou seja, que o débito já se encontra inscrito em Dívida Ativa e sendo pago pela Contribuinte”. Em cumprimento da solicitação realizada em diligência, a unidade de origem deu ciência à recorrente e carreou aos autos: (i) cópia da Informação DRF-BEL/SEORT no 62/2013, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém-PA (doc. fls. 089 a 096), constante do processo administrativo n o 10280.201203/2008-31, que cuida da inscrição do débito em Dívida Ativa da União (DAU); e (ii) Despacho no 1022/2018 - DRF/BEL/SEORT, que traz o Relatório de Diligência. Nestes documentos, se informa, em síntese que: a) em pesquisa ao processo no 10280.201203/2008-31, que trata da inscrição em DAU n o 20 6 08 00344990, constatou-se que a empresa solicitou a revisão dessa inscrição, alegando que havia protocolado a compensação dos valores inscritos em momento anterior ao envio dos créditos para a inscrição em dívida, de sorte que o argumento apresentado pela empresa não mais subsiste; b) o requerimento de anulação da inscrição em Dívida Ativa da União foi motivado por ter o débito inscrito já sido objeto de solicitação de compensação em diversas DCOMP (as mesmas já relacionadas acima), antes da inscrição que ocorreu em 10/12/2008; c) a solicitação de exclusão da Dívida Ativa foi analisada e o pedido foi deferido, conforme documentos extraídos daquele processo e acostados às folhas 089 a 096, sendo então a inscrição cancelada, ocasião em que foi informado à peticionária que “os valores pagos pelo contribuinte a título de abatimento ou mesmo parcelamento na Procuradoria da Fazenda Nacional, poderão ser objeto de restituição ou compensados com saldo de débitos resultante da análise das PER/DCOMPs, ou outros débitos por ele apurados”. A recorrente teve ciência da Relatório de Diligência em 05/12/2018 e abriu os documentos encaminhados à sua Caixa postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico - Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.875 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902370/2011-07 DTE, como se observa no Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 099), não tendo se manifestado no prazo que lhe foi dado. Nesses termos, os autos retornaram à apreciação deste Conselho. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há preliminares, de sorte que passo então à análise do mérito. Análise do mérito Como visto, a discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da solicitação de compensação formalizada na PER/DCOMP n o 31937.09257.281207.1.3.04-0045, por meio da qual a recorrente pretendia compensar créditos oriundos de DARF de 15/04/2004, referentes ao período de apuração encerrado em 31/03/2004, com parte dos débitos decorrentes de multa por atraso em DCTF no valor total de R$ 29.085,42. Se extrai dos autos também que a compensação pretendida pela recorrente, englobando a totalidade dos débitos, se baseia nos créditos apurados em seis DCOMP, de n o 20088.20943.281207.1.3.04-0463, n o 31937.09257.281207.1.3.04-0045 (originária do despacho decisório em discussão); n o 11191.22868.281207.1.3.02-0971; n o 11080.71730.281207.1.3.04- 5888; n o 28824.02557.281207.1.3.04-5278; e n o 17622.86317.281207.1.3.03-5890, todas transmitidas em 28/12/20007. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.875 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902370/2011-07 Também se extrai dos autos que o Despacho Decisório (doc. fls. 007 a 008) que não homologou a compensação pretendida na DCOMP n o 31937.09257.281207.1.3.04-0045 assim o fez por se verificar que o DARF originário do crédito alegado se encontrar inteiramente alocado a débitos informados pelo próprio sujeito passivo, da seguinte forma:  R$ 4.372,32 alocados a débito de código 6912 do próprio PA 31/03/2004; e  R$ 1.845,87 utilizados na compensação efetivada por intermédio de outra DCOMP, estranha aos autos (DCOMP n o 00048.67388.130106.1.3.04- 2652). Tal constatação, associada ao fato de que nenhum documento ou elemento comprobatório do direito creditório pleiteado pela contribuinte foi juntado aos autos, motivou a manutenção da decisão denegatória pela autoridade julgadora de primeira instância. Da sequência dos fatos destacados nos autos, realmente se observa que a recorrente buscou quitar os débitos decorrentes da multa inicialmente por meio de compensações e depois pela realização de parcelamento, já quando os débitos estavam inscritos em Dívida Ativa. Apesar do parcelamento do débito inscrito em Dívida Ativa, feito segundo a recorrente para permitir a emissão de certidão negativa, a empresa requereu e teve deferida sua solicitação de cancelamento da inscrição, sob a alegação de que havia formalizado as referidas declarações de compensação. Não obstante, o fato é que a recorrente não buscou em momento algum do litígio trazer as informações que pudessem indicar a natureza e origem do indébito e os elementos de prova necessários a comprovar a existência do direito ao crédito, bem como sua certeza e liquidez. Limitou-se, desde a Manifestação de Inconformidade, a alegar duplicidade de pagamentos. Tratando-se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental, a autoridade fiscal acertou em não homologá-lo. A manifestação de inconformidade que deu início ao contencioso não foi instruída com os dos documentos e elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera a decisão recorrida. Já em sede de Recurso Voluntário, e mesmo ciente dos motivos que levaram ao colegiado de primeiro grau a considerar improcedente sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente somente repisou os argumentos de duplicidade de pagamentos que já havia utilizado e colacionou cópia das DCOMP transmitidas, sem tecer, por exemplo, uma linha sequer de argumentos para afastar a alegação de que quase a totalidade do direito creditório pleiteado estava alocada para pagamento de débitos oriundos do próprio período de apuração, constante do voto condutor da decisão de piso. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Nesses termos, entendo que não há elementos que permitam reverter a decisão da unidade de jurisdição que não homologou o direito creditório pleiteado por meio da DCOMP n o 31937.09257.281207.1.3.04-0045, mantida pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.875 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902370/2011-07 Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720370/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, vencido em primeira votação o Relator que votava por anular a decisão de 1ª Instância. Designado o Conselheiro Murillo Lo Visco para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que o Relator restou vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, vencido em primeira votação o Relator que votava por anular a decisão de 1ª Instância. Designado o Conselheiro Murillo Lo Visco para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que o Relator restou vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 37 0/ 20 13 -1 8 Fl. 650DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 564 a 614), interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 542 a 551), que negou provimento à Impugnação apresentada pela Contribuinte, mantendo integralmente o lançamento de ofício (fls. 241 a 254). Desde já, registre-se que por meio do Acórdão nº 1201-001.219 (fls. 527 a 532) foi cancelou o Acórdão nº 16-51.962 da 2ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 449 a 457), que primeiro julgou a Impugnação do Contribuinte, sem enfrentar as matérias de mérito. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de CSLL, referente ao ano- calendário de 2008, referente à compensação supostamente indevida de base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos anteriores, desde 1999, constatada pela Fiscalização mediante divergência do valor utilizado pela Contribuinte com aquele registrado no SAPLI. Melhor esclarecendo, desde a Ação fiscal, como relata a Autoridade Fiscal, a Contribuinte alega e demonstra que a base de cálculo negativa tem origem na empresa CESP, da qual se originou mediante operação de cisão, recebendo 16,65% do patrimônio da companhia cindida, que acumulava, à época do seu fracionamento, R$ 2.071.272.000,00 de CSLL a compensar, fazendo jus, proporcionalmente, a R$ 344.866.754,52 desse saldo acumulado. Contudo, em consulta ao SAPLI e a DIPJ relativa à cisão, a CESP registraria antes do evento societário apenas o valor de R$ 327.208.009,94 de base de cálculo negativa de CSLL para compensação, o que motivou o lançamento de ofício. Em face de tal exação, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 258 a 444), alegando, em suma, a decadência do direito do Fisco questionar base de cálculo negativa, originada em 1999 por meio de Autuação lavrada em 2013, bem como alega que a CESP, no momento da cisão, de acordo com seus cálculos e registro, apresentava efetivamente base de cálculo negativa na monta de R$ R$ 2.071.272.000,00, como comprova com as demonstrações financeiras publicadas através da CVM, do Protocolo de Cisão e demais documentos, havendo erro no preenchimento da sua DIPJ do evento societário. Também acosta cópia de Fichas das DIPJs 2000 a 2008, que registraram os saldo de base de cálculo negativa de CSLL, e planilha demonstrando a evolução do valores e motivação da divergência dos cálculos. Processado o feito, foi proferido o v. Acórdão nº 16-51.962 da 2ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 449 a 457), que afastou a pretensão da Contribuinte apenas apreciando sua alegação de decadência. Em face de tal julgamento, foi interposto um primeiro Recurso Voluntário (fls. 467 a 523), pugnando pela nulidade de tal v. Acórdão, bem como reiterando suas alegações de Impugnação. Fl. 651DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Remetidos os autos a este E. CARF, foi proferido o v. Acórdão nº 1201-001.219 (fls. 527 a 532), que anulou tal r. decisum da DRJ a quo, ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS IMPUGNADOS. ANULAÇÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância quando não enfrentadas questões de mérito suscitadas na impugnação, a fim de se evitar a supressão de grau na esfera administrativa. Diante disso, os autos foram remetidos à 2ª Turma da DRJ/SP1, para prolatação de nova decisão, para julgar integralmente o teor da Impugnação, abarcando as alegações meritórias. Por bem resumir o início da contenda, adota-se a seguir trechos do relatório elaborado pela DRJ a quo, no seu novel Acórdão, ora recorrido: O presente Acórdão substitui o proferido na data de 23 de outubro de 2013, sob o nº 16-51.962, proferido por esta Delegacia de Julgamento por motivo de anulação pelo CARF por intermédio do Acórdão de nº 1201-001.219, de 08 de dezembro de 2015 (fl.527). Contra a contribuinte, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 250/254, através do qual foi formalizado o crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 11.814.835,45, incluídos multa de ofício, multa isolada e juros de mora calculados até 31/01/2013. O enquadramento legal das infrações, bem assim os demonstrativos de apuração do crédito tributário, encontram-se consignados no auto de infração nas fls.252/253 (Base negativa: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95; Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08. Art. 514 do RIR/99 c/c Parágrafo único Art.6° da Lei 7689/88 e multa isolada: Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 6o e parágrafo único da Lei 7.689/88 e art.44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96). De acordo com o Termo de Verificação fiscal (fl. 241/246), a contribuinte cometeu as seguintes infrações: Na Declaração apresentada o contribuinte procedeu à compensação de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores com a base de cálculo da CSLL apurada no período, sendo que, conforme as DIPJ apresentadas, não existiam saldos remanescentes para compensação; Verificou-se que o contribuinte não possuía saldo de Base de Cálculo Negativa da CSLL de períodos base anteriores para utilizar na compensação com a base de Cálculo da CSLL devida no período tendo desta forma procedido ao cálculo e declaração da CSLL devida anualmente e por estimativa a menor, sendo que esta diferença foi objeto de lançamento de ofício da insuficiência de recolhimento da contribuição e da multa isolada pela falta de recolhimento da contribuição sobre a base de cálculo/estimada. Cientificada do feito em 22/02/2013 (fl.254), apresenta, em 23/03/2013, impugnação, de fls. 258/269, argüindo, em síntese, o seguinte: Fl. 652DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Nos termos dos artigos 150, §4°, o direito de verificar a correção do saldo negativo de CSLL apurado no ano de 1999 decaiu em 31.12.2004; Não há dúvidas, portanto, de que não é possível a revisão do saldo negativo apurado em ano-calendário 1999, já atingido pela decadência, mesmo que essa revisão seja apenas para atingir o ano de 2008; Os cálculos elaborados pela CESP naquele período concluíram que o montante total do seu saldo negativo de base de cálculo da CSL em 1999 era realmente de R$ 2.071.272.000,00, sendo que, para a Requerente, foi transferido o montante de R$ 344.866.754,52 (16,65% do total), conforme apontado no Protocolo de Cisão da CESP (vide doc. n° 6) e nas Demonstrações Financeiras Padronizadas de 1998, publicadas pela própria CESP na CVM (vide doc. n° 8); A Requerente acredita tratar-se de mero erro formal do valor constante da base de dados das Autoridades Fiscais, ao indicar incorretamente o valor de R$ 327.208.009,94 como saldo negativo de base de cálculo de CSLL da CESP no período da cisão parcial daquela sociedade; É inconteste que Autoridades Administrativas têm o poder/dever de reconhecer, de ofício, os erros de fato incorridos, seja em seu próprio sistema, ou pelos contribuintes no preenchimento de seus documentos fiscais (no caso, a CESP), sobretudo diante das informações e documentos trazidos aos autos pela Requerente; Protestando por todos os meios de prova admitidos para demonstrar a total improcedência da exigência fiscal que lhe é formulada, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos. Em face da determinação deste E. CARF, foi proferido o v. Acórdão nº 16- 72.951, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, por compensação, da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores. No entanto, em não havendo saldo suficiente para a compensações, deverá ser glosado o excesso de dedução na declaração. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão do lançamento, conforme a legislação de regência, só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em face de tal revés a Contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário, agora sob apreço, reiterando suas razões de Impugnação, visando demonstrar a existência da monta da base de cálculo negativa da CSLL aproveitado em 2008 e apontado para teor lacônico do v. Acórdão recorrido. Não acosta novos documentos. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 653DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Ainda que se tenha entendido, inicialmente, tratar-se de processo de competência da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 1ª Seção, em razão do v. Acórdão anterior, proferido nessa 2ª Instância (vide fls. 620 a 622), por r. Despacho da I. Chefe da DIPRO/COJUL, os autos foram devolvidos, sob a justificativa de que, diante da anulação da decisão recorrida, não se operaria a prevenção, vez que distribuídos os autos àquela outra Turma Ordinária após o ato anulado (vide fls. 639 a 640). Posto isso, os autos retornaram para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 654DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, o primeiro v. Acórdão nº 16-51.962 da 2ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 449 a 457) foi considerado nulo pelos membros da C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta mesma Seção. O fundamento para tal anulação foi a ausência do enfrentamento do mérito pela C. 1ª Instância, que se ateve a afastar a alegação de decadência. Confira-se os fundamentos do v. Acórdão nº 1201-001.219 (fls. 527 a 532): Diz a Recorrente que defendeu, na impugnação, todos os pontos de mérito relativos à questão debatida e não apenas a decadência do direito de o Fisco considerar saldos negativos originados em 1999 para autuar valores indevidamente compensados somente em 2008. Com efeito, a leitura da peça impugnatória nos leva a concluir que houve sim manifestação quanto ao mérito, o que pode ser facilmente percebido a partir do seguinte excerto, retirado das conclusões finais: (...) A partir do trecho acima, entendo que assiste razão à Recorrente, no sentido de que a decisão de primeiro grau deva apreciar e decidir sobre o mérito da autuação, nos termos do que foi defendido, sob pena de supressão de instância no julgamento. Verifica-se que houve questionamento de mérito, acompanhado do pedido de provimento integral da impugnação, o que inclui, por óbvio, a questão relativa à multa isolada. Nesse sentido a inteligência do artigo 31 do Decreto n. 70.235/72: (...) Ante o exposto, CONHEÇO uma das preliminares suscitadas no Recurso e voto por ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja prolatada nova decisão, com a apreciação do mérito, nos termos impugnados pela interessada. Sem qualquer prejuízo ao feito, apenas frise-se que há pequeno lapso, vez que não há na defesa alegações específicas, referentes à multa isolada na Impugnação. Como se observa, aquela outra C. Turma Ordinária expressamente determinou a análise integral da Impugnação da Recorrente. Fl. 655DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Posto isso, é valioso para o presente julgamento a precisa demonstração dos principais trechos das alegações meritórias da Recorrente em sua Impugnação: Fl. 656DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Na sequência de seu arrazoado, a Recorrente traz jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais e deste E. CARF sobre o tratamento de erro formal no preenchimento de Declarações. Pois bem, como se observa, a Parte insurgente questiona o lançamento de ofício diretamente, afirmando possuir registros do valor devido de base de cálculo negativa de CSLL, por ela utilizado, com origem na cisão da CESP em 1999 – em monta diversa daquela Fl. 657DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 supostamente constante no SAPLI. Acosta inúmeros documentos, inclusive Protocolo de Cisão, Demonstrativo Financeiro submetido ao serviço público federal e circulado pela própria CVM, cópias de suas DIPJs de 2000 a 2008 e planilha explicativa da evolução do saldo acumulado (vide fls. 270 a 444). Não obstante, a Recorrente frisa que o fundamento do lançamento de ofício foi a DIPJ transmitida pela CESP (outro Contribuinte, que não se confunde com a Recorrente, tendo vista que a cisão ocorrera 14 anos antes da fiscalização) e o saldo de base cálculo negativa registrado no SAPLI, afirmando ter sido a Declaração do evento possível cisão objeto de erro, vez que outros documentos infirmariam tal monta adotada pela Fiscalização para autuar. E acrescenta que documentos apresentados ao tempo da fiscalização não foram apreciados antes da lavratura do Auto de Infração (a Recorrente junta cópias da parte B do LALUR, registrando precisamente o valor alegado da base de cálculo negativa de CSLL recebida quando da cisão - fls. 133). Ao seu turno, observe o trecho do v. Acórdão recorrido, referente ao mérito: Pois bem, quanto à questão suscitada de insuficiência de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, a Fiscalização apurou a insuficiência de recolhimento de CSLL de R$ 4.498.661,79 referente ao ano-calendário de 2009 bem como de multa isolada de R 2.249.330,90. A insuficiência de recolhimento decorreu do excesso de compensação de saldo de base negativa de CSLL (fls.244 e 245). A previsão de pagamento de tributos sobre a base estimada encontra previsão no art.222 do RIR/99: “Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).” A multa isolada cobrada sobre a falta de recolhimento de CSLL devida mensalmente encontra previsão legal no art.843 do RIR/99: “Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43). Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 856, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único).” Portanto, é devida a CSLL não recolhida no prazo legal bem como a respectiva multa aplicada sobre as parcelas inadimplidas conforme apurada pela autoridade fiscal. Pelas razões expostas, o presente Auto de Infração deve ser mantido em sua integralidade. Registre-se que, comparando o v. Acórdão anulado e este novo v. Acórdão, o trecho acima colacionado é a única adição promovida para sanar o vício declarado. Fl. 658DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Ora, claramente, a abordagem feita no v. Acórdão, novamente, não enfrentou nenhuma alegação da Recorrente. Nenhum dos elementos alegados e objeto de prova pela Contribuinte foi analisado - ou sequer mencionado. Mais do que isso: não há nenhuma referência, alusão ou citação de qualquer documento juntado aos autos pela ora Recorrente. Como exceção das citações de dispositivos legais, o voto condutor resume-se a afirmar que a Fiscalização apurou a insuficiência de recolhimento de CSLL de R$ 4.498.661,79 referente ao ano-calendário de 2009, bem como de multa isolada de R$ 2.249.330,90. A insuficiência de recolhimento decorreu do excesso de compensação de saldo de base negativa de CSLL (fls.244 e 245). Esclareça-se que tais folhas citadas ao final referem-se ao enquadramento legal e ao valor tributável apontado no próprio TVF. Ou seja, o singular elemento decisório invocado, que compõe o livre convencimento motivado adotado, foi o próprio Auto de Infração. Se for aceita tal postura jurisdicional como válida, bastando indicar o lançamento de ofício e a base legal trazida pela Autoridade Fiscal para mantê-lo, restará esvaziada toda a noção processual de contraditório. Não se está diante de caso em que se aprecia e, depois, rejeita-se as alegações e provas do contribuinte, mas, sim, de total desconsideração do conteúdo material da Impugnação ofertada. Independentemente de sua procedência ou não, é garantido ao Contribuinte - e legalmente exigido do Julgador administrativo - a apreciação de suas razões e documentos apresentados, mormente em defesa inaugural, que não possui as limitações da insurgência recursal. Como já mencionado no v. Acórdão exarado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, assim dispõe o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (destacamos) Em acréscimo, este Conselheiro também invoca as disposições específicas sobre o dever apreciação de todo o teor das defesas dos contribuinte, tantos postulatórios, como Fl. 659DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 probantes, previstas na Lei nº 9.784/99, que também rege, em esfera legal, o processo administrativo tributária na esfera federal: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (destacamos) (...) Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (destacamos) Não restam dúvidas que a nulidade, já apurada e declarada, no v. Acórdão nº 1201-001.219 persiste no novo v. Acórdão nº 16-72.951 da DRJ e ainda macula o presente feito. Em outras palavras, não houve o devido cumprimento da determinação deste E. CARF. Desse modo, deve ser, igualmente, reconhecida a nulidade do v. Acórdão nº 16- 72.951, devendo se prolatada nova decisão pela DRJ a quo, especificamente apreciando as alegações de mérito da ora Recorrente trazidas em Impugnação e os correspondentes documentos. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a nulidade do v. Acórdão nº 16-72.951, ora recorrido, para determinar o retorno dos autos à 1ª Instância administrativa, para que seja prolatada nova decisão, apreciando as alegações de mérito de Impugnação relacionados à base de cálculo negativa da CSLL, analisando toda a documentação acostada em peça, bem como aqueles documentos acostados ao tempo da fiscalização, justificando seu eventual acatamento e procedência ou rejeição e Fl. 660DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 improcedência, em cotejo direto com a fundamentação e instrução do lançamento de ofício combatido. Caso vencido, deve se considerar que o lançamento de ofício ocorreu em 2013, após fiscalização da DUKE Energia, e foi exclusivamente motivado pela DIPJ do evento de cisão de 1999, transmitida pela empresa CESP, assim como em saldo do SAPLI da CESP do mesmo período, tendo a contribuinte apresentado, já naquele momento, Parte B do LALUR que continha registro de saldo histórico, de 1999, de base de cálculo negativa de CSLL que endossa sua defesa (vide fls. 133) - que não foi mencionado pela Autoridade Fiscal no TVF. Nesse sentido, tal fato já basta para questionar a certeza e solidez do arrimo fático probatório do lançamento de ofício, havendo margem para dúvida razoável, posto que - ainda ao tempo da Ação Fiscal - certamente deveria ter sido promovida diligência ou intimação da CESP (ou sua sucessora) para a averiguação da formação do suposto saldo de base de cálculo negativa de CSLL na monta de R$ 2.071.272.000,00 vez que é fato incontroverso que este foi gerado antes da operação de cisão, em relação às operações da CESP (e não da DUKE Energia, que sequer existia). Registre-se que é questionável o limite da exigência de provas em fiscalização de um determinado contribuinte, empresarialmente autônomo e independente, quando essas referem-se a outra empresa, da qual este se originou por cisão, 14 anos antes, principalmente quando o tema pode depender de demonstração e comprovação de erro na DIPJ transmitida mais de uma década antes por esse outro contribuinte. Tal fato se reforça pelo forte indício contido no DFP (Demonstrações Financeiras Padronizadas - fls. 368 a 433), circularizada pela CVM, ainda em 1999, que registrava, àquele tempo, base de cálculo negativa de CSLL na monta de R$ R$ 2.071.272.000,00 (extraído das fls. 409): Posto isso, em face de dúvida razoável, início de prova que infirma o lançamento e forte indício que endossa parte das alegações da recorrentes, antes de proferir uma decisão meritória, entende-se pela necessidade de realização de diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, que, observando o Parecer COSIT nº 02/2018, proceda: 1) à analise de todo os documentos acostados pela Contribuinte, tanto em fase de fiscalização, como em Impugnação, analisando especialmente as folhas da Parte B do LALUR Fl. 661DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 acostado (vide fls. 133), que apontam para a base de cálculo negativa de CSLL registrada no ano de 1999, dividida entre as companhias no evento da cisão; 2) caso revelem-se necessários outros elementos para confirmar o teor e a origem das informações registradas em tal documentos, deverá a Autoridade Fiscal intimar e/ou diligenciar junto à Contribuinte e a empresa CESP (ou sua atual sucessora). 3) Deverão ser consultadas todas as Declarações transmitidas pela Contribuinte e pela empresa CESP, bem como os sistemas da Receita Federal do Brasil, onde foram informados e registrados os valores que formaram o saldo de base de cálculo negativa de CSLL utilizada em 2008 pela Recorrente; 3) Deverá ser elaborado Relatório formal, descrevendo a origem, a formação e o saldo efetivo de base de cálculo negativa de CSLL da Contribuinte em 2008, apontando expressamente para a correção ou não da conclusão fiscal que motivou o lançamento de ofício. Caso haja divergências ou total improcedência da conclusão fiscal que fundamenta o Auto de Infração, tal fato deverá ser evidenciado. Ao final deverá ser o contribuinte cientificado do teor do Relatório elaborado e intimado para apresentar Manifestação no prazo de 30 dias, antes do retorno dos autos a este E. CARF. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 662DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Voto Vencedor Conselheiro Murillo Lo Visco - Redator designado A matéria que compõe o objeto deste Voto Vencedor diz respeito, unicamente, ao entendimento do i. Relator no sentido de que a decisão recorrida (o Acórdão DRJ/SP1 nº 16- 72.951, de 19 de maio de 2016) estaria eivada de vício que acarretaria sua nulidade. Por maioria de votos, o Relator foi vencido nessa matéria, ensejando a elaboração do presente Voto Vencedor, prevalecendo o restante do Voto proferido pelo Relator, exatamente no ponto em que propõe a realização de diligência. Quanto à matéria em que restou vencido, o Relator entendeu que a decisão recorrida não teria enfrentado o mérito do litígio, pois “nenhum dos elementos alegados e objeto de prova pela Contribuinte foi analisado – ou sequer mencionado”. Com a devida vênia, foi outro o entendimento da maioria dos membros desta Turma. Em análise à decisão recorrida, verifica-se que, de fato, a Autoridade Julgadora de primeira instância não se debruçou sobre os documentos anexados pela Recorrente. No entanto, assim procedeu por entender que a análise desses documentos seria irrelevante haja vista que, para fins de apuração da CSLL devida no ano-calendário de 2008, já não seria mais possível alterar informações referentes à base negativa da CSLL do ano de 1999 e que, de acordo com a defesa da Recorrente, teriam sido apresentadas ao fisco federal contendo erro. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto da decisão recorrida: Qualquer revisão de ato administrativo tributário, o que inclui a declaração de rendimentos, pode ser efetuada nas hipóteses previstas no art.145 do CTN: “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.” O art.149 do CTN discrimina as hipóteses em que a autoridade administrativa pode revisar de ofício os atos administrativos tributários: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Fl. 663DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”(g.n) A revisão ocorre com base nas informações prestadas pela contribuinte tempestivamente, entendimento esposado pela conjugação do art.147 com o art.149, parágrafo único, todos do CTN: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Conclui-se que qualquer revisão de ofício deve obedecer ao prazo decadencial, ou seja, não caberia nenhuma forma de revisão, pois passado o lapso temporal previsto nos arts.165 c/c art.168 do CTN, cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, qualquer direito creditório estaria caduco. Ademais, qualquer inconsistência na declaração de rendimentos deveria ter sido retificada dentro do prazo legal, sobretudo, tratando-se de direito à compensação Fl. 664DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 A base negativa de CSLL equivale a direito creditório, uma vez que reduz o montante do tributo devido e, portanto, fica sujeito ao prazo decadencial. Como o direito não socorre a quem dorme, a contribuinte perdeu o direito à dedução mesmo que a mesma tenha sido comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos. Como resta claro a partir da leitura do excerto da decisão recorrida acima reproduzido, o órgão julgador de primeira instância expôs a motivação que fundamentou sua decisão de não apreciar os documentos juntados pela Recorrente. Isso fica bastante evidente na passagem em que se afirma que a “contribuinte perdeu o direito à dedução mesmo que a mesma (sic) tenha sido comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos”. Portanto, concorde-se ou não com a tese utilizada, fato é que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, razão pela qual não pode ser anulada por, supostamente, não ter enfrentado o mérito do caso. É como vota a maioria. (assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Redator designado Fl. 665DF CARF MF

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Numero do processo: 18184.000515/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização contra o o contribuinte acima identificado, nos termos do artigo 41 da Lei n” 8.212/91, por infração ao artigo 32, inciso IV, e parágrafo 5° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9528/97, c/c o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Os fatos geradores são as remunerações pagas aos servidores públicos estaduais, ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão, que se enquadram na categoria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 05 15 /2 00 7- 49 Fl. 701DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000515/2007-49 de EMPREGADOS do Regime Geral de Previdência Social, conforme parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998 e inciso V, artigo 1° da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998; Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) não conheceu da impugnação e exonerou o crédito tributário com fulcro no artigo 12 da Lei n° 12.024, de 27/08/2009, que anistiou os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, com base no art. 41 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Foi interposto Recurso de Ofício tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excedeu a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Embora tempestivo, o Recurso de Ofício não deve ser Conhecido. Isto porque a multa aplicada totalizou o valor de R$ 1.159.276,10 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e duzentos e setenta e seis reais e dez centavos). Ou seja, o crédito exonerado é inferior ao valor mínimo de alçada que hoje é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se assim a Súmula CARF nº 103:. Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ante ao exposto Voto no sentido de Não Conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 702DF CARF MF

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