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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4451827 #
Numero do processo: 13653.000952/2008-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO IDÔNEA PORÉM PARCIAL - LANÇAMENTO MANTIDO EM PARTE Comprovados de forma idônea, nos termos do RIR/99, parte de pagamentos relativos a despesas médicas, é de manter-se o lançamento apenas em relação às despesas não idoneamente comprovadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$321,00 (trezentos e vinte e um reais) nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  08  a  10,  que  decorreu  da  revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2006 (fls. 58­61), ano­calendário  2005,  ao  fundamento  de  supostas  deduções  indevidas  a  título  de  despesas  médicas  e  de  dependentes, por falta de comprovação.    Cientificada da notificação, a contribuinte apresentou tempestivamente a  impugnação de fls. 01 a 03, instruída pelos elementos de fls. 07 a 53, buscando justificar o não  atendimento  à  intimação  e  anexando  recibos  e  documentos  que  comprovam  as  despesas  médicas, bem como os “Informes de Rendimentos recebidos durante o ano de 2004, disquete  da  declaração,  e  comprovantes  de  despesas.”,  solicitando  que  a  presente  impugnação  seja  acolhida, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  sessão  realizada  no  dia  18/02/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  desconstituindo  o  lançamento  no  que  tange  a  dedução  de  dependentes,  diante  da  comprovação  da  relação  de  dependência; indicando a fl.75­75v, discriminadamente, as razões de não aceitação de cada um  dos  comprovantes  apresentados  pela  contribuinte  e  restabelecendo  em  parte  as  deduções  referentes  a  pagamentos  efetuados  a  APLUB­  Associação  de  Profissionais  Liberais  Universitários  do  Brasil,  apesar  de  que  deveriam  ter  sido  declarados  como  contribuições  à  previdência privada  e não  como despesas médicas,  excluindo­se os valores pagos  a  título de  pecúlio e de sorteio, e valores cujo respectivo pagamento não foi comprovado nos autos, nos  termos da fundamentação de fl.75v.    Cientificada da supramencionada decisão, conforme fl.79, a contribuinte  tempestivamente  interpôs Recurso Voluntário,  a  fl.  80,  atacando  em parte  a decisão  exarada  pela  DRJ,  tão  somente  no  que  tange  a  pagamentos  de  despesas  médicas  e  afirmando  que  apresentou comprovação idônea de pagamentos; que a exigência de indicação do beneficiário  dos serviços e de endereço profissional é excessiva, tratando­se de formalismo exacerbado; que  a  legislação  não  obriga  a  apresentação  de  comprovante  de  efetivo  desembolso;  citando  jurisprudência e alegando violação a princípios constitucionais da Administração Pública.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas.  Passo a apreciar o mérito do recurso.  A  exigência  de  indicação  de  endereço  profissional  nos  comprovantes  de  despesas médicas  dedutíveis  está  expressamente  consignada  no RIR/99.  Por  um  lado  assiste  razão à recorrente quando afirma que o RIR/99 não exige que os comprovantes de pagamento  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13653.000952/2008­56  Acórdão n.º 2802­001.792  S2­TE02  Fl. 103          3 de despesas médicas indiquem o nome do paciente. Por outro, como somente são dedutíveis as  despesas médicas efetuadas pelo contribuinte com tratamento próprio ou de seus dependentes  informados, deve o contribuinte, quando tal lhe é exigido, fazer prova de tal circunstância. Se a  informação não consta dos recibos, deve ser produzida por outros meios.   A recorrente percorreu a jurisprudência do CARF, que citou em seu recurso,  jurisprudência esta que  tem se pautado pelo princípio do formalismo moderado para acolher,  em  fase  de  recurso,  a  apresentação  de  documentos  não  trazidos  quando  da  impugnação.  Poderia  a  contribuinte  ter  se  socorrido de  tal  possibilidade  e buscado  junto  aos profissionais  que  emitissem  comprovantes  de  pagamento  que  atendessem  às  exigências  legais, mas  não  o  fez, vindo o recurso desacompanhado de quaisquer documentos.  Quanto  a  pagamentos  que,  segundo  os  comprovantes  apresentados,  destinaram­se ao tratamento de terceiros, que não a contribuinte ou seus dependentes, o recurso  não se irresigna contra as glosas respectivas.  Reporto­me à fundamentação utilizada pela DRJ, a fls.87v­88v, onde restam  consignados de forma correta os vícios constantes de cada um dos comprovantes apresentados  pela contribuinte, ressalvada apenas a afirmação de que não poderia o contribuinte valer­se de  outros  meios  de  prova  que  não  as  notas  fiscais,  quando  trata­se  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  salvo  se  dispensada da  emissão  de nota  fiscal,  de  vez  que  tal  fundamento  é  desnecessário ao  julgamento do  feito,  já que  todos os comprovantes em  relação aos quais  se  levanta tal argumento, padecem de outros vícios, adequadamente apontados pela DRJ.  O único comprovante que é rejeitado apenas a esse último fundamento, não  contendo  outros  vícios,  é  o  emitido  por  Fleury  SA,  no  valor  de  R$  321,00,  a  fl.51,  não  afigurando­se  razoável  que  a  contribuinte  seja  penalizada  pelo  fato  de  a  pessoa  jurídica  não  haver  emitido  nota  fiscal  de  serviços  e  sim  recibo  que,  de  resto,  traz  todos  os  elementos  necessários a ser acolhido como prova idônea do respectivo pagamento.   Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de  despesas médicas no valor de R$ 321,00, nos termos do recibo de fl.51, mantendo­se quanto ao  mais o lançamento, naquilo em que não foi desconstituído pela decisão da DRJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4                                                         Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13653.000952/2008­56  Acórdão n.º 2802­001.792  S2­TE02  Fl. 104          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 18 de dezembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4458204 #
Numero do processo: 10830.721411/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido:
Numero da decisão: 2301-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, []: I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silvério.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Prefeitura  Municipal  de  Sumaré, contra decisão que julgou procedente o auto de infração lavrado para a constituição de  crédito tributário previdenciário relativo à infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV e §  5º, da Lei nº 8.212/91, posto que a autuada deixou de informar em GFIP, nas competências de  01/2006 a 01/2007, as remunerações percebidas pela segurada Luzia Rosa Fernandes da Silva,  desligada em 20/01/1993, mas reintegrada por decisão judicial proferida nos autos do Processo  nº  04201199912215009RT  e  correspondente  emissão  do  Mandado  de  Reintegração  nº  808/2006, de 19/10/2006, no cargo de servente.  2. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  transcrevo abaixo:    “ENTREGA  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso  IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  REINTEGRAÇÃO  DE  FUNCIONÁRIO.  Quando  o  funcionário  desligado  for  reintegrado  por  determinação  judicial,  devem  ser  declaradas  as  remunerações  percebidas como se os serviços tivessem sido prestados no  período de afastamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 33)    3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  apertada síntese, a suspeição da decisão por ter utilizado o relator do acórdão da DRJ o termo  “estranheza”  para  referir­se  ao  patrono  do  contribuinte,  que  possuí  inscrição  na  Ordem  dos  Advogados do Rio Grande do Sul e representa município do interior do estado de São Paulo,  bem  como  que  as  imposições  de  multas  pecuniárias  relativas  às  obrigações  assessórias  não  subsistem, vez que o contribuinte  recolheu a obrigação principal após  a autuação  fiscal.  (fls.  42/45).  4. O Fisco não  apresentou contrarrazões. Em seguida,  a  fiscalização  emitiu  despacho  informando  sobre  a  intempestividade  da  peça  recursal  (fl.  46),  sendo  os  autos  encaminhados a este Conselho.  É o relatório  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.721411/2011­84  Acórdão n.º 2301­003.213  S2­C3T1  Fl. 48          3 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  5.  Como  é  cediço,  o  sistema  da  oficialidade,  que  preside  o  processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  6.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  7.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  8. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  9.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  10. E sobre a questão, o Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:    “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”    11.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:      Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”    12.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:    “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”    13.  In  casu,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  05­34.222  –  prolatado  pela  7º  Turma  da  DRJ/CPS  –  no  dia  02/09/2011  (sexta­feira),  conforme  cópia  do  AR  juntado  às  fs.  40/41,  iniciando,  assim,  seu  prazo para apresentar recurso voluntário no primeiro dia útil subsequente, qual seja, segunda­ feira,  dia 05/09/2011,  e  terminando  aludido  prazo  na  terça­feira,  dia  04/10/2011. Todavia,  o  recurso somente foi protocolado em 05/10/2011 (quarta­feira), nos termos do documento de fl.  42,  ou  seja,  fora  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  sendo,  assim,  o  recurso  voluntário  totalmente intempestivo.  14. Não obstante  isso, o contribuinte não  juntou aos autos prova no sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  15. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.      Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.721411/2011­84  Acórdão n.º 2301­003.213  S2­C3T1  Fl. 49          5     CONCLUSÃO  16.  Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  pois  apresentado a destempo, mantendo intacta a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 18471.001791/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. PLANO EDUCACIONAL/AUXÍLIO EDUCAÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL/CARÊNCIA. De conformidade com o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano Educacional/Auxílio Educação, conquanto que extensivo a sua totalidade, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Tendo a contribuinte pago aludida verba somente a parte de seus segurados empregados e/ou diretores, em face da imposição de limitação temporal para seu usufruto (carência de 24 meses), caracteriza-se como salário indireto, sujeitando-se, assim, à incidência das contribuições previdenciárias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araujo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 253          1 252  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001791/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.710  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO INDIRETO ­  AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Recorrente  GLOBEX UTILIDADES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. PLANO  EDUCACIONAL/AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  INOBSERVÂNCIA  REQUISITOS  LEGAIS.  LIMITAÇÃO TEMPORAL/CARÊNCIA.  De  conformidade  com  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91,  os  valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano  Educacional/Auxílio  Educação,  conquanto  que  extensivo  a  sua  totalidade,  estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Tendo a  contribuinte  pago  aludida  verba  somente  a  parte  de  seus  segurados  empregados e/ou diretores, em face da imposição de limitação temporal para  seu  usufruto  (carência  de  24  meses),  caracteriza­se  como  salário  indireto,  sujeitando­se, assim, à incidência das contribuições previdenciárias.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 91 /2 00 8- 70 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/11/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/11/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.001791/2008­70  Acórdão n.º 2401­002.710  S2­C4T1  Fl. 254          3   Relatório  GLOBEX  UTILIDADES  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 13a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão nº 12­28.842/2010, às fls. 212/220, que  julgou procedente em parte o  lançamento  fiscal  referente  às contribuições  sociais devidas  ao  INSS pela notificada, correspondentes à parte destinada a Terceiros (INCRA), incidentes sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a  título de auxílio educação,  em relação ao período de 01/2000 a 03/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 40/44.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada,  em  28/12/2005,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  8.888,08 (Oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  são  os  valores  concedidos  a  título  de  auxílio  educação  (Graduação,  Pós­Graduação/MBA  e  Mestrado),  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência, uma vez não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, o que  restou evidenciado diante da  limitação  temporal de 24  (vinte e quatro) meses de carência no  emprego para poder usufruir de referido benefício.  Constatou­se,  também,  que  além  da  graduação,  pós­graduação/MBA  e  Mestrado,  a  contribuinte  disponibiliza  outros  cursos  de  maneira  distinta  a  alguns  de  seus  empregados,  consoante  demonstrado  no  histórico  das  contas  contábeis  3230103140304  e  31102011101.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante,  que  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas, destinadas ao INCRA, estão sob o crivo do Poder Judiciário, nos  autos  da  ação  ordinária  n°  2002.510.1019022­9,  que  tem  por  objeto  o  reconhecimento  da  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  a  contribuinte  a  recolher  o  tributo  em  comento, bem como restituição de valores pagos a este título, tendo a empresa obtido êxito em  sua empreitada em sede de primeira instância, cuja sentença acolheu a sua pretensão.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência parcial do feito, acolhendo a decadência do crédito previdenciário, com base no  artigo 150, § 4°, do CTN, em relação ao período de 01/2000 a 11/2000.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  234/242,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo  para  tanto  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  deixou  de  ser  devida  a  partir  do  advento  da  Emenda  Constitucional n° 33/2001, a qual introduziu o § 2° ao artigo 149 da Carta Magna que, em seu  inciso III, alínea “a”, estabeleceu que a CIDE só pode incidir sobre o faturamento, receita ou  valor aduaneiro e não sobre a folha de salários, como se vislumbra na hipótese dos autos.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/11/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Em defesa de sua pretensão, sustenta que referida exigência é manifestamente  ilegal  e  inconstitucional,  uma  vez  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  é  uma  contribuição  previdenciária,  mas  sim  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  –  CIDE,  conforme determina a legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais pátrios.  Relativamente aos valores concedidos a título de auxílio educação, infere que  a restrição temporal de 24 (vinte e quatro) meses estabelecida pela empresa para concessão de  tal  benefício  não  desconfigura  a  natureza  indenizatória  da  verba  em  comento,  impondo  seja  afastada a tributação imposta pela autoridade fiscal, em observância aos preceitos inscritos no  artigo 28,  inciso I, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, caput e § 1°, e ao art.  458, da CLT.  Opõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  recorrido,  argumentando  que  uma  vez  superada  a  “carência”  de  24  meses,  todos  os  funcionários  e  diretores teriam direito ao auxílio educação, traduzido nos cursos parcialmente custeados pela  empresa para qualificação dos seus empregados.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/11/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.001791/2008­70  Acórdão n.º 2401­002.710  S2­C4T1  Fl. 255          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações (salário indireto) pagas aos segurados empregados, assim consideradas as verbas  concedidas  a  título  de  auxílio  educação  (Graduação,  Pós­Graduação/MBA  e Mestrado),  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  uma  vez  não  disponível  à  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa, o que restou evidenciado diante da limitação temporal de  24 (vinte e quatro) meses de carência no emprego para poder usufruir de referido benefício.  Constatou­se,  também,  que  além  da  graduação,  pós­graduação/MBA  e  Mestrado,  a  contribuinte  disponibiliza  outros  cursos  de  maneira  distinta  a  alguns  de  seus  empregados,  consoante  demonstrado  no  histórico  das  contas  contábeis  3230103140304  e  31102011101.  Por seu turno, insurge­se a contribuinte contra o decisum guerreado, aduzindo  para  tanto  que  a  restrição  temporal  mínima  (24  –  vinte  e  quatro  meses)  estabelecida  pela  empresa  para  concessão  de  tais  benefícios  não  desconfigura  a  natureza  indenizatória  das  verbas,  consoante  jurisprudência  transcrita  em  sua  peça  recursal,  impondo  seja  afastada  a  tributação imposta pela autoridade fiscal.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  a  concessão  do Auxílio  Educação se encontra disponível a todos empregados da contribuinte, os quais poderão solicitá­ los a qualquer tempo, após o período de carência, ao contrário do alegado pelo fiscal autuante.  Infere  que  a  simples  condição  de  labor  mínimo  do  funcionário  na  empresa  não  representa  contrariedade à lei.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla as  verbas sub examine, bem como algumas considerações a propósito da matéria, senão vejamos:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/11/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham  acesso ao mesmo.”  Consoante se infere do dispositivo legal encimado, para que os valores pagos  a  título  de  Plano  Educacional  (Graduação,  Pós­Graduação/MBA  e  Mestrado)  não  sejam  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  deverão  preencher  alguns  requisitos, quais sejam:  1) Vinculação à atividade da empresa;  2) Não substitua parcela salarial; e  3) Extensivo a todos os funcionários.  Por sua vez, impende salientar que a interpretação do caso concreto deve ser  levada a efeito de  forma objetiva, nos  limites da  legislação específica. Em outras palavras,  a  autoridade  fiscal  e,  bem  assim,  o  julgador  não  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  para  concessão  de  tal  verba,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  a  partir  de meras  subjetividades,  sobretudo  quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao  Princípio da Legalidade.  Destarte,  tratando­se  de  hipótese de  isenção  e/ou  não  incidência,  os  artigos  111, inciso II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe  quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se  das  normas  legais  supracitadas  que  qualquer  espécie  de  isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/11/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.001791/2008­70  Acórdão n.º 2401­002.710  S2­C4T1  Fl. 256          7 Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de Auxílio  Educação tendo em vista não serem extensivo à totalidade dos empregados, de conformidade  com o Relatório Fiscal.  Diante  de  tais  considerações,  em  que  pese  o  esforço  da  contribuinte,  no  mérito, seu insurgimento não tem o condão de macular o lançamento sob análise, impondo seja  mantida a exigência fiscal em sua integralidade.  Isto porque,  ao  contrário do que ocorre com outras verbas,  o  legislador,  ao  estabelecer a hipótese de não incidência e/ou isenção de contribuições previdenciárias sobre os  valores  concedidos  a  título  de  Plano  Educacional,  além  de  outros  requisitos,  exigiu  EXPRESSAMENTE à extensão à totalidade dos empregados da empresa.  Com  efeito,  ao  admitir  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre as verbas retro, pagas aos segurados empregados em total afronta aos dispositivos legais  que  regulam  a matéria,  teríamos  que  interpretar  o  artigo  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da  Lei  nº  8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a  legislação  tributária, como acima  demonstrado.  Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que nos termos do  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  integram  o  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal  extensivamente,  de  forma  a  incluir  outras  verbas  ou  afastar  requisitos,  senão  aquela  (s)  constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, a pretexto de meras ilações  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  sobretudo  quando  os  pagamentos  foram  efetuados aos funcionários da empresa sem observância às normas legais.  No presente caso, repita­se, não foram observadas as exigências da extensão  de  referido  benefício  a  todos  os  empregados. Aliás,  a  própria  recorrente  confirma  esse  fato,  procurando justificá­lo de inúmeras maneiras, o que não é capaz de rechaçar a tributação sobre  essas importâncias, uma vez que a legislação pertinente contempla os pressupostos esteios da  pretensão fiscal.  Destarte,  inobstante  o  argumento  da  contribuinte,  de  que  aludidas  verbas  eram  extensivas  a  todos  os  funcionários  efetivos  da  empresa,  após  completarem  período  de  carência, sensibilizar este Relator, não vislumbramos ainda amparo legal para acolher o pleito  da contribuinte.  Melhor  elucidando,  mesmo  que  se  reconheça  certa  plausibilidade  na  concessão de referidas verbas somente aos funcionários e/ou diretores, após a sua “efetivação”  por decurso de certo limite  temporal, objetivando minimizar perdas em razão de benefícios a  trabalhadores que não venham a ser incluídos no quadro de empregados efetivos da empresa,  não conseguimos afastar os pressupostos legais que regulam o tema, os quais não trazem essa  distinção, sobretudo em face da necessidade de interpretação literal da legislação de regência.  Mais a mais, consoante restou muito bem assentado pela ilustre Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  35434.000858/2005­71,  a  contratação  em  caráter  de  experiência  não  afasta  os  direitos  trabalhistas dos empregados, desde o primeiro dia de serviço, o que reforça a tese da ausência  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/11/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 de  distinção  entre  os  funcionários  “efetivos”  e  os  que  se  encontram  sob  contrato  de  experiência, senão vejamos:  “[...]  O  contrato  de  experiência  respaldado  no  art.  445,  §2°  da  CLT,  nada  mais  é  do  que  uma  possibilidade  de  o  empregador  "testar"  o  empregado  antes  que  o  mesmo  torne­se  empregado  por prazo indeterminado. OU seja, desde o primeiro dia em que  está  trabalhando  na  condição  de  empregado  contratado  por  experiência  o  empregado  faz  jus  a  TODOS  os  direitos  trabalhistas,  por  exemplo:  Férias,  13°  salário,  FGTS  etc..  Os  únicos  direitos  que  acabam  sendo  inviabilizados  são  o  aviso  prévio e a indenização de 40% do FGTS, mas, não por se tratar  de  contratação  por  experiência, mas  porque  não  encontram­se  presentes  os  requisitos  da  dispensa  imotivada.  Portanto,  qualquer empregado desde o 1° dia, é considerado empregado e  como  tal  faz  jus  a  direitos  trabalhistas.  A  exclusão  dos  empregados  até  60  dias  de  vinculo,  restringe  o  acesso  à  previdência  complementar  e  portanto,  descumprido  o  preceito  legal que afastaria a natureza salarial. [...]”  E, se no âmbito  trabalhista  (direito privado) não existe distinção de direitos  dos  empregados  em  experiência  daqueles  “efetivos”,  não  pode  a  legislação  previdenciária  adentrar  a  tais  conceitos  do  direito  privado  de maneira  a  estabelecer  aludida  distinção  para  efeito de concessão de benefícios aos empregados, limitando­os aos “efetivos”, em total afronta  aos dispositivos legais que contemplam a matéria, seja trabalhista ou previdenciária.  Extrai­se daí que a disposição contida no artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n°  8.212/91, ao exigir a extensividade das verbas em comento a  todos funcionários da empresa,  representa à observância aos preceitos do direito trabalhista, o qual não traz distinção entre os  segurados  empregados  em  “regime  de  experiência”  ou  já  contratados  definitivamente,  conferindo direitos iguais e, por conseguinte, benefícios idênticos àqueles, independentemente  do lapso temporal da contratação.  Na  hipótese  dos  autos,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  é  que  o  período de carência se apresenta por demais prolongado (24 meses), o que afastaria a tese de  alguns julgadores no sentido de que tal lapso temporal não teria o condão de rechaçar a isenção  em  comento  no  caso  de  coincidir  com  o  período  de  experiência  contemplado  na  legislação  trabalhista (60 dias, prorrogáveis por mais 30).  Assim,  não  tendo  a  contribuinte  concedido  a  totalidade  de  seus  segurados  empregados o Auxílio Educacional, sobretudo em face da carência em período de 24 (vinte e  quatro) meses,  torna­se defeso  se  cogitar  em não  incidência de contribuições previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  devendo  ser  mantida notificação.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/11/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.001791/2008­70  Acórdão n.º 2401­002.710  S2­C4T1  Fl. 257          9 aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/11/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/11/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.001702/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução de despesas com dependentes e despesas médicas de dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho (Relator), Sandro Machado dos Reis, e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada. Assinado digitalmente Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre, Sandro Machado dos Reis e Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 122          1 121  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001702/2009­61  Recurso nº  913.155   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.512  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DAVID NILO JORGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  DEPENDENTES  E  DESPESAS  MÉDICAS DE DEPENDENTES.  Deve  ser  comprovada,  documentalmente,  a  condição  de  dependência,  para  fins  de  dedução  de  despesas  com  dependentes  e  despesas  médicas  de  dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho  (Relator),  Sandro Machado dos Reis,  e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial  ao  recurso. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada.    Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros Pierre, Sandro Machado dos Reis e Marcelo Vasconcelos de Almeida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 02 /2 00 9- 61 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO Processo nº 13888.001702/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.512  S2­TE01  Fl. 123          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (SP­II), na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 20/04/2009,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  referente  ao  Exercício  2007,  Ano  Calendário  2006,  tendo  sido  apurado  crédito  tributário  de  R$  49.973,53,  já  acrescido  de  multa de oficio de 75% e juros de mora (fls. 88/93).  Consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  que  foram apuradas as infrações abaixo discriminadas:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: no valor  de R$ 477,58, com IRRF s/ omissão de R$ 71,63, recebido pelo  titular,  conforme  Dirf  apresentada  pela  fonte  pagadora  Santander Seguros S/A;  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas:  glosa  de  R$  217.917,82,  por  falta  de  comprovação  total  das  despesas  declaradas;  Dedução  Indevida  de  Dependente:  glosa  de  R$  4.548,96,  por  falta de comprovação.  Na  impugnação  apresentada  tempestivamente  (fls.  1/4),  por  procurador constituído às fls. 5, e acompanhada dos documentos  de fls. 13/87, alega em síntese que:  ­ não atendeu à intimação fiscal porque não conseguiu reunir os  documentos  em  tempo  hábil,  já  que  o  prazo  de  cinco  dias  foi  insuficiente para a demanda de tempo e condições de vida que o  mesmo  atravessa,  pois  seu  filho  foi  acometido  de  Linfoma  de  Hodgkin  Clássico,  requerendo  atenção  e  cuidados  específicos,  que necessitaram de acompanhamento diuturno;  ­  os  documentos  ora  juntados  referem­se  em  quase  sua  totalidade  a  despesas  com  tratamento  de  saúde  de  suas  netas,  filhas  de  seu  filho  Rodrigo,  dependente  do  contribuinte,  que  à  época dos fatos residia e dependia do pai. Após a sua namorada  engravidar de gêmeas,  levou o pai a arcar com as despesas de  uma gravidez de risco, problemática e complicada  ­  a  vida  das  crianças  e  da  mãe  estavam  em  perigo,  pois  os  hospitais de Piracicaba e Campinas não dispunham de vaga no  SUS e, sem recursos e sem tempo para a realização do parto em  outro hospital, não restou ao contribuinte outra alternativa que  não  a  internação  no  único  hospital  que  reunia  condições  de  realizar  a  intervenção  cirúrgica  (cirurgia  cardíaca  em  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO Processo nº 13888.001702/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.512  S2­TE01  Fl. 124          3 prematuro),  necessária  na  gemelar  1  e  cuidados  intensivos  na  gemelar 2;  ­ mesmo com os recursos disponíveis e o dispêndio do fundo de  previdência  privada  do  contribuinte,  não  foi  possível  salvar  a  vida  da  neta  Heloísa,  que  veio  a  óbito  em  26/06/2006.  Com  relação  à  outra  neta,  conforme  nota  fiscal  n°  030999,  foi  possível salvar­lhe a vida, com mais de 3 meses de internação e  cuidados intensivos no hospital;   ­  as meninas  vieram ao mundo nas mãos  da  iniciativa  privada  porque  não  havia  recursos  no  Hospital  dos  Fornecedores  de  Cana  e  nem  vaga  no  SUS  em  outros  hospitais  na  região  que  dispusessem de meios para a realização da cirurgia de Heloísa e  não  por  escolha  pessoal  dos  pais  e,  numa situação de  extrema  vulnerabilidade, o avô fez o que podia pelas netas e continuou a  sustentar os pais;  ­ o contribuinte,  em meio a  tudo  isso,  teve um agravamento da  doença  psiquiátrica  da  qual  padece,  a  síndrome  do  pânico,  chegando a extremos emocionais para prover condições de vida  às  suas  netas.  O  quadro  clínico  do  contribuinte  foi  gradativamente  se  agravando  e,  em  2008,  devido  à  crise  mundial,  quando  em  meio  ao  fechamento  de  sua  empresa,  entrega de bens a bancos, empresas financiadores, etc, recebeu a  notícia da doença de seu filho mais velho;  ­  os  transtornos  gerados  pela  falta  de  recursos,  doença  em  membro  da  família,  venda  de  bens,  entrega  de  outros  para  bancos e o recebimento da intimação fiscal,  levaram o contribuinte a um surto que requereu ingestão de altas  doses  de  medicamentos  e  uma  série  de  outras  medidas  que  o  impossibilitaram de comparecer à Receita Federal;  ­ em nenhum momento houve a intenção de sonegar informações  ao fisco  O que aconteceu  foi  a  somatória de  fatos  extremamente graves  que afetaram a vida do contribuinte.  Solicita  a  apreciação  dos  documentos  juntados  e  se  coloca  à  disposição  para  a  exibição  dos  originais,  caso  necessário,  de  modo a  comprovar a dependência da nora e netas,  requerendo  anulação da autuação e da imposição de penalidades.  Alternativamente,  solicita  a  apreciação  da  declaração  retificadora  que  segue  anexa,  com  valores  que  não  incluem  as  despesas  com  a  nora  e  netas  do  contribuinte,  apurando­se  o  imposto a pagar de R$ 23.733,73.  É o relatório”  Passo adiante, em 11 de janeiro de 2011, através do Acórdão 17­47.374, a 9a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP­II, entendeu  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO Processo nº 13888.001702/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.512  S2­TE01  Fl. 125          4 por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão  que  restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F Í S I CA –   I RPF  Exercício: 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Tratando­se de matéria não impugnada, portando incontroversa, o crédito  tributário resultante passa a ser definitivo e exigível.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Somente as despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser  dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda  devido.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES.  Devem ser restabelecidas as deduções referentes à cônjuge e filho, uma  vez comprovada a relação de dependência. Glosa mantida em relação ao  outro filho, sem comprovação da condição de dependente conforme  determina a lei tributária.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da declaração de rendimentos somente poderá ser efetuada  antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Expedida  comunicação  no.  110/2011  em  16/03/2011,  e,  cientificada  a  recorrente em 19/11/2010, a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 25/04/2011, reiterando  os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Preliminar  Da leitura dos documentos acostados aos  autos,  não se vislumbra a data da  efetiva intimação ao recorrente, tampouco qualquer declaração da DRJ neste sentido, de modo  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO Processo nº 13888.001702/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.512  S2­TE01  Fl. 126          5 que não se pode aferir se o recurso apresentado em 25/04/2011 ora posto para análise é o não  tempestivo.  Desta  forma,  neste momento  processual,  ad  cautelam,  inexistindo  qualquer  menção  nos  autos  acerca  da  tempestividade  ou  não  do  recurso  interposto,  considero­o  tempestivo.  Da dedução indevida com dependentes:  No presente caso, de forma sucinta, temos que os dependentes declarados do  contribuinte ora recorrente são seus filho, David Nilo Jorge Filho (à época da declaração com  24  anos)  e  Rodrigo  Eduardo  Jorge  (à  época  da  declaração  com  20  anos  de  idade),  além  da  esposa do recorrente, Sra. Rosângela Cassano Limonji Jorge  Quanto  ao  dependente  David  Eduardo  Jorge,  não  existe  nos  autos  comprovação de estar cursando curso estabelcimento de ensino superior ou escola  técnica de  segundo grau, ou ainda prova da incapacidade física ou mental para o trabalho no citado ano  calendário. Ainda que  pudesse  ser  admitida  referida  comprovação,  o  que  somente  se  admite  por amor ao debate, o recorrente apesar de em seu recurso informar que os documentos foram  localizados a destempo,  sequer os  juntou nos presentes autos, devendo a glosa ser mantida  quanto a este dependente.  Quanto  ao  dependente  Rodrigo  Eduardo  Jorge,  a  DRJ  reconhece  a  relação de dependência deste com o recorrente.   Nos  autos,  existe  farta  documentação  médica  comprovando  o  alegado  pelo recorrente e ainda que o nascimento de suas netas, com o posterior falecimento de  uma delas (Heloísa) foi precedido de inúmeras despesas médicas de alta monta, haja vista  a  complexidade  dos  procedimentos  que  se  alongaram  por  meses,  documentadas  pelo  recorrente,  registre­se,  de  acordo  com  o  determinado  pela  legislação  de  regência,  não  havendo inclusive sido apontada pela fiscalização ou mesmo pela Autoridade Julgadora,  qualquer mácula formal nos documentos apresentados.  Como  justificativa  à  glosa  fiscal,  a  autoridade  julgadora  aponta  a  inexistência de declaração judicial de guarda de seus netos.  No presente caso, entende este julgador se tratar de caso excepcional, no  qual,  diante  da  gravidade  do  caso  de  saúde  de  suas  netas,  seria  desproporcional  e  irrazoável  se  exigir  do  recorrente,  declaração  de  guarda  judicial  apontada  pela  autoridade  fiscal das menores  como requisitos a dedução pleiteada, das quais  inclusive,  uma veio a falecer 01 dia após nascer, conforme documentado nos autos.  Por viés consequente de análise documental, de se presumir que as filhas  Heloísa e Laura, seriam da mesma forma, dependentes do ora recorrente haja vista que  seu  pai  Sr.  Rodrigo  Eduardo  Jorge  à  época  dos  fatos  era  dependente  declarado  do  recorrente e reconhecido como tal pela Autoridade Fiscal.   Desconsiderar a relação de dependência das netas  com o avó paterno é  ignorara realidade dos fatos e exigir declaração de guarda é ser irrazoável.  O próprio artigo 35 da Lei 9.250, afirma em seu inciso V que :  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO Processo nº 13888.001702/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.512  S2­TE01  Fl. 127          6   Art.  35  ­  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4o,  inciso  III,  e  8o,  inciso II, alínea "c",  poderão ser considerados como dependentes:  I­ o cônjuge; (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  (•••)  V  ­  o  irmão,  o neto ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  (•••)  §  Io Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim considerados quando maiores  até  24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (g.n.)  Ora, da análise dos autos, verifica­se que tratam­se as pretensas dependentes  (netas), na mais estreita das análises, de dependentes de seu pai (Rodrigo) que por seu turno, à  época era dependente do ora recorrente, não possuindo condições de arcar com as despeas que  foram  transferidas  para  seu  genitor  e  mantenedor,  possuindo  as  referidas  menores  nítida  relação de dependência com o recorrente.   De outra linha, resta devidamente documentado que quem de fato arcou com  as  despesas médicas  de  suas  netas  foi  o  ora  recorrente,  não  havendo  sido  tal  fato  objeto  de  questionamento  ou  ressalva  fiscal  nem  a  realização  dos  serviços,  nem  os  seus  efetivos  e  respectivos pagamentos realizados.  Desta forma, entendo que devem ser restabelecidas as despesas médicas  suportadas  pelo  ora  recorrente,  exclusivamente  com  os  tratamentos  médicos  de  suas  netas, que devem ser consideradas para todos os fins legais como suas dependentes, ex vi  do artigo 80, inciso II.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO, para restabelecer as despesas médicas referentes às netas do recorrente.  Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO Processo nº 13888.001702/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.512  S2­TE01  Fl. 128          7 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  permito­me  divergir  de  seu  voto  quanto  ao  restabelecimento  da  dedução  de  dependentes e despesas médicas referentes às netas do recorrente.  Nos  termos  do  artigo  35,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  abaixo  transcrito, as netas só podem ser consideradas dependentes nos casos em que o avô detenha a  guarda judicial.   Art.  35. Para  efeito  do  disposto  nos  artigos  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  ....  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Assim, se a legislação exige, como caracterização de dependência e requisito  da  dedutibilidade,  a  detenção  da  guarda  conferida  pela  autoridade  judicial,  formalidade  não  demonstrada neste processo, o simples fato de as netas estarem sob dependência econômica e  financeira  do  recorrente,  por  si  só,  não  autoriza  sua  condição  de  dependente  para  efeito  de  dedução na declaração do IRRF.  Desta forma, ante a inexistência da guarda judicial das netas, não há como se  considerar  a  condição de dependência,  para  fins de dedução de despesas  com dependentes  e  despesas médicas de dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

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Numero do processo: 18471.001085/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. LUCROS DISTRIBUÍDOS. VALOR EXCEDENTE AO RESULTADO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, calculados com base em valor excedente ao dos resultados apurados, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar e preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 50.000,00. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. LUCROS DISTRIBUÍDOS. VALOR EXCEDENTE AO RESULTADO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, calculados com base em valor excedente ao dos resultados apurados, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos  Masset  Lacombe  e  Ewan  Teles  Aguiar  (suplente  convocado).  Ausente  justicadamente  a  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  HENRIQUE  JORGE  DUARTE  BRANDÃO  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  II  (fls. 1.375) que julgou procedente em parte  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  803/813,  para  exigência  de  Imposto  sobre Renda  de  Pessoa Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2002  a  2005,  no  valor  de R$  1.039.206,80,  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  perfazendo  um  crédito tributário total lançado de R$ 2.310.340,55.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Rendimentos atribuídos a sócios de empresas. Lucro distribuído a sócio ou  acionista excedente ao escriturado. Eis a descrição dos fatos do auto de infração:  Examinadas as  informações constantes do Balanço Patrimonial  levantado  pela  empresa  ASSURE  ADMINISTRAÇÃO  E  CORRETAGEM DE SEGUROS (Livro Diário n 2 16 AC 2000 ­  fls  824  e  825),  verificou­se  que  a  empresa  registrava  Lucros  Acumulados  no  valor  de  R$  1.045.633,63  (fls.  ~_),  sem  existência  de  registro  de  qualquer  valor  a  título  de  reserva  de  lucros.  Conforme  valores  contabilizados  no  Livro  Diário  n  2  18/AC  2001, fls. 715 a 720, confrontadas receitas e despesas referentes  ao mesmo Ano­calendário, apurou­se resultado de R$ 68.446,17  (fls.  ).Este  valor  acrescido  do  saldo  de  lucros  acumulados  registrados no Balanço referente ao AC 2000 (R$ 1.045.633,63 '­  fls  )resultá  no  valor  de  R$  1.114.079,80  que,  devidamente  escriturado, é passível de distribuição.   Examinada  a  escrituração  contábil  (Livro  Diário)  da  empresa  ASSURE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS ­  CNPJ  33.731.977/0001­38,  verificou­se  diversos  valores  )  efetivamente  creditados  ao  contribuinte  ­  depósitos  em  cheque/dinheiro  ­  sob  a  rubrica  "Adiantamento  para  Distribuição de Lucros ­ Henrique Brandão" (fls. ).  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001085/2006­66  Acórdão n.º 2201­001.895  S2­C2T1  Fl. 3          3 Confrontados  os  totais  trimestrais  dos  valores  constantes  dos  registros  contábeis  ­  Livro  Diário  nº  17  ­  RHI25682  ­  sob  a  rubrica  "Adiantamento  para  Distribuição  de  Lucros  com  o  montante  passível  de  distribuição  descrito  anteriormente,  apurou­se:  1 2 TRIMESTRE ANO 2001:  ­  Saldo  de  "Lucros  Acumulados"  passível  de  distribuição  no  1ºtrim ........R$ 1.114.079,80  ­  "Adiantamento  para  Distribuição  de  Lucros  ­  Henrique  Brandão”... R$ 883.271,19  ­ Saldo de "Lucros Acumulados" passível de distribuição no 2 11  trim ... R$ 230.808,61  2­°—TRIMESTRE­ANO ­2002   ­ Saldo de "Lucros Acumulados” passível de distribuição no 2º  trim. R$ 230.808,61  ­  "Adiantamento  para  Distribuição  de  Lucros  –  Henrique  Brandão....0,00  ­ “Saldo de Lucros Acumulados" passível de distribuição no 2º  trim.. R$ 230.808, 61  ­  Adiantamento  para  distribuição  de  Lucros  ­  Henrique  Brandão" ...... R$ 0,00  ­  Saldo de  "Lucros Acumulados" passível  de distribuição no 3º  trim. ..R$ 230.808,61  3º TRIMESTRE ANO 2001:  ­  Saldo de  "Lucros Acumulados" passível  de distribuição no 3º  trim. ..R$ 230.808, 61  ­  "Adiantamento  para  Distribuição  de  Lucros  ­  Henrique  Brandão ....... R$ 246.536,24  ­  Distribuição  excedente  ao  Lucro  disponível  ................R$_  15.727,63  ­  Saldo de  "Lucros Acumulados" passível  de distribuição no 4º  trim. ..R$ 0,00  4º TRIMESTRE ANO 2001:  ­  Saldo de  "Lucros Acumulados" passível  de distribuição no 4º  trim ... R$ 0,00  ­  "Adiantamento  para  Distribuição  de  Lucros  ­  Henrique  Brandão" ...... R$ 240.912,25  ­ Distribuição excedente ao Lucro disponível ......R$ 240.912,25  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Dessa  forma,  procedeu­se  ao  lançamento  dos  valores  efetivamente  distribuídos  excedentes  ao  Lucro  disponível  apurados nos 3 2 e 4 2 trimestres do ano­calendário 2001.  2) Omissão de rendimentos apurada com base em depósitos com origens não  comprovadas. Eis a descrição dos fatos:  Examinados  os  extratos  apresentados  pelo  contribuinte,  procedeu­se  à  intimação  para  comprovação,  através  de  documentação hábil e idônea, da origem dos créditos superiores  a R$ 500,00, ao  longo dos anos­calendário 2001, 2002, 2003 e  2004 (fls. ).  As  justificativas  apresentadas  foram  confrontadas  com  os  lançamentos  e  rubricas  registrados  ns  escrituração  contábil  (...)apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  diversos  "relatórios de cópias de cheques liquidados (fls. ).  Para fins de comprovação, examinou­se a correspondência entre  os  lançamentos  existentes  nos  referidos  Livro  Diário  e  os  relatórios  acima  citados.  A  corresp0ondência  foi  confirmada  apenas  em  parte  dos  valores  cuja  comprovação  havia  sido  solicitada por intimação (fls. ).  Verificou­se  que  a  quase  totalidade  dos  créditos  inquiridos,  embora registrados no documento contábil, encontrava­se sobre  rubricas  genéricas  ("outras",  "despesas  diversas",  "pagamentos")  impedindo  a  caracterização  de  suas  origem  e  natureza.  Assim,  os  créditos  objeto  de  intimação  não  devidamente  justificados foram tributados a título de "Depósitos Bancários de  Origem não Comprovada",  nos meses  de  recebimento,  em  seus  respectivos anos­calendário.  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que,  embora  concordando  com  o  valor  apurado  pela  fiscalização  quanto  ao  saldo  de  lucros  passíveis  de  distribuição,  discorda  dos  cálculos  efetuados  quanto  ao  montante  dos  adiantamentos  para  distribuição  dos  lucros.  Diz  que  o  levantamento  não  considerou  os  estornos  e  devoluções  realizados  durante  o  ano. Argumenta  que  somente  o  valor  efetivamente  adiantado  durante  o  ano, apurado em 31 de dezembro, quando ocorre o  fato gerador, é que poderia ser  tributado.  Afirma  que  o  valor  efetivamente  adiantado  foi  de  R$  733.592,23  e,  se  o  saldo  de  lucros  a  distribuir  em  31/12/2000  era  de R$  1.113.079,80,  não  houve  excesso  de  distribuição. Ainda  sobre  este  ponto,  argumenta  que  a  legislação  fala  em  “distribuição  de  lucros”  e  não  em  “adiantamentos para distribuição de lucros” e que, portanto, a  legislação em que se baseou a  fiscalização não se aplicaria ao caso. Diz também que foram incluídos nos cálculos dos lucros  distribuídos os valores de R$ 16.500,00 a título de remuneração de dirigentes, e informados na  declaração de rendimentos.  Sobre os depósitos bancários  com origens não comprovadas o Contribuinte  aponta divergências entre os valores constantes da descrição dos fatos do auto de infração e os  demonstrativos  de  apuração.  Diz  que  a  própria  fiscalização  afirma  que  considerou  como  depósitos  de  origens  não  comprovadas  créditos  que  estavam  registrados  na  contabilidade  da  empresa Assure Administração e Corretagem de Seguros Ltda. apenas porque não conseguiu  caracterizar  a  origem  e  a  natureza  de  cada  lançamento  contábil,  e  argumenta  que  a  identificação  na  contabilidade  da  Assure  da  origem  dos  depósitos  seria  suficiente  para  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001085/2006­66  Acórdão n.º 2201­001.895  S2­C2T1  Fl. 4          5 comprovar as origens dos depósitos; que a lei fala apenas em depósitos bancários com origens  não comprovadas.  Especificamente  quanto  a  alguns  depósitos,  solicita  a  verificação  dos  seguintes itens:  (a)  fevereiro  de  2001  ­  o  valor  de  R$51.890,28  corresponde  a  dois  depósitos,  um  de  R$1.890,28  e  o  outro  de  R$50.000,00,  sendo que este , datado de 13/02/2001 foi efetuado pela Assure e  debitado na conta "adiantamentos para distribuição de  lucros",  relativa ao sócio Henrique Jorge Brandão, fl. 83 do Livro Diário  n° 17;   (b) outubro de 2001 o depósito relativo ao cheque n° 12359, no  valor  de  R$60.000,00,  feito  pela  Assure  em  03/10/2001  corresponde a débito na conta "adiantamentos para distribuição  de  lucros",  conforme  lançamento constante  na  fl.  479  do Livro  Diário n° 17;  idem depósito de R$2.069,00, no dia 09/10/2001,  conforme  fl.  492  do  Livro  Diário  n°17;  idem  depósito  de  R$2.500,00, no dia 10/10/2001, conforme fl. 496 do Livro Diário  n°17; idem depósito de R$4.00,00, no dia 22/10/2001, conforme  fl.  558  do Livro Diário n°17;  idem depósito  de R$3.523,25,  no  dia  23/10/2001,  conforme  fl.  562  do  Livro  Diário  n°17;  idem  depósito de R$1.270,00, no dia 24/10/2001, conforme fl. 566 do  Livro Diário nº 97;   (c)  constam  do  Auto  de  Infração  no mês  de  fevereiro  de  2002  dois  depósitos  de  R$33.000,00,  perfazendo  o  montante  de  R$66.000,00,  mas  nos  extratos  bancários  do  impugnante  somente  existe  um  cheque  no  valor  de  R$  33.000,00,  no  dia  08/02/2002.  Por  fim,  pede  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  não  consta  dos  autos  a  relação  dos  depósitos  com  origens  não  comprovadas, mas apenas os valores totalizados em cada mês.  A DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  60.000,00  e  R$  33.000,00,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II rejeitou a arguição de nulidade  do lançamento, observando que, diferentemente do que foi afirmado pelo contribuinte, consta  dos autos relação individualizada dos depósitos de origens não comprovadas e, portanto, não se  verifica o vício apontado.  Quanto  ao  mérito,  sobre  o  excesso  de  lucros  distribuídos,  registrou  que  o  lançamento  baseou­se  nos  registros  contábeis  dos  valores  pagos  ao  contribuinte  na  rubrica  “adiantamento para distribuição de lucros”, o que desmente as alegações do impugnante; que  quanto à alegação de que a autoridade fiscal deveria  ter­se baseado no Livro Razão, observa  que somente lhe foram apresentados os Livros Diário, os quais foram utilizados. Concluiu que  o lançamento, quanto a este item, está correto.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Sobre os depósitos bancários com origens não comprovadas a DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  rejeitou  alegação  da  defesa  quando  aos  depósitos  que  encontram  correspondência  na  contabilidade  da  empresa Assure. Diz  que  o  art.  42 da Lei  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  à  comprovação  da  origem  trata  da  perfeita  identificação  das  origens dos depósitos de modo a ser determinar a natureza tributável ou não desses créditos.  Quanto aos depósitos cujas origens o Contribuinte aponta na impugnação, a  DRJ acolheu as alegações apenas em parte. Reproduzo a seguir as observações da autoridade  julgadora de primeira instância sobre estes pontos:  O  interessado alega ainda  que  os  créditos  listados no  item 23,  letra  "a"  e  "b",  da  impugnação  foram  recebidos  da  Assure  a  título de distribuição de lucros.  Em  relação  ao  crédito  de  R$50.000,00,  verificado  em  13/02/2001,  consta  do  extrato  que  o  depósito  foi  efetuado  em  dinheiro  (fl.  33),  o  que  impede  confirmar  se  proveniente  da  Assure. Ainda, o Livro Diário não identifica o interessado como  beneficiário do adiantamento de lucros efetuado pela Assure (fl.  300)  e,  assim,  conforme  planilha  de  fl.  336,  o  valor  sequer  foi  considerado  pela  fiscalização  como  lucros  e  dividendos  distribuídos  ao  interessado,  por  não  haver  a  necessária  vinculação. Dessa forma, não há como considerar comprovada a  origem do referido crédito.  Deve  ser notado,  também, que o  interessado, quando  intimado,  durante  a  ação  fiscal,  não  alegou  que  o  referido  crédito  se  referia a distribuição de lucros. Se o fizesse, o valor comporia o  lançamento  de  lucro  real  distribuído  a  sócio  excedente  ao  escriturado. Assim, em última análise, se sua alegação procede,  resta confirmada a presunção de omissão de rendimentos.  A comprovação da origem dos créditos, após o lançamento, não  tem  o  condão  de  infirmar  a  presunção  legal  se  resta  caracterizado que o valor é tributável.  Por  outro  lado,  o  crédito  de  R$60.000,00,  em  03/10/2001,  de  fato  se  refere  à  distribuição  de  lucros,  conforme  se  verifica  na  cópia  do  Livro  Diário  de  fl.  322,  e  deve  ser  excluído  do  lançamento.  Nota­se,  inclusive,  que  o  valor  foi  devidamente  considerado  pela  fiscalização  no  lançamento  de  lucro  distribuído excedente ao escriturado, conforme fl. 336.  Os  créditos  de  R$2.069,00  em  09/10/2001,,  de  R$2.500,00,  em  10/10/2001, de R$ 4.000,00, em 22/10/2001, de 11$3.523,00, em  23/10/2001, e de R$1.270,00, em 24/10/2001, não  foram objeto  do  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  se  verifica à fl. 335.  Por fim, da comparação da planilha de fl. 3 comeres constantes  do  Auto  de  Infração  (fl.  391),  verifica­se  que  assiste  razão  ao  interessado quanto ao alegado erro material no mês de fevereiro  de  2002,  com  a  inclusão  em  duplicidade  do  crédito  de  R$33.000,00,  em  28/02/2002.  Deve  ser  excluído  o  valor  duplicado.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001085/2006­66  Acórdão n.º 2201­001.895  S2­C2T1  Fl. 5          7 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/05/2010 (fls. 470/471) e, em 14/05/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 472/483, que  ora se examina e no qual  reitera,  em síntese, as alegações da  impugnação quando aos  lucros  excedentes tributados.  Quanto  aos  depósitos  com  origens  não  comprovadas  reafirma  as  alegações  sobre  os  depósitos  de  origens  identificadas  na  contabilidade  da  empresa  Assure.  No  mais,  questiona, em síntese, a própria possibilidade jurídica do lançamento com base em presunção  legal a partir de depósitos bancários com origens não comprovadas, sustentando que a doutrina  e  a  jurisprudência  rejeitam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  simples  depósitos de origens não identificadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, são duas as infrações imputadas ao Contribuinte:  1) lucros distribuídos excedentes ao escriturado; 2) omissão de rendimentos apurada a partir de  depósitos bancários sem comprovação de origem.   Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  por  alegado  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  o  auto  de  infração  não  trazer  a  relação  dos  depósitos  considerados  na  autuação.  A  alegação,  todavia,  não  procede.  Consta  dos  autos,  para  cada  exercício, um planilha individualizando os depósitos considerados na autuação. É o que se vê  às fls. 335 com a relação dos depósitos do ano de 2001; às fls. 346, com a relação dos depósitos  do ano de 2002; às fls. 361, com a relação dos depósitos do ano de 2003 e às fls. 358, com os  depósitos do ano de 2004.  Não  vislumbro,  portanto,  o  vício  apontado,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar.  Quanto  aos  lucros  distribuídos  a  Controvérsia  gira  em  torno  do  valor  efetivamente distribuído. A Fiscalização demonstra cada um dos valores pagos ao Contribuinte  a  título de  “lucros  e dividendos distribuídos”  (fls. 36),  identificados mediante movimentação  financeira,  valores  esses  que  foram  consideradas  comprovações  de  origens  de  depósitos  bancários.  Embora o Contribuinte questione os valores apurados, afirmando que houve  devoluções  e  estornos,  não  aponta  nos  registros  contábeis  os  tais  estornos  e  devoluções  de  recursos.  O  que  se  tem  é,  por  um  lado,  um  levantamento  detalhado  feito  pela  Fiscalização,  indicando cada um dos valores pagos ao Contribuinte como lucros distribuídos, valores estes  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 constantes,  também,  do  Livro  Diário  da  empresa  Assure,  e,  por  outro  lado,  a  referência  genérica do Recorrente  de que o valor dos  lucros  efetivamente distribuídos  é menor,  por  ter  havido estornos e devoluções, sem apontar essas operações.  Sobre  a  alegação  da  defesa  de  que  o  que  houve  foi  adiantamento  para  distribuição  de  lucros  e  não  distribuição  trata­se  de mero  jogo  de palavras. O  fato  é  que  foi  entregue ao Contribuinte, como lucros distribuídos, valor maior do que a existência de lucros a  distribuir, sendo tributáveis, portanto, o valor excedente.  Quanto  aos  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  este  procedimento,  questionado  pelo  Contribuinte,  tem  previsão  em  disposição  expressa  de  lei  a  qual  prevê  como  conseqüência  para  a  verificação  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  regularmente  intimado,  o  Contribuinte  não  logre  comprovar  como  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  se  de  presumir  que  se  trata  de  rendimentos  subtraídos  ao  crivo  da  tributação,  autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001085/2006­66  Acórdão n.º 2201­001.895  S2­C2T1  Fl. 6          9 interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Quanto às origens dos depósitos, o Contribuinte questiona no recurso apenas  os  depósitos  que,  comprovadamente,  tiveram  origem  na  Contabilidade  da  empresa  Assure.  Aponta  alguns  depósitos  que  estariam  contabilizados  no  Livro  Diário.  A  DRJ,  todavia,  já  examinou  a  questão  e  observou  que  alguns  dos  depósitos  apontados  pelo Recorrente  sequer  contaram do lançamento, quanto a outros acatou a alegação da defesa e excluiu o depósito da  base de cálculo. Verifico, todavia, que assiste razão ao Contribuinte quanto a um depósito, no  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 valor de R$ 50.000,00, feito em 13/02/2001, conforme planilha de fls. 335. Nesta mesma data  consta um lançamento no Livro Diário de valor correspondente a distribuição de lucros. A DRJ  não  acolheu  a  alegação  da  defesa  porque  o Contribuinte  não  teria  dito  à  Fiscalização  que  o  depósito teria tal origem e que, se tivesse dito, teria sido cobrado o imposto sobre o excesso de  lucros  distribuídos.  Mas  observo  que  se  trata  aqui  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários e a informação sobre este valor como distribuição de lucros já estava disponível para  a fiscalização desde o início.  Penso,  portanto,  que  deve  ser  subtraído  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  referente a depósitos bancários, o valor de R$ 50.000,00.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  subtrair  da  base  de  cálculo  do  lançamento  referente a depósitos bancários o valor de R$ 50.000,00.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001085/2006­66  Acórdão n.º 2201­001.895  S2­C2T1  Fl. 7          11 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 18471.001085/2006­66    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.895.      Brasília/DF, 20 de dezembro de 2012.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                      Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12                 Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16004.000866/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000866/2007­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.299  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  ALESSANDRO PERES FAVARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da  repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 00 86 6/ 20 07 -0 3 Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório     ALESSANDRO PERES FAVARO, contribuinte  inscrito no CPF/MF sob o nº  221.931.998­92, com domicílio fiscal na cidade de São Jose do Rio Preto, Estado de São Paulo,  à AV.  Juscelino K. de Oliveira, n.º 1220 – CS 1170  ­ Bairro Recanto Real,  jurisdicionado a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Jose do Rio Preto  ­ SP,  inconformado com a  decisão de Primeira Instância de fls. 850/872, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 885/959.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/10/2007, o Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  729/742),  com  ciência  por  AR,  em  11/08/2009  (fls.  850),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  3.327.136,25  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de  lançamento de ofício qualificada de  150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de  renda relativo aos exercícios de 2003 e 2006, correspondentes aos anos­calendário de 2002 e  2005, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2003  e  2005,  onde  a  autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:   1  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme  relatado no Termo de Constatação Fiscal que é parte integrante e inseparável do presente Auto  de Infração. A infração esta capitulada nos arts. 1º, ao 3º, e §S, da Lei nº 7.713, de 1988; arts 1º  e 2º, da Lei nº 8.134/90; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; art. 1º da  Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei n o 10.451/2002.   2  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  relatado no Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante e inseparável do presente Auto  de Infração. A infração esta capitulada nos arts. 849 do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória n  o 22/2002 convertida na Lei n o 10.451/2002;  3  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  EM  NOME  DO  CÔNJUGE  ­  JULIANA  SAUD:  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas em instituições financeiras, em nome do cônjuge do contribuinte, Sra.  Juliana Saud Maia Fávaro, em relação aos quais, não foi comprovado, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatado no Termo  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 4          3 de Constatação Fiscal,  que  é parte  integrante  e  inseparável  do  presente Auto  de  Infração. A  infração  esta  capitulada  nos  art.  849  do  RIR/99;  (art.  1º  da  Medida  Provisória  nº  22/2002  convertida na Lei nº 10.451/2002.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal, datado de  30/10/2007 (fls. 700/726), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que atendendo o Termo de Início de Fiscalização, o advogado do contribuinte,  Sr.  Cláudio  Roberto  Chaim,  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos:  "Que  o  requerente  (Alessandro Peres Favaro) encontra­se preso e recolhido no Centro de Detenção Provisória de  São  José  do  Rio  Preto,  Estado  de  São  Paulo,  conforme  comprova  o  incluso  documento.  •  Acontece,  que  além  da  prisão  do  requerente,  os  seus  imóveis  foram  todos  seqüestrados  por  ordem judicial, bem como teve a sua residência lacrada, permanecendo essa situação até a data  de  hoje.  Mesmo  querendo  atender  as  solicitações  de  Vossa  Senhoria,  tem  a  dizer  que  no  momento,  em  razão de  estar preso,  encontra­se  impossibilitado de apresentar os documentos  exigidos, bem como fazer se necessário, sua ampla defesa, conforme lhe ampara a Constituição  Federal. Os documentos solicitados, encontram­se dentro da residência do requerente, que foi  por ordem judicial, seqüestrada e devidamente lacrada, conforme acima referido, impedindo­o,  assim, de apresentá­lo perante essa repartição, devendo ser aguardado melhor oportunidade";  ­  que,  em  04  de  janeiro  de  2007,  compareci  pessoalmente  e  acompanhado  de  meu  supervisor,  Sr.  Vanderlei  Honorato  Alves — matrícula  n°  63.744,  para  dar  ciência  ao  contribuinte  do Termo de  Intimação  e Ciência  da Continuação  do Procedimento Fiscal  e do  Mandado de Procedimento Fiscal Complementar;  ­ que através do Termo de Intimação e Ciência da Continuação do Procedimento  Fiscal,  a  fiscalização  reintimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  e  elementos  solicitados  no Termo  de  Início  de  Fiscalização,  ainda  não  encaminhados  a  fiscalização  pelo  contribuinte;  ­  que  o  contribuinte  negou­se  a  assinar  o  Termo  de  Intimação  e  Ciência  da  Continuação do Procedimento Fiscal, pois segundo ele, seu advogado o instruiu a não assinar  qualquer documento. Sendo assim, a fiscalização lavrou a Declaração de Recusa, conforme fls.  108;  ­  que,  em  26  de  janeiro  de  2.007,  haja  vista  a  não  apresentação  das  contas  bancárias  solicitadas,  foi  requerida  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  —  RMF  com  base  no  art.  3°,  inciso  VII  do  Decreto  n°  3.724/2001.  Expediram­se  requisições  de  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  aos  bancos:  Banco  Cooperativo  Sicredi  S.A.,  fls.  111/113  e  Banco  Sudameris  Brasil  S.A.,  fls.  155/157,  visando  à  obtenção  da  ficha  cadastral;  extrato  de  aplicações  financeiras e extrato de movimentação de conta­corrente, cujos elementos foram apresentados  pelos bancos e encontram­se no presente processo fiscal;   ­ que a fiscalização procedeu à análise dos extratos bancários obtidos através das  requisições  de  movimentação  financeira  —  RMF.  De  acordo  com  os  extratos  bancários  obtidos, foram efetuadas as exclusões dos valores previstos nas legislações (depósitos/créditos  decorrentes de transferências entre contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de  aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, etc.);  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­  que,  após,  efetuadas  as  exclusões  permitidas,  a  conciliação  efetuada  pela  fiscalização apurou quais os valores creditados/depositados nas contas bancárias de titularidade  do  contribuinte  cujas  origens  devem  ser  comprovadas,  conforme  planilha  denominada  "Demonstrativo de Valores — Extratos Bancários", fls. 286/297.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  09/01/2008,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  756/844,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  845/846, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas  de depósito ou de investimentos financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regulamento  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  relatado  no Termo de Contestação Fiscal,  que  é  parte  integrante e inseparável do Auto de Infração;  ­  que depósitos  bancários de origem não comprovada omissão de  rendimentos  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  em  nome  do  cônjuge­  Juliana  Saud,  sendo que a omissão de rendimentos caracterizada valores creditados em conta de depósitos ou  de  investimentos, mantidas  em  instituições  financeiras,  em nome do  cônjuge do  contribuinte  Sra.  Juliana  Saud  Mala  Favaro,  em  relação  aos  quais,  não  foi  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  conforme  relatado no Termo de Contestação Fiscal, que é parte integrante do presente Auto de infração;  ­ que a fiscalização levada à efeito contra o Impugnante mesmo sabedora que ele  encontrava  preso  e  que  todos  os  seus  documentos  haviam  sidos  arrecadados  pela  Polícia  Federal  e  não  foram  devolvidos  ela  insistiu  que  fosse  apresentada  documentação  hábil  e  idônea,  justificando depósito por depósito efetuado nas contas bancárias dele e de sua esposa  relacionado­os um por um;  ­  que  ora  Eméritos  Julgadores,  a  prova  solicitada  pelo  Fisco  é  humanamente  impossível de  ser  levantada dada a situação acima apresentada, ainda mais  se considerarmos  que trata­se de operações realizadas há mais de 5 anos, isto porque, como se sabe, as pessoas  físicas,  ao  contrário  das  jurídicas,  não  estão  obrigadas  a  manterem  rígido  controle  de  suas  operações;  ­ que o auto de infração é, portanto, nulo de pleno direito em relação aos fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01/2002  a  31/11/2002,  uma  vez  que  foi  alcançado  pelos  fulminantes  efeitos  decadenciais  que  impedem  a  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário;  ­ que, portanto, deve ser acolhida a preliminar de decadência, com conseqüente  cancelamento  da  exigência  fiscal  correspondente  ao  mês  indicado.  Certamente  a  autoridade  julgadora ao  apreciar  a questão da decadência dirá que ela não se  aplica ao caso, porque  foi  aplicada a penalidade agravada (150%), que faz pressupor que ela foi praticada com fraude ou  dolo, o que acarretaria o deslocamento da contagem do prazo de decadência para o primeiro dia  do exercício seguinte, segundo os ditames do artigo 173,1, do CTN;  ­  que  ora,  este  agravamento  de  penalidade  só  pode  ser  classificado  como  um  absurdo ou premeditado, pois o que se tentou aqui foi simplesmente deslocar o marco inicial da  contagem do prazo decadencial do artigo 150, § 40 (data da ocorrência do fato gerador) para o  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 6          5 artigo 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), na tentativa desesperada de "salvar"  o Auto de Infração, pelo menos com relação ao ano­calendário de 2002;   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  II,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que alega o recorrente cerceamento do seu direito de defesa, pois estando preso  e com os documentos arrecadados pela Polícia Federal, não havia como justificar os depósitos  efetuados em sua conta corrente e na de sua esposa, ainda mais por se tratarem de operações  ocorridas a mais de cinco anos, e a pessoa física não estar obrigada a manter rígido controle de  suas  operações.  Argumenta,  ainda,  que  para  possibilitar  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos haveria que ser liberada, pelo menos em cópia, a documentação em poder da Polícia  Federal;  ­  que  no  processo  administrativo  fiscal  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à  lavratura de atos ou  termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Após a  lavratura do auto de infração e de  sua  ciência  é,  aberto  o  prazo  para  o  contribuinte  impugnar  a  exigência  fiscal  sendo­lhe  proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois é só com a impugnação do  auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar  em ampla defesa ou cerceamento dela;  ­  que  ademais,  é  preciso  verificar  se  o  fato  alegado  pelo  recorrente  —  impossibilidade de comprovação da origem dos depósitos por estar preso e os documentos de  posse  da  Polícia  Federal,  além  do  lapso  temporal  entre  a  intimação  para  comprovação  e  a  ocorrência das operações — realmente caracterizou alguma situação que, envolvendo fato fora  de seu alcance, cerceou seu direito de defesa.  ­ que o fato de estar preso não impediu o recorrente de se defender no processo  administrativo. Foi  cientificado de  todos os atos do procedimento administrativo e, mediante  seu procurador, teve ampla possibilidade de apresentar documentos e esclarecimentos, seja no  curso da ação fiscal, seja na fase impugnatória;  ­ que também o fato de que os documentos, que o recorrente alega que poderiam  justificar  a  origem  dos  depósitos,  estavam  de  posse  da  Polícia  Federal,  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  à medida  que,  apesar  do  longo  período  entre  a  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  ­  09/11/2006,  e  a  apresentação  da  impugnação  —  09/01/2008, não consta dos autos nenhum documento demonstrando que o recorrente e/ou seu  procurador  solicitou  perante  a  Polícia  Federal  cópia  de  tais  documentos  a  fim  de  produzir  provas para sua defesa administrativa. Assim, o contribuinte só poderia alegar cerceamento de  direito  de  defesa  se,  após  solicitado  à  Polícia  Federal,  o  acesso  aos  documentos  fosse­lhe  negado, o que não é o caso dos autos;  ­  que  o  recorrente  alega  que  o  crédito  tributário,  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos entre janeiro e novembro de 2002, encontra­se decaído, nos termos do artigo 150, §  4°, do CTN, contando­se o prazo a partir do mês de ocorrência do fato gerador, não podendo se  falar em dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que tal dispositivo seria afastado, posto que  não comprovados;  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 7          6 ­ que assim, as normas de incidência do imposto de renda delineiam, atualmente,  um sistema híbrido de tributação, em que o imposto é devido à medida que os rendimentos e  ganhos de capital são percebidos, constituindo­se, contudo, em mera antecipação da obrigação  tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário, quando se completa  o suporte fático da incidência;  ­  que  a  renda  tributada  pelo Fisco  no  presente  lançamento,  em princípio,  fora  omitida  e,  obviamente,  com  relação  à  mesma,  não  se  verifica  qualquer  antecipação  de  pagamento  de  imposto  por  parte  do  contribuinte.  Este  fato  permite  concluir  que  não  há  qualquer  procedimento,  ou  atividade mencionada no  art.  150  do CTN pelo  obrigado,  nem o  respectivo pagamento do tributo sobre a identificada renda omitida, que deva ser homologado.  Portanto,  não  há  como  se  falar  em  lançamento  por  homologação  para  renda  omitida,  não  se  aplicando o disposto no §4° do citado dispositivo,  independentemente da ocorrência de dolo,  fraude ou simulação;  ­ que devidos as fatos alegados é importância destacar que, quando em auditoria  de tributo, qualquer que seja a modalidade de lançamento, for verificado que houve omissão ou  inexatidão  por  parte  do  contribuinte,  o  CTN  em  seu  art.  149,  inciso  V,  determina  que  esse  lançamento seja revisto de oficio, obviamente, consubstanciado por meio de auto de infração.  O parágrafo único do  art. 149 do CTN delimita que a  revisão de oficio  só pode ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;  ­ que no exercício em que o lançamento pode ser efetuado, no caso do imposto  de renda das pessoas físicas, é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou  seja,  para  proceder  ao  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  ocorrida  no  ano­ calendário  de  2002,  ano­calendário  em  relação  ao  qual  o  recorrente  alega  ter  ocorrido  a  decadência,  o  Fisco  deveria  esperar  a  entrega  da Declaração  de Ajuste  correspondente,  cujo  prazo  final  para  apresentá­la  se  deu  em  30/04/2003.  Portanto  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  só  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  30/04/2003,  sendo  01/01/2004  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Auto  de  Infração  poderia ter sido lavrado, e 31/12/2008 o termo final;  ­ que, portanto, afirma o recorrente que o lançamento é nulo, pois as provas —  extratos bancários — nas quais se baseou são ilícitas, posto que decorrentes da quebra de sigilo  sem  autorização  judicial.  Argumenta  que  a  alegação  de  que  se  agiu  sob  o  pálio  da  Lei  Complementar n° 105/2001 não procede, pois tal Lei é inválida e inconstitucional;  ­  que  assim,  o  entendimento  do  recorrente  de  que  os  extratos  bancários  constituem prova ilícita, por terem sido obtidos por quebra de sigilo sem autorização judicial,  está  equivocado,  pois  não  há  quebra  de  sigilo  no  repasse  das  informações  pelas  instituições  financeiras ao fisco;  ­ que a Lei Complementar n° 105/2001 só veio a reforçar esse entendimento ao,  estabelecer expressamente em seu art. 1°, § 3°, inciso III, que "não constitui violação do dever  de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de  outubro de 1996";  ­  que  à  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  é  de  se  ressaltar  que  não  cabe  às  autoridades  julgadoras  administrativas  a  apreciação  e  decisão  de  questões referentes à constitucionalidade de atos legais, visto que a Constituição Federal, por  meio dos artigos 97 e 102, confere  tal  competência exclusivamente ao Poder Judiciário. Aos  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 8          7 julgadores  desta  instância  do  contencioso  administrativo,  composta  exclusivamente  por  Auditores Fiscais  da Receita  Federal  do Brasil,  cabe,  por  dever  de oficio,  observar  o  estrito  cumprimento  das  leis,  bem  como  dos  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, por força do disposto no art. 7° da Portaria n° 58, de 17/03/2006;  ­  que,  portanto  argumenta  o  recorrente  que  tendo  o  próprio  agente  do  Fisco  concluído que ele exercia atividade comercial, ele deveria ser equiparado à pessoa jurídica para  fins  de  tributação,  sendo que  independentemente  do  fato  da  atividade  ser  lícita  ou  ilícita,  os  rendimentos dela decorrentes são tributáveis e, no caso, tendo sido a ele atribuídos a totalidade  dos depósitos deveria obrigatoriamente ser equiparado à empresa individual e tributá­lo como  pessoa jurídica;  ­  que  cabe  ao  contribuinte,  se  pretende  refutar  a  presença  da  omissão  de  rendimentos estabelecida contra ele, provar por meio de documentação hábil e idônea que tais  valores  tiveram  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte. Cabe a ele, portanto, provar a existência  dos recursos, ao passo que ao Fisco compete provar a aplicação destes;  ­  que  desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte,  em  instituições  financeiras,  ou  seja,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Ao  contrário  da  alegação  do  contribuinte  de  que  a  tributação  do  depósito  bancário  extrapola o  fato gerador do  imposto de  renda definido pelo CTN,  após  a vigência da Lei n°  9.430/96,  o  depósito,  quando  não  comprovada  sua  origem,  é,  por  expressa  disposição  legal,  omissão  de  receita  ou  rendimentos.  Não  há mais  a  necessidade  de  se  comprovar  acréscimo  patrimonial e/ou sinais exteriores de riqueza;  ­ que na peça impugnatória o recorrente argumenta, além da impossibilidade de  utilização  de  depósitos  bancários  como  renda,  o  que  já  se  afastou,  que  os  depósitos  de  titularidade de Juliana Saud Maia Favaro foram a ele atribuídos sem qualquer explicação e que  se tal movimentação efetivamente lhe pertencesse, ele deveria ter sido intimado para justificar  a  origem  dos  depósitos/créditos,  o  que  não  foi  feito  sendo  nulo  o  procedimento  por  cerceamento do direito de defesa;  ­ que o recorrente insurge­se contra a aplicação da multa qualificada de 150%,  quando discorre sobre a alegada decadência do crédito tributário do ano­calendário de 2002, ao  argumentar que não se comprovou o dolo e a fraude nos autos, sendo que estes não podem ser  presumidos;  ­  que  a  recorrente,  além  da  impugnação  apresentada  em  conjunto  com  o  recorrente em 08/01/2008, apresentou em 30/11/2007 impugnação de fls. 747/748, solicitando  o cancelamento da sujeição passiva solidária, além de alegações já respondidas na apreciação  da  impugnação  apresentada  conjuntamente.  Passo  a  tratar,  portanto,  da  responsabilidade  solidária atribuída à recorrente;  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 9          8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  estatuída  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional, iniciando­se o prazo decadencial no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação  de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o contribuinte,  teve  oportunidade,  tanto  na  fase  da  autuação  quanto  na  fase  impugnatória,  de  juntar  aos  autos  documentos,  informações  e/ou  esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada.  Os documentos apreendidos pela polícia federal ou pela justiça podem  ser obtidos mediante pedido de cópias.  ILICITUDE DE PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  São  lícitas  as  provas  obtidas  com  respaldo  na  legislação  vigente  à  época da ocorrência do procedimento de fiscalização.   O  acesso  às  informações  bancárias  não  configura  quebra  do  sigilo  bancário,  haja  vista  ser  imposto  às  autoridades  administrativas,  seu  resguardo  durante  todo  o  procedimento.  Há,  na  verdade,  mera  transferência  do  sigilo,  que  antes  vinha  sendo  assegurado  pela  instituição financeira, e passa a ser mantido também pelas autoridades  administrativas.   A  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  atos  legais  são  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  EQUIPARAÇÃO PESSOA JURÍDICA.  A  equiparação  da  pessoa  física  à  pessoa  jurídica,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  pleiteada  sob  alegação  de  exercício  de  atividade  mercantil,  só  tem  lugar  quando  demonstrado  que  a  atividade  tem  caráter comercial e é exercida com habitualidade e profissionalmente.  Os  rendimentos  derivados  de  atividades  ou  transações  ilícitas  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  são  tributáveis  na  pessoa  física  beneficiária, independentemente das sanções que couberem.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe  margem a dúvida.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 10          9 Os saldos porventura apurados na análise da evolução patrimonial no  mês  de  dezembro  só  serão  considerados  como  recursos  no  ano  seguinte,  se  constantes  da  declaração  de  bens  ou  mediante  comprovação da efetiva existência dos mesmos em 31de dezembro.  A  alegação  da  existência  de  doações  de  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  emprestado,  não  bastando  a  simples  informação  nas  declarações do doador e donatário.  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua  conta de depósito ou investimento.  MULTA QUALIFICADA.  A conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  evidência a intenção de reduzir o montante do imposto devido, o que dá  ensejo à aplicação da multa qualificada.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA  Comprovado,  mediante  provas  documentais obtidas na ação fiscal, o interesse comum na situação que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  mantém­se  a  obrigação solidária tributária imputada.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.  EXTENSÃO.  As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela  objeto da decisão.  Lançamento Procedente   Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/08/2009, conforme Termo  constante  a  fl.  850,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (04/09/2009), o recurso voluntário de fls. 885/959, com instrução de documentos adicionais fls.  960/965, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se no Termo de Constatação Fiscal (fls. 700/726) o seguinte excerto:  Atendendo  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  advogado  do  contribuinte,  Sr.  Cláudio  Roberto  Chaim,  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos:  "Que  o  requerente  (Alessandro  Peres  Favaro)  encontra­se  preso  e  recolhido  no  Centro  de  Detenção  Provisória  de  São  José  do  Rio  Preto,  Estado  de  São  Paulo,  conforme  comprova  o  incluso  documento.  Acontece,  que  além  da  prisão  do  requerente,  os  seus  imóveis  foram  todos  seqüestrados por ordem judicial, bem como  teve a sua residência lacrada, permanecendo essa situação até a data  de  hoje. Mesmo querendo atender  as  solicitações  de Vossa  Senhoria,  tem  a  dizer  que  no  momento,  em  razão  de  estar  preso,  encontra­se  impossibilitado de apresentar os documentos exigidos, bem como fazer  se necessário, sua ampla defesa, conforme lhe ampara a Constituição  Federal. Os documentos solicitados, encontram­se dentro da residência  do requerente, que  foi por ordem  judicial,  seqüestrada e devidamente  lacrada, conforme acima referido, impedindo­o, assim, de apresentá­lo  perante essa repartição, devendo ser aguardado melhor oportunidade".  Em 04 de janeiro de 2007, compareci pessoalmente e acompanhado de  meu supervisor, Sr. Vanderlei Honorato Alves — matrícula n° 63.744,  para dar ciência ao contribuinte do Termo de Intimação e Ciência da  Continuação do Procedimento Fiscal e do Mandado de Procedimento  Fiscal Complementar.  Através  do  Termo  de  Intimação  e  Ciência  da  Continuação  do  Procedimento  Fiscal,  a  fiscalização  reintimou  o  contribuinte  a  apresentar os documentos e elementos  solicitados no Termo de Início  de  Fiscalização,  ainda  não  encaminhados  a  fiscalização  pelo  contribuinte.  O contribuinte negou­se a assinar o Termo de Intimação e Ciência da  Continuação do Procedimento Fiscal, pois segundo ele, seu advogado  o  instruiu  a  não  assinar  qualquer  documento.  Sendo  assim,  a  fiscalização lavrou a Declaração de Recusa, conforme fls. 108.  Em 26 de  janeiro de 2.007, haja vista a não apresentação das contas  bancárias  solicitadas,  foi  requerida  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  —  RMF  com base no art. 3°, inciso VII do Decreto n° 3.724/2001. Expediram­ se  requisições  de  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte aos bancos: Banco Cooperativo Sicredi S.A., fls. 111/113 e  Banco Sudameris Brasil S.A., fls. 155/157, visando à obtenção da ficha  cadastral; extrato de aplicações financeiras e extrato de movimentação  de conta­corrente, cujos elementos foram apresentados pelos bancos e  encontram­se no presente processo fiscal.   Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 12          11 A  fiscalização  procedeu  à  análise  dos  extratos  bancários  obtidos  através  das  requisições  de  movimentação  financeira  —  RMF.  De  acordo  com  os  extratos  bancários  obtidos,  foram  efetuadas  as  exclusões  dos  valores  previstos  nas  legislações  (depósitos/créditos  decorrentes de transferências entre contas da própria pessoa física e os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos, etc.).  Após,  efetuadas  as  exclusões  permitidas,  a  conciliação  efetuada  pela  fiscalização apurou quais os valores creditados/depositados nas contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte  cujas  origens  devem  ser  comprovadas,  conforme  planilha  denominada  "Demonstrativo  de  Valores — Extratos Bancários", fls. 286/297.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 13          12 Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 14          13 julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 15          14 Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 16          15 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 17          16 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 18          17 (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 19          18 informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16004.000866/2007­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.299  S2­C2T2  Fl. 20          19 assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 15215.720240/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 566.621/RS) A partir de 09/06/2005, portanto após término do vacacio legis da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou realizar compensações de tributos lançados por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua vigência. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário que sejam excluídos do lançamento os valores relativos aos pagamentos efetivamente realizados a partir de 01/2002. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos aos pagamentos efetivamente realizados a partir de 01/2002.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720240/2011­47  Acórdão n.º 2402­003.149  S2­C4T2  Fl. 145          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o  lançamento fiscal com ciência em 12/12/2011 em razão da glosa de  compensações  com  supostos  créditos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios de agentes políticos. Seguem transcrições da ementa e trechos do relatório/voto que  compõem o acórdão recorrido:  COMPENSAÇÃO. JUROS SELIC.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao  contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se  utilizado nos termos da lei.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic,  aplicados  sobre  o  valor  atualizado.  Compete  privativamente  ao Poder  Judiciário  decidir  acerca  de  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis.  ...  Informa  o  auditor  fiscal  que  o  contribuinte  compensou  contribuições  incidentes  sobre  valor  pago  a  exercente  de  mandato eletivo (Lei 8.212/1991, artigo 12, inciso I, alínea “h”),  sem, no entanto, observar os seguintes pré­requisitos:  ­comprovação do efetivo recolhimento indevido;  ­regularidade fiscal;  ­prévia retificação de  todas as GFIP em que  foram informadas  inicialmente  as  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo;  ­prazo  prescricional  de  cinco  anos,  a  partir  do  pagamento  indevido;  ­decisão judicial definitiva transitada em julgado.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Os  agentes  políticos  devem  ser  restituídos  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente, desde que não sejam  utilizadas para efeito de aposentadoria.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 O  INSS  ignora  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  moralidade  e  da  eficiência,  indeferindo  qualquer  postulação,  fundamentado  em  teses  incompatíveis  com  o  ordenamento  jurídico.  A  alegação  de  que  a  Emenda  Constitucional  20/1998  teria  sanado  a  inconstitucionalidade  da  alínea  “h”  do  inciso  I  do  artigo 12 da Lei 8.212/1991 resulta de um absurdo jurídico.  As  normas  tributárias  devem  ter  segurança  de  orientação,  ou  seja, devem ser dotadas de clareza, simplicidade, univocidade e  suficiência, a fim de que efetivamente exerçam a segurança que  todos esperam. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso  I, é imperativa de que toda e qualquer espécie deve obedecer ao  princípio da estrita legalidade.  É de  rigor garantir  a  restituição das contribuições que  vinham  sendo  descontadas  mensalmente  dos  subsídios  dos  agentes  políticos,  diante  da  inexistência  de  previsão  constitucional  e  infraconstitucional que lhes diga respeito diretamente, bem como  pela  clara  ofensa  ao  princípio  da  proteção  do  direito  de  propriedade.  A  incidência  de  contribuição  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos só é devida a partir de 09/2004.  É  preciso  que  o  INSS  respeite  a  decisão  de  inconstitucionalidade,  deixando  de  lado  a  arrogância  doutrinária e sigam as orientações do STF, o que evitaria novas  ações  judiciais,  recursos  protelatórios,  gasto  do  dinheiro  público, tempo, etc.  Seria mais acertado que o INSS desistisse de manter em debate  matéria  que  já  foi  definitivamente  declarada  inconstitucional;  todos  os  argumentos  trazidos  à  tona  pela  autarquia  federal  já  foram  apreciados  pelo  Pretório  Excelso,  e  rechaçados  em  sua  totalidade;  insistir  em  afirmar  a  constitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  dos  agentes  políticos  é  abusar  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  além  de  clara  afronta  ao  princípio  constitucional da moralidade pública.  É  impossível  a  constitucionalização  superveniente,  uma  vez  declarada  inconstitucional,  não  mais  voltará  a  ter  validade  a  norma viciada.  Não  é  pertinente  o  argumento  dos  procuradores  federais  que,  caso sua tese não seja acolhida, os maiores prejudicados seriam  os segurados e seus dependentes que teriam protraído o direito à  percepção dos correspondentes benefícios.  Os  municípios  só  pleiteiam  a  devolução  da  contribuição  patronal.  Recuperar  a  parcela  do  empregador  não  retira  do  agente  político  o  direito  de  receber  a  contraprestação  estatal  pelo  tempo  que  contribuiu,  nem  a  restituição  dos  valores  indevidamente  exigidos  irá,  como  alegam  os  procuradores  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720240/2011­47  Acórdão n.º 2402­003.149  S2­C4T2  Fl. 146          5 federais, inviabilizar a Previdência Social, porém, a recuperação  dos  valores  pelo  município  poderá  dar  ensejo  a  investimentos  que  efetivamente  serão  sentidos  pelos  munícipes,  garantindo  a  esses  o  acesso  a  alguns  dos  direitos  sociais  previstos  na  Constituição.  Faz ampla explanação sobre juros moratórios, taxa SELIC, cita  os artigos 146 e 150, inciso I, da Constituição Federal, 161, § 1º,  do CTN, para concluir que a matéria relativa a juro moratório é  reservada à Lei Complementar e que a aplicação da taxa SELIC  aos débitos fiscais é inconstitucional e ilegal.  Alega  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  veda  a  mera  atualização  do  tributo,  desde  que  o  critério  atualizador  esteja  previsto em lei, o mesmo ocorrendo com os juros de mora, que,  na ausência de  lei  em sentido contrário, deve­se ater à  taxa de  1% ao mês.  Diz  que  a  SELIC  é  uma  taxa  de  remuneração  de  capital  investido.  Quando  o  contribuinte  deixa  de  recolher  impostos  e  contribuições é obrigação do Fisco efetuar o  lançamento e não  agir  como  agente  financeiro  e  cobrar  juros.  Elabora  à  fl.  116,  quadro comparativo, calculando sobre uma dívida de R$100,00  a  aplicação de  juros  de  1% am.  versus  taxa SELIC,  deduzindo  pela  evidência  da  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  que  tem o  fim de  recompensar o  investidor que  se dispõe a aplicar  em títulos públicos com o ânimo de obter lucro, fim que não se  compatibiliza com a atividade estatal de cobrar tributo.  Cita decisão dada na execução fiscal 11.281.725­8 pela Vara de  Execuções  Fiscais  de  São  Paulo,  fls.  116  a  118,  onde  o  juiz  considerou  inconstitucional  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC,  devendo  estar  os  mesmos  limitados  ao  artigo 161, § 1º, do CTN (aplicáveis a partir da mora) e decidiu  pela  aplicação  da  correção  monetária  conforme  índices  estabelecidos pela Tabela Prática do TJ do Estado de São Paulo.  É o Relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720240/2011­47  Acórdão n.º 2402­003.149  S2­C4T2  Fl. 147          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  No  presente  caso,  a  recorrente  realizou  pagamentos  indevidos  antes  da  vigência da LC nº 118/2005, porém iniciou a compensação a partir de 01/2006; portanto, após  o término de seu vacacio legis, em 08/06/2005.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Apesar  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ  no  sentido  de  que  se  aplicaria  o  prazo de 10 anos para os pagamentos realizados antes da LC nº 118/2005, limitado a 5 anos de  sua vigência,  o STF,  instado a  examinar  a matéria,  acabou por  inovar  a  regra de  fixação do  termo  a  quo.  Segundo  o  entendimento  de  nossa  Suprema  Corte,  ainda  que  os  pagamentos  sejam anteriores a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, seria necessário o requerimento  ou ajuizamento até o dia 08/06/2005, término do vacacio legis, para que se aplicasse o prazo de  10 anos:  STF­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 566621 RS (STF)  DIREITO TRIBUTÁRIO ­LEI INTERPRETATIVA ­APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­ DESCABIMENTO  ­VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­ APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720240/2011­47  Acórdão n.º 2402­003.149  S2­C4T2  Fl. 148          9 Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Portanto,  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  prazo  de  5  anos. Com  isso,  estariam  alcançados pela prescrição todos os pagamentos realizados até 12/2000. Entendo que o início  da  compensação  interrompe o prazo prescricional;  sobretudo pelo  fato de que o  contribuinte  deve observar como limite o montante da contribuição a ser paga no mês e, considerando que  as compensações foram realizadas no período de vigência do §3º do artigo 89 da Lei 8.212/91,  posteriormente  revogado pela Medida Provisória  449/2008,  ainda  estava  sujeito  ao  limite de  30% da contribuição devida.  Afora a prescrição como motivo para a glosa da compensação, foram trazidas  outras razões:  a) comprovação do efetivo recolhimento indevido;  b) regularidade fiscal;  c) prévia retificação de todas as GFIP em que foram informadas  inicialmente  as  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo;  d)  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  a  partir  do  pagamento  indevido;  e) decisão judicial definitiva transitada em julgado.  Todas com base no artigo 4º da Portaria MPS nº 133/2006 e no artigo 6º da  Instrução Normativa IN MPS/SRP nº 15, de 12/9/2006:  Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte  do ente federativo observará as seguintes condições:  I  ­  será  precedido  de  retificação  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP;  II ­ quando envolver valores descontados, será necessariamente  precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que  está ciente que esse período não será computado no seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  benefícios  de  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  da  comprovação  de  devolução  dos recursos ao segurado ou de autorização deste; e  III­ obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei.  ...  Art.  6º  É  facultado  ao  ente  federativo,  observado  o  disposto  noart. 3º,compensar os valores pagos à Previdência Social com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP;(Nova redação dada pela IN RFB Nº 909,  DE 14/01/2009)  Redação Original:  II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência Social;  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a  título de  substituição;(Nova redação dada pela  IN  RFB Nº 909, DE 14/01/2009).  Redação Original:  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  a  débitos  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  de  Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  LDC,  de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG e de Débito Confessado em GFIP  ­ DCG;  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;  VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base  na  alínea  “h”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212,  de  1991,acrescentada pelo § 1º do art. 13 daLei nº 9.506, de 1997;  e VII ­ (Revogado pelaIN RFB Nº 909, DE 14/01/2009)  Quanto aos motivos nos itens “b” e “c”, a exigência somente veio com a  IN  RFB Nº 909, de 14/01/2009, quando já haviam sido realizadas as compensações, portanto não poderiam  ser aplicadas retroativamente.   Quanto  aos motivos  nos  itens  “d”  e  “e”,  conforme  aqui  examinado  o  STF  decidiu  definitivamente  a matéria  quanto  a  prescrição  apenas  para  os  pagamentos,  no  caso,  realizados até 12/2000, inclusive. Assim, em razão do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, a  tese do STF deve  ser  aplicada  ao presente  caso,  independentemente do  ajuizamento de  ação  individual pelo recorrente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720240/2011­47  Acórdão n.º 2402­003.149  S2­C4T2  Fl. 149          11 ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Por  fim,  quanto  a  comprovação  do  efetivo  recolhimento,  mais  do  que  exigência ou condição, é elemento indissociável do direito. Não se restitui ou se compensa o  que  não  foi  pago. Conforme  relatório  fiscal  houve  comprovação  de  pagamentos  para  alguns  meses  e outros não. Uma vez  examinada  e decidido  sobre os outros motivos da negativa do  direito, deve agora ser  feita a verificação detalhada dos pagamentos  indevidos no período de  01/2001 em diante para que seja retificado o lançamento.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR    :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)    :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)    :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720240/2011­47  Acórdão n.º 2402­003.149  S2­C4T2  Fl. 150          13 Por  tudo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  que  sejam  excluídos do lançamento os valores relativos aos pagamentos efetivamente realizados a partir  de 01/2001.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.722465/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722465/2010­79  Acórdão n.º 2302­002.032  S2­C3T2  Fl. 208          3   Relatório  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000.  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra/serviço de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 18/30.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 90/104.   Devidamente intimada a respeito do lançamento, nos termos assinalados a fls.  87/88, o devedor principal deixou transcorrer  in albis o prazo assinalado na lei, sem oferecer  impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 160/172, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/02/2012, conforme Avisos de Recebimento a fl. 174.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  176/194,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%.     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722465/2010­79  Acórdão n.º 2302­002.032  S2­C3T2  Fl. 209          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/02/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 10 de fevereiro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas  eram obrigação da empresa contratada,  razão pela qual deve  esta  ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado do lançamento em debate, conforme assim denuncia o Memorando nº 0164/2010  DRF/BSB/Difis  a  fl.  87,  de  16/09/2010,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  85/86,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722465/2010­79  Acórdão n.º 2302­002.032  S2­C3T2  Fl. 210          7 Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722465/2010­79  Acórdão n.º 2302­002.032  S2­C3T2  Fl. 211          9 os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722465/2010­79  Acórdão n.º 2302­002.032  S2­C3T2  Fl. 212          11 para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722465/2010­79  Acórdão n.º 2302­002.032  S2­C3T2  Fl. 213          13 (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722465/2010­79  Acórdão n.º 2302­002.032  S2­C3T2  Fl. 214          15 Pode o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722465/2010­79  Acórdão n.º 2302­002.032  S2­C3T2  Fl. 215          17 A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722465/2010­79  Acórdão n.º 2302­002.032  S2­C3T2  Fl. 216          19 O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  24/25,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722465/2010­79  Acórdão n.º 2302­002.032  S2­C3T2  Fl. 217          21 disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada em obra ou  serviço de construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722465/2010­79  Acórdão n.º 2302­002.032  S2­C3T2  Fl. 218          23   Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10280.720928/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. Caracteriza o cerceamento do direito de defesa a falta de indicação do fundamento legal no despacho decisório proferido em face da apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. É nulo o despacho decisório proferido nestas circunstâncias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório da DRF, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720928/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.832  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÔNACO DIESEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  INEXISTÊNCIA. NULIDADE.  Caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  indicação  do  fundamento  legal no despacho decisório proferido  em  face da  apresentação  de  PER/DCOMP  pelo  contribuinte.  É  nulo  o  despacho  decisório  proferido  nestas circunstâncias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório da DRF, nos termos do  voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 28 /2 01 0- 49 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720928/2010­49  Acórdão n.º 3302­001.832  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  A empresa MÔNACO DIESEL LTDA.,  já qualificada nos  autos,  ingressou  com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa, previsto no art. 17 da Lei  no 11.033/2004, relativo ao 4º trimestre de 2007.  A DRF em BELÉM ­ PA indeferiu o pedido da interessada porque entendeu  que  não  gera  direito  de  crédito  as  aquisições  de  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  (incidência monofásica), glosando tais créditos da apuração feita pela Recorrente.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade,  cujo  resumo  das  alegações  constam  do  relatório  da  decisão  recorrida  ­  fls.  168/173.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a solicitação da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­24.975,  de  16/05/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  em  ato  administrativo  que  se  tenha  revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993 e que exiba os  demais requisitos de validade que lhe são inerentes.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  COFINS.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. VEDAÇÃO.  Encontra­se  expressamente  vedada  pela  legislação  tributária  a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  da  Cofins  em  relação  à  aquisição  no  mercado  interno,  para  revenda,  dos  produtos  relacionados  no  art.  1º  da  Instrução  Normativa SRF n° 594/2005.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720928/2010­49  Acórdão n.º 3302­001.832  S3­C3T2  Fl. 4          3 As declarações de compensação apresentadas à Receita Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo  direito creditório.  Ciente  desta  decisão  em  14/06/2012,  a  interessada  ingressou,  no  dia  26/06/2012, com o recurso voluntário de fls. 184/207, no qual alega que:  1)­  é  nulo  o  despacho  decisório  por  não  indicar  o  fundamento  legal  da  decisão  de  não  admitir  crédito  nas  aquisições  de  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  (incidência monofásica);  2)­ o direito ao crédito na aquisição de bens sujeitos à tributação concentrada  (incidência monofásica) está confirmado pelo art. 17 da Lei nº 11.034/04. O Dacon permite tal  aproveitamento. Cita solução de consulta das SRRF;  3)­  o  DACON  e  o  PER/DCOMP  permitem  o  lançamento  e  utilização  do  crédito em litígio;  4)­ a  IN SRF nº 594/2005 é ilegal ao impor limitações ao direito de crédito  não previstas em lei;  5)­  é  patente  o  direito  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejista  de  produtos  constantes da Lei nº 10.485/02  se  apropriar dos  créditos  de PIS e Cofins  calculados  sobre  a  aquisição destes bens revendidos à alíquota zero;  5)­  qualquer  tentativa  de  impedir  ou  limitar  a  manutenção  de  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  no  regime  da  não  cumulatividade, é inconstitucional por violar o princípio da igualdade tributária.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa Recorrente está pleiteando, com base no art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004,  o  ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  e  a  Autoridade  Administrativa  competente  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  Recorrente  pelas  razões  e  fundamentos  a  seguir  transcritos:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720928/2010­49  Acórdão n.º 3302­001.832  S3­C3T2  Fl. 5          4 1)­ Fundamentos consignados no Relatório Fiscal adotado pelos Despachos  Decisórios (Fls. 82/83):  OBJETIVO  DO  PROCEDIMENTO:  análise  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa,  declarado  em  PER/DCOMP  n°  13983.17368.251109.1.5.11­ 9970,  acostado  ao  processo:  10280.720.928/2010­49,  referente  ao 4º trimestre de 2007.  [...]  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: Lei nº 10.833/2003.  [...]  ANEXOS:  a) Elementos fornecidos pelo contribuinte:  [...]  b) Elementos produzidos pela fiscalização:  i)  Planilha  denominada  “DACON  X  PER/DCOMP”,  onde  constam  os  valores  dos  créditos  pleiteados  e/ou  o  motivo  da  glosa dos mesmos  2) Motivo  da  glosa  constantes  da Planilha DACON  x  PER/DCOMP  (Fl.  84):  OBS: Motivo  da  Glosa:  Inexistência  de  Crédito  disponível  no  DACON que por si só não dá esse direito, como também refere­ se  à  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  (monofásica)  para  revenda,  os  quais  não  são  geradores  de  crédito.  3) Fundamentos  consignados  no Despacho Decisório SEFIS/DRF/BEL nº  328/2011, que indeferiu o pedido de ressarcimento (Fl. 86):  Com base nas informações e documentos constantes do processo  acima referenciado e nos termos do Relatório de Encerramento  da  Ação  Fiscal,  que  aprovo,  e  no  uso  da  competência  estabelecida pelo inciso II, do art. 285, da Portaria MF n° 125,  de  04/03/2009,  com as  alterações  posteriores,  e  no  art.  57,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  e  ainda  autorizado pela delegação de competência disposta no inciso II,  do  art.  5º  ,  da  Portaria  DRF/BEL  n°  39/2011,  INDEFIRO  o  direito creditório no valor de R$ 734.887,57 (setecentos e trinta  e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete  centavos), relativo ao Ressarcimento de Crédito não Cumulativo  da COFINS ­ Produtos Monofásicos, do 4º trimestre de 2007.  4) Fundamentos consignados no Parecer SEORT nº 835/2011, adotado pelo  Despacho Decisório s/n (Fl. 88/89):  2. FUNDAMENTAÇÃO  2.1 Da Compensação  2.1.1  A  Lei  n°  9.430/1996,  que  disciplina  a  compensação  de  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720928/2010­49  Acórdão n.º 3302­001.832  S3­C3T2  Fl. 6          5 RFB,  em  seu  art.  74,  autoriza  a  compensação  de  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  desde que com crédito passível de restituição, de titularidade do  próprio sujeito passivo.  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  pela  Lei  n°  10.637, de 2002) (Vide Decreto n° 7.212, de 2010)  2.1.2 Visto que a lei autoriza a compensação de débitos relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  desde  que  com  crédito  passível  de  ressarcimento,  não  cabe,  no  caso  em  análise, a compensação dos débitos declarados pelo interessado  nas  DCOMP  relacionadas  na  Tabela  1,  já  que  o  crédito  apontado no PER n°  13983.17368.251109.1.5.11­9970  (fls.  3 a  5) não foi reconhecido.  2.2 Da Cobrança  2.2.1  O  §6°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  estabelece  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  os  quais  devem  ser  cobrados  em  caso de inexistência ou insuficiência de crédito.  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003)  2.2.2 No caso de não homologação da compensação, o § 7º do  art. 74 da Lei n° 9.430/1996 determina o seguinte:  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar, no prazo dias, contado da ciência do ato que não a  homologou,  o  pagamento  débitos  indevidamente  compensados.  2.2.3 Desta forma, considerando que a DCOMP possui efeito de  confissão  de  dívida,  devem  os  débitos  indevidamente  compensados seguir em cobrança, observando o disposto no art.  74 da Lei n° 9.430/1996.  3. CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  proponho  considerar  não  homologadas  as  compensações  indicadas  nas  DCOMP  listadas  na  Tabela  1,  acima, tendo em vista a inexistência de crédito, e que os débitos  sejam encaminhados para cobrança.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720928/2010­49  Acórdão n.º 3302­001.832  S3­C3T2  Fl. 7          6 5)­  Fundamentos  consignados  no Despacho Decisório  s/n,  de  30/09/2011,  que não homologou as compensações declaradas (Fl. 90):  Com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  deste  processo  e  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°  835/2011,  que  aprovo,  e  no  uso  da  competência  estabelecida  pelo  art.  295,  inciso  VI,  da  Portaria  MF  n°  587/2010,  publicada  no  Diário  Oficial  da União  de  23  de  dezembro  de  2010,  c/c  a  delegação  prevista  no  artigo  3o  ,  inciso  III  da  Portaria  DRF/BEL  n°  39/2011, republicada no Diário Oficial da União de 4 de março  de 2011, resolvo:  1) NÃO HOMOLOGAR as DCOMP listadas na Tabela 1 do  Parecer SEORT/DRF/BEL n° 835/2011; e  2)  enviar  para  COBRANÇA  os  débitos  declarados  nas  DCOMP  listadas  na  Tabela  1  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL n° 835/2011.  Em caso de  inconformidade, o requerente poderá manifestar­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  ciência  deste  Despacho  Decisório,  conforme  Portaria  MF  n°  587/2010,  art.  229, inciso IV, c/c art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.  Em sua apelação a empresa levanta a preliminar de nulidade dos Despachos  Decisórios proferidos pela DRF em Belém ­ PA por falta de indicação da fundamentação legal  da decisão proferida, caracterizando cerceamento do direito de defesa.  Por seu turno, a decisão recorrida assim tratou a matéria (fls. 173/175):  Da Argüição de Nulidade do Ato Administrativo  Sustenta o sujeito passivo que não consta do Auto de Infração ou  do Relatório Fiscal qualquer fundamentação fático­jurídica que  sustente  a  negativa  dos  pedidos  de  ressarcimento,  havendo,  ainda,  grave  erro  material  no  sentido  de  que  foram  utilizados  créditos de COFINS não cumulativa Exportação do 4º trimestre  de 2007, o que torna a decisão absolutamente contraditória com  o pedido de ressarcimento, que se refere a créditos de COFINS  não cumulativa ­ Mercado Interno do 4º trimestre de 2007. Tais  fatos cerceariam o seu direito de defesa.  Verifica­se, contudo, que do relatório fiscal de fls. 82/84 (o qual  serve  de  fundamento  para  a  decisão  proferida  pela unidade  de  origem,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/19991),  consta  de  forma  explícita  o  seguinte  “Motivo  da  Glosa:  Inexistência de Crédito disponível no DACON que por si só não  dá esse direito, como  também refere­se à aquisição de produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  (monofásica)  para  revenda,  os  quais não são geradores de crédito”. Ou seja, inexiste razão para  as  alegações  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  que  não  há  fundamentação fático­jurídica na decisão recorrida.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720928/2010­49  Acórdão n.º 3302­001.832  S3­C3T2  Fl. 8          7 Ressalte­se,  por  outro  lado,  quanto  à  delimitação  legal  das  invalidades do ato administrativo,  também prescritas no âmbito  do Decreto nº 70.235, de 1972, o disposto no art. 59 do referido  diploma:  “Art 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Art  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (destacou­se)  A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica a  trilha a ser tomada pelo  intérprete, no sentido de que nenhuma  nulidade  ocorre  se  não  há  prejuízo  para  a  defesa  do  sujeito  passivo.  No  caso  concreto,  conforme  acima  descrito,  inexiste  qualquer  violação  à  legalidade  ou  à  ampla  defesa,  haja  vista  o  notório  fundamento colhido pela unidade de origem para sua conclusão,  além  da  própria  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição, fática  e jurídica, dos motivos pelos quais foi negada sua pretensão.  Por  sua  vez,  quanto  à  eventual  existência  de  lapso  na  decisão  recorrida  (referência  à  COFINS  não  cumulativa  –  “Exportação”,  ao  invés  de  “Mercado  Interno”),  veja­se  que  foram  identificados  com  clareza  todos  os  demais  elementos  do  crédito tributário em tela, com a inequívoca descrição do valor,  período  de  apuração  e  demais  elementos  identificadores  respectivos.  Evidentemente,  pois,  não  se  faz  razoável  suscitar  que  do  lapso  manifesto  em  questão  tenha  resultado  qualquer  prejuízo à defesa do sujeito passivo, não sendo demais reafirmar  que  o  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/1972  preceitua  que  meras  “irregularidades,  incorreções  e  omissões”  não  importarão  em  nulidade do ato administrativo.  Conclui­se, pois, que o ato resistido revestiu­se das formalidades  previstas  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993, não havendo  incidido  em  quaisquer  dos  vícios  que  lhe  poderiam  retirar  a  validade.  É por  demais  sabido  que  a  atividade  administrativa  tributária  é plenamente  vinculada, não possuindo o administrador tributário poder discricionário. Isto implica que, mais  do  que  as  outras  decisões  administrativas,  a  decisão  do  administrador  tributário  deve  ser  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720928/2010­49  Acórdão n.º 3302­001.832  S3­C3T2  Fl. 9          8 fundamentada,  ou  seja,  além  de  estar  conforme  com  a  norma,  precisar  indicar  para  o  administrado contribuinte qual a norma legal que o autoriza a tomar a decisão.  No caso dos autos, a decisão foi tomada sem indicar seu fundamento legal,  tomando  como  base  a  opinião  (digo  opinião  porque  no  Relatório  Fiscal  não  há  indicação  expressa do dispositivo legal que proíba a fruição do crédito pleiteado ou a informação de que  não  há  dispositivo  legal  que  autorize  o  crédito  pleiteado)  dos  AFRFB,  responsáveis  pela  apuração da veracidade das informações prestadas pela Recorrente no PER/DCOMP, de que “a  aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) para revenda, os quais  não são geradores de crédito”.  Ora, para contrapor esta decisão, bastaria a Recorrente  também expor a  sua  opinião  (coisa  que  efetivamente  fez)  de  que  “a  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  (monofásica) para revenda, os quais são geradores de crédito”. É a opinião de  um contra a opinião de outro. Qual vale mais? Não sei!  Ao contrário do que faz entender a decisão recorrida, a falta de indicação da  fundamentação legal no despacho decisório caracteriza, sim, cerceamento do direito de defesa,  dando  motivo  à  nulidade  do  mesmo,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Esclareça­se que a indicação, no Relatório Fiscal, da Lei nº 10.833/03 como  sendo  a  legislação  de  regência,  não  supre  a  necessidade  do  Relatório  Fiscal  ou  da  decisão  administrativa indicar o dispositivo legal infringido (da própria Lei nº 10.833/03 ou de outras  normas)  que  levou  à  decisão  de  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  bens  sujeitos à tributação concentrada (incidência monofásica).  Deve, portanto, outro despacho decisório ser proferido pela DRF em Belém ­  PA, com a necessária indicação da fundamentação legal do decidido.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  os  Despachos  Decisórios  proferidos  neste  processo  (fls.  86  e  90),  determinando  que  outro (ou outros) seja proferido com a necessária indicação da fundamentação legal.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10510.903756/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/11/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903756/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.501  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  4),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 3.491,40,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente indevido do Simples do Período de Apuração (PA) de 31/10/2002.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 09).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 17/11/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 17/05/2011 (terça­ feira),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/06/2011,  onde  argumenta  a  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903756/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.501  S1­TE02  Fl. 38          3 existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903756/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.501  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 34, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.693, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 17 de maio de 2011, terça­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 22 de junho  de 2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 18 de maio de 2011, tendo seu término ocorrido  em  16  de  junho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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