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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8715407 #
Numero do processo: 10880.903005/2017-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.475, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921075/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.475, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921075/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 05 /2 01 7- 38 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903005/2017-38 De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: DO DIREITO - Das Nulidades do Despacho Decisório · A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD, sem constar o porquê dessa inexistência. · A autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. · A autoridade administrativa deve obediência à legalidade, como preconizado na Constituição. · O processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora. · A Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, e no art. 50, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades. · Não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. · A autoridade não homologou a compensação por supostamente o crédito não existir. · Ela não se deu ao trabalho de motivar a decisão, de tal sorte que a empresa está impedida de promover sua defesa, na medida em que nem sequer sabe o motivo pelo qual o crédito não existe. · Torna-se evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado. · Para o deslinde da questão, mister seja definido o significado de disponibilidade do crédito a que afirma a autoridade administrativa. · Diversas situações acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012. · A autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903005/2017-38 · O despacho é totalmente nulo por ausência de motivação. · A ausência de motivação das decisões importa nulidade do ato praticado, por preterição do direito de defesa, conforme preleciona o art. 59 da Dec. n.º 70.235, de 1972. - Do Cerceamento Do Direito De Defesa · Simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. · Houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários. · Em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. DO PEDIDO Ao final, pede-se que sejam acatadas as fundamentações argüidas, a fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação da compensação.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, afastando a nulidade pleiteada. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, a falta de motivação do despacho decisório e a falta de motivação da decisão da DRJ, pleiteando a nulidade de ambos, por cerceamento do direito de defesa. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Em regra, a nulidade das decisões administrativas ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903005/2017-38 No caso, não há arguição de incompetência da autoridade administrativa, mas de cerceamento do direito defesa por ausência de motivação no despacho decisório e na decisão da DRJ. A recorrente não trouxe novos argumentos em relação ao aduzido na manifestação de inconformidade, se limitando a reiterar a ausência de motivação e, consequentemente, a nulidade da decisão da DRJ. Esta, por sua vez, informou em sua decisão que o despacho decisório indeferiu o direito creditório, em razão de o referido já ter sido utilizado anteriormente em outras compensações analisadas nos processos 10880.914491/2014-77 e 10880.914496/2014- 08, constantes das informações complementares de análise de crédito, na e-fl. 30. O despacho decisório (e-fls. 27) mencionou que o “crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Então resta evidente a motivação do despacho, que foi a inexistência de crédito devido o mesmo ter sido analisado em compensações anteriores, cuja análise resultou na inexistência de crédito remanescente para utilização posterior. Não se trata, como alega a recorrente de decisão de simples alegação de inexistência de crédito, mas de alegação calcada em análises anteriores, cujos processos foram indicados nas informação complementares referenciadas no despacho. Quanto a esta motivação, a recorrente nada contestou, apesar de a decisão recorrida tê-la expressamente explicitado, conforme excertos abaixo: “O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do Darf apresentado como crédito para fazer frente a compensações efetuadas em PER/DCOMP anteriores, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para novas compensações e restituição. Foram informados, ainda, em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e dos respectivos processos. A inexistência do crédito indicado no PER/DCOMP em questão é fundamento de fato legítimo e suficiente para sua não homologação. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. [...] CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO. O mesmo DARF identificado nos Per/Dcomp em litígio foi também utilizado no Per/Dcomp 42510.59075.121113.1.3.04-0002 e 29574.42858.160414.1.3.04- 2415, analisados nos autos dos processos 10880.914491/2014-77 e 10880.914496/2014-08. Essas informações constam do documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito", fl. 30. Na manfiestação de inconformidade, o contribuinte se omite quanto a esses dados. Em decisão de primeira instância, manteve-se o não reconhecimento do direito creditório. Aqueles processos encontram-se em grau de recurso voluntário, devendo-se trazer para este a solução dos litígios que lá ora prevalece.” O que se contata, na realidade, é que a recorrente se esquiva de discutir a evidente motivação calcada na análise do direito creditório realizada em outros processos anteriores, que concluíram pela sua inexistência. Assim, não houve cerceamento de defesa nem por ocasião da prolação do despacho decisório, nem na prolação da decisão recorrida, que expuseram devidamente as razões de decidir, as quais a recorrente preferiu não contestar. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903005/2017-38 Por tudo que foi exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.721560/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Se houver comprovação de os débitos estavam com exigibilidade suspensa, deve o contribuinte permanecer no regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 20/01/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ME. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Se houver comprovação de os débitos estavam com exigibilidade suspensa, deve o contribuinte permanecer no regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 20/01/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 60 /2 01 5- 66 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721560/2015-66 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 14-90.242, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RPO em que, por unanimidade de votos, julgou-se improcedente a Manifestação de inconformidade. O Contribuinte solicitou ingresso no Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) em 07/01/2015, pleito esse que lhe foi negado à conta da existência de débito com exigibilidade não suspensa (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006), no caso, duas inscrições em Dívida Ativa da União: sob nº 50.6.14.003977-64 (controlada nos autos sob nº 10580.501710/2014-36) e sob nº 50.2.14.000789-88 (controlada nos autos sob nº 10580.501711/2014-81). Do corpo do respectivo Termo de Indeferimento (fl. 03), para os propósitos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b”, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, c/c art. 39, § 4º, da LC nº 123, de 2006, se apanha que a “data de registro deste termo” é 25/02/2015. Deoutro tanto, vem o Interessado aos autos em 05/03/2015 (fl. 02) para alegar o seguinte: O pleito foi analisado pela DRJ em Ribeirão Preto, que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de inconformidade.: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DÉBITO. É vedado ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que reitera as razões de sua impugnação, informando ainda que: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721560/2015-66 É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito No mérito, trata-se de impugnação ao termo de indeferimento que denegou o ingresso no Simples Nacional em razão de suposta inadimplência fiscal: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721560/2015-66 Enfatiza-se que as referidos inscrições ocorreram em 07/03/2014. Infere-se da documentação juntada aos autos, principalmente cópias dos Despachos SECAT n. 168/2019 e 169/2019, que referidos débitos foram quitados anteriormente à inscrição em dívida ativa, ou seja, 07/03/2014: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721560/2015-66 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721560/2015-66 Assim, considerando-se que o débito encontrava-se quitado antes da inscrição em dívida ativa, o que ocorreu em momento temporal anterior ao pedido de adesão ao Simples Nacional (07/01/2015), conclui-se que à época do pedido não havia óbices para que se concedesse sua inclusão. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721560/2015-66 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.720607/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO ALTERADO. Na hipótese de compensação efetuada em Declaração de Compensação (DComp) embasada em crédito objeto de procedimento fiscal que reduziu o seu montante, a análise do direito creditório deve respeitar os reflexos da apuração realizada, deve ser homologada a compensação apenas até o limite do crédito reduzido.
Numero da decisão: 1302-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO ALTERADO. Na hipótese de compensação efetuada em Declaração de Compensação (DComp) embasada em crédito objeto de procedimento fiscal que reduziu o seu montante, a análise do direito creditório deve respeitar os reflexos da apuração realizada, deve ser homologada a compensação apenas até o limite do crédito reduzido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 06 07 /2 01 1- 27 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720607/2011-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 11-36.965, de 17 de maio de 2012, por meio do qual a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 271/282). O presente processo trata das Declarações de Compensação (DComp) nº 13523.66681.260606.1.7.02-5763, 39412.12161.260606.1.7.02-0335, 11921.15516.260606. 1.7.02-4520, 35145.16860.270706.1.3.02-9682, 21688.70296.090806.1.3.02-7581, 26827. 11930.260906.1.3.02-1475, 06025.41647.311006.1.3.02-4774, 39661.24678.241106.1.3.02- 5405, 07663.77866.020107.1.7.02-2335, 08029.26040.230107.1.3.02-8704, 21692.99426. 280207.1.3.02-8326 e 42088.63758.270307.1.3.02-0518 (fls. 2/65), por meio da qual compensou saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 9.143.671,08, com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório de fls. 157/160, a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório invocado, posto que lançamento de ofício tratado nos autos do processo administrativo nº 10469.721944/2010-51 teria reduzido o saldo negativo do citado período ao valor de R$ 4.066.047,78. As compensações foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. Foi, então, apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 168/231, na qual a Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa e violação aos dispositivos legais da Lei nº 9.784, de 1999, e do Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez que não foram apresentados os detalhamentos e planilhas analíticas de cálculo capazes de demonstrar clara e explicitamente que o saldo de imposto de renda em questão seria supostamente de R$ 6.358.572,37, ao invés dos R$ -137.813,80 regularmente contabilizados e declarados pela Requerente. Argui, ainda, que o lançamento de ofício que reduziu o saldo negativo ainda estaria pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa, de modo que o Despacho Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720607/2011-27 Decisório deveria ser anulado por ofensa ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e à garantia do devido processo legal, bem como em decorrência da usurpação de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Por fim, e subsidiariamente, que não teriam ocorrido as infrações que motivaram a redução do saldo negativo compensado, apresentando argumentos de defesa destinados a afastá- las. Na decisão de primeira instância, foram rejeitadas as alegações de nulidade do Despacho Decisório e se adotou os fundamentos da decisão de igual instância exarada no processo administrativo nº 10469.721944/2010-51, para manter a homologação parcial das compensações realizadas. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. PRELIMINAR DE NULIDADE. Somente se considera nulo o auto de infração quando praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 INVESTIMENTO. ÁGIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Em regra, as contrapartidas da amortização do ágio de que trata o art. 385 do RIR, de 1999, não são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. A fruição do benefício previsto no inciso III do art. 386 do RIR, de 1999, só é possível quando há extinção do investimento adquirido com ágio, com fundamento econômico nos termos do inciso II do § 2º desse mesmo artigo, por meio de incorporação, fusão ou cisão. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista na Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa exigida em face do não recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final do período, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720607/2011-27 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. O crédito tributário pode ser constituído em até cinco anos após a ocorrência do fato gerador, independentemente de o fato que lhe deu origem tenha ocorrido em data anterior a este marco. Após a ciência do Acórdão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 285/352, no qual repete os pedidos e alegações apresentados na Manifestação de Inconformidade. Em 13 de fevereiro de 2014, por meio da Resolução nº 1202-000.235, converteu- se o julgamento em diligência para que a decisão definitiva do processo administrativo nº 10469.721944/2010-51 fosse apensada a estes autos, de modo a se evitar decisões divergentes (fls. 396/399). A referida decisão, contudo, continha lapso manifesto em relação ao número do presente processo administrativo, o qual foi apontado pela autoridade administrativa à fl. 402, de modo que houve o saneamento, por meio do julgamento de embargos inominados, que resultou no Acórdão nº 1302-002.889 (fls. 438/440), já proferido por esta Turma Julgadora, ante a extinção da Turma original. Foram juntados aos autos o Acórdão nº 9101-002.304, exarado no processo administrativo nº 10469.721944/2010-51, que julgou definitivamente a questão relativa à amortização de ágio que reduziu o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente em relação ao ano-calendário de 2005 (fls. 456/526). Ainda que tenham restado matérias a ser apreciadas no referido processo administrativo, a autoridade administrativa entendeu que poderia haver decisão no que tange às compensações tratadas no presente processo, já que as questões pendentes não impactariam o saldo negativo compensado (fl. 542/543). Ante a extinção do mandato do Relator original e a transferência para a Terceira Seção do novo Relator, os autos foram redistribuídos, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Não consta dos autos o documento comprobatório da data em que a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância. A Recorrente alega que foi cientificada em 31 de julho de 2012, o que é verossímil, posto que o documento de ciência (fl. 283) é datado de 26 de julho de 2012. A autoridade administrativa não se contrapõe à afirmativa da Recorrente. Pelo contrário, corrobora-a à fl. 395. De outra parte, o longo tempo decorrido desde a ciência aponta para a improdutividade da conversão do julgamento em diligência, para a juntada do comprovante de ciência. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720607/2011-27 Assim, considerando que o Recurso Voluntário foi interposto em 30 de agosto de 2012, considera-se que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procuradores da Recorrente, devidamente constituído às fls. 388/389. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Não merecem ser conhecidas, contudo, as alegações relacionadas ao objeto do processo administrativo nº 10469.721944/2010-51, posto que o objeto do presente processo é a compensação do saldo negativo de IRPJ. As questões relativas à autuação fiscal realizadas no citado processo administrativo somente podem ser examinadas naqueles autos. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, com a ressalva acima estabelecida. 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Desde a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório em que foi realizado o exame do direito creditório utilizado nas compensações tratadas no presente processo. Por um lado, argumenta que a referida decisão seria nula por cerceamento do seu direito de defesa e violação aos dispositivos legais da Lei nº 9.784, de 1999, e do Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez que não foram apresentados os detalhamentos e planilhas analíticas de cálculo capazes de demonstrar clara e explicitamente que o saldo de imposto de renda em questão seria supostamente de R$ 6.358.572,37, ao invés dos R$ -137.813,80 regularmente contabilizados e declarados pela Requerente. Aduz que é necessária “uma motivação e fundamentação clara, precisa e detalhada dos atos que importem em sanção ao contribuinte”. Como bem pontuado na decisão de primeira instância, inexiste o vício apontado. É verdade que as decisões administrativas precisam ser claramente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso do presente processo, o direito creditório invocado pela Recorrente, o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005, foi perscrutado em procedimento fiscal e reduzido em decorrência de infrações constatadas pela autoridade fiscal. A discussão acerca do lançamento em questão é objeto do processo administrativo nº 10469.721944/2010-51. Cabe transpor aos presentes autos apenas o resultado da análise ali realizada, sem que seja necessária qualquer reanálise ou fundamentação relacionada com a apreciação das matérias tratadas naqueles autos. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720607/2011-27 Ao proferir o Despacho Decisório, a autoridade administrativa juntou a este processo os documentos de constituição do crédito tributário e fundamentou o não- reconhecimento integral do direito creditório no lançamento fiscal. Ou seja, a motivação e o fundamento da decisão foram claramente expostos, sendo desnecessária qualquer maior explicitação na decisão acerca das infrações apuradas (tais como “cálculos, demonstrativos, planilhas analíticas e detalhamentos”), já que, como já afirmado, são objeto de outro processo administrativo. De outra parte, os documentos juntados às fls. 66/123 deste processo (em especial à fl. 110) detalham, exaustivamente, os cálculos que levam ao saldo negativo de IRPJ apontado na decisão recorrida, não sendo verídica a afirmação da Recorrente de que “tais cálculos e detalhamentos não se encontram presentes nestes autos, mas apenas no processo administrativo 10469.721944/2010-51”. Afasta-se, portanto, a nulidade invocada. De outra parte, a Recorrente suscita que a emissão do Despacho Decisório na pendência de julgamento definitivo na esfera administrativa do processo administrativo nº 10469.721944/2010-51 ofenderia o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e a garantia do devido processo legal, bem como representaria usurpação de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Mais uma vez, não assiste razão à Recorrente. Embora, como explicitado, o presente processo administrativo guarde relação de decorrência com os autos que tratam do lançamento de ofício que reduziu o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente em relação ao ano-calendário de 2005, não há previsão legal que determine que o seu julgamento deva aguardar a decisão definitiva daquele processo. O art. 151, inciso III, do CTN tão-somente suspende a exigibilidade do crédito tributário, em decorrência dos recursos administrativos. O lançamento, ao contrário do sustentado pela Recorrente, é existente. Apenas, o crédito tributário não é exigível. A posição adotada pelos julgadores a quo no sentido de que, uma vez que há decisão de mesma instância no processo principal, é possível o julgamento do processo decorrente é corroborada pelo art. 6º, §5º, do RI/CARF, que prevê a mesma sistemática para os julgamentos dos recursos de competência do CARF. Não há violação ao devido processo legal e, ao se aguardar a decisão de mesma instância, evita-se o proferimento de decisões conflitantes. Tampouco se pode falar em usurpação pela autoridade administrativa da competência das autoridades julgadoras da primeira instância do contencioso administrativo. A decisão proferida pela autoridade administrativa se embasou em procedimento por ela própria adotado, no uso de sua competência, e todas as atuações foram submetidas, separadamente, às instâncias julgadoras competentes. Inexiste, portanto, a nulidade aventada. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720607/2011-27 3 DO MÉRITO A matéria de mérito correspondente aos presentes autos, ou seja, a existência do saldo negativo de IRPJ compensado por meio das Declarações de Compensação de fls. 02/65, está, como já exposto, inafastavelmente, atrelada ao destino do Auto de Infração tratado no processo administrativo nº 10469.721944/2010-51. Conforme se constata às fls. 456/526, já foi proferida naqueles autos decisão definitiva em relação à parte do lançamento correspondente à infração que alterou o saldo negativo compensado, concluindo pelo restabelecimento da “autuação fiscal relativa á glosa de despesa de amortização de ágio”. As demais matérias pendentes de decisão definitiva (“multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal, juros de mora sobre multa de ofício e aplicação da taxa SELIC para os juros de mora”) não possuem qualquer reflexo sobre o saldo negativo de IRPJ. Como já registrado, não cabe, neste processo, o reexame das razões recursais relacionadas com a referida glosa. Deste modo, por força do decidido no Acórdão nº 9101-002.304, de 6 de abril de 2016, foi procedente a autuação quanto à falta de adição de despesa indedutível na apuração do Lucro Real relativo ano-calendário de 2005 (amortização de ágio no valor de R$ 29.706.130,80), de maneira que o saldo negativo compensado pela Recorrente nas Declarações de Compensação tratadas no presente processo foi reduzido, definitivamente, para o valor de R$ 4.066.047,78, conforme explicitado à fl. 110. Não merece reparo, portanto, a decisão recorrida. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.905013/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-007.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.982, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.905011/2012-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Ausência momentânea do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.982, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.905011/2012-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Ausência momentânea do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 50 13 /2 01 2- 88 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905013/2012-88 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de COFINS, decorrente de pagamento indevido ou a maior, não homologada por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito está respaldada em DACON e DCTF retificadores apresentados antes da transmissão do PER/DCOMP, tendo o despacho decisório desconsiderado as retificações realizadas. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2007 DCTF. RETIFICAÇÃO DIMINUINDO TRIBUTO JÁ RECOLHIDO. FALTA DE PROVA DO SUPOSTO CRÉDITO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A alegação de crédito com base em retificação de DCTF que diminui valor de dívida confessada, referente a tributo já recolhido, deve ser acompanhada de provas que atestem que o tributo declarado era maior que o devido, justificando a alteração dos valores antes registrados. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando que procedeu com a retificação do DACON e DCTF antes da própria transmissão do PER/DCOMP, tendo anexado documentos suporte que evidenciariam a existência do crédito indicados nesses documentos fiscais retificadores (planilha de apuração e relação de produtos). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte em 24/08/2012 (e-fls. 45/50), negado em despacho decisório eletrônico proferido em 03/01/2013 (e-fl. 44) no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor (e-fl. 44): Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905013/2012-88 Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DCTF retificadora apresentada em 10/08/2012 (antes da transmissão do PER/DCOMP - e-fls. 13/42) que traz valor de débito de COFINS devida em agosto/2007 inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. No Recurso Voluntário a empresa anexou, além de planilha de composição do crédito (e-fl. 74), o DACON retificador do período, que indica os valores apontados na DCTF retificadora (e-fls. 75/102). Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico desconsiderou as declarações retificadoras transmitidas pelo sujeito passivo antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção da DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: No caso, o suposto crédito de Cofins, decorrente de pagamento indevido ou a maior, estaria configurado em DCTF retificadora transmitida antes da emissão do Despacho Decisório, porém, às vésperas de concluir-se o prazo decadencial para a Fazenda Pública homologar ou lançar de ofício o tributo retificado (no caso da Cofins, de cinco anos contados do pagamento antecipado do tributo, art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional - CTN). Nessas condições, o processamento da DCTF retificadora foi concluído somente depois de iniciado o processamento do Despacho Decisório, o que fez com que não fosse encontrado saldo de crédito referente ao suposto pagamento a maior. A contribuinte tem a faculdade de retificar sua DCTF no mesmo prazo em que é possível ao Estado fiscalizar e lançar de ofício os tributos e contribuições nela declarados. Porém, ainda que enviada e recepcionada pelo sistema, apenas a apresentação da DCTF retificadora não demonstra a existência do crédito pleiteado. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905013/2012-88 correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. (e-fls. 55/56 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905013/2012-88 tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905013/2012-88 § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF transmitida em 10/08/2012. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905013/2012-88 créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de agosto/2007, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905013/2012-88 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723850/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010 FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. Cabe o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário relativo ao imposto retido pela fonte pagadora, mas não recolhido, nem confessado em DCTF.
Numero da decisão: 1402-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo as exigências. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. Cabe o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário relativo ao imposto retido pela fonte pagadora, mas não recolhido, nem confessado em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo as exigências. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-49.557, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 50 /2 01 3- 54 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723850/2013-54 Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em trabalho de malha relativamente à contribuinte acima identificada foram detectadas as seguintes irregularidades: 1-) Ausência de recolhimentos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidentes sobre Rendimento do trabalho assalariado pagos por Pessoa Jurídica à Pessoa Física - código 0561 – conforme informações contidas no Sistema Dirf – Batimento Dirf x Darf, relativamente ao ano-calendário 2010, informados na respectiva Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, não declarados em DCTF, relativos aos períodos de apuração abaixo relacionados: Disposições legais infringidas: Fatos geradores ocorridos entre 01/09/2010 e 31/12/2010: Art 7 o , caput, Inciso I e § 1 o , e art 26 da Lei n° 7.713/88. Arts. 3 o e 16 da Lei n° 8.134/90;Art. 620, caput e §§ 1 o , 2 o e 3 o ; Arts. 621, 624. 625, 626, 636. 637. 638, 641, 644 e 646; Art. 642, §§ 1 o . 2 o , 3 o e 4 o ; e Art. 643, §§ 1 o , 2 o e 3°, do RIR/99; Art. 4 o , inciso II, da Lei n° 9.250/95, com redação dada pela Lei n° 11.727/08; Art. 1 °, inciso IV, da Lei n° 11.482/07, com redação dada pela Lei n° 11.945/09, Art 4 o , incisos III. d, e VI, d, da Lei n° 9 250/95, com redação dada pela Lei n° 12.469/11. 2-) Ausência de recolhimentos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimento decorrente de decisão da Justiça do Trabalho, pagos por pessoa jurídica a pessoa física – código 5936, apurados conforme informações contidas no Sistema Dirf – Batimento Dirf x Darf, relativamente ao ano-calendário 2009, informados na respectiva Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, não declarados em DCTF, relativos aos períodos de apuração abaixo relacionados: Fato gerador Imposto retido 31/05/2009 2.558,19 30/06/2009 6.121,73 31/07/2009 6.999,23 31/08/2009 6.999,23 30/09/2009 6.999,23 31/10/2009 6.999,23 30/11/2009 3.050,43 31/12/2009 5.899,23 Disposições legais infringidas: Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/12/2009: art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003. Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fls. 03/09, que exige crédito tributário no montante de R$ 259.753,01, sendo IRRF no valor de R$ 127.105,13, juros de mora (calculados até setembro de 2013) no valor de R$ 37.319,05 e multa de ofício (75%) no valor de R$ 95.328,83. Da Impugnação: Fato gerador Imposto retido 30/09/2010 20.414,27 31/10/2010 20.414,27 30/11/2010 20.414,27 31/12/2010 20.235,62 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723850/2013-54 Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Ciente do lançamento em 13/09/2013 (“AR” de fl. 11), a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 132/144, em 14/10/2013, na qual refuta o lançamento, em suma, sob as seguintes alegações: Nulidade. Cerceamento do direito de defesa Nota-se que na primeira parte do auto de infração, o auditor fiscal menciona que o lançamento de ofício teria por base o IRRF incidente sobre rendimento do trabalho assalariado, sem contudo, apresentar qual seria o referido funcionário, valores envolvidos ou qualquer dado relativo ao suposto trabalhador. Na segunda parte, trata-se de supostos créditos lançados por decisão da Justiça Federal, sem contudo mencionar o processo, dados do suposto reclamante ou parte contrária, ou mesmo qualquer dado referente à isso. Não há dúvida, que ao agir assim, incorreu o Fisco em inobservância ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, e o da Legalidade, pois, em hipótese poderia efetuar lançamentos de ofício sem possuir qualquer base legal para isso, infringindo ainda o Princípio da Moralidade. A violação do princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV da CF/1988) é flagrante, merecendo pois, ser reconhecida e declarada a nulidade e a insubsistência do auto de infração. Crédito tributário parcelamento. Extinção do processo. Apesar de haver lançamento por parte da autoridade competente, que homologa o procedimento e a apuração do tributo, e levados a cabo pelo Juiz do Trabalho, a autorização veiculada pela EC nº 20 de 1998, tendente a abolir a separação dos Poderes e os direitos e garantias constitucionais, revela-se inconstitucional. Os alegados créditos trabalhistas apurados no auto de infração, supostamente são oriundos do processo trabalhista nº 00623.2008.113.00.6, na 34ª Vara do Trabalho de Belo horizonte – MG. Convém salientar que naquele processo trabalhista foi celebrado acordo entre as partes, reconhecendo um débito a favor da reclamante no valor de R$ 822.000,00, que seria pago em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 68.500,00 cada. Quando do acerto da última parcela do acordo celebrado em juízo, a impugnante preferiu aderir ao parcelamento junto à Receita Federal, conforme documentos em anexo. O parcelamento deferido pela própria Receita Federal é fato que merece ser considerado no juízo, permitindo o afastamento da responsabilidade pela infração, tendo em vista a aplicação do art. 138 do CTN. Todo o débito relativo ao IRRF decorrente do acordo judicial celebrado nos autos foi inteiramente parcelado no Processo nº 15504.720669/2013-41, deferido pela própria RFB. Além disso, todos os pagamentos foram devidamente aceitos pelo órgão fazendário e estão sendo adimplidos religiosamente. Portanto, estando comprovada uma das condições de extinção do crédito pleiteado no auto de infração, merece ser declarado insubsistente o referido auto. O ínfimo equívoco do código da receita federal não pode e nem deve ser fato passível de ser desconsiderado por esse órgão fazendário. As questões do código 0561 e 5936. “O Parcelamento utilizou-se do código certo, deferimento inclusive pela Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723850/2013-54 Justiça Federal, merecendo ser considerado para todos os fins legais”. Além disso, como se sabe, é fato causador de confissão de débito e sua consolidação. Sendo deferido o parcelamento do crédito como uma das formas de transação e tendo a impugnante efetuado, religiosamente, todos os pagamentos, merece ter sido aceito. Os documentos ora coligidos revelam que a atitude da impugnante é recheada de boa fé, na medida em que reconhecendo e confessando o débito, contou com a anuência do órgão fazendário para efetuar o seu parcelamento. Os valores constantes na parte final da tabela apresentada e integrante do auto de infração já se encontram devidamente parcelados, de maneira que basta apenas este douto Juízo administrativo reconhecer os valores parcelados e proceder à devida e necessária exclusão dos referidos valores no Auto de Infração ( Períodos de apuração de setembro a dezembro de 2010). Quando aos demais valores, a Impugnante manifesta que os mesmos não condizem com a realidade do processo judicial trabalhista, e que os mesmos são desconhecidos pela impugnante, sendo certo que este douto órgão fazendário não soube discriminar ou mesmo especificar a origem do referido crédito para pleitear por meio de Auto de Infração, o que fica desde já totalmente impugnado. Portanto estando comprovada uma das condições de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, III, o auto de infração deve ser declarado insubsistente. Como se pode perceber, a Receita Federal sabendo da origem do débito, devido ao termo de intimação nº 073/2012, autorizou a impugnante a efetuar o parcelamento do débito, o qual encontra-se com todas as parcelas pagas. Portanto, solicita seja declarada a nulidade e insubsistência do auto de infração frente às ofensas ao princípio constitucional do devido processo legal por ausência de apresentação das decisões judiciais e, caso sejam ultrapassadas as questões preliminares, sejam deduzidos dos valores constantes no auto de infração os valores objeto do parcelamento oriundo do processo nº 15504.720669/2013-41. Solicita ainda, a juntada de novos documentos a título de produção de provas. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. Cabe o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário relativo ao imposto retido pela fonte pagadora, mas não recolhido, nem confessado em DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723850/2013-54 Observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, não há que se cogitar sobre a nulidade do lançamento. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação e somente é possível em casos especificados na lei. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se o utilizado para fundamentar a sua decisão final: PRELIMINAR A impugnação atende aos requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Assim, dela conheço. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Quanto à nulidade argüida, cabe esclarecer que em matéria de processo administrativo fiscal não há que se falar em nulidade, caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas no Decreto nº 70.235, de 1972 para tal procedimento. Não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no referido Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, art. 59, que dispõe: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do auto de infração. As pesquisas juntadas às fls. 54/66 demonstram as divergências entre as Dirf(s) Darf(s) e DCTF(s). A contribuinte foi cientificada da forma como foi apurado o crédito tributário em questão. Não pode alegar desconhecimento dos valores que ele próprio informou em suas Dirf(s) referentes aos códigos 0561 e 5936. Ressalte-se, que a contribuinte foi intimada, via edital afixado de 12/07/2012 a 30/07/2012, conforme preceitua o Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 23, § 2º, inciso IV, mediante os Termo(s) de Intimação nºs. 072/2012 e 073/2012 (fls. 12/13 e 14/15). Nestes, foram solicitados esclarecimentos a respeito das divergências entre o IRRF relativo aos códigos 5936 e 0561, informado nas Dirf(s), os recolhimentos efetuados e o imposto declarado nas DCTF(s). Em atendimento às intimações, manifestou-se à fl. 16, declarando : não constam em nossos controles outros DARF’s do código 0561 recolhidos para este período. À fl. 42, declarou: não constam em nossos controles outros DARF’s do código 5936 recolhidos para esse período”. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723850/2013-54 Assim, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Também, não se verificou qualquer nulidade formal no lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o art. 10 da mesma norma. Os autos de infração foram lavrados cumprindo-se as formalidades legais essenciais, informando o motivo da autuação, a capitulação legal clara e coerente com a descrição dos fatos e as correspondentes provas da infração, a multa aplicada e a fundamentação legal. Portanto, estão presentes no processo todos os elementos para a comprovação da ocorrência do ilícito tributário, nos termos do disposto no art. 9º do PAF. Dessa forma, não cabe acatar a preliminar de nulidade. MÉRITO A contribuinte alegou ter sido parcelado o crédito tributário em questão, mediante o Pedido de Parcelamento protocolado sob nº 155404.720669/2013- 41. Inicialmente cabe observar os períodos de apuração a que se refere o auto de infração:  Relativamente ao rendimento do trabalho assalariado - código 0561, referem-se a fatos geradores ocorridos nos meses de setembro a dezembro de 2010.  Relativamente ao rendimento decorrente de decisão da justiça federal - código 5936, referem-se a fatos geradores ocorridos nos meses de maio a dezembro de 2009. Da análise dos autos do processo relativo ao Pedido de Parcelamento (cópia juntada às fls. 197/209), apontado pelo contribuinte como sendo relativo ao crédito exigido no auto de infração, verifica-se que tal parcelamento foi solicitado para regularizar crédito tributário relativo ao IRRF incidente sobre rendimento decorrente de decisão da Justiça do Trabalho, pagos por pessoa jurídica a pessoa física (código 5936) referente ao fato gerador ocorrido em agosto de 2011, no valor originário de R$ 240.849,94. Portanto os débitos parcelados referem-se somente ao código 5936 e a período de apuração diferente daqueles exigidos no auto de infração. Assim sendo, não se constata a alegada extinção do crédito tributário em questão. Quanto ao pedido de juntada posterior de provas, não pode ser deferido porque a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 16, mediante a inclusão do § 4º, que diz: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723850/2013-54 Ademais, embora a legislação anterior permitisse a juntada posterior de documentação, tal requerimento não poderia implicar impedimento para apreciação da impugnação com base nos documentos que a instruíssem. Ora, se havia tal previsão, significa que cabia ao impugnante a iniciativa de comprovar suas alegações mediante a apresentação de provas quando da impugnação. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 17/04/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 14/05/2014 (efls. 224 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - alega cerceamento de defesa; - no mérito, alega que o crédito estaria parcelado, via decisão judicial, e por consequência, extinto o presente processo; É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo envolve autuação fiscal referente ao IRRF incidentes: a) rendimentos decorrentes de Justiça do Trabalho, código 5936, referentes ao ano-calendário de 2009, e b) sobre o rendimentos do trabalho assalariado – código 0561, conforme batimento/cruzamento do DIRFxDARF, relativamente ao ano-calendário de 2010. Tais valores foram declarados em DIRF, mas não declarados em DCTF e nem pagos. A autuação fiscal envolve o montante de R$ 259.753,01 (IRRF de R$ 127.105,13, multa de 75% de R$ 95.328,83, e juros (até set/13) de R$ 37.319,05. Em impugnação, o contribuinte alegou cerceamento de defesa (por falta de detalhamento dos valores cobrados); a parcela do IRRF dos rendimentos decorrentes da Justiça do Trabalho foram parcelados, sendo adimplidos regularmente; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723850/2013-54 Em decisão da DRJ, após análise das alegações, negou integral provimento, pelo qual apresentou recurso voluntário reiterando as mesmas alegações, quais sejam: cerceamento de defesa e no mérito, parte do crédito estaria parcelado, e parte ignora sua origem. Do recurso voluntário: - da nulidade suscitada – cerceamento de defesa: O contribuinte, agora recorrente, alega que as autuações fiscais de IRRF não apresentam quem seriam os funcionários e/ou reclamantes dos valores de rendimentos. Entende que tal situação afasta sua ampla defesa, violando princípios constitucionais. Contudo, verificando os autos, a autuação fiscal se deu com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, tanto por informar algo ou por omissão. Sua DIRF informa valores retidos de fontes, códigos 0561 e 5936, contudo, não pagos e nem declarados em DCTF. Antes da autuação fiscal, houve intimação fiscal solicitando esclarecimentos a respeito destas divergências, pelo que informou evasivamente que não localizou os recolhimentos respectivos dos valores informados em DIRF. Não se pode alegar cerceamento de defesa, por informação prestada pelo mesmo, a qual não elidiu eventual erro informativo quando oportunizado. Por conseguinte, VOTO no sentido de REJEITAR a nulidade suscitada. - no mérito: No mérito, o contribuinte informa que os valores de IRRF oriundos da ação trabalhista, houve parcelamento junto à Receita Federal do Brasil (Processo nº 15504.720669/2013-41), com todos os pagamentos das prestações regulares. Quanto aos demais valores, diz desconhecer sua origem, até porque não houve a discriminação dos mesmos no auto de infração. A decisão a quo, com acesso aos sistemas da RFB (algo não disponível neste juízo) e nem questionado pelo contribuinte na sua peça recursal, apresentou análise dos valores parcelados. Verificou que os valores parcelados no processo nº 15504.720669/2013-41 são inerentes a período do fato gerador distinto da autuação fiscal. A autuação fiscal envolve os seguintes períodos dos fatos geradores: - código 0561 – setembro a dezembro de 2010; - código 5936 – maio a dezembro de 2009. O processo nº 15504.720669/2013-41 envolve o código 5936 do período de agosto/2011. Assim, não guardariam mesma relação com os débitos autuados. Suas próprias palavras na peça recursal ao defender tal posição de quais os valores parcelados seriam os mesmos autuados já deixa dúvidas – começa o parágrafo com “ao que tudo indica, os alegados créditos apurados no Auto de Infração sob vertente, primeira parte, supostamente são oriundos do processo trabalhista nº (...)”. Nota-se que a decisão judicial homologando o acordo trabalhista que agora traz aos autos foi assinado em 06/09/2010 (conforme tela na sua peça recursal), ou seja, a priori, as Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723850/2013-54 parcelas ali mencionadas seriam a partir de então. E o auto de infração trata de valores declarados em DIRF de 2009. Inclusive, menciona, com ênfase na sua peça recursal, que determinados valores estariam parcelados, conforme imagem de tabela (algo já apresentado na sua impugnação), mas frise-se que os valores demonstrados não foram objeto de autuação fiscal nos autos. Sobre os demais valores autuados, alega que são desconhecidos pela recorrente, mas conforme já mencionado anteriormente, partem de informações prestadas em DIRF, intimados para esclarecimentos, o que não alegou e demonstrou erro, e só então, por consequencia, a autuação fiscal. Cabe frisar que sua peça recursal, no cerne das suas alegações, praticamente replica o que já se posicionara na sua impugnação, e mesmo com o detalhamento (e em posição contrária, mantendo a autuação fiscal) da DRJ, primeira instância administrativa, o contribuinte não contrapôs novos elementos, ou rebateu o posicionamento desta decisão. Assim, entendo que não há como dar guarida as suas alegações. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907575/2012-23
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. CAIXAS DE ISOPOR E MÁSTER BOX. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido.
Numero da decisão: 9303-011.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.228, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. CAIXAS DE ISOPOR E MÁSTER BOX. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.228, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.907569/2012- 76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 75 /2 01 2- 23 Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.233 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907575/2012-23 Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que conheceu parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, deu provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP calculados sobre compras de embalagem secundária (“master box”) e caixa de isopor. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceito de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão acerca dos créditos decorrentes do custo das embalagens de transporte (master box e caixa de isopor). Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.233 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907575/2012-23 Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que pede que o recurso não seja conhecido e, caso não seja esse o entendimento dessa turma, que no mérito seja improvido, alegando que foi demonstrado que os insumos que tiveram as glosas revertidas, fazem parte do processo produtivo da empresa Recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ora, cotejando os arestos, há similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. O acórdão recorrido firmou entendimento de que há direito ao crédito, por considerar as embalagens como imprescindíveis ao processo de fabricação. Os acórdãos paradigmas, no entanto, julgaram no sentido oposto. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, sem delongas, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que peço licença para citar o acórdão 9303-010.575, da lavra da nobre conselheira Érika Costa Camargos Autran, sendo ainda referente a processo do mesmo sujeito passivo – discutindo a mesma matéria. Esse colegiado já apreciou a matéria, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.233 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907575/2012-23 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido.” A nobre conselheira citou em seu voto entendimento já proferido pelo ilustre conselheiro Andrada. Vejamos: “[...] Ressalto que na sessão de 22 de janeiro de 2020, essa turma, analisou o Recurso Especial do Contribuinte, discutindo os mesmos insumos. Trata-se do acordão n.º 9303-009.976 da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Naquela ocasião o colegiado deu provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto aos itens caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, conforme abaixo: aquisições de caixa de isopor O contribuinte dedica-se à atividade de industrialização de camarão, sendo o seu processo produtivo destacado em duas fases distintas: i) despesca do camarão in natura (retirada do camarão vivo dos tanques de criação); e ii) industrialização do camarão (classificação, descabeçamento e congelamento). Veja como o contribuinte explica o uso das caixas de isopor: [...] Observe-se que as caixas de isopor têm pequena vida útil e são efetivamente consumidas no processo de produção do camarão. Portanto, encaixam-se no conceito de insumos antes analisado, devendo ser provido o recurso especial nesta matéria. 2) embalagens de transporte recorro novamente ao detalhamento do uso de referidas embalagens, extraído do recurso especial do contribuinte: [...] Como pode se ver, o produto final da industrialização do contribuinte é embalados definitivamente nestas “máster box de 20 Kg” e são vendidos aos seus clientes nesta embalagem, tida como de transporte. Portanto entendo que são consumidas no processo de industrialização e dou provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.233 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907575/2012-23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721664/2019-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 16 64 /2 01 9- 69 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721664/2019-69 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721664/2019-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721664/2019-69 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721664/2019-69 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721664/2019-69 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721664/2019-69 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721664/2019-69 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.902303/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1001-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-65.404, da 9ªTurma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 42776.57618.161009.1.3.04-5051. Na DCOMP, a ora recorrente pretendeu utilizar crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, do 4º trimestre de 2008 (lucro real trimestral), entretanto, o pagamento já estava integralmente alocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 23 03 /2 01 2- 63 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.306 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902303/2012-63 A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), alegou que assiste razão ao DD, mas, que a empresa nada deve. Segue reprodução de parte do relatório: A razão é que a empresa revisou suas bases de cálculo "posteriormente á transmissão da PER/DCOMP aqui citada" (sic) e constatou que "os valores EFETIVAMENTE devidos" seriam os seguintes (reproduz-se abaixo quadro da manifestação de inconformidade): Constatada as divergências, "pagou por DARF´s os valores devidos" do 4º trimestre em 13/03/2009, com os acréscimos legais de mora. Na mesma ocasião, apurou que "havia IR retido sobre o faturamento suficiente para compensar o tributo IRPJ - cod 0220 - item B - Vr R$ 402,32 referente ao 3º trimestre". Após constatar que o crédito da PER/DCOMP aqui tratada já tinha sido utilizado, "o contribuinte transmitiu novo PER/DCOMP, em 06/09/2011 compensando o valor referente a CSLL do 3º trimestre". E, por equívoco, deixou de cancelar o PER/DCOMP ora discutido, "já que os débitos compensados tinham sido liquidados". E conclui com os seguintes dois parágrafos: "deste modo, embora não relacionados no PERDCOMP os recolhimentos/compensações existem e devem compor o crédito do contribuinte, ficando desde já requerido. Ressalte-se que todos os pagamentos e/ou compensações acima citados foram feitos anteriormente ao Despacho Decisório aqui citado"; e "Em face a todo o exposto, requer o contribuinte o reconhecimento integral seus créditos, consoante aqui demonstrado e comprovado e, por consequência, a baixa total de todos os débitos aqui citados". A DRJ indeferiu a MI, em síntese porque o crédito, que o contribuinte pretendia utilizar na DCOMP, de fato, está integralmente alocado ao débito de valor original 5.273,91 (CSLL), declarado na DCTF original, referente ao 4º trimestre de 2008 e confirmado na DCTF retificadora. Quanto à PER/DCOMP transmitida em 06/09/2011, segundo informa a recorrente, esta é matéria estranha à lide. A DJR conclui, então que: Comprovado que não há possibilidade de o contribuinte utilizar o pagamento pretendido para compensar débitos seus, tornam-se superados seus argumentos. Aliás, ele próprio reconheceu, logo no início da manifestação de inconformidade, que "tem razão o despacho que não homologou a compensação", mas, ao que parece, contesta também a cobrança dos débitos não compensados ao afirmar, logo em seguida, que, apesar de o despacho ter razão, a empresa nada deve. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.306 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902303/2012-63 Quanto a essa questão, não há como discuti-la neste julgamento, vez que a lide diz respeito tão somente à não homologação da compensação, isto é, ao não reconhecimento do direito creditório pretendido. Isto está expresso no § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996... Consequentemente, a cobrança dos débitos indevidamente compensados, os quais constituem confissão de dívida nos termos do § 6º do mesmo artigo, não será objeto de discussão neste julgado. Quanto aos demais argumentos trazidos pelo contribuinte, restam invalidados quando confrontados ao fato de que o pagamento que originaria o crédito pretendido está integralmente utilizado na quitação de débito regularmente constituído em DCTF. Portanto, não serão aqui individualmente enfrentados. Observe-se que, sobre o enfrentamento de todas as questões, sem exceção, trazidas na peça impugnante, de há muito existe jurisprudência no sentido de não ser necessário, se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão da parte impugnante. É exatamente este o caso do presente julgado. Cientificada em 30/05/2019 (fl. 115), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 14/08/2109, consoante o Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl.119). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, inicialmente, alega a tempestividade, posto que: Requer que o presente recurso seja considerado Tempestivo de acordo com comunicado enviado pelo “site” da SRFB e pelo fato da SRFB ter enviado a ciência do Acordão em 2019 para a antiga sede da Empresa em Betim – MG, publicado Edital nessa cidade, sendo que a Empresa tem sua sede no município de Nova Lima desde 03/03/2017 (Comunicados , e Alt. Contratual anexa). Apresenta, a seguir, uma preliminar que, na verdade, é parte dos seus requerimentos e assim será tratada: Preliminarmente que os valores inscritos pela SRFB sejam considerados como de “exigibilidade suspensa”, com consequente exclusão do CADIN a reconsideração do Acórdão nº 06.65.404-9 – 9ª Turma DRJ-CTA, no sentido de ele reconhecer o cancelamento dos débitos fiscais reclamados, por indevidos OU instruir a SRFB a cancelá-los; e, se for caso , a baixa dos mesmos por prescrição conforme artigo 174 do CTN, segundo o qual, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva” É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista os argumentos apresentados pela recorrente, entretanto, como não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, dele eu não conheço. Apenas para esclarecimento, de acordo com o artigo 151, inciso III: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.306 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902303/2012-63 Portanto, a exigibilidade do crédito está suspensa. Por outro lado, o escopo da lide é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972, aos processos de compensação tributária, mas, tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não foram contra a não homologação da compensação, o que a recorrente solicita, em última instância, é o cancelamento dos débitos. Ocorre que, o que está em julgamento, na verdade, é a compensação declarada na DCOMP, objeto da lide. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não se constituem em meios adequados para pleitear a retificação e/ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Portanto, correto o entendimento da DRJ ao qual peço a devida vênia para a ele aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.306 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902303/2012-63 Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Entretanto, não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. E também em obediência ao Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que trata da retificação e revisão de ofício por parte das Delegacias da Receita Federal, conforme trecho abaixo transcrito: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Pelo exposto, como o colegiado não é competente para apreciar a matéria, voto por não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.001110/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2011 PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T19:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T19:30:40Z; Last-Modified: 2021-02-05T19:30:40Z; dcterms:modified: 2021-02-05T19:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T19:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T19:30:40Z; meta:save-date: 2021-02-05T19:30:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T19:30:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T19:30:40Z; created: 2021-02-05T19:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-05T19:30:40Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T19:30:40Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.001110/2011-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.422 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente MAXION MONTICH DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2011 PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, o direito do contribuinte, após o despacho decisório, reformular o pedido de restituição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 11 10 /2 01 1- 52 Fl. 3245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001110/2011-52 Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. PROCESSO Trata-se de processo de Declaração de Compensação que deferiu parcialmente o crédito originado de restituição e não reconheceu o valor de R$ 14.933,48. DECISÃO A Autoridade Fiscal competente exarou o Despacho Decisório (fl. 33-34) na data de 10/07/2014 com os seguintes fundamentos: De acordo com o art. 3o, §3° da Lei N° 10.485/2002, os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante de veículos automotivos classificados em determinados códigos da TIPI, que no caso se aplicam, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tais créditos, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, podem ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Neste sentido, para análise do direito, encontra-se, às folhas 12/13, relatório resumo do beneficiário com informações extraídas das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF e que demonstram os valores globais de todas as retenções efetuadas por código de receita. Às folhas 14/15-verso, encontra-se o relatório resumo do beneficiário com o detalhamento mensal destas retenções. Encontra-se às folhas 16/20-verso as fichas 15B e 25B dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON referente a cada um dos meses do período solicitado. Nestes resumos constatamos que em todos os meses não há contribuição a pagar após utilização de descontos de créditos por ventura existentes e de deduções, sobre a contribuição apurada no mês. Nas mesmas fichas 15B e 25B, o contribuinte demonstra, apesar de incorretamente na linha 20, quando o correto deveria ser na linha 23, a utilização dos valores retidos na fonte das respectivas contribuições de acordo com o art. 3o, § 3o da Lei n.° 10.485/2002, na forma de dedução da contribuição social obtida na linha 17, com a consequente obtenção ao final na linha 29, de valor de contribuição a pagar ou nião. Na eventualidade de contribuição a ser restituída/ressarcida/compensada, os valores da linha 29 deveriam ser negativos o que na verdade não ocorreu, o que de toda forma não invalida o pedido de restituição. Com base nas informações disponíveis acima citadas, elaborou-se a Planilha I – Créditos à restituir constante da folha 21, para verificação dos valores a serem restituídos. DA CONCESSÃO DO CRÉDITO De acordo com as considerações feitas acima, verifica-se que o crédito passível de restituição no período de maio a setembro de 2011, em valores originais totais, é de R$ 131.974,95. Tendo em vista que o contribuinte protocolou as DCOMP's da TABELA I no intuito de aproveitar o crédito a que tem direito, este deve ser usado na compensação dos respectivos débitos. Fl. 3246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001110/2011-52 Para fins de atualização do valor do crédito deve-se utilizar a linha A RESTITUIR, constante da Planilha I, que informa o valor original acumulado das retenções mensais. DO DESPACHO DECISÓRIO Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o Pedido de Restituição, pelos motivos acima expostos. DECIDO homologar as DCOMP's a ele vinculadas, constantes da Tabela I, até o limite do crédito concedido, prosseguindo na cobrança de débito restante ou restituição de valor excedente após as devidas compensações, com os acréscimos legais devidos. CIENTIFICAÇÃO O sujeito passivo foi cientificado da referida decisão, realizado por Pessoal, em 22/07/2014 (fl. 34). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O sujeito passivo se manifesta em 21/08/2014 (fl. 35-37), com as seguintes alegações : Diante do exposto, o Senhor Auditor Fiscal, ao analisar o pedido, de restituição, confrontando-o com as DACON's apresentadas, deferiu parcialmente o pedido, considerando o crédito passível, de restituição em valores originais de R$ 131.974,95, indeferindo o valor de R$ 14.933,38, por considerar que as respectivas retenções do PIS e da COFINS, já haviam sido utilizadas para abater no valor da contribuição devida no próprio mês. Sendo assim não restando valores a serem restituídos de acordo com o PER apresentado. Frise-se que a impugnante apura SALDO CREDOR de PIS / COFINS e, mesmo que a inclusão da informação de "compensação" do valor retido por seu cliente fosse verdadeira, não haveria nenhum "abatimento" ou "redução" nas contribuições a recolher, porque não há no período de apuração mencionado, qualquer valor a recolher. Este erro da impugnante em lançar também na DACON os valores retidos por seu cliente só fez por "AUMENTAR" o seu saldo CREDOR destas contribuições. [...] Vale ressaltar que devido a impossibilidade de retificar as DACON's dos períodos correspondentes, a IMPUGNANTE, declara ser detentora de créditos passíveis de compensações, conforme DEMONSTRATIVOS de apuração das Contribuições para o PIS e a COFINS do referido período, em anexos. Desde já requer a IMPUGNANTE, a juntada de documentos suporte dos créditos elencados nos demonstrativos, caso o Julgador(a) entenda necessário. PEDIDO Devidamente esclarecido o presente caso, é esta para REQUERER se digne o nobre julgador em homologar os pedidos de Restituição / Compensação com. tributos federais constantes no bojo deste processo administrativo, por medida de justiça. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2011 Fl. 3247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001110/2011-52 ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Após a decisão que não homologa compensação, a retificação da DACON somente será admitida quando comprovado o erro de fato mediante provas hábeis e idôneas. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de cerceamento de defesa por omissão na análise da documentação e omissão em relação ao pleito de produção de provas suplementares. A Recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato de que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sob o argumento de que havia incongruência entre os valores apresentados pela Recorrente, deixando de analisar o argumento de erro de preenchimento da DACON, e realizar um exame da escrituração. Alega ainda que a DRJ não se manifestou expressamente acerca do requerimento de que fossem produzidas provas suplementares, ao seu ver fundamentais no caso de dúvidas, o que seria corolário do princípio constitucional da verdade material. Em relação a estas alegações, entende-se que o acórdão sob exame tratou delas ao mencionar que, na Manifestação de Inconformidade, é ônus de quem pleiteia o crédito provar a sua liquidez e certeza, nos seguintes termos: Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Fl. 3248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001110/2011-52 Assim, admito que o Acórdão não cerceou o direito da Contribuinte ao manifestar o seu entendimento de que no caso concreto é dela o ônus da prova, eis tratar-se de pretensão de reconhecimento de um pretenso direito. Ante o exposto, voto por afastar a preliminar. 3. Mérito. O mérito do Recurso Voluntário circunscreve-se ao momento de se ratificar informações e produzir provas no processo administrativo fiscal. No caso concreto (i) a Recorrente realizou um pedido de restituição, (ii) foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório e, posteriormente, (iii) a Recorrente apresentou impugnação em 21.08.14 e, posteriormente, (iv) em 02.10.14 alegou a existência de um erro no preenchimento da DACON: “Ocorre que, por um erro no preenchimento das DACON’s, dos períodos correspondentes, as respectivas retenções foram equivocadamente consideradas como deduções das contribuições apuradas no período.” Com a manifestação de inconformidade a Recorrente apresentou os argumentos pelos quais entende possuir o crédito, decorrente, sinteticamente, de antecipação a maior de tributo. Todavia, o Acórdão sob exame entendeu que tratando-se do exercício de um direito de ver reconhecido um crédito, era ônus da Recorrente trazer aos autos, neste momento processual, as provas suficientes a demonstrar a sua liquidez e certeza. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os valores informados nos documentos produzidos pelo sujeito passivo, dentre os quais, a DACON cujos valores foram integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo Contribuinte como devidos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Somente após a ciência do Despacho Decisório, o sujeito passivo alega erro no preenchimento da DACON anterior. No entanto, a simples alegação de erro com pedido de retificação da DACON, neste momento do rito processual, não são suficientes para fazer prova em favor da contribuinte. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (...) Nessas circunstâncias, não demonstrado e comprovado o erro cometido no preenchimento da DACON, com documentação hábil, idônea e suficiente, mantém-se a Fl. 3249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001110/2011-52 não homologação da compensação requerida, conforme proferido no Despacho Decisório. Acerca do mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Fl. 3250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001110/2011-52 Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 3251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001110/2011-52 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 3252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001110/2011-52 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. Todavia, alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada, o que não ocorreu no caso concreto. Entendo que o Acórdão atacado não laborou em equívoco ao afirmar que a Contribuinte deixou de se desincumbir do ônus de trazer, já na Manifestação de Inconformidade, as provas que demonstrassem o seu direito. No caso concreto, ainda quando da apresentação do Recurso Voluntário apesar da Recorrente ter trazido aos autos a sua escrituração contábil, não apresentou qualquer dos documentos sobre os quais ela foi elaborada, não sendo ela suficiente a constituir o seu direito. Em relação ao requerimento de perícia, definitivamente ela não se presta a suprir deficiências em relação ao ônus da prova. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 3253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.720280/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2008 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3302-010.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

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TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 02 80 /2 01 6- 68 Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720280/2016-68 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de abril de 2005 a abril de 2008, exigindo-se-lhe crédito tributário no valor total de R$ 106.445,78. Também foi lançada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no mesmo período, exigindo-se-lhe crédito tributário no valor total de R$ 513.093,36. O enquadramento legal encontra-se às fls. 226 e 237. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal, de fls. 247/251 foram apuradas diferenças entre os valores das contribuições lançadas no Dacon e os valores pagos e/ou declarados pela contribuinte. Segundo a fiscalização, a autuada informou que os valores não foram declarados porquanto foram objeto de compensação em processo administrativo diverso. Assim, como o pedido de compensação foi considerado não declarado, foram lançadas de ofício, por meio do presente, as diferenças não declaradas ou pagas, conforme determinação do art. 31, § 3° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600 de 2005. Inconformada, a autuada apresentou impugnação, de fls. 256/270, alegando, em síntese, que os valores ora lançados já foram objeto de pedido de compensação no processo administrativo n° 13054.100011/2008-71, assim uma vez indeferida a compensação os débitos poderiam ter sido inscritos em Dívida Ativa. Argumenta que a IN SRF n° 600, de 2005, que teria fundamentado a exigência, foi retirada do ordenamento jurídico por meio da IN RFB n° 900, de 2008, que a revogou em seu art. 100. Prossegue alegando que o lançamento seria nulo, pois como os débitos foram confessados no processo de compensação, caracterizaria a duplicidade de cobrança. Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720280/2016-68 Alega que a Medida Provisória (MP) n° 449, de 2008, considerava, nesses casos, que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil para exigência dos débitos indevidamente compensados. Argúi que retificou os Dacon, mas não pôde retificar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) em virtude da impossibilidade operacional do sistema e que o Dacon serve como instrumento passível de constituir o crédito tributário, pois a IN RFB n° 940, de 2009, o equipara à DCTF quanto esta não for entregue mensalmente. Assim, requer a extinção do lançamento ou ao menos a exclusão da multa de ofício. Quanto aos juros, alega, em resumo, que a taxa do Selic é imprestável como juro moratório por possuir caráter remuneratório e não indenizatório, além de contrariar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) por não ter sido criada por lei. Aduz decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera a taxa do Selic inconstitucional como sucedâneo de juros moratórios em ação de indébito tributário. Também argumenta que houve a capitalização do juros, caracterizando o anatocismo, prática vedada pela legislação de regência. Em 24 de julho de 2015, através do Acórdão n° 14-59.160, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 18 de agosto de 2015, às e-folhas 1.545. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de setembro de 2015, de e-folhas 1.546 à 1.554. Foi alegado: A utilização dos juros calculados à taxa SELIC, índice flutuante que é, cuja fixação está à inteira disposição do Poder Executivo, fere inúmeros dispositivos de lei bem como, e principalmente, a Carta Magna de 1988. Para demostrar a improcedência da incidência da taxa SELIC sobre créditos tributários vencidos, basta que se atente ao já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção), quando declarou a ilicitude da cláusula imposta pelos agentes financeiros aos seus devedores quanto aos critérios na fixação dos juros (Resp n. 44.847/SC). Como, então, se admitir como válida a imposição de juros sobre débitos tributários a taxas flutuantes, estabelecidas por simples ato administrativo, emanado de autoridades do Banco Central, que levam em consideração não só as condições internas da economia, mas, principalmente, o sistema monetário internacional, inclusive com gerenciamento informal de entidades supranacionais? Num primeiro exame, a imposição de juros calculados à taxa SELIC, da forma como está posta, é, no mínimo, imoral, ou seja, desobediente ao previsto no caput do artigo 37 da Carta Política. Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720280/2016-68 É imoral porque ocorre um abuso de direito no momento em que se impõe ao contribuinte um débito futuro e incerto, porque irá fixar, de forma unilateral, a taxa a ser cobrada. Como se isso não bastasse, o parágrafo lo do artigo 161 do Código Tributário Nacional possibilita a imposição de taxa de juros superior a 1%, desde que a lei disponha de modo contrário, ou seja, desde que outro índice seja fixado em norma diversa. Ocorre que a lei que faz incidir a taxa SELIC sobre os tributos em atraso, não previu outro índice de juros, mas sim atrelou o seu valor àquilo que for decidido pelo Executivo, via ato administrativo emanado do Banco Central, o que, sem dúvida, afronta também o princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Republicana de 1988. Em outras palavras, não existe aquele índice de juros diverso a que alude o artigo 161, §1o, da lei tributária nacional, mas sim a liberdade para o Executivo fixar, unilateralmente, o seu valor mensal. Flagrante, pois, a ilegalidade de tal fato, frente ao artigo 161, §1o, da lei tributária nacional, dado que inexiste o índice (fixo, diga-se) substitutivo previsto em lei. Frente a tais vícios, é mister o afastamento dos juros calculados à taxa SELIC, sem prejuízo da aplicação dos juros legalmente estipulados no artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional (1% ao mês). - DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, requer dignem-se Vossas Senhorias dar total provimento ao presente recurso voluntário, no intuito de afastar a imposição dos juros calculados à taxa SELIC, pois que desobediente ao previsto no caput do artigo 37 da Carta Política, e à medida que não existe, na legislação brasileira, índice de juros diverso daquele previsto no artigo 161, § lo, do Código Tributário Nacional, o qual, por conseguinte, deve ser aplicado. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 18 de agosto de 2015, às e-folhas 1.545. Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720280/2016-68 O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de setembro de 2015, de e-folhas 1.546. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A utilização dos juros calculados à taxa SELIC. Passa-se à análise. O contribuinte PLASTISUL ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 93.937.159/0001-18, protocolou Declarações de Compensação (em papel), em 24/06/2008 e 14/07/2008, onde pretendia utilizar como crédito prejuízo fiscal do ano base 2007, anexou decisão judicial sobre a compensação. As compensações referem-se aos débitos de PIS (6912), COFINS (5856), CSLL (2484), IRPJ (2362) E IPI (5123) que ensejaram o nos autos do processo administrativo n. 13054.100011/2008-71. Conforme parecer Seort/DRF/NHO 291/2008 a decisão judicial foi proferida para contribuinte diverso do requerente, e o referido crédito não é passível de restituição ou ressarcimento. O parecer considera ainda que as compensações devem. ser consideradas não- declaradas. Entretanto, na fase de liquidação do processo administrativo n. 13054.100011/2008-71, verificou-se que alguns destes débitos não estão confessados, outros débitos estão vinculados em DCTF a DCOMP's eletrônicas diversas das constantes neste processo e apenas alguns apresentam saldo a pagar. A maioria dos débitos apresenta divergência em relação aos valores declarados. Apenas os débitos com vinculação de saldo a pagar, no valor confessado em DCTF, foram cobrados no processo administrativo n. 13054.100011/2008-71. Os demais débitos não estão declarados em DCTF, ou foram declarados com valor diverso do apresentado. Assim, foram lançadas de ofício, por meio do presente, as diferenças não declaradas ou pagas, conforme determinação do art. 31, § 3° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600 de 2005. A Recorrente teve contra si lavrado autos de infração decorrentes do suposto não recolhimento das contribuições PIS e COFINS, nos valores respectivos, de R$ 106.445,78 e R$ 513.093,36 (em seus valores totais, ou seja, abrangendo o principal, juros de mora e a multa), relativamente ao período compreendido entre abril de 2005 a abril de 2008. - A utilização dos juros calculados à taxa SELIC. É alegado às folhas 17 e 18 do Recurso Voluntário: Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720280/2016-68 inconstitucional e ilegal, portanto, a exigência dos juros calculados à taxa SELIC, devendo ser restabelecida a eficácia normativa do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que permite a exigência de juros de no máximo 1% (um por cento) ao mês. Além desses argumentos, que, por si só, já demonstram a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa SELIC, a Embargante traz à tona mais um elemento que comprova a inaplicabilidade de tal taxa na exigência em tela: o malferimento ao princípio da isonomia. Pode-se explicar a violação a tal princípio diante dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos quais os contribuintes que aforaram ações repetitórias não estão tendo o indébito corrigido pela SELIC, sendo a citada taxa substituída pela correção monetária pelos índices oficiais mais os juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês. A validade da exigência da taxa Selic na forma como consta dos autos, encontra-se, inclusive, sumulada pela Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: Súmula CARFn°4 A partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital

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