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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529616 #
Numero do processo: 13819.001201/2005-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1003-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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7507060 #
Numero do processo: 11891.000289/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 75. APLICABILIDADE A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente,alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.
Numero da decisão: 3302-006.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para excluir do lançamento a multa de ofício, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.049  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES MONTES CLAROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/12/2007  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.   As  matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito  do  objeto  litigado  judicialmente.  MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 75. APLICABILIDADE  A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para  excluir do lançamento a multa de ofício, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud que negava  provimento  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 02 89 /2 00 8- 51 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11891.000289/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.049  S3­C3T2  Fl. 124          2 Walker Araujo ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 98­106:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 30/06/2008 (folhas  02  a  22)  para  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$130.547,48,  referente  a  Cofins­importação,  a  PIS/Pasep­importação  e  ao  IPI  ­  Imposto sobre Produtos  Industrializados. O total do crédito corresponde a tributos,  multa de ofício e juros de mora.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração que a interessada submeteu a despacho de importação 01 (um) equipamento  de  TOMOGRAFIA  COMPUTADORIZADA  Brightspeed  Excel  4  Slice  Edition,  amparada  pela  Declaração  de  Importação  ­  DI  nº  07/1715268­0,  registrada  em  10/12/2007.  O  importador  em  epígrafe  impetrou mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  na  21ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  processo  judicial  n°  2008.38.00.000651­7,  objetivando  o  desembaraço  aduaneiro  fundamentado  na  imunidade  constitucional  tributária,  sem  a  exigência  do  recolhimento  dos  tributos  IPI,  Cofins­  Importação,  PIS­Importação  e  ICMS,  porém  sem  a  apresentação  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEAS ­ dentro do prazo  de  validade.  A  liminar  foi  deferida  em  16/01/2008,  portanto,  após  o  registro  da  declaração  de  importação  em  questão  e  antes  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração.  O  crédito  tributário  foi  lançado  através  do  presente  auto  de  infração  com  multa de oficio pela exclusão da espontaneidade do importador, visando a prevenir  os efeitos da decadência, e está com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida  em  mandado  de  segurança,  conforme  processo  judicial  em  referência  (art.  151,  inciso IV do Código Tributário Nacional).  Cientificada do lançamento, a empresa autuada apresentou tempestivamente a  sua defesa, com as seguintes alegações, em síntese: ­ é entidade de assistência social,  sem  fins  lucrativos,  e  o  tributo  referenciado  está  sendo  discutido  na  via  judicial,  como já admitido pela Auditora Fiscal na lavratura do auto de infração, razão pela  qual não cabe nova discussão sobre o tema na via administrativa, eis que a decisão  judicial  é  soberana  e  faz  coisa  julgada.  Transcreve  decisões  e  Súmulas  do  então  Conselho de Contribuintes;  ­  a  imunidade  prevista  no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  “c”  da Constituição  Federal/88, delimita área situada à margem do alcance  impositivo dos  legisladores  dos três entes federativos, por força e vontade do Legislador Constituinte Originário;  ­ cita doutrina sobre o artigo 9º, inciso IV, alínea “c” do CTN e argumenta que  cumpre todos os requisitos legais para o gozo da imunidade em tela;   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11891.000289/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.049  S3­C3T2  Fl. 125          3 ­ o Ato Declaratório do PGFN nº 9, de 16/11/2006, também trata do tema da  imunidade,  e  dispensa  a  apresentação  de  contestação  e  a  interposição  de  recursos,  autorizando a desistência dos  já  interpostos,  nas  ações  judiciais que visem obter a  declaração de que a imunidade prevista na CF/88 acoberta o II e o IPI, desde que a  instituição de assistência social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de  seus serviços específicos.  Assim, fica mais nítida a improcedência do auto de infração, haja vista a falta  de interesse de agir do Fisco;  ­ uma vez  inexistente o Auto de  Infração o principal não pode  ser  cobrado,  por esse motivo não subsistem os acessórios, ou seja, os juros de mora;  ­  a  exigibilidade  do  crédito  estava  suspensa  por  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  (MS),  por  esse  motivo,  o  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário deve submeter­se ao art. 63, da lei 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. Transcreve esse dispositivo;  ­ pondera que a suspensão da exigibilidade ocorreu nos termos do art. 151, IV  do CTN, por liminar em Mandado de Segurança, anterior a qualquer procedimento  administrativo para a constituição dos créditos tributários em análise, obedecendo ao  §1° da norma acima citada;  ­ assim, a incidência da multa de mora está interrompida desde a concessão da  liminar, até 30 (trinta) dias após a data da decisão judicial que considerar devido o  tributo ou contribuição e em obediência ao Principio da estrita Legalidade, não pode  subsistir  a  cobrança  de  juros  de  mora  no  presente  auto  de  infração,  pois  é  juridicamente impossível a sua cobrança, conforme norma citada. Colaciona trechos  de decisões do então Conselho de Contribuintes e do TRF.  ­ não é proporcional, nem razoável a cobrança da multa proporcional. ­ hão de  ser  considerados  ilegais  os  valores  cobrados  a  titulo  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  porque,  como  já demonstrado,  o  presente  auto  de  infração  não  deve  subsistir, por isso os acréscimos legais, por serem acessórios, também não poderão  existir.  Por  fim,  requer o acolhimento das  suas  razões, para que o Auto de Infração  seja julgado improcedente e arquivado.  Em 28 de outubro de 2015, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/12/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR  DECADÊNCIA.  FORMALIZAÇÃO  CABÍVEL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A  discussão  da  matéria  tributável  na  esfera  judicial  não  elide  o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  As  matérias  submetidas  à  via  judicial  devem  ter  o  crédito  tributário  lançado,  pois  a  atividade do lançamento é obrigatória e vinculada em relação à autoridade fiscal.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11891.000289/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.049  S3­C3T2  Fl. 126          4 TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  OU  RECOLHIMENTO.  ESPONTANEIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  a multa  deve  ser  lançada  quando  não  houver  pagamento  ou  recolhimento espontâneo do tributo devido dentro do prazo legal.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  NÃO  CONFISCO.  Tendo  em  vista  a  presunção  de  constitucionalidade  das  normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, cabe à autoridade administrativa  tão  somente verificar se os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência de expressa determinação  legal, dado que o  lançamento não é atividade  discricionária, mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória.  Intimada da decisão  em 13.11.2015  (fls.108),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  30.11.2015  (fls.  111­118),  alegando,  em  síntese,  os  seguintes  tópicos:  (i)  imunidade tributária ­ vedação absoluta ao poder de tributar; (ii) na inaplicabilidade do juros de  mora; e (iii) da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  27.08.2014  (fls.193)  e  protocolou Recurso Voluntário em 10.09.2014 (fls. 180­186) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1  ­  Inexigibilidade  do  Crédito  Tributário  ­  Pendência  de  discussão  judicial sobre a imunidade  Neste  ponto,  assevera  o  Recorrente  que  o  mérito  da  matéria  (exigência  principal,  consistente  na  inexigibilidade  dos  tributos  incidentes  na  importação  em  razão  da  imunidade do contribuinte está pendente de decisão judicial, logo inexigível o principal, não há  que se falar em exigência de seus acessórios (juros de mora e multa).  De  fato,  uma vez  afastada  a  obrigação  principal  relativa  ao  pagamento  dos  tributos,  torna­se  inexigível  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício.  Entretanto,  considerando que  a Recorrente  levou a matéria  sobre a  incidência do  imposto nas operações  sob análise ao judiciário, fica este relator impedido de apreciar os argumentos explicitados pela  Recorrente, em razão da renúncia a esfera administrativa.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11891.000289/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.049  S3­C3T2  Fl. 127          5 II.2 ­ Juros de Mora e Multa de Ofício  A Recorrente, em síntese apertada, afirma que o Auto de Infração foi lavrado  posteriormente  à  concessão  da  liminar  que  suspendeu  a  exigência  do  crédito  tributário,  requerendo, por estes motivos, a exclusão da multa de ofício e do juros de mora.  Ao  contrário  do  explicitou  a  Recorrente,  o  procedimento  fiscal  tem  início  com o  começo do  despacho  aduaneiro  da mercadoria  importadora  e,  não  com  o  lançamento  fiscal. É o que se extrai do inciso III, do artigo 7º, do Decreto nº 70.235/72.  Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide  Decreto  nº  3.724,  de  2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos I e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  O  lançamento  referiu­se  a  Declaração  de  Importação  registrada  em  10.12.2007, cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em 17.01.2008, por força da medida liminar  concedida  em  16.01.2008,  no  Mandado  de  Segurança  nº  2008.38.00.000651­7,  da  Décima  Terceira Vara Federal  da Seção  Judiciária de Minas Gerais. O  lançamento  foi  efetuado  para  cobrança  de  R$  130.547,48  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/COFINS­ Importação, em valores originais, acrescidos ainda de juros de mora e multa de ofício de 75%.  Depreende­se, inicialmente, que a decisão que suspendeu a exigibilidade dos  créditos tributários ocorreu após o registro da DI e antes de efetuado o desembaraço aduaneiro,  estando, pois, a recorrente sob procedimento fiscal, de acordo com os artigos 411, 413 e 450,  §1º do Decreto nº 91.030/85 e artigo 7º, inciso III do Decreto nº 70.235/72.  O fato, por si só, afastaria o instituto da denúncia espontânea, sendo, assim,  exigível  a  multa  de  ofício.  Entretanto,  verifica­se  que  a  autuação  somente  ocorreu  em  14.07.2008,  portanto,  decorridos  mais  de  sessenta  dias  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  tendo  o  desembaraço  aduaneiro  efetuado  em  17.01.2008. Não  há  nos  autos  indicação  que  entre  17.01.2008  e  14.07.2008,  a  recorrente  tenha  sido  intimada  da  continuidade  do  procedimento fiscal, como preconizado pelos §§1º e 2º do artigo 7º do Decreto 70.235/72.  Assim, a recorrente readquiriu sua espontaneidade, devendo no caso incidir a  Súmula CARF nº 75, ou seja, os atos praticados passam a sofrer os efeitos da espontaneidade  de forma ex tunc, ou seja, desde o início da ação fiscal.  Súmula CARF nº 75: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11891.000289/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.049  S3­C3T2  Fl. 128          6 aplica­se  retroativamente,alcançando os atos por  ele praticados no decurso desse  prazo.  Neste cenário, inaplicável a multa de ofício.  Já em relação ao  juros de mora, por  inexistir depósito  judicial,  aplica­se ao  caso a súmula nº 05 deste Conselho, a saber:  Súmula CARF nº 5  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito  no montante  integral.  (Vinculante,  conforme Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na  parte  conhecida,  em  lhe  dar  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício.   É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 128DF CARF MF

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7559609 #
Numero do processo: 11080.720390/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 90 /2 01 3- 34 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.720390/2013­34  Acórdão n.º 3402­005.982  S3­C4T2  Fl. 0          2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­033.735  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre declaração de compensação, que objetiva compensar  pagamento a maior de PIS/Pasep.   O  despacho  decisório  reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  por entender que o direito creditório reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) descabimento da aplicação da multa moratória em face da denúncia  espontânea;  e  b)  ausência  de  extemporaneidade  no  pagamento  vez  que  o  crédito  e  o  débito  objeto de compensação possuem mesmo vencimento e período de apuração.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O contribuinte teria até o dia do vencimento do tributo para pagar o tributo  ou  apresentar  a  devida  declaração  de  compensação  sem  nenhuma  penalidade. Na  espécie,  o  administrado, optando pela compensação,  ingressou com o PER/DCOMP após o vencimento  do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic.  ­  O  pagamento  e  a  compensação  são  espécies  de  extinção  do  crédito  tributário. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido. No caso, o contribuinte informou o débito fiscal, mas  não  o  pagou,  tendo  apenas  compensado­o,  o  que  não  contempla  o  benefício  da  denúncia  espontânea.   ­ A compensação só ocorre mediante a entrega da correspondente declaração  pelo sujeito passivo, sendo que, antes disso, a parcela do pagamento ainda não alocada a débito  físcal permanece indisponível ao Fisco.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11080.720390/2013­34  Acórdão n.º 3402­005.982  S3­C4T2  Fl. 0          3  Cientificada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora  em apreço, repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca do cabimento da  denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.981,  de  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.720383/2013­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.981) 1:  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e  a  compensação  (inciso  II)  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob  condição  resolutória da ulterior homologação da compensação  declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou  expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais  em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos  débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho2 bem diferencia o  "pagamento" a que  se refere o  inciso  I do art.  156 do CTN do  "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes  termos:  Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva  ou  omissivamente)  pela  Administração  Pública.  Apenas                                                              1  No  processo  paradigma  houve  apresentação  de  Declaração  de  Voto  por  parte  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Como  o  entendimento  esposada  nesta  declaração  foi  vencido,  deixa­se  de  transcrevê­lo  nos  presentes autos, que trazem apenas o entendimento que prevaleceu na decisão colegiada.  Íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo paradimga nº 11080.720383/2013­32.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.720390/2013­34  Acórdão n.º 3402­005.982  S3­C4T2  Fl. 0          4  dessa  maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim,  desde logo, à obrigação tributária.  No denominado  "lançamento por homologação", quando  ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando  o  Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá  apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o  crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos  do  art.  149  do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada  extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento  de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN,  são  descritas  três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é  o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao  termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa  mesma  linha,  no  voto  vencedor  do  Redator  Designado  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.309  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  setembro  de  2016,  restou  esclarecido  que  às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o  art.  138  do CTN,  uma  vez  que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação (art. 156, II do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito tributário, cada um o faz com suas características e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11080.720390/2013­34  Acórdão n.º 3402­005.982  S3­C4T2  Fl. 0          5  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim  o teria feito expressamente.  Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição  do STJ sobre o tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado  no  julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do  i. Conselheiro  Relator,  a  mesma  Segunda  Turma  julgadora  do  STJ  julgadora  decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês  seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138  do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29  de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.720390/2013­34  Acórdão n.º 3402­005.982  S3­C4T2  Fl. 0          6  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO  (...)  A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a  destempo, mas  antes  do início do procedimento fiscal.  Para  o  pagamento,  o  tema  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF  (a  teor  do §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de  Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se  o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido  à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73,  antigo  Código  de  Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula que vincule este Colegiado.  Como  bem  colocou  a  PGFN,  pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado  como  lei  complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa  Constituição  Federal (grifei):  (...)  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação – como a própria denominação desta forma  de  constituição  diz – também  está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação.  Mas  o  CTN  diz  algo  mais  a  respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.720390/2013­34  Acórdão n.º 3402­005.982  S3­C4T2  Fl. 0          7  exame da autoridade  administrativa,  operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.  Assim,  na  compensação,  é  o  valor  confessado  em  DCOMP  está  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”   Em  termos  simples:  “pagou  está  pago”;   se  compensou,  há  cinco  anos  para  a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma jurisprudência de uma para a outra –  ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex positis,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  "extemporaneidade  no  pagamento"  do  tributo  devido,  vez  que  os  débitos  e  créditos  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.720390/2013­34  Acórdão n.º 3402­005.982  S3­C4T2  Fl. 0          8  objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo  período de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre  que,  na  hipótese  de  compensação,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica,  nem tampouco  sido  considerados  extintos  antes do vencimento do  tributo pela  transmissão da declaração  de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos  termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art.  28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)    Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos  serão valorados na  forma prevista nos  arts.  51  e  52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.720390/2013­34  Acórdão n.º 3402­005.982  S3­C4T2  Fl. 0          9  na forma da  legislação de regência,  até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721727/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2011 Multas Isolada e de Ofício. Concomitância. Impossibilidade. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do tributo, devendo subsistir, nesses casos, a multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários somente em relação às multas isoladas em face dos pedidos de desistência parcial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhes provimento para cancelar a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, restando prejudicados os recursos dos coobrigados no que diz respeito à responsabilidade tributária que lhes foi atribuída, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por negar provimento aos recursos. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários somente em relação às multas isoladas em face dos pedidos de desistência parcial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhes provimento para cancelar a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, restando prejudicados os recursos dos coobrigados no que diz respeito à responsabilidade tributária que lhes foi atribuída, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por negar provimento aos recursos. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.

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1301­003.431  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  MULTAS ISOLADAS  Recorrente  VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2011  Multas Isolada e de Ofício. Concomitância. Impossibilidade.  A multa  isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas  mensais  de  IRPJ  ou  de  CSLL, mas  não  pode  ser  exigida  cumulativamente  com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do tributo,  devendo subsistir, nesses casos, a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  recursos  voluntários  somente  em  relação  às  multas  isoladas  em  face  dos  pedidos  de  desistência  parcial,  e,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  dar­lhes  provimento  para  cancelar  a  exigência  de  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  restando  prejudicados os recursos dos coobrigados no que diz respeito à responsabilidade tributária que  lhes foi atribuída, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Nelso Kichel e  Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por negar provimento aos recursos. Designado o  Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 17 27 /2 01 4- 42 Fl. 4124DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.125          2   Relatório  VENBO  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  na  condição  de  contribuinte,  RICARDO  FIGUEIREDO  BOMENY  e  RÔMULO  BORGES  FONSECA,  na  condição  de  responsáveis  tributários,  recorrem  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  06­51.477  lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba  que  julgou  improcedentes  não  só  a  impugnação  por  ela  apresentada, mas também as impugnações interpostas pelos coobrigados.  Os autos de infração de  fls. 2.006­2.051 exigem R$7.444.424,15 a  título de  imposto de renda pessoa jurídica e, R$3.191.720,63 a título de contribuição social sobre o lucro  líquido,  acrescido  de multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e  juros moratórios,  além  de  exigir  multa  de  ofício  isolada,  para  os  anos  calendário  de  2009  e  2011,  decorrente  da  falta  de  recolhimento do IRPJ sobre a base de calculo estimada, perfazendo o crédito tributário total de  R$33.720.425,26, calculado até o mês 06/2014.   As infrações imputadas relativamente ao IRPJ são:  i) glosa de despesas não  comprovadas;  ii)  amortização  de  valores  não  amortizáveis;  iii)  glosa  de  exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real, referentes a ágio; iv) glosa  de  provisões  para  contingências  trabalhistas;  v)  lucro  operacional  escriturado  e  não  declarado/tributado  e;  vi) multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo estimada.  As  infrações  imputadas  com  relação  à  exigência  da CSLL  são:  i)  glosa  de  despesas  não  comprovadas;  ii)  glosa  de  despesas  operacionais/encargos  não  dedutíveis;  iii)  glosa de exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real, referentes a ágio  e; iv) glosa de provisões para contingências trabalhistas.  Na sessão de 03 de maio de 2016, por meio da Resolução nº 1402­000.360,  determinou o retorno dos autos retornem à Unidade Local a fim de que os coobrigados fossem  intimados da decisão de primeira instância retomando­se o rito processual a partir de então. Os  autos retornaram para relato.  Cumprida a diligência, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do  julgamento.  Por meio da Resolução nº 1402­000.426, sessão de 22 de março de 2017, o  julgamento foi novamente convertido em diligência, em relação às  infrações relativas à glosa  de  exclusões/compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  real,  referentes  a  ágio,  à  glosa  de  provisões  para  contingências  trabalhistas  e  ao  lucro  operacional  escriturado  e  não  declarado/tributado, decidiu­se converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de  origem se pronunciasse sobre o Parecer de fls. 3652­3738 apresentado pelos Recorrentes.  Os autos foram novamente encaminhados à unidade de origem, que elaborou  o Relatório de Diligência de fls. 4085­4109.  Intimada  a  se manifestar  sobre  esse  expediente,  a  pessoa  jurídica  autuante,  por meio da petição de fls. 4118­4120, assim se pronunciou:  Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.126          3 [...]  Em  cumprimento  à  decisão  da  4ª  Câmara,  a  fiscalização  instou,  através do termo de diligência às fls. 4.017 e ss., em 26 de outubro de  2017,  a  Recorrente  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  documentos e esclarecimentos adicionais.  4.  Sucede  que,  no  curso  do  referido  prazo,  em  30  de  outubro  de   2017,  a  Recorrente  optou  pela  inclusão  parcial  do  crédito  discutido  nos  autos  no  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  (PERT), nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 13.946/2017, e do art. 8º,  §1º,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.711/2017,  conforme  formulários  às  fls.  4.046  e  ss.,  com  a  manutenção da discussão apenas no que se refere às multas isoladas  lançadas sobre estimativas de IRPJ e CSLL dos anos de 2009 e 2011  (Códigos de Receita: 1.632 e 1.649).  5.  Conquanto  seja  evidente,  pois,  a  perda  de  objeto  da  referida  diligência e mesmo ciente da desistência parcial, conforme registrou à  fl.  4.086,  a  fiscalização,  em  06  de  abril  de  2018,  promoveu  a  elaboração  de  relatório  “para  fornecer subsídios para o julgamento” (!?), seguida pela notificação da  Recorrente para manifestação.  6.  Data  maxima  venia,  causa  perplexidade,  diante  do  elevado  gabarito dos agentes fiscais e da escassez dos recursos públicos, o fato  de  a  fiscalização  despender  aproximadamente  seis  meses,  além  de  recursos, na prática de ato inútil ao feito, como se a defesa da autuação  fosse matéria de cunho pessoal.  7.  Esse  fato  corrobora  a  existência  de  vício  procedimental  destacado  pela Recorrente desde sua impugnação (em especial, nos itens 14, 15,  20,  21  e  22  às  fls.  3.163  e  3.164),  consubstanciado  no  desrespeito  à  impessoalidade que rege a atuação do agente público.  8.  Nesse  cenário,  com  vistas  a  evitar  maior  morosidade  no  julgamento do feito – há cerca de um ano na DRF (!) ­ em virtude de  atos  absolutamente  desnecessários,  contrários  ao  princípio  da  eficiência,  da  impessoalidade  e  celeridade,  a  Recorrente  requer  seja  desconsiderado  o  teor  do  relatório  de  diligência,  dado  que  houve  a  evidente perda de objeto, e seja dado prosseguimento ao trâmite de seu  recurso voluntário para julgamento quanto à ilegalidade da cominação  de multas isoladas no caso em apreço, matéria ainda em discussão.  Corroborando o manifestado pela pessoa jurídica autuada, de fato, constam às  fls. 4046, 4070 e 4077 requerimentos, apresentados pelo contribuinte e pelos coobrigados, de  desistência parcial dos recursos apresentados relativamente ao IRPJ, CSLL e multa qualificada,  ou seja, mantendo­se a discussão exclusivamente em relação à exigência de multas isoladas por  falta de recolhimento de estimativas.  É o relatório.  Fl. 4126DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.127          4 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Em  relação  aos  recursos  voluntários  o  mesmo  mostra­se  tempestivo  e  assinados  por  procuradores  devidamente  habilitados.  Nas  duas  resoluções  proferidas,  os  recurso foram considerados tempestivos. Contudo, em face dos pedidos de desistência parcial,  deixo de conhecer dos recursos em relação às exigências de IRPJ e CSLL, bem como no que  diz respeito à multa de ofício qualificada, ou, em outras palavras, conheço do recurso somente  em relação às multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas.  2 MÉRITO  2.1 DAS INFRAÇÕES QUE DERAM ENSEJO ÀS EXIGÊNCIAS DE IRPJ E DE CSLL  No acórdão 1402­002.180, que tratava da mesma operação a que se refere o  presente processo ­ relativo ao “ágio” amortizado nos anos­calendário de 2007 e 2008, assim  me manifestei:  Trata­se  de  operações  levadas  a  efeito  por  empresas  do  grupo  Bob´s  que  redundaram na presente exigência.  Em 09/12/2005 pessoa jurídica autuada (VENBO) era controlada (99,99%) por  BRAZIL FAST FOOD, empresa domiciliada no exterior. O restante ínfimo das  ações era de propriedade dos coobrigados, ora Recorrentes.  Em 25/11/2005 foi constituída a empresa 22N (capital social de R$ 1.000,00),  cujos  sócios  são  prestadores  de  serviços  de  consultoria  e  planejamento  tributário.  Outra empresa envolvida na operação é PERONIA, constituída em 14/08/2006  com  o  mesmo  capital  social  e  mesmos  sócios  de  22N,  situada  no  mesmo  endereço em que um de seus sócios presta serviços de consultoria. O endereço  eletrônico desse mesmo sócio, ao menos até o ano­calendário de 2013 constava  no cadastro do CNPJ de VENBO como sendo o correio eletrônico dessa própria  pessoa jurídica.  Em 11/12/2006 ocorre alteração no quadro societário de 22N, retirando­se seus  sócios (consultores) e ingressando em seus quadros BRAZIL FAST FOOD e os  ora coobrigados.  Um dia após, 12/12/2006, BRAZIL FAST FOOD aumenta o capital de 22N em  R$  54.000.000,00  mediante  conferência  da  totalidade  das  quotas  de  VENBO  que até então detinha.  A esse respeito, assim consta no Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.128          5 Cabe observar que o expressivo aumento de capital na 22N,  no  valor  de  R$54.000.000.00,  não  decorreu  de  qualquer  transação  de  compra  e  venda,  posto  que  ninguém  pagou  algo a alguém, tratando­se de mera reavaliação do ativo que  representava  as  quotas  da  VENBO,  decorrente  de  acordo  interno  entre  os  sócios  comuns  à  22N  e  à  VENBO,  sem  qualquer  agente  externo,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  geração ou pagamento de ágio nesta transação.  Contudo, em tal operação, 22N passou a registrar ágio. Foi apresentado laudo  de rentabilidade de futura que atestaria tal montante.  Como decorrência, em 13/12/2006 foi formalizada a retirada de BRAZIL FAST  FOOD  como  sócia  de VENBO,  que  passou  a  ser  controlada  diretamente  por  22N no Brasil, e indiretamente pela empresa situada no exterior.  Alegam os Recorrentes que houve recolhimento de ganho de capital em razão  de tal integralização de capital (recolhido por 22N) em razão de o aumento de  capital  ter  sido  realizado  em  valor  superior  ao  constante  nos  cadastros  do  BACEN (recolhimento de R$ 284.324,88).  Um  dia  após  (14/12/2006),  22N  ingressa  nos  quadros  de  PERONIA  em  substituição  de  seus  sócios  consultores,  utilizando  para  tanto  as  ações  de  VENBO, com os mesmos valores antes vertidos para a própria 22N, passando o  ágio  então  contabilizado  a  compor  o  ativo  de  PERONIA,  então  controladora  direta de VENBO.  Mais  quatro  dias  se  passaram  (18/12/2006)  e  os  sócios  administradores  de  VENBO  (ora  coobrigados)  firmaram  protocolo  de  incorporação  assumindo  o  compromisso  de  aprovar  a  incorporação  de  PERONIA  por  VENBO  (pessoa  jurídica autuada).  Foi elaborado  laudo de avaliação do patrimônio  líquido de PERONIA quatro  dias após decisão de incorporação (22/12/2006).  A esse respeito, a Fiscalização assevera que a autuada,   [...]  apesar  de  expressamente  intimado,  deixou  de  apresentar  os  livros DIÁRIO, CAIXA e LALUR de 2005, 2006 e 2007 da  empresa  PERONIA,  de  modo  que  o  esclarecimento  sobre  os  lucros  acumulados  também  não  pôde  ser  obtida  nos  livros  contábeis.  Ressalte­se que a curiosidade desta fiscalização sobre a origem  dos  lucros  acumulados  na  PERONIA,  no  valor  de  R$35.640.000,00,  decorre  da  estranheza  causada  pela  existência de  lucros acumulados  em uma empresa que  sequer  chegou  a  operar,  evidenciando  o  planejamento  tributário  abusivo, posto que as transações não mantêm coerência com os  documentos emitidos para dar­lhes ares de veracidade.  A  falta  de  veracidade  nos  documentos  atinge  seu  ápice  no  laudo que avaliou em R$18.361.000,00 o patrimônio liquido da  PERONIA  em  30/11/2006.  posto  que,  que  nesta  data  a  PERONIA  ainda  possuía  capital  de  R$1.000,00  e  ainda  Fl. 4128DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.129          6 pertencia  aos  sócios  EDUARDO  DUARTE  E  ROGÉRIA  DE  CÁSSIA,  uma  vez  que  sua  1a  alteração  social  foi  assinada  somente em 14/12/2006.  Por  fim,  o  planejamento  tributário  é  consumado  em  29/12/2006.  na  25a  alteração  da  VENBO,  na  qual  ocorre  a  incorporação  da  PERONIA  na  VENBO,  cujo  capital  é  aumentado  em  R$18.361.000,00,  valor  do  patrimônio  liquido  da  incorporada.  No mesmo  instrumento  ocorre  o  ingresso  da  22N. a título gracioso, ficando a mesma com R$27.643.003.27  do capital da VENBO. e RÓMULO BORGES DA FONSECA e  RICARDO FIGUEIREDO BOMENY com R$0.01 cada.  O  CONTRIBUINTE  aproveita  esta  última  transação  para  considerar como ágio amortizável o valor de R$35.640.000,00.  correspondente à diferença entre o  fictício valor de aquisição  da  PERONIA.  R$54.000.000,00  e  o  seu  patrimônio  líquido  R$18.361.000,00 [...]  Para os Recorrentes,  a  reestruturação  levada a  efeito  teve o  condão de  criar  uma  holding  no  Brasil,  pois  a  manutenção  do  investimento  diretamente  controlado  por  BRAZIL  FAST  FOOD  sediada  no  exterior  estaria  trazendo  dificuldades  às  operações  do  grupo,  como,  por  exemplo,  a  obtenção  de  empréstimos  por  parte  de  VENBO  em  instituições  financeiras  no  Brasil,  situação  que  seria  revertida  com  a  criação  de  uma  holding  no  Brasil  (22N,  posteriormente denominada BBFC DO BRASIL).  Além  disso,  antes  das  reestruturações  societárias,  VENBO  estaria  com  patrimônio  líquido  negativo,  o  que  também  lhe  acarretava  dificuldades  operacionais  e  estratégicas  (operações  de  crédito,  atração  de  investimentos,  etc.),  percalço  que  também  seria  superado  com  a  criação  de  uma holding  no  Brasil, controlando diretamente VENBO.  Aduz  ainda  que  na  reunião  do  Conselho  de  Administração  da  controlada  no  exterior tratou­se de um projeto estrutural que levaria à separação de VENBO  em uma firma franqueadora e outra com a operação de lojas próprias, já que,  naquele  momento,  ambas  operações  se  davam  sob  a  guarida  da  própria  VENBO. Esse teria sido o motivo da utilização de PERONIA.   Contudo, alega que a “etapa seguinte, que consistia na cisão da VENBO com a  segregação das atividades, mostrou­se  inviável naquele momento”. Cita como  exemplo a ata o  registro na ata de  reunião do Conselho de Administração da  BFF  Corp  realizada  em  05/09/2007  em  que  se  informou  que  um  dos  impedimentos  viria  da  impossibilidade  de  VENBO  obter  certidão  negativa  de  débitos previdenciários necessária para a realização de tal ato.  Considerando tais fatos, entendo já ser suficiente o julgamento do feito.  Conforme  se observa,  estamos diante de  evidente  tentativa de amortização de  valores  classificados  pela  autuada  como  ágio.  Mesmo  que  assim  fosse,  estaríamos diante do denominado ágio interno, formado em operação realizada  por partes absolutamente dependentes e sem qualquer desembolso de recursos.  Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.130          7 Sobre o ágio interno, convém transcrever a fundamentação do voto condutor do  aresto recorrido:  O  doutrinador  Marco  Aurélio  Greco  (“Planejamento  Tributário”,  Editora  Dialética),  já  citado  neste  voto,  ao  enumerar  algumas  modalidades  de  planejamentos  tributários  com  escassas  chances  de  oposição contra o Fisco, também se posiciona contrariamente à figura  do ágio sobre si mesmo:  “Capítulo XVI – Operações Preocupantes  XVI.1. Razão desta Denominação  A experiência no campo do Direito Tributário  mostra que, muitas vezes, surgem casos em que  são  desenhadas  determinadas  operações  que  exigem  uma  particular  atenção  do  intérprete  antes  de  emitir  um  pronunciamento  quanto  à  sua oponibilidade ou não contra o Fisco.  Como  reiteradamente  exposto,  uma  conclusão  só  pode  ser  emitida  à  vista  de  cada  caso  concreto e diante das múltiplas circunstâncias  que  o  cerca,  não  apenas  no  plano  da  formulação  abstrata  da  operação,  mas  também,  à  vista  da  história  que  cerca  aquele  determinado  contribuinte  (seu  perfil  e  relevância,  o  empreendimento  concreto,  condutas anteriores que tenha realizado etc.).  Não obstante as conclusões dependam do caso  concreto, existem algumas situações que, por si  só,  recomendam especial  atenção, pois  geram  preocupação  aos  que  diante  delas  se  encontram.  Por  isso,  será  feita  uma  singela  enumeração  destas  situações,  sem  que  isto  esgote  o  conjunto  de  hipóteses  que  podem  gerar  preocupação aos que atuam nessa área.   (...)  XVI.10. Ágio de si Mesmo  Por  vezes,  quando  uma  pessoa  adquire  determinada participação societária o faz com  ágio,  pois  o  valor  da  aquisição  é  superior  ao  respectivo valor de patrimônio líquido.  Ocorre  que,  num  momento  posterior  à  aquisição,  por  vezes  sucede  de  ser  feita  uma  incorporação  às  avessas  que  gera  uma  situação  curiosa  em  relação  ao  ágio  na  aquisição  da  participação  societária.  Com  efeito, o ágio tem por objeto uma participação  societária de titularidade da controladora, que  representa fração do capital da pessoa jurídica  controlada  à  qual  ele  se  reporta.  Na  medida  em que a controlada incorpora a controladora,  desaparece  o  sujeito  jurídico  titular  da  participação  societária.  Assim,  caso  preservado,  o  montante  do  ágio  passaria  a  estar  dentro  da  incorporadora  (antiga  Fl. 4130DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.131          8 controlada),  possuindo  como  origem  um  elemento  que  agora  integra  a  própria  incorporadora. Seria um ‘ágio de si mesmo’, o  que  sugere  uma  preocupação  quando  se  analisa  caso  concreto  que  apresente  este  feitio.” (Grifamos).  Esse  impedimento decorre da Ciência Contábil e  foi consagrado pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  que  o  enunciou,  expressamente,  como  consequência  do  Princípio  do  Registro  pelo  Valor  Original,  consoante  art.  7º  da  Resolução  CFC  nº  750/1993,  em  sua  redação  original:  “SEÇÃO IV  O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL  Art. 7º Os componentes do patrimônio devem ser registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos a valor presente na moeda do País, que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive  quando  configurarem  agregações  ou  decomposições no interior da ENTIDADE.  Parágrafo  único.  Do  Princípio  do  REGISTRO  PELO  VALOR ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita  com base nos valores de entrada, considerando­se como tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação  não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo­se,  tão­somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação,  parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais;  III – o  valor original  será mantido enquanto o componente  permanecer como parte do patrimônio,  inclusive quando da  saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre  si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e  mantém atualizado o valor de entrada;  V  –  o  uso  da  moeda  do  País  na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização quantitativa dos mesmos.”  O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução CFC  nº  1.110/2007  para  aprovar  a  NBC  T  19.10  –  Redução  ao  Valor  Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir de  dezembro de 2008, cujo item 120 determina expressamente:  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio dessa natureza anteriormente registrado  precisa ser baixado.” (Grifamos)  Fl. 4131DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.132          9 Mais  recentemente,  em  25/11/2010,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade aprovou a NBC TG 04 – Ativo  Intangível, que  tem por  base  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  04  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis, no qual foi definido o tratamento contábil  de ativos intangíveis e determinado que o ágio derivado da expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente  não  deve  ser  reconhecido como ativo:  “Ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente  48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros, mas que não resultam na criação de  ativo intangível que se enquadre nos critérios  de reconhecimento estabelecidos no presente  Pronunciamento. Esses gastos costumam ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não é um recurso identificável (ou seja, não é  separável nem advém de direitos contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade  que  pode  ser  mensurado  com  confiabilidade ao custo.  50.   As  diferenças  entre  valor  de  mercado  da  entidade  e  o  valor  contábil  de  seu patrimônio líquido, a qualquer momento,  podem  incluir  uma  série  de  fatores  que  afetam o valor da entidade. No entanto, essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis  controlados  pela  entidade.” (Grifamos)  Por oportuno, esclareço que a argumentação dos Recorrentes que não se pode  utilizar  normas  expedidas  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária em questão não prospera, pois não se trata de qualquer norma legal,  mas  sim  interpretações  sobre  toda  a  legislação  já  existente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  Retornando  ao  cerne  da  questão, mesmo  em  períodos  em  que  este  colegiado,  com  composição  absolutamente  distinta  da  atual,  possuía  um  entendimento  mais  favorável  à  amortização  de  ágio  (por  exemplo,  mediante  utilização  de  empresa  veículo),  exigia­se  que:  (i)  o  ágio  efetivamente  fosse  efetivamente  pago;  (ii)  o  ágio  houvesse  surgido  em operação  entre  empresas  não  ligadas;  (iii)  o  ágio  estivesse  calcado  em  laudo  que  comprovasse  a  expectativa  de  rentabilidade futura.  Fl. 4132DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.133          10 No caso concreto, resta evidente que não foram cumpridas duas dessas etapas,  uma  vez  que  a  operação  foi  realizada  entre  partes  ligadas  e  sem  qualquer  desembolso.  Por isso, entendo que aqui sequer se pode falar de ágio, pois se tratou, a toda  de evidência, de operação absolutamente artificial a fim de que o ágio pudesse  ser amortizado por VENBO.  Veja­se  que  todas  as  operações  narradas  se  deram  em  curtíssimo  lapso  temporal (18 dias, entre 11 e 29/12/2006), e, embora a criação de 22N pudesse  até mesmo ser justificada diante das questões operacionais citadas (mas não o  ágio nos termos formados e posteriormente amortizado), o mesmo não se pode  dizer da interposição de PERONIA.  PERONIA  efetivamente  compôs  a  estrutura  organizacional  do  grupo  por  15  dias  sem  ter  realizado  qualquer  operação.  Sequer  foram  apresentados  seus  livros contábeis à autoridade fiscal, embora tenham sido intimados para tanto.   Tratava­se,  na  realidade,  de  empresa  de  prateleira,  também  denominada  empresa  veículo,  que  serviu  somente  como  um  meio  utilizado  para  burla  da  legislação com vistas a reduzir os valores de IRPJ e de CSLL devidos.  Os argumentos a respeito da necessidade de separação das operações em duas  empresas  distintas  (operações  em  lojas  próprias  do  Bob´s  em  separado  das  operações  em  lojas  franqueadas)  é bastante plausível, mas  o  cronograma das  operações levadas a efeito tornam absolutamente inverossímil a versão trazida  pelos Recorrentes:  integralizou­se  capital  em PERONIA no  dia  14/12/2006  e,  quatro dias após, detectou­se que seria inviável a cisão de VENBO (protocolo  de  incorporação é datado de 18/12/2006)? Veja­se que a própria  justificativa  trazida aos autos a respeito da pretensa  inviabilidade de cisão de VENBO em  razão da ausência de  certidão negativa  consta  somente  em ata de  reunião do  Conselho  de  Administração  da  BFF  Corp  realizada  em  05/09/2007,  9 meses  após a decisão de incorporação de PERONIA por VENBO.  As  demais  questões  trazidas  aos  autos  a  respeito  dos  novos  traços  legais  trazidos  pela  Lei  nº  12.973/2014,  em  especial  em  relação  à  formação  e  à  amortização do ágio, em nada salvaguardam as operações levadas a efeito pela  autuada,  posto  que  a  utilização  de PERONIA  se  deu  absolutamente  de  forma  artificial e sem qualquer outro propósito negocial que não fosse a amortização  do ágio também gerado em operação sem lastro financeiro na integralização de  capital de 22N.  Por isso, sequer lhe dá guarida também o disposto no art. 7º da Lei nº 9.532/97  a  respeito  da  possibilidade  de  amortização  de  ágio  em  caso  de  extinção  do  investimento.  E,  a  bem  da  verdade,  se  ainda  esse  fosse  o  entendimento,  não  houve, em nenhum momento, extinção do investimento, pois a investidora inicial  manteve­se no exterior e VENBO, que era sua controlada direta no Brasil antes  das operações levadas a efeito, também se manteve operando normalmente. Ou  seja,  não  houve  extinção  real,  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora. Houve  sim  a  transferência  deliberada de  um “ativo  amortizável”  (pois,  como  dito  alhures,  nem  de  ágio  pode  ser  chamada  a  mais  valia  em  Fl. 4133DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.134          11 questão)  entre  empresas  do  mesmo  grupo  a  fim  de  que  VENBO  pudesse  amortizar  tais  valores  de  seus  próprios  resultados  fiscais  sem  que  qualquer  desembolso  e  operação  efetiva  entre  partes  não  relacionadas  houvesse  ocorrido.  Por  essas mesmas  razões, mostra­se  absolutamente  desarrazoada  a  tese da Recorrente de que mesmo sem a utilização de PERONIA o ágio poderia  ser amortizado.  Em  relação  ao  desenho  das  operações  realizadas  pela  autuada,  não  se  pode  olvidar que o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio de maneira  que melhor lhe convém, com vistas à redução de custos e despesas, inclusive à  redução  dos  tributos,  sem  que  isso  implique,  necessariamente,  qualquer  ilegalidade.  Entretanto, o que não se admite atualmente é que os atos e negócios praticados  se baseiem numa aparente legalidade, sem qualquer finalidade empresarial ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  quando  unicamente  almeje  reduzir  o  pagamento  de  tributos,  ainda  mais  na  forma  como  foi  engendrada a operação em questão.  Não  estamos  aqui  sequer  diante  de  caso  de  planejamento  tributário  abusivo,  mas  sim  de  evidente  caso  de  evasão  fiscal,  baseada  em  atos  dolosos  e  não  condizentes com a realidade a fim de minorar a carga tributária da autuada.  Por esses motivos, além de entender que deva ser mantida a glosa da despesa,  entendo restar caracterizada a fraude a que alude o art. 72 da Lei nº 4.502/64,  o que, a teor do que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, justifica a exasperação  da penalidade.  No caso concreto, ressaltam aos olhos o posicionamento artificial e fraudulento  da autuada.  Considerando­se  que  os  Recorrentes  desistiram  das  infrações  relativas  ao  mérito da exigência, analisarei a exigência das multas isoladas, e da responsabilidade tributária  atribuída  aos  sócios  gerentes,  partindo­se  da  mesma  linha  de  raciocínio  utilizada  no  citado  precedente.  2.2 DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  Em razão da infração principal, a autuada deixou de recolher valores a título  de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Há  de  separar  a  exigência  em  dois  períodos  distintos  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato.  Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa  de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada  súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96,  conforme  se  observa  do  enunciado  nº  105  da  Súmula CARF:  "A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  Fl. 4134DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.135          12 9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."   Considerando­se que a Medida Provisória nº 351/2007 ­ que em seu art. 14  deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 –  foi editada em 22 de  janeiro de 2007  (e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  as  multas  isoladas  cujos  recolhimentos  deveriam ter sido realizados antes de tal data não devem mais ser exigidas.   No  caso  concreto,  a  exigência  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2009  e  2011,  ou  seja,  a  fatos  geradores  ocorreram  todos  após  o  advento  da  MP  nº  351/2007  que  alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 a que se refere Súmula CARF nº 105. Passo à  análise desse novo dispositivo legal.  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  Desse modo, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro de  2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de  ofício encontra­se prevista no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se  aplicando,  portanto,  a  Súmula  CARF  nº  105.  Confira­se  a  nova  redação  do  dispositivo  em  questão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [...]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  Fl. 4135DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.136          13 pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário. Esse o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada  multa  isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao  final do período de apuração. E  também não há qualquer correlação entre o valor do  tributo  devido  ao  final  de  apuração  e  a multa  isolada:  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento  mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.   Fl. 4136DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.137          14 Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.   Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in  idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  [...]  Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Fl. 4137DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.138          15 Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há  a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não  mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário  do que ocorre  com  tributos. Uma vez que uma conduta não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres  provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias  e  excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda de eficácia de suas determinações, uma vez que  todos  teriam a garantia  prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a  punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles  tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no  ano seguinte.  Desse  modo,  após  o  advento  da  MP  nº  351/2007,  entendo  que  as  multas  isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício  pela  ausência  de  recolhimento/pagamento  de  tributo  apurado  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos  geradores  e  períodos  de  apuração  diversos,  e  ainda  aplicadas  sobre  bases  de  cálculos  diferenciadas.  A  legislação,  em  nenhum  momento,  vedou  a  aplicação  concomitante  das  penalidades em comento.  Fl. 4138DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.139          16 Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio  da  consunção,  transcrevo  o  entendimento  firmado  pelo  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto em seus votos sobre o tema em debate:  Manifestei­me  em  outras  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção,  pelo  qual  prevalece  a  penalidade  mais  grave  quando  uma  pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação.  De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais  ilícitos  penais  denominados  consuntos,  que  funcionam  apenas  como  fases  de  preparação  ou  de  execução  de  um  outro,  mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado consuntivo, ou tão­somente como condutas, anteriores ou posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção  do  legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando  o  texto  da  norma  para  ressaltar  tal  circunstância.  No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio  da  consunção,  o  relator  cita Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois  bem.  Doutrinariamente,  existe  crime  progressivo  quando  o  sujeito,  para  alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico),  necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento  normativo, menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade —  passagem por um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos  diante  de  uma  situação  de  conflito  aparente  de  normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos  penais  diversos  e,  por  conseguinte,  a  confusão  de  efeitos penais e processuais.  Aplicando­se  essa  teoria  às  situações  que  envolvem  a  imputação da multa  de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a multa  aplicada  em  conjunto  com o  tributo  não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  suscetível  de  aplicação  da  multa  isolada.  Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso,  motivo  pelo  qual  tal  linha  de  raciocínio  seria  injustificável  para  aplicação  do  princípio da consunção.                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       2 Idem, Idem   Fl. 4139DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.140          17 Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder­se­ia dizer  que a  situação sob exame representaria um concurso real  de normas ou, mais  especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois  resultados delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a  Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a  multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer  limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida  em conjunto com o tributo.  Isso posto, voto por manter a exigência das multas isoladas.  2.3 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Tendo em vista que  fui  vencido em  relação à única  infração que  implicava  exigência de crédito tributário, restam prejudicados os recursos dos coobrigados.    3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  conheer  do  recurso  voluntário  somente  em  relação  às  multas isoladas em face do pedido de desistência parcial, e, na parte conhecida, por lhe negar  provimento.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 4140DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.141          18 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    Não  obstante  o  bem  elaborado  voto  do  Conselheiro  Relator,  ouso  divergir  quanto à possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. A matéria já foi  examinada por esta Turma, que de  forma sistemática vem rechaçando a cumulação das duas  multas.  Em  primeiro  lugar,  a  multa  isolada  não  se  destina  a  apenar  omissão  de  receitas,  nem  deduções  indevidas,  exclusões  não  autorizadas  da  base  de  cálculo  ou  falta  de  adição ao lucro líquido. Para essas infrações, aplica­se a multa de ofício, cobrada juntamente  com o tributo, do qual ela é acessório, pois só tem existência em face do tributo devido. Trata­ se, portanto, de multa vinculada ao tributo, diferente da outra que se exige de forma isolada.  A  multa  isolada,  diferentemente  da  outra,  foi  instituída  para  punir  os  contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixam  de recolher as estimativas mensais. Isso porque, encerrado o ano base, já não é juridicamente  possível exigir as estimativas, pois elas têm natureza de antecipação do tributo apurado no final  do período. Encerrado o período base, o Fisco só pode exigir o valor efetivamente devido, e  não as antecipações.  Em  resumo,  as  estimativas  só  podem  ser  cobradas  no  curso  do  respectivo  período de apuração.  Até o advento da multa isolada, a norma que determinava o recolhimento das  estimativas  mensais,  àqueles  que  optassem  pelo  lucro  real  anual,  não  era,  na  prática,  obrigatória,  pois  destituída  de  sanção  específica  para  seu  descumprimento.  Por  isso,  o  recolhimento das estimativas  se  tornara mera  recomendação, a qual o contribuinte atendia  se  lhe conviesse, porque o descumprimento não tinha consequência.  É  nesse  contexto  que  surgiu  a  figura  da  multa  isolada,  cujo  propósito  específico  é  punir  o  descumprimento  da  norma  que  impõe,  aos  que  optaram  pelo  lucro  real  anual, o  recolhimento mensal por estimativa ou, opcionalmente, o  levantamento de balancete  de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês.  Essa, em linhas gerais, é a finalidade da multa isolada. Para tais situações foi  concebida, de modo que, aplicá­la a casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, além  de ser um desvio, é uma forma de exacerbar a penalidade, sem previsão legal para tanto.  A  par  dessas  razões,  existe  ainda  um  entendimento  de  que  a  aplicação  da  multa vinculada afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E. Superior Tribunal  de Justiça tem decisões nesse sentido, das quais é exemplo a proferida no Agravo Regimental  no Recurso Especial nº 1.576.289/RS.  Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.142          19 Do  voto  condutor  da  decisão,  da  lavra  do  eminente  Ministro  Herman  Benjamin, se pode extrair o trecho abaixo:  Conforme  assentado  na  decisão  agravada,  a  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada  e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996. Confiram­se:  TRIBUTÁRIO. MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44 DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins, DJe  24.3.2015,  adotou  entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96  somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a lógica do princípio penal da consunção, em que a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de  forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta  de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela falta de  recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015).  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso  I  do  art.  44 da Lei n.  9.430 96 aplica­se  aos  casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei n° 11.488, de  2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  Fl. 4142DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.143          20 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe 24/3/2015).  A  natureza  de  cada  uma  das  multas  e  o  entendimento  pela  prevalência  do  princípio da consunção foram suficientemente debatidos no REsp 1.496.354/PR, de  relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos  declinados por Sua Excelência:  Não  prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  não  reconheço  a  possibilidade de exigência cumulativa de tais multas.  A  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata".  A  multa  do  inciso  II,  entretanto,  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei n° 11.488, de  2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)".  Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do  ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de  multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária  principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam  ser  as multas  exigidas  juntamente  com o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a  infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de  recolhimento mensal  do  IRPJ  e CSLL por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, a cobrança da multa de forma conjunta.  Fl. 4143DF CARF MF Processo nº 13896.721727/2014­42  Acórdão n.º 1301­003.431  S1­C3T1  Fl. 4.144          21 Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a  multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.  Firmado  nesses  dois  fundamentos,  afasto  a  exigência  da  multa  isolada,  acompanhando, nas demais questões, o voto do ilustre Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 4144DF CARF MF

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7541102 #
Numero do processo: 10880.678579/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando o despacho decisório rejeita o pedido de compensação por ausência de saldo credor e a DRJ mantém esta decisão por ausência de comprovação quanto à correção das retificações realizadas por meio da transmissão de DCTF retificadora. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à compensação declarada. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Alan Tavora Nem (relator) e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso voluntário, vencido os conselheiro Alan Tavora Nem (relator) que votou em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. (assinado digitalmente). Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.436  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando o despacho decisório  rejeita o pedido de compensação por ausência  de saldo credor e a DRJ mantém esta decisão por ausência de comprovação  quanto  à  correção  das  retificações  realizadas  por  meio  da  transmissão  de  DCTF retificadora.   COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito  à  compensação  declarada.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  vencido  o  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  (relator)  e,  no  mérito,  por  maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso voluntário, vencido os conselheiro  Alan Tavora Nem (relator) que votou em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o  voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 85 79 /2 00 9- 52 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.678579/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.436  S3­C0T2  Fl. 216          2 (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  (assinado digitalmente).  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA (fls. 54/58) exarado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Dcomp nº 40160.81216.250309.1.3.04­8640, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  utilizando­se  do  crédito  no  valor  de  R$  41.711,10, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código  5856), recolhido em 20/05/2008, no valor R$ 665.681,49.  Em  23/10/2009,  a  DERAT  São  Paulo  emitiu  o  despacho  decisório de não homologação da compensação (rastreamento nº  849853195), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP  acima identificada estava  integralmente utilizado para quitação  do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de  abril  de 2008, não restando  saldo de  crédito disponível para a  compensação do débito informado na DCOMP acima citada.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  09/11/2009  e  apresentou,  em  09/12/2009,  manifestação  de  inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.  Inicialmente,  a  interessada  faz  um  breve  relatos  dos  fatos  e  sustenta a tempestividade da manifestação apresentada.  No  mérito,  a  contribuinte  alega  que  a  contribuição  do mês  de  abril de 2008 foi recolhida em valor a maior do que o devido (no  montante de R$ 41.711,10, conforme solicitado na Dcomp). Diz  que o referido crédito consta comprovado, tanto no Dacon como  na DCTF, os quais foram retificados dentro do prazo legal. Para  comprovar suas alegações juntou ao processo cópia da Dcomp e  dos citados documentos retificadores.  Em  face  do  exposto,  pugna  pela  aplicação  dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  e  requer  a  homologação  integral dos débitos declarados na Dcomp.".  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/13),  alegando,  em  resumo,  que  deveria  ser  reconsiderado  o  r. Despachos Decisório  uma vez  que  "para demonstrar a existência e suficiência do crédito. que extinguiu o débito compensado, a  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.678579/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.436  S3­C0T2  Fl. 217          3 Manifestante  está  anexando  à  presente  todos  os  documentos  pertinentes,  quais  sejam:  comprovante de recolhimento gerador do crédito a ressarcir, PER/DCOMP com a respectiva  declaração de compensação do débito, DACON e DCTF que evidenciam o montante que era  efetivamente devido em contraposição ao quanto recolhido a maior."  Analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  votou  por  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  considerou  que  "o  pagamento  (DARF  de  Cofins  não  cumulativa,  recolhido  em  20/05/2008,  no  valor  R$  665.681,49),  o  qual  foi  utilizado  como  crédito  (parcial)  na Dcomp,  foi  totalmente  utilizado  no  débito  de Cofins  não  cumulativa  do  período de apuração de abril de 2008, de acordo com confissão realizada anteriormente em  DCTF." seguiu ainda argumentando que "não é porque a contribuinte simplesmente retificou a  DCTF  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  que  o  direito  ao  crédito  lhe  está  garantido  automaticamente.  Se  fosse  assim  estaria  instituído  uma  verdadeira  fórmula  mágica  de  proliferação  de  créditos  de  contribuintes  para  com  a  RFB."  conforme  sintetizados  em  sua  ementa exarada nos seguintes termos:  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO  NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação declarada.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN)."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  114/125)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que:  a)  "a  retificação da DCTF (e também da DACON) que comprova a origem do crédito ora pleiteado  ocorreu anteriormente a não homologação da compensação em questão e não posteriormente"  e, por fim que b) deve se valer "pela busca da verdade material" uma vez que "a Recorrente  tem o direito ao crédito objeto da Dcomp em questão".  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Cerceamento de defesa ­ principio da verdade material  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.678579/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.436  S3­C0T2  Fl. 218          4 O contribuinte em seu Recurso Voluntário apresentou pedido de preliminar a  fim de ser declarado nulo o Auto de  Infração,  tendo em vista "que o acórdão proferido pela  DRJ comprometeu o direito de defesa da Recorrente".  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).".  Considerando  que  a  DRJ  deixou  de  analisar  os  documentos  específicos  e  peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda.  Dessa forma, acato a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  De inicio, é valido observar que a DRJ deixou de analisar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  alegando  que  "retificação  de  valores  informados  em DCTF  não  tem  o  condão, por si só, de gerar o direito creditório pretendido. Para tanto, devem­se analisar as  provas para verificar se houve erro material na elaboração da DCTF que foi utilizada para a  emissão do Despacho Decisório." e alegou ainda que "a contribuinte simplesmente, como já se  mencionou,  juntou  ao  processo  as  cópias  das  retificações  do  Dacon  e  da  DCTF,  desacompanhadas de elementos comprobatórios do “dito” pagamento realizado a maior."  À primeira vista, entendo que os documentos juntados pelo contribuinte são  suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado, ou seja, Dacon  (fls. 69/96), DCTF  (98/113) e a planilha de apuração da base de cálculo do tributo (fls. 188/190).  Importante  aqui  esclarecer  que  a  retificação  da  DCTF  e  da  Dacon  se  deu  anteriormente ao Despacho Decisório (23/10/2009 ­ fls. 05), ou seja, em 21/10/2009 (fls. 48) e  22/10/2009 (fls. 41) respectivamente, portanto acerca da regularidade da correção ali realizada  pelo  contribuinte,  entendo que  os  autos  deverão  ser  remetidos  à  repartição  competente,  para  que  esta  se  manifeste  expressamente  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  comento.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.678579/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.436  S3­C0T2  Fl. 219          5 Por  oportuno,  é  válido  mencionar  que  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, o que não ocorreu no caso em tela, é certo  que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos  do  art.  19,  da  MP  199026/1999,  dessa  forma,  prevalece a declaração retificadora.  Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02/15, a administração  tributária  se  manifestou  favoravelmente  quanto  à  possibilidade  de  retificação  de  DCTF  posterior  ao  pedido  de  compensação  e  depois  do  indeferimento  do  pedido,  exarado  nos  seguintes termos:  "RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  (...)  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.".  Corroborando  com  o  entendimento  acima  disposto,  conforme  Acórdão  nº  9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis":   "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  (§  1º  do  art.  147  do  CTN).".  Sendo  assim,  uma  vez  anexada  aos  autos,  tal  comprovação  há  de  ser  apreciada por este órgão de  julgamento, caso contrário,  estar­se­ia admitindo enriquecimento  indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  acolhendo  a  preliminar  levantada,  decretando  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, determinando que os autos  retornem àquela  instância de julgamento, para que seja  proferida  nova  decisão,  para  que  esta  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado em relação aos documentos juntados.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.678579/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.436  S3­C0T2  Fl. 220          6 Voto Vencedor  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada:  Dada  a  devida  vênia  ao  voto  proferido  pelo  eminente  Relator  no  caso  concreto aqui analisado, ouso discordar das conclusões ali apresentadas, o que faço com fulcro  nas razões postas em sucessivo.  1. Da preliminar de nulidade  De início, há de se analisar o argumento preliminar de nulidade da decisão da  DRJ por cerceamento do seu direito de defesa, apresentado pelo contribuinte em seu Recurso  Voluntário, cujos fundamentos encontram­se transcritos a seguir:    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.678579/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.436  S3­C0T2  Fl. 221          7   Ou seja, alegou a Recorrente que o acórdão recorrido não poderia ser negado  o  seu pleito de  compensação apresentado com base  em  fundamento distinto do  constante do  despacho decisório, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa.  Ao  analisar  o  caso,  é  possível  constatar  que  o  despacho  decisório,  de  fato,  negou o pedido de compensação apresentado sob o fundamento de que o DARF discriminado  na DCOMP estava  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa  do  período  de  apuração  de  abril  de  2008,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação do débito ali informado.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.678579/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.436  S3­C0T2  Fl. 222          8 Acontece que,  tendo o  contribuinte verificado que  a  inexistência de  crédito  decorreu, em verdade, de erro na DCTF apresentada, a sua retificação não é suficiente, por si  só,  à  demonstração  do  equívoco  incorrido.  É  necessário  que  seja  anexado  aos  autos  documentação  fiscal/contábil  apta  a  comprovar  que  àquela  informação  inicialmente  enviada  estava incorreta.   Destaque­se, inclusive, que a comprovação quanto às informações retificadas  poderá ser exigida pela fiscalização, para fins de sua aceitação, independentemente de a DCTF  retificadora  ter  sido  enviada  antes  ou  depois  do  despacho  decisório.  A  única  diferença  relacionada aos casos em que a retificação se deu anteriormente ao despacho decisório é que,  em  tais  casos,  é  possível  que  o  sistema  aceite  a  compensação  automaticamente,  caso  as  retificações já tiverem sido devidamente processadas.   Não  foi  esta,  contudo,  a  situação  aqui  analisada,  em  que  a  retificação  da  DCTF realizada, embora anterior ao despacho decisório, não foi considerada automaticamente  pelo  sistema.  Nestas  situações,  em  que  o  sistema  acusa  divergência,  a  análise  passa  a  ser  realizada  pelos  fiscais  que  compõem  a  DRJ,  os  quais  poderão  exigir  documentação  fiscal/contábil apta à comprovação da correção das retificações realizadas.  Sendo  assim,  penso  que  a  decisão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  impugnação  apresentada  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  correção das informações constantes da sua DCTF retificadora está em linha com o despacho  decisório originalmente proferido.  Isso porque, mantém a negativa quanto à homologação do  pedido de compensação diante da inexistência de crédito  tributário para fins de satisfação do  débito declarado na DCOMP.  De outro norte, argumenta o Recorrente no sentido de que cabia à DRJ, em  observância ao princípio da verdade material, ter diligenciado para fins de averiguar a efetiva  existência do crédito. É o que se extrai da passagem a  seguir  transcrita,  extraída do Recurso  Voluntário interposto:    Também neste ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente, pois, como  é cediço, o ônus probatório no presente caso, em que se analisa pedido de compensação, é do  Recorrente.  Sendo  assim,  cabia  a  ele  ter  trazido  aos  autos  a  documentação  necessária  à  comprovação do seu direito, o que até o presente momento não o fez.  Por fim, não é demais destacar que, diante da decisão da DRJ no sentido de  inadmitir  as  retificações  apresentadas,  diante  da  ausência  de  comprovação  acerca  do  seu  conteúdo,  foi  oportunizado  ao  Recorrente,  novamente,  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentação comprobatória quando da interposição do Recurso Voluntário.  Penso,  portanto,  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente in casu, apto a ensejar a aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.678579/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.436  S3­C0T2  Fl. 223          9 Nesse  contexto,  entendo  que  deverá  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pelo Recorrente.  2. Do mérito  Quanto ao mérito da presente contenda, entendo que melhor sorte não assiste  à Recorrente em seu pleito recursal.   Consoante  acima  narrado,  a  DRJ  negou  o  pedido  de  homologação  de  DCOMP  apresentado  sob  o  fundamento  de  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  fiscal/contábil  apta para  este  fim,  quanto  às  informações  constantes da DCTF  retificadora apresentada.  Acontece  que,  ainda  que  ciente  das  razões  que  levaram  à  tal  negativa,  a  Recorrente  limitou­se  a anexar  aos  autos,  quando da  interposição  do Recurso Voluntário,  os  seguintes documentos: DCTF, DACON e planilha com a indicação do "revenues breakdown".  Porém, no meu entender, estes documentos não são suficientes à comprovação da correção das  retificações constantes da DCTF retificadora  transmitida, pois não configuram documentação  fiscal/contábil  apta  a  este  fim.  A  DACON  e  a  DCTF,  por  si  só,  não  são  suficientes  à  comprovação  das  retificações  realizadas,  e  a  planilha  anexada  corresponde  a  documento  unilateralmente  produzido,  sem  que  possua  força  probante  quando  desacompanhada  da  documentação fiscal/contábil relacionada.  Nesse  contexto,  penso  que  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório. Sobre o assunto, não é demais  trazer à colação a previsão disposta no art. 373 do  Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifado)  Ainda sobre as provas, dispôs da seguinte maneira o Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Logo, tendo restado não demonstrada a efetiva existência do crédito tributário  alegado,  não  há  como  ser  autorizada  a  compensação  pleiteada,  face  à  inexistência  das  características  de  liquidez  e  certeza  essenciais  à  concessão  de  pedido  desta  natureza,  nos  moldes do que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Nesse contexto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário  do contribuinte também quanto ao mérito da presente contenda.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.678579/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.436  S3­C0T2  Fl. 224          10 3. Da conclusão  Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada                  Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
7501253 #
Numero do processo: 10240.001080/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro das aquisições de mercadorias, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência. RECEITA BRUTA. PIS.COFINS. O Pis e a Cofins devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1402-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a a 75%. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro das aquisições de mercadorias, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência. RECEITA BRUTA. PIS.COFINS. O Pis e a Cofins devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a a 75%. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).

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1402­003.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  S & A COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  das  aquisições  de  mercadorias, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência.   RECEITA BRUTA. PIS.COFINS.  O Pis e a Cofins devem ser calculadas com base na receita bruta,  tendo em  vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 10 80 /2 00 9- 98 Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.144          2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente  para afastar a qualificação da multa, reduzindo­a a 75%.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Marco  Rogerio  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente),  Eduardo  Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.145          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA).  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 01­ 15.841 ­ 2ª Turma da DRJ/BEL, complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações  processuais.  "1.  Contra  a Recorrente  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados Autos  de  Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  (INSS),  referentes  ao  ano­ calendário  de  2005,  apurados  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES). A ciência do lançamento ocorreu em 25/06/2009, fl.107. O valor  do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais)    Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fl.41            Contribuição para o PIS/PASEP, fl.66          Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fl.76            Imposto  30.118,14  Juros de Mora (cálculo até 29/05/2009)  13.837,48  Multa Proporcional (passível de redução)  45.177,16  Total do Crédito Tributário  89.132,78  Imposto  30.118,14  Juros de Mora (cálculo até 29/05/2009)  13.837,48  Multa Proporcional (passível de redução)  45.177,16  Total do Crédito Tributário  89.132,78  Imposto  48.262,42  Juros de Mora (cálculo até 29/05/2009)  22.372,55  Multa Proporcional (passível de redução)  72.393,53  Total do Crédito Tributário  143.028,53  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.146          4     Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, fl.86               Contribuição para Seguridade Social – INSS, fl.96          Os lançamentos se fundamentam na infração referente à omissão de receitas  de  pela  falta  de  registro  das  aquisições  de mercadorias  apurada  a  partir  da  receita  conhecida  pelo  cotejo  entre  os  valores  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples(DSPJ ­ Simples), fls. 83­100, bem  como os recolhimentos, fls. 102­103 e aquelas fornecidas pela Secretaria de  Estado  e  Finanças  do  Estado  de  Rondônia  nas  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  (GIAM)  da  fls.  124­148  e  171­243,  pela  Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), fls. 280­284 e pelos  fornecedores,  Anexos  I  a  VIII.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 530, art. 532 e art. 537 do Regulamento do Imposto  de Renda constante no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de  1999).  Nos  registros  internos  da  RFB,  a  Recorrente  encontra­se  domiciliada  no  mesmo endereço da pessoa jurídica Catarinense Comércio de Materiais para  Construção Ltda, CNPJ 34.755.637/0001­00, fato este comprovado no Termo  de  Constatação  n°  001,  de  2009,  fls.  271­275.  Em  conformidade  com  o  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  verificou­se  que  José  Amadio Silva de Moura, CPF: 479.324.652­49, sócio da Recorrente, consta  como  empregado  da  empresa  Catarinense  Comércio  de  Materiais  para  Construção Ltda. Ainda na Guia de Recolhimento do FGTS e Informação da  Previdência  Social  (GFIP),  a  Catarinense  Comércio  de  Materiais  para  Construção  Ltda  é  indicada  como  responsável  pela  Recorrente.  De  acordo  com  o  Ofício  n°  3312008/SEADM/ALCGM/SUFRAMA  de  22.08.2008  Wagner  da  Costa  Gonçalves,  CPF:  498.018.562­20,  é  procurador  e  responsável  pela  internação  das  mercadorias  da  Recorrente,  bem  como  empregado da Catarinense Comércio de Materiais para Construção Ltda até  25.11.2008,  conforme  informações  constantes  no  CNIS.  Uma  vez  evidenciado  o  interesse  comum,  houve  a  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  75­77,  para  Catarinense  Comércio  de Materiais  para  Imposto  96.524,84  Juros de Mora (cálculo até 29/05/2009)  44.745,15  Multa Proporcional (passível de redução)  144.787,20  Total do Crédito Tributário  286.057,19  Imposto  195.546,14  Juros de Mora (cálculo até 29/05/2009)  89.600,33  Multa Proporcional (passível de redução)  293.319,16  Total do Crédito Tributário  578.465,63  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.147          5 Construção Ltda, do qual  foi  intimada em 29.06.2009,  fl. 78 (art. 124 e art.  135 do Código Tributário Nacional).  Cientificada  em 29.06.2009,  fls.  74,  a Recorrente  apresentou a  impugnação  em 27.07.2009, fls. 334­354, com as alegações abaixo sintetizadas.  · O Termo de Início de Fiscalização, iniciado em 03 de setembro de 2008,  não  menciona  qual  o  objeto  da  ação  fiscal,  qual  sua  abrangência,  não  fazendo menção à auditoria de qualquer tributo;  ·  No Mandado de Procedimento Fiscal consta que o objeto da fiscalização  seria o SIMPLES. No entanto,  o  contribuinte  foi  autuado  sobre o  IRPJ,  PIS, COFINS, CSLL e SIMPLES;   ·  Não tomou ciência das prorrogações do MPF; Pede a nulidade de todo o  procedimentos fiscal;  · Foi descumprido o prazo de validade de 60 dias para os atos praticados  pela fiscalização (§2o, art.7o do Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972)  ·  A  auditoria  foi  realizada  fora  da  sede  da  empresa;  Não  foi  possível  a  contribuinte  acompanhar  qualquer  auditoria  em  suas  contas  (art.10  do  Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972);  · Não  consta  do  Auto  de  Infração  as  assinaturas  dos  auditores  Zenilson  Melo  de  Carvalho  e  Ivone  Rodrigues  da  Silva  Luz,  embora  tenham  participado  de  todas  as  fases  do  processo  de  auditoria  fiscal.  Pede  a  nulidade da autuação com base nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235 de  6 de Março de 1972;  · Os auditores que realizaram o procedimento fiscal não possuem formação  contábil;  · Constam  elementos  inexatos  no  Termo  de  Encerramento  emitido  pelos  auditores  autuantes,  tais  como:  os  auditores  utilizaram  todos  os  documentos  que  estavam  em  seu  poder  para  efetuar  o  lançamento,  no  entanto  relataram que  a  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  por  amostragem;  inexistência de embasamento técnico contábil, falta de amparo jurídico na  legislação que regulamenta a matéria;  · Se  algumas  notas  fiscais  não  tiveram  seu  pagamento  confirmado  pela  impugnante,  e  nem  pela  fiscalização,  fica  provada  a  inconsistência  do  relatório obtido junto à SUFRAMA;  · Os valores  totalizados como Omissão de Receitas para efeito de  IRPJ e  CSLL, não poderiam compor a base de cálculo das contribuições para o  PIS e COFINS; Combate a constitucionalidade da Lei nº9.718/98, que em  seu  art.3o,  igualou  o  conceito  de  faturamento  ao  de  receita  bruta,  abandonando o conceito de faturamento definido pelo Supremo Tribunal  Federal;  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.148          6 · Acrescenta doutrina e julgados;  · Não  está  provado  nos  autos  que  houve  evidente  intuito  de  fraude,  para  que  então  se  desse  a  aplicação  da  multa  de  150%,  tal  como  ocorreu.  Ocorreram  falhas  nos  sistemas  contábeis  que  realizam  os  cálculos  tributários  e  subsidiavam  o  preenchimento  das  declarações.  Não  reconhece  como  suas  a  maioria  das  notas  fiscais  constantes  da  relação  apontada  na  autuação.  Erros  ou  diferenças  de  valores  acontecem  no  cotidiano  de  todas  as  empresas  e  mesmo  pessoas.  O  exagero  está  em  penalizar  erro  de  fato  como  se  fora  praticado  com  evidente  intuito  de  fraude;  · Pede a nulidade e o cancelamento dos Autos de Infração, pelos motivos já  expostos.  O Acórdão  de  Impugnação  nº  01­15.841  da  2ª  Turma  da DRJ/BEL  julgou  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário,  conforme a seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Será  efetuado  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração do imposto  de renda.  TERMO DE INÍCIO. PERDA DE EFICÁCIA ­ Rejeita­se a preliminar que  suscita a perda de eficácia do Termo de Início 60 dias após o início da ação  fiscal em virtude da falta de amparo legal ao argumento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL: Definidas em  Lei,  as  atribuições  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  são  legítimas  e,  inexistindo  quaisquer  determinações  acerca  de  formação  específica e/ou registro em Conselho Regional para fins de regular exercício  profissional,  não  subsiste  qualquer  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos  formalizados pelos agentes  fiscais, no  regular exercício de sua competência  funcional.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  DO  STF  PROFERIDAS INCIDENTALMENTE. A lei nº 9.718, de 1998,  foi editada  com presunção de legitimidade e vige enquanto não for afastada do sistema  jurídico  brasileiro.  DECISÕES  do  STF  proferidas  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade beneficiam apenas as partes das ações respectivas."      Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.149          7 Do Recurso Voluntário  Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória, e requer os seguinte pedidos:  "Em relação à preliminar, que sejam declarados nulos os Autos de Infração  do  SIMPLES,  do  IRPJ,  do  PIS,  da  COFINS  e  da  CSLL,  por  terem,  os  Auditores,  cerceado  o  direito  de  defesa  da  Impugnante  ao  apresentarem  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  com  imprecisão,  confundindo  a  quem  deveriam informar;  Em relação à preliminar, que sejam declarados nulos os Autos de Infração do  IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, por  terem, os Auditores,  cerceado o  direito  de  defesa  da  Impugnante  ao  não  lhe  informar,  no  início  do  procedimento fiscal, que iriam fiscalizar, também, as Contribuições e o IRPJ,  além do SIMPLES;   Em relação à preliminar, que sejam declarados nulos os Autos de Infração do  SIMPLES, do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, por terem, os Auditores,  cerceado  o  direito  de  defesa  da  Impugnante  ao  não  lhe  informar  sobre  as  diversas prorrogações havidas no prazo de conclusão da ação fiscal;  Em relação à preliminar, que sejam declarados nulos os Autos de Infração do  SIMPLES, do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, por terem, os Auditores,  cerceado o direito de defesa da Impugnante ao passar mais de sessenta dias  sem realizar nenhum ato de ofício e não lhe informar sobre a continuidade da  ação fiscal;  Em relação à preliminar, que sejam declarados nulos os Autos de Infração do  SIMPLES, do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, por terem, os Auditores,  cerceado o direito de defesa da Impugnante ao realizar a auditoria fora de seu  domicílio fiscal;  Em relação à preliminar, que sejam declarados nulos os Autos de Infração do  SIMPLES,  do  IRPJ,  do  PIS,  da  COFINS  e  da  CSLL,  por  não  terem,  os  Auditores  Zenilson  Melo  de  Carvalho  e  Ivone  Rodrigues  da  Silva  Luz,  assinado  os  Autos  de  Infração,  gerando  dúvidas  acerca  da  competência  do  servidor que procedeu à lavratura;  Em relação à preliminar, que sejam declarados nulos os Autos de Infração do  SIMPLES,  do  IRPJ,  do  PIS,  da  COFINS  e  da  CSLL,  por  não  terem,  os  Auditores que realizaram a ação  fiscal, comprovado que possuem formação  superior em Ciências Contábeis, conforme determina o Conselho Federal de  Contabilidade;  Em relação à preliminar, que sejam declarados nulos os Autos de Infração do  SIMPLES, do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, por terem, os Auditores,  cerceado  o  direito  de  defesa  da  Impugnante  ao  fazer  constar  no  Termo  de  Encerramento  que  realizaram  verificações  "por  amostragem"  quando,  na  verdade, verificaram todos os seus documentos de suporte contábil;  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.150          8 Caso  haja  entendimento  diverso  desse  Conselho,  que  sejam  cancelados  os  Autos de  Infração do SIMPLES, do  IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL,  por  terem,  os  Auditores,  abandonado  o  elemento  contábil  previsto  na  legislação tributária para fundamentar seu lançamento em valores de compras  não reconhecidos pela Impugnante;  Caso haja entendimento diverso desse Conselho, que seja cancelada a multa  de  150%,  por  terem,  os  Auditores,  cometido  erro  em  seu  enquadramento,  aplicando  a  referida  penalidade  quando  deveriam  ter  aplicado  o  percentual  correspondente a declaração inexata.  Caso ainda haja entendimento diverso desse Conselho, que sejam cancelados  os Autos de Infração do PIS e da COFINS, por terem, os Auditores, utilizado  base  de  cálculo  já  declarada  inconstitucional,  abandonando  o  conceito  de  "faturamento" definido pelo Supremo Tribunal Federal."  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.151          9 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.    Preliminares  As nulidades no processo administrativo fiscal são disciplinadas nos artigos  59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, transcritos a seguir:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;(grifo nosso)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.(grifo nosso)  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Verifica­se de forma manifesta que nenhuma das preliminares suscitadas pela  recorrente configuram­se como nulidades, pois não se constatam no presente caso atos e termos  foram  lavrados  por pessoa  incompetente  ou;  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Logo  não  se  vislumbra  as  hipóteses  presentes  nos  artigos  59  a  61  do  Decreto  70.235/1972,  o  que  será  detalhadamente  visto  na  análise deste voto.  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.152          10 Não há qualquer  imprecisão no Termo de Início de Fiscalização. O referido  termo, que está assinado pela autoridade competente, é claro ao definir o período em análise  (anos­calendário 2005 e 2006).  O mandado de procedimento fiscal (MPF) também é transparente ao definir o  período  de  apuração  de  01/2005  a  12/2006  e  os  tributos  objetos  da  fiscalização  os  tributos/contribuições abrangidos pelo SIMPLES.  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.153          11   Verifica­se um equívoco da Recorrente ao entender que o SIMPLES trata­se  de um tributo, quando de fato caracteriza­se como sendo um sistema integrado de pagamento  de  impostos  e  contribuições. A  inscrição  no SIMPLES  implica  pagamento mensal  unificado  dos seguinte impostos e contribuições, conforme §1º e alíneas do Art. 3º da Lei 9.317/1996:  Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  de  empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°  , poderá optar pela inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1°  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado  dos  seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  b) Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e  de Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI;  f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que  tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A  da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de  abril  de  1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  A recorrente estava sujeito ao pagamento de impostos e contribuições no ano­ calendário  que  eram  recolhidos  através  de  um  recolhimento  mensal  no  SIMPLES,  portanto  manifestadamente  o  procedimento  fiscal  teria  como  objeto  os  tributos  e  contribuições  abrangidos pelo SIMPLES, nos anos­calendário de 2005 e 2006.  O MPF tem validade por cento e vinte dias prorrogáveis quantas vezes sejam  necessárias,  observando  em  cada  ato  o  prazo  de  60  sessenta  dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente  formalizadas. A  sua  extinção  ocorre  com  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  registrado  em  termo  próprio.  Este  ato  é  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade  do  crédito  constituído  pelo  lançamento de ofício.  No  presente  caso,  o  procedimento  está  regular,  uma  vez  que  a  autoridade  competente expediu regularmente o MPF n° 02.5.01.00­2008­00469­ 6, com código de acesso  n°  37509044  pra  acompanhamento  no  sítio  institucional  da  RFB,  conforme  informação  constante no Termo de Início de Procedimento Fiscal.   Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.154          12 Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Cabe  ressaltar  que  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação à pessoa jurídica, nos casos em que a autoridade dispuser de elementos suficientes à  constituição  do  crédito  tributário.  Também  pode  ser  efetivado  por  autoridade  de  jurisdição  diversa  do  domicílio  tributário  da  pessoa  jurídica  e  fora  do  estabelecimento,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador . Neste sentido o CARF em decisões reiteradas  pronunciou­se, conforme súmula nº 6:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Não  há  quaisquer  dúvidas  sobre  cerca  da  competência  do  servidor  que  procedeu  à  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  pois,  consta  nestes  a  assinatura  e matrícula  da  Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Elizana Komar Schneider. Nota­se que a presença  de um auditor assinando o Auto de Infração convalida o ato.  A  legislação  tributária  atribui  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  independentemente  de  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  competência  para  a  fiscalização  do  imposto,  proceder  ao  exame  dos  livros  e  documentos  contábeis  das  contribuintes,  realizar  as  diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados,  e  das  informações  prestadas,  portanto,  incabível falar em nulidade de ato por ele praticado no exercício de suas funções, neste sentido  o CARF em decisões reiteradas pronunciou­se, conforme súmula nº 8:  Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida  a habilitação profissional de contador.  Não há nenhum cerceamento de defesa, já que é claro para a recorrente que a  Autoridade  Fiscal  verificou  todos  os  seus  documentos  de  suporte  contábil,  ou  seja,  as  verificações não foram realizadas por amostragem.  Pelos  argumentos  acima  expostos,  devem  ser  rejeitadas  as  preliminares  alegas pela Recorrente.    Mérito    A  requerente  alega  que  devem  ser  cancelados  os  Autos  de  Infração  do  SIMPLES, do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, por terem, os Auditores, abandonado o  elemento  contábil  previsto  na  legislação  tributária  para  fundamentar  seu  lançamento  em  valores de compras não reconhecidos pela Impugnante;  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.155          13 Verifica­se  que  a  recorrente  contribuinte  efetuou  compras  e  realizou  a  internação de mercadorias em Área de Livre Comércio, conforme informações da SUFRAMA,  e  que  os  respectivos  pagamentos  foram  confirmados  e  comprovados  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  em diligência  junto  aos  fornecedores,  conforme os  exames  realizados  pela  Autoridade Fiscal:  · Os  volumes  anexos  de  I  a  VIII,  tratam  das  intimações  junto  aos  fornecedores  de  mercadorias,  para  que  apresentassem  comprovantes  de  recebimento relativos às Notas Fiscais emitidas a recorrente.   · Nas  respostas  das  empresas  intimadas  está  demonstrada  a  autenticidade  das Notas Fiscais, inclusive com a apresentação de extratos bancários em  que coincidem datas e valores com o que foi vendido ao autuado.  · A  fiscalização  tomou  a  providência  de  intimar  os  fornecedores,  que  demonstraram  a  efetiva  venda  de  mercadorias  relacionadas  na  notas  fiscais em questão.  Em  razão  da  demonstração  clara  da  existência  de  compras  por  parte  da  contribuinte  junto  aos  fornecedores  intimados,  VOLUMES  ANEXOS  I  a  VIII,  não  deve  prosperar a alegação da negativa geral de compras e pagamentos efetuados pela recorrente.  Caracteriza­se como omissão de receitas a falta de registro de aquisições de  mercadorias,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência.  No  presente  caso,  o  lançamento se fundamenta na infração referente à omissão de receitas devidos a falta de falta  de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, conforme Art. 40 da Lei nº 9.430  de 1996, transcrito a seguir:  "Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam,  também,  omissão  de  receita. "  Ressalta­se que a recorrente, quando intimada, não comprovou a origem dos  recursos  utilizados  nos  pagamentos  das  referidas  compras.  Na  autuação  foi  observado  o  disposto no Art. 24 da Lei n° 9.249/95, a seguir transcrito:  "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará  o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime  de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que  corresponder a omissão. "  Nota­se  ainda  que,  em  decorrência  da  infração  de  omissão  de  receitas  constatada foram geradas outras infrações: "Insuficiência de Recolhimento" do SIMPLES, em  decorrência  da  diferença  de  percentual  aplicada  sobre  a  receita  bruta  no  ano­calendário  de  2005.  Analisando  todos  os  argumentos  da  recorrente  verifica­se  que  não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova  suficientemente  robustos  para  ilidir  a  exigência, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de  ofício está correto.   Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.156          14   Da aplicação da Multa Qualificada  A justificativa da Autoridade Fiscal para qualificar a multa reside no fato "do  sujeito  passivo  ter  transmitido  "PJSI  ­  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  —  SIMPLES"  com  receitas  muito  inferiores  àquelas  efetivamente  recebidas.  Assim,  temos  um  conjunto  de  condutas  cujo  objetivo  não  pode  ser  outro  senão  àquelas  tendentes  a  retardar  o  conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstancias  materiais,  assim  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente".  A  recorrente  vem  esclarecer  que  tal  fato  ocorreu  por  falhas  nos  sistemas  contábeis  que  realizam  os  cálculos  tributários  e  subsidiavam  o  preenchimento  das  referidas  declarações. Alega que no presente caso nada mais houve que uma declaração inexata.  Verifica­se que o cenário descrito pela Autoridade Fiscal se enquadra como  simples apuração de omissão de receita, assunto que encontra­se pacificado no CARF por meio  da súmula nº 14:   Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Logo, assiste razão a recorrente no seu pleito de redução da multa de ofício.    Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Neste sentido o CARF em decisões reiteradas pronunciou­se, conforme súmula nº 2:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Caso ainda haja entendimento diverso desse Conselho, que sejam cancelados  os Autos de Infração do PIS e da COFINS, por terem, os Auditores, utilizado base de cálculo já  declarada  inconstitucional,  abandonando o  conceito de  "faturamento" definido pelo Supremo  Tribunal Federal."  Ressalta­se  que  em  razão  de  sua  opção  de  sistema  de  apuração  e  recolhimento pelo SIMPLES, o conceito da receita bruta, base de cálculo de todos os tributos e  contribuições  que  fazem  parte  daquele  sistema  é  definido  pelo  Art.  2º  da  Lei  nº9.317/96,  transcrito a seguir.  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 10240.001080/2009­98  Acórdão n.º 1402­003.421  S1­C4T2  Fl. 2.157          15 Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  [...]   §  2°  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  considera­se  receita  bruta  o  produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.    Neste  entendimento,  descabe  a  argumentação  intentada  pela  recorrente  a  respeito da base de cálculo utilizada na autuação para a apuração do PIS e COFINS.    Conclusão  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito dar  provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 75%.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 2158DF CARF MF

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7539313 #
Numero do processo: 10921.720396/2013-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/03/2011 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Por disposição do § 2o, do artigo 11 da Lei 11.281/2006. a operação de importação feita por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na IN SRF 634/2006, presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA POR CESSÃO DE NOME. O artigo 33 da Lei 11.488/2007 prevê que a pessoa jurídica que ceder seu nome para para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada.
Numero da decisão: 9303-007.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.677  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  MULTA POR CESSÃO DE NOME  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERMARES TRADING IMPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/03/2011  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM DE TERCEIROS  Por  disposição  do  §  2o,  do  artigo  11  da  Lei  11.281/2006.  a  operação  de  importação feita por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  realizada  em  desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na IN SRF 634/2006,  presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto  nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE. MULTA POR CESSÃO DE NOME.  O  artigo  33  da Lei  11.488/2007  prevê  que  a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome para para a  realização de operações de  comércio exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 03 96 /2 01 3- 08 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10921.720396/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.677  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  interposto  em  face  do  Acórdão nº 3201­003195, de 24/10/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 22/03/2011  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA POR CESSÃO DE  NOME.  FALTA  DA  PROVA  DE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  CANCELAMENTO DA INFRAÇÃO.  Não  provada  a  fraude  ou  simulação  na  importação  com  o  objetivo de ocultar o real adquirente deve ser cancelado o auto  de  infração  impositivo  de  multa  por  cessão  de  nome,  ante  a  ausência de provas robustas do ilícito fiscal.  A Fazenda Nacional defende a manutenção da multa por cessão de nome em  razão de estar devidamente comprovada  a  interposição  fraudulenta na  importação. Apresenta  como paradigma da divergência  o Acórdão  nº  3402­004319,  o  qual  debruçou­se  exatamente  sobre  os  mesmos  fatos  do  presente  processo,  sobre  a  mesma  Declaração  de  Importação,  e  confirmou  a  existência  da  interposição  fraudulenta,  e  manteve  a  aplicação  da  multa  de  conversão da pena de perdimento.   Importante  esclarecer  que  da  mesma  fiscalização,  conforme  consta  do  relatório do  acórdão  recorrido,  foram gerados  a  lavratura de  três  autos de  infração. Além do  presente processo que  trata da aplicação da multa por  cessão de nome,  foram  instaurados os  processos  administrativos  nº  10921.720397/2013­44  e  10921.720399/2013­33  (multa  de  conversão da pena de perdimento amparada pelos mesmos fatos ­ trata­se também do acórdão  paradigma ao presente recurso especial, cujo processo também está pautado para esta mesma  reunião em decorrência de recurso especial apresentado pelo contribuinte).   O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de e­fls 235 e segs,  assinado pelo Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10921.720396/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.677  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  Pede  o  não  conhecimento do recurso e, caso conhecido que seja improvido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  atende  aos  pressupostos  formais  e  materiais para o seu conhecimento.  O contribuinte  em contrarrazões pede o  seu não conhecimento pelo  fato de  que o recurso especial não pode ser utilizado para reexame de provas. Cita jurisprudência da  CSRF nesse mesmo sentido.  De  fato,  o  recurso  especial,  em  tese,  não  poderia  servir  para  o  reexame  de  provas. Ocorre que em certas situações atípicas, como no presente caso, a esse colegiado impõe  o conhecimento do recurso para solucionar o conflito de decisões divergentes, nas quais turmas  distintas debruçaram exatamente sobre o mesmo contexto probatório e, sobre ele chegaram a  conclusões opostas.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  apresentado.  Os  processos  de  ambos  acórdãos  são  do  mesmo  contribuinte  e  decorrem da análise de uma única Declaração de Importação. A acusação dos autos de infração  são idênticas e  também idênticos os elementos de prova apontados. No acórdão recorrido, ao  analisar recurso voluntário relativo à aplicação da multa de 10% sobre a cessão de nome, em  face  de  interposição  fraudulenta  na  importação,  entendeu  que não  estava  provada  a  fraude  e  cancelou a multa. Por  sua vez o acórdão paradigma,  analisando  recurso voluntário  relativo  à  aplicação  da multa  de  conversão  de  perdimento, manteve  o  lançamento,  por  entender  que  a  fraude foi comprovada.  O fato de as multas aplicadas serem diferentes nos respectivos processos não  afasta a divergência jurisprudencial ocorrida entre as turmas de julgamento. Ocorre que para a  aplicação de ambas as multas, há que se analisar o antecedente, ou seja, que tenha ocorrido a  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10921.720396/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.677  CSRF­T3  Fl. 5          4 interposição  fraudulenta  na  importação  em  face  da  legislação  pertinente.  É  nessa  fase  antecedente à aplicação das multas é que deu­se a divergência de interpretação.  Diante  do  exposto  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  exigência  da  multa  por  cessão de nome,  ante  a  conclusão da  ausência de provas de que  tenha havido a  interposição  fraudulenta na importação. Veja o seguinte trecho do voto:  (...)  Conforme já mencionado no relatório, a autuação versa sobre a declaração de  importação DI 11/05194983, registrada em 22/03/2011, que foi parametrizada para o  canal  verde  de  conferência  aduaneira  e  desembaraçada  em  23/03/2013.  A  mercadoria importada através da citada DI, trata­se de 156 controladores eletrônicos  para  sistemas  de  injeção,  adquiridos  no  exterior  junto  à  STEINBAUER TUNING  TECHNOLOGIESAUSTRIA GMBH.  No caso dos autos não logrou êxito a fiscalização em provar a ocorrência  de fraude ou simulação, bem como ter havido importação por encomenda.  Entendo  que  o  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  é  insatisfatório  para  a  caracterização  da  infração  de  cessão  de  nome  para  acobertamento dos encomendantes ou terceiros adquirentes.  O principal argumento utilizado pela douta fiscalização refere­se ao fato de a  empresa Leandrini Auto Peças ter prestado a seguinte declaração:  "Não detendo nenhum registro para importar junto  a  Receita  Federal,  contatamos  o  proprietário  da  Intermares  que  é  nosso  cliente  há  anos  e  que  se  prontificou  a  buscar  as  mercadorias  no  mercado  externo e que em vista da demanda interna, efetuou  as importações das referidas mercadorias, por sua  conta  e  realizou  as  vendas  retratadas  nas  notas  fiscais, para nossas lojas."  Ora  tal  declaração  não  é  prova  suficiente  para  materializar  a  infração  combatida  no  recurso  em  análise,  de  modo  a  se  caracterizar  com  absoluta  certeza que  o  verdadeiro  importador  ou  encomendante permaneceu de modo  intencional oculto, através de fraude ou simulação, situação apta a caracterizar a  interposição irregular (fato típico, antijurídico e punível) o que levaria os envolvidos  estarem sujeitos às penalidades legais cabíveis.  (...)  Entendo que a leitura feita no voto do acórdão recorrido não foi a melhor em  relação  aos  elementos  probatórios  do  processo.  Penso  que  se  limitou  a  afirmar  que  aquela  declaração não era prova suficiente, porém não adentrou nos demais elementos indiciários que  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10921.720396/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.677  CSRF­T3  Fl. 6          5 apontam efetivamente que a importação realizada nos autos não foi uma importação direta, mas  sim uma importação realizada por encomenda.  Faço aqui um parênteses, para dizer que acompanhei esse entendimento, da  falta  de  provas,  no  julgamento  do  processo  nº  10921.720397/2013­44,  Acórdão  nº  3301­ 002639,  julgado  em  sessão  de  18/03/2015,  em  que  aquela  turma  por  unanimidade,  deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, acórdão do i. ex­conselheiro Sidney Eduardo  Stahl.  Na  oportunidade  fiz  declaração  de  voto  dizendo  que  acompanhei  o  relator  pelas  conclusões,  justamente  por  entender  que,  naquele  caso  específico,  que  é  o  mesmo  deste  processo,  as  provas  me  pareciam  insuficientes  para  caracterizar  a  prática  de  interposição  fraudulenta  na  importação.  Ocorre  que  fazendo  uma  nova  leitura  do  processo,  agora  na  condição de relator, reconheço que houve equívoco de minha parte e que não posso deixar de  demonstrar, neste voto, a minha nova convicção a respeito do assunto.  A  legislação aduaneira prevê três  tipos de importação de mercadorias: 1) A  importação  direta,  na  qual  o  importador  assume  por  sua  conta  própria  os  riscos  inerentes  à  operação.  Coloca  recursos  próprios  na  importação  e  arca  com  os  riscos  da  colocação  das  mercadorias no mercado interno; 2) A importação por conta e ordem de terceiros, na qual todos  os riscos e recursos da operação são pertencentes a um terceiro. Nesta condição, a importadora,  realiza um serviço de importação para o terceiro adquirente das mercadorias importadas; e 3) A  importação por encomenda ou importação para revenda a encomendante predeterminado. Em  que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante  predeterminado,  é  o  importador  quem  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  e  financeira  para  o  pagamento  da  importação,  pela  via  cambial,  bem  como das demais despesas da nacionalização. Da mesma forma, o encomendante também deve  ter  capacidade  econômica  e  financeira  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas pelo importador contratado, conforme se depreende do inciso II, do § 1º do Art. 11  da Lei nº 11.281/06 e do Art. 5º da IN SRF nº 634/06.  Como bem detalhado no termo de verificação fiscal, parte integrante do auto  de infração, o uso de uma dessas três modalidades de importação, importa em cumprimentos de  pré­requisitos  estabelecidos  na  legislação  e  gera  também  diferentes  efeitos  tributários  aos  integrantes da operação de importação. A principal delas é que se a importação não for do tipo  direta,  for  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda,  os  contratantes,  adquirentes  finais  da  mercadoria,  são  equiparados  a  estabelecimento  industrial  e,  nessa  condição,  passam  a  ser  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10921.720396/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.677  CSRF­T3  Fl. 7          6 contribuintes do IPI, na revenda dessas mercadorias ao mercado interno. De forma que há uma  vantagem  evidente  em  omitir  uma  importação  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiros. Portanto, a legislação obriga que essa informação, sobre a modalidade de importação,  seja prestada na declaração de importação.  Passamos  então  a  transcrever  o  que  dispõe  a  legislação  tributária  sobre  o  assunto,  iniciando  pela  caracterização  da  configuração  de  dano  ao  erário,  até  as  obrigações  específicas dos importadores, em relação à importação por encomenda.  Decreto­Lei nº 1455/76   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.   (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    Decreto­Lei nº 37/66  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10921.720396/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.677  CSRF­T3  Fl. 8          7 VI  ­ estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  Sobre  a  importação  a  encomendante  predeterminado,  a  Lei  nº  11.281/2006  assim dispõe:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  § 2o A operação de comércio exterior realizada em desacordo  com os  requisitos  e  condições  estabelecidos na  forma do § 1o  deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  (...)  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  A Secretaria da Receita Federal, regulamentou os procedimentos previstos no  § 1º da Lei nº 11.281/2006, por meio da IN SRF nº 634/2006:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10921.720396/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.677  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (Siscomex).  §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.  § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  §  3º Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro  de 2004.  Art.  3º O  importador  por  encomenda,  ao  registrar DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do  adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.  Assim,  em  conformidade  com  os  dispositivos  acima,  caso  estas  regras  não  sejam  cumpridas,  presume­se  que  a  importação  tenha  sido  efetuada  por  conta  e  ordem  de  terceiros para fins de aplicação no disposto nos art. 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001.  Retomando  os  fatos  do  presente  processo,  verifica­se  que  o  contribuinte  efetuou a importação das mercadorias constantes da Declaração de Importação nº 11/0519498­ 3, registrada em 22/03/2011, como se fosse uma importação direta. Ou seja, indubitavelmente,  não  fez  constar  que  existia  um  encomendante  predeterminado  que  iria  adquirir  aquelas  mercadorias.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  entendeu  que  a  importadora  Intermares  Trading  Importação  Ltda,  efetuou  a  importação  por  encomenda  de  duas  empresas,  quais  sejam:  Leandrini Auto Peças Ltda e Leandrini Studio e Design Ltda. Vejam o conjunto de indícios em  que a fiscalização baseou a acusação:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10921.720396/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.677  CSRF­T3  Fl. 10          9 ­ as mercadorias importadas na DI nº 11/0519498­3, foram 156 controladores  eletrônicos  para  sistemas  de  injeção,  automáticos,  do  tipo  dos  utilizados  em  veículos  automóveis,  classificados na NCM nº 9032.89.25. Foram  importadas da empresa Steimbauer  Tuning Technologies Austria GMBH;  ­ pesquisas realizadas no sistema DW Aduaneiro, comprovou que esta tinha  sido  a  única  importação,  realizada  até  então  pela  Intermares,  daquele  tipo  de  equipamento.  Também  foi  a  única  importação  realizada  junto  ao  exportador  Steimbauer.  Ou  seja,  comprovou­se  que  este  tipo  de  operação  efetivamente  não  fazia  parte  do  tipo  de  operação  comercial realizada pela importadora;  ­ Intermares, atendendo a intimação, apresentou a Nota Fiscal de Entrada nº  69 e as Notas Fiscais de Saídas nº 70 e 71, relativas a 100% das referidas mercadorias, emitidas  no mesmo dia, apenas 2 dias após o desembaraço da DI. Assim, 150 peças foram repassadas à  empresa Leandrini Auto Peças Ltda,  e outras 6  peças  foram  repassadas  à  empresa Leandrini  Studio e Design Ltda;  ­ intimados quanto à natureza das operações realizadas, Leandrini Auto Peças  Ltda  e  Leandrini  Studio  e  Design  Ltda,  apresentaram,  por  meio  de  seus  sócios,  declaração  semelhante, por escrito com os seguintes dizeres:  "Não  detendo  nenhum  registro  para  importar  junto  à  Receita  Federal,  contatamos  o  proprietário  da  Intermares  que  é  nosso  cliente há anos e que se prontificou a buscar as mercadorias no  mercado externo e que em vista da demanda interna, efetuou as  importações das referidas mercadorias, por sua conta e realizou  as vendas retratadas nas notas fiscais, para nossas lojas."  ­  por  meio  de  pesquisa  no  sítio  da  internet  da  Intermares,  www.  intermares.com,  constatou­se  que  trata­se  de  empresa  atuante  a  30  anos  no  mercado  de  importação e exportação. Em sua página demonstra que possui expertise nas três modalidades  de importação, explicando as características de cada modalidade; e  ­  comprovou­se  também,  por meio  do  sistema DW, que  até  a  data  daquela  importação,  a  Intermares  efetuou  o  registro  de  2.168  Declarações  de  Importação  nas  modalidades  'por  conta  e ordem'  e  'por  encomenda',  totalizando US$ 219.503.901,35. Dentre  essas 154 DI foram 'por encomenda', totalizando US$ 16.207.006,40.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10921.720396/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.677  CSRF­T3  Fl. 11          10 A  análise  desse  conjunto  indiciário  forma  prova  conclusiva  de  que  efetivamente a importação foi realizada para encomendantes predeterminados e que os mesmos  foram deliberadamente ocultados na Declaração de Importação. A única prova que faltou foi a  confissão  expressa  da  importadora,  acompanhada  dos  contratos  comerciais  de  prestação  de  serviços. Existe a confissão expressa dos adquirentes ao declarar que contactou a  Intermares  quanto a necessidade das peças e comprou imediatamente todas as mercadorias importadas.   Esse  desenho  apresentado  pela  contribuinte,  de  que  tratou­se  de  uma  operação  direta,  sem destinatário  predeterminado,  agride  o  bom  senso  e  a  lógica das  coisas.  Certamente  a  importadora  não  teria  "bola  de  cristal"  para  adquirir mercadorias  fora  de  suas  operações comerciais normais com tamanha precisão de acerto.   O  fato  é  que  a  acusação  fiscal  está  bem  lastreada,  todos  os  elementos  apontados  estão  comprovados  e  demonstram  que  efetivamente  houve  a  importação  para  encomendante  predeterminado  e  que,  deliberadamente,  foram  ocultados  na  operação  de  importação, caracterizando a importação com utilização fraudulenta de interposta pessoa.   Portanto, cabível a aplicação da multa de 10% na cessão de nome, aplicada  no presente processo, conforme previsto no art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903131/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903131/2009­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.392  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 31 /2 00 9- 09 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.903131/2009­09  Acórdão n.º 3301­005.392  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­27.881, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.903131/2009­09  Acórdão n.º 3301­005.392  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.903131/2009­09  Acórdão n.º 3301­005.392  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.903131/2009­09  Acórdão n.º 3301­005.392  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.903131/2009­09  Acórdão n.º 3301­005.392  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13888.903131/2009­09  Acórdão n.º 3301­005.392  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 59DF CARF MF

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7519762 #
Numero do processo: 10410.721807/2012-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.396  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.  Recorrente  TANIA MARIA DE LACERDA ACCIOLY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez  (relatora)  que  lhe  negou  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 18 07 /2 01 2- 53 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10410.721807/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.396  S2­C0T2  Fl. 124          2 Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  3/7),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$635,36 para saldo de imposto a pagar de R$ 4.080,89.  A notificação aponta a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$17.150,00,  consignando que,  em  face do valor  elevado da despesa,  a contribuinte  teria  sido  intimada  a  comprovar  seu  efetivo  pagamento.  Em  resposta,  ela  teria  informado  que  os  pagamentos se deram em espécie, não tendo feito a prova do efetivo pagamento.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 20/3/2012, a NL foi objeto de impugnação, em  18/4/2012, à fl. 2/12 dos autos, na qual a contribuinte informou que passou por um complexo  tratamento dentário, o qual se encontraria minuciosamente discriminado no receituário médico  emitido pelo profissional.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 68/72):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  Ementa:  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS.  Para que a despesa médica seja considerada dedutível, não  basta  a  apresentação  de  um  simples  recibo,  sem  a  vinculação  do  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  de  serviços, quando o contribuinte  for regularmente intimado  a fazer tal comprovação.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 20/5/2016 (fl. 75), o contribuinte, em  19/6/2016  (fl.  95),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  77/94,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ a teor da legislação de regência, teria feito a comprovação exigida mediante  apresentação dos  recibos  e de declaração do profissional,  bem como da declaração de  ajuste  dele, onde o profissional teria informado os rendimentos recebidos da contribuinte.  ­ a decisão recorrida teria condicionado o aceite das despesas à comprovação  dos  pagamentos  por  meio  de  cópias  de  cheques,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos, saques anteriores aos pagamentos, sem haver previsão legal para tanto.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10410.721807/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.396  S2­C0T2  Fl. 125          3 ­  ao  exigir  outros  elementos  além  dos  recibos,  a  autoridade  fiscal  teria  extrapolado suas funções.  ­ inexistiria norma proibindo o pagamento dessa despesas em espécie.  ­  as  demais  despesas  declaradas  teriam  sido  acatadas  somente  à  vista  dos  recibos, recaindo a glosa sobre apenas um profissional, sem qualquer explicação adicional.  ­  as  pessoas  físicas  seriam  dispensadas  de  manter  registros  e  controles  contábeis, sendo indevida a exigência de formalidades para aceitação dessas despesas.  ­  o  ônus  da  prova  recairia  sobre  o  Fisco,  que  deveria  comprovar  que  os  serviços médicos não foram prestados ou os pagamentos não foram realizados.  Após  citar  jurisprudência do CARF,  a  recorrente  requer o  cancelamento da  exigência, além de que as intimações sejam realizadas em nome de seu advogado, sob pena de  nulidade.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10410.721807/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.396  S2­C0T2  Fl. 126          4   Voto Vencido  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Pedido de Intimação  Ao  final  de  sua  defesa,  a  recorrente,  por  intermédio  de  seu  representante  legal, requer que as novas intimações sejam feitas em nome de seu advogado.  Nesse tocante, foi editada a Súmula CARF nº110, de observância obrigatória  por este Colegiado:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Dessa feita, o pedido deve ser indeferido.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10410.721807/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.396  S2­C0T2  Fl. 127          5 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10410.721807/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.396  S2­C0T2  Fl. 128          6 termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em seu recurso, a contribuinte defende que os recibos e declarações emitidos  pelos profissionais seriam os documentos hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações  tributárias pelos contribuintes. O  fato de  ter acatado uma outra despesa declarada  somente  à vista do  recibo/nota  fiscal  não  impede que,  em  relação às demais,  sejam exigidos  outros elementos de prova pela autoridade fiscal.  É preciso registrar que no presente lançamento a  interessada não está sendo  acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa  qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o, art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a  exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o  recibo de pagamentos seria suficiente por si  só  para fazer a prova exigida.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada  a  comprovação  dos  pagamentos.  Ressalte­se  que  a  indicação  do  cheque  nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10410.721807/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.396  S2­C0T2  Fl. 129          7 O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No  caso  concreto  desses  autos,  os  recibos  e  declarações  emitidos  pelo  profissional não  se  revelam hábeis  a  fazer a prova exigida quanto  ao  efetivo pagamento. Da  mesma  forma,  a  alegação  de  que  o  profissional  teria  informado  esses  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste,  ainda  que  confirmada,  não  comprovaria  a  efetiva  transferência  de  numerário  da  recorrente  para  ele.  Por  seu  turno,  a  juntada  de  um  único  exame  feito  a  requerimento do profissional  (fl.93) não se  revela hábil  a  fazer  a prova da efetiva  realização  dos serviços.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  Voto Vencedor  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Redator  À  partida,  peço  vênia  a  Ilustre  Conselheira  Relatora  Dra.  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez para adotar seu minudente relatório.  No  mérito,  merece  prosperar  o  apelo  da  contribuinte  pois  a  declaração  emitida pelo profissional Pedro Tadeu Oliveira Costa (fls.8/9), comprova a despesa médica da  recorrente no ano de 20009, estando em conformidade que o artigo 80, § 1º, III, do RIR/99. É  bem de ver que o artigo suso citado exige a despesa médica seja comprovada através de recibo  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10410.721807/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.396  S2­C0T2  Fl. 130          8 e/ou  declaração  que  conste  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, e na  ausência de referidos documentos, o contribuinte tem o direito de provar a despesa através de  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  sendo  certo  que  na  hipótese  dos  autos  as  declarações  e  recibos  preenchem  todas  as  exigências  cumulativas  da  legislação.  Mais  que  isso,  consta  dos  autos  a  declaração  de  imposto  de  renda  (fl.11)  do  profissional que firmou a declaração, e nela consta o recebimento do mesmo valor constante da  declaração de fls. 8/9. Prova mais do que suficiente.  Pelo exposto, conheço do Recurso e no mérito dou provimento para expungir  a glosa com despesas médicas no valor total de R$ 17.150,00.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 130DF CARF MF

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7541313 #
Numero do processo: 10855.004696/2003-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.395  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IVANI RODRIGUES LEITE VIEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).   Relatório  Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  16/17,  fora  emitida  Notificação  de  Lançamento  contra  o  Contribuinte,  julgada  nula  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 46 96 /2 00 3- 05 Fl. 205DF CARF MF     2 Julgamento  em Campinas/SP,  por meio  da  decisão  de  fl.  05,  de  18/02/1999,  cientificada  ao  Contribuinte em 18/03/1994 (fls. 17), assim ementada:  Imposto de Renda Pessoa Física ­ Exercício de 1997  E nulo o lançamento que não contenha os requisitos do art.  142  do  CTN  (Lei  5.172/66)  e  do  art.  11  do  Decreto  70.235172, que trata do Processo Administrativo Fiscal.  Posteriormente,  com  fundamento  no  art.  173,  II,  do  CTN,  foi  feito  lançamento substitutivo, exigindo­se  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de multa de  ofício no percentual de 75% e juros de mora, tendo em vista a glosa de despesas de livro­caixa  e a não comprovação do recolhimento complementar alegado, no ano­calendário de 1996 (fls.  18). A ciência desse novo lançamento ocorreu em 12/12/2003 (fls. 19).  O  novo  lançamento  foi  impugnado,  porém mantido  pela  DRJ.  Contra  essa  decisão o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário.  Em  sessão  plenária  de  29/11/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­01.493 (fls. 67 a 74), assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA  —  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  Anulado  o  lançamento  por  vício  material  —  ausência  de  informação sobre a ocorrência do fato gerador — inaplicável o  art. 173, inciso II, do CTN.  DECADÊNCIA  —  TERMO  INICIAL  —  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Tendo  em  vista  o  artigo  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do  STJ  e  STF,  para  fins  da  contagem  do  prazo  da  decadência  devemos  verificar  se  houve  ou  não  pagamento.  Se  houve  pagamento  aplica­se  o  parágrafo  4,  do  artigo  150  do CTN,  se  não  houve  pagamento  aplica­se  o  inciso  I,  do  artigo  173  do  CTN."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado."  O processo foi recebido na PGFN em 19/04/2012 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação de fls. 76) e, em 15/05/2012, o Procurador da Fazenda Nacional considerou­ se intimado (fls. 75). Em 16/05/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 78 a 85 (Relação  de Movimentação de fls. 77).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a nulidade do  lançamento originário ­ natureza do vício.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10855.004696/2003­05  Acórdão n.º 9202­007.395  CSRF­T2  Fl. 206          3 Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2200­ 00.996, de 26/07/2012 (e­fls. 98/99).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  pela  leitura  do  art.  10,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  percebe­se  que  os  requisitos  ali  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam  como  o  ato  administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  ­ tem­se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  a  propósito,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  farta  em  decisões  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos formais estipulados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142 do CTN,  consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma;  ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar  que  a  deficiência  na  descrição  dos  fatos  e  no  enquadramento  legal  do  lançamento  constitui  vício material,  eis que se  trata de elemento de exteriorização do ato administrativo,  portanto, vício formal;  ­  diante  do  exposto,  considerando­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1996; que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento originário em 21/09/1998; que  o referido lançamento foi anulado por decisão proferida em 18/02/1999, e que o contribuinte  foi intimado do novel lançamento em tela, livre dos vícios que ocasionaram sua anulação, em  12/12/2003, tem­se que não se operou a decadência no caso.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que seja afastada a decadência.  Cientificada  em  21/09/2012  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  186),  a  Contribuinte ofereceu, em 22/10/2012 (carimbo de e­fls. 192), as Contrarrazões de e­fls. 192 a  195.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   A Contribuinte foi intimada em 21/09/2012, sexta­feira (AR de e­fls. 186), e  teria  até  08/10/2012,  segunda­feira,  para oferecer Contrarrazões,  o  que  somente  foi  feito  em  22/10/2012  (carimbo  de  e­fls.  192),  portanto  já  fora  do  prazo  de  quinze  dias.  Assim,  as  Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata­se de  lançamento substitutivo,  fundamentado no art. 173,  II, do CTN,  exigindo­se  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  Fl. 207DF CARF MF     4 75% e juros de mora, tendo em vista a glosa de despesas de livro­caixa e a não comprovação  do recolhimento complementar alegado, no ano­calendário de 1996 (fls. 18). A ciência desse  novo lançamento ocorreu em 12/12/2003 (fls. 19).  No  acórdão  recorrido,  o  vício  que  nulificara  o  lançamento  originário  foi  considerado de natureza material, portanto concluiu­se ser incabível a aplicação do art. 173, II,  do  CTN,  declarando­se  a  decadência.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  o  vício  verificado  no  lançamento  originário  seja  considerado  de natureza  formal,  aplicando­se  o  art.  173, II, do CTN, descartando­se assim a decadência.  Destarte, tratando­se de discussão acerca da natureza de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  declarando­se  a  nulidade  do  lançamento  originário  (substituído)  por  vício  material,  considerando­se que a Decisão nº 11.175/01 (fls. 05)  reconhecera que a primeira Notificação  de  Lançamento  não  informara  a  matéria  tributável  e  não  tipificara  com  clareza  a  infração  atribuída à Contribuinte. Confira­se os respectivos trechos do acórdão recorrido:   "Em  18/02/1999,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Sorocaba/SP  por  meio  da  Decisão  N°  11.175/01  (fls.  05),  declarou  nulo  o  lançamento,  conforme  decisão  abaixo  transcrita:  'Considerando que o lançamento de fls. 04 não contém todos  os  requisitos  estabelecidos  nos  dispositivos  legais  acima  referidos  e que  se  encontram reproduzidos no  art.  5º  da  IN  SRF  nº  94/97,  especialmente  por  não  descrever  a  matéria  tributável e não tipificar com clareza a infração atribuída ao  sujeito passivo;  Considerando  que  as  orientações  contidas  em  instruções  normativas  têm  caráter  interpretativo,  aplicando­se,  portanto,  desde  a  data  da  vigência  dos  dispositivos  interpretados,  conforme,  aliás  acha­se  expressamente  consignado  no  art.  6º,  inciso  I,  da  citada  IN,  quando  estende  sua  aplicação  aos  processos pendentes de julgamento;  Considerando  tudo  o mais  que  do  processo  consta, DECLARO  NULO o lançamento de fls. 04.'  (...)  Podemos observar que no caso em questão a decisão proferida  em 18 de fevereiro de 1999, declarou nulo o lançamento, tendo  em vista que não descreveu a matéria  tributável e não tipificou  com clareza a  infração atribuída ao sujeito passivo, sendo este  requisito, elemento fundamental para a eficácia e a validade da  exação,  sendo  que  a  sua  ausência  reveste  de  nulidade,  o  lançamento  efetuado  por  desatender  norma  prevista  no  artigo  142 do CTN.  Ou seja a notificação de lançamento ao não informar a matéria  tributável e não tipificou com clareza a infração atribuída não  deu ao contribuinte oportunidade de verificar o motivo de estar  sendo cobrado, e poder se defender de maneira adequada Desta  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10855.004696/2003­05  Acórdão n.º 9202­007.395  CSRF­T2  Fl. 207          5 forma, entendo que a decisão da DRF de 19 de fevereiro de 1999  ao declarar nulo o  lançamento efetuado  teve  como  fundamento  vicio material." (grifei)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em que,  diante de  situação  fática  similar  ­  nulidade  declarada  com  base na  IN SRF nº  94,  de  1997,  especialmente  por  não  descrever  a matéria  tributável  e não  tipificar com clareza a infração ­ ainda assim se considerasse que não houve prejuízo à defesa,  considerando­se que o vício seria formal.   Visando demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional indica como  paradigma o Acórdão nº 203­09.332, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL ­ A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio."  A ementa  acima não permite que se  saiba qualquer detalhe  acerca do vício  apontado, muito menos se tratar­se­ia de aplicação da IN SRF nº 94, de 1997. Compulsando­se  o  inteiro  teor do  julgado,  constata­se que  a  situação nele  tratada em nada  se assemelha  à do  recorrido. Confira­se:  "Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS,  há de se observar a independência deste processo em relação ao  Processo de n° 13133.000025/99­62 (Imposto de Renda e CSLL),  o qual foi julgado em Sessão de 11 de junho de 2003, por meio  do  Acórdão  n°  107­07.197,  de  forma  a  dar  provimento  ao  recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27  de março de 2002, que  suspendera a  imunidade. Reitero que a  independência  deste  se  justifica  porque  os  tributos  são  essencialmente  diferentes  em  sua  materialidade  e  em  seus  pressupostos legais.  Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo  32  da  Lei  n°  9.430/96  não  diz  respeito  à  COFINS,  objeto  do  presente  processo  administrativo,  ainda  que  a  suspensão  da  imunidade,  operada  por  ato  administrativo,  possa  servir  como  subsidio para aplicabilidade do direito.  (...)  Em se  tratando da COFINS, há de se observar que o comando  legal  inserido  está  originariamente  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento  é  um  ato  declaratório  da  obrigação  tributária,  devendo­se  reportar  à  legislação  específica  do  tributo  em  análise.  Pela  independência  da  COFINS,  os  atos  praticados,  ou  faltas  cometidas,  devem,  obrigatoriamente,  ser  descritos  no  auto  específico  da  contribuição  e  regidos  pela  lei  do  tempo  em  que  foram  praticados.  Estas  considerações  preliminares  são  importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida  Fl. 209DF CARF MF     6 pelo  direito  substantivo  há  de  se  ater  aos  fatos  trazidos  no  processo  e  com  estes  ter  dependência. Não  há  como  tratar  a  COFINS  como  decorrente  do  IR  porque  assim  não  o  quis  o  legislador.  (...)  Em  verdade,  o  agente  fiscal  pode  e  deve  efetuar  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  acordo  com  as  razões  de  seu  livre  convencimento,  todavia,  deve  explicitar  as  razões  que  o  levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que  seu  procedimento  não  se  configure  em  arbítrio;  logo,  imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que  lhe  formaram  o  convencimento,  sem  se  reportar  a  outro  procedimento fiscal como prova única de suas argumentações.  Ressalte­se que essa exigência tem implicação substancial e não  meramente  formal. No mais,  em  se  tratando de pessoa  jurídica  de  fins  não  lucrativos,  não  basta,  portanto,  a  autoridade  julgadora  dizer  que  houve  falta  de  pagamento  e  reportar­se  a  artigos  genéricos  da  lei,  como  se  fosse  uma  pessoa  jurídica  comum,  eis  que  necessário,  sob  pena  de  nulidade,  a  exteriorização da base fundamental do procedimento."  Destarte, constata­se que o vício ocorrido, no caso do paradigma, nada tem a  ver com aplicação da IN SRF nº 94, de 1997, que tratava especificamente de Autos de Infração  decorrentes  de Malha  Fiscal.  O  que  ocorreu  no  paradigma  foi  a  consideração,  por  parte  da  Fiscalização, de que um processo de exigência de Cofins seria decorrente de um outro processo  de  IRPJ,  adotando­se  assim  as  provas  e  demais  elementos  desse  último,  sem  detalhar­se  os  elementos  e  provas  específicos  da  Cofins.  Com  efeito,  tal  situação  em  nada  se  assemelha  àquela tratada no acórdão recorrido.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 210DF CARF MF

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