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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7898166 #
Numero do processo: 15540.000236/2008-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIROS TOMADORES. ATO NÃO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. Os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestado por seus associados a outra pessoa, associada ou não, por se tratar de ato não cooperativo, estão sujeitos ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ, para apreciação das demais questões da impugnação, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIROS TOMADORES. ATO NÃO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. Os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestado por seus associados a outra pessoa, associada ou não, por se tratar de ato não cooperativo, estão sujeitos ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ, para apreciação das demais questões da impugnação, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 36 /2 00 8- 71 Fl. 426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 1302-001.435 (da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, fls. 230 e seguintes), através do qual o colegiado decidiu negar provimento ao recurso de ofício, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS DE TRABALHO. ATOS COOPERADOS. ISENÇÃO. Os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e não estão sujeitos ao IRPJ. ASSUNTO: CSLL COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. Até o ano de 2004, inclusive, as sociedades cooperativas sujeitavam-se à incidência de CSLL, independente de se tratar da prática de atos cooperados ou não. ASSUNTO: COFINS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência desta contribuição com exclusões e deduções da base de cálculo específicas, conforme Instrução Normativa SRF n° 635/2006 . ASSUNTO: PIS/PASEP COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência desta contribuição com exclusões e deduções da base de cálculo específicas, conforme Instrução Normativa SRF nº 635/2006. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, lavrados em face do contribuinte pelos seguintes fatos, consoante descrito nos Termos de Constatação Fiscal, em síntese: - o contribuinte não declarou na DIPJ 2004, com opção de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro real anual, suas receitas tributáveis; - intimado, incoerentemente, respondeu que não se sujeita à tributação pelo lucro real, razão pela qual não escritura o Lalur; - intimado, não apresentou comprovação de suas despesas até a data da lavratura do Auto de Infração; Fl. 427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 - respondeu que a Cooperativa funciona como prestadora de serviços e tem como objetivo o planejamento e intermediação de negócios entre seus cooperados e terceiros, remunerando-se por meio de comissão ou taxa de administração; - com base na receita conhecida, devidamente descontada dos salários e tributos retidos na fonte, no total de R$ 2.503.069,12, a fiscalização apurou o crédito tributário lançado, utilizando como forma de tributação do lucro o montante real auferido no ano; - o parecer Normativo n° 73/75 definiu que o lucro operacional a ser considerado para efeitos de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros diminuída dos custos diretos e, ainda, dos custos e encargos indiretos; - o art. 79, da Lei n° 5.764/71, dispõe que atos cooperativos são os praticados com seus associados e o art. 111, da mesma lei, diz que é renda tributável a receita de serviços fornecidos a terceiros não associados. Conforme relatado no acórdão ora recorrido, na impugnação ao lançamento, o contribuinte alegou, em síntese: DA NATUREZA DOS ATOS PRATICADOS PELA IMPUGNANTE - que os atos praticados pela Interessada, cuja receita foi objeto do lançamento, são atos cooperativos e, portanto, não suscetíveis à tributação. - que a definição adotada pela Receita Federal, ou mais precisamente pelo Conselho de Contribuintes, é a de que ato cooperativo se identifica como aquele praticado entre a cooperativa e seus associados. - que esse órgão fazendário entende que, especificamente para as cooperativas de trabalho, como é o caso da Interessada, ato cooperativo é também a prestação de serviço por seus associados a outra pessoa ainda que não associado com a intermediação da cooperativa, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica. - que é justamente o que ocorre na presente discussão, pois a Interessada contrata com terceiros a prestação de serviços por parte de seus associados que participam de todas as fases. - que, segundo o art. 30, do Estatuto Social da Interessada, seu objeto social é também a prestação de serviço à terceiros, caso em que integra a relação jurídica como representante de seus cooperados. - que a documentação acostada demonstra, de forma inequívoca, que os atos praticados enquadram-se dentre os cooperativos e que, portanto, o lançamento é improcedente. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - que, caso esta Delegacia entenda que a Interessada pratica também atos não cooperativos, conclua pela nulidade do auto de infração. - que o Fiscal autuante não delineou o alcance dos atos cooperativos, para saber que valores estariam sujeitos à tributação. - que o Fiscal limitou-se a identificar as receitas do período e descontar as despesas relativas a salários e tributos retidos na fonte, quando, para que o lançamento pudesse ser considerado válido, deveria ter destacado o resultado dos atos não cooperativos e Fl. 428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 exigido o tributo somente sobre este resultado, descontando, ainda, todas as receitas transferidas a terceiros e a cooperados. DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - que, não obstante não terem sido descontados os valores referentes aos atos cooperativos praticados pela Interessada, a tributação relativa ao PIS e à Cofins somente poderia incidir sobre a receita própria da cooperativa e ao IRPJ e à CSLL, sobre o resultado líquido, descontando-se todas as receitas transferidas a terceiros e aos cooperados. - que a Interessada apresentou relação detalhada de todos os seus custos diretos e indiretos que também podem ser considerados receitas transferidas a terceiros, em planilha acostada à fl. 112. - que, ao final, descontando-se todos os custos, a cooperativa apurou lucro real de R$ 189.979,01, que, em caso de se desconsiderar as demais alegações, deve ser considerado como base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - que com base no princípio da verdade material, a Interessada pretende produzir prova perícia contábil, a fim de que seja realizada uma verificação na contabilidade para demonstrar todos os custos da atividade, bem como a natureza da receita. - que, para tal, apresenta os quesitos e a qualificação técnica do perito indicado (fls. 146, 156, 166 e 176). A turma julgadora de primeira instância (9ª Turma da DRJ/RJ1) deu parcial provimento à impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2003 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS DE TRABALHO. ATOS COOPERADOS. ISENÇÃO. Os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e não estão sujeitos ao IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. Até o ano de 2004, inclusive, as sociedades cooperativas sujeitavam-se à incidência de CSLL, independente de se tratar da prática de atos cooperados ou não. Fl. 429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam- se à incidência desta contribuição com exclusões e deduções da base de cálculo específi cas, conforme Instrução Normativa SRF n° 635/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência desta contribuição com exclusões e deduções da base de cálculo específicas, conforme Instrução Normativa SRF nº 635/2006. Diante do crédito tributário exonerado, o Presidente da Turma recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O contribuinte não apresentou recurso voluntário. No julgamento do recurso de ofício, o colegiado decidiu negar-lhe provimento, conforme ementa acima transcrita. Em face dessa decisão, a PGFN relata que o acórdão recorrido afastou a exigência do IRPJ por entender que a contratação de serviços com não associados, operação da qual se originou o auto de infração questionado pelo contribuinte, constitui ato cooperado pelo simples fato de aproximar os cooperados dos usuários dos serviços da cooperativa. Aponta que há divergência jurisprudencial entre este e o acórdão paradigma nº 202-15.678 (da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes), o qual demonstra que as hipóteses de isenção requerem interpretação restritiva, não havendo como enquadrar em ato cooperado uma atividade que não está contemplada no art. 79 da Lei nº 5.764/71, como é caso de ato praticado entre cooperado e não associado, mesmo que tenha por fim o atendimento da finalidade social da cooperativa. Segue a ementa: Acórdão nº 202-15.678 PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Consideram-se atos não cooperativos os praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. ISENÇÃO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As Fl. 430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 cooperativas estão obrigadas ao recolhimento do PIS, além de 1% sobre a folha de salários, à tributação normal quando praticarem atos não-cooperados. O recurso foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, que considerou caracterizado o dissídio jurisprudencial a ensejar a apreciação do recurso especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, pelos seguintes fundamentos: - confrontando-se as decisões em questão, verifica-se que ambas aplicam as disposições da Lei nº 5.764, de 1971, para diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos e, assim, aplicar regras próprias de tributação a cada um dos conjuntos de atos. Ambas também tratam de atos praticados por cooperativas de trabalho. - do confronto das ementas, enquanto no recorrido se considera que "os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo", o paradigma manifesta-se no sentido de que é requisito básico para o ato cooperativo a cooperativa e seus associados "em ambos os lados da relação negocial". O contribuinte, cientificado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. O despacho de admissibilidade deu seguimento após constatar a divergência em relação ao acórdão recorrido que considerou que "os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo", enquanto "o paradigma manifesta-se no sentido de que é requisito básico para o ato cooperativo a cooperativa e seus associados "em ambos os lados da relação negocial". De fato, em que pese tratar de PIS, o paradigma firma o entendimento quanto ao que se compreende por atos não cooperativos: Fl. 431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Consideram-se atos não cooperativos os praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. Nesse sentido, verifica-se a similitude suficiente para demonstrar a divergência jurisprudencial. Assim, presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A divergência, como visto, cinge-se à definição do que se deve compreender por ato cooperativo e ato não cooperativo, para fins de incidência de tributação a título de IRPJ . As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 1971, especialmente seu art. 3º, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil, sendo vedada a distribuição de benefícios ou vantagens a qualquer associado ou terceiro. De início, é primordial compreender as disposições da Lei nº 5.764, de 1971, visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Fl. 432DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2168-40.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2168-40.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13806.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Já os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. A partir disso, os cooperativas pagarão o imposto de renda sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade (ato não cooperativo), isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Assim, as sociedades cooperativas devem contabilizar em separado os resultados das operações com não associados, de forma a permitir a tributação na forma disposta no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99: Seção V Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 1º É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas- partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Incidência Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; Fl. 433DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art69 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art24%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art85 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art86 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art111 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. No tocante ao PIS e COFINS, a MP nº 2.158-35, de 2001, em seu art. 15, § 2º, dispõe que os valores excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, relativos às operações com os associados, deverão ser contabilizados destacadamente, pela cooperativa, devendo tais operações ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, de seu valor, da espécie de bem ou mercadoria e das quantidades vendidas. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo. Veja-se a ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE “ATO COOPERADO TÍPICO” E “ATO COOPERADO ATÍPICO”. CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE “ATO COOPERATIVO”, “RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA” E “COOPERADO”. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da “possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998” (RE 599.362-RG, rel. min. Dias Toffoli). (RE 672215 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012 ) Assim, tendo sido reconhecida a repercussão geral da discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, somente com o julgamento do recurso extraordinário RE 672215, o Supremo Tribunal Federal se manifestará definitivamente sobre matéria. Todavia, posteriormente ao reconhecimento da repercussão geral em matéria mais ampla, o Plenário do STF, em sessão realizada em 2014, por unanimidade de votos, deu provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em que se questionava decisões da Justiça Federal que afastaram a incidência dos tributos da Unimed de Barra Mansa (RJ) e da Uniway – Cooperativa de Profissionais Liberais, em recursos com repercussão geral reconhecida, solucionando os processos sobrestados na origem. Nessa toada, o STF reafirmou o entendimento segundo o qual as cooperativas não são imunes à incidência dos tributos, e firmou a tese de que incide o PIS sobre atos praticados Fl. 434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços, resguardadas exclusões e deduções previstas em lei (RE 599362 e RE 598085). No julgamento do RE 599362, em 06/11/2014, fixou-se a tese de que “a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”. Tratamento adequado O ministro Dias Toffoli menciona em seu voto no RE 599362 o precedente do STF no RE 141800, no qual, afirma, reconheceu-se que o artigo 146, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal não garante imunidade, não incidência ou direito subjetivo à isenção de tributos ao ato cooperativo. É assegurado apenas o tratamento tributário adequado, de forma que não resulte em tributação mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem realizadas no mercado. “Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas tratamento tributário privilegiado”, afirmou. No caso das cooperativas de trabalho, ou mais especificamente, no caso de cooperativas de serviços profissionais, a operação realizada pela cooperativa é de captação e contratação de serviços para sua distribuição entre os cooperados. Nesse caso, específico da cooperativa recorrida no RE, o ministro também entendeu haver a incidência do tributo. “Na operação com terceiros, a cooperativa não surge como mera intermediária, mas como entidade autônoma”, afirma. Esse negócio externo pode ser objeto de um benefício fiscal, mas suas receitas não estão fora do campo de incidência da tributação. Como o PIS incide sobre a receita, afastar sua incidência seria equivalente a afirmar que as cooperativas não têm receita, o que seria impossível, uma vez que elas têm despesas e se dedicam a atividade econômica. “O argumento de que as cooperativas não têm faturamento ou receita teria o mesmo resultado prático de se conferir a elas imunidade tributária”, afirmou o relator, ministro Dias Toffoli. Veja-se a ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de Fl. 435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. Ao analisar os embargos de declaração apresentados em face desse RE 599362, em 18/08/2016, o Plenário fixou tese no sentido de que “a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”, esclarecendo, ainda, que a matéria acerca do adequado tratamento tributário do ato cooperativo e de outras modalidades seria analisada em outro recurso, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não foi julgado. Restou consignado na ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente, ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista: “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Fl. 436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 No julgamento, em 06/11/2014, do RE 598085, de relatoria do ministro Luiz Fux, fixou-se a tese de que “são legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas”. O tema do recurso foi a vigência do artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar 70/1991, segundo o qual eram isentos de contribuição os atos cooperativos das sociedades cooperativas. No julgamento, decidiu-se que são legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no ponto em que foi revogada a isenção da Cofins e do PIS concedida às sociedades cooperativas. Veja-se a ementa do julgado referido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO”, AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. 3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. 6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) Fl. 437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 na busca dos seus objetivos institucionais. 8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços. 9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, § 1° (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121). 10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362-RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. (RE 598085, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) Posteriormente, o Plenário do STF, em sessão virtual de 18 a 24.08.2017, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração da Unimed de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares. Fl. 438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Assim, quanto ao PIS/Pasep e a Cofins, o quanto decidido definitivamente pelo STF no RE 598085, conforme acima, aplicar-se-ia aos julgamentos do CARF, com fulcro no art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF/2015: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543 - B e 543 - C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Como no presente caso o recurso especial não trata desses tributos, a tese não se aplica de forma automática, mas todo o racional é adotado neste voto para subsidiar a presente decisão. Considerando-se que não há ainda decisão definitiva em sede de exame de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecido, em relação à CSLL (que também não é objeto deste recurso), compreende-se que deve prevalecer, tanto quanto à CSLL, como ao seu tributo- irmão (IRPJ), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a seguir exposto. Veja-se que, no julgamento do Recurso Especial REsp nº 1.081.747 - PR (2008/0179707-7), o STJ decidiu nos termos da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E ASSEMELHADOS - PIS E COFINS - ATOS PRATICADOS COM NÃO- ASSOCIADOS: INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. 1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros. 2. De igual maneira, na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, a que se refere o art. 146, III, “c”, da Carta Magna e o tratamento constitucional privilegiado a ser concedido ao ato cooperativo não significam ausência de tributação. 3. Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular. 4. A partir dessas premissas, e das expressas disposições das Leis 5.764/71 e LC 70/91, e ainda do art. 111 do CTN, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando isenção sobre os valores que ingressam na contabilidade da pessoa jurídica e que, posteriormente, serão repassados a seus associados, relativamente às operações praticadas com terceiros. 5. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. 6. Recursos especiais não providos. (Publicado no DJE de 29/10/2009) (grifou-se) No julgamento acima (Recurso Especial nº 1.081.747 – PR), o extenso estudo da Ministra Relatora Eliana Calmon é por ela sintetizado nos seguintes termos: Fl. 439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 1) equivocados a doutrina e os precedentes do STJ que entendem como ato cooperativo, indistintamente, todo aquele que atende às finalidades institucionais da cooperativa; 2) constitui-se ato cooperativo típico ou próprio, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71, o serviço prestado pela cooperativa diretamente ao cooperado, quando: a) a cooperativa estabelece, em nome e no interesse dos associados, relação jurídica com terceiros (não cooperados) para viabilizar o funcionamento da própria cooperativa (com a locação ou a aquisição de máquinas e equipamentos, contratação de empregados para atuarem na área-meio, por exemplo) visando à concretização do objetivo social da cooperativa; e b) a cooperativa recebe valores de terceiros (não cooperados) em razão da comercialização de produtos e mercadorias ou da prestação de serviços por seus associados e a eles repassa. 3) estão excluídos do conceito de atos cooperativos a prestação de serviços por não-associado (pessoa física ou jurídica) através da cooperativa a terceiros, ainda que necessários ao bom desempenho da atividade-fim ou, ainda, a prestação de serviços estranhos ao seu objeto social; e 4) os atos cooperativos denominados “auxiliares”, quando a cooperativa necessita realizar gastos com terceiros, como hospitais, laboratórios e outros - mesmo que decorrentes do atendimento médico cooperado, não se inserem no conceito de ato cooperativo típico ou próprio. Em julgados posteriores, o STJ tem decidido que o ato cooperativo deve ser interpretado de forma bastante restritiva, considerando que se limita àquele firmado entre cooperativas e entre cooperativa e associados, não envolvendo terceiros. Cite-se como exemplos os seguinte julgados: REsp 58.265/SP, DJe 01/02/2010; REsp 786.612/RS, DJe 24/10/2013 e EDcl no REsp 1423100/SE, DJe 25/04/2014. Assim, considerando-se o quanto já decidido com repercussão geral pelo STF e a jurisprudência do STJ com tendência à interpretação restritiva dos dispositivos legais que regem a matéria e, ainda, tendo em vista a concepção de que o CTN impõe a interpretação literal nos casos de isenções (art. 111, inciso II), compreende-se que, no caso em litígio, no tocante ao IRPJ, impõe-se também a adoção da intepretação mais restritiva, como tem sido dada pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, entende-se que os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestados por seus associados a outra pessoa, ainda que não associado, por representar ato não cooperativo, estão sujeitos ao IRPJ. Como o contribuinte apresentou outras alegações na impugnação, as quais não foram objeto de apreciação pela turma julgadora de primeira instância (DRJ) que decidiu por afastar a autuação por razões de direito (conforme acórdão de fls. 209 e ss), uma vez revertida aquela decisão, compete ao colegiado de piso se manifestar quanto às demais alegações contidas na impugnação. Fl. 440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno à turma julgadora da DRJ para apreciação das demais questões alegadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Declaração de voto Conselheira Livia De Cali Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com o devido respeito ao voto da i. Relatora, divirjo de seu entendimento quanto à admissibilidade do presente recurso especial e também no mérito. Sobre a admissibilidade, compreendo que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de autuações substancialmente diferentes relativas à tributação de cooperativas, não se verificando possível extrair, do voto condutor do acórdão paradigma, uma conclusão quanto ao caso dos autos. Isso porque, no caso do acórdão paradigma, o objeto da autuação – e o que foi considerado ato não cooperativo – foram os serviços diversos dos praticados pelos cooperados, isto é, os atos apenas intermediados pelos médicos cooperados, mas praticados por terceiros. Nesse contexto, assim concluiu o voto condutor daquele precedente (grifamos): Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de intermediação de serviços de terceiros não-cooperados. Diversamente, no caso dos autos o questionamento se deu exclusivamente quanto aos serviços praticados pelos cooperados com terceiros. De fato, o caso dos autos trata de uma cooperativa de trabalho (não médico), em que o objeto da cooperativa é exatamente intermediar, isto é, ser o canal entre o profissional e o mercado, sendo os serviços prestados diretamente pelas pessoas físicas cooperadas, como se observa: Fl. 441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 (...) a Cooperativa funciona como prestadora de serviços e tem como objetivo o planejamento e intermediação de negócios entre seus cooperados e terceiros, remunerando-se por meio de comissão ou taxa de administração. Analisando-se o teor do voto condutor do acórdão paradigma, compreendo que não se extrai, naquele caso, uma conclusão sobre como aquela turma decidiria sobre a tributação dos resultados exclusivamente dos atos praticados pelos médicos cooperados em favor de terceiros. Dito de outra forma, compreendo que o raciocínio exposto no voto condutor do acórdão paradigma, se aplicado ao caso dos autos, não seria capaz de indicar uma conclusão daquela turma quanto à autuação ora em discussão, daí porque não vislumbro divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do presente recurso especial. No mérito, com a devida vênia ao posicionamento adotado pela Relatora, e referendado pela maioria desta Turma da CSRF, compreendo que também não assiste razão à Fazenda Nacional. É que, no caso das cooperativas de trabalho, estas são criadas justamente para viabilizar o exercício dos serviços pelos cooperados, muitas vezes sendo ela, a cooperativa, a contratada perante os terceiros – embora quem exerça os serviços sejam, na prática, os cooperados. O fato de a cooperativa firmar contratos com os terceiros não descaracteriza a natureza do ato, já que ao assim fazer a cooperativa nada mais faz do que realizar a sua finalidade. A própria Receita Federal já reconheceu a peculiaridade inerente às cooperativas de trabalho por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24 de maio de 2007, o qual “Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados”, nos seguintes termos (grifamos): O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e no art. 182 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e o constante no processo nº 10880.007544/2003-49, declara: Art. 1º As importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados, não se sujeitam à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Art. 2º As importâncias de que trata o art. 1º, quando pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Assim, no caso de cooperativa de trabalho, a prestação a terceiros de serviços que resultem do esforço comum dos cooperados é considerada ato cooperativo, de modo que os respectivos resultados não estão sujeitos à tributação. Isso porque são, na verdade, a própria razão de ser da cooperativa de trabalho. Neste sentido, apenas resultados outros, não Fl. 442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 relacionados ao desempenho de atividade pelos próprios cooperados, isto é, não concernentes ao esforço de trabalho pessoal das pessoas físicas cooperadas, mas apenas intermediados por elas, é que devem ser considerados atos não cooperativos e, portanto, tributáveis. Observo que o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu decisões sobre aspectos tributários aplicáveis às cooperativas, inclusive em regime de repercussão geral, no entanto compreendo que nenhuma delas é aplicável ao caso e, portanto, este colegiado não se encontra regimentalmente vinculado a reproduzir tais resultados para o caso dos autos. Na verdade, a análise da jurisprudência revela que o tratamento tributário a ser conferido às cooperativas é de ser definido conforme o caso concreto, havendo diversas nuances conforme se altere o objeto da cooperativa, os serviços prestados e os resultados assim obtidos. Nesse passo, vemos que, no âmbito do REsp nº 58.265/SP, apreciando a possibilidade de tributação sobre resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas por cooperativas, o STJ relembrou o conteúdo da Sumula STJ 262, segundo a qual “O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'” e firmou-o como Tese (Tema /Repetitivo 240). Em diversas outras ocasiões o STJ também decidiu que “o fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados caracteriza-se como ato não-cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda” (grifamos), sendo que ali todos os casos envolviam cooperativas de trabalho médico, em que não apenas os serviços eram prestados a terceiros mas também por terceiros, não se tratando de esforços dos próprios cooperados (exemplos: AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.221.603 – SP, AgRg no REsp 751.460/MG, REsp 635.986/PR, AgRg no AgRg no Resp 1033732/SP, REsp 746.382/MG). Nessa linha -- e muito embora aplicações financeiras sejam, essencialmente, operações entre as cooperativas e terceiros não cooperados -- o STJ tem inclusive entendido que o enunciado da Súmula STJ 262 (segundo o qual "Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas") não se aplica às cooperativas de crédito, como se depreende do seguinte precedente daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 262/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado - constitui ato cooperativo. Fl. 443DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 3. Infere-se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de Renda. 4. Acresça-se que os julgados que deram origem ao enunciado da Súmula 262/STJ não analisaram a situação específica das cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos recursos creditícios dos associados. 5. Provido o Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao mérito, faz- se necessária a apreciação pelo STJ dos honorários advocatícios devidos pelo sucumbente. Trata-se de aplicação do direito à espécie. (...) (AgRg no AgRg no REsp 717126 / SC - Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 09/02/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 24/02/2010) E, de maneira coerente com tal orientação, esta 1ª Turma da CSRF também tem decidido que as aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito têm natureza de ato cooperativo, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados (16327.001594/2006-27 e 16327.000211/2006-01, de 18/01/2019; 9101-002.782, de 06/04/2017; 9101-001.825, de 20/11/2013, dentre outros). Em síntese, compreendo que, no caso das cooperativas de trabalho, os resultados de atos praticados com terceiros resultante de esforços pessoais dos cooperados pessoas físicas são, sim, atos cooperativos, não podendo ser objeto de tributação. Estas são as razões pelas quais divergi do substancioso voto da Relatora no caso dos autos, para não conhecer do recurso especial e, uma vez vencida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei Fl. 444DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Com o devido respeito, ouso discordar do entendimento que prevaleceu neste julgamento, razão pela qual apresento a seguinte declaração de voto para registrar meu posicionamento sobre o caso concreto. De pronto, registro que o problema no presente caso, a meu ver, não gira em torno da caracterização do ato cooperativo. Há ato cooperativo e isso foi reconhecido já em primeira instância pela DRJ. A real controvérsia reside sobre quem deveria ser o destinatário da tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Recapitulando, então, temos que a 9ª Turma da DRJ/RJ1, sob o acórdão nº 12- 27.680 (e-fl. 194) ao analisar o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 entendeu que: (...) 16. Entretanto, na maioria das cooperativas de serviço, caso em que se encontra a Interessada, os associados são os próprios prestadores de serviços, como também ocorre nas cooperativas de taxistas e de médicos, e não os usuários. Em face disso, não se pode fazer uma interpretação literal do dispositivo, que certamente desvirtuaria o instituto da cooperativa, fazendo, por exemplo, com que a própria operação mediante a qual uma cooperativa de produtores de leite contrata com a empresa adquirente a colocação dos produtos de seus cooperados fosse descaracterizada como ato cooperativo. Da mesma forma, em consequência de uma interpretação restritiva, os serviços do taxista só poderiam ser qualificados como atos cooperativos se prestados a outro taxista cooperado. Deste modo, deve ser levado em conta que, nas cooperativas voltadas para a atividade de prestação de serviços profissionais específicos, o objetivo é criar condições que favoreçam o exercício dessas atividades profissionais por pessoas de um mesmo segmento econômico, aproximando potenciais usuários desses serviços e os profissionais que os prestam. Assim, há que se considerar que os atos praticados pela Interessada são considerados cooperativos sempre que dela se obtenha a aproximação dos usuários com os cooperados, com que são beneficiados não so os próprios associados, como também as pessoas estranhas aos quadros da cooperativa que usufruem dos serviços. 17. Os atos não cooperativos, por outro lado, seriam somente aqueles em que a intermediação se desse entre os mesmos usuários e outros profissionais que não houvessem se associado à cooperativa. 18. De acordo com o que relata o Auditor autuante, todos os atos praticados pela Interessada enquadram-se dentre os cooperados como também é alegado na Impugnação. Confira que, no Termo de Constatação n° 0002 (fls. 6/7), a Fiscalização assevera: A partir deste momento voltamos a Intimar e Reintimar a empresa quando no período entre 2910612007 e 0911012007, recebemos a documentação solicitada, quando constatei que a Cooperativa funciona como Prestadora de Serviços, e que tem como objetivo o planejamento e Intermediação de Negócios entre seus cooperados e terceiros, remunerando-se para isso através Fl. 445DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 de Comissão ou Taxa de Administração, conforme planilhas, em anexo, e resumo abaixo. Concluindo que os atos praticados pelo sujeito passivo eram atos cooperativos, o IRPJ foi afastado, permanecendo a cobrança parcial de CSLL, PIS e COFINS, somente por imposição legal expressa que não prevê isenção para tais tributos. Na sequência, o v.acórdão recorrido, repetiu o voto exarado pela primeira instância sem qualquer ressalva, tendo sido negado provimento ao recurso de ofício, por maioria de votos. Pois bem. A PGFN em seu recurso especial visa o reestabelecimento da exigência do IRPJ por entender que a relação entre os cooperados e terceiros são atos-meio e não atos propriamente cooperativos. Eis o ponto! A autuação recaiu sobre a cooperativa, não sobre os cooperados. Contudo, quem presta serviços – já que se está falando de uma cooperativa de trabalho – são os cooperados, não a cooperativa. Como a relação dela com seus cooperados (não terceiros) é definitivamente um ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/71, não há que se falar em tributação da cooperativa, mesmo porque, só será tributado pelo IRPJ a empresa que auferir acréscimo patrimonial, mais especificamente, lucro, que se compõe por intermédio de variadas receitas e, como cooperativas não auferem lucro mas sim sobras que retornam aos seus cooperados, não faz sentido – porque fora da hipótese de incidência tributária – exigir IRPJ da autuada, da cooperativa. Como já mencionei em “Tributação e Ato Cooperativo”, a classificação de Walmor Franke sobre os negócios jurídicos praticados pelas cooperativas nos auxilia muito na compreensão do que é ato cooperado. Na visão do autor, há quatro modalidades de negócios jurídicos, que podem ser assim resumidos: Negócio interno (ou negócio-fim): enquadra-se estritamente no conceito legal de ato cooperativo, na proporção em que se revela com o relacionamento entre o cooperado e a cooperativa. Exemplificando: numa cooperativa de produção agropecuária, o negócio interno se dá quando o cooperado entrega à cooperativa seus produtos para a venda, e após vendidos os produtos, dar-se-á quando a cooperativa repassar o resultado da venda ao cooperado. Negócio externo (ou negócio-meio, ou de mercado): precede ou sucede o negócio externo, depende do objeto da cooperativa. Há relação íntima com o negócio interno, pois um não se justifica sem o outro. Utilizando o mesmo exemplo, o negócio externo seria a venda do produto do cooperado ao mercado consumidor. Neste caso o negócio externo sucede a entrega do produto pelo produtor e precede a entrega do produto da venda ao mesmo. Negócios auxiliares: são todos os negócios que, mesmo não sendo negócios fim ou meio, são realizados para a consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Para uma cooperativa agropecuária, equivale à aquisição de implementos agrícolas de uso comum, aquisição de material de escritório etc. Fl. 446DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Negócios acessórios: não se confundem com negócio-fim ou negócio-meio, mas, além disso, também não se relacionam com o objetivo imediato da cooperativa. São negócios relativos à regular administração do empreendimento, tais como a venda de máquina obsoleta, ou a aquisição de imóvel mais amplo para a administração da cooperativa etc. Partindo destes conceitos, é possível ilustrar a estrutura negocial da cooperativa da seguinte forma: Neg. Aux./Acess. Ato Coop. Ato Não-Coop. Neg. Fim Neg. Meio Relação de Fato Disto, temos no caso concreto, que o objeto da autuada, ou seja, a cooperativa, nos termos de seu estatuto é (e-fl. 119): Art. 3 – O objeto da cooperativa corresponde à atividade econômica composta em face da produção profissional dos cooperados, sem qualquer restrição, podendo abranger as atividades administrativas, operacionais para realização de serviços desmembrados em caráter geral, podendo especialmente operar nas áreas de administração, produção, manutenção, controle, projetos, comunicação, entretenimento, informática, telecomunicações, marketing entre outros. §1º - No cumprimento de suas finalidades, a sociedade poderá assinar em nome dos seus cooperados, contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou mesmo com pessoas físicas, tendo como objetivo uma atividade econômica composta da atuação coletiva de seus associados. §2º - Poderá, também em nome de seus cooperados, realizar os negócios-meio, diretamente ligados à sua finalidade social, assinando contratos com atividades que objetive a evolução profissional dos seus associados, bem como que lhes propicie o exercício da atividade econômica objeto da cooperativa, colocando o produto desses negócios à disposição de seus associados. §3º Poderá realizar, na conformidade do parágrafo anterior, negócios-meio indiretamente ligados à sua finalidade social, colocando o produto dos mesmos à disposição dos cooperados. COOPERADO COOPERATIVA FORNECEDORES MERCADO Fl. 447DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 §4º - Nos contratos celebrados, a cooperativa agirá de conformidade com sua finalidade de representar os cooperados coletivamente, agindo, na prática, com instrumento de sua contratação. (...) Perceba-se que o próprio estatuto social da cooperativa admite expressamente a possibilidade da prática de negócios externos/negócios-meio, ou seja, que ocorrem com terceiros, porém sempre para proteger os interesses dos cooperados em relações com terceiros, a quem prestarão os serviços previstos no caput do artigo 3º do mencionado estatuto. E aqui relembre-se o papel e nível de relevância dos negócios-meio, principalmente em tipos de cooperativas como a analisada: os negócios-meio precedem ou sucedem o negócio externo, dependem do objeto da cooperativa. Há relação íntima com o negócio interno, pois um não se justifica sem o outro. (Grifos nossos) Por oportuno, confira-se também sua finalidade: Art. 2 – SERVICE COOP – COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DESMEMBRADAS, tem como finalidade social à congregação de profissionais das áreas de administração, operacionalização, controle, manutenção e projetos, que se proponham a associar bens e serviços para o exercício de sua atividade econômica, no interesse comum e sem finalidade lucrativa, compreendendo a execução de atos, cooperativos, direcionados, entre outros, à oferta coletiva de seus serviços, bens e produtos, firmatura de contratos com usuários, cobrança e recebimento do preço contratado, registro, controle e distribuição dos resultados, sob a forma de produção ou de valor referencial, e apuração e atribuição aos cooperados das despesas da sociedade, tudo mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços da sociedade (artigo 4º, inciso VII e 80, da Lei n. 5.764/71). Assim, independentemente da origem das receitas que a fiscalização considerou omitidas, se de negócios internos ou externos, entendo que dentro da esfera de finalidade da cooperativa autuada - e sim, a finalidade é fator importantíssimo, já que em primeira análise, distingue as cooperativas das outras empresas com fins lucrativos – tanto os negócios praticados restritamente entre ela e seus cooperados quanto os negócios-meio apresentados em seu estatuto social, configuram atos cooperativos não passíveis de tributação pelo IRPJ, já que traduzem a finalidade da cooperativa com excelência. Por fim, por identificar todos elementos do ato cooperativo, quais sejam: a) necessidades individuais comuns (pressuposto e objeto básico do ato cooperativo); b) ausência de finalidade de lucro (como sistema econômico e socialmente mais justo para limitar um bem particular do grupo por meio da satisfação das primeiras); c) solidariedade (como valor essencial permanente e indispensável para o ganho da integração social, o bem-estar particular dos membros do grupo e o geral, da comunidade); d) integração social do grupo (por meio do espírito de colaboração ativa e como técnica de transformação da sociedade política em comunidade); e e) bem-estar geral (como fim do sistema), voto no sentido de negar provimento ao recurso fazendário. Fl. 448DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 É a declaração. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720563/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ACATAR ARGUMENTOS. NÃO HÁ. O Princípio da Verdade Material permite ao julgador conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, como prova complementar que pode permitir e contribuir para o convencimento do julgador, mas o fato de apreciar tais documentos não implica obrigatoriedade para acatar os seus argumentos. DECISÃO DRJ. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. DIFERENÇA DE TRIBUTO. AGRAVAMENTO INDEVIDO. Se a DRJ modificar a alíquota aplicada pela Fiscalização para ajustar o lançamento e exigir a diferença de tributo, será considerado agravamento indevido e passível de anulação da exigência. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTÍVEIS. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assemelhadas não se configura corretagem, portanto, as despesas decorrentes de tal prestação de serviço não podem ser deduzidas do valor da alienação para efeito de apurar o ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado de acordo com o recebimento das parcelas mediante a aplicação da alíquota de 15%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO EM PARCELAS. TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. Os valores correspondentes à atualização monetária das parcelas recebidas serão tributados pelo Imposto de Renda mediante Retenção na Fonte, quando o pagamento for realizado por pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2202-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo apurada na ação fiscal os valores correspondentes à atualização monetária das parcelas anuais, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), que deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson..
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ACATAR ARGUMENTOS. NÃO HÁ. O Princípio da Verdade Material permite ao julgador conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, como prova complementar que pode permitir e contribuir para o convencimento do julgador, mas o fato de apreciar tais documentos não implica obrigatoriedade para acatar os seus argumentos. DECISÃO DRJ. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. DIFERENÇA DE TRIBUTO. AGRAVAMENTO INDEVIDO. Se a DRJ modificar a alíquota aplicada pela Fiscalização para ajustar o lançamento e exigir a diferença de tributo, será considerado agravamento indevido e passível de anulação da exigência. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTÍVEIS. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assemelhadas não se configura corretagem, portanto, as despesas decorrentes de tal prestação de serviço não podem ser deduzidas do valor da alienação para efeito de apurar o ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado de acordo com o recebimento das parcelas mediante a aplicação da alíquota de 15%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO EM PARCELAS. TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. Os valores correspondentes à atualização monetária das parcelas recebidas serão tributados pelo Imposto de Renda mediante Retenção na Fonte, quando o pagamento for realizado por pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo apurada na ação fiscal os valores correspondentes à atualização monetária das parcelas anuais, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), que deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.469          1 1.468  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720563/2017­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.385  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGER ALBERTO MENDES AGUILERA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  FASE  RECURSAL.  APRECIAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  OBRIGATORIEDADE DE ACATAR ARGUMENTOS. NÃO HÁ.  O Princípio da Verdade Material  permite  ao  julgador conhecer documentos  apresentados após o prazo para impugnação, como prova complementar que  pode permitir e contribuir para o convencimento do julgador, mas o fato de  apreciar  tais  documentos  não  implica  obrigatoriedade  para  acatar  os  seus  argumentos.  DECISÃO  DRJ.  ALTERAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  DIFERENÇA  DE  TRIBUTO. AGRAVAMENTO INDEVIDO.   Se  a  DRJ  modificar  a  alíquota  aplicada  pela  Fiscalização  para  ajustar  o  lançamento  e  exigir  a  diferença  de  tributo,  será  considerado  agravamento  indevido e passível de anulação da exigência.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO.  DESPESA  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA.  INDEDUTÍVEIS.  A  prestação  de  serviços  de  assessoria,  consultoria  e  assemelhadas  não  se  configura  corretagem,  portanto,  as  despesas  decorrentes  de  tal  prestação  de  serviço não podem ser deduzidas do valor da alienação para efeito de apurar  o ganho de capital.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  PAGAMENTO  PARCELADO.   Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho de  capital  será  tributado  de  acordo  com o  recebimento das parcelas mediante a aplicação da alíquota de 15%.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  RECEBIMENTO  EM  PARCELAS.  TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 63 /2 01 7- 29 Fl. 1469DF CARF MF     2 Os  valores  correspondentes  à  atualização monetária  das  parcelas  recebidas  serão tributados pelo Imposto de Renda mediante Retenção na Fonte, quando  o pagamento for realizado por pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  apurada  na  ação  fiscal  os  valores  correspondentes à atualização monetária das parcelas anuais, vencidos os conselheiros Leonam  Rocha  de Medeiros  e Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  que  deram  provimento  parcial em maior extensão.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson..  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  06­63.199  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  ­  DRJ/CTA,  o  qual  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  que  contestou  o  lançamento  decorrente omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não  negociadas em bolsa de valores e a dedução indevida de despesas de assessoria financeira na  apuração  do  ganho  de  capital.  O  crédito  foi  exigido  do  Contribuinte  por  meio  do  Auto  de  Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 02/42, 1.286/1.315 e 1.325/1.357).  De  acordo  com  o  relatório  que  acompanha  a  decisão  da  DRJ/CTA,  o  lançamento tributário contestado foi exigido nos seguintes termos (fl. 1.287):  Trata­se  de  impugnação  parcial  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  folhas  2  a  18.  por  meio  do  qual  se  exige  dos  interessado  R$  2.268.282.41  de  Imposto  de  Renda.  R$  509.227,25  de  juros  de  mora.  R$  1.701.211,63  de  multa  proporcional,  totalizando R$ 4.478.721.29 de crédito  tributário  apurado,  em  virtude  de  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa de valores.  Ação Fiscal  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  19/42),  a  auditoria  foi  realizada  junto  ao  Contribuinte,  o  Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera,  com  o  objetivo  da  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.470          3 "verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao Imposto sobre a Renda e  Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física­IRPF."   Na ação  fiscal  (fls.  20/22),  ficou  demonstrado  que  a  empresa Distribuidora  Big Benn S.A., a qual o Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera era acionista com o percentual de  22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do capital social, transferiu a totalidade das suas  ações ordinárias para a Drogaria Guararapes Brasil S.A., da seguinte forma: 62,13% das ações  por meio de alienação no valor total de R$ 293.023.605,25 (duzentos e noventa e três milhões,  vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) e 37,87% das ações por meio  de  incorporação,  recebendo  em  troca  1.205.292  ações  da  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A,  avaliadas no montante de R$ 178.600.005,00 nos seguintes termos:  a)  Por meio  do  Acordo  de  Investimento,  conforme  aditado,  foi  definido  que  a  Guararapes  adquiriria  o  equivalente  a  62,13%  (sessenta e dois inteiros e treze centésimos por cento) do capital  votante da Big Benn por meio da alienação das ações ordinárias  detidas  pelo  fiscalizado  e  pelos  demais  acionistas,  pelo  valor  total  de  R$293.023.605,25  (duzentos  e  noventa  e  três  milhões,  vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte e cinco centavos),  a  serem  pagos  da  seguinte  forma:  (a)  RS100.909.000,00  (cem  milhões  e  novecentos  e  nove  mil  reais)  à  vista  na  data  do  fechamento  da  operação  ("Parcela  à  Vista");  (b)  três  parcelas  anuais de R$58.045.000,00 (cinquenta e oito milhões e quarenta  e  cinco  mil  reais)  ;  e  (c)  R$17.979.605,25  (dezessete  milhões,  novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e vinte e  cinco  centavos)  a  serem  pagos  diretamente  aos  assessores  financeiros dos vendedores na operação.  Ficou  demonstrado  também  que  a  BR  Pharma  incorporou  as  ações  da  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A  recebidas  pelos  acionistas  vendedores  da Distribuidora  Big  Benn  S.A.,  que  passaram  a  fazer  parte  do  quadro  societário  da  BR  Pharma,  nos  seguintes  termos (fls. 21/22):  Ato  contínuo,  a  BR  Pharma  realizou  a  incorporação  da  totalidade das ações da Guararapes recebidas pelos Vendedores.  Com isto, os Vendedores passaram a ser sócios da BR Pharma.  Detalhados os fatos, em ordem cronológica, temos, portanto, que  a  BR  Pharma,  no  final  do  processo,  adquiriu  a  totalidade  de  ações  do  Grupo  Big  Benn  por  intermédio  de  sua  subsidiária  integral, Guararapes. Esta aquisição se deu em duas partes: (1)  A  Guararapes  adquiriu  a  totalidade  das  ações  da  Big  Benn,  sendo  62,13% mediante  compra  direta  de  ações,  pelo  valor  de  R$ 293.023.605,25 e 37,87% mediante incorporação do restante  das  ações.  Nesta  incorporação,  os  Vendedores  receberam  1.205.292 ações da Guararapes, no valor de R$ 178.600.005,00.  (2)  Em  seguida,  a  BR  Pharma  incorporou  as  ações  da  Guararapes  de  titularidade  dos  Vendedores,  mediante  um  aumento  em  seu  capital,  com  emissão  de  23.813.334  novas  ações, que foram entregues aos Vendedores, no mesmo valor de  R$ 178.600.005,00.  Ainda  de  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  21),  verificou­se  que o Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera recebeu o montante de R$ 61.884.900,00 (sessenta e  Fl. 1471DF CARF MF     4 um milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro mil  e  novecentos  reais)  pela  transferência  de  sua  participação  de  22,5%  (vinte  e  dois  vírgula  cinco  por  cento)  decorrentes  da  alienação  de  62,13% do  capital  social  da Distribuidora Big Benn S.A.  para  a Drogaria Guararapes Brasil  S.A   Em função do custo de aquisição de R$ 3.346.318,61 (três milhões, trezentos  e quarenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), foi apurado ganho de  capital no valor de R$ 58.538.581,39 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e trinta e oito mil,  quinhentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos). O ganho de capital gerou imposto a  pagar no valor total de R$ 8.780.787,20, sendo R$ 3.221.522,56 devidos no ano de 2012 e R$  5.559.264,64 diferidos para anos posteriores.  Dedução  Indevida  de  Despesas  de  Assessoria  Financeira  da  Apuração  do  Ganho  de  Capital  De  acordo  com  a  Auditoria  Fiscal,  conforme  consta  no  Acordo  de  Investimento  celebrado  com as  sociedades Drogaria Guararapes Brasil  S.A.  e Brasil Pharma  S.A., em 02/02/2012, estava previsto, como parte do preço de compra da operação, que seria  realizado o pagamento aos assessores financeiros (fls. 29/30):  ­ R$ 10.379.605,26 (dez milhões, trezentos e setenta e nove mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  acordados  no  mandato celebrado com o Banco de Investimentos Credit Suisse  (Brasil) S.A. ("Credit Suisse"), em 02/09/2010,  ­ R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), objeto do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  com  a  AGL  Empreendimentos  Imobiliários  e  Participações  Ltda  ("AGL"),  em 16/06/2011.  Na  apuração  do  ganho  de  capital,  o  Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera  deduziu  do  valor  total  recebido  pela  sua  participação  na  venda  R$  65.930.311,18,  os  pagamentos  realizados  aos  assessores  financeiros,  proporcionalmente  à  sua  participação  (22,5%  ­  vinte  e  dois  e  meio  por  cento),  apurando  o  valor  líquido  declarado  de  R$  61.884.900,00 (fls. 30/31).  De  acordo  com  a  análise  realizada  pela  Fiscalização  (fls.  29/32),  foi  considerada indevida a dedução dos valores pagos aos assessores financeiros, por não se tratar  de contrato de corretagem.  Na apuração do ganho de capital relativo á operação de venda  de ações da Big Benn para a Guararapes o contribuinte deduziu,  do  valor  total  recebido  pela  sua  participação  na  venda  (R$  65.930.311,18), os seguintes valores, devidos como remuneração  aos  assessores  financeiros,  proporcionalmente  à  sua  participação {22,5% ­ vinte e dois e meio por cento), apurando o  valor de alienação declarado de R$ 61.884.900,00:  ­ RS  2.335.411,18  (dois milhões,  trezentos  e  trinta  e  cinco mil,  quatrocentos e onze reais e dezoito centavos), devidos ao Credit  Suisse,  ­  R$  1.710.000,00  (um  milhão,  setecentos  e  dez  mil  reais),  devidos à AGL.  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.471          5 O valor  total deduzido, portanto, do valor de alienação a título  de  remuneração  aos  assessores  financeiros  foi  de  R$  4.045.411,18  (quatro  milhões,  quarenta  e  cinco  mil,  quatrocentos e onze reais e dezoito centavos).  Da  análise  dos  dispositivos,  conclui­se  ser  indevida  a  dedução  dos  valores  pagos  aos  assessores  financeiros,  por  não  se  tratarem de contrato de corretagem ou mesmo de comissão.  Ainda,  em  relação  ao  contrato  com  o Credit  Suisse,  consta  do  documento  tratar­se  de mandato. No que  se  refere  ao  contrato  com a AGL,  o próprio  título  esclarece  tratar­se  de  contrato  de  prestação de serviço.  Além  disso,  no  Acordo  de  Investimento  celebrado  com  as  sociedades  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A.  e  Brasil  Pharma  S.A., em 02/02/2012, o Credit Suisse e a AGL são tratados como  "assessores financeiros" e não corretores ou comissários. Deve­ se  ressaltar  que  na  relação  de  corretagem  o  corretor  assume  perante  o  comitente  a  obrigação  de  tão  somente  intermediar  negócios, agindo com autonomia.  No item 4.1 do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com  a AGL as partes declaram não haver vínculo entre a contratada  e os contratantes.  No  entanto,  no  ano  da  celebração  do  contrato,  o  quadro  societário da AGL era composto pelo próprio contribuinte e por  seus  familiares,  inexistindo  outros  empregados,  conforme  Relação Anual de Informações Sociais  (RAIS) apresentada pela  AGL em resposta ao Termo n° 01 ­ Intimação Fiscal.  Verifica­se  facilmente,  portanto,  que  a  AGL  não  possuía  a  independência  exigida  pelo  artigo  722  do Código  Civil,  citado  acima, para intermediar o negócio.  Ainda, da análise da referida escritura e alterações, constata­se  que  o  objeto  social  da  AGL  era  a  "incorporação  de  empreendimentos  imobiliários;  aluguéis  de  imóveis  próprios;  e  gestão  e  administração  da  propriedade  imobiliária",  não  constando do mesmo a atividade de corretagem e nem mesmo de  assessoria.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  houve  redução  indevida  do  valor  de  alienação,  no  caso  do  contribuinte,  da  quantia  de R$  4.045.411,18  (quatro  milhões,  quarenta  e  cinco  mil,  quatrocentos e onze reais e dezoito centavos).  Lançamento do Tributo   Após considerar indevida a dedução do valor total de RS 17.979.605,25 com  despesas de assessoria financeira, a Fiscalização refez os cálculos e apurou o valor considerado  correto no montante de RS 65.930.311.18 correspondente ao valor recebido pela alienação da  parte das  ações do Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera para o  ano de 2012,  a partir  do qual  apurou o percentual do diferimento para calcular a diferença do imposto devido para os anos de  2013 a 2016 (fls. 33/41):  Fl. 1473DF CARF MF     6 Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  ao  processo n° 10280.720109/2017­78, diante da conclusão de que  era  incabível  a  dedução  de  RS  17.979.605,25  do  valor  de  alienação  das  ações  da  Distribuidora  Big  Benn  S/A,  foi  recalculado  o  imposto  devido  na  operação,  relativo  á  parcela  recebida em março de 2012.  O  valor  de  alienação  declarado  no  ano  de  2012  foi  de  R$  61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro mil e novecentos reais), correspondente a 22,5% (vinte e  dois  e  meio  por  cento)  ­  percentual  de  participação  de  Roger  Alberto Mendes  Aguilera  ­  da  diferença  entre  o  valor  total  da  venda  subtraído  das  despesas  com  assessoria  (R$  293.023.605,25  ­  R$  17.979.605,26  =  R$  275.043.999,99  *  22,5% = R$ 61884.900,00).  Sem  a  dedução  dos  R$  17.979.605,25,  o  valor  de  alienação  passa  a  ser,  então,  de RS  65.930.311,18  (R$  293.023.605,25  *  22,5%). O percentual  de  diferimento,  dessa  forma,  foi  alterado  para 94,924461%.  Depois  de  encontrado  o  percentual  do  diferimento,  a  Fiscalização  apurou,  para  o  período  de  2013  a  2016,  a  diferença  do  imposto  devido  incidente  sobre  o  ganho  de  capital correspondente ao recebimento das parcelas anuais corrigidas pelo IGP­M, aplicando a  alíquota de 15% (fls. 33/38).   Apurou ainda,  em relação ao período de 2012 a 2106, o  Imposto de Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  correspondente  ao  recebimento  das  parcelas  mensais,  aplicando a alíquota de 15% (fls. 38/41). Os valores foram consolidados e exigidos por meio  do lançamento consignado no Auto de Infração (fls. 02/18).  Multa de Ofício   A  Fiscalização  aplicou  a  multa  de  ofício,  nos  seguintes  termos:  "sobre  o  imposto devido,  foi aplicada multa de oficio de 75%, na forma do art. 44,  inciso  I da Lei nº  9.430/96 (art. 957, inciso I, do RIR/99) (...)"  Impugnação  Regularmente  intimado  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  12/05/2017  (fls.  732/759),  contestando  o  lançamento  do  Imposto  de Renda  incidente  sobre o  ganho de  capital  decorrente da variação do  IGP­M e  sobre  a  exclusão das  deduções supostamente indevidas da base de cálculo do IR:   103.  Diante  dos  argumentos  apresentados  acima,  o  IMPUGNANTE  requer  a  V.Sa.  que  se  digne  a  reconhecer  a  quitação  parcial  do  auto  de  infração  e,  no  mais,  a  julgar  improcedente  o  lançamento  efetuado,  uma  vez  que.  conforme  exaustivamente demonstrado:  (i)  o  valor  recebido  pelo  IMPUGNANTE  a  título  de  correção  monetária  (IGP­M)  aplicável  sobre  as  parcelas  do  Preço  de  Compra se sujeita à retenção de Imposto de Renda na fonte pelo  Adquirente  sobre  os  rendimentos  pagos  (com  aplicação  das  alíquotas progressivas), como de fato ocorreu, e não à apuração  de Imposto de Renda sobre ganho de capital;  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.472          7 (ii) o reajuste de preço pactuado no Segundo Aditamento jamais  esteve  sujeito  à  correção  monetária  pelo  IGP­M,  não  sendo  possível que se promova sua atualização para fins de tributação  pelo Imposto de Renda; e  (ii)  a  dedução  de  despesas  com  corretagem  foi  realizada  nos  Termos  permitidos  por  lei  e,  por  isso.  os  referidos  valores  não  devem  compor  o  valor  tributável  apurado  pelo  IMPUGNANTE  quando  da  alienação  de  parte  do  investimento  detido  na  Big  Benn.  Diligência / Despacho 934 ­ 6ª Turma da DRJ/CTA  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR  solicitou a realização de diligência (fls 1.047/1.049):  8. Assim, informando­nos pelos princípios da ampla defesa e da  verdade  material,  impõe­se.  como  medida  necessária  ao  julgamento, a sua conversão em diligência para que a Delegacia  Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes em Belo  Horizonte ­MG (DEMAC/BHE/MG) providencie à intimação da  Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera.  CPF  n°  689.992.912­00.  visando à comprovação efetiva e detalhada, com documentação  hábil  e  idônea,  da  retenção  e  recolhimento,  pela  efetiva  fonte  pagadora,  do  IRRF  referente  à  tributação  da  correção  monetária  aplicada  sobre  as  parcelas  anuais  da  alienação  de  ações da empresa Big Benn.  Relatório Fiscal de Diligência  Em  resposta  ao  Despacho  nº  934  emitido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  solicitando  a  diligência,  a  Fiscalização  apresentou  Relatório  Fiscal  com  as  seguintes  informações (fls. 1.265/1.267):  As  solicitações  foram  atendidas  por  meio  da  documentação  datada em 06/12/2017, anexada às fls. 1.056 a 1.264.  Em resposta ao item 2 acima, esclareceu o contribuinte que não  teria  sido  informada  no  curso  do  processo  n°  10280.720563/2017­29  "a  realização  de  uma  última  operação  ocorrida  quando  da  reestruturação  societária  do  Grupo  Big  Benn,  realizada  em  28  de  fevereiro  de  2013,  qual  seja,  a  incorporação  reversa  da  Guararapes  pela  Big  Benn,  na  qual  esta  absorveu  aquela,  sucedendo­a  em  todos  os  direitos  e  obrigações  e  resultando  na  extinção  da Guararapes,  conforme  ata da assembleia geral extraordinária da Big Benn anexa (Doe  01).  A  operação  de  incorporação  da  Guararapes  pela  Big  Benn  justifica a retenção dos valores pela sociedade sobrevivente, vez  que  esta,  após  a  incorporação, assumiu  integralmente  todos  os  direito  e  deveres  daquela,  passando  assim  a  realizar  os  pagamentos das parcelas vincendas  em decorrência da  compra  de parte das ações de Roger Aguilera."  Fl. 1475DF CARF MF     8 De  fato, durante o procedimento  fiscal, a  incorporação reversa  da  Guararapes  pela  Big  Benn  não  chegou  ao  conhecimento  desta  fiscalização.  Como  consequência,  também  não  foi  verificada  por  esta  fiscalização  a  retenção  e  pagamento  do  imposto devido na operação pela Big Benn.  Por  fim,  diante  do  exposto,  entendemos  ser  desnecessária  a  implementação do  disposto  no  art.  41  do Decreto  n°  7.574,  de  2011, mencionado no parágrafo 9 do Despacho da DRJ/CTA.  Verificamos que os valores apresentados estão compatíveis com  os informados nas Declarações do Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  Dirí  e  nas  Declarações  de  Ajuste  Anuais  ­  DAA  do  contribuinte.  Manifestação do Recorrente sobre o Resultado da Diligência  Após  tomar  conhecimento  do  resultado  da  diligência,  o  Contribuinte  se  manifestou, por meio do documento às folhas 1.270/1.278, apresentando seus esclarecimentos  e requerendo:   No que tange especificamente ao item 1 acima, a I. Fiscalização  entendeu que a correção monetária das parcelas recebidas pelo  Impugnante estaria sujeita à tributação pelo imposto de Renda à  alíquota de 15%, como se ganho de capital fosse, que representa  evidente erro.  Em  sede  de  Impugnação,  o  Impugnante  demonstrou  que  o  entendimento  da  D.  Fiscalização  não  está  em  linha  com  a  legislação aplicável.  Com efeito,  tratando­se de uma alienação de ações feita a uma  pessoa jurídica, os valores de correção monetária estão sujeitos  à  retenção do  Imposto de Renda á alíquota de até 27.5%, pela  fonte  pagadora,  como  rendimentos  do  alienante  (ora  Impugnante).  Nesse  sentido,  após  o  cumprimento  da  diligencia,  em  cumprimento ao artigo 20 do Decreto 70.235/72,  foi designado  um  Auditor­Fiscal  para  proceder  aos  exames  relativos  à  diligência.  Dessa forma, considerando que os documentos apresentados no  escopo da diligencia e o parecer exarado pelo I. Auditor Fiscal  corroboram as alegações do IMPUGNANTE, ou seja, concluem  que,  em  linha  com a  legislação  aplicável,  os  valores  recebidos  pelo  IMPUGNANTE  a  título  de  correção  monetária  (IGP­M)  aplicável sobre as parcelas do Preço de Compra se sujeitaram à  retenção de Imposto de Renda na fonte pelo Adquirente sobre os  rendimentos pagos  (com aplicação das alíquotas progressivas),  deve ser cancelado esse item do auto de infração.  Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  A  DRJ/CTA,  ao  apreciar  a  admissibilidade  da  impugnação,  verificou  o  seguinte (fls. 1.298/1.299):  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.473          9 9.1.  No  que  se  refere  ao  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  apurados  para  o  ano  calendário  de  2015,  o  interessado não  impugnou a parte  relativa ao ganho de capital  decorrente  de  aumento  do  valor  da  parcela  anual  recebida  em  novembro  de  2015  e  recolheu  o  valor  correspondente  de  R$  1.051.379,22.  Assim,  no  presente  julgamento,  do  valor  total  de  imposto  lançado  com  relação  àquele mês,  de RS  1.450.715,71,  analisa­se  tão  somente  a  legalidade  do  restante  do  imposto  lançado, equivalente ao valor de R$ 399.336,49.  9.2.  Assim,  no  presente  caso,  tendo  sido  lançado  pela  Fiscalização o valor total de R$ 2.268.282,41, descontando­se o  valor  não  impugnado  e  já  recolhido  pelos  Impugnantes  de  R$  1.051.379,22, chega­se ao valor controverso de R$ 1.216.903,19.  sobre o qual versará o presente julgamento administrativo.  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a DRJ/CTA  apreciou  o  lançamento  e  proferiu o  acórdão nos  seguintes  termos  (fls. 1.286):  "Acordam os membros da 6ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  no  limite  do  litígio  submetido  a  esta  instância  julgadora, com a declaração de voto do julgador "pro tempore" Wagner Lopes da Silva, julgar  procedente em parte a impugnação parcial, alterando o valor do imposto de renda remanescente  de  RS  1.216.903,19  para  RS  233.131,29, mais  multa  de  ofício  de  RS  174.848.46  e  demais  acréscimos legais pertinentes, nos termos do voto do Relator."  A DRJ/CTA julgou a impugnação procedente em parte e manteve em parte o  lançamento, conforme ementas a seguir transcritas (fls. 1.286):  ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012. 2013. 2014. 2015. 2016  GANHO  DE  CAPITAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA. INDEDUTIBILIDADE.  Despesas  com  consultoria,  assessoria  e  outras,  distintas  de  despesa de corretagem, são  indedutíveis na apuração do ganho  de capital.  FATOS  APURADOS  EM  DILIGÊNCIA  FISCAL.  REPERCUSSÃO NO LANÇAMENTO.  A  constatação,  em  diligência  fiscal,  de  fatos  desconhecidos  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  dentre  eles  o  recolhimento  espontâneo do tributo, determina a alteração do lançamento.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA.  A  análise  de  pedidos  de  restituição  de  créditos  alegadamente  detidos  pelos  sujeitos  passivos  refoge  à  competência  da  autoridade  julgadora,  devendo  somente  ser  requeridos  em  procedimento específico e perante a autoridade competente para  tanto, nos termos da legislação regulamentar.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 1477DF CARF MF     10  Crédito Tributário Mantido em Parte    Recurso Voluntário   O  contribuinte  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera,  devidamente  intimado  da  decisão da DRJ/CTA, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 1.321),  apresentou, em 21/08/2018 (fl. 1.323), recurso voluntário (fls. 1.325/1.357).   Em sede de recurso voluntário, o Recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CTA, alegando que:  Inicialmente,  o  Contribuinte  fez  considerações  sobre  a  tempestividade  do  Recurso e apresentou uma breve descrição das operações societárias, destacando (fls. 1.327):  8.  Realizada  a  Reorganização  Societária,  a  Drogaria  Guararapes  adquiriu  participação  societária  equivalente  a  62,13% (sessenta e dois inteiros e treze centésimos por cento) do  capital  votante  da  Big  Benn  por  meio  da  alienação  das  ações  ordinárias  detidas  pelo  RECORRENTE  e  pelos  demais  acionistas,  pelo  valor  total  de  RS293.023.605.25  (duzentos  e  noventa e três milhões, vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e  vinte e cinco centavos), como se verifica no termo de fechamento  (Doe. 06 da Impugnação).  9.  Nos  termos  do  mencionado  termo  de  fechamento,  restou  definido  que  o  valor  pela  aquisição  da  participação  societária  seria pago de  forma parcelada pelos compradores,  sendo certo  que o RECORRENTE faria jus a uma parcela à vista no valor de  RS22.704.525.00 (vinte e dois milhões, setecentos e quatro mil e  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais) no ano de 2012, além de  três  parcelas  anuais  e  subsequentes  no  valor  de  RS13.060.125.00  (treze  milhões,  sessenta  mil  e  cento  e  vinte  e  cinco  reais)  corrigidas pela variação do índice Geral de Preços do Mercado  da Fundação Getúlio Vargas ("IGP­M").  10. Posteriormente, em 11 de novembro de 2015, por ocasião da  assinatura  do  Segundo  Aditamento  ao  Acordo  de  Investimento  ("Segundo Aditamento"') (Doe. 07 da Impugnação), foi definido  um reajuste no preço de alienação das ações, importando em um  acréscimo de RS32.817.649.93 (trinta e dois milhões, oitocentos  e dezessete mil,  seiscentos  e quarenta  e nove  reais  e noventa  e  três  centavos)  ao  preço  de  compra,  dos  quais  R$7.383.971,23  (sete milhões, trezentos e oitenta três mil. novecentos e setenta e  um  reais  e  vinte  e  três  centavos)  devidos  em  favor  do  RECORRENTE.  11. Acordou­se,  ainda, que a última parcela,  devida no ano de  2015, seria dividida em duas, com pagamentos em 2015 e 2016  em  favor  do  RECORRENTE  no  valor  de  RS6.530.062.50  (seis  milhões, quinhentos e trinta mil. sessenta e dois reais e cinquenta  centavos) devidamente corrigidas pelo IGP­M.  12. Não é demais destacar que sobre todos os valores recebidos  a  título  de  principal  o  RECORRENTE  realizou  a  apuração  e  pagamento  do  Imposto  de  Renda  ("IRPF")  incidente  sobre  o  ganho de capital (Doc. 08 da Impugnação).  Indevida Inovação do Critério Jurídico no Acórdão Recorrido  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.474          11 O  Recorrente  alegou  que  há  insubsistência  na  formalização  de  verdadeiro  lançamento  complementar  pela  autoridade  julgadora,  porque:  "verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  flagrante  inovação  do  critério  jurídico  que  fundamentou  o  presente  lançamento  fiscal,  realizando,  na  prática,  um  verdadeiro  (e  indevido)  lançamento  complementar ao crédito originalmente discutido." e que (fls. 1.333/1.339):   23.  Por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância,  os  I.  julgadores da DRJ, ao analisarem as informações prestadas por  meio da diligência fiscal realizada nestes autos, entenderam por  bem  reconhecer  a  improcedência  parcial  do  lançamento  fiscal,  concluindo,  assim,  que  "o  saldo  de  imposto  a  pagar,  apurado  sobre  o  recebimento  das  parcelas  anuais decorrentes  da  venda  de  suas  ações  totalizou  R$21.985,31"  (fls.  26  do  acórdão  recorrido).  24. Para assim concluir, a Turma Julgadora, a teor do exposto  às  fls.  22  a  26  da  decisão,  efetuou  "nova  apuração"  das  bases  tributáveis  eleitas  pela  Autoridade  Fiscal,  segregando  a  exigência  fiscal  em  (i)  "Imposto  de  Renda  sobre  o  valor  da  parcela  recebida  (tributação  pelo  ganho  de  capital)",  no  valor  total de R$19.499.22; e (ii) "Imposto de renda sobre o valor do  reajuste1 da parcela recebida (tributação normal)", no valor de  R$2.486.09 (cuja insubsistência será abordada mais adiante).  32. Em outras palavras, não cabe à Autoridade Julgadora (como  ocorreu  no  caso  em  tela)  realizar  uma  "nova  apuração"  dos  fatos tributados, com a recomposição da base tributável e adição  de valores que não compunham inicialmente a exigência fiscal (a  exemplo da infração (i) mencionada acima).  33.  Efetivamente,  a  C.  Turma  Julgadora  não  tem  competência  para  alterar  os  fundamentos  jurídicos  utilizados  pela  Fiscalização (como ocorreu no presente caso), já que a atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  conforme  preceituam  os artigos 142 e 149 do CTN, bem como representa ato formal,  dotado de requisitos próprios.  34.  Em  razão  dessa  previsão  e  das  formalidades  que  são  atribuídas ao lançamento, verifica­se que a C. Turma Julgadora  jamais  poderia  ter  inovado  no  lançamento  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  com  a  finalidade  de  aperfeiçoá­lo.  Dessa  forma, o que ocorreu no presente caso foi a evidente usurpação  da competência outorgada à Autoridade Lançadora.  Nulidade  O  Recorrente  alegou  nulidade  porque  entendeu  que  houve  inovação  do  critério jurídico adotado pela DRJ para a exigência complementar do tributo (fls. 1.338/1.339):  40. Nada obstante, ainda que fosse possível se falar em eventual  complementação  do  lançamento  fiscal,  o  que  se  admite  como  argumento,  deveria  ter  sido  realizado  um  lançamento  complementar,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  Impugnação,  o  que  não  ocorreu,  resultando  na  nulidade  da  cobrança ora combatida.  Fl. 1479DF CARF MF     12 41. Com a devida vênia ao D. Julgador de primeira instância, o  próprio  artigo  41  do  Decreto  n.°  7.754/2011  determina,  em  homenagem  ao  contraditório,  que  tal  procedimento  somente  seria possível por meio da baixa dos autos à delegacia de origem  para que se realizasse o recalculo dos valores  lançados, dando  origem a um novo  (e detalhado)  lançamento,  oportunizando ao  RECORRENTE que se manifestasse sobre a sua correição junto  à DRJ por meio de tempestiva impugnação.  42. O desrespeito à previsão legal indicada acima, bem como a  relativização  do  direito  do  contribuinte  à  ampla  defesa  é  mal  que, sob perspectiva alguma, deve ser estimulado. Nesse sentido,  espera  o  RECORRENTE  que  seja  julgada  nula  a  inovadora  exigência  complementar  de  lavra  da  DRJ,  no  montante  R$19.499.22 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e nove reais  e vinte e dois centavos), a título de Imposto de Renda.  Regularidade  da  Dedução  dos  Valores  Pagos  aos  Assessores  Financeiros  da  Base  de  Cálculo do IRPF  O  Recorrente  alegou  que:  "como  já  restou  demonstrado,  grande  parte  dos  valores objeto do presente recurso decorre da negativa do Fisco em reconhecer a possibilidade  de  dedução  dos  valores  pagos  aos Assessores Financeiros  do  ganho de  capital  auferido  pelo  Recorrente na operação." e explicou os seguintes pontos (fls. 1.339/1.340):    47. Explica­se: R$233.131,29 (duzentos e trinta e três mil. cento  e  trinta e um reais e vinte e nove centavos) exigidos a  título de  principal  após  o  julgamento  de  primeira  instância,  (i)  RS19.499,22 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e nove reais  e vinte e dois centavos) decorrem do recalculo do percentual de  diferimento do ganho de capital auferido na alienação em razão  da  glosa  dos  valores  pagos  aos  Assessores  Financeiros  (inovação  mencionada  no  item  III.A  acima):  (ii)  R$2.486,09  (dois  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  nove  centavos)  decorrem  sobre  o  valor  de  atualização  das  parcelas  recebidas  (cuja  insubsistência  será  abordada  mais  adiante):  e  (iii)  RS211.145,13  (duzentos  e  onze  mil.  cento  e  quarenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  treze)  decorrem  da  glosa  de  despesas  incorridas  com  assessoria  da  AGL.  para  fins  de  apuração  do  ganho de capital auferido pelo RECORRENTE.  O  Recorrente  asseverou  que:  "conforme  demonstrado  na  Impugnação,  o  artigo  123,  §5°  do RIR/99  permite  que  o  contribuinte  deduza,  do  valor  da  alienação  de  um  ativo,  as despesas  incorridas  a  título de  corretagem em determinada operação desde que não  haja transferência dos ônus de tais despesas ao comprador." (fl. 1.341).  55. Da leitura do § 5° do artigo 123 do RIR/993, se extrai que é  necessária  a  observância  de  2  (dois)  requisitos  para  que  se  permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos aos  Assessores Financeiros: (i) que possuam natureza de corretagem  e (ii) que não tenha havido transferência do ônus do pagamento  ao adquirente (no caso concreto, a BR Pharma).   56.  Assim,  como  restará  demonstrado  a  seguir,  os  contratos  celebrados com o Credit Suisse e com a AGL cumprem de forma  inequívoca os requisitos legais exigidos para redução do ganho  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.475          13 de capital apurado com a alienação, razão pela qual não há que  se falar na glosa de tais deduções.   No  caso  do  primeiro  requisito,  natureza  de  corretagem  dos  contratos,  o  Recorrente entendeu que: "contrato de corretagem tem por finalidade aproximar comprador e  vendedor,  de  forma  que,  somente  quando  da  concretização  de  determinado  negócio  jurídico  (compra  e  venda,  por  exemplo)  é  que  o  corretor  fará  jus  à  sua  remuneração,  comumente  denominada "comissão." (fls. 1.342/1.350):  58.  O  objeto  deste  contrato  não  é  propriamente  o  serviço  prestado pelo corretor, mas o resultado desse serviço.  59. Tanto o é que. se do resultado do  trabalho do corretor não  surtir  qualquer  efeito,  ou  seja.  se  o  negócio  jurídico  não  se  concretizar,  não  há  que  se  falar  em  remuneração,  pois  o  pagamento da comissão não se dá com base no serviço prestado,  mas sim em razão do resultado obtido, como nos ensina Maria  Helena Diniz.  66.  Um  segundo  ponto  importante  é  que  os  dois  contratos  mencionam,  em  seus  objetos,  o  interesse  dos  acionistas  da Big  Benn  em  encontrar  um  novo  investidor  para  o  Grupo,  ficando  acordado  que,  tanto  o  Credit  Suisse.  quanto  a  AGL.  foram  contratados para auxiliar na busca de tal investidor. (fl. 1.344)  71. O terceiro ponto fundamental para a análise da natureza dos  contratos  diz  respeito  á  remuneração  dos  Assessores  Financeiros (corretores).  97. Assim, necessário concluir que. ao contrário do que entendeu  o julgador de primeira instância, os contratos celebrados com os  Assessores  Financeiros  possuem  natureza  de  corretagem,  estando cumprido o primeiro dos 2 (dois) requisitos estipulados  pelo artigo 123, §5° do RIR/99 para dedução dos valores pagos  ao Credit Suisse e à AGL da base de cálculo do IRPF recolhido.  No  caso  do  segundo  requisito,  ausência  de  transferência  do  ônus  do  pagamento para o adquirente, o Recorrente entendeu que é incontestável, pois "a existência de  previsão  expressa nos  contratos celebrados com os Assessores  Jurídicos demonstra de  forma  clara e inequívoca a assunção do ônus pelos alienantes." (fls. 1.350/1.353) e também que:  100. Com efeito, a redação da Cláusula 3.2, item XII, do Acordo  de Investimento celebrado entre os Acionistas e a Brazil Pharma  (Doc.  04  da  Impugnação)  afasta  qualquer  alegação  de  que  houve  o  repasse  do  ônus  do  pagamento  dos  Assessores  Financeiros para a BR Pharma, (...):  101. O ônus do pagamento dos valores devidos ao Credit Suisse  e à AGL foram suportados pelos próprios Acionistas, dentre os  quais se encontrava o RECORRENTE.  O Recorrente asseverou ainda que:  "como restou demonstrado, os contratos  celebrados  com  os  Assessores  Financeiros  possuem  natureza  de  corretagem.  Além  disso,  afirmou  que:  "restou  documentalmente  comprovado  que  o  ônus  do  pagamento  dos  valores  Fl. 1481DF CARF MF     14 acordados nos referidos contratos foi incorrido pelos Acionistas, incluindo o Recorrente." (fls.  1;353.1.355).  113.  Assim  o  RECORRENTE  agiu  bem  ao  deduzir,  proporcionalmente,  os  valores  despendidos  na  contratação  dos  Assessores Financeiros da base de cálculo do IRPF.  114. A própria Receita Federal do Brasil, em resposta a Solução  de Consulta formulada em 2007. já se manifestou no sentido de  que. observados os 2  (dois) requisitos elencados no artigo 123,  §5°. do RIR/99, o valor pago a título de corretagem na alienação  poderá ser excluído do ganho de capital tributável,(...).  Suficiência do Imposto Retido na Fonte Sobre o Valor da Atualização Pelo IGP­M  O Recorrente alegou que os valores recebidos a título de correção monetária  (IGP­M) referentes as parcelas anuais sofreram retenção na fonte sob a alíquota de 27,5% e que  os valores recolhidos foram suficientes para quitar a exigência (fls. 1.355/1.356):  120.  Conforme  restou  comprovado  pelo  relatório  fiscal  de  fls.  1.265/1.267, os valores percebidos pelo RECORRENTE a título  de  correção monetária  (IGP­M)  das  parcelas  anuais  recebidas  se sujeitou á retenção na fonte sob a alíquota de 27,5%.  121.  No  entanto,  no  Acórdão  de  fls.  1.286/1.315,  a  DRJ,  ao  realizar  o  recalculo  do  imposto,  apurou  suposto  saldo  a  pagar  de principal no montante de RS 2.486.09  122. A cobrança desse valor, no entanto, não merece prosperar.  124.  Neste  sentido,  note­se  que  os  valores  lançados  correspondem,  não  por  coincidência,  exatamente  às parcelas  a  deduzir,  quais  sejam: RS 790,58  em março  de  2013: RS826.15  em maio de 2014: e RS869.36 em janeiro de 2016.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  "integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário para cancelar o lançamento efetuado e por conseguinte, a totalidade das exigências  fiscais", conforme demonstrado (fls. 1.356/1.357):  (i)  é nula a  inovação/lançamento complementar  levado a efeito  pela DRJ por ocasião do julgamento em primeira instância:  (ii)  a  dedução  de  despesas  com  corretagem  foi  realizada  nos  termos legais e. por esta razão, os valores cobrados em razão da  glosa da dedução devem ser cancelados; e  (ii) houve suficiente retenção do IRRF em razão dos rendimentos  decorrentes da atualização, pelo IGP­M. das parcelas recebidas  no bojo da alienação de parcela do  investimento detido na Big  Benn pelo RECORRENTE.  O Recorrente, além da referência às normas  legais, apresentou doutrina dos  autores Silvio de Salvo Venosa e Maria Helena Diniz, para embasar sua contestação.  No  dia  05  de  agosto  de  2019,  o  Recorrente  apresentou  petição  com  informações  sobre  julgamentos  administrativos  que  versaram  sobre  temas  semelhantes,  apresentou ainda ementas destes julgamentos e expôs e requereu o seguinte (fls. 1.362/1.366):  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.476          15 Nesse  sentido,  o  RECORRENTE  vem  informar  que  em  casos  semelhantes  ao  presente,  decorrentes  de  autos  de  infração  lavrados pela D. Autoridade fiscal em razão da mesma operação  que originou o presente litígio, em face de outros contribuintes,  foram prolatadas decisões que reconheceram a possibilidade de  dedução dos valores pagos à AGL no escopo da operação.  Diante do exposto, o RECORRENTE reforça o pedido para que  sejam  cancelados  os  valores  lançados  em  razão  da  glosa  das  despesas incorridas com a AGL e aproveita a oportunidade para  reiterar suas razões de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Pedido de Juntada de Documentos na Fase Recursal       Inicialmente cabe registrar que o Recorrente solicitou a juntada de documentos  com  o  objetivo  de  complementar  as  suas  alegações  (fls.1.362/1.366).  Á  vista  disso,  faz­se  necessário analisar se tais documentos podem ou não ser juntados aos autos e conhecidos por  este Colegiado.   No caso de apresentação de provas, em sede de recurso, cabe mencionar que  a jurisprudência apresenta certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca  da  preclusão,  afastando­a  em  alguns  casos  referentes  a  fatos  notórios  que  podem  permitir  e  contribuir para o convencimento do julgador.  Assim, após a verificação, entendo que os documentos apresentados podem  ser  juntados,  pois  se  trata  de  prova  complementar  aos  documentos  já  apresentados,  em  consonância  com  a  matéria  questionada  nos  autos  desde  o  primeiro  pronunciamento  do  contribuinte e já apreciada pela primeira instância, observando o principio da verdade material.   Para  corroborar  o  fundamento  para  tal  decisão,  cabe  citar  o  acórdão  nº  920201.634 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos  seguintes termos: "Por força do princípio da legalidade não vejo como a autoridade julgadora  deixaria  de  analisar  as  provas  apresentadas,  ainda  que  apenas  na  fase  recursal,  deixando  de  buscar  a verdade material e  limitando­se a apreciar somente o alegado ou apresentado como  prova." Conforme ementa a seguir transcrita:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Fl. 1483DF CARF MF     16 Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  No  entanto,  a  noção de  preclusão não  pode  ser  levada às  últimas  conseqüências,  devendo o  julgador ponderar  sua aplicação no caso concreto à  luz dos elementos  constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em  homenagem ao princípio da verdade material.  Todavia,  cabe  esclarecer que o  fato de  apreciar  os documentos  juntados  na  fase  recursal,  não  implica  acatar  os  argumentos  defendidos  pelo Recorrente,  uma vez  que  o  julgador é livre para formar seu convencimento e valorar as provas apresentadas.  Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital Parcelas Anuais   O Recorrente  alegou  que  houve  lançamento  complementar  pela  autoridade  julgadora:  "verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  flagrante  inovação  do  critério  jurídico que fundamentou o presente lançamento fiscal, realizando, na prática, um verdadeiro  (e indevido) lançamento complementar ao crédito originalmente discutido." (fls. 1.333/1.339).  Neste ponto, observa­se que assiste razão ao Contribuinte, explico:  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização calculou  o  ganho  de  capital  decorrente  das  parcelas  anuais  recebidas  pelo  contribuinte,  aplicando  o  percentual  do  diferimento  (94,924461%)  sobre  o  valor  da  parcela  acrescida  da  atualização  monetária pelo IGP­M. Depois de calcular o valor do ganho de capital, a Fiscalização apurou o  Imposto de Renda devido, aplicando a alíquota de 15%.   Após apurar o  Imposto de Renda devido, a Fiscalização comparou­o com o  imposto  recolhido pelo Contribuinte e constatou que havia diferença de  Imposto de Renda a  pagar. Assim, a Fiscalização lançou a diferença encontrada entre o Imposto de Renda apurado  e o Imposto de Renda recolhido (fls. 03/15 e 33/41).  Todavia,  a 6ª Turma da DRJ/CTA,  após o  retorno da diligência,  ajustou os  valores  lançados,  segregando  o  lançamento  entre  o  valor  correspondente  a  parte  principal  (valor  originário)  e  o  valor  referente  à  parte  da  atualização monetária  pelo  IGP­M.  Após  a  segregação dos valores, a 6ª Turma da DRJ/CTA aplicou a alíquota de 15% sobre os valores  referentes à parte principal (valor originário) e a alíquota de 27,5% sobre os valores relativos à  atualização monetária (fls. 1.305/1.310).  À  vista  disso,  nota­se  que  a  revisão  realizada  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  não  atendeu aos pressupostos legais, pois ao alterar a alíquota de 15% para 27,5%, para ajustar o  lançamento, realizou­se agravamento indevido, fato esse não permitido pelas normas legais.  No  tocante  ao  agravamento  da  exigência  tributária,  com  a  alteração  da  alíquota de 15% para 27,5%,  cabe observar o disposto no  artigo 41 do Decreto nº 7.574, de  2011  e  o  §  3º  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72,  os  quais  estabelecem que  as  incorreções,  omissões ou inexatidões que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  devem  ser  exigidas  por  meio  de  lançamento  complementar:  Art. 18 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.477          17 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Neste  sentido,  entendo que,  em sede  julgamento,  não  se permite utilizar os  procedimentos  adotados  pela  DRJ/CTA,  ajustando  o  lançamento  com  a  modificação  da  alíquota, pois a aderência do fato à norma aplicável, com a descrição dos fatos, a indicação do  fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa  indicação  do  sujeito  passivo  e  a  motivação  são  elementos  substanciais  do  lançamento  tributário, por determinação do comando previsto no art. 142 do CTN.   Inclusive, o Auditor­Fiscal, quando realizou a diligência (fl. 1.267), entendeu  que: “Por fim, diante do exposto, entendemos ser desnecessária a implementação do disposto  no  art.  41  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  mencionado  no  parágrafo  9  do  Despacho  da  DRJ/CTA.”  Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3º,  com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º).  Contudo, no presente caso, em relação ao  lançamento  tributário, o Auditor­ Fiscal não observou que a tributação se daria de duas formas, pois o pagamento das parcelas  anuais ao Recorrente, pela venda de sua participação acionária, foi realizado com atualização  monetária pela variação do  índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas  ("IGP­M"). Assim:  a) o ganho de capital diferido decorrente do recebimento das parcelas anuais  deveria ser apurado tendo por base o valor originário de cada parcela e tributado pelo Imposto  de Renda mediante a aplicação da alíquota de 15%;   b)  Os  valores  correspondentes  a  atualização  monetária  das  parcelas,  a  tributação se daria pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, pois a alienação das ações foi para  pessoa jurídica, que neste caso seria mediante a alíquota de 27,5%, nos termos dos artigos 1º ao  3º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, c/c § 3° do artigo 19 da Instrução Normativa n°  84, de 11 de outubro de 2001, in verbis:  Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de1988:  Fl. 1485DF CARF MF     18 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3°  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001:   Art. 19. Considera­se valor de alienação:  [...]  §  3º  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de  alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento,  na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.  Dessa forma, observa­se que os valores relativos à atualização monetária das  parcelas anuais,  consideradas pela Fiscalização, devem ser excluídas, pois caberia  à empresa  adquirente das ações (pessoas jurídica) fazer a retenção do Imposto de Renda incidente sobre  os  valores  correspondentes  a  atualização monetária  e  realizar  o  recolhimento,  como  de  fato  reteve, conforme consta no quadro resumo do Relatório Fiscal da Diligência (fl. 1.266).   Por isso, torna­se necessário refazer os cálculos do valor do ganho de capital  decorrente das parcelas anuais recebidas, excluindo da base de apuração do ganho de capital o  valor referente à atualização monetária considerado pela Fiscalização.   Neste  caso,  para  efeito  de  calcular  o  ganho  de  capital,  o  percentual  do  diferimento  (94,924461%),  conforme  estabelecido  pela Autoridade  fiscal  (fls.  33/41),  deverá  ser aplicado sobre a parcela anual recebida no valor originário pelo contribuinte, sem computar  a  atualização  monetária  considerada  pela  Fiscalização.  Após  o  cálculo,  o  ganho  de  capital  apurado deverá ser tributado pelo Imposto de Renda mediante a aplicação da alíquota de 15%.  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  excluída  da  base  de  apuração  do  ganho  de  capital  calculada  na  ação  fiscal,  o  valor  correspondente  a  atualização  monetária  considerado  pela  Fiscalização,  tornando  sem  efeito  a  modificação  da  alíquota  de  15%  para  27,5% realizada pela DRJ/CTA.   Deduções com Assessoria Financeira / Ganho de Capital  Neste caso, a controvérsia reside no fato de que a Fiscalização entendeu (fls  29/33) e os Julgadores de Primeira Instância (fls. 1.300/1.304) mantiveram o entendimento de  que  os  valores  despendidos  com  assessoria  financeira  em  pagamento  à  empresa  AGL  ­  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse (Brasil) S/A, no montante de R$ 17.979.605,25 não são passíveis de dedução da base de  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.478          19 apuração do ganho de capital, porque tais despesas se referem à assessoria financeira, enquanto  que  a  norma  legal  dispõe  que  somente  podem  ser  dedutíveis  as  despesas  pagas  a  título  de  corretagem, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente, nos termos do § 5°, do  art. 123 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 de (Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/99 ­ vigente à época / § 5° do art. 134 do Decreto n° 9.580 de 22/11/2018 RIR vigência  atual):  Art.  123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  n°  7.713.  de  1988. art. 19 e parágrafo único):  (...)  §  5°  O  valor  pago  a  título  de  corretagem  na  alienação  será  diminuído  do  valor  da  alienação,  desde  que  o  ônus  não  tenha  sido transferido ao adquirente. (grifei).  Por outro lado, o Recorrente entendeu que as despesas pagas com assessoria  financeira  à  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  SA.  (Credit  Suisse)  se  enquadram  no  conceito  de  corretagem, e por isso as despesas estão sujeitas a dedução da base de cálculo de apuração do  ganho  de  capital,  pois  preencheram  os  requisitos  necessários  que  permitem  tal  dedução  (fls.  1.339/1.341)  55. Da  leitura do § 5° do artigo 123 do RIR/99 se extrai que é  necessária  a  observância  de  2  (dois)  requisitos  para  que  se  permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos aos  Assessores Financeiros: (i) que possuam natureza de corretagem  e (ii) que não tenha havido transferência do ônus do pagamento  ao adquirente (no caso concreto, a BR Plianna).  No mesmo sentido o Recorrente explicou a finalidade dos contratos firmados  com  as  empresas  de  assessoria:  "o  contrato  de  corretagem  tem  por  finalidade  aproximar  comprador  e  vendedor,  de  forma  que  somente  quando  da  concretização  de  determinado  negócio jurídico (compra e venda, por exemplo) é que o corretor fará jus à sua remuneração,  comumente denominada "comissão." De modo que o "objeto deste contrato não é propriamente  o serviço prestado pelo corretor, mas o resultado desse serviço." (fl. 1.342).  Diante  do  exposto,  percebe­se  que  para  o  deslinde  da  questão  se  faz  necessário apurar, para efeito de dedução ou não da base de cálculo do ganho do capital, se os  valores  pagos  à  empresa  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco de  Investimentos Credit Suisse  (Brasil) SA.  (Credit Suisse) pelo serviço de assessoria  financeira se enquadram no conceito de corretagem.  Para  isso,  fez­se  necessário  definir  corretagem  e  assessoria  financeira,  para  depois confrontar com o tipo de serviço contratado e prestado pelas referidas empresas.  De  acordo  com  art.  n°  722  do Código Civil  (Lei  n°  10.406/2002)  trata  de:  "Pelo  contrato  de  corretagem,  uma  pessoa,  não  ligada  a  outra  em  virtude  de  mandato,  de  prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga­se a obter para a segunda  um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".  Por  assessoria  financeira  entende  que  se  trata  de  um  serviço  prestado  por  empresas ou profissionais capacitados com o objetivo de assessorar os clientes, avaliando suas  Fl. 1487DF CARF MF     20 necessidades,  a  tomar  decisões  de  cunho  financeiro.  Podendo  também  ser  considerado  consultor financeiro aquele que orienta seus clientes na solução de problemas financeiros tendo  como remuneração uma taxa sobre os serviços, conforme entendimento sobre o tema extraído  de sítios especializadas na rede mundial de computadores internet:   Assessoria  tem  origem  da  palavra  latina  assessore,  cuja  a  definição é dar alguém uma recomendação sobre o que deve ser  feito em uma situação especifica. 1  A  consultoria  empresarial  é  definida  como  fornecer  aconselhamento profissional ou especializado a uma pessoa ou a  uma  empresa.  No  negócio  de  consultoria,  a  orientação  do  consultor  é  dada  em  troca  de  taxas  para  ajudar  o  cliente  a  resolver um problema específico. 2   Cabe ao consultor financeiro (chamado de financial advisor ou  financial  adviser,  em  inglês)  apresentar  todas  as  informações  com segurança para o cliente. Além disso ele deve tirar todas as  dúvidas para que ele tome suas decisões de forma consciente3.  Assessoria  é  a  ação  realizada  por  um  indivíduo  ou  um  grupo,  que consiste em dar ou receber aconselhamento e auxílio sobre  um determinado ramo ou assunto. 4  Após  o  entendimento  sobre  as  definições  de  corretagem  e  assessoria  financeira, passou­se a analisar os contratos estabelecidos entre os interessados (fls. 277/278 e  289/290)  e  a  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  o  Banco  de  Investimentos Credit Suisse (Brasil) SA. (Credit Suisse) com a finalidade de verificar qual foi a  natureza dos serviços contratados.  Analisando  o  contrato  realizado  entre  os  interessados  e  o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A  (fls.  277/288),  percebe­se  que  dos  serviços  estabelecidos na cláusula 1 não consta prestação de serviço de corretagem, todavia, de acordo  com  a  informação  que  se  extrai  da  referida  cláusula,  trata­se  de  prestação  de  serviço  para  auxiliar e assessorar a contratante nas condições ali estabelecidas (fl. 278):  Cláusula 1 ­ Serviços    Os serviços a  serem prestados pelo Credit Suisse no âmbito da  Operação,  na  medida  em  que  solicitados  e  apropriados,  consistirão em auxiliar a Contratante na:  (a)  análise  e  avaliação  dos  negócios,  operações  e  posição  financeira da Sociedade;  (b)  preparação  e  implementação  de  um  plano  de  marketing  relacionado à Operação,  respeitado a regulamentação aplicável;   (c)  coordenação  do  data  room  e  das  análises  (due  diligence)  pelos potenciais investidores  nas Sociedades ("Potenciais Investidores");   (d)  avaliação  das  propostas  recebidas  dos  Potenciais  investidores; e   (e) estruturação e negociação da Operação.                                                              1   https://webinsider.com.br/diferencas­entre­assessoria­e­consultoria/  2 https://webinsider.com.br/diferencas­entre­assessoria­e­consultoria/  3 https://www.dicionariofinanceiro.com/consultoria­financeira/  4 https://www.significados.com.br/assessoria/  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.479          21 Analisando  o  contrato  realizado  entre  os  interessados  e  a  AGL  Empreendimentos, Participações e Administração Ltda (fls. 289/299) percebe­se que o contrato  tem por objeto a prestação de serviços de consultoria e dentre o serviços não consta prestação  de serviço de corretagem (fl. 292):  I. Objeto  1.1  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  peia  Contratada, de serviços de consultoria em relação à Transação,  incluindo  (i)  auxiliar  os  Contratantes  na  Reestruturação,  incluindo eventual planejamento familiar; (ii)a apresentação da  Transação a potenciais investidores, incluindo a coordenação de  visitas  ao  Grupo  Big  Benn;  (iii)  coordenação  dos  trabalhos  envolvendo  outros  assessores,  incluindo  assessores  financeiros,  jurídicos e  contábeis;  (iv)  intermediação das negociações  junto  aos Contratantes, os potenciais interessados na Transação, bem  como seus respectivos assessores; e (v) auxiliar no planejamento  imobiliário do Grupo Big Benn (em conjunto "Serviços").  Após  analisar  os  contratos  realizados  com  as  duas  empresas,  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil) S/A, para prestação de  serviço de assessoria  e  consultoria,  verificou­se que  a  contratação tinha por objetivo auxiliar os contratantes na avaliação e preparação dos negócios e  possível planejamento familiar (auxiliar os Contratantes na Reestruturação, incluindo eventual  planejamento familiar), porém não se encontrou nos contratos informações sobre prestação de  serviço de corretagem, nos termos estabelecidos pelo art. 722 do Código Civil.  Assim, os valores referentes às despesas com a execução dos contratos pela  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria,  não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  alienação, base de apuração do ganho de capital, uma vez que o disposto no § 5°, do art. 123 do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99  ­  vigente  à  época  /  §  5°  do  art.  134  do  Decreto  n°  9.580  de  22/11/2018  RIR  vigência  atual),  é  taxativo,  permitindo  somente  a  dedução  de  valor  pago  a  título de corretagem, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente.  Diante do exposto, entendo que não merecem ser acolhidas as alegações do  Recorrente,  pois  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  contratadas  revelam  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria,  sendo  que  tais  serviços  não  se  enquadram  como  corretagem, portanto fica impedido o Contribuinte de deduzir do valor da alienação, para efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital,  os  valores  despendidos  com  tais  serviços,  por  falta  de  previsão legal.  Parcelas Mensais  Dessa  forma,  entendo  como  correta  a  exigência  do  tributo  em  relação  as  parcelas  mensais  pagas  à  empresa  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda, mantendo o valor do crédito lançado, conforme o Auto de Infração (fls. 02/15 ) e Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  38/41).  Assim,  neste  ponto,  não  há  espaço  para  modificação  do  lançamento e nem qualquer reforma na decisão recorrida, devendo ser mantida a exigência na  forma como foi lançada no auto de infração e apreciada pelo Acórdão proferido pela DRJ.  Suficiência do Imposto Retido na Fonte Sobre o Valor da Atualização Pelo IGP­M  O Recorrente alegou que os valores recebidos a título de correção monetária  (IGP­M)  referentes  às  parcelas  anuais  sofreram  retenção  na  fonte,  mediante  a  aplicação  da  Fl. 1489DF CARF MF     22 alíquota de 27,5% e que os  valores  recolhidos  foram suficientes para quitar a  exigência  (fls.  1.355/1.356),  todavia,  pelo  fato  da  exclusão  dos  valores  correspondentes  à  atualização  monetária  da  base  de  apuração  do  ganho  capital,  a  análise  destes  argumentos  se  torna  prejudicada.   Decisão  Ante o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir  da  base  de  cálculo  apurada  na  ação  fiscal  os  valores  correspondentes  a  atualização  monetária das parcelas anuais.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                            Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.480          23     .                                  Fl. 1491DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.904559/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 45 59 /2 01 2- 96 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904559/2012-96 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP e transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) com crédito de contribuições. Precedida a devida análise, foi emitido o Despacho Decisório, onde se registrou que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP mencionado, foram localizados um ou mais pagamentos, os quais teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificada do Despacho Decisório em 18/01/2013, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde contesta as conclusões da autoridade fiscal. Em suas alegações de defesa, trata da tempestividade da manifestação de inconformidade e faz uma síntese dos despachos decisórios pertinentes ao não reconhecimento do mesmo crédito postulado. Argumenta que ficará demonstrado mediante os documentos anexos, que cometeu equívoco contábil ao confessar dívida a maior, não retificada posteriormente. Como o Dacon foi transmitido pelo valor correto, resta claro o mencionado pagamento a maior, oriundo da diferença entre o confessado na DCTF erroneamente não retificada e o efetivamente devido e declarado no Dacon, o que teria gerado o crédito pleiteado. Ao final requer: a) seja recebida a manifestação de inconformidade, porque tempestiva, e remetida para análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba; b) sejam recebidos os documentos que instruem a presente manifestação de inconformidade, conforme especificado; c) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN); d) seja dado provimento à presente manifestação de inconformidade, para o efeito de que seja deferida a restituição pleiteada e homologada a compensação declarada; e) seja extinto o crédito tributário." A DRJ, após analisar o processo indeferiu a Manifestação de Inconformidade firmando o entendimento de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo." Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904559/2012-96 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente buscou demonstrar que realizou pagamentos a maior e que por esta razão possui direito ao crédito pleiteado, reiterando os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.033, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10940.904558/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.033): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem pleiteia o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu eis que ela foi apresentada desacompanhada de qualquer documento. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904559/2012-96 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721817/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestar o processo na Câmara para aguardar a decisão final do Processo Administrativo nº 16682.720030/2015-39. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­001.223  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para sobrestar o processo na Câmara para aguardar a decisão final do  Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 29­31, lavrado para formalização da  multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 07­28, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.720030/2015­39, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 81 7/ 20 15 -1 8 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721817/2015­18  Resolução nº  3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 287          2 O presente lançamento tem como fundamento disposto no § 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, no entanto, tendo em vista a apresentação da Manifestação  de  Inconformidade  no  processo  16682.720030/2015­39,  bem  como  o  Recurso  Voluntário  interposto nesses autos em face do Acórdão 12­78.782 proferido pela 16ª Turma da DRJ/RJO,  e o disposto no §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, fica suspensa a  exigibilidade do presente lançamento.  Consta do Termo de Verificação Fiscal,  situado  em  fls.  34­37, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração de Compensação nº 29156.16701.220911.1.3.04­4148 (fls. 02/06), que não foi  homologada, conforme Despacho Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº  16682.720030/2015­39.  A apresentação da Declaração de Compensação nº 29156.16701.220911.1.3.04­ 4148 se deu em 22/09/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010,  cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96:  §  17.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e  Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infação,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 42­51, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­  Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  ­  Para  que  referida  punição  ostente  legitimidade  e  não  entre  em  conflito  com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721817/2015­18  Resolução nº  3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 288          3 ­  Pede  que  este  processo  referente  à multa  isolada  seja  apensado  ao  processo  principal,  PAF  nº  16682.720030/2015­39,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­ Requer também a suspensão do presente processo, pois no processo principal  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.720030/2015­39;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em acórdão proferido em 24/01/2017, Acórdão 12­84.592 de fls. 251­260, pela  12ª  Turma  da DRJ/RJO,  a manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter o crédito tributário lançado e dar provimento ao pedido de apensação ao processo  nº 16682.720030/2015­39, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/09/2011   DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais  é  encaminhada  ao  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  em  obediência  ao  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada  sobre  a  compensação  não  homologada  que  está  sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito ao Princípio da Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Ocorrendo manifestação de inconformidade contra o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  da  multa  de  ofício  respectiva,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 22/09/2011   MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Ocorrendo a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua  exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16682.721817/2015­18  Resolução nº  3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 289          4 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  de  150%  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/09/2011   MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de  mora  aplicada  sobre  o  imposto  não  recolhido  não  tem o mesmo  fato  gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada  não homologada, não configurando bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada da r. decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou seu recurso  voluntário, situado em fls. 268­281, onde reafirma todos os argumentos e pedidos trazidos em  sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste processo com  o  processo  principal  nº  16682.720030/2015­39  conforme  decidido  pela  própria  DRJ,  requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 6º  do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  acrescenta  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  É o relatório  Voto  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme relatado, trata­se de auto de infração para aplicação de multa isolada  em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O direito de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39,  neste momento  submetido  à  análise  deste  E.  Conselho  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e ainda pendente.  Assim,  evidente  é  a  conexão  entre  os  dois  processos,  de modo  que  a  decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em discussão.  Ressalte­se  que  a  própria  decisão  de  primeira  instancia,  fls  259,  manifestou  entendimento  pela  união  dos  processos,  devendo  este  ser  apensado  ao  processo  principal,  nº  16682.720030/2015­39, que analisa o recurso voluntário interposto contra decisão que manteve  a decisão pela não homologação da compensação. Neste sentido, assim se manifestou a d. 12ª  Turma da DRJ/RJO:  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16682.721817/2015­18  Resolução nº  3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 290          5 Diante disso, após o presente julgamento, ocorrendo apresentação do  recurso voluntário contra o lançamento da multa, o presente processo  deverá  ser  apensado  ao  processo  nº16682.720030/2015­39,  para  julgamento simultâneo.  Houve  apresentação  de  recurso  voluntário  neste  processo,  assim  como  houve  apresentação de recurso voluntário no processo principal, mas distribuído e já julgado pela 2º  TO da 3ª Câmara desta 3ª Seção.   Observe­se,  ainda,  em  fls.  283,  a  existência  de  despacho  de  encaminhamento  deste processo para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015­39, tendo  em vista a apresentação do recurso voluntário. O caso, portanto, é de vinculação dos processos  por decorrência, nos termos do art. 6º, § 1º, II, do anexo II do RICARF.  No entanto, não foi realizado o apensamento para o julgamento simultâneo com  o julgamento do processo nº 16682.720030/2015­39, que seguiu seu rumo e já foi julgado pela  turma ordinária, aguardando julgamento de recurso especial na CSRF.  Assim,  considerando  que  a  decisão  terá  efeito  direto  sobre  o  julgamento  do  presente processo, proponho o  sobrestamento do  feito nesta Câmara para  aguardar a decisão  final do Processo nº 16682.720030/2015­39.  É como voto.  Salvador Cândido Brandão Junior ­ Relator  Fl. 290DF CARF MF

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7868623 #
Numero do processo: 10925.003041/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 41 /2 00 9- 26 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003041/2009-26 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.518, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003041/2009-26 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003041/2009-26 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 235DF CARF MF

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7861135 #
Numero do processo: 13510.000452/2008-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. A falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza a inépcia do Recurso Voluntário, por configurar ausência de requisito objetivo de sua procedibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal.
Numero da decisão: 1002-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-14T10:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-14T10:55:15Z; Last-Modified: 2019-08-14T10:55:15Z; dcterms:modified: 2019-08-14T10:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-14T10:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-14T10:55:15Z; meta:save-date: 2019-08-14T10:55:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-14T10:55:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-14T10:55:15Z; created: 2019-08-14T10:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-14T10:55:15Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-14T10:55:15Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13510.000452/2008-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.772 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente DACIO DINALDO COUTINHO MONTEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. A falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza a inépcia do Recurso Voluntário, por configurar ausência de requisito objetivo de sua procedibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 00 04 52 /2 00 8- 49 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.772 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.000452/2008-49 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Auto de Infração IV (fl. 6), nº de rastreamento 801730317, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 500,00 referente à multa pela falta de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) exercício 2005, ano-calendário 2004. O contribuinte pessoa jurídica impugna (fls. 2/8) o lançamento, reconhece a procedência do Auto de Infração e alega ter direito a créditos tributários existentes no processo 13510.000163/200254, de 09/02/2002 (fls. 8/11). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 1531.128 (e-fl. 23), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DIRF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ATRASO. A falta ao atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF pelas pessoas jurídicas obrigadas impõe a aplicação de multa. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 28), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “Está o órgão Receita Federal do Brasil, de forma insociável, remontando questão improcedente de cobrança de dívida, vencida a mais de 10 (dez) anos, relativa à multa por falta de apresentação da obrigação acessória, conhecida por ‘DIRF’, AC - 2002 e 2004.” Lastreado no art. 173 § 1, do CTN, sustenta que houve decadência do direito de “‘Constituição de créditos decorridos initerruptos mais de 10 (dez) anos (sic)’, o que reflete, ataque à sua redação, além do entendimento equivocado, de que a decadência não ocorreu.” Afirma não ver “sustentabilidade nas cobranças, uma vez que não há lesão ao patrimônio público e muito menos dolo, até porque a tributação atinente está recolhida e a obrigação acessória foi atendida.” Ao final, requer a anulação total do acórdão recorrido. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.772 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.000452/2008-49 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso, embora tempestivo, desatende requisitos de procedibilidade recursal. A uma, porque nele o Recorrente fez apenas considerações de caráter pessoal estranhas a esta lide administrativa sobre o atendimento ineficiente que lhe teria sido prestado por agente público em certa ocasião, deixando de indicar os pontos de discordância e os fundamentos de fato e de direito sob os quais pretende ver reformado o acórdão recorrido, caracterizando a inépcia do recurso; e, a duas, porque o Recorrente apresenta tema novo não suscitado na instância a quo, relativo à decadência do direito de constituição do crédito tributário, configurando ausência de prequestionamento quanto a esta matéria. Em razão da inépcia da peça recursal e da falta de prequestionamento, não cabe a este colegiado pronunciar-se a respeito da irresignação do Recorrente, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por falta de impugnação especificada dos fatos e introdução de argumento novo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe a este colegiado, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. Dispositivo Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 38DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.772 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.000452/2008-49 Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000951/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 09 51 /2 00 8- 60 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000951/2008-60 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000951/2008-60 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000951/2008-60 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000951/2008-60 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000951/2008-60 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002130/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS INTEGRANTES DO CARF (ART. 62, § 2º, DO RICARF/2015). A vedação para se pleitear a compensação de tributos baseada em crédito objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/2001, não se aplica às demandas ajuizadas em data anterior à vigência desse dispositivo. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos no Recurso Especial nº 1.167.039/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Aplicação do art. 62, § 2º, do RICARF/2015. AFASTAMENTO DO ART. 170-A DO CTN. NATUREZA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastada a exigência do art. 170-A do CTN, pressuposto ao processo administrativo tributário relativo à compensação, deve o processo ser devolvido à DRJ ou DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a regra do art. 170-A do CTN e determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisadas as demais questões relacionadas aos pedidos de restituição e compensação, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ART. 170-A DO CTN. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS INTEGRANTES DO CARF (ART. 62, § 2º, DO RICARF/2015). A vedação para se pleitear a compensação de tributos baseada em crédito objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/2001, não se aplica às demandas ajuizadas em data anterior à vigência desse dispositivo. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos no Recurso Especial nº 1.167.039/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Aplicação do art. 62, § 2º, do RICARF/2015. AFASTAMENTO DO ART. 170-A DO CTN. NATUREZA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastada a exigência do art. 170-A do CTN, pressuposto ao processo administrativo tributário relativo à compensação, deve o processo ser devolvido à DRJ ou DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a regra do art. 170-A do CTN e determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisadas as demais questões relacionadas aos pedidos de restituição e compensação, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 21 30 /2 00 4- 21 Fl. 839DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002130/2004-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em formulário (modelo aprovado pela IN SRF n° 210, de 2002) onde a contribuinte pretendeu compensar valores devedores de PIS relativos aos períodos de apuração 08 e 09/2004, entendendo ter, para fins destas compensações, valores credores daquela contribuição decorrentes da Ação Ordinária n° 97.1101083-6, conforme documentos de fls. 01/02 e 31/45. Do processo constam cópias de documentos de procuração e de identificação, Estatuto Social, Ata de Assembléia Geral Ordinária, documentos de arrecadação e de processo judicial (partes). Com a finalidade de verificar a procedência das declarações de compensação, a DRF de origem expediu Intimações (fls. 29, 90, 93 e 128/129), todas atendidas pela contribuinte, tendo sido juntada a informação de fls. 122/123 e outros documentos. Manifestando-se acerca da Declaração de Compensação de fl. 01, a DRF de origem produziu o Parecer DRF/STM n° 1304, de 30/12/2008, e o Despacho Decisório DRF/STM, da mesma data (fls. 600/603), onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (RS) determinou a não homologação das compensações efetuadas (realizadas em desacordo com a legislação vigente), bem como a imediata cobrança do valor objeto das compensações não aceitas. Facultou ao sujeito passivo a apresentação de manifestação de inconformidade. Foram emitidas a Notificação e a Carta Cobrança de fls. 604/607 que a contribuinte recebeu em 13/01/2009 — AR de fl. 608. Não conformada com a decisão administrativa, apresentou em 06/02/2009 (envelope de fl. 609), através de procuradora, a manifestação de inconformidade de fls. 610/627, onde, em síntese, registrou os seguintes argumentos: DOS FATOS • é sociedade cooperativa cujo objeto social é a prestação de serviços e comércio de produção agrícola em geral; • é autora do processo judicial n° 97.1101083-6, onde discutiu a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS de 1% sobre a folha de pagamento, bem como a contribuição de 0,75% incidente sobre a receita concernente às vendas para não associados; • naquele processo houve decisão exarada pelo TRF 4a/R, transitada em julgado em 07/06/2005, que entendeu pela inexigibilidade da exação, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos, tanto através de precatório, quanto pelo procedimento de compensação regulado pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; • com base na decisão judicial e observando os termos da Lei n° 8.383, de 1991, passou a realizar mensalmente a compensação dos valores referentes à exação discutida judicialmente com créditos tributários vincendos; • cumprindo os requisitos exigidos pelo art. 21, § 1°, da IN SRF n°210, de 2002, apresentou Declaração de Compensação em 14/10/2004, na qual informou a ocorrência do referido procedimento com base em pagamentos indevidos realizados a título de PIS; Fl. 840DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002130/2004-21 • as compensações pretendidas não foram homologadas pelo Fisco, sob o entendimento de que o crédito utilizado é originário em ação judicial sem o trânsito em julgado, reconhecendo, assim, que, quanto ao instituto da compensação em matéria tributária, só caberia a aplicação do art. 170 do CTN; • a cooperativa não cometeu nenhuma infração, tendo procedido conforme a decisão judicial exarada, a legislação tributária e a jurisprudência do STF, sendo descabida a autuação procedida. Do DIREITO Do DIREITO AO CRÉDITO • traça arrazoado a propósito do PIS e seu fundamento inicial para as sociedades sem fins lucrativos, referindo à legislação e relacionando-a com as sociedades cooperativas. Menciona a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, e fala sobre a existência de ilegalidade e transgressão ao princípio da estrita legalidade (art. 97, inciso I, do CTN); • no caso concreto, o TRF da 4a Região exarou decisão colegiada, transitada em julgado em 07/06/2005, entendendo pela inexigibilidade da exação para as entidades sem fins lucrativos, bem como determinando a possibilidade de compensação regulada pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; • a autoridade fiscal, ao não homologar as compensações protocoladas perante o órgão administrativo, esquivou-se de importante detalhe informado: a decisão judicial, favorável à cooperativa já transitou em julgado, tendo sido, inclusive, finalizado o processo de execução de sentença, encontrando-se arquivado. Do PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO • discorre acerca do tema compensação, registrando as duas principais fontes legais — art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e art. 170 do CTN — bem como entendimentos do Poder Judiciário e da doutrina. Refere à legislação e conclui restar devidamente consolidado o entendimento de que o contribuinte, com base no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, poderá compensar tributos federais sem a prévia anuência da autoridade fazendária; • não resta dúvida que a certeza e liquidez do crédito somente é obtida com o trânsito em julgado da ação principal e executória, quando então o contribuinte passa a ter um título de crédito constituído; • neste ponto o art. 170-A, do CTN — alteração introduzida pela LC n° 104, de 2001 — não inova, eis que obsta a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, o que equivale dizer, requer liquidez e certeza do crédito; • a jurisprudência solidificou-se no sentido de compreender a limitação da compensação prevista no art. 170-A sem aplicação retroativa, valendo apenas para os pagamentos indevidos realizados após sua publicação. Registra julgado e entendimento de doutrinador neste sentido; • aponta diferenças entre a compensação realizada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e aquela processada consoante o art. 170 do CTN. Registra jurisprudência; • o direito à compensação tem índole eminentemente potestativa, ou seja, consubstancia-se num direito que pode ser exercido com base num autorizativo legal, independentemente e até mesmo contra a vontade daqueles em cuja esfera jurídica interfere —independentemente de qualquer anuência estatal preliminar; • entende restar clara a disparidade entre a compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e nos arts. 170 e 170-A do CTN, sendo que ambas as modalidades de compensação permanecem em pleno vigor, cada qual em seu âmbito de atuação. DA JURISPRUDÊNCIA • aponta variada jurisprudência do Poder Judiciário que, entende, dá amparo ao seu entendimento. Fl. 841DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002130/2004-21 DOCUMENTOS ANEXADOS • relaciona os documentos que diz ter anexado à manifestação de inconformidade. Do PEDIDO • demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade e documentos, tempestivamente apresentados, para o fim de acolher as razões expostas, declarando-se a insubsistência do despacho decisório face a total procedência da compensação, essa amparada no art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; • pede deferimento. Junto a sua manifestação a contribuinte apresentou os documentos de fls. 628/658, sendo que a DRF de origem despachou à fl. 659. Em 09/04/2009, a 2ª Turma da DRJ/STM, por julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob análise, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DCOMP. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Necessário que haja o trânsito em julgado da decisão que disponha sobre compensação de tributo para que essa seja implementada (art. 170-A do CTN). Solicitação Indeferida Intimada da decisão, em 27/04/2009, consoante AR de fl. 673, a recorrente supra mencionada interpôs recurso especial, tempestivo, em 15/05/2009, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, fl. 675, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações efetuadas. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Fl. 842DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002130/2004-21 Em preliminar, passa-se a analisar o óbice para a análise do procedimento compensatório - a aplicação do art. 170-A do CTN. 1 A decisão recorrida assim concluiu sobre o tema: (...) Depreende-se, assim, que é a partir da decisão judicial transitada em julgado que se determinará, quanto aos questionamentos explicitados junto ao Poder Judiciário, os procedimentos a serem seguidos para solução da lide disposta naquela esfera, observando-se, então, que os valores disponíveis para compensação, se existentes, somente poderiam ser aproveitados pela contribuinte a partir da data em que transitada em julgado a sentença, que, conforme a Certidão cuja cópia está à fl. 247 (informação corroborada às fls. 119 e 122), somente aconteceu em 07/06/2005 (os débitos são dos períodos de apuração 08 e 09/2004, sendo que a Declaração de Compensação foi protocolada em 14/10/2004). Nota-se que é incontroverso nos autos o sucesso da recorrente na ação judicial nº 97.1101083-6, na qual obteve o reconhecimento do direito a utilizar em compensações ou a restituir os valores pagos indevidamente a título de PIS nos moldes dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Sobre o tema - compensação de crédito objeto de ação judicial proposta em data anterior à vigência da LC 104/2001 - há acórdão em recurso especial do STJ, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, e portanto de observância obrigatória pelos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma do art. 62, II, "b", do RICARF: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e da contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Ilustra-se o voto com alguns arestos do CARF, inclusive da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 13/12/2002 a 15/04/2003 IPI. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ART. 170A, DO CTN. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. ART. 62, § 2º, DO RICARF/2015. A vedação para se pleitear a compensação de tributos baseada em crédito objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170A, do CTN, introduzido pela LC 104/01, não se aplica às demandas ajuizadas em data anterior à vigência desse dispositivo. 1 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 843DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002130/2004-21 Aplicação do entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos no Recurso Especial nº 1.167.039/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Aplicação do art. 62, § 2º, do RICARF/2015. (Acórdão nº 9303-004.389, de 09/11/2016, Rel. Tatiana Midori Migiyama ) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 19/05/2003 a 14/12/2004 AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO A partir da introdução do artigo 170-A ao CTN, pela Lei Complementar n° 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. OBSERVÂNCIA PELO CARF NA FORMA DO ART. 62-A Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do RESP no. 1.164.452, é de observar-se pelo CARF o seu conteúdo na forma do art. 62 do RICARF. COMPENSAÇÃO DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 104/01 COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo antes da limitação imposta pela Lei Complementar n° 104/01. Apenas após a determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). (...) (Acórdão nº 3302-005.476, de 23/05/2018, Rel. Jorge Lima Abud) Assim, cumpridos os requisitos para aplicação do recurso especial declinado supra - sentença final favorável ao contribuinte e créditos objeto de ação judicial proposta antes da vigência da LC 104/2001 - cumpre afastar o óbice para a análise do procedimento compensatório proposto pela recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 844DF CARF MF

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7866740 #
Numero do processo: 10120.727584/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.107  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 84 /2 01 5- 46 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.727584/2015­46  Acórdão n.º 3401­006.107  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.727584/2015­46  Acórdão n.º 3401­006.107  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727518/2015-76
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Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.096  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 18 /2 01 5- 76 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.727518/2015­76  Acórdão n.º 3401­006.096  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.727518/2015­76  Acórdão n.º 3401­006.096  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 144DF CARF MF

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