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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8587876 #
Numero do processo: 10980.930005/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. IPI. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ESTABELECIMENTO EMITENTE DE NOTA FISCAL NA SITUAÇÃO DE CANCELADO/BAIXADO NO CADASTRO CNPJ. As aquisições de insumos de estabelecimento em situação de CNPJ cancelado/baixado não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3201-007.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. IPI. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ESTABELECIMENTO EMITENTE DE NOTA FISCAL NA SITUAÇÃO DE CANCELADO/BAIXADO NO CADASTRO CNPJ. As aquisições de insumos de estabelecimento em situação de CNPJ cancelado/baixado não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 00 05 /2 00 9- 72 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.571 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930005/2009-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima identificado apresentou PER/DCOMP com demonstrativo de crédito n° 16530.78722.150602.1.3.01-0921 e solicitou compensação de tributos. Em Despacho Decisório Eletrônico de 21/09/2009, n° de rastreamento 846598397 (fls. 02/07), foi homologada parcialmente a compensação declarada. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão de: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos (na Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos encontram-se os seguintes motivos de irregularidade dos créditos: estabelecimentos emitentes das NFs não cadastrados no CNPJ ou na situação de CANCELADOS no cadastro CNPJ ou empresas emitentes das NFs optantes do SIMPLES); e b) pela constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Cientificado do DDE em 30/09/2009 (fls. 08), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/10/2009 (fls. 168/170). Em suas razões alude que no Despacho Decisório em referência, o pedido foi em parte indeferido por se considerar que o valor do crédito reconhecido era inferior ao solicitado ou utilizado sob o pretenso fundamento de que as notas fiscais dos créditos não eram hábeis a embasar o pleito e havia incongruências nos números dos CNPJ das emitentes das respectivas notas. Entretanto, o contribuinte não aceita esses entendimentos, pois, conforme demonstrariam documentos anexados em sua manifestação, as NFs não apresentam qualquer irregularidade, tampouco há problemas com os respectivos CNPJ. Finaliza requerendo que sua manifestação seja processada e julgada para o fim de ser deferido integralmente o pedido de ressarcimento do IPI nos moldes em que originalmente pleiteado. Junta documentos: Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ e cópias de NFs (fls. 191/223).” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ESTABELECIMENTO EMITENTE DE NF NA SITUAÇÃO DE CANCELADO/BAIXADO NO CADASTRO CNPJ. As aquisições de insumos de estabelecimento em situação de CNPJ cancelado/baixado não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ESTABELECIMENTO EMITENTE DE NF OPTANTE DO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimento optante pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.571 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930005/2009-72 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO PARCIALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento parcialmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, glosa-se o valor utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio do formalismo moderado; (ii) as bases de sua alegação se encontram na própria decisão impugnada, mesmo que não especificamente indicadas; (iii) é imprescindível que seja analisada com maior minúcia a absoluta ausência de fundamentação fática de tudo aquilo que levou ao DDE e que se leve em consideração a ausência de prejuízo doloso ao erário; (iv) mesmo que se admitisse que as compensações não obedeceram à melhor técnica – o que se aceita apenas por apego à argumentação, os valores já haviam sido, de alguma forma, recolhidos; (v) não há razão para que qualquer pagamento seja refeito, máxime por ser vedado bis in idem; (vi) é vedado ao Poder Público o enriquecimento sem causa e que não é possível admitir que o fato de as empresas fornecedoras estarem enquadradas no Simples impeça a utilização do crédito; (vii) as notas fiscais e os CNPJ’s não apresentam qualquer problema; e (viii) o acórdão apresenta erro de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Improcedem os argumentos recursais, estando correta a decisão recorrida. Com relação ao alegado direito de crédito do IPI sobre aquisições de insumos, a legislação impede tal apropriação quando efetivadas de empresas enquadradas no regime SIMPLES. O texto legal vigente à época dos fatos era a Lei nº 9.317/1996, que assim regia a matéria: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.571 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930005/2009-72 “Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.” Tal vedação foi mantida na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 23), in verbis: “Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.” A vedação ao crédito também estava prevista no art. 166 do Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010). Vejamos: “Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).” “Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput).” Tem-se, então, que a legislação aplicável ao caso, veda de modo expresso o direito a fruição de crédito nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é pacífica pela vedação do creditamento do IPI sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Ilustra-se o posicionamento com os seguintes precedentes: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.” (Processo nº 10660.900249/2011-68; Acórdão nº 3002-001.236; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 08/04/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.” (Processo nº 10920.903039/2010-32; Acórdão nº 3003-000.947; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.571 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930005/2009-72 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.” (Processo nº 10882.900434/2010-67; Acórdão nº 3402-007.299; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 10880.673132/2009-97; Acórdão nº 3002- 000.863; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 17/09/2019) Ademais, a decisão recorrida deixou claro que em pesquisa ao sistema CNPJ confirmou-se a informação de que tais empresas eram, à época, optantes do SIMPLES. Não trouxe a Recorrente nenhum elemento probatório apto a derruir os argumentos da decisão que ataca. Na matéria atinente ao crédito de IPI de fornecedor com CNPJ cancelado, a decisão recorrida pontua com acerto a questão, conforme a seguir reproduzido: “Com relação às irregularidades dos créditos por motivo de estabelecimento emitente da NF na situação de CANCELADO no cadastro CNPJ, observa-se no próprio Comprovante de Inscrição em CNPJ apresentado pelo contribuinte, que tal empresa estava com situação cadastral Baixada desde 28/06/2002 (fls. 198). Tal é corroborado pela Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ apresentada (fls. 199). Em pesquisa ao sistema CNPJ confirmou-se tal informação. Portanto, não assiste razão ao contribuinte em sua manifestação, sendo procedente a irregularidade apontada.” Nada alegou de novo a Recorrente para modificar tal entendimento. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal efetivada por este Conselheiro relator, conforme Certidão de Baixa de Inscrição do CNPJ adiante reproduzida, tem-se que a baixa da empresa fornecedora ocorreu em 28/06/2002, ou seja, em data muito anterior a das notas fiscais glosadas, emitidas em 24/09/2004 e 08/10/2004, conforme consignado no Despacho Decisório. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.571 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930005/2009-72 O CARF possui jurisprudência pacífica na matéria: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (...) PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CADASTRO IRREGULAR. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento não cadastrado no CNPJ. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CNPJ CANCELADO. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento na situação de cancelado no CNPJ.” (Processo nº 10920.903639/2009-67; Acórdão nº 3003-000.247; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/04/2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CNPJ CANCELADO. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.571 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930005/2009-72 São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento na situação de cancelado no CNPJ.” (Processo nº 10980.902173/2006-25; Acórdão nº 3402-007.554; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 29/07/2020) No que tange à matéria de verificação de uso integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, de igual modo, não tem razão a Recorrente. No Recurso Voluntário não trouxe a Recorrente nenhum argumento e elemento probatório hábeis a contrapor o decidido em 1ª instância. Assim, adoto como razões de decidir o voto condutor da decisão recorrida: “Quanto à constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, a manifestação limita-se a dizer que os fundamentos que balizam o despacho decisório não tem qualquer fundamentação fática. Entretanto, tal não é verdade. A constatação de utilização do saldo credor passível de ressarcimento está no DDE, em especial no Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento, demonstrando que parte daquele saldo credor foi utilizado em períodos posteriores. Portanto, não assiste razão ao contribuinte em sua manifestação.”” Não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado. Ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, contudo, sem que tivesse apresentado nesta oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar o seu direito creditório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Assim, via de regra, cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Pelo contido no despacho decisório e na decisão recorrida, compreende-se que o crédito não foi reconhecido em sua íntegra por ter sido constatado a utilização na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência. Ocorre que a Recorrente, em seu recurso, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, insistindo na existência de suposto direito creditório, contudo, sem que indicasse qual o equívoco constante da decisão recorrida. Nesse contexto, resta forçoso concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.571 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930005/2009-72 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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8586383 #
Numero do processo: 18186.006477/2009-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 36/40), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$890,26 para saldo de imposto a pagar de R$2.266,26. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 64 77 /2 00 9- 80 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006477/2009-80 267.044.538-14 ADRIANO AUGUSTO VASCONCELLOS R$ 3.000,00 424.724.231-87 FREDERICO BARBOSA DA SILVA R$ 2.000,00 contribuinte apresentou recibos sem os requisitos do art 8° da lei 9.250/95 (RIR/99 art 80). Impugnação Cientificada à contribuinte em 28/10/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 24/11/2009, às fls. 2/40 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: 1) Tudo indica que a fiscalização presumiu má-fé por entender que os recibos não conteriam os requisitos da legislação e presunção de dolo dando interpretação extensiva dos textos legais o que é vedado. Cita doutrina; 2) Realça que é contribuinte há mais de trinta anos, jamais recebeu notificação com glosa de deduções e presunção de má-fé, com reputação assídua, sem precedentes desabonadores; 3) Citando doutrina e cópias de textos doutrinários, requerendo consideração e aceitação como parte integrante da impugnação. Tais textos tratam da não admissibilidade da interpretação extensiva por analogia, do princípio de direito tributário da equidade - igualdade do trato das relações jurídicas de modo humano e benigno, do princípio do contraditório e ampla defesa, só há obrigação tributária quando a lei a define em termos claros e de modo justo, condenável é o processo interpretativo e em caso de duvida, omissão ou obscuridades deve haver interpretação favorável ao obrigado; 4) Apresenta recibos e declarações de todos os profissionais que executaram seus tratamentos provando a realização concreta do tratamento como efetividade dos seus pagamentos; 5) Cita jurisprudência em decisão judicial que trata de caso idêntico com sentença favorável ao contribuinte, recorrendo aos próprios argumentos para não repetir, bem como decisão administrativa; 6) Aguarda revisão do lançamento com o cancelamento das glosas e aplicação rigorosa de multa, juros e demais acréscimos legais; 7) Requer julgamento prioritário por contar com mais de 65 anos. A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 45/54): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de Serviços, a dar validade plena aos recibos que não atendem a todos os requisitos legais. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Os acréscimos legais encontram embasamento legal e por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, devem ser aplicados quando a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006477/2009-80 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 15/12/2010 (fl. 57), a contribuinte, em 13/1/2011 (fl. 58), apresentou recurso voluntário, às fls. 58/69, alegando, em apertado resumo, que: - os recibos e declarações de todos os profissionais comprovariam a realização dos serviços e a efetividade dos pagamentos. - os profissionais a acompanhariam há anos e, com o avançar de sua idade, os atendimentos seriam mais recorrentes. - jamais teria recebido qualquer notificação, possuindo reputação intocável e sendo cumpridora de suas obrigações com o Erário. - o Fisco teria feito uma interpretação ampliativa do texto legal, o que seria a ele vedado, a teor dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada. - os recibos juntados não poderiam ser rejeitados com base em meras presunções ou suposições. - os recibos prescindiriam de qualquer outro documento para sua validade jurídica. - jurisprudência administrativa reproduzida em seu recurso confirmaria seu direito à dedução mediante apresentação de recibos e declarações. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com Adriano Vasconcelos (R$3.000,00) e Frederico da Silva (R$2.000,00). As despesas foram glosadas, porque os recibos juntados não atenderiam aos requisitos do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995 (RIR/99, artigo 80). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006477/2009-80 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na apreciação da impugnação e das provas juntadas, a decisão recorrida registrou: O recibo apresentado às fls. 05, já apreciado pela fiscalização, emitido por Adriano Augusto Vasconcelos - cirurgião dentista, encontra-se irregular ao não informar a data de sua emissão e o endereço do profissional, bem como não indicar o nome do beneficiário dos serviços prestados. Além disso, o recibo não especifica o serviço prestado, limitando-se à utilização de termo genérico. ... Quanto à glosa do valor de R$ 2.000,00, declarados como pagos a Frederico Barbosa da Silva - CPF n° 424.724.231-87, a contribuinte apresentou apenas a declaração de fls. 22, datada de 17/11/2008, que não atende aos requisitos legais para sua aceitação a título de dedução de despesas com próteses dentárias, nos termos da Instrução Normativa - SRF n° 15/2001, que assim determina em seu art. 43, § 5° : Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. [...] §5º No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. [...] Acrescente-se que, além da indicação de quem efetuou o pagamento ao profissional, há a necessidade de indicação do beneficiário do serviço prestado para comprovação de que o mesmo foi realizado para o titular ou dependente do contribuinte, nos termos da legislação mencionada acima. ... No caso presente, os documentos apresentados não atendem a todas as exigências previstas na legislação de regência, deixando de informar o endereço do prestador de serviços, além de não discriminar os serviços prestados e quem foi o beneficiário dos mesmos. No caso presente, os documentos apresentados não atendem a todas as exigências previstas na legislação de regência, deixando de informar o endereço do prestador de serviços, além de não discriminar os serviços prestados e quem foi o beneficiário dos mesmos. E ainda, nenhum documento comprobatório de efetiva transferência de numerário aos profissionais Adriano Augusto Vasconcelos e Frederico Barbosa da Silva foi juntado aos autos que fizesse prova do pagamento da despesa declarada. Inclusive, os valores de R$ 3.000,00 e R$ 2.000,00 respectivamente, como constam nos documentos apresentados, no ano-calendário de 2008, eram bastante significativos e portanto, algum registro desses dispêndios não seria tão difícil de ser apresentado pelo contribuinte em sua impugnação. Além do motivo maior de que os recibos não atendem a todas as exigências legais, outras, como acima exposto, são mais do que suficientes para formar a Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006477/2009-80 convicção desta julgadora, de que o contribuinte não faz jus à dedução pleiteada no que se refere às despesas declaradas como pagas a Adriano Augusto Vasconcelos e a Frederico Barbosa da Silva. Tal entendimento somente poderia ser revertido caso o mesmo apresentasse prova da transferência de numerário em datas e valores coincidentes com os documentos apresentados à fiscalização, bem como prova da efetiva prestação de serviços. (destaques acrescidos) Diferentemente do sustentado pela contribuinte, entendo que os recibos não são prova absoluta das deduções declaradas. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Portanto, no tocante à exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, entendo que não pode prosperar. A autuação apontou que os recibos juntados não atenderiam aos requisitos do artigo 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, que, no tocante às despesas médicas, tem a seguinte redação: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006477/2009-80 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No tocante ao profissional Adriano Vasconcelos, como apontado na autuação e na decisão recorrida, o recibo apresentado no curso da ação fiscal não indicava o endereço do profissional (fl.7), requisito legal previsto para o documento comprobatório. Nada obstante, em sua impugnação e também em seu recurso, a contribuinte junta declarações firmadas pelo profissional, as quais consignam todos os elementos exigidos na lei (fls. 23 e 65/66). Dessa feita, a glosa da despesa informada com esse profissional, no valor de R$3.000,00, deve ser cancelada Em relação ao profissional Frederico da Silva, a contribuinte juntou a declaração de fl. 25, que, como consignado na decisão recorrida, não é suficiente para fazer a prova exigida no caso de prótese dentária. Como destacado acima, a legislação de regência exige, além da nota fiscal, o receituário médico. Nesse sentido, entendo que a declaração firmada pelo profissional Adriano Vasconcelos, apontando, entre outros tratamentos, a colocação de próteses dentárias, faz a prova exigida Assim, a glosa da despesa médica com Frederico da Silva, no montante de R$2.000,00, deve ser cancelada. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.903522/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária.
Numero da decisão: 3401-008.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.364, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.903519/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.364, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.903519/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 35 22 /2 01 1- 85 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 008.364, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.903519/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório, cujo objeto é o Pedido de Ressarcimento (PER), referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativo - Exportação. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual é homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP e não homologada as demais compensações. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. CREDITAMENTOS VINCULADOS À RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Possuir receitas de exportação não interfere na quantidade de créditos apurados sobre suas aquisições, apenas abre a possibilidade de pedir parte desses créditos em ressarcimento na proporção das receitas de exportação sobre o total das receitas. INSUMOS Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS A apuração de crédito presumido de PIS e de COFINS é condicionada às aquisições de bens utilizados como insumos para a produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, citadas no art. 8º da Lei n° 10.925/04. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Sobre o crédito, objeto de ressarcimento no âmbito das contribuições do PIS e da COFINS, não incide atualização monetária ou juros. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DAS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS O recorrente alega que o art. 8º da Lei nº 10.925/04 prevê o crédito presumido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal. Evidente que o couro de boi é produto de origem animal, da indústria Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 alimentícia (carne) e, na condição de produto exportado, há de usufruir o creditamento, sob pena de tornar letra morta o comando constitucional da imunidade. Entretanto, ao analisar o dispositivo legal, verifico que o referido direito a apurar crédito presumido é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Como bem apontado pela decisão de piso, o couro não é insumo destinado à alimentação humana ou animal. Logo, correta a glosa realizada. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. II – DAS AQUISIÇÕES DE LENHA O Recorrente afirma que a lenha é um bem utilizado nas caldeiras da empresa, essencial, relevante e necessário ao processo industrial, a se aplicar o decidido no REsp STJ nº 1.221.170. Ocorre, entretanto, que o contribuinte já havia reconhecido a correção da glosa efetuada sobre lenha em sua Manifestação de Inconformidade, à fl. 60, nos seguintes termos: V - Aquisições de lenha 8. Não há reparos a este item. Pede-se apenas que o diferencial seja compensado com a taxa Selic não reconhecida no processo. Logo, verifico que, em relação a esta matéria, já ocorreu a preclusão lógica. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS O recorrente alega que não usufruiu qualquer receita na conta de ICMS, justo porque apenas permutou o saldo da conta “ICMS a Recuperar” por “Caixa/ Bancos”, e que “constituiria verdadeira aberração contábil considerar receita a um lançamento permutativo”. O Relatório Fiscal que serviu de fundamento para o Despacho Decisório, às fls. 34/35, afirma que a cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451/2008: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DA COFINS NÃO- CUMULATIVA - 3º trimestre de 2008 21. Verificou-se também no decorrer da análise que o contribuinte deixou de incluir alguns valores na base de cálculo dos débitos das contribuições. Assim, procedemos à recomposição das bases de cálculo dos débitos. Cessão de créditos de ICMS 21.1 Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal. 21.2 Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. 21.3 Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. 21.4 Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. 21.5 Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. 21.6 Todavia, cabe observar que os arts 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. 21.7 Em resumo, a cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. A matéria já foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS em 22/05/2013, transitado em julgado em 05/12/2013, com Repercussão Geral reconhecida, tendo como relatora a Min. Rosa Weber, cuja decisão foi pela impossibilidade de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS a receita proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS, nos seguintes termos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) VOTO Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 (...) Nos termos do art. 155, § 2º, II, “b”, da Carta Constitucional, a não incidência e a isenção nas operações de saída implicam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, para as exportações – o que aqui sobreleva -, o tratamento é distinto. O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, a um só tempo, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. A finalidade desse dispositivo não é evitar a incidência cumulativa do ICMS, mas incentivar as exportações, desonerando, por completo, as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e permitindo, dessa forma, que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. Nessa linha, sujeitar à incidência do PIS e da COFINS os valores auferidos pela transferência dos créditos de ICMS a terceiros significaria vilipendiar a letra e o escopo da imunidade estampada no art. 155, § 2º, X, “a”, da Carta Constitucional. Violar-se-ia a sua letra porque se estaria obstaculizando o integral “aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”, mediante a expropriação parcial dos créditos, na parcela correspondente à carga tributária advinda da incidência das contribuições citadas. (...) (...) Inviável, portanto, a incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição de 1988. Com a EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Lei Maior, passou a ser possível a instituição de contribuição para o financiamento da Seguridade Social alternativamente sobre o faturamento ou a receita (alínea “b”), conceito este mais largo, é verdade, mas nem por isso uma carta em branco nas mãos do legislador ou do exegeta. Trata-se de um conceito constitucional, cujo conteúdo, em que pese abrangente, é delimitado, específico e vinculante, impondo-se ao legislador e à Administração Tributária. Cabe ao intérprete da Constituição Federal defini-lo, à luz dos usos linguísticos correntes, dos postulados e dos princípios constitucionais tributários, dentre os quais sobressai o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Pois bem, o conceito constitucional de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da CF, não se confunde com o conceito contábil. Isso, aliás, está claramente expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Não há, assim, que buscar equivalência absoluta entre os conceitos contábil e tributário. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Trata-se, apenas, de um ponto de partida. Basta ver os ajustes (adições, deduções e compensações) determinados pela legislação tributária. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 Conforme adverte José Antonio Minatel: “há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário”. Quanto ao conteúdo específico do conceito constitucional, a receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, na esteira da clássica definição que Aliomar Baleeiro cunhou acerca do conceito de receita pública: (...) Ricardo Mariz de Oliveira especifica ser a receita “algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio”, constituindo um “dado positivo para a mutação patrimonial”. O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera, de modo algum, receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. (...) O modo de aproveitamento dos créditos é irrelevante para a sua qualificação como receita tributável. Em qualquer caso, trata-se de mera recuperação do montante pago a título de ICMS nas operações antecedentes, cuja finalidade é simplesmente desonerar a empresa exportadora do seu ônus econômico e, assim, evitar a nociva “exportação de tributos”. Ainda que os valores do ICMS acumulado e transferido a terceiros fossem enquadrados como receita, não poderiam ser considerados na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS porque o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, aplicável a todas as contribuições sociais, inclusive às de seguridade social, imuniza as receitas decorrentes de exportação, nestes termos: (...) Noutras palavras, as receitas advindas da cessão a terceiros, por empresa exportadora, de créditos do ICMS são imunes, por se enquadrarem como “receitas decorrentes de exportação”. Com efeito, adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (...). Como a cessão do crédito só se viabiliza em função da exportação e, além disso, está vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas devem ser qualificadas como decorrentes da exportação para fins de aplicação da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Este, aliás, foi um dos fundamentos da sentença concessiva da segurança prolatada pela Juíza Federal Karine da Silva Cordeiro, que afirmou: ... “a efetiva alteração patrimonial positiva da empresa se dá no momento da exportação, pois é nesse momento que ela adquire o direito de dispor do crédito de ICMS nas formas preconizadas no art. 25 da LC 87/96. Após, ao transferir o crédito para terceiros, o seu patrimônio permanecerá inalterado, porquanto não haverá ingresso de novos recursos, mas, tão-somente, a realização do crédito. [...] o direito de manter e aproveitar o crédito de ICMS trata-se de exceção conferida às operações de exportação” (fl. 85). (...) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Recurso extraordinário conhecido e não provido. A Tese firmada foi a seguinte: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Alega o Recorrente que já decorreram cerca de 10 anos do início deste processo, e que, de acordo com a Súmula 411 do STJ, é devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Sustenta ainda que o servidor deverá executar os atos processuais no prazo de oito dias, conforme o art. 4º do Decreto nº 70.235/72. Esta matéria foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 197): TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PROTOCOLO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese 269 indicando ter o Fisco o prazo de trezentos e sessenta dias para que os requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos dos contribuintes protocolizados após a vigência da Lei 11.457/2007 sejam analisados, sob pena de se caracterizar mora da administração tributária. 2. A atualização monetária nos requerimentos de ressarcimento de créditos de contribuintes não resolvidos em até trezentos e sessenta dias se dá pela taxa SELIC, contada da data do protocolo administrativo. Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 223/225. Nas razões do especial, o ente público federal aponta violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sustentando que "a correção monetária deve ter termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos (isto é, o prazo inicial da mora se dá no 361° dia após o protocolo do pedido administrativo)" (fl. 241). (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Adiante, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.138.206/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/09/2010), em que a controvérsia se relacionava com a questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, decidiu que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (Temas 269 e 270/STJ). Naquela ocasião, portanto, o que estava pendente de definição era "o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para responder aos requerimentos de restituição ou compensação de tributos". Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? (...) De início, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção compreenderam pela necessidade de escoamento dos 360 dias para que fosse caracterizada a mora do fisco (ato de resistência ilegítima) para a contagem da correção monetária, consoante ilustram os seguintes julgados: (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp 1.314.086/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012) AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011. 4. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/02/2013) No entanto, nos idos de 2013, a Primeira Seção alterou seu entendimento, passando a compreender que a incidência de correção monetária deveria ser inaugurada na data do protocolo do pedido de ressarcimento/compensação, e não mais após o escoamento dos 360 dias. Confira-se o precedente: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos. 3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). 4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. 5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária. 6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011. 7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 8. Embargos de divergência providos. (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013) Essa virada jurisprudencial, no entanto, não obstou que alguns julgados Turmários ainda adotassem a anterior orientação de que também a correção monetária deveria aguardar o prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder aos pedidos dos contribuintes. Ilustrativamente, confiram-se: (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 do Fisco" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013). TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). 7. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). 11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que para a incidência de correção monetária deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade. Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito: (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Oportuno colacionar a fundamentação de que me vali no voto condutor do EREsp 1.461.607/SC: [...] Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo, a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora. (...) Essa mesma linha de raciocínio foi trazida pelo il. Ministro Herman Benjamin em seu voto-vista proferido em mencionados embargos de divergência, cuja ementa por ele formulada assim resumiu seu entendimento, in verbis: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). (...) 6. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do acórdão paradigma: "(...) a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n. 411/STJ". TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 7. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – hipótese em tela –, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). (...) 9. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 11. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). (...) Nessa linha de entendimento, confiram-se os inúmeros julgados deste STJ: (...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607/SC, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/10/2018). (...) (AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018) (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) (AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018) TRIBUTÁRIO. IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) (AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. (...) (REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018) Nunca é demais lembrar que, por se caracterizar efetivamente um benefício fiscal, a sua concessão e também o modo de aproveitamento é de competência do legislador infraconstitucional. Também não concorda com essa nossa proposta o Min. Mauro Campbell Marques, por compreender existir uma diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos, a autorizar, neste último caso, a incidência da correção monetária desde a data em que protocolado o pedido administrativo. Vejamos os principais argumentos trazidos pelo ilustre colega em seu voto condutor no EAg 1.220.942/SP: (...) Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos). Decerto, deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal (sistemática ordinária de aproveitamento). Essa é a situação em apreço e que configura a mesma situação do paradigma em Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.035.847 - RS, como veremos. (...) Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento. 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". (...) VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento do PIS. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 Confirmado o direito do contribuinte à atualização monetária, contudo, resta deixar claro qual o montante do ressarcimento que teve configurada uma resistência ilegítima pelo Fisco, tendo em vista que o contribuinte, antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, apresentou Declarações de Compensação (DCOMPs) associadas ao Pedido de Ressarcimento. Deve-se ter em mente que compensação, ressarcimento e restituição são institutos de natureza jurídica distintas, cuja possibilidade de atualização monetária do crédito se aplica de forma igualmente distinta. O Pedido de Ressarcimento e o Pedido de Restituição são regidos pelo art. 73 (abaixo a redação original e a atual), e a Declaração de Compensação é regido pelo art. 74, ambos da Lei nº 9.430/96: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: (Redação original) (...) Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A restituição e o ressarcimento (este, apenas quando for solicitado “em dinheiro”), por se consistirem em pedidos efetuados à Administração Tributária, dependem de uma resposta para que o contribuinte possa gozar do seu direito e utilizar o crédito que entende possuir. Não possuem um prazo específico definido em lei para sua apreciação. A restituição é instituto previsto originalmente no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN), aplicável exclusivamente no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. O ressarcimento, por sua vez, ocorre quando, ao final de um período de apuração, o contribuinte não consegue compensar integralmente, na escrita fiscal, os seus créditos com os respectivos débitos, resultando em saldo credor a seu favor, e que poderá ser objeto de: (i) pedido para pagamento em espécie; (ii) declaração de compensação; (iii) compensação de ofício; e (iv) manutenção na escrita fiscal para dedução do tributo em períodos de apuração subsequentes. A compensação, por sua vez, não se constitui, atualmente, em um pedido, mas em uma declaração. O contribuinte apura seu crédito, apura seu débito, e promove a respectiva compensação (encontro de contas), resultando na imediata extinção do débito tributário, conforme art. 74, § 2º. O fato dessa extinção estar sob condição resolutória de sua ulterior homologação em nada prejudica o contribuinte, pois nesse instituto o prazo corre contra a Fazenda Nacional, que precisa decidir pela sua homologação ou não em um prazo de 05 anos, conforme art. 74, § 5º, sob pena de homologação tácita da compensação. Devo destacar que nem sempre foi assim. A redação original deste dispositivo legal deixava claro que a compensação dependia, para sua efetivação, de requerimento a ser efetuado pelo contribuinte. Com isso, não havia a extinção automática do débito, que ficava na dependência de uma resposta do Fisco. Enquanto era essa a regra vigente, havia sentido em se falar em “mora da Fazenda Pública”. A compensação não era efetivada mediante pura e simples declaração, mas sim através de um “pedido”, até que a mudança legislativa incluiu o § 4º na redação do art. 74: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (Redação original) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (....) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Mostra-se nítida a diferença entre restituição e o ressarcimento, de um lado, e compensação, de outro, pois nos primeiros a satisfação do direito do contribuinte depende de uma ação do Fisco, enquanto no segundo seu direito já é imediatamente satisfeito, sendo-lhe possibilitado até mesmo expedir certidão negativa de débitos, e não estar passível de cobrança de multa e juros pelo débito compensado, mesmo que a homologação somente ocorra anos depois (exceto, obviamente, se for constatado que o crédito era insuficiente para extinguir o débito). Nesse contexto, mostra-se plenamente consentâneo com a legislação a atualização monetária do crédito do contribuinte no caso de resistência ilegítima da Fazenda Nacional à restituição ou ao ressarcimento em espécie. No presente caso, o Despacho Decisório (fl. 53) foi emitido nos seguintes termos: Tipo de Crédito: PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - EXPORTAÇÃO Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo: Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual haverá pagamento parcial de restituição/ressarcimento para o pedido apresentado no PER/DCOMP 04981.30604.071008.1.1.08-8496. Valor da restituição/ressarcimento remanescente: R$ 9.773,95. Antes de efetivar a restituição ou ressarcimento será verificada a existência de débitos em nome do sujeito passivo. Existindo débitos, haverá comunicação para autorização dos procedimentos de compensação de ofício. Para informações complementares sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório". O PER/DCOMP 04981.30604.071008.1.1.08-8496 foi transmitido pelo contribuinte em 07/10/2008, logo a “resistência ilegítima” estaria configurada somente após 360 dias, ou seja, após a data de 02/10/2008. Sobre os valores compensados pelo contribuinte ou pela Receita Federal (esta última, chamada “compensação de ofício”) até esta data, não deve incidir correção monetária. Para valores compensados ou pagos após esta data, incluindo o valor do crédito glosado e revertido neste voto, deverá haver correção monetária, incidindo do dia 03/10/2008 até a data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903522/2011-85 excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721985/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1 –Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Apresente novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018; 3 – Analise os documentos que o contribuinte alega acostados aos autos em sede de impugnação; e 4 - Após cumpridas estas etapas, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1 –Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Apresente novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018; 3 – Analise os documentos que o contribuinte alega acostados aos autos em sede de impugnação; e 4 - Após cumpridas estas etapas, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 2932 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 98 5/ 20 12 -8 1 Fl. 2952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.800 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721985/2012-81 no âmbito da DRJ/RJ de fls. 2899, que negou provimento à Impugnação de fls. 1783, apresentada em face do Auto de Infração de Cofins de fls. 1773. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de auto de infração de COFINS (fls. 1.773/1.779), não- cumulativa, relativa ao período de agosto de 2007 a dezembro de 2008, nos valores abaixo discriminados: Contribuição R$ 32.137,27 Juros de Mora R$ 16.010,05 Multa.........................................R$ 24.102,96 Total..........................................R$ 72.250,28 De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 1.729/1.759) foram apuradas as seguintes irregularidades: _ Crédito de insumos de Origem não comprovada A interessada não comprovou adequadamente as aquisições de insumos relativas ao ano-calendário 2007. Não foram apresentados comprovantes de pagamento, contatos de prestação de serviços ou pedido de compra e CRTC – Conhecimento de Transportes, conforme relacionado no ANEXO 02 (fls. 1.771). A interessada não comprovou as aquisições de insumos (serviços) relativas ao ano- calendário 2008. Não foram apresentados os comprovantes de pagamento e contratos de prestação de serviços ou documentos que os substituam, conforme relacionado no ANEXO 3 (fls. 1.772). De acordo com o Termo de Constatação todas as matérias fiscais aqui elencadas já foram objeto do Termo de Constatação nº 04 e respectivos autos de infração de IRPJ e CSLL, desta data, dando origem ao Processo administrativo fiscal nº 19515.721983/2012-91. _ Glosa de crédito que não se enquadram no conceito de insumos Foram apurados créditos nas aquisições de serviços e bens que não se enquadram no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados a venda e na prestação de serviços, tais como: fotografia, consultoria, reparação de computadores, representação comercial, transporte de passageiros, apoio administrativo, serviço em informática, impressão de material publicitário, assessoria contábil, digitação, processamento de dados, preparação de documentos, hospedagem, editoração gráfica, gastos com veículos, motoboy, taxi, digitalização, programação de computadores, impressão, arquivo externo, serviços de escritório em geral e outros, conforme relacionado no Anexo 1 (fls. 1.760/1.770) A interessada foi cientificada em 28/09/2012 e apresentou impugnação (fls. 1.783/1.802) em 30/10/2012, alegando em síntese: - Ocorreu o cerceamento do direito de defesa em virtude da substituição das folhas 27, 28 e 30 do Termo de Constatação nº 5 , após a ciência do auto, e implicando em maior redução dos saldos acumulados do PIS e Cofins, sem a devolução do prazo para a defesa; - Acrescenta que é absurdo retificar o auto de infração na semana anterior ao prazo final; - O anexo 2 recebido não trata do presente auto, e sim, de retenções de IRRF, CSLL, PIS, COFINS, INSS e ISS; - Não recebeu o anexo 4 citado no Termo de Constatação; Fl. 2953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.800 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721985/2012-81 - O presente auto tem vícios incuráveis, que inviabilizam a defesa da impugnante, devendo ser cancelado; - o conceito de insumo a ser considerado é aquele do art. 299, do RIR/99; - Cita doutrina, decisões do CARF e da justiça, no sentido de dar ao conceito de insumos para crédito da não cumulatividade o mesmo entendimento do imposto de renda; - Os projetos de engenharia são específicos para que o sistema seja adequado ao tipo de terreno, instalações e ao espaço que o cliente dispõe; - Os serviços de análise de água/medições, testes após o sistema montado, inspeção e controle de qualidade são necessários para a instalação e funcionamento do sistema; - Serviços de informática, processamento de dados, reparação de computadores, serviço de digitação e manutenção de computadores estão relacionados ao desenvolvimento de softwares utilizados nos sistemas de ar e água, que são automatizados e necessitam de leitores computadorizados de concentrações de poluição; - Transporte de passageiros, taxi, gastos com veículos, hotel, despesa com viagem, outros transportes aéreos tratam-se dos deslocamentos de funcionários para supervisão das obras de montagem dos sistemas fornecidos. - Representação comercial é necessária à empresa; - Serviços de fotocópias, assessoria contábil, digitalização, motoboy, arquivo externo, manutenção ar condicionado, serviços de telefonia também são necessários à empresa; - Diversas notas fiscais foram lançadas pela fiscalização por valor superior; - Quanto às notas não comprovadas junta cópia com o correspondente demonstrativo (Doc. 08); - Ocorreu a decadência do período de agosto de 2007; - A administração está vinculada aos fatos tais como se apresentam, devendo carrear provas para fundamentar suas decisões. - Requer que provas juntadas sejam consideradas como amostragem da regularidade de suas escriturações e pagamentos; Protesta pela posterior juntada de documento hábil a comprovar o pagamento das despesas operacionais questionadas pelo auto, já que por serem relativas a exercício passado há 5 anos, encontram-se em arquivos e o contribuinte não teve tempo hábil para providenciá-los antes do protocolo da defesa. Verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos necessários para formação da convicção acerca da matéria descrita nos autos, a fim de dirimir a controvérsia e preservar o contraditório e a ampla defesa, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 12.000.324 da 16ª Turma da DRJ/RJ1 de 08/01/2014, para que, com base na escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade de origem apresentasse os seguintes esclarecimentos e documentação: A interessada alegou que algumas das Notas listadas no Anexo 1 foram informadas pela fiscalização por valores superiores aos valores reais. Para comprovar o alegado juntou cópia das Notas, conforme relação abaixo: Fl. 2954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.800 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721985/2012-81 Diante da divergência apontada, a unidade de origem deverá: - Esclarecer a origem dos valores informados pela fiscalização em relação às notas acima citadas; - Informar se, durante a fiscalização, ao ser intimada a esclarecer os valores que compõem o item insumos do DACON a interessada listou as Notas Fiscais acima relacionadas pelo valor real ou pelo valor lançado; - Caso a interessada tenha informado o valor real, a unidade de origem deverá refazer os cálculos de apuração dos valores devidos; - Caso a interessada tenha informado o valor lançado pela fiscalização no Anexo 1, juntar a planilha apresentada; Em resposta, a fiscalização apresentou os seguintes esclarecimentos (fls. 2.782/2.791): - O contribuinte foi intimado reiteradamente a apresentar as justificativas para as suas alegações, posto que os lançamentos dos créditos tributários foram efetuados justamente, com base nos valores apresentados pelo contribuinte. Entretanto, o contribuinte não acrescentou nada ao que já havia dito na impugnação. - Os valores informados pela fiscalização basearam-se na Relação NF Serviços utilizados como insumos nas bases de cálculo apresentadas em 24/08/2012 pelo contribuinte. - O contribuinte listou as notas pelo valor lançado, com as seguintes exceções: - Diante do acima exposto devem ser refeitos os cálculos de apuração dos valores devidos, levando-se em consideração os valores reais das notas conforme abaixo: Fl. 2955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.800 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721985/2012-81 - O valor apresentado no auto de infração, correspondente à nota fiscal nº 389 do fornecedor KFK Engenharia e Consultoria, do mês de dezembro de 2008, no valor de R$ 28.000,00 corresponde em realidade na soma das notas fiscais nº 388 e 389 de 05/12/2008, o que não acarreta reflexo no auto. A interessada foi cientificada em 27/02/2015 (fl. 2.792/2.793) e apresentou impugnação complementar (fl. 2.863/2.866) em 26/03/2015 alegando em síntese que: A fiscalização concluiu que o contribuinte tinha razão em contestar alguns números e que evidentemente, os equívocos implicam em prejuízo ao contribuinte posto que representam uma glosa maior do que os créditos tomados. No que tange à glosa de crédito ratifica as razões apresentadas na impugnação administrativa, entendendo que os produtos/serviços glosados constituem-se insumos na consecução da atividade. Ratifica a alegação de decadência. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. ERRO DE FATO. Constatado erro de fato, cabe retificação de ofício ou a pedido do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO- CUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. - Não ocorre cerceamento de defesa na retificação de erros de cálculo, que não alteram o valor lançado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 2956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.800 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721985/2012-81 O prazo para constituição de crédito tributário referente às contribuições para o PIS e a COFINS é de cinco anos. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem inicia-se na data do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Em Recurso Voluntário o contribuinte arguiu pela sua tempestividade e reforçou os argumentos de Impugnação. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. A glosa foi efetuada de forma genérica sobre alguns dos dispêndios e o contribuinte, além de juntar Notas Fiscais e documentos em sua impugnação, explicou em recurso a relevância e essencialidade de alguns desses dispêndios na realização de sua atividade Fl. 2957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.800 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721985/2012-81 empresarial, como os serviços de engenharia para tratamento de ar e água, controle de qualidade e aquisição de aços inoxidáveis para o tratamento da água nas obras, por exemplo. A decisão de primeira instância negou expressamente a aplicação do conceito intermediário adotado pelo CARF e pelo STJ e o contribuinte pediu, também de forma expressa, a sua aplicação. Para insumos indiretos, por exemplo, o próprio Parecer Normativo Cosit n.º 5 admite a possibilidade de aproveitamento de crédito. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Apresente novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018; 3 – Analise os documentos que o contribuinte alega acostados aos autos em sede de impugnação; e 4 - Após cumpridas estas etapas, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2958DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.912039/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.862
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.860, de 16 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.912037/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-07T18:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-07T18:54:31Z; Last-Modified: 2021-01-07T18:54:31Z; dcterms:modified: 2021-01-07T18:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-07T18:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-07T18:54:31Z; meta:save-date: 2021-01-07T18:54:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-07T18:54:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-07T18:54:31Z; created: 2021-01-07T18:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-07T18:54:31Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-07T18:54:31Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.912039/2009-13 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.862 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO Recorrente EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.860, de 16 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.912037/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ referente(s) ao período em questão. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 12 03 9/ 20 09 -1 3 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912039/2009-13 Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas, concluindo por inexistir o crédito pleiteado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912039/2009-13 Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, o contribuinte requer a compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de IRPJ, com débito de tributo próprio. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912039/2009-13 Por meio de despacho decisório, a DRF analisou o pedido formulado, decidindo por seu indeferimento, sob o argumento de inexistir o direito creditório postulado, após constatar que o valor recolhido foi alocado integralmente a débito informado. Por sua vez, a DRJ manteve os termos do Despacho Decisório, por ausência de provas, concluindo pela inexistência do crédito. Através de recurso, o contribuinte requer sejam extintos os débitos declarados por conta da existência de crédito oriundo de pagamento a maior, aduzindo que informou no DACON respectivo o valor efetivamente devido. Sustenta que a documentação acostada demonstra as informações equivocadas constantes da DCTF originária, não podendo elas servirem de base para que não se reconheça o crédito pleiteado passível de compensação. Neste rumo, após invocar a aplicação do Princípio da Verdade Material, faz juntada de documentos relativos à escrituração contábil, bem como memória de cálculo do IRPJ devido no período, para fins de efetivamente comprovar o equívoco alegado. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo a retificação efetuada em sua DCTF. Com a decisão que lhe foi desfavorável, o contribuinte apresenta recurso voluntário, juntando documentos, e, ao final, pugna pela procedência do seu recurso. Compulsando estes documentos, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912039/2009-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as providências determinadas no voto condutor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8581366 #
Numero do processo: 10711.722201/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.494, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723079/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.494, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723079/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 22 01 /2 01 2- 41 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722201/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 81/85) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem 2.2 Da não caracterização da infração imposta Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722201/2012-41 2.3 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722201/2012-41 artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722201/2012-41 Verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722201/2012-41 2.1 Da ocorrência do bis in idem Alega a Recorrente que a multa exigida neste auto de infração também é objeto dos autos de infração 10711.722195/2012-21; 10711.722196/2012- 76, 10711.722197/2012-11, 10711.722198/2012-65, 10711.722199/2012-18, 10711.722220/2012-04, 10711.7222001/2012-41, 10711.723076-2012-96, 10711.723077/2012-31 e 10711.723078/2012-85. Informa que o auto foi lavrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, exigindo-se, de forma idêntica, multa pelo atraso na entrega de informações sobre o CE mercante referente ao Navio CSAV ROMERAL, VIAGEM 0028S. Neste ponto, transcrevemos a decisão da DRJ que, por ser completa e elucidativa, adotamos: A autuada alega que foi autuada mais de uma vez pela mesma infração, relativamente aos casos em que as condutas consideradas irregulares ocorreram no mesmo navio/viagem. Sustenta que, nessa situação, a penalidade seria aplicável apenas uma vez, pois a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) assim já teria se manifestado, conforme trecho a seguir da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos2, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo5 ou baldeação6. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722201/2012-41 tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando- se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, 2 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) 3 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 4 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais. Corroborando essa conclusão, são relevantes as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Observa-se que o deferimento de pedido de retificação para alterar ou incluir dado só é necessário se já tiver transcorrido o prazo estipulado para a prestação da informação. Nesse caso, o documento eletrônico a ser retificado é Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722201/2012-41 automaticamente bloqueado pelo sistema, sendo necessário que a autoridade responsável autorize o procedimento, conforme dispõem os arts. 42 e 44 da IN RFB nº 800/2007, que tinham a seguinte redação à época dos fatos: Art. 42. A autorização da RFB para as operações referentes à embarcação e sua respectiva carga informada no sistema ocorrerá de forma automática, exceto quando existir bloqueio, hipótese em que a operação somente poderá ser realizada após o registro do correspondente desbloqueio, no sistema, pela autoridade aduaneira. Art. 44. O bloqueio de carga poderá atingir todo o manifesto, CE ou item da carga. § 1º O bloqueio referido no caput será aplicado automaticamente, na hipótese de descumprimento do prazo de prestação da respectiva informação [...] (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado Ato Declaratório, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. A definição de “carga consolidada”, comumente encontrada em sítios eletrônicos de despachantes aduaneiros, corrobora esse entendimento. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes conceitos, obtidos de uma dessas fontes: 2. ESTUDO SOBRE CARGA CONSOLIDADA 2.2 – CONCEITO Consolidar carga significa agrupas várias cargas de um ou vários usuários diferentes, mas que tenham um só destino. A carga agrupada segue amparada por um conhecimento “master” (MAWB) ou conhecimento “mãe”, de responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa desconsolidadora. O “master” engloba outros conhecimentos denominados “house” ou “filhotes” (HAWB), cada um deles com seu respectivo destinatário. Em suma, na origem, as cargas de vários exportadores e até de um único exportador, destinadas a um mesmo local de descarga, são agrupadas e embarcadas sob amparo do conhecimento “MAWB”, acompanhado de tantos “HAWB” quantos forem os embarques objeto de consolidação. Desconsolidar carga significa operação realizada no destino no sentido de separar as cargas de acordo com os conhecimentos HOUSE, para serem encaminhados aos consignatários respectivos providenciarem o despacho aduaneiro. (SIC) O House deve ser base do despacho aduaneiro De fato, sendo o Máster documento de consolidador para desconsolidador e com validade para definir o veículo em que saem do exterior e chegam ao País de destino e respectivo controle da Alfândega de descarga, resta claro que o House é o documento que ampara o despacho aduaneiro, eis que para cada House deverá exigir um despacho. (Grifos acrescidos) Disponível em: <http://www.comexblog.com.br/importacao/carga- simples-ecarga- consolidada-um-roteiro-bem-explicado> Consulta realizada em: 21/3/2014. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722201/2012-41 Vê-se que, além da diversidade de cargas, também são vários os agentes que atuam no transporte internacional de cargas. Cada um responde por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço (embarque, consolidação, navegação, desconsolidação, desembarque). Assim, em uma mesma viagem de um navio geralmente há diferentes intervenientes (consolidadores, desconsololidadores, agentes de carga, agências de navegação), que devem prestar as informações sobre as cargas que estão na responsabilidade deles, em conformidade com o disciplinado na legislação regente. Caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada etapa do transporte, para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Os responsáveis pelas cargas ficariam desestimulados a prestar as devidas informações correta e tempestivamente, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes e o País como um todo. Certamente haveria aumento no tempo de despacho das mercadorias e, consequentemente, nos gastos com armazenagem e estadia de navios, o que contribuiria para incrementar o famigerado “custo Brasil”. Diante da multiplicidade de cargas e agentes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável estender as conclusões trazidas na SCI Cosit nº 8/2008 a todas as situações em que haja atraso na prestação de informação. Cada situação deve ser analisada levando em conta suas peculiaridades, inclusive no tocante à legislação regente. No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. Sendo assim, rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.2 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica- se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722201/2012-41 fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações, nos seguintes termos: Especificamente em relação aos Conhecimentos Eletrônicos citados no auto de infração, temos ainda que, trata-se de uma simples “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”, ou seja, houve o mero ajuste de informações. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722201/2012-41 I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722201/2012-41 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722859/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 59 /2 01 8- 57 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722859/2018-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722859/2018-57 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722859/2018-57 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722859/2018-57 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722859/2018-57 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.003035/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 REGIME AUTOMOTIVO. CUMPRIMENTO DAS PROPORÇÕES E DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. A observância, por parte do contribuinte, das proporções e limites definidos na legislação referente ao Regime Automotivo (Decreto 2.072/96), desautoriza a exigência fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício (não alcançado o valor de alçada) e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que negava provimento ao recurso do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício (não alcançado o valor de alçada) e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que negava provimento ao recurso do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 REGIME AUTOMOTIVO. CUMPRIMENTO DAS PROPORÇÕES E DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. A observância, por parte do contribuinte, das proporções e limites definidos na legislação referente ao Regime Automotivo (Decreto 2.072/96), desautoriza a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício (não alcançado o valor de alçada) e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que negava provimento ao recurso do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Voluntário de fls 426 em face de decisão da DRJ/CE de fls. 388 que decidiu pela procedência parcial da Impugnação de fls. 223, apresentada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 30 35 /2 00 3- 12 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 em oposição ao lançamento de II e IPI, consubstanciado em Relatório Fiscal de fls. 29 e AIs de fls. 3 e 16. Como de costume, transcreve-se o mesmo relatório apresentado no Acórdão proferido no âmbito da Delegacia de Julgamento de primeira instância: "Da Autuação Da Síntese da ação fiscal e dos aspectos legais aplicáveis ao caso Trata o presente processo do Auto de Infração, lavrado em 30/12/2003, por meio do qual foi lançado o crédito tributário no valor, excluído os acréscimos legais, de R$ 1.459.311,27 (Hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e onze Reais e vinte e sete Centavos), conforme quadro posto abaixo, lavrado sob o fundamento de que a empresa autuada, segundo a autoridade fiscal, não teria observado os limites ou os índices estabelecidos nos art. 6º e 7º do Decreto n° 2.072, de 14/11/1996, perdendo, por isso, direito ao benefício fiscal denominado “Regime Automotivo”, previsto na Lei no 9.449/97. Das considerações iniciais Inicialmente, a fiscalização faz um relato das infrações que, sob seu entendimento, teriam sido cometidas pelo autuado, para, em seguida discorrer acerca: i) da legislação aplicável à matéria em debate (fl. 35), no caso, o art. 1o da Lei nº 9.449/97, transcrito a seguir; ii) do seu entendimento sobre o início do prazo decadencial a ser aplicado no caso em tela (fl. 36), que entende que deva ser considerado no primeiro dia do exercício seguinte ao do encerramento do regime; e iii) do ônus da prova nos casos de concessão de benefício fiscal (fls. 36/37), que afirma ser este um encargo do beneficiário do regime. Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: I redução de noventa por cento do imposto de importação incidente sobre máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição; Art. 113.Interpretase literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, inciso II). Das Infrações Segundo o “Termo de Verificação Fiscal” de fls 29/71, a autuada teria praticado as seguintes infrações: 1) Durante o ano de 1998, a fiscalizada não teria cumprido a proporção determinada no art. 6o do Decreto no 2.072/96, que estabelece que as aquisições de “Bens de Capital” produzidos no País devem ser, no mínimo, 1,5 vezes o valor das importações de “Bens de Capital” realizadas pelo beneficiário do regime; Acusa a autoridade fiscal que as Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 aquisições de”Bens de Capital”, produzidos no País, totalizaram US$ 4.483.994,03, o que limitaria as importações de “Bens de Capital” com o benefício fiscal ao valor de US$ 2.989.329,35 (US$ 4.483.994,03/1,5). No entanto, as importações de “Bens de Capital” efetuadas pelo interessado neste período totalizaram US$ 3.835.955,00. Logo, conclui a fiscalização, que as importações de bens de capital, com redução do imposto, superaram o limite permitido no montante de US$ 846.625,65 (3.835.955,00 – 2.989.329,35)”, sujeitando o beneficiário à multa prevista no art. 13 do Decreto no 2.072/96, assim como a exigência dos tributos não recolhidos, relativamente aos bens importados que contribuíram para o descumprimento do benefício (fl. 53). 2) Durante os anos de 1998 e 1999, a empresa não teria observado a proporção determinada no art. 7o do Decreto no 2.076/96, que estabelecia que o valor das aquisições de matériaprima produzidas no País pelo beneficiário do regime deveria ser, no mínimo, igual ao valor das importações com redução do imposto de importação da mesma matériaprima, por ano calendário. No caso, alega a fiscalização, o interessado teria importado com redução do imposto matériaprima classificada na posição tarifária 7225.50.00, no montante de US$ 53.301,00 (1998) e US$ 144.233,00 (1999). Todavia, somente teria adquirido a mesma mercadoria no mercado interno em 1999, no montante de US$ 2.538,07. Por isso, a fiscalização concluiu que as importações da matériaprima classificada na posição tarifária 7225.50.00 teriam superado o limite permitido em US$ 53.301,00 no ano de 1998 e em US$ 141.694,93 no ano de 1999, sujeitando o beneficiário à multa prevista no art. 13 do Decreto no 2.072/96, assim como a exigência dos tributos não recolhidos, relativamente às matérias primas importadas que contribuíram para o descumprimento do benefício” (fl. 34). Da importação de Bens de capital em excesso no ano de 1998 Segundo afirma a autoridade fiscal, para que os bens adquiridos pelo autuado se enquadrassem ao conceito de Bens de Capital estabelecido na legislação referente ao Regime Automotivo, deveriam ser observados os seguintes requisitos: a) Que os Bens de Capital se enquadrem no conceito de: “máquinas, equipamentos, inclusive testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade”; b) Que os acessórios, sobressalentes e peças de reposição se refiram a esses Bens de Capital; c) Que os Bens de Capital, respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição sejam novos; d) Que os Bens de Capital, respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição sejam incorporados ao ativo permanente do beneficiário; e) Que os Bens de Capital, respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição sejam utilizados no processo produtivo do beneficiário. Logo, afirma a fiscalização, qualquer aquisição que não se enquadre estritamente às condições definidas acima, deve ser desconsiderada para fins de comprovação dos limites e proporções estabelecidas para o Regime Automotivo. Sendo assim, a aquisição de bens vinculados às instalações da indústria ou, então, a aquisição de bens somente ligados indiretamente à produção ou, ainda, as aquisições de bens não produzidos no País não podem ser consideradas para fins de cumprimento do regime, uma vez que não se enquadram ao conceito de Bens de Capital definido na legislação. Dos Bens desconsiderados pela fiscalização Após analisar os Relatórios Trimestrais apresentados pelo contribuinte (anexo III), a fiscalização concluiu que os Bens de Capital listados abaixo, adquiridos no mercado nacional durante ano de 1998, deveriam ser excluídos do cômputo da verificação da proporção determinada no artigo 6º do Decreto nº 2.072/96 (fl. 42), pelas seguintes razões: i) Dos Bens de Informática Os Bens de informática apresentados na planilha de fl. 43 teriam sido destinados pelo autuado aos setores auxiliares da produção da empresa, Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 como, por exemplo: centro de treinamento, PCP, logística, almoxarifado, expedição, administrativo, etc. Por isso, o montante no valor de US$ 484.328,86, relativo às referidas aquisições foi desconsiderado pela fiscalização; ii) Dos Bens de Capital de origem estrangeira adquiridos no mercado nacional Os Bens de Capital cujo “Código de Situação Cadastral” indicado nos documentos fiscais informam serem os mesmos importados, no total de US$ 74.645,64 (fl. 44), e aqueles em que a fiscalização, mesmo por meio de vistoria, não teve como identificar sua origem, que totalizam US$ 149.667,00 (fls. 44/45), segundo o entendimento fiscal, devem, também, ser desconsiderados; iii) Dos Bens destinados às instalações do contribuinte e os Bens definidos como móveis e utensílios O Bem de Capital adquirido por meio da nota fiscal nº 667, no valor de US$ 5.918,76, teria sido instalado na subestação de energia do contribuinte e utilizado para eletrificação de um galpão, não como acessório direto ao processo produtivo (fls. 45/48) e o Bem descrito na nota fiscal nº 95369, no valor de US$ 1.039,92, classificado pelo próprio contribuinte como móveis e utensílios, não se enquadram ao conceito legal de Bens de Capital (fl. 50), não devem ser utilizados no cálculo dos percentuais relativos ao Regime Automotivo; iv) Dos Bens de Capital Usados Já o Bem de Capital adquirido por meio da nota fiscal nº 2495, no valor de US$ 17.041,50, a fiscalização afirma que o documento fiscal apresentado pelo próprio contribuinte indica tratarse de bem usado, devendo, pelas mesmas premissas já apresentadas, ser desconsiderado (fl. 49); v) Da prestação de serviços A simples prestação de serviços não atente à definição de Bens de Capital disposto na legislação referente ao Regime Automotivo, devendo ser desconsiderado o montante no valor de US$ 35.714,29, relativo à nota fiscal nº 136 (fl.49); vi) Dos valores desconsiderados pelo próprio contribuinte A fiscalização, também, desconsiderou, a pedido do próprio contribuinte, os Bens de Capital constantes das notas fiscais emitidas pela empresa Prensas Schüller SA (fl. 50/51), no valor de US$ 658.171,00, por tratarse de aquisições referentes ao 1º trimestre de 1999. Em síntese, os valores suprimidos pela fiscalização foram: Do cálculo da proporção estabelecida no artigo 6º do Decreto nº2.072/96 A autoridade fiscal relata que o contribuinte importou um montante US$ 3.835.955,00 em Bens de Capital no ano de 1998. Por outro lado, no mesmo período, o beneficiário do regime declarou ter adquirido Bens de Capital no mercado nacional no valor total de US$ 5.910.521,00. Sendo que, desse valor, como já visto, US$ 1.426.526,97 foram desconsiderados pela fiscalização, remanescendo, logo, o montante de US$ 4.483.994,03. Sendo assim, para que fosse respeitada a proporção de 1:1,5 estabelecida no art. 6º do Decreto nº 2.072/96, o montante dos Bens de Capital adquiridos no mercado nacional permitiriam a importação de Bens de Capital no valor máximo de US$ 2.989.329,35, ou seja: Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 US$ 4.483.994,03 / 1,5 = US$ 2.989.329,35 Por conseqüência, a fiscalização constatou que o valor importado pelo contribuinte com o benefício fiscal teria excedido em US$ 846.625,65 (US$ 3.835.955,00US$ 2.989.329,35) o permitido pela legislação. Por fim, concluiu a fiscalização que o descumprimento da proporção estabelecida no regime implica na multa no valor de 70% do valor FOB das importações que concorreram para o referido descumprimento, resultando na multa no valor de R$ 699.988,94. Observase que no cálculo da multa a fiscalização, para fins de apuração da Base de Cálculo, considerou as importações mais recentes, ou seja, “considerou as importações ocorridas a partir de 31/12/1998, retroagindo até que fosse alcançado o montante FOB de US$ 846.625,65” , conforme Anexo X. Dos tributos exigidos No entendimento fiscal, o interessado somente poderia usufruir do benefício do Imposto de Importação referente ao Regime Automotivo quando observada a proporção determinada pelo art. 6º do Decreto nº 2.072/96. Logo, tendo o contribuinte apresentado importações excedentes, devem ser exigidos os tributos não recolhidos em virtude do benefício fiscal. Da importação de matéria prima em excesso nos anos de 1998 e 1999 A empresa autuada, também, foi acusada de não ter atingido a proporção estabelecida no art. 7º do mesmo decreto, que estabelece a relação entre as matériasprimas produzidas no país e as matériasprimas importadas, que deveria ser de um por um, não teria sido observada. Do conceito de matériaprima Considerando que o Decreto nº 2.072/96, para aplicação dos seus dispositivos, não definiu qual seria o conceito de “mesma matériaprima”, a fiscalização lançou mão do Decreto nº 97.409/88, que promulgou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria, e achou por bem aceitar, para fins de aferição da proporção determinada no art. 7º do Decreto nº 2.072/96, aquisições no mercado nacional classificadas na mesma posição tarifária das matériasprimas importadas pelo Contribuinte, ao amparo do Regime Automotivo. Das matériasprimas importadas em excesso em 1998/1999 Afirma a fiscalização que o beneficiário do regime teria descumprido a proporção determinada pela art. 7º do Decreto nº 2.072/96, relativamente às importações da matériaprima classificada na posição NCM 7225.50.00, cujo valor totalizou US$ 197.930,00, enquanto as aquisições no mercado interno teriam somado US$ 2.538,07. Logo, considerando que a proporção autorizada pela legislação seria de um por um, as importações realizadas pela autuado teriam excedido o permitido em US$ 194.694,93. Da penalidade aplicável e dos tributos exigidos Importadas matériasprimas em excesso, exigese a penalidade prevista no art. 14 do Decreto nº 2.072/96, no percentual de 60% a ser aplicada sobre o valor FOB das importações que teriam concorrido para o descumprimento da proporção estabelecida no referido art. 7º do mesmo decreto (fl. 53). Assim, segue a fiscalização, considerando que o valor das importações totalizam R$ 323.461,05 (fls. 55/54), impõese a penalidade no valor de R$ 194.076,63 (RS 323.461,05 X 60%). Com base no mesmo fundamento que autorizou o lançamento dos tributos suspensos em função do descumprimento do art. 6º do Decreto nº 2.072/96, a inobservância do art. 7º, também, implica na exigência dos tributos referentes às importações que teriam concorrido para o descumprimento da proporção ali estabelecida (fl. 57). Por fim, a fiscalização, às fls. 58/71, apresenta a legislação que trata do Regime Automotivo. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 06/01/2004 (fl. 4), o autuado apresentou, em 05/02/2004, a impugnação de fls. 223/255, onde, após um breve resumo da autuação, alega, preliminarmente, que teria ocorrido a decadência do direito do fisco de exigir o crédito tributário, sob o argumento de que tanto o Imposto de Importação, Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 quanto o Imposto sobre Produtos Industrializados seriam tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150 da Código Tributário Nacional (CTN) e que, por isso, passados cinco anos após a ocorrência do fato gerador, já deveriam ter sido considerados tacitamente homologados e, por consequência, definitivamente extintos, nos termos do §4º do mesmo artigo. Para reforçar tal entendimento, o interessado colou decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da 1ª Câmara do, então, Conselho de Contribuintes (CC) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Do Mérito Da exigência quanto ao Imposto de Importação Do prensa mecânica não considerada no montante referente aos Bens de Capital de produção Nacional A autuada alega que, por um equívoco, o valor de US$ 5.558.071,71, referente a aquisição de uma prensa produzida no mercado interno não foi incluída no Relatório Trimestral de Prestação de Contas do regime Automotivo referente ao ano de 1998, sendo indevidamente considerada no relatório de 1999. Afirma, ainda, que com os documentos juntados ao processo restaria comprovado que a citada prensa mecânica teria adquirida em 25/03/1998 (Nota fiscal nº 30365) e contabilizada em conta do ativo permanente em 30/04/1998, conforme imposto pelo artigo 15 do Decreto nº 2.072/96: Art. 15. Para efeito deste Decreto, serão consideradas realizadas: I as importações, na data do desembaraço aduaneiro; II as aquisições de "Bens de Capital" produzidos no País, na data da incorporação ao ativo permanente dos "Beneficiários"; III as aquisições de "Insumos" fabricados no País, na data da entrada no estabelecimento do "Beneficiário". Sendo assim, considerando a aquisição e contabilização em 1998 da prensa mecânica produzida no mercado nacional, a proporção entre as aquisições dos Bens de Capital produzidos no País e as importações de Bens de Capital beneficiadas com o regime seria de 2,62 (fl.234) estaria dentro do limite exigido pela legislação. Dos Bens de Capital desconsiderados pela fiscalização No entender da empresa autuada, o Decreto nº 2.072/96, considera como Bens de Capital todos os utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente: Art. 2º Para fins desse Decreto, consideramse: I " Bens de Capital": máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente; Segundo alega, os bens utilizados no processo produtivo, tais como, equipamentos de informática, equipamentos utilizados para eletrificação do galpão de produção, equipamento para acondicionamento de eixo e tanque de combustível, entre outros, seriam essenciais à operação da empresa, embora alguns desses bens não estejam em contato físico direto com o produto final. O fato, segue o impugnante, de integrarem a cadeia de produção seria suficiente para assegurar a sua inclusão na base de cálculo da proporção prevista na legislação referente ao Regime, uma vez que representariam bens aplicados na produção, nos termos do dispositivo legal supra transcrito. Portanto, sustenta o autuado, a regra do desgaste físico dos bens não pode ser aplicada ao presente caso, uma vez que a análise das normas que regem o regime automotivo demonstra que em nenhum momento a legislação condicionou a redução do imposto de importação à aplicação física direta no processo produtivo como pretendeu o fiscal autuante. Logo, não poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. Para robustecer seu argumento, o interessado cita legislação do Estado Minas Gerais (Art. 222 do RICMS) e da Secretaria da Receita Federal (Art. 25 da IN SRF nº 11/96), referente à matéria tratada na lide (fls. 236/238). Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 Diante do entendimento exposto acima, pretende a interessada que os Bens de Capital indiretamente ligados à produção, que foram afastados pela fiscalização, no valor de US$ 1.426.526,97, sejam considerados no cômputo da proporção delineada pela legislação, Portanto, considerando os valores acima, a proporção estabelecida na legislação referente ao regime seria 2,99, como vista a fl. 239, sendo descabida a cobrança do crédito tributário objeto da lide. Da matéria prima importada em excesso nos anos de 1998 e 1999 Alega o impugnante que a expressão “mesma matéria prima” constante no art. 7º do Decreto nº 2.072/96 se refere à matéria prima essencial utilizada na elaboração do produto final ou, quando menos, levar em conta o capítulo inerente ao código para classificação da matéria prima. Por isso, não poderia a fiscalização, ao calcular o montante da mercadoria adquirida no mercado interno, considerar somente a mercadoria nacional com a mesma classificação fiscal da mercadoria importada. O autuado afirma ser uma empresa de fabricação de componentes automotivos, entre os quais tanques de combustível, que, atualmente, podem ser fabricados com utilização de chapas (bobinas) ou podem ser de plástico. Sendo que, para fabricação do primeiro, são utilizadas chapas com diferentes tipos de proteção superficial, dentre elas, a galvanização, que consiste em revestir a chapa com zinco ou outros metais. Continuando na argumentação, a empresa impugnante defende que as mercadorias classificas nas posições 72.25 (Produtos laminados planos, de outros aços ligados, de largura igual ou superior a 600 mm) e 72.26 (Produtos laminados planos, de outros aços ligados, de largura inferior a 600 mm), para fins de apuração da proporção determinada no art. 7º do Decreto nº 2.072/96, devem ser consideradas a mesma mercadoria, pois não importa a espessura, a largura ou o cumprimento da matéria prima, uma vez que ela pode ser adaptada com facilidade para o seu uso específico, ou seja, compor o produto final obtido por meio da industrialização. Ademais, discriminação feita pela agente fiscal não estria indo ao encontro dos próprios objetivos traçados pelo Governo Federal ao instituir o Regime Automotivo por meio da Medida provisória nº 1.024/95, que teria como principal meta a redução do imposto de importação, visando o crescimento da produção e geração de empregos e qualidade dos produtos fabricados no País. Assim, no entendimento do interessado, não deveria a fiscalização ter desconsiderado a matéria prima código 7210.30.10, conforme relatório de Aquisição de Matéria Prima, cuja quantidade supera em muito a quantidade importada e resultaria na cumprimento da proporção determinada no art. 7º do Decreto nº 2.072/96. Da cobrança da multa regulamentar e da multa de ofício Aduz o acusado que o Auto de Infração contempla tanto a multa de ofício relativa ao Imposto de Importação, quanto a multa regulamentar de 60% e 70% sobre a base de cálculo desse imposto, caracterizando, assim, penalidade em duplicidade pelo descumprimento de uma mesma obrigação, no caso, pela inobservância das proporções determinadas nos art. 6º e 7º do Decreto nº 2.072/96. Na defesa dos seus argumentos, traz ao processo decisão do, então, Conselho de Contribuintes sobre a aplicação cumulada da multa de ofício com regulamentar (fls. 248/249). Seguindo sua defesa, o interessado afirma que: i) Não seria razoável que o contribuinte que se viu habilitado à fruição da redução do imposto de importação, por ter atendido todas as normas e procedimentos indispensáveis para a habilitação no chamado “Regime Automotivo”, sofra, alem da cominação da multa de ofício sobre o valor do imposto, a aplicação da multa regulamentar, frisese, quatro vezes maior que o valor da obrigação principal, enquanto o contribuinte que não está enquadrado no regime, deixando de pagar o imposto incidente Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 sobre a importação, somente será penalizado pela aplicação da multa de ofício sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido.(fl. 249); ii) A aplicação de penalidade quatro vezes superior ao valor da obrigação principal atentaria contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aos quais está adstrita a Administração Pública. Juntando, novamente, decisão da Câmara Superior de Recurso Fiscais, do STF e o posicionamento de parte da doutrina sobre a matéria. (fl. 251/253); Da exigência quanto ao Imposto Sobre Produtos Industrializados Quanto ao IPI, o impugnante declara que “a análise do Auto de Infração demonstra que este é decorrente dos mesmos questionamentos efetuados em relação ao Imposto de Importação. Dito isso, qualquer análise relativa ao IPI fica diretamente vinculada `a decisão dessa DRJ para fins do II, cuja defesa já está apresentada” (fl. 253) Além disso, no caso em questão, a incidência tributária do IPI nas operações de importação seria isenta, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.493/97: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Portanto, tendo em vista o dispositivo legal acima, as mercadorias sob análise não estariam sujeitas à tributação do IPI, não podendo o fisco cobrar o referido imposto mesmo na hipótese de a impugnante não possuir o benefício fiscal do imposto de importação relativo ao Regime Automotivo (fl. 254). Ademais, continua a defesa, “considerando que o vinculo do lançamento do IPI é a falta ou insuficiência no recolhimento do II, o mesmo torna-se indevido tendo em vista as irregularidades aduzidas anteriormente acerca da cobrança deste último” (fl. 254). Por fim, o impugnante requer a procedência da impugnação, cancelando-se o presente Auto de Infração. Da Diligência Fiscal Em 19/08/2008, por decisão da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, o processo foi convertido em diligência, nos termos do despacho de fls. 344/355, cujo teor transcrevo abaixo: 1Verificar, junto aos assentamentos contábeis e fiscais do impugnante se o maquinário constante na Nota Fiscal nº 030365 (fls. 272), perfaz as condições exigidas pela fiscalização tributária para integrar o rol de bens de capital referente ao ano calendário de 1998; 2Caso positivo o item anterior, aferir as consequências advindas com sua retirada do ano de 1999; 3Analisar a pertinência da utilização dos demais equipamentos do qual se insurge o sujeito passivo, apresentando, ao final, demonstrativo indicando qual o crédito tributário remanescente, à luz das conclusões emanadas do Parecer Cosit nº 13, de 31 de maio de 2004; 4Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam do interesse para o deslinde da questão, à vista dos argumentos acostados pelo sujeito passivo. Atendendo a solicitação desta DRJ, a unidade de origem apresentou o Relatório de fls. 361/366, onde afirma que: 1) O maquinário constante na Nota Fiscal nº 030365 atende às condições impostas pela legislação para integrar o rol de Bens de Capital e que, por essa razão, deve ser considerado para aferição da proporção determinada no art. 6º do Decreto nº 2.072/96. Sendo assim, o valor de Bens de Capital de origem nacional adquiridos pelo autuado totalizariam US$ 10.042.065,74, sendo superior ao valor necessário para reconhecimento do benefício pleiteado pelo contribuinte; 2) Para o ano calendário de 1999, mesmo excluído o valor do equipamento em questão, o contribuinte continuaria a respeitar a proporção determinada pela legislação; 3) Deixou de adotar a providência Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 solicitada no item 3, visto que esta se tornou irrelevante na discussão relativa aos Bens de Capital, já que o referido crédito não mais estaria sendo exigido; 4) Com base nas considerações acima, somente parte do crédito tributário, referente ao descumprimento da proporção determinada no art. 7º do Decreto nº 2.072/96 deveria ser mantida, conforme quadro abaixo: Da Manifestação do autuado Cientificado das informações e dos documentos juntados ao processo em razão da diligência fiscal em 13/01/2012 (fl. 369), o impugnante manifestouse em 08/02/2012 (372), apresentando a manifestação de fls. 373/381, onde, em síntese, ratificou seus argumentos iniciais, apresentados na impugnação, referentes ao descumprimento relativo ao art. 7º do decreto nº 2.072/96. É o relatório." A decisão recorrida, proferida no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, possui a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao julgador administrativo apreciar alegações sobre supostas afrontas aos Princípios Constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e o do não confisco, em face da submissão da esfera administrativa ao Princípio da legalidade. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 REGIME AUTOMOTIVO. DESCUMPRIMENTO DAS PROPORÇÕES E DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NULIDADE A inobservância das proporções ou dos limites definidos na legislação referente ao Regime Automotivo não autoriza a exigência do Imposto de Importação que seria devido caso o beneficiário não houvesse se habilitado ao referido regime. REGIME AUTOMOTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PENALIDADES. A não comprovação do cumprimento das condições onerosas previstas na legislação do Regime Automotivo impõe a cobrança das multas estabelecidas no art. 13 do Decreto nº 2.072/96, que regulamenta o referido regime. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte." Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs o seu recurso voluntário tempestivamente e reiterou os argumentos suscitados em sua Impugnação no que tange à parte do mantida do lançamento após a decisão de primeira instância, apresentou novos documentos e reapresentou os documentos que podem comprovar a utilização da matéria prima. Em fls. 505 esta Turma de julgamento converteu o julgamento em diligência. A fiscalização apresentou seu relatório em fls. 573 e em fls. 582 o contribuinte se manifestou. Considerando que os mencionados documentos não foram analisados até o presente momento, a fim de que seja possível concluir se são suficientes para a permissão da utilização do benefício previsto no Art. 7.º do Decreto 2.072/96, é crucial para a solução desta lide administrativa que a autoridade de origem analise as notas fiscais e documentos de fls 444 e seguintes, assim como os documentos juntados em Impugnação. Diante do exposto, vota-se para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: a fiscalização analise as notas fiscais e documentos de fls 444 e seguintes, assim como os documentos juntados em Impugnação e aponte se as matérias primas podem ser consideradas as mesmas, com base no Art. 7.º do Decreto 2.072/96, independentemente da classificação fiscal utilizada. a fiscalização pode intimar o contribuinte para os esclarecimentos necessários; Os autos foram novamente pautados e distribuídos para julgamento nos moldes do regimento interno deste conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se o seguinte voto. O valor exonerado em decisão de primeira instância não alcança o valor de alçada para o conhecimento de Recurso de Ofício, conforme Portaria CARF n.º 63/2017, consequentemente, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, por sua vez, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Considerando que as notas fiscais e documentos de fls. 444 e seguintes foram analisados pela fiscalização após a Resolução de fls. 505, conforme relatório fiscal de fls. 573, ficou comprovado que o contribuinte utiliza, nas operações autuadas, a mesma matéria prima, conforme trecho selecionados do Relatório Fiscal e reproduzidos a seguir: “Desta forma ficou demonstrado e comprovado que o produto importado e os produtos adquiridos no mercado interno no ano de 1998 tiveram a mesma Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 aplicação (tanque de combustível) e podem, em tese, serem considerados equivalentes.” Ao final do Relatório, a fiscalização afirma, apesar de ter reconhecido que o emprego das matérias primas é o mesmo, que a sua aplicação não importa para definir se a matéria seria a mesma ou não, conforme trecho selecionado e reproduzido a seguir: “Foi importado chapa laminada de aço aluminizado da posição NCM 7225, e foi comprado no mercado nacional chapa laminada de aço eletrogalvanizado da posição NCM 7210, que não são a mesma matéria-prima embora possam ter a mesma aplicação.” Ou seja, a fiscalização fez a análise solicitada na Resolução, mas ao final apresentou o entendimento de que a matéria prima é diferente por ter outra classificação fiscal. Mas não é razoável e nem mesmo legal exigir que a classificação fiscal das matérias primas importadas e nacionais sejam as mesmas, pois é uma exigência que não está disposta na norma. O Art. 7.º do Decreto 2.072/96 utiliza a expressão “mesma matéria prima” somente, conforme reproduzido a seguir: “Art. 7º A proporção entre as aquisições de cada matéria-prima produzida no País e as importações da mesma matéria-prima com redução do imposto de importação deverá ser, no mínimo, por ano calendário, de um por um. Parágrafo único. A proporção a que se refere o caput deste artigo poderá ser alterada por acordo entre as entidades de classe representativas da indústria de matérias-primas e a empresa interessada, homologado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.” Assim, a fiscalização pretendeu combater a realidade material dos fatos (equivalência dos materiais utilizados como matéria prima dos mesmo produtos) com uma formalidade (classificação fiscal) não exigida em lei. Conforme larga jurisprudência favorável e intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Portanto, se a aplicação das matérias primas for a mesma, a matéria prima é a mesma para fins de aplicação do disposto no Art. 7.º do Decreto 2.072/96, porque, de fato, está comprovado nos autos que a indústria aplica tanto o aço aluminizado quanto o eletrogalvanizado como uma única matéria prima para a produção dos mesmos produtos. O próprio conceito de matéria prima favorece este entendimento, porque matéria prima, como definiu a própria norma em seu Art. 2.º, é uma espécie de insumo, conforme reproduzido a seguir: Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 “CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para fins desse Decreto, consideram-se: (...) II - "Insumos": matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados no inciso IV; Matéria prima é, por definição 1 , uma das principais matérias que compõem o produto. Uma mesma “matéria prima”, em um raciocínio lógico, é uma matéria que possui a mesma aplicação em um mesmo produto, uma matéria que ocupa o mesmo “lugar” ou função para o mesmo produto. Portanto, as matérias primas possuem a mesma aplicação e não houve o descumprimento dos requisitos exigidos para a fruição dos benefícios do regime automotivo, nos moldes previstos no Decreto 2.072/96 e legislação correlata. Como bem apontado pelo nobre conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Presidente Substituto desta Turma de julgamento, em seu voto vista apresentado durante a sessão, além da própria decisão de primeira instância ter superado a exigência da equivalência da classificação fiscal, o contribuinte apresentou provas das aplicações de todas as matérias primas, inclusive das chapas mais grossas nos suporte dos tanques, conforme fls. 590 e seguintes. Considerando que a DRJ já havia revertido a conclusão da Fiscalização de que não se tratava da mesma matéria-prima e, vindo o recorrente a comprovar que as notas fiscais eram relativas a aquisições no Brasil, a multa regulamentar remanescente também deve ser cancelada. Diante do exposto, vota-se para que não seja conhecido o Recurso de Ofício e para que seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. 1 Michaelis: 1 Substância bruta principal, insumo básico a partir do qual se fabrica determinado produto ou bem. 2 FIG Aquilo a partir do qual se inicia alguma coisa que ainda se encontra em estado bruto; base, fundamento. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003035/2003-12 Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720261/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DEPENDENTES. GUARDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Apenas o contribuinte que permaneceu com a guarda dos dependentes, estabelecida judicialmente, pode deduzir gastos sob essa rubrica. O contribuinte que não detém a guarda e paga pensão alimentícia não pode declarar gastos a título de dependência, mas somente os pagos como alimentos. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material.
Numero da decisão: 2401-008.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araujo.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DEPENDENTES. GUARDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Apenas o contribuinte que permaneceu com a guarda dos dependentes, estabelecida judicialmente, pode deduzir gastos sob essa rubrica. O contribuinte que não detém a guarda e paga pensão alimentícia não pode declarar gastos a título de dependência, mas somente os pagos como alimentos. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, Andre Luis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 61 /2 01 1- 35 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720261/2011-35 Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araujo. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 374 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, às fls. 276/308, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2007 e 2008, anos-calendário 2006 e 2007, no valor total de R$ 84.838,03, incluída a multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 28/02/2011. A ação fiscal se iniciou com o MPF nº 0220100.2010.00247 e com a lavratura do Termo de início da ação fiscal, às fls. 12, do qual o contribuinte foi cientificado em 29/07/2010 e instado a apresentar, relativamente aos anos de 2006 e 2007, documentação referente a todos os bens imóveis e móveis, inclusive veículos e cotas de capital, que constituíam o patrimônio do sujeito passivo, cônjuge e/ou dependentes, nos referidos anos, mesmo que tivessem sido adquiridos ou alienados durante o período; apresentar extratos bancários de todas as contas mantidas em seu nome e de seus dependentes e apresentar documentação comprobatória do regime de comunhão de bens adotado, se houver. Em resposta de 18/08/2010, o contribuinte juntou os documentos às fls. 15/168 e foi então intimado a apresentar os extratos bancários da conta mantida no Bradesco, referente ao ano 2007, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente referente ao pagamento de pensão alimentícia e instrução de alimentando e comprovantes de pagamento a Associação Educacional Juscelino Kubistchek, nos anos de 2006 e 2007, relatório de pagamentos ao Instituto Superior de Adm e Economia, Livro Caixa da pessoa jurídica da qual é sócio para comprovar a efetiva transferência de recursos e documento de aquisição da casa localizada na Quadra 44 setor leste – Gama – DF, adquirida em 1998, bem como justificar o aumento de valor do imóvel, conforme Termo de intimação fiscal, às fls. 173. Após análise da documentação apresentada, às fls. 175/254, o contribuinte foi cientificado dos elementos e valores constantes da planilha de “Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Financeiro”, em anexo ao Termo de Intimação Fiscal, às fls. 255/273, e intimado a efetuar a conferência, correção ou complementação dos valores e datas, comprovada pela documentação hábil e idônea pertinente. A fiscalização lavrou o auto de infração, às fls. 276/308, decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 2006 e 2007, por demonstrarem disponibilidade econômica e jurídica de recursos omitidos na declaração de ajuste anual e dedução indevida de dependente, por falta de comprovação de dependência. Cientificado do lançamento em 31/03/2011, conforme AR às fls. 309, o contribuinte apresentou impugnação em 02/05/2011, às fls. 315/322, de onde se destacam as seguintes alegações: 1. Inexistência de aumento patrimonial a descoberto, em razão de a evolução realizada pela auditoria não ter considerado os rendimentos isentos e não tributáveis e até mesmo os tributos já declarados pelo impugnante anteriormente ao ano de 2006 que Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720261/2011-35 resultaram em acréscimo patrimonial e que refletiram no total informado como suposto acréscimo. 2. É prudente salientar que a vida empresarial do impugnante é de longa data e nessa condição acumula o patrimônio hoje existente, amparado também pela distribuição de dividendos originários das pessoas jurídicas das quais foi ou é sócio. 3. Especificamente no mês de janeiro de 2006, teve seu vínculo empregatício com a empresa POLONORTE rescindido e por conta desse ato recebeu, como verbas indenizatórias o montante líquido de R$ 6.699,65, conforme documentos anexos e além desse valor efetuara o saque do FGTS no valor de R$ 3.320,71, cuja guia se encontra anexa à defesa. 4. Não há como negar, portanto, que o valor de R$ 10.020,36 (R$ 6.699,65 + R$ 3.320,71) deixou de ser considerado na evolução patrimonial realizada pela auditora, daí a gritante diferença por ela encontrada nos meses considerados. 5. Quanto à dependente Kersly o contribuinte além de pagar pensão alimentícia ficou obrigado ao pagamento do colégio de sua filha, logo sua dependente direta, independentemente de efetuar o pagamento de pensão para sua ex-esposa ou para filha, o que não restou claro no relatório. 6. Quanto ao outro filho, Gabriel, a auditoria adotou o mesmo entendimento à revelia da lei, pois o que está vedado é a dedução por mais de um contribuinte, sobre o mesmo dependente, sendo essa intenção do legislador ordinário ao estabelecer a condição do § 4º do art. 35 da Lei nº 9.250/95. 7. Pela letra da lei, o que não pode ocorrer é a ex-esposa do impugnante ou a mãe do menor Gabriel realizar a mesma dedução, beneficiando-se indevidamente. 8. Interpretar a lei de forma diferente implica em contrariar o enunciado do art. 110 do CTN, já que a auditora criou nova possibilidade de instituição de tributo, sem o amparo legal, o que vai de encontro ao texto constitucional, não prosperando a glosa da dedução da base de cálculo de R$ 3.032,64 e R$ 3.169,20, nos anos de 2006 e 2007. 9. No procedimento administrativo tributário entende-se que a Administração e o contribuinte devam sempre buscar a verdade material dos fatos, nem que para isso tenham que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. 10. A jurisprudência administrativa de primeira e segunda instância, inclusive no âmbito do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é uníssona no sentido de que, tendo em vista os cânones da legalidade e da verdade material que devem reger a tributação, não pode se sustentar lançamento tributário baseado em interpretação equivocada de lei. 11. Deste modo, o auto de infração ora impugnado não deve prosperar por estarem ausentes os fundamentos legais para amparar o lançamento e a cobrança do tributo, bem como da multa, atualização monetária e juros. 12. Amparado nos argumentos aduzidos, requer a procedência da presente impugnação, resultando evidentemente improcedente o auto de infração por não estar caracterizado o alegado Acréscimo Patrimonial a Descoberto, por restarem comprovados os rendimentos do impugnante, bem como o direito de dedução dos dependentes menores KERSLY e GABRIEL, seus filhos, cuja manutenção é originária do contribuinte. 13. No caso de não entender pela totalidade da improcedência da autuação, mas acate parcialmente a impugnação, uma vez que parte dos rendimentos e o seu direito de dedução dos dependentes foi comprovado pelo contribuinte, assegurado o direito de apresentar novos documentos no decorrer do processo administrativo, se assim for necessário. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 374 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720261/2011-35 procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Resumidamente, entendeu a DRJ por computar como ingresso, no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de janeiro, a diferença não computada pelo Fisco, no valor de R$ 1.983,09, referente ao 13º indenizado e à indenização de rescisão de contrato de trabalho, conforme documentos, às fls. 23/24 e 361. Relativamente ao comprovante de pagamento de FGTS, às fls. 360, extrato para fins rescisórios, às fls. 362, no valor de R$ 3.320,71, e consulta, às fls. 366, a DRJ também entendeu que deveria ser computado esse ingresso no mês de janeiro/2006, que não foi considerado pelo Fisco na planilha de variação patrimonial. Quanto à Guia de Recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, às fls. 364, no valor de R$ 2.093,53, recolhida pela empresa em 30/01/06, a DRJ também entendeu que deveria ser computado como origem na planilha de variação patrimonial, no mês de fevereiro/2006. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 395 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, o auto de infração é decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 2006 e 2007, por Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720261/2011-35 demonstrarem disponibilidade econômica e jurídica de recursos omitidos na declaração de ajuste anual e dedução indevida de dependente, por falta de comprovação de dependência. Ao que se passa a analisar. 2.1. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Em seu recurso, o contribuinte repete os argumentos tecidos em sua impugnação. Inicialmente, alega a inexistência de aumento patrimonial a descoberto, em razão de a evolução realizada pela auditoria não ter considerado os rendimentos isentos e não tributáveis e até mesmo os tributos já declarados pelo impugnante anteriormente ao ano de 2006 que resultaram em acréscimo patrimonial e que refletiram no total informado como suposto acréscimo. Em seguida, afirma que, especificamente no ano mês de janeiro de 2006, o recorrente teve o seu vínculo empregatício, com a empresa POLONORTE, rescindido e por conta desse ato recebeu, como verbas indenizatórias o montante líquido de R$6.699,65, conforme documentos anexos. Prossegue alegando que, além do valor acima, também efetuara o saque do seu FGTS no valor de R$3.320,71, cuja guia se encontra anexa a esta defesa. Dessa forma, alega que não há como negar, portanto, que o valor de R$10.020,36 (R$6.699,65 + R$3.320,71) deixou de ser considerado na evolução patrimonial realizada pela Senhora Auditora Federal. Daí a gritante diferença por ela encontrada nos meses considerados. Contudo, entendo que a insatisfação do recorrente não merece prosperar. A começar, pelo Demonstrativo de Variação Patrimonial, acostado aos autos, percebe-se que a fiscalização transferiu para o mês de janeiro de 2007, o saldo positivo (credor), em conta caixa, apurado no mês de dezembro de 2006. E, ainda, no mês de janeiro de 2006, considerou o saldo bancário credor na respectiva conta, no início do ano. A propósito, a alegação genérica do contribuinte, a esse respeito, sem mencionar quais valores, por exemplo, eventualmente não foram considerados, impossibilita, inclusive, que o julgador verifique eventuais erros na metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Sobre as demais divergências apontadas pelo recorrente, em relação à rescisão do contrato de trabalho com a empresa POLONORTE, a própria DRJ acatou as considerações feitas pelo contribuinte em sua impugnação, conforme se destaca dos seguintes trechos: a) Rendimentos recebidos na rescisão com a POLONORTE O impugnante alega que a fiscal não considerou o valor de R$ 6.699,65 de rendimentos referentes à rescisão do contrato de trabalho. O valor de rendimentos tributáveis recebidos da Polonorte Segurança da Amazônia Ltda, a título de rescisão de contrato de trabalho, conforme comprovante de rendimentos, às fls. 23/24, confirma o recebimento no mês de janeiro/2006 de rendimento bruto no valor de de R$ 7.822,23, com imposto retido de R$ 1.075,35, previdência oficial de R$ 293,50, e indenização por rescisão de contrato de R$ 1.716,42. O referido rendimento adicionado ao comprovante de rendimentos do trabalho assalariado, às fls. 25, no valor de R$ 87.300,00, totaliza R$ 95.122,23, exatamente o valor declarado pelo contribuinte. No demonstrativo de variação patrimonial, às fls. 286/288, verifica-se que a fiscalização computou no mês de janeiro o valor de R$ 7.822,23, correspondente ao valor bruto da rescisão, constante do comprovante de rendimentos, às fls. 23/24. Entretanto, ao analisar Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720261/2011-35 o Termo de Rescisão homologado e assinado em 31/01/2006, no valor líquido de R$ 6.699,65, às fls. 361, verifica-se que não foi adicionado o valor do 13º indenizado de R$ 266,67, que é a diferença entre o total bruto de R$ 8.088,90 informado no Termo e o valor de rendimentos tributáveis informado no comprovante de rendimentos de R$ 7.822,23, às fls. 23. Também consta no comprovante de rendimentos, às fls. 23, o valor de R$ 1.716,42, referente à indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho, o qual também deve ser adicionado na planilha de apuração da variação patrimonial do mês de janeiro de 2006. Deste modo, deve ser computado como ingresso no mês de janeiro a diferença não computada pelo Fisco, no valor de R$ 1.983,09, referente ao 13º indenizado e à indenização de rescisão de contrato de trabalho, conforme documentos, às fls. 23/24 e 361. Nesse sentido, a DRJ entendeu por computar como ingresso, no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de janeiro, a diferença não computada pelo Fisco, no valor de R$ 1.983,09, referente ao 13º indenizado e à indenização de rescisão de contrato de trabalho, conforme documentos, às fls. 23/24 e 361, sendo que os demais valores já teriam sido considerados pela fiscalização. Dessa forma, a matéria não é mais litigiosa, não tendo o contribuinte demonstrado as razões de sua discordância com o entendimento preconizado pela DRJ, apenas repetindo este argumento em seu recurso, sem apontar qualquer equívoco na metodologia adotada pelo julgador a quo. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso, neste ponto, não merece reparos. 2.2. Dedução indevida com dependentes. Em seu recurso, o contribuinte repete os argumentos tecidos em sua impugnação. Inicialmente, afirma que, quanto à dependente Kersly, além de pagar pensão alimentícia ficou obrigado ao pagamento do colégio de sua filha, logo sua dependente direta, independentemente de efetuar o pagamento de pensão para sua ex-esposa ou para filha, o que não restou claro no relatório. Já quanto ao outro filho, Gabriel, afirma que a auditoria adotou o mesmo entendimento à revelia da lei, pois o que está vedado é a dedução por mais de um contribuinte, sobre o mesmo dependente, sendo essa intenção do legislador ordinário ao estabelecer a condição do § 4º do art. 35 da Lei nº 9.250/95. A DRJ manteve o lançamento, sob o fundamento de que, tratando-se de filhos de pais separados, cuja guarda judicial ficou com a mãe, obrigando-se o contribuinte ao pagamento de pensão alimentícia a Gabriel e Kersly, e em relação a esta, ainda ao pagamento de instrução, o contribuinte poderia deduzir as despesas efetuadas a título de pensão alimentícia, sendo vedado, em contrapartida, a dedução dos filhos como dependentes. Contudo, entendo que não há motivos para a reforma da decisão de piso. Isso porque, apenas o contribuinte que permaneceu com a guarda dos dependentes, estabelecida judicialmente, pode deduzir gastos sob essa rubrica. O contribuinte que não detém a guarda e paga pensão alimentícia não pode declarar gastos a título de dependência, mas somente os pagos como alimentos. A propósito, a legislação é expressa ao vedar, na declaração de ajuste anual, cumulativamente, a dedução com dependentes e com o pagamento de pensão alimentícia, relativa aos mesmos beneficiários (art. 78, § 1°, do RIR/1999). Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720261/2011-35 Por fim, apenas é de se registrar que a busca da verdade material, alegada pelo contribuinte, não pode servir como motivo para o desrespeito à legislação de regência. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso, neste ponto, também não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.000362/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COM PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO. MANTIDO. Resultando a intimação postal improfícua, o § 1° do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, autoriza a citação por edital. O fato de não se ter tentado a intimação pessoal não invalida a intimação por edital, mesmo tendo a autuada endereço certo e sabido. Diante da intempestividade da impugnação, não merece reforma o Acórdão de não conhecimento da impugnação.
Numero da decisão: 2401-008.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO. MANTIDO. Resultando a intimação postal improfícua, o § 1° do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, autoriza a citação por edital. O fato de não se ter tentado a intimação pessoal não invalida a intimação por edital, mesmo tendo a autuada endereço certo e sabido. Diante da intempestividade da impugnação, não merece reforma o Acórdão de não conhecimento da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 91/103) interposto em face de Acórdão (e- fls. 71/78) que julgou por não conhecer da impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 19/22), no valor total de R$ 3.607,37, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 03 62 /2 00 9- 87 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.000362/2009-87 (IRPF), ano(s)-calendário 2005, por omissão de rendimentos e do respectivo imposto retido. O lançamento foi cientificado em 31/12/2008 (e-fls. 61/64). Na impugnação (e-fls. 03/15), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Falecimento. Guarda de menores. Decisão judicial. Isenção. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 71/78): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é incompetente para apreciar impugnação, quando apresentada fora do prazo legalmente previsto. Impugnação Não Conhecida O Acórdão foi cientificado em 30/09/2013 (e-fls. 83/89) e o recurso voluntário (e- fls. 91/103) interposto em 25/10/2013 (e-fls. 91), em síntese, alegando: (a) Tempestividade da impugnação. Há mais de 20 anos, todas as correspondências sempre foram recebidas. Junta declarações a comprovar que residia no endereço. Fato curioso é que não foi localizada quando da Notificação de Lançamento, mas foi quando do Aviso de Cobrança. A regular notificação é requisito de validade (CTN, art. 145) e deveria ter sido pessoal por ter endereço certo e sabido. A ciência do lançamento é importante, sob pena de prejuízo à ampla defesa e ausência de liquidez e certeza. A impugnação foi recebida em junho de 2009 e o Acórdão de Impugnação notificado em setembro de 2013 com a simplória e injusta decisão de intempestividade. Logo, o lançamento é nulo. (b). Falecimento. Guarda de Menores. Decisão Judicial. Isenção. A Sra. Cristina P. C. N. Barbosa faleceu em 10/06/1999, deixando filhas menores e pensão posteriormente reconhecida por decisão judicial. Os valores recebidos encontram-se dentro do limite de isenção, pois cada uma das duas menores recebeu R$ 10.500,00, incluído décimo terceiro. As menores não foram incluídas como dependentes, sendo a autuada apenas representante. Logo, o rendimento não lhe pertence e é isento. Judicialmente foi definida pensão para C, exercendo cargo em comissão ao tempo do óbito. Guarda de menores. A autuada É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.000362/2009-87 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 30/09/2013 (e-fls. 83/89), o recurso interposto em 25/10/2013 (e-fls. 91) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Tempestividade da impugnação. O fato de a recorrente residir no endereço postal e de a correspondência sempre ter sido entregue não afasta a constatação de a correspondência a enviar a Notificação de Lançamento ter sido devolvida pelo motivo “ausente” (e-fls. 61). Resultando a intimação postal improfícua, o § 1° do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, autoriza a citação por edital. Logo, o fato de não se ter tentado a intimação pessoal não invalida a intimação por edital, mesmo tendo a autuada endereço certo e sabido. Logo, a intimação por edital (e-fls. 61, 63 e 64) foi regular. Assim, não se cogita de prejuízo à ampla defesa ou em ausência de liquidez e certeza por falta de intimação da Notificação de Lançamento e nem de nulidade do lançamento. O lapso decorrido entre o protocolo da impugnação intempestiva e o Acórdão de Impugnação não tem o condão de transmutar a impugnação intempestiva em tempestiva. Se a impugnação é intempestiva, correta a decisão de não a conhecer. Portanto, diante da intimação em 31/12/2008 (e-fls. 61, 62 e 63), a impugnação apresentada em 09/06/2009 (e-fls. 04 = fl. 01 verso) é intempestiva (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 15), não merecendo reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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