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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4418694 #
Numero do processo: 19515.001607/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA- INTUITO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA. Para fins de aplicação de multa qualificada, é necessário que fique perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude por parte da interessada, caso contrário, a multa deve ser reduzida para os padrões normais. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO. EFEITOS CONTRA TERCEIROS. Alterações no contrato social somente produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação na Junta Comercial. A averbação é elemento essencial para conferir publicidade à referida alteração. Exegese dos artigos 997, parágrafo único e 1.057, parágrafo único do Código Civil.
Numero da decisão: 1401-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário,  para  reduzir  o  percentual  da multa  de  ofício  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 530          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o primeiro acórdão recorrido, fls. 412­421:  Trata­se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a  lavratura dos autos de infração relativamente ao Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  crédito  tributário  de  R$  5.567.032,31  (fls.  256  a  259)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido — CSLL,  crédito  tributário  de  R$  2.004.131,60  (fls.  264  a  267),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos de 2005, 2007 e 2008.  Os créditos tributários, incluídos a multa proporcional e juros de  mora,  lançados  até  31/05/2010  e  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se  nos  respectivos  autos  de  infração.  Os  enquadramentos  legais  correspondentes  A  multa  e  juros  de  mora  constam  dos  respectivos demonstrativos de cálculo.  As infrações apuradas correspondem a:  1  ­  Omissão  de  Receitas  Financeiras.  Omissão  de  receita  caracterizada  como  Receita  por  Desconto  obtido  de  100%  (Perdão  de  Divida)  da  obrigação  a  pagar  do  Fornecedor  OGM/Ituran  Beheer,  conforme  documento  da  Ituran  Beheer  datado  de  01/10/05,  gerando,  em  conseqüência,  redução  indevida  do  lucro  sujeito  a  tributação  conforme  Termo  de  Verificação Anexo;  2­  Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente.  Saldos  de  Prejuízos Insuficientes. Compensação indevida de prejuízo fiscal  apurado  nos  anos  2007  e  2008,  tendo  em  vista  uso  da  compensação  de  prejuízo  sobre  o  lançamento  da  infração  constatada  no  período  ­base  2005,  através  deste  Auto  de  Infração,  resultando  nestes  anos  em  saldo  insuficiente  de  prejuízo conforme Termo de Verificação Anexo.  A apuração detalhada dos fatos e da base de cálculo constam do  Termo de Verificação de fls. 232 a 251. No item 1 — Dos Termos  Fiscais  e  Respostas  do Contribuinte,  o  auditor­fiscal  detalha  o  que  foi  solicitado  ao  contribuinte desde  o Termo de Diligência  Fiscal, datado de 01/10/07, Termo de Inicio de Fiscalização, de  06/04/09 e todas as demais Intimações expedidas e as respostas  dadas pelo contribuinte.  A  seguir,  cabe reproduzir os  trechos mais  relevantes do Termo  de Verificação (grifos do original):  2­ DO CONTRIBUINTE:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 0  contribuinte  é  uma  empresa  que  atua  principalmente  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de operação de  sistemas  de  monitoramento e rastreamento de veículos, cargas e pessoas, e  outras conforme contrato social.  Apresentou DIPJ, do período 01/01/05 a 29/07/05, em nome de  Teleran Localização e Controle Ltda., Cnpj 02.762.221/0001­22,  no Lucro Real Anual  com prejuízo  fiscal  de R$(­1.796.685,98),  (Teleran  incorporou  Ituran  Serviços  Ltda.­ Cnpj:03.986.468/0001­18­extinta  por  incorporação,  e  Teleran  alterou o nome para Ituran Sistemas abaixo).  Após  incorporação  acima,  apresentou  DIPJ,  do  período  01/08/05  a  31/12/05,  em  nome  de  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.  (novo  nome  da  antiga  Teleran),  CNPJ  02.762.221/0001­22,  no  Lucro  Real  Anual  com  lucro  real  de  R$4.396.674,47.  (...)  3 ­ DA INFRACAO ­ OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS  ­  RECEITA  POR  DESCONTO  OBTIDO  DE  100%,  REFERENTE  PERDÃO  DE  DÍVIDA,  CANCELADA  PELO  FORNECEDOR:  (...)  Na contabilidade em 30/12/2005, o contribuinte Ituran Sistemas  de Monitoramento  Ltda., CNPJ  02.762.221/0001­22,  doravante  denominada  apenas  Ituran  Sistemas,  devia  para  a  empresa  sediada  na  Holanda  fornecedor  Ituran  Beheer  BV,  doravante  denominada  apenas  Ituran  Beheer  (que  recebeu  a  cessão  de  créditos  do  fornecedor  OGM  Investments  B.V.  em  01/05/04,  divida originada de seu contrato de fornecimento de tecnologia  datado de 07/12/2000), o valor de US$3.775.109,00.  0  contrato  de  transferência  de  tecnologia DTOA  foi  cumprido,  este  valor  não  foi  pago à OGM ou  Ituran  Beheer,  a  divida  foi  cancelada/perdoada  em  01/10/05,  e  a  contrapartida  do  cancelamento  desta  divida,  que  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação como receita eventual, não o foi.  Verificamos  tratar­se  de  infração  a  legislação  tributária,  de  omissão de outra receita operacional, de Receita por Desconto  Obtido  de  100%  (cem  por  cento),  referente  perdão  de  divida,  cancelada  pelo  fornecedor  Ituran  Beheer  B.V.  do  valor  de  R$8.389.047,22  (equivalente  a  US$3.775.109,00  na  taxa  de  cambio  de  R$2,22220  de  01/10/05),  conforme  a  Correspondência de Absorção do prejuízo pela Divida datada de  01/10/05 da Ituran Beheer B. V., onde nesta data de 01/10/05 o  fornecedor Ituran Beheer não era sócio­quotista do contribuinte,  e  conseqüentemente  não  se  aplica  o  alegado  artigo  509  do  RIR/99 com previsão para sócio.  0 que será demonstrado é que,  através de uma série de passos  que objetivaram fugir ao pagamento do imposto de renda sobre  uma receita obtida, uma divida com um fornecedor foi perdoada  e  o  valor  correspondente  não  foi  oferecido  tributação.  Esses  passos serviram ao propósito de ocultar o que de  fato ocorreu:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 531          5 um perdão de divida, quando o fornecedor Ituran Beheer ainda  não  era  sócio­quotista  do  contribuinte,  cujo  valor  deveria  ter  servido de base de cálculo para o IRPJ e seus reflexos, conforme  as considerações abaixo:  CONSIDERAÇÕES DO ITEM 3:  1)  considerando  que  o  contribuinte  Ituran  Sistemas,  iniciou  atividade em 03/08/1998, e somente em 23/12/99 iniciou serviços  para  monitoramento  de  bens;  depois  temos  o  anexo  "CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  TECNOLOGIA  INDUSTRIAL"  DATADO  DE  07/12/2000,  ORIGEM  da  divida  com  o  Fornecedor  OGM  Investments  B.  V.  e  o  contribuinte  adquirente  Teleran  Localização  e  Controle  Ltda.  (antigo  nome  do  contribuinte),  que  pela  cláusula  quinta  obrigou­se  a  pagar  Fornecedora remuneração de US$2.494.803,00, relacionado no  Anexo A do contrato de Cessão;  1.1) Neste contrato a Fornecedora foi autorizada a sub­licenciar  a  tecnologia  DTOA  referente  a  métodos  na  construção  de  estações  locais  de  comunicação  e  operação  de  sistema  de  monitoramento  de  veículos  mediante  utilização  de  radiofreqüência, doravante denominada Tecnologia;  1.2)  Neste  contrato  "A  adquirente  obteve  autorização  da  ANA  TEL  para  uso  de  radiofreqüência  para  gerenciamento  de  localização  de  v  eículos  e  outros,  e  que  a  Adquirente  será  a  primeira  empresa  do  Brasil  a  prestar  tais  serviços mediante  a  utilização de radiofreqüência, que a tecnologia necessária para  tanto não está disponível no Pais, motivo pelo qual ela deseja e  precisa  adquirir  a  Tecnologi  e  a  Fornecedora  possui,  que  por  sua vez concordou em fornecê­la, assim como toda a assistência  técnica necessária em relação ao uso, comercialização e venda  de serviços, pela Adquirente";  1.3)  Pela  cláusula  2ª  de  Fornecimento  de  Tecnologia,  a  Fornecedora se obriga a revelar à Adquirente, no prazo máximo  de 90 (Noventa) dias contados da data da sua assinatura, todas a  Informações Técnicas e/ou Dados Técnicos, para a construção e  operação  de  33  estações  locais  utilizando  a  Tecnologia  acima  (vide  definição  de  Informações  Técnicas  e  Dados  Técnicos  na  clausula primeira do contrato);  1.4)  Pela  cláusula  3.4  prevê  reembolso  de  despesas  pela  Adquirente à Fornecedora, dos custos e despesas incorridas pela  Fornecedora em decorrência  da  alocação de  seus  funcionários  para a prestação de assistência técnica e treinamento fornecidos  sob o presente contrato;  1.5) Pela cláusula 4ª o presente contrato permanecerá em vigor  pelo  prazo  de  5  anos,  contados  a  partir  da  data  de  sua  assinatura;  1.6) Na claúsula 5.4: "Na hipótese da Adquirente, em qualquer  época em que o pagamento seja devido, ser impedida por leis ou  regulamentos  então  em  vigor  no  Brasil,  de  remeter  qualquer  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 importância devida sob o presente contrato, ou na eventualidade  de  referidas  leis  ou  regulamentos  imporem  encargo  descabido,  porém  temporário,  sobre  referidas  remessas,  as  remunerações  ou quantias devidas serão, à escolha exclusiva da Fornecedora:  (i)  creditadas  nos  livros  contábeis  da  Adquirente,  a  favor  da  Fornecedora,  e  remitidas  logo  voltem  a  ser  permitidas  as  transferências ao exterior ou cancelado o encargo: ou (ii) pagas  por  meio  aceitáveis  para  a  Fornecedora  e  disponíveis  para  a  Adquirente. (grifo nosso)";  2)  Considerando  o  Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial  de  07/12/2000  acima,  o  valor  de  US$2.494.803,00,  está discriminado no "Anexo A" conforme abaixo:  2.1) data 24/09/99 no valor de US$2.061.755,00 como "Fatura  OGM  n°  99/175  ­  Contrato  de  Licença  para  a  B.  S.";  houve  alteração  do  contrato  social  do  contribuinte  em  23/12/99  para  iniciar serviço de monitoramento de bens;  2.2)  data  17/01/00  no  valor  de  US$433.048,00  como  "Fatura  OGM n° 99/177 ­ Licença de Tecnologia 83%";  2.3) soma parcial de US$2.494.803,00;  2.4)  Ressaltamos  que  o  valor  do  contrato  acima,  mais  as  despesas  de  reembolso  relacionadas  de  US$718.986,00,  mais  juros  relacionados  de  US$152.845,00,  mais  Fatura  OGM  n°  2001/500/006 relacionada de US$548.475,00, menos a Nota de  Crédito  OGM  relacionada  de  US$(140.000,00),  totalizou  US$3.775.109,00 relacionado no "Anexo A ­ Contas a Pagar de  Partes  Relacionadas  em  Maio/2004,  entre  o  contribuinte  Teleran Loc. e Contr. Ltda. e OGM Investments", integrante do  contrato de cessão de 01/05/04 a seguir;  3) Considerando que o Contrato de Fornecimento de Tecnologia  acima gerou  lançamentos  contábeis  no Ativo  Imobilizado,  com  contrapartida no Passivo obrigações com Fornecedores a pagar,  declarados  nas  DIPJ  ­  Declaração  do  IRPJ  desde  o  ano­ calendário 1999 e subseqüentes;  4)  considerando  que  pelo  anexo  oficio  INPIIDIRTEC  n?  1046/02, em 06/11/02, o INPI recusou averbação do contrato de  transferência  de  tecnologia;  e  que  a  averbação  do  INPI  é  condição para dedutibilidade da despesa conforme §3° do artigo  355  do  RIR/99,  portanto  a  recusa  da  averbação  pelo  INPI,  resultou  em  indedutibilidade  das  despesas  com  amortizações  efetuadas;  e  ainda  impossibilitou  contratação  de  cambio  no  Bacen  –  Banco  Central,  pois  para  pagamentos  cambiais  referente contrato de transferência de tecnologia e /ou serviços  de  assistência  técnica,  é  obrigatório  o  número  do  Registro  Declaratório Eletrônico (ROE) de operações de transferência de  tecnologia,  cujo  RDE  é  obtido  somente  após  averbação  do  contrato  no  (INPI)  ­  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial, conforme artigos 2º e 12 da Carta­Circular Bacen n°  2.795, de 15/04/98;  5)  Considerando  o  anexo  "CONTRATO  DE  CESSÃO"  CELEBRADO  EM  01/05/04,  o  Fornecedor  OGM  Investments  B.V., credora do contribuinte, cedeu seu direito de crédito para  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 532          7 outra empresa holandesa a Ituran Beheer B. V., no valor de US$  3.775.109,00,  relacionado  no  "Anexo  A  ­  Contas  a  Pagar  de  Partes  Relacionadas  em  Maio/2004,  entre  o  contribuinte  Teleran Loc. e Contr. Ltda. e OGM Investments" de 01/05/04. Na  contabilidade do contribuinte ocorreu apenas uma transferência  deste valor de uma conta de passivo circulante de um fornecedor  para  outro,  isto  é,  ela  continuou  devendo  exatamente  o mesmo  valor, tendo apenas mudado o detentor do crédito;  6) Considerando que o Contrato de Cessão de Dividas e Anexo A  celebrado  em  01/05/04  acima,  foi  contabilizado  e  lançado  somente em ano e data posterior de 01/01/2005, conforme anexa  Folha 2 do Livro Diário 32, soma no valor de US$3.775.109,00:  6.1)  transferência  do  Passivo  Fornecedor  OGM  para  o  Fornecedor Ituran Beheer de R$9.614.937,64 (US$3.622.264,00  na taxa de cambio de R$2,6544 de 31/12/04);  6.2) transferência do Passivo Juros a Pagar­OGM para Juros a  Pagar­Ituran  Beheer  de  R$405.713,42  (equivalente  a  US$152.845,00 na taxa de cambio de 31/12/04);  7)  Considerando  a  anexa  CORRESPONDÊNCIA  DE  ABSORÇÃO  DE  PREJUÍZO  PELA  DIVIDA  DATADA  DE  01/10/05 DA ITURAN BEHEER B. V., alegou referente à conta  corrente  entre  empresas,  que  Ituran  Beheer  B.V.  possui  um  crédito contra o contribuinte no valor de US$3.775.109,00, como  acionista  da  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.  (contribuinte),  a  Ituran  Beheer  está  disposta  a  absorver  as  perdas  acumuladas  do  contribuinte  até  a  quantia  da  conta  corrente, conforme artigo 509, parágrafo 2°, do Regulamento do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99).  Ressaltamos  que  nesta  data  da  correspondência  01/10/05  o  fornecedor  Ituran  Beheer  não  era  sócio­quotista  do  contribuinte  Ituran  Sistemas,  como  alegado acima;  (...)  14)  Considerando  que  o  contribuinte  alegou  nas  correspondências acima,  em especial da data de 26/11/07 e de  26/04/10,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação,  que  o  Contribuinte observa que em verdade toda a operação tinha por  objetivo estornar os efeitos contábeis de um contrato que nunca  chegou a ser existir no mundo jurídico, visto que a sua eficácia  dependia  de  averbação  pelo  INPI  dos  seus  termos,  averbação  esta que foi denegada. Verificamos que:  14.1) A  eficácia  do  contrato  independe  da  averbação  do  INPI,  que em 06/11/02 recusou averbação do contrato de transferência  de tecnologia de 07/12/00; que resultou em indedutibilidade das  despesas  com  amortizações  efetuadas;  e  ainda  impossibilitou  contratação de cambio no Bacen ­ Banco Central, que conforme  previsão  na  claúsula  5.4  do  contrato  pelo  impedimento  de  remeter  cambio  pelo  Bacen,  as  quantias  devidas  foram  creditadas  nos  livros  contábeis  da  Adquirente,  a  favor  da  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 Fornecedora OGM, e remitidas tão logo voltem a ser permitidas  as transferências ao exterior ou cancelado o encargo;  14.2) "Esclarece o Contribuinte que o sistema de monitoramento  (objeto primeiro do contrato de transferência de energia) utiliza  o  sistema  chamado  de  DTOA  de  rádio  freqüência.  Informa,  ainda,  que  o  sistema  utilizado  (software/hardware)  é  de  propriedade  do Contribuinte. Assim.  tem­se  que  a  empresa  é  a  primeira e única a utilizar esta tecnologia no território nacional.  Por  fim,  informa  o  Contribuinte  que  o  número  de  antenas/estações atualmente em uso para realização de sistema  de  monitoramento  supera  a  marca  de  100  (cem),  sendo  estas  divididas em estações receptoras e/ou transmissoras".  Pelo  esclarecimento  retro  do  contribuinte,  verificamos  o  cumprimento  e  realização  concreta  dos  objetivos  do  "CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  TECNOLOGIA  INDUSTRIAL"  DATADO  DE  07/12/2000, ORIGEM  da  divida  com o Fornecedor OGM Investments B. V.,  pois o  contribuinte  utiliza  o  sistema  DTOA  de  radio  freqüência,  sistema  que  é  o  objeto deste contrato: sub­licenciar a tecnologia DTOA referente  a métodos  na  construção de  estações  locais  de  comunicação  e  operação  de  sistema  de  monitoramento  de  veículos  mediante  utilização  de  radiofreqüência,  doravante  denominada  Tecnologia;  ainda  foi  cumprida  a  cláusula  neste  contrato  que  dispunha:  "A  adquirente  obteve  autorização  da  ANATEL  para  uso  de  radiofreqüência  para  gerenciamento  de  localização  de  veículos e outros, e que a Adquirente será a primeira empresa do  Brasil  a  prestar  tais  serviços  mediante  a  utilização  de  radiofreqüência, que a tecnologia necessária para tanto não está  disponível  no  Pais,  motivo  pelo  qual  ela  deseja  e  precisa  adquirir  a  Tecnologia  que  a  Fornecedora  possui,  que  por  sua  vez  concordou  em  fornecê­la,  assim  como  toda  a  assistência  técnica necessária em relação ao uso, comercialização e venda  de  serviços,  pela  Adquirente";  A  fornecedora  revelou  à  Adquirente  no  prazo  previsto  de  90  dias  após  a  data  da  sua  assinatura de 07/12/2000, a  tecnologia prevista na cláusula 2a  de Fornecimento de Tecnologia, onde a Fornecedora se obrigou  a revelar à Adquirente, no prazo máximo de 90 (Noventa) dias  contados  da  data  da  sua  assinatura,  todas  a  Informações  Técnicas e/ou Dados Técnicos, para a construção e operação de  33 estações locais utilizando a Tecnologia DTOA acima que foi  transferida  para  o  contribuinte;  informa  o  Contribuinte  que  o  número de antenas/estações atualmente em uso para realização  de  sistema  de  monitoramento  supera  a  marca  de  100  (cem),  sendo estas divididas em estações receptoras e/ou transmissoras;  houve ainda despesas de reembolso previstas na clausula 3.4 do  contrato  de  transferência,  relacionadas  de  US$718.986,00  efetuadas  em  diversos  períodos:  de  31/12/99­US$250.301,00;  31/03/00­US$252.265,00; 03/07/00­ US$130.758,00; a 30/09/00­ US$85.662,00;  Considerando  o  Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial  de  07/12/2000  acima,  o  valor  de  US$2.494.803,00,  está  discriminado  no  "Anexo  A"  na  data  24/09/99 no  valor  de  US$2.061.755,00  como  "Fatura  OGM  n°  99/175  ­Contrato  de  Licença  para  a  B.  S.";  e  data  17/01/00  no  valor  de  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 533          9 US$433.048,00  como  "Fatura  OGM  n°99/177  ­  Licença  de  Tecnologia 83%";   Ressaltamos que o valor do contrato acima, mais as despesas de  reembolso  previstas  na  clausula  3.4  do  contrato  de  transferência,  relacionadas  de  US$718.986,00  no  período  de  31/12/99 a 30/09/00; mais juros relacionados de US$152.845,00,  mais  Fatura  OGM  n°  2001/500/006  relacionada  de  US$548.475,00, menos a Nota de Crédito OGM relacionada de  US$(­140.000,00),  totalizou  US$3.775.109,00  no  período  de  24/09/99 a 25/06/02, relacionado no "Anexo A ­ Contas a Pagar  de  Partes  Relacionadas  em  Maio/2004,  entre  o  contribuinte  Teleran Loc. e Contr. Ltda. e OGM Investments", integrante do  contrato de cessão de 01/05/04;  Pela  exposição  acima,  o  contrato  foi  cumprido  e  realizado  a  transferência  de  tecnologia  de  construção  de  estações  e  operação do sistema de monitoramento de bens pela tecnologia  DTOA de rádio freqüência, e informações anexas da internet no  site  www.ituran.com.br  ,  bem  como  foi  contabilizado  no  Ativo  Imobilizado  e  no  Passivo  Fornecedores  OGM,  foi  efetuado  amortização do Ativo Imobilizado, foi efetuado cessão de divida  entre fornecedores OGM e Ituran Beheer, portanto com todas as  operações acima não procede a alegação do contribuinte que o  contrato nunca chegou a ser existir no mundo jurídico;  15)  Considerando  que  foi  cumprido  e  realizado  o  contrato  de  transferência  de  tecnologia  de  construção  de  estações  e  operação do sistema de monitoramento de bens pela tecnologia  DTOA de rádio  freqüência, datado de 07/12/2000, não pode se  tratar de simples estorno dos efeitos contábeis do contrato que o  contribuinte alegou não ter sido cumprido;  (...)  17)  Considerando  que  a  absorção  do  prejuízo  pela  divida  foi  contabilizada somente na data de 30/12/2005 cfe. Diário, porem  os valores de cancelamento da divida, taxa de cambio utilizado,  estornos, reportam­se data de 01/10/05 da correspondência, que  nesta data o fornecedor Ituran Beheer não era sócio­quotista.  18)  Considerando  que  a  Duran  Beheer  ao  se  tomar  sócio­ quotista do contribuinte, em 30/12/05 cfe. JUCESP, com R$1,00  do  capital  total  de  R$6.935.890,00,  cancelou  a  favor  do  contribuinte  uma  divida  de  fornecedor  no  valor  de  R$8.389.047,22  (equivalente  a  US$3.775.109,00  na  taxa  de  cambio  de  R$2,22220  de  01/10/05),  valor  superior  ao  capital  social  total  do  contribuinte,  sem  nenhuma  vantagem  e  contrapartida  auferida  contratualmente,  onde  verificamos  falta  de  propósito  negociaI  efetivo,  não  têm  fundamentação  econômica, cuja  intenção é de mascarar a operação de perdão  de  divida  de  fornecedor,  para  reduzir  ou  não  pagar  nenhum  tributo sobre a receita com desconto obtido de 100%, do perdão  de  divida  de  fornecedor  Ituran  Beheer  do  valor  de  R$8.389.047,22 acima.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 19)  CONCLUSÕES  DO  ANO­CALENDÁRIO  2005  conforme  as considerações acima, em síntese:  19.1)  que  o  contribuinte  Ituran  Sistemas,  iniciou  atividade  em  03/08/1998,  e  na  alteração  de  23/12/99  iniciou  serviços  de  monitorannento de bens (item 3.1, fl.9);  19.2)  que  o  contrato  de  transferência  de  Tecnologia  DTOA  de  07/12/2000  foi  cumprido,  e  ainda  o  contribuinte  utiliza  da  tecnologia  DTOA,  inexistente  no  pais  conforme  contrato  na  época,  e  informações  anexas  da  intemet  no  site  www.ituran.com.br (item 3.1 ­ fls. 9/10, e itens 3.14 e 3.15 ­ fls.  12/13);  19.3)  que  a  eficácia  do  contrato  independe  da  averbação  do  INPI,  que  em  06/11/02  recusou  averbação  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia  de  07/12/00;  que  resultou  em  indedutibilidade  das  despesas  com  amortizações  efetuadas;  e  ainda  impossibilitou  contratação  de  cambio  no  Bacen  ­  Bco  Central (itens 3.4 ­ fl. 10, e 3.14.1 ­ fl. 12);  19.4) que não se trata de estorno dos efeitos fiscais (itens 3.14 ­  fls. 12/13, e 3.15 ­fl. 13);  19.5)  principalmente  que  na  data  de  01/10/05  da  Correspondência de Absorção de Prejuízo Pela Divida da Ituran  Beheer  B.  V.  ("PERDÃO  DE  DÍVIDA”),  este  Fornecedor  não  era  sócio­quotista  do  contribuinte  (itens  3.7­  fls.  11,  e  3.16­ FL.13  19.6) que somente nesta data de 30/12/2005 da 16ª alteração do  contrato social do contribuinte Ituran, foi  incluída como sócio­ quotista a empresa Ituran Beheer BV. (item 3.11 ­ fls. 11/12);  19.7) que a 16ª alteração contratual está datada manuscrito de  30/12/2005, mas  só  foi  protocolizada  na  JUCESP  em  data  de  15/02/2006,  data  a  partir  da  qual  começou  a  produzir  efeitos  perante  terceiros,  inclusive para a Receita Federal  (item 3.12 ­  fl. 12);  19.8) que os lançamentos contábeis de 30/12/05 que absorveu as  perdas  acumuladas  do  contribuinte,  até  o  limite  do  crédito  de  US$ 3.775.109,00 deste fornecedor, os valores de cancelamento  da divida, taxa de cambio utilizado, estornos, reportam­se à data  de 01/01/05 da correspondência, que nesta data não era sócio­ quotista.(item 3.17 — fl. 14)  19.9) que no contrato de transferência de tecnologia de 07/12/00  na  cláusula  5.4  (i)  tem  previsão  de  cancelamento  das  importâncias devidas ao Fornecedor, caso haja impedimento de  remeter a divida, conseqüência da recusa de averbação do INPI  (item 3.1.6 ­ fl. 10, e item 3.14.1 ­ fl. 12);  19.10) que principalmente a operação não se enquadra no artigo  509, parágrafo 2°, do RIR/99  (absorção de prejuízo à conta de  sócio),  pois  o  fornecedor  Ituran  Beheer  não  era  sócio­quotista  do  contribuinte  na  data  de  01/10/05  da  correspondência  de  "Perdão de Divida" (itens 3.7 ­ fl. 11 e 3.16 ­ fl. 13);  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 534          11 19.11)  que  Ituran  Beheer  ao  se  tomar  sócio­quotista  do  contribuinte, em 30/12/05 cfe. JUCESP, com R$1,00 do capital  total  de R$6.935.890,00,  cancelou  a  favor  do  contribuinte  uma  divida de fornecedor no valor de R$8.389.047,22 (equivalente a  US$3.775.109,00 na taxa de câmbio de R$2,22220 de 01/10/05),  valor  superior  ao  capital  social  total  do  contribuinte,  sem  nenhuma  vantagem  e  contrapartida  auferida  contratualmente,  onde  verificamos  falta  de  propósito  negocial  efetivo,  não  têm  fundamentação  econômica,  cuja  intenção  é  de  mascarar  a  operação  de  perdão  de  divida  de  fornecedor,  para  reduzir  ou  não pagar nenhum tributo  sobre a receita com desconto obtido  de  100%,  do  perdão de  dívida  de  fornecedor  Ituran Beheer do  valor de R$8.389.047,22 acima (item 3.18­ fl.14);  19.12)Verificamos que o contrato de transferência de tecnologia  DTOA  foi  cumprido,  este  valor  não  foi  pago,  a  recusa  de  averbação do  INPI  impossibilitou  remessa pagamento  cambial,  tem  clausula  de  cancelamento  de  encargo  no  contrato  de  transferência,  e  uma  divida  com  um  fornecedor  teve  cancelamento  e  "Perdão  de  Divida"  em  01/10/05,  quando  o  fornecedor  Ituran  Beheer  ainda  não  era  sócio­quotista  do  contribuinte,  e  a  contrapartida  do  cancelamento  desta  divida,  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação  como  RECEITA  POR  DESCONTO  OBTIDO  de  100%.  referente  PERDÃO  DE  DIVIDA,  CANCELADA  PELO  FORNECEDOR  Ituran  Beheer  B.V., do valor de R$8.389.047,22, conforme a Correspondência  de  Absorção  do  prejuízo  pela  Divida  ("Perdão  da  Divida",  Cancelamento) datada de 01/10/05.  (...)  7­ DO AUTO DE INFRAÇÃO DO ANO­CALENDÁRIO 2007:  GLOSA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  COMPENSADO  INDEVIDAMENTE,  POR  SALDO  DE  PREJUÍZO  INSUFICIENTE (IRPJ).  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCUL0 NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (CSL).  Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado nos anos 2007  e 2008, tendo em vista uso da compensação do prejuízo sobre o  lançamento  da  infração  constatada  no  período­base  2005,  através deste Auto de Infração, resultando nestes anos em saldo  insuficiente de prejuízo.  No  ano  de  2005  pelo  presente  auto  de  infração  de  receita  por  desconto  obtido,  compensamos  prejuízo  sobre  a  infração,  com  ajuste  no  saldo  final  do  prejuízo.  Verificamos  que  no  ano­ calendário de 2007, o contribuinte compensou prejuízo na DIPJ  Declaração  do  IRPJ,  porém  ocorreu  saldo  insuficiente  de  prejuízo  a  compensar,  devido  ajuste  no  saldo  pela  infração  de  2005.  (...)  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 8­ DO AUTO DE INFRACÁO DO ANO­CALENDÁRIO 2008:  GLOSA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  COMPENSADO  INDEVIDAMENTE,  POR  SALDO  DE  PREJUÍZO  INSUFICIENTE (IRPJ).  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (CSL).  Idem acima.  Em  observância  ao  acima  exposto,  constituímos  pelo  presente  lançamento o reflexo do auto de infração de 2005, e efetuamos a  glosa do saldo insuficiente do prejuízo compensado na DIPJ em  2008  do  valor  de  R$2.099.125,55  conforme  planilha  anexa  "DEMONSTRATIVO DO"SALDO PARA COMPENSAÇÃO" NO  IRPJ E CSL"; conforme Demonstrativo de Apuração do Auto de  Infração, no valor total de R$980.711,43, já acrescido de juros e  multa de oficio.  (. ..)  0  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Verificação  e  dos  Autos de Infração em 24/06/2010 e apresentou em 22/07/2010, a  impugnação  de  fls.  306  a  319,  onde  apresenta,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  I. A presente impugnação é tempestiva;  II.  Da  Operação  de  Absorção  de  Prejuízos.  Esclarece  que  a  carta  assinada  pela  Ituran  Beheer,  datada  de  01/10/2005,  não  possuía  a  natureza  de  um  perdão  de  divida,  mas  sim  o  compromisso  de,  em  data  futura,  adotar  o  procedimento  de  absorver o prejuízo da impugnante contra o seu crédito. A carta  possui muito mais a natureza de uma promessa de fazer, dada a  linguagem adotada. Em momento algum se  refere a um perdão  de  divida,  pelo  contrário  descreve  os  lançamentos  contábeis  a  serem  adotados  que  refletem  uma  operação  de  absorção  de  prejuízos.  Portanto,  a  conclusão  de  que  houve  um  perdão  de  divida  em  01/10/2005,  não  deveria  prevalecer,  seja  porque  tal  documento  refletia  um  compromisso  a  ser  adimplido,  seja  porque  o  mesmo  de  forma  alguma  tem  natureza  de  perdão  de  divida;  III. Esclarece que a 16ª alteração do contrato social, na qual a  Ituran  Beher  foi  admitida  como  sócia,  foi  assinada  em  30/12/2005.  Conforme  Ficha  Cadastral  Completa  da  Impugnante  (doc.  4)  emitida  pela  Jucesp,  a  data  que  a  fiscalização erroneamente alega ser a data de protocolização de  15/02/2006, em verdade se refere à data de sessão da Jucesp em  que  a  16ª  Alteração  Contratual  foi  aprovada  para  registro.  E,  que o art. 36 da Lei n° 8.934/94 dispõe que tal registro deve ser  considerado como retroagindo os seus efeitos para a data de sua  assinatura;  IV.  Da  Não  Tributação  do  Estorno  de  Provisão.  Ainda  que  se  admitisse  que  a  fiscalização  estaria  correta,  não  seria  procedente  a  autuação.  Na  medida  em  que  a  operação  de  absorção de prejuízos seja desconsiderada, a receita decorrente  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 535          13 deveria ser tratada como um estorno de provisão não tributável  e não como um perdão de divida tributável;  V.  Nesta  hipótese,  a  operação  de  reversão  da  provisão  seria  igualmente  neutra,  em  vista  do  que  dispõe  o  art.  392,  II  do  RIR/99.  Na  medida  em  que  os  custos,  deduções  ou  provisões  sejam  tratados  como  indedutiveis,  quando  incorridos,  a  sua  recuperação,  devolução  ou  seu  estorno  deverão  ser  tratados  como resultado não  tributável. 0 valor registrado como passivo  não possuía a natureza de um contas a pagar, mas sim de uma  provisão,  eis  que  a  eficácia  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia  (portanto  a  legitimidade  dos  pagamentos  nele  previstos) dependia de o referido contrato ser registrado perante  o INPI;  VI. A denegação do registro pelo INPI resultaria não apenas na  indedutibilidade  da  despesa,  mas  na  impossibilidade  do  seu  registro  perante  o  BACEN  e,  conseqüentemente,  na  incapacidade de a impugnante adquirir moeda estrangeira para  efetuar o pagamento do fornecedor da tecnologia adquirida (art.  354 e 355 do RIR/99). A possibilidade de o registro no INPI ser  negado  era  tão  patente  que  o  contrato  de  transferência  de  tecnologia previa o que se segue na cláusula 5.4;  VII. 0 risco de o registro ser negado pelo INPI torna claro que a  contabilização do passivo não possuía natureza de obrigação a  pagar,  mas  de  uma  provisão,  nos  termos  do  NPC  22  (ver  Deliberação CVM n° 489/05);  VIII. Tendo em vista o disposto no art. 335 do RIR/99 e face ao  fato  de  que  a  dedutibilidade  do  valor  provisionado  não  está  contemplada  no  regulamento,  inicialmente,  tratou  a  contrapartida  do  provisionamento  como  um  ativo  diferido  e,  quando  de  sua  amortização,  tratou  a  despesa  resultante  como  indedutivel.  Neste  sentido,  junta  cópia  da  parte  A  do  LALUR,  bem  como  duas  planilhas.  Caso  a  documentação  seja  considerada insuficiente, solicita que seja efetuada diligência;  IX.  Fica  claro  que:  (i)  nos  termos  da  NPC  22,  o  passivo  registrado  possuía  a  natureza  de  uma  provisão;  (ii)  em  obediência  ao  art.  335  do  RIR/99,  a  despesa  operacional  decorrente não seria dedutivel e (iii) em obediência á legislação,  adicionou a referida despesa para fins de cômputo do seu lucro  real e da base de cálculo da CSLL. Não resta dúvida de que a  reversão da referida provisão, após o  INPI denegar o  registro,  constitui receita não tributável para fins de apuração do IRPJ e  CSLL, conforme previsto no art. 392, II do RIR/99;  X. Transcreve ementa do processo de consulta 115/06 — SRRF  — 10ª RF sobre Reversão de Provisão e doutrina;  XI.  Adotou  a  estrutura  de  absorção  de  prejuízos  não  porque  desejava vantagem fiscal indevida, mas porque lhe pareceu que  reverter  a  provisão  para  conta  de  resultado  representava  uma  solução mais elegante, visto que sua demonstração de resultado  não seria indevidamente impactada com uma receita claramente  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14 excepcional. A  fiscalização se acostumou a ver os contribuintes  adotando procedimentos contábeis pouco habituais apenas com  o  intuito  de  obter  beneficios  fiscais,  estranhando  assim  que  a  impugnante  tenha  preferido  levar  o  valor  da  reversão  diretamente para o patrimônio liquido como forma de evitar que  sua demonstração de resultado fosse distorcida;  XII. Da multa ex­officio qualificada. Em momento algum houve  má  fé  ou  qualquer  outro  comportamento  que  possa  ser  considerado como ilícito ou abusivo e que autorize a aplicação  da penalidade agravada;  XIII.  Inicialmente  celebrou  o  contrato  de  transferência  de  tecnologia  e  apresentou­o  para  registro  no  INPI,  conforme  determina  a  legislação.  Entretanto  o  INPI  denegou  o  registro,  gerando  uma  impossibilidade  jurídica  de  a  despesa  decorrente  ser  dedutivel  e,  mais  importante,  adquirir  reservas  junto  ao  BACEN para servir o pagamento no exterior;  XIV. Verificou­se a impossibilidade jurídica de aperfeiçoamento  do  contrato  tal  como  inicialmente  redigido.  0  contrato  simplesmente não poderia ser executado. Além disso, a provisão  dos valores a pagar foi tratada como não dedutivel. Portanto, a  impugnante não obteve qualquer beneficio. Não houve perdão de  divida pois a divida sequer se materializou e não houve dedução  dos valores provisionados;  XV.  Não  agiu  de  forma  dolosa  e  não  há  qualquer  prova  que  pudesse  ser  utilizada  para  evidenciar  qualquer  alegação  neste  sentido. A impugnante utilizou­se de uma operação (absorção de  prejuízo  à  conta  do  sócio) prevista  no RIR  (art.  509)  e  que  foi  devidamente contabilizada e registrada nos livros. E totalmente  incabível a aplicação da penalidade de 150% em virtude de total  inexistência do "evidente intuito de fraude" e da inexistência de  sonegação.  XVI.  Não  só  a  impugnante  logrou  provar  a  legitimidade  da  operação, bem como o fisco não tem nenhuma prova ou indicio  no  sentido  da  presença  do  evidente  intuito  de  fraude  (sonegação).  A 1ª Turma da DRJ/SPO1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, por meio do Acórdão nº 16­27.597, assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2007, 2008  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Considera­se  indeferida  a  solicitação  de  diligencia  que  não  justifique  os  motivos  do  pedido  e  quando  as  provas  que  se  apresentam  nos  autos  são  suficientes  para  comprovar  as  infrações constantes no auto de infração.  ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO. EFEITOS.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 536          15 Verificando­se que a Alteração Contratual foi apresentada para  arquivamento  na  Junta  Comercial,  após  30  (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  os  efeitos  deste  arquivamento  só  terão eficácia a partir do despacho que o conceder.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007, 2008  PREJUÍZO COMPENSÁVEL. ABSORÇÃO. CONTA DE SÓCIO.  A absorção de prejuízo fiscal do contribuinte mediante débito à  conta de sócio (pessoa jurídica) prevista no § 2° do art. 509 do  RIR/99,  somente  é  valida  se,  à  época  em  que  se  acordou  a  absorção entre as partes, a pessoa jurídica era de fato sócia do  contribuinte. Comprovado nos autos que a pessoa jurídica veio a  se  tornar  sócia  do  sujeito  passivo  somente  3  meses  após  o  acordado,  não  há  se  falar  em  aplicação  do  citado  dispositivo  legal.  PROVISÃO. CONSTITUIÇÃO. ESTORNO.  A partir de 01/01/1996, para efeito de apuração do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  são  vedadas  a  constituição  de  qualquer  provisão,  exceto  as  expressamente autorizadas.  Não  havendo  a  previsão  legal  para  a  constituição  de  uma  provisão  com  fornecedores,  não  há  que  falar  em  estorno  desta  mesma provisão.  CONTA DE  PASSIVO.  OBRIGAÇÕES  A  PAGAR.  PROVISÃO.  CONTABILIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  há  que  se  alegar  que  a  conta  registrada  como  Passivo  (obrigações  com  fornecedores  a  pagar)  seria  uma  conta  de  Provisão  quando  a  fiscalização  constatou  que  os  registros  contábeis demonstram tratar­se de conta de Passivo (obrigações  a pagar) registrada em contrapartida a uma Ativo Imobilizado.  NORMAS. PROCEDIMENTOS. IBRACON. OBSERVÂNCIA.  A  legislação  tributária  federal  não  impede  a  adoção,  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral,  dos  procedimentos  contábeis  normatizados  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Contadores  ­  IBRACON,  desde  que  observados  os  ajustes  por  ela  determinados  no  lucro  liquido  contábil,  para  fins  de  determinação das base de cálculo dos tributos e contribuições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA. QUALIFICAÇÃO.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     16 Cabe manter a qualificação da multa de oficio aplicada quando  verificado nos autos provas suficientes da execução do contrato  de fornecimento de tecnologia do qual o contribuinte é devedor e  cuja divida foi transformada em prejuízo e absorvida à conta de  sócio  inexistente  à  época  da  transação,  impedindo  o  conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  Acórdão  em  16/06/2008  (fls.  145),  em  16/06/2008  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  146­160,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória  e  analisando  trechos  específicos  da  decisão  recorrida,  no  seguintes termos:  a) Preliminarmente, aduziu que a decisão de piso considerou indevidamente  que a recorrente deixou de juntar duas importantes planilhas à sua impugnação. Na verdade, as  citadas planilhas foram, sim, juntadas às fls. 404­405. Tal fato, na sua opinião, revelaria “falta  de boa vontade  e desatenção” do  colegiado  julgador a quo. A  impugnante  ressaltou que  seu  pedido de perícia foi indeferido. Por esta razão, interpretou a recorrente que a decisão recorrida  efetivamente aceitou a referida despesa como indedutível.  b) Voltou a defender a tese de que foi lícito o procedimento de absorção de  prejuízos  contábeis  pela  sócia  Ituran  Beheer  B.V.,  reiterando  que  a  aludida  absorção  de  prejuízos  não  ocorreu  em  01/10/2005, mas  sim  em  31/12/2005.  Sustentou,  outrossim,  que  a  data  “picotada”  pela  Junta  Comercial  de  São  Paulo  refere­se  à  data  em  que  o  registro  foi  deferido, e não à data de protocolização do documento. Negou, pois, que o protocolo daquele  documento tenha ocorrido em 15/02/2006, conforme indevidamente considerado pela decisão  de piso.  c) Afirmou que a decisão recorrida claramente confudiu a vedação de deduzir  quaisquer provisões (salvo aquelas expressamente permitidas pela legislação tributária) com a  vedação  de  constituir  quaisquer  outras  provisões  recomendadas  pela  boa  técnica  contábil.  Reafirmou que o valor registrado no passivo não possuía a natureza de um “contas a pagar”,  mas  sim  de  uma  “provisão  indedutível”,  eis  que  a  eficácia  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia (e portanto a legitimidade dos pagamentos correspondentes) dependia de o referido  contrato  ser  registrado  perante  o  INPI. Neste  sentido,  fez  referência  à NPC  22  (Deliberação  CVM  nº  489/05).  Referiu­se,  também,  à  cláusula  5.4  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia,  com  o  intuito  de  demonstrar  que,  na  data  da  sua  assinatura,  já  era  patente  a  possibilidade  de  o  registro  no  INPI  ser  negado.  Afirmou  que  este  seu  entendimento  é  confirmado por doutrina, por solução de consulta da Receita Federal do Brasil e por decisões  administrativas.   d) Questionou  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  reiterando  que  a  data de 15/02/2006 não foi a data de protocolização do ato societário, mas sim a data da sessão  da  sessão  da  Junta  Comercial  de  São  Paulo.  Considerou  “impossível”  a  tese  do  colegiado  julgador a quo, no sentido de que o aludido ato societário teria sido apresentado e arquivado no  mesmo  dia.  Assim  sendo,  não  existiria  a  “prova  cabal”  do  intuito  doloso  da  contribuinte,  indeviamente  considerado  pela  decisão  de  piso.  Visando  embasar  seus  argumentos,  fez  referência a julgados do CARF, fls. 502­503.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 537          17 Nestes  termos,  requereu  o  cancelamento  integral  da  exigência.  Alternativamente, requereu a desqualificação da multa de ofício, uma vez que a recorrente agiu  de maneira cristalina, sem intuito de fraudar o Fisco.  É o relatório.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     18   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Questões preliminares  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  de  piso  considerou,  e  maneira  indevida,  que  a  recorrente  deixou  de  juntar  duas  importantes  planilhas  à  sua  impugnação. Na verdade, as citadas planilhas foram, sim, juntadas às fls. 404­405. Tal fato, na  sua opinião, revelaria “falta de boa vontade e desatenção” do colegiado julgador a quo.   Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  ilustre  Relator  da  decisão  de  piso  efetivamente deixou de observar a existência das planilhas de fls. 404­405.   Ao  meu  ver,  contudo,  esta  desatenção  do  Relator  não  produziu  nenhuma  influência  relevante no  resultado  do  acórdão  da DRJ. A  referência  feita  à  ausência  das  duas  planilhas foi apenas incidental, conforme se verifica às fls. 429.   No  entender  do  colegiado  recorrido,  havia  diversos  outros  elementos  de  prova  nos  autos  capazes  de  demonstrar  que  o  valor  da  dívida  originada  pelo  contrato  de  transferência de  tecnologia  tinha a natureza de uma obrigação a pagar  (um passivo  líquido e  certo) e não de uma simples provisão.  Por esta razão, considero que este pequeno equívoco cometido pelo colegiado  julgador a quo não tem o condão de eivar de nulidade a retrocitada decisão.   Adicionalmente,  a  impugnante  ressaltou  que  seu  pedido  de  perícia  foi  indeferido. Por esta  razão,  interpretou a  recorrente que  a decisão  recorrida aceitou a  referida  despesa como “indedutível”.  Em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.   De plano, esclareça­se que, na realidade, o pedido de perícia da contribuinte  apresentava inúmeras deficiências, descumprindo diversos requisitos previstos pelo art. 17, IV  c/c do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou pericias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulacdo dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de  1993)   Sobre  o  tema, manifestou­se  com muita  propriedade  a  decisão  de piso,  fls.  422:  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 538          19 Verifica­se  que  o  interessado  não  expôs  os  motivos  que  justificariam uma diligencia e nem formulou quesitos referentes  aos  exames  desejados.  Ademais,  conforme  se  verá  adiante,  a  realização  de  diligência mostra­se  prescindível,  tendo  em  vista  os elementos que se apresentam nos autos.  Diante  do  exposto,  concluo  que  agiu  corretamente  o  colegiado  julgador  a  quo, ao indeferir o pedido de perícia.  Nestes termos, rejeito as preliminares arguidas pela recorrente.  Breve resumo dos fatos  Antes de adentrar ao mérito, convém fazer um breve resumo cronológico dos  fatos relevantes para o julgamento do presente litígio:  a)  A  pessoa  jurídica  Teleran  Localização  e  Controle  Ltda.  (CNPJ  02.793.621/0001­03) foi constituída em 23.09.98 (data de arquivamento do seu ato constitutivo  na  JUCESP,  fls.  10).  Seu  objeto  social  era:  a)  importação,  exportação  e  comércio  de  equipamentos  de  rastreamento  e  segurança  de  veículos,  pessoas  e  cargas;  b)  prestação  de  serviços de telecomunicações de monitoramento e localização de veículos, cargas e pessoas.  b)  Em  23/12/1999  (v.  fls.  10­17),  a  Teleran  Localização  e  Controle  Ltda.  incluiu  em  seu  objeto  social  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  “desenvolvimento,  implantação  e manutenção  de  sistemas  de  telecomunicações  relacionados  à  localização  de  veículos,  cargas  e  pessoas”.  para  monitoramento  de  bens  (localização  de  veículos,  cargas  e  pessoas);  c) Em 07/12/2000 (v.  fls. 157­165), a Teleran Localização e Controle Ltda.  firmou  contrato  de  “Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial”  com  a  pessoa  jurídica  OGM  Investments B.V., sediada na Holanda. Por meio do aludido contrato, a OGM sublicenciou à  Teleran  a  tecnologia  DTOA,  referente  a  avançados  processos  e  métodos  empregados  na  construção  de  estações  locais  de  comunicação  e  operação  de  sistema  de  monitoramento  de  veículos mediante utilização de radiofrequência;  d) A cláusula 2.1. do aludido contrato previa que a OGM se obriga a revelar à  Teleran, no prazo máximo de 90  (noventa) dias contados da data da  sua assinatura,  todas  as  Informações  Técnicas  e/ou Dados  Técnicos  necessárias  para  a  construção  e  operação  de  33  estações locais utilizando a aludida tecnologia DTOA;  e) Em retribuição ao fornecimento da tecnologia, a Teleran pagaria à OGM a  remuneração fixa e líquida de US$ 2.494.803,00, após o registro do aludido contrato perante as  autoridades brasileiras competentes (INPI), conforme cláusula quinta do contrato;  f) A cláusula quarta previa que o aludido contrato teria prazo de vigência de 5  anos, com renovações automáticas por períodos adicionais de 1 ano, salvo notificação escrita  de uma das partes.;  g)  Durante  a  vigência  do  contrato,  a  OGM  se  comprometeu  a  prestar  assistência técnica de caráter abrangente, relativa à utilização da tecnologia DTOA, conforme  cláusula  terceira  do  contrato. As  despesas  inerentes  a  estas  prestações  de  assistência  técnica  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     20 seriam pagas diretamente pela Teleran ou reembolsados/creditados à OGM (elevando o valor  do débito da Teleran em relação à OGM);  h) A cláusula 5.4 do contrato previa o seguinte (grifado no original):  5.4. Na  hipótese  da Adquirente,  em  qualquer  época  em  que  o  pagamento  seja  devido,ser  impedida  por  leis  ou  regulamentos  então  em  vigor  no  Brasil,  de  remeter  qualquer  importância  devida sob o presente contrato, ou na eventualidade de referidas  leis  ou  regulamentos  imporem  encargo  descabido,  porém  temporário,  sobre  referidas  remessas,  as  remunerações  ou  quantias devidas serão, à escolha exclusiva da Fornecedora: (i)  creditadas  nos  livros  contábeis  da  Adquirente,  a  favor  da  Fornecedora,  e  remetidas  tão  logo  voltem  a  ser  permitidas  as  transferências ao exterior ou cancelado o encargo; ou (ii) pagas  por meios aceitáveis para a Fornecedora e disponíveis para a  Adquirente.  i) O Ofício  de  fls.  167,  expedido  pelo  INPI  em  06/11/2002,  revela  que  foi  indeferida  a  solicitação  de  averbação  do  contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial  retrocitado. O Ofício  de  fls.  174,  também  expedido  pelo  INPI,  esclarece  que  o  contrato  em  questão não apresentava condições de ser averbado no INPI, por “não caracterizar transferência  de tecnologia nos termos do art. 211 da Lei n ° 9279/96, por não intemalizar a tecnologia dos  programas de computador, conforme determina o art. 11 da Lei n° 9609/98”;  j) Em 01/03/04 foi registrada na JUCESP o contrato social da pessoa jurídica  Ituran Serviços Ltda., sediada em São Paulo;  k) Em 01/05/2004 foi celebrado "contrato de cessão de crédito” , por meio do  qual  o  Fornecedor  OGM  Investments  B.V.  (credora  do  contribuinte),  cedeu  seu  direito  de  crédito  para  a  pessoa  jurídica  a  Ituran  Beheer  B.  V,  sediada  na  Holanda.  Na  citada  data,  o  débito cedido era da ordem de US$ 3.775.109,00, conforme relacionado no "Anexo A ­ Contas  a  Pagar  de  Partes  Relacionadas  em  Maio/2004”,  entre  o  contribuinte  Teleran  e  OGM  Investments", de 01/05/04 (v. fls. 177);  l) Em 20/07/2005 foi firmado o protocolo de incorporação da pessoa jurídica  brasileira  Ituran  Serviços  Ltda.  (CNPJ  03.986.462/0001­18)  pela  pessoa  jurídica  Teleran  Localização e Controle  (CNPJ 02.762.221/0001­22). Nesta mesma ocasião, a pessoa  jurídica  incorporadora Teleran Localização e Controle iria alterar sua denominação social, passando a  ser denominada “Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda.”;  m)  Em  29/07/2005  foi  ratificado  e  aprovada  a  incorporação  supramencionada, mediante instrumento de “15ª Alteração e Consolidação do Contrato Social  da Teleran Localização e Controle Ltda.”, que passou a ser denominada como “Ituran Sistemas  de Monitoramento Ltda” (v. fls. 26­36). Nesta data, figuravam como sócios da Ituran Sistemas  de Monitoramento Ltda. as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Teleran Holding Ltda; Ituran  USA (sediada em Delaware, USA); Betina Sofia Secemki e Avner Kurz;  n)  Em  01/10/2005  a  pessoa  jurídica  holandesa  Ituran  Beheer  B.V.  firmou  uma carta endereçada à Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda., com o seguinte teor (grifado,  fls. 181, tradução juramentada):  Em referência A conta corrente entre empresas, na qual a lturan  Beheer  B.V.  possui  um  crédito  contra  a  Teleran  Locadora  no  valor de US$ 3.775.109,00  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 539          21 Confirmamos  que,  dentro  de  nossa  capacidade  como  acionista  da Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda., a lturan Beheer B.V.  esta  disposta  a  absorver  as  perdas  acumuladas  de  responsabilidade da  lturan Sistemas de Monitoramento  ­ Ltda.,  conforme  autorizado  pelo  artigo  509,  parágrafo  2°,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  Federal  n°  3.000/99),  até  a  quantia  da  conta  corrente  entre  empresas  supracitada.  Delimitação da lide  Apesar  da  aparente  complexidade  da  questão  sob  análise,  observo  que  o  cerne  do  presente  litígio  consiste  apenas  em  identificar qual  a  natureza  do  fato  contábil  que  resultou  na  extinção  do  débito  equivalente  a  US$  3.775.109,00  junto  à  pessoa  jurídica  holandesa Ituran Beheer B.V.   Em  outras  palavras,  a  resolução  do  litígio  reside  em  identificar  se  a  carta  assinada  pela  Ituran  Beheer  B.V.  em  01/10/2005  (fls.  181,  tradução  juramentada)  teve  a  natureza  de  “perdão  de  dívida”  (como  entenderam  as  autoridades  autuantes  e  a  decisão  recorrida)  ou  a  natureza  de  “absorção  de  prejuízo  por  parte  de  sócio”  (como  alegou  a  recorrente).  Para tanto, torna­se essencial responder às seguintes indagações:  1)  Em que que data se deu o reconhecimento contábil da extinção do débito  equivalente a US$ 3.775.109,00 junto à pessoa jurídica holandesa Ituran  Beheer B.V.?  2)  Qual  era  a  composição  societária  da  pessoa  jurídica  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento Ltda., na data anteriormente mencionada?  Caso  se  constate  que  a  pessoa  jurídica  Ituran  Beheer  B.V.  era  sócia  da  recorrente  na  data  da  extinção  daquele  débito,  então  será  possível  admitir  a  procedência  da  alegação  da  recorrente,  no  sentido  de  que  aquele  fato  contábil  revestiu­se  da  natureza  de  “absorção de prejuízo por parte de sócio”.  Por  outro  lado,  caso  se  constate  que  a  pessoa  jurídica  Ituran  Beheer  B.V.  ainda não  integrava o quadro societário da recorrente na data da extinção do aludido débito,  então,  em  princípio,  deve­se  concluir  que  aquele  fato  contábil  revestiu­se  da  natureza  de  “perdão de dívida”.  No entanto, caso verificada esta última hipótese, ainda deveremos  levar  em  conta uma alegação adicional da recorrente, no sentido de que mesmo se a operação em tela for  considerada  como  “perdão  de  dívida”,  a  receita  decorrente  deveria  ser  tratada  como  não  tributável, por se referir ao estorno de uma provisão indedutível.   No  entender  da  recorrente,  na  medida  em  que  os  custos,  deduções  ou  provisões  sejam  tratados como  indedutíveis quando  incorridos, a  sua  recuperação, devolução  ou  seu  estorno  também  devem  ser  tratados  como  resultado  não  tributável,  em  vista  do  que  dispõe o art. 392, II do RIR/99.   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     22 Diante desta alegação da recorrente, mesmo se as respostas às duas questões  iniciais  (acima mencionadas)  sustentem o  entendimento  do Fisco,  ainda  deve  ser  respondida  uma terceira indagação:  3)  Caso a operação em apreço seja considerada como “perdão de dívida”, a  receita  correspondente deve ser considerada como “tributável” ou como  “não tributável”?  Somente se esta  terceira  resposta  também for  favorável ao entendimento do  Fisco (ou seja, se  resultar comprovado que aludida receita era “tributável”) é que poderemos  considerar procedente a imputação de omissão de receitas, conforme apontado pelo Fisco.  Passo,  então,  a  analisar  as  referidas  questões,  na  ordem  em  que  foram  apresentadas.  Data  do  reconhecimento  contábil  da  extinção  do  débito  equivalente  a  US$ 3.775.109,00 junto à pessoa jurídica holandesa Ituran Beheer B.V.  Os  elementos  constantes  dos  autos  revelam  que  o  fato  contábil  referente  à  extinção do débito de US$ 3.775.109,00 junto à pessoa jurídica holandesa Ituran Beheer B.V.  foi contabilizado em 30/12/05, conforme fls. 91 e 92 do Livro Diário.  No  entanto,  o  valor  contabilizado  em  moeda  nacional  (R$  8.349.047,22),  baseou­se na taxa de câmbio do dólar vigente em 01/10/05 (R$ 2,22220).   Analisando­se o Livro Diário, observa­se quea extinção do débito se deu por  meio de dois lançamentos:  a) cancelamento na conta 202.02.0002 “Passivo Fornecedor Ituran (Beheer)”,  no valor de R$8.049.395,06 (US$3.622.264,00 na taxa de cambio de R$2,22220 de 01/10/05);  b) cancelamento na conta 212.02.0006 “Passivo Juros a Pagar­Ituran Beheer”  de R$339.652,16 (US$152.845,00 na taxa de cambio de R$2,22220 de 01/10/05);  Estes dois lançamentos tiveram como contrapartida um lançamento a crédito  na  conta  “Prejuízos  Acumulados  ­  conta  247.02.0030  ­  Resultados  Acumulados”,  no  valor  global de R$8.389.047,22 (US$3.775.109,00 convertidos na taxa de cambio de R$2,22220 de  01/10/05).   Percebe­se, pois, que o referido valor efetivamente não  transitou por contas  de resultado, tendo sido lançado diretamente em conta integrante do Patrimônio Líquido, não  sendo, portanto, oferecido à tributação.  Percebe­se, outrossim, que apesar de os citados lançamentos terem ocorrido  em 30/12/05, para  fins de conversão de dólares americanos para  reais  foi utilizada a  taxa de  câmbio  vigente  em  01/10/05,  mesma  data  da  correspondência  enviada  pela  credora  Ituran  Beheer B.V. para a devedora Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda.  Cumpre  destacar  que,  por  ocasião  da  contabilização  ocorrida  em  31/12/05  foram estornadas a variação monetária cambial referente ao período de outubro a dezembro de  2005, em duas contas de despesa (conta “Despesa com Variação Cambial Passiva”, referente  ao  “Passivo  Fornecedor  Ituran  (Beheer)  –  valor  de  R$429.238,28  e  conta  “Passivo  Juros  a  Pagar­Ituran Beheer” – valor de R$18.112,13).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 540          23 Como  se  percebe,  também  a  variação  cambial  das  duas  contas  do  passivo  acima mencionadas foram consideradas somente até 01/10/05, mesma data da correspondência  enviada pela  credora  Ituran Beheer B.V. para  a  devedora  Ituran Sistemas de Monitoramento  Ltda.  Em síntese: para  fins de conversão do valor do débito em moeda estrageira  (dólar) para moeda nacional, foi utilizada a taxa de câmbio do dia 01/10/2005. A partir desta  data  deixou  de  incidir  variação  cambial  sobre  o  valor  do  débito,  conforme  demonstram  os  lançamentos de estorno realizadas em 30/12/05,  referentes à variação cambial referente ao 4º  trimestre (outubro a dezembro) de 2005.  Diante  de  todo  o  exposto,  podemos  afirmar,  com  total  segurança,  que  o  reconhecimento  contábil  da  extinção  do  débito  de US$  3.775.109,00  junto  à  pessoa  jurídica  holandesa Ituran Beheer B.V. ocorreu em 01/10/2005.   De qualquer forma, conforme resultará demonstrado no item subsequente, o  resultado do presente julgamento não se modificaria, mesmo que fosse considerada a data de  30/12/2005 como data de extinção do débito  equivalente  a US$ 3.775.109,00  junto  à pessoa  jurídica holandesa Ituran Beheer B.V.  Consequentemente,  afigura­se  sem  sentido  a  discussão  aventada  pela  interessada, no sentido de que a data “picotada” pela Junta Comercial de São Paulo refere­se à  data em que o registro foi deferido, e não à data de protocolização do documento. A recorrente  está  certa  ao  fazer  esta  afirmação.  Tal  fato,  no  entanto,  em  nada  modifica  o  deslinde  do  presente litígio, como adiante restará demonstrado.  Composição  societária  da  pessoa  jurídica  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.,  na  data  da  extinção  do  débito  junto  à  pessoa  jurídica holandesa Ituran Beheer B.V  Conforme demonstrado no item anterior, a extinção do débito junto à pessoa  jurídica  holandesa  Ituran Beheer  B.V.  foi  contabilmente  reconhecida  em  01/10/2005,  pois  nesta data houve a conversão do débito de dólares para reais e, a partir desta data, deixou de  existir despesas (ou receitas) de variação cambial referentes a este débito.  Assim sendo, de acordo com a linha de raciocínio previamente estabelecida,  devemos  investigar  qual  era  a  composição  societária  da  contribuinte  (ora  recorrente)  em  01/10/2005.   Conforme  relatado,  na  referida  data  figuravam  como  sócios  da  pessoa  jurídica  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas:  Teleran  Holding  Ltda;  Ituran  USA  (sediada  em  Delaware,  USA);  Betina  Sofia  Secemki  e  Avner  Kurz,  conforme  15ª  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  aludida  pessoa  jurídica (v. fls. 26­36).   Em outras palavras: na data em que foi contabilmente reconhecida a extinção  do débito junto à Ituran Beheer B.V, esta pessoa jurídica não integrava o quadro societário da  contribuinte  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.  (nova  denominação  de  Teleran  Localização e Controle Ltda.).  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     24 Importante  destacar  que,  conforme  a  16ª  Alteração  de  Contrato  Social  do  contribuinte , datado (manuscrito) de 30/12/2005, somente foi registrada na JUCESP — Junta  Comercial do Estado de Sao Paulo em 15/02/2006.   Por meio da aludida alteração contratual que  a empresa  Ituran Beheer B.V.  foi admitida como sócio­quotista do contribuinte (mediante aquisição de apenas uma quota no  valor nominal de R$1,00 ­ um Real).   É importante ter em conta que qualquer alteração contratual somente produz  efeitos perante terceiros após a sua averbaçao perante a Junta Comercial.  Sobre o tema, o art. 1057 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), que disciplina  especificamente a cessão de cotas na sociedade limitada, estabelece que tal cessão somente terá  eficácia  quanto  à  sociedade  e  terceiros  a  partir  da  averbação  do  respectivo  instrumento  subscrito pelos sócios anuentes.  No mesmo sentido, pode­se mencionar o art. 997, parágrafo único, do Código  Civil  ("é  ineficaz  em  relação  a  terceiro  qualquer  pacto  separado  contrário  ao  disposto  no  instrumento do contrato").  Totalmente irrelevante, para análise do presente litígio, a referência feita pela  recorrente ao art. 1151 do Código Civil. A retroação ali mencionada refere­se, tão somente, aos  efeitos  interna  corporis,  ou  seja,  às  consequências  que  afetem  exclusivamente  à  própria  sociedade  e  aos  seus  sócios.  Esta  retroação  de  efeitos,  contudo,  jamais  poderá  ser  oposta  a  terceiros, pois isso implicaria total afronta ao princípio da publicidade.  A  alteração  contratual,  enquanto  não  registrada  no  órgão  competente,  não  pode gerar efeitos perante terceiros, justamente porque é o registro que lhe garante publicidade  e, com isso, a oponibilidade contra terceiros.  Neste sentido, existe abundante jurisprudência (grifado):  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL  QUE,  À  ÉPOCA  DA  EMISSÃO  DOS  TÍTULOS,  NÃO  HAVIA  SIDO  REGULARIZADA  PERANTE  A  JUNTA  COMERCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PUBLICIDADE.  INOPONIBILIDADE  CONTRA  TERCEIROS ­ ARTS. 1º, I, 2º, CAPUT, E 32, II, A, DA LEI N.  8.934/94 (TJSC ­ Apelação Cível: AC 249356 SC 2006.024935­ 6)  Contrato de compra e  venda de  estabelecimento comercial não  registrado  perante  a  Junta  Comercial.  Validade  da  citação  efetuada  na  pessoa  do  sócio  constante  do  contrato  social  da  empresa  requerida.  Alterações  contratuais  que  somente  produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação.  Exegese dos artigos 997, parágrafo único, 999, parágrafo único  e 1.057, parágrafo único, todos do Código Civil. (TJSP ­ Agravo  de Instrumento n° 0548753­82.2010.8.26.0000)  Diante  do  exposto,  podemos  afirmar  que  somente  a  partir  de  15/02/2006  a  pessoa jurídica Ituran Beheer B.V. assumiu a condição de sócia da recorrente, pois esta foi a  data de averbação da 16ª Alteração Contratual junto à JUCESP.  Em outras  palavras,  conclui­se  que  a  pessoa  jurídica  Ituran Beheer B.V.  ainda  não  integrava  o  quadro  societário  da  recorrente  na  data  da  extinção  do  débito  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 541          25 equivalente  a  US$  3.775.109,00,  então  existente  junto  à  pessoa  jurídica  holandesa  Ituran  Beheer B.V.  Na  data  de  extinção  daquele  débito,  a  pessoa  jurídica  Ituran  Beheer  B.V.  somente  figurava  no  balanço  da  contribuinte  como  credora/fornecedora  (conta  contábil  do  “Passivo Circulante/Conta Fornecedores”).   Em  outras  palavras:  a  pessoa  jurídica  brasileira  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.  era  uma  simples  devedora  da  pessoa  jurídica  Ituran  Beheer  B.V.  Não  obstante  a  semelhança  entre  os  seus  nomes,  não  havia,  naquela  data,  nenhuma  relação  societária entre as aludidas pessoas jurídicas.  Vale lembrar que esta dívida da Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda. para  com a Ituran Beheer B.V.era uma decorrência do contrato de cessão de dívida do fornecedor  original OGM, que firmou e executou o contrato original de de transferência de tecnologia com  a recorrente, no ano 2000.  Assim sendo deve­se concluir que o fato contábil em apreço, que resultou na  extinção  do  débito  equivalente  a US$  3.775.109,00  junto  à  pessoa  jurídica  holandesa  Ituran  Beheer B.V.,  efetivamente ocorreu  em 01/10/2005 e  efetivamente  se  revestiu da natureza de  “perdão de dívida”, conforme entendimento adotado pelas autoridades fiscais e ratificado pelo  colegiado julgador a quo.  Uma vez estabelecido que a operação em análise deve ser considerada como  “perdão de dívida”, resta apenas analisar se a receita decorrente deve ser tratada como receita  “tributável” ou “não tributável”.   A  receita  correspondente  ao  “perdão  da  dívida”  deve  ser  considerada  como “tributável” ou como “não tributável?   No  entender  da  recorrente,  na  medida  em  que  os  custos,  deduções  ou  provisões  sejam  tratados como  indedutíveis quando  incorridos, a  sua  recuperação, devolução  ou  seu  estorno  também  devem  ser  tratados  como  resultado  não  tributável,  em  vista  do  que  dispõe o art. 392, II do RIR/99.   Visando  embasar  sua  tese,  a  recorrente  sustentou  que  os  diversos  valores  registrados  no  passivo,  relativos  à  execução  do  contrato  do  contrato  de  “Fornecimento  de  Tecnologia Industrial” (firmado em 07/12/2000 entre Teleran Localização e Controle Ltda. e a  OGM Investments B.V.) não possuía a natureza de um “contas a pagar”, mas sim de uma mera  provisão indedutível, eis que a eficácia do contrato de transferência de tecnologia (e portanto a  legitimidade dos pagamentos correspondentes) dependia de o  referido  contrato  ser  registrado  perante o INPI.   Não assiste razão à recorrente.  Para  demonstrar  este  fato,  é  suficiente  analisar  o  teor  da  Norma  de  Procedimento de Contabilidade nº 22 (IBRACON NPC 22), aprovada pela Deliberação CVM  nº 489, de 03/10/2005, citada pela própria contribuinte em sua peça recursal (fls. 495­496):  Os  termos  a  seguir  são  utilizados  nesta NPC com os  seguintes  significados:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     26 [...]  Um  passivo  é  uma  obrigação  presente  de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação  resultará  em uma entrega de recursos.  Uma obrigação  legal  é  aquela que  deriva  de  um contrato  (por  meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro  instrumento fundamentado em lei.  [...]  Provisões e outros passivos  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos,  tais  como  contas  a  pagar  a  fornecedores  e  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência,  porque  há  incertezas  sobre  o  tempo  ou  o  valor  dos  desembolsos  futuros  exigidos  na  liquidação. Contas a pagar a fornecedores são passivos a pagar  por  mercadorias  ou  serviços  fornecidos,  faturadas  pelo  ou  formalmente acordadas com o fornecedor.  Como  facilmente  se  conclui,  a  dívida  decorrente  do  contrato  de  “Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial”,  firmado  com  a  pessoa  jurídica  OGM  Investments  B.V.,  constituía  um  passivo,  pois  se  tratava  de  uma  “obrigação  presente”  da  contribuinte,  “decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação  deveria  resultar  numa  entrega  de  recursos”, nos exatos termos da NPC 22, retrotranscrita.  Em outras palavras, pode­se afirmar que a dívida em questão era “um passivo  a  pagar  por  serviços  fornecidos  pela  OGM,  devidamente  faturadas  pelo  fornecedor”  (novamente empregando os exatos termos da NPC 22, acima mencionada).  Em  se  tratando  de  um  passivo  (e  não  de  uma  provisão),  conclui­se  que  as  inúmeras  citações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  apresentadas  pela  recorrente  (fls.  497­499),  não  se  prestam  para  aplicação  analógica  ao  presente  caso,  uma  vez  que  tratam  de  assunto  diverso (reversão de provisões).  A recorrente também fez alusão à cláusula 5.4 do contrato de transferência de  tecnologia, com o intuito de demonstrar que, na data da sua assinatura, já havia sido prevista a  possibilidade de o registro no INPI ser negado,  impedindo o pagamento das contraprestações  do contrato, nos prazos originalmente estabelecidos.  Tal  fato,  contudo, não produziu nenhum efeito  contábil  relevante. A dívida  decorrente  do  contrato  de  “Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial”,  firmado  com  a  OGM  Investments B.V.,  continuou constituindo um passivo, pois  continuou  sendo uma “obrigação  presente” da contribuinte, “decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação deveria resultar  numa futura entrega de recursos”.  A cláusula 5.4 do contrato, na verdade, apenas reafirmava a exigibilidade do  pagamento, por parte da Teleran, da dívida decorrente da transferência de tecnologia prestada  pela OGM, mesmo que  leis ou  regulamentos  supervenientes  impedissem a  remessa do valor  devido ou impusessem encargos descabidos porém temporários.  Vale dizer que a expressão “cancelado o encargo”, grifada pela recorrente em  sua  peça  recursal  (fls.  495),  não  se  referia  ao  cancelamento  da  dívida  da  Teleran  perante  a  OGM. A  citada  expressão,  na  verdade,  referia­se  tão  somente  ao  esperado  cancelamento  do  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 542          27 “encargo  descabido  porém  temporário”  que  eventualmente  fosse  instituído  por  lei  ou  regulamento brasileiro.  Para  maior  clareza,  transcrevo  a  aludida  cláusula,  grifando  a  expressão  “encargo” nas duas vezes em que foi utilizada no texto daquela cláusula:  Na  hipótese  da  Adquirente,  em  qualquer  época  em  que  o  pagamento  seja  devido,  ser  impedida  por  leis  ou  regulamentos  então  em  vigor  no  Brasil,  de  remeter  qualquer  importância  devida sob o presente contrato, ou na eventualidade de referidas  leis  ou  regulamentos  imporem  encargo  descabido,  porém  temporário,  sobre  referidas  remessas,  as  remunerações  ou  quantias devidas serão, à escolha exclusiva da Fornecedora: (i)  creditadas  nos  livros  contábeis  da  Adquirente,  a  favor  da  Fornecedora,  e  remetidas  tão  logo  voltem  a  ser  permitidas  as  transferências ao exterior ou cancelado o encargo; ii) pagar por  meios  aceitáveis  para  a  Fornecedora  e  disponíveis  para  a  Adquirente.  No  caso  concreto,  podemos  concluir  que,  diante  da  impossibilidade  de  remeter os valores ao exterior (em razão da impossibilidade de registrar o contrato no INPI), a  OGM  optou  por  ser  creditada  nos  livros  contábeis  da  Adquirente  (como  um  “passivo”,  correspondente  a  uma  obrigação  líquida  e  certa).  Posteriormente,  a  OGM  negociou  o  seu  crédito  com  uma  terceira  pessoa  jurídica  (Ituran  Beheer  B.V.),  por  meio  do  competente  instrumento de cessão de crédito.  Como  se  percebe,  o  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  entre  Teleran e OGM foi integralmente cumprido. A Teleran recebeu a desejada tecnologia DTOA,  enquanto que a OGM recebeu o pagamento correspondente (por meio de cessão de crédito para  a Ituran Beheer B.V.).  Inteiramente  desprovida  de  sentido,  portanto,  a  referência  feita  pela  recorrente ao art. 392, II do RIR/99. O citado artigo se refere a uma “recuperação ou devolução  de custo”, fato que não se verificou no caso em análise. O custo da tecnologia adquirida pela  contribuinte foi  integralmente reconhecida pela contabilidade da recorrente. A fornecedora da  tecnologia (OGM) inicialmente figurou como credora da contribuninte (em conta de passivo) e,  finalmente, recebeu o valor a que tinha direito, mediante contrato de cessão de crédito firmado  com a Ituran Beheer B.V.  O  perdão  da  dívida,  posteriormente  concedido  pela  adquirente  do  crédito  (Ituran Beheer), obviamente não teve o condão de produzir qualquer efeito sobre a natureza da  operação anteriormente havida entre a Teleran e OGM.   Diante de todo o exposto, podemos afirmar que a receita correspondente ao  “perdão  da  dívida”,  concedido  pela  Ituran  Beheer,  efetivamente  deve  ser  considerada  como  “receita tributável”, conforme entendimento das autoridades aututantes e do colegiado julgador  a quo.  Multa qualificada  De acordo com a decisão recorrida, as autoridades autuantes justificaram da  seguinte forma a exigência da multa qualificada (fls. 430­431):  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     28 Da  leitura  do  presente  Termo,  fica  evidente  que  a  forma  utilizada pelo contribuinte para a implementação das operações  demonstra,  inequivocamente,  a  intenção:  1)  de  "impedir  (  ..)  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária",  configurando­se  a  sonegação  definida  no  artigo  71  acima  (Omissão  de  receita  operacional,  Receita  por  Desconto  Obtido  de  100%,  referente  Perdão  de  Divida,  Cancelada  pelo  Fornecedor,  item  3.19  ­  fl.  14/15 e item 4 ­ fl. 15 acima) e,   2) A forma dada ao negócio teve ainda o objetivo de "modificar  as  suas  características  essenciais  (do  fato  gerador)  de modo a  reduzir (a zero) o montante do imposto devido ", caracterizando  a fraude definida no art. 72 acima (Alegação do artigo 509 § 2°  do RIR/99  absorção de  prejuízo pela  conta  de  sócio,  quando o  fornecedor ainda não era sócio, e de que o contrato não chegou  a  existir,  porém  verificamos  que  foi  cumprido,  configurando  omissão de receita não declarada por desconto obtido de 100%,  por cancelamento, perdão de divida por fornecedor).  0 contribuinte alegou o artigo 509, §2° do RIR199 (absorção de  prejuízo  à  conta  de  sócio)  na  correspondência  de  absorção  de  prejuízo pela divida datada de 01/10/05 da  Ituran Beheer B.V;  na  data  de  30/12/05  na  contabilidade  cancelou  como  conta  de  sócio no Passivo o Fornecedor a Pagar, e o Juros a Pagar, em  contrapartida  de  Lucros  Acumulados  como  absorção  de  prejuízo, o valor de R$8.389.047,22, sem geração de imposto; e  apresentou 16ª alteração de contrato social onde Ituran Beheer  ao  se  tomar  sócio­quotista  do  contribuinte,  em  30/12/05  cfe.  JUCESP,  com  R$1,00  do  capital  total  de  R$6.935.890,00,  cancelou  a  favor  do  contribuinte  uma  divida  de  fornecedor  no  valor  de  R$8.389.047,22.  Ainda  o  contribuinte  declarou  nas  correspondências,  em  especial  da  data  de  26/11/07  e  de  26/04/10,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação,  que  "o  Contribuinte observa que em verdade toda a operação tinha por  objetivo estornar os efeitos contábeis de um contrato que nunca  chegou a ser existir no mundo jurídico, visto que a sua eficácia  dependia  de  averbação  pelo  INPI  dos  seus  termos,  averbação  esta que foi denegada.   Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  argumentou  que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  ou  indício  concreto  no  sentido  da  presença  do  “evidente  intuito  de  fraude”  (sonegação).  Em relação a este tema, considero que assiste razão à recorrente.  Compulsando  os  autos,  não  identifico  nos  fatos  descritos  a  presença  de  "evidente intuito de fraude", pressuposto para a qualificação da multa, nos termos do art. 44, II,  da Lei 9.430/96, base legal da imposição.  No meu modo de ver, a infração efetivamente pode ter decorrido de simples  interpretação equivocada dos fatos e da legislação aplicável, por parte da autuada.   Não  houve  utilização  de  documentos  falsos.  Não  houve  utilização  de  interpostas  pessoas.  Ainda  que  de  forma  incorreta,  todos  os  fatos  relevantes  foram  contabilizados pela contribuinte.   Fl. 556DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 543          29 Por estas razões, no presente caso não vislumbro elementos suficientes para  caracterizar a intenção de fraudar.  Dessa  forma,  julgo  que  deva  ser  afastada  a  qualificação  da multa  aplicada,  reduzindo­se a multa para o percentual de 75%.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso volintário, reduzindo o percentual da multa de ofício  para 75%.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 557DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10510.006430/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002, 30/11/2002 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. DISPENSA DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM DCTF. No período em que a compensação entre tributos da mesma espécie foi admitida sem necessidade de processo administrativo específico era obrigatória a informação em DCTF, sem a qual resta impossibilitado o aproveitamento do indébito. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3401-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Jean Cleuter Simões Mendonça –Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002, 30/11/2002 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. DISPENSA DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM DCTF. No período em que a compensação entre tributos da mesma espécie foi admitida sem necessidade de processo administrativo específico era obrigatória a informação em DCTF, sem a qual resta impossibilitado o aproveitamento do indébito. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Jean Cleuter Simões Mendonça –Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 900          2 aproveitamento  do  indébito,  independentemente  da  produção  de  provas  a  cargo do contribuinte.   CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002, 30/11/2002  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  DISPENSA  DE  PROCESSO.  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  EM  DCTF.  No  período  em  que  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  foi  admitida  sem  necessidade  de  processo  administrativo  específico  era  obrigatória  a  informação  em  DCTF,  sem  a  qual  resta  impossibilitado  o  aproveitamento do indébito.  CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.     Jean Cleuter Simões Mendonça –Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Relatório  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 901          3 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedentes  em parte autos de infração do PIS Faturamento, cientificados ao contribuinte em 17/12/2007.   A primeira instância julgou decaídos os fatos geradores de abril, maio, junho  e julho de 2002 a julho de 2002, levando em conta a Súmula Vinculante do STF nº 8/2008 e a  existência de pagamentos antecipados nesses períodos de apuração.   Nos outros dois períodos restantes, correspondentes aos meses de setembro e  outubro  de  2002  e  em  relação  aos  quais  inexistem  pagamentos  antecipados,  o  provimento  parcial  foi  para  excluir  a  multa  de  ofício,  levando  em  conta  compensação  efetuada  pela  contribuinte  com  tributo  da mesma  espécie.  Segundo  a DRJ  a  compensação  em  relação  aos  fatos geradores de setembro e outubro de 2002, que deixou de ser informada em DCTF, não foi  contestada pela fiscalização.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  o  contribuinte  requer  o  cancelamento  adicional dos períodos de apuração de setembro e novembro de 2002, argüindo que apesar da  inexistência de pagamentos antecipados os tributos foram adimplidos mediante compensações,  “o que se reveste em uma das hipóteses de extinção do crédito tributário prevista no art. 156,  CTN, e se qualifica como pagamento para fins do art. 150, § 4º, CTN.” (fl. 859).  Também  considera  que  “o  nobre  órgão  julgador  reconheceu  e  concordou  integralmente com as razões expostas pela Recorrente, mas, em face de um mero erro formal,  olvidou­se, surpreendentemente, em declarar a improcedência da cobrança referente aos meses  de  setembro  e  novembro  de  2002,  seja  por  conta  da  inquestionável  e  integral  decadência da  exigência ou pela própria quitação (compensação) da suposta obrigação tributária” (fl. 860), e  que  o  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  obrigação  acessória  que  é,  não  pode  acarretar  a  exigência da obrigação principal já extinta mediante compensação.  No  mais,  insurge­se  contra  a  Selic,  que  segundo  a  peça  recursal  não  tem  natureza  de  juros  moratórios  e  implica  em  ofensa  ao  art.  161  do  CTN,  além  de  ser  inconstitucional.  Em relação à parte provida pela DRJ não coube recurso de ofício, em face de  o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.       Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   Os temas a tratar dizem respeito ao seguinte:  ­  compensação  dos  débitos  correspondentes  aos  fatos  geradores  setembro  e  novembro  de  2002,  não  declarada  em  DCTF  mas  que  a  DRJ  afirma  ter  ocorrido  “com  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 902          4 recolhimentos efetuados a maior anteriormente” da mesma espécie, excluindo apenas a multa  de ofício lançada enquanto a Recorrente pretende seja cancelado integralmente o lançamento;  ­  prazo  decadencial  em  relação  aos  dois  fatos  geradores  mencionados,  questão  interligada  com  a  compensação  referida  porque,  caso  reconhecido  plenamente  seus  efeitos (e não apenas no tocante à exclusão da multa de ofício, como decidiu a DRJ) e admitido  que a compensação tem os mesmos efeitos do pagamento antecipado exigido pelo art. 150 do  CTN,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  de  cada  gerador,  como  defende  a  Recorrente, e não a partir do ano seguinte, como interpretou a DRJ; e  ­  juros  de  mora  aplicados  com  base  na  taxa  Selic,  reputada  ilegal  e  inconstitucional na pela Recorrente.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE:  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO EM DCTF, QUANDO DISPENSADO PROCESSO ESPECÍFICO  Em  relação  aos  períodos  de  apuração  setembro  e  novembro  de  2002,  mantidos pela DRJ nos valores principais e  juros de mora correspondentes  (foi excluída  tão­ somente a multa de ofício), a interpretação do acórdão recorrido parece contraditória. Observe­ se a parte do acórdão recorrido que trata do tema, com negritos acrescentados:  A  despeito  de  não  informá­las  em  DCTF,  as  contribuições  apuradas em setembro e novembro de 2002 foram compensadas  com  recolhimentos  a  maior  efetuados  anteriormente,  com  créditos  da  mesma  espécie.  Assim  alegou  a  contribuinte  na  "Justificativa do Termo de  Intimação Fiscal n° 04" à  folha 63,  informando,  inclusive,  a  apresentação  de  demonstrativos  comprobatórios,  fato  que  não  mereceu,  especificamente,  qualquer menção do autuante.  Em se  tratando de créditos decorrentes de pagamento indevido  ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  o  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, expressamente  previa que poderiam ser utilizados, mediante compensação, para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  (...)  Portanto, no presente caso, deveria ter a contribuinte informado  na DCTF o débito apurado, vinculando­o, também na DCTF, ao  crédito  decorrente  dos  recolhimentos  a  maior  anteriormente  efetuados,  preenchendo  a  linha  "compensação  de  pagamento  indevido ou a maior".  Assim não o fez.  Veja­se  que  até  mesmo  na  hipótese  de  crédito  tributário  espontaneamente  recolhido,  mas  sem  que  tenha  havido  sua  confissão em DCTF, deve  ser  ele  constituído de ofício,  em  sua  totalidade,  conforme  orientação  da  Coordenação  Geral  de  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 903          5 Tributação — COSIT  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio da Solução de Consulta Interna n° 8, de 30 de abril de  2007, ressalvando­se, porém, que, comprovando o contribuinte,  na  impugnação,  que  já  pagara  o  tributo  lançado,  pode  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  exonerá­lo  da  multa de oficio, quando o pagamento houver sido tempestivo.  Logo, inexistindo nos autos qualquer questionamento por parte  do autuante quanto à compensação efetuada pela contribuinte,  quanto  à  existência  do  crédito  compensado  e  dos  valores  por  ela considerados, não me parece razoável a aplicação da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  as  contribuições  não  confessadas em DCTF.  (...)  Destarte, em relação aos fatos geradores ocorridos em setembro  e novembro de  2002,  os  valores  lançados de oficio devem ser  mantidos em sua totalidade, em função de o crédito tributário  correspondente  não  ter  sido  confessado  nas  DCTF,  exonerando­se a empresa da multa de oficio correspondente ao  valor  lançado,  em  face de compensação efetuada com crédito  decorrente de recolhimentos a maior.  Na "Justificativa do Termo de  Intimação Fiscal n° 04"  (fl. 63), mencionada  pela DRJ no trecho acima transcrito, a contribuinte informa o seguinte:  Já em relativamente aos meses de setembro e novembro de 2002,  as  referidas  contribuições  foram  compensadas  com  os  valores  anteriormente pagos a maior, conforme demonstrativo em anexo.   A  DRJ,  para  excluir  a  multa  de  ofício,  considerou  que  a  autuação  não  contestou essa justificativa da contribuinte, ao tempo em que para manter os valores principais  (além  dos  juros  de mora  respectivos)  deu  relevo  à  ausência  de  declaração  da  declaração  em  DCTF. De  todo modo,  é  certo  que  não  cancelou  os  valores  lançados  dos  fatos  geradores  de  setembro  e  novembro  de  2002.  Tanto  assim  que  o  voto  do  acórdão  recorrido  contém  dois  demonstrativos  (um  para  cada  Contribuição),  onde  para  os  fatos  geradores  31/09/2002  e  31/11/2002 a coluna “Valor Lançado” é igual à coluna “Valor Mantido”.  Como  a  exclusão  da  penalidade  de  ofício  não  está  sob  análise  deste  Colegiado de segunda instância,  já que não há remessa de ofício da parte exonerada, descabe  qualquer pronunciamento. Cabe, contudo, manter os valores lançados nos períodos de apuração  setembro  e  novembro  de  2002,  acompanhados  dos  juros  de  mora,  porque  a  compensação  pleiteada não foi informada em DCTF.  No período em que a compensação entre tributos da mesma espécie foi admitida  sem necessidade de processo administrativo específico era obrigatória a informação em DCTF  porque,  do  contrário,  o  Fisco  não  tinha  como  controlá­la.  Daí  não  ser  admissível  o  reconhecimento da compensação pleiteada em relação aos dois meses ainda em litígio.  Levando em conta que não havia outro meio de comunicação à administração  tributária, em face da dispensa de processo, o art. 7º da IN SRF nº 73, de 19/12/96, estabelecia  a obrigatoriedade de o  contribuinte  informar na DCTF a compensação de  tributos da mesma  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 904          6 espécie,  fornecendo  os  dados  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Observe­se  a  referida  Instrução Normativa:  Art.  7º A DCTF deverá  conter  as  seguintes  informações,  relativas  ao  trimestre de competência:  (...)  §  1º  No  caso  de  compensação  deverá  ser  informado  o  código  da  receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em  moeda da época, e o valor utilizado para compensação.  § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies  diferentes  deverá  ser  indicado  o  número  do  correspondente  ato  autorizativo da Receita Federal.  A  contribuinte,  em  vez  de  fazer  constar  a  compensação  em DCTF,  apenas  informou  à  fiscalização  e,  a  partir  daí,  passou  a  defendê­la  na  Impugnação  e  no  Recurso  Voluntário. Assim procedendo incorreu em óbice incontornável, ao que se soma a ausência de  provas  do  indébito.  Até  o  momento  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  qual  (ou  quais),  exatamente, é o pagamento  indevido ou a maior que teria sido utilizado na compensação dos  débitos de setembro e novembro de 2002.  Antes de cuidar do prazo decadencial, observo que em relação ao débito do  período  novembro  de  2002  era  imprescindível  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), em face da sistemática em vigor desde 01/10/2002, nos termos  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/06/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002.  A  partir  de  outubro de 2002 cessou a possibilidade de compensação sem processo administrativo, mesmo  entre tributos da mesma espécie.    PRAZO DECADENCIAL:  CONTAGEM A  PARTIR DO ANO  SEGUINTE  EM QUE  PODERIAM  SER  EFETUADOS  OS  LANÇAMENTOS,  POR  INEXISTIR  PAGAMENTO ANTECIPADO   Por  inexistir  pagamentos  antecipados,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  150 do  CTN, descabe qualquer reforma no acórdão recorrido.   Como  se  sabe,  no  trato  da  decadência  cabe  aplicar,  primeiro,  a  Súmula  Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/20081, segundo a qual é inconstitucional o art. 45  da Lei nº 8.212/91 e por isto o prazo decadencial é dado pelo CTN, sendo então de cinco anos,  e  segundo,  os  julgados  repetitivos  do  STJ,  pelos  quais  o  início  da  contagem,  inexistente  pagamento antecipado, é o previsto no art. 173,  I, do mesmo Código, ou seja, o primeiro do  ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O meu entendimento pessoal, que prevaleceu por maioria neste Colegiado até  as reuniões anteriores ao mês de fevereiro de 2011, é o de que o termo inicial ou dies a quo do  prazo decadencial deve ser contado sempre da ocorrência do fato gerador, tenha havido ou não  a antecipação de pagamento exigida referida no art. 150 do CTN.                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Fl. 904DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 905          7 Importa  investigar  a  respeito  do  que  se  homologa  –  se  o  pagamento  antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando que há inúmeras opiniões em  contrário,  segundo  as  quais  não  há  lançamento  por  homologação  se  não  houver  pagamento  antecipado,  filio­me  à  corrente  minoritária  a  qual  pertence  José  Souto  Maior  Borges,  que  entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato  gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido.  Lembro, por oportuno, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física,  em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto  anual  podendo  chegar  a  três  resultados  diferentes:  valor  devido,  zero  ou  imposto  a  restituir.  Após  o  cálculo,  o  sujeito  passivo  preenche  e  entrega  a  declaração,  devendo  antecipar  o  pagamento  se  apurou  valor  a  pagar,  ou  então  aguardar  a  restituição,  caso  os  valores  retidos  tenham sido maiores que o imposto devido anualmente.   A  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  processar  a  declaração,  emite  uma  notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do  contribuinte,  já  que  confirma  o  imposto  a  restituir  ou  o  valor  zero,  ou  ainda,  caso  tenha  apurado  valor  diferente,  procede  ao  lançamento  desta  diferença.  Quando  a  autoridade  administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao  sujeito  passivo  e  tem­se  o  lançamento  por  homologação;  quando  o  valor  apurado  pela  autoridade é maior, ao  invés de uma notificação  lavra­se um auto de infração, procedendo­se  ao lançamento de ofício.  Nos outros tributos lançados por homologação – hoje quase todos o são ­, o  procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na  grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4º do art. 150  do CTN.  Ora,  se  a  autoridade  administrativa  homologa  um  valor  zero,  ou  uma  restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150  do CTN emprega o  termo pagamento para  informar o dever de sua antecipação (“...  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de antecipar o pagamento  ...”),  não  para  dizer de sua homologação. Esta refere­se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo (“...  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.”  Feita  a  ressalva  quanto  ao meu entendimento particular,  curvo­se à posição  contrária do STJ, levando em conta o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 906          8 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes   A questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição  do crédito  tributário de ofício nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o  pagamento antecipado do  tributo sujeito a  lançamento por homologação (discussão acerca da  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN),  foi  decidida  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  julgado  sob  o  regime  de  recurso repetitivo, com a ementa seguinte (negrito acrescentado):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 907          9 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973.733­SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 12/8/2009, unânime).   Conforme  os  fundamentos  acima,  e  porque  inexistiram  pagamentos  antecipados  em  relação  aos  fatos  geradores  de  setembro  de  novembro  de  2002,  o  prazo  decadencial começa a contar em 1º de janeiro de 2003, de modo que em 17/12/2007, data de  ciências  dos  autos  de  infração  do  PIS  e  Cofins,  ainda  não  tinha  havido  decadência.  Daí  a  manutenção, tal como na DRJ, que excluiu apenas a multa de ofício.  JUROS SELIC: LEGALIDADE   Por  último  a  aplicação  da  Selic  como  juros moratórios,  tema  pacífico  que,  inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o  Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. Atualmente, a Súmula CARF nº 4, de 2009,  informa  que  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais.”  CONCLUSÃO  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                            Fl. 907DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 908          10     Fl. 908DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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Numero do processo: 10480.906198/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de janeiro de 2004, no valor de R$ 861,14.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 80/87).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 01/03/2012 (fls. 90).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 93/96, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.906198/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.368  S3­TE02  Fl. 100          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  janeiro  de  2004  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (janeiro de 2004).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de janeiro de 2004, a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 25 da DIPJ do período, documentos que são  insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo, ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4433469 #
Numero do processo: 23034.000105/2002-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/2001 PROVAS Os fatos alegados devem ser convincentemente demonstrados.
Numero da decisão: 2403-001.737
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excluindo do lançamento a competência 13/2000. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000105/2002­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.737  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Recorrente  REAUTO REPRESENTAÇÃO DE AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/2001  PROVAS  Os fatos alegados devem ser convincentemente demonstrados.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, excluindo do lançamento a competência 13/2000.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 01 05 /2 00 2- 47 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley  Landim.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.000105/2002­47  Acórdão n.º 2403­001.737  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­33.731  da 6ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.  O lançamento refere­se ao período de 08/1999 a 11/2001.  Uma  primeira  manifestação  da  recorrente  foi  apresentada  ao  FNDE  (Divisão de Análise de Defesa do FNDE), que, após analisar os argumentos e documentos  apresentados  pela  empresa,  concluiu  pela  retificação  da  notificação  permanecendo  os  créditos  relativos  às  competências  05/00  a  07/00,  13/00  e  05/01,  conforme  Quadro  de  Atualização de Débito As fls. 117.  A DRJ decidiu pela exclusão do débito referente à competência 05/2001,  permanecendo os referentes às competências 05 a 07 e 13/2000.  A autuação foi assim apresentada no voto do acórdão recorrido:    0  presente  lançamento,  consubstanciado  na  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  (NRD),  de  06/06/2002,  no  valor  de  R$87.101,49,  refere­se  ao  período  de  08/99  a  11/2001  e  foi  lançado  em  decorrência  de  irregularidades  verificas  pelo  FNDE nos recolhimentos referentes ao salário­educação.  Conforme  Informação  n  °  882  da  Gerência  de  Arrecadação  e  Cobrança do FNDE,fls. 31/32, a empresa foi inspecionada pelos  Técnicos  do PROINSPE  ,  que  constataram  o  uso  incorreto  do  código  de  recolhimento  em  GIFIP,  código  0114,  quando  o  correto  seria  0115,  erro  que  impediu  o  repasse  dos  valores  devidos ao FNDE ,não tendo, ainda, a empresa comprovado o  recolhimento da competência 08/99.  A empresa impugnou o lançamento às fls. 38/40, trazendo para  os  autos  os  documentos  de  fls­41/62,  que  foram considerados  pelo  Órgão  Lançador  e  o  crédito  retificado,  conforme  Quadro:de  Atualização  de  Débito  (fls.  117),  uma  vez  que  a  empresa  comprovou  o  recolhimento  da  competência.  08/99  e  providenciou  o  acerto  do  código  de  recolhimento  nas  GFIPs,  permitindo,  assim,  o  repasse  do  valor  da  contribuição  para  o  FNDE,  remanescendo,  no  entanto,  crédito  no  valor  de  R$27.413,03,  atualizado  em  24/11/2006,  sendo  tal  crédito  transferido  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  virtude  das  disposições contidas nos artigos 30 e4° da Lei 11.457/2.007.  De acordo com as  informações prestadas pelo Setor de Análise  da Coordenação Geral de, Arrecadação, de Cobrança e do SME  As  fls.114/116,  ao  analisar  os  documentos  apresentados  pela  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 empresa  em  sua  impugnação  e  as  informações  constantes  nos  Sistema do INSS , telas As fls. 65/113, concluiu­se que :  0  contribuinte  declara  dois  FPAS  507  e  515  ,  sendo  que  os  valores  recolhidos  em  GPS  para  Terceiros,  apresentam  divergências  quando  comparados  com  as  Bases­de­ Contribuição declaradas em GFIPs.  Ausência  de  registro  de  declarações  das  seguintes  GFIPs:  ­  FPAS 515, competência 06/2000;­ FPAS 507 e 515, 13º salário  /2000,  assim  o  valor  devido  relativo  ao  salário  educação  recolhido em GPS não foi repassado ao,FNDE.   Na  competência  05/2001  o  valor  destinado  às  Outras  Entidades  e  Fundos  foi  registrado  no  campo  10  da  GPS,  próprio  para  o  registro  dos  valores  relativos  à  atualização  monetária  e  juros,  não  sendo,  por  conseqüência,  tal  valor  repassado ao FNDE.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Recolheu as contribuições e nada deve.  · Reconhece os erros nas GFIPs e retificou­as (código 114 para 115).  · Aponta  erros  de  soma  na  planilha  Quadro  Comparativo  do  Valor  Cobrado, folha 116.  · Não concorda com as bases de cálculo utilizadas para o lançamento.  · Apresenta  planilhas  demonstrando,  para  todas  as  competências,  as  bases de cálculo, os recolhimentos efetuados e a distribuição entre os  terceiros.  · Anexa as guias de recolhimento.    É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.000105/2002­47  Acórdão n.º 2403­001.737  S2­C4T3  Fl. 4          5       Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PRELIMINARES    A recorrente reconhece os erros nas GFIPs, informa que retificou­as (código  114  para  115)  e  aponta  erros  de  soma  na  planilha Quadro  Comparativo  do Valor  Cobrado,  folha 116.  Para a questão dos erros nas GFIPs, a correção efetuada foi considerada, nada  mais restando de controvérsia.  Para a questão do erro na soma dos valores, somatório das bases de cálculo  de competências distintas e “diferença entre o valor notificado e o valor recolhido no INSS e  repassado ao FNDE”, ambos da planilha de folha 116, inexiste prejuízo, conforme já abordado  no acórdão recorrido uma vez que o tributo e calculado por competência.    No  que  toca  ao  erro  de  soma  na  coluna  "Base  contribuição"  assiste  razão  autuada,  realmente  o  valor  correto  é  R$2.589.920,54  como  informado  pela  empresa,  valor  este  também  apontado  na  "Relação  dos  Débitos  —  Lançamentos  analíticos"  elaborada  pelo  FNDE  e  que  serviu  de  base  para  o  presente lançamento, o que vem confirmar a utilização do valor  correto  na  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito.  Cabe  esclarecer  que  tal  erro  não  causa  qualquer  prejuízo  à  impugnante,  uma  vez  que  a  totalização  da  base  geral  de  contribuição não  interfere no cálculo do  valor devido, onde a  base  de  contribuição  é  considerada  mensalmente,  conforme  especificado  no  Quadro  comparativo  de  fls.  116.  Tanto  é  verdade,  que  a  empresa  apresenta  suas  discordâncias  em  relação ao valor lançado, sem utilizar­se em qualquer momento  do valor total constante do referido Quadro, mas sim dos valores  apurados mensalmente.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   MÉRITO    BASES DE CÁLCULO    Para a competência 13/2000, a base de cálculo foi buscada  junto à empresa  pela Inspeção do FNDE. O recolhimento apresentado junto com o recurso corresponde ao valor  calculado  lançado. Visto que o valor  lançado  foi  recolhido,  entendo que  do  lançamento  esse  valor deve ser excluído.  O  crédito  tributário  remanescente,  competências  05,06  e  07/2000,  tem  por  origem em diferenças de bases de cálculo. O FNDE buscou as bases informadas nas GFIPs e  calculou o tributo devido. Encontrou recolhimentos menores que o que considera correto.   Os valores recolhidos foram considerados e o que remanesce é diferença de  tributo cuja origem é diferença de bases de cálculo.  O  recuso  traz  planilhas  apresentando  as  bases  de  cálculo  e  a  partir  delas  demonstra valores devidos e recolhidos, porém não traz elementos de prova que confirmem as  bases de cálculo que afirma serem verdadeiras.  Em  razão  de  todas  informações  do  lançamento  serem  provenientes  da  recorrente,  entendo  a  ausência  de  provas  fatal  para  a  pretensão  de  afastar  o  lançamento  das  competências 05,06 e 07/2000.    CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  excluindo  do  lançamento  a  competência 13/2000.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4380072 #
Numero do processo: 10120.904659/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904659/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.543  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 59 /2 00 9- 71 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904659/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.543  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904659/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.543  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  10991.50174.130106.1.3.04­9020,  transmitida  eletronicamente em 13/1/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/5/2004  6912  2.909,32  15/6/2004   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1621627181  2.909,32  DB: cód 6912 – PA 31/5/2004   2.909,32  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 725,80.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 23), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904659/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.543  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904659/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.543  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904659/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.543  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904659/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.543  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904659/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.543  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 17883.000277/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Não há que se falar em nulidade do lançamento em virtude de erro na capitulação legal quando os dispositivos legais utilizados pela fiscalização estão totalmente de acordo com a infração cometida. MULTA ISOLADA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1202-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Viviane Vidal Wagner, João Bellini Junior, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Viviane Vidal Wagner, João Bellini Junior, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000277/2010­27  Acórdão n.º 1202­000.912  S1­C2T2  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  (fls.  207/221)  consubstanciados  em  lançamentos  de  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, nos meses de novembro a dezembro de 2005 e janeiro a setembro de 2006.  Segundo consta nos Autos de Infração “o contribuinte deixou de transcrever  seus Balancetes de Suspensão/Redução no Livro Diário, nos meses de novembro­dezembro de  2005 e janeiro a setembro de 2006, meses em que deixou de recolher IRPJ e CSLL sobre as  estimativas  mensais  sob  a  alegação  de  ter  efetuado  os  referidos  balancetes  e  não  ter  encontrado saldo de imposto/contribuição a recolher (...).”  Segundo  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  205),  os  fatos  que  levaram  à  autuação são os seguintes:  (i)  Em  auditoria  realizada  nos  Livros  Diários  da  Recorrente  teria  sido  constatado que para os períodos de apuração de novembro de 2005 a setembro de 2006, não  teria  havido  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  e  não  teria  havido  transcrição  de  balancetes de suspensão/redução nos Livros Diários;  (ii) Apesar de a Recorrente declarar em suas DIPJ 2006 e 2007 que elaborou  Balancetes de suspensão/redução para não efetuar os recolhimentos de estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL, não teria transcrito respectivos balancetes no Livro Diário, conforme dispõe o  artigo 230, §1º, inciso I, do RIR/99, e art. 35, §1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981/95;  (iii) A multa isolada aplicada corresponde a 50% do valor supostamente não  recolhido, em consonância ao disposto no artigo 44,  inciso  II,  alínea “b”, da Lei nº 9.430/96  com as alterações introduzidas pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007.  Tendo sido cientificada em 28.10.2010 da lavratura dos Autos de Infração, a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  228/240)  em  29.11.2010,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  Preliminarmente  arguiu  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  existência  de  erro  na  capitulação  legal  utilizada  pela  D.  Autoridade  Fiscal  ao  lavrar  os  presentes Autos de Infração;  (ii) Nos meses de novembro e dezembro de 2005 e de janeiro a setembro de  2006 os valores do IRPJ e da CSLL devidos teriam sido inferiores ao montante acumulado dos  referidos tributos, o que teria levado a Recorrente a não promover o recolhimento do IRPJ e da  CSLL em referidos períodos;  (iii) Considerando que  a  apuração  do  IRPJ  é  anual  e  que  ao  final  daqueles  exercícios o valor antecipado foi maior do que o IRPJ apurado através da DIPJ, os valores do  imposto relativo àqueles meses foram anulados não havendo que se falar em exigência do IRPJ  que supostamente teria deixado de ser recolhido naqueles meses;  (iv)  As  afirmações  acima  estariam  devidamente  demonstradas  na  DIPJ  apresentada ao término dos anos­calendários de 2005 e 2006;  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000277/2010­27  Acórdão n.º 1202­000.912  S1­C2T2  Fl. 12          3   (v) O artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, matriz legal do artigo 230 do RIR/99,  apenas  estabelece  uma  exigência,  sem  especificar  que  o  seu  não  atendimento  implicaria  na  desconsideração dos balancetes de suspensão/redução;  (vi)  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  inciso  II,  também  citado  no  enquadramento legal, prevê a aplicação da multa  isolada sobre o valor do pagamento mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  o  que  não  serviria  de  base  para  a  hipótese  em  tela,  já  que  o  pagamento  teria  sido  efetuado,  quando  devido  o  imposto  na  sistemática  dos  balancetes  de  suspensão/redução;  (vii)  Inexistência  de  previsão  legal  para  imposição  de  multa  pela  falta  de  transcrição dos balancetes em seu livro diário;  (viii)  Ainda  que  a  fiscalização  estivesse  correta  ao  desconsiderar  os  balancetes de suspensão/redução utilizados pela Recorrente, fato é que nada seria devido diante  do resultado apurado ao final dos exercícios;  (ix)  A  exigência  de  multa  por  falta  de  transcrição  de  balancetes  de  suspensão/redução  no  Livro  Diário  se  revestiria  de  excessivo  rigor,  devendo  o  Fisco  ter  concedido  um  prazo  para  que  a  Recorrente  sanasse  essa  irregularidade,  o  que  não  teria  ocorrido;  (x)  Não  obstante  a  ausência  de  transcrição,  teria  havido  apresentação  à  fiscalização de todos os elementos de sua escrita fiscal e contábil, especialmente o LALUR, no  qual se constataria que teriam sido registradas as exclusões e inclusões para a determinação do  Lucro Real;  (xi) Pelos documentos apresentados seria possível à fiscalização averiguar a  correta  utilização  da  sistemática  dos  balancetes  de  suspensão/redução  efetuado  pela  Recorrente, razão pela qual a imposição da multa se mostra desarrazoada;  (xii) Ademais, em que pese não estarem os balancetes transcritos no Diário é  de se ressaltar que os mesmos encontravam­se devidamente transcritos no LALUR, a teor do  que determina o §2º do artigo 274 do RIR/99.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que houve por bem julgar improcedente a Impugnação  apresentada pela Recorrente (fls. 1.268/1.282), nos termos da ementa abaixo transcrita:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 30/11/2055 a 30/09/2006  MULTA  ISOLADA.  IRPJ  E  CSLL  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. BALANCETE DE SUSPENSÃO. A falta de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  devido  por  estimativa  sujeita  a  pessoa  jurídica,  sob  procedimento  de  ofício  à  penalidade da multa isolada quando constatado que não houve  transcrição  no  Livro  Diário  dos  balancetes  ou  balanços  que  permitiriam  demonstrar  a  procedência  da  suspensão  do  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000277/2010­27  Acórdão n.º 1202­000.912  S1­C2T2  Fl. 13          4 referido  recolhimento.  Impugnação  Improcedente.  Crédito  Tributário Mantido.”  Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário  (fls. 1.525/1.553), utilizando, em síntese, os mesmos argumentos da  Impugnação.  Porém,  alega  nesse  momento  processual  que  a  decisão  recorrida  não  teria  analisado  a  preliminar de nulidade da autuação aduzida na Impugnação. Referida arguição de nulidade se  apoia  no  fundamento  de  que  os  dispositivos  legais  elencados  pela  Fiscalização  não  podem  servir  de  base  legal  ao  lançamento,  ou  seja,  a  fundamentação  legal  invocada  estaria  equivocada, o que acarretaria a nulidade do lançamento.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto  Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise da preliminar de nulidade arguida pela Recorrente.  I – PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente a Recorrente alega que os dispositivos legais elencados pela  D. Fiscalização não podem servir de base legal ao lançamento, tendo em vista que não preveem  a aplicação de penalidade nos casos de falta de transcrição de balancetes de suspensão/redução  no Livro Diário.  Vale  transcrever,  primeiramente,  os  artigos  indicados  como  fundamentação  legal para a autuação. Vejamos:    (i)  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99)    “Art. 222. A pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro  real poderá optar pelo pagamento do  imposto e adicional,  em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de  1996, art. 2º).  Parágrafo  único.  A  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  3º,  parágrafo único).”  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000277/2010­27  Acórdão n.º 1202­000.912  S1­C2T2  Fl. 14          5   “Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido  em  cada mês,  desde que  demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 35, § 1º):  I  ­  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no Livro Diário;  II  ­  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  imposto devido no decorrer do ano­calendário.  §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  mensal  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do  ano­calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.065, de  1995, art. 1º).  §  3º  O  pagamento  mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado com base  em balanço ou balancete  mensal,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base  nas  disposições  das  Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º, e Lei nº 9.065,  de 1995, art. 1º).  § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do  disposto  neste  artigo  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  35,  §  4º,  e  Lei  nº  9.065, de 1995, art. 1º)”. (não grifado no original)    “Art.  843.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente a multa ou a  juros de mora,  isolada  ou conjuntamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43).  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na  forma deste artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  856,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único).”    (ii)  Lei 8.981/95    “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido  em  cada mês,  desde que  demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000277/2010­27  Acórdão n.º 1202­000.912  S1­C2T2  Fl. 15          6 a)  deverão  ser  levantados  com observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;(...)” (não grifado no original)    (iii)  Lei 9430/96  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (...)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  (...)  b)  na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)”    (iv)  Código Tributário Nacional  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.”  Conforme  se  observa  dos  artigos  acima  transcritos  e  tendo  em  vista  que  o  presente lançamento de multa isolada decorreu da constatação pela D. Autoridade Fiscal que a  Recorrente  teria  deixado  de  transcrever  seus  Balancetes  de  Suspensão/Redução  no  Livro  Diário, não há que se falar em equívoco na base legal utilizada que acarretasse a nulidade do  lançamento.  Todos os artigos utilizados dizem respeito ao recolhimento do IRPJ e CSLL  por estimativa e  à necessidade de  transcrição dos balancetes em Livro Diário, muito embora  nenhum deles disponha sobre a possibilidade de imposição de multa isolada nesse caso. Porém,  esse fato será analisado adiante, por se tratar questão de mérito. Portanto, não há que se falar  em erro na capitulação legal.  Ademais, com o objetivo de afastar qualquer entendimento contrário, mesmo  que  existisse  algum  erro  na  capitulação  legal,  isto  não  seria  motivo  suficiente  a  ensejar  a  nulidade do lançamento, por não se tratar de nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Decreto  70.235/72. Vejamos decisões deste E. Conselho neste mesmo sentido:    “(....)  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  –  NULIDADE.  Inexiste  nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está  devidamente  descrito  na  autuação.  (...)(Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10617047  do Processo 11516002011200219, Data: 10/09/2008)”  (não grifado  no original)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­ Erro  na  capitulação legal ­ Incabível a argüição de nulidade do lançamento  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000277/2010­27  Acórdão n.º 1202­000.912  S1­C2T2  Fl. 16          7 quando  não  demonstradas  as  hipóteses  previstas  no  artigo  59,  incisos  I  e  II,  do Decreto  nº.  70.235/72(...)  Recurso  a  que  se  nega  provimento. (Segundo Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20212206  do  Processo  106600009169881,  Data: 06/06/2000)” (não grifado no original)  “(...) Enquadramento legal incorreto o erro na capitulação legal ou  mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração  quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao  sujeito passivo defender se de forma ampla das imputações que lhe  foram  feitas. Recurso  voluntário negado. Acordam os membros  do  colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade e negar  provimento  ao  recurso.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  140100329  do  Processo  19515000937200445  ,  Data:  02/09/2010)” (não grifado no original)  Portanto,  tendo  em vista  que  não  houve  erro  na  capitulação  legal,  rejeito  a  preliminar de nulidade e passo à análise do mérito.  II – MÉRITO  No mérito, a Recorrente alega a impossibilidade de cobrança da multa isolada  no presente caso, tendo em vista inexistência de previsão legal para tal.  A Recorrente afirma que os balancetes de suspensão/redução utilizados pela  mesma foram desconsiderados pela D. Fiscalização unicamente em virtude de não terem sido  transcritos em seu Livro Diário. Alega ainda que a D. Fiscalização entendeu que a Recorrente  teria  cometido  uma  infração  e, mesmo  sem que  houvesse  previsão  legal  para  tanto,  impôs  a  multa isolada.  Nesse ponto, concordo com a Recorrente.   Conforme comprovam suas DIPJs de 2005 e 2006 (fls. 7/11 e 12/18), ao final  de  referidos  exercícios,  o  IRPJ  e  a  CSLL  pagos  antecipadamente  através  do  regime  de  estimativas  foram  superiores  aos  apurados,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  falta  de  pagamento do IRPJ e da CSLL no período considerado pela D. Fiscalização.  Tendo em vista que ao final dos exercícios de 2005 e 2006 não havia tributo a  ser  recolhido, mesmo que  a  fiscalização desconsiderasse os balancetes de  suspensão/redução  utilizados  pela  Recorrente  não  poderia  considerar  a  falta  de  pagamento  dos  tributos.  Isso  porque,  conforme demonstrado,  não  havia  tributo  a  ser pago,  já  que os  valores  recolhidos  a  título de estimativas superaram o saldo no final dos anos­calendários que ora se analisam.  Ocorre  que  a  D.  Fiscalização  desconsiderou  os  balancetes  de  suspensão/redução  utilizados  pela  Recorrente  para  comprovar  a  inexistência  de  tributos  a  serem  recolhidos no  final dos anos de 2005 e 2006, por estes não  terem sido  transcritos nos  Livros Diários.  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000277/2010­27  Acórdão n.º 1202­000.912  S1­C2T2  Fl. 17          8 Ora, é incontroverso que o artigo 35, §1º, inciso “a” da Lei nº 8.981/95 prevê  expressamente  a  necessidade  de  transcrição  dos  balancetes  no  Livro  Diário.  Porém,  não  há  previsão  legal de penalidade a ser aplicada nos casos em que  referidos balancetes não forem  devidamente  transcritos  no  Livro  Diário  e,  por  isso,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  penalidade se esta não estiver expressamente prevista em lei.  Em contrapartida, a decisão recorrida aponta como norma legal que teria sido  infringida pela Recorrente a  Instrução Normativa SRF nº 93/1997, que em seu artigo 15, §3º  prevê o seguinte:  “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado  pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­á à multa de  ofício sobre os valores não recolhidos.  §  3º  A  não  escrituração  do  livro  Diário  e  do  LALUR,  até  a  data  fixada  para  pagamento  do  imposto  do  respectivo  mês,  implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou redução de que trata o art. 10, aplicando­se o disposto no § 1º.”  Ocorre  que,  como  já  é  notório  no  ordenamento  jurídico,  a  imposição  de  penalidade só pode ser  instituída por lei, sob pena de infringir o Princípio da Legalidade que  norteia o processo administrativo fiscal, o qual se encontra presente no artigo 5º,  inciso II da  Constituição  Federal,  como  também  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Oportuno  se  faz  transcrever  o  posicionamento  do  Ilustre  Professor  Sacha  Calmon Navarro Coelho, citado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, que transmite de  maneira clara a necessidade de previsão legal da aplicação de sanções:    “(...) Mas as sanções – quase sempre sanções pecuniárias – devem ser  previstas em lei. No Direito brasileiro só a lei – em sentido formal e  material  –  pode  estatuir  sanções  fiscais  segundo  preceito  de  lei  complementar  da  Constituição.  Vigora  pleno  o  brocado  latino  do  ‘nullum  tributum  nulla  poena  sine  lege’.  A  proliferação  de  sanções  fiscais através de decretos é extravagante”.  Portanto,  não  concordo  com  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  manter  a  aplicação da multa  isolada, por não haver previsão  legal que autorize a aplicação de referida  penalidade.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  decidiu  no  sentido  de  inaplicabilidade de multa  isolada no  caso de mera  falta de  transcrição nos Livros Diários de  balancetes de suspensão ou redução. Vejamos:    “IRPJ ­ MULTA ISOLADA LEI 9.430/96 ­ FALTA DE TRANSCRIÇÃO  DE  BALANÇOS  E  BALANCETES  ­  PAGAMENTO  DO  IRPJ  COM  BASE NO LUCRO ESTIMADO ­ A falta de transcrição de balanços ou  balancetes  não  autoriza  a  exigência  da  multa  quando  a  empresa  recolhe durante o ano valor  igual ou superior ao devido na apuração  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000277/2010­27  Acórdão n.º 1202­000.912  S1­C2T2  Fl. 18          9 anual.  Recurso  especial  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma,  Acórdão  nº  40105175  do  Processo  10384000446200110 , Data:14/03/2005)”. (não grifado no original)  Ademais,  a  jurisprudência  deste  E. Conselho  também  é  vasta  neste mesmo  sentido. Vejamos:    “FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES  DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO ­ MULTA  ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea "a", da Lei nº  8.981/95, tenha subordinado a validade dos balanços ou balancetes  de  suspensão  ou  redução  à  transcrição  no  Livro Diário,  esse  fato  isoladamente  não  é  condição  suficiente  para  exigência  da  multa  isolada, pois, não afeta a validade e a eficácia da escrituração como  prova primária e, não há acusação de que as informações contidas  nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com os registros  constantes  no  Livro  Diário,  ou  que  tenham  sido  levantados  com  desobediência  às  leis  comerciais  e  fiscais.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10708533  do Processo 10380100826200355, Data: 26/04/2006).”   (não  grifado no original)  “MULTA  ISOLADA  ­  DESCABIMENTO  ­  A  mera  falta  de  transcrição,  no  Livro  Diário,  dos  balancetes  ou  balanços  de  suspensão  ou  redução  não  justifica  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  da Lei  nº  9.430/96. Recurso  provido.  (Primeiro Conselho de Contribuintes. 5ª Câmara. Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10517230  do  Processo  10855004800200353,  Data:  18/09/2008).” (não grifado no original)    “CSSL  ­  RECOLHIMENTOS  POR  ESTIMATIVA  ­  REDUÇÃO  OU  SUSPENSÃO  ­ MULTA  ISOLADA  ­ A  simples  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  livro  Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no  art.  44  §  1º,  "IV",  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta toda a escrita contábil e fiscal. No caso, a multa exclusiva  só deve ser aplicada após o exame da escrituração do sujeito passivo,  juntamente  com  os  balancetes  levantados  mensalmente,  caso  seja  detectada  alguma  irregularidade.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho de Contribuintes. 8ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº  10807163 do Processo 101200051340014, Data: 17/10/2002).” (não  grifado no original)     “EMENTA:  CSLL  ­  Multa  Isolada  ­  Falta  de  transcrição  de  balanços  e  balancetes  ­  A  falta  de  transcrição  de  balanços  ou  balancetes  não  autoriza  a  exigência  da  multa  quando  a  empresa  recolhe  durante  o  ano  valor  igual  ou  superior  ao  devido  na  apuração anual. IRPJ/CSLL ­ Multa isolada ­ Falta de recolhimento  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000277/2010­27  Acórdão n.º 1202­000.912  S1­C2T2  Fl. 19          10 de  estimativa  ­  Antecipações  superiores  ao  montante  definitivo  apurado em 31 de dezembro o artigo 44 da  lei  n° 9.430/96 precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor  calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo  contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  empresa  antecipou montantes  superiores ao tributo apurado ao final do exercício. Vistos, relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (...).  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária, Acórdão nº 140200270 do Processo 11618003225200507,  Data: 03/09/2010).” (não grifado no original)    “IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA  ISOLADA  ­  A  falta  de  transcrição  dos  balanços  de  redução/suspensão no Livro Diário,  não  se  consubstancia  em  fato  gerador  de  imposto,  caracterizando,  tão  somente,  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  incabível  portanto,  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  artigo  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta a escrituração contábil  e  fiscal bem como os  balanços/balancetes de  suspensão ou  redução  das antecipações.  (Primeiro Conselho de Contribuintes.  1ª Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10195977  do  Processo  11065000919200235, Data: 26/01/2007).” (não grifado no original)   Portanto,  tendo  em  vista  todo  o  acima  exposto  e  posicionamento  deste  E.  CARF e da CSRF, voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar de nulidade  e dar provimento  ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10425.902382/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 32%, EM VEZ DE 8%. SERVIÇO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Quanto à tributação dos serviços hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de cálculo com o coeficiente de 8% (e não 32%), a jurisprudência do STJ é bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa a atividade da Recorrente. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os fundamentos para a negativa da compensação pela Delegacia de origem e  os argumentos da primeira peça de defesa da Contribuinte  (manifestação de  inconformidade)  estão assim descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­34.349 (fls. 38 a 40):   Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (n°  04715.03616.150705.1.3.04­3302)  na  qual  se  indicou,  como  origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ referente ao regime  de tributação pelo lucro presumido (código de receita n° 2089)  do  período  de  apuração  de  31  de  julho  de  2000,  no  valor  de  R$604,68 que teria sido pago indevidamente pela Interessada em  31/08/2000, fl. 20.  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  23)  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito  do  IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada,  com  indicação  de  saldo  devedor  no  valor  de  R$776,88  a  ser  acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 01/03, alegando  ter apresentado a  referida  DCOMP, compensando o valor de R$776,88 referente a débito  de COFINS  tendo apresentado um crédito original no  valor de  R$453,51, conforme cópia do PER/DCOMP em questão e cópia  do DARF, fls. 17/22.  Aduz  que  do  crédito  devidamente  atualizado,  no  valor  de  R$837,18, somente havia compensado o valor de R$60,30, tendo  ficado um saldo a compensar de R$776,88.Portanto, à época da  compensação  possuía  crédito  suficiente  para  compensar  o  tributo acima citado.  Que não teve oportunidade de retificar possíveis divergências ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCOMP  apresentadas  já  que  não  havia  recebido  qualquer  notificação da Receita Federal neste sentido.  Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório em lide e  o conseqüente deferimento da compensação realizada mediante  referido PER/DCOMP.      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 5          4 Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/11/2011, aduzindo as razões abaixo:  ­ a 3ª Turma da DRJ/REC limitou­se a refutar os argumentos defendidos pela  Recorrente,  sem  ao  menos  examinar  o  aspecto  legal  e  material  da  questão.  Também  não  analisou detidamente as provas constantes dos autos;  ­ a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de  sociedade limitada, tendo por objeto a prestação de serviços médicos hospitalares, nos termos  de seu contrato social (consolidação), fls. 06/10, sendo contribuinte do Imposto de Renda pelo  lucro presumido;  ­  nos  termos  da  Lei  n°  9.249/1995,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  passaram  a  recolher  o  Imposto  de  Renda  sobre  uma  base  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  exceto as que prestarem serviços hospitalares, que recolhem de acordo com a base de 8% (oito  por cento);  ­ é este o entendimento do STJ sobre a matéria:  “A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito  de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, a, da  Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser interpretado de  forma  objetiva,  abrangendo  as  atividades  de  natureza  hospitalar  essenciais  à  população,  independente  da  existência  de  estrutura  para  internação,  excluídas  somente  as  consultas  realizadas  por  profissionais  liberais  em  seus  consultórios  médicos” (EREsp 923.537/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO/ julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009).  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ a Recorrente,  examinando os  seus documentos, especificamente DARFs e  DIPJs, observou que por um equívoco do seu setor contábil, recolheu a maior o IRPJ nos anos­ calendário 1998 a 2002, utilizando a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) e não de 8% (oito  por cento) para determinar a base de cálculo do Lucro Presumido, conforme se vê na cópia da  DIPJ 2001 original, ano­calendário 2000, em anexo (doc.01);  ­ desta feita, a Recorrente providenciou a retificação da DIPJ acima referida,  adaptando­a  à  realidade  da  empresa,  isto  é,  corrigindo  a  base  de  cálculo  de  32%  para  8%,  conforme se percebe da cópia da DIPJ ­ 2001 RETIFICADORA, doc. 02 em anexo, uma vez  que prestou serviços de natureza hospitalar;  ­  após  fazer  um  levantamento  de  seu  crédito,  a  Recorrente  apresentou  PER/COMP de n° 04715.03616.150705.13.04­3302, em 15/07/2005, compensando o valor de  R$ 776,88 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), decorrentes de débito de  COFINS, apresentando para tanto um crédito original no valor de R$ 453,51, conforme cópia  do documento em anexo, fls.17/22;  ­  analisando  seus  arquivos,  a  Contribuinte  percebeu  que  apenas  foi  apresentada  a  PER/DCOMP  n°  0510.27015.150605.1­3.04­0144,  em  15  de  junho  de  2005,  vinculada ao mesmo crédito original apresentado na PER/DCOMP indeferida, conforme cópia  em anexo, fls.12/16;  ­ pode­se notar da PER/DCOMP apresentada em 15/06/2005, que do crédito  devidamente  atualizado  no  valor  de  R$  837,18  (oitocentos  e  trinta  e  sete  reais  e  dezoito  centavos),  somente  foi  compensado  o  valor  de  R$  60,30  (sessenta  reais  e  trinta  centavos),  ficando um saldo a compensar no valor de R$ 776,88 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta  e oito centavos);  ­ como existia saldo ainda a compensar no valor de R$ 776,88 (setecentos e  setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), a Suplicante compensou esse mesmo valor de R$  776,88  mediante  PER/COMP  apresentada  em  15/07/2005,  que  restou  indeferida,  posteriormente, por meio do despacho decisório ora recorrido;  ­  apesar da Requerente não  ter  informado na PER/DCOMP apresentada em  15/07/2005,  que  o  crédito  original  já  tinha  sido  objeto  de  compensação  em  outra  PER/DCOMP, há de  se convir que  a Contribuinte possuía  crédito  suficiente para  compensar  tanto  os  débitos  lançados  na  PER/DOMP  apresentada  no  dia  15/06/2005  como  também  na  PER/DCOMP apresentada no dia 15/07/2005;  ­ em que pese as afirmações da autoridade julgadora de que a Recorrente teria  utilizado o crédito indicado na PER/DCOMP n° 04715.03616.150705.13.04­3302, para abater  o débito do IRPJ relativamente ao 3º trimestre de 2000, aquela autoridade não considerou que o  débito  dessa mesma  competência  foi  de R$  940,74  (novecentos  e  quarenta  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  retificado  através  da  DIPJ  2001  RETIFICADORA  (doc.  02)  e  não  de  R$  3.762.96, uma vez que a base de cálculo outrora aplicada foi de 32% (trinta e dois por cento),  quando o correto seria 8% (oito por cento), já que a Contribuinte prestou serviços hospitalares;  ­ como a Recorrente  recolheu um valor de R$ 3.762,96, quando deveria  ter  recolhido  R$  940,74  referente  ao  IRPJ  do  3°  trimestre  de  2000,  ficou  com  um  crédito  a  compensar  no  valor  de R$  2.822,22  (dois mil,  oitocentos  e  vinte  e  dois  reais  e  vinte  e  dois  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 7          6 centavos),  referente  a  essa  mesma  competência.  E  foi  justamente  desse  crédito  que  a  Recorrente se utilizou para compensar o débito indicado na PER/DCOMP em questão;  ­ a Recorrente realizou a compensação obedecendo estritamente a legislação  vigente à época do encontro de contas, de acordo com o entendimento consolidado pelo Poder  Judiciário,  não  existindo,  portanto,  motivos  legais  que  não  autorizassem  a  homologação  da  compensação pela autoridade administrativa.    Este é o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  Declaração de Compensação – DCOMP por ela apresentada, em que utiliza crédito decorrente  de  pagamento  feito  a  título  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido,  referente  ao  3º  trimestre  do  ano­ calendário de 2000.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que possuía  crédito  suficiente  para  a  compensação,  e  também  que  não  teve  oportunidade  de  retificar  possíveis divergências ou sanar quaisquer omissões oriundas do preenchimento das DCOMP  apresentadas, já que não havia recebido qualquer notificação da Receita Federal neste sentido.  A Delegacia de Julgamento fundamentou sua decisão nos seguintes termos:   (...)  A  DRF/Campina  Grande/PB  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente vinculado ao próprio débito do IRPJ apurado peia  sistemática do lucro presumido relativo ao terceiro trimestre de  2000,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$3.762,96  o  exato  valor  da  soma  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  conforme  DARFs  por  mim  anexados  às  fls.  35/37.  Assim,  resultou  inexistente  o  crédito  reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  nela  declarada.  Como  nos  termos  da  legislação  de  regência,  a DCTF  constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida  quanto  aos  débitos  nela  declarados,  e  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar  haver  apurado  pelo  regime  de  tributação pelo lucro presumido relativamente ao 3º trimestre de  2000,  débito  do  IRPJ  no  valor  de  R$3.762,96  vinculando­o  ao  pagamento realizado através de DARFs no mesmo montante (fls.  35/37),  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a  contribuinte,  dado que o valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente confessado pelo sujeito passivo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 9          8 E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública,  não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos  do  sujeito  passivo  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto,  confessado  como  devido  pelo  próprio  contribuinte.  Ante  o  acima  exposto,  VOTO  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  decisório de fl. 23.  Só na fase de recurso voluntário é que a Contribuinte veio esclarecer que o  alegado crédito tinha origem em pagamento a maior de IRPJ com base no lucro presumido, em  razão de ela ter apurado a base de cálculo com o coeficiente de 32%, quando o correto seria o  de 8%, aplicável às prestadoras de serviço hospitalar.  Destaca  ainda  que  retificou  a  DIPJ  para  reduzir  o  débito  de  IRPJ  do  3º  trimestre de 2000, de R$ 3.762.96 para R$ 940,74, dando origem ao alegado direito creditório.  Ao não retificar a DCTF, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa  em relação à compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração retificadora, esta deveria ser cotejada com outras informações e documentos, como  a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se  houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelos  contribuintes,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  No caso concreto, a Contribuinte veio alegar nessa fase de recurso voluntário  que  presta  serviços  hospitalares  e  que  recolheu  IRPJ  a  maior,  em  razão  de  ter  utilizado  o  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 10          9 coeficiente  de  32%  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  em  vez  do  coeficiente de 8%.  Para comprovar esta alegação, ela destaca o objeto social constante de seu ato  constitutivo:  “a  sociedade  simples  terá  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  médico  hospitalar”.  A tributação dos serviços hospitalares na modalidade do lucro presumido já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para  os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da Lei  9.249/1995,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 11          10 RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 12          11 à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS. 15, § 1º,  III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE  EXTRAFISCAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO.  NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de  adotar uma  interpretação restritiva do dispositivo  legal, não se  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 13          12 pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de  objetivo para subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos  do  art.  6º  da  Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos.  6. Duas  situações  convergem para a  concessão do benefício: a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251­PR esclarece bem o que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a", da Lei nº 9.274/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza da norma legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se  a  intenção  do  legislador  –  que,  não  se  deve  esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 14          13 concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até  mesmo  porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal  tem  reconhecido o direito à base de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo  que esses não possuam estrutura física para realizar internação  de pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já  que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas  no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir um suporte material e humano específico – instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas  médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Retornando  ao  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  Contribuinte,  apesar  de  invocar a jurisprudência do STJ acima transcrita, não esclarece em nenhum momento qual é o  tipo de serviço hospitalar que realiza.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902382/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.413  S1­TE02  Fl. 15          14 A  única  informação  nesse  sentido,  e  à  qual  ela  se  apega,  é  a  descrição  totalmente vaga de seu objeto social: “a sociedade simples terá por objeto social a prestação de  serviços médico hospitalar”.  Nem mesmo o seu nome empresarial colabora para esta questão.  Vale lembrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de Processo Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito”.  No  caso,  estamos  diante  de  uma Sociedade  Simples,  constituída  perante  o  Registro  de  Títulos  e Documentos,  com  um  capital  social de R$  2.000,00  (dois mil  reais),  conforme cópias do contrato social, às fls. 06/07.  A  jurisprudência  do  STJ  é  bastante  clara  ao  não  considerar  como  serviço  hospitalar  a  simples  prestação  de  atendimento  médico,  e  os  elementos  constantes  dos  autos  indicam ser essa a atividade da Recorrente.  Deste modo, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10384.000671/2002-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1988, 28/02/1989, 30/04/1989, 31/08/1990 PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, ora Recorrente  (fls.  195  a  207),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuintes  (fls.  187  a  193)  que,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  BANCO  DO  ESTADO  DO  PIAUÍ  S.A.,  reconhecendo,  em  resumo,  como  termo  a quo  para  a  repetição  de  indébito  a  data  de  18  de  fevereiro  de  1992,  data  em  que  a  própria administração dirimiu dúvida sobre a pertinência ou não da incidência de juros de mora  em parcelamento fiscal requerido pela referida instituição financeira, quando se encontrava em  processo de liquidação extrajudicial (fls. 25 e 26 do PAF nº 10384.000385/92­01).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do v. acórdão a quo, cujo  teor, no que interessa às questões ora trazidas ao especial, é o seguinte, in verbis:    “Trata­se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ  em Fortaleza  – CE que  deferiu  apenas  parcialmente pedido  de  restituição  da  contribuição  ao  Pasep,  formulado  em  27  de  fevereiro de 2002 (consoante carimbo da repartição recebedora  à fl. 1).  A  restituição  pleiteada  tem  como  fundamento a  incidência  de  juros  de  mora  em  processo  de  parcelamento  da  contribuição  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.000671/2002­37  Acórdão n.º 9303­002.080  CSRF­T3  Fl. 291          3 (n°  10384.000385/92­01)  cujos  recolhimentos  ocorreram  durante  o  período  em  que  a  instituição  financeira  se  encontrava  sob  liquidação  extrajudicial,  contrariando  a  disposição do art. 18 da Lei n° 6.024/74, que veda incidência de  juros moratórios nessas circunstâncias.  Após  certificar­se  da  correção  do  argumento  do  contribuinte  quanto  à  não  incidência  de  juros  de  mora  em  débitos  de  instituições  financeiras  sob  liquidação  extrajudicial,  que  foi  formalmente  reconhecida  pela  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação da SRF por meio da informação COSIT n° 23, de 30  de  junho  de  2000,  com  base  em  parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (Parecer PGGN/CDA n° 1400/1999),  ambos  juntados  no  processo  original  de  parcelamento,  a  DRF  em  Teresina  –  PI  deferiu  parcialmente  o  pedido  do  contribuinte,  alegando que  os  pagamentos  efetuados,  no  curso  do  processo  de parcelamento, em datas anteriores a 27 de fevereiro de 1997  já encontravam alcançados pela decadência.  Essa decisão foi integralmente mantida pela DRJ em Fortaleza  –  CE,  que  rejeitou  o  argumento  da  defesa  de  que  a  regra  de  contagem do prazo decadencial deveria ser a do inciso II do art.  168, combinado com o inciso III do art. 165, ambos do CTN, vez  que,  no  entender  da  defesa,  o  reconhecimento  pela  administração  da  não  incidência  dos  juros  (em  05/11/2011)  é  que  fez  nascer  o  direito  postulado  pela  empresa.  Firmou  o  julgador a quo sua convicção de que a regra matriz é a do inciso  I daquele mesmo artigo do CTN, combinada com a do art. 165  quanto à extinção do crédito tributário pelo pagamento, mesmo  na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Insurge­se  então  a  empresa  contra  aquela  decisão  e  inova  nos  seus  fundamentos,  passando  agora  a  escorar  sua  pretensão  também  na  conhecida  tese  de  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  extinção  do  crédito  tributário  somente  se  processa após a homologação, tácita ou expressa, o que amplia  o  prazo  decadencial  para  até  dez  anos.  Ratifica,  ainda,  os  demais  termos  de  sua  impugnação  quanto  ao  início  do  prazo  prescricional apenas em 05/11/2001.  É o relatório.” (grifos e destaques nossos)  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  PASEP.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  Se  no  curso  do  processo  de  parcelamento  a  administração  exara  parecer  no  sentido  de  que  descabe  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débito  fiscal  de  entidade  financeira  sob  intervenção  extrajudicial,  aquele  valor deveria,  de ofício,  ser  exonerado da  exigência.  Assim,  a  irresignação  do  contribuinte  contra  esta  cobrança  já  se  caracteriza  como  pedido  de  repetição  daquele  valor no próprio processo de parcelamento.  Recurso provido.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  No voto condutor, da  lavra do  Ilustre Conselheiro  Jorge Freire,  concluiu­se  que o termo a quo para o prazo do pedido de restituição deveria ser 18/02/92, data em que a  própria administração reconheceu a não pertinência dos juros de mora.  Com isso, a Câmara a quo reconheceu que deveriam ser restituídas todas as  parcelas pagas a título de juros de mora no parcelamento.  A  Fazenda  Nacional,  por  outro  lado,  aponta  no  seu  recurso  especial  que  diante do fato de a Recorrida ter formalizado seu pedido de restituição em 27 de fevereiro de  2002, apenas os valores  recolhidos a maior a partir de 27 de fevereiro de 1997 deveriam ser  ressarcidos, uma vez que, o prazo decadencial a ser considerado seria o do inciso I do art. 168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  seja,  cinco  anos  após  o  pagamento  indevido  do  tributo.  De  seu  turno,  a  Recorrida,  apresentou  contrarrazões  (fls.  216  a  230),  alegando,  em  síntese,  que  o  prazo  decadencial  para  a  repetição  de  indébito  deve  contar­se  através  da  interpretação  conjunta  dos  artigos  150,  §  4º,  e  168,  I,  do  CTN,  de  modo  que,  somados  os  5  (cinco)  anos  para  o  Fisco  homologar  o  crédito,  mais  5  (cinco)  anos  para  o  contribuinte pleitear a restituição, o prazo total para se pleitear a repetição de indébito seria de  10 (dez) anos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Verifica­se, assim, que a matéria trazida a debate diz respeito apenas ao prazo  de decadência para a repetição de indébito tributário, se de 5 (cinco) (artigo 168, I do CTN) ou  10  (dez)  anos  (tese dos 5 mais  cinco,  soma dos prazos  decadenciais dos  artigos 150, § 4º,  e  168, I do CTN).  O recurso foi admitido através do r. despacho de fl. 209.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.000671/2002­37  Acórdão n.º 9303­002.080  CSRF­T3  Fl. 292          5 DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.000671/2002­37  Acórdão n.º 9303­002.080  CSRF­T3  Fl. 293          7 a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.000671/2002­37  Acórdão n.º 9303­002.080  CSRF­T3  Fl. 294          9 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado  em  27/02/2002  (fls.  1  a  24),  em  razão  de  juros  indevidamente  recolhidos  em  processo  de  parcelamento  de  PASEP  (fls.  92  a  94  do  PAF  nº  10384.000385/92­01)  de  instituição financeira que se encontrava sob intervenção extrajudicial .  Nos termos do voto vencido proferido pelo Ilustre relator, Conselheiro Júlio  César Alves Ramos, são indevidos todos os pagamentos efetuados após 27/12/93, verbis:  (...)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  No caso presente,  tem­se que a  lei que alberga o direito à não  incidência  data  de  1974.  Logo,  mesmo  no  momento  da  consolidação do débito para parcelamento — 1992 ­, a empresa  já  poderia  ter  contestado  aquele  cálculo;  não  o  tendo  feito  e  tendo  efetuado  os  pagamentos  das  parcelas,  coube­lhe  de  fato  um  valor  a  restituir,  postulável  em  processo  próprio  de  restituição.  Tão  logo  se  encontrasse  quitado  o  montante  do  débito,  sem  os  juros  indevidos,  poderia  parar  de  pagar  o  parcelamento;  alternativamente,  pagando alguma parcela  além  do que era devido, neste momento, o do pagamento, nasceria o  direito  à  restituição.  O  processo  traz  a  informação  de  que,  refeitos  os  cálculos,  o  montante  devido  pela  empresa  sem  a  incidência de juros de mora foi extinto com os pagamentos das  parcelas devidas e recolhidas entre 27/5/1992 e 27/12/1993 (fl.  94).  Assim,  configuraram­se  indevidos  todos  os  pagamentos  efetuados  após  27/12/1993;  surgiu,  portanto,  o  direito  à  restituição  e  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  para  sua  postulação.  (...) (grifos e destaques nossos)  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 27/02/2002,  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, alcançando os indébitos a partir de 27/02/1992, e o  indébito remonta a 27/12/93, o pedido afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13819.002179/00-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/07/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 10/10/2000, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/01/1989 a 31/07/1995, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 10/10/1990 por superar o prazo decenal. Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 10/10/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/07/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 10/10/2000, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/01/1989 a 31/07/1995, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 10/10/1990 por superar o prazo decenal. Recurso extraordinário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 10/10/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.002179/00­11  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.822  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO (SUC. DE UNIGEL  PARTICIPAÇÕES SERVS. INDS. E REP LTDA.)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/07/1995  PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  No caso, como o pedido administrativo de repetição de PIS  foi protocolado  em  10/10/2000,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/01/1989  a  31/07/1995, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com  fatos geradores ocorridos antes de 10/10/1990 por superar o prazo decenal.  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 21 79 /0 0- 11 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos  tributos com fatos geradores ocorridos antes de 10/10/1990, determinando o retorno dos autos à  unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  02­03.156  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 543 a 546) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 10/10/2000, repetição  de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 01/01/1989 a 31/07/1995.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13819.002179/00­11  Acórdão n.º 9900­000.822  CSRF­PL  Fl. 6          3 A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  550 a 576), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Dentre os paradigmas apresentados para comprovar a divergência, destaca­se  o Acórdão CSRF/04­00.810, da 4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em  03 de março de 2008, utilizado para a admissão do recurso especial, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 577 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 10/10/2000.  Fatos Geradores: de 01/01/1989 a 31/07/1995.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como  o  pedido  foi  feito  em  10/10/2000,  referente  a  tributos  com  fatos  geradores ocorridos de 01/01/1989 a 31/07/1995, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  perda  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  10/10/1990,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.    Fl. 602DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13819.002179/00­11  Acórdão n.º 9900­000.822  CSRF­PL  Fl. 7          5 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 603DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4492096 #
Numero do processo: 10725.000357/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 336          1 335  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000357/2007­51  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.560  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NOBLE DO BRASIL S/C LTDA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO­RJ II    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  5ª  Turma  que  manteve  indeferimento de Pedido de Ressarcimento do PIS Faturamento, período 4º trimestre de 2004,  cumulado com compensação.   Conforme o Despacho Decisório indeferitório na origem, datado de 25/09/2009,  contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  do  PIS  e  da Cofins  nos  períodos  de  apuração de 12/2003 a 12/2004, discutidos no processo nº 15521.000127/2009­63, sendo que  os créditos aqui pleiteados foram utilizados pela Fiscalização na redução da base de cálculo da  Contribuição lançada naquele.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .0 00 35 7/ 20 07 -5 1 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000357/2007­51  Resolução nº  3401­000.560  S3­C4T1  Fl. 337          2  Ainda  segundo  o  Despacho  Decisório,  naquele  processo  das  autuações  a  fiscalização concluiu que a contribuinte  se beneficiou,  irregularmente, de receitas  tidas como  de  exportação  com vistas  à  isenção/imunidade do PIS  e  da Cofins. E  como os  créditos  aqui  pleiteados  já  foram  aproveitados  naquele,  o  órgão  de  origem  entendeu  configurada  a  improcedência do ressarcimento, “na medida em que se mostra ausente requisito essencial ao  aproveitamento de  créditos  a  este  titulo,  qual  seja,  a obtenção de  receitas da exportação e  se  mostra a inexistência dos créditos pleiteados”.  A  Manifestação  de  Inconformidade  contém,  dentre  outras,  as  alegações  seguintes, conforme o relatório da DRJ que transcrevo parcialmente:  Em 27/08/09, a Manifestante foi surpreendida com lavratura de Auto  de Infração (Processo Administrativo Fiscal n° 15521.000127/200963),  sob  alegação  de  classificação  indevida  de  receitas  como  alcançadas  pela  isenção  própria  da  exportação  de  serviços  que  represente  reingresso de divisas no país;   Nestes autos,  a Autoridade Fiscal houve por bem proferir o presente  Despacho  Decisório,  denegando  o  direito  da  Manifestante  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  vinculados  à  receita  de  exportação  de  serviços,  sob  a  mesma  infundada  alegação  –  e  argumentos  de  caracterização  indevida  de  receitas  de  prestação  de  serviços para o exterior;  Ante  a  manifesta  conexão  dos  fatos  relatados  no  presente Despacho  Decisório  e  daqueles  constantes  do  Auto  de  Infração  decorrente  do  Mandado de Procedimento Fiscal n° 0710400 2008 005458, impõe­se  a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão  definitiva  quanto  ao  mérito  do  referido  Auto  de  Infração,  a  fim  de  evitar que venham a ser proferidas decisões contraditórias;  Em 2005, a Manifestante foi autuada sob a alegação de que a incorreta  contabilização  em  contas  patrimoniais  dos  valores  recebidos  de  empresa  estrangeira  havia  ocasionado  a  redução  indevida  do  faturamento  e  do  lucro  real  demonstrado  nos  livros  contábeis  da  Manifestante, ano­calendário de 2000;   A  decisão  de  1ª  instância  reconheceu  expressamente  a  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços  para  os  valores  glosados,  por  considerar  que  houve  prestação  de  serviços  a  da  Manifestante  em  beneficio de outras empresas do Grupo Noble domiciliadas no exterior,  reconhecendo,  inclusive,  a  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas  incorridos na prestação dos serviços;   Em  decorrência  da  decisão  de  lª  instância  administrativa,  acima  mencionada,  e  a  fim  de  evitar  novos  questionamentos  por  parte  do  Fisco  Federal,  a  Manifestante  houve  por  bem  adotar,  para  os  anos  seguintes,  o  tratamento  fiscal  de  tais  ingressos  determinado  pela  Autoridade Julgadora, assim, (1) reconstituiu sua escrita contábil para  reconhecer tais valores como receita de serviços prestados à empresa  sediada  no  exterior;  (2)  efetuou  as  respectivas  retificações  das  declarações e demonstrativos fiscais e (3) providenciou a quitação dos  tributos, com recolhimento dos devidos encargos moratórios;   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000357/2007­51  Resolução nº  3401­000.560  S3­C4T1  Fl. 338          3 Em  27  de  agosto  do  presente  ano,  a  Fiscalização  decidiu  autuar  novamente  a  Manifestante,  alegando  que  a  Manifestante  havia  indevidamente  atribuído  natureza  de  receitas  de  exportação  de  serviços,  para  efeito  de PIS  e COFINS,  aos  valores  correspondentes  aos  serviços  prestados  às  empresas  do  grupo Noble  domiciliadas  no  exterior;  (...)  Requer o Manifestante:  Preliminarmente,  seja  declarada  a  suspensão  do  presente  feito  até  a  prolação  de  decisão  definitiva  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000124/200504  e  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000127/200963.  Não acolhida a preliminar requer:  1)  Seja  declarada  a  Decadência  do  direito  da  autoridade  administrativa  de  indeferir  compensação  de  créditos  relativos  a  períodos anteriores a setembro de 2004;   2) Seja declarado  integralmente  improcedente o Despacho Decisório,  em  razão  do  preenchimento  pela Manifestante  dos  requisitos  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relativamente  à  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  homologando­se  por  conseqüência  o Pedido  de Ressarcimento  dos  referidos  créditos  e  as  subseqüentes Declarações de Compensação dos mesmos.  Ao  manter  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  compensações  do  presente  processo,  o  acórdão  recorrido  considerou  o  seguinte,  em  relação  ao  pedido  de  suspensão  do  feito:  Rejeita­se  a  preliminar.  Embora  haja  sem  dúvida  relação  entre  os  processos,  principalmente  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000127/200963, nestes autos deve  ser discutido apenas pontos  que  naqueles  não  foram  apreciados.  Assim,  tendo  em  conta  que  naqueles autos já existe decisão desta Delegacia de Julgamento, mais  ainda desta Turma, quanto ao contencioso instaurado, à controvérsia  quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  e  conseqüentemente  da  homologação  das  DCOMP’s,  deverá  ser  apreciada  fora  dos  limites  circunscritos  pelo  referido  julgado.  Portanto,  eventual  direito  creditório,  caso haja,  que  não  tenha  sido  considerado para fins de apuração da contribuição devida, ou mesmo  denegado para o mesmo fim, poderá ser aqui examinado. Enfim, aquilo  que  já  se  discute  nos  processos  citados  deverá  lá  encontrar  solução  final,  permanecendo,  porém,  a  parte  remanescente,  se  houver,  evitando­se  dessa  forma  proferimento  de  decisões  contraditórias,  conforme almeja o recorrente com a preliminar suscitada.  Conclui­se que é desnecessário suspender julgamento de contencioso,  pelo  menos  neste  grau,  pois  o  processo  relacionado  já  fora  devidamente apreciado pela mesma  instância de  julgamento a que se  pede a suspensão.   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000357/2007­51  Resolução nº  3401­000.560  S3­C4T1  Fl. 339          4 Apesar  de  julgar  a  Inconformidade,  a  DRJ  assentou  no  acórdão  recorrido  o  seguinte, verbis:  Havendo recurso voluntário encaminhar estes autos ao CARF com a  recomendação  de  juntada  por  apensação  aos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 15521.000127/200963 para análise conjunta.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  procedência  do  ressarcimento  e  compensações  respectivas,  repisando  alegação  da  Manifestação  de  Inconformidade e combatendo o acórdão recorrido, arguindo ter havido compensação de ofício  efetuada pela DRJ.   No item III da peça recursal repete o pedido de suspensão deste processo, para  julgamento  conjunto  com  os  de  nºs  15521.000124/2005­04  e  15521.000127/2009­63,  o  primeiro  referente  a  autuações  em  períodos  anteriores  aos  trimestres  do  ressarcimento  aqui  debatido.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos  pelo Processo Administrativo Fiscal, pelo que o conheço.  Todavia,  não  está  em  condições  de  ser  julgado  por  depender  do  desfecho  do  processo nº 15521.000127/2009­63, onde são debatidas as autuações do PIS e da Cofins nos  períodos de  apuração de 12/2003 a 12/2004. Atualmente o  referido processo  foi devolvido à  origem para diligência, determinada nos termos da Resolução nº 3402­000386, de 22/03/2012.  Destaco  que,  já  no  Despacho  Decisório,  aquele  processo  das  autuações  é  considerado,  o  mesmo  acontecendo  no  acórdão  recorrido.  Primeiro  foram  lavrados  os  dois  autos  de  infração,  do  PIS  e  Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  12/2203  a  12/2004,  e  em  seguida  o  ressarcimento  objeto  do  presente  processo  foi  indeferido  levando­se  em  conta  o  entendimento exposto pela fiscalização nessas autuações.   Para evitar julgamentos dissonantes cabe aguardar o fim do litígio em relação às  duas  autuações,  cujo  desfecho  pode  afetar  a  análise. O mais  conveniente,  inclusive,  é  que o  julgamento  seja  conjunto,  o  que  de  todo  modo  só  pode  ser  efetivado  após  o  retorno  da  diligência decidida no processo nº 15521.000127/2009­63.  Quanto  ao  processo  mais  antigo,  sob  o  nº  15521.000124/2005­04,  comporta  julgamento  independente. Embora relacionado  indiretamente ao presente, contempla períodos  de  apuração mais  antigos.  Este  processo  retornou  ao CARF  em  14/12/2010,  após  diligência  determinada em 16/10/2007, nos termos da Resolução nº 108­00468.  Pelo  exposto,  voto  por  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando que se aguarde a decisão  final no processo 15521.000127/2009­63, Recurso nº  882236  (de  ofício  e  Voluntário).  Após  decisão  definitiva  uma  cópia  deve  ser  acostada  ao  presente, com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000357/2007­51  Resolução nº  3401­000.560  S3­C4T1  Fl. 340          5   Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 345DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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