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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8442994 #
Numero do processo: 10380.914745/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES-CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres­calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 3302-008.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES-CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 81 a 149) apresentada em 19 de dezembro de 2012 contra despacho decisório de número 040066795 (e-fl. 72), de 05 de novembro de 2012, cientificado em 16 de novembro de 2012, que não homologou em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 47 45 /2 01 1- 45 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914745/2011-45 parte compensações com créditos de IPI do 1º Trimestre de 2006, informadas em declarações de compensação relativas aos créditos discriminados no PERDCOMP de nº 11943.92089.160410.1.5.01-4702, apresentado em 16 de abril de 2010. De acordo com o despacho decisório e seus anexos (e-fls. 73 a 79), foi apurado o seguinte: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 360.252,37 - Valor do crédito reconhecido: R$ 220.880,95 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 38050.45942.290208.1.7.01-6521 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 13624.48051.290208.1.3.01-6497 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 11943.92089.160410.1.5.01-4702 Nos termos dos anexos ao despacho decisório, houve glosa de créditos ressarcíveis de R$ 5.909,94, relativamente ao mês de janeiro, e redução do saldo credor apurado no trimestre, em razão de um débito de IPI informado no valor de R$ 133.461,48, relativamente ao mês de março (“demonstrativo de créditos e débitos”, e-fl. 73). A glosa de créditos, segundo a informação de e-fls. 74 e seguintes, decorreu da suposta não utilização dos insumos na industrialização por encomenda, na proporção demonstrada na tabela de e-fl. 76. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou, inicialmente, ter sido ela apresentada tempestivamente. Após breve descrição dos fatos, alegou que o despacho decisório seria nulo, por afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segundo a Interessada, o despacho decisório não teria fundamentado a inclusão do débito anteriormente mencionado. Em relação ao mérito, alegou que o montante de débito de R$ 133.461,48 seria composto por estorno de crédito de R$ 119.066,62, que não teria sido utilizado no período de apuração, e por débito de R$ 14.394,86, relativamente ao mês de março de 2006. Esclareceu que o referido estorno resultou de correções efetuadas na escrituração, em função de estornos efetuados a maior, incorreções constantes da declaração de compensação original apresentada, objeto de intimação pela Receita Federal, e de sua retificação: 33. Entretanto, o procedimento adotado em cumprimento ao Termo de Intimação ensejou na permanência do valor de R$ 119.066,62, como Estorno de Crédito no Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914745/2011-45 Pedido de Ressarcimento, de forma que o saldo credor acumulado ao final do período resultasse igual ao constante no Livro Fiscal. É o que se demonstra a seguir: 34. Observa-se que, no mês de Março de 2006, o valor informado no campo “Ressarcimento de Créditos” de RS 626.810,76 corresponde exatamente ao crédito utilizado no PER/DCOMP de n°. 17362.73908.290606.1.7.01-1605. O valor de R$ 119.066.62 foi informado no campo ‘Estorno de Créditos’ apenas para adequar ao valor total do estorno efetuado no Livro Fiscal, porquanto o mesmo não foi objeto de qualquer outra compensação efetuada no 1º Trimestre de 2006. 35. Assim é que resta comprovado que o valor de R$ 119.066,62 informado no campo Estorno de Créditos representa apenas um ajuste dos créditos do 4º trimestre de 2005, originalmente utilizados em PER/DCOMPs transmitidas em fevereiro e março de 2006. Portanto, não há como se admitir a utilização do referido valor como dedução do saldo ressarcível do 1o trimestre de 2006, como procedeu a fiscalização. 36. Por fim, com relação ao valor de R$ 14.394,86, observa-se um outro equívoco cometido pela fiscalização, porquanto procedeu com sua dedução do valor do crédito ressarcível no mês, quando já havia sido descontado do saldo credor acumulado de períodos anteriores. É o que o PER/DCOMP denomina de Saldo Credor RAIPI ajustável, na ficha Demonstrativos de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI. 37. Ao elaborar o Pedido de Ressarcimento dos créditos de IPI os contribuintes não podem alterar os valores de créditos passíveis de ressarcimentos calculados na referida ficha, porquanto são elaborados de forma automática pelo programa. Analisando as informações constantes no “Ajuda” do mesmo, observa-se que o cálculo leva em consideração os saldos credores de períodos anteriores ainda não aproveitados, sob qualquer modalidade (dedução mensal ou ressarcimento), para abater os débitos apurados no mês. 38. Do cálculo procedido automaticamente pelo programa, em face da existência do saldo credor inicial não utilizado, resultou no abatimento dos débitos apurados no mês com créditos de períodos anteriores, procedimento este divergente do cálculo procedido pela fiscalização. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914745/2011-45 Por fim, foi juntada aos autos cópia parcial do auto de infração de que tratou o processo administrativo nº 10380.727106/2012-22 (e-fls. 156 a 163). É o relatório. A lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-87.498, de 21/08/2018 (fls.164/171), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO. NÃO FORMAÇÃO E PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, operando-se, em relação a elas, a preclusão. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. Não há cerceamento de defesa se o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos descritos no despacho decisório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. ERROS NA APURAÇÃO. Não demonstrados os alegados erros na apuração do saldo credor do trimestre de apuração, indefere-se o pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.177/203 repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914745/2011-45 O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 29.08/2018 (fl.174) e protocolou Recurso Voluntário em 28/09/2018 (fl.175) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria de mérito discutida no presente Processo Administrativo Fiscal limita- se ao débito de R$ 133.461,48, em virtude da homologação parcial da PER/DCOMP nº 8050.45942.290208.1.7.01-6521, diante da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do litígio: Defende a recorrente que: “Até o final de Fevereiro/2006, a RECORRENTE apresentava saldo credor acumulado de IPI no valor de R$ 1.586.793,01. Em março/2006, a partir da soma dos créditos por entrada do mês, no valor de R$ 23.054,89, o volume de créditos somava R$ 1.609.847,90 (R$ R$ 1.586.793,01 + R$ 23.054,89 = R$ 1.609.847,90), em destaque amarelo na planilha abaixo extraída do Livro de Apuração do IPI (DOC. 01 – Cópia dos Livros de Apuração de IPI de Jan a Mar/2006, os quais já estavam transcritos no Pedido de Ressarcimento em questão)”. Diz que parte desse crédito foi utilizado para abater débitos do próprio mês de março/2006 (R$14.394,86) e outra parte foi utilizada em compensações com outros débitos de tributos administrados pela RFB, através da transmissão das PER/DCOMP´s de nº. 21975.10559.100206.1.3.01-0134 e nº. 34510.89480.210306.1.3.01-2362 e que tais declarações objetivaram a compensação de créditos de IPI do 4º trimestre de 2005. Conclui no sentido de que o valor acumulado do saldo credor apurado no 4º trimestre de 2005, não aproveitado nas declarações especificadas acima, foi então utilizado para compor os créditos de IPI do 1º trimestre de 2006 pleiteados no Pedido de Ressarcimento de nº. 11943.92089.160410.1.5.01-4702, cuja glosa se pretende afastar. Com relação ao valor de R$ 14.394,86, alega que “houve outro equívoco cometido pela fiscalização, o qual foi confirmado pela decisão recorrida: procedeu-se com sua dedução do valor do crédito ressarcível no mês, quando já havia sido descontado do saldo credor acumulado de períodos anteriores. É o que o PER/DCOMP denomina de Saldo Credor RAIPI ajustável, na ficha Demonstrativos de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI”. Primeiramente, no que tange o débito apontado pela Autoridade Fiscal no importe de R$14.394,86 do mês de março/2006, como demonstrado pela decisão recorrida à fl.169, trata- se de débito por “saídas para o mercado nacional” ocorrido no mês de março/2006 e que foi deduzido do saldo credor passível de ressarcimento/compensação requerido, conforme demonstrativo de fl.21 (espelho do RAIPI): 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914745/2011-45 De outro norte, compulsando as páginas do livro Registro de Apuração do IPI (fl.201), verifica-se que em março de 2006, o saldo credor de períodos anteriores era de R$ 1.609.847,90 (referente ao saldo acumulado de IPI no valor de R$1.586.793,01, somados aos créditos por entrada do mês março de 2006 no valor de R$ 23.054,89), o qual coincide com o valor apurado pela recorrente. Conclui-se, assim, que o saldo credor de períodos anteriores não foi utilizado pela administração fazendária na apuração do saldo credor do 1º trimestre de 2006. A questão fundamental a ser decidida neste julgamento se refere a possibilidade de saldos credores do IPI apurados em trimestres anteriores comporem o saldo credor ressarcível apurado em um trimestre posterior para compensação dos tributos devidos pelo sujeito passivo. Pois bem, a Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da referida, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Observada a norma prescrita acima, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, cujo enunciado é fundamental à presente análise, oportuna a transcrição: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914745/2011-45 III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. (grifou-se) Da leitura do art. 14, IN SRF nº 210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposição normativas da IN SRF nº 210/2002, transcritas acima, foram reproduzidas pela IN SRF nº 313/2003, a qual em seu art. 18, delimitou, de forma inequívoca, o ressarcimento aos crédito de IPI apurado ou escriturados no trimestre-calendário, conforme dispositivo transcrito abaixo: Art. 18. A utilização do crédito presumido dar-se-á: I - primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica; II - a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica; III - não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização, de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido: a) escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI. § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado. § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado o referido crédito, do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) relativo ao trimestre-calendário de sua apuração. Como se vê, a IN SRF nº 313/2003 trás as mesmas restrições introduzidas desde a IN SRF nº 210/2002, delimitando o ressarcimento aos créditos escriturados no trimestre- Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914745/2011-45 calendário de referencia, ou seja, encerrado o trimestre o contribuinte deveria requerer o ressarcimento ou compensação através da PER/DCOMP mãe. Há várias Instruções Normativas que estabeleceram as normas quanto a restituição/ressarcimento. A atual é a 1717/2017, que em seu art. 40 dispõe que: Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. (grifou-se) Portanto, após a entrada em vigor da IN nº 210/2002, somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência. Ou seja, o saldo credor acumulado do trimestre anterior não pode ser objeto de pedido relativo a outro trimestre posterior. Assim, cada PER/DCOMP deve ter como saldo credor passível de ressarcimento apenas aquele do trimestre indicado como trimestre de referência (trimestre de apuração). Além disso, o saldo credor de um trimestre-calendário se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subsequente, mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica do IPI, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre não é ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Tal determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido acumulado de saldos de períodos anteriores implicaria uma dificuldade extrema de controle dos créditos. E justamente por tal motivo é que o legislador ordinário delegou competência à RFB para editar normas regulamentares acerca da forma de aproveitamento desse crédito, que desvirtua o princípio da não-cumulatividade, a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99. E sendo norma de renúncia fiscal, deve ser interpretada literalmente. Na esteira de tal entendimento tem se posicionado a jurisprudência do CARF ao longo dos anos, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº 9303-008.894 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade. (Processo nº 10840.002293/2002-00, Rel. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, j. em 16 de julho de 2019). (grifou-se) Acórdão nº 9303-008.675 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914745/2011-45 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. (Processo nº 17878.000255/2009-01, Rel. Presidente em exercício Rodrigo da Costa Pôssas, j. em 16/05/2019). (grifou-se) Acórdão nº 3002-001.161 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre- calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. (Processo nº 13888.911141/2011-24, Rel. Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, j. em 16 de março de 2020). (grifou-se) Nas ementas dos arestos transcritos, está claro o entendimento de que o ressarcimento de IPI só se aplica aos créditos decorrentes das aquisições realizadas e escrituradas no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. No caso concreto, o equivoco da recorrente é manifesto. No item 13 da petição do Recurso (f. 180) se observa, no demonstrativo elaborado pela própria recorrente, que, no mês de março/2006, os créditos gerados foram de 23.054,89, de modo que a divergência consiste, exclusivamente, no cômputo do saldo credor proveniente de períodos anteriores, que o contribuinte entende como integrante do período de referência. No Acórdão recorrido, está muito claro, à fl. 170, que tal demonstrativo de apuração idêntica, com clareza, a redução do saldo credor inicial declarado no pedido de compensação. Desse modo, não merece reparos a apuração da autoridade tributária, uma vez que seguiu, de forma precisa, os limites procedimentais traçados pela legislação de regência do ressarcimento e compensação do IPI. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914745/2011-45 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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8431782 #
Numero do processo: 13971.003414/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se o presente processo de manifestação de inconformidade frente a despacho decisório emitido pela DRF/Blumenau que não homologou compensações declaradas pela contribuinte. A interessada, informando possuir decisão judicial (MS nº 2000.72.05.0023210) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 34 14 /2 00 8- 11 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003414/2008-11 que lhe concedia direito creditório, ingressou com declarações de compensação (DCOMP) junto à RFB para exercer seu direito. A DRF/Blumenau decidiu pela não homologação das DCOMP apresentadas pela contribuinte, embasando sua decisão no fato da contribuinte não ter obtido êxito na citada ação judicial e, desta forma, configurando direito creditório inexistente. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os argumentos abaixo. Argumenta que o despacho decisório foi proferido após o prazo de cinco anos contados a partir do fato gerador dos tributos compensados, já tendo ocorrido a prescrição dos créditos exigidos e a homologação tácita da compensação. Quanto aos valores compensados, afirma o direito da Impugnante em utilizar o valor do PIS pago indevidamente, a maior, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos Lei 2445 e 2449, de 1988. Desta forma, desnecessária qualquer decisão judicial no sentido de reconhecer o direito ao crédito das diferenças recolhidas a maior, sendo que, ações judiciais pleitearam, unicamente, a correta atualização monetária dos créditos. Argumenta a Impugnante que, erroneamente, transmitiu a DCOMP ora analisada, informando débito inexistente e citando número de processo que não o que gerou o crédito, eis que não era objeto da ação. O objeto do Mandado de Segurança cujo número foi citado na DCOMP, era o de impedir a ação da à época SRF, no sentido de não admitir as compensações informadas nas DCTF's e objeto de ações cujo resultado geraram crédito em favor da Impugnante. Aduz que a constituição do crédito tributário se dá através da DCTF, sendo a DCOMP mero documento informativo que não altera ou suspende a prescrição. Por fim, argumenta que tais créditos foram regularmente informados através das competentes DCTF's e, encontram-se prescritos eis que, os fatos geradores reportam-se aos períodos compreendidos entre fevereiro/2003 e abril/2003. Requer, por fim, a homologação dos créditos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado devem ser calculados nos exatos termos definidos pelo Poder Judiciário. DIREITO CREDITÓRIO. INOVAÇÃO. A modificação da natureza do direito creditório apontado em Declaração de Compensação configura inovação, sujeita ao rito processual cabível, segundo o qual a apreciação inicial se dá pela unidade da Receita Federal de origem. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003414/2008-11 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003414/2008-11 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Quanto a questão preliminar suscitada pela Recorrente de que teria ocorrido a prescrição dos créditos exigidos e a homologação tácita da compensação, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos desde a entrega das DCTFs, não assiste razão a Recorrente, pois por tratar de Declaração de Compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo a DCOMP o instrumento de confissão de dívidas tributárias e veículo de inscrição dos débitos indevidamente compensados em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 74, §6º dessa mesma norma. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. De sorte que o PERD/COMP nº 04932.31658.250105.1.3.576225, transmitida em 25/01/2005, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 22/08/2008, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. Desse modo, também não procede a alegação de decadência pois o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da restituição/compensação e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir o indeferimento e a não homologação de créditos indevidos compensados pela contribuinte. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003414/2008-11 Quanto ao mérito, conforme relatado, a recorrente transmitiu PERDCOMP no qual pleiteia a compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de provimento judicial consagrado no Mandado de Segurança n° 2000.72.05.002321-0/SC, no qual pretendia a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, bem como o reconhecimento de seu crédito pelos valores pagos a maior, com posterior compensação. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque a interessada não obteve êxito na referida demanda judicial, que, conforme consulta processual juntada aos autos, transitou em julgado em 03/11/2005. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Não resta caracterizada qualquer nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem à rejeição da compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. Posteriormente, em sede de manifestação de inconformidade, alegou que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PÍS/Pasep, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Apesar de concordar com os fundamentos da decisão de primeira instância de que a retificação do PER/DCOMP apresentado não se encontra na competência do contencioso administrativo e sim da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, entendo que que este Conselho possui a competência, sim, de analisar criticamente a decisão que não homologou a compensação efetuada pela Recorrente, inclusive quanto à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, desde que efetivamente haja a comprovação de tal erro. No entanto, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Apesar da recorrente alegar que a informação correta se encontrava na respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003414/2008-11 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.905850/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.905853/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.905853/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.905853/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 50 /2 00 9- 07 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905850/2009-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.635, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu pedido de restituição/compensação, uma vez que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devia ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, resumidamente, o seguinte: a) É pessoa jurídica sujeita a tributação do IRPJ pelo regime de apuração do lucro real, optante pela apuração anual no ano-calendário de 2004, sendo, portanto, obrigada a efetuar recolhimentos mensais a título de antecipação; b) Não apurou saldo a recolher, a título de estimativa de IRPJ, no mês de setembro de 2004; c) Recolhera indevidamente, a título de estimativa de IRPJ, o montante especificado no PER/DCOMP; d) A comprovação do pagamento a maior foi juntada à manifestação de inconformidade e está suportada pelas escritas contábil, fiscal e pelas declarações apresentadas ao Fisco em especial a DIPJ e a DCTF. e) Ilegalidade da restrição da compensação dos valores comprovadamente pagos a maior/indevidamente à título de antecipação do IRPJ. f) Retroatividade benigna, dado que a infração apontada no Despacho Decisório foi imposta em razão de suposto descumprimento do disposto no art. 10 da IN RFB nº 600/05 e, tendo sido este normativo alterado exatamente na parte apontada como infringida, o procedimento da Recorrente não pode mais ser considerado contrário à legislação; e g) Impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de a não homologação da DCOMP ser confirmada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa apreciou a Manifestação de Inconformidade e decidiu por negar provimento sob os seguintes fundamentos extraídos da ementa, aqui sintetizados: (i) o valor do tributo pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do devido na apuração final do exercício, só se torna restituível/compensável quando compuser o saldo negativo respectivo; e (ii) falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905850/2009-07 com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual reitera os fundamentos já suscitados quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.635, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A compensação em litígio nestes autos, declarada em 27/12/2004, tem por objeto crédito de recolhimento indevido de estimativa de IRPJ no mês de setembro de 2004. Como visto no relatório, a não homologação, decorreu, apenas, da constatação de que o indébito teria origem em recolhimento de estimativa mensal que, por sua natureza, somente poderia ser utilizado ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, na forma do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Este entendimento, por sua vez, restou superado pela edição da Súmula CARF nº 84 ao concluir que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Antes mesmo da edição da referida súmula o CARF já vinha se posicionando favoravelmente à possibilidade de compensação de indébito de IRPJ formado em recolhimento de estimativas, conforme se verifica do voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101- 00.329: Divirjo do I. Relator quanto à eficácia dos atos normativos que vedaram a compensação de estimativas, pois neles não vislumbro a regulamentação de procedimentos para utilização de indébitos de estimativas, mas sim a interpretação das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. É certo que a legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art. 895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905850/2009-07 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº 11.051/2004: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao operar sob este segundo direcionamento, tem-se a dita eficácia retroativa da norma interpretativa, que entendo se verificar ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente. Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta a partir da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas. Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação tributária principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente à formação de indébitos de estimativas a qualquer tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma. Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria ao final do ano-calendário. Todavia, como já conclui em voto anterior apresentado a esta Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº 9.430/96, tenho que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria: Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF nº 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905850/2009-07 As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº 03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário: (...) De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei nº 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2o: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou-se) Diante deste contexto, tem-se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do mesmo ano-calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905850/2009-07 Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Esta interpretação, friso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Logo, não admito que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem. No presente caso, como já dito, foi analisada DCOMP para utilização de indébito de IRPJ apurado em recolhimento setembro de 2004, e a não homologação resultou, apenas, da impossibilidade de formação de direito creditório a partir de recolhimento de estimativas. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905850/2009-07 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727718/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 77 18 /2 01 6- 89 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727718/2016-89 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.723241/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-03T12:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-03T12:23:57Z; Last-Modified: 2020-09-03T12:23:57Z; dcterms:modified: 2020-09-03T12:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-03T12:23:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-03T12:23:57Z; meta:save-date: 2020-09-03T12:23:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-03T12:23:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-03T12:23:57Z; created: 2020-09-03T12:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-03T12:23:57Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-03T12:23:57Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.723241/2018-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.523 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO SOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 32 41 /2 01 8- 82 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.523 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723241/2018-82 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.523 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723241/2018-82 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.523 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723241/2018-82 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.722001/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso voluntário nas hipóteses em que suas alegações e fundamentos são estranhos ao objeto da lide. As razões de discordância ao acórdão de 1ª instância e contestação expressa às matérias objeto da lide são requisitos de admissibilidade recursal.
Numero da decisão: 2201-006.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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JUÍZO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso voluntário nas hipóteses em que suas alegações e fundamentos são estranhos ao objeto da lide. As razões de discordância ao acórdão de 1ª instância e contestação expressa às matérias objeto da lide são requisitos de admissibilidade recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado a GFIP da competência de 05/2013 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A, § 3º, II, da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 20 01 /2 01 5- 66 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722001/2015-66 n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) (fls. 41). A empresa foi formalmente notificada da autuação em 10.12.2015, via edital eletrônico n. 1782680 publicado em 25.11.2015 (fls. 14), e apresentou Impugnação em 03.12.2015 (fls. 2/8), antes da notificação formal – conforme esclarecido pelo Despacho de Encaminhamento de fls. 16/17 -, sustentando, em síntese, (i) preliminares de prescrição e nulidade, (ii) a ocorrência da denúncia espontânea, (iii) a falta de intimação prévia, (iv) alteração de critério jurídico, (v) inobservância de princípios e, por fim, (vi) anistia da multa conforme autoriza a Lei n. 13.097/15. Com base em tais alegações, a ora recorrente requereu o acolhimento da Impugnação para eu fosse decidido pelo cancelamento da multa. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 19/25, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: (...) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722001/2015-66 Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: (...) Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722001/2015-66 O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 30.11.2017 (fls. 28), a contribuinte protocolou o documento de fls. 31/32, o qual denominou de “Recurso em face da exclusão obrigatória do SIMPLES Nacional”, alegando, pois, matérias totalmente estranhas àquelas que são objeto do lançamento inicialmente contestado, qual seja, “sua exclusão do regime tributário do SIMPLES Nacional, pois seus sócios participam de duas empresas optantes por este regime na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada um”. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722001/2015-66 Às fls. 42, a autoridade identificou através do Despacho de Encaminhamento que o documento de fls. 31/32 questiona a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, esclarecendo que tal documento também foi juntado ao processo n. 10425.721629/2016-25, cujo objeto tratou da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. Constatou a ausência de relação deste documento com este processo e, por isso, encaminhou os autos para apreciação do Presidente da 2ª Seção, nos termos do artigo 19, II, do Anexo II, do RICARF, o qual orientou pela realização de sorteio à título de Recurso Voluntário, conforme fls. 43, sendo os autos encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para apreciação do presente recurso. É o relatório Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Observo, de logo, que, a despeito do documento acostado às fls. 31/32 ter sido formalizado dentro do prazo recursal a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, as alegações ali formuladas são estranhas ao objeto discutido, daí por que o documento não preenche os requisitos de admissibilidade recursal. A discussão objeto da lide tem foco no lançamento de multa isolada pelo atraso na entrega de GFIP dos períodos de 01 a 12/2020.A contribuinte, por sua vez, impugnou o lançamento sustentando as seguintes alegações: i) preliminares de prescrição e nulidade, ii) denúncia espontânea, iii) falta de intimação prévia, iv) alteração de critério jurídico, v) inobservância de princípios, e vi) anistia da multa conforme autoriza a Lei n. 13.097/15. O acórdão de 1ª instância julgou o lançamento procedente, mantendo a multa. Em sede recursal, a contribuinte não traz nenhuma matéria preliminar (formal) ou de mérito (material) que possa ser conhecida por este Relator. Isto porque o documento de fls. 31/32 denominado “Recurso contra para correção de exclusão obrigatória do SIMPLES Nacional” trata de matéria totalmente estranha à lide, fazendo referências à exclusão do contribuinte do regime tributário do SIMPLES Nacional, ante o fato dos seus sócios participam de duas empresas optantes por este regime na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada um; externando entendimento no qual a aduzida exclusão deveria ter sido considerada a partir do período de apuração de novembro de 2016, e não de janeiro de 2017. Assim, tem-se que as razões recursais da recorrente não fazem nenhuma referência à discussão que foi tratada até o julgamento pela DRJ, e por isso não devem ser conhecidas. Vejamos. Em razão do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida e, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Essa a causa de pedir recursal. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722001/2015-66 Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722001/2015-66 algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” No caso, o documento de fls. 31/32 denominado “Recurso contra para correção de exclusão obrigatória do SIMPLES Nacional” trata de matéria totalmente estranha à lide, deixando de mencionar aos pontos de discordância do acórdão de 1ª instância. Logo, se constata o não cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, o que gera seu não conhecimento, diante da falta de contestação expressa das matérias objeto da lide, que passarão, assim, a serem consideradas como não impugnadas, nos termos do artigo 17 do mesmo diploma normativo acima aludido: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Nesta linha de raciocínio, inexistindo então matéria impugnada, resta ora carente a competência do CARF para realizar qualquer julgamento, conforme disposição do artigo 25 do mesmo decreto ora tratado, a saber: “Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722001/2015-66 Logo, não se pode conhecer de pleito que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito externos à delimitação da lide e da decisão de 1ª instância, quiçá por serem totalmente estranhos ao processo. Por isso, resta impossível a apreciação das razões de defesa apostas no documento acostado às fls. 31/32, o qual entendo não considerar como recurso voluntário sob o ponto de vista material. Assim, não tomo conhecimento do recurso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por não conhecer do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.001505/2010-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006.
Numero da decisão: 1001-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade diante da exclusão da interessada do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Por meio do ADE (Ato Declaratório Executivo) DRF/STL Nº 425205, de 1º de setembro de 2010 (fls. 5), a contribuinte foi excluída do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2011, em virtude de existirem, em seu nome, débitos deste regime especial de tributação sem exigibilidade suspensa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 15 05 /2 01 0- 74 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.968 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001505/2010-74 No referido ADE, consta que os débitos motivadores da exclusão foram os seguintes: Cientificada da exclusão em 23/9/2010, conforme Aviso de Recebimento de fls. 66, em 21/10/2010 a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2 e 4, com as alegações literalmente transcritas a seguir: Razões Apresentadas (...) - Por possuir 3 parcelamentos; que se encontram em dia; Mesmo que conste a exclusão do PAEX no sistema da Receita, ainda continuamos o pagamento; - Priorizar pagamento dos funcionários; - Por ter alguns meses pagos em 2008 - ano da cobrança, e também outros meses pagos nos anos posteriores. Por que, para uma empresa de pequeno porte a tributação do Simples Nacional é mais viável que outros tipos de tributação. E também os encargos e juros somam quase 50% a mais neste atraso em que nos encontramos e 30 dias não será suficiente para levantar recursos para quitar o débito. Recebemos no último dia 23/09 um ADE - Ato Declaratório Executivo, (...), dando conta de que devemos quitar os débitos dos meses 03/2008 a 07/2008, 11/2008 e 12/2008, no prazo máximo de 30 dias. Vimos portanto, informar a V.Sª, que estamos cientes dos débitos supra mencionados, e sabedores de nossa obrigação para com o Fisco, mas por motivos de força maior e alheios à nossa vontade, não tivemos ainda condições para efetuar os pagamentos. Conforme V.Sª. pode verificar, nossa Empresa, dentro das possibilidades procura quitar os débitos existentes, estando inclusive com 03 (três) parcelamentos, sendo quitados mensalmente, pois admitimos nossos débitos e procuramos saldá-los dentro do possível. Por estas razões, vimos expor a V.Sª. nossas dificuldades e pedir que nos dê mais um tempo para tentarmos pagar o que devemos, não nos excluindo do Simples Nacional, pois isso nos causaria grandes transtornos e impossibilidade de pagamento. Haja vista as dificuldades que momentaneamente atravessamos. Isto posto, gostaríamos que V. Sa. se sensibilizasse conosco, nos dando uma outra alternativa para poder quitar os débitos, como um novo parcelamento ou um prazo maior para pagamento mensal dos meses atrasados. Acompanham a manifestação de inconformidade os docs. de fls. 6/64, constituídos, dentre outros, por cópia de decisão da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Sete Lagoas (fls. 16/17) e por cópias de comprovantes de pagamentos (fls. 18/64). É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, no Acórdão às fls. 71 a 74 do presente processo (Acórdão nº 02-46.515, de 30/07/2013 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.968 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001505/2010-74 Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO POR DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. A empresa para a qual forem identificados débitos sem exigibilidade suspensa será excluída do Simples Nacional, se não comprovar ter regularizado os débitos motivadores no prazo de trinta dias da ciência do ato de exclusão. No voto, a decisão ponderou que o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece vedação ao Simples Nacional em caso de existência de débitos sem exigibilidade suspensa: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Relatou que, em setembro de 2010, haviam sido identificados débitos do Simples Nacional em nome da empresa e, por esse motivo, emitido o Ato Declaratório. Observou que o § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 15/2007 estabelecia que a pessoa jurídica poderia permanecer no regime especial caso comprovasse ter regularizado, no prazo de trinta dias da ciência, os débitos motivadores da exclusão. E que, na peça de defesa, a interessada reconhecia expressamente a existência dos débitos e afirmava não dispor de meios para pagá-los à vista no prazo de trinta dias. Argumentou que o fato de a pessoa jurídica enfrentar dificuldades financeiras em nada alterava a incidência dos tributos quando da ocorrência dos fatos geradores, pois a ocorrência da obrigação tributária independia da saúde financeira do contribuinte. Esclareceu, relativamente à impossibilidade de parcelamento, que somente com o advento da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, passou a ser possível parcelar débitos decorrentes da apuração de tributos pelo Simples Nacional, conforme regulamentado pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/08/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 76), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/09/2013 (recurso às fls. 79 a 87, autenticação mecânica na primeira folha). Nele alega que se equivocou, na peça de defesa inicial, ao alegar que os sete débitos que deram origem à exclusão teriam decorrido de problemas de saúde financeira da empresa. Que o ocorrido é que a empresa já havia se habilitado a parcelamento que teria suspendido a exigibilidade dos referidos débitos. Informa que ingressou, em 13/03/2012, com pedido amplo de parcelamento, nos termos da Resolução CGSN nº 94/2011 e IN RFB nº 1.229/2011 (fl. 99), parcelamento que incluía os sete débitos em questão e outros. Além disso, que quitou os sete débitos através de um segundo parcelamento, com pagamentos mensais no valor fixo de R$ 300,00, a partir do mês de março de 2013 (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS às fls. 101 a 106, efetuados até a data do recurso). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.968 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001505/2010-74 É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório e documentos do processo, em 01/09/2010 foi emitido o Ato Declaratório Executivo que excluiu a interessada do Simples Nacional pela existência de débitos em aberto, não suspensos, do ano de 2008 (fl. 05). O ato de exclusão foi recebido pela empresa em 23/09/2010. Como esclarecia o próprio ADE, a exclusão tornar-se-ia sem efeito caso a totalidade dos débitos fosse paga no prazo de trinta dias de sua ciência. Em seu recurso a empresa esclarece que ingressou com pedido de parcelamento em 13/03/2012 (fl. 99), data muito posterior ao prazo de trinta dias da ciência do ADE. Por isso, não há o que reparar na decisão recorrida, cujos trechos pertinentes transcrevo abaixo, e cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999: O inciso II do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a exclusão do Simples Nacional se dará obrigatoriamente quando a microempresa ou a empresa de pequeno porte incorrer em qualquer das situações de vedação. Dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; De acordo com o § 3º do art. 29 da Lei complementar nº 123, de 2006, a exclusão de ofício deve ser realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. Nesse sentido, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispõe, no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, que a exclusão de ofício ocorrerá quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória. Por sua vez, as disposições da alínea “d”, inciso II do art. 3º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, c/c as do inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, estabelecem que a pessoa jurídica deverá comunicar obrigatoriamente sua exclusão do Simples Nacional quando houver débito de sua responsabilidade com a Fazenda Pública Federal. Em setembro de 2010, foram identificados débitos do Simples Nacional em nome da empresa. Por esse motivo, foi emitido o Ato Declaratório combatido. Contudo, o § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, estabeleceu que a pessoa jurídica poderia permanecer no regime especial, caso Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.968 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001505/2010-74 comprovasse ter regularizado, no prazo de trinta dias a partir da ciência, os débitos motivadores da exclusão. (...) A despeito das cópias de comprovantes de pagamento juntadas às fls. 18/64, verifica-se que nenhuma delas se refere aos débitos indicados no ADE DRF/STL Nº 425205 e, de acordo com consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nenhum dos débitos apontados no Ato Declaratório foi integralmente regularizado dentro do prazo de que a contribuinte dispunha para fazê- lo, qual seja, trinta dias contados a partir da ciência da exclusão. Relativamente à impossibilidade de parcelamento de débitos do Simples Nacional, de fato, somente com o advento da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passou a ser possível parcelar débitos decorrentes da apuração de tributos pelo Simples Nacional. Antes dessa data, não havia previsão legal para o parcelamento de débitos dessa natureza, uma vez que tais débitos abrangem tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Somente em novembro de 2011, foi regulamentado o parcelamento de débitos do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e em 2 de janeiro de 2012, a RFB disponibilizou o pedido do parcelamento em seu âmbito. (...) De todo o exposto, verifica-se que à época da exclusão do Simples Nacional restou configurada situação de inadimplência para com a Fazenda Pública Federal e que a impugnante não comprovou ter regularizado em tempo hábil os débitos identificados. Assim, não cabem reparos ao ato declaratório de exclusão, emitido em conformidade com a legislação vigente. Conclui-se que, no prazo estabelecido pela legislação, não foram regularizados os débitos em aberto, consolidando-se a exclusão efetuada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17933.720058/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância, contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão.
Numero da decisão: 1001-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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O Recurso Voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância, contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento que indeferiu o pedido de inclusão ao Simples Nacional, a partir de 2010, tendo em vista o contribuinte apresentar atividade econômica vedada (CNAE 7820-5/00 – Locação de mão-de-obra temporária e 7119-7/99 – Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente), conforme Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17º, inciso XI. O interessado alega que “de acordo com as atividades elencadas na descrição do objeto social de seu requerimento de empresário que diz “PRESTAÇÃO DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 00 58 /2 01 1- 14 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.950 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720058/2011-14 SERVIÇOS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS EM GERAL, SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÕES EM GERAL, TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, VISTORIA, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS E RODOVIÁRIAS”. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 23 a 25 do presente processo (Acórdão nº 09-45.773, de 22/08/2013 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Não pode optar pelo Simples Nacional quando o objeto social constante no Contrato Social consta atividade relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 06/2007. O contribuinte tem até o último dia do prazo para optar pelo Simples Nacional para regularizar suas pendências cadastrais que impedem sua opção. No voto, a decisão ponderou que, de acordo com os documentos acostados aos autos, os códigos CNAE 7820-5/00 e 7119-7/99, motivadores do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, constavam do requerimento de empresário de folha 03, ao contrário do alegado pelo contribuinte. Em consulta ao histórico do cadastro CNPJ, somente em 31/01/2013 foi alterada a atividade da empresa, excluindo as atividades impeditivas ao ingresso no Simples Nacional Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2013 – quarta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 27), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2013 – quinta- feira (recurso às fls. 29 a 31, envelope com a data de postagem à fl. 42). Nele alega que o profissional contabilista, ao preencher o Documento Básico de Entrada, incluiu, por erro material, os códigos 7820-5/00 e 7119-7/99. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, desobedecendo ao que determina o art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/1972, confirmado no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, ambos referentes ao processo administrativo fiscal. Subseção V Do Recurso Voluntário Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.950 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720058/2011-14 Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). O contribuinte não suscita a tempestividade no recurso apresentado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art33

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8446747 #
Numero do processo: 10880.904092/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 Ementa: A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-009.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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OETKER BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 Ementa: A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Consoante a decisão que consta à fl. 7, não foi confirmada a existência de suposto crédito relativamente a pagamento indevido ou a maior de contribuição para Seguridade Social (COFINS), código Receita 5856. 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu a Autoridade a quo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 37.525,43. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP [de n.º 09110.29850.301204.1.3.049055] [...], foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 40 92 /2 00 9- 31 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904092/2009-31 [discriminados no item 3 do respectivo Despacho Decisório] [...], mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] 3. Inconformada com a decisão a quo, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade à fl. 9 a 11, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, o que segue: a) afirma a Contribuinte teria suposto crédito no valor de R$ 33.412,37, fruto de pagamento indevido de COFINS, por conta de remessas feitas a Zona Franca de Manaus, em fevereiro de 2004; b) alega que a DCOMP de n.º 09110.29850.301204.1.3.049055 conteria erro formal, pois teria a Contribuinte informado o valor do DARF, em vez de ter informado o valor pago a maior, ademais de ter informado taxa Selic de zero por cento; c) finalmente, pede que seja homologada a DCOMP. 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 102. A 9ª Turma da DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16-42.595, de 19 de dezembro de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004 DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Descontente com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade acerca do erro de preenchimento do PER/Dcomp e ressalta que: a) A decisão recorrida se omitiu acerca do pedido de reunião do processo em referência com os processos n° 10880.904.091/2009-31 n° 10880.904.093/2009-85, fato que enseja na nulidade da decisão recorrida, para que haja manifestação expressa sobre o mencionado pedido; b) Apresentou um resumo dos valores apurados de recolhimentos da Cofins sobre as receitas de vendas para Zona Franca de Manaus e a relação de notas fiscais. Contudo esses documentos não foram apreciados; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904092/2009-31 c) Na decisão recorrida, às fls. 144 dos autos, o ilustre julgado arguiu que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, ocorre que no Processo Administrativo vigora o Princípio da Verdade Material, ou seja, o processo deve averiguar e buscar a verdade real dos fatos, de sorte que a conclusão administrativa seja a mais precisa e certa, independente do cumprimento de formalidades ou ritos burocráticos. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de anular a decisão recorrida e alternativamente, deferir o pedido de restituição e homologar a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminar de nulidade. Alega a recorrente que expôs expressamente um pedido para reunião do processo em referência com os processos n° 10880.904091/2009-96 n° 10880.904.093/2009-85. E que acostou aos autos documentos demonstrativos da inclusão dos valores referentes às remessas para Zona Franca de Manaus na composição da base de cálculo da Cofins. Contudo, a decisão recorrida não afastou a utilização dos documentos, tampouco se manifestou acerca da reunião dos processos acima citados. Diante da omissão relatada, requer a nulidade da decisão. Primeiramente cabe esclarecer que o pedido de reunião dos processos e a apresentação dos documentos não ocorreram quando da interposição da manifestação de inconformidade. Houve um lapso de tempo de 9 meses. Analisando a decisão recorrida, resta claro que não houve pronunciamento acercado do pedido da recorrente em reunir os processos já mencionado e muito menos a análise dos documentos acostados após a interposição da manifestação de inconformidade. Ressalto que não estou a dizer que a instância a quo deveria analisar os documentos e o pedido, estou afirmando que, amparado pelo direito de petição previsto no art. 5º da CF/88, a decisão recorrida deveria se pronunciar sobre os documentos, mesmo que para deixar claro que não os analisaria em virtude da preclusão. O máximo que a decisão recorrida fala sobre o assunto é que não houve apresentação de documentos que fizesse prova de seu indébito juntamente com a manifestação de inconformidade. Mas, em nenhum momento afirmou que os documentos apresentados a posteriori não serviriam para sustentar a tese apresentada pela recorrente, em virtude da preclusão. Portanto, ao meu sentir há omissão na decisão recorrida que prejudica a ampla defesa e o contraditório. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904092/2009-31 O processo administrativo se instaura com a apresentação do recurso do contribuinte perante a Delegacia de Julgamento. Caso a decisão proferida pela primeira instância desagrade o recorrente, cabe recurso voluntário ao CARF. Sabemos que o sujeito passivo tem a prerrogativa de exercer o amplo direito de defesa em todas as instâncias, sem qualquer indevida supressão. Suprimir instância significa desrespeitar o devido processo legal. Sendo assim, a apreciação de matéria não analisada pela DRJ, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o devido processo legal e o amplo direito de defesa do contribuinte. Daí concluo que a omissão acerca de seu direito de petição perante à primeira instancia e não analisada prejudica a ordem pública, por afrontar o devido processo legal, o que determina a nulidade da decisão. A jurisprudência do CARF é uníssona no sentido de anular a decisão citra petita para afastar o cerceamento do direito de defesa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar que a primeira instância profira uma nova decisão incluindo a análise da possibilidade de reunião deste processo aos processos n° 10880.904091/2009-96 n° 10880.904.093/2009-85 e a possibilidade de análise dos documentos acostados aos autos após a interposição da manifestação de inconformidade. Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8445187 #
Numero do processo: 16045.000357/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2301-002.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Sustentação oral: Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz OAB: 68816 / MG.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14182.E5SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  12/07/2007,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas  na  Lei  8.212/91  ou  apresentado  documento  que  não  atende  as  formalidades  exigidas,  que  contém informação diversa da realidade e que omite informação verdadeira infringindo, dessa  forma,  o  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  8.212/91,  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Consta  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  13),  que  a  empresa  deixou  de  apresentar,  apesar  de  solicitado  por meio  de  TIAD,  informações  em meio  digital  conforme  previsto  no MANAD,  além  de  inúmeras  Notas  Fiscais  de  serviços  prestados  por,  “médicos  Pessoa Jurídica”, bem como diversos documentos relativos à obra de construção civil, referente  ao período de 07/97 a 12/06, entre outros listados pela fiscalização.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  17­22.381,  da  8a  Turma  DRJ/  SP0II  (fls.  75),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  90 e seguintes), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  alega  inexigibilidade  do  depósito  prévio  e  afirma  que  é  possível o  reconhecimento de  inconstitucionalidade no  juízo Administrativo, uma vez que as  normas  contidas  na  Constituição  Federal  necessariamente  integram  a  legislação  tributária,  impondo­se, mesmo  em  sede  administrativa,  a  análise  da  adequação  da  exigência  fiscal  em  relação  às  disposição  constitucionais  pertinentes,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa contido no art. 50, LV, da CF/88.  Argumenta, quanto ao princípio da separação dos poderes, que é sabido que a  Constituição  Federal  outorgou  uma  função  básica  a  cada  Poder,  mas  que,  porém,  se  no  desenvolvimento dessa função básica, ou prerrogativa, há a necessidade de desempenhar uma  função reservada a poder diverso, resta perfeitamente plausível essa pretensão, na medida em  que executada em caráter instrumental.  Conclui  que  inexiste  qualquer  fundamentação  ao  impedimento  do  Poder  Executivo,  em  Procedimento  Tributário  Administrativo,  negar  vigência  a  lei  por  possuir  ao  menos  indícios  de  inconstitucionalidade,  pois  o  princípio  da  legalidade  impede  a  adoção  de  qualquer  procedimento  que  não  esteja  em  conformidade  com o  ordenamento  jurídico  pátrio,  cuja norma fundamental é a Constituição Federal.  Alega  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  relação  a  parte  do  período  autuado  e nulidade  o  lançamento,  uma vez que o  agente  fiscal,  quando da  lavratura do  referido Auto de  Infração,  incorreu  em  equívocos  que  prejudicaram  severamente  a  ora  Recorrente  na  realização  da  retificação das faltas por ela cometidas.  Destaca  que  não  foram  especificadas  detalhadamente  as  faltas  a  serem  corrigidas,  o  que  contamina  de  nulidade  o  presente  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  o  impedimento gerado ao contribuinte em utilizar­se do instituto da relevação da multa, uma vez  Fl. 149DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14182.E5SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000357/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.298  S2­C3T1  Fl. 136          3 que surgiu como obstáculo a correção das faltas cometidas, prejudicando ainda a apresentação  de sua defesa  Assevera  que,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Il.  Julgador,  não  consta,  no  Relatório  Fiscal,  a  especificação  de  quais  seriam  todos  os  documentos  que  deveriam  ser  apresentados,  além  de  relacionar  documentos  exigidos  em meio  digital,  quando  a  legislação  vigente, à época, assim não os exigia.  Entende  que  é  patente  a  irregularidade  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  ausência de TEAF,  ante o disposto no  art.  640, § 3° da  IN 03/05, que mostra a necessidade  deste documento "integrar o processo administrativo fiscal previdenciário".  Aduz  que  a  cobrança  mostra­se  indevida,  uma  vez  que  inexiste  crédito  tributário a ser adimplido, razão pela qual, por decorrência lógica, não há obrigação tributária a  justificar a imputação de quaisquer penalidades por um suposto descumprimento de obrigação  acessória, mormente em face da natureza jurídica dos valores que se pretende tributar.  Discorre  sobre  as  obrigações  tributárias,  acessória  e  principal,  e  justifica  o  sobrestamento do feito até o julgamento definitivo das NFLDs correlatas, que demonstrará que  não há a obrigação acessória supostamente descumprida, pelo que é improcedente a exigência  do Auto de Infração presente.  Por fim, insurge­se contra a multa aplicada, ao argumento de possuir caráter  confiscatório, além de não atender ao princípio da Capacidade Contributiva.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14182.E5SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, alega inexigibilidade do depósito prévio  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Ainda em preliminar, tenta demonstrar que a administração pública não pode  se furtar de afastar leis com indícios de inconstitucionalidade.  Contudo,  a  Portaria  RFB  10875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal  relativo às contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3° da Lei  11457, de 16 de março de 2007, determina:  Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados  os casos em que:  Fl. 151DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14182.E5SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000357/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.298  S2­C3T1  Fl. 137          5 I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ('STF),  em  ação  direta,  após  a  publicaçãoda decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução doSenado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  aaplicação da norma, por  ilegalidade ou  inconstitucionalidade,  cujaextensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente daRepública ou, nos termos do art, 40 do Decreto n°  2.346.  de  10  deoutubro  de  1997.  pelo  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil ou pelorocurador­Geral da Fazenda Nacional.  Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  No  mesmo  sentido,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme disposto em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio dos Enunciado 02/2007,  transcritos a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  A  recorrente  alega,  ainda,  inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91  e  decadência  dos  lançamentos  fiscais  consignados  no Auto  de  Infração  em  relação  a  parte  do  período autuado, haja vista a impossibilidade de o Fisco constituir crédito tributário cujo fato  gerador  tenha  ocorrido  anteriormente  a  agosto  de  2002,  porquanto  passados  cinco  anos  contados da data da lavratura do auto e correspondente notificação do sujeito passivo, dada em  julho de 2007.  De fato, observa­se que a  fiscalização  lavrou o presente AI com amparo no  art. 45 da Lei 8.212/91, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme  Súmula Vinculante nº 08.  Fl. 152DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14182.E5SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Porém, cumpre esclarecer que o auto em tela foi lavrado por descumprimento  da  obrigação  acessória  de  exibir  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  por  tê­los  apresentado  sem  que  atendam  as  formalidades  exigidas,  consoante à determinação contida no art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91:   Art.33. (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifei)  Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   A penalidade pela  infração ao dispositivo  transcrito  acima é  a aplicação  de  uma  multa  cujo  valor  independe  do  número  de  documentos  que  não  foram  apresentados  à  fiscalização,  ou  que  foram  apresentados  de  forma  deficiente,  ou  em  descordo  com  as  formalidades legais.   Portanto, basta a empresa deixar de apresentar um documento relacionado às  contribuições previdenciárias em uma competência não atingida pela decadência para que fique  configurada  a  infração  à  legislação,  ensejando  a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  dispositivos legais discriminados à fl. 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Dessa  forma,  a  decadência  não  afeta  o  valor  do  Auto  em  discussão,  pois  engloba competências até 12/06.  Aliás, basta a não apresentação de apenas um documento relacionado com a  contribuição  previdenciária  entre  todos  os  solicitados  pela  fiscalização  para  que  fique  configurada a infração.  Assim, houve infração à legislação previdenciária e, como não é facultado ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  Fl. 153DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14182.E5SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000357/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.298  S2­C3T1  Fl. 138          7 descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  A autuada alega, ainda, nulidade o  lançamento, argumentando que o agente  fiscal,  quando  da  lavratura  do  Auto  em  tela,  incorreu  em  equívocos  que  prejudicaram  severamente a ora Recorrente na realização da retificação das faltas por ela cometidas, já que  não  foram  especificadas  detalhadamente  as  faltas  a  serem  corrigidas,  o  que  impede  o  contribuinte de utilizar­se do  instituto da relevação da multa, prejudicando a apresentação de  sua defesa  Afirma que não consta, no Relatório Fiscal, a especificação de quais seriam  todos os documentos que deveriam ser apresentados, além de relacionar documentos exigidos  em meio digital, quando a legislação vigente, à época, assim não os exigia.  Porém, verifica­se que a recorrente não procedeu à correção de nenhuma das  faltas apontadas pela fiscalização, ou seja, não apresentou nem aqueles documentos que foram  claramente indicadas no Relatório Fiscal da Infração.  Dessa  forma, mesmo  que  a  autoridade  lançadora  tivesse  discriminado  com  excesso  de  detalhes,  todos  os  documentos  de  caixa  que  não  foram  apresentados,  bem  como  deixado  de  exigir  documentos  em  formato  digital  referente  à  competências  anteriores  à  sua  exigência  legal, mesmo  assim a  recorrente não  faria  jus  ao benefício da  relevação da multa,  pois,  conforme  se  verifica  dos  autos,  ela  não  apresentou  os  demais  documentos  claramente  exigidos, como, por exemplo, a documentação relativa à obra de construção civil, contratos de  prestação de serviços de plantonistas, e inúmeras notas fiscais de serviço.  Assim, não restou configurado o prejuízo à defesa do contribuinte.  Da mesma forma, a ausência do TEAF não implica nulidade do AI.  Observa­se  que  o  TEAF,  apesar  de  não  integrar  o  Auto,  foi  devidamente  recebido pelo contribuinte, conforme atesta a assinatura do Diretor Administrativo da empresa,  no documento de fl. 72.  Dessa  forma,  não  procede  o  argumento  de  que  a  ausência  do TEAF no AI  configura  ofensa  à  ampla  defesa,  já  que  restou  demonstrado,  nos  autos,  que  a  autuada  teve  ciência do referido Termo.  O Art. 10, do Decreto 70.235/72, estabelece que  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 154DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14182.E5SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Verifica­se,  dos  autos,  que  o AI  em  discussão  atende  a  todos  os  requisitos  legais listados acima.  Por todo o exposto, entendo que o AI não deve ser anulado, mesmo porque o  Decreto nº 70.235/72 dispõe, em seu art. 59, que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  acima,  já  que  o  AI  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de  Infração juntamente com todos os relatórios que o integram, e entre eles o Relatório Fiscal da  Infração, que encerra toda informação necessária para proporcionar, à autuada, a ampla defesa.  Esse  também é o entendimento da Consultoria Jurídica do MPS,  fixado por  meio do PARECER/CJ Nº 3.014/2003:  (...)  9. Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, a alegação  de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva do  prejuízo para a defesa, bem assim sua influência na apuração da  verdade  substancial  e  seus  reflexos na decisão da causa  (nesse  sentido:  STJ,  REsp  nº  250.086/RR,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Vicente  Leal,  DJ  de  12/11/2001,  p.  178;  TRF/1ª  Região,  ACR  93.01.05261­4/BA, Quarta Turma, Rel.  Juiz Hilton Queiroz, DJ  de 18/01/2002).(grifei)  E, como não ficou demonstrado, nos autos, que houve prejuízo para a defesa  do contribuinte o fato de o TEAF não fazer parte dos relatórios integrantes da autuação, não há  que se alegar nulidade do lançamento.   Assim, entendo que inexistiu prejuízo ao contribuinte,  tratando­se a questão  de ordem meramente formal. E na lição de Nelson Nery Júnior “Formalidade e formalismo. O  juiz  deve  desapegar­se  do  formalismo,  procurando  agir  de  modo  a  propiciar  às  partes  o  atingimento da finalidade do processo.”   Vale  invocar,  aqui, o princípio da  instrumentalidade das  formas,  já que sua  aplicabilidade não está restrita tão­somente à esfera processual. O STJ já se manifestou nesse  sentido, como se pode inferir da parte transcrita do seguinte julgado:    “PRINCÍPIO DA  INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  O  concurso  público,  como procedimento administrativo, deve observar o princípio da  instrumentalidade das formas (CPC 244). Em sede de concurso  público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se  dirige  o  procedimento.  Na  avaliação  da  nulidade  do  ato  administrativo  é  necessário  temperar  a  rigidez  do  princípio  da  legalidade, para que se coloque em harmonia com os princípios  da estabilidade das relações jurídicas, da boa­fé e outros valores  Fl. 155DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14182.E5SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000357/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.298  S2­C3T1  Fl. 139          9 essenciais à perpetuação do Estado de Direito.“ (RESP 6518/RJ  – Min. Gomes de Barros – 1ª Turma – DJ 16.09.1991).  Nesse  contexto,  a  decisão  que  propugne  pela  nulidade  do  lançamento,  nas  condições  expostas,  certamente  estará  impregnada  de  excesso  de  formalismo,  em  evidente  desprezo pela finalidade buscada, a qual, em essência, restou concretizada.   Assim sendo, concluo que o AI foi  lavrado corretamente, de acordo com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.  A autuada entende que a cobrança mostra­se indevida, uma vez que inexiste  crédito  tributário  a  ser  adimplido,  razão  pela  qual,  por  decorrência  lógica,  não  há  obrigação  tributária a justificar a imputação de quaisquer penalidades por um suposto descumprimento de  obrigação  acessória,  mormente  em  face  da  natureza  jurídica  dos  valores  que  se  pretende  tributar.  Todavia,  reitera­se,  o  presente  auto  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação acessória de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização.  Nesse sentido, mesmo que, no entendimento da empresa, não existam débitos  a  serem  adimplidos,  toda  a  empresa  está  obrigada  a  apresentar  a  documentação  relacionada  com as contribuições previdenciárias, mesmo porque é a partir da análise desses documentos é  que a fiscalização irá aferir se há tributo a ser adimplido.  Assim,  não  há  razão  para  o  sobrestamento  requerido  pela  autuada,  pois,  mesmo que venha a ser julgado improcedente os lançamentos efetuados por meio das NFLDs  citadas,  ao  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados  por meio  de  instrumento  próprio  (TIAD),  a empresa  incorreu em  infração à  legislação previdenciária, não podendo o auto  ser  cancelado  ou  a multa  relevada,  tendo  em  vista  a  inocorrência  das  circunstâncias  atenuantes  previstas no Decreto 3.048/99.  A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  multa  aplicada,  alegando  que  é  exorbitante e possui natureza confiscatória.  Todavia, verifica­se que a aplicação da multa está muito bem fundamentada  no  Relatório  da  Multa  Aplicada,  que  descreve  com  clareza  as  circunstâncias  constatadas  e  transcreve os dispositivos legais aplicados.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada ou  Fl. 156DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14182.E5SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 relevada,  tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 292,  inciso V, do Decreto 3.048/99, ou o preenchimento dos requisitos previstos no §1º, do art. 291,  do mesmo normativo legal.  Em  relação  ao  entendimento  defendido  pela  autuada  de  que  a  sanção  tributária tem a finalidade de desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação  a  que  estiver  sujeito,  não  podendo  atingir  o  direito  de  propriedade,  cumpre  esclarecer  que  a  penalidade pecuniária imposta pelo legislador ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal  a todos imposta tem como objetivo o melhor funcionamento da administração tributária, para  que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa.   Dessa  forma,  não  pode  a  legislação  dar  tratamento  igual  a  um  contribuinte  que  é  diligente,  cumpre  os  prazos  procedimentais  e  apresenta,  quando  solicitado,  todas  as  informações e documentos necessários à fiscalização, a um outro contribuinte que não cumpre  obrigações  acessórias  e  dificulta  a  administração  tributária  ao  deixar  de  prestar  todas  as  informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma por ela estipulada.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 157DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14182.E5SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011 13:38:51. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14182.E5SE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ABF3FF6F4DB880D0A2EAA6B52425BDC9459DC488 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16045.000357/2007-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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