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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7433522 #
Numero do processo: 13888.001831/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.273  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 31 /2 00 9- 59 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13888.001831/2009­59  Acórdão n.º 1301­003.273  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.001831/2009­59  Acórdão n.º 1301­003.273  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.001831/2009­59  Acórdão n.º 1301­003.273  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.001831/2009­59  Acórdão n.º 1301­003.273  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.001831/2009­59  Acórdão n.º 1301­003.273  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
7483425 #
Numero do processo: 10680.919499/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.919499/2012­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.939  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 9/ 20 12 -1 4 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.919499/2012­14  Resolução nº  3301­000.939  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.919499/2012­14  Resolução nº  3301­000.939  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.919499/2012­14  Resolução nº  3301­000.939  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.919499/2012­14  Resolução nº  3301­000.939  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 151DF CARF MF

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7480957 #
Numero do processo: 10930.907077/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 145          1 144  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907077/2011­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 07 7/ 20 11 -2 6 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10930.907077/2011­26  Resolução nº  3402­001.426  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10930.907077/2011­26  Resolução nº  3402­001.426  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10930.907077/2011­26  Resolução nº  3402­001.426  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.000386/96-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento do “Imposto Pago no Exterior” e a existência da reciprocidade de tratamento, é devida a compensação, evitando-se, portanto, a bitributação.
Numero da decisão: 2401-005.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.615  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE ARENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  FLÁVIO TEIXEIRA LACERDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1993  IMPOSTO  PAGO NO  EXTERIOR.  DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o pagamento do “Imposto Pago no Exterior” e a existência da  reciprocidade de tratamento, é devida a compensação, evitando­se, portanto,  a bitributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 03 86 /9 6- 15 Fl. 120DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado no espelho de fl. 04, que alterou o resultado de sua declaração relativa ao ano  calendário 1993, de saldo do imposto a pagar de 17.059,74 UFIR para saldo de imposto a pagar  de 26.875,68 UFIR, em razão de glosa de dedução do imposto pago no exterior, pleiteada na  declaração de ajuste anual (fls.10/21), na quantia de 9.815,94 UFIR.  Inconformado,  o  contribuinte  requer,  por meio  de  impugnação  protocolada  em  17/06/1996  (fl.  02),  o  restabelecimento  da  referida  dedução,  apresentando  como  comprovação o formulário W2 Wage and Tax Statement 1993 (fl. 05), devidamente traduzido  para o vernáculo (fl. 05), as cópias de fls. 06/08 atestando a existência, nos Estados Unidos, de  lei  que  permite  a  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos  produzidos  no  Brasil, e a cópia da declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário 1993 (fls. 11/22).  Tendo  em  vista  que,  no  caso  em  comento,  não  era  possível,  a  partir  do  simples  exame  do  formulário  W2  Wage  and  Tax  Statement  1993  (fl.  05),  devidamente  traduzido  para  o  vernáculo  (fl.  06),  e  do  quadro  2  da  declaração  (fl.  34)  correspondente  aos  Rendimentos Tributáveis Recebidos  de Pessoas  Físicas  e  do Exterior,  determinar o  valor  do  imposto pago no exterior que pode ser  compensado na declaração de ajuste,  resolveu­se por  instruir os autos, mediante intimação do contribuinte (fls. 44/45 e 49/50).  Assim, o contribuinte foi instado a apresentar o demonstrativo contendo, mês  a  mês,  os  valores  dos  rendimentos  recebidos  no  exterior  e  do  respectivo  imposto  pago  no  exterior  (tanto  em  dólares  norte  americanos  como  em  cruzeiros/cruzeiros  reais  e  em UFIR)  inclusive  data  de  seu  recebimento/pagamento,  bem  como  demonstrativo  dos  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, discriminados mês a mês (em cruzeiros/cruzeiros reais e UFIR),  acompanhados de comprovação quando possível.  Em resposta, o contribuinte apresentou, por meio de seu procurador (fl.53), o  documento de fl. 52, emitido por seu empregador no exterior.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 1.677 da 7ª Turma da DRJ/SP,  às  fls.  57/61,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade. Recorde­se:  “Assunto: Imposto sobre a Renda, de Pessoa Física IRPF  Ano­calendário: 1993  Ementa:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  DEDUÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO.  A dedução do imposto pago no exterior não poderá exceder a diferença  entre o imposto calculado sem a inclusão dos rendimentos recebidos de  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Acórdão n.º 2401­005.615  S2­C4T1  Fl. 3          3 fontes  situadas  no  exterior  e  o  imposto  devido  com  a  inclusão  dos  mesmos rendimentos.  Compete ao contribuinte o ônus da prova de que faz jus à dedução do  imposto pago no exterior, pleiteada na declaração de ajuste.  Lançamento Procedente”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário (fls. 77/80), no qual o contribuinte alega:  (i)  que a glosa não deve subsistir, uma vez que restou demonstrado, com a  análise dos documentos de fls. 4/8, o valor do imposto pago no exterior;  (ii)  que foi solicitada a apresentação de demonstrativo de valores recebidos  no  exterior mês  a mês  e  isso  foi  feito  como  se  depreende  dos  documentos  acostados  às  fls.  51/52 dos autos;  (iii) que o valor retido nos Estados Unidos correspondia a US$ 4.693,38 em  26/01/1994, que correspondia a CR$ 1.790.665,20 equivalente a 9.815,94 UFIRS em dezembro  de 1994, como constou na declaração de Ajuste Anual;  (iv) que  a  Receita  Federal  esclareceu  a  existência  de  reciprocidade  na  legislação dos Estados Unidos. Assim, na reciprocidade não há documento assinado com o país  estrangeiro. A prova da reciprocidade é a legislação do imposto de origem dos rendimentos. A  legislação  americana  permite  que,  ao  declarar  o  rendimento  auferido  no  Brasil,  o  imposto  cobrado aqui seja deduzido lá e vice­versa; e  (v)  que a glosa não tem qualquer fundamento pelos motivos acima expostos.  E  mais,  que  o  documento  traduzido  apresentado  já  era  suficiente  para  comprovar  a  compensação efetuada, não sendo obrigatória a apresentação de qualquer outra planilha, o que,  apesar disso, o Recorrente apresentou posteriormente, após a intimação.  Em  primeira  análise  ao  Recurso  Voluntário,  a  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  2401­000.602  (Fls.  96/101), para que a unidade de origem informasse o seguinte:  (i)  Qual o valor do imposto devido no Brasil calculado com a inclusão dos  rendimentos recebidos no exterior;  (ii)  Qual  o  valor  do  imposto  devido  no  Brasil  sem  a  inclusão  dos  rendimentos recebidos no exterior;  (iii) Cientifique  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se  prazo  para que, querendo, manifeste­se sobre seu conteúdo.  Em  seguida,  em  atendimento  à  diligência  prevista  na  Resolução  2401­ 000.602,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  apresentou  Informação  Fiscal  (Fls.  104/105)  informando, em síntese, o seguinte:  Fl. 122DF CARF MF     4 (i)  O  valor  do  imposto  devido  no  Brasil  calculado  com  a  inclusão  dos  rendimentos recebidos no exterior é de 106.853,77 UFIR.  (ii)  O  valor  do  imposto  devido  no  Brasil  calculado  sem  a  inclusão  dos  rendimentos recebidos no exterior é de 12.826,92 UFIR.  Após a  juntada da  referida  Informação Fiscal, o  contribuinte  foi  intimado e  apresentou manifestação (Fls. 108/109) sobre o seu conteúdo. Desta forma, alegou, em síntese,  que de acordo com a Informação Fiscal, a diferença de imposto devido (com e sem a inclusão  dos  rendimentos  do  exterior)  é  de  94.026,85  UFIR,  que  seria  superior  a  9.815,94  UFIR  informadas pelo Contribuinte a título de imposto pago no exterior.  Por  fim,  requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  anular  a  exigência fiscal aqui discutida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recorrente foi cientificado do acórdão em 01/10/2008 (fls. 66) e interpôs o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  28/10/2008,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO  A questão objeto do Recurso Voluntário refere­se, resumidamente, à glosa de  dedução de imposto pago no exterior, pleiteada na declaração de ajuste anual atinente ao ano­ calendário 1993.  Importa fazer uma retrospectiva da legislação que permite a compensação do  imposto pago no exterior incidente sobre os rendimentos lá auferidos.  Dispõe o artigo 5º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965:  “Art  5º  As  pessoas  físicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  território  nacional, que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no  estrangeiro,  poderão  deduzir  do  impôsto  progressivo,  calculado  de  acôrdo com o art. 1º importância em cruzeiros equivalente ao imposto  de  renda cobrado pela nação de origem daqueles  rendimentos, desde  que  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos  produzidos no Brasil”.  A compensação do  imposto pago no exterior do  imposto  apurado no ajuste  anual é ratificada pelo artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos:  [...]  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Acórdão n.º 2401­005.615  S2­C4T1  Fl. 4          5 VI – o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da  Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965”.  O artigo 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina ainda que  “Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem  como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do  dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para  o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento”.  Consolidando a legislação acima transcrita, o artigo 103 do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999 – RIR/99, assim dispõe:  “Art. 103. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes  de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na  forma  do  art.  86,  o  cobrado  pela  nação  de  origem  daqueles  rendimentos, desde que (Lei nº 4.862, de 1965, art. 5º, e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 98):  I  –  em  conformidade  com  o  previsto  em  acordo  ou  convenção  internacional  firmado com o país de origem dos rendimentos, quando  não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou  II  –  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos  produzidos no Brasil.  §  1º  A  dedução  não  poderá  exceder  a  diferença  entre  o  imposto  calculado  com  a  inclusão  daqueles  rendimentos  e  o  imposto  devido  sem a inclusão dos mesmos rendimentos.  §  2º O  imposto  pago  no  exterior  será  convertido  em Reais mediante  utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado  para  compra  pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último dia  útil  da  primeira  quinzena  do mês  anterior  ao  do  recebimento  do  rendimento  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º)”.  Conclui­se,  assim,  que  havendo  a  pessoa  física  declarados  rendimentos  percebidos no  exterior,  o  imposto  cobrado no país de origem poderá  ser compensado com o  imposto de renda apurado no ajuste anual, desde que exista acordo firmado entre os dois países  e o valor não tenha sido restituído ou compensado naquele país.  No caso em análise, restou comprovado que o contribuinte trouxe aos autos a  prova da  existência,  nos Estados Unidos  da América,  de  lei  que  autoriza  a  reciprocidade de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos  produzidos  no  Brasil  (fls.  07/08),  bem  como  a  comprovação  de  recebimento  de  rendimentos  de  fonte  situada  no  exterior,  com  a  respectiva  retenção do imposto de renda (fls. 05/06).  Demais disso,  em cumprimento  à diligência determinada pela Delegacia da  Receita Federal (fl.45), o contribuinte anexou aos autos o documento de fl.52, emitido por seu  empregador no exterior, que demonstra, mês a mês, os valores recebidos pelo contribuinte.  Fl. 124DF CARF MF     6 Nesse  diapasão,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  juntada  aos presentes autos, é possível perceber que o contribuinte comprovou a existência e o valor do  imposto paga no exterior, principalmente com a análise do documento emitido pela W2 Wage  and Tax Statement 1993  (fls.  05  e 51),  devidamente  traduzido para o português por  tradutor  público juramentado (fl.06), o valor do imposto de renda federal retido nos Estados Unidos foi  de US$ 4.693,38.  Desta  forma,  restou  comprovado,  por  parte  do  contribuinte,  que  houve  o  pagamento do “imposto pago no exterior”. Assim, em havendo a reciprocidade de tratamento, é  devida a compensação, evitando­se, portanto, a bitributação.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  excluir  o  lançamento,  tendo em vista a comprovação do pagamento do “imposto pago no exterior” e a  existência da reciprocidade de tratamento.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito,  DOU PROVIMENTO para excluir o lançamento, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 125DF CARF MF

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7464841 #
Numero do processo: 12585.720421/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.813
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.813  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido pela contribuinte em 30/12/2010, através do qual pretendeu ressarcimento  de  valores  credores  de  COFINS  não­cumulativa  vinculados  à  receita  de  exportação  relativos ao 3º trimestre de 2010. Não constou apresentação de DCOMPs (ver relação  de fls. 03 e 04).  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  a  necessária  verificação,  apontou,  pormenorizadamente, os problemas encontrados e emitiu Despacho Decisório por meio     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 42 1/ 20 11 -7 7 Fl. 6621DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.622            2 do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as DCOMPs vinculadas  (sic).  Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 25/05/2012 (Termo  de  fl.  6.075)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade  e  aos  fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética):  1)  Índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos da  COFINS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado interno e de  exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o  paramento  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados  a  cada  mês,  conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro  de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema DW­ Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão  de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de COFINS não­ cumulativa,  quer  por  este  entendimento  não  possuir  base  legal,  bem  como  violar  as  normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o §  3º do art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que o rateio será  proporcional  ao  auferimento de  receitas,  sem  impor que  tenha havido o embarque da  mercadoria  ao  exterior  para  que  as  receitas  auferidas  fossem  consideradas  de  exportação.  2) Momento de apuração de  créditos decorrentes de bens  e  serviços utilizados  como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao  fundamento de que a  empresa  teria  reconhecido o  crédito  fora  do  período de  sua  apuração. A Fiscalização  sustenta que  a data da emissão da Nota Fiscal  é o parâmetro correto para  a  apuração  mensal  dos  créditos  (...)  referentes  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo.  No  entanto,  no  momento  da  emissão  de  uma  NF  não  há  como  sustentar  que  o  bem  foi  adquirido  pela  empresa,  pois  esta  aquisição  somente  se  dará  no momento  da  efetiva  entrega  material  do  bem,  quando  ocorre  a  tradição  da  coisa,  sendo  manifestamente  ilegítimo  considerar  este  momento  como  sendo  a  data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente  para  fins  tributários.  O  procedimento  da  empresa  está  correto  ao  reconhecer  o  crédito  da  COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade  no  momento  da  entrada em seu estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a NF  emitida pelo vendedor. É nesse momento que há a efetiva  tradição da coisa, podendo  ser  considerado  o  bem adquirido. No que  tange  aos  serviços,  somente  após  a  efetiva  conclusão  dos  serviços  é  que  o  prestador  passa  a  ter  o  direito  à  retribuição  que  é  imanente a este tipo de contrato. Apenas com a prestação encerrada é que se  pode considerar como adquiridos os serviços. No caso concreto, a empresa reconheceu  o  crédito  de  eventuais  serviços  no  momento  em  que  recebeu  do  prestador  a  NF  demonstrando a conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo  contratante e surge para o prestador o direito de receber a retribuição. Antes do trabalho  finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços, até  porque  em  caso  de  inadimplência  o  contratante  não  poderá  exigir  do  contratado  a  obrigação de fazer, mas tão somente uma indenização. Desta forma, o procedimento da  empresa atendeu de  forma precisa a  legislação em comento,  razão pela qual deve ser  acolhida sua manifestação de inconformidade.  3) Aproveitamento do crédito em meses subseqüentes.  Desnecessidade de retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade  de aproveitamento do crédito em período subsequente, denominando aproveitamento de  Fl. 6622DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.623            3 créditos extemporâneos. Depois diz ser possível esse aproveitamento, condicionando­o,  entretanto, à retificação de DACON/DCTF pela empresa. Neste particular o equívoco  da  autuação  é manifesto. As  leis  da  não­cumulatividade  em momento  algum  fixaram  período para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há  obrigação  de  realização  do  desconto/aproveitamento  no mesmo mês  de  referência  de  determinação  do  crédito.  A  referência  a  determinado mês  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003) delimita apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita o  aproveitamento  do  crédito  mediante  o  desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal é expressa ao dizer que o aproveitamento do crédito pode se dar em determinado  mês, sendo este o mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando  efetivamente surge o direito ao crédito ­ ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente,  o  aproveitamento  do  crédito  em  determinado mês.  Simplesmente  não existe norma jurídica neste sentido. Na não­cumulatividade não se pode dizer que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido  para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito ao crédito,  no  mês  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados  como  insumo,  ou  em  meses  subseqüentes,  dependendo  dos  contribuintes.  Além  disso,  o  DACON,  por  ser  de  natureza  declaratória  e  não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa  ao  crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.  4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a)  inaplicabilidade  das  INs  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004:  por  não  considerar  vários  bens  e  serviços  abarcados  pelo  conceito  de  insumo  previsto  nas  INs  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004,  inclusive os dispêndios necessários à produção florestal,  isto é,  custos para a formação e manutenção de florestas destinadas à fabricação de celulose,  deve ser acolhida a manifestação da empresa. Essas INs trazem em seu bojo equivocado  conceito de insumo, pois adotam analogicamente o conceito de insumo relativo a não­ cumulatividade  do  IPI,  restringindo,  sem  qualquer  base  legal,  o  direito  creditório  da  empresa. Deve ser reformado o DD.  b)  créditos  sobre  bens/serviços  ­  insumos:  considerando  que  a  madeira  é  o  principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios com bens e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem classificação jurídica e contábil  como custos de produção,  razão pela qual o  ato  praticado  pelo  Fisco  está  ao  arrepio  da  lei.  O  termo  custo  ou  custo  de  produção  abarca  todos  os  gastos  despendidos  pela  empresa,  necessários  e  indispensáveis  à  produção  de  bens  e  serviços  destinados  à  venda.  Os  custos  de  produção são todos os gastos com os  insumos, com fatores de produção que agregam  valor  ao  produto  a  ser  vendido,  diferente  de  despesas.  Insumo  e  custo  possuem  o  mesmo  sentido  e  refletem  a  mesma  realidade,  razão  pela  qual,  todos  os  itens  que  compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito de COFINS, a menos que  sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.833/2003, como é o caso, por exemplo, de  custos  incorridos  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  de  pessoa  física  ou  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  (§  3º  do  art.  3º). Mesmo  sendo  custo  de  produção,  os  créditos  sobre  tais  dispêndios  são  vedados,  pois  não  implicariam  na  cumulatividade  dos  contribuintes. No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos  que  foram  glosados  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos que  representam efetivamente um custo de produção, pois  são eles utilizados como insumo e indispensáveis à produção dos produtos destinados à  venda pela empresa, sendo legítimo o crédito apropriado, razão pela qual deve ser dado  provimento à presente manifestação.  c) insumos glosados indevidamente: refere ao DD, reclamando do entendimento  exposto  acerca de glosas de diversos  insumos, dentre outros:  ferramentas de  trabalho  Fl. 6623DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.624            4 para manutenção, calços para alinhamento da altera de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação  de  materiais  e  insumos,  locação  de  guindastes,  correias  utilizadas  para  transporte  de  fardos  de  celulose,  estrados  de  madeira,  pallets  (palete),  caixas  de  papelão,  despesas  com  equipamento  de  proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias,  pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  nobreaks,  encadernação  de  NFs,  copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos, CD­R graváveis, cestas  de natal, coffe­break, serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex, medicamentos, palestras, óculos de segurança Bandido,  tijolo comum,  tinta  para utilização em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em  geral e pedra brita. Contudo, os bens e serviços glosados pelo Fisco são parte essencial  no processo produtivo, tendo sido desconsiderados esses insumos sem qualquer critério  legal,  sem qualquer  embasamento  jurídico. Deve  ser  reformado o DD para deferir  os  pedidos de restituição e homologar as compensações pleiteadas, relativamente aos bens  e serviços utilizados como insumo. Estes bens e serviços são utilizados no processo de  produção e  são,  sem dúvida, o custo de produção do bem – celulose – bem como de  outros  que  tenha  a  mesma  natureza  de  custo  de  produção,  descritos  nas  planilhas  Auditoria DACON (ano) (trimestre) elaboradas pela Fiscalização. Requer, em razão do  grande número de insumos e o exíguo prazo para a manifestação de inconformidade, a  realização de diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela  empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado ­ exaustão:  o Fisco glosou créditos referentes a gastos com insumos florestais, isto é, valores  dispendidos necessários à formação e desenvolvimento de florestas. Disse que todo bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­químico  da  madeira em si não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento  do PIS/PASEP  e  do COFINS não  cumulativos. Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem ser tratadas como sendo um ativo Imobilizado da empresa. Mas o art. 1º da Lei  n° 10.833/2003, preceitua que a COFINS na incidência não­cumulativa tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil. No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento de mudas de eucalipto, se intensificam na formação das florestas e, se  encerram após a transformação da madeira em celulose. Todos os dispêndios com bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de madeira  possuem a natureza  jurídica de  insumo, visto que  são  indispensáveis  à  elaboração da  pasta de celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a  glosa  dos  créditos  se  encontra  ao  arrepio  da  lei.  Assim,  todos  os  gastos  listados  nas  planilhas elaboradas pela fiscalização (Auditoria DACON (ano) (trimestre) que tiverem  ligação à formação de florestas ou silvicultura, por constituírem insumo na produção da  celulose,  devem  gerar  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS.  Portanto,  o  DD  deve  ser  reformado de modo a restabelecer os créditos da empresa.  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma  que  não  dá  direito  a  crédito  itens  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita.  Fl. 6624DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.625            5 Mas a empresa  só  apropria  créditos decorrentes de bens/serviços  adquiridos de  terceiros,  não  se  apropriando  de  créditos  sob  sua  própria  mão  de  obra.  Todos  os  serviços citados só compuseram a base de cálculo dos créditos porque foram adquiridos  de terceiros. As próprias planilhas elaboradas pela Fiscalização comprovam a assertiva,  ao  indicarem o prestador de  serviço  e número da  respectiva NF cujos  créditos  foram  glosados.  Desta  forma,  resta  patente  a  improcedência  da  glosa  sob  essa  rubrica,  devendo ser reformado o DD.  f)  crédito  sobre  fretes:  disse  o  Fisco  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não  relacionados  à  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados como sendo insumo. Seguindo esta orientação dada pela COSIT acerca do  termo, entre outros, não foram considerados como insumo: armazenagem/transporte de  papel e  logística. Tal argumento é improcedente. Neste item não há diferença entre o  frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento  vendedor.  Todos  estes  gastos  são  tidos  como  custo  de  produção  (art.  187,  II,  da  Lei  n°  6.404/1976),  constituindo  insumos, cujo crédito é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. O  inciso  IX do  art.  3º  dessas  leis  assegura  apenas  o  frete  que  constitui  uma despesa  de  venda,  que  é  o  frete  pago  pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador. Os gastos de frete da empresa, portanto, até o momento em que o produto  está  colocado  à  venda,  mesmo  se  este  frete  for  despendido  após  o  produto  estar  acabado, irão integrar o custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei nº  6.404/1976).  Em  todos  os  casos,  o  frete  é  tido  como  custo  de  produção  ou  fator  de  produção, enquadrando­se no conceito de insumo.  Deve ser reparado o DD de modo a restabelecer na integralidade os créditos da  empresa que foram glosados referentes a fretes, sem qualquer exceção.  5) Créditos vinculados à receita de exportação: é inequívoco o direito ao crédito  de COFINS em relação à parcela de insumos que se encontram vinculados à receita de  exportação.  O  creditamento  de  COFINS  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art.  15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que não impõem qualquer condição adicional para  o  gozo  do  direito.  Trata­se  de  empresa  exportadora  de  pasta  de  celulose,  sendo  que  todos  os  custos  que  estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem os insumos florestais e os fretes, conferem crédito de COFINS nos moldes dos  dispositivos aludidos.  6) Conclusões:  a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que  referida norma trata de norma isentiva;  b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no  seu processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade  de aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;  d) é inaplicável ao caso as INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu  bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo relativo a não­cumulatividade do IPI,  restringindo, sem qualquer base legal, o  direito creditório da empresa;  Fl. 6625DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.626            6 e)  a  empresa  tem direito  a  créditos  de PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens  e  serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das  reservas florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado,  sujeitos à exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros,  inclusive no caso vertente;  g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de  matéria­prima,  destinados  à  transporte  dos  produtos  em  fase  de  produção  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação das  reservas  florestais que compõe o ativo  imobilizado, pois esse constituem­se custos de  produção;  h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata  de empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.  7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16  do Decreto nº 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da  real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos produtores e  industriais,  que  são  custos de produção, que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre  outras  informações  indispensáveis  para  assegurar  o  direito  ao  crédito,  bem  como  buscar  a  verdade  material.  Indica  peritos  e  formula  quesitos;  b) diante da robusta comprovação de que os gastos realizados pela empresa são  efetivamente  indispensáveis, necessários à produção de seus bens destinados à venda,  requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  DD  e,  por  conseguinte,  o  acolhimento  de  sua  manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados,  seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos  para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos de exaustão.  A Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  com  decisão  assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 6626DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.627            7 Restando  consignado  no  Despacho  Decisório,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  da  não  homologação  das  compensações  tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade  do ato administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em elaboração.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre  as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno  (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.  A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  Fl. 6627DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.628            8 ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.    Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na  origem,  houve  a  análise  dos  créditos  pleiteados  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados  como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:  Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais,  foram  ainda  solicitados  ao  longo da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras  de  insumos,  de  prestação  de  serviços  utilizados  como  insumos;  o  descritivo  do  processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto do pedido de creditamento e documentos de constituição da participação em Consórcios.  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela Recorrente, que podem ser separadas em quatro grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos ­ Rateio proporcional  ii.  Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos  iii.  Aproveitamento de créditos extemporâneos   iv.  Insumos da não­cumulatividade    Fl. 6628DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.629            9 Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente  pleiteia  todos  créditos  por  entendê­los  como  essenciais  para  sua  atividade.  Entretanto,  o  conceito  de  insumo  que  norteou  a  análise  fiscal  foi  o  restrito,  veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo  as quais o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviço do contribuinte.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando na  assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta  1ª Turma Ordinária  de  Julgamento  adota  a  posição  de que  o  conceito  de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda. Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  necessário  e  essencial  ao  processo  produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em  razão  disso,  deve  haver  a  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.  Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Fl. 6629DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.630            10 Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:    De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia,  há outros pontos que demandam esclarecimento. A seguir,  analisa­se  uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS ­ RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao longo de todo o período fiscalizado, a empresa utilizou o método do rateio  proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para a autoridade fiscal, o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a  ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos  termos do art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso,  os valores  constantes no SISCOMEX (data do  embarque)  foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por conseguinte, parte do crédito pretendido pela empresa não foi admitido, por  conta do  referido ajuste no percentual de  rateio das  receitas oriundas de exportação/mercado  interno.  Fl. 6630DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.631            11 Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Ademais, há ponto de extrema importância levantado pelo contribuinte em sua  defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.  As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma  empresa  comercial.  A  expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina, há confusão  entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se  faz entre as empresas comerciais exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro  Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no  Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações  de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, essa norma  assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor  vendedor  quanto  à  ECE.  Pelo  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem o Certificado  de Registro Especial  seriam beneficiadas  com os  incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa distinção.  De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): 1) as que possuem o Certificado de Registro Especial e 2) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Como  dito,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  Fl. 6631DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.632            12 creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De  acordo  com  os  arts.  228  e  229  do  Regulamento  Aduaneiro  as  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento: serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Fl. 6632DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.633            13 Logo, quanto aos índices de rateio, é necessária a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito  de  outra  forma,  a  autoridade  fiscal  deve  investigar  o  valor  da  receita  de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como já  mencionado.  E,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  juntou  suas  demonstrações contábeis, acompanhadas de parecer de auditores independentes.    MOMENTO DE APURAÇÃO DOS INSUMOS E SERVIÇOS COMO CRÉDITOS  (art. 3°, II, §1, I das Leis de regência)    Transcreve­se o relato da fiscalização:  40. A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços  feita  pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  citada  acima:  “dos  itens  (...)  adquiridos no mês”.  41. Foram levantados casos, como por exemplo, a Nota Fiscal 000651­ 000  com  emissão  em  02/01/2006  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas em 10/2006 (documento 4300104789).  42. Em  estrito  cumprimento  às  leis  citadas  acima,  as  notas  fiscais  constantes  nas  memórias  de  cálculo  das  apurações  do  PIS  e  da  COFINS cujas  emissões  se deram fora do período da  sua apuração  foram glosadas.  43. A data da  emissão da Nota Fiscal é o parâmetro  correto para a  apuração mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  devidamente  homologado pelos  órgãos  centrais  da  RFB para o auxílio do exercício das atividades de fiscalização).  44.  Não  cabe  à  Autoridade  Fiscal  flexibilizar  o  critério  temporal  de  apropriação dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações  das  Notas  Fiscais  dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais emitidas ao final de um determinado mês devem ser apropriadas  neste mesmo mês, e não no mês seguinte. O prazo para se apresentar o  DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  empresa  efetue  tais  ajustes.  45. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as  notas  fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a  sua simples glosa em caso contrário.  Por sua vez, a Recorrente entende ser irrelevante a data (momento) de emissão  da  nota  fiscal  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  por  não  ser  aquele  o  Fl. 6633DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.634            14 momento da produção dos efeitos patrimoniais decorrentes da aquisição dos insumos (ou dos  serviços).  Entende  que  os  efeitos  somente  se  produzem  no  momento  da  entrega  do  bem/serviço, momento em que se dá a contabilização.  Percebe­se  falha na conduta da fiscalização ao glosar a  integralidade das notas  fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS emitidas fora  do período de sua apuração.  É  lícito  ao  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Aplica­se aqui o CPC 30, que  trata do preço  justo para efeitos contábeis, hoje  substituído  pelo CPC  47. O CPC  30  era  claro  em  seus  itens  14  e  seguintes,  que  diziam  em  síntese  que  a  receita  de  venda  de  bens  deve  ser  reconhecida  quando  forem  satisfeitas  as  condições:  a  entidade  tenha  transferido  para  o  comprador  os  riscos  e  benefícios  inerentes  à  propriedade dos bens, a entidade não tenha envolvimento na gestão dos bens vendidos, o valor  da receita possa ser mensurado com confiabilidade, for provável que os benefícios econômicos  associados à  transação  fluirão para a entidade e  as despesas  incorridas  referentes à  transação  possam ser mensuradas com confiabilidade. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos e  dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da  transferência da posse do ativo para o comprador. Se a entidade retiver riscos significativos da  propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. Já na prestação  de serviços a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de  execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de  uma  transação  pode  ser  estimado  com  confiabilidade  quando  o  valor  da  receita  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade,  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade, o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade e as despesas incorridas  com a transação puderem ser mensuradas com confiabilidade.   O  reconhecimento  da  receita  com  referência  ao  estágio  de  execução  de  uma  transação  é  usualmente  denominado  como  o  método  da  percentagem completada.  Por  esse  método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam  a  um  número  indeterminado  de  etapas, durante um período específico de  tempo,  a  receita deve ser  reconhecida pelo método  linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor  o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa de  outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.  Inclusive,  a  Solução  de Consulta COSIT  nº  111,  de  22/04/2014  reconheceu  a  aplicação do CPC 30:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  VENDAS  CANCELADAS.  O  fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o  auferimento de  receitas pelas pessoas  jurídicas, o que ocorre quando  Fl. 6634DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.635            15 as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  entidade  são  transferidos  para  outra  entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado perante a entidade produtora.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada e,  portanto,  auferida  quando um serviço é prestado com a anuência do  tomador  e com o  compromisso  contratual  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  sendo  irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação.  Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que ocorre quando o  contratante não concorda com o  valor cobrado  (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de  acordo com o  contrato,  seja porque os  serviços prestados,  sem a sua  anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não  tem previsão contratual.  Nesse  caso  a  contratada  não  é  detentora  do  direito  de  receber  pagamento  (no  todo  ou  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita,  eles  não  passam  a  assumir  tal  condição,  já  que  não  se  consideram  como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No  regime  de  competência,  o  cancelamento  de  notas  fiscais,  seja  no  mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não  afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo  da Cofins.  Todavia,  se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem  vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de  serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição  no mês da devolução.  DISPOSITIVOS LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF nº  404,  de  2004,  arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e  “b”;  Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  1978,  item  4.1;  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  TG  30  ­  Receitas  (com  a  redação  dada  pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21.  Diante  do  acima  exposto,  deve  ser  afastada  a  glosa  integral  das  notas  fiscais  constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS, sob a justificativa de  que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”.  Como  os  créditos  não  foram  sequer  objeto  de  devida  análise,  deve  ser  esclarecida  em  diligência  fiscal  a  natureza  desses  créditos,  para  que  se  possa  aferir  se  são  insumos ou não, com a devida quantificação.     APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS    Fl. 6635DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.636            16 Observe­se a manifestação da fiscalização:  100. Identificado pelo contribuinte que um determinado crédito não foi  utilizado no passado, existe a possibilidade do seu aproveitamento de  forma extemporânea, ou seja, realizado fora de seu tempo normal.  101.  Todavia,  não  há como acolher  a pretensão  de utilizar  eventuais  créditos apurados extemporaneamente sem retificar os Dacon e DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo período  dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590,  de 22 de dezembro de 2005:  “Art.11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados em demonstrativos anteriores.  (...)  §4º A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.” (grifos nossos)  102. Em suma, caso o contribuinte identifique em dez/2006 um crédito  não  utilizado  em  jan/2005,  deve  proceder  a  retificação  do  DACON  jan/2005.  103.  Deve­se  salientar  que,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  das  aludidas  contribuições  pela  Consulente,  a  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  correspondentes  é  o  único  procedimento  que  permite  a  restituição de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior  devidamente corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic) para Títulos Federais, haja vista que os  créditos  extemporâneos  não  admitem  a  incidência  de  atualização  monetária ou juros de mora, consoante dispõe o art. 13 c/c art. 3o, §  4o, da Lei nº 10.833, de 2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  (...)  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3, do art.  4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §  5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.”  Fl. 6636DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.637            17 105.  Finalmente,  deve­se  salientar  que  a  apuração  de  créditos,  bem  como  a  retificação  de  declarações,  relativos  a  períodos  de  apuração  anteriores, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos.  106.  Todavia,  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar  as declarações do mesmo período dos créditos) não foi obedecido, de  forma  que  as  rubricas  contendo  créditos  extemporâneos  de  períodos  diferentes  das  da  apuração  de  cada  DACON  foram  glosadas.  Como  exemplo, podemos citar a auditoria realizada pela Ernst & Young em  03/2010 apropriando créditos de PIS e COFINS cuja base de cálculo  foi de R$ 167.052.349,09 (referente aos períodos de apuração de 2005  e 2006), valor este devidamente glosado por esta fiscalização.  107. Acerca dos Créditos Extemporâneos VCP – Jacareí apropriados  no 4º Trimestre de 2006, a empresa foi intimada a informar o período  dos  referidos  créditos,  todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  mesmos,  nem  de  que  período  os  mesmos  foram  apurados. Desta forma, os valores foram devidamente glosados.    Assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  utilização  de  créditos  extemporâneos não está vinculada à retificação de DCTF/DACON.  Há claro equívoco na conclusão da fiscalização de que a apuração extemporânea  de  créditos  somente  poderia  ser  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos correspondentes, diante da ausência de previsão legal para tal exigência.   A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão n° 9303­006.248,  já  se  manifestou  quanto  à  utilização  de  créditos  extemporâneos  independentemente  de  retificação da DCTF e do DACON:    CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4°, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único  para  cada  trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração. Também a EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do  Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a  possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).    Com  isso,  é  imperiosa  a  análise  pela  fiscalização  da  pertinência  dos  créditos  apropriados extemporaneamente.  Fl. 6637DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.638            18 Mais  uma  vez,  é  necessário  apontar  que  a  empresa  apresentou  o  suporte  documental à fiscalização, como já mencionado no início deste voto.   Com  isso,  a  unidade  de  origem  deve  analisar  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para quantificá­los.    INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo a fiscalização, para que um bem seja considerado insumo à fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro  bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Logo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos:  ferramentas  de  trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes.  Prosseguindo,  para  a  fiscalização,  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta  compõem  o  ativo  imobilizado  da  empresa.  Por  isso,  na  análise  dos  insumos,  foi  aplicado  o  seguinte  critério  na  auditoria:  “Todo  bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­químico  da madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não­cumulativos. Ao invés disso, as reservas  florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  58. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  59. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  60. Entre outros, não foram considerados como insumos: corrente de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo  florestal),  insumos  utilizados  no  corte  de  cavacos  ,  serviços  Fl. 6638DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.639            19 florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços  de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de  qualidade  de  madeiras,  monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem,  sensoriamento  remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo e John Deere).  Em  seguida,  aduz  a  impossibilidade  de  desconto  de  créditos  de  exaustão,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão  incorridos  sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à  necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  é  devida  a  tomada  de  crédito  sobre  a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E ainda, que os dispêndios com clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios  e  colheita  são  prestados  por  terceiros, pessoas jurídicas.     a) Embalagem de apresentação e de transporte    A fiscalização aceitou como insumo a embalagem de apresentação, entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem para transporte como insumo. Assim, entre outros, não foram considerados como  insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet  (palete) e caixas de papelão.  O  contribuinte  defende  o  creditamento  por  entender  que  essas  embalagens  de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.     b) Insumos ­ Caracterização ­ SD 2008­15    Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose. E ainda, foram considerados como insumos os  Fl. 6639DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.640            20 “bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”, ocorrendo o contato direto com  o produto final e/ou desgaste na sua utilização, como por exemplo:  lâminas para remoção de  resíduos em rolos da máquina de papel, esferas de vidro utilizadas no processo de pigmentação,  pastilhas de frenagem de máquinas de papel, facas para corte de folha de celulose e de bobinas  e correias de acionamento de equipamentos rotativos.  Todavia,  foram glosados os  seguintes:  despesas  com equipamento de proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar  manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação, manutenção  de  PABX, manutenção  de  no­breaks,  encadernação  de  notas  fiscais,  copos  para  água  mineral,  almofada  de  carimbo,  binóculos,  borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários,  café  expresso  em  grãos, CD­R graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras  e  óculos  de  segurança  Bandido.  A Recorrente, com suporte no laudo técnico, aduz que estão descritos no laudo  como  essenciais:  os  equipamentos  de  proteção  individual  (e­fls.  19/20,  35  do  laudo);  a  utilização  de  rádios  comunicadores  (e­fls.  27  do  laudo)  e  insumos  utilizados  para  análises  químicas em laboratório (e­fls. 128 e 131 do laudo).    c) Insumos ­ Passagens, hospedagens e despesas de veículos ­ SD 2008­15    Não  foram  considerados  insumos:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores.  Aponta  a  empresa  que  tais  dispêndios  são  essenciais,  por  se  referirem  à  locomoção, ida e volta, até a floresta.     d) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição ­ SD 2008­35    Apontou a fiscalização que as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados diretamente na  fabricação dos produtos destinados  à venda  (papel  e  celulose),  são  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações  decorrentes  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  fabricado  e,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Foram considerados  insumos:  chapas de  aço para  reparos  em caldeiras,  cabos,  barras e  tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de  chuveiro  de  lavagem de  tela de máquina  de  secagem,  peças  hidráulicas  de  reposição  (luvas,  cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes.  Entretanto,  foram glosadas despesas com: as partes e peças de  reposição, bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  Fl. 6640DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.641            21 papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  os  serviços  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos  uma  vez  que  não  são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  reparos  em  veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras.  A Recorrente, com suporte no laudo técnico, aduz que estão descritos no laudo  como essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 87 e 130 do laudo).     e) Materiais de Construção Civil utilizados como insumos    Não  foram  considerados  como  insumos,  uma  vez  que  seriam  incorporados  ao  ativo imobilizado ­ edificações:  tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa  de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita, etc.  Segundo  a  empresa,  tratam­se  de  reparos  realizados  na  unidade  fabril,  logo  essenciais.    f) Fretes ­ Hipóteses de Crédito ­ SD 2007­11 e g) Frete ­ Transporte Intercompany ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12    Neste  tópico, entendeu a  fiscalização que quaisquer serviços de  transporte não  relacionados  à  entrega  de  mercadoria  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foram considerados como insumo os referentes às despesas de exportação.  E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente  sustenta que  todos os  fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.  g) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A  fiscalização  acatou  como  insumo,  o  combustível  utilizado  no  processo  de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pelo contribuinte.  Descartou como insumo os combustíveis utilizados para o  transporte e manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  gasolina  utilizado  no  transporte  de  pessoal,  Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel.  Fl. 6641DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.642            22 Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por ela  e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo da  Operação Florestal (conforme itens 5.65 e 6.6 do laudo).  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O laudo apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário teve o objetivo  de demonstrar  a  essencialidade dos  custos  incorridos na  formação, manutenção e  exploração  das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:      Fl. 6642DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.643            23     Fl. 6643DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.644            24     Na apuração de PIS/COFINS não­cumulativos, a prova da existência do direito  de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos aos  autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a  matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se sobre ele;  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas  realizadas no mercado interno;  c) Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da  nota fiscal, para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação;   d)  Analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los;  e) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  Fl. 6644DF CARF MF Processo nº 12585.720421/2011­77  Resolução nº  3301­000.813  S3­C3T1  Fl. 6.645            25 f)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   g) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 6645DF CARF MF

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7428421 #
Numero do processo: 10680.925310/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.935  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 10 /2 01 6- 56 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10680.925310/2016­56  Acórdão n.º 3301­004.935  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.516.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10680.925310/2016­56  Acórdão n.º 3301­004.935  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.925310/2016­56  Acórdão n.º 3301­004.935  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10680.925310/2016­56  Acórdão n.º 3301­004.935  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.925310/2016­56  Acórdão n.º 3301­004.935  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018034/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE O FATO TRIBUTÁRIO QUE GEROU O LANÇAMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Na hipótese em que não há impugnação no recurso voluntário quanto ao descumprimento da obrigação acessória que ensejou a imposição da penalidade, trata-se de matéria preclusa, não mais suscetível de apreciação nesta instância administrativa de julgamento. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, no procedimento do art. 543-C do CPC/73 (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelo CARF. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O que enseja a responsabilidade por sucessão é a aquisição de estabelecimento para a continuação da exploração da atividade comercial, industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento ou locação de parte dele. Inteligência do art. 133 do CTN. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL POR ENTIDADE IMUNE - TRESPASSE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, II DO CTN. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Eventual imunidade a que faça jus o responsável tributário não alcança as operações realizadas pelo contribuinte, a quem efetivamente se referem os fatos jurídicos tributários. As contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais não são atingidas por eventual imunidade do empregador, a ter do art. 20 da Lei nº8.212/91. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” e “Vínculos - Relação de Vínculos”, mas tão somente qualificação para fins cadastrais. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor da Súmula CARF nº88. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULACARFN°02. A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a aferição de compatibilidade com a Constituição Federal da legislação tributária que fundamentou a autuação, o que é vedado a este tribunal, conformeSúmulaCARF nº2. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC.
Numero da decisão: 2402-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.112          1 1.111  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018034/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004  AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE O  FATO TRIBUTÁRIO QUE  GEROU O LANÇAMENTO.  PRECLUSÃO. ARTIGO  17 DO DECRETO  Nº 70.235/1972.  Na  hipótese  em  que  não  há  impugnação  no  recurso  voluntário  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  ensejou  a  imposição  da  penalidade,  trata­se  de matéria  preclusa,  não mais  suscetível  de  apreciação  nesta instância administrativa de julgamento.   PRAZO DECADENCIAL.   O  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  é  o  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo Tribunal Federal.  Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo  decadencial inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a  partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, no  procedimento do art. 543­C do CPC/73 (recursos repetitivos), de observância  obrigatória pelo CARF.  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O  que  enseja  a  responsabilidade  por  sucessão  é  a  aquisição  de  estabelecimento  para  a  continuação  da  exploração  da  atividade  comercial,  industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento ou locação de parte  dele. Inteligência do art. 133 do CTN.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  POR  ENTIDADE  IMUNE  ­  TRESPASSE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO.  ART.  133,  II  DO  CTN.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 34 /2 00 8- 12 Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.113          2 Eventual imunidade a que faça jus o responsável tributário não alcança as operações  realizadas  pelo  contribuinte,  a  quem  efetivamente  se  referem  os  fatos  jurídicos  tributários.  As  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  são  atingidas por eventual imunidade do empregador, a ter do art. 20 da Lei nº8.212/91.  EXCLUSÃO  DOS  REPRESENTANTES  LEGAIS  DA  RELAÇÃO  DE  COOBRIGADOS.   Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios  “Relatório de Representantes Legais  ­ REPLEG” e  “Vínculos  ­ Relação de  Vínculos”,  mas  tão  somente  qualificação  para  fins  cadastrais. Matéria  que  não  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, a teor da Súmula CARF nº88.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  SÚMULACARFN°02.  A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a  aferição  de  compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  da  legislação  tributária  que  fundamentou  a  autuação,  o  que  é  vedado  a  este  tribunal,  conformeSúmulaCARF nº2.  JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que  os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho  (presidente  da  turma), Denny Medeiros,  Luis Henrique Dias  Lima, Mauricio Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.        Relatório  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.114          3 Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­28.208,  da  7ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (fls.  970/993),  que  julgou  improcedente  as  impugnações apresentadas contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.052.826­3.   De acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  06/16­79/88,  o  crédito  lançado  diz  respeito a multa por ofensa ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 225, inciso I,  §9°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter deixado a  empresa de incluir nas folhas de pagamento valor pago aos empregados a título de alimentação  e de seguro de vida no período de 08/2003 a 12/2004.  Foi aplicada a penalidade prevista no art. 283, inciso I, alínea "a" e art. 373,  ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no valor de R$  1.254,89 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Não ficou  configurada a ocorrência de agravantes ou atenuantes, previstas,  respectivamente, nos artigos  290 e 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Ainda  de  acordo  com  a  fiscalização,  ficou  constatado  o  interesse  comum  entre  as  empresas  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda.,  CNPJ  05.385.879/0000150;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda.,  CNPJ  05.401.768/000190;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda.,  CNPJ  06.001.557/000123;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda.,  CNPJ  05.401.766/000100;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.,  CNPJ  05.392.395/000139;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.,  CNPJ  06.001.546/000143;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.,  CNPJ  04.901.337/000120;  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  CEMES  Ltda.,  CNPJ  02.636.995/000107;  Promove  Participações  Ltda..,  CNPJ  05.376.569/000170;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  CNPJ  05.376.559/000134;  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil,  CNPJ  42.975.896/000174,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.,  CNPJ  05.399.437/000163  e  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda.,  CNPJ  23.840.945/000117  e,  estando  configurada  a  sujeição  passiva  entre  elas,  foram  emitidos os respectivos TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA.   Informa,  também,  o  auditor,  que  a  SOEBRAS  ­  Associação  Educativa  do  Brasil, CNPJ 22.669.915/000127, foi eleita responsável subsidiária, nos termos do art. 133 do  CTN  por  ter  adquirido  do  grupo  PROMOVE  o  direito  de  uso  da  marca  PROMOVE  em  01/11/2006  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da  Marca",  continuando  a  explorar  a  antiga  atividade  econômica  da  autuada.  Para  o  exercício  dessas  atividades,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  e  manteve o mesmo endereço e CNAE da cedente (fls. 82/84).   Em  segundo  ato,  a  SOEBRAS,  por  meio  de  “Contrato  Particular  de  Alienação de Estabelecimento Empresarial — TRESPASSE”, adquiriu das empresas do grupo  PROMOVE  todo o  complexo de bens organizados  para  exercício da  atividade desenvolvida,  composto da titularidade do estabelecimento empresarial, “incluindo ativo e passivo, (inclusive  para os termos do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11º e 448 da Consolidação das  Leis  do  Trabalho),  bem  como  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos, imóveis, móveis, e semoventes e afins (...)”. (fls 84)  Em  que  a  alienação,  informa  o  auditor  que  a  autuada  PROMOVE  SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. não procedeu às devidas anotações nos Órgãos Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  nenhuma  alteração  contratual  de  dissolução  ou  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.115          4 liquidação.  Registra,  também,  que  a  autuada  não  cumpriu  com  as  obrigações  junto  à  administração tributária, permanecendo ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.   Após  ciência  do  auto  de  infração,  aos  12/11/2008,  a  autuada  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA.  apresentou  defesa  juntamente  com  as  empresas  Promove Participações Ltda., Sociedade Educacional Sistema Ltda., Centro Mineiro de Ensino  Superior ­ CEMES Ltda., Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda., Educação Infantil e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda.,  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda.,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.  e,  também,  com  os  sócios  Luiz  Magno  da  Silva  Saramago, Hélio Soares Bazzoni, João Bosco Fontoura, Paulo Estevam da Silva Bastos, José  Alyrio Bicalho Mourdo e o contador Carlos Alberto Moreira, alegando, em síntese:   a)  ILEGITIMIDADE  DOS  CORRESPONSÁVEIS:  a  inclusão  dos  representantes  legais  como  corresponsáveis  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  foram  provados os motivos justificadores da coobrigação. Não houve, no caso, a comprovação de que  os representantes legais agiram com excesso de mandato;  b) PRESCRIÇÃO: são  indevidos os  lançamentos, multas e  juros  relativos a  supostas infrações apuradas em período anterior a 20/10/2003, por estarem prescritos;  c)  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA:  argumenta  que  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de INSS sobre pagamento de alimentação, de  multas e de impostos de forma arbitrária e ilegal.  d)  A  manutenção  do  auto  de  infração  configura  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  CF/88.  A  autuação  não  atende  aos  princípios  básicos  inerentes  à  Administração Pública, previstos na Lei 9.789/99, pois quando da auditoria realizada, o auditor  poderia ter alertado a empresa acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de  documentos/dados  faltantes,  conferindo­lhe a oportunidade de regularizar a  situação antes de  proceder à atuação.  e)  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA  AO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:  a multa  aplicada é  excessiva, absurda,  além de confiscatória;  f)  ERRÔNEA  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  E  JUROS:  em  face  da  impossibilidade de se aferirem valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado  pela CF/88,  razão  pela  qual  ficam,  desde  já,  expressamente,  impugnados  os  lançamentos  de  multas e juros, mesmo porque, em sua maioria, já foram objeto de outros Autos de Infração;  g) FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT: o  art. 7º, XXVI, da CF/88 reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. Portanto, é  ilegítima, ilegal e inconstitucional a exigência de contribuição social sobre o fornecimento de  alimentação a  empregados,  já que prevista em convenção coletiva como verba  indenizatória,  nos mesmos moldes do PAT.  h) A inscrição no PAT é mera formalidade e por, tal motivo, não pode servir  como fundamento para a aplicação de penalidade;  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.116          5 j) Requereram, por fim, a improcedência da autuação.  A SOEBRAS ­ Associação Educativa do Brasil, por sua vez, na condição de  responsável  subsidiária  pelo  crédito  tributário,  impugnou o  lançamento  arguindo,  em  síntese  (784/796)):  a) Que arrendou, em 01/11/2006, a utilização da marca "Promove" em troca  do pagamento de quantia em dinheiro para o Grupo "Promove".   b) Que o Grupo Promove mantém suas atividades empresariais normais, tanto  que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo;  c)  Que  a  Promove  e  a  SOEBRAS  são  empresas  distintas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias,  independentes  e  atuam,  cada  qual,  em  seus  objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária;  d) Contestou a cobrança da contribuição da empresa 1% SAT + 20% (FPN,  PAT e RPA),  contribuição de  segurados  (PAT e RPA),  apropriação  indébita de contribuição  descontada dos segurados (FPN), AI CFL 30 ­ deixar de incluir verbas salariais em FOPAG,  AI  CFL  35  ­  deixar  de  apresentar  dados  em  formato  MANAD,  AI  CFL  38  ­  deixar  de  apresentar  livro diário de 2003  a 2007, AI CFL 67  ­ deixar de  informar  fatos  geradores por  meio  da  GFIP,  AI  ­  CFL  68  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores AI CFL 91 ­ apresentar GFIP em desconformidade com o Manual;  e) Que goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente de  assistência social;  f)  Que  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  não  pode  ser  responsabilizada pelas obrigações da empresa cedente;  g) Que o arrendamento ocorreu no final de 2006 e a autuação compreendeu  as competências a partir de 2003;  h) Que as diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como  envio  das  GFIPs,  causaram  certa  confusão  e  desconhecimento  técnico,  o  que  não  pode  ser  considerado má­fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a prática de ato  ilícito;  i)  Que  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados  aos  15/10/2007,  pelo  que  requer  seja  transferido  todo  o  passivo  fiscal  para  o  CNPJ  22.669.915/000127, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados;  i) Finalmente, requereu a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal,  o  não  reconhecimento  da  sujeição  passiva  subsidiária,  a  anulação  do  procedimento  e  o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS.    A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  integralmente, em julgado assim ementado:    Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.117          6 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/08/2003 a 30/12/2004    AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.    DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal para a Seguridade Social constituir seus créditos.    POLO PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  No  polo  passivo  estão  incluídas  as  pessoas  jurídicas  responsáveis  pelo  pagamento do crédito lançado, contribuinte e componentes do mesmo grupo  econômico, por solidariedade.    MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não  pode  ser  discutida  nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado.    JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante faze­10 em outro momento processual.    AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.    IMPUGNAÇÃO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.    MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  A  validade  do  lançamento  do  crédito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente um instrumento de controle administrativo, não importam em  nulidade do procedimento fiscal.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.118          7 O  sujeito  passivo  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA.  e  os  responsáveis solidários do grupo Promove, bem como a empresa SOEBRAS foram notificados  do  acórdão  e,  tempestivamente,  aos  23.02.2011,  apresentaram  Recurso  Voluntário  único  aduzindo, em breve síntese (fls. 1034/1074):  a)  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  ao  período  anterior  a  20/10/2003,  uma  vez  que  a  Administração  Pública  tem  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário no prazo de 5 (cinco) anos, consoante Súmula Vinculante STF nº 08/2009 e art. 144  do CTN;  b)  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  tributárias do grupo "Promove" pela mera utilização da marca em decorrência do contrato de  licença de uso celebrado, dado que não existe previsão  legal de que o uso da marca acarreta  responsabilidade por débitos tributários;  c)  exclusão  dos  representantes  legais  das  empresas  do  grupo  Promove  da  relação de coobrigados;  d)  redução dos  juros e multa aplicados, em respeito ao mandamento  inserto  no art. 150, IV da CF/88, c/c art. 1º da Lei 9.784/99, por terem efeito confiscatório;  e)  a  imunidade  tributária  da  SOEBRÁS  atinge  o  contrato  de  TRESPASSE  realizado entre si a o grupo Promove.  Não houve contrarrazões.  Encaminhados  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso,  constatou  a  então  relatora  que  havia  notícia  de  que  a  empresa  teria  optado  por  aderir  ao  parcelamento  de  todos  os  débitos  junto  à  PGFN  e  à  Receita  Federal,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/09.   O  julgamento  foi,  então,  convertido  em  diligência  para  que  o  Fisco  informasse se os débitos em discussão foram objeto de parcelamento pelo contribuinte ou pelas  demais responsáveis (solidárias ou subsidiárias) (fls. 1100), restando, por fim, esclarecido que  “o débito controlado por meio do presente do processo não foi incluído em parcelamento, pois  a  opção  do  contribuinte  pela  modalidade  da  LEI  11.941­RFB­PREV­ART.1º  encontra­se  cancelada devido à não apresentação de informações de consolidação, conforme §3º do art.15  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009”.    É o relatório.  Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.    Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, pelo que dele conheço.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.119          8   Delimitação da matéria a ser julgada  Como relatado, o auto de infração tem por objeto a  imposição de multa por  ter a empresa deixado de incluir nas folhas de pagamento o valor pago aos seus empregados a  título de alimentação e de seguro de vida no período de 08/2003 a 12/2004, infringindo o artigo  32, inciso I, da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 225, inciso I, §9°, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Inicialmente,  convém  pontuar  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  gerou  a  imposição  da  penalidade  aos  Recorrentes  não  foi  objeto  de  impugnação sob nenhum aspecto no Recurso Voluntário ora sob análise.   Sobre o assunto, dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/72:  “Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.”  O  novo  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  1002,  disciplina  o  tema  da  seguinte maneira:  “Art. 1002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.”  Em comentário ao aludido dispositivo legal, ensina Nelson Nery Junior:  “4. Recurso parcial. O recurso de apenas parte da decisão significa aquiescência  da  parte  não  impugnada.  O  recorrente  concordou  com  parte  da  sentença,  tanto  assim que  recorreu  apenas  da  parte  com a  qual  não  se  conformou  (...).”  (NERY  JUNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. Novo CPC. Lei 13.105/2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.  2030, nota 4 ao artigo 1002.)  Trata­se,  portanto,  de matéria preclusa,  não mais  suscetível  de  apreciação  nesta instância administrativa de julgamento.  Nesse sentido, precedente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sessão  de Julgamento deste Tribunal (acórdão nº 3401004.360):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 30/04/2010   CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE  CONTESTAÇÃO  SOBRE  MATÉRIA.  PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO  DECRETO Nº 70.235/1972.   Na hipótese em que não há impugnação no Recurso Voluntário quanto aos valores  apontados pela Fiscalização como sujeitos à tributação pelas contribuições, opera­se  a  preclusão,  tornando­se  definitiva  a  matéria,  por  força do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  (...)  Feita essa observação inicial, passa­se à analise da matéria  impugnada pelos  recorrentes no Recurso Voluntário:  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.120          9 Preliminar de Mérito ­ Decadência  Os recorrentes argumentam que o período anterior a 20/10/2003 foi atingido  pela decadência, uma vez que o prazo decadencial para a Administração Pública constituir o  crédito tributário é de 5 anos.   Acrescem  que  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  STF  08/2009,  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e  os  artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário” e que segundo dispõe do art. 144, “caput” do CTN, “O lançamento reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada”.  Assim, concluem que se a autuação se deu aos 23/10/2008, teria sido atingido  pela  decadência  o  direito  de  lançar  da  Fazenda  Púbica  relativamente  aos  créditos  tributários  compreendidos entre janeiro a julho do ano de 2003.  Sem  razão,  no  entanto,  os  recorrentes.  Com  efeito,  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, como os ora em debate, têm disciplina própria para a contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fazenda Pública,  constante  dos artigos 150, § 4º e 173, I do Código Tributário Nacional, cuja incidência no caso concreto  depende  do  comportamento  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  cumprimento  de  obrigação  tributária que lhe compete:  Com efeito, segundo o § 4º do art. 150 do CTN:   “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  O art. 173, I, do CTN, por sua vez, dispões que seguinte:  “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  (...).”  Comungando  esses  dois  mandamentos  legais,  tem­se  que  havendo  antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, ainda que parcial, incide a regra § 4º  do art. 150 do CTN; não havendo antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, ou  sendo constatados fraude, dolo ou simulação, incide, então, a regra do art. 173, I do CTN, e o  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.121          10 termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será “o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do procedimento do art. 543­ C do CPC/73  (REsp nº 973.733/SC) que, por  força do art. 62, §2º do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, é de observância obrigatória pelos  colegiados julgadores deste tribunal.  Como não poderia deixar de ser, há farta jurisprudência deste tribunal nesse  sentido.  Citamos,  abaixo,  ilustrativamente,  precedente  deste  colegiado  (acórdão  nº  2402004.293):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2008  PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  é  o  regido  pelo  Código  Tributário Nacional,  nos  termos  da Súmula Vinculante  nº  8  do Supremo Tribunal  Federal.  Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo  decadencial  inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a  partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF.   (...)    É a hipótese dos autos,  em que não houve pagamento do  tributo,  tampouco  declaração em GFIP. Desse modo, aplica­se, ao caso, para afins de aferição do prazo extintivo  do direito do Fisco de proceder ao lançamento, o art. 173, I do CTN. Não há, portanto, que se  falar em decadência em relação ao período questionado.  Ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  contraídas pelo grupo "Promove" pela mera utilização da marca em contrato de licença  de uso de marca ­ Imunidade tributária da SOEBRÁS atinge o contrato de TRESPASSE  realizado entre si a o grupo Promove  Embora os itens (i) ilegitimidade da SOEBRAS para figurar como devedora  das dívidas do grupo “Promove” pela mera utilização da marca em decorrência de contrato de  licença  de  uso  e  (ii)  imunidade  tributária  da  SOEBRAS  sobre  o  contrato  de  TRESPASSE  celebrado com o grupo “Promove” tenham sido deduzidos em tópicos distintos, procederemos  à sua análise de forma conjunta por se tratar de assuntos correlacionados.  Alegam os recorrentes que a SOEBRAS, como entidade sem fins lucrativos,  autonomia,  e  personalidade  jurídica  própria,  arrendou  o  uso  da marca  “Promove”, mediante  contraprestação de determinada quantia em dinheiro.  Esclarecem  que  mencionado  negócio  jurídico,  que  nada  mais  é  do  que  a  utilização por terceiros, em troca de uma contraprestação, de um sinal visual que distingue um  produto ou serviço dos demais concorrentes, é admitido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei  nº  9.279/96),  e  se  trata  da  licença  de uso  de marca,  prevista  nos  arts.  130,  II  e  139  daquela  mesma Lei:   Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.122          11 Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:  I ­ ceder seu registro ou pedido de registro;  II ­ licenciar seu uso;  III ­ zelar pela sua integridade material ou reputação.  Art.  139.  O  titular  de  registro  ou  o  depositante  de  pedido  de  registro  poderá  celebrar  contrato  de  licença  para  uso  da  marca,  sem  prejuízo  de  seu  direito  de  exercer  controle  efetivo  sobre  as  especificações,  natureza  e  qualidade  dos  respectivos produtos ou serviços.  Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes  para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.  Pois bem. O Código Tributário Nacional, em seu art. 133, dispõe que:  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade;  II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  (...)  Da  leitura  “a  contrario  sensu”  do  dispositivo  legal  em  tela,  extrai­se  que  o  que gera a responsabilidade por sucessão é a aquisição de estabelecimento para a continuação  da exploração da atividade comercial, industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento  ou locação de parte dele, como, por exemplo, o arrendamento apenas do uso da marca.  A esse respeito, ensina a doutrina que:  Ora,  nitidamente,  claramente,  evidentemente,  o  art.  133  não  disciplinou  cessões  temporárias de direitos. Disciplinou aquisições. Disciplinou contratos de compra e  venda. Não  disciplinou  transferência  temporária  de  direitos  de  uso,  revista­se  da  forma que se revestir (locação, arrendamento, “leasing”, usufruto temporário).  É  de  se  lembrar  que,  na  cessão  temporária  de  direitos  de  uso,  a  propriedade  continua inteiramente do cedente; a “nua propriedade”, vale dizer, a substância do  direito de propriedade, por titulação definitiva, não se transfere. O art. 133 do CTN,  portanto, não se aplica à cessão temporária de direitos, por não caracterizar uma  aquisição de bens e não ser possível utilizar­se a integração analógica para alargar  o campo de imposição tributária. (GANDRA, Ives Gandra da Silva. A SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  DO  ARTIGO  133  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  NÃO  ABRANGE  CESSÃO  TEMPORÁRIA  DE  DIREITO  DE  USO  DE  MARCA  –  INTELIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO – PARECER. Revista Dialética de  Direito Tributário, n. 146, nov. 2007, p. 126­136).  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.123          12 Na linha do ensinamento acima e do disposto no art. 133 do CTN, entendo  que  têm  razão  os  recorrentes  quando  argumentam  que  à  SOEBRAS  não  pode  ser  imputada  responsabilidade pelos débitos tributários do grupo “Promove” apenas em função do contrato  de licença de uso de marca celebrado entre as partes para exploração pela SOEBRAS da marca  “Promove”.  Ocorre  que,  como  os  próprios  recorrentes  noticiam  em  seu  recurso,  confirmando  o  que  já  havia  sido  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração,  inicialmente  a  SOEBRAS  adquiriu  das  empresas  “Promove”  o  direito  de  uso  da  marca,  conforme  contrato  particular  de  “Licença  de Uso  de Marca”  datado  de 01/11/2006  (fls.  82).  Posteriormente,  em  segundo  ato,  a  SOEBRAS,  por  “Contrato  Particular  de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  –  TRESPASSE”  adquiriu  das  empresas  do  Grupo  “Promove”  todo o complexo de bens organizados para o exercício da atividade empresarial, compostos da  titularidade do estabelecimento empresarial e de “todos os direitos,  incluindo ativo e passivo  (inclusive do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11º e 448 da Consolidação das Leis  do Trabalho),  bem como a propriedade de  todos os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis e semoventes e afins (...)”. (fls. 84)  Ora,  houve,  então,  neste  segundo  ato,  a  “aquisição”  necessária  a  ensejar  a  incidência da responsabilidade tributária por sucessão de empresas disciplinada no art. 133 do  CTN.  A  mesma  doutrina,  já  acima  citada  e  na  mesma  obra,  esclarece  que  para  fins  de  incidência  do  art.  133  do CTN  “O  que  importa  considerar  é  o  tipo  de  operação  que  gera  a  sucessão  tributária,  ou  seja,  a  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  de  estabelecimento  profissional, comercial ou industrial”. (op. cit.) (grifos originais)  Nessa  linha,  os  próprios  recorrentes  estão  de  acordo  com  a  sua  responsabilidade quanto aos débitos tributários do Grupo “Promove” decorrente do contrato de  TRESPASSE  uma  vez  que  afirmam  que  “Certo  é  que  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  “`Promove” foram sucedidas à SOEBRAS por ocasião do contrato realizado, assim como por  disposições legais: art. 121 e 133 do CTN e Código Civil, art. 1146 (...)” (fls. 1062).  No entanto, procuram elidir essa responsabilidade argumentando que gozam  de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, “c” da CF/88, segundo o qual:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:        a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (...)  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.124          13 Sem razão os recorrentes no que diz respeito a essa questão. Inicialmente, a  regra de  imunidade  contida no dispositivo  constitucional  supratranscrito,  como deixa  claro  a  sua redação, aplica­se exclusivamente a impostos. A regra constitucional que prevê imunidade  para contribuições previdenciárias é aquela prevista no art. 195, §7º da CF/88, que, embora fale  em isenção, trata, em verdade, de imunidade, e dispõe que:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais.  (...)  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (destacamos)  (...)  Seja  como  for,  independentemente  da  norma  constitucional  de  regência,  ocorre que, a par,  também, de discussões acerca do preenchimento dos  requisitos  legais pela  SOEBRAS  para  que  esteja  no  gozo  legítimo  de  tal  benefício  constitucional,  ainda  que  se  considere  tratar­se  de  entidade  legitimamente  imune  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias, não se pode acolher a imunidade da empresa no presente caso uma vez que o  objeto  do  auto  de  infração  são  contribuições  previdenciárias  devidas  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  disposto  no  art.  20  da  Lei  nº  8.212/90,  não alcançadas, portanto, pela imunidade tributária.   Nesse sentido, precedente deste colegiado, cuja ementa transcrevemos abaixo  (acórdão nº 2402005.906, rel. Conselheiro Ronnie Soares Anderson):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006    PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Concluindo fundamentadamente ser desnecessária a realização de perícia, a decisão  de  primeira  instância  atuou  nos  estritos  termos  dos  arts.  18,  28  e  29  do  Decreto  70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito.    SÚMULA CARF Nº 106.  Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias  descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.    CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. EMPREGADOR.  De  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  20,  21  e  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  empregador,  independentemente  de  seu  eventual  direito  à  imunidade  ou  isenção,  está  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.    SÚMULA CARF Nº 28.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.125          14 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    Pedimos vênia para nos valer, por elucidativo, de trecho do referido julgado:    Ainda que a contribuinte preenchesse os requisitos na legislação de regência para o  gozo  dos  benefícios  isentivos,  não  estaria  desobrigada  de  efetuar  o  recolhimento  dos  valores  lançados,  correspondentes  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados e contribuintes individuais, as quais se regem pelos arts. 20 e 21 da Lei  nº 8.212/91.  Para essas contribuições, independentemente de ser ou não entidade imune, deveria  ter a recorrente efetuado o respectivo desconto da remuneração paga e repassado  os valores pertinentes à previdência  social,  consoante  regram os arts. 30 e 33 da  Lei nº 8.212/91.  Não o  fazendo,  conforme  verificado pela  autoridade  lançadora mediante  o  cotejo  das declarações e folhas de pagamento, persiste a imputação fiscal no particular, à  míngua de razões de fato e de direito aptas a ensejar sua reforma.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  principal  da  obrigação  tributária  é  a  empresa  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.  À  SOEBRAS  foi  atribuída  apenas responsabilidade subsidiária pelo débito tributário daquela primeira, nos termos do art.  133, II do CTN. E, com razão a decisão recorrida quando ressalta que não há previsão legal que  autorize a extensão àquela dos benefícios desta, se provada, de fato, a condição de imunidade.  Este,  aliás,  também é o  entendimento do Supremo Tribunal Federal,  no RE  202.987­4/SP (rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, v.u., j.30/06/09, DJe 24/09/09):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  E  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INAPLICABILIDADE  ÀS  HIPÓTESES  DE  RESPONSABILIDADE  OU  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÃO  DE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCARODIAS  –  ICM/ICMS.  LANÇAMENTO  FUNDADO  NA  RESPONSABILIDADE  DO  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDÚSTRIA  –  SESI  PELO  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  INCIDENTE  SOBRE  A  VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA  PELA  ENTIDADE.  PRODUTOR­VENDEDOR  CONTRIBUINTE  DO  TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO.  Recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  que  considerou  válida  a  responsabilidade tributária do Serviço Social da Indústria – SESI pelo recolhimento  de  ICMS  devido  em  operação  de  circulação  de  mercadorias,  sob  o  regime  de  diferimento.  Alegada violação do  art.  150,  IV,  c da Constituição,  que  dispõe  sobre  imunidade  das entidades assistenciais sem fins lucrativos.  A responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais  da  tributação,  cuja  regra­matriz  continua  a  incidir  sobre  a  operação  realizada  pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão­somente por si,  a  relação  de  responsabilidade  tributária  ou  de  substituição  e  não  exonera  o  responsável tributário ou o substituto.  Recurso tributário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (destacamos)    Entendemos  que,  realmente,  eventual  imunidade  a  que  faça  jus  a  responsável  subsidiária SOEBRAS não alcança as operações realizadas pelo contribuinte, a quem efetivamente se  referem os fatos jurídicos tributários.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.126          15 Exclusão dos  representantes  legais das  empresas do grupo Promove da  relação de coobrigados  Requerem,  ainda,  os  recorrentes,  a  exclusão  da  relação  de  coobrigados  do  auto de infração dos sócios Luiz Magno da Silva Saramago, Hélio Soares Bazzoni, João Bosco  Fontoura,  Paulo  Estevam  da  Silva Bastos,  José Alyrio  Bicalho Mourdo,  do  contador  Carlos  Alberto Moreira e de Alexia Aparecida Andrade Freitas e de Carlos Alberto Moreira.  Argumentam que conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o  mero  inadimplemento  da  obrigação  de  pagar  tributo  não  constitui  infração  legal  capaz  de  ensejar  a  responsabilização  dos  sócios  pelas  dívidas  tributárias  da  pessoa  jurídica”  (Resp  987.991/MG).  Desse  modo,  o  mero  inadimplemento  não  legitima  a  cobrança  do  débito  tributário das pessoas físicas dos sócios.  Inicialmente,  deixo  de  apreciar  o  pedido  em  questão  em  relação  a Alexia  Aparecia Andrade Freitas e Carlos Alberto Moreira uma vez que não integram o presente  processo  como  parte,  não  sendo  lícito  aos  recorrentes  deduzirem  pretensão  em  nome  de  terceiros.  Com relação aos demais, entendo que a pretensão dos recorrentes não deve  ser acolhida. Com efeito, o “Relatório de Representantes Legais – REPLEG”, parte integrante  do auto de infração (fls. 10), contém esclarecimento expresso no sentido de que “Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua  qualificação e período de atuação”. O relatório “Vínculos – Relação de Vínculos”, por sua vez,  também  traz  expressamente  a  finalidade  à qual  se destina,  qual  seja,  listar  “todas  as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente” (fls. 12).   Não há  atribuição de  responsabilidade  às pessoas  ali  relacionadas, mas  tão  somente mera  qualificação,  para  fins  cadatrais.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  pacificada  no  âmbito deste tribunal, conforme Súmula CARF nº 88.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Juros e multa aplicados ­ efeito confiscatório  Por  fim,  requerem  os  recorrentes  a  redução  dos  juros  e  da  multa,  ao  argumento de que infringem o mandamento inserto no art. 150, IV da CF/88, c/c art. 1º da Lei  9.784/99, qual seja o princípio da vedação ao confisco.  A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a  necessária  a  aferição  de  compatibilidade  com  a Constituição  Federal  da  legislação  tributária  que  fundamentou  a  autuação,  o  que  é  vedado  a  este  tribunal,  conforme Súmula CARF  nº 2,  segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 15504.018034/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.552  S2­C4T2  Fl. 1.127          16 É dizer, a este colegiado não compete a apreciação de matéria constitucional.  Sobre  os  juros moratórios,  também  é  entendimento  pacífico  neste  tribunal,  constante  da  Súmula  CARF  nº  4,  que  os  juros  moratórios  devidos  sobre  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  corrigidos pela  taxa SELIC,  tendo  sido  essa a taxa aplicada para a correção do débito aplicada pela autoridade fiscal.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e,  no mérito, negar­lhe provimento.   Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 1127DF CARF MF

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7437707 #
Numero do processo: 10882.903530/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.320  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO DCOMP ­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO  Recorrente  RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu  pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento  no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 35 30 /2 00 9- 23 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10882.903530/2009­23  Acórdão n.º 1301­003.320  S1­C3T1  Fl. 3          2 Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­la improcedente,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada.   Trata­se  de  Dcomp  que  visou  a  compensar  crédito  original  decorrente  de  pagamento indevido/maior a título estimativa de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na  manifestação  de  inconformidade,  é  aduzido  em  síntese  que  recolheu  DARF no valor total da estimativa e só utilizou parte deste, gerando assim saldo credor.   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.              Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10882.903530/2009­23  Acórdão n.º 1301­003.320  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.316,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.900305/2009­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.316):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se originalmente de pleito compensatório de direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado,  relativo  à  estimativa de IRPJ, apresentado via Dcomp.  Nos  termos da decisão recorrida,  foi afastada a hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  aduzindo  que  o  valor  do  recolhimento  realizado  (via  DARF)  encontrava­se  vinculado  à  estimativa devida, e que o procedimento de retificar DCTF, em  data  posterior  ao  despacho  decisório,  não  teria  suporte  na  legislação pertinente,  considerando como correta a  informação  constante na DCTF original.   Entendeu­se  ainda  não  ser  possível,  naquela  fase  processual,  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  e  que  não  foram  trazidos  provas  que  desse  guarida  ao  eventual  erro  cometido  pelo contribuinte na apuração do crédito que afirma ser titular.  Assim,  com  base  nesses  argumentos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação apresentada.  Pois bem.   Tenho  adotado  o  entendimento  de  que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ  e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do  contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a  exigência  prevista  no  artigo  170  do  CTN,  no  que  se  refere  à  exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado,  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10882.903530/2009­23  Acórdão n.º 1301­003.320  S1­C3T1  Fl. 5          4 não  seja  desnaturado  para  impedir  a  apreciação  material  do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal  de  que  não  se  teria  correspondência  entre  os  saldos  negativos  indicados  em  distintos  documentos,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência de informações provenientes de outras declarações,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente,  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  ou  mais  das  declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que  o  contribuinte  fora  intimado  para  proceder  a  retificação  de  quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora,  se  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição/compensação  porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte  possa  cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de  forma fosse comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o  seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência  das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco,  antes  de  emitir  o  despacho  denegatório,  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização  dos  dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por  outro  lado,  de  fato,  o  direito  creditório  apresentado  não é oriundo de pagamento a maior das estimativas, e sim, em  tese,  proveniente  de  saldo  negativo.  Aliás,  a  própria  decisão  recorrida chegou a essa conclusão, deixando de proceder com as  verificações necessárias, com o escopo de confirmar a liquidez e  certeza  do  suposto  direito  creditório  de  fato  reclamado,  por  entender que naquela fase processual, não seria mais possível a  transformação da origem do crédito pleiteado.  Veja­se  que  o  valor  do  crédito  apresentado  corresponde  ao valor do  saldo negativo  declarado nas DIPJs apresentadas,  seja na original ou na retificadora.   Embora  em  situação  anteriores,  apreciando  fatos  semelhantes,  tenha  adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  nas  ricas  e  sempre  oportunas  discussões  no  colegiado,  alterei  meu  entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando­se, com  isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10882.903530/2009­23  Acórdão n.º 1301­003.320  S1­C3T1  Fl. 6          5 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao  recurso do  contribuinte,  para  reconhecer a possibilidade de  transformar o  seu pleito, baseado em pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito,  baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e  retificações das declarações apresentadas, nos  termos do voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900686/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.410  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 86 /2 01 1- 39 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10630.900686/2011­39  Acórdão n.º 1201­002.410  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900686/2011­39  Acórdão n.º 1201­002.410  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900686/2011­39  Acórdão n.º 1201­002.410  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900686/2011­39  Acórdão n.º 1201­002.410  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.900686/2011­39  Acórdão n.º 1201­002.410  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10630.900686/2011­39  Acórdão n.º 1201­002.410  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10630.900686/2011­39  Acórdão n.º 1201­002.410  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10630.900686/2011­39  Acórdão n.º 1201­002.410  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.901933/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 1201-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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1201­002.435  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17  de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CERW CENTRO RADIOLÓGICO RICARDO WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 19 33 /2 00 9- 25 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10425.901933/2009­25  Acórdão n.º 1201­002.435  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP de fls., por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 4º trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal ­ DRF em Campina Grande identificou integral utilização anterior do pagamento para  quitação de débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, que retificou sua Declaração de Informações ­ DIPJ para demonstrar os créditos, porém  não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando  os débitos.   Argui que o erro nesse procedimento não invalida a existência dos créditos,  já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da  DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da  compensação.  Decisão da DRJ  Em  decisão  de  26/09/2011  a  3°  Turma  da DRJ/REC  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado ern DCTF.  Recurso Voluntário  Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica os termos de sua Impugnação.   É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10425.901933/2009­25  Acórdão n.º 1201­002.435  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.433,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10425.901491/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.433):  "Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  portanto,  merece  ser  apreciado.  Mérito  Dada a inexistência de novos argumentos trazidos pelas  Recorrente em sede de Recurso Voluntário e o total alinhamento  do  presente  Conselheiro  à  decisão  da  DRJ,  faço  aqui  uso  do  disposto no Art. 57, § 3°do Regimento  Interno deste CARF que  assim dispõe:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada  a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10425.901933/2009­25  Acórdão n.º 1201­002.435  S1­C2T1  Fl. 5          4 Desta forma, faço abaixo a transcrição integral do voto  vencedor da decisão da DRJ:  4. A manifestação de inconformidade é tempestiva (fl. 30)  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dela  se conhecendo.  5. Como se observa nos autos, a  interessada efetuou, em  30/10/2001, pagamento de DARF no valor de R$ 3.810,48  ,  relativo ao  IRPJ apurado no  3°  trimestre  de  2001. Por  entender que o tributo era indevido ou a maior, transmitiu  a  DCOMP  ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  referido valor para compensar débitos por ela apurados.  6.  A  DRF/Campina  Grande  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  no  3°  trimestre  de  2001,  conforme  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte. Assim, restou inexistente o crédito reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação nela declarada.  7. Alega a inconformada que o valor correto do débito é o  informado na DIPJ, e não o constante da DCTF, arguindo  que a retificação desta não constitui obrigação legal e que  não impede o reconhecimento do crédito.  Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instrução Normativa  SRF n°  014,  de  14  de  fevereiro  de  2000), a DIPJ tem caráter apenas informativo, enquanto a  DCTF constitui instrumento de confissão de divida quanto  aos débitos nela declarados.  9.  No  caso  concreto,  verifiquei,  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  que  a  empresa  efetivamente  apresentou  DCTF em que  fez  constar haver apurado débito do  IRPJ  no  30  trimestre  de  2001  no  valor  de  R$  11.431,44,  com  pagamento em 3 quotas de R$ 3.810,48, o exato valor do  recolhimento efetuado.  10.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada,  dado  que  o  valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo  (art. 170 do CTN).  11. Destaque­se que, além de não  retificar a DCTF, que  constituía  obrigação  sua  (Instrução  Normativa  SRF  n°  126, de 30 de outubro de 1998, e seguintes), não trouxe a  interessada prova alguma do tanto alegado, desatendendo  ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10425.901933/2009­25  Acórdão n.º 1201­002.435  S1­C2T1  Fl. 6          5 12.  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 100DF CARF MF

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