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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662006 #
Numero do processo: 10670.000355/93-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). OMISSÃO DE COMPRAS — IRPJ — Não pode prevalecer a tributação . por omissão de compras na órbita do IRPJ quando se tem nos autos prova de que o custo da venda subseqüente- também não foi registrado. Além disso, o mero somatório das compras não registradas. não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. Preliminar de,decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1988, vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antônio Gadelha Dias, e no mérito, quanto ao exercício de 1989, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), José Antônio Minatel e Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Celso Ângelo Lisboa Gallucci, que votaram pelo não provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OMISSÃO DE COMPRAS — IRPJ — Não pode prevalecer a tributação . por omissão de compras na órbita do IRPJ quando se tem nos autos prova de que o custo da venda subseqüente- também não foi registrado. Além disso, o mero somatório das compras não registradas . não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. . Preliminar de,decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERMOINHOS NORDESTE S/A — INTERPASTIL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1988, vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antônio Gadelha Dias, e no mérito, quanto ao exercício de 1989, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos . termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), José Antônio Minatel e Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Celso Ângelo Lisboa Gallucci, que votaram pelo não ' provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior v 6)- /- Processo n°. : 10670.000355/93-51 Acórdão n°. : 108-04.165 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO JUN . UE1RA F NCO JÚNIOR RELÁTOR ESIGN O - / FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. 2 Processo n°. :10670.000355/93-51 Acórdão n°. :108-04.165 - - Recurso n°. :111.516 - Recorrente : INTERMOINHOS NORDESTE S/A - INTERPASTIL. RELATÓRIO Contra a empresa Intermoinhos Nordeste S/A- Interpastil, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls 02/12, por ter a fiscalização constatado omissão de receita, caracterizada por vendas de produtos e compras de matéria-prima desacobertadas de notas fiscais, por meio de "auditoria da produção industrial", tendo por base as quantidades de matérias-primas farinha de trigo comum e especial utilizadas na fabricação dos produtos massa comum, massa especial e massa milionária. No exercício de 1988, ano-base de 1987, a diferença encontrada resultou em omissão dos registros de vendas de produtos bem como compras de insumos e no exercício de 1989, ano-base de 1988, apenas de omissão do registro de compras de insumos. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que • foi protocolizada em 02 de julho de 1993, em cujo arrazoado de fls. 198/206, alega em síntese o seguinte: a) ocorreu a decadência prevista no art. 173 do CTN para o lançamento relativo ao ano-base de 1987 e decadência parcial para o ano-base de 1988, considerando que tomou ciência do auto em 03/08/93; b) a fabricação de macarrão é realizada com técnicas próprias de produção que não podem ser desprezadas pela fiscalização, dando como exemplo a massa milionária que pode ser produzida com os seguintes ingredientes, segundo fórmulas registradas no Ministério da Saúde: fubá de milho 100% ou farinha de trigo e água ou ainda milho e farinha de trigo em proporções diversas. Então, ao proceder o arbitramento das quantidades produzidas, o fisco não guardou conformidade com as normas gerais de contabilidade, tampouco com os princípios que a regulam; 3 P.° 611 Processo n°. : 10670.000355/93-51 Acórdão n°. :108-04165 c) por meio de diversas notas fiscais prova que a massa milionária poderia ser fabricada exclusivamente com milho; d) demonstra diversos erros de cálculo no demonstrativo de auditoria de produção, por consideração errônea dos dados de notas fiscais de compras e vendas, que relaciona; e)que a empresa efetuou em 1987 e 1988 o beneficiamento de farinha comum, transformando-a em farinha especial, sendo bastante para tanto o adicionamento de beta caroteno ou ovo, produzindo-se massa sêmola e ovos. Infere- se, dai, da inexistência de falta de farinha comum, sobra de farinha especial ou compras omitidas; f) que a falta de farinha de trigo detectada em 1988, em quantidade de 1.658.893,93 Kg. (diferença entre a farinha de trigo registrada e a efetivamente consumida), é justificável pela produção da massa especial, partindo-se da matéria- prima farinha comum reprocessada. Por meio do despacho de fls. 217 foi solicitada diligência junto à empresa para análise documental das alegações apresentadas na impugnação de que haveria erro na planilha de auditoria de produção. As fls. 219 o autor da diligência confirma em parte a ocorrência de erro de cálculo no demonstrativo de auditoria de produção por falta de consideração de diversas notas fiscais. Em 26112195 foi prolatada a Decisão 1.637/95, acostada aos autos às Os. 230/244, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou parcialmente improcedente o lançamento, recompondo os cálculos do demonstrativo de auditoria de produção em atendimento ao relatório de diligência de fls. 219, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Lucro Real Dever de Escriturar - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das 4 e,(J ._. ._ ..... ____ Processo n°. : 10670.000355193-51 Acórdão n°. : 108104.165 leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as suas operações, assim como os seus resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. Alcance do benefício da isenção - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituiveis incidentes sobre o lucro da exploração, não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutíveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. Ausência de contabilização de receitas e meios de prova. - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas i subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. A prova da omissão de receitas, quando não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Compra e venda sem nota fiscal - a ausência de lançamento das operações de compra e venda de bens, sem emissão dos documentos fiscais específicos autoriza, no primeiro caso, a presunção de utilização de recursos omitidos nos registros de receitas e, na segunda hipótese, a omissão de receita em si. Vendas omitidas - Caracteriza-se omissão de receita através de levantamento quantitativo que demonstra ser o saldo de mercadorias, constante do estoque, menor que o real, presumindo-se a saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Levantamento Procedente em Parte." Cientificada e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 248/253 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando outros para que seja julgado improcedente o lançamento por desvio de finalidade, por vícios e preterições de formalidades fundamentais dentro do facultado pelas súmulas 473 e 346 do STF. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 257 opinando pelo não provimento do recurso voluntário. VÉ o Relatório. 5 gliV Processo n°. :10670.000355/93-51 Acórdão n°. :108-04.165 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LóSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento teve como fundamento a constatação pelo fisco federal de omissão de receita por vendas de produtos e compras de insumos desacobertadas de documentação comprobatória, fato este detectado por meio de levantamento quantitativo da produção industrial, levando em conta a relação insumo/produto do período, ou seja, a determinação da quantidade de insumo aplicado em cada unidade do produto acabado, tendo sido já concluídas todas as etapas necessárias à produção, e a comparação deste resultado com a quantidade produzida pela empresa, técnica denominada de auditoria de produção. No exercício de 1988, período-base de 1987, o fato constatado foi a omissão do registro de compras de insumos. A quantidade de produção (produtos acabados) calculada pela fiscalização com base na relação insumo/produto e nos dados fornecidos pela indústria foi inferior ao montante registrado pelo contribuinte, detectando-se também, neste ano, omissão de venda de produtos, porque na auditoria foi considerada matéria-prima diversa daquela utilizada no cálculo que gerou a omissão de compras, chegando-se à quantidade de produção calculada pela fiscalização em montante superior ao registrado pela empresa. Já no exercício de 1989, período-base de 1988, foi apurada diferença que resultou em omissão de registro de compras, porque a produção calculada ela 6 Processo n°. : 10670.000355/93-51 Acórdão n°. :108-04.165 fiscalização, levando em conta as quantidades de insumos adquiridas, resultou inferior àquela registrada pela indústria. Argüi a recorrente, em preliminar, que existiu decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo no exercício de 1988, período-base de 1987 e no ano de 1988 até o mês de agosto. Vejo que devo acatar a preliminar de decadência apenas em relação ao exercício de 1988, período-base de 1987, ao entender que o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica sujeita-se ao que se considerou chamar de lançamento por homologação, previsto no art.150 do CTN, sendo o ponto de partida do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador da obrigação de tal tributo, ou seja, 31/1211987, tendo, portanto, a Fazenda Nacional até 31/12/1992 seu prazo final para executar o lançamento de ofício. Como o auto de infração foi lavrado em 03/08/93 ocorreu a decadência do direito da Fazenda lançar o tributo, devendo ser excluída a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no exercício de 1988, período-base de 1987, ficando, portanto, o exame do mérito prejudicado neste exercício. Embora seja entendimento ainda controverso, tem esta E. Câmara assentado, por maioria de votos, o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Érj7 • _ Processo n°. : 10670.000355/93-51 Acórdão n°. : 108:04.165 ------ , Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidadë com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatur" do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. Processo n°. : 10670.000355193-51 Acórdão n°. : 108-04.165 A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ..." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do quinquênio decadencial, passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal 9 ,pt Processo n°. :10670.000355193-51 Acórdão n°. : 108-04.165 de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Impende, finalmente, destacar que o reconhecimento da decadência relativamente ao IRPJ, não se estende, automaticamente, aos tributos decorrentes, devendo, em cada caso, investigar-se a natureza jurídica do tributo, sua modalidade de lançamento, para determinação da ocorrência ou não da decadência. No mérito, relativamente ao lançamento por omissão de receita no exercício de 1989, período-base de 1988, falta de registro de insumos utilizados na produção, entendo não assistir razão à recorrente que em nenhum momento, desde a fase impugnatória, agregou elementos probantes que pudessem elidir a constatação • aritmética advinda da metodologia da auditoria da produção, que aproveita dados quantitativos fornecidos pela própria pessoa jurídica ou constante de seus controles. A omissão de compras, detectada por meio da aplicação da fórmula do produto macarrão, relação farinha/macarrão, não foi devidamente rechaçada pela recorrente, que não conseguiu desfazer o raciocínio desenvolvido pela fiscalização, no sentido de que no exercício de 1989, período-base de 1988, ocorreu um consumo, não justificado pela empresa, de insumos aplicados na produção, ocorrendo, por via de conseqüência , uma receita omitida.li O 10 Processo n°. : 10670.000355/93-51 Acórdão n°. : 108-04.165 A afirmação da recorrente de que teoricamente podem conviver diversas composições de insumos a serem aplicados na preparação do produto final macarrão, podendo a perda atingir determinados índices, não é suficiente para afastar o fato constatado pela fiscalização, vez que os dados utilizados na construção do raciocínio da auditoria de produção foram retirados da própria escrituração/controles da empresa. Portanto, a omissão de registro de compra de insumos constitui infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por demonstrar que esta aquisição fora realizada com recursos mantidos fora do alcance dos controles contábeis. Assim sendo, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor lançado no exercício de 1988, período-base de 1987, pelo acatamento da preliminar de decadência argüida. Sala das Sessões (DF) , em 16 de abril de 1997 7----"NiELS/ON74S0 a O ?fiel 11 Processo n°. : 10670.000355/93-51 Adórdão n°. :108-04.165 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator designado. Peço vénia ao n. Conselheiro relator para discordar no tocante à omissão de receitas configurada como omissão de compras. Tenho perfilhado ao lados daqueles que entendem incabível a suposição de omissão de receita pela verificação de compras não escrituradas. Ressalvo porém o risco de generalização que tal tese corre, posto que verdadeira em certas ocasiões. A primeira circunstância impeditiva da tributação no IRPJ exsurge da necessidade de compensar-se custo não escriturado. Ora, se por ventura alcança-se a certeza do fato por vendas a maior, indicando falta de escrituração de matérias-primas ou mercadorias adquiridas, por outro lado demonstra-se no mesmo diapasão a falta de escrituração do custo correspondente, no período em foco. Além deste argumento — custo compensável — afirmam outros que, se a omissão deriva de sucessivas compras não registradas de mercadorias ou matérias-primas, e a descoberta é feita pela localização dos documentos fiscais, mesmo assim não se poderia manter a tributação no IRPJ. Isto porque descaracterizada a base de cálculo do tributo. A compra sucessiva de mercadorias leva-nos a entender que operações sucessivas de vendas também não registradas foram efetuadas. Como 12 V 70 Processo n°. : 10670.000355/93-51 Acórdão n°. T10804J165- exemplo teríamos: a) compra não registrada por R$50,00; b) venda não registrada por R$ 100,00; c) compra não registrada por R$ 100,00. No exemplo acima se aceitarmos o mero somatório das compras não registradas estar-se-ia incrementando indevidamente a base do tributo, haja vista que a omissão de fato resume-se aos R$50,00 originalmente omitidos e a mais R$50,00 obtido corno resultado bruto na operação de venda Subseqüente. Isto é, R$100,00, enquanto que o somatório das compras sucessivas não registradas importaria em R$150,00. Isto posto, acompanhando o nobre relator para também acolher a preliminar de decadência do ano de 1987, voto no remanescente pelo provimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 MÁRIÉ1 /' UNOUEIRA F INDO JÚNIOR / G‘el 13 •

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4662680 #
Numero do processo: 10675.000661/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localizaçào do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federaql. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72249
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira e Jorge Freire.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. O. b23.1) 2)) Dec2sc t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000661/95-08 Acórdão : 201-72.249 Sessão lide novembro de 1998 Recurso : 104.737 Recorrente : OLINDA NUNES DE JESUS Recorrida t DRJ em Belo Horizonte - 1TR - VALOR DA TERRA NUA minimo - VTNm - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua minimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do * 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLINDA NUNES DE JESUS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira e Jorge Freire. Sala das Sessões, em li de novembro de 1998 Luiza L<O, Helena Ga de Moraes P---SCresiderita Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. /0 VRS/C 1 °aSS MINISTÉRIO DA FAZENDA FALE., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000661/95-08 Acórdão : 201-72.249 Recurso : 104.737 Recorrente : OLINDA NUNES DE JESUS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR/94 e o impugnou sob alegação de que o código do imóvel é o do Município de Tupaciguara e, certamente, não foi aplicada a aliquota correta; não está correta a utilização do imóvel; o VTN foi alto e o ITR também, não sendo condizente com o imóvel. A decisão recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. A contribuinte, então, recorreu a este Conselho, alegando que: a) teria que ser cientificada do VTN atribuído pela Receita Federal; b) a Lei n° 8.847/94 não pode reger o lançamento dentro do exercicio, e c) foram usados dois pesos e duas medidas, pois, quanto ao VTN, não foi aceito o declarado mas foi aceito o cálculo de utilização. A Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Uberlândia — MG, sustentou a decisão recorrida. É o relatório*-- 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA . z.L.0 • L Lt-A. .-...'-r1V4; 2 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTROANTES Processo : 10675.000661/95-08 Acórdão : 201-72.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento A decisão recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Teta Nua — VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNrrifha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2 0 do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do § 4° do artigo 3° da Lei o° 8.847/94. Se o contribuinte não apresentou qualquer Laudo, é de ser mantido o lançamento_ Quanto à alegação de que a contribuinte teria que ser cientificada do VTN adotado pela Receita Federal, tal ocorreu quando a mesma tomou ciência do lançamento. Naquela oportunidade, se dele discordava, deveria ter apresentado Laudo demonstrando o VTN. Como não apresentou qualquer Laudo, é de prevalecer o VTN fixado nos termos da legislação vigente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantende a decisão recorrida integralmente Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 e SERAF1M FERNANDES CORRÊA 3

score : 1.0
4661114 #
Numero do processo: 10660.001175/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74947
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente pvi14)•ity Antonio Mári: d- Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MIINISTERIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.0 01175/99-09 Acórdão : 201-74.947 Recurso 115.227 Recorrente : TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 10/91, conforme Planilha de fis. 02/03, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660.197/2000 (fls. 63/64), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT n° 1.538 e no Ato Declaratorio SRF n° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 67 a 72, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 74 a 76, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha — MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 79/82, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o rel :rio. si 2 • 'st NIIINISTERK) DA FAZENDA • 1 10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:jr': Processo : 10660.001175/99-09 Acórdão : 201-74.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação; 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. 3 ts1,1„11 Tf. .‘ á MIINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Igrr :: Processo : 10660.001175/99-09 Acórdão : 201-74.947 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 01/07/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 10/91, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos , : ados no procedimento. Sala das Sessões, em , • e junho de 2001 , 4 ANTONIO 'i 4 IE ABREU PINTO 4

score : 1.0
4661473 #
Numero do processo: 10665.000127/93-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Cancela-se a exigência decorrente quando a principal, referente ao IRPJ, foi julgada improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12343
Decisão: por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. vencidos os conselheiros nilton pêss, charles pereira nunes e alberto zouvi, que negavam provimento.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Numero do processo: 10586.001616/94-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09389
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR NÃO INSTAURADO O LITÍGIO.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ NOGUEIRA CAMPOS ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • - .;.Lf RIGGÉS DE OLIVEIRA P-001ENTE • rã • 13 • S RECSAN G RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10586.001616/94-17 Acórdão n°. : 106-09.389 Recurso n°. : 06.289 Recorrente : MARIA JOSÉ NOGUEIRA CAMPOS ALMEIDA RELATÓRIO 1. Retoma o presente processo a esta câmara com a informação de fls. 48, prestada pela unidade de origem, em resposta à proposta de diligência contida no voto de fls. 46, no sentido de obter esclarecimentos quanto à competência da autoridade 'a quo' para prolatar a decisão no sentido de exigir da contribuinte MARIA JOSÉ NOGUEIRA CAMPOS ALMEIDA, o recolhimento do Imposto de Renda, decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, do ano-base 1993, conforme relatório e voto de fls. 41 a 46. 2. Fundamentalmente, o APD decorreu da aquisição de um veículo Parati, como demonstrado às fls. 09. Com base no valor dessa aquisição foi arbitrado pela Fiscalização o valor da receita presumidamente omitida, quando a contribuinte, embora tendo apresentado a impugnação intempestivamente, suscita dúvida quanto à competência da autoridade julgadora de 1° instância. 3. O ilustre Presidente desta Sexta Câmara, às fls. 50, no seu despacho, observa com propriedade, que a recorrente também se insurge, na peça endereçada a este Colegiado, contra a declaração de intempestividade de sua impugnação (letras 'h a T. às fls. 24), sem que tal constatação tenha sido, ainda apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância; considerando, por outro • lado, que há discrepância entre o que consta do Acórdão de fls. 40 e a proposição do relator (fls. 46), determinando que se redistribua o processo a este relator para analisar a questão e, se for o caso, submeter o assunto à deliberação da Câmara, com proposta de retificação do Acórdão. 2 aáLtiM R:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10586.001616/94-17 Acórdão n°. : 106-09.389 4. Lembra, ainda, o Senhor Presidente, no referido despacho, fato de que, em sua peça recursal, a contribuinte fez anexar provas (até então não conhecidas no processo) que poderiam, a exclusivo juízo da autoridade lançadora, sugerir a revisão de ofício do lançamento, nos termos dos arts. 145, III, e 149, VII, do Código Tributário Nacional, o que se cabível poderia redundar em substancial economia processual. É o Relatório. &elefk(19 3 ?5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10586.001616/94-17 Acórdão n°. : 106-09.389 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. Como relatado, insurge-se a contribuinte contra a exigência decorrente do aumento patrimonial a descoberto, por conta da aquisição de veículo, argüindo a nulidade da decisão do Delegado da Receita Federal em Aracajú - SE, em proferir julgamento, face ao art. 59, do Decreto n° 70.235/72 e, em conseqüência reaberto o prazo para impugnação ou, ainda, se indeferida a questão preliminar, seja extinto o crédito tributário constituído. 2. Preliminarmente, deve ser saneada a parte formal do processo, tendo em vista que o voto foi pela realização de diligência e o acórdão pelo não conhecimento do recurso. Efetivamente, a primeira deliberação deve ser considerada como diligência, de conformidade com o voto, já que, se constatada a incompetência da autoridade para pronunciar a decisão, a nulidade poderia ser declarada por este Conselho, na forma da legislação vigente, de ofício, independente da tempestividade da impugnação. 3. Quanto à possível inconformidade da recorrente, na peça endereçada a este Colegiado, contra a declaração de intempestividade de sua impugnação (letras 'h" a "I', às fls. 24), considero que não há ataque à decisão no sentido formal, não apresentando qualquer fato que deve ser apreciado, mas apenas a manifestação de seu desagrado diante do tratamento que considera desigual para o fisco e para o contribuinte, quanto a prazos, sendo irreparável a decisão do julgador de 1' instância ao considerar a impugnação intempestiva, já que a ciência do lançamento foi dada em 20.12.94 (fls.12), e a defesa só foi apresentada em 17.02.95. 4 hl, I TfirÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10586.001616/94-17 Acórdão n°. : 106-09.389 4. Ressalte-se que a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, nos termos da legislação constante do Decreto n° 70.235/72, instaura-se com a impugnação tempestiva. Não sendo esta feita no prazo, consubstancia-se a revelia, não cabendo mais recursos na área administrativa. Neste caso, não há apreciação, exceto quanto à argüição contra a declaração de intempestividade. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, não conheço do recurso, por não ter sido instaurado o litígio, na forma da legislação vigente. Siai- da essões - DF, zm 19 de setembro de 1997 I D •S REIS SANTIM • Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001306/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL MENSAL - PREJUÍZOS FISCAIS - A pessoa jurídica tributada como base no lucro real deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância das leis comerciais e fiscais, facultada a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa. Exercida a opção pelo pagamento do imposto com base no lucro real mensal, a constatação de prejuízo fiscal dispensa a pessoa jurídica do cumprimento da obrigação tributária pela inexistência da base imponível. Recurso provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18655
Decisão: Por maioria de votos, Dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Vilson Biadola.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:17:39Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:17:40Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:17:40Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:17:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:17:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:17:39Z; created: 2009-08-11T11:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T11:17:39Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:17:39Z | Conteúdo => o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001306/93-83 Recurso n° : 109.014 - Voluntário Matéria : IRPJ - Ano-calendário de 1993 Recorrente : SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° :103-18.655 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL MENSAL - PREJUÍZOS FISCAIS A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância das leis comerciais e fiscais, facultada a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa. Exercida a opção pelo pagamento do imposto com base no lucro real mensal, a constatação de prejuízo fiscal dispensa a pessoa jurídica do cumprimento da obrigação tributária pela inexistência da base imponível. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VILSON BIADOLA. - .1Wseif RO 41;*" NEUBER • RESIDENT SANDRA IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: li JULn 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado), MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO e RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 1(())) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001306/93-83 Acórdão n° :103-18.655 Recurso n° : 109.014 Recorrente : SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA RELATÓRIO Retorna os autos a julgamento nesse Colegiado, uma vez cumprida a Resolução n° 103-01.622, de 16 de outubro de 1996, ocasião em que foram anexados os documentos de fls. 69 a 89. Faço, em plenário, a leitura do Relatório que acompanhou a citada Resolução e da informação prestada pela Divisão de Fiscalização (fls. 90), na qual reafirma o entendimento de que a autuada estava obrigada a apuração do lucro real, situação por ela mesma admitida, e, como tal, deveria manter escrituração em dia de forma a possibilitar a apuração mensal do lucro ou então efetuar os paga- mentos pelo regime de estimativa, como aliás procedeu a empresa a partir do mês de julho de 1993. É o Relatórioz..ei, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001306/93-83 Acórdão n° :103-18.655 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento fundamentado na falta de pagamento do imposto de renda relativo aos meses de janeiro a maio de 1993, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.541/92. Como se sabe, a Lei n° 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal). Na hipótese da pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributação e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamen- to mensal por estimativa, a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o art. 23 da Lei n° 8.541/92 que: Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pacomento do impost ensal calculado por estimativa. (grifei )e » MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001306/93-83 Acórdão n° :103-18.655 Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reco- nhecidas pelo legislador das empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação no ano-calendário (lucro real ou presumido), exceto para aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das empresas que exploram a atividade de administração de cozinhas industriais como a recorrente. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o art. 24 da Lei n° 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na ativi- dade, assim definida nos §§ 3° e 4° ao art. 14 da Lei n° 8.541/92: a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Ocorre que muitas empresas, diante de resultados contábeis nega- tivos e de prejuízos fiscais, permaneceram no regime de tributação do lucro real mensal, única hipótese capaz de dispensá-las do pagamento do imposto. Para tanto, necessária a apuração das demonstrações financeiras com observância das leis comerciais e fiscais, comprovando a existência de base de cálculo negativa (prejuízo fiscal). Dentro desse contexto, a recorrente trouxe aos autos os Demons- trativos de Resultados acompanhados das respectivas Demo tra95es do L cro I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001306/93-83 Acórdão n° :103-18.655 Real (LALUR) comprovando que nos meses de janeiro a maio de 1993 (docs. de fls. 29 a 44) ocorreu prejuízo fiscal, circunstância que a dispensou do pagamento do imposto. Ainda que algum atraso houvesse em sua escrituração, caberia ao Fisco conceder-lhe prazo suficiente para regularizá-la, a fim de poder quantificar o quantum devido. Também a Declaração de Rendimentos acostada às fs. 69 confir- mam a inexistência de base de cálculo nos meses de janeiro a maio de 1993, em especial o Anexo 2, ora em decorrência do próprio resultado negativo do mês, ora em decorrência da compensação de prejuízos fiscais anteriores. Demais disso, consta ainda dessa Declaração informações acerca de pagamentos efetuados pela recorrente a titulo de estimativa, e confirmados pela Projeção de Arrecadação às fls. 87/89, que, a princípio, configuram-se indevidos, já que exerceu a opção pelo regime de tributação do lucro real mensal. E nesse regime de tributação, apenas os meses de julho e agosto apresentaram bases de cálculo positivas, cujo imposto apurado (54.475,26 + 15.008,30 = 69.483,56 UFIR Diária), diga-se, é inferior aos recolhimentos efetuados por estimativa (77.627,66 UFIR Diária). Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 10 de junho de 1997. SANDRA • - IA DIAS NUNES Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001144/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74540
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso : 114.631 Recorrente : BEBIDAS JOTA EFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEBIDAS JOTA EFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 t - , ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA-1.fire• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 Recurso : 114.631 Recorrente : BEBIDAS JOTA EFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de agosto/90 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 46/47, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 50/52 alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Afirma que para o contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes, após a edição da MP ri9 1.110, de 30/08/1995, reconhecendo-se então seu direito à restituição e iniciando-se nessa data a contagem do prazo decadencial que pode ser exercido até agosto de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 54/57, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 54, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1990 a 31/10/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAJOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-='!ws.S.•••..'... , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,14-1•;Y Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 25.05.00 (fls. 60), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreira no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 ZSC:. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''AtC<-• -‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas veiculados pela Lei n-Q 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9-' da Lei n-c2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava 4 Zt" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis 10 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 5-38 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:•%k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória 70 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 2 7.689/1988, art 92, e conforme Leis n'2 Z 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n9 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 _ 5 ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA • "•';Pei,'< -.K" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 J) Considerando a IN SRF IP 21/1997, art. 17, §. com as alterações da IN SRF ri' 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 Te MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ¡Min se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 19 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 19 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia " ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia § 29- O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 9 5 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, selo retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 5S. 22, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da J'\ 10 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/ 12/95) e IX (1/1P 1 2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/ 1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 2" a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 11 J "Ï MINISTÉRIO DA FAZENDA . r." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 112 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9Q da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ir' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 12 (o Decreto IP 2.346/1997, que revogou o 12 MI NISTERI O DA FAZENDA SEGLJ NDC> CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 2 I . Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou ce2duciolade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, HO ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C7'N é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos ala decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2_346/1997, art. 42). 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis trs 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/ 1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 14 59-9- MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN; art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2. 173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF IP 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/ 1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuarr o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do SIF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tuna; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: "r 15 5 tia MINISTÉRIO DA FAZENDA •.." SEGUNDONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto d 2.346/1997, art.4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP r12 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicac ão: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senador?' 49/1995; f) na hipótese da IN SRF d- 21/1997, art. 17, ,55. 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, 16 599 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN ri2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — caris. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada corno ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 17 SO ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001144/99-77 Acórdão : 201-74.540 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ng 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10660.001250/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08494
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps (Relator) e Adonias dos Reis Santiago. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LÚCIA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENESI() DESCHAMPS (Relator), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Designado relator o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. if D i s ._. fr, - GUES i; - ii VEIRA ardlitresigt - -., Ar./.4.0a1C-C-61--4-1----t .HENRIQ ALANDO MARCONI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, g; ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO.t\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.250/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.494 RECURSO N°. : 08.835 RECORRENTE : MARIA LÚCIA MONTEIRO RELATÓRIO MARIA LÚCIA MONTEIRO, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 11 a 15, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), da qual tomou ciência, por AR, em 11.04.96, protocolou recurso a este Colegiado em 03.05.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pela RECORRENTE contra a exigência de multa por atraso na entrega de sua Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercido de 1995 (ano-calendário de 1994), contida no Auto de Infração que lhe foi expedido em relação à citada declaração. Preliminarmente alega não estar obrigada a entrega da Declaração de Rendimentos, conforme contido na alínea "a" de fls. 07 do Manual de Orientação de preenchimento da DIRPF/95 e a teor do art. 12, § 3° da Lei n° 8.383/91, contrariando o disposto na Instrução Normativa n° 11/95, que é ilegal e inconstitucional, ferindo o inciso II do art. 5° e art. 155, II, ambos da Constituição Federal, que tratam do princípio de legalidade e tratamento igualitário entre contribuintes. Já no mérito, não nega ter ocorrido o atraso, mas antes de qualquer ação fiscal procedeu a entrega da mesma, espontaneamente com pedido de aplicação do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, citando em seu favor pronunciamentos deste Conselho (Ac. 102- 29.231 e 104-09.434), para, a final, pedir o cancelamento do lançamento Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), inicialmente apreciou as preliminares da RECORRENTE, rejeitando-as, citando os dispositivos legais que amparam a obrigação de entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas que se encontram na condição de titular de firma individual ou como sócio de pessoa jurídica, pelo que perfeitamente legal a exigência, esclarecendo, todavia, que 04• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10660/001.250/95-91 ACÓRDÃO N). : 106-08.494 a argüição de inconstitucionalidade, a teor do Parecer Normativo CST 329/70, é questão não oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência. Quanto ao mérito da questão, argumentando que o comando do art. 138 do Código Tributário Nacional não ampara a situação sob exame, inaplicável aos casos de obrigação acessória, como se apresenta no caso, manteve a exigência fiscal A RECORRENTE, em seu recurso, reitera integralmente as suas razões de impugnação, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência e sobre a aplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, para nova pedir o cancelamento do lançamento. Em suas contra-razões a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório4Á Pv MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.250/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.494 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAlVEPS, RELATOR A questão versa sobre multa aplicada a RECORRENTE por atraso na entregue de sua Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), a que estava obrigado a apresentar, fato que inclusive reconhece. A sua entrega, é de se ressaltar, foi efetuada antes do Auto de Infração expedido. Inicialmente, as supostas violação de princípios constitucionais alegados pela RECORRENTE não merecem prosperar. A obrigação de entrega de declaração de rendimentos, para situações como a que se apresenta no caso está devidamente amparada em lei que não contraria disposições constitucionais. E a exigência legal foi muito bem analisada pela autoridade julgadora monocrática, cujos termos adoto, para todos os fins e efeitos, pelos seus próprios fundamentos. No mais, tenho posição já firmada neste Conselho de que ao caso é de se aplicar o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, que excluí a aplicação de multa quando o contribuinte promove denúncia espontânea, através da entrega da Declaração de Rendimentos antes de qualquer ação fiscal, como o fez a RECORRENTE e assim o requereu. Não houve qualquer ação fiscal entre a data do vencimento previsto para a entrega da Declaração e a data de efetiva entrega. É neste período que era possível promover-se o lançamento e cobrança de multa. Não se pode admitir, a cobrança de penalidades após ter ocorrido a ação espontânea do contribuinte, procurando corrigir um ato irregular até então existente. E mais, quando o art. 138 está se referindo à exclusão de penalidade o está fazendo de maneira categórica, AtV MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.250/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.494 incondicional, integral e sem distinção, e especificamente independente de ser a multa moratória ou compensatória, ou se decorrente de obrigação principal ou acessória Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que consta desse processo, conheço do presente recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento, reformando a decisão de 1° instância. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996. GleIrdaajDESCHAMPS 4., 4A MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.250/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.494 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR DESIGNADO Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N. 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocrrendo, mn casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporanemente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações f MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.250/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.494 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N. 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Por fim, quanto à afirmação de que referida multa representa um confisco, nos termos do artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, vale lembrar que aquele dispositivo se refere a tributos e não a multas. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996. •Cr • E RIQUE ORLANDO MAR ONI Page 1 _0134600.PDF Page 1 _0134800.PDF Page 1 _0135000.PDF Page 1 _0135200.PDF Page 1 _0135400.PDF Page 1 _0135600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000685/2002-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF –PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –Provado, através de diligência, que as parcelas pleiteadas para compensação neste processo já foram utilizadas através do processo 10.670.000137/2002-14, nega-se o pedido ante a inexistência do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.427
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11;) OITAVA CÂMARA Processo n° 10670.000685/2002-25 Recurso n° 149.659 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 108-09.427 Sessão de 14 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG PAF —PEDIDO DE RESTITUIÇÃO —Provado, através de diligência, que as parcelas pleiteadas para compensação neste processo já foram utilizadas através do processo 10.670.000137/2002-14, nega-se o pedido ante a inexistência do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :w.--.40111411111111PIr>er MA O 'O Ir E '4 1 ANDES BARROSO P - s dente ttI'ETEUIAS PESSOA MONTEIRO - latora FORMALIZADO M: 25 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca e Helena Maria Pojo Do Rego (Suplente Convocada). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Mariam Seif e Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Processo n.° 10670.000685/2002-25 CCO I/C08 Ac6rdâo nt 108-09.427 Fls. 2 Relatório Trata-se de restituição/compensação, fls. 01/02, alegando créditos de IRPJ, na monta de R$ 109.272,57. Parcelas de Antecipação de Imposto de Renda Pessoa jurídica, (código n° 5993) fora recolhida em duplicidade, com o código de receita 2362, no período de 1997. Ás fls.03 anexou tabela contendo os valores, objeto do pedido. Informação de fls. 30 apontava que tal assunto fora tratado e decidido no processo n° 10670.000137/200145, através do Despacho Decisório SAORT/DRF/MCRMG n° 285/2004, juntado às fls. 17 a 29. Manifestação de inconformidade de fls. 36/37. Decisão de fls. 62/67 confirmou as informações consignadas nos despachos acima mencionados. Recurso de fls. 70/742 repetiu os argumentos expendidos na inicial, reafirmando seu direito à restituição porque recolhera os valores em duplicidade. Afirmou que os DARFS referentes aos recolhimentos realizados sob código 2362, estaria instruindo o PAT 10670.000137/2001-14, arquivado no arquivo geral da GRA-MG. E apenas a análise conjunta desses processos garantiria seu legítimo direito à restituição. Na sessão de julgamento de 01 de março de 2007, o processo foi devolvido para que fosse juntado o PAT 10670.000137/2001-14, para melhor análise dos autos. Encaminhamento conforme despacho de fls.94. É o Relatório. • 4? _ Processo n.° 10670.000685/2002-25 CC0I/C08 Acórdão n.• 108-09.427 Fls. 3• Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de retomo a Resolução 108-00414, de 01, de março de 2007, onde foi solicitada juntada do processo 10670.000137/2001-14, pois a Recorrente argüia que naquele processo estariam os DARF que comprovariam seu direito a restituição ora pleiteada. Recolhera, em duplicidade, as parcelas de antecipação do 1RPJ sob cód. 5993, e sob o código 2362, no período de 1997. No PAT 10670.000137/2001-14, às fls.01 pedia restituição de valores referentes a recolhimentos realizados com base na receita bruta de janeiro/1997 a maio de 1998. Anexou os DARF, conforme tabela seguinte, corrigindo os valores, pleiteando, ao final, a importância de R$ 181.741,25. código fg recolhimento valor Fls. Sinal pgto fls 2362 02/07 31.03.97 8.912,66 03 165 Idem 01/97 28.02.97 11.132,10 04 165 5993 03/97 30/04/97 7.722,18 05 166 idem 04/97 30/05/97 5.509,78 05 Idem Idem 05/97 30/06/97 6.055,60 06 Idem idem 06/97 31/07/97 6.253,50 06 Idem idem 07/97 29/08/97 4.724,20 07 Idem idem 08/97 30/09/97 4.782,60 07 Idem idem 09/97 31/10/97 5.171,50 08 Idem idem 10/97 28/11/97 5.402,40 08 Idem idem 11/97 30/12/97 5.188,15 09 Idem idem 12/97 30/01/98 7.153,85 09 Idem idem 01/98 28/02/98 6.742,90 10 idem idem 02/98 31/03/98 6.186,65 11 166 idem 03/98 30/04/98 5.724,70 12 167 idem 04/98 29/05/98 6.516,30 13 Idem idem 05/98 30/06/98 5.467,35 14 idem No tocante ao processo ora analisado, às fls.01 informou o valor de R$ 109.272,57, como passível de compensação, e juntou, às fls. 03, as seguintes informações: código fg recolhimento valor Fls. 5993 03/97 30/04/97 7.722,18 05 idem 04/97 30/05/97 5.509,78 05 Idem • 05/97 30/06/97 6.055,60 06 idem 06/97 31/07/97 6.253,50 06 idem • 07/97 29/08/97 4.724,20 07 idem 08/97 30/09/97 4.782,60 07 idem 09/97 31/10/97 5.171,50 08 idem 10/97 28/11/97 5.402,40 08 • 0 • Processo n.• 10670.000685/2002-25 CCOIC08 • Acórdão n.° 108-09.427 Fls. 4 idem 11/97 30/12/97 5.188,15 09 idem 12/97 30/01/98 7.153,85 09 Ou seja, repetiu os mesmos valores já analisados no primeiro pedido e parcialmente contemplado, conforme despacho juntado às fls. 17/29. Desta forma restam prejudicados os argumentos oferecidos pela recorrente, porque não se compaginam com a verdade material, portanto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 14 de setembro de 2007. § 4sat's ... áfitfis • AlaiQUIAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001817/2002-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO - RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por i JOSÉ LIMA DA SILVA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 'NACO CARDOZe PRESIDENTE P D• (p?ULO R_R7 EIRA BARBOSA(.--. RELATOR FORMALIZADO EM: o_ 9 DEZ 2005 I 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001817/2002-93 Acórdão n°. : 104-21.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. — 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001817/2002-93 Acórdão n°. : 104-21.045 Recurso n°. : 142.527 Recorrente : JOSÉ LIMA DA SILVA RELATÓRIO • JOSÉ LIMA DA SILVA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 022.997.046/04 solicitou por meio da petição de fls. 01, posteriormente aditada pela petição de fls. 19/20, restituição de imposto retido na fonte e apurado nas declarações, desde fevereiro de 1993, quando teria contraído moléstia especificado em lei como isentiva do Imposto de Renda. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG deferiu em parte o pedido, reconhecendo o direito creditório relativamente aos valores retidos na fonte desde julho de 1997. O fundamento para o indeferimento parcial do pedido foi a decadência do direito de pleitear a restituição. Com fundamento no art. 168 do CTN, entendeu a autoridade que apreciou o pedido que o termo inicial de contagem do prazo seria a data do pagamento, no caso, da retenção do imposto. - Inconformado com o indeferimento parcial, da qual tomou ciência em 27/04/2004 (fls. 130) a Sra. Maria Soares Lima da Silva, cônjuge meeira, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 135, em 27/08/2004, onde noticia o falecimento do requerente em 11/03/2004 e pede a restituição da parte que foi negada. Alega que a regra do CTN não se aplicaria ao caso presente por se tratar de contribuinte idoso e que desconhecia os seus direitos e invoca o Estatuto do Idoso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001817/2002-93 Acórdão n°. : 104-21.045 A DRJ/JUIZ DE FORA/MG indeferiu o pedido nos termos do Acórdão de fls. 152/154, com os fundamentos, em síntese, de que a legislação não contempla a hipótese de exceção na aplicação das normas sobre a decadência no caso de contribuinte idoso, que o Estatuto do Idoso não contempla esse tipo de direito e que os fundamentos do Despacho Decisório que indeferiu em parte o pedido estão de conformidade com as normas que regulam a matéria. Inconformado com a decisão de primeira instância, a Sra. Maria soares Lima da Silva, já qualificada como inventariante, reitera os termos da impugnação. É o Relatório. 4 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001817/2002-93 Acórdão n°. : 104-21.045 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê, o cerne da questão gira em torno do termo inicial de contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição de indébito. A DRF/Juiz de Fora/MG considerou como termo inicial a data da retenção do imposto, no que foi acompanhada pela DRJ/Juiz de Fora/MG. O Recorrente se insurge contra essa decisão mas não apresenta nenhuma outra tese, senão a de que a regra não se aplicaria ao caso devido à idade avançada do requerente. Cumpre desde logo afastar a alegação da defesa no que se refere à idade do requerente. Essa tese talvez até merecesse ser prestigiada pelo legislador, mas não foi. Não há dispositivo legal prevendo tratamento diferenciado aos idosos no que se refere à contagem do prazo decadencial para pleitear restituição de indébito. E até que haja norma prevendo a exceção pleiteada pelo requerente, é de se aplica a norma tal qual se encontra positivada. Isso posto, cumpre examinar o 'termo inicial, previsto na legislação para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do indébito. Esse direito está previsto no art. 165 e o prazo está referido no art. 168, I do CTN, verbis: 5 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001817/2002-93 Acórdão n°. : 104-21.045 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". No presente caso, trata-se da hipótese referida no inciso I do art. 165 e, portanto, o prazo decadencial rege-se pela regra do art. 168, I. A questão é definir, no caso, qual a data da extinção do crédito tributário. Entendo que, no caso de retenção na fonte, como antecipação do devido na declaração, o pagamento indevido só se configura com o encerramento do período de apuração. Só nesse instante se saberá se haverá saldo a pagar ou a restituir. O imposto retido na fonte, como antecipação, só se configura como pagamento indevido se a própria retenção foi indevida, o que não é o caso dos autos. O rendimento da aposentadoria é, como regra, rendimento tributável e sujeito à incidência do imposto na fonte, sendo a - 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001817/2002-93 Acórdão n°. : 104-21.045 isenção uma condição pessoal do contribuinte. Sem que a fonte pagadora seja informada da condição pessoal do contribuinte, deve proceder à retenção. O próprio Contribuinte informou tais rendimentos como tributáveis em sua declaração. Por razões que não vêm ao caso, não usufruiu o favor fiscal e apresentou declaração oferecendo à tributação rendimentos da aposentadoria. Neste processo, entretanto, pleiteia o benefício e a devolução do imposto pago a maior. Ora, esse pedido equivale à retificação da declaração anteriormente apresentada. O pleito, inclusive, poderia ter sido feito mediante a simples apresentação de declaração retificadora. A verificação do direito à restituição se fará mediante a retificação do ajuste anual, consignando como isentos rendimentos que no ajuste anterior foram considerados tributáveis. Portanto, só se pode falar em pagamento a maior após concluído o período de apuração, momento em que se apura o imposto devido, os pagamentos feitos como antecipação do devido na declaração e, conseqüentemente, o saldo de imposto a pagar ou a restituir. Só após a realização desse ajuste é possível saber da existência de saldo a restituir. É dizer, pagamento a maior que o devido. É nesse instante que ocorre a antecipação do pagamento e a extinção do crédito tributário, a que se refere o § 1° do art. 150 do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 7 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001817/2002-93 Acórdão n°. : 104-21.045 § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Ora, o pagamento a que se refere o art. 150 não é a retenção na fonte, esta foi mera antecipação do pagamento que seria feito quando da apuração do imposto devido, que só ocorre quando do ajuste anual. Se alguma dúvida havia quanto a isso, a Lei complementar n° 118, de 2005, no seu art. 3°, tratou de dissipá-la, a saber: Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Em conclusão, no caso de antecipação de imposto sujeito ao ajuste anual, o termo inicial de contagem do prazo decadencial para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevido é o do fato gerador, que no caso do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, no caso presente, teria o Contribuinte até 31/12/2002 para pleitear a restituição dos valores referente ao ano-calendário de 1997. Como o pedido foi formalizado em julho de 2002, estava o Contribuinte no gozo do direito de pleitear a restituição. Conforme demonstrado na planilha de fls. 77, considerando isentos os rendimentos da aposentadoria, o imposto devido apurado na declaração seria "zero". O Contribuinte teve retido na fonte ao longo do ano R$ 3.130,01, mais R$ 221,21, retido sobre o 13° salário, mas já havia resgatado R$ 1.419,57. Portanto, teria direito à restituição, ainda, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001817/2002-93 Acórdão n°. : 104-21.045 de R$ 1.710,44. Como a DRF/JUIZ DE FORA/MG excluiu da restituição o valor de R$ 1.456,45 pela decadência, reconheceu o direito creditório apenas da diferença, R$ 475,20 (253,99 + 221,20). Resta, portanto, o direito creditório de R$ 1.456,45. Quanto aos anos anteriores, com os mesmos fundamentos concluo pela decadência do direito de pleitear a restituição. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso' para afastar a decadência em relação ao ano de 1997, reconhecendo o direito creditório da importância de R$ 1.456,45 referente a esse período. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2005 (—Dl a ,DAÁLÕD PIger:26PNLÍCO—P-EREIRA BARBOSA 9 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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