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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8198012 #
Numero do processo: 10855.722224/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. ART. 173 DO CTN. O Imposto de Renda incidente na Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN (Súmula CARF nº 114). ADMINISTRADOR. GERENTE. ATOS EM INFRAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, quando estas resultarem de comprovados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. TERCEIROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROVAS. NECESSIDADE. A imputação da responsabilidade a terceiros com base nos arts. 124, inciso I, e 135 do CTN exigem, respectivamente, a comprovação pela autoridade fiscal do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PAGAMENTOS SEM CAUSA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O percentual da multa aplicável no lançamento de ofício baseado em presunção legal de omissão de receitas será duplicado, no casos de comprovada ocorrência de sonegação relacionada aos pagamentos realizados sem causa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula, por violação ao direito de defesa, a decisão proferida por autoridade julgadora de primeira instância que apresenta os fundamentos das suas conclusões. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. NÃO EMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - TDPF. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. A ausência de sua emissão não invalida o procedimento fiscal, nem vicia o lançamento tributário dele decorrente. Para a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros não é necessária a emissão de TDPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Configura pagamentos sem causa, para fins de incidência do Imposto de Renda incidente da Fonte, os valores pagos com base em notas fiscais inidôneas emitidas por pessoa jurídica inexistente de fato, quando a fonte pagadora participou o esquema ilícito.
Numero da decisão: 1302-004.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas por todos os recorrentes e a preliminar de decadência do lançamento, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte para manter a exigência principal e multa qualificada; e, ainda, quanto aos recursos interpostos pelos responsáveis solidários: a) por maioria de votos, em afastar a responsabilidade do coobrigado Rogério José Bonato com base no art. 135, inc III do CTN, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e manter a responsabilidade com base no art. 124, inc. I do CTN, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; b) por voto de qualidade, em afastar a responsabilidade da coobrigada TJ Serviços Administrativos Ltda, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão e Breno do Carmo Moreira Vieira que negavam provimento; c) por unanimidade de votos, em afastar a responsabilidade da coobrigada Jamantão Prestação de Serviços Eireli; d) por maioria de votos, em afastar a responsabilidade do coobrigado Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves com base no art. 135, inc III do CTN, vencidos os conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e manter a responsabilidade com base no art. 124, inc. I do CTN, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; e) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade dos coobrigados Marcos Antônio Bueno Costa e Luiz Antônio Bueno Costa com base no art. 135, inc.II do CTN, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Breno do Carmo Moreira Vieira que também mantinham a imputação com base no art. 124, inc. I do CTN; e, f) por unanimidade de votos em afastar a responsabilidade da coobrigada Bueno Prestação de Serviços Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. ART. 173 DO CTN. O Imposto de Renda incidente na Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN (Súmula CARF nº 114). ADMINISTRADOR. GERENTE. ATOS EM INFRAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, quando estas resultarem de comprovados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. TERCEIROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROVAS. NECESSIDADE. A imputação da responsabilidade a terceiros com base nos arts. 124, inciso I, e 135 do CTN exigem, respectivamente, a comprovação pela autoridade fiscal do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PAGAMENTOS SEM CAUSA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O percentual da multa aplicável no lançamento de ofício baseado em presunção legal de omissão de receitas será duplicado, no casos de comprovada ocorrência de sonegação relacionada aos pagamentos realizados sem causa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 22 24 /2 01 8- 14 Fl. 3829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula, por violação ao direito de defesa, a decisão proferida por autoridade julgadora de primeira instância que apresenta os fundamentos das suas conclusões. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. NÃO EMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - TDPF. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. A ausência de sua emissão não invalida o procedimento fiscal, nem vicia o lançamento tributário dele decorrente. Para a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros não é necessária a emissão de TDPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Configura pagamentos sem causa, para fins de incidência do Imposto de Renda incidente da Fonte, os valores pagos com base em notas fiscais inidôneas emitidas por pessoa jurídica inexistente de fato, quando a fonte pagadora participou o esquema ilícito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas por todos os recorrentes e a preliminar de decadência do lançamento, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte para manter a exigência principal e multa qualificada; e, ainda, quanto aos recursos interpostos pelos responsáveis solidários: a) por maioria de votos, em afastar a responsabilidade do coobrigado Rogério José Bonato com base no art. 135, inc III do CTN, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e manter a responsabilidade com base no art. 124, inc. I do CTN, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; b) por voto de qualidade, em afastar a responsabilidade da coobrigada TJ Serviços Administrativos Ltda, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão e Breno do Carmo Moreira Vieira que negavam provimento; c) por unanimidade de votos, em afastar a responsabilidade da coobrigada Jamantão Prestação de Serviços Eireli; d) por maioria de votos, em afastar a Fl. 3830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 responsabilidade do coobrigado Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves com base no art. 135, inc III do CTN, vencidos os conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e manter a responsabilidade com base no art. 124, inc. I do CTN, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; e) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade dos coobrigados Marcos Antônio Bueno Costa e Luiz Antônio Bueno Costa com base no art. 135, inc.II do CTN, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Breno do Carmo Moreira Vieira que também mantinham a imputação com base no art. 124, inc. I do CTN; e, f) por unanimidade de votos em afastar a responsabilidade da coobrigada Bueno Prestação de Serviços Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários em relação ao Acórdão nº 01-36.398, de 27 de março de 2019, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas pelo sujeito passivo principal acima identificado (BORAQUÍMICA) e pelos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves, Rogério José Bonato, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Marcos Antonio Bueno Costa, Luiz Antonio Bueno Costa, Bueno Prestação de Serviços Eireli, Jamantão Prestação de Serviços Eireli e TJ Serviços Administrativos LTDA (fls. 3.381/3.427). O presente processo cuida de Auto de Infração lavrado em relação aos sujeitos passivos acima identificados e à Comercial Auto House SP Ltda, para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com base na constatação de pagamentos sem causa ocorridos nos anos-calendários de 2013 e 2014 (fls. 2.350/2.399). Conforme Relatório Fiscal de fls. 2.259/2.349, teria ficado comprovado que a BORAQUÍMICA efetuou pagamentos a “empresa de fachada”, SONORA SUL COMERCIAL QUÍMICA LTDA – ME (SONORA), com base em notas fiscais inidôneas. Fl. 3831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Segundo a autoridade fiscal, a SONORA emitiu notas fiscais de vendas destinadas à BORAQUÍMICA, nos totais de R$ 80.666.150,00, em 2013, e R$ 20.866.680,80, em 2014. Contudo, diligência efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ constatou ser ela inexistente de fato, levando à baixa de ofício da inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e à declaração de inidoneidade dos documentos por ela emitidos, a partir do ano-calendário de 2013. Os elementos que levaram à baixa de ofício serão detalhados no decorrer do Voto a seguir proferido. Assim, após apresentar evidências de que a BORAQUÍMICA não era terceira de boa-fé em relação à SONORA, considerou que os recursos destinados a esta pessoa jurídica, “sob o pretexto de liquidar obrigações originadas de transações fictícias” seriam pagamentos sem causa, sujeitos, portanto, à incidência do IRRF à alíquota de 35%, conforme previsão do art. 674 do RIR/99. A multa de ofício foi aplicada no percentual qualificado de 150%, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que “a pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96 fez parte de um esquema utilizado pela pessoa jurídica fiscalizada, BORAQUIMICA LTDA, para inflar seus custos, gerar créditos de PIS e COFINS e distribuir recursos de forma ilícita”, já que ficou “evidente a completa impossibilidade fática de ter havido o encaminhamento de mercadorias à BORAQUIMICA LTDA pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME”. O Relatório conclui que a sócia ISONETE VIRICISMO DE SOUZA seria interposta pessoa dos titulares de fato da BORAQUÍMICA; e que o sócio MARCOS ANTONIO BUENO COSTA teria funcionado como operador e beneficiário dos recursos originários da BORAQUÍMICA. Aponta, ainda, que os recursos que transitaram por conta bancária da SONORA se originaram da BORAQUÍMICA e sofriam ingerência desta última empresa, no contexto de intensas operações comerciais com as pessoas jurídicas PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A; e por meio de destinação à pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador ROGERIO JOSE BONATO era também diretor de comercialização e marketing da BORAQUIMICA, a oito empregados desta (dentre os quais o próprio Rogério) e a seus sócios (RODRIGO GONÇALVES CHAVES e RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES) e à mãe destes (ROSELI CAVINATO GONÇALVES CHAVES). Destaca a ausência de capacidade operacional da empresa apontada como a responsável pelo transporte das mercadorias da BORAQUÍMICA para a SONORA (R F C TRANSPORTES) e os vínculos dos motoristas apontados com as pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI, cujo administrador é RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES (substituído, posteriormente, por interpostas pessoas) e cujo responsável pela escrituração contábil e pela transmissão das declarações era o mesmo que realizava tais atividades para a SONORA e a R F C TRANSPORTES. Por fim, naquilo que intitulou “fraude dentro da fraude”, anota que a BORAQUÍMICA registrou algumas notas fiscais de compras provenientes da SONORA por valor superior ao constante do documento fiscal, aumentando o seu passivo em mais de R$ 20.000.000,00. Enquadrou as referidas condutas, então, como sonegação, conforme o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. O responsável pelo lançamento, ainda, arrolou como sujeitos passivos solidários, com base no art. 135, inciso III, do CTN, os sócios-administradores da BORAQUÍMICA (FÁBIO GONÇALVES CHAVES e RODRIGO GONÇALVES CHAVES); com base no citado dispositivo e no art. 124, inciso I, do CTN, o diretor ROGÉRIO JOSÉ BONATO, e o gerente Fl. 3832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES; com base no art. 135, inciso II, e no art. 124, inciso I, do CTN, as pessoas físicas LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA; com base, apenas, no art. 135, inciso II, do CTN, a pessoa jurídica BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL; e, com base no art. 124, inciso I, do CTN, as pessoas jurídicas COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (nova denominação de TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA), e TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA. Cientificados do lançamento, BORAQUÍMICA, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves apresentaram Impugnação conjunta (fls. 2.779/2.807), na qual sustentam, preliminarmente, ofensa ao princípio da legalidade por autuação com base em presunção, indícios e inferências e nulidade por afronta aos princípios da indelegabilidade da competência tributária e da verdade material. Quanto ao mérito, alega que há evidência e provas de que a BORAQUÍMICA, efetivamente, “adquiriu as mercadorias vendidas pela Sonora, recebeu-as e pagou por elas” e que haveria “defasagem na emissão de notas fiscais pela pessoa jurídica Sonora Sul” ou “adiantamento nos pagamentos efetuados” pela BORAQUÍMICA, o que, em qualquer caso, configuraria mero erro de fato, o qual não poderia se considerado como fato gerador de tributos. A peça trata, ainda, de compras efetuadas junto à pessoa jurídica FV DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUÍMICA EIRELI, matéria estranha aos presentes autos. Questiona o suposto conluio entre a BORAQUÍMICA, a SONORA e a RFC TRANSPORTES, já que os documentos constantes dos autos atestariam a existência de fato das operações e a regularidade de seu registro e contabilização. Refuta, ainda, as conclusões acerca de transferências entre contas bancárias de diversas pessoas físicas e jurídicas. Por fim, pugna pela inexistência de fraude e não cabimento da multa de ofício qualificada, incluindo nos pedidos finais a relevação das multas e não aplicação dos juros à taxa SELIC. Às fls. 2.810/2.893, a pessoa jurídica Bueno Prestação de Serviços Eireli e o responsável Luiz Antônio Bueno Costa apresentam a sua Impugnação, em que sustentam a nulidade da atribuição da responsabilidade tributária, já que não teria havido abertura de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), não haveria prova fática das alegações e estas seriam imprecisas e imotivadas, o que macularia o seu direito a ampla defesa e contraditório, além do princípio da segurança jurídica e o direito à propriedade. A peça tem o mesmo teor da apresentada pelo responsável Marcos Antônio Bueno Costa (fls. 3.226/3.295). Os responsáveis Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, por sua vez, apresentaram, respectivamente, as Impugnações de fls. 2.897/2.943 e 3.009/3.045, nas quais repetem o teor daquela interposta pela BORAQUÍMICA, e acrescentam, ao final, alegações relacionadas à atribuição de sujeição passiva solidária, sem especificar qualquer razão de defesa a eles relacionadas especificamente. Já às fls. 3.119/3.195, a pessoa jurídica Jamantão Prestação de Serviço Eireli apresentou a sua Impugnação, em que refuta que Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves tenha constado do seu quadro societário, o que levaria à nulidade da atribuição de responsabilidade tributária. Sustenta, ademais, a inexistência de “prova fática da sua atuação e vantagem no esquema ilícito alegado”, e que a referida atribuição não respeita a sua situação societária atual (regulamente dissolvida), e atenta contra a segurança jurídica. Fl. 3833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Por fim, TJ Serviços Administrativos Ltda defende a inexistência de prova cabal de sua participação e violação ao princípio da segurança jurídica em termos semelhantes ao da peça anterior (fls. 3.298/3.368). A decisão recorrida, inicialmente, considerou não impugnadas as responsabilidades tributárias atribuídas à Comercial Auto House SP Ltda, que não se manifestou, após a ciência do lançamento; e às pessoa físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, uma vez que a Impugnação por eles apresentada não ataca o vínculo de responsabilidade a eles imposto. O Acórdão rejeitou todas as preliminares de nulidade, por entender observados todos os pressupostos legais para a constituição do crédito tributário e garantido o direito da ampla defesa e do contraditório. Refutou ainda a tese de nulidade pela inexistência de TDPF, já que este é instrumento administrativo interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de fiscalização, e não requisito de validade do auto de infração. Deixou de analisar as arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade e violação a princípios, por considerar que são matérias de competência exclusiva do Poder Judiciário. Por fim, rejeitou a suposta nulidade por afronta ao princípio da indelegabilidade da competência tributária, na medida em que a fiscalização não realizou a atribuição de atividades estatais aos sujeitos passivos. Quanto aos precedentes administrativos e judiciais, o Acórdão apontou a vinculação dos julgadores administrativos, apenas nas situações expressamente previstas na legislação. Registrou, ademais, que deixava de ser analisada a alegação relacionada a diferenças quanto ao Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) por não se tratar de matéria afeita ao presente lançamento. No que diz respeito à SONORA, apontou que a baixa de ofício da sua inscrição junto ao CNPJ e declaração de inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos foram objeto de processo administrativo específico, não cabendo a rediscussão nestes autos. Considerou, ainda, não aplicável o §5º do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, já que não teria sido “comprovado nem o pagamento e muito menos o recebimento dos bens”. A decisão refutou acertada, ainda, a imposição de multa de ofício qualificada, asseverando que as Impugnações apresentam “apenas alegações genéricas, desacompanhadas de provas e informações hábeis a afastar o percentual de 150% aplicado nos casos de fraude, conluio ou simulação” e sem se contrapor aos diversos itens enumerados pela autoridade administrativa para fundamentar a qualificação, e que demonstraria “claramente o intuito sonegatório dos envolvidos”. Os julgadores a quo registraram que a imposição de juros cobre a multa de ofício com base na taxa Selic possui previsão legal. Por fim, o Acórdão manteve todos os vínculos de responsabilidade tributária e solidariedade imputados no lançamento (os fundamentos serão trazidos à tona, quando da análise a ser realizada no voto a seguir proferido); e não conheceu das alegações relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, por ausência de competência. Fl. 3834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 A decisão recebeu, então, a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. A imputação da responsabilidade solidária aos administradores, por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, não implica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa administrada, eis que os agentes são solidários e respondem ao lado da contribuinte (pessoa jurídica) pelo cumprimento da própria obrigação tributária principal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Fl. 3835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DRJ. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento pronunciar-se acerca de controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificados todos os sujeitos passivo, a responsável TJ Serviços Administrativos Ltda apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3.558/3.593, sustentou a nulidade da decisão de primeira instância, que seria “absolutamente genérica e superficial e não se dedica a apontar de forma objetiva as razões de fato e de direito que motivaram e fundamentaram o julgamento”. Após isso, reitera os argumentos já trazidos na Impugnação. Os sujeitos passivos BORAQUÍMICA, Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves, Rogério José Bonato e Comercial Auto House SP Ltda – ME apresentaram Recurso Voluntário conjunto (fls. 3.596/3.643, repetido com ajustes às fls. 3.646/3.694) no qual defendem a nulidade do Acórdão guerreado, uma vez que não teria formalizado “decisão específica destinada a cada um (dos responsáveis) deixando de informar se mantém ou excluí (sic) a responsabilidade solidária”, além de não haver apreciado a responsabilidade atribuída a Fábio, Rodrigo e à Comercial Auto House SP, a qual, por ser matéria de ordem pública, deveria ser enfrentada ainda que não contestada pelos interessados. O Recurso defende, ainda, a nulidade da atribuição de responsabilidade aos sócios Fábio e Rodrigo, por não haver sido indicado o inciso do art. 135 do CTN em que se embasaria; dos responsáveis Rodolfo e Rogério, pela mesma razão e por não ter havido indicação do inciso relativo art. 124 do CTN; e da Comercial Auto House, Rodolfo e Rogério, por não haver sido comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Por fim, ainda preliminarmente, o Recurso advoga a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo já que os pagamentos teria sido atribuídos à SONORA e não à BORAQUÍMICA (?). Em seguida, após breves refutações ao conteúdo da decisão de primeira instância, repetem o teor da Impugnação apresentada pela BORAQUÍMICA. O Recurso de fls. 3.646/3.694 inova ao suscitar a decadência do lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos até 15/10/2013. Às fls. 3.697/3.734, o responsável Marcos Antônio Bueno Costa apresentou o seu Recurso Voluntário. Inicia pleiteando a declaração de nulidade da decisão recorrida uma vez que esta não descreveria as razões que motivaram a conclusão, tampouco apontaria, de forma objetiva, sob qual fundamento entenderia que o conjunto probatório da acusação é suficiente. Sustenta, igualmente, o Recorrente a nulidade da atribuição de responsabilidade tributária por ausência de motivação; e a ausência de prova de sua participação na infração e aplicação equivocada dos dispositivos do CTN. Repete, além disso, as alegações contidas na Impugnação. Bueno Prestação de Serviços Eireli e Luiz Antônio Bueno Costa apresentaram Recurso Voluntário conjunto (fls. 3.737/3.778), no qual replica as alegações contidas no Recurso apresentado por TJ Serviços Administrativos Ltda, quanto à decisão recorrida; e no Recurso apresentado por Marcos Antônio Bueno Costa, quanto ao lançamento. Por fim, na peça de fls. 3.781/3.813, Jamantão Prestação de Serviços Eireli suscita a nulidade do Acórdão de primeira instância por não haver apresentado a prova acerca da participação de Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves em seu quadro societário, e não haver Fl. 3836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 tratado da arguição de homologação da dissolução da sociedade. No mais, repete as alegações trazidas na Impugnação. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Todos os sujeitos passivos (principal e responsáveis) foram cientificados da decisão de primeira instância, tendo apresentado seus Recurso Voluntários dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que são tempestivos. Os Recursos são assinados por procuradores devidamente constituídos nos autos. A matéria objeto dos Recursos está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, os Recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos, à exceção dos Recursos de fls. 3.596/3.643, e 3.646/3.694, no que se relacionam ao responsável Comercial Auto House SP Ltda – ME e à responsabilidade tributária das pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, matérias em relação às quais não houve Impugnação, tornando-se definitivas na esfera administrativa, conforme arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, e reconhecido na decisão de primeira instância. II. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Todos os Recorrentes arguem a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Por um lado, alega-se que o Acórdão teria sido genérico, sem a declinação das razões de fato e de direito que teriam fundamentado a conclusão. Os motivos de nulidade dos atos praticados no processo administrativo fiscal estão apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. In verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 3837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Como destacado, uma das causas de nulidade das decisões é o fato de haverem sido proferida com preterição do direito de defesa. E, sem dúvidas, uma decisão na qual não se identifique as razões de fato e de direito que a fundamentam traz grave prejuízo ao direito de defesa dos recorrentes, na medida em que estes se vem impossibilitado de questionarem as referidas razões e, ainda, é impedido o “controle de sua legalidade e legitimidade pelos administrados, pelo Poder Judiciário e pela própria Administração Pública”, tal qual destacado por Sérgio André Rocha 1 . Daí porque se reconhece aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio da motivação, tal qual previsto como critério para todo o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, pelo art. 2º, inciso VII, da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; No caso sob análise, contudo, a situação é absolutamente distinta da alegada pelos Recorrentes. A decisão de primeira instância analisa e rejeita todas as alegações formuladas pelos sujeitos passivos, cotejando-as com a acusação fiscal, de modo que a fundamentação das suas conclusões são expostas pela corroboração das razões da autoridade lançadora ou por razões próprias que acrescenta. Não procedem, portanto, as alegações de nulidade por generalidade e ausência de fundamentação da decisão. De outra parte, também não procedem as arguições de nulidade pela ausência de decisão específica em relação a cada um dos responsáveis tributários. O Acórdão recorrido analisa a situação de cada um dos responsáveis (à exceção daqueles que não impugnaram o vínculo, conforme acima apontados) e, ao final, mantém “a responsabilidade solidária de todos os contribuintes arrolados”. A ausência de comando específico para cada um dos arrolados não constitui vício da decisão e causa de nulidade, sendo plenamente suprida pela decisão geral. Eventual superficialidade, ou mesmo equívoco, na análise realizada na decisão a quo será matéria a ser apreciada na apreciação dos Recursos Voluntários. Também não se pode acatar a tese de nulidade do Acórdão recorrido por não haver analisado a imputação de responsabilidade a Comercial Auto House SP Ltda – ME, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves. Ao contrário do sustentado, a atribuição de 1 ROCHA, Sérgio André. Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 106. Fl. 3838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 responsabilidade tributária solidária com base nos art. 124 e 135 2 do CTN, não é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. Com a máxima vênia aos Conselheiros envolvidos no precedente invocado pelos Recorrentes, não se pode confundir o erro na identificação do sujeito passivo principal, o contribuinte (este sim, causa de nulidade e matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento de ofício) com a imputação equivocada de responsabilidade tributária solidária. A premissa em que se assenta a tese dos Recorrentes é a de que “a incorreção na eleição das pessoas obrigadas à satisfação estatal não afeta somente os interesse das partes, mas ao próprio crédito” (tal qual consignado no Acórdão nº 3201-003.408). Tal premissa é válida, apenas e tão somente, em relação ao sujeito passivo principal, o contribuinte, e em relação àqueles responsáveis tributários por sucessão, na forma dos arts. 130 a 133 do CTN (hipótese em que o lançamento tributário já deve apontá-los como sujeitos passivos). Registre-se, inclusive, que os outros dois precedentes do CARF referidos no Recurso Voluntário se referem, exatamente, a erro na identificação do sujeito passivo principal e à responsabilidade por sucessão. O afastamento dos responsáveis tributários solidários, porém, mantém incólume o lançamento em relação ao sujeito passivo principal, como sói acontecer nos julgamentos administrativos. Tanto é assim que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de reconhecer aos responsáveis tributário a legitimidade para questionar apenas o próprio vínculo de responsabilidade e de não reconhecer a legitimidade da pessoa jurídica (sujeito passivo principal) para questionar as obrigações imputadas aos responsáveis. Neste sentido: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Destacou-se) LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária. (Acórdão nº 9101-002.986, de 7 de agosto de 2017, Relator Conselheiro Luís Flávio Neto) Na mesma linha a posição do Superior Tribunal de Justiça em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1347627/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) 2 Passo ao largo da polêmica acerca da natureza da responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN, posto que, a despeito do texto legal falar em responsabilidade pessoal, a jurisprudência se consolidou no sentido de que se trata de responsabilidade solidária. Fl. 3839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Deste modo, inexiste qualquer nulidade na não apreciação dos vínculos de responsabilidade dos contribuintes que não a impugnaram, conforme, inclusive, deixa-se de se realizar no presente Voto, como já consignado. Por fim, Jamantão Prestação de Serviços Eireli (por meio da responsável pela guarda de seus livros e documentos, Isonete Viricismo de Souza) argui a nulidade da decisão de primeira instância, por não haver sido juntada aprova da participação de Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves no seu quadro societário, como alegado na decisão, o que prejudicaria o seu direito de defesa. Ora, a referida prova consta dos autos (fls. 1.798), desde antes do lançamento. A recorrente suscita, ainda, a nulidade do Acórdão recorrido não haver tratado da arguição de homologação da dissolução da sociedade. De fato, a decisão de primeira instância é omissa quanto à abordagem de tal matéria, o que implica a sua nulidade parcial. Não obstante, valho-me do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para deixar de pronunciá-la já que é possível, desde logo, decidir o mérito em favor da Recorrente, conforme se abordará em momento posterior do presente Voto. Isto posto, rejeito todas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância. III. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Vários Recorrentes, replicando argumentos já apresentados nas respectivas Impugnações, sustentam a nulidade do auto de infração e/ou dos termos de responsabilidade tributária solidária. É arguida a nulidade do auto de infração por suposto erro na identificação do sujeito passivo já que os pagamentos sobre os quais incidiu o lançamento “foram atribuídos à empresa Sonora e não à ora Recorrente Boraquímica”. A alegação é totalmente improcedente e desconectada das provas constantes dos autos. Não há qualquer dúvidas quanto ao fato de que os pagamentos que embasaram a autuação foram realizados pela BORAQUÍMICA, de modo que esta deve ser aquela a figurar no pólo passivo do auto de infração. Os questionamentos formulados, e que deram margem à incidência da presunção legal, diz respeito apenas à causa e destino dos pagamentos, já que a autoridade fiscal sustenta a inexistência de fato da SONORA, suposta beneficiária dos referidos pagamentos. Na visão dos Recorrentes, o auto de infração seria nulo, ainda, por ser lastreado em “presunção, indícios e inferências”, por não conter provas fáticas das alegações e por trazer acusações imprecisas, com violação a princípios como a verdade material, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e propriedade. Como bem enfrentado na decisão recorrida, as referidas arguições dizem respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, de modo que deve ser apreciadas à luz, além do já transcrito art. 59 do Decreto nº 70.235, de 197, do art 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 3840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 A par disso, cabe invocar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O exame do auto de infração e do Relatório Fiscal de fls. 2.259/2.349 revela que a autoridade fiscal respeitou todos os requisitos prescritos pelos dispositivos legais acima transcritos, trazendo, ainda, relatos dos procedimentos adotados, apontando provas reunidas e as conclusões delas derivadas. Não há, em absoluto, uma autuação por mera ilações, vaga ou imprecisa, e a única presunção utilizada é aquela prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, ou seja, possui amparo legal. Eventuais equívocos quanto às referidas conclusões ou ausência de provas das alegações são passíveis de correção, por meio do contencioso administrativo, quando do exame das alegações de mérito, em estrito respeito, portanto, ao contraditório e à ampla defesa. Deve ser rejeitada, também, a alegação de nulidade por "nulidade por afronta ao princípio da indelegabilidade da competência tributária". Para os Recorrentes: (...) o Auto de Infração (...) exige do particular – seja pessoa física ou jurídica – como no caso, o exercício de atividade fiscalizadora e a prática de qualquer outro ato que implique invasão de competência da atividade própria do Estado, em especial como, no caso, exige-se da Apelante que efetuasse fiscalização relativa a presumido ato futuro a ser eventualmente praticado por empresa que, àquele momento, existia, vendeu mercadorias, emitiu notas e documentos fiscais e recebeu os correspondentes pagamentos. Não se vislumbra semelhante vício no lançamento. Como dito, no Acórdão recorrido, o lançamento não "atribuiu ao contribuinte o exercício de atividades constitucionalmente reservadas ao Estado". Há um dever legal imposto às fontes pagadoras de realizarem a retenção de tributos sobre pagamentos realizados, nos caso expressamente previstos na legislação. A obrigação é legal e plenamente vigente. De outra parte, a acusação fiscal é no sentido de que a BORAQUÍMICA agiu dolosamente, valendo-se de uma pessoa jurídica inexistente de fato, para praticar os atos que se inserem na previsão de omissão de receitas por presunção legal. Mais uma vez, nenhuma nulidade à vista, e a procedência da acusação será objeto de análise em momento posterior do presente Voto, em cotejo com o acervo probatório construído pela autoridade fiscal e pelos Recorrentes. Devem ser rejeitadas, portanto, todas as arguições de nulidade do auto de infração. Fl. 3841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Quanto à arguição de nulidade da atribuição de responsabilidade por ausência de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) em relação aos responsáveis tributários, valho-me dos fundamentos apresentados na decisão recorrida, os quais acolho: Cumpre esclarecer, em primeiro lugar, que todos os interessados foram cientificados dos lançamentos, dos Termos de Responsabilidade respectivos e dos prazos para apresentação de manifestação. Apenas a título de esclarecimento, para o presente procedimento fiscal houve emissão de TDPF e, ainda que ausente tal documento, os lançamentos não seriam prejudicados uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e seu sucessor, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), são instrumentos internos de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, além de lhe permitir assegurar-se da autenticidade da ação fiscal. Na legislação tributária, a emissão do TDPF não se encontra elencado entre os requisitos de validade do auto de infração, nem tampouco sua eventual ausência, inconsistência ou complementação posterior entre os casos de nulidade8. Sendo assim, não procedem as alegações dos interessados. Igualmente improcedente a alegação de que a autoridade fiscal teria se omitido na especificação do dispositivo legal aplicado na atribuição dos vínculos de responsabilidade tributária. Ainda que, no Auto de Infração, haja menções aos arts. 124 e 135 do CTN, sem precisar o inciso que amparou a imputação da responsabilidade, o Relatório Fiscal de fls. 2.259/2.349 é bem detalhado na acusação e sempre aponta o inciso correspondente à situação de cada responsável. Por fim, parte dos argumentos diz respeito a suposta prova cabal do envolvimento das pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis tributárias, o que, obviamente, não é causa de nulidade (não encontra previsão no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito), constituindo aspecto a ser apreciado por ocasião da análise do mérito das imputações de responsabilidade. Rejeitam-se, portanto, todas as alegações de nulidade do lançamento. IV. DA DECADÊNCIA Em matéria somente trazido no Recurso Voluntário, é suscitada a decadência do lançamento em relação aos pagamentos realizados até 15/10/2013, já o s fatos geradores do IRRF seriam instantâneos e a ciência do lançamento somente ocorreu em 16/10/2018. A alegação é refutada, sem dificuldades, pela aplicação da Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). É que, embora seja verdadeiro que o fato gerador do IRRF ocorre no dia do pagamento sujeito à retenção, nas hipóteses de lançamento por presunção legal com base em pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, como é o caso dos autos, não se cogita de homologação de pagamento (para incidência da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, conforme art. 150, §4º, do CTN), já que o lançamento sempre se realizará de ofício. Fl. 3842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Assim, a contagem do prazo decadencial somente se inicia no primeiro do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado. Desta forma, para os pagamentos ocorridos até 15/10/2013, o prazo decadencial somente se iniciou em 1º de janeiro de 2014, de modo que, à datada da ciência do lançamento, não havia transcorrido o prazo decadencial. V. DO MÉRITO DO LANÇAMENTO Como relatado, o lançamento sob análise diz respeito à realização de pagamentos realizados pela BORAQUÍMICA, ao longo dos anos-calendários de 2013 e 2014, à pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUÍMICA LTDA – ME (SONORA). Conforme a acusação fiscal, aplicar-se-ia a tais pagamentos a presunção legal constante do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (base legal do art. 674 do RIR/99): Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. É que, segundo o Relatório Fiscal, a SONORA emitiu notas fiscais de vendas destinadas à BORAQUÍMICA, nos totais de R$ 80.666.150,00, em 2013, e R$ 20.866.680,80, em 2014, para amparar os referidos pagamentos. Contudo, diligência efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ constatou ser a SONORA pessoa jurídica inexistente de fato, levando à baixa de ofício da inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e à declaração de inidoneidade dos documentos por ela emitidos, a partir do ano-calendário de 2013, com base nos seguintes fatos (apurado no âmbito do processo administrativo nº 10073.721778/2016-21, conforme documentos de fls. 528 a 1.089): (i) apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2013, sem confissão de qualquer débito; (ii) apresentou Escrituração Fiscal Digital – EFD relativa a 2013 e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon referentes aos meses de maio a dezembro sem qualquer informação; (iii) registrou distrato datado de 1º de setembro de 2015 perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de setembro do mesmo ano; Fl. 3843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 (iv) o imóvel cadastral da pessoa jurídica encontra-se desocupado, aparentando ser uma residência (em mau estado de conservação) e sem evidência de haver sido sede de uma empresa que faturou os montantes informados nas notas fiscais de vendas; (v) o residente do imóvel vizinho informou que jamais notou movimentação de cargas ou pessoas que pudessem caracterizar as operações de uma empresa no local; (vi) a sócia Isonete Vericismo de Souza declarou que a SONORA se encontrava inativa desde o ano de 2011; (vii) a referida sócia apresentou documento emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro que aponta a omissão da entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA no período de novembro de 2012 a dezembro de 2014, além de cópia de Declarações de Inatividade apresentadas à Receita Federal, em relação aos anos calendários de 2011 a 2015 (janeiro a setembro); (viii) o Sr. João Cândido de Oliveira, proprietário do imóvel cadastral da SONORA afirmou que firmou contrato de locação com a referida pessoa jurídica, representada pelo Sr. Marcos Antonio Bueno Costa, no segundo semestre de 2008, com prazo de vigência de um ano, mas que, diante da falta de pagamento, rescindiu unilateralmente a avença, no início de 2009. Afirmou, ainda, que a empresa jamais ocupou o imóvel; (ix) o consumo de energia elétrica do referido imóvel nos meses do ano- calendário de 2013 foi inferior a R$ 100,00 (com exceção de janeiro, no valor de R$ 108,12), conforme informado pela concessionária; (x) a Prefeitura Municipal de Resende informou que a região de localização do imóvel em questão e estritamente residencial não sendo permitida a concessão de alvará de funcionamento para empresas; (xi) não há registro de passagem das notas fiscais emitidas pela SONORA por postos fiscais de Estados; (xii) até 31/05/2013, não há informações nas notas fiscais emitidas pela SONORA a respeito dos transportadores e das características das mercadorias. Após tal data, a empresa RFC Express – RFC transportes Eireli – EPP é apontada como a transportadora, mas continua sem haver identificação acerca do veículo e das características das mercadorias; (xiii) os três motoristas apontados pela RFC Express como responsáveis pelo transporte das mercadorias vendidas pela SONORA não possuem vínculos com os proprietários dos veículos supostamente utilizados no referido transporte, possuem residência em municípios bastante distante dos citados proprietários e, dois deles, possuem vínculos com outras pessoas jurídicas no período; Fl. 3844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 (xiv) não há qualquer registro nos sistemas informatizados da Receita Federal acerca de notas fiscais de entrada de mercadorias emitida pela SONORA, nem tampouco por terceiros apontando-a como destinatária; (xv) todas as notas fiscais de vendas emitidas pela SONORA tiveram como comprador a BORAQUÍMICA; (xvi) não há registro de empregados da SONORA, no ano-calendário de 2013, conforme consulta ao sistema Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP; (xvii) não houve apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF por parte da SONORA, em relação ao ano-calendário de 2013; (xviii) há informação constante de DIRF apresentada por instituição financeira apontando o auferimento pela SONORA de rendimento anual de R$ 83,57, no referido período; (xix) não há registro de veículos de propriedade da SONORA no sistema RENAVAM, em relação aos anos de 2013 a 2016. Como registrado na decisão recorrida, não cabe, nestes autos, a rediscussão acerca da inexistência de fato da SONORA, da baixa de ofício de sua inscrição perante o CNPJ e da inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. A apreciação de tais matérias caberia no processo administrativo nº 10073.721778/2016-21. Aliás, no Recurso Voluntário apresentado, a própria BORAQUÍMICA (em conjunto com alguns responsáveis tributários) afirma que “não põe em dúvida os resultados da apuração na Sonora”. A questão posta é saber se a BORAQUÍMICA, ao realizar os pagamentos à referida pessoa jurídica agiu como um terceiro de boa fé, ou se, como acusa a autoridade fiscal, orquestrou um esquema no qual “a pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96 fez parte de um esquema utilizado pela pessoa jurídica fiscalizada, BORAQUIMICA LTDA, para inflar seus custos, gerar créditos de PIS e COFINS e distribuir recursos de forma ilícita”, já que ficou “evidente a completa impossibilidade fática de ter havido o encaminhamento de mercadorias à BORAQUIMICA LTDA pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME”. É que, conforme o art. 47, §5º, da Instrução Normativa nº 1.634, de 2016: Art. 47. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. (...) § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Tal dispositivo se alinha com a Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 3845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O Recurso Voluntário apresentado pela BORAQUÍMICA, juntamente com alguns responsáveis tributários, aponta em relação a valores do Custo da Mercadorias Vendidas (CMV), matéria estranha aos autos, que, portanto, sequer merece ser analisada. Após isso, tentando defender a sua posição de adquirente de boa fé, afirma: Em especial, no caso sob análise a própria Fiscalização traz, no Relatório, as evidências e as provas de que, efetivamente, a ora Impugnante, efetivamente, adquiriu as mercadorias vendidas pela Sonora, recebeu-as e pagou por elas. Tais provas são trazidas pela Fiscalização e dispensam, portanto, sua apresentação pela ora impugnante, conforme se vê: Fls 2263 – Relação das Vendas da Sonora à Boraquímica, no ano 2013, totalizando R$80.666.150,00 no ano 2013 e R$30.866.680,80. Fls 2274 – Relação dos Conhecimentos de Transporte – ano 2013, com números, datas, placas dos veículos, nomes e CPFs dos motoristas, comprovantes de liquidação financeira e protocolos de recebimento de carga pala Boraquímica (fl 534) Fl 2278 – Lançamentos contábeis da conta Fornecedores relativos às compras efetuadas junto à Sonora. (AT – ver 2281/2) Fl 2281 – Reconhecimento dos valores do ICMS, da Cofins e do Pis relativos às mesmas operações. Fl2268 – Declaração do Relatório Fiscal atestando o recebimento de planilha contendo e identificando os conhecimentos de transporte, o valor pago, os prazos para pagamento e os respectivos comprovantes da liquidação financeira. Fl 2268 – Declaração do Relatório Fiscal atestando que “Todos os pagamentos foram realizados pela empresa Boraquímica Ltda, CNPJ 005.045.889/0001-47, mediante a conta 0112472-2, vinculada à agência 3381 do Banco Bradesco S.A.” (...) Como conclusão, considerando o fato de que é o próprio Relatório Fiscal que atesta os pagamentos à Sonoro, os registros contábeis, os dados do transporte e outros, indicados nas folhas mencionadas, no que diz respeito às compras efetuadas pela ora |Impugnante, da Sonora, aplicáveis os parágrafos quinto e sexto do artigo 47 da IN/RFB 1634/2016, pelo que Nulas e Improcedentes as autuações, requerendo-se sejam as mesmas assim declaradas. Ao contrário do que defendem os Recorrentes, porém, as referidas provas reunidas nos autos pela autoridade fiscal não comprovam a posição da BORAQUÍMICA de terceira de boa-fé, na medida em que são apenas registros formais de uma realidade inexistente. O Relatório Fiscal desconstrói a realidade formal, apontando, inicialmente, a ingerência da BORAQUÍMICA sobre os recursos direcionados à SONORA, em troca das supostas vendas, como se constata a partir dos seguintes excertos: Centremos nosso foco na Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Se examinarmos os lançamentos a crédito sob Fl. 3846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 o histórico “CR COB BLOQ COMP CONF RECEBIMENTO”, ou seja, decorrentes do pagamento de boletos de cobrança, temos R$ 17.611.142,38. Impossível não reparar na similitude com o valor direcionado à titular de tal conta pela BORAQUIMICA LTDA (R$ 17.353.369,88). Aliás, se efetuarmos o batimento entre tais lançamentos e os valores dispostos na conta “1101010020002 - BRADESCO S.A- FARIA LIMA - CC 112.472-2” da ECD da BORAQUIMICA LTDA direcionados à SONORA SUL, podemos precisar que a diferença de R$ 257.772,50 se refere à não escrituração de três lançamentos, presentes no extrato bancário nos dias 8/1/2014, 18/2/2014 e 22/5/2014. Percebe-se, ainda, que o crédito na Conta-Corrente se dá no dia útil subsequente à escrituração da saída de recursos da BORAQUIMICA LTDA. (...) Os lançamentos sob o histórico “CR COB BLOQ COMP CONF RECEBIMENTO” representam por sua vez, 99% dos créditos efetuados na conta nº 130.024.681. Lançamentos sob históricos diversos, que somam R$ 189.917,03, remetem à devolução de cheques – que, obviamente, não representam o ingresso de novos recursos -, transferências de recursos da própria SONORA SUL e recursos advindos da pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA – que tem participação na organização, como se verá a seguir. (...) Ou seja, pode-se afirmar, sem hesitação, que a Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, tem como finalidade o recebimento de recursos provenientes da BORAQUIMICA LTDA para lhes dar destinação. E esta será detalhada a seguir. Neste ponto, cabe buscar os indícios sua ingerência pela pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA. (...) A maior parcela dos recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A. tem como destino a pessoa jurídica PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 60.398.138/0001-12. Necessário reforçar que esta não emitiu qualquer Nota Fiscal à pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, titular da conta bancária em lume. Foi aberto procedimento fiscal junto à pessoa jurídica PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.1.10.00-2018-00306-9) para a coleta de dados, notadamente decorrentes do acesso à sua Escrituração Contábil Digital (ECD). Da análise de sua escrituração comercial, constata-se que dos R$ 5.825.289,13 que lhe foram direcionados pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, R$ 4.369.011,03 foram registrados tendo como contrapartida créditos em sua conta do ativo circulante denominada “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS”. Tal fato foi verificado ao se comparar os lançamentos da Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., que representaram saídas de recursos com lançamentos de mesmo valor e data na mencionada conta contábil. (...) O tema dos pagamentos remetidos à PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A será retomado no tópico que abordará a responsabilidade pelo crédito tributário. Por hora, chama atenção aqueles relacionados à aquisição de mercadorias direcionadas à pessoa jurídica IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A, CNPJ 03.819.603/0001-08, registrados na conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS” da ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A sob o histórico Fl. 3847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 “Pagamento clien IQP -Ref XXXXXXXXX-X”. Totalizaram, no ano-calendário 2014, R$ 1.081.300,90. Veremos, adiante, que tanto a IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A quanto a PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A são importantes parceiros comerciais da fiscalizada. Sendo assim, os pagamentos à PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A encontram-se inseridos neste contexto, indicando a ingerência da BORAQUIMICA sobre a conta bancária em comento. Se compararmos os valores dispostos na tabela acima com as Notas Fiscais emitidas pela PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e que têm como participante a IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A, podemos determinar precisamente, em sua totalidade, quais mercadorias foram a esta destinadas em decorrência dos recursos advindos da BORAQUIMICA LTDA, transitados pela Conta-Corrente da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Correlacionam-se a Notas Fiscais emitidas de dois a três meses antes da remessa dos recursos à vendedora. Tal relação é também possível através do histórico das operações registradas na contabilidade, pois todas se remetem ao número da Nota Fiscal, salvo raras exceções. Fl. 3848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Ou seja, a autoridade fiscal faz detalhado rastreamento das operações demonstrando que os recursos que saíram da BORAQUÍMICA com destino à SONORA serviram, na realidade, para realizar pagamentos à PRODUQUÍMICA por mercadorias remetidas à IQP. Fechando o ciclo, a autoridade fiscal mostra que a principal mercadoria remetida pela PRODUQUÍMICA à IQP é a Ureia, que constitui, igualmente, na principal mercadoria vendida pela BORAQUÍMICA à IQP e pela PRODUQUÍMICA à BORAQUÍMICA. Ou seja, os recursos que transitaram pela conta da SONORA serviram para pagar à PRODUQUÍMICA pelo fornecimento de mercadorias vendidas pela BORAQUÍMICA à IQP, já que a SONORA jamais foi parceira comercial da PRODUQUÍMICA. Ficou, portanto, comprovada que a BORAQUÍMICA possuía total ingerência sobre os recursos direcionados à SONORA pelos pagamentos que embasaram o lançamento fiscal. Fl. 3849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 A autoridade fiscal, também, comprova que parte dos recursos decorrentes dos pagamentos realizados pela BORAQUÍMICA à SONORA (cerca de R$ 4.000.000,00) foram direcionados à pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, em relação à qual o Relatório Fiscal tece as seguintes considerações: A pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, constituída em 28/01/2002, tem como objeto, segundo informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aquele pertinente aos “representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores” (CNAE 4512-9-01). Sua atividade secundária seria o “comércio sob consignação de veículos automotores” (CNAE 4512-9-02). Eram estas as atividades que desenvolvia nos anos-calendário 2013 e 2014. Na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), seu objeto social passou a ser o “comércio sob consignação de veículos automotores” em 08/09/2005, de acordo com Ficha Cadastral Completa obtida em seu site na internet. Em consulta aos sistemas da RFB, chama atenção as informações que prestou por meio de obrigações acessórias. Nos anos-calendário 2013 e 2014, apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o mês de dezembro de 2013 e para os meses de janeiro e dezembro de 2014, sem qualquer débito confessado. Aliás, se realizarmos um recorte e analisarmos o período compreendido entre os anos-calendário 2009 e 2015, o único débito informado em tal declaração, que visa à sua confissão, relaciona-se à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período de apuração fevereiro/2010, no valor total de R$ 9,75. Para o ano-calendário 2013, apresentou Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) sob a sistemática do Lucro Presumido. Porém, não informou qualquer receita auferida. O mesmo se deu em relação à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o ano-calendário 2014. Partindo do ano-calendário 2009 até os dias atuais, o único pagamento realizado pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA se deu 17/08/2016, sob o código 6621, relativo a “SERVICOS DE REG DO COMERCIO”. Ainda, nos anos-calendário 2013 e 2014 não emitiu uma Nota Fiscal sequer, de acordo com consulta realizada junto ao SPED. A situação narrada acima, de completa ausência de reconhecimento de receitas e, consequentemente, pagamento de tributos, é totalmente paradoxal em relação à movimentação financeira apresentada pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Segundo dados extraídos de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), transitaram por suas contas bancárias, a crédito, nos anos- calendário 2013 e 2014, respectivamente, R$ 14.286.076,25 e R$ 5.331.890,80. (...) Neste ponto do Relatório Fiscal, onde se encontra a motivação para a qualificação da multa de ofício, cabe-nos centrar no quadro societário da pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Aspectos relacionados à sua atividade, que denotam abuso de sua personalidade, serão expostos no tópico que abordará a responsabilidade pelo crédito tributário. Segundo consta na Ficha Cadastral Completa extraída da JUCESP, a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA possui como sócios, desde a sua constituição, ROGERIO JOSE BONATO, CPF 180.013.418-52, na qualidade de administrador, com uma participação no Capital Social de R$ 39.600,00, e sua esposa, MARCIA ANDREIA DA COSTA, CPF 162.771.608-42, com uma participação no Capital Social de R$ 400,00. Fl. 3850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 ROGERIO JOSE BONATO, segundo informações extraídas de Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) transmitidas pela fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, é funcionário de seu estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0001-47 desde fevereiro/2007. Figura como seu “diretor de comercialização e marketing” desde ao menos o ano-calendário 2010. (...) ROGERIO JOSE BONATO, frise-se, não era um funcionário qualquer da fiscalizada. A função de diretor implica poder de gerência. Portanto, o que temos são recursos que saem da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA - sem qualquer respaldo, já que suportadas por transações fictícias – transitam por Conta- Corrente cuja titularidade pertence a pessoa jurídica inexistente de fato, e aportam em pessoa jurídica na qual o sócio-administrador é também diretor da remetente original dos recursos. Fica assim exposta outra faceta das operações: o pagamento de boletos de cobrança emitidos pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA - ME pela BORAQUIMICA LTDA visa também a escamotear o caráter fraudulento da pessoa jurídica inexistente de fato, dando aparência de normalidade às operações com ela efetuadas. Após transitar por Conta-Corrente da empresa de fachada, os recursos retornam ao controle de seus originais detentores (lembremos, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA é administrada por diretor da BORAQUIMICA). E ainda: Outra constatação que leva à conclusão de que a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA possuía ingerência sobre as operações financeiras realizadas em Conta-Corrente sob a titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME é o fato de que recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., tiveram como destino oito de seus empregados, dentre eles o já mencionado ROGERIO JOSE BONATO. (...) A ingerência sobre conta bancária da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME comprova o conhecimento e participação, pela fiscalizada, das operações fraudulentas realizadas por aquela. Como prova mais direta da referida ingerência, o Relatório Fiscal traz a comprovação de que recursos que transitaram pela conta da SONORA foram direcionadas a sócios da BORAQUÍMICA e à mãe destes: Fl. 3851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Como se já não bastassem todos os elementos probatórios trazidos acima, constata-se a destinação de recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da SONARA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, para os sócios da fiscalizada RODRIGO GONCALVES CHAVES, CPF 251.503.858-16, e RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, CPF 326.737.208-98. Além disso, recebeu recursos ROSELI CAVINATO G CHAVES, CPF 006.122.878-82, mãe de ambos. (...) Mais uma vez, a óbvia ingerência sobre conta bancária da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME espanca qualquer possibilidade de desconhecimento, pela fiscalizada, das operações fraudulentas realizadas por aquela. Nenhuma palavra é dito nos Recursos Voluntários para afastar as referidas constatações. Em acréscimo, a autoridade fiscal traz provas da ausência de capacidade operacional da transportadora supostamente responsável pelo transporte das mercadorias entre a BORAQUÍMICA e a SONORA, bem como da vinculação dos motoristas apontados como responsáveis pelo referido transporte com pessoas jurídicas relacionadas à BORAQUÍMICA. Em seu relato, a Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ ressaltou que até maio de 2013 não havia informação a respeito do responsável pelo transporte da carga proveniente da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME em direção à fiscalizada. A partir de então, consta como transportadora a pessoa jurídica RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, CNPJ 10.298.938/0001-93. Durante o período analisado, a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP emitiu 419 (quatrocentos e dezenove) Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CT-e) relacionados ao transporte de mercadorias entre as pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI e a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Apesar de se tratar de uma operação interestadual, visto que o serviço se originaria no Rio de Janeiro com destino a São Paulo, não foi encontrado qualquer evento relacionado a passagem por posto fiscal. Apesar de ser possível tal situação, causa, de pronto, estranheza. Em consulta às GFIP transmitidas pela RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP foi constatado que o único trabalhador informado no período sob análise foi justamente seu sócio, CASSIANO DO PRADO SILVA, a partir de agosto de 2013, na função de “motorista de veículos de carga em geral”. A partir de fevereiro de 2014, assumiria a função de diretor administrativo e financeiro”. Fica assim patente que a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP não possuía capacidade operacional para realizar os serviços que alegou ter prestado. (...) Após intimação da Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ, foram indicados pela RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP os números dos Conhecimentos de Transporte relacionados ao transporte de mercadorias entre a SONORA SUL COMERCIAL Fl. 3852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 QUIMICA LTDA – ME e a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Um dos motoristas a eles relacionados foi ROGERIO REBELATTO DEA, CPF 097.070.148-90. Segundo informações extraídas de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), durante os anos-calendário 2013 e 2014 seu vínculo empregatício não era com a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, mas sim com a pessoa jurídica TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (posteriormente renomeada para TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA), CNPJ 12.495.451/0001-26, na função de “motorista de veículos de cargas em geral”. (...) O mesmo ocorreu com outro motorista que teria efetuado transportes de mercadorias entre a SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e a fiscalizada: WILLIAN CORREIA BORGES, CPF 334.746.458-38. Seu vínculo empregatício não se dava com a pessoa jurídica RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, mas também com a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA. (...) Já o terceiro motorista listado, CRISTIANO VINICIUS CORREIA BORGES, CPF 319.541.828-21, também não possuía vínculo com a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, e sim com a pessoa jurídica JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, CNPJ 01.698.111/0001-86. (...) As empregadoras dos motoristas, TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI, possuíram em seu quadro societário como administrador RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, sócio da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA desde abril de 2010 e irmão dos seus outros sócios RODRIGO GONCALVES CHAVES e FABIO GONCALVES CHAVES. Quanto à TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES era seu sócio-administrador durante o ano-calendário 2013 e assim se manteve até julho de 2014, de acordo com Ficha Cadastral Completa extraída do site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) na internet. Neste momento (julho de 2014), foi readmitido na sociedade seu fundador, RODRIGO BATISTA LIMA, CPF 414.407.278-99. É notória a ausência de capacidade econômica de RODRIGO BATISTA LIMA para figurar no quadro societário. Especificamente em 2014, auferiu rendimentos que totalizaram R$ 15.707,06 e possuía, ao início do período, bens e direitos que totalizavam R$ 4.104,23. Não havia bens informados ao final do ano-calendário, sendo que a participação societária na TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA não foi informada. Assim, há fortes indícios de que RODRIGO BATISTA LIMA era interposta pessoa do titular de fato da pessoa jurídica TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA. Situação semelhante se dá em relação à JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI, à época denominada TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA. RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES retirou-se da sociedade em maio de 2012, sendo admitida como única sócia e, portanto, sua administradora, ISMERIA FRANCISCA DE JESUS, CPF 033.734.896-01. ISMERIA FRANCISCA DE JESUS, nascida em 05/06/1976, possui, segundo dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), fundamental completo como grau de instrução. Seu domicílio tributário à época (DIRPF 2014 e 2015, anos- calendário 2013 e 2014) se situava numa região humilde do município de Cerquilho/SP, Fl. 3853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 conforme se depreende pelo registro fotográfico extraído do aplicativo Google Street View. (...) Também denota uma residência humilde seu endereço informado à JUCESP quando do seu ingresso na sociedade (RUA CRISTOVAO JAQUES, 438, VILA PRIMAVERA, SAO PAULO/SP). (...) No ano-calendário 2012, quando ingressou no quadro societário da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, ISMERIA auferiu rendimentos que totalizaram R$ 6.700,00. Fica assim patente, pelas circunstâncias acima expostas, que RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES retirou-se da empresa para dar lugar a uma interposta pessoa. Também não pode passar despercebido o fato de que de maio a setembro de 2014 figurou como a única sócia e administradora da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP (então TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA) ISONETE VIRICISMO DE SOUZA, CPF 151.150.948-19, que, como já vimos, figurou no quadro societário da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME até o distrato social. Chama também atenção o fato de que FLAVIO RAMOS, CPF 108.229.998-70, procurador da RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP e quem prestou informações à Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ quando intimada, foi o contador responsável pela Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI do ano-calendário 2012. Foi signatário, ainda, da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o ano-calendário 2014 da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI como contabilista e procurador. Firmou, também como contabilista e procurador, as ECF das pessoas jurídicas R F C TRANSPORTES EIRELI (anos-calendário 2014 a 2016) e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI (anos-calendário 2015 e 2016). (...) Se examinarmos os detalhes para tomarmos um exemplo, arquivos de Escrituração Contábil Fiscal das pessoas jurídicas RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI foram transmitidas do mesmo computador (MAC Address4 54-53-ED-2F-0E-4C), no mesmo dia (28/07/2016) e utilizando o certificado digital de FLAVIO RAMOS (certificado de NI 10822999870, número de seu CPF). (...) Ao ampliarmos o escopo para todas as empresas de fachada e transportadoras mencionadas neste item do relatório, temos que os mesmos computadores transmitiram, algumas vezes em datas bastante próximas, obrigações acessórias das pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI (emissoras de Notas Fiscais), RFC TRANSPORTES EIRELI– EPP (suposta transportadora), JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (empregadoras dos motoristas indicados), mesmo contando com profissionais contábeis diversos como responsáveis. (...) Cabe ainda citar pertinente trecho do relatório lavrado pela Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ: Fl. 3854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Outro fato relevante identificado na análise do Contrato Social [da RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP]: o sócio da fiscalizada [SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME], Marcos Antonio Bueno Costa, assina como testemunha da alteração contratual; em conjunto, como testemunha, o procurador que nos entregou os documentos, tanto da fiscalizada, quanto da RFC, Sr. Flávio Ramos, RG 22.745.876-X. As circunstâncias narradas ilidem qualquer grau de independência entre a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, as pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI (empresas de fachada emissoras de notas fiscais fraudulentas) e as pessoas jurídicas JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e TJLOG ARMAZENS GERAIS LTDA (controladas de fato por sócio da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA) que pudesse emprestar aos Conhecimentos de Transporte emitidos idoneidade para atestar a efetividade das operações. Mais uma vez, os recursos apresentados não se contrapõem às constatações da autoridade fiscal. As referidas constatações, porém, ao lado das constatações que embasaram o reconhecimento da inexistência de fato da SONORA, são elementos fortemente robustos de que a BORAQUÍMICA não era mera terceira de boa fé, em relação aos pagamentos fundamentaram o lançamento fiscal. Efetivamente, são pagamentos cujas causas os Recorrentes não conseguem comprovar, de modo que deve ser mantido o lançamento fiscal, com base na presunção legal prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 8.981, de 1995. Ademais, por todas as provas reunidas nos autos e detalhadas no presente voto, há que se corroborar a aplicação da multa qualificada de 150%, já que comprovado que não se trata da simples aplicação da presunção legal, mas que os pagamentos que constituíram a base do lançamento se deram em um intrincado contexto, alinhado aos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, para o qual, inegavelmente, concorreu o sujeito passivo principal, de modo que a qualificação da multa é possível, conforme dicção da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). VI. DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS Cabe analisar, separadamente, a responsabilidade atribuída a cada uma das pessoas físicas e jurídicas arroladas no lançamento (à exceção dos responsáveis Comercial Auto House SP Ltda – ME, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, em relação aos quais a atribuição de responsabilidade já se tornou definitiva, não estando sob litígio). VI.1 – Rogério José Bonato Segundo o Relatório Fiscal, a pessoa física acima referida era diretor da BORAQUÍMICA, “desde fevereiro de 2007 e durante o período fiscalizado”. A tabela 34 do referido Relatório mostra que, a partir dos dados extraídos da GFIP da BORAQUÍMICA, o Sr. Rogério se enquadrava da condição de “Diretores de comercialização e marketing”, nos anos de Fl. 3855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 2013 e 2014, e “recebeu R$ 407.832,00 dos recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, originários da BORAQUIMICA LTDA, somente no ano-calendário 2014”. Prossegue o Relatório Fiscal: Além disso, R$ 3.966.031,00 que transitaram pela conta bancária mencionada acima foram direcionados para a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador é justamente ROGERIO JOSE BONATO. Como se abordará logo adiante, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA funcionava como um verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo recursos, tendo em vista que as saídas em suas contas bancárias são muitos próximas às entradas, restando-lhe pouco patrimônio amealhado. Portanto, além de se beneficiar diretamente da movimentação financeira inidônea, ROGERIO JOSE BONATO lhe dá prosseguimento, ao administrar pessoa jurídica que promove o trânsito de recursos expressivos sem documentação comercial ou comportamento tributário que lhe dê suporte. A partir daí, a autoridade fiscal considera comprovado o interesse comum nas situações que constituam o fato gerador da obrigação tributário (hábil a ensejar a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN); e a sonegação, conforme previsão do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964), de modo a atribuir ao Sr. Rogério a responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, do CTN, já que seria “diretor da BORAQUIMICA LTDA e por ser administrador de verdadeiro braço financeiro da organização”. O Recorrente, além da já afastada alegação de que a autoridade fiscal não teria indicado o inciso correspondente ao enquadramento da responsabilidade, assevera que: Sem a perfeita subsunção dos fatos, sem a indicação dos fatos praticados e dos respectivos atos de gerência, sem o detalhamento e a prova do interesse econômico e jurídico e sem a comprovação dos benefícios, impossível manter a imputação de responsabilidade solidária. No sentido da jurisprudência do CARF, caberia ao autuante demonstrar, em relação a cada um a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Entre Há que se concordar apenas, parcialmente, com o Recorrente. As provas colhidas pela autoridade fiscal demonstram, cabalmente, o envolvimento da pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP no esquema perpetrado pela BORAQUÍMICA valendo-se dos pagamentos realizados à SONORA. Como já relatado, R$ 4.000.000,00 dos recursos oriundos da BORAQUÍMICA foram direcionados à referida pessoa jurídica, da qual o Sr. Rogério é sócio- administrador desde a constituição, e que não recolheu ou confessou tributos. Inegável, ao meu julgar, o interesse comum do Sr. Rogério nos pagamentos que constituem os fatos geradores da autuação. Por outro lado, para a incidência do art. 135, inciso III, do CTN seria necessário que a autoridade fiscal precisasse os “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, na condição de diretor da BORAQUÍMICA. Não é comprovado no Relatório Fiscal um ato sequer relacionado com os pagamentos que tenha sido praticado pelo referido contribuinte. Fl. 3856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Deste modo, voto por manter a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Rogério José Bonato, apenas com base no art. 124, inciso I, do CTN, excluindo aquela atribuída pela aplicação do art. 135, inciso III, do mesmo Código. VI.2 – TJ Serviços Administrativos Ltda (antiga TJ–Log Armazéns Gerais Ltda) No lançamento, foi atribuída responsabilidade tributária solidária à referida pessoa jurídica, com base nos seguintes fundamentos: Conforme já detalhado neste Relatório Fiscal, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, também sócio da BORAQUIMICA LTDA, constou como sócioadministrador no quadro societário da então denominada TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA de março de 2012 a julho de 2014, quando cedeu seu lugar a interposta pessoa. Em 2013 e 2014, o estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0002-28 da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA encaminhou à TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA R$ 34.181.471,53 em mercadorias sob o CFOP 5.905, correspondente à “remessa para depósito fechado ou armazém geral”. (...) Em sentido inverso, a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA remeteu à BORAQUIMICA LTDA, no mesmo período, R$ 32.400.267,23 em mercadorias sob o CFOP 5.906 (retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral). (...) A intensa remessa e posterior retorno de mercadorias denotam que a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA funcionava como verdadeiro depósito da BORAQUIMICA LTDA. Como visto no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” deste relatório, funcionários da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA foram indicados como motoristas que supostamente teriam realizado o transporte de mercadorias provenientes de pessoa jurídica inexistente de fato, tentando emprestar verniz de veracidade a operações fraudulentas. Sendo assim, pelo fato de seu controle ser exercido pelo mesmo núcleo familiar, por funcionar como verdadeiro depósito de mercadorias para a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA e por ter se prestado à tentativa de ludibriar a Administração Tributária, fica caracterizado que a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA faz parte de um mesmo grupo econômico, possuindo nítido interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias principais. No Recurso Voluntário, além das alegações de nulidade já repelidas, a referida pessoa jurídica sustenta a falta de “prova fática da sua atuação e vantagem no esquema ilícito alegado”. Não prospera a tese da Recorrente, porém. Como explicitado acima, a autoridade fiscal comprova o fato de a TJ-LOG e a BORAQUÍMICA possuírem um sócio em comum, posteriormente substituído por interposta pessoa; bem como o fato de os motoristas apontados como responsáveis pelo transporte das mercadorias relacionadas às notas fiscais ficticiamente Fl. 3857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 emitidas pela SONORA, para dar suporte aos pagamentos realizados pela BORAQUÍMICA, serem vinculados à TJ-LOG, e não à empresa apontada como transportadora, apesar de não possuir capacidade operacional para tanto. Como dito no Relatório Fiscal, servem apenas para “emprestar verniz de veracidade a operações fraudulentas” que propiciaram os pagamentos ensejadores do lançamento fiscal. Patente, portanto, o interesse comum da TJ-LOG nos fatos geradores que constituem a obrigação tributária, de modo que deve ser mantida a sua responsabilidade tributária solidária, com base no art. 124, inciso I, do CTN. VI.3 – JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI De modo semelhante, foi atribuída responsabilidade tributária solidária à citada pessoa jurídica, com base no mesmo art. 124, inciso I, do CTN. As razões expostas no Relatório Fiscal são as seguintes: No período sob análise (anos-calendário 2013 e 2014), a pessoa jurídica de CNPJ 01.698.111/0001-86, então denominada TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA, foi indicada, inúmeras vezes, como transportadora em Notas Fiscais emitidas pela BORAQUIMICA LTDA. As mercadorias por ela transportadas totalizaram R$ 122.128.554,58. (...) Como já detalhado neste Relatório Fiscal, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, também sócio da BORAQUIMICA LTDA, figurou como sócio- administrador da TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA até maio de 2012, cedendo lugar a interposta pessoa. Ao final de diversas alterações em seu quadro societário, restou como sua única integrante, ao momento de sua extinção, ISONETE VERICISMO DE SOUZA, mencionada exaustivamente neste relatório, detentora de nenhuma capacidade econômica compatível com as receitas auferidas pelas empresas das quais constou como sócia. Ainda, no distrato social ficou consignado que a guarda de livros e documentos ficaria a cargo da sua última sócia, e seu endereço indicado foi, justamente, “RUA MINISTRO GODOI, 478, PERDIZES, SAO PAULO – SP”, endereço da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL, desnudando sua correlação intrínseca com o esquema ilícito. Cabe também relembrar as coincidências quanto ao contador responsável e os computadores utilizados para a transmissão de declarações entre a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA e outras pessoas jurídicas que participaram do esquema ilícito, anteriormente explicitadas. Ficou demonstrado, ainda, que funcionário da TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA foi indicado como motorista em Conhecimentos de Transporte que se prestaram a emprestar verniz de veracidade a operações fiscais fraudulentas. A ocultação do sócio de fato da pessoa jurídica TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA, a intensa prestação de serviços de transporte à fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, o profissional contábil e computadores que transmitiram obrigações acessórias comuns a outros participantes do esquema e a utilização dos dados de seu motorista na fraude impetrada permitem concluir que a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA se tratava de verdadeiro braço logístico do grupo econômico capitaneado pela pessoa jurídica fiscalizada. Fl. 3858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 No Recurso apresentado, a Recorrente advoga, como já tratado a nulidade da decisão de primeira instância por haver deixado de tratar da alegação relativa à homologação da sua dissolução. De fato, como já reconhecido, o Acórdão foi omisso quanto a tal matéria. Não é caso, porém, de se reconhecer a nulidade parcial da decisão recorrida, devolvendo-se os autos para a complementação da análise. É que, aqui, sem se adentrar o mérito do interesse comum da Recorrente, há evidente erro na identificação do responsável solidário. Como se lê no trecho acima transcrito, a própria autoridade fiscal reconhece que, à data do lançamento, havia ocorrido a dissolução regular da JAMANTÃO. Tal fato é atestado, ainda, pela Ficha Cadastral de fls. 1.800/1.802, donde se extrai: Deste modo, jamais, a pessoa jurídica extinta poderia ter sido apontada como responsável tributária na autuação sob exame. Caberia à autoridade fiscal a utilização do art. 134, inciso VII, do CTN, para a atribuição da responsabilidade ao sócio de fato da JAMANTÃO (já que as provas reunidas são no sentido de que a sócia de direito era pessoa interposta). Isto posto, voto por afastar a responsabilidade tributária da pessoa jurídica JAMANTÃO. VI.4 – RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES A autoridade fiscal arrolou a referida pessoa jurídica como responsável tributária, com base nos arts. 135, inciso III, e 124, inciso I, do CTN. Os fundamentos utilizados no Relatório Fiscal são a seguir reproduzidos: RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, CPF 326.737.208-98, irmão dos sócios-administradores FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES, também possui participação societária na fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Ingressou em seu quadro em abril de 2010, segundo Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP na internet. Como vimos no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” do presente relatório, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como sócio-administrador das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (até julho de 2014, ou seja, durante a maior parte do período fiscalizado) e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI (até maio de 2012), cujos motoristas foram utilizados para emprestar verniz de veracidade ao transporte fictício de mercadorias dispostas em Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato. Cedeu seu lugar no quadro societário das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI a interpostas pessoas. A retirada de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES do quadro societário das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI não alterou o relacionamento entre ambas e a Fl. 3859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, conforme se demonstrará no item designado para abordar a responsabilidade tributária das empresas que integravam verdadeiro grupo econômico. Portanto, há fortes indícios de que o controle da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI permaneceu, de fato, com RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES. Ou seja, parte do grupo econômico capitaneado pela BORAQUIMICA LTDA se encontrava sob a gerência, de fato, de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES. Além disso, de acordo com GFIP transmitidas pela BORAQUIMICA LTDA, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como seu “gerente de comercialização, marketing e comunicação” de outubro de 2011 a ao menos dezembro de 2017 (último período consultado), ou seja, durante todo o período fiscalizado (anos- calendário 2013 e 2014). (...) Assim sendo, fica caracterizada a participação ativa de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES no ilícito já anteriormente relatado, o que autoriza o seu ingresso como solidário no polo passivo da obrigação tributária por deter de funções de gerência na BORAQUIMICA LTDA e em outras empresas do grupo econômico, nos termos do art. 135, III, do CTN. Também não é desprezível o fato de que RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES recebeu, ele próprio em 2014, R$ 232.261,29 em recursos originários da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA que transitaram pela já reiteradamente mencionada Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Tal fato explicita seu interesse no fato gerador da obrigação principal dos tributos, ficando solidariamente responsável pelo crédito tributário nos termos do art. 124, I, do CTN. No Recurso Voluntário apresentado, além das alegações de nulidade, já rejeitadas, o Sr. Rodolfo alega que a atribuição de responsabilidade não pode ser dar pelo fato de haver sido sócio da empresa Jamantão Prestação de Serviços Eireli, já que o próprio Acórdão reconhece a sua saída do quadro societário desde 2012. Aqui, repete-se o que já decidido em relação ao responsável Rogério. A autoridade fiscal não faz provas dos “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” pelo Sr. Rodolfo, na condição de gerente da BORAQUÍMICA, e relacionados aos pagamentos que deram azo à autuação. Deste modo, há que se afastar a incidência do art. 135, inciso III, do CTN. Por outro lado, as provas reunidas comprovam a participação e o interesse comum do Sr. Rodolfo no esquema orquestrado pela BORAQUÍMICA, por meio dos pagamentos realizados à SONORA. Tal fato não é alterado, em nada, pela sua retirada formal do quadro societário da empresa JAMANTÃO, uma vez que ficou comprovado que tal saída se deu para ingresso de interposta pessoa. Deste modo, voto por manter a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, apenas com base no art. 124, inciso I, do CTN, excluindo aquela atribuída pela aplicação do art. 135, inciso III, do mesmo Código. Fl. 3860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 VI.5 – Marcos Antônio Bueno Costa, Luiz Antônio Bueno Costa e Bueno Prestação de Serviços Ltda (antes Bueno Prestação de Serviços Eireli) As referidas pessoas físicas foram arroladas como responsáveis tributários, com base nos arts. 135, inciso II, e 124, inciso I, do CTN, já a responsabilidade da pessoa jurídica foi fundada no primeiro dos citados dispositivos. Os fundamentos utilizados no Relatório Fiscal para os três responsáveis são muito semelhantes e intrincados, de modo que a análise pode ser realizada de modo conjunto. Passa-se a transcrever o longo trecho do Relatório Fiscal que aponta as provas colhidas para fundamentar a atribuição da responsabilidade aos referidos contribuintes: Conforme visto no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” do presente relatório, recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, foram direcionados à pessoa jurídica PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 60.398.138/0001-12, para a compra de mercadorias a terceiros. Da análise da contabilidade, foi possível estabelecer os destinatários destas mercadorias. Já foi aqui relatado que parcela considerável de tais recursos teve como beneficiária final a pessoa jurídica IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA LTDA, CNPJ 03.819.603/0001-08, com quem a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA mantém intensa troca comercial. Porém, não foi a única. Voltemos à “Tabela 18” e analisemos os lançamentos sob o histórico “Pagamento clien SITIO SAO -Ref XXXXXXXXX-X”, registrados na conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS” da ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Totalizaram, em 2014, R$ 1.634.182,51. Também no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” deste relatório, foi constatado que o histórico dos lançamentos efetuados na conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS” da ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA faz remissão ao número da Nota Fiscal da venda correspondente. Partindo de tal premissa, e da coincidência de valores, podemos chegar com precisão ao destinatário das mercadorias. Trata-se do CNPJ 13.860.561/0001-02, identificado nas Notas Fiscais como relacionado a MARCOS ANTONIO BUENO COSTA. (...) Percebe-se, à semelhança do que ocorreu em relação à aquisição de mercadorias destinadas à IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA LTDA, que os pagamentos estão relacionados a Notas Fiscais emitidas anteriormente, num intervalo que varia de dois a três meses, aproximadamente. Consulta aos sistemas da RFB confirmam que o CNPJ 13.860.561/0001-02 é destinado à atividade rural de MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, CPF 101.120.848-26. O endereço ali disposto, “SITIO SÃO JOSÉ”, talvez explique o histórico utilizado na contabilidade da vendedora PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. (...) Cabe mencionar que as compras de mercadorias junto à PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A com destino a MARCOS ANTONIO BUENO COSTA ocorreram de forma intensa por todo o ano-calendário 2013, totalizando R$ 2.846.449,79. Tal circunstância, aliada à considerável movimentação financeira apresentada pelo SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME no mesmo Fl. 3861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 período, faz crer que recursos originários da BORAQUIMICA LTDA já vinham sendo utilizados para esta finalidade mesmo no interregno em que esta Fiscalização não obteve acesso aos extratos bancários. Corrobora a assertiva o fato de que os recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., no ano-calendário 2014 suportaram aquisições ocorridas em outubro do ano anterior. MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constou como sócio-administrador da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, inexistente de fato e emissora de Notas Fiscais inidôneas utilizadas para a geração de custos artificiais e créditos de contribuições à BORAQUIMICA LTDA. Mas sua participação no ilícito não ficou limitada a tal circunstância. Participou ativamente no escoamento ilícito de recursos provenientes da BORAQUIMICA LTDA para a Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. De acordo com documentação encaminhada pelo BANCO SANTANDER S.A., MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constava como beneficiário final da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. (...) Ainda de acordo com a documentação encaminhada pela instituição financeira acima mencionada, o endereço da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME ali informado seria “R MIN GODOI, 478 – CJ 71 – PERDIZES – SÃO PAULO”. (...) Este endereço foi o domicílio tributário da pessoa jurídica BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, CNPJ 69.011.054/0001-59, desde abril de 2012. Ainda, foi domicílio tributário de outra empresa de designação semelhante desde 2008: BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, CNPJ 10.295.737/0001-32. Ou seja, durante o período fiscalizado (anos-calendário 2013 e 2014), encontravam-se no mesmo endereço informado à instituição financeira como sendo próprio da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Não nos esqueçamos, ainda, que tal endereço, com pequena variação, remete aos domicílios tributários das interpostas pessoas ISONETE VERICISMO DE SOUZA e FERNANDO VERICISMO DE SOUZA. MARCOS ANTONIO BUENO COSTA nunca constou do quadro societário, porém recebeu remuneração decorrente do trabalho assalariado da BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME no ano-calendário 2009. De acordo com GFIP por ela apresentadas, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constou como seu empregado, na função de “gerente de comercialização, marketing e comunicação”, desde ao menos janeiro de 2009 a abril de 2010. (...) Quanto à BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA figurou no quadro societário, como sócio-administrador, de 2008 a dezembro de 2012, de acordo com Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP. Em GFIP, constou como seu empregado de agosto de 2012 a maio de 2017, na função de “escriturário em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo”. (...) Neste ponto, ganha relevância a análise da evolução do quadro societário de tais pessoas jurídicas. Fl. 3862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 LUIZ ANTONIO BUENO COSTA, irmão de MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, foi admitido no quadro societário da pessoa jurídica de CNPJ 69.011.054/0001-59, como sócio-administrador, quando ainda era denominada PETROGEL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Após passar a ser denominada BUENO COMERCIAL E SALVADOS LTDA, LUIZ ANTONIO BUENO COSTA deu lugar a FERNANDO VERICISMO DE SOUZA, interposta pessoa já mencionada diversas vezes no presente relatório. Em abril de 2012, sua denominação foi finalmente alterada para BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, seu endereço foi alterado para “Rua Ministro Godoi, 478 – Conjunto 71 – Perdizes – São Paulo” e FERNANDO VERICISMO DE SOUZA passou a figurar solitariamente em seu quadro societário. É impossível não notar a discrepância entre as assinaturas de FERNANDO VERICISMO DE SOUZA no ato acima mencionado, arquivado na JUCESP em abril de 2012 (sem firma reconhecida em cartório), e o ato de constituição da empresa de fachada F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, arquivado na JUCERJA em maio de 2014. (...) A titularidade de fato da BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA fica evidente ao analisarmos as GFIP que transmitiu. Além de MARCOS ANTONIO BUENO COSTA (Tabela 53), constaram como seus empregados LUIZ ANTONIO BUENO COSTA - na função de “escriturário em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo” (fevereiro a maio de 2009 e novembro de 2010 a fevereiro de 2012) e “gerente administrativo, financeiro e de riscos” (junho de 2009 a outubro de 2010) -, seu outro irmão, JOAO ROBERTO BUENO COSTA – na função de “motorista de veículos de cargas em geral” (de ao menos janeiro de 2009 a fevereiro de 2012) -, e a mãe de ambos, TEREZINHA MARIA DAS GRACAS BUENO COSTA – na função de “trabalhador de estruturas de alvenaria” (junho de 2009) e “escriturário em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo” (julho de 2009 a fevereiro de 2012). A alcunha da pessoa jurídica (BUENO), aliada ao fato de possuir como titular uma interposta pessoa sem capacidade econômica compatível e o fato de empregar diversos integrantes da família BUENO COSTA levam à óbvia conclusão de que a titularidade de fato da BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA pertencia a tal grupo familiar. (...) A pessoa jurídica BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, por sua vez, sempre contou, desde a sua constituição, com LUIZ ANTONIO BUENO COSTA como integrante do quadro societário, na qualidade de administrador. Da sua constituição, em janeiro de 2008, até dezembro de 2012, participou do quadro societário seu irmão, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA. Tanto a BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA quanto a BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME constituem, na realidade, uma empresa de fato denominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. É o que se depreende pela óbvia coincidência na denominação (BUENO) e pela consulta ao seu site na internet, onde consta estar localizada no mesmo endereço já exaustivamente mencionado (Rua Ministro Godoi, 478 – Conjunto 71 – Perdizes – São Paulo), com a adição do conjunto de nº 72. (...) Além disso, as GFIP da BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME passaram a informar, como empregados, os irmãos MARCOS ANTONIO BUENO COSTA e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e a mãe de ambos, TEREZINHA MARIA DAS GRACAS BUENO COSTA, a partir de agosto de 2012, à semelhança Fl. 3863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 com o que fizera a pessoa jurídica BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA até fevereiro daquele ano. Fica, assim, reforçada a identidade entre ambas. (...) Segundo se lê na página eletrônica da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL (http://buenoconsultoria.com/), “a Bueno Consultoria é uma empresa especializada em contabilidade, consultoria e assessoria de empresas e a profissionais liberais, oferecendo orientações fiscal e financeira, entre outras”. Presta, ainda, “assessoria tributária nas áreas federal, estadual e municipal”. (...) Porém, o elo entre LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e os atos ilícitos não se limitou ao fato de ser o titular da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. Figurou como profissional contábil responsável pela DIPJ da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA para os anos-calendário 2009 a 2012. Ainda que anteriores ao período analisado, denotam correlação com a empresa de fachada. (...) E a maior prova de que LUIZ ANTONIO BUENO COSTA teve participação ativa no esquema ilícito é o fato de que obteve benefícios econômicos com o mesmo. Retornemos aos recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME em direção à PRODUQUIMICA e analisemos os lançamentos correspondentes em sua contabilidade (conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS”) sob o histórico “Pagamento clien LUIZ ANTON -Ref XXXXXXXXX-X”, Totalizaram, em 2014, R$ 1.579.872,38. (...) Pela remissão ao número da Nota Fiscal no histórico dos lançamentos registrados na ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e pela coincidência de valores, podemos determinar, com precisão, a aquisição de R$ 1.499.675,55 em mercadorias destinadas ao CNPJ 12.593.045/0001-04, nominado pela vendedora como referente a LUIZ ANTONIO BUENO COSTA. (...) Consulta aos sistemas da RFB atestam que o CNPJ 12.593.045/0001-04 é utilizado por LUIZ ANTONIO BUENO COSTA para a atividade rural. (...) Por todos os elementos expostos acima, fica nítido que o esquema ilícito contou com a participação ativa de LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, titulares de fato de uma empresa de “consultoria tributária”. Além de arquitetar os meios para a elevação artificial dos custos e para a geração de créditos de contribuições fraudulentos para a BORAQUIMICA LTDA, proveram as ferramentas para o escoamento do dinheiro que lhe foi retirado sem os devidos recolhimentos de tributos. E, nunca é demais lembrar, foram (muito bem!) remunerados para isto. Aliás, a quantia elevada que lhes foi destinada (mais de R$ 3.000.000,00 em mercadorias somente em 2014) permitiria até mesmo levantar a hipótese de que seriam, na realidade, sócios de fato do grupo econômico capitaneado pela BORAQUIMICA LTDA. Apesar desta Fiscalização não haver tido acesso aos extratos bancários da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME do ano 2013, sua movimentação Fl. 3864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 expressiva e o direcionamento de mercadorias aos irmãos BUENO COSTA já naquele período pela PRODUQUIMICA IND E COM S/A evidenciam a existência anterior da prática, o que reforça a suspeita aqui levantada. Sendo assim, devem LUIZ ANTONIO BUENO COSTA, CPF 065.629.558-90, e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, CPF 101.120.848-26, responder solidariamente pelo crédito tributário em decorrência de sua participação ativa na elaboração e operacionalização do esquema ilícito já anteriormente relatado, conforme art. 135, II, do CTN. Ainda que assim não se entenda, apesar dos exaustivos indícios levantados, os benefícios econômicos obtidos do esquema ilícito por LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA indicam nítido interesse nas situações caracterizadoras dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. Os recursos tiveram origem em fraude perpetrada contra o Erário e lhes foram destinados de forma escamoteada, no intuito de impedir o conhecimento do Fisco. Fica assim, portanto, configurada sua responsabilidade solidária em decorrência do art. 124, I, do CTN. Já quanto à Bueno Prestação de Serviços, o Relatório Fiscal aponta: Como visto no item anterior do presente Relatório Fiscal, LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA tiveram participação decisiva no esquema ilícito, e por isso devem responder solidariamente pelo crédito tributário. Porém, além do fato de serem os sócios de fato do escritório, outras evidências mostram que toda a empresa autodenominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL (formalmente BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME) foi colocada a serviço da organização e, portanto, também deve ser arrolada no polo passivo da obrigação. No item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, foi demonstrado que o profissional contábil FLAVIO RAMOS é um elo entre a R F C TRANSPORTES EIRELI, a empresa de fachada F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI e a pessoa jurídica JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, cujo motorista foi indicado como participante na prestação de serviço de transporte de mercadoria inexistente e cujo titular de fato é RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, sócio da BORAQUIMICA LTDA. Na ECF para o ano-calendário 2016 da R F C TRANSPORTES EIRELI, FLAVIO RAMOS constou como contabilista e procurador. Um dos e-mails informados foi “flavioramos@buenoconsultoria.com”. Numa consulta aos sistemas da RFB (CNPJ), consta atualmente duas empresas das quais FLAVIO RAMOS é o contabilista responsável cujo email indicado é justamente o mesmo. Ainda, duas outras empresas na mesma condição indicaram o e-mail “bueno@buenoconsultoria.com”. Fica assim óbvia a relação de FLAVIO RAMOS com a BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. (...) Além disso, a BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI figurou como procuradora das pessoas jurídicas R F C TRANSPORTES EIRELI e TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em instrumentos eletrônicos registrados junto à RFB a partir de fevereiro de 2015, reforçando a vinculação do escritório com o ilícito. (...) E para eliminar qualquer dúvida quanto à participação da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL, temos que os computadores de MAC Address 68-B5-99- 81-C5-5F e B8-CA-3A-FC-9B-E4, já mencionados no item “4. MULTA DE OFÍCIO Fl. 3865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 QUALIFICADA” deste relatório como transmissores de obrigações acessórias de diversas pessoas jurídicas envolvidas no esquema ilícito, também transmitiram obrigações acessórias da BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI. Ficando provado que a empresa de fato autodenominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL teve participação decisiva no ilícito, esta deve figurar como responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, II, do CTN. Conforme vimos, a BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL trata-se, formalmente, das pessoas jurídicas BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (extinta em outubro de 2016, sob o motivo “EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA”, segundo os cadastros da RFB) e BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME. Desde abril de 2012 e, portanto, todo o período fiscalizado, compartilharam o mesmo endereço (RUA MINISTRO GODOI, 478, CONJUNTO 71, PERDIZES, SÃO PAULO – SP). (...) Como uma das pessoas jurídicas foi baixada e nela não remanesce qualquer patrimônio ainda que irregularmente, a responsabilidade pelo crédito tributário deve recair sobre aquela que permanece em atividade, BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI. Nos Recursos Voluntários apresentados (fls. 3.697/3.734 e 3.737/3.778), os responsáveis sustentam as nulidades do Acórdão recorrido e do auto de infração, conforme já rejeitadas, e aduzem inexistir comprovação efetiva de sua participação no esquema ilícito materializado por meio dos pagamentos que ensejaram o lançamento fiscal, nem de obtenção de vantagem a eles diretamente relacionada. Não se pode acolher a alegação das referidas pessoas físicas. Como bem abordado na decisão recorrida: Tanto Marcos Antonio Bueno Costa como Luiz Antonio Bueno Costa participaram ativamente no e se beneficiaram do esquema, seja por meio da pessoa jurídica declarada inexistente de fato Sonora Sul da qual eram, respectivamente, sócio-administrador e responsável pela contabilidade, pela Bueno Serviços Administrativos LTDA - ME ou ainda pelo repasse de valores recebidos da Boraquímica e pela administração das interpostas pessoas ligadas às pessoas jurídicas envolvidas. Aqui, diferentemente dos casos anteriormente analisados, há a comprovação de atuação dos referidos responsáveis na condição de profissionais contabilistas na operacionalização no esquema engendrado pela BORAQUÍMICA. Cabe recordar o disposto no art. 1.177 do Código Civil, que trata da responsabilidade dos encarregados pela escrituração. Fl. 3866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 Assim, fica aqui configurada não apenas o interesse comum, de modo a justificar a incidência do art. 124, inciso I, do CTN, mas também os atos praticados em infração à lei, a atrair o art. 135, inciso II, do mesmo Diploma em relação aos Srs. Marcos Antônio Bueno Costa e Luiz Antônio Bueno Costa. Quanto à pessoa jurídica Bueno Prestação de Serviços Ltda, contudo, considero que a responsabilidade prevista no art. 135, inciso II, do CTN a ela não se aplica, já que não pode praticar atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto”. A responsabilidade pelos atos praticados por seu intermédio é de seus sócios-administradores, como já responsabilizados. VII. CONCLUSÃO À luz de todo o exposto, voto por NÃO TOMAR CONHECIMENTO das alegações relativas à responsabilidade tributária de Comercial Auto House SP Ltda – ME, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves (em relação aos quais a atribuição de responsabilidade já se tornou definitiva, não estando sob litígio); REJEITAR as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do lançamento, e a prejudicial de decadência parcial do lançamento e, no mérito: (i) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da Boraquímica Ltda e dos responsáveis tributários TJ Serviços Administrativos Ltda (antiga TJ– Log Armazéns Gerais Ltda), Marcos Antônio Bueno Costa e Luiz Antônio Bueno Costa; (ii) DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários das pessoas jurídicas Transportadora Jamantão – Eireli e Bueno Prestação de Serviços Ltda; (iii) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários dos responsáveis Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, para excluir a responsabilidade atribuída pela aplicação do art. 135, inciso III, CTN, mantendo apenas aquela com base no art. 124, inciso I, do mesmo Código. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Com o devido respeito ao D. Relator, e reconhecendo o brilhantismo pelo qual pautou o seu julgamento (como de praxe), mas ouso dele discordar, apenas, em dois pontos, no que fui acompanhado pela maioria qualificada de meus pares. Fl. 3867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 I O RECURSO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA. Com efeito, e em relação, primeiramente, à empresa TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA. a imputação realizada pela D. Autoridade Fiscal (solidariedade, à luz do art. 124, I, do CTN), restaram calcada, tão só, em dois fatos: a) o fato do sujeito passivo operar como armazém geral do contribuinte principal; b) a existência de identidade parcial entre os quadros societários. Lembremo-nos, aqui, que a autuação foi lavrada para exigir, na espécie, o pagamento do IRFonte com espeque nos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95 cujo motivo fático invocado para sustento à acusação seria a escrituração/registro de notas fiscais tidas e havidas como inidôneas e cujas operações, por óbvio, foram consideradas inexistentes. Ora, qual a relação de pertinência lógica entre a recorrente TJ-LOG, ou a sua atividade, e o fato gerador apontado na autuação, necessária à concretização do elemento “interesse comum” a que alude o art. 124, I, do CTN? E, outrossim, a simples constatação da existência de um sócio comum em nada contribui para se atestar qualquer vínculo efetivo entre a empresa ou mesmo este sócio, e as “circunstâncias de fato” que compõe o núcleo típico do antecedente da norma jurídica tributária. É inegável aqui, e com as renovadas vênias ao D. Relator, que, mesmo que a TG- LOG tenha interpretado algum papel no esquema fraudulento desbaratado neste feito, a sua conduta, se comprovada, poderia, quando muito, evidenciar a sua responsabilidade criminal; O que se tem no caso, todavia, é que com base nos motivos de fato sustentados pela D. Auditor Fiscal, e elementos apontados no Auto de Infração, não divisa aí nenhuma circunstância que possa, de qualquer forma, demonstrar a premissa juridicamente inafastável para se concretizar a hipótese da solidariedade tributária, qual seja, o interesse comum quanto a situação que constitua o fato gerador da exação. II MARCOS ANTÔNIO BUENO COSTA E LUIZ ANTÔNIO BUENO COSTA. De antemão, e particularmente quanto a empresa Bueno Prestação de Serviços, a sua relação com a contribuinte autuada, como destacado no próprio voto condutor, era afeita, exclusivamente, à prestação de serviços contábeis, não se vendo, no caso, qualquer possibilidade de se imputar, a pessoa jurídica, a pecha de autora do planejamento fraudulento descrito na autuação... A discordância, neste tópico, em relação ás considerações do D. Relator, dizem respeito à manutenção da responsabilidade das pessoas físicas, e, exclusivamente, quando calcada nos preceitos do art. 124, I, do CTN. Com efeito, ainda que, quanto aos Srs. Marcos e Luiz se tenha observado no caso a produção de provas que davam conta de que operaram como reais idealizadores das operações fictícias aqui retratadas, inclusive com a demonstração de que participavam da sociedade considerada inexistente de fato (o primeiro como sócio e o Sr. Luiz como profissional contabilista), justificando-se, neste passo, a manutenção de sua responsabilidade na forma do art. Fl. 3868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722224/2018-14 135, II, algumas das ponderações apresentadas no tópico acima se aplicam também ao caso dos solidários aqui tratados. É que, a par da prática de atos ilícitos (concretizadores, insista-se, da hipótese tratada pelo art. 135, II, do CTN), não há, nos autos, nenhum elemento que demonstre o efetivo e direto interesse dos Srs. Marcos e Luiz na “situação que constitua o fato gerador” do IRRF, in casu, que poderia, quando muito, ser verificado em relação à pessoa jurídica Sonora que, destaque-se, sequer foi apontada como devedora solidária no feito. A questão, insista-se, é de prova... a míngua de elementos que demonstrem o aludido interesse comum, a imposição da solidariedade com espeque nos preceitos do art. 124, I, na pode prosperar. Assim, voto por: a) DAR PROVIMENTO ao recurso de TJ Serviços Administrativos Ltda. para afastar, integralmente, a sua responsabilidade tributária. b) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos de Marcos Antônio Bueno Costa, Luiz Antônio Bueno Costa para afastar a solidariedade prevista pelo art. 124, I, mantendo a sua responsabilidade, noutro giro, com espeque nos preceitos do art. 135, II, ambos do CTN; (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 3869DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900279/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3302-008.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.200, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 02 79 /2 01 5- 17 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900279/2015-17 Trata-se de Per/Dcomp visando compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativa, relativo ao fato gerador em questão. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do sujeito passivo, não restando saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o indeferimento da compensação não pode prosperar porque o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior foi devidamente disponibilizado em razão da sua desvinculação da DCTF do período. A 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando: a) entende que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. b) Contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustentada no recurso anterior, não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. c) Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2°, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. d) Reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1°, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, o seu patrimônio, não é suficiente para garantir os passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias. e) Ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. f) Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, da CF. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900279/2015-17 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.200, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 30 de maio de 2017, às e-folhas 45. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de junho de 2017, e-folhas 47. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. A controvérsia se cinge quanto:  a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado; e  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN. Passa-se à análise. Trata-se de indeferimento de PER/DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior, em razão da indisponibilidade dos créditos ora pleiteados por já terem sido integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declinado no despacho decisório emitido pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil - RFB. O aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900279/2015-17 A primeira turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte - MG, julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE por entender que não foram juntadas provas suficientes que demonstrassem a liquidez dos créditos pleiteados. A Recorrente, até a fase de Impugnação, não forneceu à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado. A recorrente admite que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na Manifestação de Inconformidade não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito. A recorrente foi devidamente cientificada da autuação, que contém todas as informações e detalhes necessários a compreender a imputação que lhe foi feita pela fiscalização, apresentou a Impugnação que desejava, com a oportunidade de apresentar todos os argumentos pertinentes e juntar os documentos que tivesse e quisesse, teve sua Manifestação de Inconformidade julgada em primeira instância, por meio de decisão devidamente clara e fundamentada e teve a oportunidade de apresentar o presente recurso. O pedido formulado no Recurso Voluntário, ora analisado - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário – não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72. Dessa forma, pela ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. ( assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900279/2015-17 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720920/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF no 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 20 /2 00 7- 31 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720920/2007-31 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Lote 07 - Área de R. Legal por compensação”. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) glosa da área de reserva legal declarada; b) alteração do VTN; elevando-o; A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovado o VTN declarado por meio do laudo técnico apresentado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - que comprovou que o imóvel denominado “Lote 07" é todo constituído de Reserva Legal por Compensação das Fazendas: "Carajás e Primavera, Monte Alegre, Baixão, Esperancinha e Cocal", vinculadas aos HIRFS 1653764-5 e 1653763-7, respectivamente; conforme consta de Termo de Averbação R-3-H-1987-B. do CRI de São Felix do Xingu, datado de 12 de marco de 2.001; - que a averbação foi realizada anterior à data do fato gerador do imposto, em total respeito à Legislação ambiental vigente do pais; - que sua destinação foi autorizada e reconhecida mediante ato do IBAMA, por forço do despacho; - que o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo que tenha sido apresentado pelo contribuinte fora do prazo regulamentar, não pode por si só, ser impeditivo ao uso do direito do contribuinte na redução do Imposto Territorial Rural (ITR), ou seja, ele não tem o condão de modificar a verdade material dos fatos; - que o artigo 10 da Lei 9393 /1996 prevê, em seu § 7 o a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos das instruções normativas expedidas por aquele órgão; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720920/2007-31 - que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; - que a ARL por Compensação, devidamente averbada em cartório tem caráter definitivo e imutável, com finalidade de proteção e conservação de nosso ecossistema; - que subsidiariamente seja acatado o Valor da Terra Nua (VTN) com base Laudo de Avaliação apresentado, o qual foi considerado pela própria DRJ como documentação hábil e idônea para comprovar o valor do imóvel. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de Reserva Legal (ARL) do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720920/2007-31 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720920/2007-31 Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2004, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2004. No presente caso, confirma-se que a área total de 2.437,0 ha foi gravada, tempestivamente, em 12 de março de 2001, à margem da matricula do imóvel como de utilização limitada/reserva legal (AV-3-M-1.987-B), conforme documento de fls. 113/114. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720920/2007-31 Cumpre acrescentar que consta do ADA de e-fl. 115, protocolado em 22/03/2006 (antes do início do procedimento fiscal) área de reserva legal de 2.437,0 ha. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva ambiental declarada de 2.437,0 ha, que por sua vez corresponde à área total do imóvel. Deixo de me manifestar quanto às alegações sobre o VTN, pois restaram prejudicadas pelo reconhecimento da área total do imóvel como área de reserva legal, sujeitas, portanto à isenção de ITR. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13120.720042/2017-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 0. 72 00 42 /2 01 7- 01 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13120.720042/2017-01 Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13120.720042/2017-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13120.720042/2017-01 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13120.720042/2017-01 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13120.720042/2017-01 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13120.720042/2017-01 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13120.720042/2017-01 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730559/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 05 59 /2 01 5- 19 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730559/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730559/2015-19 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730559/2015-19 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.724838/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/05/2010 a 11/06/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 48 38 /2 01 4- 64 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724838/2014-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724838/2014-64 Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724838/2014-64 sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724838/2014-64 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724838/2014-64 Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724838/2014-64 Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.903016/2009-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 9101-004.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10725.903012/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10725.903012/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 30 16 /2 00 9- 09 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10725.903016/2009-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004.737, de 4 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão da turma a quo que deu provimento ao recurso voluntário. Discute-se processo de reconhecimento de direito creditório, no qual a pessoa jurídica encaminhou pleito relativo a pretenso pagamento a maior/indevido, por entender que prestaria serviços hospitalares, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99), estando submetida ao coeficiente sobre a receita bruta de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, e não ao coeficiente de 32% incidente sobre prestação de serviços em geral. Decisão da turma a quo entendeu que a pessoa jurídica estava enquadrada na definição da expressão “serviços hospitalares”, prevista na da Lei nº 9.249, de 1995, delineada no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pelo STJ, na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), razão pela qual deu provimento ao recurso voluntário. O recurso especial protesta pela reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.737, de 4 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso especial da PGFN. Sobre a admissibilidade, há que se observar o que dispõe o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.742 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10725.903016/2009-09 É precisamente o caso dos autos. A decisão recorrida aplica, nas suas razões de decidir, o entendimento da Súmula CARF nº 142, que reflete o entendimento julgamento do REsp 1.116.399/BA, pelo STJ, efetuado na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC): Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Portanto, não se deve conhecer do recurso especial. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730875/2015-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 08 75 /2 01 5- 91 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730875/2015-91 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730875/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730875/2015-91 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730875/2015-91 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730875/2015-91 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730875/2015-91 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730875/2015-91 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.012166/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, constatada diferença de recolhimento, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração ou recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.008
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 406          1 405  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.012166/2007­41  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.008  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  DIFERENÇA  DE RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por homologação,  constatada diferença  de  recolhimento,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário  decai  em  5  (cinco)  anos  após  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN).  SÚMULA VINCULANTE DO E. STF.   Nos  termos do  art. Art.  103­A da Constituição Federal,  a Súmula  aprovada  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  E  JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI  9.430/1996. Comprovada a falta de declaração ou recolhimento dos tributos,  correto a exigência mediante auto de infração, aplicando­se a multa de ofício  de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.     Fl. 407DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   2     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 376/381, prolatado pela DRJ  de  Brasília,  referente  ao  auto  de  infração  de  PASEP,  decorrente  de  “falta/insuficiência  de  recolhimento  do  PASEP  no  período  de  janeiro  a  dezembro  do  ano­calendário  2002,  formalizado  no Auto  de  Infração  (fls.  2  e  74  a  83),  no  qual  se  exige  da  contribuinte  acima  identificada, crédito  tributário, acrescido de  juros de mora e multa proporcional, sendo que a  contribuinte  tomou ciência do auto de  infração em 28/12/2007 (AR — fl. 88), sintetizado na  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ­  FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PASEP .  Constatado  no  procedimento  fiscal  de  verificação  obrigatória que a contribuinte deixou de recolher, parcial  ou  integralmente,  a  contribuição  para  o  PASEP,  é  de  se  efetuar,  por  ato  próprio  da  Administração  Fiscal,  o  lançamento das diferenças apuradas.  Lançamento Procedente.”  De acordo com o acórdão recorrido, a base de cálculo da contribuição para o  PASEP dos Municípios é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  In casu, os valores que serviram de base para o lançamento da contribuição  para o PASEP foram todos obtidos dos demonstrativos de recursos recebidos; dos balancetes  financeiros e dos comparativos da receita orçada, relativo ao período de apuração janeiro/2002  a dezembro/2002,  elaborados  e  fornecidos pela própria  interessada, nos quais há  a  indicação  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10120.012166/2007­41  Acórdão n.º 3301­01.008  S3­C3T1  Fl. 407          3 daquelas receitas passíveis de compor a base de cálculo da referida contribuição, consoante a  legislação de regência.  Diante  dos  reclames  da  autuada,  o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência, cujos fundamentos constantes no Relatório Fiscal (fls. 350/352), verbis:  "Os documentos apresentados com a impugnação de fls. 116 a 173, suprem as  falhas apontadas: deixam de ser apócrifos, mas não cumprem os requisitos legais. A  base de cálculo da contribuição não foi apurada conforme estabelece o art. 2°, III,  c/c  o  art.  7°  da  Lei  9.715/98  e  dispositivos  do  Decreto  4.524/2002,  todos  já  transcritos  no  item  2  da  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTOS  LEGAIS de fl. 80 destes autos.  Os  documentos  de  fls.  174  a  194  são  cópias  repetitivas  dos  documentos  iniciais destes autos. Os demais documentos juntados no presente volume de número  dois, por erro de informação do contribuinte no número do processo (fls. 203), não  se  referem a este processo, mas ao processo de número 10120.002927/2008­37 do  mesmo contribuinte.  Os  documentos  apresentados  com  a  impugnação  não  alteram  os  valores  apurados nas planilhas de lis. 72 e 73. Estes valores, conforme informado na alínea  "c"  do  item  1,  da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos Legais  de  fl.  80,  foram  levantados  com base nas  rubricas  e  valores  constantes  nos Balancete Financeiro  e  Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada de fls. 04 a 56 que o contribuinte  apresentou durante a ação fiscal.  Não houve recolhimento a maior do PASEP nos períodos de agosto, outubro,  novembro e dezembro de 2002 (o mês de setembro não foi citado na impugnação).  No mês de  agosto  foi  apurada  a contribuição de R$ 379.218,25 e  recolhido  R$189.735,80, resultando em diferença a recolher no valor de R$ 189.482,45 (vide  planilha, fls. 72).  No mês de outubro foi apurada a contribuição de R$ 356.121,11 e recolhido  R$176.286,83, resultando em diferença a recolher no valor de R$ 179.834,28 (vide  planilha fls. 73).  No mês de novembro foi apurada a contribuição de R$ 302.602,54 e recolhido  R$194.064,53, resultando em diferença a recolher no valor de R$ 108.538,01 (vide  planilha fls. 73).  No mês de dezembro foi apurada a contribuição de R$ 335.200,20 e recolhido  R$234.411,00, resultando em diferença a recolher no valor de R$ 100.789,20 (vide  planilha fls. 73).  A  impugnante  lança,  em  seu  demonstrativo  de  agosto  de  2002,  receitas  de  R$42.863.858,02, enquanto, no Balancete Financeiro  (11s. 33), desse mês, o valor  das receitas correntes é de R$ 50.140.756,31.  Nas  despesas,  a  impugnante  incluiu,  nos  demonstrativos  que  juntou  com  a  impugnação,  valores  não  previstos  na  legislação  que  rege  a matéria.  Exemplo:  os  fundos e as fundações têm tratamento jurídico distinto quanto ao PASEP, a começar  pela base de cálculo que e a folha de pagamento. A inclusão dos valores relativos a  transferências  financeiras  concedidas  a  essas  entidades  e  a  órgãos  não  tem  fundamento legal.  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   4 Portanto,  pelas  razões  acima,  no  mês  de  agosto  de  2002,  utilizado  como  exemplo,  e  em  todos  os  meses  do  período  fiscalizado  os  recolhimentos  foram  menores que o devido.  O  crédito  tributário  apurado  levou  em  consideração  a  realidade  ­'Balancete  Financeiro e  'Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada' apresentados pela  impugnante durante o procedimento fiscal ­ e o que determinam a lei e o decreto que  regulamentam a contribuição.  Em  contrapartida  a  impugnação  se  compõe  de  alegações  vãs,  órfãs  de  fundamentação  legal  ou  argumentos  jurídicos  válidos.  Não  justifica  alteração  nos  valores lançados.  Da  diligência  não  resultou  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da fundamentação legal, ou qualquer das situações previstas no art. 18, §  3º,  do  PAF.  Em  cumprimento  ao  principio  constitucional  do  contraditório  que  se  traduz na igualdade de tratamento as partes, e determinação da autoridade julgadora,  reabre­se  o  prazo  de  trinta  dias  para  a  impugnante  se  manifestar  quanto  às  informações acima, se do seu interesse.”  Ainda  de  acordo  com  a  informação  fiscal  de  fls.  350/352,  do  resultado  da  diligencia solicita (Informação Fiscal — fls. 350/352) foi dada ciência a Prefeitura autuada em  17/12/2008 (AR — fl. 353),  tendo essa, por  intermédio de seu Procurador, apresentado nova  impugnação na qual apenas ratifica os argumentos apresentados na impugnação inicial.  Cientificada  em  13/07/2009  (AR  –  fl.  390),  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  395/399,  em  12/08/2009,  onde,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  constantes de sua impugnação, nos seguintes termos:  “O  Município  de  Goiânia,  ao  oferecer  impugnação  alegou  vicio  no  procedimento fiscal em virtude de falta de assinatura e de identificação da pessoa ou  órgão  emitente,  o  que  acarretou  a  desconsideração  do  demonstrativo  de  receitas  e  despesas  e  o  levantamento  equivocado  do  crédito. Dessa  forma,  houve  afronta  ao  principio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV da CF.  Alegou também, com base em certificado do Departamento de contabilidade  da Secretaria Municipal de Finanças, anexado a estes autos, que através de DARF  (s)  houve  recolhimento  a  maior  do  PASEP,  nos  períodos  de  agosto,  outubro  e  dezembro de 2002.  Em face desta alegação , continua o relator ,o processo acima foi baixado em  diligência,  culminando  com o Relatório Fiscal de  fls.  350/352, o  qual  foi  adotado  pelo mesmo como razão de decidir.  Segundo o  relatório, os documentos deixaram de ser apócrifos, entretanto, a  base de cálculo da contribuição não  foi apurada conforme estabelece o artigo 2 0,  III, c/c o artigo 70 da Lei 9.715/98 e dispositivos do Decreto 4.524/02.  O  lançamento  não  representa  a  realidade  contábil,  pois  conforme  DARF  anexado  ao  processo  houve  recolhimento  a  maior  nos  meses  de  agosto,  outubro,  novembro e dezembro/2002.  Conforme  informações  da  Secretaria  Municipal  de  finanças,  através  do  Departamento de Contabilidade, os valores que serviram de base para o lançamento  da contribuição para o PASEP, referentes ao auto de infração deste processo, foram  obtidos dos demonstrativos de recursos recebidos, incluindo transferências correntes  e  de  capital  recebido,  conforme  comprovantes  anexos  aos  referidos  autos.  Dessa  forma, não procede a alegação contida no relatório fiscal de que a base de cálculo da  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10120.012166/2007­41  Acórdão n.º 3301­01.008  S3­C3T1  Fl. 408          5 contribuição  não  foi  apurada  nos  termos  do  artigo  2°,  III  c/c  artigo  7°  da  lei  n.  9.715/98 e dispositivos do Decreto n. 4.524/2002.  O  relatório  fiscal  não  levou  em  consideração  a  contabilidade  dos  Fundos  e  Fundações,  entretanto,  nos  termos  do  artigo  2°,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.715/98,  a  contribuição será apurada pelas pessoas jurídicas de direito público interno. Assim,  para  tais  efeitos  estão  inseridos  os  órgãos  da  administração  direta  e  indireta.  Por  outro lado, de acordo com a documentação anexa, de folhas 246 a 311 do volume II  destes autos, observa­se que a base de cálculo dos valores se deu com base na folha  de pagamento.  A imposição de multa no patamar de 75% fere o principio constitucional de  vedação  ao  confisco,  conforme  se  infere  do  artigo  150,  inciso  IV da Constituição  Federal,  e  os  Tribunais  já  assentaram  julgamento  nestes  casos,  estabelecendo  um  limite  de  percentual  de  20%  ,  conforme  ementas  do  TRF  e  do  STF  abaixo  transcritas:  "EMENTA  ­  ICM.  REDUÇÃO  DE  MULTA  DE  FEIÇÃO  CONFISCATÓRIA.  Tem  0  STF  admitido  a  redução  de  multa  moratória  imposta  com  base  em  Lei,  quando  assume  ela,  pelo  seu montante  desproporcional,  feição  confiscatória."  ( RE  91.707/  MG, REL. MIN. MOREIRA ALVES)  "MULTA  FISCAL.  PODE  0  JUDICIÁRIO,  ATENDENDO  Às  CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REDUZIR MULTA  EXCESSIVA  APLICADA  PELO  FISCO,  PRECEDENTES  DO  STF. RECURSO NÃO CONHECIDO." ( RE 85.510/SP ­ Rel. Min.  LEITÃO DE ABREU).””  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos  demais  requisitos  indispensáveis à sua admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  De fato a base de cálculo da contribuição para o PASEP dos Municípios é o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas, sendo que no caso  em questão os valores que serviram de base para o lançamento da contribuição para o PASEP  foram todos obtidos dos demonstrativos de recursos recebidos; dos balancetes financeiros e dos  comparativos da receita orçada, relativo ao período de apuração janeiro/2002 a dezembro/2002,  elaborados  e  fornecidos  pela  própria  interessada,  nos  quais  há  a  indicação  daquelas  receitas  passíveis  de  compor  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição,  consoante  a  legislação  de  regência.  Desta forma, a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente não merece  ser acolhida, sobretudo em relação às alegações de que teria ocorrido recolhimento a maior do  PASEP nos períodos de agosto, outubro, novembro e dezembro de 2002 (o mês de setembro  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   6 não  foi  citado na  impugnação), o que  foi cabalmente demonstrado e afastado pela diligência  realizada (fls. 350/352).  Ademais  disto,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  através  do  julgamento  das  Ações  Cíveis  Originárias  (ACO´s)  nºs  539  e  546,  ajuizadas  pelo  Estado  do  Paraná, pleiteando a declaração de  inexigibilidade da contribuição ao PASEP,  instituído pelo  artigo 8º, da Lei Complementar (LC) nº 8/1970 e, assim, que fosse declarada a legitimidade da  Lei  estadual  nº  10.533/93,  que  exonera o  estado  dessa  contribuição,  alegando  seu  direito  de  autonomia, reforçando, por unanimidade, sua jurisprudência no sentido de que o recolhimento  da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é  obrigatória para os estados e municípios.  Ao decidir, o Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Ellen Gracie,  no  sentido  da  confirmação  da  jurisprudência  firmada  pela  Suprema Corte  no  julgamento  da  Ação Civil Originária  (ACO) 471,  relatada pelo ministro Sydney Sanches  (aposentado),  que  declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual do Paraná nº 10.533/93. Segundo entendeu o  Plenário naquele julgamento, e também nestes últimos, a partir da Constituição Federal (CF) de  1988, essa contribuição deixou de ser facultativa, tendo em vista que o art. 239, da CF de 1988  deu ao PASEP um caráter nacional, e este foi regulamentado pela Lei nº 7.998/1990.  Desta  forma  correto  lançamento  que  exigiu  o  recolhimento  do  PASEP,  em  conformidade com a Lei n°9.715, de 1998, “com base no valor mensal das receitas correntes  arrecadadas e das  transferências correntes e de capital  recebidas”, nos  seguintes  termos,  in  verbis:  Art.  2º­  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  Art.  7º  ­  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas a outras entidades públicas.  Art. 8º ­ A contribuição será calculada mediante a aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.”  Entretanto,  em  razão  de  tratar­se  de  matéria  de  direito  público,  suscito  de  ofício a decadência do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de  apuração  de  01/2002  a  11/2002,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  auto  de  infração em 28/12/2007 (AR — fl. 88), sendo aplicável ao caso o art. 150, § 4º do CTN, em  razão  de  tratar­se  de  insuficiência  de  recolhimento  do  PASEP  nos  referidos  períodos,  até  mesmo em razão da Súmula Vinculante nº 8, do E. STF.  Desta forma, deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos da data  do  fato  gerador  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  sobretudo  porque  estão  sendo  exigidas  apenas a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado e pago pela contribuinte, a  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10120.012166/2007­41  Acórdão n.º 3301­01.008  S3­C3T1  Fl. 409          7 título de Contribuição para Programa de Integração Social – PIS/PASEP, estando extintos, pela  decadência,  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  01/2002  a  11/2002,  inclusive, tendo em vista que a recorrente só foi cientificada do auto de infração em 28/12/2007  (AR – Fl. 88).  Em  relação  à  multa  de  ofício  decorrente  da  diferença  de  recolhimento  da  contribuição  ao Pasep, com  fulcro no art. 44,  I,  da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser mantida,  ainda  que  contra  Estados  ou  Municípios,  porquanto  tais  dispositivos  não  trazem  nenhuma  restrição quanto aos entes públicos.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  cancelar  a  exigência relativa aos fatos geradores ocorridos no período de apuração de 01/2002 a 11/2002,  inclusive, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.  Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 413DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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8203986 #
Numero do processo: 11065.002244/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/0,3/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS, As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação, RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS If..,e.,.',:- .." TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO... ....... Processo n" 11065,002244/2005-10 Recurso n" 240.854 Voluntário Acórdão n" 3301-00.596 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/0,3/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE. CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS, As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação, RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela ti f . .(Sercf" Recurso Voluntário Negado. ,á:.L.,:__ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. /7 \,,. .._....,..... . '`n ,,.,,,,.:,,:,,....,, 1 n. n., Rodrigo sta Pôssas -Presidente . ... ,Áirr .' José Adão + i e 1 ii de Morais —Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício 'faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Mardnez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRFINH0/2005 prolatado pela DRF/Novo Hamburgo-RS (ti. 95), o qual que reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de PIS Não-Cumulativo, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei o" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e Decreto n° 4,524, de 17 de dezembro de 2002, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, apurado no período de 01/01/2005 a 31/03/2005, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fl. 160): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração . 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa.. TRANSFERÊNCIAS DE ICAIS - Há incidência de Pis e Coibis na cessão de créditos de ICAIS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indefèrida." Cientificada em 28/05/2007 (cf AR à II, 162), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls, 163/186, em 28/05/2007, alegando, em síntese, que o crédito de 1CMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade. Desse modo, incluir o ICMS cedido a terceiros na base de cálculo do PIS e Cofins configura dupla tributação, conforme já decidiu o colenda TRF' da 4" Região (cita ementa do acórdão do AI 2005.04.01.006404-5/RS, DI 04/05/2005): Em favor de sua tese cita ainda o acórdão n" 201-79961, julgado na sessão de 24/01/2007, da colenda Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão unânime nessa parte (cessão de créditos de ICMS), de relatoria do Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Acrescenta ainda, que os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do PIS/PASEP e da COHNS, nos termos das Leis n"s 10,637, clu ... --., _.„... Processo n" 11065-00224/2005-10 S3-C311 Acórdão n°3301-00.596 Fl. 191 2002 e 10,833, de 200.3, vez que de acordo com o art. 3, § 10, da Lei n" 10.83.3, de 2003, os referidos créditos não são considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento. Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores e tem como matriz constitucional no § 12 do art. 195, da Constituição Federal: "Art. 195. A seguridade social será _financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.- I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) a) a .folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa .fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregando, (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) b) a receita ou o ,faturamento; (Incluído pela Emenda--N.., Constitucional n° 20, de 1998) c)o lucro; [Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de llá.8.)\ (-) § 12. .4 lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na . forma dos incisos 1, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. [Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003) § 13, Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o _faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)" (grifas acrescidos), 3 O beneficio tem por objetivo desonerar o setor exportador, de forma a permitir urna maior competitividade no mercado internacional, gerando reflexos na nossa balança comercial, porquanto de acordo com o art. 149, da Constituição Federal, é expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Ari 149 Compete exclusivamente à Unido instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, C01710 instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, Hl, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art 195, § O, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o copia deste artigo. (incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" (grifado) Com supedâneo no § 12, do art. 195, da CF, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplinou a incidência do PIS NÃO-CUMULATIVO, nos seguintes termos: "Art. 1" A contribuição para o PIS/Pasep tem como fito gerador o .faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jierídica. § 2" A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, confirme definido no caput. § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 do ar7:,.,„257\ da Lei Complementar 11 2 87, de 13 de setembro de 19960 (Redação dada pela Lei a" 11 945. de 4 de junho cle 2009) Art. 5" A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de. - exportação de mercadorias para o exterior; Processo e 11065002244/2005-10 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00,596 El 192 § 1" Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3" para .fins de,' 1 - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, 11 - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria_ § 2" A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no • poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." (grilb,s acrescidos). A partir da edição da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, que alterou as Leis n" 10.6.37, de 2002, e Lei n° 10.833, de 2003, foi expressamente excluída da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos as transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objeto do presente recurso. Em relação ao ICMS, o art. 155, § 2", inciso X, da Constituição Federal, dispõem, igualmente, que o mesmo não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Nesse sentido a Lei Complementar n° 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), ao dispor sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibilidade de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 24, A legislação tributária estadual disporá sobre período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e sãéi liquidadas por compensação ou mediante pagamento ent dinheiro como disposto neste artigo: 1- as obrigações consideram-se liquidadas por compensação /i e o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se /br o caso; II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado, III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Art 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP n° 102, de 11,7.20001 § I" Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do ar! 3" e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saldas representem do total das saidas realizadas pelo estabelecimento • 1 - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito § 2" Lei estachtal poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que. 1 - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; - sejam transferidos, nas condições que definir ., a outros contribuintes do mesmo Estado," A despeito da lei dispor sobre base de cálculo do PIS e Cotins não- cumulativa, como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar n" 87, de 1996, tudo indica que os referidos créditos não devem integrar a base de cálculo da Cofins, vez que na referida sistemática, por definição da própria Lei n" 10.833, de 2003, os créditos nela previstos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido o extinto Segundo Conselho de Contribuintes teve ocasião de decidir pela exclusão dos valotes relativos à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, através do acórdão n" 201-79,961, de relatoria do ilustre ConselheiroGileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em seu recurso, julgado na sessão de 2 14/01/2007,, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e‘Cofins soke a cessão de créditos de ICMS, na sistemática não-cumulativa (decisão unânime neSsa-f[artè cuja ementa tem a seguinte redação: "COHNS ATUALIZAÇÃO ii/IONETARIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE 1CMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COTINS Não há incidência de PIS e de Coibis sobre a cessão de créditos. de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ciou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cotins nãocumulativa. Recurso provido em parte," e- 6 Processo e 11065.002244/2005-10 S3-C3T 1 Acórdão ri" 3361-00396 F1 19.3 Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n" 201-79.961, com o qual estou de acordo, por isso adoto corno parte dos fundamentos e razão e razão de decidir em meu voto, quanto a não incidência da Cofms (não-cumulativa) sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: " É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria. em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo corno meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir . a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cotins.. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio. tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição ao PIS. Caso haja deságio, será urna despesa dedutivel dos promeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS . Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico." Portanto, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos não se caracterizam como receita, por expressa disposição letg(art. H 3°, § 10, da Lei ir 10,833, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos apurados d aedo com o estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa jurídica: "Art. 3" Do valor apurado na . forma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 9" O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8", será aplicado consistentemente por. todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4" Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.." 2006.04,00.014611-2/RS, em 29-08-2006: ( 7 •••. "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a título de PIS e COHNS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art, 155, § 20, X, "a", da CR113/88. Mas não é só este óbice à incidência. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza, É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva. Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINAI-EL: "... há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário. [, .] Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro." (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. ME, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de 1CMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto contribuinte de feto. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário seja ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art. 195, 1, a, da CF, Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a obra já referida: "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior ., enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por. atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial_ [.,.] A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz wretorno ao . status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de eleMento novo i que se qualifique no conceito de receita, [.. ] ... se o tributo a ser ressarcido . incidiu, em etapa ecnômica do processo produtivo e foi suportado como parte integra- _j_ j . preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem funçã -6---' %. minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos , , pelo que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar-lhe os predicados para tal configuração. [,,,] 32. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenização „.. e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela .. 7 KNN, .8 \\\:.,,\,„ -.LN Processo o" 11065.002244/2005-10 S3-C3T1 Acórdão o." 3301-00.596 Fl. 194 ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita," (M1NATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p, 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos," Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4" Região, 1"11 ver bis; "EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. A inclusão das valores provenientes da transferência de saldo credor do ICA1S, obtido em razão do beneficio fiscal concedido às empresas exportadoras, a .fornecedores ou terreiros, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no art.. 155, § .2", inciso X, da Constituição Federal e regulamentada pelo art.. 25, §§ 1" e .2", da Lei Complementar n '' 87/96, o princípio federativo e o da proibiOW, do bis in idem. Precedentes desta Corte, 2. Por operaçâ de exportação deve-se entender não só o produto da lenda I realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decoOl' ?te / do complexo mecanismo de exportação, inclusivatitiel i cf/ decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICiv S--/ incidentes nas operações anteriores. 3. Sentença mantida. (TRE4, APELREEX 0008666-762008.404.7108, Segunda Turma, Relatar Otávio Roberto Pamplona, D.E, 02/06/2010)". O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cotins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade. A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação", • ,,„ ,- - .„. • - De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que inaplicável, ia casa, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional suprarreferido. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n." 2005.71.08 .005124-0/RS, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DE. de 04-07-2007). (--) Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar', também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, como já decidiu esta 2" Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n." 2005,04..01..008371-4, de relatoria do Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS implicaria em bitributação, medida repudiada pelo direito tributário pátrio." Em relação ao alcance do § 10, do art. 3" da Lei n" 10.833, de 2003, que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais corno visto, não devem compor a base de cálculo do PIS e Cotins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributação, ao contrário, comporão a base de cálculo do IPRJ e da CSLL, conforme teve ocasião de decidir o colendo TRF da 4 a Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS APURADOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE I. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n." 10,637/2002 e 10833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. O sistema de não- cumulatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI A nao-cuMulatividade das contribuições permite urna apropriação "semidireta" chis,/ contribuições incidentes em fase anterior, por meio da adadsii j. de créditos decorrentes de instintos utilizados na produçãi .,j-- . g quais são deduzidos das contribuições a recolher. 3. A impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativa a ,flui de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL. 4 O § 10 do art. 3(* Lei n" 10.833/0.3 limita-se ao âmbito de tributação da COFIATS, não refletindo na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar- menos tributo, terá menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro liquido então apurado 5. Se tal sistema de não- cumulatividade implica aumento da carga tributária, refoge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos motivos levaram a adoção dessa política fiscal, ao menos na -- 11D,.;:_.... Processo n" 11065 002244/2005-10 S3-C3T1 Acórdão n 3301-W1396 Fl 195 estreita via do mandamos. 6 As hipóteses de exclusão do lucro liquido vêm expres.samente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo inviável instituir nova .Ibrina exclusão do lucro líquido, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, (TRF4, AC 0002863-78.2009.404.7205, Segunda Turma, Relatara Vânia Hack de Almeida, D.E. 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. .3° da lei n° 10.833/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao § 10 do art. 3" da Lei n." 10.833/200.3, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cumulatividade instituídos No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp n° 1.025.833, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1° Turma do E. ST.J, na sessão de 6/11/2008 (DJ: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo fundamento adoto como razão de decidir, litteris: "Mesmo a redação das Leis n's 10,637/2002 e 10,833/2003 não produz o efeito de transmutar em receita aquilo que seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo pago), concedida na forma de crédito fiscal escriturável. O oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de respeito a definições, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (gritos acrescidos) Portanto, tributar cessão de créditos de ICMS originados ,de --(-).rações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações,_osue é vedado k- • •pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluir is arestos acima • citados. • Atualizaçã'o dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à contribuinte, senão vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDÃO N!' 202-16. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SEL1C.. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic Recurso negado No mesmo sentido: "ACÓRDÃO N2 202-17 841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal Recurso negado". In casa, a jurisprudência do ST.1 é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução ST.1 08/2008, no REsp 1\1° 1.035..847 - RS, Primeira Seção, Rei, Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC TRIBUTÁRIO. IPI PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAçÃo DE CRÉDITO ESCR1TURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de 1P1- decorrentes do princípio constitucional da não-cuniulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal 2, A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização cio direito de crédito oriundo da aplicação do principio cia não-cama/atividade, descaracteriza referido crédito como escritura!, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3.. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento 1 desses créditos, com o conseqüente ingresso no /Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado,exsurghião... legítima a necessidade de atualizá-los monetarianiente, !Oh) pena de enriquecimento sem causa do Fisco (PrecedenksMc: ..._9. Primeira Seção.. EREsp 490.547/PR, Rei Ministro Luiz Fox, julgado eia 28.09,200.5, DJ 10.10,2005; ERE.sp 613.977/RS, Rei, Mini,500 José Delgado, julgado em 09.11 200,5, DJ 05 12.2005; EREsp 495.9.5.3/PR, Rei Ministra Denise Arruda, julgado em 27 092006, DJ 23 10.2006; EREsp .522,796/PR, Rel. Ministro Herman Bellialllin, julgado em 08.11.2006, .DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rei Ministro Humberto Martins, .julgado em 26.03.2008, DJe 07.042008,' e ERE.sp 605. 921/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24 11.2008) .., , .. 12 ,...,,, ----- ,..-....-..., Processo n" 11065.002244/2005-10 S3-C3T/ Acórdão n " 3301-00396 F 1 196 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido Acórdão submetido ao regime do artigo .543-C, do CPC, e da Resolução STI 08/2008 " (REsp 1035847/RS, Rel, Ministro LUIZ FUX,.. PRIMEIRA SEÇAO, julgado em .24/06/2009, DJe 03/08/2009) Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP n° 1115099/SC, nos seguintes termos: "4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte.. Precedente: REsp 985,327/SC, Primeira Turma, Rel. Min José Delgado, julgado em 4.3_2008. 5. Recurso Especial provido." (REsp 1115099/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Migado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso a fim de reconhecer a não incidência de PIS NÃO-CUMULATIVO sobre as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. eb l;IUâti ` J :74C1 -i nr Lisboa Cardo o /\-1 • Voto Vencedor ,, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado ni Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão 90 váores. ,_._i_.... decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros.. 1 Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessãC*Onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de benefícios fiscais por exportações de produtos para o exterior', não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da contribuição para o PIS não-cumulativo A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado/ _.___ o ... 13 disposto nos art. 146, HL e 150, 1 e Hl, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo (• • -)- § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capuz deste artigo: (Incluído pela Ernenda Constitucional n" 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluída pela EMenda Constitucional n" 33, de 2001) (••••)." Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS não constituem receitas de exportações. Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ao invés de isenção, também não lhe assiste razão. De acordo com a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que instituiu o regime de apuração e pagamento da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, adotado pela recorrente, toda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, in ver bis: "Art, .r1- A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faiuramento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § l Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica § 2" A base de cálculo da contribuição para o P1S/Pasep é o valor- do fantramento, conforme definido no cama. / § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: \ I - decorrentes de saldas isentas da contribuição ou sujeitas." aliquota zero; , -- 1 •':„._;--........„,- (• ••). " Já o art. 6" desta mesma lei, assim determina, in verbis: "Art. 5" A contribuição para o P1S/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior,. II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; ./ jurídica 14 Processo n" 11065 002244/2005-10 S3-C3TI Acór dão n 0 3301-00396 F1 197 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Também, segundo este dispositivo legal, a contribuição para o PIS não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior_ Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n0 1 L945, de 04/06/2009, art. 17, que deu nova redação ao art. 1 0 da Lei n° 10,83.3, de 29/12/2003, que incluiu no § 3 0 deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1" de janeiro de 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS não-cumulativo. Assim, até aquela data, inexistia amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando., A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas/Ra pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ( Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos _rie s'o;provimento -ao recurso voluntário. 47 F ,0.9 José • itorino de Morais 15

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