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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5633000 #
Numero do processo: 10580.722441/2008-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. IRPF. VERBAS ISENTAS E TRIBUTADAS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DE DOCUMENTO CONFORME ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO. Cabe ao recorrente provas suas alegações. Ao juntar aos autos documento emitido pela fonte pagadora que contradiz outro de mesma origem, o recorrente tem o ônus de justificar a discrepância. Indefere-se o pleito com base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao documento original em razão das deficiência do segundo. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Reputado que as verbas são remuneratórias e que o lançamento tem amparo em lei, não cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  IRPF.  VERBAS  ISENTAS  E  TRIBUTADAS  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA COM  INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES.  PREVALÊNCIA  DE  DOCUMENTO  CONFORME  ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO.  Cabe  ao  recorrente  provas  suas  alegações.  Ao  juntar  aos  autos  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  que  contradiz  outro  de  mesma  origem,  o  recorrente  tem o ônus de  justificar  a discrepância.  Indefere­se o pleito  com  base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao  documento original em razão das deficiência do segundo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  TRIBUTAÇÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são  remuneratórias  e  que  o  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 308          3 lançamento  tem  amparo  em  lei,  não  cabe  ao  CARF  aferir  inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­25.967,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  171.838,09,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal  e  reiterou  a  impugnação  já  apresentada.  Alegou,  ainda,  que  nos  anos  de  1994  e  1998,  as  alíquotas do  imposto de renda que vigoravam eram de 25%, e não as alíquotas de  26,6% e 27,5% aplicadas na planilha elaborada na diligência fiscal.”  Examinando  o  assunto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador/BA, fls. 185 a 191, decidiu pela procedência em parte da impugnação  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 309          5 apresentada pelo contribuinte ao lançamento fiscal formalizado pelo Auto de Infração, fls. 03 a  13, nos seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial  incidindo o IRPF E a tributação não se restringe ao valor do principal, mas,  também, aos juros e atualização monetária;  c) quanto ao art. 3º da Lei Complementar 20/2003, do Estado da Bahia, que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, lembra que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal;  d) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  isto resultaria na concessão de isenção sem lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN;  f) que o impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da  esfera federal, entretanto, trata­se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  cada  um  com  suas  peculiaridades.  Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  esfera  federal  decorreu  de  resolução no âmbito do poder  judiciário  federal,  cujo  alcance não  pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 g) que o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que  a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se na data fixada para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  h)  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União;  i)  observa  que  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente  intuito de fraude,  conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  j)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  observa  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  prevista  em  tabela  progressiva. Nesta  situação,  o  imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  k)  quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações da contribuinte.  Cientificado  em  06/04/2011,  fls.  293,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário em 15/04/2011, fls. 194 a 282, alegando, em síntese, que:  O lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos  a  título de diferenças de URV, que não estão  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda,  em  razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN.  Diz que o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais.  Requer a recorrente que, apenas na seara das hipóteses, a se admitir qualquer  autuação, que se considere como valor passível de cobrança, não aqueles lançados no auto de  infração, mas, que se refaça a conta de autuação, levando em conta a situação do autuado, em  mira  com  todas  as  verbas  recebidas  em  cada  exercício,  bem  como  considerando  todas  as  despesas e deduções cabíveis.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 310          7 Por meio da Instrução Normativa nº 1.127/2010, a Receita Federal reduziu a  carga  tributária  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  acumuladamente,  denominados RRA,  hipótese  do  suposto  crédito  tributário  constituído  no  caso  em  tela. Com  essa  nova  orientação,  o  contribuinte  pode  ser  beneficiado  pela  redução  da  alíquota  para  os  RRA recebidos, e assim, o imposto será calculado sobre o montante mensal, dos rendimentos  pagos.  Ressalta que a decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas pelo  recorrente  na  impugnação  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado  da  Bahia,  o  que  exigiria  o  retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.   Reitera que  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação  do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração.  A  decisão  recorrida  ignorou  o  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  as  leis  distintas  que  regem  os  Ministérios  Públicos,  Federal  e  Estadual,  não  se  sobrepõem  a  Constituição e nem aos princípios nela insculpidos.  Se foi decidido que a verba tem natureza indenizatória para os membros do  Ministério Público na esfera federal, a mesma razão deve ser usada na esfera estadual.  Caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal.  Nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal.  Acrescenta que parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  que se referiam às férias indenizadas foram excluídos a menor da base de cálculo pela decisão  de primeira instância.  Pondera  que  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória.   Mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Requer o cancelamento do débito reclamado.  Em sessão realizada em 12 de março de 2013, a Primeira Turma Ordinária da  Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF determinou o sobrestamento do feito, tendo em  vista o previsto no art. 62A, §1º, Regimento Interno do CARF, Portaria MF 256, de 2009 e na  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20/10/2010, e que  ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  recorrente  ressalta  que  a  decisão  hostilizada  não  enfrentou  as  questões  suscitadas  na  impugnação  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado da Bahia.  Importa  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  essa  questão,  quando  afirmou que o caso dos autos não trata de IRRF que deixou de ser retido pelo Estado da Bahia  (que segundo o impugnante seria de competência do Estado por força da repartição de receita  prevista no  inciso  I do art. 157) e sim de  Imposto de Renda  incidente  sobre os  rendimentos,  conforme fls.132 (fls. 134, digital), nos seguintes termos:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Observe­se,  ainda,  que  não  é  necessário  que  o  julgador  enfrente  um  a  um  todos  os  argumentos  defensivos,  desde  que  tenha  fundamento  suficiente  para  a  decisão  adotada. Esse entendimento consta, inclusive, de um dos julgados colacionados pelo recorrente  (Resp 874759/SE, fls.155), conforme excerto seguinte:  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.”  (Resp  874759/SE,  Relator  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  07/11/2006).  Portanto, inexistente no caso a alegada omissão.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 311          9 O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.802, proferido Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, em sessão realizada no dia  20 de março de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Preliminarmente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de instância, na medida em que o Acórdão examinou todas as alegações  de defesa suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças  de  remuneração  havidas  quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu  a Lei Complementar n° 20, de 8/9/2003, a qual o Recorrente tenta equivaler à verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do Ministério  Público  Federal.  Este  abono  foi  criado  pela  lei  federal  n°  9.655,  de  1998  e  alcançou  unicamente  a Magistratura  Federal  e,  por  extensão,  o  Ministério Público Federal.  Os membros  de MP  estadual  tiveram  cada  uma  suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais.  Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6º da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003  do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei complementar do Estado da Bahia ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 312          11 uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  10616801,  10616360  e  19600065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão 10616801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  10616360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 19600065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713,  de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º,  inciso I):  (...)  XIV os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 4º, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código de Processo Civil, nos termos do artigo 62A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133. De fato, ao  apreciar o Resp n° 1.227.133, inicialmente o voto vencedor do Ministro Cesar Asfor  Rocha reconhecia a não incidência do IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.”  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto a  tese da  ilegitimidade ativa,  ressalte­se que o  fato de o produto da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Federação não subtrai da União sua competência  para  fiscalizar  e  arrecadar o  Imposto  de Renda  sujeito  ao  ajuste  anual,  que  não  se  confunde  com o imposto retido na fonte. Este é mera antecipação daquele.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 313          13 A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Quanto  à  exclusão  da  multa,  convém  obserar  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora,  fls. 6, sobre o  imposto de renda apurado de ofício  incidiu,  única  e  exclusivamente,  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  regulamentada  pelo art. 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte  direcionou sua defesa.  Ainda em relação ao assunto, convém aduzir que ao caso se aplica a Súmula  CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anote­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado  no  STJ  no REsp  1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 3 a 6) verifica­se  que  o  valor  recebido  em  cada  ano  foi  computado  como  rendimento  omitido  nesses  ano­ calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo declarada; logo,  as deduções contidas na Declaração de Ajuste Anual foram consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no REsp  1.118.429∕SP,  de  forma que a argumentação acerca de possível erro na base de cálculo fica prejudicada e que o  lançamento não merece reparo.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Observe­se, ainda, que a  IN RFB nº 1.127, de 2010, citada pelo  recorrente,  tem  fundamento  de  validade  em  lei  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  portanto  é  inaplicável para fins de definir o cálculo do imposto no casos destes autos (art. 144 do CTN).  Também o  fato  de declarar  rendimentos  com base  nos  informes  fornecidos  pela fonte pagadora (ainda que sob influência do texto da Lei do Estado da Bahia) não significa  que tenha ocorrido a hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Também nesse tópico, não cabe  reparo ao acórdão recorrido.  Constatado que a tributação das verbas tem amparo em lei, não compete ao  CARF apreciar alegação de que a exação viola o princípio do não confisco.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O interessado alega que a decisão  recorrida  incorrera em erro ao excluir da  base de cálculo o valor de R$1.473,34, para cada ano de 2004, 2005, 2006, correspondente às  férias.   Compulsando  os  autos,  observa­se  que  os  citados  valores  correspondem  exatamente  aos  demonstrados  no  quadro RESUMO  da  planilha  anexa  às  fls.  109,  sob  o  título  TOTAL ABONO FÉRIAS.  Pretende  agora o  recorrente  com base  na mesma planilha  que  também  seja  considerado como exclusão da base de cálculo o valor (R$3.031,48) correspondente às férias  propriamente  ditas,  para  cada  ano  de  2004,  2005  e  2006,  que  se  encontra  demonstrada  no  mesmo quadro RESUMO.   Nesse  sentido,  cumpre­se  salientar  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  somente atinge à parcela relativa ao abono pecuniário de férias (art. 1º da Instrução Normativa  RFB nº 936, de 5 de maio de 2009).   Portanto, sem razão o recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir o valor da multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5596191 #
Numero do processo: 19515.005199/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.005199/2009­37  Resolução nº  2402­000.457  S2­C4T2  Fl. 679          2   Trata­se de  recurso voluntário  interposto em face do Acórdão nº 16­26.507 da  12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ São Paulo I, f. 207­ 222,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  29/12/2010  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob o Debcad no  37.242.613­1, com ciência ao sujeito passivo em 26/11/2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  f.  56­62,  o  AIOP  trata  de  exigência  de  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros  (Fundo Nacional  do  Desenvolvimento da Educação – FNDE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  –  INCRA,  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  e  Transporte – SENAT e Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa – SEBRAE), incidentes  sobre os seguintes fatos geradores:  a ­ os valores pagos aos segurados empregados, registrados na função  de motoristas,  a  título  de  verbas  para  fins  de  custear  os  gastos  com  alimentação,  sem  comprovação  das  despesas,  nas  competências  01/2004  a  12/2004,  constituindo­se,  portanto,  em  remuneração  indireta,  conforme  escrituração  contábil,  conta  "  3.1.2.06.0014  ­  Refeições e Lanches";  b  ­  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  na  condição  de  carreteiros  autônomos,  nas  competências  01/2004  a  12/2004,  referentes  à  prestação  de  serviços  de  fretes,  conforme  escrituração  contábil, conta " 3.1.2.03.0001 ­ Fretes Contratados ";  O  lançamento  se  refere  à  parte  não  informada  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  sendo  que  em  razão  disso  também  foi  lavrado o Auto de Infração de Obrigação Acessória Debcad n° 37.242.610­7.  Foi  feita  representação  ao Ministério Público Federal  para,  se  assim  entender,  propor  ação  penal  por  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  de  acordo  com  o  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal  ­  Decreto­lei  2.848,  de  07/12/1940,  verificado  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2004  e  crime  de  falsificação  de  documento  público,  de  acordo com o art. 297, § 3º , inciso III e § 4o do Código Penal ­ Decreto­lei 2.848, de 07/12/40,  verificado no período de janeiro a dezembro de 2004.  A autuada apresentou impugnação contestando todas as matérias do lançamento  tributário. Antes de proferida a decisão, entretanto, pediu a desistência parcial da impugnação,  objetivando adesão de parte do crédito  tributário  lançado a uma das  formas de parcelamento  previstas  na  Lei  11.941/2009, mantendo  a  controvérsia  somente  em  relação  ao  fato  gerador  descrito como sendo os valores pagos aos contribuintes individuais carreteiros autônomos pela  prestação de serviços de fretes, nas competências 01/2004 a 12/2004, e que foi identificado no  relatório  fiscal  e  anexos  pelo  levantamento  “FPF  –  Fretes  pagos  a  Pessoas  Físicas”  e  “Z1­ Transf do Lev FPF – até 11/08”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  procedeu  ao  desmembramento do débito, como explica o acórdão recorrido:  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.005199/2009­37  Resolução nº  2402­000.457  S2­C4T2  Fl. 680          3 Conforme despacho de fls. 188/189, Termo de Transferência ­ TETRA  de  fls.  191,  e  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Desmembrado  ­  DADD, de fls. 196/198, as contribuições originalmente lançadas neste  Auto  de  Infração  foram  desmembradas,  permanecendo  nos  presentes  autos apenas os levantamentos abaixo identificados, cujo montante, em  valor consolidado na data da lavratura do presente Auto de Infração é  de R$ 62.831,74  (sessenta  e dois mil  oitocentos  e  trinta  e um reais  e  setenta e quatro centavos).  Levantamento  Fato  Gerador  Período  FPF ­ FRETES PAGOS A  PESSOAS FÍSICAS  Valores pagos a  contribuintes  individuais (carreteiros  autônomos) a título de  frete  01 a 10/2004  Zl ­TRANSF DO LEV FPF­ ATÉ 11/08    02 a 12/2004  Após isso, a DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o  crédito tributário impugnado. O julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  A  decadência  não  atinge  o  crédito  tributário  previdenciário  lançado  em  13  de  maio  de  2009,  relativo  a  fato  gerador  de  contribuições  devidas  a  terceiros  que  não  integraram  a  base  de  cálculo  dos  recolhimentos efetuados pela empresa nem foram declarados em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­GFIP  no  período  janeiro  a  dezembro de 2004.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  TRANSPORTADOR  RODOVIÁRIO  AUTÔNOMO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  que  se  dedica  ao  transporte  de  carga  exercendo  atividade  profissional  sem  vínculo  empregatício,  também denominado  carreteiro  autônomo,  enquadra­se  na categoria contribuinte individual, devendo a empresa que contrata  seus  serviços  contribuir  para  a  Seguridade  Social  e  para  Terceiros  (SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA,  SEST/SENAT)  em  percentuais  incidentes sobre o valor do frete contratado.  Em  26/01/2011  o  sujeito  passivo,  representado  por  advogado  qualificado  nos  autos, interpôs recurso apresentando suas alegações, f. 228­237, cujos pontos relevantes para a  solução do litígio são, em síntese:  Preliminarmente  alega,  com  base  no  art.  150  §  4o  do  CTN,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  litigioso  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2004,  esclarecendo  que  efetuou  recolhimento  antecipado  parcial  das  contribuições aos terceiros, incidentes sobre valores pagos aos carreteiros, bem como declarou  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.005199/2009­37  Resolução nº  2402­000.457  S2­C4T2  Fl. 681          4 parte desses fatos geradores em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  –  GFIP,  conforme  comprovam  as  GFIP  e  GPS  em  anexo.  Ressalta  que  as  GFIP  identificam nominalmente os contribuintes individuais que prestaram serviços de frete.  No mérito,  informa que, embora  tenha deixado de  informar em GFIP  todos os  fatos geradores  em questão, pagou as  contribuições exigidas no presente auto de  infração na  competência dezembro 2004, comprovados pelas GFIP e GPS anexas.  Ao final requer o cancelamento do crédito tributário lançado.  É o relatório.  Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis   Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  A  recorrente  juntou  aos  autos,  f.  238­672,  demonstrativo  de  recolhimento  de  autônomos, Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  – GFIP  e  Guias da Previdência Social – GPS, vinculadas aos códigos de  recolhimento 2100 (empresas  em geral – CNPJ) e 2119  (empresas em geral – CNPJ –  recolhimento exclusivo para Outras  Entidades  –  SESC,  SESI.  SENAI,  etc),  relativas  às  competências  janeiro  2004  a  dezembro  2004.   Busca,  com  isso,  comprovar que  realizou pagamento parcial  das  contribuições  devidas  aos  terceiros,  nas  competências 01/2004 a 12/2004,  a  fim de que  seja  reconhecida  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  do  período  de  01/2004  a  11/2004 e para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário na competência 12/2004.  Diante disso, entendo que o processo não está  em condições de  ser apreciado,  carecendo, antes, de manifestação motivada da autoridade lançadora sobre os seguintes pontos:  a)  à  vista  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  arrecadação  da  RFB,  confirmar  a existência dos  recolhimentos veiculados nas GPS  juntadas aos autos, do período  01/2004 a 12/2004, e a data do recolhimento;  b)  se no período do  lançamento o valor das  contribuições pagas  é  superior  ao  valor  das  contribuições  declaradas  em  GFIP  e,  em  caso  afirmativo,  se  é  viável  imputar  o  pagamento  excedente  ao  crédito  tributário  impugnado  (pagamento  aos  contribuintes  individuais carreteiros autônomos pela prestação de serviços de fretes).  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais e juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório  da diligência e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.   Após, retornem os autos a essa Turma para prosseguimento do julgamento.    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.005199/2009­37  Resolução nº  2402­000.457  S2­C4T2  Fl. 682          5 Conclusão   Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5589401 #
Numero do processo: 10925.000041/2009-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2007 SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Eventuais recolhimentos na sistemática do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL devem ser deduzidos das contribuições previdenciárias apuradas sobre a folha de pagamento, nos percentuais destinados à previdência social. A propósito, a referida matéria é objeto do enunciado da Súmula CARF nº 76: “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior – Relator EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000041/2009­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.264  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2007  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Eventuais  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  sobre  a  folha  de  pagamento,  nos  percentuais  destinados  à  previdência social. A propósito, a referida matéria é objeto do enunciado da  Súmula  CARF  nº  76:  “Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma unificada”.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 41 /2 00 9- 74 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 08/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240201.660, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 15/04/2011, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “SIMPLES.  ENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA.  É  competente  a  Primeira  Seção  do  CARF  para  julgar  recursos  contra  decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  Eventuais  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  sobre  a  folha  de  pagamento,  nos  percentuais destinados à previdência social. Recurso Voluntário  Conhecido em Parte.”  Segundo  a  Fazenda Nacional,  o  aresto  atacado  acolheu  o  entendimento  de  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  sob  o  título  de  Simples  podem  ser  imputados  no  débito apurados no lançamento de ofício.  Nesse  ponto,  entende  que  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “COMPENSAÇÃO  –  DARF/SIMPLES  –  Os  pagamentos  efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte  –SIMPLES,  na  situação  em  que  a  exclusão  da  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 9202­003.264  CSRF­T2  Fl. 8          3 empresa desta sistemática se dá por ato de ofício da autoridade  fiscal, não podem ser compensados com os apurados através do  lançamento  decorrente  desta  exclusão,  em  virtude  da  natureza  unificada  dos  recolhimentos  anteriormente  efetuados.  (...)  (AC  10515.721)”  “(...)  IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES  –  Incabível  a  redução  dos  tributos  lançados  de  ofício  pela  utilização  de  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES,  porque  em  se  tratando  de  recolhimentos  indevidos,  em  virtude  da  exclusão  do  regime,  eles  só  poderão  ser  considerados por meio de compensação com o crédito tributário  lançado  e  após  aval  da  autoridade  local  da  Secretaria  da  Receita Federal. (...)” (AC 10807.169)  Para melhor ilustrar a divergência que descreve, destaca os seguintes trechos  dos paradigmas:  “Pretende  a  recorrente  ver  compensados  os  valores  pagos  a  título  do  SIMPLES  com  os  apurados  através  do  procedimento  fiscal.  Requer,  na  verdade,  que  sejam  revisados  os  valores  lançados  para  considerar  a  compensação  dos  valores  pagos  antes  da  aplicação  dos  juros  e  da  multa  de  ofício.  (...)  Entendemos  que  a  pretensão  do  contribuinte,  qual  seja,  compensar pagamentos efetuados no SIMPLES com os apurados  no lançamento de ofício, para que possa ser satisfeita, deve ser  formalizada  a  autoridade  competente  para  apreciar  o  seu  pedido, em conformidade com a  legislação que rege a matéria,  pois,  tratando­se  de  pagamentos  efetuados  em  um  regime  de  recolhimento no qual  encontram­se unificados uma diversidade  de tributos e contribuições, ressalte­se, que o contribuinte sabia  que  se  tratava  de  serem  indevidos,  não  se  coaduna  com  os  apurados  pelos  lançamentos  de  ofício  objeto  do  presente  processo.” (AC 10515.721)  “Quanto  ao  pedido  para  compensação  direta  no  auto  de  infração  dos  valores  recolhidos  pela  recorrente  a  título  de  SIMPLES, vejo que não pode aqui ser acatada, porque depende  de  partição  de  montantes  de  destinação  e  natureza  exclusiva,  INSS  e  outros  tributos  federais.  Além  do  mais,  trata­se  de  recolhimento  indevido,  face  à  impossibilidade  da  opção  pelo  SIMPLES,  que  deve  seguir  os  procedimentos  de  “encontro  de  contas” com o crédito tributário lançado. Cabe exclusivamente à  autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal a conferência  dos  recolhimentos  indevidos  efetuados  e  o  direito  à  sua  compensação,  podendo  ser  exercido  este  direito  pela  contribuinte a qualquer momento.” (AC 10807.169)  Explica  que  os  recolhimentos  efetivados  sob  o  regime  unificado,  por  sua  natureza unificada,  não  poderiam  ser  aproveitados  na  apuração  do  débito  em  lançamento  de  ofício.  Afirma  que  o  acórdão  recorrido  não  considera  compensação  o  aproveitamento  de  valores  pagos  sob  o  regime  unificado.  De  outro  lado,  os  acórdãos  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 paradigmas tratam tal situação como efetiva compensação, que, por seu turno, não poderia ser  realizada em procedimento de ofício.  Ao final, requer provimento ao recurso interposto.  Destaco, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão recorrido:  “Quando o optante pelo SIMPLES realiza o pagamento através  da  guia  própria  criada  para  essa  finalidade,  DARF/SIMPLES,  parte desse valor destina­se à previdência social nos percentuais  fixados  pelo  artigo  23  da  Lei  n.º  9.317/96  tais  como  os  recolhimentos realizados pelas empresas em geral, e devem ser  deduzidos das contribuições a que se refere o artigo 3º, alínea f  da  Lei  n.º  9.317/96  e  o  artigo  13,  VI  da  LC  n.º  123/2006,  observado  o  §3º,  apuradas  e  lançadas  através  dos  AutosdeInfração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP.  É  certo  que  não  modificam  os  valores  das  multas  aplicadas  através  dos  AutosdeInfração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  por  se  originarem  de  fatos  jurídicos  distintos,  coincidentes  com  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais.  Também  é  assim  no  caso  dos  recolhimentos  de  retenções  sobre  notas  fiscais  de  serviços pelas empresas contratantes de mão de obra. A empresa  cedente  tem  direito  a  compensação  dos  valores  retidos  das  contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou mesmo à  restituição.  E  não  poderia  ser  de  outra  forma.  A  diferença  na  sistemática  de  apuração não  justifica  a  constituição do  crédito  ignorando­se  eventuais  recolhimentos  parciais  do  mesmo  tributo, sobre os mesmos fatos e relativos ao mesmo período de  apuração.  O  ônus  de  se  requerer  a  restituição  é  solução  dissociada  dos  princípios  escorreitos  norteadores  da  relação  fisco­contribuinte.”  Enquanto  os  paradigmas  entendem  que  a  compensação  dos  valores  pagos  pelo SIMPLES com os apurados no lançamento de ofício deve ser feita mediante requisição à  autoridade competente, o aresto recorrido deixa claro que “o ônus de se requerer a restituição é  solução dissociada dos princípios escorreitos norteadores da relação fisco­contribuinte”.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  4ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho n. 2400­550/2011 que deu seguimento ao Especial interposto.  Intimado a se manifestar, a Contribuinte restou silente.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 9202­003.264  CSRF­T2  Fl. 9          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.  Trata­se  de  lançamento  decorrente  da  constatação  de  fatos  que  segundo  à  fiscalização desvirtuam o enquadramento da recorrente no sistema de tratamento diferenciado,  simplificado  e  favorecido  às  micro  e  pequenas  empresas  –  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL. Noticia­se no relatório  fiscal que o  lançamento  tem por finalidade preliminar a  prevenção  da  decadência,  uma  vez  que  o  processo  de  representação  fiscal  para  exclusão  do  SIMPLES, embora já tenha sido julgado desfavoravelmente à recorrente, ainda não transitara  em julgado.  Como já salientado desde a fiscalização, o lançamento teve como finalidade  inicial a prevenção da decadência, uma vez que não há previsão  legal para sua suspensão ou  interrupção nessas hipóteses.  De fato, não se nega a correlação e dependência deste aos processos através  dos  quais  se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  esses  últimos,  sendo  favoráveis  ao  Contribuinte,  arrastarão  para  a  mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários;  no  entanto,  pela  mesma  razão,  deve  ser  solucionada a litispendência, a fim de se evitarem decisões conflitantes sobre a mesma lide, o  que traz intranqüilidade para as partes do processo.  Dito  isso,  registre­se  que,  segundo  a  Fazenda  Nacional,  o  aresto  atacado  acolheu o  entendimento  de que os valores  indevidamente  recolhidos  sob  o  título de Simples  podem ser imputados no débito apurados no lançamento de ofício.  Nesse  ponto,  entende  que  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “COMPENSAÇÃO  –  DARF/SIMPLES  –  Os  pagamentos  efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte  –SIMPLES,  na  situação  em  que  a  exclusão  da  empresa desta sistemática se dá por ato de ofício da autoridade  fiscal, não podem ser compensados com os apurados através do  lançamento  decorrente  desta  exclusão,  em  virtude  da  natureza  unificada  dos  recolhimentos  anteriormente  efetuados.  (...)  (AC  10515.721)”  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 “(...)  IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES  –  Incabível  a  redução  dos  tributos  lançados  de  ofício  pela  utilização  de  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES,  porque  em  se  tratando  de  recolhimentos  indevidos,  em  virtude  da  exclusão  do  regime,  eles  só  poderão  ser  considerados por meio de compensação com o crédito tributário  lançado  e  após  aval  da  autoridade  local  da  Secretaria  da  Receita Federal. (...)” (AC 10807.169)  Não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  i.  PGFN,  entendo  que  o  decisum recorrido não merece qualquer reparo, pois a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996  que instituiu o SIMPLES bem como a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006  que  instituiu  o  SIMPLES  NACIONAL  não  criaram  novas  hipóteses  de  incidência  para  as  contribuições  previdenciárias  ou  para  os  demais  tributos,  apenas  promoveu  tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das  contribuições  e  impostos  por  elas  contemplados,  o  que  implicou  que  todos  fossem  apurados  através  de  uma  única  base  de  cálculo,  a  receita  bruta  mensal, inclusive a contribuição previdenciária, cuja hipótese de incidência é e continua sendo  a prestação de serviço remunerado por segurados. Seguem transcrições da Lei nº 9.317/96:  Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.  179  da Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  que  menciona.  ...  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.  §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  ...  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  ...  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  ...  Quando o optante pelo SIMPLES realiza o pagamento através da guia própria  criada para essa finalidade, DARF/SIMPLES, parte desse valor destina­se à previdência social  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 9202­003.264  CSRF­T2  Fl. 10          7 nos percentuais fixados pelo artigo 23 da Lei nº 9.317/96 tais como os recolhimentos realizados  pelas empresas em geral, e devem ser deduzidos das contribuições a que se refere o artigo 3°  alínea f da Lei nº 9.317/96 e o artigo 13, VI da LC n° 123/2006, observado o §3°, apuradas e  lançadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP.  É  certo  que  não  modificam  os  valores  das  multas  aplicadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  por  se  originarem  de  fatos  jurídicos  distintos,  coincidentes  com  o  descumprimento de deveres instrumentais.  Também é assim no caso dos recolhimentos de retenções sobre notas fiscais  de  serviços  pelas  empresas  contratantes  de  mão  de  obra.  A  empresa  cedente  tem  direito  a  compensação dos valores retidos das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou  mesmo à restituição. E não poderia ser de outra forma. A diferença na sistemática de apuração  não justifica a constituição do crédito ignorando­se eventuais recolhimentos parciais do mesmo  tributo,  sobre  os  mesmos  fatos  e  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração.  O  ônus  de  se  requerer  a  restituição  é  solução  dissociada  dos  princípios  escorreitos  norteadores  da  relação  fisco­contribuinte.  A propósito,  a  referida matéria  é objeto do  enunciado da Súmula CARF nº  76:   “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o montante pago de forma unificada”.  DISPOSITIVO  Por  todo  exposto,  CONHEÇO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10384.900139/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO-PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não confere direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em seu beneficiamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO-PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não confere direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em seu beneficiamento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal  Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Belém  (fls. 112/117) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte (fls.  15/33)  em  face  do  despacho  decisório  de  fls.  11/12,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  O pedido de ressarcimento e declarações de compensação, no caso concreto,  tem origem no crédito presumido de IPI relativo ao 2º. trimestre de 2006, que, segundo a DRF  de  Teresina  e  a  DRJ  de  Belém,  são  objeto  de  PERDCOMPS  autuadas  sob  os  ns.  34261.10509.300107.1.1.01­2602 e 19630.15384.260707.1.3.01­6371.  A  DRF/Teresina/PI,  embasando­se  na  documentação  apresentada  pelo  próprio contribuinte, elaborou cálculo do crédito pleiteado e homologou­o parcialmente. Nesse  contexto,  concluiu  a  Delegacia  de  origem  que  o  valor  do  crédito  presumido  atinente  ao  2º.  Trimestre  de  2006  atingiu  a  monta  de  R$  689,73.  Nesse  passo,  concluiu  por  homologar  parcialmente as compensações efetuadas até o montante indicado.  Segundo  a  fiscalização,  a  razão para  a homologação do  referido valor  teria  sido a exclusão das receitas de exportação de produtos não­tributados (NT) da base de cálculo  do crédito presumido de IPI.  A DRJ,  examinando  a manifestação  interposta,  houve  por  bem  desprovê­la  em acórdão de fls. 112/117, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de  1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de  incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  A Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivado  de  vícios que os  tornam  ilegais, porque deles não se originam direitos;  ou  revoga­los,  por  motivo  de  convivência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  apreciação judicial.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900139/2010­21  Acórdão n.º 3301­001.981  S3­C3T1  Fl. 380          3 INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário as fls. 121/138 por meio do qual contesta o referido Acórdão, pedindo que a glosa  realizada  seja  julgada  improcedente,  que  segundo  o  seu  entendimento,  merece  ser  integralmente  reformado,  posto  que  colide  com  as  provas  acostadas  nos  autos  e  a  jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  As matérias postas à apreciação por esta Turma cingem­se ao direito ao crédito  presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT, rechaçado pela DRJ e ao direito à  atualização do ressarcimento pela taxa Selic, pleiteado pelo contribuinte.  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  de  produtos NT, matéria em exame nestes autos, utilizo­me, no que pertinente à hipótese desses  autos,  a  trecho  do  voto  prolatado  pela  Cons.  Judith  da  Amaral  Marcondes  Armando,  no  julgamento do PA nº 10680.006963/2001­58, in verbis:   “Quanto ao direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos  NT,  matéria  em  exame  nestes  autos,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente,  ressaltando  a  necessidade  de  promover  os  ajustes  correspondentes a esta lide:  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  disse  algumas  vezes  em  seus  recursos  sobre esta matéria:  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada pelas indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que, em  princípio, esse crédito presumido não guardaria correlação com o IPI. No entanto, esta  não foi a opção do legislador ordinário, haja vista que inegavelmente criou um crédito  presumido  de  IPI,  em  todos  os  seus  contornos,  de  forma  que  é  incontestável  que  referido imposto, neste comenos, tangencia aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico,  pode  levar  à  inferência  diametralmente  oposta,  qual  seja,  que  o  objetivo  da  Lei  foi,  em  verdade,  desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos em estado quase natural ou com incipiente processo de elaboração, como o  caso dos produtos em comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações ao desenvolvimento nacional com padrões mais elevados de agregação de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere o Procurador em seu arrazoado, e chegarei a conclusão diametralmente oposta  à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º parágrafo único diz:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência  das contribuições referidas no art. 1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva  nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e  do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção, matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. (os grifos são meus)  Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas) e que o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta,  produção, matérias primas, insumos e materiais de embalagem devem ser buscados no  escopo das normas que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim  sendo, não  tenho dúvidas quanto aos produtos que podem gerar os benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais  de  embalagens  e  insumos,  nas  condições  estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em algum passo da cadeia  produtiva tenham sofrido incidência das contribuições PIS e COFINS.   Não tenho dúvidas que a norma não se destina a proteger exportações de maior valor  agregado, e menos ainda, de produtos que figurem na TIPI como tributados.  Até porque,  sabemos, a  tributação pelo  IPI deixou a muito de  ser  fundamentada nos  princípios que nortearam a criação do tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e  não  refletir  o  grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados  com  notação  NT  na  TIPI,  bem  assim  outros,  sem  qualquer  industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900139/2010­21  Acórdão n.º 3301­001.981  S3­C3T1  Fl. 381          5 Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda que fictício. Pois  bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória nº. 948, de 23 de março de  1995, ficou clara a inviabilidade de aferir todos os valores de PIS/PASEP/COFINS que  oneram o produto  final  a ser  exportado. O Legislador  fez a  escolha de presumir um  valor a ser restituído ao exportador, a título de desoneração de parte dessa tributação.   Naturalmente, não estamos aqui diante de uma benesse do Estado. Estamos diante de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa  ao  princípio  de  não  exportar  tributos,  na  medida exata do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se bem que, de outra forma, poderíamos incorrer nos subsídios considerados da  caixa vermelha pela Organização Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve  referenciar­se. E lhe convém que o faça.   Observo  que  a  Lei  não  determina  que  se  busque  na  legislação  do  IPI  o  conceito  de  produtor exportador.   Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram  o  IPI,  o  crédito  prêmio do IPI, e o ressarcimento.   Nascidas  da  LEI  Nº.  4.502  DE  30  DE  NOVEMBRO  DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:   Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados  compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos  sujeitos ao imposto.  .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos  .........................................................................................................  § 1º No caso o inciso I, quando a exportação for efetuada diretamente pelo produtor,  fica  assegurado  o  ressarcimento,  por  compensação,  do  imposto  relativo  às  matérias  primas  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização, ou por via de restituição, quando não for possível a recuperação pelo  sistema de crédito.  A referida tabela anexa não incluía o universo de produtos industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei nº 9.363, de  1996  poderia,  em  princípio,  ser  aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota zero, que estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria Lei inaugural há uma série de  excepcionalidades que contextualizam o desejo do legislador dentro de um processo de  substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Andando  um  pouco  mais  no  tempo,  o  Decreto  Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar o parque industrial brasileiro permitiu o creditamento de IPI a máquinas e  outros bens do ativo das empresas.   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não  contribuintes  do  referido  imposto  destinados  à  sua  instalação,  ampliação  ou  modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de  política de desenvolvimento econômico do país.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento  de  débito, correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos  saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização  gozem de isenção ou não estejam tributado.  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções nada  têm a ver com a  industrialização do produto em si, ou com a  notação da alíquota na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de produtividade que possa  conferir aos processos produtivos em que está inserido.   Ora, permito­me entender que sendo o IPI um imposto de fácil manejo, e federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que pretende a fim de que não sejam introduzidas  interpretações locais que possam alterar a universalidade da norma.   Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos não permitidos pela OMC, e que nesse novo contexto estejamos tratando, de  fato,  de  desoneração  das  exportações,  o  conceito  de  produtor  exportador  não  se  confunde com o conceito de produtor industrial.   E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor seja mais adequada à  interpretação do que seja empresa produtora exportadora, como aquela que exporta o  que  produz,  já  que  na mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos e material de embalagem e não de empresa produtora exportadora.   Vendo sob esse aspecto, é  importante o  contexto  econômico e político dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio da PGFN.   Sabemos  que  em  tempos  de  incentivo  à modernização  do  parque  industrial  deu­se  o  crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas.   Hoje, visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade econômica, é essa a  razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há  de se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja  notificado  como  produto  NT  circunstancialmente,  não  deve carregar consigo, por razões que passam da análise dessa lide, carga tributária  interna.   Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900139/2010­21  Acórdão n.º 3301­001.981  S3­C3T1  Fl. 382          7 previstos na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos,  matérias primas e material de embalagem como definidos nas normas do IPI.   Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos da Lei, encaminho meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária nas exportações, quando os produtos exportados  sejam obtidos a partir de  insumos, matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os  tenha produzido, desde que tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições  para  o  PIS,  PASEP  e  COFINS  em  qualquer  etapa  de  suas  produções,  e  desde  que  consumidos no processo produtivo ou dele fizerem parte nos termos da legislação do  IPI, independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo IPI.   Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas de exportação todos  os resultados de vendas ao exterior de produtos sujeitos ou não à incidência do IPI”.  Diante  das  razões  acima  expostas,  com  as  quais  comungo  integralmente  e,  destacando  ainda  mais  o  fato  de  que  a  implementação  desse  incentivo  é  a  de  fomentar  a  atividade econômica exportadora, entendo que, em se tratando de produto exportado fora da  incidência  do  IPI,  como  o  NT,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  benefício  e,  portanto,  ao  crédito pleiteado desde que tenham utilizado em sua produção os  insumos, matérias primas e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.     TAXA SELIC  No que se  refere  à atualização do  ressarcimento  pela  taxa Selic,  em vista do  que  determinado  pelo  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  admito a aplicação da taxa SELIC ao crédito que se pretende ver compensado/restituído a partir  do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição junto à Administração Tributária. Nesse  sentido  o  entendimento  do  Eg.  STJ,  por  ocasião  do  Recurso  Especial  nº  993.164MG,  de  13/12/2010, verbis:    Com  efeito,  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção  monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  10358471RS, ReI. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).    Com  base  nestes  fatos,  admito  a  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento de crédito presumido do IPI.  Conclusão  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Na  esteira  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  sujeito passivo.  Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013  Fábia Regina Freitas.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900139/2010­21  Acórdão n.º 3301­001.981  S3­C3T1  Fl. 383          9 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo  da  Ilustre  Relatora  apenas  quanto  ao  direito  de  a  recorrente  aproveitar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  beneficiamento  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não­tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13771.001076/2007-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, nos termos do voto do relator, determinar realização de diligência pela Unidade da Receita Federal de origem, a fim de oficiar ao INSS para que informe se foi devolvido o valor relativo ao benefício 114.116.476-8 e, em caso positivo, o valor total devolvido e que o contribuinte seja intimado do resultado da diligência e da faculdade de manifestar-se, no prazo de trinta dias. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13771.001076/2007­58  Resolução nº  2802­000.219  S2­TE02  Fl. 39          2 INSS, posteriormente,  a decisão  foi  confirmada  pela  Justiça Federal;  e que os valores  foram  devolvidos  à  Autarquia  por meio  dos  descontos  que  essa  efetuou  quando  do  pagamento  do  novo benefício que recebeu o nº 149.249.146­0.  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que:  a)  não  se  considerada  impugnado  o  cálculo  adotado  no  lançamento,  pois  o  impugnante não especificou as razões de fato e de direito pelas quais discorda;  b) as comunicações do INSS acerca da revisão do benefício e da suspensão são  posteriores à data de  entrega da Declaração de Ajuste Anual e o contribuinte não  retificou a  declaração nem comprovou a devolução dos valores ao INSS.  A ciência do acórdão ocorreu em 09/06/2011.  No  recurso  voluntário  interposto,  em  08/07/2011,  o  recorrente  alega  que  os  comprovantes  de  pagamento  do  segundo  benefício  (149.249.146­0),  relativos  ao  período  de  01/07/2009  a  30/06/2010,  comprovam  os  descontos  dos  valores  recebidos  no  primeiro  (114.116.476­8).  Foram anexados documentos às fls. 30/36 (numeração digital).  O processo foi distribuídos a este Relator, por sorteio, durante a sessão de maio  de 2014.  É o Relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Essencialmente o litígio cuida da legitimidade do lançamento em decorrência de  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  em  2003,  omitidos  na Declaração  de Ajuste Anual  respectiva, supostamente terem sido devolvidos ao INSS, a partir de 2009, após a Autarquia ter  obtido êxito judicialmente no tocante à irregularidade da aposentadoria.  É  incontroverso  o  recebimento  em  2003  e  certo  que,  naquele  momento,  não  havia qualquer condição suspensiva que impedisse o Fisco de reconhecer a ocorrência do fato  gerador e seu direito a efetuar o lançamento.  Em  relação aos  eventos  posteriores,  ressalta­se que não há previsão  legal para  deduzir os descontos (referentes ao benefício pago em 2003) na apuração da base de cálculo do  imposto incidente sobre os proventos pagos a partir de 2009.  Não se pode ignorar que a compulsória devolução do benefício pago em 2003,  afeta a legitimidade da cobrança do imposto incidente sobre essa verba, pois a manutenção do  lançamento  e  a  não  dedução  dos  descontos  implica  em  tributar  essa  importância  em  duas  ocasiões, embora somente tenha constituído aumento patrimonial uma única vez.  Trata­se de situação excepcional que requer prova inequívoca.  A  omissão  de  rendimentos  foi  de  R$16.927,86,  relativos  ao  benefício  114.116.476­8.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13771.001076/2007­58  Resolução nº  2802­000.219  S2­TE02  Fl. 40          3 Os documentos juntados permitem comprovar (a) o reconhecimento judicial de  que  o  benefício  nº  114.116.476­8  era  irregular  e  (b)  a  posterior  concessão  de  um  outro  benefício (149.249.146­0) no qual foram efetuados descontos que totalizaram R$13.665,61 (fls  33/35).  O último valor foi obtido conforme tabela abaixo:  Mês  Valor  Fls.  mai/09  671,22 33  jun/09  863,93 33  jul/09  865,93 35  ago/09  1142,1 35  set/09  865,93 35  out/09  865,93 35  nov/09  2064,88 35  dez/09  865,93 35  jan/10  909,96 35  fev/10  909,96 35  mar/10  909,96 35  abr/10  909,96 35  mai/10  909,96 35  jun/10  909,96 35  Total  13.665,61  Por  outro  lado,  (a)  nada  nos  autos  comprova  que  os  descontos  realizados  no  benefício 149.249.146­0 refiram­se à devolução do benefício 114.116.476­8; e (b) a soma do  valor dos referidos descontos é inferior ao que foi pago no primeiro benefício.  Há,  contudo,  situação  de  plausibilidade  das  alegações  e  exercício  de  esforço  probatório  razoável,  o  que  justifica  a  realização  de  diligência  para  que  o  INSS  esclareça  os  fatos.  Diante do exposto, deve­se realizar diligência a fim de oficiar ao INSS para que  informe  se  foi  devolvido  o  valor  relativo  ao  benefício  114.116.476­8  e,  em  caso  positivo,  o  valor  total  devolvido  e  que  o  contribuinte  seja  intimado  do  resultado  da  diligência  e  da  faculdade de manifestar­se, no prazo de trinta dias.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5581715 #
Numero do processo: 10384.900073/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO-PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não confere direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em seu beneficiamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 379          1 378  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.900073/2011­51  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.976  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  IPI­ PER  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO­PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  INSUMOS.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A exportação de produto classificado na TIPI como não  tributado (NT) não  confere  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  aos  insumos  empregados em seu beneficiamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  vencedor  do  redator  designado,  conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 00 73 /2 01 1- 51 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal  Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Belém  (fls. 83/86) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte (fls. 04  a  18)  em  face  de  despacho  decisório  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  de  ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  O pedido de ressarcimento e declarações de compensação, no caso concreto,  tem origem no crédito presumido de IPI relativo ao 3º. trimestre de 2004, que, segundo a DRF  de  Teresina  e  a  DRJ  de  Belém,  são  objeto  de  PERDCOMPS  autuadas  sob  os  ns.  14360.81477.250708.1.1.01­1576 e 37318.76899.310708.1.3.01­5346.  A  DRF/Teresina/PI,  embasando­se  na  documentação  apresentada  pelo  próprio contribuinte, elaborou cálculo do crédito pleiteado e homologou­o parcialmente. Nesse  contexto,  concluiu  a  Delegacia  de  origem  que  o  valor  do  crédito  presumido  atinente  ao  3º.  Trimestre  de  2004  atingiu  a  monta  de  R$  3.614,80. Nesse  passo,  concluiu  por  homologar  parcialmente as compensações efetuadas até o montante indicado.  Segundo a fiscalização, a razão para a homologação apenas do referido valor  teria  sido  a  exclusão  das  receitas  de  exportação  de produtos  não­tributados  (NT)  da  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI.  A DRJ,  examinando  a manifestação  interposta,  houve  por  bem  desprovê­la  em acórdão de fls. 83/86, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 3301­001.976  S3­C3T1  Fl. 380          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário  as  fls.  90/106  por meio  do  qual  contesta  o  referido Acórdão,  que  segundo  o  seu  entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide com as provas acostadas  nos autos e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  As matérias postas à apreciação por esta Turma cingem­se ao direito ao crédito  presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT, rechaçado pela DRJ e ao direito à  atualização do ressarcimento pela taxa Selic, pleiteado pelo contribuinte.  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  de  produtos NT, matéria em exame nestes autos, utilizo­me, no que pertinente à hipótese desses  autos,  a  trecho  do  voto  prolatado  pela  Cons.  Judith  da  Amaral  Marcondes  Armando,  no  julgamento do PA nº 10680.006963/2001­58, in verbis:  “Quanto ao direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos  NT,  matéria  em  exame  nestes  autos,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente,  ressaltando  a  necessidade  de  promover  os  ajustes  correspondentes a esta lide:  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  disse  algumas  vezes  em  seus  recursos  sobre esta matéria:  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada pelas indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que, em  princípio, esse crédito presumido não guardaria correlação com o IPI. No entanto, esta  não foi a opção do legislador ordinário, haja vista que inegavelmente criou um crédito  presumido  de  IPI,  em  todos  os  seus  contornos,  de  forma  que  é  incontestável  que  referido imposto, neste comenos, tangencia aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico,  pode  levar  à  inferência  diametralmente  oposta,  qual  seja,  que  o  objetivo  da  Lei  foi,  em  verdade,  desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos em estado quase natural ou com incipiente processo de elaboração, como o  caso dos produtos em comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações ao desenvolvimento nacional com padrões mais elevados de agregação de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere o Procurador em seu arrazoado, e chegarei a conclusão diametralmente oposta  à do Procurador.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º parágrafo único diz:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência  das contribuições referidas no art. 1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva  nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e  do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção, matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. (os grifos são meus)  Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas) e que o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta,  produção, matérias primas, insumos e materiais de embalagem devem ser buscados no  escopo das normas que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim  sendo, não  tenho dúvidas quanto aos produtos que podem gerar os benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais  de  embalagens  e  insumos,  nas  condições  estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em algum passo da cadeia  produtiva tenham sofrido incidência das contribuições PIS e COFINS.   Não tenho dúvidas que a norma não se destina a proteger exportações de maior valor  agregado, e menos ainda, de produtos que figurem na TIPI como tributados.  Até porque,  sabemos, a  tributação pelo  IPI deixou a muito de  ser  fundamentada nos  princípios que nortearam a criação do tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e  não  refletir  o  grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados  com  notação  NT  na  TIPI,  bem  assim  outros,  sem  qualquer  industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda que fictício. Pois  bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória nº. 948, de 23 de março de  1995, ficou clara a inviabilidade de aferir todos os valores de PIS/PASEP/COFINS que  oneram o produto  final  a ser  exportado. O Legislador  fez a  escolha de presumir um  valor a ser restituído ao exportador, a título de desoneração de parte dessa tributação.   Naturalmente, não estamos aqui diante de uma benesse do Estado. Estamos diante de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa  ao  princípio  de  não  exportar  tributos,  na  medida exata do interesse comercial, nem mais nem menos.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 3301­001.976  S3­C3T1  Fl. 381          5 Veja­se bem que, de outra forma, poderíamos incorrer nos subsídios considerados da  caixa vermelha pela Organização Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve  referenciar­se. E lhe convém que o faça.   Observo  que  a  Lei  não  determina  que  se  busque  na  legislação  do  IPI  o  conceito  de  produtor exportador.   Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram  o  IPI,  o  crédito  prêmio do IPI, e o ressarcimento.   Nascidas  da  LEI  Nº.  4.502  DE  30  DE  NOVEMBRO  DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:   Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados  compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos  sujeitos ao imposto.  .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos  .........................................................................................................  § 1º No caso o inciso I, quando a exportação for efetuada diretamente pelo produtor,  fica  assegurado  o  ressarcimento,  por  compensação,  do  imposto  relativo  às  matérias  primas  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização, ou por via de restituição, quando não for possível a recuperação pelo  sistema de crédito.  A referida tabela anexa não incluía o universo de produtos industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei nº 9.363, de  1996  poderia,  em  princípio,  ser  aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota zero, que estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria Lei inaugural há uma série de  excepcionalidades que contextualizam o desejo do legislador dentro de um processo de  substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.  Andando  um  pouco  mais  no  tempo,  o  Decreto  Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar o parque industrial brasileiro permitiu o creditamento de IPI a máquinas e  outros bens do ativo das empresas.   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não  contribuintes  do  referido  imposto  destinados  à  sua  instalação,  ampliação  ou  modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de  política de desenvolvimento econômico do país.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento  de  débito, correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos  saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização  gozem de isenção ou não estejam tributado.  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções nada  têm a ver com a  industrialização do produto em si, ou com a  notação da alíquota na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de produtividade que possa  conferir aos processos produtivos em que está inserido.   Ora, permito­me entender que sendo o IPI um imposto de fácil manejo, e federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que pretende a fim de que não sejam introduzidas  interpretações locais que possam alterar a universalidade da norma.   Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos não permitidos pela OMC, e que nesse novo contexto estejamos tratando, de  fato,  de  desoneração  das  exportações,  o  conceito  de  produtor  exportador  não  se  confunde com o conceito de produtor industrial.   E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor seja mais adequada à  interpretação do que seja empresa produtora exportadora, como aquela que exporta o  que  produz,  já  que  na mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos e material de embalagem e não de empresa produtora exportadora.   Vendo sob esse aspecto, é  importante o  contexto  econômico e político dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio da PGFN.   Sabemos  que  em  tempos  de  incentivo  à modernização  do  parque  industrial  deu­se  o  crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas.   Hoje, visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade econômica, é essa a  razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há  de se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja  notificado  como  produto  NT  circunstancialmente,  não  deve carregar consigo, por razões que passam da análise dessa lide, carga tributária  interna.   Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos,  matérias primas e material de embalagem como definidos nas normas do IPI.   Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos da Lei, encaminho meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária nas exportações, quando os produtos exportados  sejam obtidos a partir de  insumos, matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os  tenha produzido, desde que tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições  para  o  PIS,  PASEP  e  COFINS  em  qualquer  etapa  de  suas  produções,  e  desde  que  consumidos no processo produtivo ou dele fizerem parte nos termos da legislação do  IPI, independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo IPI.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 3301­001.976  S3­C3T1  Fl. 382          7 Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas de exportação todos  os resultados de vendas ao exterior de produtos sujeitos ou não à incidência do IPI”.  Diante  das  razões  acima  expostas,  com  as  quais  comungo  integralmente  e,  destacando  ainda  mais  o  fato  de  que  a  implementação  desse  incentivo  é  a  de  fomentar  a  atividade econômica exportadora, entendo que, em se tratando de produto exportado fora da  incidência  do  IPI,  como  o  NT,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  benefício  e,  portanto,  ao  crédito pleiteado desde que tenham utilizado em sua produção os insumos, matérias primas e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.     TAXA SELIC  No que se  refere  à atualização do  ressarcimento  pela  taxa Selic,  em vista do  que  determinado  pelo  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  admito a aplicação da taxa SELIC ao crédito que se pretende ver compensado/restituído a partir  do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição junto à Administração Tributária. Nesse  sentido  o  entendimento  do  Eg.  STJ,  por  ocasião  do  Recurso  Especial  nº  993.164MG,  de  13/12/2010, verbis:    Com  efeito,  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção  monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  10358471RS, ReI. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).    Com  base  nestes  fatos,  admito  a  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento de crédito presumido do IPI.  Conclusão  Na  esteira  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  sujeito passivo.  Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013  Fábia Regina Freitas.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo  da  Ilustre  Relatora  apenas  quanto  ao  direito  de  a  recorrente  aproveitar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  beneficiamento  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 3301­001.976  S3­C3T1  Fl. 383          9 de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não­tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5597983 #
Numero do processo: 13002.000012/2004-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO, COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.
Numero da decisão: 3401-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do contribuinte nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso De Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 662          1 661  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000012/2004­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.519  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  SCHNEIDER EMBALAGENS DE PAPEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRANSITO  EM  JULGADO,  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Descabe  a  compensação  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  com  crédito  decorrente de  decisão  judicial  não  transitada  em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso do contribuinte nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso De Almeida (Suplente), Angela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 00 12 /2 00 4- 06 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SCHNEIDER  EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  constante  da  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  não  homologou a compensação implementada pelo contribuinte.  Cinge­se a controvérsia na compensação de valores recolhidos de PIS/Receita  Operacional sob a égide dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449 de 1988, com o débito próprio da  Contribuição  para  o  PIS,  sob  o  código  6912  (PIS  não­cumulativo),  relativo  ao  período  de  novembro de 2003.  O  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995  Ementa: Compensação. Crédito sub judice. A partir da vigência do art. 170­ A do CTN é vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de  disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito  passivo.  Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito  tributário, a compensação, nos  termos em que está definida em lei  (art.170  do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação ã  Fazenda  Pública  revestirem­se  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  A  comprovação  dos  indébitos  é  ônus  do  contribuinte,  cabendo  ao  Fisco  homologar o encontro de contas.  Solicitação Indeferida.”  Intimado da decisão da instância a quo, em 10.09.2004, conforme faz Aviso  de  Recebimento  da  ECT  de  fls.  175,  o  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário de fls. 178/193.  Em seu recurso, o contribuinte discorre acerca da necessidade de reforma da  decisão de primeira instância para reconhecer seu direito à compensação que efetuou.  Informa  que  a  compensação  tributária  que  efetuou  é  de  sua  inteira  responsabilidade e possui  respaldo normativo na Lei nº 8.383/91, cabendo ao Fisco apenas a  obrigação  de  verificar  o  acerto  no  procedimento  adotado  e  apurar  possíveis  irregularidades.  Aponta ainda a independência da compensação com prévio pedido administrativo ou decisão  judicial transitada em julgado.  Segue  aduzindo  que  a  vedação  imposta  pelo  artigo  170­A,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  tem  aplicabilidade  na  hipótese  vertente,  visto  que  o  artigo  foi  incorporado ao CTN em momento posterior aos recolhimentos indevidos.  No que pertine à certeza e à liquidez dos créditos, o contribuinte enfatiza que  a sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança por si impetrado, fixa os parâmetros  de cálculo dos valores efetivamente devidos e a sistemática para a quantificação do indébito,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13002.000012/2004­06  Acórdão n.º 3401­002.519  S3­C4T1  Fl. 663          3 com a fixação, inclusive, dos índices de atualização monetária a serem aplicados aos valores,  não havendo, portanto, o que se falar em ausência de certeza e liquidez.  Ao  final,  requer  seja  seu  recurso  provido  para  reconhecer  como  válida  a  compensação realizada.  Posteriormente,  foi  determinado  que  o  processo  nº  11065.000291/2006­00,  que discute a multa isolada, fosse apensado aos presentes autos, no termo do art. 18, § 3º da Lei  nº 10.833/03, conforme despacho de fls. 250, in verbis:  “(...)  Informo que o lançamento da multa isolada, previsto no artigo 18 da Lei n°  10.833/03, foi protocolizado sob n° 11065.000291/2006­00.  De  acordo  com  o  §  3º  do  mesmo  artigo,  ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo para serem decididas simultaneamente.  Como  o  contribuinte  já  manifestou  sua  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação e o processo já se encontrava no Conselho de  Contribuintes,  entendo  que  o  encaminhamento  a  ser  dado  a  este  processo  dependerá da apresentação ou não de impugnação ao lançamento da multa  isolada.  No caso da não apresentação de  impugnação A multa, proponho o retorno  deste  processo  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  prosseguimento  na  Câmara correspondente.  Havendo  impugnação  ao  lançamento  da  multa,  sugiro  adotar  o  procedimento previsto no § 3° do dispositivo acima citado. Ou seja, as pegas  serão reunidas e encaminhadas h DRJ.”  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4   Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO  A contribuinte alega que a compensação poderia  ser  feito administrativamente  sem  o  trânsito  em  julgado  de  sua  ação  judicial.  Por  esta  razão,  entende  que  "(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  titulo  tornaram­se  indevidos,  na  forma do  art.  165,  I,  do CTN,  razão pela qual poderiam ser utilizados pela empresa, como o foram, para a compensação de  outros débitos da empresa para com a Receita Federal."   Compulsando  os  autos,  observa­se  que,  como  bem  salientado  pelo  acórdão  a  quo, questão relativa ao critério de recálulo do Pis pela Lei Complementar 07/1970, incluindo a  discussão  relativa A  correção monetária  no  período  transcorrido  entre  a  base  de  cálculo  e  o  recolhimento da obrigação, estava pendente de exame pelo Supremo Tribunal Federal ã época  da  entrega  da  declaração,  ou  seja,  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  antes  mesmo  do  trânsito em julgado da decisão, não respeitando, por consectário, o quanto disposto no art. 170­ A do CTN, in verbis:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão judicial.  Ora, como se sabe, a autoridade administrativa deve agir sempre de acordo com  a lei e as sentenças judiciai. No presente caso, como a lei não reconhece o direito aos créditos  utilizados, a autoridade deve ater­se ao cumprimento do provimento judicial. Todavia, a ação  de  compensação  de  créditos  só  poderia  completar­se  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Assim,  o  pedido  apresentado  com  amparo  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado não pode produzir os efeitos desejados pela contribuinte.  Assim,  nenhum  reparo  a  de  ser  feito  na  decisão  recorrida,  estando  o  presente  recurso voluntário fadado a sua improcedência.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, conheço do recurso, para no mérito negar­lhe provimento.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator              Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13002.000012/2004­06  Acórdão n.º 3401­002.519  S3­C4T1  Fl. 664          5                   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5590896 #
Numero do processo: 17758.000344/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para a correta formalização do lançamento.
Numero da decisão: 2301-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.290          1 3.289  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17758.000344/2008­24  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.981  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  NFLD ­ Contribuições previdenciárias  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  a  quo  para a correta formalização do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 75 8. 00 03 44 /2 00 8- 24 Fl. 3327DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de crédito previdenciário, NFLD n° 35.442.027­5,  lançado contra a  empresa  em  epígrafe,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  correspondentes a: parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e,  as  relativas  a  Terceiros  (SESI,  SENAI,  SEBRAE,  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  até  a  competência 05/2001; SEBRAE,  INCRA e SALARIO EDUCAÇÃO a partir da competência  06/2001)  Informa  o Relatório  Fiscal  que  as  contribuições  lançadas  incidem  sobre  os  valores registrados na contabilidade da empresa como despesas com diárias de viagens pagas  ou creditadas aos segurados empregados, dentro do período fiscalizado, que ultrapassaram 50%  (cinquenta por cento) das respectivas remunerações mensais.  Aduz  a  fiscalização  que  se  utilizou  da  metodologia  da  aferição  indireta  prevista no § 3º do  artigo 33 da Lei 8.212/91, haja vista que o  sujeito passivo, devidamente  intimado,  não  apresentou  nenhum  recibo/documento  solicitado  que  tenha  fundamentado  os  lançamentos  contábeis  indicados  nos  Anexos  06  e  07  do Relatório  Fiscal.  Esclarece  que  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  empregados,  lançados  nas  contas  contábeis  indicadas  no  subitem 4.1,  foram  totalizados  por  empregado  e  por  competência  (MM/AAAA),  de modo  a  comparar o  resultado desta  totalização com a  remuneração mensal  respectiva do  empregado,  conforme abaixo transcrito:    5.6.3  A  Fiscalização  comparou,  para  cada  empregado,  os  valores pagos ou creditados na competência, conforme subitem  5.6.1, com a respectiva remuneração declarada na GFIP. 0 total  apurado  para  cada  empregado  relativo  As  despesas  que  ultrapassaram  50%  (cinquenta  por  cento)  da  remuneração  mensal  declarada  em GFIP,  para  o  respectivo  empregado,  por  competência,  foi  considerado,  pela  Fiscalização,  como  salário  de  contribuição.  Tais  valores  foram  consolidados  por  competência  e  por  estabelecimento  da  PCB,  e  encontram­se  demonstrados nos Anexos 06 e 07 A este RFISC.    O sujeito passivo apresentou impugnação e diversos documentos relativos a  reembolso de despesas de viagens, o que motivou o Serviço de Análise de Defesas e Recursos  do INSS determinar diligência do Fiscal Autuante.  Às fl. 456/457 dos autos a fiscalização relata que efetuou diligência junto ao  sujeito passivo e após análise dos documentos que foram entregues decidiu manter os valores  apurados na presente NFLD. Assim concluiu:    Considerando que (a) na análise da documentação apresentada  na  Diligência  foram  encontradas  evidências  de  pagamentos  feitos  aos  empregados  que  não  revestiam  as  características  de  reembolso  de  despesas;  (b)  a  documentação  apresentada  não  estava organizada de modo que esta Diligência pudesse efetuar  seu trabalho de verificação; (c) até a data de encerramento desta  Diligência  a  documentação  não  foi  reapresentada  na  forma  Fl. 3328DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17758.000344/2008­24  Acórdão n.º 2301­003.981  S2­C3T1  Fl. 3.291          3 estabelecida  com  a  PCBA,  concluimos  pela  manutenção  dos  valores do presente débito, consubstanciado nesta NFLD.    Ato  seguinte  foi  proferida  a  DN  n°  17.401.4/01048/2004,  a  qual  manteve  integralmente a autuação.  Contra a decisão apresentou recurso alegando, em síntese, o seguinte: i) que a  fiscalização não analisou todos os documentos entregues pela empresa; ii) não haveria que se  cogitar  em  diárias  de  viagem,  tendo  ocorrido  o  reembolso  das  despesas  que  o  empregado  incorreu  na  sua  viagem  a  trabalho,  mediante  apresentação  de  recibos;  iii)  iliquidez  do  lançamento,  pois  o Fisco  ao  utilizar  a  aferição  indireta  não  separou  as  diárias  de  viagem do  reembolso de despesas;  iv) diária de viagem têm natureza distinta de reembolso de despesas.  Anexou  diversos  documentos  que  no  seu  entender  comprovam  que  no  caso  concreto  houve  reembolso de despesas e não pagamento de diária de viagem.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Da análise dos autos verifico que antes de ser proferida a decisão de primeira  instância houve a conversão do processo em diligência, o que culminou com a elaboração da  informação de fls. fl. 456/457 dos autos.  Foi  proferida,  então,  decisão­notificação,  a  qual,  se  baseando  nessas  informações manteve o lançamento.  Dessa diligência, em momento algum nesses autos, restou comprovado que o  contribuinte foi  intimado para se manifestar, situação essa que viola a dialética processual do  contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º da Constituição Federal, pois se de um  lado o Fisco está produzindo elementos probatórios no sentido de sustentar o lançamento, por  outro,  tem  direito  o  contribuinte  de  ter  ciência  desses  documentos  e  contraditá­los  no  prazo  legal.  Acresça o fato de que com a interposição do recurso voluntário foi anexado  grande volume de documentos que, com a respectiva intimação da diligência, poderiam ter sido  trazidos aos autos naquele momento e confrontado o resultado do Fisco, cabendo à autoridade  julgadora inclusive ter decidido de modo contrário, ou mesmo, ter requerido nova diligência, o  que de fato não ocorreu.  Fl. 3329DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  recorrida,  determinando­se que outra seja proferida, sendo que antes deve ser intimado o sujeito passivo  das  informações  produzidas  às  fl.  456/457 desses  autos,  para  que  no  trintídio  legal  exerça  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório  nos  exatos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição e Decreto nº 70.235/72.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 3330DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10875.907885/2012-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 96          1 95  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907885/2012­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.792  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 85 /2 01 2- 86 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907885/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.792  S3­TE01  Fl. 97          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  Cofins  nãocumulativa,  relativo  ao  fato  gerador  de  28/02/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  homologa  parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  do  contribuinte, restando saldo creditório inferior ao pretendido..  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907885/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.792  S3­TE01  Fl. 98          3 DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907885/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.792  S3­TE01  Fl. 99          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação  da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  reconhecido  foi  inferior  ao  pretendido,  segundo  o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  Diante  da  insuficiência  do  crédito,  a  compensação  declarada foi parcialmente homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907885/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.792  S3­TE01  Fl. 100          5 §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907885/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.792  S3­TE01  Fl. 101          6 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.008080/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Rejeitar as preliminares Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por maioria de votos, dar provimento parcial, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que provia em maior extensão o recurso para afastar a aplicação conjunta das sanções (multa de ofício e isolada), com aplicação exclusiva da multa isolada. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Rejeitar as preliminares Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008080/2003­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.721  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO JOSE DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  Nº  10.174  DE  2001  E  LEI  COMPLEMENTAR 105 DE 2001 ­ POSSIBILIDADE ­ ART ­ 144, § 1º   Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 80 80 /2 00 3- 83 Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA;  CONCOMITÂNCIA   É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa  de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Rejeitar as preliminares  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) que  acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por maioria de votos, dar provimento parcial,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que provia em maior  extensão o  recurso para afastar a aplicação conjunta das  sanções  (multa de ofício  e  isolada),  com aplicação exclusiva da multa isolada.       (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius  Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.      Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  contribuinte,  EDUARDO  JOSE DA SILVA,  foi  lavrado    auto  de  infração de fls. 14/23, acompanhado  do Termo de Constatação  Fiscal  de fls.04/13  relativo ao  imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano­calendário  1998, em decorrência  de ação fiscal  que teve por objeto 0 exame do cumprimento  das obrigações tributarias relativas ao período de  01/1998 a 12/1998(fl.0 1).  Das verificações    realizadas    resultou   a apuração   do crédito  tributário    no  valor total de R$2.909.431 ,47 (dois milhões, novecentos e nove mil, quatrocentos e trinta e um  reais e quarenta e sete centavos).   O  credito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidades  assim descritas no referido auto:  01  ­    "Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  tudo  conforme  Termo  de  Constatação.lavrado  nesta  data  e  que  faz  parte integrante do presente ",  02  ­  "Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  deposito  ou  de  investimento, mantidas  em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  tudo  conforme Termo  de Constatação  lavrado  nesta  data e que faz parte integrante do presente ".  03 ­"Multa isolada. Falta de recolhimento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  titulo  de  carne­leão,  referente  aos  rendimentos recebidos de pessoa fisica, tudo conforme Termo de  Constatação.lavrado  nesta  data  e  que  faz  parte  integrante  do  presente.  Os valores tributáveis   e os respectivos   enquadramentos    legais encontram­  se  discriminados    as  fls.  16/19.  A  multa  de  oficio  foi  aplicada  no  percentual    de  75,00%  (setenta e cinco por cento), no caso das duas primeiras infrações, com fundamento no artigo 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996 e, no caso da terceira, com base no artigo 44, § 10,  inciso III, do  mesmo diploma legal.  No    Termo    de Constatação    o  autor    do    feito    da  conta    dos    fatos    que  originaram a autuação e dos procedimentos  adotados no curso da ação fiscal.  Nele,    verifica­se    que  a  ação    fiscal    foi  instaurada    com    o  objetivo    de  verificar  movimentação    financeira  incompatível  com os rendimentos  declarados.  Atendendo  a  intimações  expedidas  para  verificação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos/creditos    em  contas  bancarias, alegou que na qualidade de engenheiro civil, prestava  serviços  de  administração  na  construção    de  residências,  por  conta e ordem dos proprietários das obras. Esclareceu que nesse  ramo de atividade, o profissional contratado realiza as compras  dos materiais  empregados  nas  obras,  bebem  como  contrata  os  profissionais.  Desta  forma,  os  proprietários  depositavam  e/ou  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 transferiam  recursos  na  conta  corrente  do  Bradesco  especialmente aberta para esse fim.  Consta que,  intimado e a apresentar os contratos de prestação  de  serviços  e  comprovar  documentalmente  que  os  depósitos  efetuados em sua conta corrente eram provenientes de recursos  dos  proprietários  das  construções,  o  fiscalizado  apresentou  grande quantidade de cópias dos cheques emitidos, ou seja, dos  valores  debitados  na  conta  do  Bradesco.  Em  relação  aos  contratos  de  prestação  de  serviços,  logrou  apresentar  apenas  três  declarações,  nas  quais  os  signatários  confirmaram  que  disponibilizavam  recursos  para  a  fiscalizado  para  pro  ceder  a  administração  e  acompanhamento  de  obras  de  sua  propriedade,recebendo  ele  a  remuneração  de  4%  dos  valores  despendidos.  Da  analise  dos  esclarecimentos  prestados  e  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte e pelos proprietários dos imóveis  por  ele  administrados,  bem  como  das  informações  bancarias,  DIRPF e informações constantes nos sistemas informatizados da  RFB  extraíram­se  as  conclusões  que  levaram  a  tributação  dos  fatos anteriormente descritos.  A    titulo    de    omissão  de  rendimentos    recebidos    de  pessoas  físicas  tributaram­se  as  comissões  de  administração  extraídas  das declarações prestadas pelos proprietários das obras.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada  foi  apurada  subtraindo­se  do  montante  representado  por  estes  os  cheques  devolvidos  e,  posteriormente,  os  valores  dos  depósitos  assumidos  pelos  referidos proprietários.  A  multa  isolada  foi  imputada  sobre  os  valores  declarados  de  rendimentos  de  pessoas  físicas,  recebidos  como  comissões  pela  administração das referidas obras, sobre os quais incidiu carnê­ leão, não recolhido pelo declarante.  A ciência do auto de infração foi dada pessoalmente ao contribuinte, na data  de  10/10/2003(fl.15).  Em    11/11/2003  (fl.608),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.608/653, instruída pelos documentos de fls.654/2442, na qual, após proceder ao relato dos  fatos,  aduz as  razões de defesa que  a seguir  se  reproduzem sinteticamente na ordem em que  foram apresentadas.  Inicia  esclarecendo  que  a  impugnação  não  contesta  o  item  do  auto de infração relativo a omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, alcançando as demais infrações.  DA VERDADE REAL IGNORADA  1.  Da não apreciação das provas  Defende o impugnante que apresentou provas no curso da ação  fiscal  que  teriam  fulminado  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  estabelecida  com  base  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996.  Refere­se  a  cópias  de  cheques  compensados,  apresentados  em  dois  lotes  (  o  primeiro  de  179  copias  e  0  segundo,  de  889),  os  quais,  segundo  afirma,  demonstram  claramente  que  foram    destinados    a  pagamentos    de Mao  de  obra  da construção  civil  e materiais  de construção.  Questiona  o  procedimento    fiscal  que  não  acatou  as  provas  apresentadas    e  não  carreou    aos    autos    a  totalidade    delas,  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 4          5 apresentando­as,   portanto,   novamente,   na fase  impugnatória,  para formação de livre convicção dos julgadores.  Destaca,    ainda,  que  o  auditor  fiscal  identificou    cheques  no  montante  de R$592.344,02  como pagamentos  a prestadores  de  serviços  e  a  pessoas  jurídicas    fornecedoras  de materiais, mas  não os considerou na apuração das comissões, no percentual de  4% .  Esclarece,  por  fim,  que  os  cheques  emitidos  em  seu  nome  serviam para pagamento   de varies fornecedores  e prestadores   de serviços com vencimento  para 0 mesmo dia, exemplificando o  fato.  Paralelamente,    discorre  sobre  as  provas  nas  presunções  juris  tan tum para concluir que a apresentação  das provas    ilidiu a  presunção  estabelecida,  invertendo  0 ônus desta. Contudo,  o  auditor  fiscal não as apreciou  e, ainda, tentou  subtraí­las  do  crivo dos julgadores.  2.    Da  inexistência    de  acréscimo    patrimonial  e  de  renda  consumida  Assevera  que no decorrer   do procedimento   sempre   destacou   que  não  utilizou  os  creditos/depósitos    da  conta  corrente  no  Banco  Bradesco  para  uso  pessoal,  fato  que  se  evidencia    pela  não existência   de variação  patrimonial   positiva  refletida  na  aquisição    de  quaisquer  bens.  Defende,    ainda,  que  0  auditor  fiscal deveria valer­se dos sistemas da RFB ( DOl, RENAVAM,   etc.) para conferir tal fato.  Acrescenta,    ainda,    que    o  auditor    fiscal    requisitou  sua   movimentação financeira e verificou  que não houve pagamentos   a administradoras   de cartões   de credito ou quaisquer   outros  em seu benefício,   o que  ficou demonstrado   pela apresentação   das  copias  reprográficas    dos  cheques  compensados    que  não  foram  utilizados  como  renda  consumida.  Tal  fato,  afirma,   alicerça   o que já restou provado  no curso da fiscalização   de  que  era  apenas  comissionado    para  acompanhamento    e  administração    das  obras  de  propriedade    de  terceiros,  cuja  movimentação  a estes pertencia.  DA  INAPLICABILIDADE      DA  MULTA    ISOLADA   CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO  Respaldado    em  jurisprudência    do  então  Conselho    de  Contribuintes,  alega que não pode haver a dupla incidência  de  multa (de oficio e exigida isoladamente)  sobre a mesma base de  calculo, requerendo, portanto, a sua exclusão,  DA APLICABILIDADE  DA LEI 9.31111996  Reportando­se    ao  Termo    de  Inicio    de    Fiscalização,    que   menciona    a  obtenção de  valores da movimentação    financeira   com  base  nas  informações    prestadas  pel  as  instituições  financeiras,  de acordo com 0 art. 11, §2° da Lei 9.311, de 24 de  outubro  de  1996,  procede  a  uma  analise  sobre  a  vigência  do  diploma  legal  para  conc1uir  que  °  procedimento  fiscal  não  poderia  se  basear  em  dados  da  CPMF  para  constituição    do  credito  tributário  relativo  a  outras  contribuições    ou  impostos,  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 por  expressa  vedação contida no parágrafo 3° da  referida Lei.  10.174/01.   DA  IRRETROATIVIDADE    E  INCONSTITUCIONALIDADE    DA LEI  Contesta, ainda, a utilização das informações  prestadas a então  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  instituições    financeiras,  alegando a  irretroatividade   da Lei 10.174/01 seja em face das  disposições    constitucionais    (art.  5°,  incisos  X,  XII,  XXXVI  e  LVI) , seja por forca  do  disposto   na  Lei   de   Introdução  ao   C6digo  Civil  (artigos  2°  e  6°)  e  mais especificamente,  em  face do contido no CTN, art. 106.  Defende que ate a publicação da Lei 10.174/2001, que alterou 0  §3°  da  lei  9.311/1996,  a  administração    fazendária    estava  proibida  de  fazer  usa  das  informações    obtidas  com  base  na  arrecadação  da CPMF para a constituição  de credito tributário  relativo  a  outra  contribuições    e  impostos,    seja  por  existência   de  vedação    expressa    para  tanto,    seja pela determinação   do  resguardo   do sigilo das  informações prestadas   a esse  titulo it  Secretaria da Receita   Federal.   Contesta,   assim,   a aplicação   da Lei  Complementar   105/2001, que deu legalidade ao fato de  as instituições financeiras fornecerem informações  a Secretaria  da  Receita  Federal,  por  atentar  contra  a  privacidade  do  individuo.  DAS  CONSEQUÊNCIAS  DESASTROSAS    E  ANTIJURÍDICAS   DA APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001.  Apoiado   em   entendimentos     doutrinários      e    jurisprudência,    repisa    e  aprofunda  argumentos  relativos  ao  principio  da  irretroatividade    das  leis,  bem  como  do  direito  a  privacidade,    intimidade,     honra   e   ao   sigilo  de   dados   (bancário).   Para   respaldar    seu  entendimento,    discorre    detidamente    sobre  os  preceitos    do  artigo    144  do Código  Tributário Nacional,  bem  como sobre 0 sigilo bancário,   Discute,    ainda,    os  efeitos    do  sacrifício    de  princípios   constitucionais    e  analisa  o  fim  social  buscado  pela  Lei  10.174/2001 (provisão de recursos para a área de saúde).  DA    IMPOSSIBILIDADE      DE    CARACTERIZAÇAO      DO   DEPOSITO  BANCÁRIO    COMO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO DE RENDA  Contrapõe­se  ao lançamento  com base em dep6sitos bancários  afirmando  que  estes  não  podem  caracterizar    fato  gerador  de  imposto  de  renda  no  conceito  adotado  pelo  C6digo  Tributário  Nacional  (artigo 43). Traz a  colação doutrina  e  jurisprudência   administrativa  e  judicial,    registrando,    ainda,   o  entendimento   exteriorizado  pela  Sumula  182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos .  Examina    a  questão    da  utilização    das  presunções    pelo   legislador  para concluir pela inadequação  da presunção legal  estabelecida    pelo  artigo  42  da  Lei  9.430/1996,  em  vista  da  inexistência    de  correlação    lógica  direta  e  segura  entre  os  dep6sitos  bancários e omissão de rendimentos.  Acrescenta  que depósitos bancários   não podem sustentar uma  presunção  legal  pois,  alem  da  ausência  de  correlação  natural  exigida  na  instituição  desse  artifício  legal,  tal  providencia  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 5          7 implicaria a transferência  integral do encargo probatório para  0 contribuinte.  DA    INOBSERVÂNCIA    A    HIERARQUIA    DAS    NORMAS  EXIGÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  DEFINIÇÃO  DE  FATO  GERADOR  E  BASE  DE  CALCULO  EM MATÉRIA  TRIBUTARIA  ­  EXEGESE  DO  ARTIGO  146  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.  Reportando­se  as  disposições  do  artigo  146  da  Constituição  Federal, afirma que 0 artigo 42 da Lei 9.43011996, que trouxe a  hipótese  de  presunção  do  deposito  bancário  como  omissão  de  rendimento,  e  inconstitucional,  por  não  atender  ao  preceito  de  que  as  normas  tributarias  deverão  ser  instituídas  por  Lei  Complementar.  DA  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.430/96  PARA  PESSOA  FÍSICA Analisando a estrutura da Lei 9.430/96, conclui que esta  não  se  aplica  ao  procedimento  de  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  e  que  0  artigo  42  deve  ser  utilizado  quando,  durante  a  fiscalização  da  pessoa  jurídica  o  fiscal  tem  acesso as contas bancarias de seus sócios, gerentes, etc.  CONSIDERAÇÕES Finais  Após  dirigir  solicitações  pertinentes  ao  serviço  de  controle  da  arrecadação,  transcreve  na  integra  voto  proferido  em  acórdão  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  concluiu  pela  irretroatividade da Lei n010.174/2001.  A DRJ julga a impugnação procedente em parte, mantendo o lançamento em  sua integridade, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário:  1998  OMISSÃO   DE RENDIMENTOS   RECEBIDOS   DE PESSOAS  Físicas. MA TERIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se    não  impugnada    a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  Inconstitucionalidade  A arguição  de inconstitucionalidade  não pode  ser oponível  na  esfera  administrativa,    par  transbordar  os  limites  de  sua  competência 0 julgamento da matéria.  SIGILO  Bancário.  Incorre  quebra  de  sigilo  bancário  quando   os  agentes  fiscais,  com  fins  públicos,    acessam  os  dados  protegidos  por  esse  instituto,  ficando  salvaguardada    a  inviolabilidade   dessas  informações, pela observância do  sigilo  fiscal.  Lei. 10.174/2001.  RETROAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA  o  artigo    10    da  Lei  n°  10.174/2001,  assim    como    a  Lei  Complementar  105/2001,  disciplinam    0  procedimento    de  fiscalização  e não os fatos econ6micos   investigados,  podendo   ser  aplicados  aos  procedimentos iniciados ou em curso a partir  de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 (CTN, art; 144, § 10).  Trata­se de aplicação imediata da norma,  não se podendo falar em retroatividade.  DEPÓSITOS   BANCÁRIOS.    TRIBUTAÇÃO. A  partir  de  1°  de  janeiro de 1997,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430/1996,   consideram­se  rendimentos    omitidos  os  depósitos/creditos   efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  0  contribuinte,  regularmente    intimado,   não  logra  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Somente  a  apresentação  de provas hábeis e idôneas da origem da origem  dos  recursos  e  capaz  de  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  regularmente  estabelecida.  A  demonstração  do  destino  dado  aos  valores  depositados/creditados    não  constitui  de per si comprovação da origem dos recursos neles utilizados.  MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO.  As tipificações  das infrações que ensejam a imputação da multa  isolada  e  da multa  de  oficio  são  distintas  e,  havendo  previsão   legal  para  aplicação  das  duas  multas,  não  pode  a  autoridade  lançadora negar­lhes aplicação.  MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL  A 50%.  Em  se tratando  de ato não  definitivamente   julgado,   a multa   isolada  aplicada  peia  falta  de  recolhimento    de  Carnê­Leão   deve ser reduzida de ofício  pela  autoridade  julgadora,    para   50%,  em  face  de  alteração promovida  por lei posterior e em  obediência  ao inciso II, "c", art. 106 do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte   A autoridade de primeira instância entendeu por bem reduzir a multa isolada  aplicada ao percentual de 50%.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  ­ Da verdade real ignorada;  ­ Da inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto;  ­ Da aplicabilidade da Lei No. 9311/96;  ­ Da irretroatividade e inconstitucionalidade da Lei 10.174/01;  ­ Do Sigilo Bancário;  ­ Da impossibilidade de caracterização de depósito bancário como renda;  É o relatório.      Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 7          11 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001.  O  contribuinte  se mostrou  inconformado  com  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que  ao proceder  com base  em  tais  instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita.  Não  procede  tal  argumento. O  parágrafo  1º  do  art.  144  do CTN  permite  a  aplicação  de  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  que  tenha  instituído  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das  autoridades administrativas.  Desta  forma  é  notória  a  possibilidade  de  aplicação  dos  mencionados  instrumentos  legais  de  forma  retroativa,  uma  vez  que,  tão  somente,  ampliam  os  poderes  de  investigação  do  Fisco.  O  STJ  já  manifestou  o  seu  entendimento  neste  sentido  no  RESP  529818/PR e no ERESP 726778/PR.  De  igual  modo  o  CARF  já  consolidou  a  posição  sobre  a  suposta  irretroatividade:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (Súmula CARF No. 35).  É de se negar provimento a essa parte do recurso.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os argumentos que o recorrente suscitou na impugnação:  Verifica­se, pois, que a prova de origem de recursos de valores  depositados  em  contas  bancarias  requer  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  permitam  a  identificação  individualizada  da  natureza  dos  depósitos,  de  modo  a  se  verificar  se  estão  ou  não  sujeitos  a  tributação  por  meio  de  lançamento  de  oficio.  No  caso,  a  comprovação  apresentada  aponta o destino dado aos valores ingressados na conta corrente  e ainda assim, conforme analisou o autuante, não comprovaram  suficientemente  que  sua  integralidade  ou mesmo a maior  parte  serviu para pagamentos de materiais e mão de obra.  E de se dar razão a autoridade fiscal quando afirma que a prova  exigida não foi feita. Com efeito, foram apresentadas apenas três  confirmações  de  contratantes  dos  serviços  prestados  pelo  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 8          13 contribuinte,  cujos  pagamentos  foram  excluídos  da  tributação  por  depósitos  bancários  e  incluídos  na  tributação  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  (pelo  percentual  de  4%, que correspondem a remuneração dos serviços).  o  destino  dado  aos  recursos,  desacompanhado  de  outros  elementos, não  faz prova da origem dos recursos utilizados nos  depósitos.  Para  tanto,  seria  imprescindível  a  apresentação  de  documentos  adicionais  que  comprovassem  cabalmente  que  os  valores depositados nas  contas do  impugnante  foram efetuados  pelos contratantes dos serviços para fazer frente as despesas das  obras civis e a  remuneração dos  serviços deste. Sem elementos  adicionais,  não  ha  como  se  considerar  hábil  a  comprovação  apresentada.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de  atividades  de  vinculadas  a  construção  cível,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  o  que  alega,  comprovando cada depósitos individualizadamente.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Multa Isolada  Cabe reconhecer, que no tocante ao lançamento da multa de ofício exigida de  forma  isolada  pelo  recolhimento  em  atraso  do  carnê­leão,  se  faz  necessário  destacar  que  o  lançamento  engloba  valores  recebidos  mensalmente,  cujas  importâncias  foram  lançadas  de  ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração.   A Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:  “Art. 43 ­ Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  ­  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 9          15 I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº.  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.  É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se  que  para  o  ano  calendário  de  1998,  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada concomitantemente com a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16                               Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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