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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7338880 #
Numero do processo: 13502.720395/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 21/07/2010, 30/07/2010, 13/08/2010, 19/08/2010, 25/08/2010 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96), com a revogação da multa pelo indeferimento do respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas, que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/07/2010, 30/07/2010, 13/08/2010, 19/08/2010, 25/08/2010 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso de ofício, motivado por desoneração tributária inferior ao limite de alçada. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2 Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade - Súmula CARF n° 2.
Numero da decisão: 3301-004.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.689  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  Multa isolada  Recorrentes  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador:  21/07/2010,  30/07/2010,  13/08/2010,  19/08/2010,  25/08/2010  MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a  de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da  impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma  infração.  MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE  Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96),  com  a  revogação  da multa  pelo  indeferimento  do  respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas,  que  o  legislador  ordinário  decidiu,  por  fim,  punir  tão  somente  a  compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos  cofres públicos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  21/07/2010,  30/07/2010,  13/08/2010,  19/08/2010,  25/08/2010  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício,  motivado  por  desoneração  tributária inferior ao limite de alçada.  AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 95 /2 01 5- 46 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13502.720395/2015­46  Acórdão n.º 3301­004.689  S3­C3T1  Fl. 375          2 Este colegiado não  tem competência para afastar a aplicação de dispositivo  legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade ­ Súmula CARF  n° 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13502.720395/2015­46  Acórdão n.º 3301­004.689  S3­C3T1  Fl. 376          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Impugnações,  fls. 132/143 e 173/184 (a primeira, protocolizada  aos  30/04/2015  e  a  segunda  enviada  pelos  Correios  aos  29/04/2015),  de  idênticos  teores e  interpostas contra o Auto de Infração de fls. 64/66, do qual a contribuinte  tomou conhecimento aos 06/04/2015 (fl. 127), por intermédio qual é exigida multa  em  razão  de  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO”, no valor total de R$ 20.429.673,95.  2.  De  acordo  com  a  primeira  lauda  do  Auto  de  Infração,  a  exigência  foi  instaurada em face do estabelecimento da pessoa jurídica cadastrada no CNPJ sob o  nº  03.470.727/0016­07,  como  endereço  na  Av  Henry  Ford,  2000,  Camaçari/BA,  Bairro COPEC, CEP: 42.810­000.  3.  Expõe  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  68/70  que  a  contribuinte alegou possuir créditos decorrentes de ressarcimento de IPI apurado em  relação ao 1º trimestre de 2010, que foi utilizado nas Declarações de Compensação –  DCOMP abaixo relacionadas:    4.  Menciona  que  as  DCOMP  acima  foram  analisadas  no  processo  administrativo nº 13819.904873/2012­62, no qual foi parcialmente deferido o direito  creditório ali controlado.  5. Reproduz os §§17 e 18 e o caput da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a partir  dos quais concluiu que:  (i)  a multa  isolada  tem como fato gerador a compensação  não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a de entrega das  DCOMP;  (ii)  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  valor  da  compensação  não  homologada; e (iii) qualquer declaração, retificadora ou não, entregue na vigência da  Lei nº 12.249, de 2010, está sujeita à aplicação das multas por ela previstas.  6. Em face do que consta acima, as autoridades fiscais exigiram multa isolada,  no percentual de 50% sobre o valor  indevidamente compensado, consoante abaixo  descrito:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13502.720395/2015­46  Acórdão n.º 3301­004.689  S3­C3T1  Fl. 377          4   7. Nos recursos  interpostos,  a contribuinte alega que, como os débitos cujas  compensações foram não homologadas estão sendo exigidos com multa de mora ao  percentual  de  20%,  a multa  cobrada  nos  presentes  autos  estaria  sendo  cobrada  de  modo cumulativo sobre a mesma infração, o que não admite o ordenamento jurídico  brasileiro.  8.  Pondera  que,  apesar  de  a  multa  punitiva,  relacionada  a  certas  condutas  dolosas do agente, distinguir­se da mora, vinculada à coação por inadimplência, aqui  ambas  teriam  caráter  punitivo,  pois  quando  compensado  débito  no  seu  prazo  recolhimento,  há  adimplemento  a  termo  e  inexiste mora, mas,  não  homologada  a  compensação,  passar  a  ser  exigida  a  multa  de  mora,  que  deixa  de  ter  caráter  de  adimplemento e passa ao de penalidade (sanção).  9. Conjectura que, neste  contexto,  a  aplicação da multa de mora decorre da  não­homologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa isolada,  pelo  que  seria  patente  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  o  que  conduziria  à  improcedência da autuação.  10. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações.  11. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente,  ao  incluir  os  §§15  a  17  ao  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  “Será  aplicada multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido”  e  que  “Aplica­se  a multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo” – e, na compreensão da recorrente, a intenção do legislador foi a de apenar,  especificamente, o pedido de restituição em si, caso ele fosse considerado indevido,  e de estender a sanção para as hipóteses de compensação não homologada.  12.  Advoga  que,  como  só  há  compensação  se  houver  reconhecimento  de  direito a crédito, a  legislação ampliou, subsidiariamente, a aplicação da multa para  alcançar as DCOMP.  13. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível  de apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que,  desde a  edição da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014,  foi  revogado,  ao que  alega a impugnante em razão de inconstitucionalidade, o §15, do art. 74, da Lei nº  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13502.720395/2015­46  Acórdão n.º 3301­004.689  S3­C3T1  Fl. 378          5 9.430/96, pelo que a multa deixou de ser aplicada aos pedidos de restituição. Critica  que,  apesar  do  §17  decorrer,  única  e  expressamente,  da  previsão  do  §15  (dada  a  expressão  “também”),  aquele  parágrafo  não  fora  revogado,  mas  teve  sua  redação  alterada para retirar a locução.  14. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a  revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação  da penalidade apenas para o pedido de ressarcimento e sua manutenção no tangente  ao  ‘pedido  de  compensação”  (sic),  eis  que  a  intenção  do  legislador  fora,  sempre,  punir “o pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer  crédito ao qual não se detinha direito.  15. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17, teria sido alterado  o  tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e  passou  a  ser  a  realização,  em  si,  da  compensação,  desvirtuando­se  a  intenção  do  legislador.  16.  Reflete  que  “manter  a  multa  apenas  para  os  casos  de  Pedidos  de  Compensação não homologados, nada mais é do que manter a tipicidade, manter o  enquadramento legal de um e excluir­lhe para outro, mesmo em se tratando de casos  idênticos”.  17. Fala que a compensação é consequencia do pedido de restituição e, se o  pedido de reconhecimento a crédito deixou de ser considerado conduta típica, não se  pode  desvirtuar  a  tipicidade  da  multa  sem  lei  específica  que  considere  a  compensação conduta punível.  18. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação.  19.  Avante,  alega  que  a  questionada  multa  desrespeitaria  os  princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, pois  a  aplicação  indiscriminada de multa de  50%  a  todo  e  qualquer  compensação  não  homologada  enseja  enorme  insegurança  jurídica  aos  contribuintes  de  boa­fé,  submetidos  à  penalidade  sempre  que  a  compensação não for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das  compensações,  pois  o  contribuinte,  receoso  da  absurda  e  desproporcional  multa,  passaria a somente solicitar  restituição e, apenas depois de reconhecido seu direito  creditório,  poderiam  efetuar  compensação,  situação  que  a  impugnante  reputa  ofensiva aos art. 74, da Lei nº 9.430/96, e ao art. 170, do CTN.  20.  Outrossim,  ventila  violação  aos  constitucionais  direitos  de  petição,  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em  altercação apenas poderia ser exigida quando comprovada má­fé do sujeito passivo.  21. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região.  22. Finalizando, a contribuinte requereu, mesmo que mantida a glosa após o  julgamento do processo administrativo nº 13819.904875/2012­51, que o lançamento  em testilha fosse julgado improcedente."  A DRJ no Recife (PE) julgou a impugnação procedente em parte.   Com  efeito,  em  sede  do  processo  administrativo  n°  13819.904873/2012­62  (nesta  pauta,  para  julgamento),  discute­se  a  legitimidade  dos  créditos  objetos  das  compensações  cujas  não  homologações  resultaram  na  aplicação  da  multa  isolada  tratada  na  presente contenda.   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13502.720395/2015­46  Acórdão n.º 3301­004.689  S3­C3T1  Fl. 379          6 No julgamento do processo administrativo n° 13819.904873/2012­62, a DRJ  determinou que fosse realizada diligência, cujo resultado aumento do valor do direito creditório  em R$ 3.202.762,79,  o que  resultou  na  redução  proporcional  da multa  isolada de  50%  ­ R$  1.601.381,40.  O  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  na  contenda  em  discussão,  datado  de  11/11/15, restou assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/07/2010 a 25/08/2010  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO  SOBRE  MESMA  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei  nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação,  concomitantemente  com  a  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  indevidamente  compensado,  que  decorre  da  impontualidade  do  pagamento,  não  importa  em  dupla  sanção  sobre  a  mesma  infração.  MULTA ISOLADA DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96.  FATO GERADOR.  O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010  quanto  naquela  conferida  pela  Lei  nº  13.097/2013,  é,  de  modo  autônomo,  a  não­homologação  da  compensação,  sem  subsidiariedade  em  relação  à  multa  pelo  indeferimento de pedido de ressarcimento.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  CUJA  NÃO  ADMISSÃO  ENSEJOU  A  AUTUAÇÃO.  EXONERAÇÃO  PROPORCIONAL DA PENALIDADE.  A multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  deve  ser  exonerada  em  relação  à  parte  não  homologada  da  compensação  afetada  pelo  reconhecimento  parcial,  pela  autoridade  administrativa de  julgamento  de primeira  instância,  do  crédito  inicialmente  não  admitido  pela  autoridade  administrativa e que ensejou a autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/07/2010 a 25/08/2010  DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  VEDAÇÃO.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13502.720395/2015­46  Acórdão n.º 3301­004.689  S3­C3T1  Fl. 380          7 Aos órgãos de  julgamento administrativo é vedado, ressalvadas  exceções não configuradas nos autos, afastar, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos apresentados na impugnação que não foram acatados pela DRJ.  É o relatório.    Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13502.720395/2015­46  Acórdão n.º 3301­004.689  S3­C3T1  Fl. 381          8   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  ADMISSIBILIDADE  Recurso de ofício  A DRJ no Recife (PE), por meio do Acórdão n° 11­51.384, reduziu a multa  isolada em R$ 1.601.381,40 (item 53, fl. 311).  Este  valor  é  inferior  ao  limite  de  alçada  de  R$  2.500.000,00,  estabelecido  pela Portaria MF n° 63/17, pelo que não conheço do recurso de ofício.    Recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  multa  isolada,  pela  não  homologação  de  compensações,  formalizadas por meio da apresentação de DCOMP nos dias de 21/07/10, 30/07/10, 13/08/10,  19/08/10  e  25/08/10.  Decorre  da  glosa  de  créditos  presumidos  de  IPI,  efetuada  em  sede  do  processo administrativo n° 13819.904873/2012­62, o qual está nesta pauta de julgamento.  Tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  os  quais  foram  rechaçados pela DRJ:  i) Cumulação de duas multas sobre a mesma infração (bis in idem), o que não  é admitido no ordenamento jurídico brasileiro: multa isolada de 50% sobre o débito objeto da  DCOMP;  e  20%  de  multa  mora,  pelo  atraso  no  recolhimento  do  tributo  que  restou  não  liquidado, em razão da não homologação da DCOMP.  ii) Falta de tipicidade: com a revogação do §15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  que punia o indeferimento de créditos, a penalidade decorrente deste ato ­ a não homologação  de créditos ­ também a foi.  iii)  Ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade e da punição aos contribuintes que atuarem de boa­fé.  iv) Flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e  direito de petição, com preterição direito à ampla defesa e ao contraditório.  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13502.720395/2015­46  Acórdão n.º 3301­004.689  S3­C3T1  Fl. 382          9 Primeiro, cumpre transcrever os §§ 15 (revogado) e 17 do art. 74 da Lei n°  9.430/96,  com  as  diversas  redações  que  lhes  foram  dadas  ao  longo  do  tempo  e  até  as  que  vigiam na data da autuação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (. . .)  §  15.  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada.  (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de  2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  (. . .)  §  17.  O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  §  3o  poderá  ser  reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)"  Às alegações de defesa.  Assim  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  Portanto,  de  pronto,  afasto  os  argumentos dos itens "iii" e "iv".  Quanto aos demais, já me pronunciei várias vezes neste colegiado.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13502.720395/2015­46  Acórdão n.º 3301­004.689  S3­C3T1  Fl. 383          10 Não  há bis  in  idem  (item  "i"),  uma  vez  que  a multa  isolada  (compensação  indevida)  e  a  multa  de  mora  (recolhimento  fora  do  prazo)  punem  condutas  infracionais  distintas.  Outrossim, também não vislumbro "falta de tipicidade". Minha interpretação  é a de que não houve  revogação da penalidade pelo ato de efetuar  compensação  indevida  (§  17),  em  razão  da  revogação  da  multa  que  punia  o  indeferimento  do  respectivo  crédito  (revogado §15).   São condutas distintas (pedido ressarcimento e pedido de compensação), que  o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada  indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos.  De todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Destaco que, para  fins de  liquidação do acórdão, deverão ser observadas  as  decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias  proferidas  em  sede  do  processo  administrativo  n°  13819.904873/2012­62,  no  qual  discute­se  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados  para  compensação.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001819/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOLIDARIEDADE DE TERCEIRO. Responsabilidade Tributária. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CORRETORA SANTA CATARINA LTDA (contribuinte).   DONATO NOGUEIRA TÁPIAS, ETHERELDES QUEIROS DO VALLE  MOTTA, SILVINO FARIA JUNIOR, JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA  NETO, JOSÉ EDUARDO BRITTO MICHELINI, NEWTON NOGUEIRA DA  GAMA JUNIOR, CARLOS HENRIQUE ARRUZZO, FABRÍCIO SANTANA  PIRES, GERSON COSER, VALDIR TEDESCO, ÁLVARO LUIS DE  SOUZA RIBEIRO, JOSILDO SCHWAMBACH MACHADO, LUIZ  CLAUDIO NUNES PAIXÃO, WENDEL MIELKE, FRANCISCO  BORTOLON, LUIZ CLÁUDIO DE ABREU COSTA, JOÃO BOSCO  MENEGUELLI  (coobrigados)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  Não  está  inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente  e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59,  do PAF.  DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SOLIDARIEDADE  DE  TERCEIRO.  Responsabilidade  Tributária.  As  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 4357DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos  do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  CORRETORA SANTA CATARINA LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  A DRF/VITÓRIA­ES lavrou Autos de Infração, fls.  3006/3075,  para  exigir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  valor  de  R$  72.730,45,  a  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$  10.641,78,  a  COFINS  no  valor  de  R$  49.116,86 e a CSLL no valor de R$ 43.600,27, todos com a multa de ofício de 150%  e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente.  Conforme Termo de  verificação de  infração  de  fls.  2995/3005,  foram  apuradas  as  infrações relatadas a seguir, em síntese:  . constatou­se que os sócios José Antonio dos Santos do Nascimento e José Carlos  de  Souza,  em  conjunto  com  diversas  outras  pessoas,  exerciam  a  intermediação  –  corretagem  –  na  comercialização  de  café  e  utilizavam­se  das  emissões  de  notas  fiscais  da  contribuinte  para  recebimento  de  seus  serviços. As  operações  nos  anos­ calendário  de  2003  a  2006  confirmam  omissões  de  receitas  no  valor  de  R$  1.953.908,00;  . o valor foi apurado com base em informações de empresas comerciais, atacadistas  e exportadoras, conforme fls. 28/32;  .  a  interessada não  informou  receitas  em DIPJ de 2003 a 2006,  tendo apresentado  Declaração de Inativa, e não apresentou DCTF nem pagou os tributos devidos;  .  o  procedimento  fiscal  está  descrito  às  fls.  2996/3000,  donde  se  destaca  que  no  endereço constante no cadastro da CNPJ, foi constatada a inexistência da empresa,  tendo  em  diligência  sido  localizado  o  Sr.  José Carlos  de  Souza,  sócio  que  tomou  Fl. 4358DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 4          3 ciência  do  Termo  de  início  da  fiscalização  em  13/04/2007,  de  quem  foi  tomado  Termo de declaração de fl. 06;  . foi intimado o sócio responsável, Sr. José Antonio dos Santos do Nascimento, que  tomou  ciência  em  02/05/2007  e  foi  solicitado  a  comparecer  na  DRF/Vitória­ES,  onde prestou depoimento em 03/05/2007, fls. 11/12, resumo à fl. 2998;  .  em  04/05/2007  foi  entregue  Termo  firmado  por  José  Antonio  dos  Santos  do  Nascimento e José Carlos de Souza declarando a  inatividade da  interessada por  já  05(cinco) anos e a inexistência de livros e documentos solicitados; entregues alguns  extratos  bancários  do  Banestes  de  janeiro  a  dezembro/2003,  cópia  do  recibo  de  entrega de Inativa de 2001 a 2003 e cópia autenticada do contrato social, fls. 14/27;  . novas intimações para esclarecimento e solicitação de informações foram enviadas,  porém não atendidas, em 06/06/2007, 14/08/2007 e 10/10/2007, sendo comunicados  do  arbitramento  em  26/10/2007  o  Sr.  José  Antonio  e  em  30/10/2007  o  Sr.  José  Carlos,  não  atenderam  a  intimação,  reintimados  em  22/09/2008,  fls.  65/68,  não  atenderam;  .  somente  com  a  intimação  em  08/10/2008,  o  Sr.  José  Antonio  compareceu  em  16/10/2008,  prestando  depoimento  de  fls.  2958/2960,  onde  informou,  após  breve  relato, que a Corretora Santa Catarina foi constituída dividindo a sala 207 com a já  existente  Vila  Rica  Coffee  Corretora  de  Café,  sendo  as  corretagens  cobertas  por  notas  de  ambas  as  empresas,  sem  qualquer  critério  para  selecionar  qual  empresa  emitiria a nota fiscal;  . passou a emprestar a interessada para emitir notas de serviços de corretagem para  outras  empresas,  recebendo  o  valor  do  serviços  prestado  e  repassando  o  valor  ao  interessado, ficando com parte do valor;  . em decorrência da inexistência dos livros e documentos, foi utilizado o dossiê das  empresas que  efetuaram pagamentos pelos  serviços, de quem se  solicitou as notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento,  nome  das  pessoas  com  quem  mantinham  relação comercial, confirmação de negócio de corretagem, e corretor, etc., conforme  documentos de fls. 70/2852;  . os dados consolidados se encontram no Demonstrativo de Receitas Omitidas, por  mês, nota fiscal e data de emissão, fls. 2981/2992;  .  verificou­se  a  atuação  de  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  interessada,  cuja identificação está no Quadro Responsável Solidário, fls. 2961/2962, que foram  solicitados  a  comparecer  à  DRF/Vitória­ES,  conforme  Quadro  Demonstrativo  de  Operações  realizadas  pelos  responsáveis  solidários,  fls.  2963/2980,  onde  constam  individualizadas  as  operações  por  cada  corretor,  que  ora  atuavam  em  nome  da  interessada,  ou  acobertavam  operações  com  notas  dela  –  a  participação  de  cada  responsável  solidário  está  demonstrada  individualmente  nos  depoimentos  de  fls.  2858/2960;  . destaca­se que o documento “confirmação de negócio” é utilizado no mercado de  café pelo  corretor  para  formalizar  a  operação  de  intermediação  entre  comprador  e  vendedor;  .  nos  termos do  art.  530,  III do RIR/99, procedeu­se ao  arbitramento do  lucro por  falta de apresentação de livros e documentos de sua escrituração.  A autuação no IRPJ resultou em reflexos no PIS, COFINS e na CSLL.  Fl. 4359DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 5          4 A interessada incorreu na omissão reiterada das receitas de prestação de serviços de  corretagem  de  café,  tendo  apresentado  declaração  de  inativa,  impediu  o  conhecimento dos fatos geradores pela autoridade fiscal, caracterizando a sonegação  fiscal nos termos do art. 71 da lei 4.502/1964, o que implicou na multa qualificada  de 150% do art. 44, II da Lei 9.430/96.  As  pessoas  com  relação  direta  ou  indireta  na  operação  de  corretagem  foram  arroladas  como  responsáveis  solidários,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do  inciso I, art. 124 da  Lei 5.172/66, CTN.   Consta “Quadro Demonstrativo Responsável Solidário” à fl. 2961.  Para  cada  sujeito  passivo  solidário  foram  enviados  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, Quadro Demonstrativo de Operações  realizadas  e Termo de Verificação  de  Infração  e  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Corretora  Santa  Catarina,  fls.  3076/3166.  Foi lavrada a Representação Fiscal para fins Penais nº 15586.001820/2008­15.  Intimados em nome da interessada em 15/12/2008, o Sr. José Antonio dos Santos do  Nascimento,  fl.  3167,  e  José  Carlos  de  Souza,  fl.  3168,  não  apresentaram  impugnação.   Os  demais  responsáveis  solidários  foram  intimados  conforme  fls.  3169/3191.  Abaixo,  quadro  com  as  informações  sobre  a  data  da  ciência  pelos  Responsáveis  Solidários e se apresentaram, ou não, impugnações:     Termo de Sujeição Passiva  Solidária    Ciência  Impugnação  Celso  Augusto  Di  Francesco  fl. 3076  Fl.3191(falecido);obs:fl.31 92(inventariante)  ­  Donato Nogueira Tápias  Fl. 3079  15/12/2008­fl.3169  09/01/2009­ fls.3362/3374  Fl. 4360DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 6          5       O s   r e s p o n s á v e i s   s o l i d á r i o s   a c i m a   c i tados   Os  responsáveis  solidários  acima  citados  que  apresentaram  impugnações  contra  o  fato de serem responsabilizados solidariamente, alegam, em síntese:  1.  Sr. Silvino Faria Júnior:  . as alegações foram com base em declarações prestadas e em fatos circunstanciais,  inexistindo prova documental que ligasse os fatos ao ora impugnante, nem mesmo  imputação de valores;  . não consta em quais serviços teriam sido utilizadas notas fiscais da interessada;  .  era  sócio  da  JMB  Corretora  de  Café,  não  tendo  envolvimento  direto  com  a  interessada,  entende  que  deveriam  ter  imputado  ao  sócio  da  JMB  Josildo  Schwambach Machado, cita acórdão do C.Contribuintes, fl. 3200;  Ethereldes Queiros do Valle  Motta  fl. 3083  13/12/2008­fl.3170  09/01/2009­ fls.3478/3490  Silvino Faria Junior  Fl. 3087  13/12/2008­fl.3171  14/01/2009­ Fl.3195/3202  Joaquim  da  Silva  Almeida  Neto  Fl. 3089  13/12/2008­fl.3172  09/01/2009­ fls.3440/3452  José  Eduardo  Britto  Michelini  Fl. 3093  15/12/2008­fl.3173  09/01/2009­ fls.3287/3299  Newton  Nogueira  da  Gama  Junior  Fl. 3095  13/12/2008­fl.3174  09/01/2009­ fl.3230/3242  Victor Chulam  Fl. 3099  13/12/2008­fl.3175  ­  Carlos Henrique Arruzzo  Fl. 3101  13/12/2008­fl.3176  09/01/2009­ fls.3459/3471  Fabricio Santana Pires  Fl. 3105  15/12/2008­fl.3177  09/01/2009­ fls.3381/3393  Gerson Coser  Fl. 3108  ­  09/01/2009­ fls.3421/3433  João Bosco Meneghelli  Fl. 3112  13/12/2008­fl.3178  ­  Valdir Tedesco  Fl. 3116  13/12/2008­fl.3179  13/01/2009­fls.  3497/3503  Alvaro  Luis  de  Souza  Ribeiro  Fl. 3119  13/12/2008­fl.3180  14/01/2009­ fls.3521/3536  Josildo  Schwambach  Machado  Fl. 3121  13/12/2008­fl.3181  09/01/2009­ fls.3306/3318  Luiz Claudio Nunes Paixão  Fl. 3124  13/12/2008­fl.3182  09/01/2009­ fls.3343/3355  Wendel Mielke  Fl. 3126  13/12/2008­fl.3183  09/01/2009­ fls.3249/3232  Deolindo Uliana  Fl. 3128  13/12/2008­fl.3184  ­  Francisco Bortolon  Fl. 3131  13/12/2008­fl.3185  09/01/2009­ fls.3402/3414  José Maria de Oliveira  Fl. 3133  13/12/2008­fl.3186  ­  Luiz  Claudio  de  Abreu  Costa  Fl. 3135  13/12/2008­fl.3187  09/01/2009­ fls.3325/3336  Vagner Felisberto Fiorot  Fl. 3137  15/12/2008­fl.3188  09/01/2009­fls.  3268/3280  Alexsander  Fabiano  Bongiovani  Fl. 3140  15/12/2008­fl.3189/3190  ­  José Antonio dos Santos do  Nascimento  Fl. 3144  15/12/2008–fl. 3167  ­  José Carlos de Souza  Fl. 3145  15/12/2008­fl.3168  ­  Fl. 4361DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 7          6 . entende que cabe julgamento da sujeição passiva tributária à DRJ, nos termos do  art. 142 do CTN, solicitando sua exclusão da responsabilidade tributária.  2.  As  14  (quatorze)  impugnações  de  Responsáveis  Solidários  mencionadas  no  Quadro  acima  como  entregues  em  09/01/2009,  apresentaram  as mesmas  razões,  a  seguir resumidas:  . fundada no êrroneo entendimento de que configurou­se a hipótese prevista no art.  124,  I  do  CTN,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  por  entender que os corretores de café que operaram com a Corretora são solidariamente  responsáveis pelos débitos desta;  . a leitura dos autos do processo administrativo revela que é possível que a Corretora  Santa Catarina Ltda tenha omitido receitas nos anos­calendário de 2003 a 2006;  . enfoca no inciso I do art. 124 a questão do interesse comum, citando Hugo de Brito  Machado,  Renato  Lopes  Becho  e  outros  ,  fls.  3233/3235,  distinguindo  interesse  comum da existência, em tese, de parcerias comerciais entre a interessada e diversos  corretores  de  café,  asseverando  que  não  há  evidência  da  existência  de  interesse  jurídico comum entre a Corretora e o impugnante;  . ausente também liame jurídico específico em relação à situação que constitua fato  gerador da obrigação tributária principal, conforme ementa de acórdão do Conselho  de Contribuintes, que trata de situação de procurador da pessoa jurídica, fls. 3.236;   . passa a avaliar o fato gerador das exações para demonstrar inexistência de interesse  comum, do IRPJ ( o fato gerador praticado por duas pessoas jurídicas envolvidas na  prestação de serviços de corretagem de café e submetidas à apuração do IRPJ); PIS e  COFINS  (  a  pessoa  física  deveria  ter  realizado  faturamento  com  a  interessada)  e  CSLL ( impugnante deveria ter auferido lucro líquido com a interessada);  .  se  houve  ilicitude,  esta  deve  ser  somente  atribuída  ao  responsável  tributário  que  agiu em afronta à lei e ao contrato social, nos termos do art. 135 do CTN, inciso III –  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;  .  a  solidariedade  não é  forma de  inclusão  de  um  terceiro  como  sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  concluindo  pela  nulidade  do  lançamento  em  homenagem  ao  princípio da legalidade estrita;  . a pessoa física impugnante sem qualquer vínculo com a autuada não tinha a menor  condição  de  controlar  os  atos  de  gestão  que  eventualmente  resultaram  no  não  recolhimento das exações: não tinha nenhum conhecimento dos fatos geradores, das  bases de cálculo, e mesmo se tivesse, não tinha condições de promover o pagamento  dos valores devidos;  . mesmo após reiteradas intimações aos gestores da autuada, o fisco não teve acesso  às informações contábeis necessárias ao lançamento;  . requer a anulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária em vista da inexistência  de amparo no ordenamento jurídico em vigor.  3.  Sr. Valdir Tedesco:  . a fiscalização fez uso do documento “confirmação de negócio” para demonstrar a  realização das operações, onde houve a  intermediação entre produtor  e  exportador  por  parte  de  diversas  pessoas  físicas,  entre  elas  o  impugnante,  e  as  diversas  operações foram lançadas em um único auto de infração;  Fl. 4362DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 8          7 . embora não creia haver propriamente solidariedade, ele tinha a pretensão de pagar  os  tributos  concernentes  às  operações  constantes  do  demonstrativo  entregue,  para  não ter pendências junto à Receita Federal;  .  todavia,  somente  foi  possível  a  emissão  do  DARF  no  valor  total  do  crédito,  impondo o questionamento sobre a ausência de solidariedade – realizada a operação,  uma  parte  do  valor  excedente  do  que  foi  pago  ao  produtor  e  recebido  pelo  comprador  ficava  com  o  Sr.  Valdir,  independente  dos  custos  operacionais  suportados  pela  Corretora  –  o  valor  por  ele  recebido  era  formado  a  partir  de  um  percentual  da  diferença  entre  o  valor  pago  pelo  comprador  e  o  recebido  pelo  produtor;  .  realizava fatos passíveis de sujeitá­lo ao IRPF,  impondo­se divisão clara entre os  sujeitos passivos e os tributos incidentes – IRPF para a pessoa física pelo acréscimo  patrimonial a título de corretagem e a Corretora pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins – a  não ser que se  trate de desconsideração da pessoa jurídica, que não é o caso, pois  não  há  indício  de  que  o  impugnante  participasse  de  decisões  da  Corretora  ou  participasse de seus lucros;  . no Termo de verificação consta o equívoco de aduzir “relação direta ou indireta”  nas  operações  de  corretagem  com  “interesse  comum”  do  art.  124,I  do  CTN,  entendendo que as cinco operações nas quais houve intermediação do Sr. Valdir no  valor de R$ 4.795,00 autorizam a solidariedade sobre montante de R$ 1.953.908,00,  interpretando como “participação comum na realização do lucro” citado na pág. 10  do Termo;  .  assim,  não  só  não  tinha  interesse  comum  com  os  demais  corretores,  como  era  interesses contrários, pois limitavam sua rentabilidade;  . caso não reconhecida a ausência de solidariedade, requerendo a anulação do Termo  de verificação da infração e do Termo de Sujeição passiva solidária;  4.  Sr. Alvaro Luis de Souza Ribeiro:  . não possui qualquer vínculo de representação com a Corretora Santa Catarina, mas  foi alçado à condição de responsável  tributário solidário, com base nos art. 124,I e  135  do  CTN,  porque  seria  hipoteticamente  responsável  por  2(duas)  emissões  de  Notas Fiscais;  . antes alega a decadência com base no art. 150, §4º do CTN, posto que os tributos  objeto do procedimento  fiscal  são  sujeitos  ao  lançamento por homologação,  tendo  alcançado os  fatos  geradores  ocorridos  até  dezembro/2003,  em dezembro/2007,  já  que não houve a notificação do lançamento dentro do prazo decadencial, citando os  doutrinadores e o C. Contribuintes, fls. 3225/3229;  . mesmo entendimento para as contribuições sociais  (Cofins, Pis e CSLL), citando  também ementas do C. Contribuintes, fls. 3529;  .  é  representante  legal  da  FG  Comissaria  e  vem  respondendo  aos  termos  do  procedimento fiscal onde as relações estão sendo levantadas, e a existência de duas  notas  fiscais  não  teem  o  condão  de  responsabilizá­lo  por  todo  o  procedimento  de  outra empresa;  .  na  corretagem  de  café  cabe  ao  corretor  apenas  intermediar  o  negócio,  ajustando  preço entre  comprador  e vendedor;  as partes  contratantes  é que decidem  formas  e  condições  de  pagamento  e  demais  condições  –  nada  relacionado  às  condições  de  realização da operação é responsabilidade do corretor;  Fl. 4363DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 9          8 .  foi prática no mercado de café que alguns pagamentos se realizassem mediante a  apresentação  de  procurações,  não  cabendo  ao  corretor  qualquer  interferência, mas  apenas obedecer  às orientações do vendedor no  ato de “confirmação do negócio”,  quando este indica se o comprador deve realizar pagamento por transação bancária  ou mediante apresentação de procuração;  . não tem qualquer participação, sequer conhecimento da Corretora Santa Catarina;  .  é  impossível  aplicar  a  regra  do  art.  124,  I  do CTN  ao  caso  pela  inexistência  de  interesse  comum  que  entrelace  o  impugnante  à  Corretora,  citando  o  Conselho  de  Contribuintes,  mesmo  no  caso  de  sócios  de  sociedade  empresária,  portanto,  com  mais razão no caso de quem nunca fez parte do quadro societário, cita acórdãos do  C.C. e jurisprudência do STJ;  .  requer  realização  de  diligências  para  trazer  aos  autos  mais  elementos,  fl.  3535,  conforme o PAF e o art. 418,II do CPC;  . seja excluída a atribuição de responsabilidade solidária pelos créditos constituídos.    A decisão recorrida está assim ementada (fl. 3541):  LANÇAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  O  lançamento  regularmente constituído, quando não impugnado, deve ser mantido integralmente.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não  está  inquinado  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  em  consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  DECADÊNCIA. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SOLIDARIEDADE  DE  TERCEIRO.  Responsabilidade  Tributária.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica­se ao lançamento reflexo o  mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa  e de efeito que os vincula.  Lançamento Procedente.  Cientificados  da  aludida  decisão,  os  seguintes  responsabilizados  apresentaram  recursos  voluntários:  Donato  Nogueira  Tápias,  Ethereldes  Queiros  do  Valle  Motta, Silvino Faria  Junior,  Joaquim da Silva Almeida Neto,  José Eduardo Britto Michelini,  Newton Nogueira da Gama Junior, Carlos Henrique Arruzzo, Fabricio Santana Pires, Gerson  Coser, Valdir  Tedesco,  Alvaro  Luis  de  Souza Ribeiro,  Josildo  Schwambach Machado,  Luiz  Claudio  Nunes  Paixão,  Wendel  Mielke,  Francisco  Bortolon,  José  Maria  de  Oliveira,  Luiz  Claudio de Abreu Costa, Vagner Felisberto Fiorot (coobrigados).  Em  síntese,  os  recorrentes  repisaram  as  alegações  das  respectivas  peças  impugnatórias e ao final pleiteiam o cancelamento das exigências e das sujeições passivas.  É o relatório.  Fl. 4364DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Conforme asseverado na decisão  recorrida,  a contribuinte não  impugnou os  lançamentos efetuados, nem tampouco os seus sócios José Antonio dos Santos do Nascimento  e José Carlos de Souza, seja em nome da pessoa jurídica, seja como responsáveis solidários.  Apresentaram  recursos  os  seguintes  responsabilizados:  Donato  Nogueira  Tápias,  Ethereldes Queiros  do Valle Motta,  Silvino  Faria  Junior,  Joaquim  da Silva Almeida  Neto,  José  Eduardo  Britto  Michelini,  Newton  Nogueira  da  Gama  Junior,  Carlos  Henrique  Arruzzo, Fabricio Santana Pires, Gerson Coser, Valdir Tedesco, Alvaro Luis de Souza Ribeiro,  Josildo  Schwambach  Machado,  Luiz  Claudio  Nunes  Paixão,  Wendel  Mielke,  Francisco  Bortolon, José Maria de Oliveira, Luiz Claudio de Abreu Costa e Vagner Felisberto Fiorot.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  O  crédito  tributário  constituído  propriamente  dito,  relativo  a    infração  de  omissão de  receita,  forma de apuração dos  tributos,  sua base de  cálculo, multas  e  juros,  não  foram questionados, portanto, são definitivos na esfera administrativa os valores do  IRPJ, da  CSLL , do PIS e da COFINS lançados.  Frise­se que a contribuinte não  informou  receitas em DIPJ de 2003 a 2006,  tendo  apresentado  Declaração  de  Inativa,  e  não  apresentou  DCTF  nem  pagou  os  tributos  devidos.   O procedimento fiscal está descrito às fls. 2996/3000, no qual se destaca que  no endereço constante no cadastro da CNPJ foi constatada a inexistência da empresa, tendo em  diligência  sido  localizado o Sr.  José Carlos de Souza,  sócio que  tomou ciência do Termo de  início da  fiscalização em 13/04/2007, de quem  foi  tomado Termo de declaração de  fl. 06. A  Contribuinte não informou receitas em DIPJ de 2003 a 2006, tendo apresentado Declaração de Inativa,  e não apresentou DCTF nem pagou os tributos devidos.  A  Fiscalização  considerou  a  receitas  omitidas  e  arbitrou  o  lucro  da  contribuinte, com fulcro no art. 529 do RIR/99 pela falta de apresentação dos livros contábeis e  fiscais.  No que tange a apreciação dos recursos voluntários dos coobrigados, entendo  que  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instancia  são  irretocáveis,  pelo  que  peço  vênia  para  transcreve­los e adota­los com razões de decidir.   “(...)  3. Apreciação das impugnações dos Responsáveis Solidários:  Ainda que  existam posições no  sentido de que não cabe  às Delegacias da Receita  Federal  de  Julgamento,  julgar  recursos  que  versem  tão  somente  sobre  a  sujeição  passiva  solidária,  pois  estes  deveriam  ser  analisados  na  fase  de  execução  fiscal,  Fl. 4365DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 11          10 entendo  que  os  responsáveis  tributários  possuem  legitimidade  para  se  insurgirem  contra a imputação efetuada pelo fisco.  A  Lei  nº  9.784  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, em seu art. 69 preceitua:  “Art.  69. Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.  Por conseguinte, devem as Delegacias da Receita Federal de Julgamento se valer da  citada  Lei,  de  maneira  subsidiária  ao  Decreto  nº  70.235  de  1972,  nas  questões  atinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Sendo  assim,  deve­se  observar  o  disposto nos artigos 9º e 58 da aludida Lei 9.784 de 1999, que estabelecem:  Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:  (...)  II  ­  aqueles  que,  sem  terem  iniciado  o  processo,  têm  direitos  ou  interesses  que  possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  (...)  Art. 58 ­ Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  (...)  II  ­ aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão  recorrida;  (...)  Assim, passo a análise das matérias trazidas pelas impugnações apresentadas:  4. Decadência   A  matéria  foi  trazida  para  debate  por  intermédio  de  uma  das  impugnações:  a  decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento de ofício, com fundamento  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  para  os  fatos  geradores  ocorridos até dezembro/2003.   O chamado lançamento por homologação previsto no art. 150, §4º do CTN não se  destina a constituir crédito tributário algum, mas tão­somente a conferir legitimidade  a um recebimento que já ocorreu. A natureza procedimental do lançamento, voltado  por excelência ao controle da legalidade, pode culminar ora com um ato constitutivo  da  exigência  fiscal  (lançamento  de  ofício  e  por  declaração),  ora  com  um  ato  administrativo  homologatório  da  atividade  do  contribuinte  (lançamento  por  homologação)  no  sentido  de  proceder  ao  pagamento  antecipado  do  tributo.  Neste  caso, a proporção paga do tributo (integral ou parcial), desde então, já estará extinta  (CTN, art. 150, § 1º), e o efeito produzido pelo lançamento por homologação há de  possuir  o  caráter  extintivo­confirmatório,  mas  apenas  sobre  a  razão  efetivamente  paga.  Inexistindo  pagamento  antecipado  da  obrigação,  não  há  como  se  aplicar  as  disposições estipuladas pelo artigo 150 do CTN. Este é o caso dos autos, a Corretora  Santa  Catarina  apresentou  DIPJ  desde  o  ano­calendário  de  2000  até  2004  como  INATIVA, sem efetuar qualquer pagamento, fls. 2856/2857.  Fl. 4366DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 12          11 Portanto, a decadência rege­se pela forma ordinária, ou seja, o inciso I do artigo 173  do  CTN,  que  é  taxativo  no  sentido  de  fixar  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.   As  palavras  de  Luciano  Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro.  3.  ed.  São  Paulo:  Saraiva, 1999. p. 384) corroboram a posição ora defendida:  “Uma observação preliminar que deve ser  feita consistem em que, quando não se  efetua  o  pagamento  ‘antecipado’  exigido  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  lançamento  por  homologação,  pois  simplesmente  não  há  o  que  homologar;  a  homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou  a  hipótese,  e  o  art.  149  diz  apenas  que  cabe  lançamento  de  ofício  (item  V),  enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a  hipótese  deve  seguir  a  regra  geral  do  art.  173,  ou  seja,  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  (à  vista  da  omissão  do  sujeito  passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito”.     Desta forma, a decadência dos fatos geradores referentes ao ano­calendário de  2003  somente  se  efetuaria  em  1º  de  janeiro  de  2009.  Antes  disso,  porém,  a  impugnante e os responsáveis solidários foram cientificados do lançamento: no dia  13/12/2008 ou no dia 15/12/2008.   Outrossim,  deve­se  ressaltar  que  foi  aplicada  a  multa  qualificada,  visto  que  foi  caracterizada  pela  fiscalização  a  sonegação  fiscal,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  com  o  intuito  de  fraude  do  contribuinte  ao  apresentar  ano  a  ano  Declaração de INATIVA. Assim, quando configurado dolo, fraude ou simulação, a  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é  regida pela norma contida no art. 173,  inciso I, do  CTN, conforme posição do Egrégio Conselho de Contribuintes:  Número do Recurso:148792   Câmara:QUINTA CÂMARA  Número do Processo:10074.000293/98­01  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:IRPJ E OUTRO  Recorrente:LOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida/Interessado:7ª TURMA/DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I  Data da Sessão:20/09/2006 00:00:00  Relator:Luís Alberto Bacelar Vidal  Decisão:Acórdão 105­15978  Resultado:NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas  e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.   Ementa:DECADÊNCIA ­ DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO ­ Quando a  autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou  simulação, a decadência rege­se conforme o disposto no artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que  o sujeito passivo utilizou­se de artifícios para ocultar a  ocorrência do fato gerador. (grifamos)  Portanto, afasto a preliminar de decadência do IRPJ do ano­calendário de 2003.  Quanto  à  decadência  das Contribuições Sociais  – CSLL, PIS  e COFINS,  também  alegada na impugnação, cabe informar que foi editada a Súmula Vinculante nº 08 do  STF, de 12/06/2008, publicada no DOU nº 117 de 20/06/2008, que assim dispõe:  Fl. 4367DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 13          12 São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Pela  fundamentação  dos  julgados  que  acarretaram  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF constata­se que a inconstitucionalidade refere­se à “prescrição e decadência de  créditos tributários”, pois, entendeu­se que os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91 teriam  invadido  conteúdo material  reservado  exclusivamente  à  lei  complementar  (CR/88,  art. 146, III, “b”), já que somente a ela incumbe dispor sobre prescrição e decadência  em matéria tributária, inclusive quanto à fixação dos respectivos prazos.   O  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  18/08/2008,  com  base  em  entendimento  jurisprudencial  do  STJ,  apresenta  as  orientações  acerca  da  aplicação  da  Súmula Vinculante  STF  nº  08,  bem  como  são  expostas  as  formas  de  contagem  do  prazo  decadencial,  entre  outras,  com  as  seguintes conclusões:  Do  que,  então,  emerge  mais  uma  conclusão:  o  pagamento  antecipado  da  contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do §  4º do art. 150 do CTN; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à  contagem  dos  prazos  de  decadência.  Tal  concepção,  em  princípio,  pode  ser  aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições  previdenciárias.(grifei)  Ressalte­se  que  o  citado  Parecer  possui  força  normativa,  vinculando  a  Receita  Federal do Brasil,  conforme disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 73, de  10/02/1993, in verbis:  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo  Ministro  de  Estado,  pelo  Secretário­Geral  e  pelos  titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da  República  ou  pelo  Chefe  do  Estado­Maior  das  Forças  Armadas,  obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.  No presente caso, da mesma forma que foi motivado para o lançamento de IRPJ, em  face  da  ausência  de  pagamentos  das  contribuições,  aplica­se,  também,  o  prazo  de  decadência previsto no artigo 173, I, do CTN, afastando a preliminar suscitada.  5.  Nulidade:     O lançamento foi efetuado por Auditor­Fiscal, agente competente para este mister, e  com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  não  se  configurando  qualquer  violação  ao  que  o  mencionado  diploma  legal  dispõe  e,  tampouco,  aos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF).  A  interessada,  os  responsáveis  de  direito  e  os  responsáveis  solidários  foram  regularmente intimados, tendo recebido cópias dos Autos de Infração e dos Termos  lavrados, onde as  infrações  se encontram descritas e capituladas. Foi assegurado a  todos  o  prazo  para  defesa  previsto  em  lei,  tanto  que  a  maioria  apresentou  impugnação.  Pelo  exposto,  tem­se  que  não  ocorreu  nenhuma  irregularidade,  incorreção  ou  omissão que importe em nulidade dos Autos de Infração.  Fl. 4368DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 14          13 6. Pedido de Diligências e Perícias:  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  em  conformidade  com  o  artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis  (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 8.748, de 1993).  A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes e as questões  suscitadas  pela  defesa  revelam­se  desnecessários,  uma vez  que  nos  autos  constam  todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão.   Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de  1972,  indefiro  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  por  considerá­las  prescindíveis  para o julgamento da presente lide.  Além disso, quanto à apresentação posterior de novas provas, não é pertinente pois  cabe observar que o inciso III, do artigo 16, do Decreto 70.235/1972, com redação  do  artigo  1º,  da  Lei  8.748/1993,  determina  que  a  impugnação  apresentada  deve  necessariamente mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir”,  devendo  a  prova  documental ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrado  motivo de força maior, se refira a fato ou a direito superveniente, ou se contraponha  a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente.   7.  Responsabilidade Solidária.  A solidariedade passiva tributária está calcada nos artigos 124 e 135 do CTN, que  deram a fundamentação legal aos Termos de Sujeição Passiva Solidária dos autos e  que estabelecem:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.”  “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.” (negritei)  Fl. 4369DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 15          14   Conforme Grigorio Herton Alves Guimarães, na dissertação “A Interposta Pessoa e  a Responsabilidade Tributária de Terceiros”­UNAMA­Belém­2005, na conceituação  de responsabilidade,  imposta determinada obrigação, surge o dever  jurídico de seu  cumprimento.  Quando  descumprida  essa  obrigação,  desponta  a  idéia  de  responsabilidade.   Haroldo Funke diz que o conceito de responsabilidade em matéria tributária, na lição  de inúmeros doutrinadores, possui um sentido amplo, afirmando:  Em matéria  tributaria  a  palavra  responsabilidade,  (...)  possui  um  sentido  amplo,  significando  a  submissão  de  determinada  pessoa,  seja  contribuinte  ou  não,  ao  direito  de  o  fisco  exigir  a  prestação  da  obrigação  tributaria,  e  outro  restrito,  significando  a  submissão  ao  direito  da  Administração  de  exigir  a  prestação,  decorrente  de  expressa  disposição  legal,  imposta  às  pessoas  que  não  são  contribuintes, mas estão vinculadas ao fato gerador da obrigação tributária.  Tem­se  como  responsabilidade  tributária  o  vínculo  jurídico  que  subordina  uma  terceira pessoa, diversa do contribuinte, a cumprir a obrigação tributária.  Portanto, a Fazenda Pública, com vistas a garantir o crédito tributário, procura seus  verdadeiros  responsáveis,  investigando  quem  eram  os  dirigentes  da  sociedade  no  momento  do  fato  gerador,  quem  transferiu  ou  constituiu  empresas  em  nome  de  pessoas  sem  qualquer  patrimônio,  ou  ainda,  quem,  apesar  de  não  pertencer  à  sociedade, mantém com ela vinculação econômica. A solidariedade se manifesta por  força  do  interesse  comum  demonstrado  pelo  conjunto  de  pessoas  (sociedade  de  fato).  Como  na  solidariedade  não  há  benefício  de  ordem,  a  exigência  fiscal  recai  sobre todos os integrantes dessa sociedade de fato, arrolados no lançamento.   De  acordo  com  as  constatações  e  conclusões  do  Termo  de  verificação  fiscal,  a  interessada,  além  de  se  encontrar  fechada  no  endereço  fornecido  à  RFB  e  ter  se  declarado perante ao órgão como “Inativa” desde o ano­calendário de 2000, utilizou­ se de interpostas pessoas (“laranjas”) para figurarem como sócios da sociedade, os  Srs.  José  Antonio  dos  Santos  do  Nascimento  e  José  Carlos  de  Souza  fls.  11/15,  caracterizando  a  hipótese  de  simulação  dos  atos  societários,  mediante  as  quais  interpostas pessoas ingressam no quadro societário e de administração da sociedade  para ocultar os reais beneficiários e administradores do empreendimento.   Os  Srs.  José  Antonio  dos  Santos  do  Nascimento  e  José  Carlos  de  Souza,  em  conjunto  com diversas  outras  pessoas,  relacionadas  como Responsáveis Solidários  no Relatório, exerciam a intermediação na comercialização de café e utilizavam­se  das emissões de notas fiscais de serviços de corretagem da interessada, para outras  empresas, recebendo o valor do serviços prestados ou parte do valor.   A  fiscalização  apurou  os  valores  com  base  nas  informações  das  empresas  que  efetuaram  pagamentos  pelos  serviços,  de  quem  se  solicitou  as  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento,  nome  das  pessoas  com  quem  mantinham  relação  comercial, confirmação de negócio de corretagem, e qual corretor, etc.  A  título  de  exemplo,  fl.  86  – Nota  Fiscal  da Corretora  Santa  Catarina  Ltda,  para  tomadora  de  serviço:  Cooperativa  dos  Cafeicultores  Região  de  Lajinha  Ltda.,  no  valor de R$ 7.200,00  (­) Retenções = valor  líquido de R$ 7.092,00,  relacionado à  Autorização de fl. 87 de pagamento em favor de João Bosco Meneghelli, assinado  pelo  Sr.  José  Antonio  dos  S.  Nascimento,  e  cópia  do  Documento  de  Crédito  do  BANCOOB ao favorecido. Idem folhas 144/157.  Fl. 4370DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 16          15 Às fls. 122/126 e 129/136, cópias de Confirmação de Negócio, assinados pelos Srs.  Newton Nogueira  da  Gama  Junior,  Gerson  Coser  e Donato  Nogueira  Tápias,  em  nome da Corretora Santa Catarina Ltda.  Na DIRF apresentada pela Fonte Pagadora Custódio Forzza Comércio e Exportação  Ltda,  fl.  379,  na  qual  a  Beneficiária  é  a  Corretora,  estão  discriminados  os  pagamentos como “ Comissões e corretagens pagos à PJ”.  À  fl.  398,  consta  “Espelho  de Corretagem”  do  período  de  01/02  a  25/02/2005  de  Custódio  Forzza  Comércio  e  Exportação  Ltda,  onde  a  assinatura  foi  identificada  como sendo de Wendel Mielke em nome da Corretora Santa Catarina, e à  fl. 399,  Confirmação  do  Negócio,  entre  Custódio  Forzza  como  comprador  e  Dogrão  Comércio  Exp.  Imp.  Ltda  como  Vendedor,  para  entrega  nos  Armazéns  Gerais  Forzza Ltda, de 250 sacas de café arábica, também assinada pelo mesmo corretor em  nome da interessada.  Dessa  forma,  ao  longo  do  processo,  fls.  70/2.852,  as  empresas  que  utilizaram  os  serviços  da  Corretora  Santa  Catarina  apresentaram  cópias  autenticadas  das  Notas  Fiscais  que  comprovam  a  realização  dos  serviços,  Recibos  da  Corretora  por  corretagem de café, documentos que comprovam os efetivos pagamentos: cópias de  cheques, de extratos, de depósitos bancários e transferências, e as Confirmações de  negócios  do  Sindicato  dos  Corretores  de  Café  do  Espírito  Santo  assinadas  pelos  corretores em nome da Corretora Santa Catarina Ltda.  Os Termos de Depoimento colhidos dos Responsáveis Solidários de fls. 2.860/2960  somente  ratificam  que  todos  efetuavam  operações  de  corretagem  de  café  se  utilizando das  notas  fiscais  da  interessada  e que  reconheceram  as  suas  assinaturas  nas Confirmações de Negócios.  Assim,  constatou­se  que  a  forma  utilizada  pelos  diversos  corretores  de  café  para  sonegar tributos foi a utilização da Corretora Santa Catarina, como uma empresa “de  fachada”, pois esta se apresentava como “Inativa” desde o ano­calendário de 2.000,  dissimulando e  escondendo do Fisco os verdadeiros  responsáveis pelas obrigações  fiscais.  Os documentos juntados ao presente processo, já citados no decorrer desta decisão,  evidenciam  que  a  utilização  de  terceiras  pessoas  inseridas  na  relação  jurídica  de  maneira fraudulenta, pois exceto os dois sócios, os demais não são sócios, gerentes,  empregados,  prepostos  ou  mandatários,  mas  se  apresentavam  em  nome  da  interessada, ou seja, a  representavam de fato, e o foram justamente para  impedir o  conhecimento dos  reais beneficiários das operações da  interessada,  implicando em  redução indevida de tributos.  Vale aqui mencionar o art. 128 do CTN que permite à lei atribuir a responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, inclusive excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a  este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.   Quanto à alegação de que a autuação somente se baseou em declarações prestadas e  fatos  circunstanciais,  não  é  verdade,  conforme  já  citado  anteriormente,  pois  foi  efetivada com base na farta documentação acostada aos autos, que consubstanciou­ se em 15 (quinze) volumes, mas vale observar a aplicabilidade do art. 332, do CPC,  que estabelece:  Fl. 4371DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 17          16 Art.  332.  Todos  os meios  legais,  bem como os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste Código,  são hábeis  para  provar a  verdade  dos  fatos, em que se funda a ação ou a defesa.   Por  esse  comando  legal,  tem­se  que  não  há  distinção  entre  provas,  sejam  elas  documentais,  testemunhais  ou  periciais,  não  havendo  prevalência  entre  elas,  bastando, para provar a verdade dos fatos, que sejam legais e legítimas, portanto, no  presente  caso,  os  depoimentos  pessoais  colhidos  pela  fiscalização  são  hábeis  para  provar a verdade dos fatos no âmbito do processo administrativo fiscal.  Por fim, quanto à alegação de que a pessoa física impugnante não detinha qualquer  vínculo  com  a  autuada  pois  não  tinha  a  menor  condição  de  controlar  os  atos  de  gestão que eventualmente  resultaram no não recolhimento das exações, bem como  não tinha nenhum conhecimento dos fatos geradores, das bases de cálculo, e mesmo  se tivesse, não tinha condições de promover o pagamento dos valores devidos, isto  não é verdade, na medida em que realizavam negócios em nome da Corretora – ou  seja, operações que consistiam em fatos geradores da obrigação tributária, utilizando  os documentos fiscais da mesma, e com indicações de que eram os representantes de  fato  da  mesma,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN.  Além  disso,  não  trouxeram  tampouco  nenhuma  prova  do  que  alegam,  sejam Contratos  de  corretagem  entre  a  interessada e eles, documentos de recebimentos como Pessoa Física, simplesmente  repartindo comissões de intermediação com outros agentes autônomos .  No  que  respeita  ao  entendimento  dos  acórdãos  trazidos  pelos  impugnantes,  cabe  observar que não se constituem em normas complementares contidas no artigo 100  do  CTN  e,  portanto,  não  vinculam  as  decisões  desta  instância  julgadora,  restringindo­se aos casos  julgados e às partes  inseridas no processo que resultou a  decisão.  A seguir, aprecia­se as questões específicas de cada impugnante:  . Sr. Silvino Faria Júnior:  Em seu depoimento de fl. 2872, afirma que é proprietário da JMB Corretora de Café,  e  portanto,  não  se  justifica  seu  pedido  de  que  seja  imputada  a  responsabilidade  somente  ao  outro  sócio  da  JMB,  Sr.  Josildo  Schwambach. Além  disso,  apesar  de  afirmar  que  não  efetuou  parceria  com  a Corretora  Santa Catarina,  admite  que  fez  parceria com o Sr. Chapisco, que é o sócio da Corretora Sr. José Antonio dos Santos  do Nascimento, com o qual admite que dividiu o valor da comissão.  . Sr. Valdir Tedesco:  Afora as questões gerais  impugnadas e  já comentadas em conjunto no Voto, o Sr.  Valdir  pede  que  o  crédito  recaia  sobre  suas  operações,  expedindo­se  DARF  no  montante de R$ 59,57.   Cabe  aqui  destacar  que  no  caso  da  responsabilidade  solidária,  o  crédito  tributário  não  é  divisível,  devendo­se  observar  o  contido  no Parágrafo  único  do  art.  124  do  CTN que estabelece que a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.  (...)”  Está  sobejamente  provado  nos  autos  que  todos  os  responsabilizados  utilizaram­se  da  empresa  para  formalizar  suas  operações  comerciais,  configurando  uma  sociedade de fato, cujos tributos deixaram de ser recolhidos.  Fl. 4372DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 18          17 Vejamos  os  argumentos  extraído  dos  memoriais  apresentados  pelos  recorrentes:  (...)  Importante ressaltar que todas as pessoas físicas (14 corretores ­ Recorrentes) e a  Corretora  Santa  Catarina  Ltda  estão  estabelecidos  no  Edifício  Palácio  do  Café,  onde estão as sedes de aproximadamente 90% das empresas compradoras de café  em  grãos  cru  do  mercado  de  Vitória,  quiçá  do  Espírito  Santo.  Além  disso,  os  Recorrentes  são  pessoas  extremamente  conhecidas  pelos  empresários  que  atuam  diariamente na compra e venda de café.  Pois bem, dentro desse contexto, foram firmadas as parcerias entre os corretores de  café, onde os comerciantes de café do Palácio do Café tem conhecimento de que tal  prática  é  exercida  hodiernamente  pelos  corretores.  Tanto  é  verdade  que  as  empresas que se obrigam a pagar as comissões muitas vezes devidas à empresa que  emite  a  nota  fiscal  (Corretora  Santa Catarina  Ltda),  o  corretor  parceiro  é  quem  assina o recibo de quitação, já que este resultado é fruto de parceria firmada entre  os corretores, como é o caso dos autos. A empresa pagadora da comissão, no seu  dia a dia, não exige a expressa autorização da empresa Corretora Santa Catarina  Ltda para que o pagamento da comissão seja realizado a um parceiro, ou seja, a um  dos Recorrentes.  Assim,  para  que  o  fique  claro  o  contexto  fático  em  que  se  estabeleceram  as  parcerias,  importante  a  demonstração  dos  acontecimentos  que  antecederam  aos  pagamentos das comissões recebidas pela Corretora Santa Catarina Ltda, mas que  eram frutos de parcerias comerciais firmados pela mesma com diversos corretores,  não só os 14 Recorrentes. Daí, existirem nos autos vários comprovantes de quitação  pelo  recebimento  de  comissões  assinadas  por  alguns  Recorrentes,  ainda  que  emitidos em nome da principal devedora.  Com essas considerações, o que se quer que fique demonstrado, a toda evidência, é  que  os  Recorrentes  celebraram,  ainda  que  informalmente,  parcerias  individuais  com  a  Corretora  Santa  Catarina  Ltda  em  que  se  tinha  como  interesse  a  mera  participação na divisão das comissões de corretagem de café auferidas pelas partes.  (...)  A  meu  ver,  os  esclarecimentos  acima  confirmam  o  entendimento  deste  julgador, no sentido de que os recorrentes fizeram uso da empresa para facilitar suas operações  e, ao mesmo tempo eximir­se do pagamento dos tributos, portanto, são mesmo solidários.  Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e,  no  mérito,  negar  provimento  a  todos  os  recursos  voluntários,  confirmando  os  termos  de  responsabilidade solidária.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 4373DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.001819/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.126  S1­C4T2  Fl. 19          18               Fl. 4374DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10746.904182/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.283  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 82 /2 01 2- 71 Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10746.904182/2012­71  Acórdão n.º 3301­004.283  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.831,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.556.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10746.904182/2012­71  Acórdão n.º 3301­004.283  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10746.904182/2012­71  Acórdão n.º 3301­004.283  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10746.904182/2012­71  Acórdão n.º 3301­004.283  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1014DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.003262/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/ 91 pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008, publicada no DOU de 20/06/2008, de eficácia retroativa para os contribuintes com solicitações administrativas apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula 99 do CARF, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pode desconsiderar contratos formalmente celebrados entre pessoas jurídicas para considerar empregados pessoas físicas, cujos serviços prestados preenchem os requisitos do vínculo empregatício (pessoa/idade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Art. 3° da CL T; art. 12, inciso I, art. 33, da Lei 8.212/91 e Art. 229, sS 2°, do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99) CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O desconto se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a ele obrigada, que fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na lei. Art. 30, I, 'a' e `b' e Art. 33, § 5 0, ambos da Lei 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa do sujeito passivo no lançamento de débito de contribuições previdenciárias, regularmente notificado para apresentar impugnação, decorrente da caracterização das pessoas físicas, como empregados, que prestaram serviços continuamente e cujas remunerações foram registradas na contabilidade da empresa, nas mesmas contas especificas, com a mesma classificação, mesmo na hipótese da empresa não ter apresentado na ação fiscal.
Numero da decisão: 2301-005.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as parcelas decadentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/ 91 pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008, publicada no DOU de 20/06/2008, de eficácia retroativa para os contribuintes com solicitações administrativas apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula 99 do CARF, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pode desconsiderar contratos formalmente celebrados entre pessoas jurídicas para considerar empregados pessoas físicas, cujos serviços prestados preenchem os requisitos do vínculo empregatício (pessoa/idade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Art. 3° da CL T; art. 12, inciso I, art. 33, da Lei 8.212/91 e Art. 229, sS 2°, do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99) CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O desconto se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a ele obrigada, que fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na lei. Art. 30, I, 'a' e `b' e Art. 33, § 5 0, ambos da Lei 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa do sujeito passivo no lançamento de débito de contribuições previdenciárias, regularmente notificado para apresentar impugnação, decorrente da caracterização das pessoas físicas, como empregados, que prestaram serviços continuamente e cujas remunerações foram registradas na contabilidade da empresa, nas mesmas contas especificas, com a mesma classificação, mesmo na hipótese da empresa não ter apresentado na ação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as parcelas decadentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.271  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. e FAZENDA NACIONAL                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°8.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/  91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008, publicada no DOU de 20/06/2008, de eficácia retroativa para os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento da  referida Súmula,  os  créditos da Seguridade Social  pendentes  de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso  temporal quinquenal.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  termos  da  Súmula  99  do  CARF,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.   O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições  sociais previdenciárias pode desconsiderar contratos formalmente celebrados  entre  pessoas  jurídicas  para  considerar  empregados  pessoas  físicas,  cujos  serviços  prestados  preenchem  os  requisitos  do  vínculo  empregatício  (pessoa/idade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Art. 3° da CL  T; art. 12, inciso I, art. 33, da Lei 8.212/91 e Art. 229, sS 2°, do Regulamento  aprovado pelo Decreto 3.048/99)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 32 62 /2 00 4- 78 Fl. 30698DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS.   A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração e recolher o produto  arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O desconto se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a ele obrigada, que fica  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto na lei. Art. 30, I, 'a' e `b' e Art. 33, § 5 0, ambos  da Lei 8.212/91.  CERCEAMENTO DE DEFESA.   Não há cerceamento de defesa do sujeito passivo no lançamento de débito de  contribuições  previdenciárias,  regularmente  notificado  para  apresentar  impugnação,  decorrente  da  caracterização  das  pessoas  físicas,  como  empregados,  que  prestaram  serviços  continuamente  e  cujas  remunerações  foram  registradas  na  contabilidade  da  empresa,  nas  mesmas  contas  especificas, com a mesma classificação, mesmo na hipótese da empresa não  ter apresentado na ação fiscal.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento as parcelas decadentes, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  recursos  de  oficio,  apresentado  pela  Receita  Federal,  e  voluntário, interposto pela empresa RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, contra  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  de  débito  referente  à  parte  da  empresa,  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  ás  contribuições  sociais  devidas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA, SESC e SEBRAE), no período de 01/1991 a 12/2003.  Fl. 30699DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 3          3 De acordo com a narrativa do fisco "na fiscalização anterior foram emitidas  as NFLDs 35.002.655­6, 35.435.791­3 e 35.435.792­1 que caracterizam vários prestadores de  serviços como empregados da notificada, mas conforme decisão das DN 21.003/351/2002, DN  21.003/350/2002 e DN 21.003/349/2002 de 12/07/2002, estas incorreram em vícios formais o  que  levou  à  nulidade  dos  lançamentos.  Foi  determinada,  então,  a  emissão  de  novas NFLDs  para retificação do lançamento."  O  Acórdão  n.  16­15.334  da  DRJ  (fls.  29737  e  ss)  julgou  o  lançamento  procedente em parte nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de  contribuições  previdenciárias  é  de  dez  anos,  podendo  ser  contado da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver anulado por  vicio  formal a constituição de crédito  anteriormente efetuada, e nesse caso, não poderá exceder o  limite  do  valor,  ou  os  fatos  geradores,  anteriormente  lançados após dez anos do exercício referente à ocorrência  destes fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE. O artigo 45 da Lei 8.212/91  não  foi  até  hoje  declarado  inconstitucional,  estando  em  plena  vigência,  não  podendo  deixar  de  ser  aplicado  pela  Administração.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  O  órgão  competente  para  fiscalizar  o  devido  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  pode  desconsiderar  contratos  formalmente  celebrados  entre  pessoas  jurídicas  para  considerar  empregados  pessoas  físicas, cujos serviços prestados preenchem os requisitos do  vínculo  empregatício  (pessoa/idade,  subordinação,  não  eventualidade  e  onerosidade.  Art.  3°  da  CL  T;  art.  12,  inciso  I,  art.  33,  da  Lei  8.212/91  e  Art.  229,  sS  2°,  do  Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99)  CONTRIBUIÇÃO  DOS  EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência.  O  desconto  se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a ele  obrigada,  que  fica  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com o disposto na lei. Art. 30, I,  'a' e `b' e Art.  33, § 5 0, ambos da Lei 8.212/91.  Fl. 30700DF CARF MF     4 CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  do  sujeito  passivo  no  lançamento  de  débito  de  contribuições  previdenciárias,  regularmente  notificado  para apresentar impugnação, decorrente da caracterização  das  pessoas  físicas,  como  empregados,  que  prestaram  serviços  continuamente  e  cujas  remunerações  foram  registradas  na  contabilidade  da  empresa,  nas  mesmas  contas  especificas,  com  a mesma  classificação, mesmo na  hipótese da empresa não ter apresentado na ação fiscal.  Lançamento Procedente em Parte"  Em  conformidade  com  o  art.  1º  da  Portaria MF  n.°  3,  o  fisco  recorreu  de  oficio da decisão, posto que houve a exoneração de parte do crédito lançado em valor superior  a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Após,  os  autos  foram  enviados  à  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes que determinou o que segue:  "(..)  Considerando que a decisão recorrida julgou o lançamento  parcialmente  procedente,  o  que  torna  o  valor  mantido  sujeito a recurso voluntário; (...)  Considerando que o exame prévio e isolado do recurso de  oficio  implicaria  a  necessária  ulterior  remessa  dos  autos  do  processo  para  juntada  do  recurso  voluntário  relativo  aos valores mantidos no lançamento, afim de que o mesmo  seja posteriormente submetido a julgamento;  Solicito  que  o  interessado  seja  desde  já  cientificado  da  decisão  proferida  por  essa  Delegacia  de  Julgamento,  abrindo­se prazo para  interposição de recurso  voluntário.  Com  isto  se  estaria  buscando  maior  celeridade  à  tramitação do processo, em consonância com o artigo 50,  LXXVIII  da  Constituição  Federal;  sem,  contudo,  trazer  prejuízo  as  partes  conforme  vêm  decidindo,  por  unanimidade,  este  órgão  colegiado  e  também  prevê  a  Portaria SRF n.° 1.769, de 12/07/2005: (...)  Encaminhe­se  ao  órgão  de  origem  para  cumprimento  e,  somente após, retorno dos autos para julgamento."  Quando  da  apresentação  de  suas  razões  recursais  (fls.  29798  e  ss),  o  contribuinte aduziu em síntese:  a) parte do crédito tributário lançado encontra­se abrangido pela decadência  quinquenal e' sua contagem deve ser feita conforme o prazo trazido pelo artigo 150, § 4°, do  CTN;  b)  houve  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  à  segurança  jurídica  (irregularidade no  processo  administrativo  tributário),  inobservância  dos  limites  do mandado  de  fiscalização,  ausência  de  fundamentação  legal  (não  verificação  da  tipicidade  necessária  à  materialidade da hipótese de incidência), não individualização dos valores da base de cálculo  Fl. 30701DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 4          5 (no  tange  ao  dever  de  demonstrar  a  parcela  referente  ao  direito  autoral),  obscuridade,  contradição,  ausência de  anexos  integrantes  do  relatório  e  julgamento  em  sede de  despacho,  sendo que por tais razões a notificação deve ser considerada nula;  c)  diz  ainda  que  não  há  fundamentação  legal  que  justifique  à  aplicação  da  aferição  indireta,  além  da  existência  de  vicio  formal,  lançamentos  de  fatos  geradores  não  incluídos nas NFLD's originais e homologação tácita;  d)  a  Administração  tem  o  dever  constitucional  de  investigação  e  prova  da  realização  do  suporte  fático  tributário  em  atendimento  aos  princípios  da  legalidade,  da  motivação  e  da  própria  definição  de  lançamento,  o  que,  em  outros  termos,  se  traduz  na  obrigatoriedade  da  Fiscalização  em  trazer  aos  autos  documentos  que  embasem  suas  proposições;  e) o indeferimento da produção das provas testemunhal e pericial requeridas,  configurou  impedimento  à  recorrente  de  provar  suas  alegações  e  de  demonstrar,  na  fase  instrutória do processo e antes de tomada da decisão, a improcedência das acusações.  f) alega a ausência de critério para descaracterização da pessoa jurídica, posto  que não há elementos que demonstrem o vínculo empregatício.  g)  a  produção  das  provas,  no  processo  administrativo  tributário,  encontra  limites  temporais;  sob  esta  óptica,  o  processo  é  regulado  por  prazos,  fases  e  preclusões,  tal  como o processo judicial;  h)  no  mérito,  alega  que,  com  fulcro  no  artigo  114  da  CF,  é  de  exclusiva  competência da Justiça do Trabalho a resolução de conflitos que digam respeito A existência  ou não de relação de emprego ou a desconstituição da personalidade jurídica e julgamento da  validade ou não de contratos de natureza civil/comercial;  Não houve apresentação de contra­razões. Os autos foram encaminhados ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — DF, para julgamento.  Em 20 de setembro de 2010, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF  votou por converter o julgamento em diligência (fls. 30282 e ss) uma vez que conforme consta  no  Relatório  Fiscal,  referidas  contribuições  tiveram  como  fato  gerador  os  valores  pagos  às  pessoas  físicas  (prestadores  de  serviços)  considerados  pela  empresa  contratante  Notificada  como serviços prestados por pessoas jurídicas, porém considerados pela Fiscalização como os  seus empregados normais,  tratando­se de um novo lançamento em uma nova ação fiscal para  substituir as NFLD 's DEBCAD 35.002.655­6, 35.435.791­3 e 35.435.792­1, lançadas na ação  fiscal  anterior  e  que  foram  anuladas  por  vicio  formal  (sendo  citadas  as  respectivas  decisões  administrativas,  as  Decisões  Notificações  n.°  21.003/351/2002,  21003/350/2002  e  21003/349/2002 datadas de 12/07/2002).  De acordo com a referida decisão a diligência deve  trazer as  informações a  respeito dos débitos originários, que foram anulados por vicio formal, "dados necessários para  que seja feita a análise das competências que se encontram alcançadas pela decadência", face à  contagem do prazo decadencial na forma do inciso II, do art. 173, do CTN, uma vez que parte  dos valores lançados no presente débito NFLD n° 35.592.124­3 (lançada em 26/05/2004, com  ciência pela empresa em 02/06/2004, abrangendo o período entre 01/1991 a 12/2003), se refere  à substituição do lançamento originário anulado.  Fl. 30702DF CARF MF     6 Na Informação Fiscal acostada nas fls. 30337 e seguintes, consta que:  Foi verificado no sistema de cadastramento de débito e de  controle  da  cobrança,  sistema  SICOB,  o  presente  débito  consta  como  incluído  no  parcelamento  especial  da  Lei  n°  11.941/2009,  e  pudemos  confirmar  que  a  empresa  apresentou a declaração de débitos, para consolidação do  parcelamento,  o  anexo  IV  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  3/2010,  contendo  parte  do  presente  débito  que  não  considerou  extinto  pela  decadência,  ou  seja,  incluiu  em  sua  confissão  de  débitos  previdenciários  os  mesmos  valores  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  retificação  do  lançamento  pela  fiscalização,  a  partir  da  competência  01/1999,  presumivelmente  considerou  decadente  de  acordo  com  o  art. 173, inciso I, do CTN o período de 01/1991 a 12/1998  com  base  na  data  da  ciência  do  lançamento  do  presente  débito  em  02/06/2004  (cópias  nos  autos  fls.  29.955  a  29.960).  Vale  notar  que  verifica­se  que  a  empresa  vem  fazendo  o  pagamento das parcelas devidas do parcelamento especial  em  questão  (cópia  extrato  fl.  29.955),  considerando  a  inclusão da parte do presente débito  citado, não  restando  dúvidas de que deve ser considerada a desistência tácita do  recurso  em  relação aos  valores  confessados,  havendo que  se  concluir  que  o  recurso  da  empresa  deve  ser  apreciado  tão somente em relação ao período compreendido entre as  competências 01/1991 a 12/1998.  No  tocante  às  informações  a  respeito  dos  débitos  originários,  que  foram  anulados  por  vicio  formal,  e  a  contagem do  prazo  decadencial  na  forma do  inciso  II,  do  art.  173,  do  CTN,  em  complementação  às  cópias  anteriormente  juntadas  as  fls.  29.285  a  29.370,  juntamos  aos  autos  às  fls.  29.931  a  29.944  as  telas  do  sistema  "Dataprev  ­  INSS  ­  sistema  de  cobrança"  que  registram  todas  as  datas  importantes  e  as  cópias  dos  processos  referentes  aos  débitos  NFLD  DEBCAD  35.435.791­3  e  35.735.792­1  para  o  esclarecimento  da  questão,  as  informações seguintes:  ­ NFLD n.° 35.002.655­6,  conforme cópias que  já haviam  sido  juntadas  fls. 29.310 a 29.317 pode ser descartada de  plano  pois  abrange  o  período  decadencial  de  dez  anos,  referente às  competências 01/1991 a 12/1991,  teve a data  de  consolidação  15/12/2001,  com  ciência  do  lançamento  pela  empresa  em  24/12/2001,  com  decisão  de  primeira  instância  administrativa  de  nulidade  de  12/07/2002,  cadastrada no sistema em 15/07/2002;  ­  NFLD  n.°  35.435.791­3  em  relação  ao  período  de  01/1992  a  12/1998,  teve  a  data  de  consolidação  05/03/2002,  com  ciência  do  lançamento  pela  empresa  em  Fl. 30703DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 5          7 11/03/2002,  com  decisão  de  primeira  instância  administrativa  de  nulidade  de  12/07/2002,  cadastrada  no  sistema em 15/07/2002;  ­ NFLD n.° 35.435.792­1, que abrange o período referente  às  competências  01/1999  a  10/2001,  teve  a  data  de  consolidação 05/03/2002, com ciência do lançamento pela  empresa em 11/03/2002, com decisão de primeira instância  administrativa  de  nulidade  de  12/07/2002,  cadastrada  no  sistema em 15/07/2002;  5. Esta mesma análise dos valores anteriormente lançados  das  NFLD  's  que  foram  411  anuladas  foi  efetuada  para  efeito  da  contagem  do  prazo  decadencial  decenal  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  na  época  para aplicação do inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/91,  tendo  sido  considerado  no  julgamento  a  retificação  do  lançamento  originário  para  as  exclusões  dos  valores  excedentes  em  relação  aos  que  tinham  sido  lançados  nas  competências  de  01/1991  a  12/1993  e  que  não  se  enquadravam no disposto no citado dispositivo (inciso II do  art. 45 da Lei n.° 8.212/91).  6. Juntamos novas planilhas para uma nova análise As fls.  29.945  a  29.954,  considerando  dentre  os  valores  dos  débitos  anulados,  a  partir  destes  valores  lançados  originalmente,  aqueles  que  devem  permanecer  porque  fizeram parte do presente lançamento substitutivo e porque  não  foram  excluídos  na  retificação  no  cumprimento  de  diligência  e  decisão  administrativa  de  primeira  instância  (os valores retificados conforme o DADR ­ Discriminativo  de  Débito  Retificado  fls.  29.068  a  29.097  com  base  nas  informações fiscais fls. 29.056 a 29.058).  6.1.  A  nova  análise  para  aplicação  do  prazo  decadencial  quinquenal  em  substituição  ao  prazo  decenal  implicará  numa nova retificação do débito que deve levar em conta o  prazo previsto no art. 173 do CTN da seguinte forma:  ­  em  primeiro  lugar,  a  aplicação  do  inciso  I  do  referido  dispositivo  significa  reconhecer  que  todo  o  período  entre  01/1991  a  11/1996  deve  ser  considerado  decadente  (os  valores  totais  de  todas  as  competências  do  período),  pela  simples razão de que a decadência deve Ser reconhecida já  em relação à data do lançamento dos débitos originalmente  lançados  e  que  foram  anulados,  e  no  outro  extremo,  as  competências  de  12/1998  a  12/2003  devem  ser  mantidas  nos  seus  valores  integrais,  pois  não  se  encontram  decadentes mesmo  se  considerarmos  o  último  lançamento  relativo  A  presente  NFLD  da  qual  a  empresa  foi  cientificada em 02/06/2004;  Fl. 30704DF CARF MF     8 ­ a aplicação do inciso II do art. 173 do CTN implicará o  reconhecimento  de  que  parte  do  valor  total  lançado  em  cada  competência  do  período  de  12/1996  a  11/1998  deve  ser  considerado  extinto  pela  decadência,  a  parte  correspondente aos valores adicionais que foram lançados  em  2004  na  presente  NFLD  e  que  não  faziam  parte  do  lançamento originário constante da NFLD n° 35.435.791­3  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa,  fl.  29.945  a  29.954,  diferença  discriminada  na  comparação  de  cada  prestador de serviços, os respectivos valores considerados  no lançamento originário anulado e a planilha da presente  NFLD fls. 504 a 553;  Em 6 de setembro de 2012, a Recorrente apresentou petição (fls. 30351 e ss)  informando que houve desistência de parte do Recurso Voluntário em função da  inclusão no  Parcelamento  Especial  da Lei  n.  11.941/09,  assim  como  requerendo  que  qualquer  débito  do  período  compreendido  entre  01/1991  e  11/1996  deve  ser  considerado  decadente,  já  que  tal  matéria  é  incontroversa.  Por  fim,  reitera  os  argumentos  trazidos  no  Recurso  Voluntário  no  tocante aos débitos do período de 12/1996 a 12/1998.  Na  Informação  Fiscal  de  17  de  abril  de  2017  (fls.  30505  e  ss),  consta  o  desmembramento  do  processo  para  viabilizar  a  revisão  do  parcelamento  especial  da  Lei  n.  11.941/09.  Em  8  de  maio  de  2017,  Informação  Fiscal  (fls.  30541)  deu  conta  que  os  débitos  objeto  de  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  para  inclusão  no  parcelamento  instituído  pela Lei  11.941/2009  foram  transferidos  para  o DEBCAD 37.592.124­3,  de modo  que permanece em litígio pelo presente processo administrativo o recurso de ofício interposto  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  acórdão  16­15.334,  fls.  29.737/29.764,  bem como o recurso voluntário tão somente em relação aos períodos de apuração não objeto de  desistência  para  inclusão  em  parcelamento  especial.  Informações  detalhadas  da  matéria  em  litígio constam do relatório de diligência de fls. 30.336 a 30.346.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Deles conheço.  Do Recurso de Ofício  No tocante ao conhecimento do recurso de ofício, vale lembrar que a Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, assim dispõe:  "Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Fl. 30705DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 6          9 (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da  lide, ainda que mantida a  totalidade da  exigência do crédito tributário."  Ocorre  que  conforme  a  Súmula  CARF  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Conforme resumido no Acórdão da DRJ (fl. 29738), o crédito exonerado foi  de R$ 22.746.035,93 (R$ 119.832.705,97 menos R$ 97.086.670,04), valor este que é superior  ao  definido  no  art.  1º  da  Portaria MF  nº  63/17,  de modo  que  o  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido.  No tocante ao mérito do recurso de ofício, a partir da análise da conclusão do  Acórdão n. 16­15.334 da DRJ (fl. 29764), verifica­se que o lançamento foi julgado procedente  em parte diante da decadência dos débitos que superavam o prazo de dez  anos do  exercício  referente à ocorrência destes fatos geradores, conforme abaixo:  CONCLUSÃO  15. Finalmente, o lançamento retificado em face da revisão  do  lançamento  pela  Auditora  Fiscal  notificante  no  cumprimento  da  diligência  determinada,  e  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  que  excederam  aqueles  anteriormente  lançados  após  dez  anos  do  exercício  referente  à  ocorrência  destes  fatos  geradores,  consubstanciado  na  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  sob  exame,  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  e  de  acordo  com  os  dispositivos  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  especialmente, em consonância com o disposto no Art. 33,  Art. 37, da Lei 8.212/91.  Vale ressaltar que hoje nem se discute mais o prazo decadencial de dez anos  para as contribuições previdenciárias, tal qual era discutido ao tempo do Acórdão n. 16­15.334  da DRJ. Muito menos então faz sentido discutir a matéria do recurso de ofício, isto é, discutir  débitos com mais dez anos entre a realização do fato gerador e o lançamento de ofício.  Assim, nego provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  Fl. 30706DF CARF MF     10 Considerando que houve o desentranhamento dos débitos  que  foram objeto  de parcelamento, o presente processo somente abrange os débitos relativos à matéria que não  foi parcelada.  Preliminar de Nulidade em Função do Cerceamento de Defesa  O Recorrente requer a nulidade do lançamento uma vez que houve ofensa ao  devido  processo  legal  e  à  segurança  jurídica  (irregularidade  no  processo  administrativo  tributário), inobservância dos limites do mandado de fiscalização, ausência de fundamentação  legal (não verificação da tipicidade necessária à materialidade da hipótese de incidência), não  individualização  dos  valores  da  base  de  cálculo  (no  tange  ao  dever  de  demonstrar  a  parcela  referente  ao  direito  autoral),  obscuridade,  contradição,  ausência  de  anexos  integrantes  do  relatório e  julgamento em sede de despacho, sendo que por tais razões a notificação deve ser  considerada nula.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em  tela, não há que se  falar  em preterição do direito de defesa no  lançamento de débito de contribuições previdenciárias, visto que o Recorrente foi regularmente  notificado para apresentar impugnação, decorrente da caracterização das pessoas físicas, como  empregados, que prestaram serviços continuamente e cujas remunerações foram registradas na  contabilidade da empresa, nas mesmas contas especificas, com a mesma classificação, mesmo  na hipótese da empresa não ter apresentado na ação fiscal  Fl. 30707DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 7          11 Dessa  forma,  e  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Some­se a isso o fato de o conjunto de documentos trazidos pela fiscalização  ao presente processo administrativo são suficientes para embasar a sua posição, de modo que  não há necessidade de produção das provas testemunhal e pericial requeridas.  Decadência Quinquenal  e Aplicação da Regra Decadencial do Artigo 150, §4º,  do Código  Tributário Nacional  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida  Súmula,  os  créditos  da  Seguridade Social  pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal  quinquenal.  Ademais, ao contrário do disposto no Acórdão da DRJ (fls. 29737 e ss), que  aplicou  a  regra  decadencial  do  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vale  ressaltar,  ainda,  que  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  150,  §4º,  do CTN,  uma vez  que  houve  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  nos  referidos  períodos  pela  Recorrente,  conforme  comprovantes  de  recolhimento  juntados  pela Recorrente  (a  partir  da  fl.  29456,  no  Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Documentos Diversos ­ Outros), sendo que o  entendimento  de  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do CTN quando houver  recolhimentos  consta  inclusive na Súmula CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante  o  exposto,  com  base  nas  informações  extraídas  da  Informação  Fiscal  (fls. 30336 e ss), para as competências até 02/1997 todo o crédito lançado está decaído. Para as  competências  03/97  a  12/1998  estarão  decaídos  somente  OS  VALORES  INCLUÍDOS  NO  NOVO  LANÇAMENTO  (NFLD  35.592.124­3)  QUE  NÃO  ESTAVAM  INCLUÍDOS  NO  LANÇAMENTO ANULADO (NFLD nº 35.435.791­3).  Como  decorrência,  não  estão  alcançados  pela  decadência  os  valores  das  competências  03/97  a  12/98  que  já  haviam  sido  incluídos  na  (NFLD  nº  35.435.791­3  –  anulada).  Da Questão da Descaracterização das Pessoas Jurídicas  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, no tocante à ausência de critério para  descaracterização da pessoa  jurídica, posto que não há elementos que demonstrem o vínculo  empregatício,  vale  notar  que há  uma  série  de  documentos  que  contraditam  integralmente  tal  Fl. 30708DF CARF MF     12 alegação,  na medida  em  que  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços  foram  trazidos  aos  autos  e  não  deixam nenhuma dúvida quanto  à  prática  adotada  pela  empresa  (de um  total  de  mais  de  quinhentos  prestadores  de  serviços mantidos  no  lançamento,  somente  em  relação  a  cento e trinta e oito não houve apresentação do contrato) que são a causa do lançamento pela  constatação de que a empresa em determinada época passou a tratar como se fossem pessoas  jurídicas  aqueles  que  eram  os  seus mais  importantes  empregados, mantendo,  no  entanto,  as  mesmas  condições  e  com  todos  os  requisitos  do  vínculo  empregatício,  condições  que  estão  expressamente previstas nos próprios contratos de prestação de serviços, embora formalmente  constem geralmente como contratada uma pessoa  jurídica, uma sociedade, e no mesmo pólo,  ao  lado,  a  pessoa  do  Anuente  (na  verdade  por  trás  a  mesma  pessoa  muita  conhecida  pela  exposição na mídia, veiculada pela própria contratante ou outros veículos de comunicação).  Tais contratos (anteriores à Lei n. 11.196/05) prevêem a prestação de serviços  pelo  Anuente  com  todos  os  requisitos  do  vínculo  empregatício,  e  deste  cumprimento  se  responsabiliza a pessoa  jurídica contratada,  sociedade que de  fato  só  tem esta mesma pessoa  que presta o serviço, constando formalmente no contrato social desta sociedade um outro nome  como  sócio  com  participação  praticamente  inexistente,  e  geralmente  constando  também  a  previsão de que horas extras e demais encargos sociais, trabalhistas e previdenciários seriam de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  contratada,  ou  seja,  da  mesma  pessoa  que  também  é  o  Anuente, que é o único que presta os serviços contratados.  Não  merece  prosperar  também  a  alegação  de  que  conflitos  que  digam  respeito  à  existência  ou  não  de  relação  de  emprego  ou  a  desconstituição  da  personalidade  jurídica são de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, visto que no presente processo  administrativo não se está  julgando os aspectos  trabalhistas com a consequente determinação  de  pagamento  de  verbas  trabalhistas,  de  modo  que  somente  estão  sendo  atribuídos  efeitos  tributários a situações que envolvem relações de trabalho.  Por  fim,  considerando  que  o  presente  processo  administrativo  cuida  exatamente  da  atribuição  de  efeitos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária  aos  contratos celebrados pelo Recorrente, não há outra forma de cálculo que não implique a adoção  de método de aferição indireta.  Conclusão  Com base no exposto, voto por (i) conhecer e negar provimento ao recurso de  ofício; e (ii) conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário no tocante à aplicação da  regra decadencial quinquenal do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                              Fl. 30709DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 2301­005.271  S2­C3T1  Fl. 8          13   Fl. 30710DF CARF MF

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7273177 #
Numero do processo: 13727.000637/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA PARA A UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Do momento em que há a informação de que houve a conversão em renda para a União do crédito tributário alojado no processo, resta esvaziado o prosseguimento de qualquer discussão no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1002-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13727.000637/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.132  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  SANIPLAN ESSENTIAL PRODUCTS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA PARA A UNIÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO. Do momento  em que há a  informação de que houve a  conversão em renda para a União do crédito  tributário alojado no processo,  resta  esvaziado  o  prosseguimento  de  qualquer  discussão  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 06 37 /2 00 8- 18 Fl. 115DF CARF MF     2 Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigência vinculada ao mês de  abril  de 2005, perfazendo um  total a pagar no valor de R$ 44.530,14  (quarenta e quatro mil  quinhentos e trinta reais e quatorze centavos) (e­fl. 6).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  2/5), primeiramente, reconhecendo a entrega fora do prazo. Por outro lado, tomando o relatório  apresentado pela Delegacia de Julgamento, são aduzidas as seguintes alegações:  I  ­ que, conquanto  tenha apresentado a  referida DCTF  fora do  prazo  fixado  pela  legislação,  todos  os  tributos  indicados  na  mesma foram recolhidos rigorosamente nos prazos legais;  II  ­ que,  se não houve descumprimento da obrigação  tributária  principal  a  multa  não  deveria  ser  tão  gravosa  a  ponto  de  caracterizar confisco, o que é vedado constitucionalmente;  III  ­  que  tratou­se  de  simples  omissão  de  informação,  não  da  direção  da  empresa  autuada,  mas  sim  de  seus  funcionários  encarregados  e  responsáveis  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações tributárias acessórias;  IV  ­  que  a  obrigação  tributária  acessória,  como  definida  no  parágrafo 2 do artigo 113 do CTN, tem por objeto as prestações  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  ou  seja,  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  tratando­se  apenas,  do  dever  de  informar  para  que  a  autoridade administrativa possa controlar se o sujeito passivo da  obrigação tributária principal cumpriu a obrigação de efetuar o  pagamento dos tributos;  V  ­  que  a  finalidade  das  obrigações  acessórias  é  comprovar  o  pagamento  dos  tributos,  a  regularidade  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  tratando­se  meramente  de  deveres  administrativos  de  fazer  ou  não  fazer,  sem  cunho  pecuniário;  VI ­ que não se pode perder de vista que o fato de a entrega ter  sido  fora  do  prazo  não  tenha  causado  dano  patrimonial  à  Fazenda  Pública  e  que  não  houve  qualquer  descontrole  na  arrecadação  pois  sequer  houve  intimação  para  o  cumprimento  desta  obrigação  posto  que  a  entrega  da  DCTF  se  deu  espontaneamente;  VII ­ que, não tendo causado nenhum transtorno para o controle  da  arrecadação  deve  ser  aplicado  o  previsto  no  artigo  112  do  CTN,  ou  seja,  interpretar  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte sempre que houver dúvida.  A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  9ª  Turma da DRJ/RJ I proferi­se o Acórdão nº 12­28.200 (e­fls. 47/54) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral da exigência.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 82/84) que, embora renove a consciência do atraso na entrega da declaração,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13727.000637/2008­18  Acórdão n.º 1002­000.132  S1­C0T2  Fl. 3          3 reitera  as  argumentações  de  desproporcionalidade  da  multa  e  espontaneidade  na  entrega  da  declaração.  Oportuno  acrescentar  a  juntada  de  despacho  pela  unidade  de  origem  (e­fl.  107)  no  qual  relata­se  a  existência  de  ação  judicial  visando  à  adesão  e  inclusão  do  débito  alojado neste processo no parcelamento regulado pela Lei nº 11.941/2009. Do mesmo conteúdo  ainda  se  extrai  que,  diante  de  decisão  desfavorável  à  contribuinte,  os  depósitos  judiciais  correspondentes  foram  parcialmente  convertidos  em  renda  da  União,  abrangendo,  porém  os  créditos tributários controlados no fólio.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins Relator  O recurso é tempestivo.  Preliminar  Diante das questões trazidas pela unidade de origem, observo a existência de  óbice intransponível ao prosseguimento do julgamento. Reproduzo, para tanto, o conteúdo do  despacho de e­fl. 114:          Trata­se  de  autos  de  infração  relativos  a  multa  por  atraso  na  entrega de DCTFs referentes aos meses de março a novembro do  ano­calendário de 2005.  Os créditos  tributários discutidos nos processos administrativos  acima elencados  foram objeto de depósitos  judiciais vinculados  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.008742­0,  ação  judicial  em  que  a  interessada  pleiteou  ser  reincluída  no  parcelamento  da Lei  nº 11941/2009  e  proceder  à  consolidação  dos débitos em comento no referido programa de parcelamento.  A decisão final na ação judicial foi desfavorável ao contribuinte,  tendo  sido  determinado  a  conversão  em  renda  da  União,  mediante  transformação  em  pagamento  definitivo,  dos  valores  depositados  na  conta  judicial  nº  0625.635.22004006­0,  após  definido  o  percentual  de  0,3822606  a  ser  levantado  pela  interessada relativo à dedução dos valores de parcelas já pagas  pela mesma antes do ajuizamento da ação.  Fl. 117DF CARF MF     4 Esta  DRF/RJOII  foi  cientificada  da  efetiva  transformação  em  pagamento  definitivo  da  União  dos  depósitos  judiciais  vinculados ao Mandado de Segurança nº 2011.51.01.008742­0, a  qual  abrange  os  créditos  tributários  dos  processos  administrativos  acima  mencionados,  ficando  no  aguardo  do  retorno dos mesmos a esta Delegacia, após análise dos recursos  voluntários pelo CARF, para devidas alocações. (negritei)  Ou  seja,  pelos  dizeres  do  expediente,  a  questão  restou  pacificada mediante  pagamento  via  depósito  judicial  convertido  em  renda,  afastando  a  litigiosidade  até  então  existente.  Tanto  é  assim  que  a  unidade  preparadora  aguarda  o  retorno  do  processo  administrativo, de modo que possam ser operacionalizadas as alocações correspondentes.   Amparado  pelo  cenário  em  comento,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
7273223 #
Numero do processo: 13839.900183/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 113          1 112  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900183/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.397  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 83 /2 01 2- 04 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 114          2 José Henrique Mauri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­51.718,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata o presente processo da manifestação de inconformidade contra o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Jundiaí  (Rastreamento nº 17641502), emitido em 01/02/2012, que indefiriu o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  –  PER  nº  15693.47202.120907.1.2.04­4668,  por  meio do qual a contribuinte solicitava o crédito no valor de [...],  relativo ao  DARF  de  Cofins  cumulativa  (código  de  receita  2172),  recolhido  em  13/12/2002, no valor de [...].   Em referido ato administrativo, a autoridade a quo indeferiu o pleito  da  interessada  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  acima  identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins  cumulativa  do  período  de  apuração  de  nov/2002,  não  restando  saldo  de  crédito disponível para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  em  09/02/2012 e apresentou, em 05/03/2012, a Manifestação de Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 115          3 (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002   ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade  ou  constitucionalidade.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 116          4 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.   Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado.   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.   Inconformada  com  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 117          5       Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não haver previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei. Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  previsão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já que esse valor é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar nº  70, de 1991, a Lei nº 9.715, de 1998 (que resultou da conversão da Medida  Provisória  nº  1.212,  de 1995  e  suas  reedições),  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e,  mais recentemente, as Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos  os  aspectos  das  hipóteses  de  incidência  vinculadas  ao  PIS  e  à Cofins. As  citadas  normas  definem os  sujeitos  passivos  da  relação  tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base de cálculo, o prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições  às  normas  do  processo  administrativo  fiscal,  além do que, para os  casos de atraso de pagamento  e  penalidades,  as  subordina, de  forma subsidiária,  à  legislação do  imposto de  renda.   Como  se  percebe,  nada  resta  a  definir.  Os  atos  legais  descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando  ao  alvedrio  do  intérprete.  Quando  remetem  atribuições  a  normas  de  outro                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 118          6 tributo, o  fazem estabelecendo com precisão os  limites da remissão;  limites  estes, aliás, que, in concreto, jamais se estendem sobre a definição das bases  de cálculo das contribuições.   O conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada  pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões  passíveis de serem efetuadas, não havendo dentre essas, como se vê, qualquer  referência  ao  ICMS devido pela venda de mercadorias. Caso pretendesse o  legislador excluir o  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese expressamente prevista como uma das exclusões da receita bruta.  Sobre o tema, o STJ decidiu, em recurso especial sob a sistemática de recurso  repetitivo,  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado. Já o STF entendeu pela sua não inclusão, em recurso extraordinário sob a sistemática  da repercussão geral, mas em caráter não definitivo, pois pende de decisão sobre embargos de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário nº 574.706 com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere o  art.  62,  §2º do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, não é o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­004.742,  de  24/10/2017, rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire).  Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento  Interno,  descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o tema. A decisão do STF, em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão  geral, mas  de  caráter não  definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos da  decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.  Ora,  se há pedido de modulação dos efeitos,  trata­se de atividade satisfativa,  incluíndo­se na  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 119          7 solução de mérito nos termos do art. 487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não  houve ainda decisão definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A  embargante  ainda  suscita,  entre  outras  questões,  haver  erro  material  ou  omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76 efeito que ele não  possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7.  Observe­se  que,  no  caso  dos  autos,  alguns  votos  da  corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento” (art. 195, I, b, da Constituição), possui um sentido próprio no  direito privado, definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em tal  linha  de  argumentação:  o  mencionado  dispositivo  legal  não  estabelece  qualquer conceito para receita bruta. Apenas disciplina que, na demonstração  do resultado do exercício, deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e  serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos”. A assertiva,  simplesmente,  permite  concluir  que  tais  expressões  se  referem  a  grandezas  diferentes, mas não afirma que uma não esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar o disposto no art. 12 do Decreto­Lei 1.598/77, reiteradamente citado pelos votos  vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não  compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos  bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.   § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes e  os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 120          8 caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações  previstas no caput, observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda  que  sejam  três  os  pilares  da  argumentação  da  corrente  vencedora,  apenas um deles tratando do conceito de receita, trata­se evidentemente de questão meritória.  A  recorrente  traz  aos  autos  planilha  na qual  recalcula  a  base de  cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  sequencia,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:    Instrui o recurso voluntário com relatórios "NOVA GIA" a demonstrarem a  apuração do ICMS, referente apenas a novembro de 2011, como também o balancete referente  apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se  manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha: "não sendo hábil para a comprovação do direito à repetição do indébito, uma simples  planilha,  desacompanhada  de  documentação  contábil  e  fiscal  que  lhe  conceda  suporte  e  validade.A planilha segue abaixo".  Tais  elementos  não  demonstram  o  direito  ao  crédito  sem  que  a  questão  de  direito que defende, de não inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, prospere. A  planilha mencionada  também não se  fez acompanhar de documentos que  lhe fizessem prova,  para todos os períodos. Assim, também, a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar  in loco a regularidade da escrituração e do crédito", somente mereceria provimento, em caso de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  afirmação  do  acórdão  de  piso  de  que  "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual consta alocado  o pagamento objeto do pedido de restituição), foi constituído, nos termos do art. 142 do CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  tributário, conforme prevê o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984".  Ainda  que  se  apliquem  tais  normas,  há  decisões  deste  Conselho  que  têm  entendido pela  relativização de  tal meio de prova, com as quais concordo, privilegiando­se o  princípio da verdade material:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 121          9 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito  creditório  pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim,  ainda que a DCTF seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos contábeis  e  fiscais que denotem erro na  informação constante da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração  de  compensação,  em  apreço  ao  princípio da verdade material  Recurso Voluntário Provido  (CARF, 3º Seção, 3º Câmara, 1º Turma Ordinária, Ac. 3301­002.678, de  08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas).  O acórdão de piso entendeu não ter se configurado qualquer das hipóteses do  art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de tributo, especialmente por que  "não existe a comprovação de que tenha ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento  da  contribuição  em  valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada a existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de indébito tributário (relativamente ao pagamento apontado no pedido de restituição – PER)  que  diga  respeito  à  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  não  havendo decisão".  Argumenta a recorrente ter havido erro na composição da base de cálculo da  Cofins, visto que "a Recorrente considerou inadvertidamente o ICMS como componente de sua  receita  bruta",  nos  termos  do  inciso  II,  do  dito  artigo.  Mais  uma  vez,  somente  com  a  demonstração do direito ao crédito, o que não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.    Assim, pelo exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)                  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 122          10 Declaração de Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  A despeito do excelente voto do Relator, ouso divergir na matéria referente à  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Entendo que assiste razão à Recorrente, uma vez que o RE n° 574.706­PR –  RG deve obrigatoriamente ser aplicado ao caso em questão. Explico.  Sobre  essa matéria,  já  tive a oportunidade de me manifestar  em publicação  acadêmica,  na Revista  de  Direito  Tributário  Contemporâneo,  Ano  3,  nº  11, Mar­Abr/2018,  Editora Thomson Reuters (ISSN 2525­4626).  No  RE  n°  574.706­PR  ­  RG,  discutiu­se  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, por ser faturamento o somatório da receita obtida com a venda de  mercadorias ou a prestação de serviços. Com isso, o ICMS não se coaduna com esse conceito.  É  sabido  que  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  16/05/2008.   Foi  dado  provimento  ao  recurso  extraordinário,  cujo  acórdão  foi  publicado  em 02/10/2017.  A  repercussão  geral  fixou  a  tese:  “O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS”.   Transcreve­se a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado  ao  ICMS  há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração  da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O  ICMS  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 123          11 não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS.  3.  Se  o  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  in  fine,  da  Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para os Estados,  deve  ser  enfatizado que não há como  se  excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das  operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base  de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.     No  acórdão,  não  houve modulação  de  efeitos.  Por  isso,  em  seguida,  foram  interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017.  Entretanto,  até  a  data  do  julgamento  deste  processo,  não  houve  qualquer  manifestação do STF quanto à modulação.  Ressalto  que,  segundo  o  art.  14  do  Novo  CPC/15,  a  norma  processual  se  aplica imediatamente aos processos em curso:  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável  imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos  processuais  praticados  e  as  situações  jurídicas  consolidadas sob a vigência da norma revogada.    Por outro lado, os Embargos de Declaração não têm efeito suspensivo:    Art. 995. Os recursos não  impedem a eficácia da decisão,  salvo  disposição  legal  ou  decisão  judicial  em  sentido  diverso.  Parágrafo  único.  A  eficácia  da  decisão  recorrida  poderá  ser  suspensa  por  decisão  do  relator,  se  da  imediata  produção  de  seus  efeitos  houver  risco  de  dano  grave,  de  difícil  ou  impossível  reparação,  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade de provimento do recurso.  Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito  suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de  recurso.  §  1o A  eficácia  da  decisão  monocrática  ou  colegiada  poderá  ser  suspensa  pelo  respectivo  juiz  ou  relator  se  demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou,  sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano  grave ou de difícil reparação.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 124          12 Observa­se  que  o  Poder  Judiciário  tem  aplicado  imediatamente  o  entendimento do STF, como se observa nos julgados abaixo:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  543­B  DO  CPC/1973.  RE  574.796/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ICMS.  BASE  DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA.  1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão  recorrido,  em  observância  ao  entendimento  consolidado  pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito  do  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida RE n° 574.796/PR.   2.  O  Plenário  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  574.796/PR,  publicado  em  02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora,  Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69  da  repercussão  geral,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência do PIS e da Cofins".  3.  Efetuado  o  juízo  de  retratação,  nos  termos  do  artigo  543­B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação  da impetrante.   (TRF 3, Apel. 0020471­95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017)    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LITISPENDÊNCIA  NÃO  COFIGURADA.  SENTENÇA  ANULADA.  JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO  INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1).   1. Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas  identidade  de  partes,  causa  de  pedir  e  pedido.  Não  identificada  a  tríplice  identidade,  porque  diferentes  os  pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa  causa para extinção do feito sem resolução do mérito.   2.  Anulada  a  sentença  e  encontrando­se  a  relação  processual  devidamente  formada,  inexistindo  necessidade  de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer  prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes,  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 125          13 é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal,  nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015.   3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário 574.706 pela  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou  a  tese  de  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS".  (RE 574706 RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado em 15/03/2017).   4.  Especificamente  em  relação  à  Lei  12.973/2014  se  encontra  consolidado  o  entendimento  no  sentido  de  a  ampliação  do  conceito  do  faturamento  não  alterou  o  conceito de base de cálculo sobre a qual  incide o PIS e a  COFINS,  tanto  mais  diante  da  consolidada  a  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  a  quem  cabe  o  exame  definitivo  da  matéria  constitucional,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes.   5.  Apelação  provida,  para  anular  a  sentença  e,  prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º,  do CPC/2015, julgar procedente o pedido.     (TRF  1,  Apel.  0011389­06.2017.4.01.3400/DF,  DJ  01/12/2017).    Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe  o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:    §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF,  negar  a  aplicação  da  decisão  do  RE  n°  574.706  ­  RG,  com  base  no  REsp  n°  1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 126          14 É uma  falácia, porquanto o próprio STJ  já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS,  afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa  nas decisões citadas abaixo:     AgInt  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.355.713  –  SC,  DJ  24/08/2017  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ICMS.  INTEGRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  I  –  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica­se  o  Código  de  Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal,  no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a  repercussão  geral  da  matéria  em  exame,  concluiu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta  Corte  realinhou  o  posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS  e  COFINS.  IV  –  A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para  desconstituir  a  decisão  recorrida. V – Agravo Interno improvido.      AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ  07/11/2017  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  O  Superior  Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior,  ao  julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em  que  este  Relator  ficou  vencido  quanto  à  matéria,  ocasião  em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 127          15 base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (Rel.  p/acórdão  o  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  2.12.2016,  julgado nos moldes do art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na  sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal  Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral,  Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  3.  Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.    AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ  24/08/2017   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  O  ICMS  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  RESP  1.144.469/PR,  REL.  MIN.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE  2.12.2016,  JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR) EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  PROVIDO  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu  posicionamento  anterior,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido  quanto  à  matéria,  ocasião  em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (Rel.  p/acórdão  o  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  2.12.2016,  julgado  nos  moldes  do  art.  543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  a  Ministra  CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título  de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda,  da  incidência  do  ICMS  no  PIS/COFINS  repassados  a  terceiro,  verifica­se  que  neste  ponto  não  há  divergência  quanto à matéria (item 12 da ementa ­ REsp. 1.144.469/PR,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  1a.  Seção,  DJe  2.12.2016).  Assim,  não  assiste  razão  à  parte  agravante  quanto  a  este  ponto.  4.  Agravo  Interno  da  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 128          16 empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e  reconhecer que o  ICMS não  integra a base de  cálculo do  PIS/COFINS.  (AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1063262/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 04/04/2017, DJe  19/04/2017).    Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do RE  n°  574.706 ­ RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que  tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF.  Por  fim,  aponto  que,  recentemente,  o  STJ  se  manifestou  no  sentido  da  obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no  Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018):    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora Ministra  CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título  de  ICMS não  se  incorpora ao patrimônio do Contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com o mesmo objeto,  independentemente do trânsito em julgado do paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min.  LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória, motivo  pelo qual entendo que o recurso voluntário deve ser provido.  (assinado digitalmente)  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.900183/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.397  S3­C3T1  Fl. 129          17 Semíramis de Oliveira Duro           Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900767/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.584  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 07 67 /2 00 8- 11 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3803­002.801,  de  25  de  abril  de  2012  (e­folhas  72  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  DECISÕES DO STJ.  SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo,  situação  que  corresponde,  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 4          3 inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do  prazo da apresentação da DCTF.  A divergência  suscitada no  recurso especial  (e­folhas 82 e  segs)  refere­se à  exigência de multa de mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a  destempo sem prévia declaração em DCTF.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 98 e segs.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  às e­folhas 102 e  segs. Requer que não  seja admitido o recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  A  contrarrazoante  considera  que  não  foi  devidamente  demonstrada  a  divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial.  Assim entende porque  Observa­se,  nessa  linha,  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  foram  proferidos  anteriormente  a  essa  decisão  do  STJ  em  que  amparado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido.  Logo, dela não trataram nem tergiversaram   E  porque,  alegadamente,  não  haveria  semelhança  nos  contextos  fáticos  dos  acórdãos paradigma e do acórdão recorrido.   Concessa venia, entendo que esteja, sim, demonstrada a divergência.  Primeiro,  como  fica  claro  do  excerto  que  segue,  extraído  do  corpo  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  ao  contrário  do  asseverado,  os  acórdãos  paradigma levaram, sim, em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 5          4 Importante  transcrever  excertos  do  voto  vencedor  proferido  no  paradigma  9101­  00.431,  para  atestar  o  entendimento  adotado  naquele julgado:  "Segundo o entendimento pacificado pela 1ª seção do STJ,  a  apresentação  de  declaração  (obrigação  acessória)  pelo  contribuinte  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  que dispensa qualquer outra providencia por parte do Fisco.  Tal  entendimento  foi,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  360,  vejamos:  'Súmula 360. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regulamente declarados, mas pagos a destempo.  Ademais,  a  cognição  lógico­jurídica  que  remeteu  à  decisão  tomada  no  acórdão  paradigma  revela­se  inteiramente  contemplada  na  controvérsia  de  que  aqui  se  trata,  envolvendo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  nas  situações  em  que  o  contribuinte  recolhe  em  atraso  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração em DCTF.   Observe­se a abordagem do assunto, no fragmento a seguir  transcrito, desta  feita, extraído do próprio acórdão paradigma nº 9101­00.431.  Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo  contribuinte,  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  de  forma  integral,  não  se  configura  Denúncia  Espontânea  (art.  138  do  CTN),  não  podendo  o  contribuinte usufruir de suas benesses.   No presente caso, por ter o débito sido pago em data anterior a  qualquer  procedimento  da  administração  tributária  e/ou  declaração do sujeito passivo informando o tributo devido, resta  configurado  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  sendo  este,  inclusive o entendimento que  vem  sendo adotado pelo Superior  Tribunal de Justiça, vejamos: (grifos meus)  (...)  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 6          5 Como  se  vê,  a  condição  identificada  pelo  Relator  do  feito  para  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento  parcial,  mas,  exclusivamente,  com  o  pagamento do débito em data anterior à (...) declaração do sujeito passivo informando o tributo  devido.  Mérito  A matéria  em  litígio  não  é  novidade  para  este  Colegiado.  Pelo menos  por  meio  dos  acórdãos  nºs  9303­004.191,  9303­003.489,  9303­003.490,  9303­003.364,  9303­ 003.220, 9303­003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então  Ministro Teori Albino Zavascki,  decidiu,  nos  autos  do  processo  nº  2007/0142868­9,  sobre  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 7          6 o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que  o  pagamento  que  não  fora  previamente  declarado  em  DCTF  está  albergado  pela  denúncia  espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal.  Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 8          7 de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 9          8 que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pela contribuinte.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a) Declaração parcial ­ Diferença a maior ­ Multa moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente;  e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi  pago,  pode­se  configurar  a  denúncia  espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não  afasta  a  tese  firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos  (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com a  consequente  exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 10          9 pagamento  seja  integral".  Vide,  ainda,  a  Súmula  360/STJ.  I  (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303­ 004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  aplica  aos  casos  em  que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No caso concreto, é  incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 35011.001095/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.350  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO SOCORRO CAVALCANTE DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 10 95 /2 00 7- 19 Fl. 65DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  de Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a cobrança do crédito tributário.  O Auto de  Infração foi  lavrado por descumprimento de obrigação acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, vigente  à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos geradores,  estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não mais se  aplicando, contra dirigente de órgão público, a penalidade por descumprimento de obrigação  acessória.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 35011.001095/2007­19  Acórdão n.º 2202­004.350  S2­C2T2  Fl. 66          3 Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito  público que dirige.  Em função disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade benigna de que  trata a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora                                  Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000901/2004-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. EMBALAGENS Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Gastos com embalagens de acondicionamento, que incorporam as embalagens dos produtos produzidos, referem-se à comercialização, fase posterior à de produção.
Numero da decisão: 9303-006.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. EMBALAGENS Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Gastos com embalagens de acondicionamento, que incorporam as embalagens dos produtos produzidos, referem-se à comercialização, fase posterior à de produção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9303­006.832  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BONDIO ALIMENTOS S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.  EMBALAGENS   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa  jurídica. Gastos com embalagens de acondicionamento,  que  incorporam  as  embalagens  dos  produtos  produzidos,  referem­se  à  comercialização, fase posterior à de produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 01 /2 00 4- 79 Fl. 1393DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de pleito por  ressarcimento de créditos de Cofins  (e­fl. 02) oriundos da incidência não cumulativa para produtos destinados ao mercado externo,  no montante de R$ 22.302,18, referente ao segundo trimestre do ano de 2004.  O  despacho  decisório  de  e­fl.  1251  e  1252,  em  18/09/2007,  com  base  no  Parecer Fiscal de às e­fls. 1231 a 1250, reconheceu a existência de crédito no montante de R$  21.371,50. Basicamente,  foram glosados valores declarados em DACON que não atenderiam  ao conceito de insumo:   i) gastos com embalagens destinadas ao transporte de produtos elaborados;  ii)  gastos  com  empresas  cujo  CNAE  é  incompatível  com  a  aquisição  de  insumos da atividade agroindustrial;  iii) gastos com a aquisição de materiais de construção;  iv) frete sobre compra de bem:  · não classificado como insumo diretamente aplicado na produção;  · não identificado; e  · sem identificação do endereço de remetente e do produto;  v)  outras  operações  com  direito  a  crédito,  pela  própria  informação  do  contribuinte.  Além  disso,  foi  alterado  o  rateio  proporcional  às  receitas  advindas  do  mercado  externo,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2004,  em  face  de  glosas  de  receitas  realizadas pela fiscalização, conforme esclarecimentos no Parecer Fiscal, à e­fl. 1247.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 1256 a 1259, em 25/10/2007, para que fossem deferidos os créditos  da contribuição à Cofins descontada sobre as notas fiscais de aquisição de embalagens para o  acondicionamento  dos  produtos  industrializados,  assim  como  sobre  os  serviços  de  fretes  contratados  para  o  transporte  dos  insumos.  Já  a  5ª Turma da DRJ/RJOII,  no  acórdão  nº  13­ 24.619,  prolatado  em  30/04/2009,  às  e­fls.  1281  a  1290,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  teria  havido  litígio  apenas  em relação às glosas dos itens i) embalagens e iv) frete.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  21/05/2009  (e­fl.  1294),  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  às  e­fls.  1296  a  1301.  Em  resumo,  reitera  a  manifestação  de  inconformidade e requer o crédito sobre aquisição de embalagens para o acondicionamento dos  produtos industrializados, assim como sobre os serviços de fretes contratados para o transporte  dos insumos.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 13982.000901/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.832  CSRF­T3  Fl. 1.394          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 09/12/2010, resultando no acórdão nº 3402­00.245, às e­fls.  1304 a 131542, que tem as seguintes ementas:  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  EMBALAGEM.  INSUMOS.  O conceito de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e Cofins  deve  ser  entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos  termos da  legislação do IRPJ, não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço. Pleito deferido.  INSUMOS.  FRETE.  CONHECIMENTO  DE  TRANSPORTE  INCOMPLETO. REGIME ESPECIAL DE ESTADO MEMBRO.  FORMALIDADES NÃO COMPROVADAS.  Criado  regime  especial  que  excepciona  exigência  de  formalidades  fiscais,  deve­se  demonstrar  o  cumprimento  das  exigências de adesão a tal regime através da apresentação de  documentos comprobatórios.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.  O voto condutor deferiu o ressarcimento de créditos decorrentes da aquisição  de embalagens utilizadas para transporte de mercadoria, sob o fundamento de que o conceito  de insumo deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. A decisão manteve a glosa dos créditos relativos ao  frete, por falta de elementos probatórios.   Recurso especial de Fazenda  Intimada para ciência do acórdão nº 3402­00.245 em 10/11/2011 (e­fl. 1316),  a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência em 11/11/2011,  às e­fls. 1318 a 1341.  A Procuradora indica dois acórdãos paradigmas, de nº 3101­00.795 e nº 203­ 12448,  que  divergem  do  recorrido  pois  elaboram  entendimento  de  que,  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  melhor  critério  para  definição  de  insumos  é  aquele  previsto na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79. Alega que embalagens não  são incorporadas ao produto no processo de industrialização e conclui que, assim, não podem  ensejar créditos da contribuição   A Procuradora requereu que fosse conhecido e provido recurso especial, para  reformar  o  acórdão  recorrido,  na  parte  em  que  desfavorável  à  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se a Decisão de primeira instância.  Fl. 1395DF CARF MF     4 O  Presidente  da  2ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da Fazenda em 11/05/2012, no despacho nº 3202­ 00.102, às e­fls. 1345 a 1348, com base nos arts. 67 e 68 do do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de  22/06/2009, dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  1350)  do  acórdão  nº  3402­00.245  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  3202­00.102,  em  20/07/2012  (e­fl.  1351)  e  não  apresentou  qualquer manifestação nos autos dentro dos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  No  mérito,  discordo  dos  argumentos  da  recorrente,  porém,  em  face  do  conhecimento do recurso que me leva à apreciação da matéria, adoto razão de decidir que leva  ao seu provimento,  isso porque penso que só pode ser  tomado por insumo o bem ou serviço  que tenha aplicação direta ao processo produtivo ou no serviço prestado.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao ver os  insumos como bens e  serviços passíveis de geração de créditos que devem estar  diretamente  vinculados  ao  bem  vendido.  Diferente  é  o  critério  consoante  a  legislação  do  IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver  a geração de  créditos por  todos bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo, para  fins de creditamento no  regime da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham  relação  indireta  ou  mediata  com  a  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção da matéria­prima a ser consumida na industrialização  de  bem  destinado  à  venda  (insumo  do  insumo),  utilizados  em  atividades  intermediárias  da  pessoa  jurídica,  como  administração, limpeza, vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 13982.000901/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.832  CSRF­T3  Fl. 1.395          5 creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.  Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade  de  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa, na  legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.  28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação  discrimina  especificamente  bens,  serviços  e  operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação  a  custos  e  despesas  incorridos  na  atividade  econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002,  art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril de 2004).  29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem  ser  interpretadas  de  forma  a  permitir  creditamento  amplo  e  irrestrito,  pois  essa  interpretação  tornaria  absolutamente  sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido pela legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em  relação  a  todos  os  gastos  necessários  às  atividades  da  pessoa  jurídica,  como  se  insumos  fossem,  acabaria  por  subverter  a  base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição  Federal,  art.  195,  caput,  inciso  I,  alínea  “b”)  para  o  lucro,  o  que  se  mostra  absolutamente  incompatível com a base de  incidência prevista  na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  Fl. 1397DF CARF MF     6 legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 13982.000901/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.832  CSRF­T3  Fl. 1.396          7 relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  40.Destarte,  deve­se  reconhecer  que  o  termo  insumo  consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens  e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  com a  prestação  de  serviços  a  terceiros.  (Negritei.)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente na  produção do  bem destinado à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou  Fl. 1399DF CARF MF     8  a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  (Grifei.)  Para elucidação da questão posta no caso concreto, parto da apresentação das  razões recursais do contribuinte quanto à matéria, constante da decisão recorrida à e­fl. 1306,  nos termos a seguir reproduzidos:  1. Quanto à glosa referente às embalagens: são elas utilizadas  para transportar os produtos industrializados aos clientes da  recorrente,  sem  as  quais  (embalagens)  não  seria  possível  o  desenvolvimento  das  suas  atividades,  entrando  como  verdadeiro  custo  da  sua  produção,  com  natureza  clara  de  insumo. São embalagens maiores (caixas), que servem para  acondicionar  as  dezenas  de  embalagens  menores.  Ressaltando  ainda,  que  após  o  uso  (transporte/exposição),  os  insumos  (caixas)  não  são  reaproveitados,  e  sim,  descartados.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  essas  embalagens  seriam  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  recorrente,  sendo  posteriormente  descartadas. Contudo, classifico esses gastos como gastos da atividade comercial, ou seja,  posteriores à produção.    Saliente­se que a produção está completa e acabada no momento em que o  produto é fabricado, pois, em tese, nada impede que um cliente adquirisse o produto a granel,  no  próprio  estabelecimento  do  contribuinte.  Ora,  isso  afasta  a  necessidade  do  gasto  para  fabricação do produto.  Dessarte,  entendo  que  os  gastos  em  litígio  não  caracterizam  insumos  necessários à produção do período, para fins de creditamento da contribuição.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 13982.000901/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.832  CSRF­T3  Fl. 1.397          9 Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1401DF CARF MF

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7273226 #
Numero do processo: 10880.920077/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: (i) analise se há saldo credor oriundo do Proc. 11831.002041/2003-25 disponível para fins de homologação da compensação aqui analisada; (ii) informe se eventual saldo credor disponível é suficiente para fins de liquidar os débitos indicados nesta DCOMP. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­000.536  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PROMON TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  da  RFB  de  origem:  (i)  analise  se  há  saldo  credor  oriundo  do  Proc.  11831.002041/2003­25 disponível para fins de homologação da compensação aqui analisada;  (ii)  informe  se  eventual  saldo  credor  disponível  é  suficiente  para  fins  de  liquidar  os  débitos  indicados nesta DCOMP.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 20 07 7/ 20 09 -3 0 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.920077/2009­30  Resolução nº  3301­000.536  S3­C3T1  Fl. 107          2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  DRJ,  de  fls.  40  e  seguintes dos autos:  A  interessada  transmitiu  Per/Dcomp  (fls.  02/03)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo  ao fato gerador de 31/03/2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  jurisdição  da  contribuinte  emitiu Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  06),  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 01/04/2009 (fl. 07), a contribuinte apresentou, em 04/05/2009, a  manifestação de inconformidade de fls. 08/09, em que alega, em síntese, que o total do  tributo recolhido foi de R$ 598.236,01, enquanto o valor devido era de R$ 454.016,66,  gerando, assim, um crédito de R$ 144.219,35. Para comprovar o valor pago, junta: a)  cópia de Declaração de Compensação em papel, relativa ao processo administrativo nº  11831.002689/200300, onde consta o débito de PIS relativo ao período de apuração de  31/03/2003, no valor de R$ 267.007,21; b) cópia de Declaração de Compensação em  papel,  relativa  ao  processo  administrativo  nº  11831.002041/200325,  onde  consta  o  débito  de  PIS  relativo  ao  mesmo  período,  cujo  processo  de  débito  é  o  de  nº  11831.002681/200335, no valor de R$ 21.667,87; c) DARF relativo a débito do PIS do  mesmo  período,  recolhido  em  atraso  em  13/06/2003,  com  valor  principal  de  R$  165.341,58,  valor  da multa  de R$ 32,192,00,  valor dos  juros  de R$ 4.910,64 e  valor  total de R$ 202.444,22.  Alega, ainda, questões relacionadas a prescrição, abaixo transcritas:  Por  outro  lado,  todos  os  débitos  da  Requerente,  cuja  compensação  com  os  créditos acima referidos foi pleiteada, resultam de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, cujos fatos geradores ocorreram há muito mais de 5 (cinco)  anos.  Assim,  o  fisco  já  decaiu  do  direito  de  proceder  a  seu  lançamento,  consoante parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.  E  caso  se  entenda  que  a  inclusão  desses  débitos  em  DCTF  equivaleria  ao  lançamento, então já teriam transcorrido mais de 5 (cinco) anos da constituição  definitiva dos créditos tributários, que, em consequência, estariam extintos_pela  prescrição (art. 174 do CTN).  Portanto,  se  não  tivesse  ocorrido  a  compensação,  os  débitos  estariam  ainda  assim extintos, pela decadência ou pela prescrição.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003  DCTF.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITO DECLARADO.  Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor  recolhido  encontrar­se  totalmente  utilizado  para  pagamento  de  tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.920077/2009­30  Resolução nº  3301­000.536  S3­C3T1  Fl. 108          3 e  não  houver  provas  quanto  a  eventual  erro material  contido  na  declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  em  24/08/2015  (fl.  41)  e,  insatisfeito com o seu teor, interpôs em 24/09/2015 Recurso Voluntário (fls. 43/64), através do  qual pleiteou a reforma da decisão recorrida sob os seguintes argumentos: (i) alega que dispõe  efetivamente  do  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação  ­  informa  que  teria  havido  um  erro  formal no preenchimento do pedido de compensação apresentado, e que o crédito decorreria de  um saldo credor decorrente do Proc. 11831.002041/2003­25 (diferença entre R$ 165.887,22 e  R$ 21.667,27); (ii) alega que, entre a declaração de compensação, em 16 de abril de 2003 e a  data em que a recorrente foi notificada do despacho decisório, em 25 de março de 2009, já teria  decorrido mais de 5 (cinco) anos, consumando­se assim a compensação tácita.   Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.920077/2009­30  Resolução nº  3301­000.536  S3­C3T1  Fl. 109          4 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  43/64), através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida sob os seguintes argumentos: (i)  alega que dispõe efetivamente do crédito a  ser utilizado na compensação  ­  informa que  teria  havido  um  erro  formal  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação  apresentado,  e  que  o  crédito  decorreria  de  um  saldo  credor  decorrente  do Proc.  11831.002041/2003­25  (diferença  entre R$ 165.887,22 e R$ 21.667,27); (ii) alega que, entre a declaração de compensação, em 16  de abril de 2003 e a data em que a recorrente foi notificada do despacho decisório, em 25 de  março de 2009, já teria decorrido mais de 5 (cinco) anos, consumando­se assim a compensação  tácita.   Inicialmente,  importante que seja analisada a prejudicial de mérito apresentada  pelo contribuinte, relativo à suposta configuração da homologação tácita.  Em sua defesa o contribuinte alega que  teria decorrido mais de 5  (cinco) anos  entre  a  declaração  de  compensação,  realizada  em  16  de  abril  de  2003,  e  a  data  em  que  a  Recorrente foi notificada do despacho decisório, ocorrida em 25 de março de 2009.  Ao  analisar  o  caso,  contudo,  verifica­se  que  não  houve  a  homologação  tácita  indicada  pelo  contribuinte.  Isso  porque,  verifica­se  que  a  declaração  de  compensação  aqui  analisada (Proc. 10880.920077/2009­30) data de 09 de março de 2009 (vide fl. 01 dos autos).  Logo, decorreu apenas poucos dias entre o seu protocolo e o despacho decisório, datado de 25  de março de 2009.   Verifica­se,  então,  que  a  declaração  de  compensação  a  que  se  refere  o  contribuinte,  a  qual  foi  apresentada  em  16  de  abril  de  2003,  é  a  relativa  ao  Proc.  11831.002689/2003­00  (vide  fl.  13  dos  autos),  que  corresponde  a  outro  processo  de  compensação,  analisado  no  presente  caso  tão  somente  para  fins  de  identificação  dos  pagamentos e compensações relativos ao período de apuração em tela.  Logo, não resta dúvidas que a alegação de homologação tácita apresentada pelo  contribuinte não se sustenta, razão pela qual deverá ser afastada por este órgão de julgamento.  Superado  este  ponto,  passa­se  à  análise  do mérito  da  presente  contenda,  qual  seja,  da  alegação  do  contribuinte  de  que  dispõe  efetivamente  do  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação.  Aqui,  é  válido  destacar  que  o  contribuinte  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  argumento diverso do que havia apresentado em sua manifestação de inconformidade. Naquela  oportunidade, o contribuinte havia alegado que havia efetuado pagamentos a maior, no total de  R$  598.236,01,  quando  deveria  ter  realizado  o  pagamento  tão  somente  do  importe  de  R$  454.016,66.  Ao analisar este argumento apresentado pelo contribuinte, a DRJ entendeu pela  sua  improcedência,  visto  que  havia  a  demonstração  de  recolhimentos  realizados  pelo  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.920077/2009­30  Resolução nº  3301­000.536  S3­C3T1  Fl. 110          5 contribuinte tão somente no importe de R$ 454.016,66, não havendo, portanto, que se falar em  recolhimento a maior.  É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, extraída da decisão recorrida:  À  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  não  reconheceu  a  existência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  de  que  trata  o  PER/Dcomp  se  encontrava  alocado  a  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  31/03/2003,  no  valor  de  R$  202.444,22,  não  homologando  a  compensação e cobrando o valor do débito informado no PER/Dcomp.  Verifica­se que a DCTF relativa ao 1º trimestre de 2003 consigna como débito de  PIS  do  mês  de  março  a  importância  de  R$  454.016,66,  vinculando  parte  (R$  165.341,58)  a  “Pagamento  com  DARF”  e  o  restante  (R$  288.675,08)  a  “Outras  Compensações e Deduções” (tela fl. 34).  Com  efeito,  o  valor  vinculado  a  pagamento  na DCTF  é  o mesmo  que  o  valor  principal  do  DARF  informado  no  PER/Dcomp.  Os  acréscimos  legais  incluídos  no  respectivo DARF correspondem ao  valor  devido  pelo  atraso  do  recolhimento,  que  se  deu em data posterior à do vencimento do débito, totalizando o valor de R$ 202.444,22,  conforme mencionado no Despacho Decisório.  Quanto ao valor vinculado às compensações na DCTF, corresponde exatamente  ao  somatório  dos  débitos  constantes  nas  Declarações  de  Compensação  em  papel  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Note­se  que  as  Declarações  de  Compensação em papel, originalmente protocolizadas em 16/04/2003, foram retificadas  em 26/11/2006, alterando­se o código de receita de ambos os débitos de PIS para 6912,  e, ainda, reduzindo o valor de um dos débitos, de R$ 165.887,22 para R$ 21.667,27.  Assim, não procede a alegação da contribuinte de que o total do tributo recolhido teria  sido de R$ 598.236,01.  Portanto, no confronto entre o valor do débito informado na DCTF do período e  os  valores  do  DARF  recolhido  e  das  compensações  efetuadas,  não  se  vislumbra  a  ocorrência de pagamento a maior do débito de PIS relativo ao período de apuração de  31/03/2003.  O  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário  através  do  qual  trouxe  novo  fundamento  aos  autos.  Alega  que  o  crédito  indicado  em  sua  DCOMP  não  decorre  de  recolhimento efetuado a maior, mas sim de crédito constituído no Proc. 11831.002041/2003­ 25.  Aponta  que,  através  do  processo  de  compensação  n.  11831.002681/2003­35,  pretendeu  compensar  débitos  no  valor  de  R$  165.887,22  com  créditos  constituídos  naquela  outro  processo. Ocorre que, em decorrência da retificação do débito originalmente identificado de R$  165.887,22  para  R$  21.667,27,  teria  sobrado  um  saldo  credor  identificado  no  proc.  11831.002041/2003­25.   Ou  seja,  aponta  que  o  valor  do  crédito  indicado  na  presente  DCOMP  (R$  144.219,95 ­ vide fl. 02 dos autos) corresponde exatamente à diferença entre o valor do crédito  que seria originalmente utilizado (R$ 165.887,22) e o valor do crédito efetivamente utilizado  após a retificação da DCOMP apresentada (R$ 21.667,27).  Ocorre  que  este  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  não  chegou  a  ser  analisado pela DRJ, a qual limitou­se a apreciar os fundamentos trazidos em sua manifestação  de  inconformidade.  Logo,  não  houve  até  o  momento  qualquer  apreciação  por  parte  da  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.920077/2009­30  Resolução nº  3301­000.536  S3­C3T1  Fl. 111          6 fiscalização  ou mesmo  dos  órgãos  julgadores  acerca  do  suposto  saldo  credor  apontado  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  a  presente demanda deva ser convertida em diligência, para que a unidade de origem analise este  fundamento apresentado pelo contribuinte.   Conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que a Unidade de origem:  (i)  analise  se  há  saldo  credor  oriundo  do  Proc.  11831.002041/2003­25  disponível para fins de homologação da compensação aqui analisada;  (ii) informe se eventual saldo credor disponível é suficiente para fins de liquidar  os débitos indicados nesta DCOMP.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do relatório de  diligência  para,  desejando, manifestar­se  no  prazo  legal. Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF, para fins de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Fl. 112DF CARF MF

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