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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8451966 #
Numero do processo: 15868.000114/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP’S. PRESSUPOSTO PARA A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A retificação das GFIP’s com os valores corretos é pressuposto para a compensação dos pagamentos indevidos. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-002.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA D'OESTE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  RETIFICAÇÃO  PRÉVIA  DAS  GFIP’S.  PRESSUPOSTO  PARA  A  REALIZAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  SUBJETIVO  À  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  retificação  das  GFIP’s  com  os  valores  corretos  é  pressuposto  para  a  compensação dos pagamentos indevidos.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    EDITADO EM: 17/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes       Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15868.000114/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.387  S2­C3T1  Fl. 87          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte MUNICÍPIO  DE PALMEIRA D OESTE (SP), contra decisão de primeira instância que julgou procedente o  auto de infração lavrado contra a empresa, por descumprimento de obrigação acessória.  2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  a  autuação  fiscal  se  deu  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  retificado  as  GFIP’s  no  ato  das  respectivas  compensações.  “Portanto,  entende essa fiscalização que a retificação da GFIP é imperiosa por determinação legal, e com  ampla repercussão para a Seguridade Social. A GFIP deve representar um confiável banco de  dados com vistas à futura concessão de benefício, e seus fatos geradores não podem resultar em  equívocos ou interpretações errôneas.” (fl. 28)  3. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que se transcreve:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NO  DOCUMENTO  GFIP.  FINALIDADE DISTINTAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E  CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.  As  informações  constantes  do  documento  GFIP  cumprem  finalidades  distintas,  igualmente  importantes,  uma  vez  que  se  prestam  para  a  constituição  do  crédito,  relativamente,  às  contribuições  declaradas  e  não  pagas  e  também  para  a  concessão de benefícios.  NORMA  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL.  RETIFICAÇÃO  PRÉVIA  DAS  GFIP,  PRESSUPOSTO  PARA  REALIZAR A COMPENSAÇÃO.  O direito  de  compensar  pagamentos  indevidos  decorrentes  de  norma  declarada  inconstitucional,  tem,  como  pressuposto,  a  retificação  das  GFIP  relativamente  às  contribuições  originalmente  declaradas  nos  moldes  da  norma  inconstitucional.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO DA EMPRESA.  Não  enseja  nulidade  do  lançamento  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência  da autoridade, sendo irrelevante o local  físico da lavratura do  auto.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  ARGUIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA APLICADA. LEGALIDADE.  Multa  fixada  nos  parâmetros  da  legislação  vigente  tem  respaldo legal.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (ff. 59/60)  4.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo  em  síntese o seguinte:  a) que a obrigação acessória de retificação da GFIP não está em consonância  com o ordenamento jurídico pátrio e que, se for admitida, não tem condão de  macular  todo  o  aproveitamento  do  crédito  do  contribuinte,  advindo  do  pagamento de tributo declarado inconstitucional, tendo em vista a natureza do  instituto da compensação como direito subjetivo;  b) afirma que a exigência não pode ser aceita, uma vez que o Ministério da  Previdência Social,  através de mera portaria,  acabou por  instituir  obrigação  tributária  acessória,  ofendendo  de  forma  frontal  a Constituição  Federal  e  o  Sistema Tributário Nacional, e impôs aos Munícipios obrigação tributária não  prevista em lei;  c) alega que o  contribuinte  tem o direito público  subjetivo de  compensar o  que pagou de forma  indevida ou a maior, cumprindo­lhe apurar o quantum,  de sorte a ressarcir os prejuízos pretéritos;  d) por fim, requer a reforma do acórdão proferido em primeira instância, com  o consequente cancelamento dos autos de infração.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15868.000114/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.387  S2­C3T1  Fl. 88          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  NÃO OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DA GFIP  1.  A recorrente alega a inconstitucionalidade da obrigação acessória exigida  pela  Instrução Normativa  15/2006,  em  que  se  baseou  o  auto  de  infração;  ao  qual  impõe  ao  município  a  obrigação  de  retificar  as  GIFP’s  preenchidas  no  período  em  que  vigorou  a  contribuição  social  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  como  condição  necessária para o deferimento da compensação.  2.  Não merece acolhida tal pretensão do contribuinte, pelas razões a seguir  dispostas.  3.  Cabe  salientar  a  imprescindibilidade  da  retificação  da  GFIP  para  a  efetiva  compensação,  pois  são  necessárias  informações  corretas  sobre  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos.  Acrescenta­se  que  é  obrigação  legal  da  empresa prestar determinadas  informações e  fazê­lo da  forma devida,  como se depreende do  art. 32, IV e §2º, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e valores devidos da  contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse  do  INSS ou  do Conselho Curador  do FGTS; (Redação dada pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  2o   A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  4.  Assim,  reafirmando  a  necessidade  de  retificação  das  GFIP’s,  dispõe  a  MPS/SRP nº 15/2006, em seu art. 6º, I:  Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3º, compensar os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base  no  dispositivo  referido  no  art.  1º,  observadas as seguintes condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados,  bem  como,  a  remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004  relativa aos referidos exercentes;(grifos nossos)  5.  No que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade, há óbice para  adentrarmos  nesta  discussão.  A  via  administrativa  não  é  competente  para  decidir  questões  relativas à constitucionalidade ou não de normas.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 6.  É o que determina a Súmula nº 2 do CARF:   “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.”  7.  Por  fim,  entendo  que  a  administração  agiu  em  conformidade  com  a  previsão legal, pois não é possível, em sede administrativa, afastar a aplicação da legislação em  vigor, diante da alegação de inconstitucionalidade.  RETIFICAÇÃO  DA  GFIP  E  DIREITO  SUBJETIVO  À  COMPENSAÇÃO  8.  Por conseguinte, o contribuinte alega que o descumprimento de suposta  obrigação acessória de retificação de GFIP’s, não faz com que todo aproveitamento do tributo  pago indevidamente ao INSS seja indevido, uma vez que a compensação é direito subjetivo do  contribuinte.  9.  Não prospera a alegação de existência de uma obrigação acessória, posto  que  a  exigência  da  retificação  das  GFIP’s  dá­se  por  determinação  legal,  e,  não  configura  obrigação acessória, mas sim direito do contribuinte de apresentar corretamente as GFIP’s, em  atendimento às normas tributárias, conforme se depreende do art. 89 da Lei 8212/91:   “As contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições  devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”   10.  O  direito  subjetivo  à  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação, somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos na lei ordinária  tributária  editada  com  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  que  assim  informa:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  11.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  direito  subjetivo  à  compensação  sem  que  haja  a  retificação  das GFIP’s  com  os  valores  corretos  para  a  especificação  das  devidas  alterações, sendo legal a exigência de tal retificação no documento oficial exigido pelo fisco.  CONCLUSÃO  12.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, consubstanciando­se válidos os autos de infração, nos termos  acima delineados.  (assinado digitalmente)  Damião  Cordeiro  de  Moraes  ­  Relator             Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15868.000114/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.387  S2­C3T1  Fl. 89          7                   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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8420371 #
Numero do processo: 10380.014785/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/09/1999 a 31/12/2006 AI DEBCAD n° 37.104.005-1, de 26/11/2007. INFRAÇÃO IMPUTADA. CFL 38 - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não constitui a infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), quando o Contribuinte não tem mais a obrigatoriedade de guardar/conservar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 2202-007.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T00:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T00:35:24Z; Last-Modified: 2020-08-20T00:35:24Z; dcterms:modified: 2020-08-20T00:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T00:35:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T00:35:24Z; meta:save-date: 2020-08-20T00:35:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T00:35:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T00:35:24Z; created: 2020-08-20T00:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-20T00:35:24Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T00:35:24Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.014785/2007-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.110 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente ESCOLA 21 DE MARÇO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/09/1999 a 31/12/2006 AI DEBCAD n° 37.104.005-1, de 26/11/2007. INFRAÇÃO IMPUTADA. CFL 38 - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não constitui a infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), quando o Contribuinte não tem mais a obrigatoriedade de guardar/conservar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 47 85 /2 00 7- 17 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014785/2007-17 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 113 a 121), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 79 a 89), proferida em sessão de 24 de março de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 08-13.159, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (e-fls. 79 a 89), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/11/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições para a Seguridade Social é de 10 (dez) anos, conforme a Lei n° 8.212/91, art. 45. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração à Lei n.° 8.212/91, art. 33, § 2', a não exibição, por parte da empresa, de notas fiscais de serviço sujeito à retenção prevista na mesma lei, art. 31, bem como dos documentos indispensáveis ao pagamento de salário-família, todos devidamente solicitados através de Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAF e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 38) O relatório constante no Acórdão da DRJ/FOR (e-fls. 79 a 89) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) DA AUTUAÇÃO Trata-se do Auto-de-infração DEBCAD n° 37.104.005-1, lavrado por a empresa em epígrafe, doravante mencionada simplesmente como empresa ou autuada, ter descumprido a Lei n° 8.212/91, art. 33, §2°, ao deixar de apresentar A fiscalização, mesmo tendo sido solicitados através de Termo de Inicio de Ação Fiscal — TIAF e Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIADs:  as notas fiscais de números 4512, de 26/11/1999, 4513 e 4514, de 29/11/1999, e 4515, de 30/11/1999, todas lançadas na contabilidade sob a conta "4522.91 — Conservação e Limpeza (Despesas Administrativas)";  documentação do salário-família (termo de responsabilidade, registro civil e atestado de vacinação) dos segurados empregados Daniel de Almeida Pereira e Maria Elisabeth Ponte Maia, para aos quais foram pagas quotas de salário-família deduzidas das contribuições recolhidas. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014785/2007-17 Foi registrado pelo Auditor Fiscal autuante que não restaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS, tampouco a atenuante prevista no art. 291 do mesmo regulamento. A aplicação da multa baseou-se na Lei n° 8.212/91, arts. 92 e 102, e no Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 283, II, "j", c/c art. 292, I, e art. 373, sendo calculada em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria MPS n° 142/07, tendo resultado em R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). A empresa foi intimada em 27/11/2007, na pessoa do seu representante legal, conforme atesta a assinatura no rosto do Auto-de-Infração. DA DEFESA Em 20/12/2007, a autuada apresentou defesa, alegando, em síntese, que: 1) 0 prazo de decadência das contribuições para a Seguridade Social é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme Código Tributário Nacional — CTN, art. 150, §4°. Assim, como a notificação do lançamento se deu em 27/11/2007, somente poderiam ter sido lançados débitos com fatos geradores ocorridos até 27/11/2002. 2) O art. 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional, já que a decadência é matéria que deve ser regida por lei complementar (Constituição Federal, art. 145, II). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça —STJ e do Supremo Tribunal Federal —STF. 3) A defendente não está obrigada a guardar documentos por prazo superior a 5 (cinco) anos (CTN, art. 195, parágrafo único). Dos Pedidos 4) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos e a realização de perícias, o que é desde logo requerido. 5) Pede seja julgada improcedente a ação fiscal, com o arquivamento desse processo administrativo. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/FOR (e-fls. 79 a 89), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo:  não foi reconhecida a alegação de ocorrência de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento, pois o órgão de julgamento de primeira instância entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91;  a DRJ/FOR, por considerar que prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, entende não ser aplicada a regra do parágrafo único, do artigo 195 do Código Tributário Nacional – CTN ao caso em tela, que estabelece que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014785/2007-17 serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  não foi deferido o pedido de perícia solicitado pela ora Recorrente, por não estar referida solicitação justificada e acompanhada dos quesitos ao exame pretendido;  Apenas de ter sido mencionada a juntada posterior de documentos, nenhum requerimento nesse sentido foi apresentado. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 28 de abril de 2009 (e-fls. 113 a 121), o sujeito passivo, reitera os termos da impugnação e reforça sua alegação de ocorrência de decadência apontando e trazendo a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal – STF, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Em suas alegações, a Recorrente aduz que deve ser aplicada, para efeito da contagem do prazo decadencial, o disposto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN: “(...) Assim, como o lançamento tributário em causa se deu somente em 26.11.2007, exigindo multa referente a períodos de 1999 a 2001, não ha como prosperar tal exigência em virtude da decadência, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. (...)” Ademais, aduz que a decisão da DRJ/FOR não deve ser mantida, considerando que é indevida a cobrança de multa pela não apresentação de documentos de mais de 5 anos passados, em outras palavras, não esta a ora Recorrente obrigada a guardar documentos por prazo superior a 5 anos, nos molde disposto no parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Vejamos a conclusão desta alegação do ora Recorrente com a transcrição de parte da sua peça Recursal: “(...) 11. Conforme entendeu o próprio julgador de primeira instancia, o prazo para a guarda dos documentos fiscais e contábeis deve corresponder ao prazo prescricional. Com a edição da Súmula Vinculante n° 08, acima transcrita, pelo STF, não restam dúvidas de que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN. (...)” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014785/2007-17 Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/FOR em 28 de abril de 2009 – conforme manifestação da Receita Federal do Brasil – RFB na e-fl. 131), protocolo recursal, em 28 de abril de 2009, e-fl. 55, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 113 a 121). Da Decadência e Mérito Em preludio, nos cabe destacar que a única questão trazida pela Recorrente refere- se a Decadência e a obrigatoriedade de guarda de documentos em observância aos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional – CTN, com base na Súmula STF nº 8, bem como no parágrafo único, do artigo 195 do Código Tributário Nacional – CTN, longo, analisaremos a Decadência e o Mérito em único tópico. A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas no §4º do artigo 154 do Código Tributário Nacional – CTN, considerando que sua obrigatoriedade de conservar e guardar os documentos solicitados pela Fiscalização se findou com a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, nos moldes do parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Incialmente, diferentemente do entendimento dos ilustre julgadores da DRJ/FOR, com razão a Recorrente em relação ao prazo decadencial da contribuições previdenciárias ser de 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da lei Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014785/2007-17 complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição previstas no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Todavia, cabe destacar que a questão em lide, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória 1 , não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715.” Assim, considerando que o lançamento fiscal em tela refere-se a não entrega/exibição de documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária (obrigação acessória), mais especificamente notas fiscais de novembro de 1999 (vide e-fl. 33), 1 Arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014785/2007-17 sendo a Recorrente cientificada do lançamento em 27 de novembro de 2011 (e-fl. 03), bem como considerando que o período que acarretaria o lançamento da obrigação principal da contribuição previdenciária estaria alcançado pela decadência, aplicando-se o ditame no inciso I, do artigo 173 do CTN, ou seja, iniciar a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que no caso seria 01 de janeiro de 2000, entendemos que a Recorrente não tinha mais o dever de guardar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do estabelecido no parágrafo único, do artigo 195 do CTN, vejamos: “(...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (...)” Outrossim, devido ao transcurso do prazo superior a 5 anos, contatos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da obrigação principal poderia ser realizado, 01 de janeiro de 2000, tendo como prazo final para realização do lançamento do 01 de janeiro 2005 e efetivação da notificação da Recorrente sobre o lançamento em 27 de novembro de 2007 (e-fl. 02), temos que os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram os referidos documentos foram alcançados pela decadência, nos moldes do inciso I, do artigo 173, do CTN, estando desta forma a Recorrente desobrigada de apresentar os documentos solicitados para fiscalização, como estabelece o parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Por essas razões, há razão à Recorrente ao alegar que não tinha mais a obrigação de guardar e conservar os documentos exigidos pela fiscalização, consequentemente, o lançamento em questão perdeu o seu objeto. Conclusão Ante o exposto, voto dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014785/2007-17 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13307.720239/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 7. 72 02 39 /2 01 5- 91 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720239/2015-91 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8449822 #
Numero do processo: 10320.003298/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO DEVIDA. Não tendo sido comprovada a existência de causa suspensiva ou extintiva dos débitos, há de ser mantido a exclusão do contribuinte do regime do Simples.
Numero da decisão: 1301-004.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-09T14:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-09T14:17:32Z; Last-Modified: 2020-09-09T14:17:32Z; dcterms:modified: 2020-09-09T14:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-09T14:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-09T14:17:32Z; meta:save-date: 2020-09-09T14:17:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-09T14:17:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-09T14:17:32Z; created: 2020-09-09T14:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-09T14:17:32Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-09T14:17:32Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.003298/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.709 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente M V PIRES COSTA E CIA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO DEVIDA. Não tendo sido comprovada a existência de causa suspensiva ou extintiva dos débitos, há de ser mantido a exclusão do contribuinte do regime do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, ratificando o despacho decisório que o excluiu do Simples Nacional. Por bem descrever os fatos, valho-me em parte do relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 32 98 /2 01 0- 21 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003298/2010-21 A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional conforme Ato Declaratório Executivo - ADE nº 421988, emitido em 01/09/2010 pela Delegacia da Receita Federal em São Luis (fls. 29), tendo em vista “possuir débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa”, sendo que os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir de 1º de janeiro de 2011. Intimada pelos Correios em 17/09/2010 (AR, fls. 33 e 35), apresentou impugnação em 20/10/2010 (fls. 03-05) alegando, em síntese, que os débitos relacionados no ADE já foram pagos, decorrendo do procedimento de pagamento, com conversão em renda, lastreado com créditos do Decreto Lei nº 6.019/43, objeto de ação de execução do Processo nº 2007.34.00.040037-3, em trâmite perante a 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, pela modalidade de extinção do crédito tributário do art. 156, I, VI do CTN, c/c artigo 6º da Lei nº 10.179/2001, ratificados pela Lei nº 11.803/2008, conforme documentação em anexo. Por fim, pediu o reenquadramento no Simples Nacional. Juntou os documentos de fls. 07 e seguintes. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista que não constatou a existência de pagamento por conversão em renda, conforme alegado pelo contribuinte. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos tributários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Em 09/11/2012 (AR fl.145), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 29/11/2012 (Carimbo fl. 118), interpôs recurso voluntário, onde alega em síntese que: - Preliminarmente, alega que houve nulidade da decisão recorrida por violação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; - Ainda preliminarmente, alega que houve nulidade do Ato Declaratório por inexistência de intimações para prestar esclarecimentos; - O simples fato de existirem débitos não é suficiente para a exclusão da Recorrente do SIMPLES, nem se exige a apresentação da Certidão Negativa de Débitos expedida pela Receita Federal do Brasil para que se permaneça no regime diferenciado. É necessário que tais débitos sejam incontroversos e exigíveis, sob pena de ataque ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva; - Ocorre que os débitos tributários constantes dos registros da Receita Federal são objeto de pedido de compensação com créditos da própria empresa, os quais estão sendo executados pela Recorrente em face da União Federal, nos autos da Ação de Execução n. 2007.34.00.040037-3, em trâmite na 18a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003298/2010-21 - O SIMPLES não excluiu o direito à compensação de créditos tributários, pois se tivesse extinto tal direito, estaria eivado de inconstitucionalidade. Na verdade, o SIMPLES apenas trouxe um regime simplificado e favorecido de arrecadação, mas não retirou o direito à compensação de créditos tributários; - Descabe, portanto, a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL por incorrer em pendência judicial de compensações tributárias; - Alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal em relação à compensação pretendida; - Defende a possibilidade de compensação de tributos com valores pagos pelo Simples; - Alega não observância dos princípios da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade pelo Fisco; Por fim, a Recorrente requereu que fossem acatadas as preliminares arguidas, e consequente reforma da Decisão recorrida a fim de manter a Recorrente no SIMPLES NACIONAL até que venha a ser definitiva a decisão judicial de mérito relativa às compensações tributárias. E subsidiariamente, requer reabertura de prazo para sanar as irregularidades identificadas. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional em razão da existência de débitos em aberto. A data da ciência do ADE se deu em 17/09/2010, data em que se considera ocorrida a exclusão do Simples, conforme AR de fl.35. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou débitos relacionados no ADE já foram pagos, decorrendo do procedimento de pagamento, com conversão em renda, lastreado com créditos do Decreto Lei nº 6.019/43, objeto de ação de execução do Processo nº 2007.34.00.040037-3, em trâmite perante a 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, pela modalidade de extinção do crédito tributário do art. 156, I, VI do CTN, c/c artigo 6º da Lei nº 10.179/2001, ratificados pela Lei nº 11.803/2008, conforme documentação anexa. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista que não constatou a extinção dos débitos por pagamento, com conversão em renda, conforme alegado pelo contribuinte. A Turma da DRJ se embasou no Despacho da Unidade de Origem, constante de fls. 99 a 103. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003298/2010-21 A Unidade de Origem, após intimar o contribuinte para esclarecer informações da citada ação judicial, inclusive no que dizia respeitos aos depósitos, concluiu pela inexistência de depósitos judicial do montante integral, bem como de inexistência de conversão em renda. No citado despacho, consta uma tabela que relaciona os débitos em aberto e os depósitos realizados, vide: É de se observar que o contribuinte recolheu depósitos de R$ 15,00, os quais não correspondem aos valores dos débitos em aberto. O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual arguiu algumas preliminares e outras questões de mérito, analisadas adiante. Nulidade da decisão recorrida por violação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e Nulidade do Ato Declaratório por inexistência de intimações para prestar esclarecimentos Não procede à alegação de violação do contraditório e ampla defesa, tanto da decisão recorrida, quanto do Ato Declaratório. Ambos os atos obedeceram à legislação de regência, qual seja, o Decreto n. 70.235/72 e a LC n. 123/2006. Não é demais ressaltar que antes do julgamento da DRJ, o contribuinte foi intimado a esclarecer informações acerca da Ação de Execução n. 2007.34.00.040037-3, conforme Termo de Intimação de fl. 51. O trâmite da ação judicial foi analisado pela Unidade de Origem, que não identificou a alegada causa extintiva dos débitos de pagamento convertido em renda. Quanto ao Ato Declaratório de Exclusão (fl. 29), também cabe salientar que o mesmo concede o prazo de 30 dias para que o contribuinte regularize os débitos ou apresente impugnação: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003298/2010-21 Sendo assim, rejeito as preliminares de nulidade arguidas, tendo em vista que o procedimento realizado respeitou à legislação vigente, e permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a apresentação de recursos. Do Mérito. A Recorrente alega que o simples fato de existirem débitos não é suficiente para a exclusão da Recorrente do SIMPLES, nem se exige a apresentação da Certidão Negativa de Débitos expedida pela Receita Federal do Brasil para que se permaneça no regime diferenciado. É necessário que tais débitos sejam incontroversos e exigíveis, sob pena de ataque ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. A exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional por existência de débitos, cuja exigibilidade não estavam suspensas, decorreu de expressa previsão legal dos artigos 17, inciso V, 28 e 29 da LC n.123/2006 e na alínea "d" do inciso II do art. 3°, combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, abaixo transcritos: LC n. 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Resolução CGSN n.15/2007 Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar- se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: (...) d. incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007. Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003298/2010-21 I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) A Recorrente menciona que os débitos devem ser incontroversos e exigíveis. Com efeito, não paira qualquer dúvida acerca da certeza dos débitos, posto que declarados pelo próprio contribuinte. O cerne da discussão reside portanto na existência ou não de comprovação de que os débitos estariam com sua exigibilidade suspensa, ou até mesmo extintos por compensação. A Recorrente afirma que os débitos são objeto de pedido de compensação com créditos da própria empresa, os quais estão sendo executados pela Recorrente em face da União Federal, nos autos da Ação de Execução n. 2007.34.00.040037-3, em trâmite na 18a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Resta claro, portanto, que a alegação da contribuinte é no sentido de existência não de suspensão dos débitos, mas sim, de causa extintiva nos termos do art. 156, inciso II do Código Tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; Por sua vez, o art.170-A determina que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. No caso em tela, o contribuinte não anexou ao recurso qualquer documento que comprove a existência de compensação judicial, seja em caráter precário ou definitivo. Constam dos autos apenas uma petição inicial (fls.15-23) e o comprovante do protocolo da petição. A Recorrente alega que descabe a sua exclusão SIMPLES por incorrer em pendência judicial de compensações tributárias. Entretanto, a existência de ação judicial na qual pleiteia compensação não é causa suspensiva dos débitos. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada poderiam determinar a suspensão dos débitos, mas o contribuinte alega tão somente a existência de uma pendência judicial. Não tendo restado comprovada a compensação judicial, ou qualquer outra medida suspensiva para os débitos, há de manter a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. O contribuinte trata ainda da inaplicabilidade da prescrição quinquenal em relação à compensação pretendida. Defende ainda a possibilidade de compensação de tributos com valores pagos pelo Simples. E invoca a necessidade de observância dos princípios da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade pelo Fisco. No que concerne a questões envolvendo o reconhecimento do direito à compensação, inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal, entendo que são matérias Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003298/2010-21 que fogem ao escopo do presente litígio, uma vez que essa discussão está se dando na esfera judicial. Não há pedido de compensação em litígio nos presentes autos. Quanto à observância aos princípios da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade pelo Fisco, tem-se que todo o procedimento foi adotado seguindo a legislação vigente. Sendo assim, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência de causa suspensiva ou extintiva dos débitos que ensejaram sua exclusão, portanto, há de ser mantido o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10494.000566/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 22/10/2004 PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então.
Numero da decisão: 3401-007.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 05 66 /2 00 9- 27 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000566/2009-27 1.1. Trata-se de pedido de restituição de contribuições debitadas em declaração de importação registrada em 22 de outubro de 2004 por divergência de quantidade de mercadoria à granel (óleo bruto). 1.2. A Alfândega do Porto de Rio Grande indeferiu integralmente o pedido de restituição eis que protocolado cinco anos após a data do registro da declaração de importação, ex vi art. 165 inciso I c.c. art. 168 inciso I do Código Tributário Nacional e art. 3° da Lei Complementar 118/05. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta que o prazo prescricional para pedidos de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação conta-se da data da homologação tácita. Ainda, “a aplicação desta nova forma de interpretar o disposto no art. 168, I, do CTN [descrita na Lei Complementar 118/05] apenas abrange fatos geradores ocorridos após início de vigência da referida lei”. 1.4. A DRJ de Fortaleza julgou improcedentes as razões descritas na Manifestação de Inconformidade posto que: 1.4.1. “A impugnante teria 5 anos, a partir do dia 22/10/2004 [data do registro da declaração de importação], para solicitar à restituição, com base no art. 168, I do CTN. Como o protocolo do pedido data de 27/10/2009, conclui-se que o direito de repetição do indébito já estava prescrito, portanto correta a posição da autoridade fiscal ao indeferir o pleito”; 1.4.2. “O Supremo decidiu que a forma de contagem do prazo prescricional prevista no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, com as alterações promovidas pela LC nº 118/05, é aplicável a partir de 09/06/2005 (data da entrada em vigor da LC) e, não mais, a partir de 08/06/2010”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aprofunda o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que: 1.5.1. As mercadorias foram importadas à granel, desta feita apenas após sua pesagem foi possível descobrir a diferença de volume e valor, tornando possível a retificação da Declaração de Importação. Assim, só a partir da ciência do volume importado a menor (data do protocolo da retificação) é que deve ser contado o prazo prescricional para pleitear a restituição; 1.5.2. O valor recolhido a maior não é crédito tributário mas mero pagamento indevido, logo o prazo prescricional é decenal, ex vi art. 205 do Código Civil. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000566/2009-27 2.1. A tese sobre a NATUREZA DO INDÉBITO (se tributário ou não) não comporta conhecimento porquanto manejada apenas em Recurso Voluntário. De todo modo, o crédito em liça decorre de obrigação tributária (é objeto de), logo, sua natureza é de crédito tributário. Ainda que procedente a premissa da Recorrente (natureza jurídica civil do indébito) o prazo prescricional de ressarcimento de enriquecimento sem causa são três anos (artigo 206, § 3° inciso IV do Código Civil). 2.2. Fisco e Recorrente divergem acerca do DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. De um lado, a Recorrente defende que o prazo prescricional tem início com a homologação tácita do lançamento ou com o pedido de retificação da declaração de importação. De outro, a fiscalização ressalta que a contagem se inicia na data do pagamento indevido. 2.2.1. Sobre o tema o Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000566/2009-27 2.2.2. Destarte, tendo em vista que o pedido de restituição foi feito em 27 de outubro de 2009 e o suposto recolhimento indevido por meio de lançamento por homologação (declaração de importação) ocorreu em 22 de outubro de 2004, correto o indeferimento. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do recurso voluntário, negando provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16370.000226/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 COMPROVAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO Não tendo sido apresentados os documentos hábeis a comprovar o término de obra de construção civil, previstos no artigo 482, parágrafos 3º e 4º da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005, vigente à época do lançamento, não há que se falar em decadência.
Numero da decisão: 2301-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e a relatora, que reconheceram a decadência do crédito lançado. Votaram pelas conclusões da tese vencedora os Conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO Não tendo sido apresentados os documentos hábeis a comprovar o término de obra de construção civil, previstos no artigo 482, parágrafos 3º e 4º da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005, vigente à época do lançamento, não há que se falar em decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e a relatora, que reconheceram a decadência do crédito lançado. Votaram pelas conclusões da tese vencedora os Conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 02 26 /2 00 7- 17 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000226/2007-17 Relatório O presente Auto de infração, no valor de R$11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), lavrado contra Wilson Baza, tendo como responsáveis solidários Anderson Fernandes e Ederbras da Silva, segundo o Relatório Fiscal, foi lavrado por deixar o contribuinte de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. O autuado deixou de exibir, durante a ação fiscal, os documentos solicitados no Termo de intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, emitido em 20/03/2007 e anexado aos autos as fls.06. Os contribuintes solidários foram cientificados deste AI em 30/04/2007, conforme documentos de fls. 20-22. Em 17 de maio de 2007, ingressaram com defesa única alegando em síntese, que houve decadência em face da preclusão de 5 anos. Fazem um comentário a respeito e dizem que tendo sido constituído o crédito em 20/03/2007 está atingido pela decadência já que os fatos geradores ocorreram em setembro de 1998. Em seguida tratam do princípio da legalidade e dizem que há um conflito de competência entre o INSS e a Receita Federal, pois quando o auto de infração multou o requerente sua eficácia estava atrelada ao art. 293 do Decreto 3.048, de 1999. Que os Decretos 6.032, de 2007 e 6.103, de 2007, mudaram o texto da lei, revogando os §§ 5° e 6° do Regulamento. Dizem que a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária pela Lei n° 11.457, de 2007, tornou a notificação fiscal inócua em face do princípio da legalidade. Que a Lei 11.457, de 2007, alterou o Decreto 3.048, de 1999 e todo o corpo administrativo da Administração Tributária Federal. Que os Decretos 6.032, de 2007 e 6.103, de 2007, alteraram dispositivos do Regulamento referentes ao contencioso administrativo relativos as contribuições sociais, às contribuições instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, antecipando para 02/05/2007 a aplicação do Decreto 11° 70.235, de 1972, relativamente aos prazo processuais e à competência para julgamento em primeira instância dos processos administrativos fiscais. Sobre a obra, aduz o requerente que foi procurado pelo atual proprietário do imóvel para a aquisição do mesmo, incluindo aí um projeto de construção. Que o imóvel está registrado no 3 Registro de Imóveis da cidade de Londrina. Que fora contratado pelo antigo proprietário para a construção da obra, cuja taxa de licença foi recolhida em 11/09/1998, constando no documento fiscal que a obra já havia sido iniciada. Seguem fazendo um pequeno histórico dos fatos e dizem que os novos proprietários já adquiriram a obra, cujo documento de compra e venda observava que estava isenta da CND do INSS. Que somente em 27/03/2007 vieram a ter conhecimento da auditoria previdenciária movida contra eles. Que o Aviso para Regularização da Obra foi emitido em 30/03/2007 e os atos que configuraram a notificação fiscal de lançamento foram formalizados em 25/04/2007. Daí a decadência reclamada. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000226/2007-17 Citam a Constituição Federal e aduz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Que tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Que a Administração Pública não pode exigir a apresentação de documentos já prescritos ou cumprimento de deveres já decaídos. Cita o art. 37 da Lei 9.430, de 1996 e o art. 966 do Código Civil que tratam da conservação dos documentos até a decadência e do conceito de empresário, respectivamente. Sustenta que estavam desobrigados de apresentar os documentos constantes do TIAD por preclusão. Assim, todos os atos formalizados em 25/04/2007 são nulos e a Administração está impedida e executar qualquer crédito fiscal oriundo desses documentos. Tratam novamente da decadência para no final requerer: acatamento da preliminar de decadência, da preliminar no que diz respeito ao preceito da legalidade e validade dos atos praticados sob a égide de dispositivos revogados e alterados, declaração de nulidade, extinção do lançamento, declaração da preclusão da obrigatoriedade de apresentação dos documentos do TIAD, arquivamento da Notificação e do Auto de Infração. A DRJ Curitiba, na análise da impugnatória, manifesta seu entendimento no sentido de que qpesar da alegação de que houve decadência (pois os fatos geradores ocorreram em setembro de 1998), não ha nos autos nenhuma prova contundente nesse sentido. O que consta nos autos é a cópia de um recolhimento (taxa de licença) para a aprovação de um projeto para construção a ser executada no lote 01- subd. do lote 3/2 da Gleba Ribeirão Cafezal, com 2.265,26 m2. Datado de 24/11/1998 (fls.48). Esse documento, por si só não prova nada. Também há uma cópia do Registro Geral do imóvel (n° 79.952), com transmissão do mesmo, datada de 30/11/1998 (posterior ao documento acima referido, onde consta que não há BENFEITORIAS). Outro documento é a cópia de uma Averbação de Ação Anulatória de Ato Jurídico C/ Perdas e Danos, datada de 06/05/1999 (fls.52), que nada diz com referência a benfeitorias ou obras. Portanto, está claro que os argumentos dos contribuintes com relação à decadência são completamente infundados. A respeito da decadência cm construção civil a IN MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005,estabelece os documentos que devem ser apresentados para que sejam consideradas as datas para contabilização da decadência. Não há nos autos nenhum dos documentos mencionados na IN. Portanto, não foi comprovada a nenhuma decadência. Além disso, a infração cometida foi agora, ou seja, na data fixada pelo TIAD, consumando-se no momento do descumprimento da obrigação acessória. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando as suas alegações. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000226/2007-17 Voto Vencido Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Nulidade e da Decadência Sabemos que para que o processo seja válido, ele precisa atender integralmente todos requisitos específicos da notificação fiscal - regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualifique o sujeito passivo, consignação do valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. A nulidade do lançamento deve ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Entendemos que esse fato se aplica ao processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. ISSO NÃO foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Entendo que a fundamentação e relato dos fatos e motivos da manutenção da do lançamento foram muito rasos, prejudicando o direito de defesa do contribuinte. Dessa forma, por afrontar o contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88), entendo que deve ser declarada a nulidade da decisão de piso por ausência de clara fundamentação. Quanto à decadência, claro está que tendo sido constituído o credito contra os requerentes em 20 de março de 2007, foram diretamente atingidos pela decadência já que os fatos geradores que possibilitaram tal constituição de credito ocorreram em setembro de 1998 como se demonstrou em documento anexo na impugnação interposta na Junta de Análise de defesa da Receita Federal. (DOC. I da impugnação administrativa) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000226/2007-17 O item 5 do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD não deixa dúvidas no que tange a data que o TIAD foi elaborado, quer seja, em 20/03/2007. Nesse sentido, entendo que de fato deve ser declarada a extinção do processo administrativo em debate, com resolução do mérito, em virtude dos fatos utilizados como fundamentos para o lançamento terem sido atingidos pela decadência. Concordo com o Recorrente que não há que se falar em imprestabilidade dos documentos acostados eis que perfeitamente válidos e retratam fatos irrefutáveis por sua natureza publicista. Tanto o documento que comprova o recolhimento de taxa de licença, como o documento que comprova a averbação sobre Ação Anulatória de atos jurídicos, têm caráter público, cuja ignorância não pode ser alegada e sua importância não pode ser desconsiderada. Ainda mais por ente da Administração Pública. Ademais, quanto aos documentos descritos na Instrução Normativa n°03/2005 da MPS/SRP, art. 482, destaca-se: => Cópia de Notas Fiscais de compra de material com endereço da obra como local de entrega (DOC. 01); => Cópia do comprovante de ligação de luz (DOC. 02); => Cópia de contas de luz (DOC. 03); => Cópia do Oficio da Receita Federal de Londrina respondendo ao juízo da 9 Vara Cível de Londrina dos autos 301/99, cujo objeto da demanda era o referido imóvel, sito na avenida Guilherme de Almeida, 420 (DOC. 04); => Cópia do Projeto de Lei 68/99 proposto na Câmara Municipal de Londrina alterando o recuo do referido imóvel (DOC. 05); => Cópia do jornal Folha de Londrina, datado de 23/07/1999, dando conta da construção do imóvel (DOC. 06); => Cópia da Taxa de Licença, junto a Prefeitura de Londrina, datada de 26.05.1998 (DOC. 07). Registra-se que todos os documentos acostados são de ordem pública e notória. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000226/2007-17 administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim, por estar claro para esta julgadora, primeiramente que operou-se a decadência e ademais que os fundamentos e motivação do lançamento foram rasos, voto por acolher as preliminares levantadas e extinguir o processo. Caso vencida, voto por DAR provimento ao Recurso Voluntário em apreço. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de acolher a preliminar para anular o a decisão que mantém o lançamento e extinguir o processo em análise. Caso vencida, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000226/2007-17 Voto Vencedor Discordo da Relatora de que a documentação apresentada pelo recorrente comprove a realização da obra em período abrangido pela decadência. Da Comprovação da Decadência em Obra de Construção Civil Embora o auto de infração refira-se a descumprimento de obrigação acessória por deixar de apresentar documento à fiscalização quando solicitado, o recorrente alega que a obra referente aos documentos solicitados foi concluída em período decadente. Portanto, conclui, não caberia a multa. Ora, na presente situação, ao recorrente caberia a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. No presente caso, na época do lançamento estava em vigor a Instrução Normativa MPS/SRP N.º 03/2005, que no seu artigo 482, parágrafo 3º, dispunha sobre a consideração de período decadente para obra de construção civil: Art.482 (...) § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO; II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007) § 4º A comprovação de que trata o § 3º deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000226/2007-17 III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. Cotejando os documentos constantes do auto e as disposições da Instrução Normativa n.º 03/2005, ato vigente à época do lançamento, verifica-se que o recorrente não logrou comprovar que a obra foi concluída em período decadente, Ainda, excluindo-se os documentos que comprovam o final da obra listados no parágrafo 3º do artigo 482, dos demais, discriminados no parágrafo 4º, do mesmo artigo, para comprovar o término da edificação em período decadente, devem ser apresentados pelo menos três, requisito que não foi satisfeito pelo recorrente. Do exposto, voto por afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000283/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA Em se tratando de obra de construção civil realizada por pessoa física, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). Deve ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EQUIDADE. NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido exigida a multa de ofício em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA Em se tratando de obra de construção civil realizada por pessoa física, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). Deve ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EQUIDADE. NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido exigida a multa de ofício em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 83 /2 01 0- 30 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000283/2010-30 Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para constituição do crédito das contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social - contribuições da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho -, determinadas por aferição indireta da remuneração dos segurados empregados despendida na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física – matrícula CEI 70.002.57362/65. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 12-20): Embora devidamente cientificado e com o prazo para a apresentação dos documentos concedidos o contribuinte deixou de atender as referidas intimações. Trata-se de Obra de Construção Civil executada sob a responsabilidade de Pessoa Física e refere-se a residência em alvenaria, com área total de 524,55 m2, conforme consta do Alvará de Licença para Construção n°. 28.074/2005 de 21/02/2005, informações constante do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Rolândia — PR. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000283/2010-30 Verificando as Declarações de Ajuste Anual —Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2005 a 2008, ano base 2004 a 2007, extraída no banco de dados da Receita Federal do Brasil, que no campo Declaração de Bens e Direitos, constam investimento com a construção ano base de 2005 e 2006. Certifica-se as informações da obra de construção civil por meio das ART-CREA-PR n. 3021746-0 e 3029196353, Nos termos do art. 338 da IN RFB no 971, de 2009, foi efetuado o enquadramento com base na área construída e no padrão de obra de construção civil foi efetuado o cálculo da remuneração aferida, mediante a aplicação dos percentuais de mão de obra na proporção do escalonamento por área, considerando o "TIPO 11 — ALVENARIA", somando os resultados obtidos em cada etapa Area total de construção 524,55m2, e em decorrência da não apresentação dos documentos relativos a execução da obra não foram utilizados quaisquer redutores Trata-se de obra residencial em alvenaria, contendo 04 (quatro) banheiros, padrão alto, cujo enquadramento encontra-se fundamentado nos termos do art. 338 da IN RFB n° 971, de 2009, conforme quadro abaixo, sendo feita a classificação da obra de construção civil, de acordo com o disposto nos art. 345 a 349 da IN RFB no 971, de 2009. Com base no enquadramento, foi utilizado o CUB - Custo Unitário Básico da competência 01/2010, competência abrangida pelo Mandado de Procedimento Fiscal, em consonância ao que dispõe o art. 344, § 2°, inciso III da IN RFB n° 971, de 2009. Por fim, utilizamos a tabela CUB de 01/2010 como competência para apurar o cálculo das remunerações devidas na execução e conseqüentemente os encargos previdencidrios e as contribuições destinadas a terceiros, regulamentado pelo Art. 344, da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, a qual dispõe de que o CUB sell definido através das tabelas divulgadas pelo Sinduscon (Sindicato da Construção Civil) da Unidade da Federação ern que se situa a obra Para fins de cálculo das contribuições devidas, não constatamos recolhimentos prévios realizados pelo sujeito passivo da obrigação tributária Em face do não atendimento da intimação contida no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal — TIPF e Termo de Intimação Fiscal (documentos em anexo), foi aplicado o agravamento da multa de ofício Ciência da notificação: 10/04/2010 (conforme aviso de recebimento da correspondência - e-fl.65). Impugnação (e-fls. 66-67) na qual a contribuinte alega que a obra vem sendo edificada aos poucos; que trata-se de obra inacabada e paralisada; que a autuação não considera a realidade da obra; que a autuação é excessiva e causa dificuldades financeiras. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 85-91) com a seguinte ementa: Obra de Construção Civil. Contribuições Patronais. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000283/2010-30 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Sobre a mesma base de cálculo incide a contribuição para o SAT. Falta de Prova Regular dos Salários Pagos. Aferição Indireta. Em se tratando de obra de construção civil, na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. Ciência do acórdão: 13/10/2014 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.93). Recurso voluntário (e-fls. 94-96) apresentado em 12/11/2014, no qual a recorrente alega que:  Junto com a impugnação, entregou os documentos solicitados no procedimento administrativo;  Referente a contratos com empreitas ou sub-empreitas de obras de construção civil e contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, estes não foram fornecidos em virtude de que a construção estava sendo realizada pelo próprio recorrente e seus familiares  A multa é injusta porque o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos e porque não houve emprego de mão de obra de terceiros. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000283/2010-30 A ciência do acórdão foi no dia 13/10/2014 e o recurso foi apresentado em 12/11/2014, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Aferição indireta – Obra de construção civil Dispõe o art. 33, §4º, da Lei 8.212/91 que: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Considerando que não foram encontrados pagamentos relativos às contribuições previdenciárias feitos pelo contribuinte e que a pessoa física não efetua escrituração de contabilidade, o cálculo das contribuições devidas, a título de regularização de obra, se deu por meio da aferição indireta, com amparo no dispositivo acima citado. Quanto ao período de execução da obra, observa-se que a data de início não foi contestada, cabendo pontuar que a fiscalização partiu das informações de declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física e das consultas ao CREA-PR. Do documento juntado pela fiscalização na e-fl. 36, consta que a data do alvará da obra foi 21/02/2005. Não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em realização de obra em períodos abrangidos pela decadência. Em relação à paralisação da obra, suscitada pelo recorrente, note-se que o fato da obra não estar acabada não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, pois o cálculo se refere à área já construída. Caberia ao contribuinte, por força do art. 33, §4º, da Lei 8.212/91, trazer documentos aptos a modificar os critérios utilizados no lançamento. No entanto, da “certidão de não conclusão de obras” (e-fl. 68) só é possível extrair que a obra se encontrava paralisada desde o dia 15/04/2010 - data do requerimento -, portanto após o término do procedimento fiscal. A declaração juntada a e-fl. 74, por sua vez, apenas permite a constatação de que a obra estava paralisada no dia 05/05/2010. Já no espelho do cadastro imobiliário, emitido pela prefeitura do município de Rolândia (e-fl. 70), consta a obra como na situação “constr. em andamento” tendo como “área construída”, 524,44. Não há, portanto, provas acerca de redutores da área construída. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital ../../../../AppData/Local/Microsoft/Windows/INetCache/IE/HJ6TR4NT/11634%20000283%202010%2030%20-%20Christie%20Henrique/certidão.pdf ../../../../AppData/Local/Microsoft/Windows/INetCache/IE/HJ6TR4NT/11634%20000283%202010%2030%20-%20Christie%20Henrique/declaração.pdf ../../../../AppData/Local/Microsoft/Windows/INetCache/IE/HJ6TR4NT/11634%20000283%202010%2030%20-%20Christie%20Henrique/cadastro.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000283/2010-30 Mão de obra não remunerada Afirma o contribuinte em seu recurso que a construção estava sendo realizada por sua família, sem qualquer tipo de funcionário. Trata-se de matéria fática não impugnada, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Multa - Agravamento No que diz respeito à multa, o recorrente se limita a alegar que ela é injusta, pois “o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos” e “porque se quer houve a ocorrência de emprego de mão de obra de terceiros”. A multa de 75%, aplicável quando do lançamento de ofício, foi exigida em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa. Assim, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. Em relação à falta de mão de obra de terceiros, que refletiria também no lançamento da obrigação principal, já foi dito que se trata de matéria não impugnada. Quanto à disponibilização de documentos à fiscalização, o recorrente admite que foram “os documentos apresentados com a impugnação”. Ou seja, não contesta a falta de atendimento às intimações - fundamento para agravamento da multa, também conforme expressa previsão legal. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000283/2010-30 Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, apenas quanto ao agravamento da multa, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. A contribuinte insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício agravada alegando que o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos. Conclui que inexistiu óbice à fiscalização por parte da contribuinte, uma vez que os documentos solicitados e não entregues em nada atrapalharam o trabalho do Auditor fiscal, devendo o agravamento da multa de ofício ser afastada. Pois bem, o recurso deve ser provido neste particular, pois não há demonstração de que a recorrente, deliberadamente, tenha agido para acarretar prejuízo ao procedimento fiscal. Pelo contrário, o não atendimento a intimação foi a própria motivação do lançamento com base da aferição indireta. Sendo assim, a fiscalização não ficou impossibilitada de lavrar os autos de infração, tanto que o lançamento se respaldou na utilização do arbitramento com base na documentação que possuía o Se. Auditor, de tal forma que são aplicáveis os seguintes precedentes deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202-007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000283/2010-30 obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202- 001.949, julgado em 15/02/2012) Ademais, a não apresentação dos documentos solicitados, além de acarretar a lavratura deste AIOP, ensejou também autuação pelo descumprimento de obrigação acessória específica, CFL 38, o que, s.m.j., o agravamento da multa ocasiona evidente bis in idem. Não sendo o bastante, apesar de tratar de tributos diferentes, a lógica é a mesma da Súmula CARF n° 96 e da Súmula CARF n° o Conselho sedimentou este entendimento em duas Súmulas, nas Súmulas Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Neste diapasão, a partir da análise do Termo de Intimação de Documentos, bem como da motivação do lançamento, o caso em analise, não configura caso passível de agravamento da multa. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o agravamento da multa de ofício, pelas razões de fato e direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.721865/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 18 65 /2 01 1- 10 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721865/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em razão de as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançarem a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a impugnação e considerou devida a exação correspondente. Intimado da decisão, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual alegou prescrição intercorrente e apontou processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas. Por fim, requer anulação do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente inovou quase que completamente em relação à impugnação apresentada em primeiro grau. A alegação de prescrição intercorrente e o apontamento de processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, não foram esgrimidos em primeira instância, daí porque Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721865/2011-10 causam efeitos deveras substanciosos, sob o ponto de vista processual, nesta esfera. (...) 1 Em que pese o brilhantismo que caracteriza o raciocínio do ilustre Relator, a maioria do Colegiado dele discordou exclusivamente quanto ao entendimento de que o capítulo recursal “prescrição intercorrente” não seria cognoscível em razão da preclusão da matéria, apresentada tão somente em sede de Recurso Voluntário. Assim, apesar de suscitado pela Recorrente tão somente quando do Recurso Voluntário, a maioria deste Colegiado entendeu que o argumento não estaria precluso, uma vez que se trata de uma matéria de ordem pública cognoscível em qualquer instância e, portanto, poderia ser apreciado nesta instância. Nesse capítulo recursal, a maioria do Colegiado entendeu por aplicar a Súmula CARF nº 11, inclusive de observância obrigatória por parte dos seus membros, e que foi assim redigida. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. Quanto à ação judicial proposta pela associação de classe a que pertence a recorrente (documentos trazidos com o recurso voluntário), na qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, 2 nota-se que a discussão perpassa pelo instituto da denúncia espontânea, argumento alinhado em primeira instância e em recurso voluntário também, daí restar esvaziada a discussão sobre o tema nesta esfera, ante o princípio da unicidade de jurisdição, que evoca a aplicação da súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por estes motivos, voto no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. 1 Em relação à matéria "prescrição intercorrente" deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo-se o voto vencedor por representar o entendimento majoritário do colegiado. 2 Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721865/2011-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900232/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.069
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.061, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a não acolher a pretensão em PER/DCOMP com base em recolhimento indevido e/ou a maior. Com fundamento nos termos dos §7º do art. 150 da Constituição Federal, nos arts. 165 a 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/1996, o Contribuinte pugnou pela compensação de crédito tributário recolhido à maior. O fundamento constante no Despacho Decisório para a não homologação fora, em síntese, de que a “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP”. Complementando que “a partir das características da DARF discriminada no PER/DCOMP identificado, foram localizados um ou mais pagamentos”, mas que foram “integralmente utilizados para a quitação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 23 2/ 20 14 -2 6 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.069 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900232/2014-26 de débitos do Contribuinte”, ora RECORRENTE, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados por este no PER/DCOMP”. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, o Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante requereu a reforma do despacho decisório, eis que “apurou em suas DIPJs – CSLL” a existência de pagamento indevido e/ou a maior, de forma “a dar azo ao pretendido crédito. Entretanto, como não retificou as DCTF apresentadas, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontra-se integralmente alocado” à existência de outro crédito tributário “informado na DCTF original que é o mesmo informado na DCTF retificadora”. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo que, quanto à homologação do pedido de compensação, o órgão manteve o posicionamento de que, por suas caraterísticas, não possui competência para reconhecer e/ou dar provimentos a tais pleitos, eis que sua competência se limita ao julgamento da(s) manifestação(ões) de inconformidade apresentadas pelos Contribuintes Regularmente intimada da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta: a) que constatou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF; b) que a análise do Fisco “foi realizada com base na DCTF equivocadamente preenchida” quanto ao valor do tributo; c) que o erro é “facilmente comprovado pela efetiva demonstração e composição da base de cálculo, com base em registros contábeis e na memória de cálculo” que apresenta e anexa aos autos, d) que a “existência de mero erro no preenchimento da declaração fiscal não tem o poder de criar débito tributário inexistente”, e, em arremate, f) pugna pela homologação de seu pedido de compensação efetivada na PER/Comp, e, se extinguindo o débito nos termos do inciso II do art. 156 do CTN”. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.061, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço. II. Verdade material e Diligências Da análise dos autos, verifica-se que o RECORRENTE alega que realizou “o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF com base em DCTF equivocadamente preenchida”, e que, após apresentar declaração de Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.069 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900232/2014-26 compensação, obteve a negativo da homologação pela autoridade fiscal, eis que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados. De se ressaltar, então, que o cerne do presente procedimento é a existência ou inexistência de recolhimento indevido e/ou a maior por parte do Recorrente, bem como a existência ou inexistência de tributos, de mesma ordem, exigíveis no mesmo ano-calendário da arrecadação, sendo possível assim a compensação de um por outro, observadas as distintas fontes normativas que regem este procedimento. Uma vez que a identificação dos documentos em comparação com o sistema da Receita Federal se mostra essencial para a constatação e certeza de eventuais créditos em favor da Requerente, o que tem respaldo no princípio da verdade material, deve ser averiguado se os valores consignados em DARF e DCTF, bem como nos documentos fiscais e contábeis acostados nestes autos, inclusive os ajuntados no Recurso Voluntário. Assim, entende-se que se faz necessária a devolução dos autos à Unidade de Origem para que os documentos acostados aos presentes autos sejam devidamente apreciados, sem embargo da análise minuciosa pela autoridade fiscal com a solicitação de elementos complementares. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724338/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 43 38 /2 01 8- 59 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724338/2018-59 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724338/2018-59 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724338/2018-59 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724338/2018-59 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724338/2018-59 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724338/2018-59 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724338/2018-59 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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