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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8888768 #
Numero do processo: 10880.972902/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização.
Numero da decisão: 3201-008.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito de Cofins não cumulativo, desde que atendidos aos demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03, da seguinte forma: I – por unanimidade de votos, em relação às aquisições de GLP (combustíveis) utilizados em empilhadeiras; II – por maioria de votos, em relação às aquisições de caixas, cantoneiras de papelão e película transparente, utilizados como materiais de embalagens, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento na matéria. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 29 02 /2 01 2- 87 Fl. 2715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972902/2012-87 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito de Cofins não cumulativo, desde que atendidos aos demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03, da seguinte forma: I – por unanimidade de votos, em relação às aquisições de GLP (combustíveis) utilizados em empilhadeiras; II – por maioria de votos, em relação às aquisições de caixas, cantoneiras de papelão e película transparente, utilizados como materiais de embalagens, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento na matéria. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo os excertos do relatório da decisão recorrida que versam acerca da matéria que remanesce em litígio no presente julgamento: Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório emitido pela DERAT SÃO PAULO-SP, que deferiu parcialmente o PER nº 26624.05498.230511.1.1.11-3736, no valor de R$ 2.375.359,43, referente a créditos de Cofins não-cumulativa Mercado Interno do 4º Trimestre de 2007. Foi reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 1.866.132,75. O contribuinte em epígrafe é empresa do ramo da alimentação (antiga Parmalat), e produz ou produziu, no período fiscalizado, leite UHT, bebidas lácteas, creme de leite, leite condensado, biscoitos, sucos, dentre outros. No período sob análise teve como principal matéria prima (variando entre 40% e 60%), o leite cru resfriado, adquirido de pessoas físicas e cooperativas produtoras. Outras matérias primas adquiridas compreendem principalmente embalagens de apresentação e para transporte dos produtos citados, aromas e polpas de frutas, farinhas, açúcar, gás e outros combustíveis para geração de calor e energia. [...] A autoridade fiscal, entretanto, efetuou a glosa dos produtos discriminados abaixo, por entender não serem classificados como insumos: - Película transparente; [...] - GLP recipiente 20 Kg; Fl. 2716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972902/2012-87 - Caixas e cantoneiras de papelão nos diversos tamanhos; [...] O GLP em botijões de 20 Kg são utilizados nas empilhadeiras (combustível), segundo informação do próprio contribuinte, e foge ao conceito de insumo estabelecido, tanto pela Lei nº 10.637/2002, quanto pela Lei nº 10.833/2003. As caixas e cantoneiras de papelão e a película transparente foram glosadas por serem consideradas embalagens de transporte. Exemplificando: caixas de papelão que acomodam 12 (doze) embalagens de 01 (um) litro de leite, envolvidas em filme plástico. Nesse caso, a caixa e o filme teriam como objetivo facilitar, acomodar e transportar maior quantidade do produto que será exposto nas prateleiras dos estabelecimento varejistas. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 09/05/2013 e, inconformado, apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/06/2013, resumida a seguir. Inicialmente, o contribuinte faz um breve relato dos fatos ocorridos, concluindo que não procede a glosa de parte dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento, sendo impositiva, portanto, a reforma do despacho decisório. Esclarece a manifestante que na análise dos créditos pleiteados, o agente fiscal adotou o entendimento baseado na legislação do IPI o que resultou na restrição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS apenas à matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, com exclusão ainda daquela destinada ao transporte da mercadoria. Que extrai-se das IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que o creditamento das contribuições sociais encontra-se adstrito aos bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, à matéria prima, ao produto intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Logo, o critério que mais confere segurança jurídica para a Administração Fazendária e seus administrados é o da aplicação direta do bem no processo produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo de produção do produto industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou implique em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante. Cita Acórdãos do CARF. I – Das Glosas - Dos Materiais de Embalagem A fiscalização considerou que os materiais de embalagem, consubstanciados nos itens Película transparente; Bandeja PVC; Caixas e cantoneiras de papelão nos diversos tamanhos foram utilizados para o acondicionamento para transporte das mercadorias e, portanto, não poderiam ensejar direito ao crédito de COFINS. [...] b) Película transparente, Caixas e cantoneiras de papelão. Como descrita pelo próprio fiscal, sua utilidade é a de facilitar, acomodar e transportar 12 (doze) litros de leite para disposição ao consumidor nos estabelecimentos varejistas. Vê-se, pela própria descrição, que a função destes itens não é apenas de transporte, pois as caixas com 12 litros de leite Fl. 2717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972902/2012-87 ficam dispostas para venda diretamente ao consumidor, que, por sua vez, em boa parte das vendas opta pela embalagem em maior quantidade, chegando em muitos casos a levar, 2 (duas) caixas com 12 litros cada, que em uma família comum é consumida no prazo máximo de 1 (um) mês. Não se pode olvidar que se as unidades de leite não saíssem da fábrica agrupadas em conjunto de 12, embaladas com a referida película, caixa e cantoneira de papelão, além de dificultar absurdamente o transporte, resultaria na redução da qualidade do produto, eis que as referidas unidades ficariam amassadas e com aspecto que certamente levaria a rejeição do produto pelo consumidor. Ainda que as referidas embalagens fossem consideradas apenas para fins de transporte das mercadorias, a glosa seria indevida eis que a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo de industrial, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final, além do que, a embalagem destinada ao transporte visa à conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis. Cita Acórdãos do CARF. - Do Gás Combustível Trata-se de gás combustível utilizado para impulsionar as empilhadeiras, que por sua vez, são imprescindíveis à atividade da Requerente, que precisa locomover as matérias primas e os produtos para viabilizar o transporte dos mesmos até os estabelecimentos varejistas. Diante da imprescindibilidade deste item no processo produtivo e da expressa disposição legal que reconhece o direito ao crédito de combustíveis utilizados como insumo, resta evidente o direito da Requerente ao referido crédito. [...] II - Da Correção Monetária dos Créditos Indeferidos O pedido de ressarcimento destes créditos foi efetuado em 23/05/2011, mas a Receita Federal só concluiu a análise em 09/05/2013, ou seja, praticamente 2 (dois) anos após a transmissão do pedido, isto porque foi compelida por meio de medida judicial. É certo que por força do artigo 83, § 5º da IN nº 1300/2012, os créditos objeto de ressarcimento não sofrem a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, entretanto, esta ausência de atualização só pode durar no período compreendido entre a data da escrituração do crédito (origem) até a data do protocolo do pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte, pois a partir deste momento, fica o mesmo dependente apenas da análise da Receita Federal, que em todos os casos demora mais de anos para efetuar o ressarcimento, prejudicando ainda mais o contribuinte. Cita Acórdão do CARF no sentido de reconhecer o direito do contribuinte à atualização destes créditos a partir da data do pedido. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por maioria de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo o direito creditório adicional de R$ 2.499,18 de COFINS não-cumulativa Mercado Interno, referente ao 4º trimestre de 2007. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Fl. 2718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972902/2012-87 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para a COFINS, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Acórdão da DRJ, na matéria que manteve as glosas e o indeferimento do despacho decisório, proferiu sua decisão sob os seguintes fundamentos: 1. A glosa sobre os dispêndios com “Caixas, Cantoneiras de Papelão e Película Transparente” se manteve porque a embalagem é apenas para facilitar a estocagem e transporte de caixas que acondicionam as embalagens de 1 litro de leite (unidade acabada) e tal procedimento é posterior à fase de industrialização, portanto, não essencial ao processo produtivo; 2. Os julgadores entendem que o combustível que concede o direito ao crédito, podendo ser considerado insumo, deve-se limitar exclusivamente àquele utilizado no transporte de matéria-prima e tal realidade não foi comprovada pelo contribuinte; e 3. Inexiste previsão de Lei para a correção/atualização dos créditos em Pedido de Ressarcimento; ao contrário, há vedação expressa neste sentido contida no art. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Fl. 2719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972902/2012-87 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nos argumentos suscitados em manifestação de inconformidade relacionados às matérias em que se mantiveram às glosas e em relação ao pedido de atualização dos créditos a serem ressarcidos. Trouxe à colação julgados recentes do CARF, inclusive deste Colegiado, no tocante às glosas mantidas pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Resta nesta instância litígio em face às glosas de crédito e atualização monetária dos créditos ressarcíveis. Créditos da Cofins não cumulativa sobre aquisições Na matéria, consta dos autos o inconformismo da contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu o direito ao crédito das Contribuições Sociais não cumulativas (Cofins), sobre as aquisições de “Caixas, Cantoneiras de Papelão e Película Transparente” e GLP (combustível) utilizado em empilhadeira. A recorrente desenvolve atividades relacionadas à industrialização e à comercialização no mercado interno de produtos alimentícios. Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins é permitida à pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial a tomada de créditos nas aquisições de bens e serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas, a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, bem como de crédito de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, considerando as seguintes premissas: 1. Este Conselho, incluindo esta Turma, há tempo, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como normalmente pleiteiam os contribuintes; 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento mantendo uma posição intermediária entre as legislações do IR e do IPI na concessão do crédito considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº Fl. 2720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972902/2012-87 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018 na sistemática de Recurso Repetitivo, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Isto posto, e por força da reprodução obrigatória do precedente acima, entendo que a acepção correta para a utilização do conceito de insumos, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade - fabricação, produção ou prestação de serviço - de forma a demonstrar que o gasto incorrido é de essencial importância ao processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens no processo industrial da contribuinte. De forma geral, as glosas foram efetuadas porque as aquisições não se referiam a bens que se agregassem ou incorporassem aos produtos fabricado ou, segundo o entendimento das decisões anteriores (despacho decisório e DRJ) não se comprovou a essencialidade/relevância ou o dispêndio referiu-se à etapa posterior à industrialização. A recorrente discorreu sobre cada uma das glosas indicando a utilização do bem ou serviço em seu processo produtivo. Glosas de créditos sobre os dispêndios com Caixas, Cantoneiras de Papelão e Película Transparente utilizados como materiais de embalagens São materiais de embalagens que não somente acondicionam as unidades dos produtos fabricados (a exemplo do leite em caixa) com fins ao transporte, mas, sobretudo porque revelam-se, por vezes, como uma outra unidade de apresentação, de exposição, e de venda do produto, quando comercializados em caixas contendo mais de uma unidade do produto. Por outro lado, entendo sua importância em manter a rigidez e estabilidade mecânica (evitar “amassados” das embalagens que na sua ausência pode implicar perdas (danos) e recusa pelo cliente. Portanto, são essenciais ao processo de industrialização da contribuinte, devendo ser mantido o crédito, desde que observados os demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03. Os precedentes colacionados pela recorrente expressam o entendimento da Turma, conforme os Acórdãos: 3201-006.328, de 1712/2019; 3201-006.509, de 30/01/2020; 3201- Fl. 2721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972902/2012-87 005.359; 3201-005.721, de 25/9/2019; 3201-005.061, de 27/02/2019; e 3201-004.920, de 25/02/2019. Glosas de créditos de GLP (combustíveis) utilizados em empilhadeiras Os combustíveis, inclusive o GLP utilizado com tal finalidade, estão expressamente entre os dispêndios que concedem o direito ao aproveitamento do crédito da não cumulatividade da Cofins ao lado dos insumos, conforme disposto no inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, pois evidenciado a utilização na movimentação das empilhadeiras que transportam internamente matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Vê-se que o dispositivo legal não limita ou condiciona a utilização do combustível no transporte de insumo, material de embalagem ou ainda quanto ao estágio de fabricação do produto destinado á venda – em elaboração ou acabado. Destarte, tais despesas são essenciais à consecução do objeto da pessoa jurídica e, portanto, com direito ao crédito da não cumulatividade da Cofins, observado os demais requisitos para seu aproveitamento (Lei nº 10.833/03). São exemplos de Acórdãos com este entendimento: 3201-007.258, de 23/9/2020, 3201-006.373, de 29/01/2020 e 9303-010.544, de 15/7/2020, com a reprodução da ementa deste último: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETES E COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre fretes e combustíveis utilizados no transporte de matérias-primas e produtos intermediários empregados no processo produtivo. Atualização dos créditos em Pedido de Ressarcimento Fl. 2722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972902/2012-87 Quanto à pretensão de se corrigir monetariamente os créditos ressarcidos, não há que se delongar na matéria em razão da edição da Súmula CARF nº 125, de aplicação obrigatória nas decisões deste Conselho, cujo teor é expresso na vedação da atualização dos créditos objeto de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins e que ainda confirma a aplicação dos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, em que se apoia a súmula, veda, expressamente, a correção monetária ou a incidência de juros no aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas, verbis: Art. 15. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade referente a/ao (a) dispêndios com Caixas, Cantoneiras de Papelão e Película Transparente utilizados como materiais de embalagens; e (b) e GLP (combustíveis) utilizados em empilhadeiras, desde que atendidos aos demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03 para o aproveitamento do referido crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 2723DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720643/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/01/2012, 03/02/2012, 23/02/2012, 08/03/2012, 25/05/2012 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 3301-010.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento, para que a multa isolada aplicada seja recalculada em conformidade com a decisão do Processo Administrativo nº 10120.900599/2016-46. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira que entende que a multa isolada foi revogada, devendo ser aplicada a retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento, para que a multa isolada aplicada seja recalculada em conformidade com a decisão do Processo Administrativo nº 10120.900599/2016-46. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira que entende que a multa isolada foi revogada, devendo ser aplicada a retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 06 43 /2 01 7- 17 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720643/2017-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-64.459 - 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 03/02/2017, por intermédio do qual foi exigida Multa Regulamentar, no valor de R$ 116.392,43, decorrente de compensações indevidas efetuadas em declarações prestadas pelo sujeito passivo em epígrafe, com o fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de multa regulamentar, no valor total de R$ 116.392,43, aplicada com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996 (com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015), calculada no percentual de 50 % (cinqüenta por cento) sobre valores de compensações não homologadas. A autoridade a quo esclarece, conforme se verifica na fundamentação contida no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Outra Multas Administratadas pela RFB”, que o lançamento foi efetivado em virtude da homologação parcial da Dcomp nº 38432.84241.280112.1.3.08-359 e não homologação das Dcomp nº 30843.79396.030212.1.3.08-8895, nº 08133.67022.230212.1.3.08-8526, nº 04717.65396.080312.1.3.08-7533 e nº 27260.69002.250512.1.3.08-0700. Esclarece, ademais, que a homologação parcial e não homologações foi efetivada por meio do Despacho Decisório Seort nº 47/2017- DRF/GOI, proferido no processo administrativo nº 10120.900599/2016-46, que tratou, também, do pedido de ressarcimento nº 25896.15063.270112.1.1.08-1057, relativo ao crédito de PIS não cumulativo (vinculado às receitas de exportação) do 3º trimestre de 2011. A contribuinte foi cientificado do auto de infração em 06/02/2017 e apresentou, em 07/03/2017, impugnação, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega, preliminarmente, a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada sob o argumento de que a apresentação ocorreu dentro do prazo legal de 30 (trinta ) dias. Na seqüência, no tópico II – Dos Fatos, a contribuinte descreve as atividades econômicas que desenvolve, o modo como desenvolve essas atividades e, de forma resumida, o processo produtivo de sua atividade principal (produção de açúcar e etanol). Afirma, também, que a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades agroindustriais e de seu processo produtivo. Argumenta que realiza operações de exportação para o exterior e que, por conta desse fato, acumula saldos credores que podem ser ressarcidos ou compensados. Aduz que o presente processo se relaciona com o Despacho Decisório Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720643/2017-17 Seort nº 47/2017-DRF/GOI (processo administrativo nº 10120.900599/2016-46), contra o qual já apresentou manifestação de inconformidade. No tópico III-Preliminarmente, sub-tópico – III.1 Da Nulidade do Lançamento Fiscal, a interessada sustenta que existe nulidade no lançamento, uma vez que ele foi efetivado de forma desvinculada do despacho decisório proferido naquele outro processo administrativo. Argumenta que, ao realizar o lançamento de forma autônoma, a fiscalização deixou de contemplar na autuação todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, consoante se verifica pela leitura dos art. 142 do CTN e artigos 25 e 38 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diz que o correto seria a lavratura de um único lançamento e que, no caso, a fiscalização deveria retificar o despacho decisório, relativo à exigência dos débitos decorrentes da não homologação das compensações, para o fim de incluir a multa de 50% tratada no presente processo. Acrescenta que a lavratura de forma independente ocasionou a cobrança de duas penalidades: (i) a da multa prevista no artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996; e (ii) a multa prevista no § 17, art. 74, da mesma lei. Ainda nas preliminares, no sub-tópico III.2 Da Necessidade de se sobrestar o presente pleito, a contribuinte, conforme o título sugere, traz alguns argumentos para o sobrestamento do julgamento administrativo do presente processo. Em resumo, defende a possibilidade do sobrestamento (do julgamento em processos administrativos) com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, também, com base em alguns artigos que constam do Ricarf (Regimento Interno do CARF). Sustenta, ademais, que a necessidade de sobrestamento do feito, além de possuir previsão legal (§18, art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996), encontra amparo nas duas ações, em tramitação no STF, que discutem a constitucionalidade da multa aplicada. A seguir, no tópico IV – No Mérito, sub-tópico IV.1 – Da Impossibilidade da Aplicação da Multa em Questão, a impugnante insurge-se contra a multa regulamentar de 50% (cinqüenta por cento), aplicada com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. Sustenta, primeiramente, que ela afronta o direito de petição, previsto na Constituição Federal. Ressalta, nesse sentido, que as multas isoladas relativas ao ressarcimento e restituição indevidos, previstas nos §§15º e 16º da mesma lei, foram revogadas pela Lei nº 13.097, de 2015, justamente, por afrontarem o direito de petição. Lembra, novamente, que existem duas ações, em tramitação no STF, que discutem a constitucionalidade da multa em questão, sendo que em uma delas (Recurso Extraordinário nº 796.939/RS) a Procuradoria-Geral da República já se manifestou pela inconstitucionalidade da multa. Acrescenta que a multa em questão afronta, também, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de violar as garantias ao devido processo legal à ampla defesa e ao contraditório. Ainda no mérito, no sub-tópico IV.2 – Da Ocorrência de “Bis in Idem” pela Dupla Aplicação de Multa Punitiva sobre a mesma Conduta, argumenta que, no caso em tela, estão sendo cominadas duas penalidades sobre a mesma situação fática: a multa prevista no artigo 61 e a multa prevista no § 17º, art. 74, ambos da Lei 9.430, de 1996. Diz, também, que a multa ora tratada deve ser cancelada, com a manutenção, unicamente, da multa lançada no despacho decisório relativo a não homologação das compensações. Diante do exposto, a impugnante requer: - o acolhimento da preliminar suscitada, de forma a declarar nulo o lançamento efetuado; Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720643/2017-17 - o sobrestamento do presente feito, até o jultamento final da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo nº 10120.900599/2016-46, bem como da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939, ambos em tramite no STF; - no mérito, que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração; Solicita, adicionalmente, que qualquer intimação ou comunicação, relativa ao processo administrativo, seja direcionada ao endereço do representante (procurador/advogado) legal da impugnante. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 06-64.459, datado de 17/10/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/02/2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. NÃO CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reitera as alegações firmadas em sua Impugnação, conforme a seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE: II – DOS FATOS: III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 06-64.459: III. 1 – PRELIMINAMENTE: DA FLAGRANTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SEJA POR INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR, SEJA POR FLAGRANTE AFRONTA AO ARTIGO 142, DO CTN: III.2 – DA NECESSIDADE DE SE SOBRESTAR O PRESENTE FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.905 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 796.393: IV– NO MÉRITO: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720643/2017-17 IV.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA EM QUESTÃO: IV.2 – DA OCORRÊNCIA DE “BIS IN IDEM” PELA DUPLA APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA SOBRE A MESMA CONDUTA: V – DO PEDIDO: O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: V – DO PEDIDO Ante todo o exposto, a Recorrente requer o conhecimento e provimento ao presente recurso voluntário, de modo que seja reformado acórdão nº 06-64.459, proferido pela E. Delegacia de Julgamento, para que, por conseguinte, seja reconhecida a improcedência do lançamento, para que o Auto de Infração seja julgado inteiramente nulo de pleno direito, ante o reconhecimento de erros materiais cabalmente demonstrados. Em caráter sucessivo, a Recorrente requer: quanto ao mérito, seja julgado totalmente improcedente o auto de infração nos termos da fundamentação acima, uma vez que a multa nele cominada ofende o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, além de caracterizar bis in idem ao representar a aplicação de diversas multas punitivas como forma de inibir a prática de uma mesma conduta, quais sejam as multas previstas no nos artigos 61 e 71, §17 da Lei nº 9.430/1996. Nestes termos, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Considerações iniciais Esclareço que a presente autuação está sendo julgada em conjunto com o Processo Administrativo nº 10120.900599/2016-46, que trata do Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 25896.15063.270112.1.1.08-1057, ao qual foram vinculadas as Declarações de Compensação não homologadas que motivaram o lançamento destes autos. II.2 Preliminares e Mérito Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente repete as alegações que serviram de embasamento à Impugnação anteriormente apresentada. Essas alegações foram devidamente apreciadas pela DRJ/CTA, por decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-64.459, datado de 17/10/2018, cujos correspondentes fundamentos adoto para decidir a presente contenda nesta fase recursal, de acordo com o art. 50,§1º, da lei nº 9.784, de 29/01/1999, e conforme os seguintes trechos: Preliminares de Mérito Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720643/2017-17 A interessada, em sua impugnação, apresenta duas preliminares que, no seu entendimento, prejudicam a análise do mérito. Por primeiro, diz que existe nulidade no lançamento em razão de ele ter sido efetivado de forma desvinculada do Despacho Decisório Seort nº 47/2017-DRF/GOI, proferido no processo administrativo nº 10120.900599/2016-46. Alega, em síntese, que o lançamento (da forma como foi feito) deixou de contemplar na autuação todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Diz que o correto seria a lavratura de um único lançamento e que, no caso, a fiscalização deveria retificar o despacho decisório citado para o fim de incluir a multa de 50% constante do presente processo. Por segundo, argumenta que o julgamento administrativo do presente processo deve ser sobrestado. Defende que existe a necessidade de referido sobrestamento pois ele, além de possuir previsão legal (§18, art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996), encontra amparo nas duas ações, em tramitação no STF, que discutem a constitucionalidade da multa aplicada. Veja-se, primeiramente, que em matéria de processo administrativo fiscal não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Como se vê, o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, trata de nulidade de despachos e decisões, o que não é o caso do auto de infração, que se enquadra no art. 59, inciso I. Ainda de acordo com o art. 59, inciso I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade do auto de infração – que se insere na categoria de ato ou termo –, quando esse for lavrado por pessoa incompetente. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). Nesse contexto, verifica-se que o auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal em pleno exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade fiscal. Também não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em face de ter sido facultado à interessada a apresentação da impugnação em análise. No tocante aos argumentos que embasam o pedido de nulidade, observa-se que a interessada não possui razão. Isto porque o auto de infração contestado reveste-se de todos os pressupostos necessários de validade, conforme as exigências estatuídas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Os fatos que ensejaram o lançamento tributário foram detalhadamente descritos nas peças fiscais, sendo elaborado demonstrativo que apontou as bases de cálculo e os valores das respectivas infrações. Foram, também, demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). Ainda o lançamento mostra com clareza: que a sua lavratura foi decorrente das compensações não homolagas, conforme decidido no Despacho Decisório Seort nº 47/2017-DRF/GOI; que a multa isolada aplicada é a Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720643/2017-17 prevista no §17, art. 74 da Lei 9.430, de 1996; e que o percentual de 50% (cinqüenta por cento) de multa foi aplicado sobre o valor dos débitos objetos de declaração de compensação não homologada. Não se vislumbra assim, a suscitada ausência dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Também, de mesma forma, não se enxerga a necessidade de lavratura de um único lançamento, até mesmo porque, consoante o disposto no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o ato administrativo próprio para a não homologação (ou homologação parcial) de Declaração de Compensação é o despacho decisório. Logo, naquele outro processo não houve lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, mas sim lavratura de despacho decisório que finalizou procedimento de auditoria (verificação de existência ou não) de crédito líquido e certo passível de ser compensado (com outros tributos administrados pela RFB, do próprio do sujeito passivo). Por fim, no tocante a outra preliminar suscitada, é bastante dizer que nenhum dos argumentos trazidos justificam o sobrestamento do julgamento do processo. Nem mesmo o §18, art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, que, na verdade, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da multa ora tratada e não sobre o sobrestamento do julgamento do processo de multa relativa à compensão não homologada. Muito pelo contrário, no presente caso, deve-se atenter para o § 2º do art. 135, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, abaixo reproduzido. “Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. (...)” (Grifos nossos) Nesse sentido, salienta-se aliás, como é possível constatar pelo Termo de Apensação constante às fls. 271, que a unidade de origem já procedeu a apensação do presente processo (nº 10120.720643/2017-17) ao processo de nº 10120.900599/2016- 46, para o fim de se cumprir a determinação contida no dispositivo legal acima citado, no sentido de proceder o julgamente de forma simultânea. Mérito Como visto no relatório, a contribuinte insurge-se contra a multa isolada com a argumentação de que sua imposição afronta o direito de petição e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de violar as garantias ao devido processo legal à ampla defesa e ao contraditório. Alega, também, que a autoridade tributária cumulou a aplicação da multa constante do presente processo, em razão da homologação parcial da compensação declarada (multa isolada), com multa aplicada no processo (nº 10120.900599/2016- 46). É de se destacar, inicialmente, que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade ou Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720643/2017-17 constitucionalidade das normas jurídicas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada ao Poder Judiciário. Assim é que os princípios, em razão de sua própria natureza, são inaplicáveis, no âmbito administrativo, enquanto não traduzidos em uma norma que proíba ou obrigue determinada conduta. Princípios serão, na estreita margem de ação da autoridade administrativa, oponíveis às normas emanadas da autoridade competente. Nessa seara sobressai-se inconteste o princípio da legalidade. Se houver lei mandando fazer algo, não cabe ao administrador verificar se essa obedece aos demais princípios. Tal adequação deve ser verificada pelo legislador, de forma preventiva, no momento da feitura da norma, e ao judiciário, a posteriori, via controle repressivo. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no art. 2º da Carta Magna. Por conseguinte, uma vez editada a norma legal, o controle de constitucionalidade fica sob o controle jurisdicional. Ademais é de se mencionar que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN). [...] Dadas essas premissas, não existe, portanto, como acolher as argumentações trazidas pela interessada no sentido de que a multa aplicada viola direitos ou princípios constitucionais. Até mesmo porque a legislação utilizada como base para o lançamento da multa isolada continua em pleno vigor, não tendo sido alcançada por qualquer uma das hipóteses de exceção previstas no § 6º do Art, 26-A do Decreto 70.235/72, abaixo reproduzido. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720643/2017-17 Com efeito, a questão controversa no contencioso cinge-se à aplicação da multa, a qual se encontra disposta no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) A legislação, como se vê, é clara a respeito (não havendo espaço para se discutir a ocorrência de boa fé por parte da contribuinte), ou seja: deve ser aplicada a multa isolada de 50% sobre o valor que constituiu o objeto de declaração de compensação não homologada, salvo nos casos de falsidade de declaração, quando então, na forma da legislação, a multa será majorada. Note-se que, em regra, as multas tributárias independem da intenção do contribuinte em obter vantagem indevida, lesando a coletividade, conforme se extrai do artigo 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, conforme a planilha de cálculo apensado às fls. 114, o valor dos débitos que não foram homologados pela autoridade administrativa, relativamente às Declarações de Compensação tratadas no processo nº 10120.900599/2016-46, perfaz o montante de R$ 232.784,84, o que demonstra a corretude do lançamento de multa isolada no montante de R$ 116.392,43 (=R$ 232.784,84 x 50%), tal qual constante da autuação contestada. No tocante a alegação de que teria ocorrido a aplicação de multas cumuladas (multa isolada constante do presente processo e multa aplicada no processo nº 10120.900599/2016-46), constata-se ela não procede. Ao se analisar aquele outro processo, verifica-se que a autoridade tributária não efetuou qualquer lançamento de multa de ofício ou multa isolada. Por outro lado, constata-se que a autoridade a quo aplicou o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tanto em relação aos débitos homologados (totalmente ou parcialmente) quanto em relação aos débitos não homologados (total ou parcialmente). [...] Acrescente-se a tais razões a existência, no âmbito deste Colegiado, da Súmula CARF nº 2, a qual preconiza o seguinte: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, as alegações envolvendo afronta ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da violação às garantias ao devido processo legal, à Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720643/2017-17 ampla defesa e ao contraditório, não podem ser analisadas neste Colegiado se tal análise perpassa pela constitucionalidade da legislação tributária em vigor, consoante súmula acima transcrita. Por fim, em relação ao Processo Administrativo nº 10120.900599/2016-46 (ao qual este feito encontra-se apensado), seu julgamento, ocorrido nesta mesma data, resultou no provimento parcial do Recurso Voluntário apresentado pela interessada, ocasião em que foram revertidas partes das glosas efetuadas pela Fiscalização, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser a erido luz dos critérios da essencialidade ou relev ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a import ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econ mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem sua efetividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720643/2017-17 animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECEITA DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. Verificada, em procedimento fiscal, divergência na base de cálculo das contribuições do período a que se refere o pleito de ressarcimento e não justificada com provas necessárias pela contribuinte, mantêm-se os ajustes efetuados pela Fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Dessa forma, como a exigência aqui cobrada é mera consequência do que foi decido naqueles autos, onde foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, igualmente, deve ser parcialmente provido o Recurso Voluntário destes autos, para que a multa isolada aplicada seja recalculada em conformidade com a decisão do Processo Administrativo nº 10120.900599/2016-46. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento, para que a multa isolada aplicada seja recalculada em conformidade com a decisão do Processo Administrativo nº 10120.900599/2016-46. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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8911299 #
Numero do processo: 11128.007389/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.202
Decisão: Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.09490.KPYK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.007389/2006­06  Resolução n.º 3403­000.202  S3­C4T3  Fl. 2            2 “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  importação,  juros  de  mora,  multa  de  ofício  de  setenta  e  cinco  por  cento,  aplicada  por  recolhimento  fora  do  prazo  legal,  prevista  no  artigo  80,  I  da  Lei  4502/64, com a redação do artigo 45 da Lei 9430/96, multa de  trinta  por  cento  do  valor  aduaneiro,  aplicada  pela  exigência  de  novo  licenciamento de importação, prevista no art. 169, I, b do Decreto­lei  37/66,  e  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro,  aplicada  por  classificação  incorreta  de  mercadoria,  prevista  no  art.  84,  I  da  MP  2158­35 c/c art. 69 e 81, IV da Lei 10833/03.  Tal  cobrança  se  faz  em  face  de  reclassificação  fiscal  da mercadoria  denominada  CICLOPENTANO  70,  importada  pela  interessada  sob  a  classificação 2902.19.90, relativa a outros hidrocarbonetos cíclicos.  A mercadoria  foi objeto de  laudo de análises n° 1089 (fl. 26), o qual  apontou  que  o  produto  se  trata  de  uma  mistura  de  hidrocarbonetos  constituída  de  ciclopentano  e  isopentano,  não  se  tratando  de  outro  hidrocarboneto cíclico de constituição química definida e isolado, mas  sim um outro óleo de petróleo.  Em  razão  do  laudo,  a  fiscalização  entendeu  correta  a  classificação  2710.19.99, relativa a outros óleo de petróleo.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  interessada  protocolizou  impugnação, alegando, em síntese, que:  • Deve ser aplicada a regra 3, a, por posição mais específica;  • A mercadoria é uma mistura de hidrocarbonetos;  • A NESH classifica o ciclopentano na posição 2902;  • Não são cabíveis as multas de 1% e de 30% do valor aduaneiro da  mercadoria por não ter havido erro de classificação;  • A SELIC é incabível;  • Requer seja julgado improcedente o lançamento."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/03/2003  CICLOPENTANO 70.  Mistura de hidrocarbonetos constituída por ciclopentano e isopentano,  sem  constituição  química  definida,  classifica­se  no  código  NCM  2710.19.99, como outros óleos de petróleo.  Impugnação Improcedente  Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.09490.KPYK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.007389/2006­06  Resolução n.º 3403­000.202  S3­C4T3  Fl. 3            3 Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada  da  decisão,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  repisando  as  alegações já apresentadas na impugnação.     É o Relatório.      Voto    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a discussão administrativa a ser enfrentada por este colegiado  se  estende  a  quatro  questões:  A  reclassificação  da  mercadoria  realizada  pela  fiscalização  aduaneira,  a  multa  por  falta  de  Licenciamento  de  Importação,  a  multa  por  erro  no  preenchimento da Declaração de Importação e a aplicação da taxa SELIC sobre o lançamento.   Antes de apreciar  as matérias,  entendo ser necessário esclarecer  se à época do  registro  da  Declaração  de  Importação  nº  03/0190147­8  existia  a  exigência  de  Licença  de  Importação  Não  automática  para  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  2710.19.99,  que  foi  adotada pela Fiscalização Aduaneira no Auto de Infração.   Diante do exposto, entendo ser necessário a baixa dos autos em diligência para  que Unidade de Origem verifique se as mercadorias classificadas na posição NCM 2710.19.99,  estavam  sujeiras  a  licenciamento  não  automático  em  08/03/2003,  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação.  Em  seguida,  sejam  os  autos  devolvidos  a  este  Colegiado  para  retomada do julgamento.      Winderley Morais Pereira    Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.09490.KPYK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 17/04/2012 11:36:51. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 17/04/2012. Documento assinado digitalmente por: RICARDO PAULO ROSA em 26/04/2012 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 17/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1220.09490.KPYK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A52ECAD6CD0B80ECCCD9B7BBFA487E17C249897C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.007389/2006-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16366.720521/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-008.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos,  em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) matérias químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Robson Costa que negou crédito aos item (c). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.577, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 05 21 /2 01 4- 81 Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720521/2014-81 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos, em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) matérias químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Robson Costa que negou crédito aos item (c). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 008.577, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo, apurada no 3º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) Declaração do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo; (b) as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional (c) incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720521/2014-81 sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal; (d) é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza; (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; (f) São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço; (g) são considerados insumos geradores de crédito os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, desde que não devam ser incorporados ao ativo; (h) as despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720521/2014-81 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. - DISPÊNDIOS GERAIS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUAS ESSENCIALIDADES E RELEVÂNCIAS. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Ou seja, caberia ao contribuinte demonstrar exatamente quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados, providência não realizada. Percebe-se que o contribuinte, na verdade e, em que pese defender o conceito intermediário de insumo, pretende obter crédito sobre todos e quaisquer dispêndios, como “alimentação de pessoal”, por exemplo. A diferenciação dos dispêndios relevantes, essenciais e singulares às atividades da empresa com os dispêndios que são comuns à toda e qualquer empresa, como os dispêndios administrativos em gerais, é o primeiro passo que deve ser dado pelo contribuinte ao pleitear seu crédito, pois, como muito bem salientou o relator da decisão de primeira instância, a essencialidade, a relevância e singularidade dos dispêndios nas atividades da empresa devem ser comprovadas, de forma inequívoca, pela empresa. Assim, por mais que o contribuinte tenha mencionado diversos precedentes favoráveis das turmas ordinárias e também da câmara superior, cada caso em concreto deve ser julgado conforme as provas que constam nos autos e, não há nada que comprove a essencialidade e relevância dos dispêndios, de forma geral. Por exemplo, não há nada que comprove que a “corretagem” de café sobre a qual a empresa pretende aproveitar o crédito é exatamente aquela “seleção prévia de grãos”, mencionadas nos precedentes citados. Caso seja uma mera corretagem comercial, não tem deve ter direito ao crédito e, caso seja uma corretagem equiparada ao “serviço de seleção” na aquisição do café, o crédito seria permitido, contudo, somente com as informações constantes no autos, não é possível saber exatamente qual dessas corretagens o contribuinte pretende aproveitar o crédito. Portanto, a glosa deve ser mantida para todos os dispêndios sem comprovação de suas essencialidades e relevâncias, com exceção dos que serão descritos a seguir. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720521/2014-81 - DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, UNIFORME E VESTUÁRIO, PALLETS E MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. Situação diferente ocorre na glosa que foi realizada sobre os uniformes e vestuário utilizados na produção, pallets e materiais químicos e de laboratórios, pois são dispêndios que, além de estarem comprovados nos autos (a comprovação dos dispêndios é incontroversa), as suas relevâncias, essencialidade e aplicações decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos. Por exemplo, os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, que, por serem uma imposição legal, caracterizam-se como relevantes, essenciais e obrigatórios à realização da atividade da empresa, razões pelas quais o aproveitamento de crédito é permitido, com base no inciso II, do Art. 3.º das Leis que regem o Pis e a Cofins não cumulativo. O aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, conforme previsto no Parecer Normativo Cosit 5, de 2018, item 20, “integram o processo por singularidades da cadeia ou imposição legal”. É também uma conclusão retirada dos incontáveis precedentes das turmas ordinárias do CARF (Acórdãos n.º 3201004.270, 3201-004.920, 3201-003.660 e 3201-005.140, por exemplo) assim como de alguns julgamentos proferidos no âmbito da 3.ª Turma da CSRF, como a decisão constante no Acórdão CSRF n.º 9303007.845, de janeiro de 2019, logo após o julgamento do STJ, que possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da COFINS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do Art. 3.º, inciso IX, da Lei n.º 10.833/2003, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720521/2014-81 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS não-cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n.° 125.” A jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido é vasta e os Acórdãos citados são somente alguns dos precedentes. A glosa sobre tais dispêndios ocorreu de forma conceitual, sem que a verdade material tenha sido considerada, Logo, devem ser revertidas as glosas dos equipamentos de proteção individual, uniformes e vestuário utilizados na produção, pallets (desde que comprovado que não retornam) e materiais químicos e de laboratórios. - JUROS. Pelos mesmos motivos expostos na decisão de primeira instância e também pela larga jurisprudência deste conselho no mesmo sentido, não incidem juros nos créditos de Pis e Cofins não cumulativos. Ademais, o tema já foi objeto da Súmula Carf n.º 125, que possui o seguinte conteúdo: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter glosas dos equipamentos de proteção individual, uniforme e vestuário utilizados na produção, pallets (desde que comprovado que não retornam) e materiais químicos e de laboratórios. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas em relação a equipamento de proteção individual; em relação ao uniforme e ao vestuário utilizados na produção, em relação aos pallets, desde que comprovado que não retornam; em relação às matérias químicos e de laboratórios. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720521/2014-81 Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722148/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3402-008.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 21 48 /2 01 3- 69 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722148/2013-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: aplicação apenas ao transportador; ora imposta à interessada; O julgamento da impugnação resultou no acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722148/2013-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Embora não assista razão à Recorrente a respeito de diversas matérias submetidas à apreciação deste Colegiado, a defesa é procedente quanto ao ponto central de mérito, o que permite que o julgamento atenha-se unicamente a ele. Observando o auto de infração que originou o presente processo, constata-se que a infração imputada à Recorrente consiste em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior aos prazos fixados aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, o que culminaria na aplicação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n° 37/66. Confira-se (fls. 28): Ocorre que tal conduta, consistente na posterior retificação de informações que tempestivamente foram apresentadas ao controle aduaneiro, não se subsome ao tipo estabelecido pela citada alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que este abarca unicamente a absoluta ausência de apresentação de informações sobre as cargas transportadas. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722148/2013-69 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Esse é o entendimento da própria Receita Federal, externado na Solução de Consulta COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n.800, de 27/12/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos legais: Decreto-Lei n.37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Ressalte-se que que as Soluções de Consulta COSIT, por força do disposto no artigo 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o entendimento nelas consagrado deve ser observado, respaldando o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser o consulente. A bom emprego deste entendimento já foi feito por este Conselho em casos análogos, da própria Recorrente, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos n. 3302-003.624, de 21 de fevereiro de 2017, e 3003-001.390, de 14 de outubro de 2020, a seguir colacionadas: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722148/2013-69 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Portanto, não pode subsistir o auto de infração em apreço, o qual imputou penalidade equivocada ao Sujeito Passivo. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722148/2013-69 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.904266/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o crédito indicado no Per/Dcomp é certo e líquido, homologa-se a compensação declarada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3001-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o crédito indicado no Per/Dcomp é certo e líquido, homologa-se a compensação declarada pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-13T17:59:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-13T17:59:29Z; Last-Modified: 2021-08-13T17:59:29Z; dcterms:modified: 2021-08-13T17:59:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-13T17:59:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-13T17:59:29Z; meta:save-date: 2021-08-13T17:59:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-13T17:59:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-13T17:59:29Z; created: 2021-08-13T17:59:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-13T17:59:29Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-13T17:59:29Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.904266/2009-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.960 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de julho de 2021 Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA TUPANCIRETA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o crédito indicado no Per/Dcomp é certo e líquido, homologa-se a compensação declarada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão a quo que julgou a manifestação de inconformidade da ora Recorrente e, por unanimidade de votos, manteve integralmente o despacho decisório que não homologou a compensação declarada por falta de retificação de DCTF, bem como por ausência de comprovação pela Recorrente de erro no lançamento dos dados em DCTF e de prova da existência do crédito, por meio de documentos contábeis. Irresignada houve imediata interposição de recurso voluntário pela Recorrente reforçando a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp, oportunamente juntou o demonstrativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins e o demonstrativo de apuração pela fiscalização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 42 66 /2 00 9- 81 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.960 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.904266/2009-81 O processo foi a mim distribuído e levado ao Colegiado para julgamento, momento em que foi proposta a conversão do julgamento em diligência em razão de dois fatos, o primeiro deles diz respeito a (des)necessidade de retificação de DCTF para o gozo do crédito decorrente de pagamento indevido/a maior via DARF, visto que dispensada a teor do art. 165 do CTN e o segundo evento perpassa na imprescindibilidade de aclaramento do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 85) expedido pela autoridade fiscal que examinou o crédito indicado pela Recorrente. Concluída a diligência, os autos retornaram ao CARF para continuidade do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Consoante brevemente narrado, após o exame dos documentos acostados aos autos pela Recorrente, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência para o seguinte trabalho: Ao todo o exposto, com base no arcabouço probatório e fatos narrados, voto no sentido de converter o feito em diligência e devolvidos os autos remetidos à Unidade de Origem a fim de que seja o documentário acostados aos autos apreciado, em especial o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 85) e, por meio de relatório conclusivo informe se líquido e certo o crédito indicado pela recorrente no Per/Dcomp. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem que apurou a existência do crédito, concluindo ao final do trabalho o que segue (e-fls. 148/150): Conclusão 8. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, e ponderando-se as disposições do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1996, constata-se a existência do crédito utilizado no PER/DCOMP e recomendamos pela homologação das compensações declaradas pelo contribuinte por intermédio da PER/DCOMP nº 01635.81663.100506.1.3.04-3601, porém, antes de proceder o referido Despacho Decisório e a respectiva informação no sistema, devemos devolver o presente processo ao CARF conforme solicitado na Resolução nº 3002-000.101 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária, para julgamento do recurso administrativo voluntário da Recorrente. (grifos nossos) Constata-se que o crédito aproveitado pela Recorrente no Per/Dcomp em apreço é certo e líquido e, por isso, deve ser reconhecido e, consequentemente, a compensação homologada. Ao todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.960 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.904266/2009-81 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902943/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.

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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 43 /2 01 6- 76 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902943/2016-76 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8927092 #
Numero do processo: 15504.003104/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MULTA POR ATRASO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é o valor do imposto devido do exercício, não obstante tenha havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou do lançamento. Súmula CARF nº69.
Numero da decisão: 2003-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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MULTA POR ATRASO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é o valor do imposto devido do exercício, não obstante tenha havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou do lançamento. Súmula CARF nº69. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (fl. 9). O colegiado de primeira instância julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 27/31): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE CABÍVEL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 31 04 /2 00 9- 19 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.407 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.003104/2009-19 A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado enseja a aplicação de penalidade calculada com base no imposto devido, antes da compensação dos recolhimentos efetuados no decorrer do ano-calendário. Cientificada da decisão em 10/2/2012 (fl.36), a contribuinte apresentou, em 9/3/2012 (fl.38), recurso voluntário (fls. 38/50), repisando as alegações postas na impugnação, de que o disposto no inciso I do artigo 88 da Lei nº 8.891, de 1995, somente se aplica quando se apurar saldo de imposto a pagar na declaração de ajuste, o que não seria seu caso, uma vez que apurou saldo de imposto a restituir. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de multa decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. A recorrente questiona a base de cálculo da multa, entendendo que, tendo apurado saldo de imposto a restituir, caberia a aplicação da multa em seu valor mínimo. A teor dos dispositivos indicados na autuação e reproduzidos na decisão recorrida, em especial o art. 88 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é o valor do imposto devido do exercício, não obstante tenha havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou do lançamento de ofício. Mais especificamente, a base de cálculo da multa é o valor aposto na linha correspondente ao “IMPOSTO DEVIDO” do formulário da Declaração de Ajuste Anual. A matéria já se encontra pacificada neste Conselho, na Súmula CARF nº 69, de observância obrigatória por este colegiado, dispensando maiores discussões: Súmula CARF nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Portanto, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8900747 #
Numero do processo: 10283.002913/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.577
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara da Terceira Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter a julgamento. em diligência à Repartição de origem (IRF-Porta de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara da Terceira Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter a julgamento. em diligência à Repartição de origem (IRF-Porta de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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8906672 #
Numero do processo: 10845.000159/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.612
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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DRF - SANTOS - SP R E S O L U ç Ã O Nº 302-612 VISTOS. relatados e discutidos os presehtes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Terceiro Cons~ lho de Contr!b~i~te~,por unan!m!dade de. votos, em converter o ju!- gamento em dIIIgencIa a repartIçao de orIgem, na',forma do relatorIo e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de junho de 1992. ~ ~ I</~. UBALDO CAMPELLÓ~O - Presidente em exercício e Relator tuL.~ fJ~ ~T;;.~ ~~~;EVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nacion . • ) ~~~~~O E~E: O 9 OUr139'L Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMfLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZD£ BARRDS BARRETO e JOÃO BOSCO DE SOUZA (Suplente). Ausentes os Cons. S~RGI0 DE CASTRO NEVES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CâMARA RECURSO N. 114.427 - RESOLUÇAO N. 302-612 RECORRENTE= COMPANHIA MARíTIMA NACIONAL F;~ECOF;.:F:I IV) F~:EL(ITOF: 1:~el:)II:: Agêl")(:::i.a (:Ie i'lavega~;a(:) B(l~~;~~;(:):f.a~~;'IAI' DRF - SANTOS - SP UBALDO CAMPELLO NETO • E ITI.,:\-1:.D d (.:.:,'v' :i. ~:;to ,r :i.":'.('1d u ,':'"n E':i. 1'" ,"'. D'f :i.C :i."".l!,I"~~:.).::\1:i. z ,':\d ,':'"":':'m ::::.1 •O B •? O !' foi constatada a avaria total de alhos bràncos, contidos em 2.000 cai- xas, originando, assim, um crédito tributário no valor de Cr$ l.B36.4?3,42, relativo ao 1.1. e responsabilizado o transportador, no (::a~;;(:)~1a 1~'e(::(:)I"r'el'l.te:, C CHI1 C,II..I.'::.•.1'"d .,:...d (.:.:,p I'" <:.•. Z o l' ''1'C):i. ,':'"p I'" (.:.:~::.(.:.:.n -1:.,':'"e1.:".:i.1'1'1pu.':':.1n <:'. \j: ,':(o C o m <':".~::.(.:.:,.... quinte argumenta~ao, em sintese= 1) Pede sua exclusao da imposi~ao tributária. em face da existéncia de p 1"'0t(.:.:'~::.t.o 1'1'1'::'.1''':1.t.:i.mo (,:,:,'f(.:.:.t.1..1.,',(do ,"'.bo ,rdo (.:.:,1(.:.:.(,:,1,',(11'1'1(.:.:nt.(':':'!',r.:". t. :i.'f :i. c"".d(]pE.lo .)U.:r. :i': O ela 6a. Vara Civel ele Santos (fls. ?l/lOO); 2) O Lauelo Técnico, expedido pelo Sr. Hamilton Schmielt, nao aponta as (::~l.l~~;a~;;(:Ia aval'":i.a c:la (flel"c::ac:I(:)I":i.a;: 3) Sejam juntados aos autos do processo fiscal as diligéncias realiza- elas no porto de Tampico, México, no sentielo de serem apuraelas as res- ponsabilidades, para melhor esclarecimento das causas ela avaria; l.~) C),:::. (':':'1'1"1b-:':\ I'" c:.;':\d C) I"'(.:.~~::.c.:.) ::< Ptl':::.(':':"'" .:":'.(1) (.:.:,)( c (.:.:1':::,':::. :i. '-./-:';'I.in(':':'1""I t.(':':' -:';'1. <::.;':'1. )"'(.:.1.;':'1. -:':"f.C) "(:I..I.ITI :l. (] (_:.:1I", C) !I C-:':'f. •... racterizado um vicio ele origem na mesma, e excluinelo a responsabiliela .... d (.:.:,eIC) t./'.,','.n~:;.po I'"t. ,':'"d o I'" n ,','.iITIPo ~:;.:i.fi: .,,'.o d ()'::;c 1".(:,d :i.-1:. ()~:; t.Ir :i.bl,.l.t,':Í.I'":i.o.::;;i 5) L incorreta a aplica~ao da aliquota sobre a mercadoria, pois nao c,':",b ':::',':'",).p 1 :i. e<':".f.: ,':'"C) d ,':'".,,'.I :I.q unt.,':'.C)1" :i.(I:i.n .,:\I co i1H:)..('C):i.co n ~:;i(,:,In ,','.d C) n C) T (.,:'I'"iIH:)d,,:.: V :i.':;;t.o ,.":i.,':'"tH:II..i.<',~n (.:.:.:i.I" .::... pc,,."t.I" ,',1.t.,','.1".....':::.(.:.:,d (.,:'t /'.,':'"t.,':1.(:1 (:) :i.n t.(.:.:1"'1"1 ,',( e :i.o n ,',1.1 ( D ":':'c 'o" ~:.: t.C) n .. 6) E intempestiva a vistoria em tela~ por causa da nao realiza~ao da mesma imediatamente após a descarga; 7) Nao concorda com a data ele conversa0 da moeda estrangeira, reque .... rendo, pois, a data da entrada do navio em território nacional. F',',l.lo" ,':'" il1.,:'":i.o/"(.:.:'nt~:,:'nd :i.ITI(.:.:nte, d,':..ITI,','.tó 1'":i. ,':\ (':':'inqu.';':':":::'t,:,.O l' 1(,.:,I"~ ':\\':; 'fls .. ~~~6/9()~i9:1./9~~~~il.:1.3/:!.:1.6If A autorielade ele primeira instància julga procedente o feito fiscal (fls. 129/132). Destaco elo relatório da Decisao a seguinte in- forma~ao (transcrita na :l.ntegra)= \I t)O t.u.-:':".d .::.•.~I Cf dCI F~11I~'lll !i al:)I~'e(:::i.al~'a~;; i/aZ(:)e~;; (:Ie (:ie'f:e~~;a (:)'f:el/e(:::i.(:ia~~;r)e:!.a a{.l.... AFTN conclui, à vista do parágrafD lo. do art. 480 pela exclusao ela responsabilidade da autuada, e :i.n':::.ub~:;i.::;t.(.!nc:i.,':\elC) ,':\\;:,':\0 'f:i.':::.e,.: .•.I .." (e:i.t.,'".~.,'".() ,~\'::; 'fl~:;.. Ainda inconformada, a parte apresenta recurso tempestivo a este C.C. que leio em sessao (fls .. 138/141). É O relatório. 0'0' £0 RECURSO N. 114.427 F~E~:;OI...Uf';"~{:ID N. :::)()~?""/:.:I.~':: \leiTO ~:;(':1.:i ,:l. con\/,:::.,...t :i.d (:o ,::!m C!:i. .... ":ilolIO)ota(:la~~; a(J~~;alolot(:)S; a~~; informada a destina~ao CI recurso em pauta carece de algumas informa~oes ,." (.:.:.1'::'1\/ "'. n t.(.:.:.P,','.1""',',.. ~:; tl.<",'. ,','. n .:f•.l :i. ~:;("1 (.:.:. j1..1.1 (I ,':"0. flH.:.:' ntc'.. Neste sentido, \/oto para que o mesmo lig0ncia à reparti~ao de origem para que sejam D ..ls. correspondentes à mercadoria em questao e (total ou parcial) dada à mesma. ~~;a]02cla~1; ~~ie~~;~~;(:)e~1;!,efl) ()5 (1e "jlol'"lIOl(:) (je :1099211 d(.:.:. 1(.:.11 ~ ~_1uJ-,_ . UBALDO CAMPELLO ~ - Relator 00000001 00000002 00000003

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