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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8806035 #
Numero do processo: 10235.720711/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não-cumulatividade das contribuições, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas
Numero da decisão: 3302-010.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.676, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720455/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade das contribuições, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.676, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720455/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 07 11 /2 01 2- 46 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela Delegacia de Macapá/AP, sobre Pedido de Restituição de COFINS NÃO-CUMULATIVA EXPORTAÇÃO, cujo crédito foi indeferido com a justificativa de que se tratou de pedido em duplicidade, com pedido de ressarcimento do mesmo crédito, transcrito abaixo: (...) Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na data de 25/08/2011, com as seguintes argumentações, em resumo: -Que por realizar operações com o mercado externo, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, faz jus ao ressarcimento em dinheiro da contribuição ao PIS e a COFINS não-cumulativa, respectivamente, após a compensação com a contribuição devida no mercado interno; (...) -Que em análise preliminar a DRF em Macapá intimou a Manifestante para, em 20 (vinte) dias, sanar possíveis irregularidades no Pedido de Ressarcimento sob pena de indeferimento/não homologação; (...) -Que a fim de demonstrar a legalidade dos procedimentos adotados, apresentou manifestação perante à DRF de Macapá aduzindo a existência de crédito complementar passível de ressarcimento diverso do pleiteado através do Pedido de Ressarcimento original, e mesmo assim, foi indeferido; -Que o Pedido de Ressarcimento indeferido não foi transmitido em duplicidade, pois abarca crédito passível de ressarcimento diverso do pedido original, razão pela qual pleiteia-se a baixa dos autos à DRF de Macapá, para proceder a apreciação do referido pedido, nos termos dos fundamentos a seguir arrolados; -Fez citações aos fundamentos jurídicos com transcrição de parte da Lei nº 10.833/2003 e das IN SRF nºs 247/2002 e 358/2003; -Que a Manifestante acumula um grande saldo credor de PIS e da COFINS, que ainda lhe resta ser ressarcido, nos termos do art. 27, da IN RFB nº 900/2008; -Que apurou crédito passível de ressarcimento referente à COFINS não-cumulativo – Exportação, e, por isso, transmitiu o PER, o qual foi objeto de despacho decisório; -Que posteriormente apurou referente ao mesmo trimestre, crédito complementar também passível de ressarcimento; -Fez um demonstrativo do crédito que denominou de Original e do Crédito que denominou de Complementar; -Que tais valores estão presentes nos DACON´s mensais ora juntados nos pedidos de ressarcimento, bem como no demonstrativo anexo, que com base nas documentações apresentadas, é possível verificar que o pedido complementar abarca crédito diverso, não havendo, portanto, duplicidade de pedidos; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 -Transcreveu os arts 77, 82 e 95 da IN/RFB nº 900/2008, para justificar que não pode apresentar pedido de cancelamento e nem retificar o primeiro PER, uma vez que referido pedido já foi objeto de análise pela DEF de Macapá; (...) -Que em razão do reconhecimento parcial do PER apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo julgada improcedente pela DRF em Belém/PA, e transcreveu a Ementa; -Que o processo nº 10235.720080/2008-89 encontrava-se no CARF aguardando julgamento do Recurso Voluntário, atestando a impossibilidade de cancelamento ou retificação do PER original vinculado ao referido processo; -Que não há impedimento para a transmissão de mais de um PER para o mesmo trimestre/calendário, que é previsto apenas, que cada PER deve referir-se a um único trimestre-calendário, e transcreveu o art. 28 da IN/RFB nº 900/2008; -Finalmente, dentre outros pedidos, requereu: a) o reconhecimento dos créditos pleiteados; b) o apensamento do presente processo ao de nº 10235.720080/2008-89. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual assevera que: a) A decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação e pela não apreciação dos pedidos; b) Não houve pedido em duplicidade e sim um pedido complementar para o mesmo trimestre; c) Não há impedimento legal para transmissão de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo trimestre-calendário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A interessada requer o apensamento deste processo ao de nº 10235.720080/2008-89. Não vejo motivos para efetuar esse procedimento. Pois, como defende o próprio recorrente, os créditos de um processo não teriam relação com o do outro, não havendo conexão, ou relação de prejudicialidade, fatos impositivos para juntada por apensamento. Se a recorrente entendesse necessária a juntada de qualquer peça do processo nº 10235.720080/2008-89, deveria ter efetuado durante a fase probatória e no momento processual correto. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 Nulidades Alega a recorrente: Preliminarmente, cabe destacar a flagrante nulidade afeta ao r. Acórdão recorrido, proferido sem a devida motivação atinente às decisões administrativas no ordenamento jurídico nacional. Conforme relatado no tópico acima, a exposição dos fundamentos para que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados pela Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, é extremamente rasa e superficial, não abordando outro assunto senão a mera temporariedade da transmissão dos Pedidos de Ressarcimento. Com o devido respeito às autoridades julgadoras da Delegacia de Origem, é inconcebível que a fundamentação de uma decisão que restrinja os direitos da Recorrente seja pautada exclusivamente em fatos e datas, sem que haja qualquer relação com a legislação ou com a matéria em questão. Discordo da recorrente, pois a decisão recorrida fundamentou suas razões de decidir de forma clara e objetiva, identificando as questões de fato e de direito e solucionando com base em seu entendimento. Primeiro a decisão recorrida aduziu a legislação a ser utilizada: Parágrafo 7º do Art. 21 e Parágrafo 2º do Art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Posteriormente, a decisão recorrida trouxe os fatos que, na visão do colegiado, demonstravam a duplicidade de pedido nos PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 e nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648: Analisando os documentos acostados ao processo constata-se que o sujeito passivo transmitiu 2 (dois) PER para o mesmo período, seja 3º trimestre de 2006, que abaixo se especifica: -PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938, no valor de R$ 740.192,55, dos quais foi reconhecido parcialmente o direito à quantia de R$ 548.228,17; e -PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, no valor de R$ 315.204,37, que foi indeferido, com a justificativa de que se tratou de pedido em duplicidade. Com relação ao primeiro PER acima citado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente, pelo fato do processo ter sido encaminhado à SAFIS, (antes da emissão do Despacho Decisório SAORT DRF/MACAPÁ nº 022/2009, de 28/04/2009, fls 576 a 582), que emitiu Relatório Fiscal que se encontra no processo nº 10235.720080/2008- 89, fls 44 em diante, e mais especificamente na fls 62 e 63, diante dos documentos apresentados concluiu que o direito do contribuinte para aquele pedido era de R$ 548.228,17. Por fim, concluiu pela duplicidade de pedido: Desse modo, de acordo com a legislação acima, tendo o Despacho Decisório SAORT DRF/MACAPÁ nº 022/2009, sido emitido na data de 28/04/2009, e o PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, chamado pelo contribuinte de complementar, datado de 26/11/2010, conclui-se que o segundo pedido foi feito em duplicidade, e assim, correto está o Despacho Decisório em julgamento. Diante do panorama descrito, não vejo máculas na decisão recorrida, pois seguiu o silogismo determinado pela teoria geral do processo. Proporcionando a ampla defesa e o contraditório. Forte nestas considerações, afasto a preliminar de nulidade. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 Mérito Primeiramente, ressalto que compartilho com a posição de que há possibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade. Contudo, não é esse o objeto da lide. O que se discute neste processo é a existência de duplicidade de pedido de ressarcimento referente ao mesmo trimestre calendário, pois esse foi o motivo determinante do indeferimento do pleito da recorrente e da improcedência da manifestação de inconformidade. A interessada deveria demonstrar que o PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648 e o de nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 não requisitavam o mesmo crédito. Ou seja, que um era o complemento do outro, identificando quais as origens dos respectivos créditos, e as devidas contabilizações. Ocorre que ao destrinchar os autos, em especial, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, não constato uma única linha sobre a origem de cada crédito e tampouco documentos que lastreassem suas alegações. A interessada se restringiu a afirmar que não havia duplicidade nos pedidos. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Noutro giro, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Retornando aos autos, conforme já dito, a interessada não apresentou elementos, seja no campo dialético como no probatório, que produzissem um mínimo de probabilidade de que o crédito requerido no PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, referente ao 3º trimestre de 2006, não estaria em duplicidade com o solicitado no PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938. Neste contexto, a falta de alegações e provas que dessem verossimilhança as razões recursais apresentadas no recurso voluntário tornou inviável a apuração da duplicidade de utilização do mesmo crédito no PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648 e PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938. Por todos os fundamentos expostos, afasto a nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720056/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. No processo de natureza cível o juiz pode decidir além do que foi pedido quando, além das questões de natureza privada, vislumbra alguma questão de natureza pública, agindo em benefício da ordem jurídica. O mesmo não ocorre no processo administrativo tributário, em que todas as questões são de ordem pública. Assim, o julgador administrativo no âmbito do processo tributário federal somente pode arguir, de ofício, matéria não impugnada quando expressamente autorizado por lei.
Numero da decisão: 1201-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer de ofício dos argumentos trazidos no voto inicial contra a qualificação da multa de ofício exigida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa (relatora) e os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, os quais votaram por dar provimento parcial, conhecendo de ofício e acolhendo os argumentos para exonerar a qualificação da multa de ofício exigida. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. No processo de natureza cível o juiz pode decidir além do que foi pedido quando, além das questões de natureza privada, vislumbra alguma questão de natureza pública, agindo em benefício da ordem jurídica. O mesmo não ocorre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 00 56 /2 01 6- 90 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 no processo administrativo tributário, em que todas as questões são de ordem pública. Assim, o julgador administrativo no âmbito do processo tributário federal somente pode arguir, de ofício, matéria não impugnada quando expressamente autorizado por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer de ofício dos argumentos trazidos no voto inicial contra a qualificação da multa de ofício exigida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa (relatora) e os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, os quais votaram por dar provimento parcial, conhecendo de ofício e acolhendo os argumentos para exonerar a qualificação da multa de ofício exigida. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. Tratam-se de autos de infração lavrados em 03/02/2016, às e-fls. 02/53, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), anos-calendário de 2011 e 2012, no valores totais de 352.638,53 (IRPJ) e 170.659,29 (CSLL), inclusos os consectários legais até fevereiro/2016, multa de oficio de 150% e juros de mora à taxa Selic. 2. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 55/65), a fiscalização teve como finalidade a apuração do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e das Contribuições Previdenciárias devidas pelo contribuinte em razão da sua exclusão do Simples Nacional. 3. Acerca da análise e procedimentos adotados pela douta autoridade fiscal, cabe trazer os seguintes trechos do citado Relatório, verbis: Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 1. De acordo com o contrato social registrado na JUCEMG sob o nº 3120870027-3, “o objeto social da citada firma será o de: Indústria de Confecções, Comércio Varejista de confecções e Prestação de Serviços em montagem de confecção em geral”, que teve como início de atividades a data de 28/01/2010. 2. No curso do procedimento fiscal instaurado, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos indispensáveis ao desenvolvimento da ação fiscal (Contrato Social e Alterações, Folhas de Pagamento e respectivos resumos, Livros Diário/Razão ou Caixa, Registro de Empregados), para o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, relacionados no Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF com ciência dada em 22/09/2015, pelo sócio - administrador sr. Lucio Santos Silva – CPF: 048.525.796-36. 3. Na tentativa de localizar a empresa, em 22 de setembro de 2015 estive no endereço constante no cadastro, que fica na Rua José Gambogi, nº 201, no centro da cidade de Cristais – MG. Constatei que no local descrito no cadastro da Receita Federal do Brasil, existe um imóvel com a respectiva numeração (201), sem, no entanto, ter algum vestígio de empresa em atividade no local. O fato está sendo comprovado através de fotos tiradas do local anexadas ao Termo de Constatação Fiscal lavrado na ocasião da visita. 3.1. Em conversa com o proprietário de uma oficina mecânica situada em frente ao imóvel, o mesmo me informou que a fábrica está fechada há mais ou menos 01(um) ano e que o proprietário “abriu” outra fábrica, tendo informado ainda sua localização. De posse dessa informação me dirigi ao local informado, exatamente na Rua João Bolina, nº 110, onde localizamos o sócio sr. Lucio Santos Silva, CPF: 048.525.796-36, que na oportunidade deu ciência ao Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF. 4. Face a não localização do contribuinte no endereço informado, em 28 de setembro de 2015, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal destinado aos sócios, solicitando informações referentes à situação cadastral da empresa bem como sua regularização. Em resposta à intimação o contribuinte informa “que a empresa não está exercendo suas atividades desde o dia 10/06/2013, pelo fato de não ter se encontrado em boa situação financeira, impossibilitada assim de cumprir suas obrigações, e, portanto, não possui desde então nenhum empregado vinculado à mesma”. Informa ainda: “Assim sendo pelo fato de não estar mais exercendo suas atividades, e por não ter boas condições financeiras atuais, entende-se não ser necessário a atualização do endereço da mesma, ficando assim informado o endereço de seu sócio administrador, o sr. Lucio Santos Silva, sito a Rua José Luiz Filho, 130 – Campos Elíseos – Cristais – MG”. Apesar de o contribuinte ter informado o endereço para correspondência como sendo o do sr. Lucio Santos Silva (Rua José Luiz Filho, 130), de acordo com os correios, o proprietário não mora mais nesse endereço (comprovante dos correios em anexo). 5. Devido a não localização e considerando ainda a informação do contribuinte, a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ foi BAIXADA de ofício com base no artigo 27, inciso II, “c” da Instrução Normativa RFB nº 1.470, e 30 de maio de 2014, por meio do Edital Eletrônico nº 001754227 publicado em 20/11/2015, que consta do ATO Declaratório Executivo DRF-DIV- MG nº. 42/2015 – Processo: 10.665.721.923/2015-23. Tal procedimento levou a fiscalização a caracterizar a sujeição passiva solidária nos termos do artigo 135, III da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 6. Com a edição da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º. de julho de 2007, passaram a usufruir de vários benefícios advindos do seu direito à opção por um regime de tributação diferenciado proporcionado pela União. No entanto, o artigo 29, inciso VIII, Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 prevê que não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional, o contribuinte que omite os lançamentos das “movimentações financeiras e bancárias” no seu Livro Caixa. [...] 6.1. O contribuinte fez opção pelo regime de tributação do Simples Nacional a partir do início de suas atividades e foi excluído desse regime através do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 46, DE 03 de dezembro de 2015, com efeitos a partir de 01/11/2011, em virtude da situação descrita acima. 7. Face a exclusão do Simples Nacional, além do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, cobradas neste processo, estão sendo cobradas em processos distintos as contribuições previdenciárias (patronais + RAT) e terceiros, o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, na forma das empresas não optantes. 7.1. O Termo de Ciência informando a inclusão dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), foi enviado através dos correios, e recebido em 30/12/2015 por ambos os sócios. 8. O Contribuinte apresentou o livro “Caixa” de forma precária, com omissão de registros de entradas de receitas e com falta de clareza nos lançamentos. O livro “Caixa”, embora não esteja submetido a uma formatação padrão, deverá conter, de forma clara, toda a escrituração financeira da empresa, inclusive a bancária. A movimentação financeira, de acordo com os livros apresentados, limitou-se a registrar a mão de obra dos serviços prestados referente aos ingressos de recursos. Quanto às saídas de numerários, registrou apenas as despesas relativas às folhas de pagamento dos funcionários, tendo sido omitida a conta banco (cheques e depósitos e etc.). Esta situação demonstra que o contribuinte registrou no livro Caixa, de forma precária, apenas a movimentação financeira de caixa, deixando de lançar a sua movimentação bancária. 9. Em decorrência da omissão da movimentação bancária nos registros contábeis, as informações relativas às contas bancárias mantidas pelo contribuinte foram obtidas através das DIMOF – Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira apuradas junto às seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil SA, Banco Bradesco SA e Cooperativa de Crédito Regional de Campo Belo LTDA. Através do batimento entre as informações da DIMOF e os registros do Livro Caixa constatamos que o montante dos créditos lançados nas referidas contas não correspondem ao montante dos ingressos contabilizados, conforme demonstrado na planilha “MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA-BANCOS X CAIXA”, anexada a este Relatório Fiscal. 9.1. O contribuinte deixou também de lançar em seus registros contábeis parte das notas fiscais emitidas, conforme demonstrado na planilha “NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS”, anexada a este Relatório Fiscal. 10. A falta de lançamentos da movimentação bancária e de parte das notas fiscais emitidas, demonstra a total precariedade dos livros Caixa apresentados pelo contribuinte, para a identificação da sua receita bruta e da movimentação financeira e bancária. Não foram lançadas ainda, despesas como água, luz, telefone, etc. Esta situação motivou a desconsideração pela fiscalização dos registros contábeis lançados. Restou, portanto, apenas a possibilidade legal de arbitrar o lucro tributável para o IRPJ e CSLL nos termos do artigo 51, inciso VII da Lei 8.981/1995, regulamentado pelo artigo 535, inciso VII do Decreto nº 3.000/1999: [...] Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 11. Ainda em decorrência da apresentação do livro Caixa de forma não satisfatória, os valores dos salários e das remunerações pagas aos trabalhadores, que serviram de base para a aferição do lucro, foram extraídos dos dados lançados nas folhas de pagamento e declarados nas GFIP do período de 02/2011 a 12/2012, conforme demonstrado na planilha “BASE DE CÁLCULO – IRPJ/CSLL”, anexada a este Relatório Fiscal. IV – AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ/CSLL – LUCRO ARBITRADO: 1. O lucro arbitrado em cada trimestre, base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL, corresponde 0,8 (oito décimos) da soma dos salários dos empregados e das remunerações dos contribuintes individuais constantes das folhas de pagamento declaradas nas GFIP do período 02/2011 a 12/2012, conforme demonstradas na planilha “BASE DE CÁLCULO – IRPJ/CSLL”, anexada a este Relatório Fiscal. 2. Para a apuração do IRPJ devido em cada trimestre, foi aplicada sobre o lucro arbitrado a alíquota de 15% e mais uma alíquota adicional de 10% sobre a parcela excedente a R$ 20.000,00, multiplicada pelo número de meses do respectivo período de apuração. 3. Para apuração da CSLL devida em cada trimestre, foi aplicada a alíquota 9% sobre o lucro arbitrado no período. 4. As contribuições para o IRPJ e para a CSLL declaradas ao Simples através das DASN –Declaração Anual do Simples Nacional foram compensadas no valor do débito apurado pela fiscalização, conforme demonstrado na planilha “CRÉDITOS – DASN – CRÉDITOS DECLARADOS AO SIMPLES”, anexada a este Relatório Fiscal. 5. Os cálculos para a apuração dos valores devidos estão detalhados nos demonstrativos listados abaixo, que integram o processo do débito: • Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro Arbitrado; • Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Lucro Arbitrado; 6. Para lançamento dos débitos relativos ao PIS e COFINS, incidentes sobre a receita omitida, e das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre os salários declarados em GFIP, foram lavrados autos de infração em processos distintos: - Processo: 10.665.720.057/2016-34: PIS/COFINS; - Processo: 10.665.720.065/2016-81: Contribuições Previdenciárias e Terceiros. (grifos nossos) 4. Em virtude da dissolução irregular, foram lavrados os respectivos termos de sujeição passiva em face dos sócios administradores WELBER BATISTA PINTO e LÚCIO SANTOS SILVA, com fundamento no artigo 135, III, do CTN. 5. Devidamente cientificada mediante edital afixado em 24/03/2016 (fl. 193), apresentou impugnação única para todos os processos e autos de infração (e-fls. 196/259), onde cita de forma exaustiva a legislação e doutrina aplicáveis ao processo administrativo tributário e ao instituto da responsabilidade tributária, sem apontar propriamente vícios procedimentais ou no lançamento em si. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 6. Quando muito, pode-se abstrair alegação retórica acerca de potencial nulidade dos autos de infração por cerceamento do seu direito de defesa. 7. Registre-se que, os sócios da empresa foram regulamente cientificados via postal em 02/03/2016 (fl. 189 e 191), mas não apresentaram impugnações específicas. 8. Em sessão de 28 de julho de 2016, a 3ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 14-62.071 (e-fls. 269/280), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ E CSLL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Verificada a correção dos procedimentos fiscais, inclusive quanto a Exclusão do SIMPLES, o arbitramento dos lucros e a determinação da base de cálculo, não há que se falar em nulidade do lançamento de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 9. Cientificados da decisão em 11/08/2016, a ora Recorrente interpôs o Recurso Voluntário em 08/09/2016 (e-fls. 407/444), onde reitera seus pontos de defesa apresentados em sede de Impugnação. 10. Os autos, então, foram encaminhados à este E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscais e distribuídos para esta relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 11. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 12. Insta registra que, todos os argumentos trazidos em sede de Impugnação, devidamente rebatidos pelo r. voto condutor da decisão de piso, foram repisados em sede de Recurso Voluntário e não foram trazidos aos autos quaisquer elementos de provas capazes de contrapor as razões constantes do Acórdão nº 14-62.071, tampouco elementos hábeis a refutar os lançamentos aqui em análise. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 13. Ainda, assim essa relatoria, cuidará de reforçar seus elementos de convicção em cada um dos tópicos a seguir. Da Inocorrência de Nulidades no Lançamento 14. Diante das arguições retóricas de nulidade suscitadas pelos Recorrentes, não é demais consignar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, o que não se verifica no presente caso. 15. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº 70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 16. No presente caso, não constato qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 17. Da análise dos autos, evidencio que houve a descrição detalhada do fato gerador dos tributos, assim como de seu enquadramento legal. A matéria e a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. 18. A Recorrente notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e não teve seu direito de defesa cerceado, ao passo que apresentou impugnação administrativa e recurso voluntário para contrapor as exigências, o que demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. 19. Portanto, devem ser afastadas in totum as arguições de nulidade. Das Potenciais Violações à Dispositivos Constitucionais 20. Em alguns trechos de sua peça recursal a ora Recorrente invoca em tese potencial violação a dispositivos constitucionais. 21. Contudo, tal linha argumentativa caracteriza a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que dão suporte às infrações e procedimentos aplicados - in casu, a adoção da presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada e a suposta quebra de sigilo bancário-, a respeito, não cabe à Administração Pública afastar a legislação vigente, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2: Decreto nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 22. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais tem esse poder. 23. Assim sendo, não há como se acolher tal linha argumentativa e, por conseguinte, passemos a análise dos demais questões arguidas. Do Arbitramento do Lucro 24. Conforme relatado, a autoridade fiscal apurou que no período fiscalizado a contribuinte, optante pelo Simples Nacional, ofereceu a tributação receitas em valor abaixo dos salários pagos e encargos sociais recolhidos. Confira-se a tabela de fl. 65: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 25. A Fiscalização constatou, por amostragem, a emissão de diversas notas fiscais cujas receita não foram contabilizadas (ver planilha de e-fl. 63). 26. Constatou-se também depósitos bancários em valor muito acima das receitas contabilizadas (planilha de e-fl. 64), vejamos: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 27. Todo esse conjunto probatório construído pela douta autoridade autuante evidencia que a contribuinte tributou receitas inferiores a 15% (quinze por cento) do efetivamente auferido nos anos de 2011 e 2012. 28. Tais irregularidades , que comprovam a omissão de receitas, bem como a consequente insuficiência dos recolhimentos do SIMPLES NACIONAL, além da imprestabilidade da escrituração do livro caixa da empresa, ensejou não só a sua exclusão do Simples Nacional como também o arbitramento dos lucros da empresa. 29. Dada a imprestabilidade da documentação contábil e fiscal, não restou à fiscalização outra alternativa senão o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR, de 1999, in verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 19: (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; 30. É certo que o arbitramento do lucro constitui uma forma de apuração excepcional da base de cálculo do imposto de renda, quando não se possa, por meio de outro critério, determinar corretamente o valor do lucro a ser tributado. 31. Ocorre que, a ora Recorrente apresentou o livro “Caixa” de forma precária, com omissão de registros de entradas de receitas e com falta de clareza nos lançamentos. O livro “Caixa”, embora não esteja submetido a uma formatação padrão, deverá conter, de forma inequívoca, toda a escrituração financeira da empresa, inclusive a bancária. 32. Com efeito, mostrou-se correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. 33. Por fim, insta frisar que, em linha com a Súmula CARF nº 761, os valores de tributos pagos na sistemática do Simples foram diminuídos dos montantes apurados na ação fiscal. Penalidades Tributárias enquanto Matéria de Ordem Pública: Questão de Mérito 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 34. Acerca do presente tópico, cumpre consignar que essa r. Turma Julgadora, por voto de qualidade, não conheceu de ofício, o racional técnico trazido por esta relatoria para fins de afastar a qualificação da multa de ofício exigida. Restei vencida juntamente com os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, os quais votaram por conhecer de ofício dos argumentos para afastar o agravamento da penalidade e, de igual modo, consideraram que a questão implica em análise de mérito e não pode ser interpretada como mero incidente/questão processual. 35. Se a decadência é questão de mérito e, inquestionavelmente, matéria de ordem pública, como não aplicar o mesmo tratamento às penalidades? Tecnicamente, data máxima vênia, não há como dar encaminhamento diverso. 36. Vejam que, tolerar a indevida aplicação de penalidades é o mesmo que ignorar os próprios princípios que regem a administração pública. 37. Não foi por acaso que a Constituição atribuiu grande importância ao princípio da moralidade administrativa. Além da sua aplicação residual quando nenhum outro princípio específico constante do artigo 37, da CF/88 2 for cabível, há várias situações que a lei maior se preocupou com padrões de conduta. 38. E, nesse sentido, vale citar a adoção de procedimentos capazes de afastar atos administrativos que destoem do padrão de conduta juridicamente desejado, bem como a instituição de mecanismos de controle da atividade administrativa, sendo certo que tais princípios não podem ser relativizados pelo Poder Executivo, tampouco por essa julgadora administrativa. 39. Ressalte-se que, também no âmbito infraconstitucional, o legislador cuidou de garantir o cumprimento de preceitos. Confira-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [...] 2 CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). De certa forma, a conduta do agente público que viole um dos princípios que regem a administração pública, fatalmente implica em violação ao princípio da moralidade. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (destaques acrescidos) 40. Adicionalmente, não podemos olvidar que é pressuposto de validade do lançamento a observância do artigo 10, do Decreto nº 70.235/1972 e, cabe a autoridade autuante, cuidar de imputar penalidades de acordo com as orientação constantes do artigo 112, do CTN. Vejamos: Decreto 70.235/1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. CTN Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (grifos nossos) 41. Diante dessas premissas técnicas, mostra-se acertado o posicionamento trazido pela I. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro, no Acórdão nº 3301004.787, de 23/07/2018: A rigor, a aplicação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, pois, o Estado não pode punir indevidamente os administrados, por imperativo do art. 37, caput, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99. As questões de ordem pública são aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015. A aplicação de penalidade, sendo matéria de ordem pública, integra a lide de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo julgador, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão. O CARF já se manifestou nesse sentido, veja-se: “MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ano- calendário. Embargos conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão nº 1402000.246, julg. 04/08/2010.” (destaques acrescidos) 42. E, nesse mesmo sentido, vale trazer à baila as ementas e partes dispositivas dos seguintes acórdãos desta r. Turma Ordinária, ainda que com composição diversa: IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A imputação de penalidades tributárias é matéria de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É inaplicável a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de oficio. A Súmula CARF nº 105 reconhece a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isoladas em razão do princípio da consunção. [...] Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, reconhecer integralmente o recurso voluntário, para afastar a multa isolada por concomitância. Vencidos os conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Junior que consideraram preclusas as alegações da defesa sobre a multa de ofício isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. b) Por unanimidade de votos, reduzir o lançamento da CSLL, ano-calendário 2004, para R$ 254,95, nos termos do voto do Relator. (Acórdão nº 1201-003.976, Sessão de 14/09/2020) APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado em concreto. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 A imputação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os EMBARGOS de DECLARAÇÃO para sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. (Acórdão nº 1201-003.689, Sessão de 12/05/2020) APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Nos termos da Súmula CARF nº 14, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. Em virtude dos impactos da imputação da multa qualificada, deve ser considerada matéria de ordem pública e, por conseguinte, pode ser reconhecida de ofício pela autoridade julgadora. [...] Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso interposto e, por maioria, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a qualificação da multa de ofício de 150% sobre os tributos lançados em 2005, reduzindo-a para 75%. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Texeira e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam o recurso integralmente. (Acórdão nº 1201-003.334, Sessão de 13/11/2019) (grifos nossos) 43. Em referência as próprias decisões que reconheceram ser a imputação de penalidades tributárias matéria de ordem pública, não há como admitir a preclusão da questão aqui suscitada, a saber: indevido agravamento da multa de ofício. 44. Dito isso, passemos a análise de mérito. Da Ausência de Pressupostos para Qualificação da Multa de Ofício 45. In casu, a imposição da multa de ofício em seu percentual agravado está assim justificada pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal, à e-fl. 59: Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 46. Dada a ausência de arguição por parte da contribuinte, a r. DRJ não se manifestou sobre o tema. 47. Conforme já consignei em diversas oportunidades, a aplicação de multa qualificada é medida de caráter excepcional. A r. autoridade fiscal deve comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. 48. De acordo com o artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do evento tributário, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 49. Da leitura, é possível concluir que a sonegação implica em descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição da obrigação do crédito tributário. 50. Em termos fáticos, a autoridade fiscal deve provar que a conduta do contribuinte impediu dolosamente a apuração dos créditos tributários - teve consciência e vontade do ilícito fiscal (leia-se empenhou esforços adicionais para ocultar a omissão de receitas) - e, consequentemente, prejudicou o lançamento. 51. A segunda hipótese de aplicação de multa qualificada é a fraude, definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” 52. Fraude no sentido da lei é ato que busca ocultar algo para que possa o contribuinte furtar-se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o fisco. 53. Apesar disso, o artigo 72 supra, utilizou-se do conceito de dolo para a definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários têm repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90. 54. Conforme o artigo 18 do Código Penal, crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, assim, o dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Assim, a responsabilidade pessoal do agente deve ser demonstrada/provada. 55. Portanto, é imperioso encontrar evidenciado nos autos o intuito de fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 56. Em linha a este raciocínio, para o Alberto Xavier3 a figura da fraude exige três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o dois, o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. 57. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. 58. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. 59. A terceira hipótese de aplicação da multa qualificada é a prática do conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas: Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 60. Como se nota, o conluio é qualquer ato intencional praticado por mais uma parte visando o dolo ou a fraude. O que qualifica o conluio, distinguindo-o de outra espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude. 61. É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas deve ser comprovado pela autoridade fiscal através do nexo entre o caso concreto e a suposta sonegação, fraude ou conluio e a caracterização efetiva do dolo. As próprias Súmulas CARF nºs 14 (referenciada supra), 25 e 34, deixam claro esse racional técnico: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (grifos nossos) 3 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 62. Dito isso, considero que, em concreto, a conduta da ora Recorrente não se enquadra nos citados ditames legais de forma a justificar a qualificação da multa de ofício. Isso porque, tais práticas materializam a hipótese de aplicação literal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a multa de 75% (e não 150%) é aplicável "sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" justamente "nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (grifos nossos). 63. Vejam que, o fato de o contribuinte praticar determinada conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil - “declarações zeradas” ou com valores abaixo dos recebidos-, por si só, não comprova o dolo do agente, ao contrário, acabam por deixar evidente a inexatidão das informações prestadas e/ou sua ineficácia. 64. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. 65. O respectivo racional probatório tem o condão de elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo, daí a importância de se observar o teor das citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. 61. Vejam que, diante da ausência de certeza quanto à existência do elemento doloso na conduta contribuinte, para além da própria omissão de receitas, deve ser observado o teor do artigo 112, do CTN, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." 66. Do exposto, em vista da falta de conjunto probatório capaz de atender os pressupostos para a qualificação da multa de ofício, esta penalidade deve ser reduzida de 150% para 75%. Da CSLL 67. Mantido o lançamento de IRPJ, igual sorte deverá caber ao lançamento dele decorrente, qual seja o de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo em vista que se assenta sobre o mesmo fundamento fático. Conclusão 68. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 qualificação da multa de ofício, mantendo-se o percentual regular de 75%, por conhecer de ofício a matéria suscitada. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, redator designado. A ilustre relatora trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. O colegiado chegou ao consenso em torno das propostas trazidas no voto inicial no sentido de manter as exigências de IRPJ e CSLL, apuradas com base no lucro arbitrado. Contudo, o colegiado não chegou a um entendimento majoritário em relação à proposta trazida de ofício pela relatora no sentido de exonerar a qualificação da multa de ofício. O feito foi solucionado pela regra de desempate prevista no §9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235/1972 (voto de qualidade), no sentido de não conhecer desses argumentos. Conforme muito bem relatado, o presente processo trata de exigências de IRPJ e CSLL (decorrente), bem como juros de mora e multa de ofício qualificada. Devo salientar que os responsáveis tributários não apresentaram recurso voluntário e que a empresa autuada não trouxe qualquer argumento contrário à qualificação da multa de ofício. Todavia, foi levantado de ofício pela ilustre relatora e colocado em votação a possibilidade de o colegiado conhecer de ofício os argumentos contrários a essa qualificação. Em síntese, perquiriu-se se a Turma Julgadora pode conhecer de ofício argumentos contrários à exasperação da multa de ofício. O entendimento que eu trouxe aos debates é no sentido de que a Turma Julgadora não pode resolver questões que não foram trazidas pelas partes legitimadas no processo, ainda que de forma indireta, sob o risco de o julgador substituir as partes. Salvo, é claro, expressa previsão legal. É certo que, nas causas de natureza cível, quando o juiz verifica que, além das questões privadas existentes entre as partes, existe também alguma questão de ordem pública, é admitido que este aja além do que foi pedido, a bem da legalidade. Todavia, esse paradigma não pode ser simplesmente trasladado para o processo administrativo tributário, cujo objeto é sempre uma relação jurídica tributária, ou seja, sempre um objeto público. Em outras palavras, no processo administrativo tributário, todas as questões são de ordem pública. Se for permitido ao julgador administrativo arguir de ofício qualquer questão de ordem pública, chegar-se-ia a um absurdo processual em que, independentemente do pedido das Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-004.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720056/2016-90 partes, ou até contrário a este, o julgamento poderia avançar sobre qualquer matéria conexa à relação tributária em julgamento. Com isso, o julgador administrativo no âmbito do processo tributário federal somente pode arguir, de ofício, matéria não impugnada quando expressamente autorizado por lei ou com fundamento em princípio do Direito. Na espécie, admitir o conhecimento de ofício seria ferir o princípio da legalidade e do devido processo legal, uma vez que isso estaria em oposição à lei processual, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por fim, deve-se repisar que o juiz da causa cível quando substitui a parte nas questões privadas faz isso em benefício da ordem pública, ou seja, do ordenamento jurídico. Aqui, ao contrário, corre-se o risco de o julgador substituir a parte em prejuízo da ordem pública, contrário ao ordenamento jurídico. Esse entendimento foi levado à votação e, diante de um empate, a questão foi resolvida pelo voto de qualidade, no sentido de a Turma não conhecer de ofício dos argumentos contrários à qualificação da multa de ofício. Todas as demais questões foram resolvidas conforme o voto da ilustre relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13816.000337/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório. Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula Vinculante nº 58 do STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível, com base decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando se tratar de crédito presumido de IPI e diante de atos administrativos que glosaram ou impediram o aproveitamento dos os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 3201-008.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.197, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13816.000029/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório. Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula Vinculante nº 58 do STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível, com base decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando se tratar de crédito presumido de IPI e diante de atos administrativos que glosaram ou impediram o aproveitamento dos os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.197, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13816.000029/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 03 37 /2 00 6- 78 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000337/2006-78 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente das importações de matérias-primas admitidas no Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão no qual os tributos devidos na operação permanecem suspensos até o cumprimento do compromisso assumido pelo contribuinte em relação à utilização dos insumos importados na fabricação de produtos a serem exportados. Conforme atestam as notas fiscais de entrada das mercadorias no estabelecimento industrial não houve a tributação (destaque do Imposto no documento) pelo IPI e, sendo assim, inexistente parcela a ser descontada na apuração do IPI devido ao final do período, conforme preceitua o princípio da não-cumulatividade do IPI previsto no art. 153, IV, § 3º, II da CF/88. A unidade da Receita Federal prolatou despacho decisório não reconhecendo o direito ao crédito e indeferiu o pedido de ressarcimento porquanto as operações de aquisição são desoneradas do IPI. Na manifestação de inconformidade o interessado, após discorrer que a natureza do drawback-suspensão é a mesma da isenção, defende, conforme doutrina e julgados que cita, o direito ao crédito na compra de insumos não onerados pelo IPI, bem como, com base na Lei n° 8383/91 e na jurisprudência narrada, seu direito a corrigir monetariamente pela SELIC tais créditos. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, cujos fundamentos podem ser sintetizados: 1. A aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI implica que na apuração do IPI devido há de ser descontado o valor pago na aquisição do insumo submetido à industrialização; 2. A suspensão do imposto está dentro do campo da não tributação pelo IPI e não se confundem com as hipóteses de crédito concedidos a insumos isentos e tributados à alíquota zero; 3. O julgador administrativo não pode afastar texto de Lei a despeito de questionamentos acerca de sua constitucionalidade; 4. Transcreve a jurisprudência de tribunais superiores (RE 551.244-4, RREE 370.682 e 353.657) que rechaça a admissão de creditamento de IPI nas hipóteses de produtos Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000337/2006-78 favorecidos pela alíquota zero, pela não-tributação e pela isenção, pois implicaria ofensa ao art. 153, §3º, II da CF/88; e 5. Não há previsão legal para a correção ou acréscimos de juros na concessão do ressarcimento de créditos do IPI, pois não configura a hipótese de um pagamento anterior que se reconhecera indevido; No recurso voluntário, a contribuinte repisa seus argumentos suscitados em manifestação de inconformidade mantendo o mesmo texto utilizado na defesa inaugural do contencioso, ou seja, afirma que o regime de drawback em todas as suas facetas implica a possibilidade do aproveitamento do crédito das mercadorias adquiridas no Regime, e pede a correção monetária do crédito extemporâneo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: As matérias submetidas a este julgamento foram devidamente enfrentadas na decisão a quo e em sede de recurso voluntário a contribuinte não traz argumentos que possam alterar o entendimento e posicionamento deste Relator que corrobora os fundamentos elencados no Relatório acima para negar o direito creditório em relação às aquisições não tributadas pelo IPI, porquanto suspensas, bem como assentar que inexiste crédito concedido, seguido de oposição ilegítima do fisco, para que se pudesse corrigir eventual indébito. Assim, de maneira sucinta passo a enfrentar as matérias aduzidas apenas como razões adicionais para negar provimento ao pedido. Direito ao crédito de IPI sobre aquisições suspensas no Regime de Drawback Suspensão A legislação do IPI autoriza o contribuinte creditar-se em sua escrita fiscal do imposto devido (destacado) na aquisição de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto cuja saída (jurídica), salvo as exceções legais, é tributada. Por conseguinte a aquisição não onerada/não tributada pelo IPI não pode conceder o direito ao abatimento do crédito na saída. A aquisição no regime do drawback é operação não tributada pelo IPI (bem como pelos demais tributos incidentes na importação) pois que permanece suspensa e implica a impossibilidade de se aproveitar de crédito do Imposto, vez que nenhuma parcela deste (IPI) fora destacado/cobrada na aquisição. Nesse sentido, o Pleno do STF editou a Súmula Vinculante nº 58 (DOU de 08/05/2020 – nº 87, Seção 1, pág. 1), vincula os julgadores deste CARF a teor do art. 62 do RICARF e que prescreve: Súmula vinculante nº 58 - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados O STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.035.847/RS, pacificou a matéria, reconhecendo o direito à correção monetária de créditos de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão da oposição de ato administrativo ou normativo reiterado. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000337/2006-78 O precedente não se aplica ao caso dos auto, pois inexiste a concessão do direito ao crédito após uma decisão denegatória da Administração Fazendária, de modo que não se pode falar sequer em oposição ao direito, já que permanece não reconhecido. Ante ao exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.720457/2015-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. §2º DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS PGFN NÃO QUITADOS. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DA NORMA. INSUBSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO. Se o contribuinte, ciente da existência de pendências tributárias que motivariam sua exclusão do SIMPLES Nacional, quita tais valores dentro do prazo de 30 (trinta) dias, resta garantida sua permanência no regime simplificado. Diante da quitação do principal, multas e juros de débito tributário inscrito em Dívida Ativa, mas do inadimplemento dos correspondentes encargos legais de 20% da PGFN, ocorrido por notório erro escusável do contribuinte, não se justifica o afastamento dos efeitos da prerrogativa do §2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 9101-005.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. §2º DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS PGFN NÃO QUITADOS. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DA NORMA. INSUBSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO. Se o contribuinte, ciente da existência de pendências tributárias que motivariam sua exclusão do SIMPLES Nacional, quita tais valores dentro do prazo de 30 (trinta) dias, resta garantida sua permanência no regime simplificado. Diante da quitação do principal, multas e juros de débito tributário inscrito em Dívida Ativa, mas do inadimplemento dos correspondentes encargos legais de 20% da PGFN, ocorrido por notório erro escusável do contribuinte, não se justifica o afastamento dos efeitos da prerrogativa do §2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 04 57 /2 01 5- 91 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.476 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720457/2015-91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.476 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720457/2015-91 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 104 a 114) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1402-004.849 (fls. 93 a 99), da sessão de 15 de julho de 2020, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se sua respectiva ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Em resumo, a contenda tem como objeto exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional, procedida pela constatação da existência de débitos, perante a Receita Federal do Brasil e também inscrito em Dívida Ativa, nos termos do inciso V, do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006. A Contribuinte quitou os débitos logo após a ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 957745/2015, mas procedeu a todos recolhimentos por DAS, de modo que encargos legais, referentes à inscrição em Dívida Ativa, restaram inadimplidos. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Devido a débitos sem a exigibilidade suspensa junto a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LON nº 957745 de fl. 40, expedido em 03 de setembro de 2014, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2015 o contribuinte do Simples Nacional, nos termos do inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Segundo o ADE os débitos sem exigibilidade suspensa são: Débitos junto a PGFN de R$ 15.264,66 (competência 08/12). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.476 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720457/2015-91 Débitos junto a Receita Federal R$ 9.287,98. (competência 06/13). A notificação da pessoa jurídica deu-se por edital publicado de forma eletrônica no período compreendido entre os dias 23/10/2014 e 07/11/2014, fls. 25/26. A Recorrente apresentou petição em 13/02/2015, afirmando preliminarmente que somente tomou conhecimento da sua exclusão quando do acesso ao PGDAS para prestar informações relativas a janeiro/2015, ocasião em que localizou o ADE em questão e respectivo edital eletrônico, tendo ressaltado que, embora seu endereço esteja atualizado, não recebeu referido ato pela via postal. Tendo por inesgotada tal modalidade de notificação, reputou inválida a notificação por edital e propugnou pela tempestividade da peça processual apresentada. No mérito, destacou que, em relação ao débito do Simples Nacional, da competência junho/2013, a pendência foi adimplida com o recolhimento de uma DAS no valor de R$ 9.287,98, no dia 02/09/2014. Quanto ao débito objeto da inscrição em DAU de nº 0041401223814, foi pago, também via DAS, no dia 29/08/2014, o valor de R$ 13.876,99, mas que “equivocou-se o contribuinte ao recolher para a RFB, uma vez que a dívida já estava com a PGFN, fato que desconhecia”, o que o levou a solicitar a revisão do débito inscrito em DAU em 06/02/2015. Como principais elementos de prova, apresentou cópias dos comprovantes de recolhimento do Simples (DAS) de junho/2013, fls. 28/30, e de agosto/2012, fls. 32/33, além do requerimento de revisão e extinção da dívida ativa, fls. 35/37. Em seguida a DRF conheceu como tempestiva a petição da Recorrente e proferiu r. Despacho Decisório reconhecendo apenas o pagamento tempestivo do débito de junho de 2013. Quanto ao débito de agosto de 2012, inscrito em Dívida Ativa (PGFN), não verificou o pagamento ou parcelamento tempestivo e considerou o pedido de revisão do valor do débito inscrito em Dívida Ativa da União, protocolado pela Recorrente em 06/02/2015, fora do prazo previsto em lei (no ADE) para regularização do débito. Inconformada, a Recorrente oferece manifestação de inconformidade sobre o r. Despacho a qual foi julgada improcedente pela DRJ. A DRJ, reconheceu tempestiva a petição de 13/02/2015, reconheceu o pagamento do débito de junho de 2013 e não reconheceu o pagamento do débito inscrito em Dívida Ativa, bem como considerou fora do prazo de 30 dias para a regularização do débito o pedido de revisão do valor inscrito em Dívida Ativa. Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE EXCLUSÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DAU. NÃO REGULARIZAÇÃO. Não há que se cancelar o ato administrativo contestado pela manifestante na hipótese da não regularização da pendência, pertinente ao débito inscrito em DAU. Recolhimento efetuado em data posterior à inscrição somente produz efeito quando efetuado perante a PGFN, com a incidência de todos os gravames exigidos por referido órgão. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.476 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720457/2015-91 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 70 a 75), entendendo que correta a exclusão, pela existência de débitos, ainda que quitados parcialmente. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus argumentos, defendendo que assim que ciente da existência das pendências procedeu à quitação e cometeu equívoco em relação ao débito inscrito em Dívida Ativa. Quando do julgamento de tal Apelo, entendeu a C. Turma Ordinária a quo pela sua improcedência, em razão da satisfação apenas parcial da pendência da Dívida Ativa, prevalecendo os encargos legais, mantendo a exclusão procedida. Posteriormente, foi interposto pela Contribuinte o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudencial, trazendo decisão singular em que se entendeu pela possibilidade de considerar eficaz a quitação realizada, para fins de permanência no SIMPLES Nacional, justificando-se o adimplemento parcial do débito da Dívida Ativa, por manifesto erro do contribuinte. Processado, o Apelo Especial do Contribuinte, este teve seu seguimento determinado por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 125 a 129, entendo que (i) enquanto o acórdão recorrido entendeu que a quitação, via DAS, do débito de Simples Nacional inscrito em dívida ativa não afasta a exclusão do sujeito passivo do sistema simplificado, tendo em vista que não contempla o pagamento dos encargos de 20% previstos no Decreto-lei nº 1.025/69, (ii) o acórdão paradigma, apreciando situação fática semelhante, entendeu que a quitação, via DAS, do débito de Simples Nacional inscrito em dívida ativa afasta a exclusão do sujeito passivo do sistema simplificado.. Em seguida, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 131 a 134), não questionando o conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, mas apenas a manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.476 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720457/2015-91 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional não questiona o conhecimento do Apelo da Contribuinte em Contrarrazões. Assim, considerando o silêncio quanto ao conhecimento do Apelo da Contribuinte, uma simples análise do v. Acórdão nº 1302-004.756, trazido como paradigma para questionar a matéria da impossibilidade de exclusão do SIMPLES Nacional, com base no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, quanto há recolhimento imediato do débito que representa pendência e sua insuficiência deu-se por erro escusável, evidencia a certa similitude fática e a notória presença de divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1402-004.849, ora recorrido. Registre-se que em ambos os v. Arestos o recolhimento do débito inscrito em Dívida Ativa foi insuficiente, pois o contribuinte efetuou sua quitação por meio de documentação de arrecadação dirigido a saldar débito no âmbito da Receita Federal do Brasil (DAS), sem aqueles mesmos encargos legais. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 125 a 129. Mérito Adentrando ao mérito do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a quitação, via DAS, do débito de Simples Nacional inscrito em dívida ativa afasta a exclusão do sujeito passivo do sistema simplificado, ainda que não saldados os encargos legais. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.476 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720457/2015-91 A Recorrente, em suma, alega que: . Temos que no v. Acórdão recorrido se alcançou o entendimento de que a quitação do débito, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão, prevista no §2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006 não foi eficaz, pois remanesceram os encargos legais, exigidos após a inscrição do débito em Dívida Ativa, que não estavam abarcados no DAS recolhido. Confira-se a ementa e trechos do voto do I. Relator: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. (...) No mérito, a Recorrente pagou parcialmente o débito inscrito em Dívida Ativa da União ao órgão errado, para Receita Federal, sendo que deveria ter pago a Procuradoria da Fazenda Nacional. Ademais, conforme consta no ADE, a Recorrente devia R$ 15.264,66 e pagou por meio de DAS- Simples apenas R$ 13.876,99, fls. 39/46. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.476 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720457/2015-91 Quanto ao Pedido de Revisão de débito inscrito em Dívida Ativa, tal requerimento não suspende a exigibilidade do débito, conforme regulamentado nas a Portarias da PGFN (inclusive na ultima Portaria PGFN 33/2018). Ou seja, não consta norma que determine a suspensão da exigibilidade do débito quando interposto o Pedido de Revisão. Sendo assim, não verifico alternativa senão manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional e o v. acórdão recorrido (destacamos) Pois bem, analisando as circunstâncias do caso em tela, temos aqui uma exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional, por possuir débitos junto à Fazenda Pública. Não obstante, entende-se que mais relevante para a resolução da demanda é a conduta desse Contribuinte, mormente na vigência da prerrogativa do §2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006 1 , após a ciência de sua exclusão em razão de tal pendência, qual seja: o esforço para a sua imediata quitação. De fato, houve erro de sua parte, que, quando de tal pagamento, os encargos adicionais no valor de R$ 1.538,66 (20% do valor do principal dos tributos) devidos à PGFN, não foram pagos, em razão do documento de arrecadação emitido. Ocorre que se está diante da aplicação de uma norma de clara natureza punitiva, o que, no entender deste Conselheiro, permite – na verdade, impele - adotar a hermenêutica que revela-se mais favorável ao apenado, tendo em vista que não há interesse ou ganho da Fazenda Nacional, tampouco da sociedade, com a exclusão dos contribuintes do regime simplificado de arrecadação. Diga-se que os débitos tributários, as penalidades e os juros foram quitados, restando apenas insatisfeitos os adicionais encargos legais de 20% (vinte por cento) incidentes no ato de inscrição em Dívida Ativa – que não possuem natureza tributária propriamente considerada. Ora, não é exatamente sobre tais primeiras rubricas, puramente tributárias, que o §2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006 trata, sendo verbas arrecadatórias, destinadas diretamente o Erário? E como largamente noticiado e provado nos autos – fato este que não foi questionado no v. Acórdão recorrido – a insuficiência da quitação dos encargos legais da PGFN deu-se por manifesto erro, sem dolo ou malícia da Contribuinte, cuja a postura exprime o intentio e o animus de regularização fiscal junto às Autoridades Tributárias. 1 § 2º - Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.476 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720457/2015-91 Entende-se, assim, que merece reforma o v. Acórdão nº 1402-004.849, sendo eficaz e aplicável ao caso da Contribuinte os efeitos da prerrogativa do §2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo insubsistente sua exclusão. Nessa mesma esteira, alinha-se com entendimento defendido aquilo registrado no v. Acórdão nº 1302-004.756, paradigma, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção desse E. CARF, de votação unânime e relatoria do I. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, publicado em 27/08/2020: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro procedimental absolutamente escusável pelo fato de que o débito já estava inscrito em dívida ativa. (...) Portanto, a norma exige que os débitos que motivaram a exclusão do regime tivessem sido regularizados no prazo de trinta dias contados da ciência da comunicação da exclusão. A referida ciência, conforme relatado, foi promovida em 22/09/2014. A interessada, por sua vez, alega que efetuou o pagamento dos dois débitos relacionados no ato de exclusão em 26/09/2014. A DRJ, entretanto, não concordou com a regularização do débito que já estava inscrito na dívida por não ter sido possível a sua alocação no âmbito da Receita Federal. Nada obstante, a própria decisão recorrida constatou que a inscrição já havia sido extinta por pagamento. O único problema, segundo a sua ótica, foi o fato de ter sido um segundo pagamento que motivou essa extinção (assim realizado porque a empresa entendeu que poderia ser excluída do regime também pela Prefeitura de Goiânia). Ora, tudo indica que houve um equívoco quando o contribuinte efetuou o pagamento via DAS sem atentar para o fato de que o controle do débito já estava no âmbito da PFN. Ainda assim, é possível constatar que o DAS (fls. 34) referiu-se ao mesmo débito do SIMPLES NACIONAL, da competência, 09/2012, no valor original de R$ 918,70, que foi inscrito na dívida ativa (cf. extrato de informações gerais da inscrição transcrito na própria decisão recorrida). Há que se atentar, aqui, para a realidade jurídica de que a obrigação tributária é um fenômeno uno que nasce com a ocorrência do fato gerador. Assim, se houve o pagamento direcionado para a sua quitação, este deve ser capaz de extinguir a obrigação independentemente de quem está exercendo o controle administrativo do correspondente crédito tributário (seja a Receita Federal, seja a PFN). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.476 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720457/2015-91 Portanto, a interessada cumpriu com diligência o prazo estabelecido na lei. Apenas, cometeu um erro procedimental absolutamente escusável. Não vejo razão, destarte, para manter a exclusão do regime. (destacamos) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, reformando o v. Acórdão nº 1402-004.849, para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 957745/2015, prolatado pela N. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.661216/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-008.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 12 16 /2 01 2- 83 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661216/2012-83 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 59 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 49, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 10 apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico de fls. 5, que não homologou as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação que tem como lastro creditório pagamento indevido ou a maior. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PERDCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu não homologar as compensações vinculadas. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas manifestação de inconformidade onde afirma que errou ao declarar o tributo e que, identificado o erro, providenciou a retificação da DCTF. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661216/2012-83 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que pagou mais tributo do que devia, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. A diferença entre o que foi recolhido a maior e o que era realmente devido deve ser apresentada de forma substancial e inequívoca pelo contribuinte ao solicitar o reconhecimento de seu crédito, mas este não é o caso dos autos, pois apresentou-se somente o valor da diferença. A DCTF retificadora foi apresentada somente após o despacho decisório, razão pela qual não se pode exigir a sua consideração no momento do despacho decisório e, caso a DCTF retificadora apontasse os créditos de forma inequívoca e o contribuinte comprovasse esses créditos, na quantidade e qualidade exigida, este Conselho poderia sim superar a DCTF original, mas este não é o caso. Diversos precedentes desta Turma de julgamento adotaram o mesmo entendimento, conforme alguns exemplos citados a seguir: Acórdão n.º 3201-006.703 , 3201- 006.696, 3201-006.817, 3201-006.837 , 3201-006.693, 3201-006.676 , 3201-006.677 e 3201- 004.928. Logo, a recorrente não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf

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Numero do processo: 15586.002188/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais.
Numero da decisão: 2402-009.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 21 88 /2 00 8- 20 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002188/2008-20 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 26/11/2008 mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.184.250-6 – período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004 – valor R$ 16.004,31 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa devido sobre as remunerações pagas à diretoria do Sindicato, a título de gratificação, e a prestadores de serviço contribuintes individuais autônomos, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 22/12/2009, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 14/01/2010, aduzindo, em apertada síntese, inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio, contida no art. 23 da Portaria 10.875, de 16/08/2007, da Secretaria da Receita Federal; enquadramento dos diretores do Sindicato dos Trabalhadores de Afonso Cláudio, Laranja da Terra e Brejetuba como segurados especiais; impossibilidade de cobrança de contribuição social previdenciária sobre a retribuição financeira paga por entidade sindical a dirigente que se enquadra como segurado especial, diante da falta de previsão legal; inconstitucionalidade por bitributação; inaplicabilidade da taxa referencial da Selic como fator de correção dos tributos em atraso; natureza remuneratória da taxa de juros Selic e a sua completa inaplicabilidade aos débitos tributários; e impossibilidade de cumulação da Selic. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Das alegações recursais O presente litígio cinge-se à inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio, contida no art. 23 da Portaria 10.875, de 16/08/2007, da Secretaria da Receita Federal; enquadramento dos diretores do Sindicato dos Trabalhadores de Afonso Cláudio, Laranja da Terra e Brejetuba como segurados especiais; impossibilidade de cobrança de contribuição social previdenciária sobre a retribuição financeira paga por entidade sindical a dirigente que se enquadra como segurado especial, diante da falta de previsão legal; inconstitucionalidade por bitributação; inaplicabilidade da taxa referencial da Selic como fator de correção dos tributos em atraso; natureza remuneratória da taxa de juros Selic e a sua completa inaplicabilidade aos débitos tributários; e impossibilidade de cumulação da Selic. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002188/2008-20 Inicialmente, por bem retratar a presente lide, resgato o relatório da decisão recorrida: Do Lançamento Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização, apurado com base nos elementos indicados no Relatório Fiscal, pertinente às contribuições previdenciárias previstas no Art. 22, III da Lei 8.212/91 e alterações. 2. A base de cálculo é afeta à remuneração paga à diretoria da cooperativa e à prestadores de serviço sem vínculo laboral. 3. Os elementos materiais que serviram de base para a apuração do Crédito Tributário estão definidos no item 3 do Relatório Fiscal. Da Impugnação ao Lançamento 4. Alega a inexistência do fato gerador e da base de cálculo. 5. Remete à MP 1.596-14, convertida na Lei 9528/97, que inseriu o parágrafo 5° no Art. 12 da Lei 8.212/91. 6. Como tal dispositivo determina que o dirigente sindical tenha o mesmo enquadramento que possuía antes da investidura (segurados especiais), não é devida a Contribuição Previdenciária. Esta é devida sobre a produção rural comercializada. 7. Socorre-se do Art. 144, §2°, da IN INSS/DC 20 de 18/05/2000. 8. Disserta sobre a nova redação da Lei 8.212/91 dada pela Lei 9.876/99. Neste passo, destaca a falta de previsão legal para o recolhimento da contribuição de 20% sobre a remuneração paga ao dirigente sindical que se enquadra como segurado especial. 9. Os diretores do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AFONSO CLÁUDIO, LARANJA DA TERRA E BREJETUBA enquadram-se como segurados especiais, por força do art. 12, VII, da lei 8.212/91, bem como a manutenção destes nesta condição se dá pelo estatuído no §5° do mesmo artigo. 10. Desde o advento da Lei 9.876/99 não incide nenhuma Contribuição Previdenciária sobre a remuneração que a entidade sindical paga ao dirigente que se enquadra como segurado especial. A entidade somente congrega em seus quadros trabalhadores rurais/segurados especiais, conforme Estatuto Social, sendo natural que seus diretores também sejam segurados especiais. 11. Alega bi-tributação por motivo da lavratura do AI 37.184.252-2 12. Inaplicabilidade da SELIC Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio, contida no art. 23 da Portaria 10.875, de 16/08/2007, da Secretaria da Receita Federal, sendo que esta última alegação trata-se de matéria já superada, a teor do Enunciado 21 de Súmula Vinculante STF (aprovada em 29/10/2009 e publicada no DJe n. 210, de 10/11/2009, p.1 e DOU de 10/11/2009, p. 1): É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Nos demais argumentos, considerando-se que perante a segunda instância a Recorrente reitera as alegações consignadas na impugnação, sem aduzir novas razões de defesa, adoto e confirmo, com fulcro no que dispõe o art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, as razões de decidir da DRJ, a seguir transcritas: II) Do Mérito O Mérito da presente lide será decidido na constância dos argumentos que se seguem, visto a inexistência de vícios que possam trazer eiva de nulidade ao ato administrativo de lançamento. Do Enquadramento dos Dirigentes 14. O cerne deste lançamento encontra-se nesta questão: em que categoria de segurado obrigatório da Previdência Social encontram-se os dirigentes do sujeito passivo apontados no Relatório Fiscal. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002188/2008-20 15. Em relação às alterações promovidas na Lei 8.212/91 pela Lei 9.876/99 e suas conseqüências nos textos infralegais, não restam dúvidas, assim como na não incidência de Contribuição Previdenciária sobre a remuneração paga a dirigente sindical que, antes da investidura, era segurado especial. 16. Ocorre que nem todo trabalhador rural é segurado especial, pois, se assim o fosse, estaria havendo, por via oblíqua, a proibição de se constituir vínculo laboral nas atividades do campo, o que seria um contra-senso. 17. Então, chega-se à conclusão que a matéria fática a ser debatida é apenas de prova. 18. Diz a alvejada que toda a sua diretoria é composta apenas por segurados especiais, o que é um reflexo de só ter em seu quadro de associados trabalhadores desta categoria, que exercem suas atividades sem qualquer vínculo empregatício. Alega que seu estatuto comprova isto, assim como os documentos acostados. 19. Ao analisarmos o estatuto, vemos que a realidade é outra, pois no Art. 1°, §1°, do referido ato constitutivo, encontra-se: §1º - Para os efeitos deste artigo, integram a categoria profissional dos trabalhadores rurais, os assalariados (as) permanentes ou eventuais (..) bem como os (as) agricultores (as) familiares, proprietários (as) ou não, que exerçam atividades individualmente ou através de seu conjunto familiar. (grifos nossos) 20. Além disto, o contribuinte junta mais dois documentos (fls. 115 e 116) para tentar provar a condição de segurado especial de apenas dois integrantes da diretoria, quando o lançamento abrange a totalidade dos elencados na ata de posse da mesma. Ocorre que o mero preenchimento unilateral de ficha de inscrição e recadastramento não pode servir de única prova elisiva. Não foram acostadas, por exemplo, notas fiscais de comercialização de produtos rurais, comprovantes de recolhimento das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a produção rural dos supostos segurados especiais, guias de transporte etc. Tais elementos seriam hábeis a comprovar a real condição de segurados especiais. 21. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega, portanto, à impugnante. 22. Sobre o tema, o artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, assim estabelece: Art.16° A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada Dela Lei n° 8.748, de 1993); (grifos nossos) 23. No mesmo sentido, há mandamento expresso na Lei 9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 24. Não é diferente o Código de Processo Civil, o qual, em seu artigo 333, impõe ao sujeito passivo o ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos por ele alegados, nos seguintes termos: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: (.) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" 25. Embora o processo administrativo tenha a busca pela verdade material como princípio norteador, é sabido que o resultado da instrução probatória condiciona a formação da convicção do julgador. Assim, e com fundamento na legislação acima, conclui-se que o ônus de provar que todos os dirigentes sindicais eram segurados especiais antes da investidura é atribuído à impugnante. É o que se depreende também da doutrina de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, in "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", Dialética, 2002, p. 207: "A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002188/2008-20 Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes"(grifamos). 26. Segundo Alberto Xavier, in "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, p. 337, compete indiscutivelmente ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, isto é, do direito à anulação, e, portanto, a prova dos fatos que se traduzem em vícios do lançamento impugnado". 27. Por fim, Luis Eduardo Schoueri, in "Processo Administrativo Fiscal", leciona que "também no direito tributário prevalece as regras do ônus objetivo da prova, que — excetuados os casos em que a lei dispuser diferentemente — impõem caber o dever de provar o alegado à parte em favor de quem a norma corre. (grifei) Da Bi-Tributação e da Taxa SELIC 28. No tocante à bi-tributação, não observou o contribuinte que o AI por ele mencionado é sancionador de descumprimento de obrigação acessória, enquanto este é constitutivo de Crédito Tributário oriundo de dever jurídico tributário substancial. 29. Sendo a atividade de lançamento plenamente vinculada, a teor do Art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), não cabe, na esfera administrativa, a discussão sobre a aplicabilidade ou não de lei ou ato normativo. Especificamente em relação à utilização da taxa Selic, resgato ainda a jurisprudência do CARF, consolidada no Enunciado 4 de Súmula CARF, de natureza vinculante, verbis: A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.003100/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. Conforme parágrafos 2º e 3º do art. 33, da Lei 8.212, de 1991, a empresa é obrigada a exibir ao representante do fisco todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. ARBITRAMENTO. RECUSA OU SONEGAÇÃO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente autorizam os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância que entenderem devida, cabendo à empresa omissa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Mantém-se a empresa arrolada na condição de responsável solidária pelo pagamento do crédito inadimplido quando demonstrado pelos Auditores Fiscais que os verdadeiros “donos” da em presa autuada são os mesmos que administram a primeira, formando verdadeiro grupo econômico. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição previdenciária arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil tem caráter irrevelável, incide de forma automática sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador; obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-007.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. Conforme parágrafos 2º e 3º do art. 33, da Lei 8.212, de 1991, a empresa é obrigada a exibir ao representante do fisco todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. ARBITRAMENTO. RECUSA OU SONEGAÇÃO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente autorizam os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância que entenderem devida, cabendo à empresa omissa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Mantém-se a empresa arrolada na condição de responsável solidária pelo pagamento do crédito inadimplido quando demonstrado pelos Auditores Fiscais que os verdadeiros “donos” da em presa autuada são os mesmos que administram a primeira, formando verdadeiro grupo econômico. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição previdenciária arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil tem caráter irrevelável, incide de forma automática sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador; obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 31 00 /2 00 9- 59 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003100/2009-59 JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10950003100/2009-59, em face do acórdão nº 06-26.101, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 09 de abril de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “O presente Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, no montante de R$ 346.098,42, foi lavrado em 16/06/2009, para constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive para 0 custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho - RAT), previstas no art. 22, I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não recolhidas e incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados que prestaram serviços à empresa supra identificada, no período de apuração acima discriminado. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003100/2009-59 Em razão dos fatos noticiados na Representação Fiscal n° 10950.001733/2009-22, a empresa foi excluída do Simples Federal e do Simples Nacional, respectivamente, pelo Ato Declaratório Executivo n° 12 e Ato Declaratório Executivo n° 13, ambos de 17/04/2009, dos quais a empresa teve ciência em 06/05/2009. Não há registro de interposição de manifestação de inconformidade contra esses atos, de forma que se considera definitiva a exclusão do Simples, tornando exigíveis as contribuições acima referidas. O relatório fiscal explicativo do lançamento assim descreve os fatos que conduziram a presente autuação: O presente relatório e' parte integrante do Al - Auto de Infração com o número acima indicado. O mencionado lançamento tem por finalidade apurar e constituir o credito relativo às contribuições devidas à Seguridade Social a cargo do sujeito passivo, referente parte patronal, bem como ao financiamento dos benefícios concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre importâncias pagas a segurados empregados obtidas através de AFERIÇÃ O INDIRETA. 2. A empresa autuada está inserida no contexto de fraude já apurado pela DRF/Curitiba contra a empresa IRIS COLOR EXPRESS COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA - CNPJ no 00.396.437/0001-96 (PAF 10980006978/2007-27) que resultou no lançamento de credito tributário no valor total de R$ 21.988.098,82 (vinte e um milhões, novecentos e oitenta e oito mil, noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). A fraude funcionava, conforme Representação Fiscal 10980009049/2008-51, basicamente, da seguinte forma: "os dirigentes da pessoa jurídica Iris Color Express Comercio de Materiais Fotográficos Ltda (CNPJ 00.396.437/0001-96) teriam constituído (ou adquirido/recebido) inúmeras outras empresas em nome dc "laranjas " e/ou "testas-de-ferro ", firmando, em seguida, contrato simulado de franquia para, num terceiro momento, administrar comercial e financeiramente (via procuração) todos os negócios das `franqueadas ", na verdade, filiais. " 3. O resultado apurado pela fiscalização foi constituido em nome da Iris Color, com responsabilidade solidárias dos seus sócios Ricardo de Almeida Cesar (CPF 773.698.66904) e Ednado de Almeida Cesar (CPF 086. 772.658-05). As ditas 'franqueadas" foram representadas para o cancelamento de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 4. A fiscalização, além da Iris Color, incidiu sobre 19 empresas jurídicas de fachadas, onde se concentrava a quase totalidade dos negócios do grupo Iris. Além destas, foram identificadas outras 43 pessoas jurídicas com fortes indícios de pertencerem ao mesmo grupo e, dentre estas, a BAT COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA, CNPJ no 02.570.841/0001-60 com domicílio fiscal em Maringá. Assim, considerando os indícios de fraude, foi sugerida a auditoria na BAT Comercio de Materiais Fotográficos, para, em sendo o caso, apurar os débitos previdenciárias e a competente exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, visto que a empresa esteve inscrita no SIMPLES FEDERAL de 23/04/1998 a 31/06/2007 e no SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007. II - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 5. Nos termos da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB n° 11.3 71, de 12/12/2007, foi determinada, através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09105002009. 00016-2, a execução de auditoria fiscal na empresa. Em 10/02/2009 estivemos em sua sede (Av. Getulio Vargas, 266 - Maringa-PR) para a comunicação do Início de Procedimento F iscal. De início, constatamos que a empresa havia encerrado suas atividades no n° 266 e estava funcionando no n° 282 da mesma rua, onde nos dirigimos na tentativa de localizar os sócios constantes no contrato social (Solange de Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003100/2009-59 Fátima Pereira e Ricardo de Almeida Cesar) e fomos informados pelos funcionários Maurílio Zequin e Selma Casagrande que Ricardo de Almeida Cesar residia. em Curitiba e que Solange de Fátima Pereira lhes era desconhecida. Aofuncionário Maurilio. Zequin, que se apresentou como o Encarregado da loja, demos ciência do procedimento fiscal (T IPF - Termo de Início de Procedimento F íscal em anexo). Retornamos à empresa no dia 20/02/2009 para darmos início a auditoria e constatamos que os documentos não haviam sido preparados._O Sr. Maurilio Zequim informou-nos que enviara o TIPF para a cidade de Curitiba aos cuidados do sócio Ricardo de Almeida Cesar e que o mesmo até aquele momento não enviara a documentação solicitada. Na mesma data lavramos o Termo de Intimação Fiscal n° 01, reiterando a solicitação dos documentos imprescindíveis à auditoria e enviamos à empresa através de AR (cópia em anexo). Vencido o prazo desta Intimação, retornamos à empresa e novamente os documentos não nos foram apresentados. Entramos, então, em contacto telefônico com o contador da empresa, Sr. Marcos Bento Muller (Fone 41-3039 4729, com escritório a Rua Conselheiro Laurindo, 490 - Curitiba-PR) e, através de e-mail (muller marcosbento@hotmail.com) enviamos cópia do TIPF. Posteriormente, o contador informou-nos que havia preparado toda a documentação e entregue ao sócio da empresa, Sr. Ricardo de Almeida Cesar. Entramos, por diversas vezes, em contacto com 0 referido (fone 41-8471-4123) solicitando a documentação e ele, apesar de nos informar que a enviaria, não o fez. Obedecendo ao que determina a legislação, lavramos o Auto de Infração n° 3 7.222.868-2/COMPROT no 0910500.2009-00016 pela negativa de exibição dos livros e documentos a que é legalmente obrigada e demos início aos procedimentos para apuração das contribuições previdenciárias através de arbitramento. 111 - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES F EDERAL/SIMPLES NACIONAL 6. Considerando que a empresa criou embaraço para a fiscalízaçao ao se negar a entregar a documentação necessária e imprescindível à auditoria; considerando que a empresa foi constituída por interpostas pessoas que não os seus verdadeiros sócios; considerando que a empresa ao optar pelo Simples Nacional apresentava débito junto à Previdência Social; considerando que essas irregularidades infringem dispositivos das Leis de regência, ou seja, art. 14, II e IV da Lei 9.317/1996 e art. 17, V, 29, II e Vda LC 123/2006, art. 12, XVI da Resolução CGSNn° 04/2007, art. 5°, inciso Ile IV da Resolução CGSN no 15 de 23/07/07, propomos a exclusão da empresa do Simples Federal e Simples Nacional, conforme Representação Fiscal n° 10950. 001 733/2009- 22 (Relatório as fls. 229/239). 7. Em 17/04/20009, através dos Atos Declaratórios Executivos n°s 12 e 13 do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, a empresa foi excluída do Simples Federal e do Simples Nacional (fls. 222/228). IV- DA AFERIÇÃO 8. Foi adotado a Aferição Indireta para apuração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo. Não foi possível utilizar as GFIPÊ pelo fato da última GFIP entregue pela empresa para o CNPJ 0001 foi em 12/2006. Desta data em diante não houve declarações para a GFIP embora tenha havido a ocorrência de fatos geradores. Para determinarmos o número de funcionários da empresa, optamos por utilizar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED que traz as admissães, desligamentos e número de funcionários nos meses em que houve movimento (anexos as fls. 240/246). Em relação à remuneração, a nossa sistemática foi a seguinte: a) utilizamos os valores declarados pela empresa em GFIP durante o ano de 2004; Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003100/2009-59 b) somamos as remunerações de 012004 a 122004,' c) dividimos essa remuneração pelo numero de segurados de 012204 a 122004; d) o valor conseguido foi dividido pelo valor do salário-mínimo em 012004; e) em seguida multiplicamos pelo número de empregados durante o período de funcionamento da matriz e filiais, aferindo, assim, a remuneração mensal 0'ls. 255/268). 9. Em relação à parte descontada dos empregados, não pudemos comprovar a apropriação indébita, razão por que não efietuamos a Representação F íscal para Fins Penais. A alíquota aplicada foi de 8, 0%, calculada sobre os valores apurados conforme item anterior. O credito da parte dos segurados foi objeto do AIOP DEBCAD no 3 7.222.873/9/COMPROT no 10950, 003101/2009-01. VII - GRUPO ECONÔMICO 15. Os fatos comprobatórios de que a empresa BAT COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA faz parte do GRUPO ECONÓMICO capitaneado pela empresa IRIS COLOR EXPRESS COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA, CNPJ 00.396. 437/0001-96, com sede na Rua Brigadeiro Franco, 2300 - loja 402 - Curitiba-PR, estão exaustivamente demonstrados na Representação Fiscal no 10950. 001 733/2009-22 que segue em anexo a este A 1, as fls.229/239. Foi arrolada no lançamento, como devedora solidária, por constituir grupo econômico/, a empresa IRIS COLOR EXPRESS COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA. No prazo regulamentar o autuado, em conjunto com a empresa arrolada como solidária, impugna o lançamento para requerer a suspensão da exigibilidade do crédito e a procedência das alegações. Protesta pela utilização de todosos meios de prova em direito admitidas e a produção da prova pericial, a fim de comprovar as arbitraríedades cometidas pelo Auditor Fiscal. Para fundamentar seus pleitos, apresenta as seguintes alegações: a) Ausência de provas documentais e da ausência de vínculo entre as empresas autuadas. Toda a fundamentação utilizada pelo Auditor Fiscal não teria nenhuma força probatória. Ao alegar ausência e diferença no recolhimento de contribuições previdenciárias não logrou provar a identificação de nenhum funcionário que trabalhou na empresa BAT e que tivesse algum problema no recolhimento tributário. Os dados do CAGED e GFIP são esparsos e jogados a esmo, sem nexo causal com a referida autuação. outro A implicação do sujeito passivo da empresa Iris é fundamentada 100% em processo administrativo que está em recurso. Ou seja, para diminuir seu trabalho o Auditor não investigou as razões práticas e simplesmente usou do trabalho de seus colegas, que ainda está sob julgamento. Por isto deveria ser anulado 0 presente auto de infração. b) Seria inaplicável a taxa SELIC a título de atualização monetária. A aplicação de Selic mais juros de 1% no mês subseqüente ao da competência mais 1% no mês do pagamento seria ilegal. c) a multa de 75% seria confiscatória. É 0 relatório.” Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003100/2009-59 A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformadas, a contribuinte e a responsável solidária apresentaram, conjuntamente, recurso voluntário, às fls. 320/332, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito. Alega a contribuinte, de início, ausência de provas documentais do vínculo entre as empresas autuadas. Nesse passo, aduz que toda a fundamentação que foi utilizada pela autoridade lançadora não teria nenhuma força probatória, supondo mesmo que a implicação da empresa Iris como sujeito passivo seria fundamentada 100% em outro processo administrativo que está em recurso. Ou seja, para diminuir seu trabalho o Auditor não teria investigado as razões práticas e simplesmente usou do trabalho de seus colegas. Efetivamente, se as investigações necessárias para se apurar o liame entre as diversas empresas do grupo já foram feitas, noticiadas e comprovadas em outro processo, não haveria por que, no presente caso, o Auditor Fiscal não se utilizar do trabalho já realizado por outros auditores fiscais. Contudo, não é verdade que a autoridade lançadora não efetuou as suas investigações para concluir que os verdadeiros “donos” da empresa são Ricardo de Almeida Cesar e Ednaldo de Almeida Cesar, os mesmos que administram a empresa IRIS COLOR EXPRESS COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA. Tanto é assim, que na Representação Fiscal para exclusão da empresa do Simples o Auditor apurou a seguinte realidade: Assim como as dezenove empresas relacionadas no Relatório Fiscal de fls. 13/20, também a BAT Comércio de Materiais Fotograficos Ltda foi constituída por “laranjas ”, visto que ela é e sempre foi uma filial da Iris Color Express Comércio de Materiais Fotográficos Ltda, CNPJ 00.396. 43 7/0001 -96, empresa cujos sócios-proprietários são RICARDO DE ALMEIDA CESAR e EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR.. Segue-se um quadro com a constituição societária desde a fundação da BAT até a data de hoje: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003100/2009-59 O Sr. Floriano Ferreira da Silva faleceu em 2001, mas o endereço constante do cadastro da SRF é de Curitiba, sede da Iris Color, O Sr. João Carlos Girardi na época que “constituiu” a BAT trabalhava como pedreiro, profissão que exerce até os dias de hoje, como atestam os documentos de fls. 73/76. Atualmente ele trabalha em obra de construção civil da Construtora Prati, Donaduzzi & Cia Ltda (fls. 74). O sócio Gabriel Cardoso Vidal, que passou a fazer parte da empresa em 02/03/2001, residia à época dos fatos e reside atualmente na cidade de Curitiba (fls. 77/84) sede do grupo IRIS COLOR. Antes de “assumir” a BAT ele trabalhava “coincidentemente” na RIED COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA, apontada como uma das empresas com fortes indícios de pertencerem ao grupo IRIS, conforme Relatório de fls, 13/20. O mais surpreendente é que no período em que era “sócio” da BATe le continuava como empregado registrado na MITSUBA COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA, empresa pertencente ao grupo IRIS, (fls. 79/84). Ou seja, era empregado de uma empresa do grupo e “sócio” de uma outra. Ainda em relação a esse "sócio" juntamos às fls. 25/26 cópia das Procurações em que ele outorga a RICARDO DE ALMEIDA CESAR e EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR (proprietários do grupo IRIS COLOR) amplos poderes para “...vender, ceder e transferir a quem quiser, pelo preço e condições que ajustar, as quotas que possuem na empresa BAT COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA - ME, CNPJ/MF n° 02.570.841/0001-60, com sede em Maringá-PR, na Av. Getúlio Vargas, n° 266, zona 01...” As procurações provam, insofismavelmente, que os verdadeiros sócios-proprietários da empresa BAT são Ricardo de Almeida Cesar e Ednaldo de Almeida Cezar. Em relação à Solange de Fátima Pereira, que passou a fazer parte da empresa em 17/10/2001, residia à época dos fatos e reside atualmente na cidade de Curitiba (fls. 85/88) sede do grupo IRIS COLOR. Antes de ela “assumir” a BAT ela trabalhou “coincidentemente" nas empresas SIRI IMP. E EXP. DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS e PRO PHOTO COM DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA, todas empresas pertencentes ao grupo IRIS COLOR. O mais surpreendente é que, a exemplo do sócio Gabriel Cardoso Vidal, no período em que ela era “sócia” da BAT ela continuava como empregada registrado na ROÀ/IACOLOR COMERCIO DE IWATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA, empresa pertencente ao grupo. Ou seja, ela era empregada de uma empresa do grupo e “sócia- gerente ” de uma outra. Ainda em relação a essa “sócia” também juntamos às fls. 25/26 cópia das Procurações em que ela outorga a RICARDO DE ALMEIDA CESAR e EDNALDO DE ALMEIDA Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003100/2009-59 CEZAR (proprietários do grupo IRIS COLOR) amplos poderes para “...vender, ceder e transferir a quem quiser, pelo preço e condições que ajustar, as quotas que possuem na empresa BAT COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA - ME, CNPJ/MF n° 02.570.841/0001-60, Com sede em Maringá-PR, na Av. Getúlio Vargas, n° 266, zona 01...” Em relação às sócias Terezinha Costa da Silva e Rosinéia Costa da Silva, que passaram a fazer parte da sociedade em 24/08/2004, o primeirofizto a destacar é que a primeira é mãe da segunda e ambas residem na cidade de Torres-RS (fls. 89/100). Um outro fato que chama a atenção e' a manutenção da sistemática utilizada pela empresa para fabricar os “laranjas "_ A Rosineia Costa da Silva, a exemplo de Gabriel Cardoso Vidal e Solange de Fátima Pereira, antes de ser “sócia” da BAT era empregada de uma das empresas do grupo IRIS COLOR, a LUCK COLOR MATÉRIAS FOTOGRÁFICOS LTDA (FLS. 92/100). Outro fato surpreendente é que no período em que Rosineia Costa da Silva constava como sócia da BAT em Maringá-PR, ela aparece como empregada das empresas Torres Cultura & Lazer Ltda, CNPJ 04. 035. 826/0001 -47 em Torres-RS e Multy Pessoal Serviços Temporários Ltda, CNPJ 01.862.653/0001-42 em Caxias do Sul-RS Ú'ls. 92/100). Em relação à sócia Terezinha Costa da Silva, mãe de Rosineia Costa da Silva, registre- se que seu último vinculo empregatício, encerrou-se em 01/07/1999 no Condomínio Edificio Ilha dos Coqueiros, CNPJ 93.318.012/0001-40 na cidade de Torres-RS, exercendo as atividades de zeladora ou porteira. Cinco anos mais tarde, sem deixar a cidade de Torres, tornou-se sócia-gerente de uma empresa em Maringá-PR. Por fim, em 16/03/2006, o próprio Ricardo de Almeida Cesar admite ser o verdadeiro sócio da BAT e passa a fazer parte do contrato social com 0,1% das cotas comprada da “sócia " Terezinha Costa da Silva pela importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). O que não podemos deixar de registrar é a diferença abismal das assinaturas de alguns sócios nos contratos sociais. Se se comparar as assinaturas de Gabriel Cardoso Vidal às fls. 42, 44, 48 e 53 veremos que elas são completamente diferentes. São quatro assinaturas diferentes, comprovando que foram efetuados por quatro pessoas distintas. Aliás, no contrato de fls. 48 consta a mesma assinatura para Solange de Fátima Pereira e Gabriel Cardoso Vidal. Se se comparar as assinaturas de Solange de Fátima Pereira às fls. 44, 48 e 53 veremos que elas também são completamente diferentes. São três assinaturas diferentes, comprovando que foram efetuadas por três pessoas distintas. Assim como são também completamente diferentes as assinaturas de Terezinha Casta da Silva e Rosineia Costa da Silva, no contrato de fls, 53 com suas assinaturas no contrato de fls. 67, comprovando, mais uma vez, que foram feitas por pessoas distintas. Tudo leva a crer que houve como uma indústria de criação de “laranjas ". A fim de dirimir algumas dúvidas acerca de seus verdadeiros sócios, estivemos na empresa e entrevistamos os dois funcionários mais antigos: SELMA CASAGRANDE e MAURILIO ZEQUIN (termo de declarações àsfls. 102/105). Selma Casagrande declarou: “que foi admitida na BAT aproximadamente em 1998 por uma supervisora das Lojas Iris de nome Lenita ”; “que até 02 anos atrás se reportava à própria Lenita, funcionária da Iris em Curitiba" “que nos últimos dois anos se reporta a Ricardo de Almeida Cesar, proprietário da Iris; Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003100/2009-59 “que não conheceu João Carlos Girardi, sócio-cotista e Floriano Ferreira da Silva, sócio- gerente da Bat. Que nunca soube que os mesmos tenham sido 'sócios da empresa ” (ambos eram os sócios da empresa quando Selma foi contratada). “que nao conheceu Gabriel Cardoso Vidal, Solange de Fátima Pereira, Rosinéia Costa da Silva e Terezinha Costa da Silva. Que nunca soube que essas pessoas tenham sido sócias da empresa (sócios da empresa desde a contratação de Selma até a data de hoje) “que conhece Ricardo de Almeida César. Que conhece Ednaldo de Almeida Cezar. Quem eram os proprietários da BAT. Que hoje o proprietário é apenas o Ricardo. " Maurilio Zequin declarou: “que foi admitido em 1999. Que foi contratado pelo Ricardo de Almeida César, administrador da empresa. ” “que não conheceu João Carlos Girardi, Floriano Ferreira da Silva, (ambos eram os sócios da empresa quando Maurílio foi contratado), Gabriel Cardoso Vidal, Solange de Fátima Pereira, Rosinéia Costa da Silva e Terezinha Costa da Silva. ” “que Ednaldo de Almeida Cesar e' sócio de Ricardo de Almeida Cesar na empresa. " “que sempre se reportou ao Ricardo de Almeida Cesar". Os dois depoimentos varrem quaisquer dúvida acerca dos verdadeiros proprietários da BAT: Ricardo de Almeida Cesar e Ednaldo de Almeida Cezar. E nunca é demais ressaltar: os dois empregados declarantes jamais conheceram outro sócio da empresa que não Ricardo e Ednaldo. Um último fato a comprovar que a BAT é apenas filial da Iris Color vem do exame do contrato de locação do prédio onde funciona a filial 0005-93 da BAT f(ls. 21/24). Verifica-se no contrato que o locatário é Iris Color Express Comércio de Materiais Fotográficos Ltda e não a BAT. O fiador é o próprio sócio da Iris, Ricardo de Almeida Cesar. Em nenhum instante o Contrato faz referência aos sócios laranjas da BAT, à época (14/02/2000), Srs. Floriano Ferreira da Silva e João Carlos Girardi. Com todos esses fatos, resta devidamente comprovado que a empresa BAT COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA foi constituída por interpostas pessoas que não os seus sócios verdadeiros, o que dá ensejo à exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL. 3.3 Empresa em débito com a Previdência Social Durante a ação fiscal constatamos que a empresa, tanto a matriz, quanto suas filiais, não efetuou nenhum recolhimento para a previdência social a partir de 08/2003, ou seja, a partir desta data a empresa NÃO RECOLHEU NEM UM CENTAVO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, conforme relatórios em anexo (fls. 106/146). Vale ressaltar que nem mesmo as importâncias descontadas dos empregados foram recolhidas. Assim, a inadimplência da empresa é total do período de 08/2003 até a presente data, muito embora a empresa tenha funcionado normalmente neste período. Conforme bem pontuou a DRJ de origem, os fatos narrados aqui desfazem, por completo, a tentativa da impugnação de desmerecer o trabalho fiscal. A riqueza de detalhes oferecida pelos Auditores Fiscais acerca da situação encontrada no sujeito passivo, que não foi desmentida, sequer tocada pelo impugnante, é suficiente para caracterizar que os verdadeiros “donos” da empresa autuada são os mesmos da empresa arrolada como devedora solidária, formando verdadeiro grupo econômico, e assim embasar a sua manutenção como responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003100/2009-59 Assim sendo, deve ser mantida a empresa Iris Color Express Comércio de Materiais Fotográficos Ltda na condição de responsável solidária pelo pagamento do crédito inadimplido, com fundamento no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212, de 1991. Aferição do crédito por arbitramento. Afirma contribuinte que a autoridade lançadora, ao alegar ausência e diferença no recolhimento de contribuições previdenciárias, não logrou provar a identificação de nenhum funcionário que tivesse trabalhado na empresa BAT e que tivesse algum problema no recolhimento tributário. Argumenta também que os dados do CAGED e GFIP são esparsos e jogados a esmo, sem nexo causal com a referida autuação. Em relação a esse argumento, observa-se que o Auditor Fiscal não “alegou” ausência ou diferença de recolhimento, como diz a defesa. Em verdade, o Auditor “constatou” ausência de qualquer recolhimento. Depois, não há que se falar aqui em “diferença” de recolhimento. Caberia utilização desse termo se o sujeito passivo tivesse efetuado algum recolhimento. Ocorre que, simplesmente, não há qualquer recolhimento feito sobre a remuneração paga aos empregados na vigência regular de seus contratos de trabalho. A DRJ ainda assim referiu: “(...) se nenhum funcionário teve algum problema no recolhimento tributário, obviamente isto não aconteceu porque os benefícios previdenciários destinados aos segurados empregados são concedidos independentemente do recolhimento ou não da contribuição, cuja obrigação é da empresa empregadora. E nem poderia, mesmo, o segurado sofrer qualquer prejuízo diante do total desrespeito do seu empregador no cumprimento da legislação tributária. Assim, esse argumento é totalmente inútil, despropositado, não tem nenhuma serventia para desfigurar o lançamento fiscal.” Com relação aos dados do CAGED e GFIP, tem-se que esses são documentos elaborados pela própria empresa e entregues, respectivamente, ao Ministério do Trabalho e ao sistema Caixa Econômica Federal / Receita Federal do Brasil / INSS, sendo do sujeito passivo a total responsável pela consistência dos dados neles contidos. Portanto, se eles apresentam erros, falhas, inconsistências é a própria empresa quem deu causa, e não pode ela agora se utilizar da sua omissão em benefício próprio. De toda forma, consoante parágrafos 2º e 3º do art. 33, da Lei 8.212, de 1991, a empresa é obrigada a exibir ao representante do fisco todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente autorizam os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância que entenderem devida, cabendo à empresa omissa o ônus da prova em contrário. A contribuinte não se desincumbiu desse ônus, de forma que não se pode levar a sério as suas alegações apresentadas neste tópico. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003100/2009-59 Reitere-se que a autuada possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação, a qual deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Portanto, cabia à contribuinte apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, mantém-se o lançamento. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Juros e multa. Os acréscimos legais incidentes sobre o valor das contribuições devidas atendem as disposições dos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores e art. 239, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A aplicação de juros e multa de mora às contribuições sociais pagas em atraso é de caráter irrelevável, de acordo com os dispositivos legais citados. Quanto a Taxa Selic, importa referir que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Alegações de inconstitucionalidade. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Pedido de produção de provas, diligências e perícia. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003100/2009-59 Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente o pedido da recorrente. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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8761258 #
Numero do processo: 11128.007883/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 78 83 /2 00 9- 13 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.651 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007883/2009-13 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.651 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007883/2009-13 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/14), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimentos eletrônicos agregados CEs 150805154832634 e 150805154840300, vinculados à operação de desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos Másters (MBL) CEs 150805154291889 e 150805154323837, conforme explicitado no trecho transcrito: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.651 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007883/2009-13 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre as cargas ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente a partir das 09h35 do dia 14/08/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga dos conhecimentos eletrônicos agregados HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 14/08/2008, às 02h51. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. Quanto à alegação de que o registro das operações foi efetuado antes da vigência do artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN RFB 800, de 27/12/2007, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, assim dispunha: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.651 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007883/2009-13 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, que já era previsto na sua redação original. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.651 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007883/2009-13 do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.938522/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-009.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.931, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.917746/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.931, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.917746/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER), referente a Crédito de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 85 22 /2 01 8- 17 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938522/2018-17 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não- Cumulativa Exportação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi reconhecido parcialmente, pois parte dos créditos apurados tinha sido utilizada para descontar dos valores devidos da contribuição. A contribuinte foi cientificada do DDE. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. A contribuinte alega, como preliminar de nulidade do despacho decisório, a falta de intimação da empresa para prestar esclarecimentos adicionais, que é "dever da fiscalização é o de apurar supostas irregularidades nos pedidos de compensação, por meio de pesquisa minuciosa e detalhada. Assim deve sempre intimar o contribuinte para que apresente informações complementares, de forma a embasar o lançamento tributário, o que não se verifica no caso concreto." Discorre sobre os princípios da verdade material e do inquisitório que devem reger o processo administrativo fiscal, concluindo que Administração Pública "deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade não devendo se satisfazer com aparências. Por isso, o agente fiscalizador possui não apenas o direito, mas o dever de verificar todos os documentos, informações, e dados sobre o caso, sendo imprescindível considerar todos os elementos antes de decidir pelo lançamento." Aponta ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que: "O direito da Requerente, neste caso, foi nitidamente restringido, restando evidentemente demonstrado o vício formal passível de anulação do despacho decisório por conta do cerceamento ao seu direito de defesa. Não foi esclarecido porque as obrigações acessórias não foram verificadas junto a Requerente. Portanto, é dever da autoridade fiscal, antes de proferir o Despacho Decisório negando a Declaração de Compensação formulada, respeitar os princípios da plenitude de defesa e do contraditório. Dessa forma, necessário o reconhecimento da nulidade do ato administrativo emanado." Alega inexistir dúvida de que falta motivação necessária à legitimidade do ato administrativo (DDE) "considerando que é imprescindível que o ato administrativo, para ser válido, seja motivado, com a descrição adequada das circunstâncias fáticas e jurídicas que levaram à glosa dos créditos pleiteados pela Requerente - o que não ocorreu no caso sub examine - de rigor a anulação do despacho decisório por falta de motivação, fundamentação legal e evidente cerceamento de defesa". A contribuinte alega que "no caso concreto houve a retificação da DCTF meses antes de ser proferido o despacho decisório e que as alterações realizadas aparentemente foram desconsideradas pela D. Autoridade Fiscal, não restam dúvidas de que houve expressa violação ao artigo 9º da IN 1.599/2015 em linha com o entendimento pacífico do E. CARF. " Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938522/2018-17 A Manifestante alega também que “o mero equivoco no preenchimento da obrigação acessória não inviabiliza o direito da Requerente ao reconhecimento integral do crédito pleiteado.” Para corroborar sua argumentação, a Contribuinte cita vários julgados e doutrinas. A Manifestante encerra requerendo, em síntese: "a reforma do Despacho Decisório em questão, para que se reconheça integralmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP e sejam homologadas as compensações declaradas, devendo a D. Autoridade Julgadora indicar se foi analisada a declaração retificadora. Protesta, ainda, em razão do prazo, pela juntada posterior de documentos; bem como declara que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial.” Ao analisar a causa, a DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade, inclusive no que diz respeito aos argumentos de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da falta de notificação para prestar esclarecimentos antes de proferir o despacho decisório, violação da ampla defesa por falta de motivação. Ainda, acrescentou o que segue: - Defende a competência da primeira seção do CARF para o julgamento do recurso, tendo em vista que os débitos confessados na compensação são IRPJ e CSLL Estimativa mensal; - Com isso, argumenta que o processo não versa somente no sentido de que seja reconhecido o crédito que suportou as compensações realizadas (CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativa Exportação), mas também ataca o crédito tributário oriundo de Estimativa Mensal do IRPJ e da CSLL que implicam na cobrança; - Defende a impossibilidade de exigência de estimativa mensal de imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido multa isolada na remota hipótese da manutenção da não-homologação da DCOMP; - Discute a regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, recolhidos da forma anual, a fim de determinar o momento pelo qual nasce a obrigação de pagar o IRPJ ou a CSLL; - Como o despacho decisório é posterior ao exercício em que se recolheu por estimativa, não é mais possível cobrar a Estimativa Mensal, mas sim o próprio IRPJ e CSLL anual devido. Deve o fisco lançar de ofício esse valor correspondente à essa estimativa, cujo pagamento não foi homologado, como valor não recolhido de IRPJ e de CSLL. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938522/2018-17 É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. Preliminarmente, passo à análise dos pedidos de nulidade do despacho decisório. A Recorrente sustenta que houve cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de intimação para prestar informações adicionais, e, a consequente nulidade do procedimento administrativo. Com esse raciocínio, afirma que o Fisco optou pelo indeferimento das compensações com o único pretexto de justificar a cobrança, invés de proceder à análise completa dos fatos ocorridos nesta fase administrativa. Além da ofensa ao contraditório e ampla defesa, sustenta que o despacho decisório é carente de motivação, na medida em que se baseou no suposto fato de que o crédito teria sido utilizado para quitação das próprias contribuições, considerando apenas as informações contidas na EFD-Contribuições e, muito provavelmente, desconsiderou as DCTFs retificadoras recibos nº 38.66.99.37.03-417 e nº 37.66.72.03.61-258 transmitidas meses antes do despacho decisório. Um despacho decisório que se baseia apenas no cruzamento de informações contidas na EFD-Contribuições, sem apresentar qualquer explicação adicional sobre as razões do indeferimento do crédito pleiteado configura falta de motivação. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. O despacho decisório é fruto de conferência eletrônica com os dados das declarações da contribuinte armazenados no sistema da RFB. A motivação da decisão pela não homologação foi um simples cruzamento das informações onde se constatou a inexistência de saldo disponível no crédito de COFINS não cumulativa exportação, apurada no 2º trimestre de 2012 indicado como origem do crédito, pois parcialmente vinculado por desconto a débito declarado na EFD Contribuição. Analisando as informações nos bancos de dados da RFB, a conferência eletrônica identificou a seguinte situação: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938522/2018-17 Observe que no PER/DCOMP, a Recorrente alocou os créditos vinculados às receitas de exportação da seguinte forma: Nota-se que os valores dos créditos informados nos meses de abril e maio são os mesmos informados na EFD antes do desconto para abatimento dos débitos da própria contribuição. Portanto, o despacho decisório eletrônico está devidamente motivado. Devidamente notificada do despacho, a Recorrente teve a oportunidade de apresentação da manifestação de inconformidade. É a partir do protocolo dessa petição a relação processual se forma, por haver uma lide, momento em que é franqueado à Recorrente toda a oportunidade de apresentar defesa e provas para exercer o contraditório. Assim, não prosperam os argumentos de nulidade, tampouco de cerceamento de defesa, argumentados pela Recorrente. Também não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que durante o procedimento de fiscalização inexiste contraditório. Como cediço, o procedimento de fiscalização não é processo, mas sim uma fase investigativa para a constituição do crédito tributário, podendo até ser dispensada, caso a fiscalização já tenha todas as informações necessárias para a lavratura do lançamento de ofício, conforme consolidado, inclusive, pela Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Assim, a exemplo do que ocorre com o inquérito policial, a fase investigativa para o lançamento de ofício ou despacho decisório não possui contraditório. O contribuinte participa do procedimento de fiscalização recebendo a autoridade e respondendo os termos de intimação, para fins de prestar esclarecimentos, documentos e explicações sobre inconsistências, mas a autoridade fiscal é quem compila todas as informações, as provas e produz documentos que subsidiam o auto de infração. O contraditório, portanto, fica diferido para quando, após a lavratura do auto de infração, ou despacho decisório, for franqueado prazo para que o Contribuinte apresente impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/1972, ou manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430/1996. É a partir de então que o processo estará completo e onde será observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sendo possível contraditar todas as provas produzidas e juntadas pela fiscalização, bem como produzir e/ou juntar novas provas para, aí sim, participar do convencimento da autoridade julgadora. Afasto os argumentos de nulidade DO ARGUMENTO PARA A COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO A Recorrente argumenta que o processo não versa somente no sentido de que seja reconhecido o crédito que suportou as compensações realizadas (COFINS Não- Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938522/2018-17 Cumulativa Exportação), mas também ataca o crédito tributário oriundo de Estimativa Mensal do IRPJ e da CSLL que implicam na cobrança; Com isso, defende a impossibilidade de exigência de estimativa mensal de imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido multa isolada na remota hipótese da manutenção da não-homologação da DCOMP, matéria que é competência da primeira seção. Entretanto, a manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972. Apenas a discussão do crédito será submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, seguindo o rito do processo administrativo fiscal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1717/2017 Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifei) A delimitação do mérito a ser debatido decorre de lei. De acordo com o disposto no § 9º, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Assim, por ser uma discussão relativa ao débito, não conheço desta parte do recurso. MÉRITO A Recorrente argumenta que cometeu erro de fato nas informações prestadas em sua EFD-Contribuições, informando valores equivocados em relação às contribuições. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938522/2018-17 No entanto, a Recorrente traz apenas alegações de seu crédito sem nenhum acervo probatório para fins de demonstrar seu argumento. Não há um livro contábil, uma folha de balancete sequer. Não há livro razão, notas fiscais, não se sabe nem a origem dos créditos, apenas informando que são vinculados às receitas de exportação. Nem mesmo o princípio da verdade material socorre o pleito da contribuinte. Cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Em sede de recurso também não trouxe documentos comprobatórios, devidamente conciliados com a EFD, limitando-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte e, se for o caso, realizar diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos. No entanto, ao invés de falar que a Administração tem dever de ofício, caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. É entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938522/2018-17 Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Com isso, adoto as razões de decidir do v. acórdão guerreado: Não se discute a possibilidade da ocorrência de erro de preenchimento na EFD Contribuição e nem se afasta a hipótese de que o equívoco seja sanado por meio de demonstrativo retificador, que no caso foi considerado no processamento eletrônico. O DDE guerreado pela contribuinte considerou a retificadora da EFDContribuições, transmitida em 27/06/2015, sendo que os créditos de Cofins no regime nãocumulativo do 2º trim/2012 foram utilizados por desconto com débitos declarados pela própria contribuinte, conforme consta no detalhamento do crédito constante "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito - Demonstrativo do Crédito Utilizado Por Desconto", transcrito acima. Lembre-se que, tratando-se de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, cabe à contribuinte, na qualidade de autora do pedido, a demonstração do direito, comprovando os fatos que alega, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e do art. 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 2015, diploma que regula o processo civil, regras aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo [...] Embora alegando equívocos nas EFD Contribuição originais e retificadoras, a contribuinte não apresenta qualquer prova ou documento que ateste os valores dos créditos informados nos documentos retificadores, que contenham erro no preenchimento. Em síntese, a simples entrega de EFD Contribuição retificadora desacompanhada de documentação que comprove os dados nele inseridos impede o reconhecimento do alegado erro de preenchimento e do direito de crédito em litígio. Para ter seu direito creditório reconhecido, a contribuinte tem que provar o erro no preenchimento da EFD Contribuição retificadora e demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. [...] Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. [...] Acerca da produção de provas, nos termos dispostos no art. 923 do RIR/99, vigente à época dos fatos, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938522/2018-17 comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do real valor devido a título da contribuição apurada para o período de apuração em questão são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado na DCOMP. [...] Pertinente acrescentar que a escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, que tem liberdade de escolher os meios que lhe sejam suficientes para formação de sua convicção. Além do que, quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a Contribuinte que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 333 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil atual), que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011; “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)”E, reitere-se, particularmente acerca do ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à Contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Isto posto, conheço em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938522/2018-17 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.723332/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1301-005.162
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/STM nº 1638207, de 1º de setembro de 2015 (fl. 21), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/01/2016, tendo-se em vista a existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB os quais não estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Os débitos que ensejaram a exclusão estão discriminados no corpo do ADE: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 33 32 /2 01 5- 62 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723332/2015-62 Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 49 e ss): 2. Em 22/10/2015 a empresa manifestou inconformidade quanto à exclusão (fls. 2/13) alegando que: (i) os débitos do SN das competências anteriores a 09/2009 já se encontram prescritos; (ii) critica a redação do art. 18, §15-A, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que dá caráter declaratório às informações prestadas no PGDAS-D para concluir que a constituição do crédito tributário é determinada pela DASN prevista no art. 25 da citada lei; (iii) questiona a veracidade dos débitos mostrados no ADE sob a justificativa de que atos semelhantes foram anulados em 2012 por erro da RFB; (iv) afirma que "o ADE não possui qualquer descrição e especificação dos supostos débitos pendentes", prejudicando a defesa; (v) nunca foi autuada sobre a prática de atos vedados pela legislação; (vi) houve violação do princípio da preservação da empresa. Reclama do efeito suspensivo do ato enquanto não julgada sua contestação. 3. A ciência do ADE foi feita pela via postal em 22/09/2015 (AR à fl. 28). A DRF/Santa Maria (RS) juntou às fls. 43/45 as telas do sistema de parcelamento de débitos do SN. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que os débitos encontravam-se em situação de exigibilidade passados 30 dias da ciência do ADE e respectivas pendências motivadoras, sendo correta a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. Cientificada em 19/07/2016 (e-fl. 57) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 08/08/2016 (e-fl. 70), em que repete os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723332/2015-62 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. A Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 08/08/2016 (e-fl. 70), em que repete os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Por concordar com os fundamentos do voto vencedor no acórdão 11-53.619 - 5ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 49 e ss), e de cacordo com o art. 57, § 3º do RICARF, reproduzo a seguir o voto citado como razão de decidir: 5. A exclusão do Simples Nacional baseou-se na existência de débitos exigíveis da empresa. Aplicou-se o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2007, como demonstrado no ADE: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 6. A ocorrência de uma situação de vedação enseja a obrigatoriedade da comunicação da empresa com vistas à exclusão do Simples Nacional. A exclusão será feita de ofício pela Administração Tributária quando o contribuinte descumpre seu dever de se auto excluir. O instrumento para formalizar a exclusão é o Ato Declaratório Executivo. O procedimento ora descrito está previsto pela combinação dos artigos 28, 29, 30, 31 e 33 da Lei Complementar nº 123/2007: Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II – obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;) (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723332/2015-62 IV – na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. 7. Conforme o §2º do art. 31 acima transcrito, a própria lei prevê a possibilidade de regularização, por parte do contribuinte, do débito que motivou a exclusão. É justamente este o argumento trazido pela empresa interessada para manter-se no sistema favorecido, quando alega que parte dos débitos de Simples Nacional apontados como motivadores da exclusão estavam prescritos por ocasião da emissão do ADE e que estes não foram devidamente explicitados no documento. 8. A alegação de que o ADE não demonstra com clareza os débitos motivadores da exclusão é desprovida de fundamento. No corpo do documento são listados mês a mês os débitos em aberto, indicados pelos respectivos saldos devedores, em valores originais. 8.1 Sobre os valores dos débitos é importante lembrar que todos eles foram confessados espontaneamente pela empresa ora defendente, através dos meios adequados. Nenhum dos débitos é proveniente de auto de infração. Isso afasta as argumentações da defesa citada nas alíneas iii, iv e v do item 2 do relatório. 8.2 No que concerne ao modo de confissão dos débitos do SN, vale esclarecer que a Lei Complementar nº 123, de 2006, na sua redação original, estabelecia no art. 25, §1º, citado pelo próprio contribuinte na sua peça de defesa, que os valores constantes da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN eram meio hábil para a cobrança. Até dezembro de 2011 o contribuinte utilizava o PGDAS, aplicativo destinado à apuração dos valores devidos e geração da guia de arrecadação. Nele eram informadas as receitas segregadas por tipo, para possibilitar o cálculo do montante devido. No ano seguinte, as apurações mensais eram consolidadas na DASN e se tornavam cobráveis. A partir de 2012 esta sistemática mudou. A Lei Complementar nº 139, de 2011, introduziu o §15-A no art. 18 - também citado pela defesa - tornando a apuração mensal declaratória, e não apenas informativa. Com isso, os valores declarados mensalmente no PGDAS-D - a letra D foi acrescentada justamente para expressar a ideia de declaração - passaram a ser exigíveis de imediato, sem precisar da DASN que somente era apresentada no ano seguinte. Esta é a explicação para a diferença jurídica entre os termos informação e declaração, quando o último tem o valor semântico que conota a natureza constitutiva da dívida. 9. Às fls. 43/45 constam os extratos do parcelamento solicitado pelo contribuinte em 02/01/2012 e consolidado em 26/10/2014, para os débitos do SN das competências de 01/2009 a 07/2014. Os valores são exatamente os mesmos que constam do ADE. No documento de exclusão os débitos listados vão até 06/2015. O parcelamento foi encerrado por rescisão em 15/02/2015: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723332/2015-62 9.1 O art. 174 do CTN, que trata de prescrição, estabelece no inciso IV do parágrafo único a interrupção do prazo prescricional quando o devedor reconhece inequivocamente o seu débito: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 9.2 Por sua vez, o pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável do débito, conforme a dicção do parágrafo 20 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 139, de 2011: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (efeitos: a partir de 01/07/2007) (...) § 20. O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial. (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (efeitos: a partir de 11/11/2011). 9.3 Conjugando-se a leitura dos dois dispositivos acima reproduzidos conclui-se que em 02/01/2012, com o pedido de parcelamento feito pela empresa, ocorreu a interrupção do prazo prescricional dos débitos do SN das competências 01 a 12/2009. Assim, com a rescisão do parcelamento levada a efeito em 15/02/2015, reabriu-se a contagem do prazo prescricional. Constata-se, portanto, que na data de emissão do ADE, cuja ciência foi tomada pelo contribuinte em 22/09/2015, os débitos do SN apontados como motivadores da exclusão eram exigíveis e estavam em aberto. 10. Na peça de defesa o contribuinte alega que houve desrespeito ao princípio da preservação da empresa. A afirmação tem conteúdo de questionamento sobre a constitucionalidade da exclusão motivada pela existência de débitos exigíveis. Neste Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723332/2015-62 aspecto, quanto à questão relacionada à inconstitucionalidade da Lei Complementar Nº 123, de 2006, artigo 17, inciso V (vedação ou exclusão por existência de débitos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do STF está pacificada no sentido da constitucionalidade do mencionado dispositivo, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do tribunal maior acompanhou por maioria o voto do relator, ministro Dias Tóffoli. Vejamos a ementa do acórdão: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. 10.1 Dessa forma, não há que se falar em nulidade do ADE de exclusão do Simples Nacional aqui analisado. 11. De qualquer forma, o exame de validade de dispositivo previsto em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723332/2015-62 12. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de CONSIDERAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da reclamante do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2016. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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