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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8255522 #
Numero do processo: 12585.000059/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada.
Numero da decisão: 3301-007.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000041/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000041/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 59 /2 00 9- 08 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.714, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP Declaração de Compensação relativo à Contribuição para COFINS não cumulativo mercado interno do período em questão. O Despacho Decisório da autoridade fiscal de jurisdição deferiu em parte o PER, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: que não se apropriou de crédito sobre aquisições de GLP pois o produto tem tributação concentrada; improcede a glosa de créditos relativos ao propano desodorizado, pois este produto tem o mesmo tratamento do GLP, a legitimidade dos créditos relativos a hospedagem de equipamentos de informática, alugueis de vaga de estacionamento que integram o prédio alugado, contraprestação para assegurar direito de uso e gozo de determinadas áreas configura contrato de locação, bem assim que a lista de créditos previstas nas leis de regência não é taxativa, que procedeu ao rateio proporcional para apropriação dos créditos e, por fim, protesta por realização de diligências, juntada posterior de documentos e a suspensão da exigibilidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, extraído do acórdão prolatado, aqui sintetizado: “as hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente o pagamento de aluguel de prédio utilizado na atividade da pessoa jurídica gera direito à apuração de crédito não cumulativo”. Diante disso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.714, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de PER de créditos de PIS do 4º trimestre de 2006, ao qual foi vinculada declaração de compensação. A recorrente dedicava-se à revenda, industrialização e prestação de serviços. Adquiriu produtos sob o regime monofásico, com alíquota Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 reduzida a zero e tributados regularmente. Registrou créditos exclusivamente sobre os dois últimos grupos. Sobre os créditos derivados de custos e despesas comuns a mais de um tipo de atividade, aplicou percentual de rateio, que determinou com base nas receitas auferidas por cada um dos setores. A fiscalização glosou parte dos créditos, em razão de entender que a compra de propano desodorizado não dá direito a crédito, que houve erro no cálculo do percentual de rateio e que parte dos custos e despesas não se enquadravam no art. 3° da Lei n° 10.637/02 Aprecio os argumentos de defesa. “III – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS” “III.1. Das Aquisições do Propano Desodorizado” Ratifico os posicionamentos da fiscalização e da DRJ. A meu ver, não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado, pois encontra- se sob o regime monofásico. Adoto o respectivo trecho do voto condutor da decisão de piso, da lavra do i. julgador Valter Kiyoshi Sato: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 No recurso voluntário, a recorrente adicionou argumento, o qual, todavia, não deve ser considerado como “novo”, precluso, pois havia sido incluído no tópico inaugural “DA NATUREZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS PELA EMPRESA”. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 Alega que a tomada de crédito estaria assegurada, por força do art. 17 da Lei n°11.033/04: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” O argumento não procede, pois a alínea b do inciso I do caput do art. 3º c/c o § 1º do inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02, acima reproduzidos, vedam expressamente a tomada de créditos derivados de compras dos produtos classificados na posição 27.11. “III.2. Da Permissão de Uso de Área e Arrendamento” “III.3. Da Locação de Vagas de Estacionamento” “III.4. Das Despesas com Hospedagem de Página na Internet” Foram glosados créditos calculados sobre “arrendamento” e “permissão de uso de área” de terrenos, locação de vagas de estacionamento e aluguel de espaço para hospedagem de equipamentos de informática (registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”), porque o inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.637/02 admitia exclusivamente aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. A recorrente argumenta que arrendamento e permissão de uso são institutos similares ao da locação, pelo que devem ser admitidos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E no mesmo dispositivo legal encontrariam abrigo os créditos sobre o aluguel de vagas de garagem, necessário às atividades comerciais, posto que são reconhecidos, quando incluídos no aluguel de um prédio. Por fim, sustenta o cômputo de créditos sobre as despesas registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”, que eram relacionadas ao sítio virtual da empresa e à manutenção de programas de informática, necessárias às atividades da empresa. Passemos à análise das alegações e documentos contidos nos autos. Em relação aos gastos titulados “Arrendamento e da Permissão de Uso de Área”, de acordo com os contratos (fls. 67 a 85), os terrenos foram utilizados exclusivamente para passagem de gasodutos ou “recebimento, armazenamento, enchimento de GLP e produtos correlatos”. Exclusivamente com base na leitura dos contratos, não é possível concluir se este gasto que era comum às atividades tributadas regularmente e às sujeitas à tributação monofásica, requisito necessário ao cômputo na base de cálculo dos créditos a serem rateados. Contudo, como este argumento não foi utilizado pela fiscalização, também não será explorado por este relator. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que podem ser descontados créditos relativos a “IV – aluguéis de prédios, máquinas e Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. Em outras oportunidades, já manifestei-me no sentido de que o dispositivo legal que dispõe sobre créditos deve receber interpretação restrita, pelo que ratifico o procedimento fiscal, posto que o em tela não incluiu os terrenos entre os bens cujo aluguel pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Quanto ao aluguel de vagas de garagem, tal qual o defendido pela recorrente, de fato, poder-se-ia incluí-lo no rol do aluguel de prédios, que então encontraria guarida no citado inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637/02. Contudo, para tanto, deveria ter trazido documentos que associassem os gastos às atividades da empresa. Neste caso, em razão do caráter genérico do dispositivo, poder-se-ia inclusive relacionar o aluguel das vagas a atividades de cunho administrativo ou comercial. Porém, dada a falta de documentos, ratifico a glosa. Por último, com relação às “despesas com hospedagem de página na internet”, em sua defesa, a recorrente afirma tratar-se de hospedagem do sítio virtual da empresa e de manutenção de programas de computador. Contudo, os contratos dispõem que era aluguel de espaço para instalação de computadores. Em razão da divergência entre as informações e os contratos providos pela recorrente, mantenho as glosas. “III.3. Do Método de Rateio Proporcional” A fiscalização reduziu o percentual de rateio calculado pela recorrente, pois excluiu as vendas de imobilizado das receitas cujos produtos dão direito a crédito, pois violaria o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Por seu turno, a recorrente alega que não há tal vedação legal. Transcrevo os citados dispositivos legais: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (g.n.) Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 A recorrente e a fiscalização concordam com a aplicação, por analogia, do rateio dos §§ 7º e 8º, pelo que não disporei sobre este assunto. Havia custos e despesas comuns às atividades que geravam créditos, isto é, cujas receitas eram tributadas ou não tributadas (porém com a possibilidade de tomada de créditos, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/04), e às atividades que não geravam créditos, pois sujeitas ao regime monofásico. O objetivo do rateio era o de apurar a participação das receitas que originavam créditos no somatório destas com as que não davam direito a créditos. Assim sendo, resta claro que as receitas com vendas do imobilizado devem ser excluídas dos cálculos, pois os custos dos bens baixados não geram créditos de PIS. Com efeito, o custo de aquisição de bens do imobilizado utilizados nas atividades da empresa somente dá direito a crédito, quando os mesmos estão em uso e, por este motivo, sujeitos à depreciação, a qual pode ser computada na base de cálculo dos créditos, nos termos do inciso VI c/c inciso II do § 1º do art. 3° da Lei n°10.637/02. Portanto, nego provimento aos argumentos. Diligência A recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, para complementação de provas, caso esta turma entenda que as eu se encontram nos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Nego o pedido, pois a diligência não se presta para tanto, porém a esclarecimentos sobre o que já foi juntado ao processo. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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8255484 #
Numero do processo: 12585.000041/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada.
Numero da decisão: 3301-007.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T14:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-19T14:04:11Z; Last-Modified: 2020-03-19T14:04:11Z; dcterms:modified: 2020-03-19T14:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T14:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T14:04:11Z; meta:save-date: 2020-03-19T14:04:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T14:04:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-19T14:04:11Z; created: 2020-03-19T14:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-03-19T14:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T14:04:11Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000041/2009-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.714 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 41 /2 00 9- 06 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000041/2009-06 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000041/2009-06 Em 01/08/13, a DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 16-49.064 foi assim ementado: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000041/2009-06 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de PER de créditos de PIS do 4º trimestre de 2006, ao qual foi vinculada declaração de compensação. A recorrente dedicava-se à revenda, industrialização e prestação de serviços. Adquiriu produtos sob o regime monofásico, com alíquota reduzida a zero e tributados regularmente. Registrou créditos exclusivamente sobre os dois últimos grupos. Sobre os créditos derivados de custos e despesas comuns a mais de um tipo de atividade, aplicou percentual de rateio, que determinou com base nas receitas auferidas por cada um dos setores. A fiscalização glosou parte dos créditos, em razão de entender que a compra de propano desodorizado não dá direito a crédito, que houve erro no cálculo do percentual de rateio e que parte dos custos e despesas não se enquadravam no art. 3° da Lei n° 10.637/02 Aprecio os argumentos de defesa. “III – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS” “III.1. Das Aquisições do Propano Desodorizado” Ratifico os posicionamentos da fiscalização e da DRJ. A meu ver, não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado, pois encontra-se sob o regime monofásico. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000041/2009-06 Adoto o respectivo trecho do voto condutor da decisão de piso, da lavra do i. julgador Valter Kiyoshi Sato Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000041/2009-06 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000041/2009-06 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000041/2009-06 No recurso voluntário, a recorrente adicionou argumento, o qual, todavia, não deve ser considerado como “novo”, precluso, pois havia sido incluído no tópico inaugural “DA NATUREZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS PELA EMPRESA”. Alega que a tomada de crédito estaria assegurada, por força do art. 17 da Lei n°11.033/04: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” O argumento não procede, pois a alínea b do inciso I do caput do art. 3º c/c o § 1º do inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02, acima reproduzidos, vedam expressamente a tomada de créditos derivados de compras dos produtos classificados na posição 27.11. “III.2. Da Permissão de Uso de Área e Arrendamento” “III.3. Da Locação de Vagas de Estacionamento” “III.4. Das Despesas com Hospedagem de Página na Internet” Foram glosados créditos calculados sobre “arrendamento” e “permissão de uso de área” de terrenos, locação de vagas de estacionamento e aluguel de espaço para hospedagem de equipamentos de informática (registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”), porque o inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.637/02 admitia exclusivamente aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. A recorrente argumenta que arrendamento e permissão de uso são institutos similares ao da locação, pelo que devem ser admitidos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E no mesmo dispositivo legal encontrariam abrigo os créditos sobre o aluguel de vagas de garagem, necessário às atividades comerciais, posto que são reconhecidos, quando incluídos no aluguel de um prédio. Por fim, sustenta o cômputo de créditos sobre as despesas registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”, que eram relacionadas ao sítio virtual da empresa e à manutenção de programas de informática, necessárias às atividades da empresa. Passemos à análise das alegações e documentos contidos nos autos. Em relação aos gastos titulados “Arrendamento e da Permissão de Uso de Área”, de acordo com os contratos (fls. 67 a 85), os terrenos foram utilizados exclusivamente para passagem de gasodutos ou “recebimento, armazenamento, enchimento de GLP e produtos correlatos”. Exclusivamente com base na leitura dos contratos, não é possível concluir se este gasto que era comum às atividades tributadas regularmente e às sujeitas à tributação monofásica, requisito necessário ao cômputo na base de cálculo dos créditos a serem rateados. Contudo, como este argumento não foi utilizado pela fiscalização, também não será explorado por este relator. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que podem ser descontados créditos relativos a “IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000041/2009-06 Em outras oportunidades, já manifestei-me no sentido de que o dispositivo legal que dispõe sobre créditos deve receber interpretação restrita, pelo que ratifico o procedimento fiscal, posto que o em tela não incluiu os terrenos entre os bens cujo aluguel pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Quanto ao aluguel de vagas de garagem, tal qual o defendido pela recorrente, de fato, poder-se-ia incluí-lo no rol do aluguel de prédios, que então encontraria guarida no citado inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637/02. Contudo, para tanto, deveria ter trazido documentos que associassem os gastos às atividades da empresa. Neste caso, em razão do caráter genérico do dispositivo, poder-se-ia inclusive relacionar o aluguel das vagas a atividades de cunho administrativo ou comercial. Porém, dada a falta de documentos, ratifico a glosa. Por último, com relação às “despesas com hospedagem de página na internet”, em sua defesa, a recorrente afirma tratar-se de hospedagem do sítio virtual da empresa e de manutenção de programas de computador. Contudo, os contratos dispõem que era aluguel de espaço para instalação de computadores. Em razão da divergência entre as informações e os contratos providos pela recorrente, mantenho as glosas. “III.3. Do Método de Rateio Proporcional” A fiscalização reduziu o percentual de rateio calculado pela recorrente, pois excluiu as vendas de imobilizado das receitas cujos produtos dão direito a crédito, pois violaria o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Por seu turno, a recorrente alega que não há tal vedação legal. Transcrevo os citados dispositivos legais: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (g.n.) A recorrente e a fiscalização concordam com a aplicação, por analogia, do rateio dos §§ 7º e 8º, pelo que não disporei sobre este assunto. Havia custos e despesas comuns às atividades que geravam créditos, isto é, cujas receitas eram tributadas ou não tributadas (porém com a possibilidade de tomada de créditos, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/04), e às atividades que não geravam créditos, pois sujeitas ao regime monofásico. O objetivo do rateio era o de apurar a participação das receitas que originavam créditos no somatório destas com as que não davam direito a créditos. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000041/2009-06 Assim sendo, resta claro que as receitas com vendas do imobilizado devem ser excluídas dos cálculos, pois os custos dos bens baixados não geram créditos de PIS. Com efeito, o custo de aquisição de bens do imobilizado utilizados nas atividades da empresa somente dá direito a crédito, quando os mesmos estão em uso e, por este motivo, sujeitos à depreciação, a qual pode ser computada na base de cálculo dos créditos, nos termos do inciso VI c/c inciso II do § 1º do art. 3° da Lei n°10.637/02. Portanto, nego provimento aos argumentos. Diligência A recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, para complementação de provas, caso esta turma entenda que as eu se encontram nos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Nego o pedido, pois a diligência não se presta para tanto, porém a esclarecimentos sobre o que já foi juntado ao processo. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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8193004 #
Numero do processo: 14863.720071/2018-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 78/85, relativa ao exercício 2016, ano-calendário 2015, em nome de MARCELITA FERREIRA DA CRUZ, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor total de R$6.956,28, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de exercício 2016, ano-calendário 2015, conforme se verifica às fls. 80/83 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) ali discriminadas. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 14/05/2018, fls. 04/05, afirmando, em síntese, que discorda parcialmente da dedução indevida de despesas médicas e da glosa de dependente. Concorda com a glosa de despesa médica, no valor de R$229,32, e com a glosa de despesa com instrução, no montante de R$3.561,50. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Preliminarmente, cumpre esclarecer que a interessada, na peça impugnatória, concordou com a glosa de despesa médica, no valor de R$229,32, e com a glosa de despesa com instrução, no montante de R$3.561,50. Dessa forma, é de se considerar tais partes do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnadas e, portanto, não litigiosas. Dedução Indevida de Dependente O direito à dedução com dependentes na Declaração de Ajuste Anual, qualquer que seja o mês de início ou do término da relação de dependência durante o ano- calendário, está previsto nos arts. 8º, II, “c”, e 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, o qual assim dispõe: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720071/2018-14 IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Do exposto constata-se que, para que a dedução com o(s) dependente(s) glosado(s) seja permitida, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da relação de dependência para fins de imposto de renda, como a prova de incapacidade física ou mental do(a) filho(a) ou enteado(a) quando este não possui capacidade laboral. Observe-se, da leitura do dispositivo legal em referência, que a exigência de termo de guarda judicial ou de tutela/curatela consta em diversos incisos para fins de comprovação de relação de dependência, não constando, no entanto, no inciso correspondente ao dependente filho(a)/enteado(a) incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho. No caso em tela, verifica-se que o contribuinte declarou como dependente em sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2014 (fls. 49), DANILO LUCAS GARCIA (sob o código 22 - filho(a) ou enteado(a) universitário ou cursando escola técnica de 2º grau de até 24 anos). De análise aos autos, verifica-se que a certidão de fls. 21 comprova que a interessada é mãe de DANILO LUCAS GARCIA, nascido em 02/07/1990. Em sua impugnação, a contribuinte nada juntou para comprovar a condição de estudante de seu filho. Entretanto, apresentou relatórios psicológicos (fls. 08 e 09) em que psicólogas afirmam que Danilo possui déficit cognitivo, com capacidade limitada de interação grupal e necessidade de acompanhamento multidisciplinar e terapia ocupacional. Observe-se que o relatório de fls. 08 foi assinado por psicóloga da APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. Assim, entendo que os documentos apresentados comprovam a deficiência mental e a incapacidade laborativa de seu filho DANILO LUCAS GARCIA, restando, portanto, comprovada a relação de dependência, motivo pelo qual deve ser cancelada a glosa realizada a este título. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720071/2018-14 Despesas Médicas No que concerne à glosa efetuada pelo Fisco, verifica-se que, no presente caso, sua motivação se deu por falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas ora analisadas. Para fins de sua comprovação, o interessado juntou aos autos os orçamentos de fls. 26/28 e declarações de pagamento de fls. 74/76. Como se depreende da legislação tributária, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da autoridade lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a nota fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou de seu respectivo pagamento. Assim, apenas os recibos não seriam capazes de formar a convicção da autoridade fiscal, ou mesmo do julgador, a respeito do efetivo pagamento e da efetividade/existência da despesa. Tal comprovação, diante da realidade dos rendimentos declarados pelo contribuinte, recebidos todos de pessoas jurídicas e, portanto, depositados em conta(s)-corrente(s), dar-se-ia por meio de cheques, depósitos bancários e, no caso de pagamento em dinheiro, extratos com evidenciação de saques que dessem lastro aos pagamentos, o que deveria ter sido apresentado junto com sua impugnação. Regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo-lhe, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco, por força do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda. Assim dispõe o art. 333 do Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973): “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” É decorrência da regra geral do direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-la, pois não seria lícito que a parte se beneficiasse do alegado com base apenas em meras afirmações. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 368 do CPC: “Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720071/2018-14 Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). É também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258). O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (grifou-se) É certo que o sistema protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, permitindo redução do seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Por outro lado, o documento que não se reveste de presunção de veracidade é passível de ser rejeitado como prova, independentemente de prévia invalidação quanto à sua autenticidade ou veracidade, desde que haja outros motivos. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a estes documentos atribui-se ordinário valor probatório, em especial quando as despesas médicas declaradas correspondem a valores elevados. Este entendimento é abalizado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo: (...) Com efeito, o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Dessa forma, por considerar não comprovado o efetivo pagamento da(s) despesa(s) médicas(s) ora analisada(s), haja vista que não foram juntados aos autos Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720071/2018-14 extratos bancários com evidenciação de saques que dessem lastro aos pagamentos das despesas com a psicóloga Márcia Carvalho Costa, há de ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 110/111), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 20.000,00. Mérito O recorrente alega, em síntese, que é portadora de doença grave crônica, que resultou em sua aposentadoria por invalidez, tendo a mesma apresentado requerimentos de isenção de Imposto de Renda devidamente protocolados junto à Receita Federal, em datas de 14/10/2018 e 26/10/2018, anexados aos autos . Afirma que são documentos hábeis a comprovar o alegado da moléstia grave, e pedidos por esta autarquia. Assevera, ainda, que por ser portadora de invalidez permanente e ser isenta, conforme a Lei 7.713/88, está dispensada de apresentar recibos, e que o dinheiro não saiu de sua conta corrente, pois vendeu um bem e recebeu em espécie, pagando as despesas médicas, em moeda corrente do país. Da isenção sobre proventos de aposentadoria por doença grave Bem, no tocante à natureza dos rendimentos auferidos, no âmbito desta autuação, sobre os quais a requerente alega serem isentos por ela ser portadora de moléstia grave, vejamos o que segue. A base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720071/2018-14 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720071/2018-14 II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifos nossos) Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula 63 deixando clara a necessidade de comprovação de tal situação por meio de laudo pericial, revestido de todas as formalidades legais, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Da análise da documentação juntada aos autos para comprovar a isenção (e-fls. 32/34) não são suficientes para comprovar tal situação. O laudo pericial (e-fls. 32) não enquadra a moléstia da requerente entre as discriminadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88. Isto posto, entendo que os rendimentos auferidos pela requerente, no ano- calendário 2015 são tributáveis, consoante com o informado em sua Declaração de Ajuste Anual – (DAA). Da glosa sobre deduções de despesas médicas De início, convém reproduzir trechos da continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 43), constante da respectiva autuação. ...RAKEEL MOURA CARVALHO e RENATA MOURA CARVALHO: O (a) contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas mediante comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, transferência bancária etc) com o(s) profissional(is) em referência... O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720071/2018-14 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720071/2018-14 Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. O recorrente apresentou: i) orçamentos (e-fls. 26/28); ii) recibos médicos (e-fls. 68/70); e iii) declarações (e-fls. 74/76) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos. Da análise da documentação acostada, entendo que os mesmos, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou qualquer outro elemento que pudesse dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços, por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, bem como o constante da descrição dos fatos e enquadramento legal, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com aqueles profissionais, e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720071/2018-14 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720472/2015-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 72 /2 01 5- 31 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.855 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720472/2015-31 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.855 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720472/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.855 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720472/2015-31 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.855 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720472/2015-31 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.855 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720472/2015-31 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.855 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720472/2015-31 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.855 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720472/2015-31 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720012/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-006.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.720014/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T17:10:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T17:10:08Z; Last-Modified: 2020-04-02T17:10:08Z; dcterms:modified: 2020-04-02T17:10:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T17:10:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T17:10:08Z; meta:save-date: 2020-04-02T17:10:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T17:10:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T17:10:08Z; created: 2020-04-02T17:10:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-04-02T17:10:08Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T17:10:08Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.720012/2006-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.091 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Recorrente WIEST S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10920.720014/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 00 12 /2 00 6- 20 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720012/2006-20 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.090, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício em questão, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural com área total de 9.846,7 ha., NIRF 6682807-4, localizado no município de Chapada dos Guimarães/MT, em razão de não comprovar, por meio de laudo de avaliação do imóvel, o valor da terra nua declarado, sendo esse alterado para o valor apurado com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. o A autoridade fiscal não pôs em questão a efetiva existência das áreas de preservação permanente existentes no imóvel; isso porque a alínea “a”, inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96 afasta essas áreas e a reserva legal do campo de incidência do ITR; a MP n.° 2.166-67 deixou explícita a desnecessidade de documentos ao inserir o § 7° ao art. 10 da Lei n.° 9.393/96, que dispensou a prévia comprovação de terras de utilização limitada, outorgando ao fisco a fiscalização da veracidade das informações prestadas, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreveu; o O agente fiscal não refutou a existência de Área de Reserva Legal .e nem questionou a veracidade das informações prestadas pela contribuinte; e como foi demonstrada a efetiva existência da Área de Reserva Legal no imóvel, deve ser declarado nulo o lançamento de ofício; o Não são devidos juros calculados com base na taxa Selic, em razão de essa ser composta de correção monetária, juros e valores relativos à remuneração de serviços de instituições financeira, ser fixada unilateralmente pelo Poder Executivo e discrepar do percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN; e transcreveu jurisprudência judicial para amparar seu entendimento. o Em nova impugnação, a interessada apresentou os seguintes argumentos, em suma; o Em preliminar, que se deu a nulidade do lançamento: 1- por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal, tratado na Portaria SRF n° 3.007/2001, com as alterações das Portarias SRF n° 1238/2002, 1432/2002 e 1468/2003; e 2- por ausência de requisitos previstos no art. 142 do Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720012/2006-20 CTN e artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, por não ter sido indicado o dispositivo de Lei que foi considerado violado, sendo apenas mencionado o do art. 10, § 1 °, incisos I e II, e art. 14 da Lei n° 9.393/96 como fundamento da exigência, e que esses não discriminam de forma clara a infração, as circunstâncias em que ela foi praticada e nem a penalidade aplicável para o caso de seu descumprimento, da mesma forma que não determinam que o contribuinte está obrigado a apresentar documentação que comprove o valor da terra nua ou a área de preservação permanente; também não foi apresentado um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel e da alíquota aplicada, tornando impossível à impugnante averiguar se tais informações estão corretas; sendo nulo o lançamento por não permitir ao contribuinte exercer seu direito de ampla defesa; o Quanto ao mérito, que a autoridade fiscal desconsiderou as informações prestadas, por entender que não restou comprovada a área de preservação permanente e o valor da terra nua declarada; mas que em nenhum momento a Lei n° 5.868/72 previu qualquer condição para o contribuinte fazer jus à isenção do tributo sobre as áreas de preservação permanente, sendo o único requisito que houvesse áreas de preservação permanente, conforme já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4a. Região em acórdão que transcreveu ; o Se houvesse dúvida quanto à existência da área de preservação permanente, a fiscalização deveria promover diligências no sentido de checar a veracidade das informações prestadas na declaração, não tendo havido comprovação de falsidade do declarado, não podendo persistir lançamento com base em presunções, devendo prevalecer a verdade material; o citando doutrina a respeito de presunções e provas, conclui que cabe ao fisco a prova dos fatos que autorizaram o lançamento, por caber a quem alega a comprovação de sua alegação; o Que os valores da terra nua arbitrados pela fiscalização estão em desacordo com a realidade de fato e não guardam proporcionalidade com os valores médios dos imóveis da região onde se localiza o imóvel, devendo ser reduzida a base de cálculo da terra nua para adequá-la ao valor de mercado praticado na região; o É inconstitucional a progressão das alíquotas do ITR em razão da área do imóvel, prevista na Lei n.° 9.393/96; ' o Caso sejam ultrapassadas todas as irregularidades apontadas, não pode subsistir a forma de apuração das áreas de preservação permanente ao longo dos rios e cursos d’água, vez que foi totalmente desconsiderada a área assim declarada, o que não condiz com o objetivo do art. 2° da Lei n° 4.771/65; o Quanto aos encargos exigidos, que a multa de 75% é inconstitucional, por afronta ao disposto no art. 5°, inciso XXII, da CF, que garante o direito de propriedade, e no inciso IV do art. 150, da CF, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco; e que a taxa Selic não pode ser usada para cálculo de juros moratórios, por ter sido constituída como forma de juros remuneratórios, e o art. 161, §1°, do CTN, determinar que, apenas com expressa disposição legal, a taxa de juros pode ser diferente de 1% ao mês; transcreveu textos doutrinários e jurisprudência judicial para amparar seu entendimento. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme os seguintes fundamentos, extraídos da menta do acórdão prolatado: a) Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. b) Não cabe aos órgãos administrativos apreciar argüições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. c) Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. d) A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720012/2006-20 A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em sede de preliminar: a) ausência de Mandado de Procedimento Fiscal; b) ausência dos requisitos legais para o lançamento; e quanto ao mérito: a) base de cálculo do imposto (área de preservação permanente); b) progressividade das alíquotas; c) multa; d) Selic . É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.090, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto Não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal e por ausência de requisitos no lançamento, com consequente cerceamento do direito de defesa. Nos termos do disposto no art. 142 do da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1° do art. 142 do CTN. Ademais, conforme constou da decisão recorrida, não há que se falar em nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, que tratou do tema da seguinte forma: O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2003 entregue pela contribuinte, e não de procedimento externo e/ou de diligência, situação em que não é exigido o Mandado de Procedimento Fiscal, conforme expresso no art. 11, inciso IV, da Portaria SRF n.° 3.007, de 2001, que a própria interessada reproduziu em sua impugnação. O início do procedimento de ofício foi cientificado à contribuinte com o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 05/06, onde foi exigido que, no prazo de vinte Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720012/2006-20 dias, contados do recebimento da intimação, ela apresentasse os documentos ali relacionados, para comprovação de informações prestadas nas DITRs dos Exercícios 2003 a 2005. Diante da falta de atendimento à intimação, deu-se o lançamento de ofício, que foi devidamente cientificado à contribuinte e por ela impugnado no prazo legal. A falta do MPF não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte nem lhe cerceou seu direito de defesa. Examinando-se a Notificação de Lançamento questionada, verifica-se que ela contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal, erros materiais ou formais, inclusive a falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado erro de fato, prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Diferentemente do que foi afirmado pela contribuinte, constou do documento de formalização do lançamento a descrição dos fatos e o enquadramento legal que amparou a alteração dos dados declarados e o novo cálculo do imposto devido, e que também compõem o lançamento o demonstrativo de apuração do imposto, com discriminação das alterações promovidas nos dados declarados e de todos os dados considerados no cálculo do imposto, inclusive a alíquota, que, inclusive, foi a mesma declarada, e o demonstrativo de multa de ofício e -juros de mora, com indicação dos valores apurados e a fundamentação legal para a exigência. A falta de um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel não impediria à contribuinte exercer seu direito de defesa, vez que esse foi devidamente descrito no demonstrativo de fls. 03, bem como o valor considerado para o cálculo do imposto, e que foi esclarecido que o valor foi apurado com base no SIPT, por falta de apresentação de laudo técnico que comprovasse o valor declarado. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720012/2006-20 Também não há que falar em infração ao disposto no artigo 142 do CTN posto que foram preenchidos os seus requisitos. Da Área de Preservação Permanente Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720012/2006-20 encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720012/2006-20 Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720012/2006-20 Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso não há laudo técnico ou outro documento que ateste a existência da área de preservação permanente, de modo que não deve ser reconhecida a isenção para esta área. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Progressividade das alíquotas Aos julgadores desta Egrégia casa julgadora é vedado se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis tributárias, neste sentido temos a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, alegações de inconstitucionalidades não é de competência deste Egrégio CARF. Multa Com relação à multa, o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 9.393/96 dispõe que aplicam-se as multas lançadas no caso de lançamento de ofício, para os tributos administrados pela Receita Federal: Lei n°9.393/96: art. 14. (..) § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n°9.430/96, com a redação dada pela MP n°303/2006: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720012/2006-20 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Portanto, é legal a imposição de multa. Selic. Com relação à taxa Selic, aplicável o disposto na Súmula CARF nº4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, é legal a aplicação da Selic. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13056.000114/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1001-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-21.539, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 01 14 /2 00 9- 01 Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.708 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000114/2009-01 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de lançamento realizado, conforme Notificação de Lançamento —NL Eletrônica n° 14.88.29.96.08.14 -47, decorrente de atraso na entrega da DCTF referente ao primeiro semestre 2008, tendo sido exigido, a titulo de multa, o recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 500,00. Inconformada com a exigência, a empresa apresentou em 06/05/2009, a peça impugnatória de fls. 02, onde alega, resumidamente, que a instituição da DCTF se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai de pleno encontro ao princípio da legalidade previsto no art. 50, II, da Constituição Federal. Assim, fundamentado e amparado na legislação que determina a inconstitucionalidade e ilegalidade da DCTF, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório.” Como mencionado, a DRJ manteve o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. É devida a multa por atraso na entrega de DCTF no prazo fixado na legislação. A exigência da multa, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de lª Instância Administrativa competência para apreciar arguições contra a sua cobrança Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. O contribuinte alega falta de embasamento legal, primeiramente cabe ressaltar que ainda que houvesse ofensa a princípios constitucionais, não poderia esta instância apreciar tais arguições, É cediço que a autoridade administrativa não dispõe de competência para examinar arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Contudo, é importante frisar a legislação que rege a instituição da obrigatoriedade de apresentação da DCTF e a multa pela não apresentação. Rezam os § 2° e 3° do art. 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º ... § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.708 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000114/2009-01 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Observe-se que, segundo o art. 96 do CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Embasado no artigo 113, combinado com o 96, ambos do Código Tributário Nacional, é que o art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984, delegou poderes ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por seu turno, através da Portaria MF n.° 118, de 28 de junho de 1984, o Ministro da Fazenda subdelegou os mesmos poderes ao Secretário da Receita Federal, em matéria de obrigação acessória. A DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi então instituída pela IN SRF n.° 129, de 19 de novembro de 1986. Posteriormente, a IN SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim, embora a DCTF tenha sido instituída por ato infralegal, havia previsão no decreto-lei, que tem força de lei, para que a autoridade administrativa a instituísse e determinasse a cobrança de penalidade pelo descumprimento da referida obrigação acessória. Por outro lado, a previsão legal da multa por deixar de entregar a DCTF encontra-se no art. 70 da Medida Provisória n.° 16, de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis : "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-6 ás seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; lI - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final si data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.708 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000114/2009-01 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender ás especifica cães técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da i ntimação, e sujeitar-se-á a multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1° a 3°." Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada. Cumpre destacar, também a regulamentação dada pela IN SRF n° 786, de 19 de novembro de 2007. Portanto, não é verdade que a instituição da obrigação acessória, bem como a da penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, esteja a ferir o principio da legalidade. Assim, constatado o descumprimento da obrigação acessória, no caso, a não entrega da DCTF do primeiro semestre de 2008 no prazo previsto na legislação, tem o fisco o dever de ofício de realizar o lançamento da respectiva multa, sob pena de responsabilização funcional. (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2010 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 17), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 25/02/2010 (e-Fl. 18). No referido recurso, a Recorrente apresentou os mesmos argumentos da Impugnação, alegando em síntese: I. Que realizou a entrega espontânea da declaração, sem prévia notificação formal da Receita Federal do Brasil; II. Que a DCTF não fora instituída por Lei, e que a aplicação de multa pelo atraso seria ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.708 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000114/2009-01 No tocante ao primeiro argumento apresentado pelo contribuinte, de que apresentou a declaração de forma espontânea, e que a penalidade seria indevida, cumpre frisar que o CARF já pacificou entendimento pela impossibilidade de aplicar a Denúncia Espontânea em casos de entrega de declaração, conforme manifestado pela Súmula Vinculante nº 49, “in verbis”: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Nesse sentido, a entrega espontânea da declaração não exclui a aplicação da penalidade. Quanto ao segundo argumento, de que a DCTF não fora instituída por lei, e que a aplicação de penalidade pelo atraso no seu envio seria ilegal, trata-se de uma premissa completamente equivocada. Isso porque, conforme devidamente demonstrado pela DRJ, a autorização legislativa para a instituição da DCTF decorre do Art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84, que atribui a autoridade administrativa a prerrogativa de instituir obrigação acessória, inclusive com natureza de confissão de dívida, e qualifica-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Vale frisar que, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, uma vez descumprido o dever instrumental, tem-se a hipótese de instituição de multa, é o que se extrai do disposto no Art. 113, do Código Tributário Nacional, “in verbis”: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Por conseguinte, não merecem prosperar as alegações de que a penalidade é indevida, vez que o lançamento decorreu da estrita aplicação do Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, conforme devidamente demonstrado pela DRJ. Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.708 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000114/2009-01 Assim, a multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. Desta feita, entendo por rejeitar os argumentos apresentados pela Recorrente, mantendo integralmente o lançamento da penalidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.002974/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/05/2004 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, na fase anterior a lavratura do auto de infração, principalmente, quando o representante legal da empresa foi informado sobre a necessidade da elaboração de laudos técnicos para verificar a correção da sua classificação fiscal e, também, acerca das conclusões da perícia realizada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado por laudo que a mercadoria importada não se trata de concentrado zinco, mas, na verdade, se tratava de resíduo de zinco, correto o auto de infração, que reclassificou a mercadoria. MULTA POR AUSÊNCIA DE LI. ADC Nº 12/1997. A descrição incorreta da mercadoria torna lícita a cominação da penalidade por ausência de licença de importação. MULTA POR AUSÊNCIA DE LI. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/05/2004 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, na fase anterior a lavratura do auto de infração, principalmente, quando o representante legal da empresa foi informado sobre a necessidade da elaboração de laudos técnicos para verificar a correção da sua classificação fiscal e, também, acerca das conclusões da perícia realizada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado por laudo que a mercadoria importada não se trata de concentrado zinco, mas, na verdade, se tratava de resíduo de zinco, correto o auto de infração, que reclassificou a mercadoria. MULTA POR AUSÊNCIA DE LI. ADC Nº 12/1997. A descrição incorreta da mercadoria torna lícita a cominação da penalidade por ausência de licença de importação. MULTA POR AUSÊNCIA DE LI. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15373.Q8KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.   Relatório  Por  meio  da  Adição  001  da  Declaração  de  Importação  d  04/0456229­3,  registrada  em  14.05.2004,  a  empresa  em  epígrafe  importou  a  mercadoria  descrita  como  "concentrado de zinco em forma de pó e grânulos (Zn 60%­65%)", classificando­a no código  NCM/TEC 2608.00.90, que informa a alíquota de 0,00% para o Imposto de Importação.  Porém segundo a fiscalização, a classificação correta do produto submetido a  despacho  em  questão  é  a  do  código  NCM/TEC  7902.00.00,  cuja  alíquota  do  Imposto  de  Importação  é  de  2,00%,  uma  vez  que  se  tratava  de  um  “resíduo”  de  zinco,  e  não  de  um  “concentrado” de zinco.  Com isso, foi lavrado auto de infração para cobrar a diferença de imposto de  importação e demais sectários legais (multa de oficio de 75% e juros de mora), além da multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  (art.  633,  II,  “a”,  do  RA/02)  e  da  multa  por  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul (art. 84, I, da MP 2.157­35/01 c/c os arts. 69 e 81, IV, da Lei 10.833/03),  totalizando um crédito tributário de R$ 49.248,40.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação,  defendendo que: i) teria havido cerceamento de defesa, porque a empresa não teria presenciado  a feitura dos laudos, durante a fiscalização, que redundaram na reclassificação fiscal, realizada  no auto de infração; ii) o auto de infração seria nulo por não preencher os requisitos legais e ter  disso  lavrado  fora  do  local  da  alegada  infração;  iii)  os  laudos  seriam  imprestáveis  para  justificar a reclassificação fiscal; iv) as multas aplicadas seriam indevidas por não se subsumir  a conduta da empresa à previsão legal ou serem inconstitucionais.  Apreciando  a  defesa  da  empresa,  a DRJ  a  julgou  improcedente,  conforme  resume a ementa abaixo transcrita:  NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que  se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento  fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a  exigência fiscal.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  Fl. 131DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15373.Q8KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.002974/2007­40  Acórdão n.º 3202­000.923  S3­C2T2 Fl. 131         3 O  auto  de  infração  lavrado  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte  é  válido,  se  a  fiscalização dispunha dos  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  e  formalização  do lançamento.  ARGOIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  A  alegação  de  que  a  multa  em  face  de  seu  elevado  valor  é  confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento,  uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente,  à qual este julgador é vinculado.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LIMITES.  Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por  ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados  pelo  legislador  no  momento  da  criação  da  lei.  Portanto,  não  cogitam  estes  princípios  de  proibição  aos  atos  de  oficio  praticados  pela  autoridade  administrativa  em  cumprimento  às  determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo  porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional.  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. NATUREZA NÃO CONFISCATÓRIA.  As  multas  do  controle  administrativo,  aplicadas  de  oficio,  não  possuem  natureza  confiscatória,  alcançam  somente  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor de suas obrigações fiscais.  MULTA ADMINISTRATIVA POR  INFRAÇÃO AO CONTROLE  DAS IMPORTAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  pela  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  ou  quaisquer  outras  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que:  i.  O Fisco não fez qualquer comprovação no sentido de viabilizar a ampla  defesa  do  contribuinte,  apenas  classificou  como  erronia  na  classificação da mercadoria importada.  ii.  Alega pelo cerceamento da defesa, tornando nulo o auto de infração. De  acordo com o art. 5º da CF.  Fl. 132DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15373.Q8KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 iii.  Que  jamais  a  recorrente  poderia  ter  sido  autuada,  pois  a  autuação  foi  baseada  em meras  e  infundadas  ilações  e  presunções,  não  tendo  os  fatos ficados comprovados.  iv.  Que  a  multa  instituída  pelo  AI  é  descabida,  tendo  em  vista  que  não  ficaram comprovados os motivos agravantes para a aplicação da pena.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os  requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Considerando  que  o  recorrente  aborda  diversos  temas,  passo  a  analisar  topicamente cada um deles.  Nulidade do procedimento administrativo fiscal  No  seu  recurso,  a  recorrente  alega,  primeiramente,  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  porque  ele,  supostamente,  não  teria  sido  intimado  das  intimações  fiscais  que  culminaram com a lavratura do auto de infração nem teria havido correta colheita das amostras  do  produto  importado,  o  que  caracterizaria,  na  sua  ótica,  cerceamento  de  defesa  e  do  contraditório.   Contudo,  observo  que  o  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Luiz  Alberto  Pereira Leoni, foi informado, no curso da fiscalização, acerca da necessidade de confecção dos  laudos,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  157,  de  22  de  dezembro  de  1998,  que  redundaram na reclassificação da mercadoria, tendo, inclusive, presenciado o recolhimento das  mostras, pago as custas necessárias à realização do referido exame e tomado ciência dos seus  resultados, o que foi, acertadamente, destacado pelo acórdão recorrido:  Convém ressaltar que os laudos técnicos em que se basearam a  desclassificação  da  mercadoria  constante  na  Adição  001  da  Declaração  de  Importação  n°  04/0754726­0  decorrem  da  colheita de amostras do referido produto, feita em conformidade  com a  legislação pertinente e na presença do representante do  importador, Sr. Luiz Alberto Pereira Leoni, que na ocasião se  comprometeu a efetuar o recolhimento da diferença de tributos e  demais acréscimos legais que, por ventura, fossem apurados em  conseqüência do resultado do referido exame, em conformidade  com o art. 674 do RA/02 e com os ditames contidos na IN/SRF n°  206/02 (v. fl. 31).  Demais  disso,  o  próprio  representante  legal  da  contribuinte  informa  que  efetuou  o  pagamento  das  custas  necessárias  ao  exame  solicitado  por  meio  do  Pedido  de  Análise  n°  0448/04,  0449/04 e 0450/04, conforme menção ao DARF no valor de R$  585,00, feito sob o código de Receita 6488, é o que se depreende  da  Retificação  da DI,  solicitada  em  16.08.2004  (v.  fls.  00/31).  Por fim, em 06 e 09.08.2004, referidas amostras deram entrada  no  Laboratório  de  Análises  ­  LABOR/MF,  resultando  na  confecção  dos  retro  mencionados  laudos  análises,  evidenciado  Fl. 133DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15373.Q8KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.002974/2007­40  Acórdão n.º 3202­000.923  S3­C2T2 Fl. 132         5 tratar­se  da  mercadoria  importada  pela  Adição  001  da  Declaração de Importação n° 04/0754726­0 (fls.11 a 13).   Como se vê, ainda, do  trecho do acórdão acima  transcrito, a  reclassificação  fiscal  foi  fundamentada  em  laudo pericial,  que  examinou as  amostras do produto  importado,  cujas  conclusões  foram  apresentadas  à  contribuinte. Tal  fato  infirma,  também,  a  asserção da  recorrente, de que o auto de infração está calcado em presunções e que o procedimento fiscal  foi efetuado arbitrariamente.  Acrescente­se,  por  oportuno,  que  comungo  do  entendimento  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Teresa  Martínez  López  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado, ed. Dialética, 2ª edição, p. 87), de que o contraditório e a ampla defesa são regras  ou princípios aplicáveis depois da lavratura do auto de infração, e não no curso da fiscalização.  Litteris:  “(...)  o  processo  administrativo  fiscal  é  composto  de  dois  momentos distintos: o primeiro caracteriza­se por procedimento  em que são prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório  da  autoridade  administrativa  cuja  finalidade  é  verificar  o  correto  cumprimento  dos  deveres  tributários  por  parte  do  contribuinte,  examinando  registros  contábeis,  pagamentos,  retenções  na  fonte,  culminando  com  o  lançamento.  Este  é,  portanto,  o  ato  final  que  reconhece  a  existência  da  obrigação  tributária  e  constitui  o  respectivo  crédito,  vale  dizer,  cria  o  direito  da  pretensão  estatal.  Nesta  fase,  a  atividade  administrativa  pode  ser  inquisitória  e  destinada  tão  somente  à  formalização  da  exigência  fiscal.  O  segundo  inicia­se  com  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  da  exigência  fiscal  ou,  nos  casos  de  iniciativa  do  contribuinte,  com  a  decisão  denegatória do direito pleiteado. A partir daí está formalizado o  conflito de  interesses, momento em que se considera  existente  um verdadeiro processo, impondo­se a aplicação dos princípios  inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa  e o do contraditório. (...)”  In casu, é fora de dúvida que a recorrente foi intimada e teve acesso a todo o  teor  do  auto  de  infração  contra  si  lavrado,  apresentando  a  impugnação  e,  posteriormente,  o  presente recurso voluntário, sem que, nessas oportunidades, tenha trazido prova que macule o  lançamento  tributário,  o  qual  preenche  todos  os  requisitos  legais,  principalmente,  aqueles  elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.   Por  essas  razões,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  aventada pela recorrente.   Reclassificação fiscal  No  mérito,  é  útil  transcrever  a  parte  essencial  das  razões  articuladas  pela  autoridade fiscal para fundamentar o auto de infração:  O  importador  por  meio  da  Declaração  de  Importação  nº  004/0754726­0, registrada em 02/08/2004, submeteu a despacho  e  desembaraçou  a  mercadoria  descrita  na  Adição  001  como  "CONCENTRADO DE  ZINCO"  classificada  na  Tarifa  Externa  Comum (TEC) no código 2608.00.90, sendo incidente o Imposto  de Importação à alíquota de 0,0%(Acordo Tarifário) e sendo NT  (NÃO TRIBUTÁVEL) o Imposto sobre Produtos Industrializados   Fl. 134DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15373.Q8KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (IPI).   Ocorre    que  foi  retirada  amostra  da  mercadoria,  havendo  os  Laudos  de  Análises  nº  10448/04,  0449/04  e  0450/04  do  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda,  concluído  por  se  tratar  o  referido­produto  de  "RESÍDUO  DE  ZINCO",  classificável  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  no  código  7902.00.00,  sendo  incidentes  às  alíquotas  do  Imposto  de  Importação­ de 2% é do IPI, NT (NÃO ­T R I B U T Á V E L)."   O  Certificado  de  Origem  apresentado  faz  referência  à  CONCENTRADOS DE ZINCO e posição NALADISA 2608.00.00  sendo  portanto  desclassificado  para  a  mercadoria  encontrada  após análise laboratorial, não sendo aplicável então, a redução  de 100% do Imposto de Importação pleiteado.   Sendo    assim,   cobra­se    a  diferença  de  imposto,  apurada  em  face  de  tal  incorreção,  somado  aos  acréscimos  legais devidos.   Fazem    parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  a  cópia  da DI  n°04/0754726­0,  0  Laudos  n  00448/04,  0449/04  e  0450/04, uma tela Consulta ­ CNPJ, duas telas SISCOMEX   referente  a DI  e  as  telas  referentes  à  classificação  tarifária  da  mercadoria encontrada após a análise efetuada com as alíquotas  do II e IPI correspondente.  Verifica­se  que  a  mercadoria  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  004/0754726­0 foi apresentada pela contribuinte como sendo "CONCENTRADO DE ZINCO",  classificando­o na Tarifa Externa Comum (TEC) no código 2608.00.90.  Contrariamente,  a  fiscalização  reclassificou  o  citado  produto  para  "RESÍDUO DE ZINCO",  enquadrando­o  no  código  7902.00.00,  apoiando­se  nas  conclusões  dos  Laudos  de  Análises  nº  10448/04,  0449/04  e  0450/04  do  Laboratório  de  Análises  do  Ministério da Fazenda.  Compara­se o texto dos referidos códigos:   Código NCM  EX  Descrição  Alíquota do IPI (%)  2608.00    Minérios de zinco e seus concentrados    2608.00.10    Sulfetos  NT  2608.00.90    Outros  NT    Código NCM  EX  Descrição  Alíquota do IPI (%)  7902.00.00    Desperdícios e resíduos, de zinco  NT     A quaestio jures, portanto, é saber se o zinco importado é resíduo (Fisco) ou  é concentrado (contribuinte). Nesse aspecto, a impugnação e o recurso voluntário não trazem  nenhum elemento  de  prova que  configure  contraponto  aos Laudos  de Análises  nº  10448/04,  0449/04 e 0450/04, razão pela qual não vejo motivos para afastar suas constatações técnicas, de  que se trata de resíduo de zinco.   Dessa maneira, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o auto de  infração, quanto à classificação fiscal.   Das multas  Por fim, o recorrente defende a improcedência das duas multas aplicadas no  auto de infração.   Fl. 135DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15373.Q8KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.002974/2007­40  Acórdão n.º 3202­000.923  S3­C2T2 Fl. 133         7 Efetivamente, a autoridade lançadora cominou a penalidade, no percentual de  30% do valor da mercadoria, capitulada no art. 169, I “b”, do Decreto­lei nº 37/66, e a multa de  ofício,  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  devido,  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996. In verbis:   Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº  6.562, de 1978)  [...]  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais: (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  *****   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No meu entender, porém, tais penalidades devem ser mantidas, pois decorrem  da  lei  tributária,  sendo  dever  da  autoridade  fiscal  imputá­las  ao  contribuinte,  quando  as  circunstâncias se subsumam a hipótese legislativa, como é o caso dos autos.  Deveras, a multa do art. 169, I “b”, do Decreto­lei nº 37/66 somente pode ser  afastada  quando  a  contribuinte  descreve  corretamente  a  mercadoria  importada,  conforme  orienta o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12, de 21.01.1997.   No caso concreto, contudo, a recorrente descreveu incorretamente o produto,  dizendo­se  tratar­se  de  concentrado  de  zinco,  quando,  de  fato,  restou  comprovado  que  se  tratava de outra mercadoria, a saber: resíduo de zinco. Assim, deve ser mantida a penalidade do  art. 169, I “b”, do Decreto­lei nº 37/66.   Já a multa de multa de ofício, disciplinada no art. 44, I da Lei nº 9.430/1996,  é aplicável a todo lançamento de ofício, como é o caso dos autos, não havendo exceções legais  a sua incidência que se apliquem às circunstâncias dos autos.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  penalidades  exigidas  seriam  inconstitucionais,  por  ofensa  ao  princípio  do  não  confisco,  referendo  o  acórdão  recorrido,  quando propalou que tal matéria não pode ser conhecida por este Tribunal Administrativo, na  forma sedimentada pela Súmula CARF nº 2.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário.  Na  parte conhecida, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves               Fl. 136DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15373.Q8KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8                   Fl. 137DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15373.Q8KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 07/11/2013 22:59:29. Documento autenticado digitalmente por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 07/11/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 12/11/2013 e THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 07/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15373.Q8KK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DA34C1F9E0830F50D8E7E8C3AC43E9CF41B84187 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10711.002974/2007-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8203062 #
Numero do processo: 13502.900583/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.485, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 05 83 /2 01 7- 18 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900583/2017-18 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, recolhidos em DARF. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF acima referenciado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição, resultando na não homologação da compensação declarada. Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF do período em questão. A 2ª Turma da DRJ/BHE negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, a empresa sustenta: - A não homologação da compensação se deu em virtude da ausência de retificação da DCTF; - Requer prazo para a retificação e apuração do efetivo direito creditório; - Tal prazo deve ser concedido em observância aos princípios da capacidade contributiva e não-confisco. - Requer a produção de prova técnica e nomeação de assistente técnico. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.485, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Trata-se de compensação não homologada, em virtude do crédito associado ao DARF indicado ter sido objeto de análise em PER/DCOMP anteriores com fundamento no mesmo pagamento, e que a autoridade fiscal já tinha se manifestado pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou pedidos de restituição. Assim, o DARF do presente processo, com código de receita 5856, período de apuração 30/09/2010, data de arrecadação em 25/10/2010, no valor de R$ 375.480,16, foi apontado em 5 (cinco) PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 2.272.961,60. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900583/2017-18 Ressalte-se que o argumento de ausência de retificação da DCTF não ilide a ausência de qualquer valor passível de utilização em compensação. Dito de outra forma, o DARF identificado no PER/DCOMP não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. Por outro lado, a Recorrente sequer esclarece a origem do indébito, tampouco apresenta documentação que o sustente. Se não se sabe a origem do indébito, não há como se afirmar que houve pagamento indevido. Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que, ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Ilegalidade e inconstitucionalidade – Multa de Ofício As alegações de violação aos princípios da capacidade contributiva e confisco não podem ser conhecidas, por imperativo da Súmula CARF n° 2. Dilação de prazo e pedido de perícia técnica-contábil A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900583/2017-18 As diligências voltam-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. No caso em comento, não há que se falar em realização de diligência ou perícia para produção da instrução processual, já que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno. Não o fez sequer em recurso voluntário. Consequentemente, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer pedido de diligência e perícia. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. De se ressaltar, outrossim, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no cumprimento do seu ônus probatório. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900583/2017-18 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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4829862 #
Numero do processo: 11030.000141/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04350
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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O. 2." D e .4 C á C ubrica • a53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11.030-000.141/90-49 mias 202-04.350 Sessão de 03 de julho de 19 91 ACORDÂO N.° Recurso n.° 85.736 --- Recorrente COTAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida DRF EM PASSO FUNDO - RS. PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser inter posto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nQ 70.2357 72. Não observado o preceito, dele não se toma conheci - mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COTAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda' Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar co nhecimento do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro ALDE.- SANTOS JúNIOR. Sala das S-- --es em 03 julho de 1991. •(-#/11#.5 / HELVIO r - DO t'RC LOS 'RE"IDENTE / • , v OSC'.' LUIS D MO"IS •-LOR JOSÉ CArLOS1fr AlreA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 26OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, JOSÉ CABRAL GAROFANO, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- ,r1Erw MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.030-000.141/90-49 Recurso N2: 85.736 Acordão N2: 202-04.350 Recorrente: COTAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO COTAGRO - COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. foi autuada através do Auto de Infração de fls., onde formalizou- se exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO , no valor princi pal equivalente a 14.701,59 BTNF, acrescido das multas compensató rias (20%) e de ofício (50%), alem dos juros de mora, com funda- mento na legislação arrolada no AI, em face do não-recolhimentoda contribuição nos períodos de apuração compreendidos de janeiro de 1984 a junho de 1989. Intimado, apresentou o contribuinte sua impugnação onde alegou, resumidamente, o seguinte: 2.1 "a base de cálculo a ser tomada para a aplica- ção da alíquota e apuração da contribuição devida é a Receita Bruta, 'depois de deduzido o valor relati- vo ao ICM"; 2.2 na constituição da exigência, o fisco não compu tou os recolhimentos já efetuados, como, tambem," foram consideradas as devoluções e as vendas cance- ladas"; 2.3 os fatos apontados fundamentam o pedido de rea- lização de perícia, protestando pela indicação de assistente tecnico, para verificar se, da base de cálculo, foi processada a exclusão dos valores rela tivos ao ICM, das "vendas canceladas", das "devolu- ções de vendas", e, se foram abatidos da exigência os valores já recolhidos". -segue- -03-0256— SE SV 'CC F.:EL I CC FEE=AL Processo nQ 11.030-000.141/90-49 Acórdão ric2 202-04.350 O teor da impugnação de fls., deu origem ã proposta fiscal de fls., que sugeriu a realização de diligencia, em lugar da perícia requerida. • Lavrado o Termo de Diligencia e Intimação, foram so licitados os elementos documentais considerados necessários ao aperfeiçoamento do lançamento que, finalmente, foram apresentados. Prestada a Informação Fiscal, foi proposta, em fun- ção do aproveitamento dos valores já recolhidos pelo contribuinte, e da exclusão das importâncias relativas ao ano de 1989, quando, a partir de então, a autuada assumiu a condição de microempresa. Reaberto prazo ao sujeito passivo para manifestar-se sobre o Termo de Diligencia e sobre o indeferimento do pedido de perícia, a autuada formulou a impugnação de fls., onde não acei- tou como válidos os novos cálculos elaborados, alem de afirmar que "a realização de diligencia ou perícia devem ser formais, obedeci das as regras dos arts. 17, 18 e 19 do Decreto nQ 70.235172".Afir mou, ainda, que, "a pessoa designada para o levantamento não de- monstrou estar apta a exercer o procedimento em contencioso admi- nistrativo fiscal". • Feitos os autos conclusos ao Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Passo Fundo (RS), que julgou parcialmente proceden- te a ação fiscal, através da bem elaborada decisão de fls., assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA E PE- RICIA. A realização de diligencia ou perícia, ainda quando requerida pelo sujeito passivo, está no âmbi -segue- -04- N:;) .5 6 $Esv , ÇC F C.EL , CC FErCzAL Processo n c2 11.030-000.141/90-49 Acórdão n g 202-04.350 to de competência exclusiva da autoridade preparado ra que, ã vista da realidade processual, pode inde- feri-la... PIS/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO Na definição da base de cálculo da contribuição do PIS/FATURAMENT0a lei não autoriza a exclusão do ICM. Impugnação procedente, em parte. Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obriga ção tributária seu recurso voluntário de fls., onde repisou os ar gumentos apresentados anteriormente, nas variadas fases do proces so. É o relatório. • -segue- i -05- c2.5-7 1 S'ERV'çe F ....E-LICC vEAL Processo nQ 11.030-000.141/90-49 Acórdão nQ 202-04.350 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS . . O sujeito passivo da obrigação tributária foi inti- mado da decisão recorrida em 27 de novembro de 1990, terça-feira. O recurso voluntário deveria ser apresentado no pra zo máximo de trinta (30) dias, que venceria em 27 de dezembro de 1990, uma quinta-feira. Acontece que -o tecUrso voluntário somente foi apre- sentado em 4 de janeiro de 1991, uma sexta-feira, trinta e oito (38) dias após. Dai sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala Sess.- s, e ^03 o : julho de 1991. 7/7O AR LUIS DE M RA , I

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4831759 #
Numero do processo: 11543.000075/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999, 29/02/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 31/03/2001, 31/12/2001 Ementa: PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias a contar da data da ciência do Acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80171
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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RECURSO. INTE/v1PESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias a contar da data da ciência do Acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. • ck -iw-k. tt ci.,(»Gart.2.7-0 SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • SE DE RIBUINTES n Processo a.° 11543.000075/2003-2 BrastRa......n...CONFERIE COM O ORIGI:Arl. CCO2/C01 Acórdfto n.° 201-80.171 MF SEGUNDO CON LHOCO Fls. 295 / 290 SM° sabosa Relatório iat .ik/Pe !MIAS O presente processo teve julgamento de primeira instância pelo Acórdão DREBSA n2 14.661, de 5 de agosto de 2005, que está assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Fato Gerador: 31/12/1999, 29/02/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 31/03/2001, 31/12/2001 Ementa: PIS. DIFERENÇA APURADA EX-OFFICIO. DIPJ E DCTF COM VALORES INFERIORES AOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO E DÉBITOS SEM DCTF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE OFICIO. SOBRESTAIVEVTO DO PRCCESSO MULTA E TAXA SEI1C - 1NCONSTITUCIONALIDADE. PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 1- Por inexistência de vicio no lançamento fiscal, rejeita-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, lavrado em estrita observància às normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio. LI - Se a diferença de tributo ou contribuição foi apurada de oficio, logo inexiste desconsideração de compensação. Pois, até então, esse débito não havia sido informado em DCTF. Ademais, é impossível a existência de compensação anterior à apuração do débito. - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão finaI Logo, incabível a 'suspensão' do processa IV - A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal não é oponível na esfera administrativa, pois tais matérias estão afetas exclusivamente ao Poder Judiciário, em face do principio da Unidade de Jurisdição. V - Para que seja deferido o pedido de produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância com o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 14/09/2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) à 243, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 18 de outubro de 2006 (fls. 244/291), onde reitera a argumentação já apresentada na impugnação. Junto ao recurso consta o arrolamento de bens para seguimento do recurso. No recurso a recorrente afirma ter tomado ciência da decisão da DRJ em 13/12/2005. Na fl. 293 consta termo no qual o funcionário registra que o recurso foi apresentado intempestivamente. É o Relatório. bpk, , e Processo n.° 11543.000075/2003-21 CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.171Fls. 296MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COM C ORIGINAL NTES Br4:, c. ____ .23 IM nig> Sjegaftesa Voto Mat SiaPe 9/745 Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso voluntário é intempestivo e, por isto, não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n 70.235/72. • Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 243, a recorrente tomou conhecimento do Acórdão proferido pela primeira instância em 14 de setembro de 2005. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no art. 210 do Código Tributário Nacional, que, em seu parágrafo único, determina: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tendo a ciência ocorrido em 14/09/2005, uma quarta-feira, o prazo começou a ser contado em 15/09/2005 e findou em 14/10/2005, numa sexta-feira. Todavia, o recurso somente foi protocolizado em 18 de outubro de 2005 (fl. 244). A referendar a intempestividade, foi lavrado o Termo de fl. 293, no qual são referidas as datas de ciência e protocolo do recurso. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. k u*ct Q»Ccutia: .kkJecek.cov.À. SERI'. MARIA COELHO MARQUES b 1 Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1

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