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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661479 #
Numero do processo: 10665.000148/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO – Inexistindo decisão em primeiro grau, não há como se recepcionar, em sede de recurso voluntário, eventual petição interposta pelo contribuinte.
Numero da decisão: 105-16.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição por não se tratar de recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO — Inexistindo decisão em primeiro grau, não há como se recepcionar, em sede de recurso voluntário, eventual petição interposta pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição por não se tratar de recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP J' L VIS ALVES - P ESIDENTE WILSO FERNA A á S - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1011r2006 Participaram, ainda, do pr- - ulgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , t Processo n° : 10665.000148/99-33 Acórdão n° : 105-16.165 Recurso : 146.625 Recorrente : CIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE RELATÓRIO CIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com Despacho proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, fls. 216/217, que declinou da competência para apreciar o seu pedido de retificação de declaração, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de pedido de retificação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, conforme documento de fls. 01. De acordo com as considerações trazidas aos autos às fls. 03/04, o pedido de retificação em referência decorreria do fato de que tal providência tornar-se-ia necessária, uma vez que as alterações pretendidas repercutiriam em lançamentos de oficio efetivados contra a empresa, e que, à época, encontravam-se em julgamento. Assim, com amparo nas disposições do art. 16, parágrafos 40 e 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, parágrafos esses, acrescidos pela Lei n° 9.532, de 1997, a empresa requereu que o seu pedido de retificação de declaração fosse recepcionado como prova documental, constituindo, para ela, razão complementar de impugnação. Os parágrafos 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõem: "Art. 16... § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a f menos que: faill" Processo n° : 10665.000148/99-33 Acórdão n° : 105-16.165 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, unidade administrativa que primeiro apreciou o pedido formulado pela empresa, manifestou-se, às fls. 137/138, no sentido de que o artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, dispunha que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visasse a reduzir ou a excluir tributo, sé seria admissível mediante comprovação do erro nela contido e desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Aduziu, ainda, que o parágrafo 1° do art. 147 da Lei n° 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, na mesma linha, dispõe que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A referida unidade administrativa esclareceu, também, que, no caso sob exame, além de não comprovar o erro contido na declaração, o que a empresa efetivamente teria pretendido era oferecer à tributação a matéria tributável que tinha sido objeto de auto de infração contra ela, e cujo processo administrativo encontrava-se na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte para apreciação. Com base em tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis indeferiu o pedido da empresa 21 , Processo n° : 10665.000148/99-33 Acórdão n° : 105-16.165 Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, fls. 141/151, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. que, tendo constatado que havia adicionado, a seu ver, indevidamente, o IPI à base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, ingressou com o pedido de retificação da declaração do exercício de 1994, ano-calendário de 1993; 2. que, em razão disso, a retificação da declaração fundou-se em erro cometido pelo declarante ao incluir o IPI no rol dos tributos adicionados na apuração do lucro real; 3. que a obrigatoriedade da adição ao lucro liquido dos tributos não pagos até o encerramento do período-base constituiu um dos maiores equívocos cometidos pela Lei n° 8.541, de 1992, que foi atenuado pelo art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995, que manteve essa exigência apenas para as hipóteses em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa; 4. que a questão da adição do !PI à base de cálculo do IRPJ, contrariamente ao entendimento da Delegacia da Receita Federal em Divinápolis, não estaria vinculada às matérias autuadas, tendo, quando muito, uma relação indireta com a infração "erro na soma dos valores adicionados ao lucro líquido, resultando em adição a menor", descrita pelo responsável pela autuação; 5. que, ao checar a soma das adições, percebeu que entre os tributos adicionados na apuração do lucro real havia incluído indevidamente o 1131; 6. que, se há relação com as matérias autuadas, ela é indireta e representativa de um fato novo; 7. que a cópia do LALUR que acompanhou o pedido apresenta, mês a mês, a discriminação e o total dos tributos adicionados à base de cálculo do IRPJ, entre os quais , Processo n° : 10665.000148/99-33 Acórdão n° : 105-16.165 o IPI, não sendo correta, assim, a afirmativa de que nos autos não haveria prova do erro contido na declaração; 8. que a decisão relativa ao indeferimento da retificação deveria ter sido proferida pelo Delegado da Receita Federal, que é a autoridade local referida no art. 24 do Decreto n° 70.235, de 1972; 9. que o Chefe da SASIT da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis não teria competência legal para indeferir o pedido de retificação formulado pela empresa, o que determinaria a nulidade do despacho decisório por ele assinado, a teor do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972; 10. que o exame procedido pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis foi muito superficial, não tendo avaliado os fatos determinantes para a correta formação do juízo sobre a retificação postulada; 11. que, no que tange à comprovação do erro contido na declaração, a retificação postulada se insere na vertente interpretativa que confere um sentido restritivo à expressão "erro nela contido", pois, como comprovaria a cópia do LALUR que foi anexada, o erro estaria plenamente comprovado; 12. que, no que tange às fiscalizações realizadas na empresa, em nenhum dos autos lavrados a matéria que fundamenta a retificação foi objeto de exame; 13. que, no que diz respeito à afirmação de que se pretenderia oferecer à tributação matéria tributável que foi objeto do Auto de Infração lavrado, o argumento não procederia, pois: a) a adição do IPI não teria sido objeto do Auto de Infração lavrado; e b) a empresa não pretenderia oferecer à tributação matéria tributável, mas sim excluir o IPI, a seu ver, indevidamente submetido à tributação; e, . . ' Processo n° : 10665.000148/99-33 Acórdão n° : 105-16.165 14. que, se o fato determinante do erro que se visa sanar não foi objeto de exame no decorrer da auditoria, a empresa poderia retificar a declaração apresentada, uma vez que a amplitude da fiscalização, dentre outros elementos, estaria determinada pelas matérias expressamente consignadas nos termos lavrados (transcreve fragmento do Parecer CST n°2.716, de 1984, que converge para o seu entendimento); 15. que a adição do IPI representaria um fato novo que autorizaria a empresa a postular a retificação da declaração para corrigir um erro que estava lhe prejudicando. Aduz que o parágrafo 3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autoriza o fisco, mesmo diante de uma auditoria completa e exaustiva, reabrir um exame realizado, e, diante de um fato novo determinante na correção do erro que lhe prejudica, esse mesmo procedimento deveria ser facultado ao contribuinte, sob pena de violação ao princípio da isonomia; 16. que "erro" não pode dar causa a obrigação tributária, devendo ser corrigido a qualquer tempo, tendo apenas como limite temporal a materialização da decadência, que não teria ocorrido; O presidente da 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, analisando a peça de defesa, exarou o despacho de fls. 216/217, em 16 de setembro de 2002, manifestando-se, em síntese, no seguinte sentido: - reproduzindo disposições do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (art. 183), da Portaria MF n° 416, de 2000 e da Portaria MF n° 259, de 2001, alegou que, à luz dos referidos atos, constata-se que a Administração Pública suprimiu a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para apreciar, em primeira instância, os processos administrativos relativos à manifestações de inconformidade contra decisões de Inspetores e de Delegados da Receita Federal referente à solicitação de retificação de declaração; 21.Çi . . ' Processo n° : 10665.000148/99-33 Acórdão n° : 105-16.165 - trazendo fragmentos de doutrina acerca da eficácia da lei no tempo, afirmou que a Portaria MF n° 416, de 2000, trouxe novas regras de competência ao ordenamento jurídico que seriam aplicáveis, inclusive, aos atos iniciados com base em lei anterior; - observou que, antecedendo a alteração da competência para julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, foram expedidas as Instruções Normativas SRF n°s 165 e 166, de 23 de dezembro de 1999, e, especificamente para retificação de DCTF, o art. 19 da Medida Provisória n° 1.990, de 14 de dezembro de 1999 (art. 18 das reedições) e o Ato Declaratório SRF n° 10, de 23 de fevereiro de 2000; - ao final, propôs o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de origem, com base no entendimento de que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não teria competência para apreciar manifestações de inconformidade contra decisões dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal relativas a solicitações de retificação de declaração de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Inconformada, a empresa trouxe aos autos o documento de folhas 221/222, através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que questões de ordem interna da Administração Tributária não podem impedir que o direito de defesa da reclamante seja plenamente exercido, suprimindo-lhe até o recurso voluntário passível de ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes; - que a mudança interna do rito para apreciação dos pedidos de retificação de declaração não pode resultar no impedimento de que tal direito seja exercido; - que deixa consignado que, com a retirada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do processo, o Despacho original com o indeferimento não pode tornar-se definitivo, devendo, ao contrário, ser começado o exame de acordo com o novo rito fixado para apreciação do pedido de retificação tempestivamente apresentado. 121 . . . • Processo n° : 10665.000148/99-33 Acórdão n° : 105-16.165 Ao final, requer que o seu pedido de retificação seja examinado segundo o rito estabelecido pelo artigo 19 da Medida Provisória n° 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999. É o relatório. e,). 22 . • ' Processo n° : 10665.000148/99-33 Acórdão n° : 105-16.165 VOTO Conselheiro: Wilson Fernandes Guimarães, Relator: Tratam os autos de pedido de retificação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, conforme documento de fls. 01. Como se vê, o presidente da 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, analisando manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, exarou o despacho de fls. 216/217, em 16 de setembro de 2002, no qual esclareceu que, à luz da legislação processual vigente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não teria competência para apreciar manifestações de inconformidade contra decisões dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal relativas a solicitações de retificação de declaração de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. De fato, compulsando-se o regramento processual vigente, constata-se que carece competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento para apreciar manifestações de inconformidades contra decisões dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal no que tange a solicitações de retificação de declaração de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com efeito, a Portaria MF n° 227, de 03 de setembro de 1998, que, naquela ocasião, aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, realmente previa, em seu artigo 1831 , competência, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, para 1 Art. 183. As DRJ compete, nos limites de suas jurisdições: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à solicitação de retificação de declaração, à restituição, à compensação, ao iç>&I . • Processo n° 10665.000148/99-33 Acórdão n° : 105-16.165 julgar, em primeira instância, manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à solicitação de retificação de declaração. Contudo, a competência em referência foi, em 23 de novembro de 2000, suprimida pela Portaria MF n°416, que, em seu artigo 1°, assim estabeleceu, verbis: Art. 1° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ da Secretaria da Receita Federal — SRF são competentes para realizar o julgamento, em primeira instância, de processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira e de manifestação de inconformidade contra decisões dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal relativas a restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção ou redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. Não obstante o fato da Portaria MF n° 416, de 2000, ter sido revogada posteriormente pela Portaria MF n° 259, de 2001, que, por sua vez, foi revogada pela Portaria MF n° 30, de 2005, tal situação, qual seja, ausência de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, para julgar, em primeira instância, manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à solicitação de retificação de declaração, não se modificou, senão vejamos: Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001 Revogada pela Portaria MF n° 30. de 25 de fevereiro de 2005 Art. 203. As DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e... . . . Processo n° : 10665.000148/99-33 Acórdão n° : 105-16.165 ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e... Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203. Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005 Art. 224. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e ... Art. 225. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I e nos §§ 1° e 2° do art. 224. Diante do exposto, não merece reparo o despacho proferido pelo presidente da 4* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, visto que prolatado com fiel observância às normas processuais administrativas. Releva ressaltar, ainda, que a supressão de competência ora guerreada, encontra justificativa, é o que se depreende, nas disposições introduzidas pela Medida Provisória n° 1.990-26 (atual Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que se encontra em tramitação), que assim estabeleceu, verbis: Art. 19. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. to Processo n° : 10665.000148/99-33 Acórdão n° : 105-16.165 Observe-se, portanto, que a declaração retificadora, nas hipóteses em que for admitida, tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, não necessitando de autorização da autoridade administrativa. Assim, em razão de todo o exposto, somos pelo não conhecimento da petição interposta. Brasília DF, de 09 novembro de 2006. WILSON FERNAN w).• • - RELATOR Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4662883 #
Numero do processo: 10675.001602/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN, prescreve em 05 anos o direito de pedir a restituição dos encargos relativos à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, ou seja, 01/01/1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07240
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN, prescreve em 05 anos o direito de pedir a restituição dos encargos relativos à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, ou seja, 01/01/1992. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:13:47Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:13:47Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:13:47Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:13:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:13:47Z; created: 2009-10-24T20:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T20:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:13:47Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado rio Diário Oficial da Uniaa de -1 .N Rubrica W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001602/97-38 Acórdão : 203-07.240 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 112.779 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS À 11W - PRESCRIÇÃO — De acordo com o art. 138 do CTN, prescreve em 05 anos o direito de pedir a restituição dos encargos relativos à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei n° 8.383/91, ou seja, 01/01/1992. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 tirei% Chacino Dan . Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez LOpez, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 kft, • MINISTÉRIO DA FAZENDA íiYar: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444--:;% Processo : 10675.001602/97-38 Acórdão : 203-07.240 Recurso : 112.779 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa Mário Pneus Ltda., às fls. 01/05 e 08, requer à DRF em Uberlândia — MG, a restituição dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhidos em 08/02/91, 05/03/91, 15/05/91, 12/06/91 e 15/07/91, referentes aos fatos geradores ocorridos de novembro de 1990 a março de 1991. Após intimada, às fls. 11, a apresentar demonstrativo com os dados exigidos pela IN SRF n° 21/97, bem como prova de ação judicial porventura existente, a interessada anexa ao processo o Documento de fls. 12/15. Às fls. 16/18, o FISCO indefere o pleito da contribuinte por não tê-lo instruído com os documentos elencados na legislação que rege a matéria, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO Ausente os elementos essenciais para o reconhecimento ou não, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, torna-se insubsistente o seu pedido." Ciente dessa decisão, a reclamante apresenta Impugnação tempestiva de fls. 22/26, onde consta demonstrativo de cálculo dos valores a serem restituídos, conforme preceitua a legislação pertinente. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 29/34, considerando a decadência do direito de efetuar o presente pedido, nega deferimento à pretensão da requerente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS RESTITUIÇÃO —TRD DECADÊNCIA 2 /A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001602/97-38 Acórdão : 203-07.240 O direito de pleitear a restituição decai em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente apresenta o Recurso tempestivo de fls. 38/47, onde, em suma, alega que: a) somente em 10/03/97, com a expedição da IN SRF n° 21, a Secretaria da Receita Federal regulamentou o pedido de restituição que tratou a Lei n° 8.383/91, e que, portanto, deveria ser esta a data do termo inicial da decadência do direito de a contribuinte poder pleitear a restituição que trata o presente processo; b)compensara anteriormente os valores pagos a titulo de TRD aqui tratados em quotas do Imposto de Renda; e c) a auto-compensação efetuada a titulo de TRD fora rejeitada pelo FISCO. É o relatório. 3 141* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !tk-.^..;;?^ Processo : 10675.001602/97-38 Acórdão : 203-07.240 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Discute-se no presente processo o termo de início do prazo de prescrição do direito de restituição dos encargos de TRD pagos entre 04/02/1991 a 29/07/1991. O artigo 165, c/c o artigo 168 do Código Tributário Nacional, regularam o pedido de restituição da seguinte forma: "Art 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Há de se notar que o prazo determinado no art. 168 do CTN tem natureza jurídica prescricional e não decadencial, pois atinge o direito de ação do contribuinte, quando diz: "o direito de pleitear", e não o direito material da restituição em si mesmo. ?).\. 4 kr4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"-ii's • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crgz.t,s-, Processo : 10675.001602/97-38 Acórdão : 203-07.240 Sobre essa matéria, para contemplar fato jurídico posterior que torne o pagamento de tributo indevido, ao apreciar o Processo n° 10930.002479/97-3 1 (RP/1 04-0.304), a Câmara Superior de Recursos Fiscai s se manifestou em acórdão assim ementado: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INCIAL - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO CTN - Em caso de conflito quanto à inconsti tucionaliclade da tração tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente deve ter como termo inicial: I) data da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Recurso Extraordinário; 2) data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstituciorzalidctde de exação tributária em razão de ajuizamento de ADIn; 3)data da publicação de Ato Declaratório da Receita Federal reconhecendo o caráter indevido do tributo recolhido." Na análise da ementa acima transcrita, depreende-se a intenção daquela Câmara Superior em reconhecer como termo inicial do prazo de prescrição ou de decadência (como entende aquela Câmara) de que trata o art. 138 do CTN, a data do nascimento do respectivo direito à restituição. Quanto aos créditos discutidos, encargos da TR13, dispuseram os artigos 80, 81, 83 e 84 da Lei n°8.383, de 30/12/1 99 1: "Art. 80- Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. Art. 81 - A compensação dos valores que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas físicas, dar-se-á na forma a seguir: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001602/97-38 Acórdão : 203-07.240 I - os valores referentes à 7RI) pagos em relação às parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n o 7.713, de 1998, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com os impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do imposto de renda; - os valores referentes à TRE) pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n o 7.689, de 1988), do FIIVSOCIAL e do PISPASEP, somente poderão ser compensados com as parcelas a pagar da mesma espécie; III - ornissis. Art. 82 - omissis Art. 83 - Na impossibilidade de compensação total ou parcial dos valores referentes à TR.°, o saldo não compensado terá tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou _física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 - Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado no Departamento da Receita Federal do seu domicílio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. "(grifei) Dessa forma, vê-se claramente que o direito de a contribuinte ter restituídos os encargos pagos a titulo de TRD, a partir de 04/02/1991, nasceu com a edição da Lei n°8.383, em 30/12/1991, que produziu seus efeitos a partir de 01/01/1992. Portanto, de acordo com o entendimento da CSRF, esse é o termo inicial do prazo prescricional de que trata o art. 168 do CTN, ou seja, a data a partir da qual poderia o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos como encargos a titulo de TRD (data do nascimento do direito). Ressalta-se, então, que, de acordo com o citado art. 168 do CTN, o pedido de restituição dos encargos da TRIT) deveria ser formulado até 1° de janeiro de 1997, ou seja, 05 V1/43. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :14Aig:siv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001602/97-38 Acórdão : 203-07.240 anos após o nascimento do direito a essa restituição (Lei n° 8.383/91), sob pena de perda desse direito de ação. Apesar de ter considerado como inicio do prazo prescicional/decadencial a data do pagamento indevido, vejo que, no mérito da questão, a decisão recorrida não merece reforma, pois a tese defendida nesse voto também foi considerada pelo julgador singular, quando assim se manifestou: "Sabe-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/1 991 , é a legislação aplicável em face da qual ficou autorizada a compensação ou a restituição do valor pago ou recolhido a partir de 04/02/1991, a título da Taxa Referencial Diária - 7RD, como encargo, ou seja, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Assim, mesmo que 1°701/1992 (data em que esta norma legal começou a produzir efe fios) fosse o termo inicial para a contagem do prazo decadencicd em comento, ainda assim, em 15/05/1997 (data em que o pleito foi formulado), já havia ocorrido o perecimento do direito à compensação ou à restituição por falta do seu exercício." Pelo exposto, concluo que a recorrente perdeu o direito de pleitear a restituição dos encargos da TRD, pela falta de seu exercício dentro do prazo prescricional estipulado no art. 168 do CTN, e, desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessia„- em 19 de abril de 2001 OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 7

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4660121 #
Numero do processo: 10640.001892/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, cuja prestação de serviços foi confirmada pelo prestador, faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Para desqualificar tal afirmativa é necessário comprovar que a mesma contém algum vicio. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, cuja prestação de serviços foi confirmada pelo prestador, faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Para desqualificar tal afirmativa é necessário comprovar que a mesma contém algum vicio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -"MARIA HELENA COTTA CARDO2O PRESIDENTE N EL,19(1 ILMAN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001892/2002-54 Acórdão n°. : 104-21.878 FORMALIZADO EM: 23 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001892/2002-54 Acórdão n°. : 104-21.878 Recurso n°. : 146.717 Recorrente : MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA RELATÓRIO MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 282.851.82649 com domicilio fiscal na cidade Muriaé, Estado de Minas Gerais, à Rua Doutor Olavo Tostes, n°. 70 - Apto 201 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 120/123, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 128. Contra o contribuinte foi lavrado, em 25/06/02, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/05, com ciência através de AR em 22/07/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 23.553,97 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 2000, correspondentes ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido dedução indevida da base de cálculo de despesas médicas, diante daValta de atendimento de intimação fiscal para que apresentasse os comprovantes das despesas realizadas. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3° e no artigo 35, da Lei n°. 9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 75/80, instruída pelos documentos de fls. 81/100, apresentada, tempestivamente, em 23/07/04, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001892/2002-54 Acórdão n°. : 104-21.878 acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação na parte contestada, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que a fiscal junto ao fiscalizado foi iniciada em 27 de maio de 2002, quando o contribuinte teve ciência da Solicitação de Esclarecimentos emitida pelo Chefe da Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora. Aquele ato deu ao contribuinte o prazo de cinco dias para que apresentasse cópias dos recibos feitos a profissionais liberais, no ano-calendário de 1999; - que tal solicitação foi cumprida dentro do devido prazo, conforme prova requerimento protocolado em 31/05/02 na Agência da Receita federal em Cataguases - MG, com o funcionário Sr. Fernando Afonso Ambrósio, qual na época deu visto de conferência em todos os recibos apresentados e discriminados no requerimento, mas nada disto adiantou, pois, fui notificado, por não ter cumprido as exigências da solicitação de esclarecimentos; - que conforme prova toda a documentação anexa, entregue e protocolada dentro dos devidos prazos, não existe nenhum débito de imposto a cobrar, pois tal Auto de Infração nasceu do extravio dos documentos apresentados, os quais neste ato, envio novamente (recibos de pagamentos efetuados a profissionais liberais). Em 31 de março de 2004 a presidência da Quarta Turma de Julgamento da DRJ, em atendimento do relator designado, baixou o processo a DRF em Juiz de Fora para que tomadas todas providências para a realização de diligência desenvolvendo todas ações necessárias com vistas a confirmar a prestação dos serviços ali estampados, bem como a efetividade dos pagamentos ditos como realizados. Consta às fls. 118/119 o Relatório Fiscal conclusivo derivado das diligências desenvolvidas pela DRF em Juiz de Fora - MG. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001892/2002-54 Acórdão n°. : 104-21.878 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: que de acordo com o relatado, a fiscalização, em atendimento à diligência requerida à fl. 74, procedeu ao exame dos documentos colacionados aos autos pelo interessado, às fls. 21/72, alicerçando essa análise, ainda, pelas informações (fls. 94/117) obtidas junto aos profissionais liberais, emitentes dos recibos de despesas médicas; - que o relatório fiscal de tis. 118/119, que consolidou a diligência realizada, deu como válidos para comprovar as despesas médicas pleiteadas, à luz da legislação já citada, os recibos emitidos pelos seguintes profissionais: (a) Leandro Rodrigues dos Reis, odontólogo, recibos de fls. 51/62, no valor total de R$ 7.000,00; (b) Marinho de Queiroz Rodrigues, psicólogo, recibos de fls. 63/72, no valor total de R$ 10.000,00; (c) Ângela Mendonça Filgueiras Bicalho, odontóloga, recibo de fl. 22, no valor de R$ 50,00; (d) Maria Helena Luciano de Paiva, psicóloga, recibos de fls. 23/34, no valor total de R$ 9.000,00; (e) Frederique Lopes Araújo, médico, recibo de fl. 50, no valor total de R$ 4.500,00; e (f) Heloisa Dias de Assis, odontóloga, recibos de fls. 45/49, no valor total de R$ 1.500,00; - que todos esses nomes e valores encontram-se listados na DIRPF/2000 do contribuinte, à fl. 11, no quadro "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados", e, já que admitidos pela fiscalização, devem os valores ser restabelecidos a titulo de dedução com despesas médicas no monta equivalente a R$ 32.050,00; - que, por outro lado, em relação ao profissional liberal José Clóvis Dornelas Cavalher, CPF 328.730.426-72, a autoridade fiscal dispôs em seu relatório (fls. 119) que "..., não foi possível confirmar a prestação dos serviços relativos aos recibos de fls. 35/44, pois ele não se manifestou com relação às duas intimações que recebeu (fls. 112/117); 5 •MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001892/2002-54 Acórdão n°. : 104-21.878 - que sem informações adicionais do citado profissional não há de fato como restabelecer o valor total de R$ 9.000,00, constante dos recibos de fls. 35/44. Isto porque os documentos em questão são deficientes para atendimento da legislação que rege a matéria; - que não há que se comentar no presente julgado o significativo valor das despesas médicas declaradas pelo interessado, uma vez que, de acordo com as informações prestadas pelos profissionais liberais envolvidos, foram dadas como efetivamente realizadas. Todavia, corroboram para o fato do não reconhecimento das despesas constantes dos recibos de fls. 35/44, a existência de tratamentos do autuado, no período em análise, com outros dois odontólogos (Leandro Rodrigues dos Reis e Heloisa Dias de Assis). Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/04/05, conforme Termo constante ás fls. 124/127 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (04/05/05), o recurso voluntário de fls. 128, instruido com os documentos de fls. 129/137, no qual demonstra total irresignação contra a parte da decisão que lhe foi desfavorável, baseado, em síntese, no argumento de que o profissional José Clóvis Dornelas Cavalher de fato prestou os serviços questionados conforme declaração assinada, e que vai anexo ao recurso apresentado. Consta às fls. 129 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°. 9.528/97. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001892/2002-54 Acórdão n°. : 104-21.878 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de glosa com dedução de despesas médicas. É se de se ressaltar, que a parte litigiosa gira em torno tão-somente das despesas médicas relacionadas ao profissional liberal José Clóvis Dornelas Cavalher, CPF 328.730.426-72, no valor de R$ 9.000,00 referente aos recibos de fls. 35/44. O contribuinte anexou, inicialmente, aos autos, para a comprovação das despesas médicas glosadas pelo Fisco e informadas nas DIRFs, como pagas aos seguintes profissionais: (a) Leandro Rodrigues dos Reis, odontólogo, os recibos de fls. 51162, no valor total de R$ 7.000,00; (b) Marinho de Queiroz Rodrigues,psicólogo, os recibos de fls. 63[72, no valor total de R$ 10.000,00; (c) Angela Mendonça Filgueiras Bicalho, odontóloga, o recibo de O. 22, no valor de R$ 50,00; (d) Maria Helena Luciano de Paiva, psicóloga, os recibos de fls. 23/34, no valor total de R$ 9.000,00; (e) Frederique Lopes Araújo, médico, os recibos de O. 50, no valor total de R$ 4.500,00; (f) Heloisa Dias de Assis, odontóloga, os recibos de fls. 45/49, no valor total de R$ 1.500,00; e (g) José Clóvis Dornelas Cavalher, odontólogo, os recibos de fls. 35/44, no valor total de R$ 9.000,00. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001892/2002-54 Acórdão n°. : 104-21.878 A decisão de Primeira Instância considerou que os referidos recibos e as respectivas declarações eram documentos hábeis para comprovação de tais despesas, exceto do profissional liberal José Clóvis Dornelas Cavalher. Agora na fase recursal o suplicante acosta aos autos os documentos de fls. 130/135, com as devidas explicações, confirmando a prestação dos serviços. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001892/2002-54 Acórdão n°. : 104-21.878 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - p menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Do dispositivo legal acima transcrito podemos concluir: Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam 9 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001892/2002-54 Acórdão n°. : 104-21.878 especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos iniclôneos. Concordo, que somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Ora, da análise dos autos do processo às fls. 130/135, se verifica a existência de todos os dados necessários para se proceder à identificação da pessoa física que prestou os serviços questionados. Serviços e valores que foram confirmados pelo profissional, conforme se constata às fls. 130. Da análise da decisão em Primeira Instância extrai-se que a negativa do provimento, nesta parte, baseou-se, principalmente, no fato do contribuinte não ter tido sucesso na prova da efetividade da prestação dos serviços. De acordo com a legislação de regência a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001892/2002-54 Acórdão n°. : 104-21.878 endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. A legislação faculta, ainda, que na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não tenho dúvidas, que as despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, cuja prestação de serviços foi confirmado pelo prestador faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. É cristalino, nos autos do processo, que o contribuinte relacionou às despesas médicas em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como apresentou os recibo de pagamentos, cujos prestadores de serviços confirmaram a realização dos serviços, bem como o respectivo recebimento dos valores questionados, ou seja, todos os itens exigidos pela legislação foram cumpridos, nada mais pode ser exigido do contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do fisco. Ora, tem a indicação do nome, endereço, CPF, valor e especificação do tipo de serviço prestado, bem como a confirmação do serviço prestado. Assim, nada mais pode ser exigido do contribuinte, por afronta aos princípios legais que regem o assunto. Assim, se o contribuinte apresentou os recibos de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR199, sendo os profissionais habilitados e qualificados e estando em atividade na época da emissão dos documentos, bem como houve a confirmação da prestação destes serviços inverte-se o ônus da prova, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001892/2002-54 Acórdão n°. : 104-21.878 cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que os documentos são falsos (recibos fornecidos a titulo gracioso) para que se possam glosar os documentos apresentados. Como nada disso consta dos autos, cujo ônus é do fisco, é de se aceitar as despesas médicas como normais e, portanto, dedutivel do rendimento tributável. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 7 1:Si1 N X.7 12 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002841/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. Área de utilização limitada (reserva legal). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-33.116
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Acórdão n° • 301 -33.116 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente JOEL MAURÍCIO PASCHOALIN Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF 411 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 1111k•• OTACÍLIO DANT . CARTAXO — Presidente . . • Processo n.° 10640.002841/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.116 Fls. 81 412/N1140Y.1" IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmarm e Carlos Henrique Klaser Filho. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aquiles Nunes de Carvalho OAB/MG no 90.423. • • • • • • • • • Processo n.° 10640.002841/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.116 Fls. 82 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em • 24/11/2003, o Auto de Infração, que passou a constituir as fls. 01/06 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Helena", cadastrado na SRF, sob o n° 2772814-5, com área de 1.541,5 ha, localizado no Município de Matias Barbosa/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 12.933,92 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2003 (R$ 9.230,93) e da multa proporcional (R$ • 9.700,44), perfaz o montante de R$ 31.865,29. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. A ação fiscal iniciou-se em 28/10/2003 com intimação ao contribuinte (fls. 14/15) para, relativamente a DITR11999, fornecer os seguintes documentos de prova: 1° - Ato Declaratório Ambiental do 'BAILIA — ADA; 2° - matrícula do imóvel com averbação da Reserva Legal; e 3° - demais documentos que comprovem a área de utilização limitada. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 16/18, quais sejam, cópia do requerimento do ADA junto ao órgão ambiental (fl. 16), Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal expedido pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF (fl. 17) e cópia da matrícula do imóvel (fl. 18). No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR11999 ("extrato" de fls. 07/08), a • fiscalização constatou a averbação, após a ocorrência do fato gerador, de uma área de reserva legal de 330,72 hectares — menor do que a declarada -, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração, glosando a área declarada como sendo de utilização limitada, que foi de 387,5 ha, com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 12.933,92 , conforme demonstrado pela autuante à11.05. • Da Impugnação Cientificado do lançamento em 04/12/2003 (fi. 24), ingressou o contribuinte, em 17/12/2003 (carimbo de recepção à fl. 25), com sua impugnação, anexada às fls. 25/30, e respectiva documentação, acostada às fls. 31/54 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - a Lei n°9.393, de 20 de dezembro de 1996, nos dispositivos indicados no Auto de Infração, não traz qualquer obrigatoriedade de obtenção do ADA expedido pelo IBAMA como condição para a apuração da base de cálculo do ITR, no que se refere às áreas de preservação permanente e . . Processo n.° 10640.002841/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.116 Fls. 83 de utilização limitada (reserva legal), sendo que tal obrigação foi veiculada através da Instrução Normativa SRF n° 43/97, no § 4°, do artigo 10, na redação dada pela IN SRF 67/97; - a referida Instrução Normativa está a criar fato gerador de imposto e fixando alíquota, o que é expressamente vedado em se tratando de • tributação; •• - discorre a respeito do fato gerador e conclui que o procedimento administrativo que vise a verificar a ocorrência do fato gerador deve estar jungido aos princípios legais, jamais tal ocorrência pode existir ou ser declarada existente por disposições de hierarquia inferior à da • lei, como ocorre no presente caso com a IN SRF n°43/97; - transcreve alguns artigos da Lei n° 9.393/96 e os parágrafos 2° a 4° do Código Florestal e entende que a IN SRF n° 43/97, sob qualquer forma que seja, não pode ter o condão de transformar o que o Código Florestal fixou como área de reserva legal (no mínimo 20% de cada propriedade) pela falta de averbação no cartório imobiliário à margem • do registro; - a Lei 9.393/96 não outorga poderes à Administração de tornar tributável o que não é tributável pela própria definição legal e se assim permitir proceder, de nada adianta declarar o ITR porque mesmo que a lei já determine o que são as áreas de preservação permanente e de utilização limitada e o contribuinte declará-las corretamente recolhendo o imposto devido, para o Fisco importa mais a verificação se o contribuinte promoveu o cumprimento de uma obrigação acessória — a averbação da área de reserva legal, do que a verificação efetiva das áreas não passíveis de tributação; - as áreas de reserva legal informadas na declaração da Impugnante realmente existem, estando perfeitamente delimitada, demarcada e conservada, e à disposição da Fiscalização para a constatação de sua • existência; - o procedimento adotado pelo fisco eiva de nulidade o Auto de • Infração, pois afronta princípios basilares da Constituição da República, dentre eles o Princípio da Estrita Legalidade, transcrevendo, nesse sentido, o art. 150, I, da Carta Magna, e ensinamentos de Hugo de Brito Machado e Paulo de Barros Carvalho; - a área de reserva legal encontra-se, sim, averbada à margem da matrícula do imóvel e em nenhum momento a legislação que imperava na data do fato gerador obrigava a averbação até esta data (de ocorrência do fato gerador), pois tal exigência somente veio a lume com a edição do Decreto n° 256, de 11 de dezembro de 2002 — parágrafo primeiro do art. 11 transcrito na impugnação, de forma que, por se tratar de obrigação cuja data fora fixada após o exercício de •1999, não pode influenciar no lançamento do imposto, pelo que se requer o cancelamento do auto de infração; • - não obstante ter sido a área de reserva legal averbada à margem do • registro, que, por si só, afasta a tributação, demonstra-se que a área realmente existe, sendo que os experts que elaboraram Laudo Técnico apuraram a área de reserva legal no total de 433,80 hectares, devendo Processo n.° 10640.002841/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.116 Fls. 84 a área indicada no laudo prevalecer, pois o documento foi produzido por profissionais habilitados, o que supre em tudo a averbação da área na matrícula do imóvel, sendo este o entendimento do Conselho de Contribuintes — ementa transcrita na impugnação; - por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração." A DRJ-Brasília/DF indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 56/63), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 1999 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL- DAÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da 410 ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 69/73), aduzindo, em suma, que a averbação da área de reserva legal na matrícula do registro do imóvel, em data posterior à da ocorrência do fato gerador, não tem o poder de tornar inexistente a referida área, tendo sido, portanto, atendida a exigência da lei reguladora do tributo. Pede, por fim, seja cancelado do auto de infração. É o relatório. • • • • . Processo n.° 10640.002841/2003-21 • CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.116 Fls. 85 • VOO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Helena". A autoridade fiscal desconsiderou a área de 387,5ha declarada como Área de Utilização Limitada (reserva legal), vez tal área não constar averbada no correspondente registro imobiliário até a data do fato gerador, ou seja, até 01/01/1999. Na apreciação de processos que tratam dessa matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento de que a comprovação da existência da área de • utili7Jção limitada (reserva legal) não está condicionada à sua averbação no registro de matrícula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tal como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, bem como por meio de ADA, mesmo tendo sido este protocolizado em data posterior à prevista no art. 10, III, § 4° da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1997, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal. Tais meios de prova são admitidos porque a área de utilização limitada não passa a existir somente a partir da data em que for averbada, antes pelo contrário: tal formalidade serve apenas para declarar uma situação fática pré-existente. In casu, o requerente apresentou averbação da área efetuada em 12 de novembro de 2003, tendo sido declarada como área de utilização limitada em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado pela contribuinte junto ao IEF/MG (fls. 17/18). O contribuinte apresentou documento idôneo de comprovação da existência da área de reserva legal, qual seja, a averbação no registro imobiliário, o que foi desconsiderado • pela autoridade fiscal tão-somente em função da data em que foi efetuada referida averbação. Entretanto, se nem mesmo a averbação da área é obrigatória para tal fim, muito menos que seja esta feita em data anterior ao fato gerador. Desta forma, razão assiste ao requerente quanto a tal questão, tratando-se de • jurisprudência reiterada desta Câmara, da qual ilustram as ementas abaixo transcritas: • . Processo n.° 10640.002841/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.116 Fls. 86 • Número do Recurso: 129038 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10670.000331/2001-08 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILLVDF Data da Sessão: 15/04/2005 14:00:00 Relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES Decisão: Acórdão 301-31784 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. até a data da ocorrência do fato gerador. por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA ADMITIR A ÁREA DE • RESERVA LEGAL AVERBADA Número do Recurso: 127011 - • Câmara: PRIMEIRA CÂMARA • Número do Processo: 10680.010802/2001-69 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: MU-BRAM:LIA/DF Data da Sessão: 11/11/2004 10:00:00 Relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Decisão: Acórdão 301-31556 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição • ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matricula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Inexiste nos autos a comprovação da existência da área de preservação permanente. • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. • (grifo não constante do original) Assim, tendo como fundamento o princípio da verdade material, comprovada a existência da área de reserva legal por meio de documentação hábil, deverá esta ser excluída da base de cálculo do ITR para fins de apuração do imposto devido, conforme previsto na lei. • Cabe analisar, ainda, qual a medida efetiva da área de reserva legal que deve ser considerada para fins de exclusão no cálculo do ITR. Observa-se que, às fls. 48/49, o contribuinte apresenta registros imobiliários referentes a dois imóveis distintos, dos quais é proprietário. São eles: Fazenda Santa Helena, • • .• • Processo n.° 10640.002841/2003-21 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.116 Fls. 87 com área total de 1.099,9059ha, e Fazenda do Areião, com 441,4404ha, perfazendo uma área total de 1.541,3463ha. Cada uma das fazendas tem averbada, em sua matrícula, área distinta de reserva legal, a saber: - Fazenda Santa Helena -) 330,7210ha - Fazenda do Areião 9 I03,0824ha TOTAL DE RESERVA LEGAL = 433,8034ha Às fls. 53/54, verifica-se que as referidas fazendas são áreas contínuas, razão pela qual o requerente declarou em sua DITR como área do imóvel o equivalente ao somatório de ambas (1.541,50ha). Tal procedimento encontra respaldo na legislação, conforme explicita a própria Secretaria da Receita Federal, quando assim se pronuncia: Perguntas e Respostas - Imóvel Rural • IMÓVEL RURAL DEFINIÇÃO 048 - O que é imóvel rural? Para efeito do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o declarante detenha apenas a posse. • (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°, § 2'; RITR/2002, art. 9 0; IN SRF n° 256, de 2002, • art. 8°) ÁREA CONTÍNUA • DEFLNIÇÃO 110 049 - O que é área contínua? Para efeito do ITR, considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos de água. Assim, se uma pessoa adquiriu dois, três ou quatro imóveis, de dois, três ou quatro proprietários diversos, mediante escrituras públicas distintas, os respectivos bens são unidades autônomas para o Código Civil e para a Lei de Registros Públicos, com matrículas próprias, mas para a legislação do ITR são um único imóvel, desde que suas áreas sejam contínuas. (Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964- Estatuto da Terra, art. 4°, I; Lei n° • 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 40, I; RITR/2002, art. 9°, parágrafo único; IN SRF • 256, de 2002, art. 8°, parágrafo único). • . • Processo n.° 10640.002841/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.116 Fls. 88 Desta forma, a área do imóvel considerada como um todo, possui a medida total • de 1.541,5 ha e uma área de reserva legal de 433,8034 ha, sendo somadas as respectivas áreas de cada uma das fazendas contínuas. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir da base de cálculo do ITR/96 a área de reserva legal de 433,8034 ha, conforme previsto na lei. É o voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 ivivtân~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 110 O. • Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000349/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ e OUTROS – Não se conhece de recurso apresentado intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13082
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.082 IRPJ e OUTROS — Não se conhece de recurso apresentado intempestivamente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA DE ABAETÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE _ • IVO DE LI • BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 M A I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PESS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. ji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000349/96-42 ACÓRDÃO N° : 105-13.082 RECURSO N° : 121359 RECORRENTE: COOPERATIVA MISTA DE ABAETÉ LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, ano-calendário de 1993, que a cooperativa deixou de recolher relativo aos rendimentos auferidos em suas aplicações financeiras. O Autuante alega que tais atividades não se caracterizam como atos cooperativos, conforme art. 79, da Lei n° 5.764171 e pelo Parecer Normativo CST n° 04/86. O ilustre Julgador Singular, após análise e julgamento do feito, assim ementou as suas conclusões: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — PESSOA JURÍDICA e OUTROS. COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS As aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas não constituem ato cooperativo, devendo os resultados obtidos sujeitarem-se à tributação em conformidade com as normas de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude de sua decorrência. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada a contribuinte alega que, por se tratar de exigências relativas aos períodos 1992/1993, não se aplica ao caso o Regulamento do Imposto de Renda de 1994 mas o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Argumenta ainda que a fiscalização se equivocou ao pretender que seu 'levantamento estava apoiado nos arts. 85 e 86, § único, da Lei n° 5.764/71.y FTR T / i 1 h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000349/96-42 ACÓRDÃO N° : 105-13.082 Contesta que os resultados positivos da cooperativas, objeto do levantamento fiscal, seja decorrente de sua participação em sociedades não cooperativas (art. 168, III, do RIR). Como também não se aplica à Recorrente o art. 190, III, do citado Regulamento, pois a Recorrente não é Banco, mas uma sociedade cooperativa. Alega ainda que, mesmo que por hipótese, fosse devido o imposto de renda, o cálculo respectivo estaria incorreto, pois, tratando-se de resultado de aplicação financeira, o imposto só deveria incidir sobre os juros e não aplicar-se também, como foi feito, sobre a correção monetária. O que fez a diretoria, segundo a Recorrente, foi apenas proteger o dinheiro contra a inflação, por se tratar de dinheiro do seu capital de giro. Esclarece que, com relação à Contribuição Social, também não procede a autuação, tendo em vista que a contribuição social tem como fato gerador o lucro das pessoas jurídicas, e como as cooperativas operam sem objetivo de lucro, não pode haver incidência da contribuição. 1 É o relatório. • Ill2T 2 ah MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000349/96-42 ACÓRDÃO N° : 105-13.082 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é intempestivo razão pela qual dele não conheço. Em respeito aos prazos estipulados por lei, o silêncio do contribuinte quanto ao prazo de apresentação do Recurso Voluntário, demonstra a aceitação da Decisão de 1 8 instância. Ocorre que a Recorrente tomou ciência da Decisão (fls. 160/166) via correio no dia 22 de outubro de 1999, (AR - fls. 170), uma sexta-feira, dia útil. O prazo de inicio de contagem é na segunda-feira, dia 25 de outubro de 1999, que também é dia útil. Contando-se os 30 dias, para apresentação do Recurso Voluntário, a partir de 25 de outubro de 1999, o contribuinte teria que protocolar ou postar no correio até 24.11.99, que é quarta-feira. Entretanto, só protocolou o Recurso no dia 09 de dezembro de 1999, portanto, fora do prazo legal, conforme termo de perempção de fls. 171. E o Mandado de Segurança interposto pelo contribuinte não assegura o direito de recorrer fora do prazo legal, mas, tão-só, de ser dispensado do depósito de 30% para viabilizar o Recurso para essa instância de julgam. . r illi r 1417T 4 ai. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000349/96-42 ACÓRDÃO N° : 105-13.082 Sendo, como é, intempestivo o Recurso Voluntário, não se tem como conhecê-lo, eis que transitou em julgado administrativamente. É o meu voto. Sala das Sessoes (DF) 22 de fevereiro de 2000. :: - IVO DE LIMA BARBO .• . IIRT Ç MI Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.004386/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77582
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:36:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:36:28Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:36:28Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:36:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:36:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:36:28Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:36:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:36:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:36:28Z; created: 2009-10-22T17:36:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T17:36:28Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:36:28Z | Conteúdo => e kr,atx,iN1 ÉRIO iDTAQ FAZENDA " Segundo Conselho dc Contribuintes 22 CC-NfF ar, . Ministério da Fazenda Publicado no Diário Of ciai da União4># Fl I . Segundo Conselho de Contribuintes De o -4 _J OS ;r> • Processo n2 : 10660.00438612002=89 Recurso n2 : 125.120 Acórdão n2 : 201-77.582 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRU11'Y REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. QMOS'lLOL 31M0ar --• sefa Maria Coelho Marques Presidente Gustavo de M o teiro Relato MIN DA FAZENDA - 2 " cc CONFERE CCV G e n-xiCiNAL 3a4SfLi4 j5_ o VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Antonio Carlos Atulim e Rogério Gustavo Dreyer. MIN I A 1-AZEN r. A - 2 ' 22 CC-MF -• :&,--1; Ministério da Fazenda ecii‘.-E. 'E CC Fl.tv.P . Segundo Conselho de Contribuintes IN 35 ._o9- ._ icn Processo n2 : 10660.004386/2002-89 V ISTO Recurso n2 : 125.120 Acórdão n2 : 201-77.582 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, que não conheceu da impugnação do contribuinte em face da opção pela via judicial, julgando procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração compreendido entre 20/03/2000 e 30/06/2002, sendo apurado um crédito tributário total de R$ 86.688,40 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). O auto de infração foi lavrado em razão do recolhimento a menor da Cofins, decorrente de compensações efetuadas pelo contribuinte com créditos pleiteados judicialmente de IPI, decorrentes da aquisição de insurnos, matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, com aliquota zero, nã.o tributados e sem regime de isenção, (Processo n2 2000.38.01.00011080-3), bem como com créditos de PIS (MS n2 2000.38.00.01736-7). Inconformado, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na qual alegou, em apertada síntese, que: a) apesar de não ter obtido decisão plenamente favorável na primeira instância no MS n2 2000.38.01.00011080-3, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade do aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de insumos adquiridos com aliquota zero ou não tributados; b) a compensação que efetuou tem amparo no art. 66 da Lei n2 8.383/91, não cabendo aplicação do art. 170-A do CTN; e c) a sentença proferida no MS n2 2000.38.00.01736-7, no qual busca o reconhecimento do direito ao crédito de PIS, decorrente dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, não transitou em julgado, encontrando-se pendente de apreciação pelo tribunal competente, sendo de bom alvitre a suspensão da exigência dos débitos até o seu julgamento definitivo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por sua vez, entendeu que, sendo a matéria submetida à apreciação do Judiciário, restou caracterizada a renúncia às instâncias administrativas, razão pela qual expediu decisão mantendo o feito fiscal, em face da opção do contribuinte pela via judicial. Notificado da decisão em 07/10/2003 (fl. 250), em 04/11/2003 o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os sobreditos argumentos aduzidos na sua impugnação. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda 14:1', r - 2 22 CC-MF Fl. a-"trY-.1.?" Segundo Conselho de Contribuintes , ccr 0 r_PH. >"•fr• Is Processo n2 : 10660.004386/2002-89 Recurso n2 : 125.120 — vis -ro Acórdão n2 : 201-77.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência de ações judiciais propostas junto à Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, estas consubstanciada no Mandado de Segurança n2 2000.38.00.01.1080-3, no qual o contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar, em conformidade com a Lei n2 8.383/91, créditos provenientes do Imposto sobre Produtos Industriálizados – IPI, a que teria direito por conta da aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, não tributadas ou isentas, cuja sentença da instância singular encontra-se acostada à fl. 154 dos autos e no MS n2 2000.38.00.01736-7, no qual busca o reconhecimento do direito ao crédito de PIS, decorrente dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Assim, corroborando o entendimento vergastado pela insigne DRJ em Juiz de Fora - MG, entendo que se verificou no presente caso a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia ás instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratorio Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de PIS e de IPI, com os créditos a que alude o lançamento de oficio em questão, assim como ao direito aos referidos créditos propriamente dito, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário por exclusiva opção do contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. 1 GUSTAaVIE I' 1 IL O MONTEIRO 1111. 41‘,Jm ,V 3

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4661615 #
Numero do processo: 10665.000626/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77720
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Acórdão n2 : 201-77.720 Recorrente : MARVEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARVEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. 4t9'34a, QAGOO-tja- ikX1k)-0tYb9rezà - Josefa Maria Coelho Marques Presidente Gustavo a de Me on iro MIN DA - FAZENDA - 2.° CC Relator CONFERE COM O ORIGINAL SRA A Los, icei VISTO n••n••n•n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA-W Fl.7A--7":"-E--C-"C"--1 O ^EL ;.; Processo n2 : 10665.000626/2003-15 -1s3 ; oy : Recurso n2 : 124.510 Acórdão 112 : 201-77.720 VISTO Recorrente : MARVEL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG que julgou procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 31/03/1999 e 31/05/2000. Informa a douta Fiscalização que o MPF que deu azo à referida autuação foi expedido em virtude de diligência determinada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, para complementação e correção de dados constantes nos autos de infração relativos às contribuições sociais para o PIS e Cofms, lavrados em 30/10/2000, Processos n 2s 10665.001145/00-96 e 10665.001146/00-59, contra os quais foram opostas impugnações pela contribuinte ora recorrente. A aludida diligência fiscal concluiu, além dos equívocos apontados pela contribuinte recorrente, pela ocorrência de incorreções na determinação da base de cálculo das contribuições sociais PIS/Cofins, no período de apuração compreendido entre fevereiro/1999 e agosto/2000, porquanto não teriam sido consideradas as demais receitas integrantes do faturamento da contribuinte, conforme definido pela Lei n2 9.718/98, e sim unicamente as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços. Registra, ainda, a douta Fiscalização que os valores de Cofins lançados no aludido auto de infração resultam da aplicação da correta base de cálculo, deduzidos os pagamentos efetuados e/ou os valores declarados em DCTF, bem como aqueles já constituídos através do auto de infração lavrado em 30/10/2000, conforme consta no "anexo IV" do Termo de Diligência incluso nos presentes autos às fls. 09 a 13. Inconformada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação submetida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que, por sua vez, entendeu não merecer reparos o lançamento, porquanto de acordo com a legislação de regência (Acórdão DRJ/BHE n2 3997/03). Notificado da decisão em 08/08/2003 (fl. 124), em 08/09/2003 a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando, unicamente, que: "Receitas Financeiras e/ou Operacional" não coaduna ou não se conjuga com a palavra Faturamento Comercial. Tais receitas nunca poderão fazer parte da base de cálculo para apuração do estabelecido no art. 2° da Lei 9.718/98, aliás, já revogada devida sua inconstitucionalidade". Reporta-se, ainda, a suposto pronunciamento da Justiça Federal, sem contudo identificar a fonte ou o número de tombamento do respectivo processo judicial, no qual resta afirmado que a Lei n2 9.718/98 teria alterado o conceito de faturamento, violando, em conseqüência, o disposto no art. 195 da Carta Polític cional. 2\61(r»- 2 _ 2Q CC-MF ---• -:--' . -;., .. Ministério da Fazenda MIN. n,", f: P' Sr\i r 'À_ - 2 " CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O CE;..:2,,,AL-.... ' I OS 1 0(.1Processo n o- : 10665.000626/2003-15 E- -"d--- i Recurso n2 : 124.510 Acórdão n2 : 201-77.720 VISTO Promovido o arrolamento de bens e direitos, subiram os autos para apreciação deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. _ 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes LJiN riA ce-5: ;-"Ní CC Fl. Cr", Processo n2 : 10665.000626/2003-15 : ' O '09 Recurso n2 : 124.510 — — ..... Acórdão n2 : 201-77.720 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos administrativos verifica-se que o lançamento de oficio em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito à Lei n2 9.718/98 e o disposto no Decreto n2 70.235/72. É certo que compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 39, do Decreto n2 70.235/72). No presente caso, a ciência do auto de infração se deu em 24/04/03 (fl. 03), não havendo como se falar em prazo decadencial, uma vez que o lançamento reporta-se ao período de apuração compreendido entre 31/03/99 e 31//05/00. Quanto ao suposto alargamento da base de cálculo das contribuições sociais em questão pela Lei n2 9.718/98, em contrariedade ao disposto no art. 195 da Constituição Federal, cumpre tecer mais algumas considerações. Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito à aplicação do disposto nos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718/98. A determinação da receita bruta do sujeito passivo, esta entendia como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte para efeito de tributação, resta escoimada nos sobreditos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98, atestando a regularidade do procedimento adotado pelo Fisco, restando, desta feita, a discussão se a aplicação dos citados dispositivos se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que no meu entender extrapola a competência deste Tribunal Administrativo'. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. GUSTAidi 1E1' • LO MONTEIRO #41., Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdão n 2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 4

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4660838 #
Numero do processo: 10660.000348/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, COM BASE NAS LEIS 7.689/88, 7.787/89, 7.894 E 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuinte, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30856
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.000348/99-81 SESSÃO DE : 06 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.856 RECURSO N° : 127.984 RECORRENTE : BORGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio • Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 MOAC ' tn-V-DE MEDEIROS Presidente . MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE FEV 2004' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.984 ACÓRDÃO N' : 301-30.856 RECORRENTE : BORGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL no que excedeu a aliquota de 0,5%. • 0 pedido foi formalizado em data de 09 de abril de 1999. A contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. O pedido foi instruido com os DARFs originais dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, sob o argumento de caducidade do pedido. Inconformada, a requerente interpôs recurso junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, que manteve o indeferimento do pedido. Houve tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.984 ACÓRDÃO N° : 301-30.856 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. O prazo qüinqüenal de repetição do indébito, portanto, tem seu inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 127.984 ACÓRDÃO N° : 301-30.856 "Processo Civil e Tributário - Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem inicio na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 - A jurisprudência desta Corte, para simplificar conta a partir da data do fato gerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.318-DF; Relator: Ministra Eliana Calmo/41 04.12.01) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE • NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPENSAÇÃO - ART. 66 - LEI N° 8.383/91 - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da • ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário - o caso debatido nos presentes autos - a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5° Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME IRA CÂMARA RECURSO N° : 127.984 ACÓRDÃO IV' : 301-30.856 • 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRg/AG n° 317.687/SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado no DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte Opleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem início a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. un. da 60 T Do 7RF da 3 a R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Moia — j. 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Canaã Veículos Ltda.; Rende: Juízo Federal as 1° O Vara de DouradosMS — DJU 2-10-02) Neste mesmo sentido são os julgados da 6' Turma do TRF — 3' Região: AC if 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n°. 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. 1- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data 1 5 _rd - — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.984 ACÓRDÃO N' : 301-30.856 em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fiaidou a exação (RESP n. 69.233/RN, rel. Min. César Asfor; RESP n. 68.292-4/SC, Rei Min. Pádua Ribeiro, RESP ii 75.006/PR, ReL Min. Pádua Ribeiro) 2- A decisão do colendo STF, proferida 170 RE ti. 148754/R1, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis tis. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. 3- — omissis • •(STJ- É. T, RESP 477.867-BA; rel .Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.0 - DJU, Seção 1, 14/3/2003, p. 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a • prestação tributária e o momento da propositura da açãomandamental . A prescrição não atinge parcela a parcela, nos 'casos de itzconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ 20. T, reL Min Paulo Mediria, j. 05.11.2002, v.u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter início o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.984 ACÓRDÃO N° : 301-30.856 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional Vecadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1°, do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nãoelide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação osistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864 — 2°. T., j.03.09.2002 — DJ 02.12.2002, p.193) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.984 ACÓRDÃO N' : 301-30.856 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/104-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora • 8 •e , W ats '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.856 Processo N° : 10660.000348/99-81 Recurso N° : 127.984 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Somente pela interposição de embargos de declaração ou recurso especial de divergência existe a possibilidade de modificação de Acórdão proferido, nos termos do Regimento Interno deste Conselho. • NULIDADE DE ACÓRDÃO. O Acórdão proferido à revelia das normas processuais vigentes carece de sustentação legal ensejando a sua nulidade. Processo do qual se anula o segundo Acórdão proferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento em parte aos embargos de declaração para anular o Acórdão n° 301- 30.856, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2004 • 1111 OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente VAI» fr kO,X • • F • ' • •• MENEZES Reli or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Reoll MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.856 Processo N° : 10660.000348/99-81 Recurso N° : 127.984 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima identificada requereu às fl. 01, com juntada de documentos de fls. 02/194, a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Finsocial, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento). O Despacho Decisório SOTRUDRF/PCS 112 046/2000 (fls. 196/198), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG em 29/03/2000, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 200/205, argumentando, em resumo, que: 1) tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do • prazo de cinco anos a que se refere o 4° do art. 150 do CTN; para reforçar seu entendimento transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça; 2) outro aspecto é que somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo SRF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta; nesse sentido, cita ensinamentos de juristas de renome, decisões na esfera judicial e acórdãos do Conselho de Contribuintes." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.856 Processo N° : 10660.000348/99-81 Recurso N° : 127.984 • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, constando, às fls. 216, Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes e, às fls. 305, Acórdão desta Câmara, tendo sido o segundo deles, à fl. 305, sofrido embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob a alegação de que o Acórdão proferido incorreu em omissão ao deixar de apreciar documentação relevante acerca de ação judicial impetrada pela recorrente contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do processo, documentação esta juntada aos autos antes de proferido aquele decisum. Os embargos foram acolhidos, pelo despacho de fl. xx, em virtude do que estão sendo submetidos, no mérito, à apreciação deste Colegiado. No mérito, a questão a ser apreciada é o fato de que o voto condutor do acórdão embargado — o segundo constante dos autos - não apreciou documentação judicial aposta anteriormente aos autos, que, no entender da douta PFN, se reveste de extrema relevância para a lide estabelecida, visto que há identidade de objetos entre os 1111 processos judicial e administrativo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.856 Processo N° : 10660.000348/99-81 Recurso N° : 127.984 VOTO Os embargos, tendo sido acolhidos, nos termos do Regimento deste Conselho, passam a ser conhecidos. Resta exaustivamente comprovado que, de fato, o voto condutor se não pronunciou sobre a documentação citada pela embargante, bem como sobre o Acórdão anterior proferido PELO SEGUNDO CONSELHO. Cabe-nos, pois, apenas, • a apreciação da questão processual acerca de tal possibilidade. De fato, o Regimento deste Colegiado determina que após proferido Acórdão pela Câmara Julgadora, o instrumento processual de que dispõem as partes para manifestar a sua não aceitação do que foi decidido seria a interposição de Recurso Especial de Divergência ou de Embargos de Declaração, sendo que esta Ultima possibilidade — embargos de declaração — também é faculdade de qualquer Conselheiro da Câmara No caso em análise, houve patente equivoco processual da Câmara ao pronunciar novo Acórdão sem utilização do remédio processual adequado, e o que é mais grave, sem, sequer, traçar uma referência ao mesmo. Desta forma, entendo que devam os embargos ser acolhidos, em parte, admitindo-se que deva sofrer alteração o decisum proferido, mas não para a consideração da ação judicial interposta, mas para a decretação da sua completa • nulidade, por flagrante e grave falha processual, com evidente afronta ao que dispõe o Regimento desta Egrégia Corte. Observe-se que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do primeiro Acórdão proferido, conforme Termo de Intimação de fl. 246, não tendo ocorrido a interposição de embargos ou de recurso especial da sua parte. Por outro lado, à data daquele Acórdão, não era do conhecimento da Câmara que o proferiu, e, mesmo ciente a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, como vimos, esta não se manifestou sobre o mesmo. Por oportuno, vale ressaltar que nada impede que a Delegacia da Receita Federal de origem, ao proceder à restituição concedida pelo Acórdão do Segundo Conselho, verifique a não incidência de duplicidade de restituição — em vista da ação judicial aposta aos autos após proferido aquele Acórdão — visto que o relator do voto condutor ressalva, ao final, a competência da Receita Federal, para efetivação dos cálculos e verificação dos recolhimentos, e tomar outras providências que julgar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.856 Processo N° : 10660.000348/99-81 Recurso N° : 127.984 conveniente para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, como, apenas por exemplo, dar conhecimento ao Judiciário do presente processo e do seu desfecho, que implica valores a restituir ou a compensar. Voto, pois, pelo provimento parcial dos embargos, anulando o Acórdão embargado, o segundo constante do processo, proferido por esta Câmara. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 4 I • fr st. VAL • " ON 'C • I liNEZES - Relator • 5 • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10660.000348/99-81 Recurso n°: 127.984 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.856. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, I S . - --Ne n------ Moacyr Eioy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara i. Ciente em: Ag / a /3.004 ....%, / ir / 1( , CP / t eandr Ifeli (Aktj POMA 1 DA PAI NACIONAL Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000386/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência , com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06237
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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AO° NO D. O. U. ^ " D4S / 200S2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Z. FtubrIca , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 106.923 Recorrente : LUIZ ALBERTO CARDOSO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 17111 - LANÇAMENTO - REVISÃO DO Mim TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151,111) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATORIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e,/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ ALBERTO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluira, apenas a multa de mora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 ¥.1 Otacilio D.. .s rtaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/cf 1 * • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1a:7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• — Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 Recurso : 106.923 Recorrente : LUIZ ALBERTO CARDOSO RELATÓRIO LUIZ ALBERTO CARDOSO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Coqueiro", de sua propriedade, localizado no Município de Conselheiro Pena, MG, com área de 289,9ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0673 525.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/04), solicitando a sua retificação, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n.° 1.175/97, às fls. 1 5/1 7, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 1NSUFICIÊNCIA/EVEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura â autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instáricia. Lançamento procedente." Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 19/21, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, reduzindo o VTNni tributado e dispensando a exigência dos encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n.° 8.022/90, alegando, em síntese, as mesmas razões exposadas na impugnação, ou seja, VTNm muito elevado e que não se trata de impugnação e sim de retificação de lançamento, o que o isentaria dos encargos financeiros. Aduziu, ainda, que, com base na decisão singular, anexou ao presente, às fls. 22/25, provas reais de transações imobiliárias ocorridas no município. É o relatório. 2 • 1d1 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA nn•n•~40... - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t P- Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A base de cálculo do lançamento do ITR/95 foi estabelecida com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (V'TNm) fixado pela IN SRF n.° 42/96, adotando-se este como V'TN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n.° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3°, e na Lei n.° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado, segundo o disposto no § 2° do art_ 30 do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR No próprio art. 3° foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte, que discordar do VITNm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o V'TN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNnt, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Na fase inicial do processo, o requerente anexou à impugnação, às fls. 07 e 11, duas declarações, uma da EMATER„ MG, e outra da Prefeitura de Conselheiro Pena, MG, ambas declarando, para os devidos fins que se fizerem necessários, os valores vigentes de terras nuas naquele município. Já na fase recursal, anexou, às fls. 22/25, cópias de duas escrituras de compra e venda de imóveis, no Município de Conselheiro Pena, MG, lavradas em 03/08/1995 e 07/07/1995. 3 % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 Ora, a legislação permite a revisão do VTNm tributado mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado. Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural, segundo a ABNT, é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrónomo, com os requisitos da NBR n° 8.799, dessa associação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. As declarações apresentadas, bem como as escrituras de compra e venda, não substituem o Laudo previsto em lei, além do mais, todos esses documentos se referem a preços de terras do Município de Conselheiro Pena, MG, enquanto o imóvel rural, em discussão, está localizado no Município de Tumiritinga, MG. A revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. Ausente o Laudo, não há como revisá-lo. Quanto à exigência dos encargos financeiros sobre a liquidação do crédito tributário mantido, a cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n.° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n.° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 ° - "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § 10 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. 1-1\ 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt i , dé - Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é urna sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 40 do art. 3° da Lei n.° 8.84711994 assim dispõe: "§. 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - VT1 n1m, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITFI já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso tem inicio a partir do momento em que o crédito tributário toma-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se, após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. O contribuinte estará sujeito à multa de mora se não recolher o crédito tributário mantido até o 30° (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. (S)) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA trt-271- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir, apenas, a multa de mora. Sala das Sessõ Cã( 25 de janeiro de 2000 OTACILIO D • 0 AS CARTAXO 6

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4663408 #
Numero do processo: 10680.000586/2004-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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(SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.) Recorrida : r TURMAJDRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.586 CSL — MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Losso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. , 44 DORI , ÁL PA AN PREÁ!. DENTE MAIRGIL U - O GIL NUNES RELATOR DESIGNADO I • • - FORMALIZADO EM: 01 JUN 2005_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H2). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 Recurso n°. : 141.382 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por MG MASTER LTDA (SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.), contra lançamento de fls. 05/08 por falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro, com total de crédito tributário constituído de R$12.342,68 (multa isolada) qualificada, período de apuração de janeiro a agosto de 1998. Enquadramento legal nos respectivos termos. Em anexo Representação Fiscal Para Fins Penais, PAT n° 10680.000783/2004-13. O lançamento tomou por base na estimativa mensal os valores reais do IRPJ e como o contribuinte havia apurado base de cálculo negativa em todos os balanços/balancetes de suspensão/redução (Ficha 09 — IR e CSLL mensal p/estimativa antecipação obrigatória - fls. 23/49), pois não recolheu ou declarou nenhum valor a titulo de CSLL estimado o que configura a infração de falta de recolhimento, sendo-lhe imputada a multa isolada de 150%. No Termo de fls. 09/21 as causas de lançar , a forma de apuração do crédito e a conexão desta empresa com a MG Máster Ltda. (CNPJ 00.381.082/0001-61), por incorporação havida em 1° de novembro de 1998. A qualificação da multa decorreu da natureza do ilícito. Este procedimento decorreu das verificações obrigatórias, no curso da ação fiscal protocolizado no Processo n°. 10680.000555/2004-35, Recurso n° 141.461, Ac. 108-08.586. Impugnação apresentada em 21/01/2004 fls. 135/150. E em breve síntese, informou que o valor objeto do lançamento estaria contido no PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, estando dessa forma com a exigibilidade 2 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 suspensa a teor do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), podendo a exigência caracterizar até mesmo excesso de exação a teor do art. 316, §1° do Código Penal. Vencido tal óbice, argüiu a nulidade do procedimento lavrado ao arrepio da determinação contida no §1° do art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações posteriores. Recebera 70 autuações, com indicação individualizada das empresas sucedidas, o que conduziu a elaboração de lançamentos diversos, fato que dificultou a defesa. As incorporadas não mais existiriam no mundo jurídico e fenomênico não cabendo os lançamentos na forma que se pautaram. O descompasso entre o prazo concedido aos auditores (14 meses) e a ele, contribuinte (1 mês) impediria o prosseguimento da ação. Houve preterição do direito de defesa e inobservância ao devido processo legal previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, causando a nulidade do auto de infração com fundamento no art. 59 inciso II, do referido decreto, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Invocou a decadência porque o lançamento se referiu aos períodos mensais do ano-calendário de 1998 e foram lavrados em dezembro de 2003, depois de ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Prazo que valeria tanto para imposto quanto para as contribuições. Reforça a tese com transcrição de jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Disse que no seu caso seria inaplicável o comando do inciso I do artigo 173 do CTN. No mérito a autuação também improcederia. A vasta documentação apreendida, apenas constatou a ocorrência de omissão de receitas, já incluída no PAES, sem nenhum crime contra a ordem tributária. Frente a sua adesão ao PAES haveria o primeiro equívoco cometido pelo autuante, na lavratura de diversos autos de infração para cada uma das empresas incorporadas, quando só existia a incorporadora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •."-t-'44-:-,"?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000586/2004-96 Acórdão n°. :108-08.586 A base de cálculo eleita estaria comprometida. A atividade administrativa deveria se pautar por expressa disposição constitucional, dentro de princípios cogentes. A confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracterizou-se como denúncia espontânea. Com isto a imposição se fizera como "bis in idem" de forma "confiscatória", exigindo dupla tributação sobre o mesmo fato. Apenas argumentando, pediu que se não prevalecesse a improcedência do auto de infração fosse a multa reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. E, ainda, consoante o que dispõe o §7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes às multas fossem reduzidos em 50%. Pediu a juntada posterior de documentos nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reiterou o pedido de perícia oferecendo quesitos. Impugnou os lançamentos reflexos com base nos mesmos argumentos. Decisão de 19s.164/191, negou provimento à impugnação e esteve assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência CSLL 4 1V/ Ir -P/0,4 •V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -isfreb: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. :108-08.586 O prazo decadencial, no que se refere a CSLL, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro —CSLL -Ano- calendário: 1998 Ementa: Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parteda autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente." Ciência em 13 de maio de 2004, recurso interposto em 09 de junho seguinte, às 1ls.194/217 onde repetiu os argumentos constantes da peça vestibular, dizendo, quanto ao mérito, que a multa isolada não prosperaria, sob pena de restar configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária. Os fatos deste processo e do outro (PAT 10680.000617/2004-17, recurso 141295) seriam os mesmos. Concluiu seu pedido propugnando pela reforma da decisão. 5 191 _ :!sttrr. i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:M11--=*>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000586/2004-96 Acórdão n°. :108-08.586 Despacho de fls. 255 dá seguimento ao processo. Razões complementares foram apresentadas no PAT 10.680.000531/2004-86, invocando a não incidência de multa nas sucessoras, matéria que foi conhecida e acolhida, por maioria, na sessão de julgamento ( 20/10/2005, recurso 141552, Ac. 108-08.507). É o Relatório. 6 (f $1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA Ci&MAFtA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. :108-08.586 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA (SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA), contra lançamento para a contribuição social sobre o lucro referente às multas isoladas, nos meses de janeiro a agosto de 1998, conforme relatado no processo principal da pessoa jurídica sucedida, PAT 10680.000555/2004-35, recurso 141461, ac. 08-108.8585. Segundo a recorrente manter o lançamento equivaleria a aplicação de dupla penalidade para uma mesma infração tributária, pois os fatos deste processo e do outro seriam idênticos. Mas não é desta forma que o regramento jurídico da matéria entende. Conforme anteriormente relatado houve a opção pela apuração do lucro real anual, com recolhimentos de estimativas baseados na receita bruta. A Lei 9430/1996 flexibilizou a apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1 0 de Janeiro de 1997, onde o imposto seria determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de Dezembro de cada ano calendário, segundo a lei vigente e as alterações ali insculpidas. O artigo 28 desta Lei estendeu o comando das regras pertencentes ao imposto de renda pessoa jurídica, para a contribuição social sobre o lucro: 7 CI 461, ffi • -.43.n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- • Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 "Artigo 28 — aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1°a g , 5° a 14, 17a 24, 26,55 e 71 desta Lei." A IN SRF 93/1997 detalhou a forma de apuração do lucro e ,a partir desta, esclareceu os procedimentos que seriam pertinentes a cada modalidade escolhida: a) real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até aquele momento. A obrigação principal é o pagamento ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer desses pressupostos implica em sanção. A Lei 9430/1996 ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles na apuração dos resultados. Contudo, determinou penalidades especificas para o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: "Art. 43— Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3° do artigoijo 5" a 8 3 .11.1,4"... :.;‘' ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000586/2004-96 Acórdão n°. :108-08.586 partir do 1° dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II— 150% (cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72,73, da Lei 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.). Par 1°- As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (.) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 nornnatizou o procedimento a ser observado: Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I — multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;" Padece de fundamento legal o acolhimento das razões recursais no sentido de que a penalidade referente a este processo seria excessiva por já se conter naquele anteriormente citado. Mas a permissão da Lei para suspensão das estimativas veio especificada na IN 93/97, que determinou: "Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) (...) (là 9 ej% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94:W;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 Parágrafo 5° - O balanço ou balancete , para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. (Destaquei). O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 (...) Parágrafo 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3° - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer." A interpretação isolada do artigo 113 do Código Tributário Nacional conforme pretendido nas razões de apelo não encontra amparo na legislação brasileira. Volto ao Prof. Celso Ribeiro Bastos: " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão o":9/ ft.kA,,,i'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. :108-08.586 isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Quanto à matéria de mérito, propriamente dita, estendo a este processo as razões aduzidas no matriz, PAT 10680.000555/2004-35, recurso 141461, ac. 08-108.8.585. 1 . . ..?:...,.:,;;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. :108-08.586 São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d.- f -sões - DF, em 10 de novembro de 2005.ri o', I-,...4n6v IN y • ip owrii Alk: PESSOA MONTEIRO I , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURÁO GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relatora, Dra. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Peço vênia para dela discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita peio relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. ‘6(`13 4P/0s. A =9.z..r-S, MINISTÉRIO DA FAZENDA-9.7- „-.-Js. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'.!-sRIZ-4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do . • contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa Isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas peio tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. 14 (51, Ø. MINISTÉRIO DA FAZENDAt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000586/2004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. n A- GIL Mgis7kr.0 ‘/C7(---t--1-UNES 15 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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