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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662289 #
Numero do processo: 10670.001002/99-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.PREJUÍZO FISCAL PREEXISTENTE E EXACERBADO NOS MESES ALCANÇADOS PELO LANÇAMENTO FISCAL. NÃO-COMPENSAÇÃO EM FACE DE ALTERNATIVA DO CONTRIBUINTE PELA COMPENSAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. ALEGAÇÃO FISCAL INSUBSISTÊNTE. A compensação, de ofício, do estoque de prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro há de ser realocada de forma esgotante e submissa à cronologia do fato gerador. A opção compensatória exercida pelo contribuinte quando divergente do postulado jurisprudencial antes citado haverá de ser desprezada. IRPJ.ATIVIDADE RURAL. ESTOQUES DE PREJUÍZO FISCAL DECORRENTES. COMPENSAÇÃO.PLEITO SUBSITENTE. Restando provado - a partir de levantamento formulado pelos trabalhos de diligência - a existência de estoque de prejuízo fiscal decorrente da atividade rural e do ao lucro real das demais atividades, impõe-se a sua compensação de forma esgotante observada a sua destinação.
Numero da decisão: 107-07823
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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NÃO- COMPENSAÇÃO EM FACE DE ALTERNATIVA DO CONTRIBUINTE PELA COMPENSAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. ALEGAÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE. A compensação, de ofício, do estoque de prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro há de ser realocada de forma esgotante e submissa à cronologia do fato gerador. A opção compensatória exercida pelo contribuinte quando divergente do postulado jurisprudencial antes citado haverá de ser desprezada. IRPJ.ATIVIDADE RURAL. ESTOQUES DE PREJUÍZO FISCAL DECORRENTES. COMPENSAÇÃO.PLEITO SUBSITENTE. Restando provado - a partir de levantamento formulado pelos trabalhos de diligência - a existência de estoque de prejuízo fiscal decorrente da atividade rural e do lucro real das demais atividades, impõe-se a sua compensação de 1 forma esgotante observada a sua destinação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por i BREJO NOVO AGROPECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama • egrar o presente julgado./ 41 1,. • MA- rif VINICIUS NEDER DE LIMA PR' DENTE i NEICY E ALMEIDA . RELAT R FORMALIZADO EM: n'c 4‘ ." :1 -291ti,,,, , ,e41.0,R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 445-P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇ LVS NUNES. Ausente, justificadamente o conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 Recurso n° : 124.008 Recorrente : BREJO NOVO AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. BREJO NOVO AGROPECUÁRIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, após recorrer a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/JUIZ DE FORA/MG., a qual concedera provimento parcial às suas razões iniciais, merecera dessa Câmara, consoante Resolução sob o n° 107-0.337, de 21 de fevereiro de 2001, determinação de diligência a ser levada a termo pela Autoridade Fiscal da DRF de Origem. II — ACUSAÇÃO. "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Lei n° 8.981/95, art. 42. Lei n° 9.065/95, art. 12." III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 15.09.99, apresentara a sua defesa em 08.11.1999, conforme fls. 62/63, acostando o documento de fls. 64 e seguintes. Alega que a compensação de prejuízos no percentual de 100% constante da DIRPJ sob exame está consubstanciada nos termos da IN/SRF n° 51/95, cujo § 3° do artigo 27 determina a não aplicação do limite de redução em questão aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividades rurais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 IV— DILIGÊNCIA PROPOSTA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Baixado em diligência junto à DRF de Montes Claros em MG, para que a autoridade lançadora certificasse se a atividade exercida pela autuada restringia-se à atividade rural, intimando-a, inclusive para demonstrar, separadamente, no LALUR, no caso de explorar outras atividades, o lucro ou o prejuízo contábil, bem como o lucro ou o prejuízo fiscal de cada atividade. A autora da diligência informa, às fis. 135, que "a opção de tributação como atividade rural, como reza os artigos 350, parágrafo 1° do artigo 550 e artigo 555 do RIR/94 não foi feita pela contribuinte desde o período-base de 1990, conforme demonstrado no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais - SAPLI" (fls. 124/134). V. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 140/144, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 912, de 12 de julho de 2000, e assim sintetizada em suas ementas: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício: 1996 PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. ATIVIDADE RURAL. A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, não se aplicando tal regra aos prejuízos apurados pelas pessoas jurídicas que exploram a atividade ruraL ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO. REVISÃO. Restando comprovado nos autos que os resultados apurados decorrerifIa atividade rural, deve-se admitir o erro cometido no preenchimento da claração de rendimentos e efetuar os ajustes necessários para saná-los. 4 \-4L -‘1"n;::,•-".'.?',- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 VI—A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada por via postal em 24.10.2000 (AR de fls. 66 ), apresentou o seu feito recursal em 22.11.2000 (fls. 70/83). VII—AS RAZÕES RECURSAIS a) que o suposto crédito tributário se deu devido a alteração da declaração de rendimentos revisada pela fiscalização, sob a alegação de compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real; b) que, tendo impugnado o lançamento, foi procedida diligência fiscal para certificar se de fato exercia atividade rural, o que ficou devidamente comprovado; c) que, embora a autoridade fiscal tenha constatado que a requerente explora atividade exclusivamente rural, foi acolhida apenas parte da impugnação, vez que no referido exercício financeiro a requerente não teria apurado prejuízo fiscal, restringindo a compensação de prejuízos às declarações de 1988 e 1989, cujo saldo em janeiro de 1995 era de R$ 13.371,00. Que nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1994, não foi apurado prejuízo fiscal decorrente da atividade rural; d) que não foram considerados pela autoridade fiscal, os prejuízos apurados no período de 1990a 1994; e) que, como foi constatado pela diligência fiscal realizada que no ano de 1995 a recorrente exerceu exclusivamente atividade rural, também nos anos de 1990 a 1994, apenas a atividade rural foi exercida e que os prejuízos apurados, independentemente de qual forma foram declarados, decorrem exclusivamente des a atividade, devendo serem aceitos para compensação dos lucros r anescentes apurados nos meses de setembro e dezembro de 1995; \ ,! Lç7.., ‘, 4, 4 .5..',49 MINISTÉRIO DA FAZENDA :'n =:-..0': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 t) que, não é pelo simples fato de ter ocorrido erro no preenchimento da declaração de rendimentos que ficará impossibilitada da compensação dos prejuízos apurados, conforme comprovam os documentos apresentados; VIII — DA RESOLUÇÃO DO COLEGIADO Conforme Acórdão de fls. 172/177, prolatado em 26 de março de 2001, 1 sob o n° 107-0.337, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cortez, fora 1 1 proposta Diligência junto ao recorrente, objetivando manifestação da Autoridade Fiscal em relação aos seguintes quesitos: a) as provas produzidas pela recorrente (fls. 153/166), bem como, sobre a autenticidade dos documentos, nos termos do artigo 17, § 5° do Regimento Interno deste Conselho; b) se a recorrente efetivamente exerceu exclusivamente atividade rural no período de 1990 a 1994, conforme alega; c) se os valores dos prejuízos fiscais constantes no recurso voluntário correspondem àqueles constantes na escrituração 1 comercial e nas declarações de rendimentos apresentadas. d) se digne preparar relatório do exame a ser procedido a respeito da matéria questionada; e) intime a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. , IX — DOS TERMOS E CONCLUSÕES DA DILIGÊNCIA 6 M.;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 Consoante fls. 187 e seguintes, o Agente Fiscal Diligenciador tecera exaustivo e elogiável trabalho, culminando com a asserção de que a empresa exercera exclusivamente a atividade rural nos anos-calendário de 1990 a 1994; que, a partir daí não apurara o lucro real da atividade rural e das demais atividades de forma segregada nas DIRPJ e no LALUR n° 1. Concluira que restaram prejuízos a compensar. X. DA REABERTURA DO PRAZO Cientificado da conclusão dos trabalhos de diligência em 16.10.2003 ( fls. 192 ), apresentou novas razões recursais em 17.11.2003, propugnando que se excluísse do Termo de Diligência Fiscal a compensação dos prejuízos do exercício de 1997, por não ser objeto da notificação e nem do próprio termo. É o Relatório. 7 f=;..-:•4:..,-=`" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Delimitando o litígio: após a decisão de Primeira Instância restara, como matéria tributável em setembro de 1995 o lucro tributável consubstanciado na verba de R$ 2.469,00; e, no mês de dezembro de 1995, no montante de R$ 4.753,60, ambos ao desabrigo de estoque de prejuízos fiscais havidos na atividade rural. A matéria posta em discussão refere-se ao lucro real experimentado no ano-calendário de 1996 — Exercício financeiro de 1997 -, e que, na ótica da recorrente, não poderia perfilhar os trabalhos conclusivos da diligência proposta por esse Colegiado, máxime por pretender - o fiscal diligenciador - a compensação da respectiva base positiva com os saldos remanescentes dos prejuízos fiscais havidos nos anos-calendário de 1993 e 1994. Segundo a parte irresignada, trata-se de matéria estranha aos autos, pois à margem do pleito da diligência e da notificação fiscal, entremostrando uma exorbitância frente ao que fora suscitado pela Resolução n° 107-0.337, de 21 de fevereiro de 2001. Retomando o que ensejara tal conclusão: atendendo ao pleito consubstanciado na Resolução antes transcrita, o fiscal diligenciador assinalara que: Item a. Em relação às provas produzidas pela recorrente nenhuma ressalva que as infirme, conforme resposta às fls. 187. Item b. Sobre o exercício da Atividade Rural no período de 1990 a 1994 às fls. 187 assinala que a empresa exercera, com exclusividade, a atividade rural, porá 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 não segregara o lucro real da atividade rural das demais atividades. Dessa forma, apurara o fiscal diligenciador ambos os lucros, conforme demonstrativos que anexa. Item c. Após a recomposição, remanescera estoque de prejuízo fiscal da atividade, conforme demonstrado pelo Fisco, onde foram tecidas várias tabelas expositoras de todos os levantamentos elaborados, a saber: 1) Demonstrativo de Apuração das Receitas Não-Operacionais ( fls. 203); 2) Apuração das Receitas Financeiras Excedentes às Despesas Financeiras ( fls. 202); 3) Demonstrativo de Apuração do Lucro da Exploração da Atividade Rural (fls. 204 / 207); 4) Demonstração do Lucro Real da Atividade Rural Antes da Compensação de Prejuízos ( fls. 208/211); 5) Demonstração do Lucro Real das Demais Atividades Antes da Compensação de Prejuízos ( fls. 212 / 213); 6) Resumo dos Lucros Reais/ Prejuízos Fiscais e Compensações Apurados ( fls. 214/217); 7) Controle de Prejuízos Fiscais ( fls. 218/227). A diligência bem demonstrara que o resultado dos anos-calendário informados nas DIRPJ - incluso até o exercício financeiro de 1996 - está coincidente, salvo uma diferença de CR$ de 7.643,22 no mês de março de 1994, quando comparado o lucro real com o que se acha explicitado no LALUR n° 1 (fls. 123 ), porém devidamente explicada pela diligência, às fls. 197. A diligência, similarmente, recompôs o lucro da exploração ( atividade rural isenta ) e o lucro real das demais atividades nos respectivos períodos, desaguando os seus resultados nas tabelas denominadas " Resumo dos Lucros Reais " de todas as atividades, conforme fls. 214 e seguintes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 Restaram claros, similarmente, conforme bem acentuara o digno fiscal após recomposição de todas as demonstrações financeiras do contribuinte, ainda ponderáveis estoques de prejuízo fiscal oriundos de ambas as atividades nos anos- calendário de 1993 e 1994. E mais: às fls. 191 de seu excelente relatório consigna que, se forem consideradas as compensações de prejuízos fiscais efetivadas pelo contribuinte no ano-calendário de 1996, restariam a compensar com os lucros reais relativos a setembro e dezembro de 1995, remanescentes em virtude da decisão hostilizada, prejuízo fiscal da atividade rural apurado no ano-calendário de 1994 no valor de R$ 344,37, em setembro de 1995, e prejuízo fiscal das demais atividades apurado no ano- calendário de 1994 no valor de R$ 14,00, conforme apurado nos demonstrativos (..). Isso posto há de se concluir que a razão está do lado da recorrente. Como ficaram claros, os trabalhos de diligência não só demonstraram a existência de estoque de prejuízos fiscais nos meses de setembro e dezembro de 1995, como também apontaram para a compensação desse mesmo estoque nos meses subseqüentes do ano-calendário de 1996. Pelas conclusões da diligência fiscal comprovara-se que a contribuinte - nos meses sob lançamento - poderia ter compensado a base de cálculo negativa existente, utilizando-a nos períodos atacados. Fê-lo, não obstante, só no ano-calendário 1996. Ainda que tenha sido fruto de iniciativa da recorrente, e por inobservância à correta apuração de seus resultados e do seu estoque nos períodos anteriores, ao fisco caberia realocar os respectivos prejuízos na ordem precedente, esgotando os respectivos estoques negativos, ou reduzindo-os; desse cometimento, por certo afloraria base positiva nos meses subseqüentes a que se alude e passível — tal base - do respectivo lançamento de ofício. Essa, aliás, a provecta jurisprudência pacífica d rimeiro Conselho de Contribuintes e a que se conforma o presente desígnio recursal. io e A • -`4`4n•'",4 .'n":";•"--; MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q.:' ''>• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 Dessarte, frise-se, é inadmissível invadir, nesse foro, similarmente, o ano- calendário de 1996, tendo em vista que a matéria tributável quedara-se no domínio estrito do ano-calendário de 1995 e no desenvolvimento dos estoques de prejuízos fiscais havidos na atividade - não só nesse período -, como nos períodos anteriores. Entretanto, tal conduta, estou crível, objetivara tão-somente, num trabalho exaustivo e digno dos maiores encômios, restabelecer-se a grade de prejuízos ficais do contribuinte até o período suscitado pelo fiscal diligenciador, sem comprometer os resultados do que lhe fora imposto. Como restara claro que nos meses de setembro e dezembro de 1995 ( fls. 223 e 225 ) , a recorrente dispunha de estoques de prejuízos superiores ao lucro da mesma atividade ( rural ), vale dizer, respectivamente nos valores de R$ 2.803,36 e R$ 22.320,10, é de se concluir que tais estoques haverão de compensar as matérias remanescentes factíveis de tributação. Dessa forma, não restando matéria tributável pela compensação consentida, importa, entretanto, que o fisco realimente o SAPLI, em obediência a essa decisão. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se conceder provimento ao apelo da defendente em grau inicial de recurso, entendendo subsistentes e tempestivos os levantamentos e conclusões da diligência. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. NEICYR DE ALMEIDA ti Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4662160 #
Numero do processo: 10670.000696/97-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - O cerceamento do direito de defesa caracteriza-se pela omissão da autoridade julgadora sobre matéria suscitada na impugnação e não pela decisão desfavorável à tese sustentada pela impugnante. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentando suas razões. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - O ato do contribuinte ao apurar e declarar o crédito tributário confere certeza e liquidez à obrigação tributária. Nesse passo, é desnecessário o lançamento formal por parte da autoridade administrativa. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de ofício sobre o montante declarado e não recolhido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05304
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA CONSIDERAR INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentando suas razões. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - O ato do contribuinte ao apurar e declarar o crédito tributário confere certeza e liquidez à obrigação tributária. Nesse passo, é desnecessário o lançamento formal por parte da autoridade administrativa. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de oficio sobre o montante declarado e não recolhido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso •interposto por VEMAPE-VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para CONSIDERAR indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n 61-4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696197-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 SleY( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - -t-te=cd-r---j----- - arKAREM JUREID IAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 E OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N.*: 108-05.304 Recurso n° 716666 •Recorrente VEMAPE - VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO VEMAPE - VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA., empresa com sede na Avenida Padre Chico, 193, Centro, Montes Claros - MG, inconformada com a r. decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Contra a pessoa jurídica foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ - fls. 01/20). Os créditos lançados correspondem aos seguintes períodos de apuração: janeiro, fevereiro, junho, setembro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1994. A matéria objeto de litígio, pendente de exame através do recurso voluntário, diz respeito a falta de recolhimento de imposto constatada através de dados referentes ao valor do imposto em UFIR declarados na Declaração de Rendimentos IRPJ, apresentada pelo contribuinte e, no confronto, entre os valores declarados e recolhidos, após compensação de valores recolhidos a maior com débitos de períodos seguintes. A autuada apresentou impugnação, argüindo, em síntese, que não entendeu o auto de infração, visto que, para o mesmo período, houve desclassificação da escrita contábil e arbitramento de lucro, no processo tributário administrativo de n° 10670.000.697/97-68, havendo uma clara bitributação. Ato contínuo, defende a necessidade do julgamento do processo acima citado, para que quaisquer diferenças, porventura existentes, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO Ni': 10670.000696197-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 pudessem ser apuradas, pois, prevalecendo o arbitramento, o imposto devido já estaria consolidado. Protesta, por fim, por todos os meios de provas admitidos, principalmente perícia contábil. A lmpugnante juntou à defesa os seguintes documentos: cópia do auto impugnado; cópia dos recolhimentos do imposto de renda pessoa jurídica em 01/94 e 06/94 e a cobrança em duplicidade do mesmo; cópia do termo de constatação e pedido de esclarecimentos e a resposta dada pela contribuinte; e cópias dos documentos de arrecadação de receitas federais referentes à retenção na fonte dos lucros distribuídos em 1994 e 1995. A r. Decisão monocrática acolheu a impugnação oferecida, e, julgou procedente o lançamento efetuado para exigir o recolhimento do crédito tributário constante do auto de infração em questão, estando assim ementada: "MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição - O lançamento de ofício do tributo terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento do imposto devido dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente." Intimada da decisão, a empresa recorreu no mesmo diapasão da impugnação, acrescentando o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696197-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 1. Que foi negado à Recorrente o direito de provar sua razões via prova pericial, em detrimento do principio do amplo direito de defesa, consubstanciado no artigo 50, LV, da CF/88, requerendo seja declarada a nulidade da decisão, retomando os autos à primeira instância para que seja realizada a prova requerida 2. Que a contabilidade da empresa está perfeita e toda conclusão do trabalho fiscal baseia-se em afirmações falsas e presunções ilegais, sendo certo que a empresa respondeu a todos os termos de constatação e pedidos de esclarecimento. 3. Que toda tentativa de esclarecimento esbarrava na forma irônica do zeloso agente do fisco como observou da afirmativa deste de "que por si só coloca os clientes da Vennape como sendo os mais pontuais do mundo". 4. Que foi adotado o sistema de caixa único padronizado, contabilizando todos os cheques emitidos a débito de caixa e a crédito da conta bancos, pela emissão dos cheques e em operação casada a débito da despesa correspondente e a crédito da conta caixa, tudo dentro do método de partidas dobradas utilizadas na escrituração, e, por consequência, que "todo o imbróglio consubstanciado na peça fiscal a este respeito, torna-se inócuo". 5. Que a empresa mantém sua escrita contábil estritamente dentro das normas legais, comerciais e fiscais, não lhe sendo exigida a escrituração do livro caixa, sendo que as informações não restam prejudicadas pela apresentação do livro razão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N': 108-05.304 6. Que a Recorrente não é obrigada a possuir cópias de duplicatas que recebeu e que, mesmo assim, foi oferecido livro que relaciona todas as vendas a prazo e duplicatas recebidas. 7. Que a peça fiscal contém erros, uma vez que foi lançado tributo já quitado e desconsiderada devolução de mercadorias. 8. Que na página 1 do demonstrativo de apuração do imposto de renda pessoa jurídica é cobrado um débito de 410,81 UFIR, no dia 31.01.94. Ocorre que tal débito encontra-se quitado desde o dia 28.02.94, conforme comprova o DARF anexo. 9. Que na mesma página supra citada cobra-se o valor de 1.080.541,28. Ocorre que o zeloso agente fiscal não considerou a devolução de mercadoria que foi deduzida na guia referente a junho de 1995 e recolhida em julho de 1995, conforme DARF anexo. 10. Que no cálculo do imposto de renda retido na fonte, o zeloso fiscal esqueceu-se de computar todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente, devidos pela retenção do imposto de renda sobre a distribuição dos lucros, nos dois exercícios apurados. Assim, junta-se cópias destes documentos de arrecadação, omitidos pelo trabalho fiscal, cujos valores deverão ser compensados, na hipótese absurda da prevalência do auto de infração. 11. Que neste auto, especificamente, também foi desconsiderado o recolhimento da Contribuição Social de janeiro de 1994, conforme prova a cópia do DARF constante nos autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRLBUINES OITAVA CÁMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: W8-05.304 12. Que a doutrina e a jurisprudência brasileira afastam a simples presunção e meros indícios como suficientes para caracterizar a existência de fatos geradores, citando jurisprudência a este respeito. 13. Que não existe falha material na escrita contábil e que as falhas formais não são suficientes para determinar o arbitramento do lucro. 14. Que a alíquota adotada, embora dentro dos parâmetros da lei fere o princípio do não confisco. 15. Requer, primeiramente, perícia contábil e, em caso de negativa, que seja dado total provimento ao recurso ou ao menos seja determinada a dedução de todas as parcelas pagas e não computadas pelo agente fiscal. Este é o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU1NES OITAVA CÂMARA PROCESSO NP': 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 VOTO Conselheira: KAREM JUREIDINI . DIAS DE MELLO PEIXOTO - Relatora O Recurso é tempestivo, dele conheço. O depósito exigido nos termos da Medida Provisória n° 1621-30, publicada em 15 de dezembro de 1997 e republicada desde então, não foi efetuado tendo em vista liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1998.38.00.009663-3, determinando que o presente Recurso seja recebido e processado sem a condição da comprovação do depósito de 30% do valor consignado na intimação. Primeiramente, no que tange ao indeferimento do pedido de perícia, cumpre esclarecer que não é nula a decisão que o indefere, tanto mais quando fundamenta as razões de indeferimento. No presente caso, a decisão indeferiu o pedido por entendê-lo não formulado, uma vez que deixou a autuada de expor motivos, quesitos e a identificação de seu perito. Tal fato novamente se verifica na interposição do Recurso Voluntário, razão suficiente para não se configurar o cerceamento do direito de defesa por indeferimento do pedido de perícia, além de não ser este, in casu, de qualquer forma necessário haja vista a natureza do lançamento. Trata-se de lançamento efetuado por insuficiência de recolhimento do IRPJ, em face da verificação de que os valores pagos efetuaram-se aquém dos declarados. Em verdade, a fiscalização partiu da demonstração do lucro presumido constante da declaração da contribuinte, apurou o imposto de renda que seria devido, e, subtraiu do valor apurado o • imposto de renda efetivamente recolhido. O resultado desta subtração MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 corresponde ao montante apurado como falta de recolhimento de imposto, sobre o qual foi lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento). Considerando o exposto e considerando que arbitramento de lucro só se deu em outro auto de infração, conforme se verifica das fls. 92/97 deste processo, mencionadas às fls. 2 da decisão monocrática, não há que se discorrer ou adentrar no mérito das alegações da Recorrente, resumidas nos itens 2 a 7, 10 e 13 do relatório supra. Também não há que se discorrer sobre a questão das presunções na atividade de lançamento, uma vez que este processo versa exclusivamente sobre falta de recolhimento de imposto apurada com base na própria declaração da contribuinte, o que justifica o afastamento da alegação contida no Recurso Voluntário apresentada e brevemente mencionada no item 12 do relatório supra. No que tange ao item 11 do mesmo relatório, reitera-se o que já esclarecido na decisão. Este processo trata de insuficiência de pagamento de IRPJ. A insuficiência de recolhimento da Contribuição Social é objeto de outro processo administrativo de n° 10670.000697/97-68. Abordando, ainda, as alegações da Recorrente, esclarece- se que cumpre ao julgador administrativo a revisão da legalidade dos atos administrativos e não a apreciação da constitucionalidade ou não das normas, razão pela qual não há que se falar da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de IRPJ, aplicada no lançamento, mesmo porque a própria contribuinte 'admite que está esta dentro dos parâmetros legais. Voltando à matéria objeto deste litígio, o lançamento é o produto do processo que, dentre outros fatos, subsume à regra matriz de incidência tributária determinado fato ocorrido no plano concreto, acrescendo eficácia às relações jurídicas tributárias. Certo é que o lançamento deve ser MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI:NES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 sempre procedido pela autoridade competente, agente público legalmente habilitado. Entretanto, dentre as modalidades de lançamento, verifica- se a modalidade do lançamento por homologação, também denominado "autolançamento", onde é o sujeito passivo que faz todo o trabalho. É o próprio sujeito passivo quem formaliza a obrigação e apura o crédito tributário. Ao fisco só compete a homologação dos atos do contribuinte. Nesse passo há que se concluir que existem tributos que não necessitam do ato administrativo de lançamento para terem efetividade, é o caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. De outra parte, se de um lado tais tributos podem prescindir do lançamento, de outro lado necessitam do ato do sujeito passivo, uma vez que: (a) nenhum tributo será devido se não se efetuar a subsunção do evento, ocorrido no mundo fenomênico, à regra-matriz de incidência tributária; (b) a subsunção é efetuada através de linguagem apropriada que identifica completamente o conceito do fato ao conceito da norma; (c) a enunciação, em linguagem apropriada, do evento, atribuindo-lhe caráter de fato jurídico pode ser efetuada por ato administrativo de lançamento ou por ato do sujeito passivo; e, \1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO 14°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 (d) tanto na norma posta pelo lançamento, quanto naquela posta por ato do sujeito passivo, verifica-se a formalização da obrigação tributária e a quantificação do crédito respectivo. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é aquele que entendo vigora para o presente caso, ocorrido o fato imponivel, o sujeito passivo já está apto a formalizar o crédito tributário, declarando sua subsunção à hipótese de incidência tributária, e apto também está a provocar a extinção da obrigação tributária. Tudo isto prescinde do ato administrativo de lançamento. É o próprio sujeito passivo quem subsume o evento à hipótese prevista na regra-matriz de incidência tributária, extraindo a norma individual e concreta, procedendo, portanto, à formalização do crédito tributário, tomando-o exigível. Se é o próprio contribuinte, no caso do IRPJ, quem declara a existência do débito e apura o montante devido, desnecessário o lançamento formal pela autoridade administrativa, mesmo porque no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a homologação se presta a confirmar a extinção do crédito tributário e não a constitui-lo ou formalizá-lo. Sobre a desnecessidade de lançamento nestes casos, o Decreto-lei n° 2124 de 13/06/1984, em seu art. 5°, dispõe: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO 108-05.304 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2°, do art. 70, do Decreto-lei 2065, de 26 de outubro de 1983. § 30 ... omissisn Sobre este aspecto, socorro-me do voto do Ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, para emprestar a jurisprudência lá relacionada, extraída da obra de Aldemário Araújo Castro, in Tributação em Revista 2° Trimestre, 1996, volumes 76 e 77: "A declaração feita pela própria contribuinte, ou seja, o lançamento por homologação ou autolançamento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito do principal, aliás confessado pela própria contribuinte. " (STF, 28 Turma, RE n° 82.763 - SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da dívida ativa e posterior cobrança." (STF, 28 Turma, AgRg n° 144.609-9, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 01.09.95); "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte" (STJ, 1 8 Turma, Resp n° 60.001-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95, p. 12.327); "Em se tratando de débito declarado e não-pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes." (STJ, 28 Turma, Resp n° 24.596-SP, Rel. Ministro José de Jesus Filho, DJ de 21.02.94, p. 2152). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNES OITAVA CÂMARA PROCESSO Nb : 10670.000696197-03 ACÓRDÃO N°: 108-05304 Socorro-me, ainda, do mesmo voto do ilustre conselheiro para esclarecer que: "No tocante à defesa do contribuinte, em caso de eventual vício nesta declaração, por erro ou até mesmo por pagamento já efetuado, a mesma se dará em dois momentos distintos: O primeiro, sempre anterior ao ajuizamento da execução, subdividido em dois atos, sendo possível tanto a utilização de instrumentos de correição previstos enquanto o encaminhamento de petição ao órgão arrecadador ou àquele responsável pela propositura da execução, com base no art. 5°, XXXIV, «a", da Cada Magna. O segundo, em sede de embargos à execução, sendo que se acolhidos, reverterá a sucumbéncá para o embargante, e se este for o caso, configuraria o ajuizamento verdadeiro desserviço ao erário." Não obstante, mesmo sendo desnecessário o lançamento formal por parte da autoridade administrativa, o mesmo pode na prática vir a ser constituído. Uma vez constituído, pelo princípio da verdade material que rege o processo administrativo, verifico que a Recorrente juntou às'folhas 42/43 suposta prova da duplicidade da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao mês de janeiro de 1994 e junho de 1994. Esclareço, entretanto, que no que se refere ao mês de janeiro de 1994, o montante de 410,59 UFIR (item 8 do Relatório) demonstradamente recolhido pela contribuinte refere-se justamente ao valor subtraído do valor devido, cujo saldo foi lançado pelo trabalho fiscal, conforme se verifica à p.3 do processo. Para que fosse excluído o montante de 410,81 UFIR do lançamento relativo a janeiro de 94 haveria a empresa que ter apresentado duas guias Darf's, totalizando aproximadamente o dobro do montante recolhido, razão pela qual não se verifica a duplicidade de cobrança. Também não se verifica duplicidade de cobrança do valor de 1.080.541,28 UFIR's no mês de junho de 94 (item 9 do Relatório), uma vez que a autuada apenas apresentou a guia referente a junho de 95, não G3i1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEtUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 apresentando o recolhimento, na respectiva guia Darf de julho de 95, conforme alegado. Outra consideração sobre o lançamento em questão é que este não se confunde com o lançamento constante do Auto de Infração do Processo n° 10670.000700/97-71, onde se verifica arbitramento do lucro. Quando do arbitramento do lucro, para a apuração da exigência relativa ao IRPJ, foram considerados todos os valores declarados pela contribuinte, objeto do lançamento ora tratado. Última consideração se faz acêrca da multa aplicada. No presente caso, o lançamento é admitido, ainda que desnecessário, como mero procedimento de cobrança. Assim sendo, e considerando que os contribuintes em casos de simples insuficiência de recolhimento de tributo declarado podem ser inscritos na dívida ativa, arcando somente com o principal acrescido de penalidade moratória ou favorecida, conforme se verifica da redação do Decreto 2.214/84 e pelo art. 1° da Lei n° 8.696/93, não há que se admitir a aplicação de penalidade superior (multa de oficio) para o caso em que não se trata de hipótese legal de lançamento de oficio. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa de ofício. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1998 arellor. de, KAREM JUR7IDIJY1DIAS DE MELLO PEXITO RELATO Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001098/95-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10050
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:28Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:28Z; created: 2009-08-28T12:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 10630.001098/95-21 Recurso N.° : 114.849 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : ARGENTINO MOTA FILHO - ME Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão N.° : 106-10.050 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N°8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGENTINO MOTA FILHO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. DIMti A IP R ut DE OLIVEIRA •.W.C4fe IP' AIP • ROMEU BUENO D • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: j 5 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - - _ _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10630.001098/95-21 Acórdão n°. : 106-10.050 Recurso n°. :114.849 Recorrente : ARGENTINO MOTA FILHO - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 03 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1993 sendo que a exigência tem com base legal os arts.999,I1, *a', e 984 do RIR194. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ 1994193 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, Inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, (matriz legal: Decreto-lei 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3o, I), nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1994193 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. 2 2F:7 - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10630.001098/95-21 Acórdão n°. :106-10.050 Às fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. is z E E E E- 1_ a 3 g- == E - - - -za MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001098/95-21 Acórdão n°. : 106-10.050 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993 1 no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a° e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, Ida Lei 8.383/91, verbis: 4 15( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10630.001098/95-21 Acórdão n°. : 106-10.050 'Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.' A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido,' Conclui-se que, de acordo com a alínea 'a' do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. • — _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10630.001098195-21 Acórdão n°. : 106-10.050 A exação contida na alínea 'a' do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida." Assim sendo, pelas razões do brilhante voto da ilustre Conselheira, e por concordar com seus argumentos, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 / O e •••• 410 ROMEU BUENO 1, • ARGO 6 b( --''------------------=-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10630.001096/95-21 Acórdão n°. :106-10.050 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em j 5 NA! 199C D iGueS DE OLIVEIRA PR", Ciente em 1 1"8 \‘,410 PROCURAI, • R D • 4 - ENDA NA ION • L 7 13:ç{ - - _ Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000991/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência 41, do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a/ integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. f ANEL ". I DAUDT P • Presid s te 1" I prt L D:' O N • Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 1 . Processo n° : 10620.000991/2003-38 Acórdão n° : 303-32.097 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório proferido pela DRJ/Brasília/DF, o qual passo transcrevê-lo: "Da autuação Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 20/10/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda , • Buriti", cadastrado na SRF, sob o n° 0631178-4 com área de 2.321,0 ha, localizado no Município de João Pinheiro/MG. • O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$5.871,43 que, acrescida dos juros de'mora, calculados até 30/09/2003 (R$4.094,14) e da multa proporcional (R$4.403,57), perfaz o montante de R$14.369,14. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da intração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 07/08. A ação fiscal iniciou-se em 14/08/2003, com intimação à contribuinte (fls. 14/15) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 0 - cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo do II) requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou utilização limitada, podendo, alternativamente, comprovar a existência da área de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim a declare ou Certidão do IBAMA/outro órgão público ligado à preservação ambiental ou Laudo Técnico emitido por profissional habilitado com ART/CREA, 2° - cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio rreciNatural, caso existente; ou/e c) cópia do Ato do IBAMA, khecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de i teresse - ecológico, caso existentes. c--, 2 Processo n° : 10620.000991/2003-38 • Acórdão n° : 303-32.097 Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 16/34, quais sejam, cópia do requerimento do ADA junto ao IBAMA (fl. 19), Laudo Técnico de fls. 31/34, que substituiu o Laudo com ART/CREA de fls. 20/25, e cópia da • matrícula do imóvel (fls. 26/29). No procedimento de análise e verificação das informações • declaradas na DITR/1999 ("extratos" de fls. 10/11), a fiscalização constatou a • averbação, no prazo legal, de apenas parte (465,0 ha) da área de reserva legal declarada (total de 806,4 ha), razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração, • "glosando", parcialmente a área declarada como sendo de utilização limitada (806,4 - • 465,0 = 341,4 ha), com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$5.871,43, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 02. • Da impugnação • Cientificada do lançamento em 27/10/2003 (fl. 37), ingressou a • interessada, em 14/11/2003 (carimbo à fl. 38), através de procuradores legalmente habilitados (fl. 51), com sua impugnação, anexada às fls. 38/40 e respectiva documentação, anexada às fls. 41/54. Em síntese, alega e solicita que: - a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; - transcreve trecho extraído do Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, bem como o art. 10, caput, do Código Florestal; • - o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua avprbação de mera formalidade; - devemos interpretar o dispositivo legal, que confere a isenção, pelo método lógico final, ou seja, de acordo com a vontade do legislador ao escrevê-lo, e a vontade do legislador é preservar áreas p.aturais deixando um ambiente saudável e duradouro para as próximas gerações, _e forma que a isenção vem para incentivar um maior número de áreas preservadas; - a empresa questiona que, se no presente caso não tiver isenção do ITR da mencionada área preservada, qual a razão para mantê-la; - considerando-se que as florestas, os ecoss'stemas riàtirais de um modo geral, são bens de interesse comum a todos os habi s país Càqo l'do 3 Processo n° : 10620.000991/2003-38 Acórdão n° : 303-32.097 Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente' ecologicamente equilibrado (Constituição da República de 1988, artigo 225, "caput") e observando as disposições contidas no artigo 217, Lei 6.015/73 - de Registros Públicos, temos que qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico, de forma que a falta de averbação (hoje já suprida) não é responsabilidade apenas da Empresa -Contribuinte em questão, mas de todo o cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público, corroborando seu entendimento com jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo; - também fica impugnada a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que, como restou provado, a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, tampouco continha inexatidões ou fraudes, nos temos da Lei 9.393/96; - por fim, requer a Empresa que o auto de infração seja julgado improcedente e, em conseqüência, seja extinto o crédito fiscal.." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente em parte o lançamento, fls. 56/63, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em • 19/01/2004, como atesta o protocolo aposto no documento de fls. 67/71. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Apresentou garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, fl. 83.. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 12/04/2005. • É o relatório. 4 Processo n° : 10620.000991/2003-38 Acórdão n° : 303-32.097 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade e abordando matéria cuja competência de julgamentõ está designada a este Colegiado, razão pela qual merece ser conhecido. Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 745,30 hectares, constante no laudo técnico de fls. 31/34, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1999. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu a averbação tempestiva junto as matriculas do imóveis. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, no caso correspondente a 745,30 hectares, já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matricula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular, não obstante o contribuinte juntar laudo técnico que comprova a existência da respectiva área.. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matricula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Em momento algum questionou a existência de tal área e da sua preservação. Ora, não se tem notícia, nestes autos, d(Q Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também testabeleu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo ITR. • s. Processo n° : 10620.000991/2003-38 Acórdão n° : 303-32.097 Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao R.G.I., ou mesmo a obtenção do ADA, no caso com incorreção, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Há que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, logo em seguida à ocorrência do fato gerador indicado e bem antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos • acessórios relacionados à questão. Concluindo, o Laudo Técnico emitido por profissional, é prova suficiente para atestar que à época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § 1° Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 1111 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento flõnposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, 4iso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, em prejuízo 'd outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteraçã introduzida ela M.P. 166/67/2001)" 6 _ _ , Processo n° : 10620.000991/2003-38 Acórdão n° : 303-32.097 Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Diante do exposto e por tudo o mais s e dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exam, , . atando as áreas constantes no laudo técnico de folhas 31/34, totalizando 745,3 n e o área de reserva legal e preservação permanente.. Sala das Sessões, em 5 dl) o de d115 • lay MARCIEL • e A e . 111 7 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4660163 #
Numero do processo: 10640.002029/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRAZO RECURSAL – INICIO - CONTAGEM – INTEMPESTIVIDADE. 1 - INTEMPESTIVIDADE - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. - O termo inicial de que tratam o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972 se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. - Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.993
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. - Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do • Decreto n°70.235, de 1972. • Recurso Voluntário não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10640.002029/2003-03 Acórdão n.° 102-47.993 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. 4S-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE S. ah— % MO SI ES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: i3/4 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA E ALEXANDRE ANDRADE LIMA FILHO. Processo n.° 10640.00202912003-03 Acórdão n.° 102-47.993 Fls. 3 - Relatório Foi lavrado contra o contribuinte o auto de infração de fls. 03 a 08, exigindo-lhe a multa de R$ 5.339,31 em virtude do atraso na apresentação de Declaração sobre Operações • Imobiliárias pelo Cartório de Notas do Município de Maripá de Minas, no Estado de Minas • Gerais, sob a responsabilidade do recorrente. Conforme planilha de fi. 08, no ano de 1998, o contribuinte entregou com atraso • de um dia uma Declaração sobre Operações Imobiliárias e no ano de 2000 as declarações que deveriam ter sido entregues no dia 28-04-00 foram entregues no dia 02-05-00. Ainda neste mesmo ano as declarações que deveriam ter sido entregues em 31-05-00 e 30-06-00 foram entregues, respectivamente, em 05-06-00 e 05-07-00. O auto de infração aponta como fundamento legal o art. 106 do CTN; o artigo • 15 do Decreto-Lei 1.510, de 1976; a IN SRF 50/95; os artigos 71 e 72 da Lei 9.532, de 1997; a • IN n° 04/98 da SRF; a IN SRF n° 163/00; a Medida Provisória n° 16 de 2001; o artigo 8° da Lei n°10.426, de 2002; o IN SRF 56/2001, o Ato Declaratório interpretativo SRF 10/2002 e a IN SRF 324/2003, com vigência a partir de 30-04-2003. A notificação do auto de infração ocorreu em 18-09-2003 (fl. 38) e o . contribuinte apresentou a impugnação (fls. 39 a 41), afirmando, em síntese: não recebera, a tempo e modo, as instruções normativas emanadas da • SRF; (ii) que é oficial interino, que reside em Maripá de Minas, com cartório localizado fora da cidade de Juiz de Fora/MG, o que dificulta a entrega das DOI. (iii) por residir no interior, depender de ônibus, nem sempre possui condições de cumprir com tais obrigações, a tempo e modo. (iv) que não possui equipamento de INTERNET e depende de favor de terceiros para prestar tais informações. (v) por ocasião da entrega havia paralisação dos servidores da União, especificamente da SRF, impossibilitando o cumprimento da obrigação • no prazo exigido. O acórdão de fls. 46 a 51, reconheceu a decadência da exigência da multa referente ao fato gerador ocorrido no ano de 21-07-98 e quanto aos fatos geradores ocorridos • no ano de 2000, mês-calendário ou fração de atraso e não em 1%, conforme calculado pelo auto de infração. • O contribuinte foi notificado do auto de infração em 31-05-2005 e em 07-07-05 encaminhou pelo correio (fl. 59) o recurso de fls. 60, reiterando os argumentos apresentados quando da impugnação, em especial a existência de paralisação na época prevista para entrega das DCTFs. É o Relatório. • Processo n.° 10640.002029/2003-03 • Acórdão n.° 102-47.993 Fls. 4 VOtO Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Segundo as regras contidas no artigo 210 do C1N, artigo 66 da Lei n° 9.784, de • 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos, os prazos são • contados segundo a sistemática dies a quo non computator in término, ou seja, desconsidera-se o dies a qtto, conta-se o dies ad quem, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. A contagem dos prazos lixados no CTN. "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem .o dia de início e incluindo-se o de vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A contagens dos prazos disciplinados na Lei n° 9.784, de 2001. "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação • oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do • vencimento." "§ 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for • encerrado antes da hora normal." "§ 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo." "§ 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." A contagem dos prazos disciplinados no Decreto n° 70.235, de 1972. "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento." • "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de • expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O artigo 210 do CFN, diferentemente de diversos outros dispositivos do Código Tributário Nacional (e.g.: arts. 116, 120, 161, § 1°), não admite disposição em contrário. Ou • seja, não se trata de mera norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na falta de dispositivo • especifico nas legislações federal, estaduais e municipais. Obriga a todos, de modo que a legislação — qualquer que seja — que dispuser em sentido contrário não terá validade. • Processo n.° 10640.002029/2003-03 • Acórdão n.° 102-47.993 Fls. 5 O artigo 5°. do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". A expressão "prazos contínuos" prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quer dizer em dias corridos, sem interrupção pelos domingos e feriados. Em síntese, o prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n" 70.235, de 1972 começa a fluir no primeiro dia útil subseqüente a intimação do interessado, sendo que esta, conforme disposições do artigo 23 do, pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico. No caso dos autos o recorrente, conforme AR de fl. 54, foi intimado do acórdão em 31-05-05 e, sem apresentar qualquer motivo de força maior (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001), encaminhou seu recurso em 07-07-05, quando já havia precluído seu direito de recorrer. ISSO POSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões-DF, em 19 de outubro de 2006. a te MOISES ACOM UN DA SILVA

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Numero do processo: 10680.000127/96-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Admite-se a dedução de contribuições e doações efetuadas a entidade reconhecida por ato formal de utilidade pública pela União e Estado, inclusive pelo Distrito Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43112
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDA ANTONINA MARIA FALCI MOURÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DãREITAS DUTRA PRESIDENTE ffr"CLÁ DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 Sic-: 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justiticadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000127/96-78 Acórdão n°. : 102-43.112 Recurso n°. :13.021 Recorrente : GILDA ANTONINA MARIA FALCI MOURÃO RELATÓRIO GILDA ANTONINA MARIA FALCI MOURÃO, nos autos qualificada, recorre da decisão de fls. 23/24 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve a indedutibilidade das doações efetuadas à Creche Santa Maria Goretti, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995. O referido lançamento fl. 02, decorre da desconsideração das doações realizadas durante o ano de 1994, apurando saldo de imposto de renda a pagar de 1.629,33 UFIR. Encontram os autos instruídos de cópias de recibos de doações efetuadas às entidades "Creche Santa Maria Goretti", "Educandário e Creche Menino Jesus", "Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna", da declaração de rendimentos fl. 11, bem como cópias de comprovantes de rendimentos pagos com retenção na fonte fl. 13/14. Impugnado o lançamento, solicita a contribuinte a consideração das doações efetuadas para efeito de dedutibilidade na apuração do imposto de renda, anexando documentação comprobatoria de seu dispêndio. Decidiu a autoridade monocrática julgadora pelo provimento da ação fiscal, face a ausência de reconhecimento de utilidade pública da endidade beneficiária pela União. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , 1 SEGUNDA CÂMARA ‘>;; Processo n°. : 10680.000127/96-78 Acórdão n°. : 102-43.112 lrresignada com o teor da decisão, interpôs tempestivamente a contribuinte, recurso voluntário ao presente Colegiado, discordando do lançamento fiscal e anexando cópias de noticias da entidade contendo informações da beneficiária, cópia cartão CGC da Creche Santa Maria Goretti, cópia de declaração de estar a entidade beneficiária sob estudo para registro definitivo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente — CMDCA-BH, cópia de atestado informando o registro da entidade- beneficiária no Conselho Nacional de Serviço Social desde 11/09/69 bem como, cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais da Declaração Estadual de Utilidade Pública em 15 de outubro de 1965. Às fls. 39/40, constam contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.000127/96-78 Acórdão n°. : 102-43.112 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa os presentes autos, sobre a aceitação de doações realizada a Creche Santa Maria Goretti, na declaração de rendimentos de pessoa física, ano- calendário 1994, exercício 1995. A apreciação do presente pedido pressupõe a comprovação do preenchimento pela entidade beneficiária dos requisitos para a dedução, constantes no art.87, RIR/94 a seguir transcrito: "art.87. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1- estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exara observância dos estatutos aprovados; Il ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; Hl- não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto." (grifas nossos) Em fase recursal, a contribuinte anexa cópias de noticias da entidade contendo informações da beneficiária, cópia cartão CGC da Creche Santa Maria Goretti, cópia de declaração de estar a entidade beneficiária sob estudo para registro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA h:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000127/96-78 Acórdão n°. : 102-43.112 definitivo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente — CMDCA- BH, cópia de atestado informando o registro da entidade- beneficiária no Conselho Nacional de Serviço Social desde 11/09/69 bem como, cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais da Declaração Estadual de Utilidade Pública em 15 de outubro de 1965. Proferindo análise dos recibos anexados, verifica-se ausência de declaração de utilidade pública da entidade Creche Santa Maria Goretti por órgão competente da União, imprescindível para a concessão da dedução das doações na declaração de rendimentos, consoante determina o art.87 do RIR/94 retrotranscrito. Isto posto e como tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998. CLÁ IA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4659044 #
Numero do processo: 10630.000156/95-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com médicos e dentistas está condicionada a sua comprovação através de documentos hábeis e idôneos. DOCUMENTOS SUPERVINIENTES - Documentos trazidos em fase recursal que se relacionem a fatos novos, devem ser analisados pelo julgador de 2ª Instância, por força da liberdade de convicção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42962
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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DOCUMENTOS SUPERVINIENTES - Documentos trazidos em fase recursal que se relacionem a fatos novos, devem ser analisados pelo julgador de 2a Instância, por força da liberdade de convicção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSEMARY SOARES KER E LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 411"- MARIA GORETTI AZ • EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA , FORMALIZADO EM: FEV MO. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NILCM , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr . Ir SEGUNDA CÂMARA ----;-:„-. Processo n°. : 10630.000156/95-90 Acórdão n°. : 102-42.962 Recurso n°. : 11.551 Recorrente : ROSEMARY SOARES KER E LIMA RELATÓRIO A contribuinte ROSEMARY SOARES KER E LIMA, inscrita no CPF/MF sob o número 574.192.216-34, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, 307 apto. 303 — Governador Valadares — MG, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ — Juiz de Fora — MG, apresenta recurso voluntário a este Conselho, junto com documentos novos, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52/53. A exigência fiscal teve origem, em notificação de lançamento, onde exigiu-se da contribuinte o recolhimento do crédito tributário suplementar de 4.115,60 Ufir's, a título de imposto de renda pessoa física e multa de ofício de 50%, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, tendo em vista a seguinte alteração em sua declaração: deduções de despesas médicas de 16.462,45 Ufir's para 0,00 Ufir's. Do lançamento consta como enquadramento legal os seguintes dispositivos: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94, artigos 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992 inciso I, 993, 995, 996, 997 e 999, lei 8.891/95, artigo 84, parágrafo 5°. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, a contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 01, onde alega terem sido os gastos efetuados com despesas médicas legítimos e realizadas por profissionais idôneos. No julgamento, a a toridade de 1 a Instância mantém parcialmente a \ glosa, em decisão assim ementada: \ 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ° r-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000156/95-90 Acórdão n°. : 102-42.962 "IRPF — DEDUÇÕES Despesas Médicas Restabelece- se parte da dedução pleiteada, a título de despesas médicas, glosada pela autoridade revisora, quando comprovada na fase irnpugnatória. Lançamento procedente em parte." Regularmente cientificada da decisão às fls. 50, a recorrente interpõe, em 23/10/96, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões da 1A peça de defesa, trazendo também novos recibos e declarações dos médicos com quem realizou as despesas que aduz. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24. Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <- SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10630.000156/95-90 Acórdão n°. : 102-42.962 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recursante alega em sua peça de defesa serem totalmente improcedentes os argumentos expendidos pela autoridade "a quo" quanto a legitimidade dos recibos, pois estariam os mesmos rasurados. Traz em grau de recurso, declaração dos profissionais que emitiram os recibos glosados, afirmando terem prestado os referidos serviços e recebido os valores referidos. Os regimentos internos dos Conselhos dos Contribuintes admitem a juntada de prova até a fase de interposição de recurso voluntário — art. 17. O artigo 29 confere à autoridade julgadora liberdade na apreciação das provas. Analisando as declarações trazidas pela contribuinte, em fase de recurso, entendo serem pertinentes as despesas realizadas com os médicos indicados. As declarações, na realidade, correspondem aos recibos, já acostados na fase impugnatória, dando validade aos mesmos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA m. Processo n°. : 10630.000156195-90 Acórdão n°. :102-42.962 Desta forma, voto por DAR provimento ao recurso restabelecendo as despesas médicas glosadas da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. < MARIA GORETTI À V DO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4660768 #
Numero do processo: 10660.000168/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - MULTA REGULAMENTAR - Os titulares de Cartórios de Notas devem fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal sobre as operações imobiliárias registradas, sujeitando-se a multa pelo descumprimento desta obrigação. Entretanto, inaplicável a multa sobre o valor da operação imobiliária, quando não atendido os procedimentos administrativos anteriores ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotes, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Entretanto, inaplicável a multa sobre o valor da operação imobiliária, quando não atendido os procedimentos administrativos anteriores ao lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSUELO TOTTI MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotes, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE -11'111ffl`riSANDRI REATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA •BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000168/2001-94 Acórdão n°. :102-45.502 Recurso n°. :128.265 Recorrente : CONSUELO TOTTI MARTINS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da Contribuinte CONSUELO TOTTI MARTINS — CPF n° 786.539.326-15, titular do Cartório do 2° Ofício de Notas de Alfenas, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de dispensa de multa por entrega fora do prazo de Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, no valor de R$ 11.527,81 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). Intimada do Auto de Infração (fls. 1/5) em 23 de Fevereiro de 2001, sobre a multa regulamentar por atraso na entrega da 001 acima referida°, apresentou Impugnação (fls. 12114), protocolada em 5 de Março de 2001, para oferecer razões de dispensa da pena que lhe é exigida, solicitando que se torne 'sem efeito' o AI em tela, pelos aspectos abaixo relatados: a) que este atraso nunca ocorrera, sendo as obrigações tributárias anteriores corretamente solvidas. Contudo, por motivo de saúde — juntando atestado médico corno prova (fls. 16) — ausentou-se do serviço, restando o Cartório acéfalo; b) que tão logo se viu restabelecida, enviou a Declaração sobre Operações Imobiliárias à Receita Federal, independente de qualquer comunicação ou cobrança da Receita. Contesta a base de cálculo da multa e o percentual aplicado sobre o valor da operação imobiliária. Discute o significado do 'valor do ato' a que se refere o §2° do art. 15 _do Decreto-lei n° 1,510/76, que, segundo a Contribuinte, deveriam ser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660 000168/2001-94 Acórdão n°. :102-45.502 os valores recebidos pelo cartório a título de emolumentos e não aqueles cobrados nas operações efetuadas com os imóveis. À fl.. 25, adita sua impugnação, argüindo a inaplicabilidade da multa tendo em vista o art. 138 do CTN. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 28/32), sob a alegação de que a multa é cabível, pois o atraso, reconhecido pela Contribuinte, somente poderia ser justificado por motivos de força maior (art. 876, do R1R194) e, que a denúncia espontânea não se aplica para cumprimento de obrigações acessórias. Por fim, convalida os critérios utilizados na cobrança pela autoridade coatora, no que interpreta o 'valor do ato' (do citado Decreto-lei 1.510/76) como o valor da operação efetuada com o imóvel, e não aquele que o cartório recebe por serviço prestado, sendo a multa de 1% incidente considerada justa. Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1) que sempre cumpriu com todas as suas obrigações principais e acessórias, deixando de fazer a declaração relativa ao mês de setembro de 2000, por motivo de doença; 2) tendo entregue a DOI de forma espontânea, inibe qualquer punição na forma prevista do art. 138 do CTN; 3) que a multa deveria ser aplicada com base na renda do cartório e não sobre o valor da operação das escrituras, tendo em vista a 3 4/41~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,== PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000168/2001-94 Acórdão n°. :102-45.502 omissão legal advinda do parágrafo segundo, do art. 15, do Decreto nO 1.51-0/76; 4) alega ainda, que de acordo com o Código Civil Brasileiro, a multa não pode ser superior a dez por cento, assim como o Código de Defesa do Consumidor que limita a multa em no máximo dois por cento, não havendo, portanto, qualquer embasamento legal que ampare a aplicação da multa de cem por cento. Ao final, requer a improcedência do lançamento. É o Relatório. _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000168/2001-94 Acórdão n°. :102-45.502 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a penalidade aplicada a recorrente peta entrega intempestiva da Declaração sobre Operações Imobiliárias, antes de qualquer procedimento de ofício conforme se verifica dos autos. É de se observar, que a obrigatoriedade da entrega das Declarações sobre Operações imobiliárias está prevista no parágrafo 1°., artigo 15, do Decreto-lei n. 1510176, e a multa pelo não cumprimento da obrigação no prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal, no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal. Entretanto, precedente a penalidade a ser aplicada ao contribuinte, faz-se necessário uma série de procedimentos que deverão ser adotados peta autoridade administrativa, mais _especificamente aqueles contidos na NE SRF n. 02/86, e mantidos integralmente pela NE CIEF/CSF n. 027/90. À vista de tudo que consta do processo, a Unidade Local não tomou as providências previstas nas referidas NE's, que compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária, de observância obrigatória por parte das autoridades encarregadas da administração dos tributos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10660.00016812001-94 Acórdão n°. :102-45.502 Dessa forma, entendo inaplicável a multa emitida contra o contribuinte, razão porque, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para afastar a penalidade aplicada a recorrente. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4659082 #
Numero do processo: 10630.000243/96-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura lavrada em tabelião merece fé pública, devendo portanto prevalecer sobre qualquer outro documento para efeito de se apurar acréscimo patrimonial, salvo se a autoridade fiscal produzir sólida prova em contrário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16287
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr DOUGLAS RODRIGUES MOUCA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. or lett (sai LEI MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE dommear,;/ e 0" DO N • :CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O R JUN 1998 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243196-73 Acórdão n°. : 104-16.287 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs • ) ...".. MINISTÉRIO DA FAZENDA : ,•/ii&k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 Recurso n°. : 14.418 Recorrente : DOUGLAS RODRIGUES MOUCA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls.01, para exigir-lhe o recolhimento a titulo de IRPF, relativo ao exercício de 1991, ano base de 1990, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre de omissão de receitas, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, pela aquisição de um imóvel residencial, tendo a fiscalização considerado o valor de aquisição de NCZ$ 1.847.086,00, com base no valor arbitrado para efeito de cálculo do ITBI, constante da DOI. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 14/22, argüindo preliminar de decadência, citando o artigo 173 inciso I e 150 do CTN e decreto-lei I in° 1967/82, bem como jurisprudência deste Conselho. ,, No mérito, diz em síntese que, ao adotar o valor do ITB1 a autoridade fiscal afrontou os ordenamentos jurídicos que regem a espécie, pois consoante a escritura pública o imóvel em questão foi alienado por NCZ$ - 500.000,00: que a escritura pública tem fé pública, cuja recusa colide com o artigo 19, II, da Carta Magna, cita trecho do Acórdão n° 102-22484, deste Conselho que rejeita a utilização do valor da base de cálculo do ITBI em _detrimento do declara9 na escritura pública; que para recusa do valor declarado caberia a fiscalização carrear / va irrefutável de sua incorreção o que não foi feito. , 3 WS . • :„.= -... .-,;). MINISTÉRIO DA FAZENDA ),. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";(4-7;;;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 Alega também que a aquisição do imóvel é fruto de uma herança recebida em 1989, da qual parte dos bens foram vendidos. Pede o direito de dedução da base de cálculo as quantias relativas a dois dependentes e as despesas médicas efetuadas; se insurge contra a aplicação da TRD, requerendo o acolhimento da impugnação e a improcedência da ação fiscal, juntando os documentos de fls. 24/44. A decisão monocrática julga procedente na íntegra a ação fiscal por entender caracterizada a omissão de receitas. Intimado da decisão em 30.04.97, protocola o interessado em 30.05.97, o recurso de fls. 58/64, onde ataca a decisão recorrida dizendo inclusive que ela omitira a tese relativa a herança recebida, sendo portanto "Citra Pedita n; insiste na preliminar de 7decadência, para no rito apresentar basicamente as mesmas razões já produzidas. , É o datório. 4 ccs . • ,,,i1:n ,-;..,- - --....-..:: MINISTÉRIO DA FAZENDA j'AP : • -!.:- I ‘.0,i .?"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itiCAW: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, versa o presente procedimento sobre acréscimo patrimonial não justificado, em virtude da aquisição pelo contribuinte de um imóvel residencial. Em preliminar, argüi a decadência, alegando que entre a data do fato gerador e da ciência do Auto de Infração por parte do recorrente, decorreram mais de cinco n anos. Argüi também que a decisão recorrida é "Cifra Pedita", por deixar de abordar tese da defesa. No mérito, a controvérsia se instaurou tendo em vista que o contribuinte 1 alega haver pago pela aquisição, o valor de NCZ$ - 500.000,00, se escudando na escritura pública de compra e venda, (fis.42), enquanto que a fiscalização está a adotar o valor de NCZ$ - 1.847.086,00, valor esse que serviu de base para cálculo do ITBI pelo município. 1 A decis -i recorrida entendeu que, com base no artigo 2° da Lei n° 7.713/88, lícito é o arbitrament s valores de aquisição e alienação de imóveis, ao prescrever: - 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":s‘47k7t,4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 "A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvado, em caso, de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Entendeu ainda o julgador singular que a eficácia do citado artigo foi reforçada pelo § 4°, do artigo 6° da Lei no 8021/90, ao estabelecer: "No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicação técnicas especializadas." Em defesa de seu entendimento, acrescenta o ilustre julgador que, "É do conhecimento público e notório que o valor venal de imóveis, arbitrado pelas Secretarias de Fazenda dos Municípios, via de regra, se apresentam abaixo do valor de mercado." Já o recorrente, evoca em defesa de sua tese que, por força do artigo 19, inc.I1 da C.Federal, é vedado aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e que as leis Ordinárias são interpretadas em função dos dispositivos Constitucionais. Cita decisão da 2a Câmara deste Conselho, objeto do Acórdão n° 102- 30.399 de 10.11.95, cuja ementa é a seguinte: "ESCRITURA PÚBLICA - Na confrontação das provas produzidas através da escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar a origem do descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira por se revestir as formalidades exigidas no processo administrativo fiscal." 6 ccs , ..:, ti I: ..:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>'27 :::' dr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 Diz também que não há omissão de rendimentos, uma vez que o imóvel foi adquirido com o fruto da venda de bens recebidos por herança de seu pai, sem contudo fazer qualquer prova nesse sentido. Para o deslinde da questão necessário se faz a análise dos argumentos despendidos pela autoridade julgadora e pelo recorrente, o que faremos conjuntamente. De início quer parecer a este relator que, no presente caso, não cabe aplicar o artigo 20 da Lei 7.713/88 por falta de comprovação adequada de que o preço ou valor informado pelo contribuinte não seja merecedor de fé, uma vez que consta ele de documento público e a autoridade fazendária nada trouxe que demonstrasse ser ele notoriamente diferente do de mercado, como por exemplo, laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, ou ainda intimar o contribuinte a comprovar o valor do pagamento através de cópias de cheques. Com efeito, restringiu-se a autoridade fiscal para suas conclusões, ao valor utilizado como base de cálculo do ITBI, o que, ao nosso ver não é suficiente, já que, tal , valor na prática, nada mais é que um valor de pauta para efeito de cobrança do Imposto de Transmissão, sem qualquer relação com o Imposto de Renda. Por outro lado, quer nos parecer mais coerente os argumentos do ; recorrente quando insiste ue o documento público merece fé, mesmo porque, não há Iqualquer prova em contr" i nos autos apto a contraditá-lo de forma segura. , ., 7 ccs = icch MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 Ademais, este Conselho tem por norma privilegiar o documento público, salvo nos caso em que a fiscalização traz aos autos documentação suficiente que prove o contrário. Neste sentido, não se pode olvidar a decisão da C. Segunda Câmara deste Conselho, citada pelo recorrente e consubstanciada no Acórdão 102-30.399, mesmo porque os casos guardam muita semelhança entre si. Assim, adotando a decisão citada, que por sinal é convergente com inúmeras outras existentes no mesmo sentido, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Ficam prejudicadas as preliminares argüidas, bem como as demais razões de mérito aqui não abordadas. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de mai• de 1998 r J • • EREIRP; roa-NASCI ENTO 8 ccs

score : 1.0
4660003 #
Numero do processo: 10640.001525/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior". CORREÇÃO MONETÁRIA - Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária, até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. LANÇAMENTO REFLEXO - Para que um lançamento seja reflexo de outro é necessário que haja íntima relação de causa e efeito entre eles. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-07595
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior". CORREÇÃO MONETÁRIA — Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária, até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. LANÇAMENTO REFLEXO — Para que um lançamento seja reflexo de outro é necessário que haja intima relação de causa e efeito entre eles. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 Otacilio D\. as Cartaxo Presidente -eL4-r--• • Antonio Augusto Bórges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 346 ) MINISTÉRIO DA FAZENDAr:g^44$ ' • • '-telk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001525/96-60 Acórdão : 203-07.595 Recurso : 110.527 Recorrente : SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELUVIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 56/59), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 41/49), que julgou procedente o auto de infração que exige o recolhimento da Contribuição para o PIS, no período de 31/05/94 até 31/07/96, por falta de recolhimento ou recolhimento a menor. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 — a cobrança referente ao ano de 1994 é reflexa do Processo n° 1 0 . 640-00 1.522/96-7 1 ; e 2 — a cobrança do PIS deve ser realizada com base na Lei Complementar n° 07/70 e não com fundamento nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, não tendo a fiscalização levado em consideração o percentual de incidência da contribuição e o período de recolhimento de seis meses, o que contraria a decisão do STF e da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. A decisão recorrida informa que o lançamento foi efetivado com base na Lei Complementar n° 07/70, bem como que não é competente para apreciar alegação de inconstitucionalidade. O prazo de pagamento do PIS foi alterado por legislação posterior, bem como o parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 07/70 foi revogado pela Lei n° 7.691/88. No que ser refere ao percentual da alíquota foi aplicada a de 0,75%, prevista na Lei Complementar n° 07/70, sendo que no caso da impugnante houve redução da carga tributária A União considera extintos os créditos tributários, cujos pagamentos foram feitos expontânea e integralmente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95; aqueles que não foram assim quitados deverão ser lançados, segundo as disposições da Lei Complementar n° 07170. 2 1'0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...net- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001525/96-60 Acórdão : 203-07.595 Recurso : 110.527 "Pelo exposto, haveria de se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi expontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral" A autuação adotou a Lei Complementar n° 07/70, utilizou a aliquota de 0,75% para os fatos geradores até setembro de 1995, e de 0,65% após este mês, estabelecida pela MP n° 1.212/95. De acordo com os IDARFs apresentados pela contribuinte "todos os pagamentos relativos ao PIS foram inferiores ao que deveriam ter sido, portanto, não houve quitação integral por parte da contribuinte dos valores devidos". A aliquota de 0,75% deve ser mantida para os fatos geradores de maio, junho, agosto, setembro e novembro do ano de 1994 e março, abril, maio, julho, agosto e setembro de 1995. Quanto ao pretenso lançamento reflexo para o exercício de 1994, a afirmação da impugnante "é totalmente equivocada, pois aquele lançamento faz referência ao arbitramento do lucro para apuração do IRPJ da contribuinte, que causa decorrência apenas de HW e de Contribuição sobre o Lucro, e não da contribuição para o PIS, já que não houve alteração da base de cálculo. "(fl. 45) A decisão recorrida determinou que: "... deverá ser verificado se a ação fiscal ocorreu antes ou após a entrega da DIRPJ. Caso tenha sido após a entrega e os débitos já tenham sido inscritos no conta corrente, o lançamento deverá ser cancelado, determinando-se o prosseguimento de sua cobrança pelo CONTA CORRI (Sistema On-line da SRF, e/ou, se for o caso, ser encaminhado para inscrição em Divida Ativa da União. Se os débitos não foram registrados no conta corrente da empresa, o lançamento deverá ser mantido, porém com a exclusão da multa de oficio e inclusão da multa de mora. Caso se tenha rindo início à fiscalização antes da entrega da DIRPJ o lançamento deverá ser mantido com a respectiva multa de oficio. Se os débitos estiverem inscritos no conta corrente, deverá ser determinada a suspensão da cobrança por este sistema, prosseguindo-se pelo processo administrativo fiscal. " kg MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001525/96-60 Acórdão : 203-07.595 Recurso : 110.527 E assim foi feito, tendo sido refeitos os cálculos e proferida a decisão recorrida Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar o lançamento reflexo já apontado na impugnação e solicitar a aplicação da semestralidade prevista no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. É o relatório 4 el -2"=• <41L MINISTÉRIO DA FAZENDA • htz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001525/96-60 Acórdão : 203-07.595 • Recurso : 110.527 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e tendo preenchido os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, que o lançamento em análise é reflexo do constante do Processo n° 10.640-001.552/96-71, no entanto, este processo trata de arbitramento do lucro da contribuinte autuada, tendo sido julgado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, que manteve o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ, porém, em percentual menor, como se pode ver do Acórdão n° 103-19.996. O presente lançamento foi feito por falta de recolhimento e recolhimento a menor da Contribuição para o PIS, não resultando de qualquer infração do IRPJ. Para que um processo seja considerado decorrente de outro é necessário que ocorra uma estrita relação de causa e efeito entre o processo-matriz referente ao IRPJ e o pretenso processo decorrente de falta de recolhimento da contribuição, como por exemplo a omissão de receita apurada no processo de IRPJ e a falta de recolhimento da contribuição sobre a receita omitida. Razão assiste à decisão recorrida quando afirma: "Portanto, o crédito tributário exigido não decorre de qualquer infração relativa ao IRPJ, razão pela qual o julgamento desse independe da decisão tomada naquele." No que tange à aplicabilidade do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 razão assiste à recorrente. Muito se discutiu quanto à exata interpretação a ser dada a este dispositivo legal, entretanto, ficou pacificada a contenda a partir de decisão proferida no Recurso Especial n° 144.708-RGS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relatora a Ministra Eliana Calmon: "E de acordo com a definição do que sej. a base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base monetária sobre a qual incide a aliquota, não 5 iceçb )5t4 'z - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.*Y‘ - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10640.001525/96-60 Acórdão : 203-07.595 Recurso : 110.527 se pode ter dúvida que a BASE DE CÁLCULO DO PIS FATURANffiNTO está descrita no artigo 6 , parágrafo único. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." De acordo com a decisão acima citada, a base de cálculo do sexto mês anterior não será corrigida monetariamente. A partir da MP 1.212/95, o PIS passa a ser apurado mensalmente com base no faturamento do mês Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 6

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