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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651508 #
Numero do processo: 10380.001105/92-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NOTAS FRIAS - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Não se admite dedutibilidade de despesas calcadas em notas fiscais pervertidas com a falsidade ideológica das notas frias. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originais de receita omitida. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equívoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo aos procedimentos decorrentes. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05130
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originais de receita omitida. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equívoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo aos procedimentos decorrentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por CONSTRUTORA CIVAN LTDA. (fr , Processo n° : 10380.001105/92-77 Acórdão n° : 107-05.130 , ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO E SAL S BEIRO DE QUEIROZ icç g PRESIDENT PAULO R TO C TEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 26 OUT 1 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. , , , I 2 Processo n° : 10380.001105/92-77 Acórdão n° : 107-05.130 Recurso n° : 111.278 Recorrente : CONSTRUTORA C IVAN LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA CIVAN LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 346/351, da decisão prolatada às fls. 328/340, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes •autos de infração: IRPJ, fls. 02; IRFonte, fls. 188; PIS/Faturamento, fls. 235; Cofins, fls. 279 e Contribuição Social, fls. 289. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da omissão de receita operacional e da glosa de despesas. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 59/67, em 20/03/92, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 328 a 340): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS O custo de produção dos bens ou serviços, compreende, obrigatoriamente, o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS Custos representados por Notas Fiscais Inidôneas, constituem fraude e justifica a aplicação da multa qualificada prevista no art. 728, inciso III do RIR/80, independentemente da ação penal cabível. 3 fr Processo n° : 10380.001105/92-77 Acórdão n° : 107-05.130 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÕES JUDICIAIS Compensação de Créditos Tributários - É cabível a compensação de créditos tributários autorizada nos termos da lei, a ser feito pela autoridade administrativa, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não cabe à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade de lei ou ato normativo, sendo esta função exclusiva do Poder Judiciário. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinário. OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO A ausência de prova da efetiva entrega e origem dos recursos que a contabilidade registra como aportados pelos sócios para integralização de capital autoriza a presunção de desvio de receitas, da pessoa jurídica e justifica a tributação dos respectivos valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO É de se tributar a omissão de receita de correção monetária devida à não atualização de contas integrantes do ativo circulante permanente. PROCEDIMENTO FISCAL - ESPONTANEIDADE A escrituração refeita com inobservância das disposições legais não faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados. A espontaneidade do contribuinte em denunciar-se de infração cometida é excluída pelo procedimento fiscal previamente iniciado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Os lucros considerados como automaticamente distribuídos ao 4 Processo n° : 10380.001105/92-77 Acórdão n° : 107-05.130 sócios, em decorrência de omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique em redução do lucro liquido do exercício, apurado na pessoa jurídica, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. PIS/FATURAMENTO As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição PIS/Faturamento, em decorrência de venda de mercadorias ou venda de mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no artigo 1° da Lei Complementar n° 17/93. COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Contribuição Social será calculada com aplicação da alíquota de 10% para o exercício de 1990, sobre o valor do resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda. O Senado Federal promulgou resolução suspendendo a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88, face ao que tem decidido o Supremo Tribunal Federal sobre os questionamentos de inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, decretando a inconstitucionalidade apenas para o período-base de 1988, sendo, portanto, exigível a partir dos resultados apurados em 31/12/89. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 24/10/95 (A. R. fls. 343-, v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 346/351, protocolo de 10/11/95, onde argüi, em síntese, o seguinte: a) ao contrário do que concluiu o julgador singular, a decisão do Tribunal Federal de Recursos deve ser considerada, até porque o fato saldo devedor do caixa, que restou incontroverso, por si só, é por demais relevante para afastar a presunção de omissão de receita; fr Processo n° : 10380.001105/92-77 Acórdão n° : 107-05.130 b) que o julgador singular desconsiderou por completo a nova contabilidade da recorrente, sob o singelo fundamento de que na mesma foram suprimidos lançamentos antes considerados pelo fisco; c) que o fisco considerou aqueles lançamentos exatamente para afastá-los, ou seja, a autuada refez sua contabilidade para dela excluir apenas as despesas glosadas pelo fisco; d) que a escrituração contábil é inteiramente regular, sob todos os aspectos. O imposto em questão incide sobre o lucro real, e como tal se há de entender o apurado na contabilidade da recorrente, sendo certo que os antigos registros, feitos erradamente, foram reformulados, e a contabilidade agora a disposição do fisco espelha a realidade patrimonial da impugnante, não podendo ser, como foi, simplesmente desprezada pelo julgador singular, sob o singelo argumento de que a nova escrita contábil contraria o art. 174 do RIR/80; e) reafirma todas as razões postas na impugnação, sendo certo que não utilizou em momento algum, documentos inidõneos em sua contabilidade. O fato é que no caso presente, sob pressão dos fiscais autuantes, que intimidaram com a possibilidade de inquérito policial a propósito de crime de sonegação fiscal, excluiu na recomposição que fez de sua escrituração contábil, todas as notas fiscais tidas pelo autuantes como inidâneas. Assim, o lucro real apurado nos termos de sua contabilidade, está acrescido do valor das aludidas notas fiscais, que na verdade é custo operacional. É o Relatório. 6 Cfr, Processo n° : 10380.001105/92-77 Acórdão n° : 107-05.130 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Por ocasião dos trabalhos de fiscalização, conforme o Termo de Início de fls. 01, a contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos ali solicitados. Nesse ínterim, aproveitou-se a empresa para refazer a escrituração contábil, excluindo, desta feita, as notas fiscais irregulares que constavam dos registros anteriormente realizados. Por seu turno, os Auditores fiscais desconsideraram as modificações realizadas pela empresa em sua escrituração, tendo realizado as verificações com base nos registros anteriormente realizados. Diga-se de passagem que muito corretamente procedeu a fiscalização, pois, efetivamente, é incabível a feitura de nova escrituração contábil após o inicio do procedimento de oficio, momento em que perde a espontaneidade o contribuinte. Nesse sentido o artigo 7° do Decreto n 70.235/72, determina que: "Art. 7°- O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu proposto; omissis...; omissis...; 7 Processo n° : 10380.001105/92-77 Acórdão n° : 107-05.130 § /° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Também o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, estabelece: °Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considere espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, sem seu artigo 174: prevê" "Art.174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." Isto posto, verifica-se que não cabe razão à contribuinte pois, após o início da ação fiscal, é incabível qualquer modificação nos resultados apurados e, conseqüentemente, nos fatos registrados na contabilidade. N 8 Processo n° : 10380.001105/92-77 Acórdão n° : 107-05.130 bastasse isso, deve-se levar em conta também que a declaração de rendimentos da pessoa jurídica foi apresentada com base na escrituração antiga, sem as exclusões e acertos posteriores, e é com base nesses elementos que o fisco deve realizar as averiguações que lhe compete, inobstante a tentativa da contribuinte de apresentar outra escrituração. AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO No presente item a razão não pende para o lado da recorrente, pois este Colegiado mantêm farta jurisprudência no sentido de que a prova do ingresso do numerário na empresa deve ser cabal, idônea e precisa em dados e elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação dos autuantes sobre a proveniência das importâncias supridas e registradas a título de aumento de capital, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor. A efetividade da transferência das disponibilidades particulares dos sócios para o patrimônio da pessoa jurídica suprida deve ser perfeitamente demonstrada. O simples registro na contabilidade, sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie, não é meio de prova admitido para tal caso. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita no Auto de Infração: "3 — CORREÇÃO MONETÁRIA 1 — OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Omissão de receita de correção monetária devido a não atualização de contas integrantes do ativo circulante permanente, sujeitas à correção monetária no exercício de 9 Processo n° : 10380.001105/92-77 Acórdão n° : 107-05.130 1989, no valor de Cz$ 51.215.779,00, de acordo com os mapas de correção monetária." Em sua defesa a recorrente limitou-se a dizer que a parcela lançada relativa a omissão de correção monetária já foi considerada quando da recomposição da contabilidade sendo improcedente a ação fiscal. Como anteriormente exposto, a nova escrituração contábil realizada após o inicio do procedimento fiscal, não reflete a situação fiscal da empresa, devendo, portanto, ser desconsiderada Assim, o questionamento limita-se aos atos e fatos registrados na escrita comercial que possui relação e que embasou a declaração de rendimentos apresentada pela pessoa jurídica. No exame procedido pela fiscalização foi constatada a falta de registro de receita de correção monetária de balanço e, em decorrência, realizado o lançamento de oficio, o qual a autuada não conseguiu infirmar, dessa forma, deve ser mantido o presente item. NOTAS FISCAIS INIDONEAS — DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 1 — CUSTOS CONTABILIZADOS COM DOCUMENTAÇÃO INIDONEA Glosa de custos decorrentes da contabilização de documentos inidôneos, caracterizando, desta forma, crime de sonegação fiscal nos valores de Cz$ 24.016.300,00 e NCz$ 303.605,00, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, conforme documentação anexa ao presente Auto de Infração." f,0 Processo n° : 10380.001105/92-77 Acórdão n° : 107-05.130 Na impugnação tempestivamente apresentada, a autuada cita às fls. 65 que: "... excluiu, na recomposição que fez de sua escrituração contábil, todas as notas fiscais fidas pelos autuantes como inidõneas. Assim, o lucro mal apurado nos termos de sua contabilidade, está acrescido do valor das aludidas notas fiscais, que na verdade é custo operacional." Como visto, a própria empresa reconhece a irregularidade cometida, não merecendo que se discorra mais sobre o presente item. A irregularidade fiscal está devidamente caracterizada e deve ser mantida. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As exigências referentes ao Imposto de Renda na Fonte, PIS/Faturamento e Contribuição Social sobre o Lucro, também devem ser mantidas, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das exigências chamadas decorrentes. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se be; F, em 14 de julho de 1998. PAULO R • TO TEZ li Nj„. Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000356/98-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização de créditos concernentes a direitos indenizatórios contra a União Federal, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 105-13088
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza, que dava provimento. Defendeu o recorrente o Dr. CLAUDIO ARAUJO PINHO (OAB Nº 1075-A - SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS). Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CLÁSSICO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza, que dava provimento. frid 44, VERINALDO 947 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUI • GON • (A M. àçlROS (5BREGA i2ELATOR FORMALIZADO EM: .2 O MAR 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. HRT • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10305.000356198-03 Acórdão n°: 105-13.088 Recurso n°: 120.922 Recorrente: BANCO CLÁSSICO S/A RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte acima qualificado solicita a compensação de débitos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, correspondentes ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, constantes da respectiva declaração de rendimentos (fls. 02/14), com créditos da interessada contra a União, cedidos por terceiros e oriundos de decisão judicial, conforme cópia do Instrumento Particular de Cessão Parcial de Créditos e Direitos, constantes das fls. 15 a 18. O contribuinte, através de procurador devidamente constituído (fls. 61), manifesta, tempestivamente, às fls. 54/60, a sua inconformidade em relação à Decisão n° 028/98, exarada em 10/07/1998, pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro — RJ, às fls. 49/50, a qual indeferiu o seu pleito, sob o argumento de que os créditos de que se cuida não gozam de certeza e liquidez, além de inexistir previsão legal para a compensação solicitada; as alegações da interessada foram dessa forma sintetizados pela decisão ora recorrida: " — o indeferimento da compensação foi fundamentado no artigo 170 do CTN, contudo a autorização cilada no referido artigo foi regulamentada em toda a sua plenitude pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 58 da Lei n° 9.069/95 e o art. 39 da Lei n°9.250/95; • — além destas disposições existe e regra para a compensação prevista na Instrução Normativa n° 22/96; ▪ — o objetivo das normas acima citadas é restringir a compensação e tributos e contribuições de mesma espécie, todavia o que se quer compensar é crédito a ser apurado em dinheiro, via precatório, com contribuição social em sentido largo; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10305.000356/98-03 Acórdão n°: 105-13.088 — não há que se falar em inexistência de previsão legal, pois seguindo a máxima jurídica — quem pode o mais pode o menos — ao contribuinte é permitido compensar tributos da mesma espécie. Por que não seria permitido compensar com dinheiro a receber ? — equivoca-se também a decisão recorrida no que diz respeito aos requisitos de certeza e liquidez; — o recurso interposto pela Fazenda Nacional com o objetivo de ver reformada a decisão de primeira e segunda instâncias judiciais não impede que o beneficiário do crédito se satisfaça da obrigação determinada pelo Judiciário; ▪ — esta é a determinação da lei, devidamente requerida pelo beneficiário do crédito e deferida pelo Poder Judiciário. Esta é a certeza necessária para o recebimento do valor devido pela União, com as cautelas da lei; ▪— e liquidez de um crédito é o valor a compensar Neste sentido, não há que se falar em inexistência de liquidez, porquanto o valor histórico em que foi condenada a União no processo judicial, descrito no pedido de compensação (acima de R$ 12.000.000,00), é muito superior ao valor que se requer a compensação (R$ 1.508.504,05)." Através da Decisão de fls. 65/71, o Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, julgou improcedente a reclamação do contribuinte, tendo mantido o indeferimento de seu pleito, com os seguintes fundamentos: 1. embora o instituto da compensação, como forma de extinção de obrigações, se encontre disciplinado, de forma genérica, nos artigos 1.009, do Código Civil, e 439, do Código Comercial, a legislação de regência restringe a sua adoção no caso de dividas de natureza tributária, a começar pelo próprio Código Civil, o qual, em seu artigo 1.017, preconiza a não aplicação do instituto ao caso que se cuida, exceto quando autorizado em leis e regulamentos da Fazenda; 2. o Código Tributário Nacional (CTN) regula a matéria em seu artigo 170, devendo ser entendido de forma restrita, o termo scréditos líquidos e certos' nele contido, 3 õ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10305.000356198-03 Acórdão n°: 105-13.088 ou seja, aplicando-se unicamente a créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme a legislação ordinária e normas infra-legais que regulamentam a compensação (artigo 66, e §§, da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58, da Lei n° 9.069/1995; artigo 1°, do Decreto n° 2.138/1997; Instruções Normativas SRF n° 21/1997 e 73/1997; e Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n° 14/1998 e 17/1998); 3. sem entrar no mérito de ser liquido e certo o crédito da interessada, nos termos exigidos pela lei, este não decorre de indébito fiscal relacionado a tributos administrados pela SRF, uma vez que o crédito cedido por terceiros se refere à prestação de contas de bens confiscados com fundamento no artigo 8°, do Ato Institucional n° 5, de 13/12/1968, e artigos 1° e 3°, do Ato Complementar n° 42, de 27/01/1969, cujo pagamento — se confirmada a decisão judicial, após o trâmite em julgado da respectiva ação — será feito por precatório, sendo vedada a compensação com débito tributário, por falta de previsão legal; 4. conclui o julgador singular, contestando a interpretação dada pela interessada à máxima jurídica de que "quem pode o mais, pode o menos', pois, segundo ele, não se trata de negar a compensação com dinheiro que o contribuinte teria a receber, posto que tal fato estaria autorizado pelo artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, e sim, que o g instituto de que se cuida só pode ser utilizado com relação a créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, como já esclarecido. Como a administração tributária está subordinada ao principio da legalidade (artigo 37, da Constituição Federal), só pode ela atuar no estrito limite da lei. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/90, no qual solicita a reforma da decisão de primeiro grau, com base nos argumentos a seguir sintetizados: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10305.000356198-03 Acórdão n°: 105-13.088 1. a Recorrente discorre acerca da natureza jurídica da Cessão de Créditos, prevista nos artigos 1.065 a 1.077, do Código Civil, assim como, sobre a possibilidade de sua utilização para o pagamento de tributos, invocando farta doutrina concernente à matéria; 2. a seguir, esclarece sobre a origem do direito cedido pelo seu acionista controlador, enfatizando a legitimidade e o montante do crédito — cujo valor histórico, para o qual já teria transitado em julgado a correspondente ação judicial, é muito superior ao valor do crédito transferido para fins de compensação; destacando ainda que a cessão não foi realizada com deságio, e que o crédito não adveio de terceiros (pessoas estranhas à Recorrente), conclui os esclarecimentos, assegurando que o crédito em tela não tem natureza duvidosa, como visto na Justiça Federal; 3. improcede a tese contida na decisão recorrida, de inexistência de fundamento legal para o deferimento da compensação pleiteada; com efeito, o disposto no artigo 170, do CTN, não faz qualquer limitação quanto à natureza dos créditos a serem compensados pelo sujeito passivo, não sendo dado ao intérprete, restringir aonde a lei não o faz; 4. o próprio artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, confere a possibilidade de a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos do contribuinte, a serem restituídos ou ressarcidos, ampliando este direito originalmente previsto no artigo 66, da Lei n° 8.383/1991, conforme o texto daquele dispositivo, que reproduz; 5. invocando mais uma vez ensinamentos doutrinários acerca da matéria, conclui a Recorrente estar errado o fundamento da decisão recorrida, pois, se o artigo 170, do CTN, delega comando à lei ordinária e esta, editada, autoriza o requerimento 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10305.000356198-03 Acórdão n°: 105-13.088 administrativo com vistas à compensação, o seu indeferimento, sem fundamentação, compromete a validade do ato administrativo; 6. argüi, por fim, a Recorrente, o Princípio da Isonomia, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, segundo notícia veiculada na Gazeta Mercantil, edição de 30/11/1998, um outro contribuinte garantiu o direito de compensar um crédito de natureza indenizatória junto ao Ministério da Fazenda, com dívida tributária federal existente para com o INSS. É o relatório. 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10305.000356198-03 Acórdão n°: 105-13.088 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, Relator O recurso é tempestivo, devendo, desta forma, ser conhecido. Cumpre inicialmente estabeledermos o contexto da discussão ora posta para deslinde por parte deste Colegiado, uma vez que, em qualquer fase processual foi colocada em questão a legitimidade dos créditos cedidos à Recorrente; assim, considero estranha à lide, a parte do Recurso a ela concernente. Como constou do relatório, a questão da certeza e liquidez do crédito cedido — a qual configura um dos requisitos do alegado direito, para efeito de compensação, segundo o disposto no artigo 170, do CTN — não foi objeto de apreciação na instância inferior, por entender o julgador singular que o argumento maior para o indeferimento do pedido por parte da autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte, residiu na falta de previsão legal do procedimento pretendido, motivo bastante e suficiente para o julgamento do pleito; em razão disso, considero prejudicada a sua análise, salvo se ultrapassada favoravelmente à tese da defesa, esta última questão. Dessa forma, resta apreciarmos se a natureza dos créditos de que é titular a Recorrente, é passível de compensação com débitos de natureza tributária, de acordo com a legislação de regência, tendo em mente a restrição contida no artigo 1.017, do Código Civil, uma vez que nas relações entre o Fisco e o contribuinte, a adoção do instituto de que se cuida so ente é possível quando autorizada ". . . por leis e regulamentos da óFazenda." 7 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10305.000356198-03 Acórdão n°: 105-13.088 Também o artigo 170, do CTN, ao tratar da matéria, condicionou a compensação envolvendo créditos tributários, à existência de lei outorgando à autoridade administrativa poderes para autorizá-la, ". . . nas condições e sob as garantias que estipular, . . . 9, sendo oportuno destacar a plena vinculação da citada autoridade ao princípio constitucional da legalidade, como bem invocada pelo julgador singular. A apreciação até aqui levada a efeito, conduz à conclusão de que o cerne da questão ora posta se limita a analisar a existência de legislação que autorize a compensação pretendida pela Recorrente, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza dos *créditos líquidos e certos . . . do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.", ou seja, se o legislador complementar, ao encaminhar a matéria para regulamentação por lei ordinária, condicionou a que tais créditos decorressem de indébitos fiscais relacionados a tributos administrados pela SRF; em outras palavras, o contomo das condições e requisitos para a compensação, deve ser aquele contido nos atos legais e normativos baixados para disciplinar o instituto. E, como demonstrado na decisão recorrida, tais atos (artigo 66, e §§, da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58, da Lei n° 9.069/1995; artigo 39, da Lei n° 9.250/1995; artigo 1°, do Decreto n° 2.138/1997; Instruções Normativas SRF n° 21/1997 e 73/1997; e Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n° 14/1998 e 17/1998), somente autorizam a compensação, quando aludidos créditos efetivamente decorrerem de pagamentos a maior ou indevidos, de tributos e contribuições federais, aí incluídas as taxas e as receitas patrimoniais. Já o artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, invocado pela defesa, como reforço de sua tese de que não existe a restrição aventada na decisão recorrida, tem a seguinte (:0 redação:. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10305.000356/98-03 Acórdão n°: 105-13.088 ° Art. 74. Observado o disposto no artipo anterior a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos, a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a sua administração.° (destaquei). Como regra básica de hermenêutica, cumpre ao analista da lei, a sua interpretação sistêmica, sendo-lhe defeso concluir apenas sobre um dispositivo isolado, mormente como no caso presente em que o texto legal remete a outro dispositivo do mesmo diploma, o qual prevê textualmente: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 4". O citado artigo 7°, do Decreto-lei n°2.287/1986, dispõe, in verbis: ° Art. 7°. A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional." (destaquei). Portanto, resta claro que também o dispositivo por último invocado pela Recorrente, não a socorre em sua tese, uma vez que igualmente disciplinando a compensação de débitos para com a Fazenda Pública, com créditos do sujeito passivo, o seu texto restringe a natureza destes últimos, condicionando-os a que decorram de pagamentos de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, permanecendo incólume a motivação do julgador para confirmar o indeferimento do pleito negado pela autoridade administrativa, qual seja, a ausência de previsão legal autorizativa da compensação. Acrescente-se que o legislador ordinário, ao dirigir, nos dispositivos transcritos, a competência para autorizar a utilização dos créditos de que se cuida, à Secretaria da Receita Federal, se reporta, implicitamente, aos de natureza tributária, únicos 9 d• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10305.000356/98-03 Acórdão n°: 105-13.088 administrados pelo órgão, não sendo razoável admitir o contrário, pois, não é de sua alçada o pagamento de indenizações determinadas pela Justiça, ou de créditos de qualquer outra natureza, que o cidadão/contribuinte possua contra a União Federal. Mesmo a recentemente reeditada Medida Provisória n° 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, a qual, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, previu, em seu artigo 2°, § 70, inciso I, a compensação de débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, com créditos próprios ou de terceiros, desde que concementes a tributos ou contribuições confirma a falta de autorização legal a amparar a pretensão do contribuinte, não obstante o fato de as regras contidas no aludido Programa, não se aplicarem às instituições financeiras (artigo 3°, § 6° da mencionada MP), como no presente caso. Por fim, não merece prosperar a tese de que o princípio constitucional da isonomia estaria sendo desrespeitado pela autoridade julgadora, ao negar o pedido sob análise — em razão de fato noticiado pela imprensa, acerca de um direito de indenização reconhecido pelo Ministério da Fazenda e pela Advocacia Geral da União, na qual o beneficiário utilizaria parcialmente o valor correspondente para compensação de débitos existentes para com o INSS — primeiro, por não restar provada a ocorrência do fato divulgado, nem as circunstâncias em que teria ocorrido; e, segundo, por estar a decisão recorrida plenamente fundamentada na legislação de regência (ao contrário do que alega a Recorrente), estando a autoridade administrativa subordinada ao já mencionado princípio da legalidade (artigo 37, da Constituição Federal), só podendo atuar no estrito limite da lei, sob pena de responsabilidade funcional, conforme concluiu o julgador monocrático. 10 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10305.000356/98-03 Acórdão n°: 105-13.088 Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala dasSessões em Brasília — DF, 23 de fevereiro de 2000 ,4i NZA\çdfitIROS NNREGA II Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4650103 #
Numero do processo: 10283.007334/93-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO MENSAL - MESES-BASE DE JULHO A SETEMBRO DE 1993 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal autoriza o lançamento de ofício, dentro do ano calendário, dos valores não recolhidos ou recolhidos com insuficiência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RECOLHIMENTO MENSAL - MESES-BASE DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1993 - A falta ou insuficiência do recolhimento mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, autoriza o lançamento de ofício, dentro do ano calendário, dos valores não recolhidos ou recolhidos com insuficiência. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12450
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 105.11.191, DE 18/03/97, PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO, POR VÍCIO FORMAL. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NILTON PÊSS E ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO), QUE ACATAVAM A PROPOSIÇÃO DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 131.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : DRF EM MANAUS/AM SESSÃO DE :14 DE JULHO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :105-12.450 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Quando o Colegiado é levado a decisão contrária à prova dos autos, por falta de apreciação das mesmas durante o julgamento, pode o Conselheiro designado para redigir o voto vencedor manifestar-se apontando a ausência de apreciação das referidas provas, e pedir novo julgamento, mesmo porque trata-se do foro administrativo, onde prevalece a informalidade do processo visando a correta aplicação do direito aos fatos. IRPJ e OUTROS — Quando o Fisco não procede às verificações indispensáveis à concretização do lançamento, existe falha no auto de infração, caracterizada como vício formal, não podendo este prosperar por si só. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPEN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.191, de 18/03/97, para declarar nulo o lançamento, por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros. Nilton Pêss e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que acatavam a proposição do Despacho exarado às fls. 131. 410 VERINALD • . ROI :• UE DA SILVA PRESI NTE k4,/~ -'tX JOS -/ CARLOS PASSUELLO RE • TOR - AD HOC PROCESSO N°. :10283.007334/93-01 ACÓRDÃO N°. :105-12.450 FORMALIZADO EM: 01 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK (Relator o,fil,...'ná .), IVO DE LIMA ' BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO •4 ,, , , PROCESSO N°. : 10283.007334/93-01 ACÓRDÃO N°. :105-12.450 Recurso n° :109.031 Recorrente : OPEN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento de recurso voluntário regularmente interposto pela contribuinte OPEN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em função de manifestação do i. Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, designado redator do voto vencedor no acórdão de n° 105-11.191, de 18/03/97, acolhida pelo i. Senhor Presidente desta Câmara, Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. Leio em sessão o relatório de fls. 113/114, e meu voto — vencido na ocasião da sessão de 18/03/97 —, de fls. 1151117, para esclarecer meus ilustres pares a respeito da matéria versada nos autos. A manifestação do Conselheiro designado para redigir o voto vencedor veio às fls. 128/131 n s termos que também leio em sessão É o relatório. IA) PROCESSO N°. :10283.007334/93-01 ACÓRDÃO N°. :105-12.450 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR — AD HOC A manifestação do i. Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo propõe novo julgamento, como se viu, por conta de lapso no relatório por mim lido em sessão quando do primeiro julgamento do recurso. O manifestante afirmou que não foi solicitado à empresa o balanço e as demonstrações do lucro real que dariam lastro, em face da legislação vigente, a deixar de recolher as antecipações do Imposto de Renda pago por estimativa no período de janeiro a setembro de 1993. Apontou que a empresa juntou aos autos, na primeira oportunidade, os referidos balanços. Afirmou ainda que, por lapso no relatório, não foi possível aos demais Conselheiros tomar conhecimento de tais fatos, tendo sido o julgamento prejudicado pela omissão, tendo esta Câmara negado provimento ao recurso pela falta destas informações. Divirjo do i. Conselheiro manifestante, uma vez que, no voto vencido que proferi naquela sessão, iniciei minhas razões de decidir com o seguinte texto (fls. 115): "Observo, do que dos autos consta, que a recorrente, no período base em comento, suportou prejuízo fiscal da orrlem de Cr$ 808.257.130,00. Tal to não foi contestado pelo Fisco e é comprovado nos a tos kor cópia do LALUR, que se encontra nos autos às fis. 84." \tf? PROCESSO N°. :10283.007334/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-12.450 Entendo, todavia, que o direito da contribuinte não deve ser turbado por tais mazelas, motivo pelo qual entendo que o recurso deve ser novamente analisado por este Colegiado. Principalmente porque trata-se de julgamento administrativo, em cujo rito prevalece a informalidade processual, buscando a correta aplicação da norma ao fato. Ao Fisco, afinal, não interessa cobrar mais do que lhe é devido. Assim, seguindo a linha de raciocínio do Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que se encontra no despacho de fls. 1281131, observo que à contribuinte não pode ser imputado o descumprimento da norma legal instituída na Lei n° 8541/92, pois que, como bem diz o manifestante, não existe qualquer prova de que a empresa não possuía escrituração contábil mensal por ocasião do início da fiscalização". Ocorre que entendo que se trata, no caso, de falha formal no lançamento, porque a fiscalização deveria ter solicitado à empresa o balanço mensal, que comprovaria a inexistência de obrigação de antecipar o pagamento dos tributos. Impossível, nesse passo, superpôr-se ao Fisco, e determinar se os demonstrativos necessários existiam ou não antes do procedimento fiscal. Ou se eles correspondem à verdade. O ônus da prova cabia ao Fisco, e sem essa prova considera-se, no meu entender, nulo por vício formal o lançamento. É o meu voto. Brasília-DF em 14 de j • ho de 1998. AI/n>,4274,c ./11. JOSÉ C • ' LOS PASSUELLO — RELATOR — AD HOC Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4652572 #
Numero do processo: 10384.000077/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18200
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRF EM TERESINA - PI Sessão de : 06 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.200 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --e--,n_...--...,,,— _ • ' e DO RODRJ.UES1QEUBER PRESIDENT RELATOR FORMALIZADO EM: O ts our 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Loria Meira. Ausentes os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elite Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Saltes Freire, por motivo justificado. 1.` • or., MINISTÉRIO DA FAZENDA .• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384000077/94-01 Acórdão n° : 103-18.200 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal, na qual se exige a contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-leis. Neste sentido, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-lei, não pode mais prosseguir. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 06 de janeiro de 1997 A Dl RIG R 3 "-h• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.000077/94-01 Acórdão n° : 103-18.200 Recurso n° : 03.288 Recorrente : CERÂMICA INDUSTRIAL LTDA. • RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 3/18, relativa à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de janeiro de 1.990 a junho de 1.993. Irresignada impugnou a exigência, fls. 31/32, argüindo sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. - A autoridade julgadora monocrática, às fls. 37/40, decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 45/46, protestando pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. É o relatório. 2 Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001611/95-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - DEDUÇÃO ILEGÍTIMA - Se não houve o registro contábil dos passivos correspondentes aos depósitos judiciais e, por conseguinte, a dedução de variações monetárias passivas, não há como se exigir a tributação da variação monetária ativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso provido
Numero da decisão: 105-14.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero, o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobre, fará declaração de voto.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero, o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobre, fará declaração de voto. Jê (// Op *VIS AL 'S RESID NTE , - - DANIEL SAHAGOFF RELATOR - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ..-;;C ,J,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 Recurso n° : 136.639 Recorrente : COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA RELATÓRIO COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, teve contra si lavrados, em 12.09.1995, Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos do Programa de Integração Social (PIS), do Imposto de Renda Retido da Fonte (IRRF) e da Contribuição Social (CSLL), totalizando 1.277.166,87 UFIRs, incluídos, nesse valor, o principal e os encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações: a) Omissão de Variações Monetárias Ativas — caracterizadas pela "falta de reconhecimento do ganho apurado em função das variações monetárias ativas, pela atualização dos direitos de créditos relativos a depósitos judiciais efetuados no ano de 1991, visto se tratar de uma obrigação do contribuinte e não uma faculdade", nos períodos — base de 1991, 1° e 2° semestre de 1992, e janeiro a dezembro de 1993. b) Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados - tendo em vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações contatadas nos períodos - base de 1991, 1° e 2° semestre de 1992, e janeiro a dezembro de 1993. Em 13 de outubro de 1995 a Recorrente apresentou suas Impugnações às autuações fiscais (fls. 176/191, 215/216; 217/219 e 220/22) alegando, em síntese, que: 1) enquanto o depósito judicial estiver à disposição do Juízo não ocorre a disponibilidade jurídica econômica de renda, consoante determina o artigo 43, do Código Tributário Nacional; , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fl(x QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611195-93 Acórdão n° : 105-14.632 2) exercida a opção de depositar, o sujeito passivo deixa de ser o proprietário desse depósito, cumprindo um mandamento constitucional, ao atender à presunção de constitucionalidade das leis. Por isso, o valor do tributo depositado fica à disposição do Juízo que, a rigor, pertence à União Federal, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade da lei que o instituiu; 3) a correção monetária não compõe o lucro real, porque não se enquadra no direito de crédito (artigo 18 do Dec. Lei 1598177), não constituindo fato gerador do IR, já que, nessa hipótese, não se verifica a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica exigida pelo artigo 43, do Código Tributário Nacional; 4) é evidente a impossibilidade de levantamento do depósito antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 4°, do Provimento n° 58, do Presidente do Conselho de Justiça Federal da 3 3 Região. 5) somente a partir do dia em que ocorrer o trânsito em julgado da sentença ou da decisão até o dia anterior ao do efetivo levantamento do depósito monetariamente corrigido, a correção monetária total creditada passaria a consistir numa disponibilidade jurídica do direito de crédito; e no dia do levantamento do montante, teria- se a disponibilidade econômica: "Quanto ao IR, se, pela contrapartida da variação monetária, houver um acréscimo patrimonial, constituirá fato gerador desse imposto"; 6) a situação jurídica referida no art. 116, do CTN, só se reputa perfeita e acabada no momento em que a decisão judicial transitar em julgado. Nesta ocasião, haverá a disponibilidade jurídica (aquisição de) e, no levantamento, além do sujeito passivo ter adquirido a disponibilidade econômica (artigo 43 do CTN), atende-se ao princípio da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1°, da CF). Na legislação do IR pode-se citar como referibilidade, o critério jurídico previsto no artigo 8° da Lei 8.541/92 que se coaduna com o mesmo entendimento da impugnação; 11% MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :_3t,)64 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 7) deve ser excluída a parcela correspondente à aplicação da TRD sobre as contribuições apuradas de fevereiro a dezembro/1991, por ter ocorrido alteração substancial na legislação. Ademais, a alteração no "caput" do art. 9° da Lei 8.177/91 consubstancia o entendimento de que a TRD não se presta como índice de indexação monetária e, sim como taxa referencial para o mercado financeiro; e 8) faz menção a cálculos monetários, bem como a diversos atos legais, dispositivos constitucionais, inclusive sobre a competência exclusiva da "Lei Complementar", em contraposição à Lei Ordinária, posicionamento de tribunais, juristas e acórdãos. O Contribuinte argumenta, ainda, que, em nenhuma hipótese se consegue vislumbrar a assertiva de que a aplicação da TRD tenha por fim assegurar o recebimento por parte do Fisco do valor real do crédito tributário consubstanciado no montante da constituição desta obrigação tributária. PIS/ IRPF e CS 1) existe conexão entre as autuações do Programa de Integração Social (PIS), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social com o processo matriz/IRPJ, uma vez que baseados nos mesmos fundamentos do lançamento matriz; 2) a parcela exigida correspondente ao PIS não se refere ao faturamento, mas à atualização monetária de depósitos judiciais e conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais os Decretos-Leis 2445 e 2449; e 3) tratando—se de Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, mesmo que a decisão judicial do Mandado de Segurança em tramitação seja desfavorável à impugnante, restará a sua inexigibilidade em razão da decisão do STF que, ao apreciar essa matéria, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713/88. 57) orei (et .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 Em 27 de fevereiro de 2003 (fls. 235/248), a 33 Turma da DRJ de Fortaleza — CE julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS - A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidas em depósito judicial para garantia de instância, encontra guarida nas disposições constantes do artigo 254 do RIW80. Inexiste afronta ao disposto no art. 43 do CTN, posto que os valores depositados judicialmente permanecem no patrimônio da contribuinte até o encerramento do processo, constituindo, assim, seus rendimentos, fato gerador de imposto de renda. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Descabe a compensação de prejuízos fiscais que forem objeto de reversão decorrente da apuração de infrações e correspondente lançamento de oficio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Face à determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido constituído com base no art. n° 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL —P15 Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n° 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49 de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. /9 re.ter MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c'; do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. PREVISÃO LEGAL - Cobram-se juros de mora pela Taxa Referencial Diária — TRD, inclusive para fins de constituição de créditos tributários, por expressa previsão legal. Com fundamento no artigo 1° da Instrução Normativa SRF 032/97, cancela-se a parcela do crédito tributário relativo à exigência da TRD, apenas no período de 04.02.91 a 29.7.91, remanescendo, no período, juros de mora a 1% ao mês—calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente, o que não se aplica a outros períodos. ÓRGÃOS COLEGIADOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A teor do artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos cole giados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Lançamento Procedente em Parte". Regularmente intimada (fls 264 v), a Recorrente inconformada com a decisão proferida interpôs, em 04/06/2003, o Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: 4ea r* Preliminarmente MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 1) a Turma Julgadora deixou de observar que o crédito tributário, ainda que houvesse, já estaria prescrito, motivo que por si só justificaria o encerramento do contencioso fiscal com a plena e total anulação dos autos de infração, ou seja, a anulação dos tributos e contribuições lançados. Isso porque, transcorreram-se mais de sete anos entre o lançamento do crédito tributário e a decisão de primeira instância, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente; 2) a decisão prolatada pela Turma Julgadora contém uma afirmação que pode causar interpretações divergentes, já que a ementa sustenta que a TRD só não seria aplicável no período de fevereiro a julho de 1991, sendo aplicada a outros períodos. Isso porque, o art. 59, da Lei n° 8.383/91 estabeleceu que os juros de mora aplicáveis a débitos de tributos e contribuições administrados pelo DRF são de 1% ao mês, sendo, assim, indubitável a inaplicabilidade da TRD como índice de juros desses débitos. Logo, a ressalva apresentada na decisão recorrida não procede; No Mérito 3) o lançamento é improcedente, já que não há acréscimo de renda de sua propriedade a tributar e, ainda que houvesse, não haveria a incidência de IRPJ nem CSL a pagar, por não se tratar de aumento do ativo (que é um aumento do patrimônio e não da "renda"), mas, sim, de efeito líquido decorrente da variação monetária ativa e das despesas de correção monetária devedoras; 4) não se aplica ao caso o disposto no art. 254 do RIR vigente à época da autuação, de vez que os depósitos judiciais não podem ser considerados direitos de crédito do contribuinte. Os depósitos judiciais são bens atípicos não relacionáveis a qualquer sujeito ativo, bem como não podem ser imputados a nenhum sujeito, antes da decisão final: 11:1 Pra MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 5) tanto é assim que, o Poder Legislativo Brasileiro (parágrafo 2° do artigo 1° da Lei 9.703/98) concedeu o gozo e a fruição dos valores depositados judicialmente à Fazenda Nacional; 6) esse E. Conselho, em diversas oportunidades, acatou a tese da não incidência do IRPJ sobre a remuneração dos depósitos judiciais por reconhecer que tais valores não representam direito de crédito do depositante, já que o mesmo não tem qualquer direito subjetivo sobre os valores depositados; 7) somente haveria a infração apresentada se houvesse dedução de variações monetárias passivas na apuração do seu resultado, o que não ocorreu no caso em comento. Ademais, como o agente fiscalizador não comprovou essa dedução, resta desqualificada a infração e, por conseguinte, são nulos os lançamentos do IRPJ e CSL; 8) não se pode transferir ao contribuinte a obrigação de provar que não errou sob pena de violação do principio da presunção de inocência. A prova cabe a quem alega. Embora não se trate de obrigação do contribuinte, a Recorrente anexa cópias da conta de passivo do balanço patrimonial de dezembro de 1992, dezembro de 1993 e dezembro de 1994 e do Razão sintético das contas de passivo referentes a tributos que comprovam que não houve qualquer registro de passivo e, por conseguinte, dedução de variações monetária passivas; 9) improcede a autuação pela inexistência de prejuízo ao Erário; 10) houve cerceamento do direito de defesa da Recorrente, na medida em que as memórias de cálculos elaboradas pelo agente autuante não foram anexadas no processo; e por fim . . MINISTÉRIO DA FAZENDA I O ty ,;f PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES -1kr: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 11) a jurisprudência administrativa é uníssona ao reconhecer que os ajustes resultantes de lançamento de ofício devem considerar todos os seus efeitos reflexos, em especial os impactos na correção monetária de balanço; É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas o conheço. Assiste razão à recorrente. Com o advento do Decreto - Lei 1.737, de 20 de dezembro de 1977, os Bancos de Créditos Oficiais da União e dos Estados ficaram autorizados legalmente a acolherem e corrigirem, periodicamente, os depósitos judiciais. Dessa forma, o contribuinte pode, ao mesmo tempo, suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão e ainda ver sistematicamente atualizada a quantia depositada, para que, dessa forma, não sofra as conseqüências danosas impostas pelo processo inflacionário. Não há dúvidas que, a incidência de correção monetária beneficia tanto a Fazenda Pública quanto o devedor, pois ambos, ao final da lide, receberão os valores depositados devidamente atualizados, segundo índices que, na ocasião do levantamento, sejam vigentes. Todavia, há que se considerar que o depósito vinculado, embora efetuado em Banco de Crédito Oficial, não é, rigorosamente, um depósito bancário, já que a quantia torna-se indisponível ao depositante. Muito embora o contribuinte continue proprietário dos valores depositados, é indubitável que ele não tem a disponibilidade dessas importâncias e, via de ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 conseqüência, dos seus rendimentos atualizados. Como se sabe, os depósitos judiciais ficam à ordem e a disposição do Juízo. Assim, pode-se concluir que os depósitos judiciais, enquanto não decidida à lide, correspondem a um ativo juridicamente pendente e a correção monetária a ele incidente, um crédito vinculado ao Juízo, meramente escriturai, neutro e sem qualquer liquidez, não correspondendo a qualquer renda tributável, já que não represente acréscimo de patrimônio, nos termos do art. 153, III, da CF e art. 43, I e II do CTN. Nesse sentido, trazemos à baila julgamentos proferidos por este E. Conselho: "'IRPJ — DEPÓSITO JUDICIAL — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — 'Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada essa condição (Acórdão CSRF/01-02.102)'. 'Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao Juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo artigo 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já.' (Acórdão n° 103-11.961) (DOU, de 04/05/1998)". (Ac 103-19287, da Terceira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes). "VARIAÇÃO MONETÁRIA — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Em razão de sua indisponibilidade econômica, sobre os valores depositados em Juízo não deve incidir correção monetária, já que não há fato gerador do tributo. Somente a partir de seu ingresso no patrimônio do contribuinte, em razão de decisão favorável transitada em julgado, é que devem tais valores serem incluído no lucro liquido para efeitos de apuração do lucro real." (Ac CSRF/01-02.917, da Primeira Turma da Câmara de Recursos Fiscais). • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 : . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 Doutra parte, a análise dos documentos anexados aos autos demonstram que não houve registro contábil dos passivos correspondentes aos depósitos iudiciais e, por conseguinte, dedução de variação monetária passiva, fato que, por si só, já afasta o lançamento efetuado. Com efeito, os lançamentos em tela tiveram como fundamento a "falta de reconhecimento de ganho apurado em função das variações monetárias ativas, pela atualização dos direitos de créditos relativos aos depósitos judiciais". Não merece prosperar tal entendimento, já que, primeiramente, só há ganho líquido, passível de tributação, quando a correção do ativo for superior ao patrimônio líquido. Para tanto, necessário se faz o registro no passivo, dos valores depositados judicialmente. O que não se vislumbrou no caso em comento. Cumpre lembrar que, os depósitos judiciais devem ser registrados em conta do ativo, por representarem direitos da empresa sobre terceiros, devendo, destarte, abranger o principal e a sua correspondente correção monetária até a ultimação da lide decorrente da suspensão de sua exigibilidade, quando, do outro lado da equação patrimonial, resida sua provisão que, por simetria, deve experimentar, por igual magnitude, os efeitos passivos desta mesma correção monetária, inobstante garantida a imodificabilidade de sua substancia. Assim, as duas, em sendo de valores modulares idênticos, provocariam, por conta disto, reflexos fiscais nulos, repita-se decursivos de sua soma algébrica. Ora, o instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. No entanto, como o contribuinte, ora Recorrente, nem lançou no passivo os valores depositados judicialmente e, por conseqüência foi impossibilitado de proceder a 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- ,Tezttik, '. QUINTA CÂMARA, . c,;,2" Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 dedução monetária passiva, não é suscetível de variação monetária ativa os depósitos da exação submetida à discussão judicial. Nesse sentido: Acórdão n° 103-20506, da 3 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 103-19783, da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e Acórdão n° 101.92635, da 1 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. No que diz respeito ao lançamento reflexo da Contribuição Social aplica-se à esta o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Diante do exposto, voto no sentido de reformar integralmente a decisão proferida pela instância "a quo", dando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. g DANIEL SAHAGOFF MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 ‘‘"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 Recurso : 136.639 Recorrente : COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA DECLARACÃO DE VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA Surpreendido pela mudança de entendimento do Colegiado acerca da matéria litigiosa tratada nos presentes autos, de há muito pacificada nesta Câmara, que considerava não só legítima do ponto de vista tributário, mas, principalmente, correta, sob a ótica da lógica e da técnica contábil, a necessidade de a pessoa jurídica atualizar os seus créditos referentes aos depósitos judiciais efetuados em relação a tributos e contribuições questionados no Poder Judiciário, e registrar a correspondente contrapartida dos lançamentos em contas de variação monetária ativa, com vistas a manter a neutralidade dos efeitos da correção monetária do balanço sobre o seu patrimônio, me obriguei a deixar registrado, nesta declaração de voto, o posicionamento majoritário desta Quinta Câmara, expresso em diversas ocasiões em que a matéria foi apreciada, inclusive, na Sessão de agosto de 2004, quando, por maioria de votos, se negou provimento aos recursos voluntários n° 135.234 e 135.438, objeto dos acórdãos n° 105-14.638 e 105- 14.639, respectivamente. Entendo apropriado reproduzir, nesta ocasião, o voto por mim prolatado quando da apreciação do Recurso de Ofício n° 129.763 (Acórdão n° 105-13.802, Sessão de 19 de junho de 2002), em que o Colegiado, por sua maioria — à exceção apenas do I. Conselheiro Daniel Sahagoff, que manteve a sua coerência no presente caso, em que funcionou como relator do julgado — deu provimento ao recurso, restabelecendo a C , MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 se." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 exigência exonerada pela instância recorrida, exatamente pelas mesmas razões agora não acatadas: "Conforme relatado, a matéria aqui discutida versa sobre a exigência do reconhecimento das variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais, por demais conhecida neste Cole giado, mas, nem por isto pacificada, conforme se pode constatar dos inúmeros julgados por ele produzidos em sentido contrário. "Do meu ponto de vista, analiso a questão sob o seguinte prisma: "Os recursos utilizados pela pessoa jurídica para efetuar os depósitos judiciais são oriundos de capitais próprios (patrimônio líquido) ou de terceiros (passivo mal), os quais eram, à época da ocorrência dos fatos de que se cuida, objeto de atualização monetária, ou através do instituto da correção monetária do balanço, ou de correção monetária paga ao dono do capital, cujas contrapartidas eram deduzidas na determinação do lucro mal, por meio de débito na conta de correção monetária do balanço, ou de variação monetária passiva, respectivamente. "Portanto, a variação monetária ativa, correspondente à contrapartida da atualização do valor depositado judicialmente, tem apenas o objetivo de anular o efeito destes lançamentos no resultado do período, não autorizando a se concluir, que sobre ela esteja incidindo o tributo. "Diante do exposto, resta insustentável a tese da defesa — em face do flagrante prejuízo para o Fisco que tal procedimento acarreta — no sentido de que os valores depositados em Juízo, não constituem direito de crédito da pessoa jurídica, que somente se obriga a reconhecer a variação monetária ativa correspondente à sua atualização, quando, e se for MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•t4;4, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 vencedora da demanda judicial, a qual foi abraçada pelo julgador singular, que a utilizou para fundamentar a decisão recorrida. "Com efeito, o depósito judicial representa aplicação de recursos da empresa (e, como já vimos, oriundos de capitais próprios ou de terceiros), colocados à disposição da Justiça, sendo controlado na instituição financeira em nome do depositante, no caso, a própria empresa. "Tanto o depósito pode ser efetuado de forma espontânea, ou compulsoriamente, mas resulta sempre, de uma iniciativa da pessoa jurídica de buscar a tutela judicial, com o objetivo de obter benefícios econômicos futuros, ainda que seja com a finalidade de fazer valer um direito que entendeu lesado, preenchendo, desta forma, todos os requisitos do conceito de ativo, segundo a Teoria Contábil. "Portanto, se configurando em um ativo financeiro controlado em nome da pessoa jurídica, resultante da aplicação de recursos oriundos de seu patrimônio líquido ou de capital tomado de terceiros, não há como prosperar a tese da recorrente, de que os depósitos judiciais não constituem direito de crédito, os quais, por se sujeitarem à correção monetária, devem ser atualizados contabilmente; a contrapartida do lançamento correspondente, configura variação monetária ativa. "Ademais, como a sua finalidade é a garantia de instância, se eximindo o depositante, da correção monetária incidente sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa, segundo o artigo 4° do Decreto-lei n° 1.737/1979, exatamente em razão da atualização deste crédito pela instituição financeira, a conversão em renda do depósito judicial, ou a sua restituição ao depositante, de acordo com a decisão proferida pela Justiça, far-se-á pelo valor corrigido, extinguindo-se o crédito tributário ou realizando-se o crédito da pessoa jurídica, mantido, em tese, o seu poder de compra. MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 r.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 "Em ambos os casos, o beneficiário do rendimento correspondente à vadação monetária creditada, é a empresa depositária, que a deve reconhecer em sua escrituração, segundo o regime de competência. "Apenas na hipótese de a pessoa jurídica pro visionar o tributo cuja exigibilidade esteja sendo questionada na Justiça, o valor correspondente não mais comporia o patrimônio liquido, a gerar correção monetária devedora. "Entretanto, tal argumento somente poderia ser levado em consideração se fosse apresentado pela defesa, e devidamente provado nos autos, ao contrário do que entendeu o julgador singular, ao censurar o procedimento fiscal por não haver demonstrado essa circunstância, a qual, segundo ele, poderia determinar a manutenção das exigências, caso restasse caracterizado que a fiscalizada, tendo efetuado o provisionamento da despesa, tivesse atualizado monetariamente a obrigação. "Ora, como a regra geral determina que as pessoas jurídicas reconheçam a atualização realizada nos valores representativos de seus direitos de crédito constantes do ativo, conforme discorrido acima, cabe-lhes demonstrar pata o Fisco que o descumprimento da norma não afetou o resultado tributável do período, inocorrendo prejuízos para o Erário. Não o fazendo, deve prevalecer o procedimento fiscal decorrente da constatação da irregularidade, razão pala qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência fiscal relativa ao IRPJ. "Ur O referido julgado se acha assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL— RECURSO DE OFÍCIO — IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA — DEPÓSITOS JUDICIAIS — O instituto da fiz' MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Como, via de regra, os recursos utilizados para o depósito de garantia recursal, se originam de contas submetidas atualização monetária, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência." Muito embora o conteúdo do voto transcrito seja suficiente para demonstrar o equívoco cometido no julgamento do litígio de que se cuida, passo a contestar pontualmente as duas motivações adotadas pelo I. Relator do julgado ora analisado, presentes em seu voto condutor, entregue na Secretaria desta Quinta Câmara e a mim fornecido para subsidiar esta manifestação. A primeira conclusão se acha encerrada no seguinte trecho do voto: "Assim, pode-se concluir que os depósitos judiciais, enquanto não decidida à lide (sic), correspondem a um ativo juridicamente pendente e a correção monetária a ele incidente, um crédito vinculado ao Juizo, meramente escriturai, neutro e sem qualquer liquidez, não correspondendo a qualquer renda tributável, já que não represente (sic) acréscimo de patrimônio, nos termos do art. 153, III, da CF e art. 43, I e II do CTN. "(...)". Na Sessão, tentei demonstrar a improcedência da tese, já ultrapassada neste Primeiro Conselho de Contribuintes (inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais) — o que desautoriza a invocação dos precedentes citados no voto — pois a obrigatoriedade de atualizar os direitos de crédito relativos aos depósitos judiciais tem por objetivo, tão-somente, anular os efeitos, no resultado do período, da correção monetária incidente sobre os recursos oriundos do capital próprio (ou de terceiros) utilizados para efetuar os depósitos, sendo impróprio o questionamento acerca da caracterização de c\. MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• ,P::9"1,.. • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 efetuar os depósitos, sendo impróprio o questionamento acerca da caracterização de renda, pois sobre os valores da variação monetária ativa decorrente da contrapartida da citada atualização, não incide o tributo, como quer fazer crer o I. Relator. Nesse sentido, é totalmente irrelevante o fato de o recurso depositado se encontrar temporariamente indisponível para o contribuinte, pois, ao final da peleja, o montante depositado — e a sua correspondente atualização monetária — será revertida em benefício do depositante, quer para fins de seu levantamento puro e simples, se restar vencedor, quer para extinguir o crédito tributário contestado, por via de sua conversão em renda do Estado, caso não logre êxito. Observe-se que a dívida foi, também, objeto de correção monetária e somente é extinta pelo fato de o depósito que a garantia vir sendo atualizado em nome do depositante na instituição financeira, visando manter o poder de compra do recurso. Em qualquer hipótese, a variação monetária creditada deverá ser reconhecida pela pessoa jurídica, segundo o regime de escrituração a que se acha submetida pela legislação societária e tributária, pelos motivos acima expostos. É ainda mais flagrante o equívoco cometido no julgamento, quanto à segunda motivação do I. Relator para afastar a exigência tributária, como se constata do seguinte trecho do voto: "Doutra parte, a análise dos documentos anexados aos autos demonstram que não houve registro contábil dos passivos correspondentes aos depósitos judiciais e, por conseguinte, dedução de variação monetária passiva, fato que, por si só, já afasta o lançamento efetuado." (original destacado). E esse foi o principal fundamento para excluir a tributação de que se cuida, conforme se pode ver da ementa do julgado abaixo transcrita. a. .. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf" - . QUINTA CÂMARA....t..,e4t Processo n° : 10305.001611/95-93 Acórdão n° : 105-14.632 "VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - DEDUÇÃO ILEGÍTIMA - Se não houve o registro contábil dos passivos correspondentes aos depósitos judiciais e, por conseguinte, a dedução de variações monetárias passivas, não há como se exigir a tributação da variação monetária ativa." Ora, a afirmativa vai de encontro à justificativa mais elementar para a obrigatoriedade da atualização monetária dos depósitos judiciais, qual seja, a de neutralizar os efeitos da correção monetária devedora das contas do patrimônio líquido de onde se originaram os recursos depositados, pois, não tendo havido o "registro contábil dos passivos correspondentes aos depósitos judiciais", os valores depositados permaneceram compondo os saldos daquelas rubricas, gerando correção monetária devedora, que reduziu indevidamente o resultado do período e a conseqüente base de cálculo do tributo, somente regularizada pela adição da variação monetária ativa decorrente da atualização dos depósitos, a anular os efeitos da primeira, com vistas a manter o equilíbrio patrimonial buscado pelo instituto (da correção monetária do balanço). A citada ausência de "dedução de variações monetárias passivas", somente se tornaria relevante, na hipótese de a Contribuinte haver provisionado o valor dos tributos questionados judicialmente, registrando a obrigação contra uma conta de resultado (e não a atualizando), o que não constitui a espécie dos autos, como asseverado pelo próprio voto condutor do aresto. Eis as razões que me fizeram inaugurar a divergência no julgamento do recurso, votando pelo seu improvimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. gA iLUIS 'LEDE OS NÓBREGA lre I Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4650196 #
Numero do processo: 10283.009332/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30994
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. 110 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 16 de outubro de 2003 JOÃO dIAOLANDA COSTA Presfiente 1110 ELISE DAUDT PRI Tril—e—a Relatora 19 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.516 ACÓRDÃO N° : 303-30.994 RECORRENTE : MANAUS REFRIGERANTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 13/08/99 a empresa supra qualificada protocolou pedido de compensação dos valores pagos no período de 01/91 a 10/91, a título de Finsocial, no valor de R$ 139.457,31. • A Delegacia da Receita Federal em Manaus indeferiu o pedido, por entender que já transcorrera o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário até a protocolização de pedido. Inconformada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, manifestação de inconformidade à autoridade recorrida, defendendo a incoerência de decadência ou prescrição. Pleiteou o seu pedido à compensação embasando-se na Lei n° 9.430/96 e nas IN SRF 21/97, 73/97, bem como na inconstitucionalidade das leis que majoraram as alíquotas da contribuição, declarada pelo STF. Citou a IN n° 32/97, que determinou a convalidação da compensação Cofins/Finsocial. Alegar ter direito a juros compensatórios como acréscimo ao quanium a restituir, de 1% no período inicial e, depois, com, base na taxa SELIC. • O julgado a «ao não conheceu a impugnação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1991 a 31/10/1991. Ementa: Ação Judicial. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento". Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde diz que a ação interposta pleiteava o direito de compensar o crédito de Finsocial recolhido a maior, diante das restrições impostas pela IN 67/92. O que a recorrente 2 Arr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.516 ACÓRDÃO N° : 303-30.994 quer agora é a "execução administrativa" do crédito apurado e a conseqüente homologação da compensação já efetuada. Se a Lei n° 8.383/91 já atribuiu ao contribuinte o direito de promover o encontro de contas, nenhuma interferência sobre esta forma de extinção da obrigação tem o Judiciário. Na verdade, o que visava era à suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado da ação proposta. Repete as demais razões trazidas na impugnação. É o relatéério • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.516 ACÓRDÃO N° : 303-30.994 VOTO Trata-se de pedido de compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, objeto de ação judicial, originalmente uma ação ordinária declaratúria de declaração de inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial nos termos do atendimento já assentado pelo STF, com pedido cumulado de compensação tributária. A sentença ainda não transitou em julgado. • O artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 dispõe, em seu artigo 38, que: " dr/ 38- Á dircussãojudicial da Dívida Átiva da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da lei; salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corri:g-ido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrajb único. Á propos/tura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Tal dispositivo, aplicado ao caso em tela, demonstra que ocorreu a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. O ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se • conhece de petição do contribuinte. Não teria sentido a prolação de decisão administrativa de algo já sob a tutela do Poder Judiciário, posto que a decisão por ele emanada é soberana e prevalece sobre qualquer outra. No caso de restituição/ compensação, ficou clara a determinação com o advento da Lei Complementar n° 104/2001, que acrescentou o artigo 170-A ao CNT, verbis. "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." ,firae 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.516 ACÓRDÃO N° : 303-30.994 Também vai nesse sentido a disposição da IN SRF n° 210, de 30/09/2002: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo". (grifei) Antes, o assunto estava previsto no art. 17 da IN SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: 1111 "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se refere o crédito e da respectiva sentença , determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 ANELISE D-AUDT PRIETO - Re ato: • 5 •_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::n115e TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10283.009332/99-33 Recurso n.° 125.516 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do G Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.994. Brasília - DF 18 de março de 2004 1../41 Joã6 Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: 19 MAR 2004 n..arofs„,0„._- (anFenaz Procuradora da Fazenda Nacional OAB/MG 74843 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005722/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSSL – DIPJ – REVISÃO - COMPENSAÇAO INDEVIDA – PROVA – ÔNUS - As inconsistências apuradas em procedimento de revisão de declaração de imposto de renda, quando contestadas pelo sujeito passivo, devem ser por ele provadas, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que dê sustento às suas afirmações.
Numero da decisão: 103-23.512
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I eLZ.-414 tv- MINISTÉRIO DA FAZENDA z'ori'zw_t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )s--rr•-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10280.005722/2001-02 Recurso n° 145.087 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.512 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente ANTONIO FERREIRA FILHO (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSSL — DIPJ — REVISÃO - COMPENSAÇAO INDEVIDA — PROVA — ÔNUS As inconsistências apuradas em procedimento de revisão de declaração de imposto de renda, quando contestadas pelo sujeito passivo, devem ser por ele provadas, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que dê sustento às suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERREIRA FILHO (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VA NÇA Presidente ALEXANDRE B DO JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 2UU8 Dist — /1 Processo n°10280.005722/2001-02 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.512 Fls. 2 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado),Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos / Guidoni Filho. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Pelá. 2 Processo n° 10280.005722/2001-02 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.512 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração onde se exige crédito tributário decorrente de falta de recolhimento da CSLL, apurado conforme DIPJ 2000, onde consta na ficha 17, item 36, o valor de R$ 35.113,62 tendo sido recolhido apenas R$ 18.624,41, apurados, levando-se em conta os valores recolhidos pelo contribuinte e os valores retidos por órgãos públicos. Verificou-se, por via de conseqüência, compensação indevida da CSLL, no valor de R$ 16.489,21. O fato gerador está alocado em 31/12/2000 e o valor tributável é de R$ 16.489,21. O Enquadramento legal está capitulado no art. 2° e §§, da Lei 7.689/88; Art. 28 da Lei 9.430/96; Art. 19 da Lei 9.249/95 com as alterações da MP 1807/99 e suas reedições. Irresignada com o lançamento impugnou-o. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA, via de sua 1' Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a sua decisão da forma abaixo transcrita. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2000 Ementa: Caberia à impugnante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade, carreada em sua declaração, acerca do tributo devido e disso não se desincumbiu. Lançamento Procedente" O sujeito passivo manejou, então, o Recurso Ordinário, onde alega, em síntese, o seguinte: Em preliminar, alega a nulidade da decisão por falta de fundamentação ao argumento de que a decisão de primeiro grau não teria enfrentado todos os argumentos exposto em sua impugnação. Aduz, ainda, que não teve acesso às notas fiscais apresentadas em decorrência de circularização levada à cabo pela fiscalização, as quais teriam servido para "supor" a omissão de receitas e proceder o arbitramento da receita. No mérito, alega que a diferença de valores encontrada pelo fisco origina-se do procedimento adotado pelo fisco que, através de terceiros, acatou como boas notas fiscais canceladas. Afirma que o presente lançamento foi efetuado por arbitramento e que a utilização do mesmo caracteriza penalidade. Aduz, ainda que esta modalidade de lançamento Aff Processo n° 10280.005722/2001-02 CCOPCO3 Acórdão n.° 103-23.512 Eis. 4 não poderia ser utilizada enquanto não fosse implementada a norma exigida pelo parágrafo único do artigo 116, do CTN. Afirma que todas as notas fiscais expedidas pela recorrente tiveram seus tributos lançados e recolhidos. Para provar pede a reunião do processo decorrente do MPF 02101100/00853/01, onde estariam as notas fiscais expedidas no período, bem como os respectivos DARF's de pagamento. Afirma ainda que o Auditor ao apurar a base de cálculo da contribuição não levou em consideração do IRRF. Trata da necessidade de se efetuar um encontro de contas, com os valores originários que a reconhece como sendo devidos, em especial, no ano-calendário de 2000, do PIS, COFINS e CSLL, compensando-os com valor de imposto de renda que afirma haver pago a maior. Protesta por perícia contábil, para esclarecer quaisquer controvérsias acerca dos fatos por ela elegados. Afirma que a taxa selic é inconstitucional, conforme já decidido pelo E. STJ. É o relatório. 1,(7 4 Processo n° 10280.005722/2001-02 CC01/CO3 Acórdão n.' 103-23.512 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A revisão da DIPJ do, ano-calendário de 2000, constatou a compensação indevida da CSLL, no valor de R$ 16.489,21. A matéria cinge-se, portanto, exclusivamente à prova. Alega, em preliminar o cerceamento do direito de defesa, em por falta de fundamentação ao argumento de que a decisão de primeiro grau não teria enfrentado todos os argumentos exposto em sua impugnação. Aduz, ainda, que não teve acesso às notas fiscais apresentadas em decorrência de circularização levada à cabo pela fiscalização, as quais teriam servido para "supor" a omissão de receitas e proceder o arbitramento da receita. As nulidades estão arroladas no artigo 59, do Decreto 70.235/72, e suas alterações. Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748. de 1993) Compulsando os autos, não encontro nenhuma das causas que poderiam causar a nulidade pleiteada pela recorrente, pelo que rejeito a prejudicial. De outro lado, a alegação de que a decisão "a quo" não está devidamente fundamentada também não prospera. A leitura do Acórdão recorrido não deixa nenhuma dúvida de que a alegação em questão é vazia de conteúdo e de razão. A convicção dos julgadores está perfeitamente estampada na decisão, que está amplamente fundamentada. s Processo n° 10280.005722/2001-02 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.512 Fls. 6 O fato dos argumentos de defesa haverem sido apreciados de forma global, não induz o cerceamento do direito de defesa. Por derradeiro, não há nos autos noticia de que tenha havido qualquer circularização para obtenção de notas fiscais, cuidando a presente autuação somente de revisão da DIPJ do ano-calendário de 2000. Preliminares rejeitadas. Mérito No mérito, melhor sorte não socorre à recorrente, senão veja-se. A única matéria ventilada na presente autuação é a compensação indevida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que decorreu da constatação do recolhimento a menor da referida Contribuição, apurada do exame da declaração de rendimentos apresentada pela própria recorrente. A matéria é, portanto, exclusivamente, de prova. Sendo assim, caberia à recorrente carrear para os autos documentos hábeis idôneos capazes de elidir a acusação fiscal — fato de que não se desincumbiu a recorrente — diga-se de passagem. Note-se, ainda, que não se tratou de lançamento não feito pela modalidade do arbitramento, como aventado e nem, tampouco, de omissão de receitas, mas de simples reexame da DIRPJ de 2001. Releva notar, ainda, que a alegação de que não foram computadas as deduções referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, não procede, uma vez que o Auto de Infração e seus anexos dão conta exatamente do contrário, ou seja, de tais deduções foram consideradas nos cálculos em questão. No que tange ao pedido de perícia, compartilho do entendimento da autoridade "a quo", ou seja, da sua total desnecessidade, uma vez que os documentos carreados para os autos são suficientes para o deslinde da questão. Descabe, também, o pedido de juntada de processos que cobram outros tributos, a teor do que dispõe o artigo 9° do Decreto 70.235/72, uma vez que se tratam de exigências distintas. Por fim, a incidência da taxa Selic já é matéria sumulada por este Primeiro Conselho, conforme dá conta a Súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. )7/ 6 • . • . Processo n° 10280.00572212001-02 CC0 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.512 Fls. 7 CONCLUSÃO Diante dos fatos acima alinhados, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso. ÍRSala das Sessões, e junho de 2008 ALEXANDRE R O A JAGUARIBE 7 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003090/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. Para infirmar o valor lançado, incumbe ao impugnante provar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, juntando os documentos que façam prova do fato alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13648
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes 'ti:41)W Rubrica SWI-1 • _ - Processo n2 : 10283.003090/2001-12 Recurso n2 : 118.374 Acórdão n2 : 202-13.648 Recorrente : PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS. LANÇAMENTO. Para infirmar o valor lançado, incumbe ao impugnante provar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, juntando os documentos que façam prova do fato alegado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 4"enriutPienheiro o --e's"--7 Presidente Ant .; • ° • -O °. eno ' • eir. R . ' tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cffmdc 1 r CC-MF Ministério da Fazenda ---'',1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10283.003090/2001-12 Recurso n2 : 118.374 Acórdão n2 : 202-13.648 Recorrente : PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 190/197: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03717, para exigir-lhe o valor de R$2.047.834,73 a título de PIS, mais multa de oficio no percentual de 75%9 e Juros de Mora calculados até 31/03/99, totalizando o crédito tributário o valor de R$4. 462.170,20, por falta de recolhimento da contribuição para o PIS referente aos fatos geradores de 01/95, 10/95 a 12/95 e 02/96 a 12/98. Inconformada, a empresa autuada questiona o lançamento (fls. 150/152), alegando o seguinte: - os valores relativos a 1995 e 1996 estão sendo cobrados em duplicidade, visto serem objeto dos processos 10283.206925/96-21 e 10283.214527/98-95, respectivamente; - tem elevados valores a receber, correspondentes a pagamentos indevidos do FINSOCIAL e do próprio PIS. O primeiro, em virtude de terem sido aplicadas leis julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal O segundo, por pagamentos indevidos ocasionados por erro no cálculo da correção monetária prevista na Lei 8.383/91; - o artigo 53 da referia lei estipulava que a correção monetária do PIS seria a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; - na conformidade da Lei Complementar 7/70, o fato gerador ocorrido em um mês tinha como base de cálculo o faturamento de seis meses antes. Assim, com relação a fato gerador ocorrido em agosto, a base de cálculo era o faturamento de _fevereiro. A correção monetária da Lei 8.383/91 deveria pois ser calculada a partir de setembro e não a partir de maio, como fazia a impugnante ; i)- os valores pagos de PIS, no período de inflação elevada, excediam de muito os que eram devidos, dai a compensação com os débil 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo ti2 : 10283.003090/2001-12 Recurso n2 : 118.374 Acórdão n2 : 202-13.648 referentes ao PIS de que trata a autuação, que se encontram extintos em conseqüência da compensação; - no cálculo dos juros de mora está sendo aplicada a Lei n° 9.430/90 a fatos geradores anteriores a sua entrada em vigor, em manifesta inobservância ao artigo 144 do CTN. Tendo em vista o argumento da impugnante de que estava sofrendo cobrança em duplicidade, visto já terem sido lançadas as contribuições para o PIS relativas ao ano de 1995 e ao ano de 1996, esta Delegacia baixou o processo em diligência, nos termos da Informação DRJ/MNS n° 055/99 (fls. 178/179). De acordo com o Relatório de fls. 187, foi efetivada consulta nos processos alegados pela impugnante, quando se verificou que os meses de dezembro/95, outubro e novembro/96 não constavam daqueles processos, sendo, portanto, procedente em parte a alegação quanto à duplicidade de cobrança Assim, foram refeitos os cálculos, conforme demonstrativos de fls. 182/186." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte a exigência do crédito tributário em foco para: a) exigir a Contribuição para o PIS, referente ao período de 10/96, 11/96, e 01/97 a 12/98, no valor de R$1.425.710,83, que deverá ser acrescido da multa de oficio no percentual de 75% mais juros de moratários a serem calculados na data do pagamento; b) cancelar o valor de R$66.634,18, referente ao fato gerador de 12/95, em virtude do disposto no art. 3° da IN SRF n° 006/2000; e c) exonerar a contribuinte do pagamento da Contribuição para o PIS no valor de R$555.489,72, referente aos períodos de 01/95, 10/95, 11/95 e 02/96 a 09/96, visto tratar-se de lançamento em duplicidade, bem como dos juros de moratórios e da multa lançados sobre essa parcela. Dessa decisão, cuja ementa abaixo se transcreve, a recorrente recorreu de oficio a este Conselho, consoante o disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/10/1995 a 31/12/1995 01/02/1996 a 31/12/1998 3 , 22 CC-MF 4,- Ministério da Fazenda: Fl. W. Segundo Conselho de Contribuintes a_\-6 Processo n' : 10283.003090/2001-12 Recurso n9 : 118.374 Acórdão n2 : 202-13.648 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - Cabível a exigência da contribuição para o PIS por falta de recolhimento, sendo inadmitida a compensação, quando se verifica a inexistência de crédito líquido e certo, devendo ser subtraída a parcela do crédito tributário, cuja constituição está vedada por norma legal e quando se constata a ocorrência de duplicidade de lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 206/210, encaminhado a este Conselho após, finalmente, ter solucionado as pendências relativas ao arrolamento de bens necessário para tal, nos termos da IN SRF n° 26/01 (fls. 231/236). Nesse recurso, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yrn":" 4". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9n2 : 10283.003090/2001-12 Recurso n2 : 118.374 Acórdão n2 : 202-13.648 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a exigência remanescente neste processo refere-se a débitos para com a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a Recorrente considera extintos, por compensação, com créditos advindos de pagamentos indevidos ao FINSOCIAL e ao próprio PIS. Acontece que a Recorrente nenhum elemento trouxe aos autos para suportar a alegada compensação, deixando, assim, de provar os fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil', que subsidia o Processo Administrativo Fiscal. Portanto, meras alegações não podem contrapor a um lançamento plenamente lastreado nos aspectos fáticos e jurídicos concernentes à ocorrência fiscal. Quanto aos alegados erros no cálculo dos juros de mora, por inobservância do art. 144 do CTN, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida neste particular. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ANT tol b : NO RIBE O "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modiftcativo ou extintivo do direito do autor." 5

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4649573 #
Numero do processo: 10283.001677/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso apresentado após mais de trinta dias da ciência da decisão de 1ª a instância.
Numero da decisão: 105-17.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I , 4.4filn 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"sfrat-e<ir QUINTA CÂMARA Processo n° 10283.001677/2005-11 Recurso n° 162.675 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão n° 105-17.174 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente PROVIEW ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso apresentado após mais de trinta dias da ciência da decisão de I a instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . OSE(./(5VIS ALVE Presidentei MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 1O \J-Í 20081 • Processo n.° 10283.001677/2005-11 CCO2/C01 Acórdào n.° 105-17.174 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justiticadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. /577 Processo n.° 10283.001677/2005-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.174 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2000, no valor consolidado de R$1.814.555,18, com imposição de multa de oficio de 75%. A autuação decorreu da apuração incorreta de imposto, calculado a menor na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Em 20.4.2005, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 31) e, em 23.5.2005, apresentou impugnação de fls. 36 a 45, pela qual aduz, em síntese: a) que o legislador infraconstitucional deve se submeter aos princípios emanados da Carta Magna, entre os quais o princípio da segurança jurídica e o da legalidade tributária; b) que o lançamento se baseou apenas em valores simbólicos informados na DIPJ, sem se assentar em elementos sólidos que comprovassem efetivamente os resultados apurados; c) que houve erro de preenchimento da DIPJ, pelo que se infirma o lançamento de oficio. A Decisão DRJ foi ementada como abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA BASE DE CÁLCULO ALEGADAMENTE CORRETA. Correto o lançamento com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em sua DIPJ. A alegação de erro de preenchimento da citada declaração somente deve ser aceita quando acompanhada dos documentos comprobatórios, cuja apresentação incumbe ao sujeito passivo. O contribuinte foi cientificado em 14/08/2007 e apresentou recurso em 14/09/2007. Em seu recurso repete os argumentos da impugnação e inclui documentos que demonstrariam erro no preenchimento da DIPJ que teriam ocasionado o lançamento em relação apenas ao 4° trimestre de 2000, não contestando os valores lançados referentes ao 10 e 3° trimestre que também foram objeto de lançament o . É o Relatório. Processo n.° 10283.00167712005-11 CCO21C01 Acórdão n.° 105-17.174 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso foi apresentado no 31 0 dia após a ciência da decisão da DRJ e não pode ser conhecido por ser intempestivo. Quanto à alegação de erro de fato, apresentação em sede de recurso de documentação que foi requisitada durante a ação fiscal demandaria instrução probatória que entendo inviável nesta fase processual. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso, mantendo o lançamento como originalmente realizado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2008. 1/4nt".•'`CCà2=i MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000866/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12429
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. •-) g D 4)? / 4o toOvJCire r gatUr&L6a. - MINISTÉRIO DA FAZENDA C • Rubrico - ft" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000866/99-59 Acórdão : 202-12.429 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.776 Recorrente : CARVALHO E CARVALHO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARVALHO E CARVALHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses ;esi 16 de agosto de 2000 . e s inicius Neder de Lima ' • idente Maria Te4Martínez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas 1 o • -40"•...0.--7. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr_ri •••-• 1-';‘) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e' Processo : 10283.000866/99-59 Acórdão : 202-12.429 Recurso : 113.776 Recorrente : CARVALHO E CARVALHO LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 1.376, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega que: 1 - A exclusão da atividade econômica é em decorrência de ser uma escola de Ensino Fundamental e Médio. Que o cargo de professor citado no art. 9° da Lei 9.317/96, é uma atividade de serviço educacional, mediante contratação e remuneração pelo estabelecimento de ensino e não autônoma como prevê a dita Lei. Que, apesar de o mesmo professor necessitar ser habilitado e registrado nos órgãos competentes, será sempre contratado da empresa para executar serviços de ensino; 2 - Aduz que a interpretação de que estabelecimento particular de ensino, é uma empresa que presta serviços profissionais de professor, não está ao lado da razão. O estabelecimento particular de ensino não presta serviços profissionais de professor, mas presta serviços educacionais - o ensino; 3 - Alega que o espírito da vedação é a proibição de opção para o SIMPLES de sociedade de profissionais liberais ou assemelhados, ou seja, sociedades cuja constituição, no que tange aos sócios, não prescinda da exigência de um profissional habilitado. Assim é que, por exemplo, as sociedades civis de advogados não podem prescindir de advogados para a sua formação e devem ser registados na Ordem dos Advogados do Brasil, ao local de sua sede; 4 - Que, a constituição de um estabelecimento de ensino, pode adotar qualquer uma das formas de sociedade comercial ou civil e não há lei que imponha a participação de professor na constituição societária do mesmo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • XLCiFf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000866/99-59 Acórdão : 202-12.429 5 - A guisa de maiores esclarecimentos, informa que o Conselho de Recursos da Previdência Social (2' Câmara de Julgamentos) em sessão do dia 16/12/1998, por considerar que a vedação contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, não se aplica à empresa recorrente, CARVALHO E CARVALHO LTDA, dado que é uma empresa destinada ao ramo de ensino e não presta serviços profissionais de professor, mas tão somente serviços educacionais de ensino, determinou que a mesma deveria pagar suas aliquotas reduzidas e não como pretendeu o Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS, mandando desta forma, que a referida notificação fosse anulada nos termos do inciso V do art. 62 da Portaria Ministerial n.° 4.414/98. Às fls. 14 consta, do Voto proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (28 Câmara de Julgamentos), relativo ao Julgamento da NFLD n° 32.599.680-6, o seguinte; "Isto posto, reformulo meu entendimento, apesar de mantê-lo no que diz respeito à matéria, por existir legislação que estabelece que a competência de descaracterização, da empresa no enquadramento do SIMPLES, pertence à SRF, cabendo ao INSS, quando, constatar tal anomalia, emitir relatório, representando o fato." A autoridade singular, através da Decisão DRT/MNS/n° 0541/99 — 11.208, manifestou-se pelo indeferimento do período, cuja ementa está assim redigida: "ASSUNTO: IRPJ — SIMPLES EMENTA: SIMPLES - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços assemelhado ao de professor (BC 055/97, perguntas 33 e 19 e art. 9° da Lei 9.317/96). VEDAÇÃO AO SIMPLES PROCEDENTE". Inconformada, a interessada apresenta recurso, onde reitera parte dos argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 111 Ar-.1.tavYttI MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1tillItT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000866/99-59 Acórdão : 202-12.429 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que; "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim a atividade exercida pela contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e" há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNP1.), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (D.1 19/12/97). 4 ift 3 -‘ :Sen-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k re.ilft ,W4I0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-4( Processo : 10283.000866/99-59 Acórdão : 202-12.429 outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação (escola de ensino fundamental e médio), há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 MARIA TER MARTINEZ LÓPEZ 5

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