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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349364 #
Numero do processo: 19740.720142/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só pode ser reconhecido como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. IRRF. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO E PELA RETENÇÃO. A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto retido na fonte compete a fonte pagadora. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente        (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.       Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  BRADESCO  SAÚDE  S/A,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  92.693.118/0001­60,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  Estado  do  Rio  de  Janeiro, à Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Bairro Rio Comprido, jurisdicionado a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Rio de Janeiro, inconformada com a  decisão de Primeira Instância (fls. 221/225), prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  234/238.  A  requerente  transmitiu,  em  15/07/2004,  a  Declaração  de  Compensação  – DCOMP nº 05462.42019.210704.1.7.021770 e nº 23805.22082.130804.1.3.026209, e do PER  nº 25581.15347.191208.1.2.027109,  cujo  crédito  refere­se  a  saldo negativo de  IRPJ, do  ano­ calendário de 2003, no valor de R$ 1.376.234,75.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994,  a Delegacia Especial de  Instituições Financeiras no Rio de  Janeiro – RJ (Deinf/RJO), através do Despacho Decisório (fls. 123/130), apreciou e concluiu,  em 17/07/2009, que o presente pedido de compensação é parcialmente procedente, com base,  em síntese, nas seguintes argumentações:  ­ que em relação às retenções no código 5706 — IRRF ­ Juros sobre Capital  Próprio,  verificou­se  no  sistema  DIRF — Consulta  Declarações  ­  Declarante  (fl.  64),  e  em  DCTF  (fl.  118),  que  o  contribuinte  não  os  utilizou  para  abater  possíveis  retenções  efetuadas  pelo  próprio,  relativas  a  outros  beneficiários.  No  sistema  Sinal07  (fls.  119)  não  constam  pagamentos nos códigos 5706, efetuados pelo contribuinte;  ­  que  o  Sistema  Sief  da  RFB,  módulo  Fiscalização  Eletrônica  ­  Analisar  Valores ­ Débitos Apurados, todos os débitos indicados para serem compensados, e que estão  relacionados  no  quadro  1,  encontram­se  na  situação/motivo  —  VALIDADO  TOTAL  (fls.  26/29, e 36);  ­  que  conforme  mencionado  anteriormente  no  item  4,  o  sistema  SCC  —  Saldos Negativos  (fls.  06/08)  apontou  uma  diferença  (R$  146.409,18)  entre  o montante  (R$  149.521,51)  informado  nos  Per/dcomps  como  créditos  relativos  a  retenções  na  fonte,  e  o  montante (R$ 3.112,33) apontado pelo sistema SCC — Saldos Negativos;  ­ que deste modo, através da  Intimação 168/2009, de 28/04/2009  (fl. 01), o  contribuinte  foi  instado  a  prestar  informações  sobre  a  diferença  apontada  no  item  anterior,  referente às seguintes retenções informadas nos Per/dcomps, e não encontradas nos sistemas da  RFB;  ­  que  em  12/06/2009  o  contribuinte  enviou  correspondência  (fls.  107/109)  informando  ter  solicitado  junto  ao  contribuinte  Senado  Federal  cópia  dos  informes  de  rendimentos,  e  apresentou cópia da Dirf  retificadora,  apresentada pelo Banco Bradesco S A,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 5          4 CNPJ 60.746.948/0001­12, no valor de R$ 19.258,76. Até o momento os referidos informes de  rendimentos não nos foram apresentados;  ­ que conforme demonstrativo de cálculo do Sistema de Apoio Operacional  da RFB, o crédito reconhecido, R$ 1.272.580,07, não é suficiente para compensar a totalidade  dos débitos, existindo um saldo devedor remanescente de R$ 113.667,72 (fls. 120/122).  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  20/07/2009,  conforme Termo constante à fl. 134, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em tempo hábil (19/08/2009), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 137/141, instruído  pelos documentos de fls. 142/193, no qual demonstra  irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações;  ­  que  na  análise  do  direito  creditório  do  Contribuinte,  apenas  as  parcelas  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  foram  objeto  de  questionamento  pela  Autoridade, Fiscal, especificamente em relação aos valores de R$ 120.765,92, R$ 6.384,50 e  R$ 19.258,76 informados na Per/Dcomp;  ­ que a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte de Órgão público  no valor de R$ 120.765,92, argumenta a Autoridade Fiscal que os DARFs apresentados pelo  Contribuinte,  no  valor  total  de R$ 216.197,37,  não  teriam  sido  retidos  pelo Senado  Federal,  mas sim pelo próprio Contribuinte (doc. 02);  ­ que não obstante os recolhimentos (DARFs) constem como Contribuinte a  Bradesco  Saúde,  tais  recolhimentos  não  foram  efetuados  pelo  Contribuinte.  Até  porque  o  código  de  recolhimento  e  especifico  para  retenções  de  fonte  ,  promovidas  por  órgãos  da  administração  federal direta,  autarquias e  fundações  federais, nos  termos do que dispõe a  IN  SRF n° 306/2003;  ­ que os recolhimentos foram realizados em instituições bancárias do Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal.  Não  faria  sentido  que  o  Contribuinte,  uma  empresa  integrante  do  Grupo  Bradesco,  realizasse  o  recolhimento  de  seus  tributos  e  contribuições  federais em Outras instituições financeiras que não no Banco Bradesco S/A;  ­  que  o  Contribuinte  teria  efetuado  a  retenção  em  nome  de  outra  pessoa  jurídica que não ele, pois o código de retenção utilizado denota, necessariamente, que se , trata  de  retenção  promovida  por  órgão  da  administração  pública  federal.  Caso  a  retenção  fosse  efetuada  em  razão  de  pagamento  entre  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  o  código  de  retenção seria outro, que' não aqueles tratados no Anexo I da IN no 306/2003, revogada pela  IN n° 480/2004;  ­ que dessa forma, não restam dúvidas que o valor total de R$ 216.197,37 foi  retido por órgão público e não pelo Contribuinte;  ­  que  em  relação  a  retenção  no  valor  de  R$  6.384,50,  alega  a  Autoridade  Fiscal que a documentação enviada pelo Contribuinte não estaria autenticada nem legível;  ­ que dessa forma, junta à presente cópia legível e autenticada de Informe de  Rendimentos da Fonte Pagadora Companhia Siderúrgica Belgo Mineira onde fica demonstrada  a retenção do montante de IRRF de R$ 6.384,50 (doc. 03);  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 6          5 ­  que  no  que  tange  a  retenção  de  R$  19.258,76,  o  Contribuinte  apresenta  novamente  Informe  de  Rendimentos  da  Fonte  Pagadora  Banco  Bradesco  S/A  onde  fica  demonstrada a citada retenção (doc. 04), não deixando qualquer margem de dúvidas quanto a  efetiva retenção do montante em questão.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  25/11/2011,  a  8°  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Rio  de  Janeiro  –  RJ  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  procedente  em  parte  à  manifestação  de  inconformidade,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações  (fls.  92/97):  ­  que  não  há  discordância  quanto  ao  valor  de  R$  19.258,76  que  foi  reconhecido no parecer e no despacho decisório;  ­ que a interessada não contestou a diferença do valor de R$ 8,08, portanto,  fica mantida a glosa por falta de comprovação;  ­  que  quanto  à  parcela  de  R$  6.384,50,  verifica­se  que  a  interessada  comprovou a retenção por meio do comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e  de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 179). Trata­se de receita relativa a juros sobre o  capital próprio, e o rendimento respectivo foi oferecido à tributação na linha 06, da Ficha 06C  da DIPJ 2004, relativa ao ano­calendário 2003;  ­  que  quanto  à  parcela  de R$  97.262,09  relativa  a  Imposto  retido  na  fonte  pelo Senado, a interessada apresenta os DARF (fls. 174/178) no valor total de R$ 216.197,37,  recolhidos  no  código  6188,  no CNPJ  da  interessada. A  interessada  alega  que  a  retenção  foi  efetuada pelo Senado, visto que o código refere­se à retenção efetuada por órgão público;  ­ que alegou também que os pagamentos foram efetuados na CEF e no Banco  do  Brasil  e  que  se  supusesse  que  as  retenções  tivessem  sido  efetuadas  pelo  contribuinte  o  montante recolhido no valor de R$ 216.197,37 faria parte do imposto antecipado;  ­  que  a  interessada  não  apresentou  o  comprovante de  retenção. Em  relação  aos  DARF  apresentados  não  é  possível  concluir  que  se  refiram  a  retenções  efetuadas  pelo  Senado,  já que o recolhimento foi efetuado no CNPJ da  interessada. A responsabilidade pela  retenção e pelo recolhimento compete a fonte pagadora, de acordo com o artigo 717 do Decreto  3.000/99 e AD COSAR Nº 20/1995, assim, no caso de imposto retido o DARF é recolhido no  CNPJ da responsável pela retenção/recolhimento, no caso em questão, o DARF deveria ter sido  recolhido no CNPJ do SENADO que é a fonte pagadora;  ­  que  quanto  à  alegação  de  que  o  código  refere­se  a  retenção  de  órgão  público,  tal  fato  não  é  suficiente  para  comprovar  que  os  DARFs  se  referem  a  retenções  do  Senado para a interessada, podendo tratar­se de mero erro de código;  ­ que quanto à alegação da interessada de que se supusesse que as retenções  tivessem sido efetuados por ela, o montante seria antecipação do devido, não procede, se há um  recolhimento com código de imposto retido efetuado com informação do CNPJ de determinada  empresa,  ela  não  é  a  beneficiária  do  rendimento,  portanto,  não  pode  deduzi­lo  como  antecipação. Neste caso, a beneficiária é a pessoa jurídica que sofreu a retenção, e que poderá  deduzir o valor.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 7          6 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  REQUISITOS  DE  DEDUTIBILIDADE DO IRRF.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  da  pessoa  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Não  apresentados os comprovantes é plausível  a apuração do valor  retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo negativo do imposto  de renda apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de  retenção  na  fonte,  só  pode  ser  reconhecido  como  direito  creditório,  até  o  montante  efetivamente  confirmado,  se  comprovado  que  as  receitas  que  lhe  deram  origem  foram  oferecidas à tributação.  IRRF.RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO E PELA  RETENÇÃO  ­  A  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  do  imposto  retido  na  fonte  compete  a  fonte  pagadora.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  28/05/2012,  conforme  Termo constante à fl. 229, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (25/06/2012),  o  recurso  voluntário  de  fls.  234/238,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  239/262,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte de órgão público  no valor de R$ 120.765,92 argumenta  a Autoridade Fiscal que os DARFs apresentados pelo  contribuinte, no valor total de R$ 216.197,37, não teriam sido retidos pelo Senado Federal, mas  sim pelo próprio Contribuinte (doc. 02).  ­ que não obstante os  recolhimentos  (DARFs) constem como contribuinte a  Bradesco  Saúde,  tais  recolhimentos  não  foram  efetuados  pelo  Contribuinte.  Até  porque  o  código  de  recolhimento  é  específico  para  retenções  de  fonte,  promovidas  por  órgãos  da  administração  federal direta,  autarquias e  fundações  federais, nos  termos do que dispõe a  IN  SRF nº 306/2003;  ­  que  se  pudesse  supor  que  as  citadas  retenções  não  foram  efetuadas  pelo  Senado  federal, mas  sim  pelo Contribuinte,  como  afirmou  a Autoridade  Fiscal,  ainda  sim  o  montante  recolhido  no  valor  total  de  R$  216.197,37  e  cujo  beneficiário  é  o  próprio  Contribuinte, faria parte da totalidade do imposto de Renda por ele antecipado;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 8          7 ­  que  o  Contribuinte  teria  efetuado  a  retenção  em  nome  de  outra  pessoa  jurídica que não ele, pois o código de retenção utilizado denota, necessariamente, que se trata  de  retenção  promovida  por  órgão  da  administração  pública  federal.  Caso  a  retenção  fosse  efetuada  em  razão  do  pagamento  entre  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  o  código  de  retenção seria outro, que não aqueles tratados no Anexo I da IN nº 306/2003, revogada pela IN  nº 480/2004;  ­ que dessa forma, não restam dúvidas que o valor total de R$ 216.197.37 foi  retido por órgão público e não pelo Contribuinte.  É o relatório.      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos, constata­se que pretenso crédito utilizado para fins de  compensação e de restituição teve sua origem a partir de saldo negativo de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica — IRPJ, apurado no ano calendário 2003, exercício 2004, no montante de R$  1.376.234,75,  de  acordo  com  informações  especificadas  no  Per/dcomp  n°  05462.42019.210704.1.7.02­1770,  fls.  19/25,  (retificador  do  primeiro  Per/dcomp,  de  n°  31890.19105.150704.1.3.02­0291,  fls.  11/18).  Referido  valor  possui  correspondência  com  aquele  consignado na DIPJ  (fl.  47),  Ficha 12B — Calculo  do  Imposto  de Renda  s/  o  Lucro  Real.  Constata­se, ainda, que em conformidade com o Parecer Deinf/RJO/Diort n°  056/2009  (fls.  123/128),  que  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  referente  ao  saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2003, exercício 2004, no valor de R$ 1.272.580,07 (um  milhão, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta  reais e sete centavos), bem como  foram  homologadas  parcialmente  as  compensações  constituídas  e  indeferir  o  pedido  de  restituição relativo a parte direito creditório pleiteado no valor de R$ 113.667,72.  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  jurisdicionada  a  contribuinte  apresenta  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil no Rio de Janeiro – RJ a qual decide em acolher, em parte, a manifestação no  que diz respeito à parcela de R$ 6.384,50, sob o argumento de que a interessada comprovou a  retenção por meio do comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de  imposto  de  renda  na  fonte  (fl.  179),  tratando­se  de  receita  relativa  a  juros  sobre  o  capital  próprio, e o rendimento respectivo foi oferecido à tributação na linha 06, da Ficha 06C da DIPJ  2004, relativa ao ano­calendário 2003.   Irresignada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  a  contribuinte  apresenta  a  sua peça recursal para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual decide acolher  os  argumentos da defesa,  de  forma parcial,  para  homologar  a parcela de R$ 6.384,50,  sob o  argumento  de  que  a  interessada  comprovou  a  retenção  por  meio  do  comprovante  anual  de  rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 179). Por outro  lado, deixou de homologar à parcela de R$ 97.262,09 relativa a Imposto retido na fonte pelo  Senado,  no  qual  a  interessada  apresenta  os  DARF  (fls.  174/178)  no  valor  total  de  R$  216.197,37, recolhidos no código 6188, no CNPJ da interessada, sob o argumento de que foi a  própria requerente que recolheu a parcela questionada.    Como  visto,  a  discussão  versa,  tão­somente,  sobre  a  não  homologação  da  retenção de fonte no valor de R$ 97.262,09.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 10          9 Assim  sendo,  o  ponto  central  da  discussão  nestes  autos  é  a  exigência  de  comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, que gerou saldo negativo de IRPJ. O  saldo  negativo  apurado  pela  contribuinte  foi  compensado  em  15/07/2004.  Segundo  a  autoridade  revisora  a  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  tem  vinculação  e  foi  efetivamente  recolhido  pela  fonte  pagadora,  por  isso  indeferiu  a  compensação nesta parte.  O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) da recorrente, no ano de 2003,  correspondente  ao  exercício  de  2004,  estava  submetido  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  em  que  cabe  ao  sujeito  passivo  realizar  todos  os  procedimentos  de  apuração,  formalização e liquidação das obrigações tributárias, principais e acessórias.  Não  há  dúvidas  de  que  nessa  modalidade  de  lançamento,  cabe  ao  Fisco  exercer o controle da legalidade do ato praticado (ou mesmo omitido) pelo contribuinte, a fim  de  determinar  se  foram  obedecidas  as  diretrizes  que  determinam  a  apuração  correta  do  resultado tributável do exercício. O controle de legalidade envolve a averiguação, entre outras  coisas,  do  cômputo  correto  e adequado das  receitas  tributáveis,  das despesas  incorridas  e do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado  tributável,  a menor  ou mesmo  a maior  que o  correto,  tem o  dever  de  exigir  que  o  contribuinte  faça as correções necessárias. Se  for o caso, deve providenciar o  lançamento de  ofício do imposto que eventualmente não foi apurado ou recolhido corretamente.  Assim como o contribuinte está sujeito a datas e procedimentos determinados  para  realizar  a  tarefa prevista  em  lei,  o Fisco  também está  sujeito  a  prazos  e  procedimentos  para verificar se o contribuinte cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que o Código Tributário Nacional  se  refere  ao  lançamento  por  homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que é realizada quando o objeto  da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, caso do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Realizada  a  atividade,  compete  à  autoridade  fazendária  “homologar”  o  procedimento,  dando­o  por  bom,  quando  o  seja,  ou  refazendo­o  através  de  correções  ou  de  lançamento de ofício.  Assim, o prazo de homologação previsto no Código Tributário Nacional diz  respeito  ao  pagamento,  que  corresponde,  pois,  a  uma  forma  de  extinção  do  vínculo  obrigacional  entre  o  Estado  (como  sujeito  ativo  de  um  direito)  e  o  particular  (como  sujeito  passivo).  Ora,  à  retenção  na  fonte  informada  pela  recorrente  não  seguiu  as  determinações  legais  existentes. Verifica­se que  a mesma não  apresentou  o Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção  na  Fonte,  em  descumprimento  ao  exigido  pelo  artigo  815  do  Decreto 3.000/99 (RIR/99).  A  recorrente  apresenta  os  DARFs  (fls.  174/178)  no  valor  total  de  R$  216197,37, recolhidos no código 6188, no CNPJ da recorrente. A única alegação da recorrente  é de que a retenção foi efetuada pelo Senado, visto que o código refere­se à retenção efetuada  por órgão público. Alegou ainda que os pagamentos foram efetuados na CEF e no Banco do  Brasil  e  que  se  supusesse  que  as  retenções  tivessem  sido  efetuadas  pelo  contribuinte  o  montante recolhido no valor de R$ 216.197,37 faria parte do imposto antecipado.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 11          10 Ora, a recorrente não apresentou o comprovante de retenção. Em relação aos  DARF apresentados não é possível concluir que se refiram a retenções efetuadas pelo Senado,  já que o recolhimento foi efetuado no CNPJ da interessada. A responsabilidade pela retenção e  pelo recolhimento compete a fonte pagadora, de acordo com o artigo 717 do Decreto 3.000/99  e AD COSAR Nº 20/1995, assim, no caso de imposto retido o DARF é recolhido no CNPJ da  responsável  pela  retenção/recolhimento,  no  caso  em  questão,  o  DARF  deveria  ter  sido  recolhido no CNPJ do Senado que é a fonte pagadora.  Em  regra,  o  sujeito  passivo  deve  guardar  os  documentos  não  juntados  às  declarações  entregues  à Secretaria da Receita Federal,  pelo prazo previsto  em  lei  para que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento,  que  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ou da ocorrência do  fato gerador, nos termos do art. 173, inciso I ou 150, § 4º, do Código tributário Nacional.  Entretanto,  sempre  que  os  documentos  a  serem  guardados  refiram­se  a  situações que  repercutem em exercícios  futuros,  o prazo de  cinco anos  deve  ser  contado em  relação aos exercícios atingidos por aquelas situações. É o caso, por exemplo, da compensação  de prejuízos fiscais ou de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, cujos documentos comprobatórios  devem ser mantidos.   Assim,  caberia  à  recorrente  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  recebidos e de retenção na fonte e comprovar a tributação da receita respectiva para confirmar  a dedução informada.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  se  supusesse  que  as  retenções  tivessem sido efetuados por ela, o montante seria antecipação do devido, não procede, se há um  recolhimento com código de imposto retido efetuado com informação do CNPJ de determinada  empresa,  ela  não  é  a  beneficiária  do  rendimento,  portanto,  não  pode  deduzi­lo  como  antecipação. Neste caso, a beneficiária é a pessoa jurídica que sofreu a retenção, e que poderá  deduzir o valor.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  PAULO ROBERTO CORTEZ              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 12          11 Declaração de Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Conforme se extrai da fl. 13 dos autos, a parte recorrente apresentou pedido  de compensação indicando, para extinção de débitos, crédito proveniente ao Saldo Negativo do  IRPJ, no valor de R$ 1.376.234,75.  Na página 03 do PERDECOMP (fls. 13 e seguintes), dentre outros, encontra­ se a indicação de IRRF órgão público: R$ 120.765,91 (CNPJ 00.530.279/0001­15 ­ Senado).   À  página  67  a  contribuinte  foi  intimada  para  apresentar  a  confirmação  da  retenção na fonte dos seguintes valores:  a)  R$ 120.765,92 (código 6188) fonte pagadora CNPJ 00.530.279/0001­15;  b) R$  6.384,50 (código 5706) fonte pagadora CNPJ 24.315.012/0001­73 e   c) R$ 19.258,76 (código 6800) fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001­12  Em atendimento à intimação de fl. 67, a recorrente apresentou a petição de fl.  89, juntando:  a) cópia dos DARFs recolhidos junto ao BB e CEF, pelo código 6188, no ano  de 2003, no valor de R$ 216.196,37;  b)  cópia  do  informe  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  CNPJ  24.315.012/0001­73, no valor de R$ 6.384,50.  Informou, ainda, que retificaria a DIRF do ano­calendário de 2003, do Banco  Bradesco e, posteriormente enviaria cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora CNPJ  60.746.948/0001­12, no valor de R$ 19.258,76.  Vieram aos autos os comprovantes de arrecadação de fls. 117/121, indicando  como contribuinte a Bradesco Saúde e Código de Receita 6188, o que quer dizer recebimento  de órgão público. Também consta dos autos a petição de fls. 123 em que a recorrente noticia  estar procurando obter junto ao Senado Federal cópia dos informes de rendimento que geraram  a retenção de fonte.  Em relação às retenções nos valores de R$ 6.384,50 e R$ 19.258,76, vieram  aos autos os informes de rendimentos de fls. 122 e 124, respectivamente.  À  fl.  126  consta  extrato  extraído  da  página  da  Receita  comprovando  as  seguintes retenções: R$ 45.246,86, correspondente ao período de apuração de 01/02/2003; R$  67.770,83 correspondente ao período de apuração de 31/08/2003; R$ 52.023,86 correspondente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2003; R$ 97,94  correspondente  ao  período  de  apuração  de  01/11/2003 e R$ 57.057,88 correspondente ao período de apuração de 30/11/2003, totalizando  R$ 216.197,37.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 13          12 A  autoridade  de  origem,  por  meio  do  despacho  de  fls.  139  e  seguintes,  concluiu:  a)  Cópia  de  05  Darfs,  código  6188,  e  de  ofícios  da  SEFICO/SSSIS,  que  comprovariam  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  pelo  contribuinte  Senado Federal, CNPJ 00.530.279/0001­15, no valor de R$ 120.765,92.  Analisando­se os 05 Darfs, constantes do Sinal 01 (fls.110/115), no valor  total  de  R$  216.197,37,  verifica­se,  ao  contrario  do  afirmado,  que  os  mesmos não são retenções feitas pelo contribuinte Senado Federal, CNPJ  00.530.279/0001­15,  e  sim  recolhimentos  feitos  pelo  próprio  Bradesco  Saúde  S A.  As  cópias  dos  ofícios  da  SEFICO/SSSIS,  além  de  estarem  parcialmente  ilegíveis  e  não  estarem  autenticadas,  não  se  prestam  para  confirmar  efetivamente  que  houve  as  retenções  apontadas.  Por  todo  o  exposto,  os  05  Darfs,  no  valor  total  de  R$  216.197,37,  não  foram  considerados retenções efetuadas pelo contribuinte Senado Federal, CNPJ  00.530.279/0001­15.  b)  Analisando­se  a  Dirf  —  Resumo  do  Beneficiário  —  Detalhamento  Mensal (fl. 60), confirmou­se o montante de R$ 69.042,52 como retenção  de  IRRF — código 6188,  realizado pelo  contribuinte Senado Federal,  a  favor da Bradesco Saúde. Tal valor  já havia sido apontado pelo sistema  SCC  —Saldos  Negativos  como  valor  de  retenção  na  Dirf,  do  qual  a  quantia  de  R$  23.503,83  (fl.  07)  é  o  valor  proporcional  calculado  da  retenção  (69.042,52  multiplicado  por  2,4,  dividido  por  7,05),  em  observância à Instrução Normativa SRF no 306, de 12 de março de 2003.  c)  Em  relação  à  pretensa  retenção  na  fonte  feita  pelo  contribuinte  CNPJ  24.315.012/0001­73,  no  valor  de R$  6.384,50,  a  documentação  enviada  pelo contribuinte (fl. 106), além de não autenticada está ilegível, pelo que  não será considerada.  d)  No  tocante ao declarante Banco Bradesco S A, CNPJ 60.746.948/0001­ 12,  em  10/06/2009  foi  apresentada  Dirf  retificadora,  (fl.  63)  onde  efetivamente constou retenção no valor de R$ 19.258,76, código 6800.  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.,  reconheceu  o  valor  de  R$  6.384,50.  Assim, o litígio resultou reduzido ao valor de R$ 120.765,92.  É o relatório, passo ao exame da matéria.  Não  há  controvérsia  quanto  ao  recolhimento  dos  valores  indicados  nos  documentos  de  fls.  126/131,  todos  com  o  Código  de  Receita  6188  (retenção  por  órgão  público).  Igualmente,  não  se pode dizer que  se  tratam de  tributos  recolhidos  em atraso,  pois  indicam como períodos de apuração datas do ano­calendário de 2003.  Analisando  a  DIPJ  da  empresa,  a  partir  da  fl.  44,  houve  recolhimento  de  estimativas e de IRRF por Órgão Público Federal. À fl. 48 tem­se registrado R$ 21.574,25 a  título de retenção de fonte por Órgão Público Federal e mais R$ 96.334,88, por Ent. da Adm.  Pa). Fed. (Lei no 10.833/2003). Tais valores, quando somados, perfazem R$ 117.909,13 o que  não coincide com os R$ R$ 120.765,92 indicado inicialmente pela recorrente e nem com os R$  216.197,37, comprovados pelos documentos de fls. 126/131.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 14          13 A  questão  que  se  coloca  é  a  seguinte:  Diante  da  prova  material  da  arrecadação  de  R$  216.197,37,  comprovados  pelos  documentos  de  fls.  126/131,  todos  relacionados ao ano de 2003, o que fazer?  Esta diferença pode ser  fruto de outras  retenções? Sim. No entanto, para  se  chegar a tal conclusão seria necessário identificar de quais fontes.  Se  disse  que  ditos  valores  não  se  tratavam  de  recolhimento  de  fonte  pelo  Senado, mas sim retenções da própria  fiscalizada. Tal argumento não soa como razoável por  dois motivos. a) sendo a recorrente empresa vinculada ao Bradesco, por óbvio que não faria o  pagamento por meio da CEF e o BB; b) quando a própria recorrente fez retenções, conforme  indicado à fl. 14 dos autos, ao prestar esclarecimentos, isto é, se era referente a órgão público  ou não, procedeu sem equívocos.  Por outro lado, qual a interpretação a ser dada ao artigo 1º e 3º da Instrução  Normativa nº 306, de março de 2003, que estava em vigor, in verbis:  Art.  1  º  Os  órgãos  da  administração  federal  direta,  as  autarquias  e  as  fundações  federais  reterão,  na  fonte,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  bem  assim  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  obras,  observados  os  procedimentos  previstos  nesta  Instrução Normativa.  ...  Art. 3 º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, pelo  órgão  ou  entidade  que  efetuar  a  retenção,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  no  prazo  de  até  três  dias  úteis,  contado da data do pagamento à pessoa jurídica, observados os códigos de  receita relacionados na Tabela de Retenção ( Anexo I ), para cada hipótese  de retenção.  ...  Art. 5 º Os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Considerando que a Fonte pagadora tem incontáveis prestadores de serviços,  pergunta­se: Qual o nº do CNPJ que deve constar do documento de arrecadação? Do Senado,  no caso, ou da Bradesco Saúde?  O artigo 3º suscitava a dúvidas. Se recolhido no CNPJ do Senado a Bradesco  Seguro  nunca  teria  como  comprovar  que  aquele  recolhimento  lhe  era  correspondente,  até  porque  um  único DARF  poderia  conter  dezenas  de  recolhimentos  de  fonte.  Se  recolhido  no  CNPJ da Bradesco Saúde, a Fiscalização sempre  teria como alegar que  tal  recolhimento não  fora realizado pelo Senado. Em fim, qualquer dos procedimentos que se adotasse não favorecia  a recorrente.  Diante  da  prova  material  do  recolhimento  de  R$  216.197,37,  em  vez  de  simplesmente  rejeitar  a  homologação  da  compensação,  necessário  que  se  esclarecesse  quem  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19740.720142/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.535  S1­C4T2  Fl. 15          14 efetuou  tais  retenções,  a  que  título  e  qual  a  finalidade  destas,  pois  tudo está  a  indicar  que  o  Senado efetuou retenções indicando o CNPJ da recorrente.  Todavia, vencido na proposta de diligência, dado a verossimilhança dos fatos  e  da  prova  material  do  IRRF  sob  o  Código  de  Receita  nº  (código  6188)  que  indica  retenção/recolhimento no valor de R$ 216.197,37 voto por dar provimento ao recurso.  ISTO posto, VOTO por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)    Moisés Giacomelli Nunes da Silva   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assina do digitalmente em 27/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 15586.000905/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000905/2010­01  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1101­000.116  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrentes  Erildo Pedrini, Narcizo Agrizzi, João Cremasco Dalfior, Maria da Penha Zottel  Dalfior, Eugênio Pedro di Francesco, Giovani Bortolin di Francesco, Theodoro  Antonio Zanotti, Leonor Andrade Seixas Zanotti, Silvino Faria Júnior,  Eduardo Sturh, Sérgio Stuhr,  Wanderley Stuhr, Lucimar Stuhr, Breno Biss  Nunes e Wagner de Oliveira (responsáveis tributários em  lançamento  formalizado também contra V&F Comercial Ltda, Antonio Ferreira da Silva,  Charles Paulo Bart e José Ildo Henrique Fiorotti)              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (presidente da turma), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Benedicto  Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Nara Cristina Takeda Taga.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 00 90 5/ 20 10 -0 1 Fl. 24299DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 3          2 Relatório Erildo Pedrini, Narcizo Agrizzi, João Cremasco Dalfior, Maria da Penha Zottel  Dalfior,  Eugênio  Pedro  di  Francesco,  Giovani  Bortolin  di  Francesco,  Theodoro  Antonio  Zanotti,  Leonor  Andrade  Seixas  Zanotti,  Silvino  Faria  Júnior,  Eduardo  Sturh,  Sérgio  Stuhr,  Wanderley Stuhr, Lucimar Stuhr, Breno Biss Nunes e Wagner de Oliveira, já qualificados nos  autos,  recorrem  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro­I  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  as  impugnações  interpostas  contra  lançamento  formalizado  também  contra  V&F  Comercial  Ltda,  Antonio  Ferreira  da  Silva,  Charles  Paulo  Bart  e  Joseildo  Henrique  Fiorott, em 06/11/2010, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 16.405.919,49.  Segundo o Relatório de Fiscalização às fls. 14679/14991, embora apresentando  expressiva movimentação  financeira  nos  anos­calendário  de  2003  a  2006,  bem  como  tendo  efetuado  vendas  em  valores  anuais  que  superaram  R$  10  milhões  a  partir  de  2004,  V&F  Comercial  Ltda  apenas  apresentou  declaração  de  rendimentos  nos  anos­calendário  2004  e  2005, mas sem declarar qualquer receita, e sem efetuar qualquer recolhimento entre 01/01/2003  e 31/12/2009.  A Fiscalização constatou que a empresa não estava instalada em seu domicílio  fiscal,  constituído  de  apenas  uma  sala  alugada  dois  anos  antes  do  depoimento  colhido  do  proprietário  de  imóvel  em  22/10/2007,  locação  esta  efetivada  mediante  negociações  com  Charles  Paulo  Bart  e  Wanderlei  Stuhr,  sem  qualquer  contato  com  Fábio  Siqueira  e  Valter  Pereira  Fardim  ou  com  a  pessoa  jurídica  da  qual  eles  eram  sócios.  Também  foi  colhido  depoimento do contador da empresa, que apresentou procuração para representá­la.    Há relato das dificuldades para intimação da pessoa jurídica e de seus sócios e  procurador,  ensejando  sua  formalização  por  edital.  Foram  coletadas,  assim,  informações  de  entradas  e  saídas  junto  ao  Fisco  Estadual,  bem  como  foram  expedidas  Requisições  de  Informação  de Movimentação  Financeira  com  fundamento  no  art.  3o,  incisos  VIII  e  XI  do  Decreto  nº  3.724/2001,  de modo  a  ter  acesso  às movimentações  bancárias  e  às  procurações  para realizá­las.  Identificando que os principais depositantes eram empresas ligadas a operações  com  café,  a  autoridade  fiscal  expediu  intimações  para  que  apresentassem  as  notas  fiscais  e  pagamentos vinculados à V&F, mas a maioria informou que não havia contato com a V&F, e  que  as  negociações  eram  realizadas  por  intermédio  de  corretores.  Somente  quatro  delas  informaram  ter contato com a pessoa  jurídica por meio de Sérgio Stuhr e Theodoro Antônio  Zanotti. Mas houve envio de demonstrativos e cópias de notas fiscais da fiscalizada.  A partir de documentos fiscais obtidos junto ao escritório do contador da V&F,  o  agente  fiscal  identificou  funcionários  de  bancos,  produtores  rurais,  representantes  da V&F  junto a bancos e corretores que participaram de atos da fiscalizada, os quais foram intimados a  preencher  questionários  ou  prestar  esclarecimentos.  Dentre  os  que movimentaram  as  contas  bancárias,  Eduardo  Sthur,  Wanderley  Stuhr  e  Sérgio  Stuhr  não  compareceram  para  prestar  esclarecimentos, nem responderam aos questionários enviados.  Fl. 24300DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 4          3 A  partir  dos  documentos  bancários  obtidos,  a  Fiscalização  consignou  ter  identificado depósitos propriamente ditos no total de cerca de R$ 45 milhões por ano, em 2004  e 2005, e elaborou o seguinte quadro das contas bancárias movimentadas pela pessoa jurídica:    Ressalvou,  porém,  que  a  conta  na  agência  de  Linhares  foi  movimentada  por  Narciso Arizzi;  a de Nova Venécia por Theodoro Antônio Zanotti  e Leonor Andrade Seixas  Zanotti; a de Santa Tereza por Giovani Bortolini Di Francesco; e a de Vitória por Silvino Faria  Júnior, consoante evidências abordadas mais à frente do relatório.   Constam  do  Relatório  Fiscal  informações  acerca  do  mercado  de  café,  identificando  os  produtores  rurais,  os  empresários  comerciantes  (adquirentes  dos  produtores  reais e que repassam os produtos aos atacadistas e indústria, mantendo armazéns ou empresas  atacadistas  e  sendo  procurados  pelos  corretores);  os  corretores;  as  empresas  comerciais  atacadistas  (algumas  efetivamente  estabelecidas  e  outras  sem  patrimônio,  que  operam  por  pouco  tempo  em  pequenas  salas,  com  sócios  desconhecidos  no  mercado  e  que  atuam  por  intermédio  de  “terceiros”,  estranhos  ao  contrato  social,  mas  negociantes  conhecidos  no  interior);  e  as  indústrias  de  torrefação.  A  autoridade  fiscal  discorre  sobre  a  atuação  dos  corretores,  observa que dos  quarenta  corretores  apontados por  clientes da V&F,  apenas Luiz  Cláudio  Abreu  Costa  seria  autônomo,  estando  os  demais  associados  em  sociedades  de  corretagem, em regra recebendo 0,5% de comissão sobre o valor da transação, e fornecendo às  partes os dados para liquidação dos negócios. No caso da V&F, os dados dessa empresa, bem  como das contas bancárias onde os pagamentos deveriam ser depositados, eram repassados  pelas pessoas de contato  (comerciante,  negociante,  comprador de  café, maquinista ou outro  termo pelos quais são conhecidos) residentes no interior.  A autoridade fiscal faz uma introdução acerca das formas que uma determinada  pessoa poderia encontrar para concretizar operações comerciais (empresa informal, empresa  formal sem interposição de pessoa e empresa formal com interposição de pessoa), observando  que este último modelo é usado para se esquivar de obrigações, inclusive tributárias, valendo­ se de terceiros de modesta capacidade financeira para participarem do quadro societário, mas  conferindo­se procuração aos sócios de fato, especialmente para a movimentação bancária. Na  seqüência, acusa a fiscalizada de valer­se deste último modelo, porque os sócios de fato, tendo  Fl. 24301DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 5          4 em vista as mercadorias negociadas, não conseguiriam atuar como informais (grande volume  a  ser movimentado para adquirentes  interessados em se creditarem de Contribuição ao PIS e  COFINS).  Discorre sobre a constituição da V&F observando que houve depósitos em seu  favor  promovidos  em  nome  dos  sócios  Valter  Pereira  Fardim  e  Fábio  Siqueira  para  integralização  do  capital  e  obtenção  da  inscrição  estadual,  mas  antes  disso  já  havia  sido  outorgada procuração para Marcelo Santos Machado (funcionário de JMB Corretora de Café  Ltda)  abrir  e  movimentar  contas  bancárias.  Cerca  de  R$  130 milhões  foram movimentados  nestas contas nos 48 (quarenta e oito) meses subseqüentes.  Relaciona os indícios de interposição, na medida em que os sócios da V&F são  pessoas desconhecidas no mercado,  somente  sendo  identificados por  funcionários de bancos,  especialmente  Valter  como  pessoa  que  freqüentemente  fazia  serviços  bancários  tais  como  pagamento das guias de ICMS. Demonstra que Valter Pereira Fardim declarou rendimentos na  faixa  de  isenção  à  Receita  Federal  de  2003  a  2006  e  apresentou  movimentação  bancária  modesta  neste  período,  sem  possuir  qualquer  veículo  automotor  e  apenas  adquirindo  um  imóvel  de R$  40.000,00  em  2008.  Em 2003  era  empregado  de  uma  empresa  concorrente,  e  integralizou  quota  de  R$  50.000,00,  embora  remunerado  naquele  ano  com  R$  3.492,00.  Já  Fábio Siqueira sequer possuía vínculos empregatícios antes de 2003, e apresentou rendimentos  e movimentação financeira também de baixos valores.  Abordando as atividades da fiscalizada ao adquirir café de produtores rurais para  diversas empresas atacadistas, o fiscal autuante assevera que os dois “sócios” não conseguiriam  realizar estas operações, a evidenciar que a empresa atuou por intermédio de diversas pessoas,  seus  verdadeiros  gestores,  pessoas  próximas  à  centena  de  produtores  rurais.  Em  seu  entendimento, esses  representantes,  compraram dos produtores  rurais,  negociaram a  venda,  geralmente por  intermédio de corretores, encaminharam o produto ao destino  final, ou seja,  destinaram livremente o produto adquirido aos produtores, receberam os pagamentos e deram  destino a esses recursos.  Registra  a  outorga  de  procurações  públicas  aos  diversos  negociantes  para  movimentação das contas bancárias,  já que as operações de compra e venda de produtos não  dependiam  de  mandato.  Mas,  ainda  assim  movimentações  teriam  ocorrido  sem  procuração,  como no caso dos atos de Giovani Bortolini Di Francesco e outros já citados. O quadro abaixo  relaciona  todos  os  gestores  identificados  e  representantes  formais  (procuradores  ou  sócios)  junto aos bancos:  Fl. 24302DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 6          5   Esclarece que entre o produtor rural e o destinatário  final da mercadoria, via  de regra, intervieram pelo menos duas pessoas, o corretor, pessoa que mantém contato com os  atacadistas/indústria  de  torrefação  e  o  representante  da  V&F,  pessoa  que  negociava  e  comprava  café  dos  produtores  rurais, mantinha  contato  com  os  corretores,  despachavam  a  mercadoria para os compradores e recebiam os valores dos clientes da V&F, mediante crédito  na conta bancária por eles controladas. Ressalta que nas operações de compra de produtores  rurais  não  havia  a  intervenção  de  corretor,  e  questiona  qual  empresa,  contribuinte  do  Pis  e  Cofins  na  forma  não  cumulativa,  iria  adquirir  o  produto  sem que  fosse  possível  creditar­se  dessas contribuições, asseverando que restou aos negociantes de café, em tais circunstâncias,  constituir sociedade comercial para realizar tais operações com a pretensão de não recolher os  tributos federais, e assim mantê­la sem patrimônio e com interposição de pessoas.   Pergunta  como uma  empresa  sem armazém,  sem  empregados  pôde  comprar  e  vender toneladas, milhões de reais em mercadorias, mas cogita da utilização de armazéns de  terceiros e de compra e venda casada, e aduz:  Por  algum  motivo,  seja  para  reduzir  custos,  racionalizar  lucros,  ou  outro  motivo  qualquer que não vem ao caso, os empresários optaram, em vez de cada um abrir uma  empresa,  mesmo  que  em  nome  de  interposta  pessoa,  e  operá­la  individualmente,  resolveram constituir uma única pessoa  jurídica, e sob esse nome, cada um atuar em  sua  região,  comprando,  vendendo, despachando o produto  e  recebendo o pagamento  pelas vendas efetuadas.  Fl. 24303DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 7          6 Talvez  algum  sócio  em  especial,  tenha  se  encarregado  de  captar  novos  sócios,  convencendo­os de que  seria muito mais  interessante associar­se ao  empreendimento  (empresa) que “montar” (constituir) uma pessoa jurídica.  Aduz  que  a  gestão  dos  negócios  (administração  da  empresa)  foi  repartida  e  compartilhada  pelos  “sócios  ocultos”  e,  como  se  verifica  comumente,  nem  todos  os  sócios  executam  as  mesmas  funções,  e  podem  participar  dos  resultados  de  forma  desigual,  na  proporção dos recursos alocados no negócio. Por sua vez, esta alocação de recursos pode se  verificar sem qualquer dispêndio financeiro, mas apenas com o uso de recursos do sócio ou de  terceiros. Se regulares, estas funções estariam disciplinadas no contrato social, mas esse não é  o caso da  fiscalizada. Ademais, para as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  lucro presumido ou  arbitrado, o registro de despesas e custos é irrelevante.  Observando  a  inexistência  de  filiais,  o  agente  fiscal  anota  que  a  emissão  das  notas fiscais deveria ser feita apenas pela matriz, a exigir um gerenciamento desta atividade, o  qual era exercido pelo representante Charles Paulo Bart, ensejando o transporte de documentos  fiscais  por motoboy,  e  a  transferência  dos  recursos  financeiros  destinados  ao  pagamento  do  ICMS, pelos negociantes, para a conta nº 9.401.365 do BANESTES em Santa Maria de Jetibá,  inclusive com um pequeno excesso, provavelmente destinado a cobrir a despesa de expedição.  Cita os depoimentos que autorizam estas afirmações.  A  autoridade  fiscal  demonstra  as  operações  da  pessoa  jurídica  a  partir  de  documentos fiscais e dados bancários referentes a operações reais, desenvolvendo exemplos de  venda  para  fora  do  Estado,  com  e  sem  a  participação  de  corretor,  e  dentro  do  Estado,  para  assim acusar que:  As  operações  comerciais  da  fiscalizada  resumiam­se  em  adquirir  produtos  junto  aos  produtores  rurais,  espalhados  pelo  Estado,  e  revendê­los  para  dezenas  de  clientes,  alguns deles clientes freqüentes, outros eventuais, totalizando cerca de noventa.  As  operações  se  concretizaram  pela  atuação  de  representantes,  verdadeiros  sócios  ocultos,  a  maioria  residente  no  interior,  que  realizavam  as  aquisições  junto  aos  produtores rurais, negociavam com os corretores (na maioria das vezes), despachavam  a  mercadoria  para  os  clientes  compradores,  e  finalmente  recebiam  os  valores,  creditados em contas por eles controladas.  [...]  Por  algum  motivo,  os  negociantes,  mais  à  frente  nominados,  preferiram  atuar  em  sociedade,  alguns  residindo  em  municípios  distantes  da  sede  da  empresa,  embora  permanecendo ocultos.  Para  tanto,  serviram­se  de  uma  pessoa  jurídica,  constituída  com  a  utilização  do  expediente de interposição de terceiros no quadro societário.   [...]  Da forma como constituída a empresa, apenas um estabelecimento, situado na cidade  de  Santa  Maria  de  Jeribá,  sempre  que  houvesse  uma  operação  de  aquisição  de  produtos junto aos produtores, ou venda a clientes, demandava­se a pessoa responsável  pela emissão dos documentos fiscais.  Essa  pessoa  também se  encarregava  do  pagamento do  ICMS  e  encaminhamento  dos  documentos até o município, ou a rodovia próxima a ele, onde ocorreram as operações.  Os recursos para pagamento do ICMS eram fornecidos pelos diversos representantes,  chegando até Charles Paulo, mediante crédito na conta bancária 9.401.365, mantida  na Agência de Santa Maria de Jetibá, banco Banestes.  Fl. 24304DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 8          7 Elabora  diversos  demonstrativos,  constante  do  processo  de  auto  de  infração,  tendo  como  fonte  de  dados  as  notas  fiscais,  DUAs,  extratos  bancários  e  documentos  de  créditos, abrangendo operações de cada representante por pelo menos três meses de 2004 e no  1o  trimestre  de  2005.  Detalha  cada  demonstrativo  elaborado  (Recolhimento  de  ICMS  x  Transferências bancárias; Café Guiado em cada região, correlacionando notas fiscais de saída,  de  entrada,  ICMS  da  operação,  créditos  repassados  e  origem  dos  créditos;  e  Relação  Corretor/Representante/Clientes, para evidenciar o fluxo de produtos e o fluxo financeiro das  operações).  Na  seqüência,  faz  comentários  sobre  as  funções,  relações  e  participação  dos  diversos  representantes  da  Fiscalizada,  indicando  as  provas  e  depoimentos  que  sustentam  as  constatações:  · Charles  Paulo  Bart  (administrador  das  atividades  relacionadas  à  tramitação  dos  documentos  fiscais,  e  que  provavelmente  procurou  novos sócios para o empreendimento, sem atuar nas transações com  café);  · Wanderley Stuhr (presente desde a constituição da pessoa jurídica, na  locação  da  sala  comercial  e  na  apresentação  dos  futuros  sócios  da  V&F ao contador da empresa; vinculação a Charles Paulo Bart e ao  controle da V&F em vários depoimentos; atuação em negociações de  café);  · Silvino  Faria  Júnior  (sócio  de  JMB  Corretora  de  Café  Ltda,  empregadora  de Marcelo  Santos Machado,  procurador  autorizado  a  movimentar  a  conta  bancária  na  qual  foi  integralizado  o  capital  da  V&F; evidências de que Marcelo Santos Machado não participou da  movimentação  da  conta  bancária;  referências  em  cheque  a  pessoa  prestadora de  serviços à  JMB Corretora de Café Ltda; depoimentos  vinculando Silvino Faria Júnior às operações da V&F);  · Eduardo Stuhr (empresário que atua há tempos no ramo de café por  meio  de  diversas  empresas,  com  participação  de  seus  familiares;  depoimentos  que  o  vinculam  à  comercialização,  movimentação  e  destinação dos recursos  financeiros de negócios da V&F;  transporte  de produtos por empresas a ele vinculadas; outros registros);  · Sérgio  Stuhr/Lucimar  Stuhr  (irmãos  empresários  integrantes  de  família que há tempos atuam com café; depoimentos que os vinculam  a operações com clientes da V&F);  · Giovani  Bortolini  di  Francesco  e  Eugênio  Pedro  di  Francesco  (embora sem procuração para movimentar contas bancárias da V&F,  recebiam  talões  de  cheques  devidamente  assinados  no  verso  e  anverso pelo representante de direito da V&F, Valter Pereira Fardim,  residente em outro município; especificidades dos cheques emitidos;  depoimentos que os vinculam às operações bancárias e comerciais);  Fl. 24305DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 9          8 · Erildo Pedrini, Breno Biss Nunes e Wagner de Oliveira  (o primeiro  há tempos atuante no mercado de café, todos procuradores da V&F e  citados em depoimentos que os vinculam às operações da empresa);  · José  Ildo Henrique Fiorott  (realizou o menor número de operações,  mas como não tinha empresa comercial em nome próprio necessário  se  fez  a  associação  ao  empreendimento;  documentos  bancários  e  depoimentos de terceiros demonstram sua participação nos negócios  da V&F);  · Narciso  Agrizzi  (empresário  de  diversos  ramos  de  negócio  e  no  mercado de café; movimentações bancárias na V&F por  intermédio  de  seu  empregado  Márcio  Moreira  Bertulani;  depoimentos  de  terceiros vinculando­o às operações da V&F);  · Theodoro Antônio Zanotti e Leonor Andrade Seixas Zanotti (família  atuante há tempos no mercado de café; movimentações bancárias da  V&F  por  intermédio  de  José  Carlos  Ambrózio,  empregado  da  família;  depoimentos  de  terceiros  vinculando­os  às  movimentações  bancárias e às operações comerciais);  · João  Cremasco  Dalfior  e  Maria  da  Penha  Zottel  Dalfior  (esta  procuradora  da  fiscalizada  nas  movimentações  da  conta  bancária;  depoimentos de terceiros vinculando­os às movimentações bancárias  e às operações comerciais);  · Antônio  Ferreira  da  Silva  (procurador  da V&F  para movimentação  de  duas  contas  bancárias,  sem  transacionar  por  intermédio  de  corretores  e  vendendo  café  basicamente  para  uma  empresa;  sem  dispor  de  armazéns,  movimentava  o  produto  direto  dos  produtores  rurais  para  os  clientes;  depoimentos  de  terceiros  negando  conhecer  V&F  com  quem  teriam  negociado;  depoimentos  e  demonstrativos  vinculando suas operações à V&F).  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  apurado  receitas  a  partir  da  movimentação  bancária  da  pessoa  jurídica,  selecionando  os  depósitos  que  integravam  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 31/12/2004, ainda não alcançados pela decadência, e expurgando aqueles  referentes a transferência bancária e estornos de cheques. Ainda, foram consideradas as receitas  indicadas  em  notas  fiscais  de  venda,  de  outubro/2004  a  setembro/2006,  de  modo  que  os  depósitos  bancários  tributados  corresponderam  apenas  àqueles  que  superaram  as  receitas  de  cada período.  A tributação, no âmbito do IRPJ e da CSLL, teve em conta o lucro arbitrado a  partir de tais receitas de venda e presumidas, tendo em conta que a contribuinte não formalizou  sua  opção  pelo  lucro  presumido  e  não  apresentou  os  livros  obrigatórios  para  tributação  na  sistemática no lucro real. A Contribuição ao PIS e a COFINS foram calculadas na sistemática  cumulativa, relativamente aos fatos geradores a partir de dezembro/2004.  A  autoridade  fiscal  fundamenta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  150%  consignando a ocorrência de sonegação e conluio, pois:  Fl. 24306DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 10          9 Os fatos apurados demonstram que pessoas, por vontade própria, acordaram entre si a  constituição de uma empresa, criada com objetivo de ocultar seus verdadeiros gestores,  fugir  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  dificultar  o  conhecimento  e  a  exigência por parte do Fisco dos créditos tributários, utilizando­se de terceiras pessoas  para constarem no contrato social como sócios.  A contribuinte, reiteradamente (de 2003 a setembro de 2006), ocultou do Fisco os fatos  geradores,  não  apresentando  DCTFs  ou  as  apresentando  sem  qualquer  débito  declarado, além de não apresentar DIPJs ou apresentando­as sem informar qualquer  receita auferida.  Consigna  que  por  ficar  evidenciada  a  participação  e  o  interesse  comum  nas  operações realizadas pela V&F Comercial Ltda, o auto de infração será extensivo às pessoas  físicas antes relacionadas. Consta da intimação dos autos de infração a indicação dos sujeitos  passivos  solidários,  para  fins  de  pagamento  ou  impugnação  do  lançamento.  Às  fls.  15046/15081 constam os Termos de Sujeição Passiva Solidária com referências à descrição do  Relatório de Fiscalização e fundamentando a imputação no art. 124, inciso I do CTN.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  consigna  que  não  impugnaram  a  exigência a pessoa jurídica autuada (V&F Comercial Ltda) e os responsáveis Antonio Ferreira  da Silva, Charles Paulo Bart e Silvino Faria Junior.  Os  demais  responsáveis  (Maria Da  Penha Dal  Fior, Wagner  de Oliveira,  Jose  Ildo Henrique Fiorotti,  Joao Cremasco Dal Fior, Narciso Agrizzi, Theodoro Antonio Zanotti,  Leonor Seixas Zanotti, Eugenio Pedro Di Francesco, Giovani Bortolini Di Francesco, Breno  Biss, Erildo Pedrini, Sergio Stuhr, Lucimar Stuhr, Eduardo Stuhr e Wanderley Stuhr) alegaram  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  relataram  seus  vínculos  com  a  pessoa  jurídica  fiscalizada,  argüiram  a  nulidade  da  imputação  de  responsabilidade,  bem  como  a  decadência  do  crédito  tributário,  a  impropriedade  da  exigência  com  base  em  depósitos  bancários  e  a  inadmissibilidade da qualificação da penalidade.   Subsidiariamente José Ildo Henrique Fiorotti, João Cremasco dal Fior, Maria da  Penha Zottel Dal Fior, Sergio Stuhr, Lucimar Stuhr, Eduardo Stuhr, Wanderley Stuhr, Eugênio  Pedro  di  Francesco  e  Giovani  Bortolini  de  Francesco  defenderam  que  a  responsabilização  deveria  ficar  limitada  aos  créditos  tributários  decorrentes  dos  atos  verificados  nas  contas  bancárias das quais eram procuradores.   Eduardo, Wanderley, Sérgio e Lucimar Stuhr também discorreram extensamente  sobre  a  invalidade  dos  depoimentos  coletados  pela  Fiscalização,  inclusive  mencionando  procedimento  fiscal  anterior  no  qual  Sérgio  e  Lucimar  Stuhr  foram  reconhecidos  como  corretores.   Ainda,  Eugênio  Pedro  di  Francesco  e  Giovani  Bortolini  de  Francesco  requereram diligência porque o Banco Bradesco de Santa Teresa/ES, por dever de sigilo, teria  lhe negado as informações bancárias da conta à qual foi vinculado; bem como Narcisio Agrizzi  solicitou tal procedimento para esclarecimentos de fatos apontados pela Fiscalização.  Houve diligência para que a autoridade lançadora juntasse aos autos os termos  de intimação por meio dos quais os sujeitos passivos (contribuinte e responsáveis solidários)  foram  regularmente  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  conta  de  depósitos/investimentos,  computados  na  base  de  cálculo  das  exigências. A  autoridade  fiscal  Fl. 24307DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 11          10 esclareceu que todos os  termos lavrados durante o procedimento, e as respectivas respostas a  esses termos, foram juntados ao processo.  Nova diligência foi solicitada para que a autoridade lançadora disponibilizasse o  processo  aos  sujeitos  passivos  impugnantes  (excluídos  os  revéis)  para  vistas  e  cópias,  facultando­se nesta ocasião aditamento de  razões de defesa. As ciências  se verificaram entre  14/06/2012 e 06/07/2012, e os aditamentos foram apresentados de 02/07/2012 a 16/07/2012.  A  autoridade  fiscal  anotou  que  não  apresentaram  aditamento  Wagner  de  Oliveira,  Eugênio  Pedro  Di  Francesco  e  Giovani  Bortolini.  Já  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância registra que não apresentaram aditamento Lucimar Stuhr, Sérgio Stuhr e Wagner de  Oliveira. Os demais, em sua maioria, apenas reiteraram as alegações de impugnação. Eduardo  Stuhr  e  Wanderley  Stuhr  juntaram  cópia  integral  dos  autos  de  Ação  de  Justificação  cujo  objetivo seria provar fatos relacionados à presente exigência, e afastar a responsabilidade que  lhes  foi  imputada.  João  Cremasco  Dal  Fior,  Theodoro  Antonio  Zanotti  e  Leonor  Andrade  Seixas Zanotti  também questionaram  a ausência de  regular  intimação para comprovação dos  depósitos bancários.  A Turma  Julgadora,  por maioria de votos,  cancelou as  exigências  referentes  à  movimentação bancária não contabilizada. Divergiram a Presidente Rosanda Pereira da Silva  Passos e o julgador Marcus Vinicius Melo Moraes. Prevaleceu o entendimento do Relator, Luis  Mario Monteiro Teixeira, no sentido de que, embora inaplicável ao caso o disposto no art. 42,  §5o  da  Lei  nº  9.430/96  acerca  da  interposição  de  pessoas,  a  intimação  regular  para  comprovação da origem dos depósitos, dirigida aos titulares das contas bancárias, era essencial  para  validade  da  presunção,  nos  termos  de  acórdãos  deste  Conselho  citados  decisão.  A  exoneração superou o limite consignado na Portaria MF nº 3/2008, motivo pelo qual a decisão  de 1a instância foi submetida a reexame necessário.  Quanto às demais alegações, a Turma Julgadora:  · Afastou  a  argüição  de  decadência,  porque  a  ausência  de  recolhimentos determinaria a contagem do prazo na forma do art. 173,  I do CTN, de modo que as exigências a partir de outubro/2004 teriam  como dies  a  quo  de  contagem  a  data  de  01/01/2006,  autorizando  o  lançamento até 31/12/2010.  · Rejeitou as alegações de cerceamento ao direito de defesa porque as  dificuldades de acesso aos autos foram afastadas com a reabertura do  prazo  de  defesa,  e  as  infrações  estão  descritas  e  capituladas  nos  elementos  cientificados  aos  interessados.  No  mais,  como  sócios  de  fato,  os  interessados  deveriam  resolver  internamente  a  questão  do  acesso  às  informações  da  pessoa  jurídica,  e  de  toda  sorte  a  pessoa  jurídica  era  praticamente  omissa  no  que  tange  a  feitura  dos  documentos e escrituração que lhes seriam próprios.  · Indeferiu  pedidos  genéricos  de  diligência,  e  especificamente  quanto  aos  pedidos  de  Eugênio  Pedro  di  Francesco  e  Giovani  Bortolini  de  Francesco disse que o vínculo destes com a atuação da pessoa jurídica  foi demonstrado, e é  inapropriada diligência para prova que pode se  produzida por forma documental.  Fl. 24308DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 12          11 · O acesso do Fisco à movimentação bancária dos sujeitos passivos está  autorizada  pelo  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  e  o  procedimento fiscal observou os ditames legais.  · Considerando as disposições dos arts. 124 e 135 do CTN, observou a  necessidade  de  imputação  de  responsabilidade  tributária  quando  a  pessoa jurídica é constituída para perpetrar operações comerciais ao  largo nos controles fiscais de estilo, revelando­se o interesse comum  do conjunto de pessoas  que  se valem desta  constituição  formal para  realizar que operações que não conseguiriam individualmente, ou que  atrairiam  para  si  os  encargos  tributários  correspondentes.  Citou  doutrina  acerca  da  responsabilização  de  todos  os  integrantes  de  sociedade  de  fato,  e  reportando­se  a  excertos  do  Relatório  Fiscal  concluiu  demonstrada  uma  estrutura  societária  e  comercial  configuradora  de  uma  verdadeira  sociedade  comum  de  fato,  engendrada  com  o  fito  de  burlar  a  incidência  tributária  sobre  suas  operações.  · Descrevendo a natureza complexiva dos  tributos exigidos, asseverou  que a circunstância de haver sócios ocultos que, por força de eventos  subjetivos  e  objetivos,  se  revelam  os  verdadeiros  titulares  das  operações de  compra e  venda da empresa, não  desnatura o  fato de  existir apenas uma única conduta delitiva principal a que  todos, em  maior ou menor grau, contribuíram, qual seja: a falta de pagamento  de  tributos.  E  afastou  a  necessidade  de  individualização  da matéria  tributária  porque  as  operações  perpetradas  por  cada  sujeito  passivo  solidário compuseram a receita total da empresa, e é sobre essa que  recai a tributação, por definição legal art. 279, do RIR, de 1999.  · Afirmou  presente  a  affectio  societatits  e  o  interesse  comum  porque  inerentes  ao  conceito  de  sociedade  de  fato,  na  qual  cada  pessoa  oferece  sua  contribuição  individual  para  o  resultado, mesmo  que  a  ação  de  um  dos  responsáveis  se  limite  a  apenas  um  determinado  campo de atuação das operações comerciais da pessoa jurídica.  · Defendeu a validade das procurações como elementos de prova para  imputação da responsabilidade tributária, destacando que procurações  outorgadas  por  “laranjas”,  por  si  só  indicam  que  não  se  trata  de  instrumentos ordinários, e acrescentando que quando se percebe que  os outorgados agiam também como reais  titulares das operações de  café  em  suas  regiões,  tudo  comprovado  mediante  depoimentos  e  documentos,  viu­se,  também,  configurando  o  esquema  de  uso  fraudulento de sociedade comercial.  · Abordou  a  atividade  de Charles  Paulo  Bart,  mesmo  na  ausência  de  procuração deste, na medida em que ele funcionou como elemento de  ligação  entre  as  diversas  esferas  das  operações,  administrando  a  tramitação  dos  documentos  fiscais.  Destacou  que  ele  e  Wanderley  Stuhr  negociaram  o  aluguel  do  imóvel  sede  da  pessoa  jurídica,  e  Fl. 24309DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 13          12 concluiu que este último não logrou desqualificar as provas reunidas  pela Fiscalização.  · Reportou­se às provas reunidas contra Eduardo Stuhr, e abordando a  ação  de  justificação  por  ele  proposta  juntamente  com  Wanderley  Stuhr, desmereceu os depoimentos ali colhidos frente ao conjunto de  fatos e provas reunidos pela Fiscalização. Ressaltou que para apurar  os  tributos devidos pela V&F, e  imputar a responsabilidade a quem  de  direito,  não  é  necessário  à  fiscalização  identificar  de  forma  pontual  em  que  medida  a  pessoa  física  do  sócio  se  beneficiou  patrimonialmente  do  esquema.  Basta  que  os  elementos  objetivos  e  subjetivos,  a  exemplo  de  documentos  e  depoimentos,  conduzam  à  conclusão  da  participação  societária  oculta,  para  que  a  autoridade  fiscal  tenha  as  condições  legais  para  imputar  a  responsabilização  solidária a esse ou aquele.  · Demonstrando os elementos que sustentam a acusação fiscal, concluiu  por  sua  prevalência  em  face  das  alegações  apresentadas  por  Sérgio  Stuhr  e  Lucimar  Stuhr;  Giovani  Bortolini  di  Francesco  e  Eugênio  Pedro  di  Francesco; Erildo Pedrini, Breno Biss Nunes  e Wagner  de  Oliveira;  José  Ildo  Henrique  Fiorott;  Theodoro  Antônio  Zanotti  e  Leonor Andrade Seixas Zanotti; e João Cremasco Dafior e Maria da  Penha  Zottel  Dalfior.  Especificamente  com  referência  a  Narciso  Agrizzi, também rejeitou o requerimento de “apresentação de todos os  envolvidos”  para manifestação  a  respeito  das  acusações,  na medida  em  que  foram  concedidas  vistas  dos  autos  na  qual  estão  juntados  todos os elementos da apuração da pessoa jurídica e da Fiscalização.  · Declarou  a  validade  do  arbitramento  a  partir  da  receita  bruta  conhecida,  bem  como  da  multa  qualificada,  na  medida  em  que  o  intuito  doloso,  fraudulento,  na  conduta  da  interessada  estaria  revelado na análise do mecanismo  fraudulento de que se valeram os  sujeitos passivos solidários mencionados de modo a se subtraírem da  incidência  da  tributação  ordinária.  Manteve,  assim,  o  crédito  tributário calculado a partir dos valores extraídos das notas fiscais de  saída emitidas pela pessoa jurídica.  A autuada e todos os responsáveis foram cientificados da decisão de 1a instância  e intimados a recolher o crédito tributário remanescente (fls. 18296/18328).  V&F Comercial Ltda não foi cientificada por via postal em razão de mudança  de  domicílio  não  informada  ao  Fisco,  providenciando­se  a  ciência  por  edital  desafixado  em  14/11/2012  (fls.  19454/19458).  Não  há  registro  de  interposição  de  recurso  voluntário  pela  autuada.   Também não interpuseram recurso voluntário os responsáveis Antonio Ferreira  da  Silva  (o  qual  não  foi  cientificado  por  via  postal  porque  não  procurou  a  correspondência  enviada  ao  seu  domicílio  fiscal,  providenciando­se  a  ciência  por  edital  desafixado  em  20/12/2012,  conforme  fls.  19450/19453), Charles  Paulo  Bart  (cientificado  em  16/10/2012,  conforme fls. 18329/18330), e José Ildo Henrique Fiorott (o qual não foi cientificado por via  Fl. 24310DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 14          13 postal,  porque  ausente  em  seu  domicílio  fiscal  nas  três  tentativas  de  entrega  da  correspondência,  conforme  fls.  19308/19310,  mas  providenciando­se  a  ciência  por  edital  desafixado em 25/12/2012, conforme fls. 19460).  Eduardo Sturh  foi  cientificado  em  16/10/2012  (fl.  18332). Sérgio  Stuhr  em  18/10/2012  (fl.  18339).  Wanderley  Stuhr  não  foi  cientificado  por  via  postal,  porque  insuficiente o endereço por ele indicado como seu domicílio fiscal, providenciando­se a ciência  por  meio  de  edital  desafixado  em  14/11/2012  (fls.  19311/19315).  Lucimar  Stuhr  foi  cientificada em 17/10/2012 (fls. 19317/19318). Estes quatro responsáveis interpuseram recurso  voluntário conjunto em 14/11/2012 (fls. 18451/19226).  Inicialmente  descrevem  o  lançamento  e  elaboram  quadro  acerca  dos  fundamentos,  de  fato  e  legais,  das  exigências  contra  a  contribuinte  e  os  sujeitos  passivo  solidários, do qual destaca a  referência à  falta de  indicação de  fundamento  legal, no  auto de  infração,  para  imputação  de  responsabilidade,  fazendo  referência  ao  que  assinalado  no  Relatório  de  Fiscalização,  o  qual  também  não  indica  o  fundamento  legal.  Prosseguem  descrevendo os pontos destacados em impugnação, especialmente no que tange à precariedade  dos depoimentos coletados pela Fiscalização, e à falta de prova das acusações fiscais, além do  desconhecimento dos agentes fiscais acerca da prática nas atividades questionadas.  E  complementam  que  para  reforçar  a  comprovação  do  que  afirmaram  em  impugnação,  e  demonstrarem  de  forma  cabal  as  procedências  das  colocações  feitas  na  mencionada  defesa,  os  ora  recorrentes  ajuizaram  AÇÕES DE  JUSTIFICAÇÃO  no  PODER  JUDICIÁRIO  para  colherem DEPOIMENTOS DE  TESTEMUNHAS  acerca  dos  fatos  e  das  circunstâncias  suscitadas  nas  cobranças  tributárias  aqui  consideradas,  tendo  eles,  e  os  PROCURADORES  DA  FAZENDA  NACIONAL  que  PARTICIPARAM  DAS  CITADAS  DEMANDAS,  vivido  uma  oportunidade  perfeita  para  formularem  perguntas  e  obterem  respostas para as mesmas em ambiente totalmente resguardado de interferências, de pressões  e de constrangimentos, posto que COMANDADO E SUPERVISIONADO exclusivamente por  um JUIZ.  Foram  propostas  duas  ações  de  justificação,  uma  por  Sérgio  Stuhr  e  Lucimar  Stuhr, e outra por Eduardo Stuhr e Wanderley Stuhr, colhendo­se depoimentos de produtores  rurais,  de  corretores  de  café,  de  funcionários  de  bancos,  etc,  reconhecendo  a  atuação  dos  interessados  na  corretagem  e  na  intermediação  de  vendas  de  café  e  de  outros  produtos  agrícolas,  remunerados  por  comissão,  sem  jamais  administrarem  contas  bancárias  da  fiscalizada, sem qualquer relacionamento com os demais devedores solidários, e sem qualquer  acréscimo patrimonial ou alteração de padrão de vida nos períodos fiscalizados.  Transcrevem  alguns  depoimentos  específicos,  hábeis  a  infirmar  o  esquema  de  transações com café assinalado no relatório de fiscalização, na medida em que reconhecem a  atuação  de  cinco  agentes  nas  transações  com  café,  acrescentando  o  corretor  local,  ou  intermediário  local  da  venda  do  café,  posição  na  qual  se  localizavam  os  recorrentes,  remanescendo  como  sócios  da  autuada  perante  terceiros  Charles  Bart  e  Walter,  ou  apenas  Charles Paulo Bart.  Observam  que  os  julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  os  depoimentos coletados na ação de justificação não teriam força suficiente, segundo anotado no  acórdão  recorrido,  para  infirmar  as  conclusões  alcançadas  pela  fiscalização  e  descritas  no  relatório  de  fiscalização.  O  acórdão  recorrido  afirma  que  os  representantes  da  empresa  movimentaram  as  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica,  sem  observar  depoimentos  de  Fl. 24311DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 15          14 indivíduos  ligados aos bancos SICOOB e BANESTES  referidos no  relatório da  fiscalização,  nos  quais  foi  negada  qualquer participação  dos  recorrentes  na movimentação  das  contas  nas  referidas instituições financeiras. E, embora reconhecendo que declarações prestadas ao Fisco  foram  expressamente  infirmadas na  ação de  justificação, os  julgadores  repetiram,  sem maior  justificativas,  que  a  tentativa  de  desqualificar  o  que  antes  se  dissera  não  merece  guarida.  Invocam, assim, o art. 845, §1o do RIR/99 para afirmar o dever de se levar em conta PROVAS  produzidas  pelos  mesmos  contribuintes,  a  exemplo  da  prova  testemunhal  aqui  referida,  e  concluir que também foi ofendida a garantia constitucional do devido processo legal.  Alegam,  também,  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  do  processo  porque  a  autoridade  julgadora  afirmou  nada  ter  sido  juntado  por  Sérgio  e  Lucimar  Stuhr  depois  de  intimados para terem vistas dos autos, e foi apresentada petição em 02/07/2012 para protocolo  de  cópia  integral  da  ação  de  justificação,  à  semelhança  do  que  feito  por  Eduardo  Stuhr  e  Wanderley Stuhr. Tal prova, em conseqüência, deixou de ser analisada.  Relacionam  outras  questões  argüidas  em  impugnação  e  que  não  foram  apreciadas  no  acórdão  recorrido,  e  também  sob  esta  ótica  argúem  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Anotam  que  o  acórdão  recorrido  justificou  a  solidariedade  em  previsão  legal  que NÃO havia sido indicada nos autos de infração e no relatório da fiscalização, qual seja o  artigo 135 do CTN. Isto porque, embora fazendo referência à “responsabilização solidária”, no  parágrafo 69 do acórdão recorrido é feita referência ao mencionado dispositivo, em ofensa ao  art. 146 do CTN. Mais à frente registram que sequer foi apontado em qual inciso do art. 135 se  enquadraria  a  conduta  dos  agentes,  e  cogitam  que  tal  decorre  da  impossibilidade  de  se  enquadrar os supostos “sócios ocultos” da autuada nesta previsão legal.  De  toda  sorte,  não  houve  caracterização  do  interesse  comum  previsto  no  art.  124,  I,  e  o  acórdão  recorrido  apenas  revela  interesses  individuais  daqueles  que  foram  apontados  como  devedores  solidários  nos  autos  de  infração,  inclusive  reconhecendo  que  a  suposta  partilha  dos “resultados”  dava­se  “na medida  de  suas  participações  no  esquema”.  Revelou a existência de interesses  isolados para cada devedor solidário,  traindo as premissas  que pretensamente deram embasamento à solidariedade imputada aos ora recorrentes.  Sob  outra  ótica,  resta  inaplicável  o  art.  124,  I  do  CTN  por  ter  ele  como  PRESSUPOSTO  a  CONSTATAÇÃO  de  que  VÁRIAS  PESSOAS  CONCORRERAM  para  a  realização  de  um  MESMO,  E  ÚNICO,  FATO  GERADOR  de  tributo,  como  exposto  na  jurisprudência. Aqui, porém, os devedores solidários NÃO teriam promovido, em CONJUNTO,  TODAS as transações de café atribuídas à autuada.  Imprópria, assim, a referência à doutrina  que  cogita  de  pessoa  jurídica  de  atividade  regular  e  normal  que  se  uniu  em  conluio  com  terceiros  para  realizarem  atos  fraudulentos,  mormente  tendo  em  conta  que  a  própria  Fiscalização afirma tratar­se, aqui, de PESSOA JURÍDICA FRUTO DE SIMULAÇÃO, que foi  CRIADA E UTILIZADA POR TERCEIROS para ENCOBRIR NEGÓCIOS MERCANTIS QUE  TIVERAM ELES À FRENTE. Restariam, assim, ofendidos os arts. 149, VII e 142 do CTN.  Erildo Pedrini  foi  cientificado  em 16/10/2012  (fls.  18331)  e  interpôs  recurso  voluntário em 14/11/2012 (fls. 19394/19421). Reitera as arguições de decadência, em razão da  ausência  de  comprovação  de  dolo  ou  fraude;  de  nulidade  do  lançamento,  por  ser  genérica  a  autuação  dificultando  a  defesa,  bem  como  por  não  descrever  a  suposta  lesão  aos  cofres  públicos e individualizar a conduta de cada autuado; de necessidade de diligência para reunião  de documentos que se encontram sob a guarda de instituições financeiras e dos representantes  Fl. 24312DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 16          15 da  pessoa  jurídica  autuada;  de  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  pessoa  jurídica; e de falta de acesso aos documentos da empresa.   No  que  tange  à  imputação  de  responsabilidade,  argumenta  que  não  foi  demonstrado seu interesse comum na situação de constitui o fato gerador, que sua conduta não  foi  individualmente  abordada  e  que  apenas  apresentava  potenciais  vendedores  de  café  ao  responsável pela aquisição do produto junto a Empresa autuada e, caso efetuada a transação,  recebia  por  esse  serviço  (R$  1,00  por  saca  de  café).  A  procuração  que  lhe  foi  conferida  prestava­se apenas ao pagamento de produtos que efetuassem vendas à autuada, sem qualquer  participação no faturamento da empresa ou responsabilidade tributária. Diz ter demonstrado a  origem de sua renda e patrimônio, e questiona a responsabilidade tributária por todo o débito  da  autuada,  sem  considerar  que  as  contas  movimentadas  eram  específicas  para  cada  procurador.   No mais, não era sócio, gerente ou representante da pessoa jurídica, e ainda se  fosse  necessária  seria  a  prova  de  atos  praticados  com  excesso  de  poder  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto. Não se demonstrou qualquer interesse direto no lucro auferido pelas  partes,  ou  mesmo  alteração  patrimonial  do  recorrente.  Inexiste,  também  prova  de  sua  participação  na  consecução  do  objeto  social  da  suposta  sociedade  de  fato,  prejudicando  sua  defesa; a Fiscalização fez apenas conjecturas improvadas e generalizadas acerca das operações  da V&F,  e  o  julgador  não  compreendeu  que  sua  atuação  se  restringia  à  intermediação  entre  vendedor  e  comprador,  mantendo  a  pessoa  jurídica  total  controle  da  conta  corrente  eventualmente movimentada pelo  recorrente. A Fiscalização não  individualizou os  atos/fatos  que  permitiram  ao  julgador  concluir  que  o  recorrente  seria  o  titular  das  atividades  desenvolvidas no âmbito dos poderes do instrumento de procuração, não especificando a qual  autuado se referiam as operações e qual a medida de sua atuação.  Critica a abordagem de suas operações conjuntamente com Breno Biss Nunes e  Wagner de Oliveira e afirma que não compreende que relevância teria o fato destes serem seus  genros; que efetivamente realizava operações da V&F de acordo com os poderes que lhe foram  outorgados;  que  o  exame da  conta  bancária  evidencia  que  nenhum movimento  foi  realizado  pelos  três  a  partir  de  meados  de  2005;  que  a  cessação  dos  poderes  de  sua  procuração  foi  provada na impugnação; que nada autoriza o Fisco lançar tributos de forma genérica, ficando  a cargo do contribuinte o dever de demonstrar o quanto lhe cabe nesse lançamento; que fraude  e sonegação não se presumem.  Com  referência  ao mérito  da  exigência,  diz  que  não  poderia  apresentar  livros  obrigatórios em nome da pessoa jurídica, e desta forma não deu causa à infração administrativa  que  ensejou  o  arbitramento  dos  lucros.  Acrescenta  que  não  foram  discriminadas  ou  individualizadas  as  práticas  que  revelariam  a  intenção  fraudulenta  dos  contribuintes  e  imporiam  a  aplicação  da  penalidade  qualificada.  Menciona  o  caráter  confiscatório  da  penalidade,  invoca  o  princípio  da  proporcionalidade,  e  invoca  a  legislação mais  recente  que  fixa a multa de ofício em 50%.  No que tange à omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de  origem não comprovada, diz não ser titular da conta bancária e discorda da apuração de lucro  apenas  a  partir  do  somatório  de  valores  creditados  em  conta­corrente.  Argúi  a  inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, invoca o princípio da  razoabilidade e da presunção de inocência. Complementa que também questionou a omissão de  Fl. 24313DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 17          16 receitas  de  revenda  de mercadorias,  na medida  em  que  negou  ser  sócio  ou  representante  da  pessoa jurídica.  Finaliza defendendo que os julgadores administrativos podem deixar de aplicar  norma  inconstitucional,  como  alegado  em  impugnação  em  relação  à  multa  de  ofício  e  ao  arrolamento  de  bens;  pleiteia  o  cancelamento  também das  exigências  reflexas;  e  conclui  ser  incabível  o  lançamento  contra  o  recorrente  porque  não  observada  a  rigidez  tributária,  a  individualização de forma a demonstrar a participação de cada sujeito passivo na constituição  do  suposto  crédito  tributário,  a  ocorrência  da  solidariedade  em  relação  ao  recorrente  e  o  suposto dolo ou fraude por ele cometida.  Arremata  requerendo  diligências  junto  à  empresa  autuada  e  aos  estabelecimentos  bancários,  que  poderiam  demonstrar  que  detinha  o  controle  das  contas  correntes pertencentes à empresa.  Breno Biss Nunes foi cientificado em 22/10/2012 (fl. 19307) e interpôs recurso  voluntário  em 14/11/2012  (fls.  19422/19449),  com as mesmas  alegações  trazidas por Erildo  Pedrini.  Wagner  de  Oliveira  não  foi  cientificado  por  via  postal  porque  inexistente  o  número  na  via  indicada  como  seu  domicílio  fiscal  (fl.  18333/18334). A  correspondência  foi  postada em 09/10/2012 e não há notícia, nos autos, de edital para ciência, mas o responsável  interpôs  recurso  voluntário  em  14/11/2012  (fls.  19366/19393),  com  as  mesmas  alegações  trazidas por Erildo Pedrini.  Narcizo Agrizzi  foi  cientificado em 17/10/2012  (fl.  18335)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  14/11/2012  (fls.  19291/19306).  Observa  que  foi  alçado  à  condição  de  responsável  tributário solidário apenas com fundamento no art. 124,  I do CTN, porque seria  responsável  pela  movimentação  financeira  de  uma  das  contas  bancárias  da  empresa,  mas  destaca que no quadro que relaciona estas contas não está indicada a data de abertura da conta  movimentada, deixando uma lacuna entre as datas de sua utilização. Nos demais documentos  acostados no Capítulo 9 sequer são apontados valores movimentados e suas respectivas datas.  Alega que compareceu espontaneamente no curso da fiscalização e apresentou  cópias  de  Notas  Fiscais  onde  figura  como  Vendedor  de  produtos  à  V&F  Comercial  Ltda,  justificando a utilização da conta corrente, mas estes documentos foram ignorados. Classifica  de  distorcida  e  precipitada  a  apreciação  fiscal  dos  fatos,  diz  ser  difícil  acreditar  na  engenhosidade  apontada  pelo  fiscal  (associação  entre  tantas  pessoas,  com  objetivos  aparentemente  diversos,  mas  unidas  pelo  fim  comum  de  praticar  evasão  fiscal),  ou  compreender  porque,  no  entender  fiscal,  sendo  sócio  indireto  da  empresa,  atuando  em  operações  comerciais,  além  de  movimentar  e  controlar  livremente  uma  conta  bancária,  sujeitar­se­ia ao disposto no art. 124 do CTN.  Afirma  prejuízo  à  sua  defesa  porque  não  lhe  foi  oportunizado  o  direito  de  verificar  os  lançamentos,  as  informações  fiscais  dos  demais  envolvidos,  enfim,  as  provas  colhidas  pela  Fiscalização. Questiona  a  inversão  do  ônus  da prova,  defendendo que  cabe  ao  Fisco com ou sem auxílio do contribuinte, verificar a ocorrência do fato gerador e declarar a  sua ocorrência através  do  lançamento. Observa que  a Fiscalização valeu­se de depoimentos  vagos, e que as referências apresentadas apenas revelam prática comum no mercado de café no  interior, onde as pessoas primam pela indicação em suas relações comerciais.  Fl. 24314DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 18          17 Invoca  o  princípio  da  igualdade  e  diz  que  não  pode  ser  constrangido  pela  arbitrariedade  ou  abuso  de  poder  por  parte  do  sujeito  ativo.  Não  pode  ser  permitido  que  apenas com esteio em presunção, venha o Contribuinte sofrer penalidades se ele não provar o  contrário. Requer diligência formulando quesitos específicos a serem respondidos e questiona  a fundamentação de seu indeferimento pela autoridade julgadora de 1a instância.  Diz  inexistir  obrigação  de  verificar  a  regularidade  fiscal  de  terceiros,  e  que  a  empresa deveria  ser  fiscalizada pela Receita Federal e não pelos contribuintes. Assevera que  não auferiu qualquer benefício com as operações, e que esta prova caberia ao Fisco, sob pena  de  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  Ademais,  os  auditores  não  apontaram  em  momento  algum  que  a  empresa  responsável  por  suposta  inadimplência  seria  impedida  de  comercializar, e não levaram em consideração que seu CNPJ só foi encerrado posteriormente.  Ademais, em fraude tributária deve a Receita Federal provar e não lançar meras ilações, sem  respeitar, inclusive, o direito de defesa, na esteira do que dito pelo TRF/1a Região.  Arremata  pedindo  a  procedência  de  seu  recurso,  bem  como  o  deferimento  do  direito de provas e, desde já pré questiona a matéria por infrigência ao artigo 145, 1o e 5, da  Constituição Federal em caso de recurso.   João Cremasco Dalfior  foi  cientificado  em 16/10/2012  (fl.  18337)  e  interpôs  recurso voluntário em 14/11/2012 (fl. 19319/19365), onde inicia destacando que nunca lhe foi  outorgado qualquer poder da empresa autuada, nem mesmo por procuração.   Argúi a nulidade do acórdão recorrido, observando que aditou sua impugnação  após  ter vistas dos autos, e que os argumentos expostos no  item III de sua defesa não foram  apreciados, quando argüia a nulidade do termo de sujeição passiva solidária por imprecisão e  contrariedade às normas  legais, na medida em que a Fiscalização ora  lança­se contra o ora  Recorrente, ora contra sua filha Maria da Penha Zottel Dalfior. Os itens 38 a 65 do acórdão,  nos  quais  foram  apreciadas  as  preliminares,  nada  trazem  a  este  respeito,  e  a  apreciação  da  matéria em seu mérito mantém a imprecisão, consoante reproduz. Na medida em que o Decreto  nº  70.235/72  não  prevê  embargos  de  declaração,  requer  a  devolução  dos  autos  à  DRJ  para  produção de decisão complementar acerca do tema.  Subsidiariamente  reitera  a  imprecisão  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  destaca  que  a  solidariedade  não  se  presume  e  por  isso  não  se  coaduna  com  argumentos  genéricos e imprecisos, e transcreve os excertos da acusação fiscal nos quais constam a ilações  criticadas, bem como do acórdão recorrido que permanece com as imprecisões e incertezas.  Reafirma  que  não  detinha  procuração  para  atuar  em  nome  da  empresa  fiscalizada  e  aduz  que  o  agente  fiscal  preferiu  atribuir maior  peso  a  uma  única  declaração  genérica  de  um  corretor  que  teria  afirmado  que  este  Recorrente  seria  comerciante,  em  detrimento das demais declarações de outros corretores e de produtos rurais que confirmam  que não poderia o ora Recorrente ser um solidário responsável da V&F Comercial Ltda, pois  exercia a atividade de corretagem de café, sendo remunerado mediante comissão.  Discorre  acerca  do  tratamento  doutrinário  do  art.  124,  I  do  CTN,  e  afirma  necessário interesse jurídico para imputação de tal responsabilidade. No caso, o Fisco o supõe  ”gestor” de uma única conta corrente da empresa fiscalizada, a qual tinha como procuradora  para movimentá­la  a  sua  filha,  maior  e  capaz,  Maria  Penha  Zottel  Dal  Fior.  Desprezando  parte  dos  depoimentos  colhidos,  a  Fiscalização  teria  distorcido  sua  atuação  como  um  intermediador  de  negócios  comissionado.  Indica  pontos  do  Termo  de Verificação  Fiscal  em  Fl. 24315DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 19          18 que esta distorção ocorreu, e cogita que estaria  sendo  responsabilizado por  ser pai da pessoa  indicada em depoimentos.  Inexiste afirmação de que o recorrente, ou sua filha, comprava e revendia café.  Ao contrário, dois declarantes foram categóricos em afirmá­lo intermediador. Logo, inexiste o  interesse  comum  (assim  considerado  o  interesse  jurídico)  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  Reporta­se ao depoimento do proprietário do imóvel que foi alugado pela V&F  Comercial Ltda, do seu contador, de empresas adquirentes de café, nos quais não foi citado o  nome do recorrente, a evidenciar presunção de solidariedade.   Aponta, também, descumprimento do art. 42, §5o da Lei nº 9.430/96, pois se os  procuradores  seriam os  verdadeiros  titulares das movimentações bancárias,  utilizando­se da  pessoa  jurídica  para  ocultar  receitas/rendimentos,  conforme  excertos  da  acusação  que  cita,  então  o  lançamento  deveria  recair  sobre  os  efetivos  titulares  das  contas,  consoante  jurisprudência que transcreve. A reforçar este entendimento invoca a glosa de créditos de PIS e  COFINS  nos  adquirentes  de  café,  por  terem  adquirido  café  das  pessoas  supostamente  responsáveis  pela  movimentação  das  contas  bancárias  da  V&F  Comercial  Ltda.  Assim,  se  válidas  as  suposições  fiscais,  o  lançamento  seria  nulo  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Invoca o art. 110 do CTN para se opor à alegação de que os responsáveis seriam  sócios  de  direito  ou  de  fato  da  autuada,  na  medida  em  que  o  Código  Civil  não  autoriza  a  conclusão  de  que  existe  sociedade  personificada  ou  não  personificada  entre  os  supostos  titulares  das  contas  bancárias movimentadas  em nome da  empresa  fiscalizada. A  autuada  é  pessoa jurídica devida constituída e com sócios próprios, e em relação aos demais responsáveis  não se verifica a affectio societatis para afirmar­se a existência de sociedade. Está reconhecido  no acórdão que as operações se davam de maneira descentralizada, sendo que cada outorgado  agia  em  sua  respectiva  região.  Inexiste,  assim,  obrigações  recíprocas  entre  as  pessoas  e  partilha dos resultados.  Defende que a responsabilização seja limitada à suposta movimentação da conta  corrente  8.453­2,  da  Agência  1.298­X,  do  Banco  do  Brasil,  que  tinha  como  procuradora  a  filha  do  ora  Recorrente,  discorrendo  a  respeito  com  fundamento  no  art.  134  do  CTN,  bem  como com base em doutrina acerca do art. 124, inciso I do CTN. Ainda, nesta mesma linha de  defesa, invoca os princípios da individualização da pena, da isonomia e da proporcionalidade,  bem como as disposições do §6o do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Por  fim,  questiona  a  qualificação  da  penalidade,  na  medida  em  que  o  lançamento  esta  fundado  em  presunção  de  omissão  de  receitas,  bem  como  em  suposições  fiscais  a  partir  de  interpretação  distorcida  de  depoimentos  de  terceiros  e  de  procurações  outorgadas pela pessoa jurídica. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento.  Anota,  ainda,  que  a  exoneração  procedida  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  foi  inferior  aos  valores  que  corresponderiam  à  omissão  de  receitas  originárias  de  depósitos bancários. Entende que deve ser cancelada a  totalidade dos  lançamentos dos  anos­ calendário 2004 e 2005.  Maria  da  Penha Zottel Dalfior  foi  cientificada  em  16/10/2012  (fl.  18338)  e  interpôs recurso voluntário em 14/11/2012 (fl. 19230/19275), inicialmente argüindo a nulidade  Fl. 24316DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 20          19 da  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  ante  a  dúvida  exteriorizada  pelo  auditor  fiscal  acerca de sua atuação e de seu pai João Cremasco Dal Fior,  reportando­se a ambos como se  fossem  uma  única  pessoa.  As  incertezas  foram  mantidas  na  decisão  recorrida,  inclusive  afirmando­se que seu pai teria procuração para movimentar a conta bancária citada.  De toda sorte, aduz não ser responsável tributária por apenas atuar na condição  de intermediadora­comissionada, inexistindo interesse jurídico na situação que constitua o fato  gerador dos tributos exigidos. A Fiscalização promoveu a acusação apenas com base no fato de  que  ela  movimentava  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  e  com  ela  mantinha  relações  de  intermediação. Discorrendo sobre o que caracteriza interesse comum, na dicção do art. 124, I  do CTN, argumenta ser necessário interesse juridicamente protegido, não bastando a presunção  com base em depoimentos de que a recorrente teria algum interesse na situação que constitui  fato gerador dos tributos devidos pela autuada.  Observa  que,  como  reconhecido  por  depoentes,  seu  pai,  e  por  conseqüência  também ela, seriam apenas intermediadores. Cita depoimentos que também afirmaram ser esta  sua atuação. Afirma inexistir prova de que tenha efetuado compra e venda do produto em nome  da pessoa jurídica, e destaca excertos da acusação reconhecendo que Charles Paulo Bart seria  seu  administrador.  Reporta­se  a  outro  depoimento  que  indica  Wanderley  Stuhr  como  representante da pessoa jurídica.  Argumenta que o lançamento seria nulo em razão do disposto no §5o do art. 42  da Lei nº 9.430/96, e discorda de sua responsabilização por  todo o crédito  tributário, quando  movimentou  apenas  parte  dos  recursos. Observa  que V&F Comercial  Ltda  é  pessoa  jurídica  constituída,  com  sócios  próprios,  não  se  verificando  a  sociedade  de  fato  em  razão  das  disposições  a  respeito  do  tema  contidas  no  Código  Civil.  Subsidiariamente  pede  que  sua  responsabilidade fique limitada aos atos por ela praticados junto à conta bancária nº 8.453­2, da  Agência 1.298­X, do Banco do Brasil.  Reitera que a responsabilidade decorre de simples presunção antes à procuração  que lhe foi outorgada, e invocando os princípios da individualização da pena, da isonomia e da  proporcionalidade,  defende  que  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  fato  gerador  de  créditos  decorrentes  dos  recursos  de  outras  contas  correntes.  Acrescenta  que  a  responsabilização  do  procurador se limita aos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis  (art. 134 do CTN), ou aos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos (art. 135 do CTN). E reporta­se, também, às disposições do art. 42, §6o da  Lei nº 9.430/96  Por  fim,  questiona  a  qualificação  da  penalidade,  na medida  em  que  o  não  há  prova  de  intuito  fraudulento,  mas  apenas  autuação  por  presunção.  Cita  jurisprudência  em  favor de seu entendimento.  Anota,  ainda,  que  a  exoneração  procedida  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  foi  inferior  aos  valores  que  corresponderiam  à  omissão  de  receitas  originárias  de  depósitos bancários. Entende que deve ser cancelada a  totalidade dos  lançamentos dos  anos­ calendário 2004 e 2005.  Eugênio  Pedro  di  Francesco  foi  cientificado  em  17/10/2012  (fl.  19316)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  12/11/2012  (fls.  18340/18367).  Argumenta  que  a  acusação  fiscal  se  funda  em  presunções,  e  que  o  elemento  material  que  sujeita  o  recorrente  ao  procedimento fiscalizatório está baseado em um ÚNICO DADO, qual seja, a incompreensível  Fl. 24317DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 21          20 expressão  lançada  no  verso  do Cheque  nº  000018,  da Conta  nº  560.156­2,  do Bradesco  do  Município  de  Santa  Tereza  (“Doca´?”).  Da  leitura  desta  expressão  a  Fiscalização  extraiu  a  alcunha pela qual é conhecido na intimidade o ora recorrente, e concluiu que ele autorizou o  pagamento de R$ 11.000,00, mesmo se deter a qualidade de procurador da pessoa jurídica.  Diz que o próprio autuante não teve certeza do que representava a expressão, e  reportou­se  a  outras  incertezas  presentes  na  acusação  fiscal,  observando  que  não  foi  ouvido  pela Fiscalização. Observa que a instituição financeira, em razão do sigilo bancário, se recusou  a  informar­lhe  quem  havia  autorizado  o  pagamento  do  referido  cheque,  até  porque  ele  não  tinha autorização para obter informações da conta bancária. Complementa dizendo ser absurdo  imputar­lhe, em tais circunstâncias, a responsabilidade pela totalidade do crédito lançado.  Afirma  ser  nula  a  decisão  recorrida  por  ter  indeferido  a  diligência  requisitada  junto  à  agência  do Bradesco  em Santa Teresa,  na medida  em  que  as  informações  acerca  da  movimentação da conta bancária seriam imprescindíveis à ampla cognição processual. Reitera  a  argüição  de  decadência  das  exigências  de  2004,  na  medida  em  lançamento  era  possível  naquele  mesmo  ano,  e  na  forma  do  art.  173,  I  do  CTN  a  contagem  deveria  ter  início  em  01/01/2005, e não em 01/01/2006, como fez a autoridade julgadora de 1a instância.   Aduz que sua responsabilização em caráter solidário pelos débitos da referida  empresa  é  fruto  da  extrema  subjetividade  da  autoridade  fiscal,  na medida  em que  não  tinha  poderes para movimentar contas correntes,  e  tomou­se como escorreito o conteúdo probante  inconsistentemente produzido em desfavor do ora recorrente.  Complementa  que  embora  reconhecendo  que  a  responsabilidade  se  dá  na  medida  da  participação  do  sujeito  passivo  para  consecução  do  objeto  social  da  sociedade,  a  autoridade julgadora conclui, contraditoriamente, pela responsabilização indistinta de todos os  acusados. Discorre sobre a caracterização do interesse comum, e conclui por sua inocorrência,  na  medida  em  que  jamais  foi  cogitado  como  responsável  pelas  diversas  movimentações  financeiras da autuada, deixando a Fiscalização de observar o princípio de que a solidariedade  não se presume. Cita jurisprudência em subsídio aos seus argumentos.  Invoca  a  Súmula  CARF  nº  14  para  pleitear  a  redução  da multa  de  ofício,  na  medida em que não foi demonstrado dolo, não estando presentes no caso concreto quaisquer  das hipóteses capazes de gerar a qualificação da multa ao patamar de 150%.  Giovani  Bortolin  di  Francesco  foi  cientificado  em  17/10/2012  (fl.  18336)  e  interpôs recurso voluntário em 12/11/2012 (fls. 18368/18397) com argumentação semelhante à  apresentada  por  Eugênio  Pedro  di  Francesco,  distinta  apenas  na  observação  de  que,  por  também não sendo procurador da pessoa jurídica autuada, a acusação baseou­se em malsinados  questionários  respondidos  por  antigos  funcionários  da  referida  agência  bancária,  os  quais,  sugestionados, assinalaram, de modo recalcitrante até, que recebiam de um tal “Giovani” a  autorização  para  o  desconto  dos  cheques;  e  que  o  procedimento  era  realizado  sempre  por  meio de contatos telefônicos; e que, a partir desses contatos, lançavam no verso das cártulas o  nome  “Giovani”,  como  sendo  o  responsável  pelas  respectivas  autorizações  de  pagamento.  Destaca  a  inexatidão das  respostas prestadas  em  razão de  se verificaram  seis  anos  antes dos  questionamentos. Finaliza formulando os mesmos pedidos de Eugênio Pedro di Francesco.  Theodoro  Antonio  Zanotti  e  Leonor  Andrade  Seixas  Zanotti  foram  cientificados em 15/10/2012  (fl. 19229 e 19227), e  interpuseram recurso voluntário conjunto  em  13/11/2012  (fls.  18398/18443).  Inicialmente  mencionam  que  a  decisão  recorrida  serviu  Fl. 24318DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 22          21 apenas como uma tentativa de acertamento de alguns erros técnicos graves da autuação e de  reprise  dos  aspectos  fáticos  tratados  inicialmente,  dedicando  apenas  cinco  parágrafos  aos  recorrentes.  Argúem  que  os  julgadores  defenderam  prazo  decadencial  de  6  (seis)  anos,  e  afirmam ter ocorrido a decadência dos créditos tributários pertinentes aos anos­calendário 2004  e 2005. Invocam a aplicação do art. 150, §4o do CTN, e defendem que tais créditos já estariam  decaídos em 08/11/2010. De toda sorte, com base no art. 173,  inciso I do CTN, ao menos as  exigências de 2004 estariam integralmente decaídas.  Classificam  de  absurda  a  imputação  de  responsabilidade  por  operações  realizadas em todo o Estado do Espírito Santo, incluindo eventos distantes e totalmente alheios  às atividades de sua  família no  interior do município de Nova Venécia – ES, sem trazer aos  autos qualquer prova disso, mas apenas alguns cheques e depoimentos.   Afirmam que a  responsabilização é ato abusivo  e  ilegal,  que  viola o direito à  privacidade e à honra subjetiva do Recorrente, e defendem a nulidade do ato. Reportam­se a  julgados  administrativos  que  afirmam  a  incompetência  dos  agentes  fiscais  para  imputarem  responsabilidade  tributária  solidária,  e  concluem  pela  existência  de  abuso  de  autoridade,  na  forma do art. 4o,  “h”, da Lei nº 4.898/65, asseverando que além de dar  início aos processos  administrativos­disciplinares  e  penais  adequados  à  punição  dos  abusos  cometidos,  deve  o  CARF  fazer  cessar,  imediatamente,  todos  os  danos  causados  à  honra  subjetiva  dos  Recorrentes,  extirpando  dos  autos  deste  processo  qualquer  menção  ao  seu  nome  (principalmente  do  relatório)  e  desentranhando  qualquer  documento  com  ele  relacionado,  principalmente a representação fiscal para fins penais.  Aduzem que não foram individualizadas as supostas práticas delitivas e o ônus  respectivo  e  citam doutrina  acerca  da  imperatividade  desta  conduta  no  campo  cível  e  penal,  bem  como  jurisprudência  favorável  à  anulação  da  peça  acusatória  quando  ela  não  exponha  individualmente  os  atos  ilícitos  e  as  responsabilidades  respectivas.  Complementam  mais  à  frente que a imputação de responsabilidade com base nos arts. 124, 134 e 135 do CTN também  deve  vir  acompanhada  da  descrição  da  conduta  bem  como  da  delimitação  qualitativa  e  quantitativa  do  ônus  a  ser  suportado  por  causa  dessas  ações,  ao  passo  que  a  própria  Fiscalização reconhece que os recorrentes estão vinculados apenas à Nova Venécia.  Dentre outras normas, tal prática viola o §5o, artigo 42 da Lei 9.430/96, pois a  própria Fiscalização afirma que os Recorrentes movimentaram apenas a conta mencionada.  Ainda que existisse um esquema de sonegação, os valores depositados nessa conta de Nova  Venécia – ES, após a intimação dos Recorrentes para comprovar a origem deles (o que não foi  feito) seriam a única base de cálculo correta. Ademais, o valor movimentado da conta da qual  um antigo empregado do pai e um dos Recorrentes era procurador, como informa a própria  Fiscalização,  alcançou  o montante  percentualmente  insignificante  se  considerada  a  base  de  cálculo total.  Teria  sido  inviabilizada  a  ampla  defesa  por desconhecerem  as movimentações  bancárias ocorridas em outros municípios nos quais jamais estiveram, revelando­se hipotético o  interesse jurídico comum afirmado pelo Fisco. Até porque, sem acesso aos livros da empresa  ou  às  suas  movimentações  bancárias,  bem  como  sem  conhecimento  de  suas  relações  comerciais, não têm como se defender. Necessária, portanto, a aplicação do art. 59, inciso II do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 24319DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 23          22 Apontam ofensa, também, ao art. 42, §6o da Lei nº 9.430/96, porque não lhes foi  dirigida intimação para comprovação da origem dos depósitos, e defendem a nulidade total do  lançamento, afirmando inválida a tentativa de salvamento do auto de infração pela DRJ. Citam  jurisprudência em favor de seu entendimento.  Pleiteiam a suspensão do processo até que o Supremo Tribunal Federal decida  sobre  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  pela Receita  Federal,  invocando  as  disposições do art. 62­A, §§ 1o e 2o do Regimento Interno do CARF.  Entendem contraditória a decisão recorrida que admite a imputação dos créditos  movimentados  na  conta  corrente  de  Nova  Venécia/ES  aos  “correntistas”,  mas  declara  a  nulidade do lançamento em relação a toda movimentação bancária. Afirmam, assim, a nulidade  do acórdão recorrrido.  Abordando  a ausência  de  provas  do  envolvimento  dos  recorrentes  no  suposto  esquema  de  sonegação,  inicialmente mencionam  que  o  acórdão  recorrido  nada  diz  sobre  os  argumentos da defesa, e observam que autoridade possui o poder de impor a responsabilidade  tributária passiva, mas, de outro lado, lhe foi imposto o dever de provar a ocorrência do fato  gerador  e  a  sujeição  passiva  respectivas.  Meras  conjecturas,  surgidas  de  um  recorte  da  realidade não podem ser suficientes para impor obrigação de tão grave repercussão.  Descrevem  as  conclusões  fiscais  e  asseveram  que  a  fiscalização  procurou  selecionar os  fatos e provas de  seu  interesse e,  sem o menor pudor,  impor responsabilidade  tributária a qualquer pessoa que lhe parecesse interessante a quitação do débito apurado. A  imposição da totalidade de um crédito há dezenas de pessoas físicas e jurídicas residentes em  municípios diferentes, totalmente desconectadas, traz em si a evidência de que houve abuso de  autoridade e excesso de exação nesse caso. Enunciam as provas apresentadas, destacam que  nunca foram procuradores da autuada, e que um antigo empregado da empresa Zanotti Café e  que teria sido procurador: o Sr. José Carlos Ambrósio. Asseveram que o vínculo empregatício  nada prova, e que não foi colhido depoimento de tal pessoa.  Invocam jurisprudência para restringir a aplicação do art. 124, I do CTN a casos  extremos  e  em que reste  evidente o  interesse  jurídico  comum na atividade  econômica ou no  bem  que  dá margem  a  imposição  tributária,  como  no  caso  de  cônjuges  ou  de  condôminos.  Reporta­se ao art. 142 do CTN e ao art. 333 do Código de Processo Civil, bem como a outros  dispositivos  legais,  para  afirmar  que  este  interesse  deve  ser  provado  no  momento  do  lançamento. E pedem a aplicação do art. 112 do CTN.  Afirmam  inexistir  prova  de  dolo,  que  a  Fiscalização  está  presumindo  a  existência  de  tributo  a  recolher,  e  também  a  existência  de  fraude,  contrariamente  à  jurisprudência que colacionam.  Silvino Faria Júnior foi cientificado por meio de correspondência postada em  09/10/2012, mas cujo aviso de recebimento não informa a data de entrega (fl. 19228); solicitou  copia  do  processo  administrativo  em  08/11/2012  (fl.  18445/18449)  e  interpôs  recurso  voluntário em 14/11/2012 (fls. 19276/19290), afirmando ter sido cientificado em 18/10/2012.  Preliminarmente  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida  porque  não  ofereceu  impugnação  ao  lançamento,  na  medida  em  que  não  fora  regularmente  intimado  para  tanto.  Afirma  irregular  a  ciência  por  edital,  por  entender  que  ela  somente  seria  possível  quando  o  destinatário da citação, notificação ou comunicação de diligência não for localizado, ou seja,  Fl. 24320DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 24          23 quando resultar improfícua a via postal. Já no presente caso, o não recebimento decorreu do  aparente  extravio  da  correspondência,  que  sequer  foi  devolvida  ao  remetente.  Ausente  comprovação da  impossibilidade de  localização do Recorrente nos  termos  exigidos  pela  lei,  houve prejuízo à sua defesa, posto que não teve oportunidade de apresentar impugnação contra  o lançamento.  Subsidiariamente aduz que compete apenas à Procuradoria da Fazenda Nacional  atribuir  responsabilidade  tributária, na  forma da  jurisprudência que transcreve. Na seqüência,  opõe­se à aplicação do art. 135 do CTN por não ter praticado qualquer ato doloso ou culposo, e  não  ser  sócio  de  fato  da  autuada,  nem  atuar  em  seus  quadros  de  direção.  A  atuação  do  recorrente, por meio de sua empresa JMB Corretagem de Café, limitava­se à intermediação nas  operações  de  compra  e  venda  do  produto,  inexistindo  qualquer  referente  a  instrumento  de  mandato do recorrente.  Fl. 24321DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 25          24 Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  porque,  em  sua  maioria,  interpostos  antes  de  decorrido  o  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  1a  instância. Cumpre esclarecer, apenas, que:  ·  Wagner  de  Oliveira  não  foi  cientificado  por  via  postal  porque  inexistente  o  número  na  via  indicada  como  seu domicílio  fiscal  (fl.  18333/18334). A correspondência  foi  postada  em 09/10/2012 e não  há  notícia,  nos  autos,  de  edital  para  ciência,  mas  o  responsável  interpôs  recurso  voluntário  em  14/11/2012  (fls.  19366/19393),  de  modo que sua defesa deve ser considerada tempestiva; e  · Silvino  Faria  Júnior  foi  cientificado  por meio  de  correspondência  postada em 09/10/2012, mas cujo aviso de recebimento não informa  a  data  de  entrega  (fl.  19228).  Neste  caso,  o  Decreto  nº  70.235/72  estabelece,  em  seu  art.  23,  §2o,  inciso  II,  que  se  considera  feita  a  intimação quinze dias após a data da expedição da intimação. E, com  este acréscimo a partir de 09/10/2012, mostra­se tempestivo o recurso  voluntário interposto em 14/11/2012 (fls. 19276/19290).  A  apreciação  do  recurso  de  Silvino  Faria  Júnior,  porém,  ainda  depende  da  avaliação  do  fato  de  inexistir,  nos  autos,  impugnação  por  ele  interposta  contra  a  exigência.  Argúi o interessado que não foi regularmente intimado para tanto, na medida em que a ciência  então  promovida  por  edital  somente  seria  possível  quando  o  destinatário  da  citação,  notificação  ou  comunicação  de  diligência  não  for  localizado,  ou  seja,  quando  resultar  improfícua a via postal. Já no presente caso, o não recebimento decorreu do aparente extravio  da correspondência, que sequer foi devolvida ao remetente.   Ausente  comprovação  da  impossibilidade  de  localização  do  Recorrente  nos  termos  exigidos  pela  lei,  houve  prejuízo  à  sua  defesa,  posto  que  não  teve  oportunidade  de  apresentar  impugnação  contra  o  lançamento.  Requer,  assim,  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância.  Consoante expresso na decisão recorrida (fl. 18247), a autoridade julgadora de  1a  instância  considerou  o  responsável  Silvino  Faria  Júnior  intimado  do  lançamento  em  16/12/2010.   Nos autos verifica­se que às fls. 16611/16613 consta listagem de postagem das  correspondências  destinadas  à  ciência  dos  responsáveis  tributários  indicados  no  lançamento.  Especificamente  em  relação  ao  recorrente,  a  correspondência  dirigida  ao  CEP  37270­000  recebeu o código nº SK60963527 1 BR, e o histórico do objeto relatado pelos Correios, às fls.  16667, indica que o documento postado em 05/11/2010 foi entregue em 08/11/2010.  De outro lado, por meio do Ofício nº 327/2010, a autoridade fiscal requereu aos  Correios,  dentre  outros,  aviso  de  recebimento  referente  ao  objeto  nº  SK  60963527  1  BR,  destinado a Silvino Faria Junior, no logradouro “Rua Aristóbulo Silva Furtado, nº 195, Cidade  Campo Belo/MG” (fls. 16569/16570). Na seqüência, consta memorando interno registrando a  Fl. 24322DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 26          25 ciência de Silvino Faria Junior por meio do Edital nº 371/2010 (fl. 16595), na medida em que  este  e  outros  sujeitos  passivos  tiveram  ciência  do  auto  de  infração  por  via  postal,  conforme  extrato  de  consulta  no  site  “www.correios.com.br”  (extratos  anexos),  entretanto  os ARs  não  retornaram (fl. 16571/16572).   Dispõe o Decreto nº 70.235/72 que:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  [...]  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  II  ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  [...]   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  3o  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6o  As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 24323DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 27          26 [...]  Nestes  termos,  a  intimação,  por  via  postal,  é  feita  mediante  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Admite­se que esta prova não  apresente  a  data  do  recebimento,  que  assim  será  presumida  como  o  15o  dia  posterior  à  expedição.  De  outro  lado,  se  este  meio  resultar  improfícuo,  a  intimação  pode  ser  feita  por  edital.   A  lei afasta,  expressamente, qualquer ordem de preferência entre as  formas de  ciência previstas no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 (pessoal, postal ou eletrônica).  Mas exige que uma delas seja tentada e frustrada para que se possa fazer uso da ciência ficta,  por meio de edital.  A questão a ser dirimida, portanto, é se pode ser classificada como improfícua a  tentativa  de  ciência  postal  na  qual  a  correspondência  é,  segundo  declaração  dos  Correios,  entregue  ao  destinatário,  mas  sem  a  devolução  do  aviso  de  recebimento  que  provaria  esta  entrega e a data na qual ela ocorreu. É possível que a autoridade fiscal tenha entendido que a  tentativa de ciência por via postal se efetivou, mas não poderia produzir os efeitos práticos por  ausência  de  prova  do  recebimento  da  correspondência.  Em  conseqüência,  afixou  edital  para  estabelecer uma data ficta de ciência do sujeito passivo.  Ocorre que, mais do que a data de entrega e de postagem (referências legais para  a  contagem  do  prazo  no  caso  de  intimação  por  via  postal),  o  aviso  de  recebimento  ou  o  envelope  da  correspondência  são  as  provas  de  que  a  intimação  foi  dirigida,  de  fato,  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  A  autoridade  fiscal  consigna  no  Ofício  nº  327/2010 que a correspondência em questão foi dirigida ao logradouro “Rua Aristóbulo Silva  Furtado, nº 195, Cidade Campo Belo/MG”, mas a  listagem de postagem às  fls. 16111/16613  somente  indica  o CEP  do  destino,  e  o  vincula  a  um  código  de  objeto,  em  razão  do  qual  os  Correios informam a entrega ao destino. Não é possível, porém, afirmar que a entrega se deu  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  porque  inexiste  prova  documental  neste  sentido.  Em  tais  condições,  o  sujeito  passivo  pode  alegar  que  a  correspondência  foi  entregue em outro endereço, e não é possível refutar suas alegações. E, residindo no endereço  eleito como domicílio  tributário, como resta evidenciado no aviso de recebimento da decisão  de  1a  instância  à  fl.  19228  (dirigido  ao  endereço  acima  indicado  e  assinado  pelo  próprio  interessado),  o  sujeito  passivo  tem  o  direito  de  ser  ali  cientificado  dos  atos  administrativos  tributários, sem se preocupar com a ciência ficta decorrente da publicação de edital.  Conclui­se, do exposto, que a ausência de prova da tentativa de ciência postal ao  sujeito passivo no domicílio  tributário por  ele eleito  impõe que nova ciência do  lançamento,  por  via  postal  ou  pessoal,  seja  promovida  em  face  do  responsável  tributário  Silvino  Faria  Júnior,  inclusive  para  conceder­lhe  vistas  dos  autos  na  forma  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  em  favor  dos  demais  impugnantes  (despacho  de  fl.  17739),  e  facultando­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação da exigência e da responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada.  Somente  se  demonstrada  a  tentativa  de  ciência  pessoal,  ou  postal no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, e a sua improficiência, a autoridade  fiscal poderia ter feito uso do edital para ciência ficta do sujeito passivo.  Fl. 24324DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 28          27 Por  estas  razões,  o  vício  aqui  alegado  por  Silvino  Faria  Júnior  imporia  a  declaração de nulidade da decisão de 1a instância para que outra decisão fosse proferida depois  de promovida a ciência do lançamento àquele interessado.  Prudente,  porém,  antes  desta  providência,  confirmar  junto  à  unidade  administrativa de origem se o aviso de recebimento vinculado ao objeto nº SK 60963527 1 BR,  não foi, de fato, localizado pelos Correios, mormente tendo em conta que não consta dos autos  resposta  daquela  instituição  ao  Ofício  nº  327/2010  que  lhe  foi  dirigido  pela  autoridade  administrativa local.   Oportuno observar, ainda, que o recurso voluntário apresentado conjuntamente  por  Eduardo  Stuhr,  Sérgio  Stuhr,  Wanderley  Stuhr  e  Lucimar  Stuhr  também  veicula  argüição de nulidade do processo porque a autoridade julgadora afirmou nada ter sido juntado  por  Sérgio  Stuhr  e  Lucimar  Stuhr  depois  de  intimados  para  terem  vistas  dos  autos. Alegam  estes recorrentes que foi apresentada petição em 02/07/2012 para protocolo de cópia integral da  ação  de  justificação  por  eles  proposta,  à  semelhança  do  que  feito  por  Eduardo  Stuhr  e  Wanderley Stuhr.   De fato, a decisão recorrida é expressa no sentido de que Sérgio Stuhr e Lucimar  Stuhr não apresentaram aditamento à impugnação depois de lhes terem sido concedidas vistas  dos autos (fl. 18269). De outro lado, os recorrentes juntaram à fl. 18489 cópia autenticada de  petição dirigida ao Delegado da Receita Federal no Espírito Santo, referenciando o número do  presente processo administrativo, e requerendo a juntada de cópia integral dos autos da Ação  de Justificação por eles proposta, à semelhança do que também requerido por Eduardo Stuhr e  Wanderley Stuhr no documento juntado por cópia autenticada à fl. 18493.  A petição indicada à fl. 18489, de fato, não consta dos autos. Não há dúvida que  a autoridade julgadora de 1a instância procedeu a criterioso exame das peças aqui juntadas, na  medida  em  que  refutou  a  informação  da  autoridade  encarregada  das  diligências  requeridas,  juntada à fl. 18223, no sentido de que Eugênio Pedro Di Francesco e Giovanni Bortolini não  teriam apresentado aditamento à  impugnação. Como expresso pela autoridade  julgadora à  fl.  18269,  o  aditamento  destes  responsáveis  foi  localizado  às  fls.  17797/17798,  em  meio  a  elementos referentes a outros responsáveis tributários.  De  outro  lado,  porém,  a  autoridade  fiscal  encarregada  de  tais  diligências  elaborou o quadro de fl. 18222 indicando que Sérgio Stuhr e Lucimar Stuhr teriam apresentado  aditamento  à  impugnação  em  02/07/2012,  em  conformidade  com  as  alegações  destes  em  recurso voluntário.  Por tais razões, também necessário se faz verificar junto à unidade de origem se  a petição de fls. 18489 foi, de fato, apresentada junto à ARF/Serra e qual o destino dado aos  documentos a ela anexados.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento  em diligência para que a autoridade administrativa local:  · Em face das alegações do responsável Silvino Faria Júnior, confirme  se o aviso de recebimento vinculado ao objeto nº SK 60963527 1 BR,  não foi, de fato, localizado pelos Correios;  Fl. 24325DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.000905/2010­01  Resolução nº  1101­000.116  S1­C1T1  Fl. 29          28 · Em  face  das  alegações  dos  responsáveis  Sérgio  Stuhr  e  Lucimar  Stuhr,  confirme  se  houve  aditamento  à  impugnação  por  meio  da  petição juntada por cópia à fl. 18489.  Prestadas  as  informações  requeridas,  os  autos  devem  retornar  a  este Conselho  para que se prossiga na apreciação dos recursos voluntários e de ofício aqui interpostos.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 24326DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10166.914237/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 793          1 792  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.914237/2009­87  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.090  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  07 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  CTIS TECNOLOGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp) nºs  26880.05229.120105.1.3.03­8313  em  12.01.2005,  17321.14223.090305.1.3.03­7233  em  09.03.2005,  13019.17947.190105.1.3­ 03­3046  em  19.01.2005,  21046.77461.260105.1.3.03­2430  em  26.01.2005  e  11721.96699.260105.1.7.03­8800  em  26.01.2005,  fls.  104­108,  utilizando­se  do  crédito  relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de  R$276.594,20 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real segundo trimestre do  ano­calendário de 2004, para compensação dos débitos ali confessados.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 14 23 7/ 20 09 -8 7 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 794          2 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 08, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida  e  a  apuração  do  saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    PARC. CRÉDITO  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  SOMA PARC.  CRÉDITO  PER/DCOMP  276.594,20  0,00  276.594,20  CONFIRMADAS  0,00  0,00  0,00    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$276.594,20   Valor na DIPJ: R$276.594,20   Somatório das parcelas de composto, do crédito na DIPJ: R$276.594,20   CSLL devida: R$0,00   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o  valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$0,00   Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP:  26880.05229.120105.1.3.03­8313  17321.14223.090305.1.3.03­7233  13019.17947.190105.1.3.03­3046  21046.77461.260105.1.3.03­2430  11721.96699.260105.1.7.03­8800  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 168 da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 4º e art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900 de 30 de dezembro de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  02­07, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  a glosa do saldo negativo de CSLL de R$276.594,20, não merece prosperar, justo  porque  a  Manifestante  possui  provas  idôneas,  fornecidas  pelo  próprio  fisco,  quais  demonstram de pronto a liquidez e certeza do crédito utilizado nas compensações. [...]  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 795          3 5. O tema a ser enfrentado aqui se prende à matéria de prova, eis que os motivos  que levaram o fisco a não homologar os PER/DCOMP's em tela consistiria na falta de  comprovação de saldo negativo de CSLL. Todavia, consta nos autos do procedimento  administrativo de nº 14033.000765/2009­13, processo  formalizado para  arquivamento  dos  documentos  utilizados  para  análise  do  direito  creditório  em  tela,  precisamente  às  fls.  18  a  95  [...],  provas  robustas  e  incontestáveis  que  atestam  ser  a  Manifestante  possuidora do saldo negativo de CSLL em valor superior ao crédito de R$276.594,20.  [...].  6. No entanto,  imperioso  esclarecer que por um  lapso da contabilidade ocorreu  um  erro  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  em  apreço,  uma  vez  que  foi  equivocadamente informado que o valor retido de R$276.594,20 seria oriundo do CNPJ  de nº 00.509.018/0001­13 do Tribunal Superior Eleitoral, quando na verdade tal valor  refere­se a soma das retenções de CSLL ocorridas em mais de 140 empresas, conforme  bem grafou o fisco as fls. 18 dos autos do processo nº 14033.000765/2009­13 [...].  8.  Como  visto,  a Manifestante  informou  no  PER/DCOMP  o  demonstrativo  de  crédito  somente  o  número  do  CNPJ  de  no  00.509.018/0001­13,  quando  deveria  ter  informado os números dos CNPJ's de  todos os órgãos/empresas que fizeram retenção  no ano­calendário de 2004.  9. Ocorre que, pela análise do processo administrativo de nº 14033.000765/2009­ 13,  documento  de  fls.  96  e  97  [...],  constata­se  que  o  valor  da  retenção mês  a  mês  declarada  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral,  CNPJ  no  00.509.018/0001­13  no  ano­ calendário  de  2004,  códigos  6190  e  6147,  foi  de  [R$3.819.610,05  de  janeiro  a  dezembro de 2004 pelo código 6190 e R$239,26 de outubro de 2004 pelo código 6147].  [...]  10.  Nesse  contexto,  o  valor  anual  das  retenções  do  ano­calendário  de  2004,  declaradas  pelo  CNPJ  nº  00.509.018/0001­13  corresponde  a  R$1.940.168,79  de  IR;  R$404.232,51  de  CSLL;  R$262.751,13  de  PIS,  e;  R$1.212.697,52  de  COFINS,  conforme  comprova  a  planilha  de  Demonstrativo  das  Retenções  do  CNPJ  nº  00.509.018/0001­13, que ora se apresenta [...].  11. Assim, há se concluir que o valor retido de CSLL no ano­calendário de 2004  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral,  CNPJ  nº  00.509.018/0001­13,  corresponde  a  R$404.232,51, sendo que o valor retido de CSLL no 2° Trimestre de 2004, corresponde  a R$79.834,45, e não a R$0,00, como grafou erroneamente o fisco.  12.  Já  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  demais  empresas/órgãos  relativo ao ano­calendário de 2004, anexados ao processo de nº 14033.000765/2009­13  que  ora  se  apresenta  [...];  comprova  as  seguintes  retenções:  R$5.393.539,35  de  IR;  R$1.360.948,65 de CSLL; R$878.111,56 de PIS e; R$4.036.812,18 de COFINS. Junta­ se  também, Planilha de Composição dos  Informes de Rendimentos das Retenções —  Ano­Calendário de 2004 [...].  13.  Desta  feita,  os  valores  das  retenções  feitas  da  Manifestante  pelas  empresas/órgãos  no  2º Trimestre  de 2004  corresponde  a R$306.944,38  e  não o  valor  efetivamente  glosado  pelo  Fisco  (R$276.594,20),  conforme  demonstra  a  Planilha  de  composição  das  retenções  [...].  Portanto,  restou  demasiadamente  demonstrado  e  provado  ser  a  Manifestante  detentora  de  saldo  negativo  suficiente  para  liquidar  os  débitos informados nos PER/DCOMPs ora analisados. [...]  15.  Ocorre  que,  em  razão  da  lavratura  do Despacho  Decisório  ora  combatido,  sem contudo, ter sido a Manifestante intimada a comprovar o saldo negativo de CSLL  em questão, nos termos do art. 40 da IN/SRF 600 de 20051, que impõe o dever­poder à  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 796          4 autoridade  fiscal  analisadora  do  processo  de  compensação,  de  intimar  a  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  tal  retificação, deverá ser realizada de oficio. Até mesmo porque as informações fornecidas  pelas  empresas/órgãos  quanto  as  retenções  feitas  a  favor  da  Manifestante  que  comprovam o saldo negativo de CSLL no  importe de R$276.594,20, sempre esteve a  disposição do fisco. [...]  18.  Colenda  Turma  Julgadora,  o  fato  da  empresa  ter  indicado  o  no  CNPJ  N°  00.509.018/0001­13, como sendo a empresa/órgão que reteve todo o saldo negativo do  2°  Trimestre  de  2009,  em  verdade  tal  valor  corresponde  as  retenções  realizadas  por  diversos  órgãos/empresas,  constitui  inexatidão  material  passível  de  retificação  pela  própria  autoridade  julgadora,  nos  termos  da  lei,  da  doutrina  e  da  mais  abalizada  jurisprudência.  19.  Portanto,  essas  as  razões  para  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  e  que  determinam  o  restabelecimento  do  crédito  no  importe  de  R$276.594,20,  e  a  homologação da declaração das declarações de compensações eletrônicas em foco. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  20. Em vista  do  exposto,  requer  seja  recebido  este  recurso  de Manifestação  de  Inconformidade, e por conseqüência  seja  restabelecido o crédito do saldo negativo de  CSLL  de  2004,  no  valor  R$276.594,20,  a  fim  de  que  sejam  DECLARADOS  HOMOLOGADOS  OS  PER/DCOMPS  de  nos  nºs  26880.05229.120105.1.3.03­8313;  17321.14223.090305.1.3.03­7233;  13019.17947.190105.1.3.03­3046;  21046.77461.260105.1.3.03­2430  e  11721.96699.260105.1.7.03­8800,  por  ser medida  de justiça.  21.  Requer  ainda,  o  direito  de  apresentar  razões  complementares  e  outros  documentos, posteriormente, mesmo em caso de impugnação de algum dos constantes  dos autos.  22. Requerendo finalmente, caso não seja dado provimento integral às alegações  e provas constantes dos autos, que seja o julgamento convertido em Diligência junto à  Delegacia da Receita Federal, em Brasília – DF, visando certificar o alegado e de que  não houve qualquer prejuízo ao Erário.  Termos em que p. deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSB/DF nº 03­ 048.862, de 28.06.2012, fls. 762­767: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Consta no Voto condutor:  No  despacho  decisório  questionado,  a  autoridade  fiscal  competente  não  homologou a declaração de compensação, por  inexistência do crédito  (R$276.594,20)  relativo ao saldo negativo de CSLL apurado em 30/06/2004, ali informado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  entre  outros,  o  principal  argumento  de  defesa  gira  em  torno  de  erro  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  como  prova  a  contribuinte  junta  aos  autos  informes  de  rendimentos,  anexados  ao  processo  14033.000765/2009­13, planilha contendo os valores dos rendimentos e das retenções e  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 797          5 cópias  de  notas  fiscais,  os  quais,  por  si  sós,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  crédito  liquido  e  certo  a  seu  favor,  conforme  disciplina  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) [...].  Na  espécie,  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  compensado  na  declaração de compensação (Dcomp) não homologada, foi examinado e indeferido pela  autoridade fiscal competente no processo nº 14033.000765/2009­13 [...].  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   Per/Dcomp – Saldo Negativo CSLL.  A  restituição/compensação  de  tributos  federais  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  fiscal  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  contra a Fazenda Nacional.  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  –  A  retificação  de  Per/Dcomp  tem  procedimentos  e  regras  próprias,  nas  hipóteses  admitidas  na  legislação  tributária  de  regência,  cuja  competência  para  se  manifestar  a  respeito  é  do  Delegado  da  Receita  Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Notificada em 26.09.2012, fl. 769, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 26.10.2012, fls. 771­790, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge,  reiterando  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que o recurso voluntário é apresentado tempestivamente.  Suscita que:  A  tônica  do  julgamento  a  quo,  vê­se  com  clareza  diamantina,  foi  indeferir  a  homologação  dos  PER/DCOMP's  a  qualquer  custo. Desafiou­se  os mais  comezinhos  princípios  de  direito  e  do  próprio  ordenamento  tributário,  como  se  verá  a  seguir.  Notando­se assim, que excessos, omissões e erros ocorreram no julgamento, que estão a  invalidar  o  r.  Acórdão,  merecendo,  portanto,  desse  Colendo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, sua reforma, sem prejuízo da determinação de realização de diligências,  visando reformular tal Decisum, é o que requer desde já. [...]  A ­ QUESTÕES PRELIMINARES  I ­ RAZÕES E PROVAS COMPLEMENTARES – DILIGÊNCIA [...]  Quanto ao pleito de diligência, o acórdão ora recorrido é flagrantemente parcial e  contraditório,  pois  apesar  de  reconhecer  que  houve  erro  de  preenchimento  das  Declarações de Compensações  transmitidas pela Recorrente e  entender que  as provas  juntadas por ela são insuficientes para comprovar o crédito líquido e certo a seu favor,  deixa de baixar o processo em diligência, objetivando investigar a liquidez e certeza do  crédito pleiteado, e fazer prevalecer o princípio da verdade real.  Ademais,  afirma  o  n.  relator  que  “...não  houve  necessidade  de  intimação  ou  diligência, porque todas as informações relativas ao suposto crédito (R$276.594,20) de  saldo  negativo  de  CSLL  compensado  constam  nos  Per/Dcomp,  na  DIPJ/2005  e  nas  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 798          6 DIRF existentes nos sistemas de controle desta RFB e no processo 14033.000765/2009­ 13, arquivado”.  Embora  o  n.  relator  de  primeira  instância  tenha  feito  referências  a  tais  documentos (DIPJ/2005 / DIRF), deixou de considerá­los na análise do presente feito,  exatamente porque limitou­se a apreciar as razões que levaram a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Brasília a indeferir parte do crédito, sem sequer adentrar no mérito  das razões apresentadas pela então Manifestante ora Recorrente.  Dessa  forma,  impera  seja  reformado  o  acórdão  de  n°  03­48.862  4º  Turma  da  DPJ/BSB, para que seja deferido o direito de apresentação de razões complementares e  provas, caso entenda necessário e/ou para que seja baixado o processo em diligência,  por ser medida de justiça.  II ­ FALTA PE INTIMAÇÃO  No  caso  em  exame,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  procedeu  com  a  análise  do  crédito  da  Recorrente  com  base  tão­somente  nas  informações  constantes  da  DIPJ/2005  e  nas DIRF's  das  fontes  pagadoras,  não  houve  qualquer intimação/diligência, em total ofensa ao disposto no art. 4º da IN/SRF 600 de  2005,  que  impõe  o  dever­poder  à  autoridade  fiscal  analisadora  do  processo  de  compensação,  de  intimar  a  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios de seu direito creditório. [...]  Ocorre que, a interpretação dada ao art. 835, § 2º, do Decreto n° 3.000, de 1999  pelo n.  relator  de  primeira  instância  é  equivocada  e  enganador,pois  o  citado  disposto  legal é objetivo e claro quanto a obrigação imposta a autoridade revisora de exigir do  contribuinte esclarecimentos, seja ele escrito ou verbal [...]  Como  visto,  a  faculdade  conferida  pelo  disposto  na  norma  acima  transcrita  refere­se ao "pode ser" o esclarecimento, escrito ou verbal, mas nunca deixar de pedir  esclarecimentos,  ainda  mais  quando  existir  documentos  nos  autos  que  evidenciam  a  existência de crédito superior ao pleiteado, como no presente caso.  Desta  feita,  o  acórdão  recorrido  merece  ser  reformado,  haja  vista  ter  aplicado  entendimento equivocado acerca da aplicação do disposto no art. 835, § 2º do RIR/99 e  do disposto no art. 4º da IN 600/2005 ao caso em comento.  III ­ RETIFICAÇÃO/INEXATIDÕES MATERIAS  Ora, a pretensão da Recorrente, desde o início é o reconhecimento de seu crédito  líquido e certo, não importando se para  tanto haverá ou não a retificação de ofício de  suas Declarações de Compensações Eletrônicas, não havendo que falar que o intuito da  Recorrente é tão somente retificar os PER/DCOMP's.  Quanto ao discurso trazido pelo n. relator acerca da competência para se proceder  com  a  retificação  dos  PER/DCOMP'S,  evidencia  flagrante  negativa  de  prestação  jurisdicional,  pois  uma  vez  instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  é  competente  para  apreciar  todas  as  razões  arguidas pela contribuinte e aplicar o direito ao caso concreto, determinando o que tem  que ser feito, ainda que a providência a ser adotada não seja de sua competência.  É  sabido  que  a  autoridade  julgadora  não  é  originariamente  competente  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  porém  ela  detém  poderes  para  determinar que a autoridade competente o faça, uma vez demonstrado e provado o erro  de fato alegado, como ocorreu no presente caso.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 799          7 Como  se  vê,  para  afastar  as  teses  e  provas  apresentadas  pela  acorrente,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  utilizou  de  argumentos  equivocados,  que  inclusive  culminou  na  flagrante  negativa  de  prestação  jurisdicional,  devendo  tais  argumentos ser rejeitados de pronto.  B  ­  MÉRITO  ­  DO  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DE  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO­ ERRO DE FATO ­ PROVA DO CRÉDITO PLEITEADO  O Acórdão recorrido é falho, eis que não aprecia de forma séria as alegações da  Recorrente,  limitando­se o  julgador a quo a utilizar as  razões de decidir apresentadas  pela Delegacia da Receita Federal, sem sequer analisar os argumentos apresentados na  Manifestação  de  Inconformidade  de  20/01/2010  (fls.02/07),  não  considerando  os  próprios créditos reconhecidos e apurados pelo fisco em DIRF's nas retenções feitas por  órgãos públicos e empresas privadas no valor de R$276.594,20. [...]  Entretanto,  no  presente  caso  não  se  verifica  a  congruência/harmonia  entre  a  motivação  explicitada  no  acórdão  guerreado  e  a  matéria  posta  a  apreciação  da  autoridade  julgadora  primeira,  exatamente  porque  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil,  não  levou  em  consideração  o  erro  de  fato  cometido  pela  Recorrente,  muito  menos a apuração/comprovação em DIRF de crédito a maior do que o pleiteado, logo,  conclui­se que houve preterição ao direito de defesa e ofensa ao princípio do duplo grau  de jurisdição.  Os motivos que levaram o fisco ­ Delegacia da Receita Federal a não homologar  os PER/DCOMP's em tela consistiria na falta de comprovação/confirmação de  todo o  saldo negativo de CSLL do ano de 2004. Todavia, como dito anteriormente, consta nos  autos  do  procedimento  administrativo  de  n°  14033.000765/2009­13,  processo  formalizado  para  arquivamento  dos  documentos  utilizados  para  análise  do  direito  creditório do período de janeiro a dezembro de 2004, precisamente às fls. 18 a 95 (fls.  14/91).  Tais  provas  são  incontestáveis,  pois  são  documentos  fornecidos  pelo  próprio  fisco,  e  atestam  ser  a  Recorrente  possuidora  do  saldo  negativo  de  CSLL  em  valor  superior ao crédito de R$276.594,20. [...]  No entanto, imperioso esclarecer que por um lapso da contabilidade ocorreu um  erro  material  no  preenchimento  do  referido  PER/DCOMP,  uma  vez  que  foi  equivocadamente informado pela Recorrente que o valor retido de R$276.594,20 seria  oriundo  somente  do CNPJ  de  n°  00.509.018/0001­13  do Tribunal  Superior  Eleitoral,  quando na verdade tal valor refere­se a soma das retenções de CSLL ocorridas em mais  de  140  empresas,  conforme  bem  grafou  o  fisco  às  fls.  18  dos  autos  do  processo  n°  14033.000765/2009­13 [...].  De  toda  sorte,  eventuais  equívocos  cometidos  pela  Recorrente  quando  do  preenchimento dos PER/DCOMP's não podem ocasionar a perda do seu direito líquido  e certo a repetição do indébito. [...]  Como  visto,  a  Recorrente  informou  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  somente  o  número  do  CNPJ  de  n°  00.509.018/0001­13,  quando  deveria  ter  informado os números dos CNPJ's de todos os órgãos/empresas que fizeram retenções  no ano­calendário de 2004.  Ocorre que, pela análise do processo administrativo de n° 14033.000765/2009­ 13, documento de fls. 96 e 97  (fls. 14/90),  constata­se que o valor da  retenção mês a  mês declarada pelo Tribunal Superior Eleitoral, CNPJ n° 00.509.018/0001­13 no ano­ calendário de 2004, códigos 6190 e 6147 [...]  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 800          8 Nesse  contexto,  o  valor  anual  das  retenções  do  ano­calendário  de  2004,  declaradas  pelo  CNPJ  n°  00.509.018/0001­13  corresponde  a  R$1.940.168,79  de  IR;  R$404.232,51  de  CSLL:  R$262.751,13  de  PIS,  e;  R$1.212.697,52  de  COFINS,  conforme  comprova  a  planilha  de  Demonstrativo  das  Retenções  do  CNPJ  n°  00.509.018/0001­13, que ora se apresenta (v. doc. fls.93)  Assim, há se concluir que o valor retido de CSLL no ano­calendário de 2004 pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral,  CNPJ  n°  00.509.018/0001­13,  corresponde  a  R$404.232,51, sendo que o valor retido de CSLL no 2º Trimestre de 2004, corresponde  a  R$79.834,45,  e  não  R$0,00,  como  grafou  erroneamente  o  fisco.  Entretanto,  tal  alegação sequer foi apreciada pela autoridade julgadora a quo.  Já os informes de rendimentos fornecidos pelas demais empresas/órgãos relativo  ao ano­calendário de 2004, anexados ao processo de n°14033.000765/2009­13 que ora  se  apresenta  (fls.  14/91),  comprova  as  seguintes  retenções:  R$5.393.539,35  de  IR;  R$1.360.948,65 de CSLL; R$878.111,56 de PIS e; R$4.036.812,18 de COFINS. Veja a  Planilha de Composição dos Informes de Rendimentos das Retenções ­ Ano­Calendário  de 2004 [...].  Desta feita, os valores das retenções feitas da Recorrente pelas empresas/órgãos  no  2o  Trimestre  de  2004  corresponde  a  R$306.944,38,  e  não  o  valor  efetivamente  glosado pelo Fisco (R$276.594,20), conforme demonstra a Planilha de composição das  retenções (fls. 97/100) e a Relação de Notas Fiscais do 2º Trimestre de 2004 que ora se  junta  (doc.  106/630).  Portanto,  restou  demasiadamente  demonstrado  e  provado  ser  a  Recorrente detentora de  saldo negativo suficiente para  liquidar os débitos  informados  nos PER/DCOMP’s ora analisados. [...]  Ocorre  que,  em  razão  da  lavratura  do Despacho Decisório  ora  combatido,  sem  contudo,  ter sido a Manifestante intimada a comprovar o saldo negativo de CSLL em  questão,  nos  termos  do  art.  4o  da  IN/SRF  600  de  2005,  que  impõe  o  dever­poder  à  autoridade  fiscal  analisadora  do  processo  de  compensação,  de  intimar  a  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  tal  retificação, deverá ser realizada de ofício. Até mesmo porque as informações fornecidas  pelas  empresas/órgãos  quanto  as  retenções  feitas  a  favor  da  Manifestante  que  comprovam o saldo negativo de CSLL no  importe de R$306.944,38, sempre esteve a  disposição do fisco [...].  Nobres julgadores, o fato da empresa ter indicado o CNPJ n° 00.509.018/0001­ 13, como sendo a empresa/órgão que reteve  todo o saldo negativo do 2º Trimestre de  2004,  quando  na  verdade  tal  valor  corresponde  as  retenções  realizadas  por  diversos  órgãos/empresas, constitui mera inexatidão material passível de retificação pela própria  autoridade julgadora, nos termos da lei, da doutrina e da mais abalizada jurisprudência.  [...]  Portanto,  essas  as  razões  para  a  reforma  da  r.  acórdão  recorrido,  e  que  determinam  o  restabelecimento  do  crédito  no  importe  de  R$276.594,20,  e  a  homologação da declaração das declarações de compensações eletrônicas em foco. [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 801          9 Em  vista  do  exposto,  requer  seja  recebido  este  recurso  voluntário,  e  por  conseqüência  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  declarado  o  direito  creditório da Recorrente.  No mérito,  requer  seja  restabelecido  o  crédito  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  2004, no valor R$276.594,20, a fim de que sejam DECLARADOS HOMOLOGADOS  OS  PER/DCOMP’S  de  n°s  26880.05229.120105.1.3.03­8313;  17321.14223.090305.1.3.03­7233;13019.17947.190105.1.3.03­3046;  21046.77461.260105.1.3.03­2430  e  11721.96699.260105.1.7.03­8800,  por  ser medida  de justiça.  Pede,  por  fim,  que  sejam  aplicadas  outras  teses  jurídicas  não  apresentadas  no  presente  Recurso,  que  os  nobres  Conselheiros  conhecem  em  razão  de  seus  elevados  saberes jurídicos.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos1.   A  Recorrente  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é imprescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos não são suficientes para a solução do litígio.                                                               1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 802          10 Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente discorda do fato de que o mérito da matéria não ter sido analisada  no  processo  nº  14033.000765/200913,  oportunidade  em  que  por  “lapso  da  contabilidade  ocorreu  um  erro  material  no  preenchimento  do  referido  Per/DComp”.  Suscita  que  os  Per/DComp devem ser deferidos.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  O regime de tributação com base no lucro real, trimestral ou anual, prevê que a  pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o  IRPJ pago ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente.  O  pressuposto  é de que  a  escrituração mantida  com observância das disposições  legais que  faz  prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela  registrados se estes estiverem comprovados  por documentos hábeis,  segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos  legais. Tendo  em vista o princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, há de ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida  aos  autos  para  oferecer  a  oportunidade  de  a  Recorrente  demonstrar  sua  alegação.  Ademais,  para  que  haja  direito  à  homologação da compensação, deve restar comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a  certeza do valor pleiteado a título de restituição.   Por esta razão, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário  um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal2.  A legislação prevê que no regime de tributação com base no lucro real a pessoa  jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRRF incidente sobre as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente3.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  devem  ser  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, podem ser rateados  pelos  períodos  a  que  competirem,  ou  seja,  podem  ser  rateados  segundo  o  regime  de                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 803          11 competência.  Ademais,  os  rendimentos  da  pessoa  jurídica  ficam  sujeitos  ao  IRRF  quando  ocorrer o pagamento ou o crédito contábil da fonte pagadora4.  A  pessoa  jurídica  está  obrigada  a  prestar  à  RFB  informações  sobre  os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior com indicação da natureza  das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ das pessoas  que  o  receberam,  bem  como  valor  do  imposto  de  renda  retido  da  fonte.  Também  a  pessoas  jurídica  que  efetuar  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte devem  fornecer,  em duas vias,  à pessoa  jurídica beneficiária o Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte5. Ademais, na  apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da do IRPJ devido o valor retido na fonte,  desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo  do tributo (Súmula CARF nº 80).  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito privado, pela prestação de serviços, entre outros, de limpeza, conservação, manutenção,  bem como pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  no  código de arrecadação 5952 em guia única de CSLL, Cofins e PIS. O valor da CSLL, da Cofins  e da PIS é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de  4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  correspondente  à  soma das  alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por  cento), respectivamente.   Os  valores  devem  ser  recolhidos  ao  Tesouro  Nacional  de  forma  centralizada,  pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente  àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou  prestadora  do  serviço  e  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  sujeito  passivo  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições.  Ainda,  os  serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas sujeitam­se também a retenção da CSLL  com  retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado pelo código de arrecadação 5987 referente à aplicação, sobre o montante a ser pago, da  alíquota de 1% (um por cento) 6.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Essa  matéria  já  foi  objeto  de  análise  pela  RFB  em  relação  à  mesma  pessoa  jurídica no processo nº 14033.000765/2009­13, que se encontra no e­processo e de onde foram  extraídas as seguintes informações:  Sr. Chefe,                                                               4 Fundamentação legal: art. 17 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 65 e art. 76 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  5 Fundamentação  legal: art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº  2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 13 da Lei nº 4.154, de  28 de novembro de1962 e art. 1º da Lei nº 6.623, de  23 de março de 1979.  6 Fundamentação legal: art. 30, art. 31, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução  Normativa nº SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004 e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 69, de 09 de agosto  de 2004.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 804          12 Em  12/01/2005,  a  contribuinte  acima  identificada  transmitiu  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ­  DCOMP  n°  26880.05229.120105.1.3.03­8313 com o objetivo de compensar débitos  próprios no montante original de R$ 239.735,85, com pretenso crédito  de Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 2004, no montante  original de R$276.594,20 (fls. 02 a 06).  2.A  análise  da  declaração  de  compensação  foi  iniciada  eletronicamente,  porém,  a  validação  do  crédito  pleiteado  foi  direcionada, pelo Sistema de Controle de Crédito ­SCC, para análise  do  usuário,  conforme  relatório  Sief/Perdcomp às  fls.  07  a  12. Diante  disso,  este  processo  visa,  apenas,  a  verificação  e  validação,  se  for  o  caso, do valor a título de retenção na fonte no ano calendário de 2004.  Finda  a  análise,  o  processamento  eletrônico  retornará  ao  seu  fluxo  normal, de acordo com a NE Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n° 6, de  21 de novembro de 2007, artigo 3o, § 3º, e artigos 17 e 32. [...]  Preliminarmente, cabe enfatizar que o direito de a contribuinte efetuar  a compensação está previsto no art. 170 do CTN; no artigo 74 da Lei  n° 9.430, de 1996; e regulamentado pela IN SRF n° 460/2004, vigente  à  época,  que  em  seu  art.  2o  combinado  com  o  art.  26,  abaixo  transcrito, faculta ao sujeito passivo, o direito de restituir/compensar o  crédito  decorrente  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  será  efetuada  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  (PER/DCOMP)  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados [...]  A  declaração  de  compensação  eletrônica  formulada  por  meio  do  programa PER/DCOMP, analisada neste processo, é tempestiva, posto  que foi transmitida em 12/01/2005, logo, dentro do prazo qüinqüenal a  contar de 31/12/2004 (relativo ao Saldo /Negativo de CSLL de 2004),  conforme o disposto no art. 165, inciso I, e art. 168, inciso I, da Lei n°  5.172/66 ­ Código Tributário Nacional [...].  Na análise da composição do saldo negativo, referente ao 3º trimestre  do ano­calendário de 2004, foi consultada a DIPJ da contribuinte (fls.  13 a 17). Conforme a FICHA 17 Cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido da DIPJ/2005, 2º trimestre do ano­calendário 2004, a  contribuinte declara, no item 51 da Ficha 17, como saldo negativo de  CSLL  o  valor  de R$  276.594,20. Na  composição  deste  suposto  saldo  negativo, a contribuinte apurou que o valor de CSLL Retido na  fonte  por Estados, Distrito Federal e Municípios é de R$ 276.594,20 (item 47  da Ficha 17). Passaremos, a  seguir,  à analise,  em  separado, do  item  Imposto de Renda Retido na Fonte,  que  compõe o  saldo negativo  em  questão, e objeto da presente análise.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE:  as  informações  constantes das DIRF dos declarantes, que indicam como beneficiários  a contribuinte CTIS Informática Ltda e suas filiais, foram extraídas do  sistema  Sief­Dirf  (fls.  18  a  97),  de  forma  que  se  pudesse  verificar  o  total das retenções sofridas no ano­calendário de 2004 [...].  A partir do confronto das informações da Dcomp com as informações  verificadas nas Dirf, no ano calendário de 2004, para o CNPJ da fonte  pagadora  00.0509.018/000113  e  código  de  receita  5987  CSLL  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 805          13 Retenção  de  Pagamentos  de  Pessoa  Jurídica  a  Pessoa  Jurídica  do  Direito Privado, não há confirmação, em Dirf (fls. 44, 95, 96 e 97), do  valor  da  retenção  informado  na  Dcomp  (fl.  04)  de  R$276.594,20,  requerido  pelo  Sief/Perdcomp  para  o  seguimento  do  processamento  eletrônico (fl. 09).  Diante dos fatos expostos, não se valida o valor da retenção na  fonte  de R$276.594,20,  no  ano  calendário  de  2004,  para o CNPJ da  fonte  pagadora 00.0509.018/000113 e código de receita 5987.  Proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Arquivo  Central/GRA/DF  para  arquivamento  pelo  prazo  de  10  anos,  para  comprovação da análise do crédito em referência.  De acordo. Não reconheço o crédito de CSLL retido na fonte no valor  de  R$276.594,20.  Encaminhe­se  para  arquivamento  [...]  (grifo  acrescentados)  Verifica­se com clareza que no processo nº 14033.000765/2009­13 foi analisado  o crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no  valor  de  R$276.594,20  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  formalizado  no  Per/DComp  nºs  26880.05229.120105.1.3.03­8313  em  12.01.2005,  17321.14223.090305.1.3.03­7233  em  09.03.2005,  13019.17947.190105.1.3­03­3046  em  19.01.2005,  21046.77461.260105.1.3.03­ 2430  em  26.01.2005  e  11721.96699.260105.1.7.03­8800  em  26.01.2005,  fls.  104­108.  O  mencionado processo  encontra­se  arquivado no Arquivo Digital Órgãos Centrais  – RFB/MF  em 19.12.20137.   Esse fato, por si só, não é obstáculo para que haja o reexame da mesma matéria  nos presentes autos, uma vez que a Recorrente não foi então validamente notificada do Parecer  exarado  no  processo  nº  14033.000765/2009­13  e  por  essa  razão  o  devido  processo  legal,  o  contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes não foram observadas 8,  nos estritos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Verifica­se  assim  a  relação  processual  não  se  aperfeiçoou  no  processo  nº  14033.000765/2009­13  por  ausência  da  citação  válida  do  Parecer  pela  Recorrente  com  o  escopo de lhe abrir a oportunidade de se defender.  Por  essa  razão  tem  cabimento  a  análise  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  no  valor  de R$276.594,20  apurado  pelo  regime de tributação com base no lucro real segundo trimestre do ano­calendário de 2004, para  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  nºs  26880.05229.120105.1.3.03­8313  em  12.01.2005,  17321.14223.090305.1.3.03­7233  em  09.03.2005,  13019.17947.190105.1.3­ 03­3046  em  19.01.2005,  21046.77461.260105.1.3.03­2430  em  26.01.2005  e  11721.96699.260105.1.7.03­8800 em 26.01.2005, fls. 104­108.                                                              7  Disponível  em  :  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=14033000765200913&DDMovimentoQ=19122013&SQO rdemQ=0> . Acesso em 26 mar.2014.  8 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 806          14 Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSB/DF nº 03­ 048.862, de 28.06.2012, fls. 762­767: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Consta no Voto condutor:  A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende as demais  formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972,  razões pelas quais dela se toma conhecimento.  APRESENTAÇÃO DE PROVA/DILIGÊNCIA.  A legislação processual tributária que regula o contencioso administrativo fiscal  prevê que, salvo exceções, a prova documental deverá ser apresentada no momento da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Quanto  à  diligência  entendo  desnecessária  haja  vista  os  elementos  de  prova  contidos  nos  autos  do  presente  processo  serem  suficientes  para  a  formação  de  livre  convicção sobre a matéria, objeto da lide.  FALTA DE INTIMAÇÃO   Ao  contrário  do  que  entende  a  manifestante,  na  apreciação  do  pedido  de  restituição/compensação,  a  intimação  para  prestar  esclarecimento  ou  determinar  diligência prevista no  art. 4º  da  IN/SRF 600 de 2005, é uma  faculdade da  autoridade  fiscal competente, essa regra está em consonância com o artigo 835, § 2º, do Decreto nº  3000, de 1999, que determina que a revisão de declaração será feita com os elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes ou por outros meios serão facultados (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art.  74 § 1º).  Na espécie, não houve a necessidade de intimação ou diligência, porque todas as  informações  relativas  ao  suposto  crédito  (R$276.594,20)  de  saldo  negativo  de CSLL  compensado constam no Per/Dcomp, na DIPJ/2005 e nas DIRF existentes nos sistemas  de controle desta RFB e no processo 14033.000765/200913, arquivado.  DA RETIFICAÇÃO/ INEXATIDÕES MATERIAIS   Dependendo  do  caso,  a  autoridade  julgadora  poderá  corrigir  eventual  erro  material cometido pela contribuinte, desde que devidamente comprovado. Contudo, no  presente caso, na realidade, a manifestante pretende é retificar o Per/Dcomp, origem do  despacho decisório questionado, que têm procedimentos e regras próprias, nas hipóteses  admitidas nos artigos 76 a 79 e 82 da IN RFB nº 900, de 2008, cuja competência para se  manifestar a respeito é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Consoante o artigo 165 do Código Tributário Nacional,  independente de prévio  protesto, o sujeito passivo tem direito à restituição ou ressarcimento de crédito relativo  a  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  aplicável  ou  da  natureza  ou  circunstância  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.  No  despacho  decisório  questionado,  a  autoridade  fiscal  competente  não  homologou a declaração de compensação, por  inexistência do crédito  (R$276.594,20)  relativo ao saldo negativo de CSLL apurado em 30/06/2004, ali informado.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 807          15 Na  manifestação  de  inconformidade,  entre  outros,  o  principal  argumento  de  defesa  gira  em  torno  de  erro  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  como  prova  a  contribuinte  junta  aos  autos  informes  de  rendimentos,  anexados  ao  processo  14033.000765/200913, planilha contendo os valores dos rendimentos e das retenções e  cópias  de  notas  fiscais,  os  quais,  por  si  sós,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  crédito  liquido  e  certo  a  seu  favor,  conforme  disciplina  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), que é a regra delimitadora do instituto da  compensação em nosso ordenamento jurídico [...].  Como se nota no dispositivo acima, as condições e garantias fundamentais para  que possa ocorrer a compensação é de que o crédito do sujeito passivo seja  líquido e  certo.  O  crédito  é  certo  quando  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  é  líquido  quando é conhecido seu exato valor. Sendo líquido e certo o crédito (premissa básica à  compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e credora.  A compensação tratada nesse diploma legal encontra­se disciplinada no artigo 74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  ampliou  o  campo  das  compensações  entre  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  estando  as  regras  e  os  procedimentos  administrativos vigentes disciplinados pela IN RFB n.° 900, de 2008, que consolidou a  legislação tributária sobre pedido de restituição/compensação.  Nos  termos  do  §  2º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  compensação  declarada a SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002).  Isso  implica  a  necessidade  do  Fisco examinar a existência do direito creditório para proceder à homologação.  Na  espécie,  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  compensado  na  declaração de compensação (Dcomp) não homologada, foi examinado e indeferido pela  autoridade fiscal competente no processo nº 14033.000765/200913, cujos fundamentos  da  informação  fiscal  transcrevo  parte  abaixo  e  adoto  como  razão  de  decidir  neste  acórdão, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 [...].  Como se nota na informação fiscal acima transcrita, ao contrário do que afirma a  manifestante,  não  houve  reconhecimento  do  crédito  (R$276.594,20)  reclamado;  logo,  não há como homologar as compensações realizadas nas declarações de compensação  não  homologadas,  por  inexistência  do  crédito  liquido  e  certo  a  seu  favor,  devendo,  dessa forma, ser mantida a decisão proferida no despacho decisório questionado.  DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA   Quanto  às  ementas  de  jurisprudência  administrativa  trazidas  à  colação  não  constitui  normas  complementares  da  legislação  tributária,  tampouco  vincula  a  administração  tributária,  pois  inexiste  lei  que  lhe  confira  a  efetividade  de  caráter  normativo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  manter  a  decisão  proferida  no  despacho  decisório  questionado.  (grifos acrescentados)  Assim,  afastada  a  preliminar  de  que  a  matéria  já  havia  sido  examinada  no  processo  nº  14033.000765/2009­13,  que  se  encontra  no  Arquivo  Digital  Órgãos  Centrais  –  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 808          16 RFB/MF  em  19.12.20139,  deve  ser  avaliado  nos  presentes  autos  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$276.594,20  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real segundo trimestre do ano­calendário  de  2004,  para  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  nºs  26880.05229.120105.1.3.03­8313  em  12.01.2005,  17321.14223.090305.1.3.03­7233  em  09.03.2005,  13019.17947.190105.1.3­03­3046  em  19.01.2005,  21046.77461.260105.1.3.03­ 2430 em 26.01.2005 e 11721.96699.260105.1.7.03­8800 em 26.01.2005, fls. 104­108.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  para verificar:  (a)  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada das  informações constantes nos registros  internos  da  RFB,  tais  como  DIPJ,  DCTF,  DIRF  e  DARF,  e  ainda  anexar  os  processos  administrativos, cujas declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso10;  (b)  juntar  ainda  aos  presentes  autos  o  processo  nº  14033.000765/2009­13  e  cientificar a Recorrente do Parecer exarado no processo nº 14033.000765/2009­13, o qual não  foi lhe validamente notificado para se defender, como forma de contemplar o devido processo  legal, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes11, nos estritos  termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  (c)  a  autoridade  fiscal  deve  verificar  se  houve  pedido  de  reconhecimento  do  direito creditório em outros autos referente ao mesmo suposto pagamento a maior e se ali foi  admitido como correto esse valor, para evitar a utilização em duplicidade do crédito tributário  pleiteado nesses autos;  (d) na apuração do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) no valor de R$276.594,20 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real  segundo  trimestre do ano­calendário de 2004, a pessoa  jurídica deverá produzir um conjunto  probatório  robusto  dos  valores  retidos  na  fonte,  comprovando  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  tributo,  mediante  apresentação  dos  assentos  contábeis e planilhas analíticas; e  (e)  autoridade  fiscal  deve  cotejar  a  escrituração  da  Recorrente  com  os  dados  constantes nos registros internos da RFB para aferir a verossimilhança.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  relativamente à existência do direito creditório relativo R$276.594,20 apurado pelo regime de  tributação com base no lucro real segundo trimestre do ano­calendário de 2004.                                                              9  Disponível  em  :  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=14033000765200913&DDMovimentoQ=19122013&SQO rdemQ=0> . Acesso em 26 mar.2014.  10 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  11 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.914237/2009­87  Resolução nº  1803­000.090  S1­TE03  Fl. 809          17 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes12 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  12 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11516.001327/2007-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002,2003 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ATLETA PROFISSIONAL. São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não empresarial, com ou sem vínculo empregatício. O fato de formalmente a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio majoritário, não muda o efetivo sujeito passivo, mormente quando não há prova da real existência da pessoa jurídica ou da alegada atividade empresarial empreendida. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. Ausente a comprovação individualizada deve-se manter a autuação. Por outro lado, quando as circunstâncias dos autos demonstram que determinado depósito teve por origem o recebimento de prêmio de seguro, o correspondente depósito deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RECEITA DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Embora haja precedente do CARF no sentido de que devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. No caso dos autos, essa tese jurídica não tem aplicação, pois a situação fática é diversa: (a) o recorrente não formulou este pedido; (b) o ônus da prova é do recorrente, no entanto, não há comprovação nos autos de que o valor pago pela pessoa jurídica tenha por base os mesmos valores de receitas que estão sendo tributadas na pessoa física, ao contrário, a análise por amostra das receitas declaradas aponta divergências; (c) neste autos não há exclusivamente uma reclassificação de rendimentos da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, foi apurada uma omissão de rendimentos; e (d) a pessoa jurídica apresentou declaração do Simples, o que envolve não só tributos federais. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Jimir Doniak Júnior que acolhiam esta preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da infração depósitos bancários de origem não comprovada, o depósito de R$ 48.772,82, ocorrido em 29/01/2002, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Carlos André Ribas de Mello e Cléber Pereira Nunes Leite que, nos termos do voto do relator, davam provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. O resultado foi obtido em duas votações sucessivas, nos termos do art. 60, caput e parágrafo único, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Na primeira votação foi vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     2 convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento  de  oficio.  No  caso  dos  autos,  essa  tese  jurídica  não  tem  aplicação,  pois  a  situação  fática  é  diversa:  (a)  o  recorrente  não  formulou  este  pedido;  (b)  o  ônus da prova é do recorrente, no entanto, não há comprovação nos autos de  que o valor pago pela pessoa  jurídica  tenha por base os mesmos valores de  receitas  que  estão  sendo  tributadas  na  pessoa  física,  ao  contrário,  a  análise  por amostra das receitas declaradas aponta divergências; (c) neste autos não  há  exclusivamente  uma  reclassificação  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  para rendimentos da pessoa física, foi apurada uma omissão de rendimentos;  e (d) a pessoa jurídica apresentou declaração do Simples, o que envolve não  só tributos federais.   Recurso Provido em parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos  rejeitar  a preliminar de nulidade do  lançamento por  falta de  autorização  judicial  para  obtenção  de  dados  bancários  do  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros German Alejandro  San Martín  Fernández  e  Jimir Doniak  Júnior  que  acolhiam  esta  preliminar.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, o depósito de R$ 48.772,82, ocorrido em 29/01/2002, nos termos do relatório e  votos  integrantes  do  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Carlos André Ribas de Mello e Cléber Pereira Nunes Leite que, nos termos do voto  do  relator,  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso.  O  resultado  foi  obtido  em  duas  votações sucessivas, nos termos do art. 60, caput e parágrafo único, do Anexo II do Regimento  Interno  do CARF. Na  primeira  votação  foi  vencido  o Conselheiro  Jaci  de Assis  Júnior  que  negava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Junior,  German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite,  Jimir Doniak Junior,  Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Versam os presentes autos sobre omissão de rendimentos em decorrência da  utilização de pessoa  jurídica para  a prestação de  serviços personalíssimos, ganhos de  capital  omitidos,  não  recolhimento  de  carnê­leão,  omissão  de  rendimentos  de  valores  recebidos  de  pessoa jurídica e em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada.  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  folhas  582  a  587,  exige­se  Imposto  de  Renda Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 190.490,88 (cento e noventa mil quatrocentos e  noventa reais e oitenta e oito centavos), referente aos anos calendários 2002 e 2003, acrescido  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001327/2007­90  Acórdão n.º 2802­002.809  S2­TE02  Fl. 120          3 de multa de oficio de 75% e 150%, conforme o caso, e dos encargos legais devidos à época do  pagamento e multa isolada no valor de R$ 1.503,23 (mil quinhentos e três reais e vinte e três  centavos), referente ao ano­calendário 2002.  Nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 584 a  587, e do Termo de Verificação Fiscal, fls. 133 a 138, autuação se deu em razão:a) omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica:  relativos  à  prestação de serviço de atleta profissional, recebidos da Comunidade Evangélica Luterana São  Paulo  ­  CELSP,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF;  b)  omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas:  relativos à prestação de serviço de atleta profissional e à cessão de direitos de imagem, nome e  som  de  voz,  utilizando­se  da  pessoa  jurídica RFG Ltda.;  c)  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de bens  e direitos  em  reais;  d) omissão  de  rendimento  caracterizada por  depósitos  bancários  com origem não comprovada;  e)  falta  de  recolhimento do  IRPF a  título de Camê­  Leão.  Relata  a  autoridade  autuante  que  por  ocasião  do  início  da  ação  fiscal  o  recorrente  foi  intimado a apresentar diversos documentos referentes ao período 01/01/2002 a  31/12/2003, dentre os quais: comprovantes de rendimentos; extratos bancários de suas contas e  comprovantes  da  origem dos  recursos  depositados;  cópias  dos  contratos  de  compra  e  venda,  das  escrituras  e dos  registros  de  imóveis  de  todos  os  imóveis  adquiridos  ou  vendidos;  notas  fiscais  e/ou  recibos  de  transferência  dos  veículos  adquiridos  e  vendidos;  cópia  do  Contrato  Social e alterações da empresa RFG Ltda.   Posteriormente, houve a intimação para apresentação das cópias de todos os  contratos  celebrados,  referentes  à  utilização  de  sua  imagem  e  som  de  voz,  e  todas  as  notas  fiscais emitidas pela empresa RFG Ltda., no mesmo período.  Com base na documentação reunida, o agente autuante constatou as seguintes  infrações à legislação tributária, a seguir: a) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo  empregatício  recebido da pessoa jurídica; b) rendimentos omitidos, referentes, à prestação de  serviço de atleta profissional, nos  termos do contrato "Acerto entre as Partes"  (fls. 509/510),  foram  recebidos  da  Comunidade  Evangélica  Luterana  São  Paulo  ­  CELSP,  conforme  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF (fl. 14), e; c) omissão de rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas em virtude de trabalho sem vínculo empregatício e de cessão de  direitos  Neste  tópico  a  autoridade  autuante  relata  que  o  autuado  celebrou  contrato  relativo à prestação de serviço de atleta profissional e contratos de cessão de direitos de uso de  imagem, nome e som de voz utilizando­se de sua pessoa física (contrato com o "Sport Clube  Ulbra")  e  da  pessoa  jurídica RFG Ltda.,  da  qual  é  sócio  (contrato  com  o Banco  do Brasil  e  Unisul  Esporte Clube).  Informa  que  para  todos  os  contratos  foram  emitidas  notas  fiscais  da  empresa RFG, procedimento este que no seu entendimento, tinha o claro objetivo de reduzir o  pagamento de tributos.  A  autoridade  lançadora,  pela  análise  dos  contratos  e notas  fiscais,  concluiu  pela tributação indevida de rendimentos da pessoa física na pessoa jurídica (deslocamento de  base tributável).  De início, o autuante aponta que o valor de R$ 5.500,00 mensal, previsto no  contrato  "Acerto  entre  as  Partes"  (fls.  509/510)  com  o  "Sport  Clube Ulbra"  –  Comunidade  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     4 Evangélica  Luterana  São  Paulo,  relativo  à  prestação  de  serviço  de  atleta  profissional,  foi  indevidamente  pago  através  da  RFG  (notas  fiscais  as  folhas  485  a  488)  quando  do  próprio  contrato consta que o contratado é a pessoa física do autuado e que "o atleta receberá salários  mensais de R$ 8.000,00"; da DIRF da empresa  (fl. 14) consta  apenas o pagamento  à pessoa  física no valor de R$ 2.500,00.  No mais, discorre sobre os rendimentos decorrentes dos contratos celebrados  com o Banco do Brasil S/A  (fls. 505/508) e Unisul Esporte Clube  (fls.511/513),  referentes a  cessão de direitos de uso de imagem, nome e som de voz, recebidos por meio da empresa RFG  Ltda.  Afirma  que  em  tais  contratos  há  a  clara  intenção  de  disfarçar  o  real  contratado  e  responsável  pela  prestação  dos  serviços  ou  cessão  de  direitos  com  o  objetivo  de  tributar  de  maneira  mais  favorecida  os  respectivos  rendimentos.  Afirma  que  tais  rendimentos  foram  auferidos pela pessoa física do contribuinte, real sujeito passivo da obrigação tributária, tendo  em vista tratar­se de prestação individual de serviços ou recebimento de direitos autorais pela  utilização de seu nome, imagem e som de voz.   Nesse sentido aduz que tais contratos não podem modificar a definição legal  do sujeito passivo. Traz como fundamento legal desse entendimento os artigos 3, § 4 da Lei n°  7.713/88,  e  123  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Traz  ainda  ementas  de  acórdãos  proferidos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Por fim, o autoridade lançadora afirma que o mesmo ocorre em relação aos  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  atleta  profissional  à  empresa  Koch  Tavares e Eventos S/A, para os quais não foram apresentados e/ou celebrados contratos, mas  que decorrem de participação do contribuinte  em campeonatos de vôlei  de praia,  inclusive a  premiação recebida pela colocação obtida no torneio.  A autoridade  autuante  apurou  ganho de  capital  no valor de R$ 220.000,00,  decorrente da alienação de apartamento, aplicando a esta infração a multa de oficio qualificada  face ao evidente intuito de fraude caracterizado pelo subfaturamento do valor de aquisição do  imóvel  na  escritura  e  do  valor  de  alienação,  tanto  na  declaração  de  ajuste  anual  quanto  na  escritura.  O  recorrente,  apesar  de  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias;  o  recorrente  foi  intimado  em  26/09/2006,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Intimação  fiscal,  às  folhas 38 e 39, e depois em 25/01/2007, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 028/17, à  folha 542.  Em  Impugnação,  traz  algumas  ponderações  iniciais  passando  então  a  contestar  o  lançamento  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrentes  de  contratos referentes ao uso de imagem.  No  tópico  quanto  à  natureza  dos  contratos  considerados  pelo  Fisco  como  meio  de  recolher  menores  valores  ao  Fisco,  o  recorrente  defende,  em  breve  síntese,  que  o  contrato de  licença de uso de  imagem é  firmado entre uma empresa, que  tem por objetivo a  transação da exploração da imagem do jogador, e uma entidade de prática desportiva, ou ainda,  à empresa a quem caberá a comercialização do atleta profissional.   Que de acordo com "estrita aplicação da lei, o contrato de licença do uso de  imagem é de caráter mercantil e por isso não integra a remuneração". Conclui, então, que como  o pagamento ocorreu à pessoa jurídica titular do direito de imagem, não há se falar em Imposto  de Renda Retido na Fonte.   Fl. 761DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001327/2007­90  Acórdão n.º 2802­002.809  S2­TE02  Fl. 121          5 Ainda  em defesa  da opção  pela  tributação  na  pessoa  jurídica RFG Ltda.,  a  defesa  faz  considerações  acerca  das  vantagens  tributárias  desta  opção,  explicando  que  esta  decorre  de  planejamento  tributário  através  do  qual  se  busca,  por  meios  legais,  "obter­se  redução  no  pagamento  de  tributos";  nesse  sentido  comenta  a  distinção  entre  evasão  e  elisão  fiscal.  Por fim, insurge­se ainda contra a desconsideração da personalidade jurídica  argumentando que a autoridade fiscal "agiu sem amparo legal".  Especificamente  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, o recorrente argumenta que agiu com boa­fé  durante  o  procedimento  fiscal  "sempre  apresentando,  seguramente,  todos  os  documentos  solicitados pelo Fisco".   O  crédito  tributário  constituído  decorre  de  extratos  bancários  fornecidos  à  RFB pelo contribuinte, após intimação fiscal, sem necessidade de expedição de RMF.  Defende que na aplicação das normas que estipulam sanções por infração a  legislação tributária, a boa­fé pode ser  invocada quando o contribuinte deixa de cumprir uma  obrigação porque adotou conduta que supunha lícita, como é o caso dos autos.  Em  relação  aos  juros  de mora  e multa  de  oficio,  argumenta  que  estes  não  poderiam incidir no valor lançado, uma vez que não houve má­fé. Aduz que a multa somente  pode ser imposta "no caso de declaração incorreta do tributo". Insiste, afirmando que "quando a  descrição é correta e  traz  todos os elementos necessários a  sua  identificação, não se aplica  a  multa de oficio, desde que, como na hipótese vertente, não se constate o intuito doloso e a má­ fé".  Por  fim,  no  tópico, Quanto  ao  beneficio  da  dúvida,  a  defesa  menciona  e  transcreve  o  artigo  112  do  CTN  e  segue  tratando  da  inconstitucionalidade  da  exigência  da  multa de oficio em face de seu caráter confiscatório.  Não  há  impugnação  quanto  à multa  aplicada  isoladamente  no  valor  de  R$  1.503,23 (fls. 589/590), pelo não pagamento via carnê­leão de IRPF devido em 2002, e sobre o  IRPF  no  valor  de R$  33.000,00  (fl.  591),  referente  ao  ganho  de  capital  ocorrido  no  ano  de  2003.  A  decisão  da  DRJ  julgou  procedente  a  ação  fiscal,  sob  os  seguintes  argumentos: a) impossibilidade da cessão dos direitos de imagem a pessoa jurídica, mormente  para  fins  de  deslocamento  da  base  tributável;  b)  impossibilidade  de  tributação  por  pessoa  jurídica, de serviços personalíssimos (prestação de serviços de atleta profissional); c) natureza  de  remuneração  devida  a  pessoa  física  decorrente  dos  contratos  firmados  e  dos  valores  recebidos pela RFG, da Koch Tavares e Sport Clube Ulbra; d) impossibilidade de tributação na  pessoa  jurídica  de  direitos  de  imagem  com  o  Banco  do  Brasil  e  Unisul  Esporte  Clube,  decorrentes  de  contrato  de  prestação  de  serviços  cujas  cláusulas  impõem deveres  em  caráter  pessoal  do  recorrente;  e)  improcedência  da  alegação  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica da RFG; f) procedência do lançamento com base em depósitos bancários, e; d) acerto  na aplicação da multa de ofício de dos juros de mora.  Em  sede  de  Voluntário,  o  recorrente  alega  que  a  contratação  de  atletas  profissionais  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  é  prática  corrente.  Transcreve  na  íntegra  e  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     6 adota como razões recursais voto vencido da DRJ pela improcedência da ação fiscal. Justifica  parte dos depósitos bancários.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Conheço do recurso por tempestivo e por preenchidos os demais pressupostos  de admissibilidade.   O recurso versa sobre as acusações de omissão de rendimentos decorrentes de  valores  recebidos  por  pessoa  jurídica,  tributáveis,  por  se  tratarem  de  serviços  prestados  em  caráter personalíssimo, na pessoa física do recorrente, e de depósitos bancários de origem não  comprovada.  Conforme visto, não há litígio, por não impugnado, quanto à multa aplicada  isoladamente  no  valor  de R$  1.503,23  (fls.  589/590),  pelo  não  pagamento  via  carnê­leão  de  IRPF devido em 2002, e sobre o IRPF no valor de R$ 33.000,00 (fl. 591), referente ao ganho  de capital ocorrido no ano de 2003.  De início, verifico preliminar de nulidade decorrente do lançamento realizado  com base em depósitos bancários não comprovados.  Apesar  dos  extratos  bancários  terem  sido  apresentados  pelo  recorrente  sem  necessidade de expedição de RMF, a possibilidade de aplicação de multa agravada, nos termos  do artigo 959 do RIR e a inevitável quebra o sigilo com fulcro na LC n. 105/2001 e Decreto n.  3.724/2001,  afasta  qualquer  discussão  sobre  eventual  “espontaneidade”  na  entrega  de  informações  protegidas  pelo  sigilo  de  dados.  A  entrega  à  autoridade  fiscal  após  regular  intimação, sem a expedição de RMF nada tem de espontâneo. Apenas adia a obtenção de tais  informações pela RFB, através da expedição de RMF às instituições financeiras.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  foi  lavrado  Auto  de  Infração  e  constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Logo de  início,  verifico  vício  insanável  na  ação  fiscal,  de modo  a  tornar  o  lançamento ora sob julgamento, nulo, por vício material na colheita de provas.  Explico e fundamento.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei n.º 9.430/95.   O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º  389.808/PR,  decidiu  dar  interpretação  conforme  a  Constituição  aos  enunciados  legais  relacionados,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição  ao  Poder  Judiciário  de  permissão para o acesso ao sigilo de dados do contribuinte, cuja ementa segue abaixo:  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001327/2007­90  Acórdão n.º 2802­002.809  S2­TE02  Fl. 122          7 SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno, julgado em 15/12/2010).  O Supremo Tribunal Federal, portanto, não declarou a inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem  mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente  adotou  interpretação  conforme  a  Constituição,  de  sorte  a  compatibilizar  o  enunciado legal com os direitos e garantias constitucionais protegidos pela CF.  É a conclusão que se extrai do seguinte trecho do voto do Relator:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaques  meus,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Importa  ressaltar  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição  busca  justamente evitar a simples declaração de nulidade de lei por incompatibilidade vertical com a  Constituição. A  ambigüidade  da  linguagem dos  enunciados  normativos  cria  vasto  campo  de  significações possíveis, de sorte a permitir que o exegeta busque a construção de sentido mais  próxima daquela prestigiada pelos princípios e regras contidos na Constituição. Ao agir desse  modo, evita­se a afronta à vontade popular expressada pelo texto legal e se atende ao objetivo  de manutenção ou conservação das normas no ordenamento  jurídico dada a presunção ainda  que relativa de sua constitucionalidade.  Apesar da semelhança do ponto de vista prático, a interpretação conforme a  Constituição não se confunde com a declaração de nulidade sem redução de texto:    (...) enquanto, na interpretação conforme a Constituição se tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     8 com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfälle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal1  Por isso, é de se afirmar: “interpretação conforme não é critério de aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (´critério de interpretação`) em detrimento de outra”.2  Em  várias  oportunidades,  o  STF  se  socorreu  da  “interpretação  conforme”  para  evitar  a  declaração  de  nulidade  de  leis  tributárias,  de  modo  a  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  interpretativo  do  enunciado  legal  em  exame  (ADI  n.  1.758­4,  RE  196.646­7/RS e RE 169.740­7/PR).   É  comum  que  na  busca  das  significações  possíveis  de  um  enunciado  normativo haja discordância quanto ao alcance e aplicação do texto legal em exame. É notório  que  a  presunção  de  onisciência  do  legislador  e  da  plenitude  do  sistema  não  passa  de  pressuposto  lógico  necessário  de  conhecimento  do  fenômeno  jurídico  e  que  não  deve  ser  levado a  enésima potência. Daí  que a  atividade de  construção de  sentido do  aplicador da  lei  pode  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  do  enunciado  sob  interpretação,  de  sorte  a  prestigiar a compatibilidade do resultado exegético com a Constituição Federal, em detrimento  de qualquer outro sentido gramaticalmente possível.  A  utilização  desse  método  não  é  vedada  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento. Pelo contrário,  é  imposição do próprio ordenamento  jurídico, que não permite o  desprezo de sentido compatível com a Constituição quando da análise de legislação aplicável  ao caso concreto posto à sua apreciação.  Logo, é de se concluir: o impeditivo do artigo 26­A, do Decreto n. 70.235/72,  não veda aos órgãos de julgamento a utilização de interpretação conforme a Constituição, em  situações  nas  quais  a  ambigüidade  do  enunciado  em  análise  possa  resultar  em  várias  interpretações possíveis, ainda mais em situações nas quais o próprio STF já se pronunciou no  mesmo sentido.  A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento válido perante o ordenamento jurídico pátrio. Não há se em falar em obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto  na  hipótese normativa tributária.   Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/95,  através  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras por meio do  acesso aos dados bancários  sem prévia autorização  judicial ou do(s)  titular(es) das contas bancárias.   Por fim, decisão do TRF da 3ª Região, tomada com fulcro no artigo 557 do  CPC, da atual ministra do STJ, Regina Helena Costa, pelo reconhecimento da jurisprudência já  dominante do STF sobre a  impossibilidade de a Receita Federal quebrar o sigilo bancário do  contribuinte sem prévia autorização judicial                                                              1 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p.275.  2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório de. Interpretação conforme a Constituição e direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 18.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001327/2007­90  Acórdão n.º 2802­002.809  S2­TE02  Fl. 123          9 AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.  557, CAPUT, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO  STF.  I ­ Nos termos do caput e §1°­A, do art. 557, do Código de Processo Civil e  da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a  negar  seguimento  ou  a  dar  provimento  ao  recurso  e  ao  reexame  necessário,  nas  hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a  jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.  II  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conferindo  interpretação  conforme  a  Constituição da República à Lei n. 9.311/96, à Lei Complementar n. 105/2001, bem  como  ao  Decreto  n.  3.724/01,  decidiu  pela  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  prévia  autorização  judicial  (cf.: RE  389808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.12.10).  III ­ Entendimento incontrastável que se adota para determinar a abstenção do  fornecimento  da  movimentação  financeira  relativa  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal constante dos autos, sem a devida autorização judicial.  IV ­ Agravo legal improvido.  (TRF3,  AC  n.º  2001.61.08.003646­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  REGINA  COSTA,  Sexta Turma, j. 06/09/2012, D.E. 21/09/2012)  Sendo assim, entendo que parte do lançamento, constituído através da soma  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  não  pode  subsistir,  dada  a  incompatibilidade entre a colheita da prova da materialidade do fato gerador e a Constituição  Federal, da forma como decidido e interpretado pelo STF.  Vencido  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  passo  à  análise  do  mérito  do  recurso interposto, bem como ao julgamento da acusação de omissão de rendimentos recebidos  pela pessoa física e oferecidos à tributação pela pessoa jurídica RFG.  Entendo  perfeitamente  possível  e  legal  que  atletas,  artistas  e  demais  profissionais  que  prestam  serviços  em  caráter  personalíssimo  possam  se  utilizar  de  pessoas  jurídicas  não  empresariais  (sociedades  simples)  para  a  execução  destes,  mormente  após  a  entrada  em  vigor  do  art.  129,  da  Lei  n°  11.196/2005,  ao  qual  lhe  reconheço  caráter  interpretativo.   Negar  a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  em  caráter  pessoal  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  regularmente  constituídas  equivale  a  negar  vigência  aos  enunciados do Código Civil que tratam das sociedades simples não empresariais, em evidente  afronta aos princípios da livre iniciativa, liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão  e liberdade de associação (artigos 170, parágrafo único e artigo 5, incisos XIII e XVII, todos da  CF/88).  Nesse exato sentido, Alberto Xavier:  Toda prestação de serviços – como trabalho que é (art. 594 do  Código Civil), só pode ser realizada, por natureza, por pessoas  físicas,  sendo  a  pessoa  jurídica  um  instrumento  criado  pelo  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     10 direito para a imputação a um novo sujeito de direito de certos  direitos, especialmente patrimoniais.  Se  fosse  considerado  que  o  caráter  pessoal  (ou  mesmo  personalíssimo)  da  prestação  de  serviços  é  que  não  pode  constituir objeto das pessoas jurídicas, cair­se­ia no absurdo de  recusar a existência de toda e qualquer sociedade de prestação  de  serviço,  absurdo  esse  rejeitado  pela  realidade  do  mundo  contemporâneo.(Prestação de Serviços  Intelectuais por Pessoas  Jurídicas  –  Aspectos  Legais,  Econômicos  e  Tributários,  coordenadores  Pedro  Anan  Jr.  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  MP Editora, 2008, p. 220).  Entretanto, o presente litígio deve ser decidido sob outro prisma, qual seja, o  da comprovação da efetiva existência da pessoa jurídica sociedade empresária RFG Ltda. e da  prova do real exercício de sua atividade empresarial.  Vale dizer, é de se verificar, de acordo com as provas juntadas ao processo,  se há propósito negocial na criação e mantença da pessoa jurídica RFG Ltda., além de apenas  suportar  o  recebimento  de  remuneração,  patrocínios,  direitos  e  imagem  e  participação  em  torneios da pessoa física do recorrente.  É de constatar que a RFG Ltda. (nova razão social da pessoa jurídica “Carlão  Promoções  Ltda.),  conforme  seu Contrato  Social,  é  pessoa  jurídica  de  atividade  “mercantil”  (empresarial).  É  constituída  pelo  recorrente,  detentor  de  99%  das  quotas  e  pela  sua  esposa,  Gilda Maria  Lacombe Heilborn,  detentora  de  1%. Não  há  qualquer  registro  de  empregados,  bem como os endereços anteriores à última alteração eram todos residenciais.  O primeiro ponto a ser levado em consideração é a impropriedade da adoção  do tipo societário “empresarial” para a realização de atividade em caráter pessoal, mormente a  cessão de direitos de imagem, recebimento de prêmios e patrocínios.  A atividade empresarial a que se propõe a RFG Ltda., pressupõe a produção  ordenada de bens e serviços (art. 966 do Código Civil)., em nenhum momento comprovada no  curso do processo.  O  que  se  constata,  pela  prova  dos  autos,  bem  como  pela  argumentação  adotada pela defesa, é a  justificativa da necessidade da contratação por  intermédio de pessoa  jurídica,  mesmo  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima.  Não  se  preocupa o recorrente em provar a existência de estrutura empresarial a ampará­lo na execução  dos  seus  serviços,  mormente  pela  contratação  de  empregados  (treinadores,  preparadores  físicos, assessores de  imprensa, etc.), comprovação de despesas necessárias à manutenção da  sua atividade produtiva ou até mesmo fotos do estabelecimento empresarial.  O  que  se  vê  é  a  utilização  de  pessoa  jurídica  desprovida  de  atividade  e  existência  efetiva  para  canalizar  rendimentos  cuja  tributação  deveria  ser  atribuída  à  pessoa  física  do  recorrente,  em  evidente  desprezo  da  substância  sobre  a  forma  na  interposição  de  pessoa  jurídica para deslocar  a base  tributável de  rendimentos originariamente  tributáveis na  pessoa física.  Tal  conduta,  contrária  à  função  social  da  pessoa  jurídica,  torna  eventuais  efeitos  fiscais  decorrentes  de  suas  atividades  formais,  inoponíveis  perante  o  fisco,  e  possibilitam a requalificação jurídica dos fatos pela autoridade lançadora, com base no poder  de revisão do lançamento que lhe foi atribuído pelo artigo 149 do CTN.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001327/2007­90  Acórdão n.º 2802­002.809  S2­TE02  Fl. 124          11 Nas palavras do ex­Conselheiro deste E. Sodalício, Nelson Malmann:  O  fato  de  cada  uma  das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso  daquele que  lhes  é próprio.  (Acórdão n. 104­21.675 da 4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  na  Sessão de 22.06.2006).  Da  análise  das  notas  de  serviços  (fls.  494  e  seguintes),  verifica­se  que  os  valores  recebidos  se  referem  a  remuneração  pela  prestação  de  serviços  realizados  exclusivamente  pelo  recorrente  (prêmios,  direitos  de  imagem,  participação  em  campeonatos,  patrocínios, etc), sem qualquer  interferência da alegada sociedade empresária da qual é sócio  majoritário.  Com  efeito,  bastaria  que  o  recorrente  comprovasse  que  a  atividade  por  ele  desenvolvida  se  utilizou  de  estrutura  empresarial  necessária  à  sua  realização  para  afastar  a  acusação que lhe foi imposta. Pelo contrário, buscou ao longo de sua defesa apenas justificar a  exigência feita pelos empregadores e demais contratantes, em pagar a remuneração devida pela  atividade  de  atleta  profissional  desenvolvida  mediante  pessoa  jurídica,  sem  nada  provar  a  respeito da sua real existência.  Portanto, não há dúvida de que se trata de prestação de serviços de natureza  pessoal,  prestados  pelo  próprio  recorrente,  sem  qualquer  estrutura  empresarial  de  suporte,  sendo  certo  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  e  lançados  via  Auto  de  Infração  guardam  perfeitamente  consonância  com  as  disposições  contidas  na Lei  n.º  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.  Conforme  visto,  durante  o  procedimento  fiscal  foi  constatado  que  os  rendimentos da pessoa física do recorrente não foram devidamente tributados e assim, deu­se  ao  lançamento,  exigindo­se  o  corresponde  crédito.  Nada  mais  ocorreu.  Não  houve  a  desconsideração da personalidade  jurídica da RFG. Apenas  entendeu­se  que os  rendimentos,  que originalmente  foram oferecidos à  tributação na pessoa  jurídica RFG eram, em realidade,  rendimentos  do  sócio  majoritário  da  referida  empresa  e  nessa  condição  foram  levados  à  tributação no Auto de Infração.  É a requalificação de fatos jurídicos a se operar apenas no plano da eficácia,  sem alterar o plano da validade e existência da RFG Ltda., que para todos os demais efeitos  jurídicos, permanece no ordenamento.  Logo, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica da RFG,  mas  sim,  em  requalificação  jurídica dos  rendimentos  originariamente oferecidos  a  tributação  pela  pessoa  jurídica,  mas  decorrentes  de  esforço  humano  próprio  e  indissociável  da  pessoa  física do recorrente.   Foi o decidido pelo 1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO  104­20.915 em 11/08/2005:  IRPF ­ REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO,   ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     12 NÃO  COMERCIAL  ­  CONTRIBUINTE  ­  São  tributados   como  rendimentos  de  pessoas  físicas  as  remunerações  por  serviços  prestados,  de  natureza  não  comercial,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  independentemente  da  denominação  que  se  lhes dê. O  fato de  formalmente a relação contratual  ter sido  estabelecida  em  nome  de  pessoa  jurídica  não  muda  o  efetivo  contribuinte, que é definido em  lei e com base na natureza dos  rendimentos.  Entretanto,  é  de  se  ver  que  apesar  do  acerto  da  fiscalização  e  da DRJ  em  requalificar  juridicamente  os  rendimentos  recebidos  pela  RFG  Ltda.,  não  levou  em  consideração  os  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica  para  fins  de  abatimento  com  os  rendimentos tributáveis atribuídos ao recorrente.  Logo, nesse ponto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a base de  cálculo do crédito tributário exigido e abater os tributos federais recolhidos pela RFG do valor  do IRPF.  Nesse exato sentido, Ac. 2202­00.252, da 2ª. Turma da 2ª. Câmara desta E. 2ª  Seção:  IRPF  –  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em  rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de  oficio.  Quanto  à  acusação  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, é de se ver, vencido quanto `preliminar de nulidade na  colheita da prova, que apesar de nada comprovar em Impugnação, em Voluntário justifica parte  dos rendimentos, mormente os decorrentes da venda de imóvel no valor de R$ 100.00,00 e do  pagamento de prêmio do seguro de carro, no valor de R$ 48.725,00.  Dada a prova feita em Voluntário, excluo tais depósitos da base de cálculo da  autuação.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas para excluir da base de cálculo os depósitos bancários de origem não comprovada, dada  a ilicitude na colheita da prova.  Vencido  pelos  meus  pares  no  tocante  a  essa  preliminar,  conheço  e  dou  provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir da base de cálculo os depósitos  bancários  comprovados,  no  valor  de  R$  valor  de  R$  100.00,00  e  R$  48.722  (realizado  em  29/1/2002), bem como para ajustar a base de cálculo do crédito tributário exigido e abater os  tributos federais já recolhidos pela RFG Ltda. referentes aos rendimentos tributáveis pelo IRPF  objeto do presente Auto.   É o meu voto.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001327/2007­90  Acórdão n.º 2802­002.809  S2­TE02  Fl. 125          13 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Com  o  devido  respeito  ao  bem  estruturado  voto  do  Conselheiro  Relator,  tenho  entendimento  divergente  em  relação  à  preliminar  de  nulidade  e,  em  parte,  quanto  ao  mérito.  Da preliminar de nulidade  As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Por  estas  razões,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  suscitada  pelo Conselheiro Relator,  decorrente  da  decisão  no RE389.808/PR  e  da  falta  de  autorização  judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.  Do mérito  O Relator entende que devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos  bancários,  no  valor  de  R$  100.00,00  e  de  R$48.722,00,  bem  como  para  ajustar  a  base  de  cálculo do crédito tributário exigido e abater os tributos federais já recolhidos pela RFG Ltda.  referentes aos rendimentos tributáveis pelo IRPF objeto do presente Auto.   Concordo  que  tenha  sido  comprovado  documentalmente  o  recebimento  pagamento  de  prêmio  do  seguro  de  carro.  Adicionalmente,  é  notório  que  essa  espécie  de  pagamento  pelas  Seguradoras  é  feita  por  cheque  e  que  há  despesas  que  são  suportadas  pelo  segurado que justificam a diferença entre o valor do documento de transferência e o quanto foi  depositado  em  sua  conta.  Com  isso  há  verossimilhança  nas  suas  alegações  que  justificam  a  exclusão do depósito de R$ 48.772,82, realizado em 29/01/2002.  Por outro lado, quanto ao depósito de R$ 100.00,00, não identifico nos autos  uma  inconteste  vinculação  entre  as  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  sendo forçoso reconhecer que não há comprovação individualizada acerca da origem do valor  depositado, o que impede que seja excluído esse valor da autuação, pois uma vez intimado para  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     14 comprovar  a origem dos depósitos,  o  contribuinte  tem o ônus de  comprovar cada  crédito de  forma individualizada, conforme assentado na jurisprudência desse conselho e disposto no §3º  do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Vejamos:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício:  1998  (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001 (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001327/2007­90  Acórdão n.º 2802­002.809  S2­TE02  Fl. 126          15 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  Ementa: (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita documentalmente e de  forma inequívoca, correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a  cada um dos  depósitos.  Recurso  negado  (Acórdão  2802­002.004,  2ª  Turma  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     16 Especial,  de  20/11/2012.Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)   Outro  ponto  de  discordância  em  relação  ao  voto  do  relator  diz  respeito  a  utilização de valores pagos pela pessoa jurídica para reduzir o imposto apurado contra a pessoa  física.  Ressalta­se  que  não  se  discorda  da  tese  firmada  em  outros  precedentes  do  CARF. A razão de não se admitir a exclusão dos referidos pagamento, neste caso, concreto é  de ordem fática, pois  (a) o  recorrente não pede  isto;  (b) o ônus da prova é do  recorrente, no  entanto, não há comprovação nos autos de que o valor pago pela pessoa jurídica tenha por base  os  mesmos  valores  de  receitas  que  estão  sendo  tributadas  na  pessoa  física,  ao  contrário,  a  análise por amostra das receitas declaradas aponta divergências; (c) diferente dos precedentes  apontados pelo Relator, neste autos não há exclusivamente uma reclassificação de rendimentos  da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, foi apurada uma omissão de rendimentos;  (d) a pessoa jurídica apresentou declaração do Simples, o que envolve não só tributos federais.  Não há base fática para aplicar a este caso concreto o precedente do CARF  mencionado pelo Relator.  Por fim, registro que este voto, alusivamente, ao mérito representa o voto de  qualidade.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte e no mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração depósitos bancários de origem não comprovada, o depósito de R$ 48.772,82, ocorrido  em 29/01/2002.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                          Fl. 773DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10283.003223/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ - SALDO NEGATIVO - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Constatadas ocorrências que reduzem os prejuízos fiscais declarados em anos anteriores, cabe ao fisco atualizar o referido saldo, perquirir os efeitos de tais erros nas compensações efetuadas nos períodos subseqüentes e lançar as diferenças encontradas nos períodos ainda não abarcados pelo prazo decadencial. PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 132, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO CIVIL. Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. SALDO NEGATIVO. RECOMPOSIÇÃO DIPJ. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Tendo sido comprovado que não houve excesso de custo dos produtos vendidos e que não existiram receitas tributáveis não oferecidas à tributação, mostra-se incorreta a diferença apurada pela fiscalização e adição de valores à base de cálculo do IRPJ, confirmando a apuração correta do IRPJ pela contribuinte e o saldo negativo do período. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência do crédito, deve ser homologada a compensação.
Numero da decisão: 1402-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a argüição de decadência. Vencidos os conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexei Macorin Vivan. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor nessa matéria. Por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de homologação tácita da Dcomp 33375.61737.300606.1.3.03-0233. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e homologar as compensações solicitadas (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, ALEXEI MACORIN VIVAN, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, CARLOS PELÁ
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ - SALDO NEGATIVO - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Constatadas ocorrências que reduzem os prejuízos fiscais declarados em anos anteriores, cabe ao fisco atualizar o referido saldo, perquirir os efeitos de tais erros nas compensações efetuadas nos períodos subseqüentes e lançar as diferenças encontradas nos períodos ainda não abarcados pelo prazo decadencial. PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 132, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO CIVIL. Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. SALDO NEGATIVO. RECOMPOSIÇÃO DIPJ. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Tendo sido comprovado que não houve excesso de custo dos produtos vendidos e que não existiram receitas tributáveis não oferecidas à tributação, mostra-se incorreta a diferença apurada pela fiscalização e adição de valores à base de cálculo do IRPJ, confirmando a apuração correta do IRPJ pela contribuinte e o saldo negativo do período. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência do crédito, deve ser homologada a compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a argüição de decadência. Vencidos os conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexei Macorin Vivan. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor nessa matéria. Por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de homologação tácita da Dcomp 33375.61737.300606.1.3.03-0233. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e homologar as compensações solicitadas (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, ALEXEI MACORIN VIVAN, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, CARLOS PELÁ

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 3          2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  argüição  de  decadência. Vencidos os conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexei  Macorin Vivan. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o  voto vencedor nessa matéria. Por unanimidade de votos,  rejeitar  a  argüição de homologação  tácita da Dcomp 33375.61737.300606.1.3.03­0233. No mérito, por unanimidade de votos, dar  provimento ao recurso e homologar as compensações solicitadas    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  ALEXEI  MACORIN  VIVAN,  MOISES  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA,  CARLOS  MOZART BARRETO VIANNA, CARLOS PELÁ    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP`s  08791.13499.150207.1.3.026129  (fls.4/7),  16527.06972.150206.1.3.028008  (fls.8/17)  e  33375.61737.300606.1.3020233  (fls.18/21)  em  que  a  contribuinte  indica  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  2005  no  valor  de  R$  6.854.639,46  para  compensar  débitos  próprios  de PIS  e COFINS  referentes  aos meses  de  janeiro/2006, maio/2006  e  janeiro/2007.  Ainda, segundo consta das declarações de compensação, o crédito em questão seria constituído  por  IRRF,  pagamentos  de  estimativa  e  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos anteriores.  Visando a confirmação da correta apuração do saldo negativo IRPJ apurado  na  DIPJ/2006,  ano­calendário  2005,  o  processo  foi  encaminhado  ao  SEFIS/DRF/MNS  via  despacho  de  fl.63.  No  SEFIS  foi  lavrado  o  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos nº 0220100.2009.00657 e anexo datado de 06/08/2009 (fls.64/66). Em 14/01/2011  foi emitido o Termo de Encerramento de Diligência (fl.208).  Conforme  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.209/213),  não  houve  a  correta  apuração do IRPJ para o ano­calendário 2005, já que o confronto entre o balancete apresentado  pela contribuinte e os valores constantes de sua DIPJ2006 resultaria em divergência na Ficha 4­ Fl. 868DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 4          3 A da DIPJ, referente a valores globais do custo de bens e serviços vendidos, e na Ficha 6­A,  referente à receita bruta.   Foram apontadas pela fiscalização as seguintes irregularidades:  1) Há diferença a menor na “Receita” lançada na DIPJ no montante de R$ 6.151.011,36;  2)  Há  diferença  a  maior  no  “Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos”  no  valor  de  R$  129.993.645,48;  Em função das diferenças supracitados foi efetuado novo “Cálculo de IRPJ”  anual conforme tabela à fl.194, cujo resultado é de “IRPJ a Pagar” (R$ 11.287.298,63) em vez  de “Saldo Negativo IRPJ” (R$ 965.720,49).  Ato contínuo, por tais razões, por intermédio do Parecer SEORT/DRF/MNS  nº  341  de  27/06/2011  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.215/223),  o  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte não foi reconhecido. No que se refere às compensações:  1.  Aquelas  efetuadas  via  PER/DCOMP  16527.06972.150206.1.3.028008  (fls.8/17)  foram  consideradas tacitamente homologadas em decorrência do transcurso do prazo previsto no §5º  do art.74 da Lei 9.430/96;  2.  Aquelas  efetuadas  via  PER/DCOMP  08791.13499.150207.1.3.026129  (fls.4/7)  e  33375.61737.300606.1.3020233  (fls.18/21)  foram  consideradas  não  homologadas  em  função  da inexistência do crédito.  Ciente do Parecer/Despacho Decisório em 30/06/2011 (fl.224), a contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade (fls.241/271), alegando, em síntese:  1) O decurso do prazo para a ocorrência da homologação do Per/DCOMP nº.  33375.61737.300606.1.3020233;  2)  Decadência  do  direito  do  fisco  revisar  lançamentos  referentes  ao  ano­ calendário 2005;  3) Decadência dos valores compensados, uma vez que decorreram 5 anos da  ocorrência do fato gerador;  4) Impossibilidade de reconstituição da base de cálculo do IRPJ em sede de  pedido de restituição/compensação;  5)  Diferenças  entre  valores  indicados  na  planilha  e  na  DIPJ  decorrem  de  meras alocações dos lançamentos contábeis nas fichas e linhas específicas da DIPJ, não tendo  resultado no recolhimento a menor de imposto uma vez que o resultado líquido no período é  idêntico em ambos.  Encaminhados  os  autos  para  a  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  esta,  por  meio  do  acórdão 01­24.156 (fls. 632/646), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2005  SALDO  NEGATIVO.  RECOMPOSIÇÃO  DIPJ.  TRIBUTO  DEVIDO  SUPERIOR  ÀS  ANTECIPAÇÕES.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  Tendo  sido  comprovados  o  excesso  de  custo  dos  produtos  vendidos  e  receitas  tributáveis  não  oferecidas  à  tributação,  a  adição  destes  à  base  de  cálculo  da  contribuição  resultou  na  inexistência do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO. NÃOHOMOLOGAÇÃO.  Sendo  o  crédito  inexistente,  a  compensação  resulta  não  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  resumo,  as  questões  preliminares  não  foram  acatadas  pela DRJ,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  tendo  a  transmissão  do  PER/DCOMP  33375.61737.300606.1.3020233  ocorrido  em  30/06/2006,  o  prazo  para  homologação  da  compensação só teria se esgotado em 30/06/2011, data em que a Recorrente foi notificada do  despacho  decisório;  e  (ii)  inexiste  prazo  fixado  em  lei  para  a  análise  do  direito  creditório  apurado na DIPJ.  No mérito, a DRJ entendeu que a contribuinte teria efetivamente informado  em sua DIPJ 2006 supostos (i) numerários majorados a título de Custo dos Produtos Vendidos  (CPV)  e  (ii)  valores  reduzidos  no  que  se  refere  à  receita  bruta  do  período  de  apuração  em  questão.  Em  relação  ao  CPV  entendeu  a  DRJ  que  os  valores  informados  pela  contribuinte estariam duplicados, uma vez que teriam sido lançados incorretamente nas linhas  inerentes  a  Ficha  4­A  e  Ficha  6­A  da  DIPJ  2006,  mantendo,  assim,  o  lançamento  que  determinou a adição ao Lucro Real do período de 129.993.645,48.  O  mesmo  raciocínio  foi  aplicado  com  relação  aos  valores  supostamente  reduzidos  a  título  de  receita  bruta.  Contudo,  a  DRJ  reconheceu  erro material  no  cálculo  da  fiscalização e reduziu a adição do Lucro real e a base de cálculo da CSLL do período para R$  5.941.610,64.  Assim, concluiu a DRJ (i) pela inexistência do crédito de saldo negativo IRPJ  no  ano­calendário  2005,  não  homologando  os  PER/DCOMP’s  em  discussão;  e  (ii)  pela  existência de IRPJ a pagar, registrando, ainda, que este não poderá ser cobrado, em razão do  transcurso do lapso de tempo previsto em lei (cinco anos) para o Fisco proceder ao lançamento.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  650/684),  repisando os argumentos de sua peça impugnatória.  É, o Relatório.    Fl. 870DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  A  discussão  está  restrita  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado  nos  PER/DCOMP`s  08791.13499.150207.1.3.026129  e  33375.61737.300606.1.3020233,  já  que  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  16527.06972.150206.1.3.028008  foi  considerada,  pelo  Despacho  Decisório  (fls.215/223),  como  tacitamente  homologada,  em  decorrência  do  transcurso do prazo previsto no §5º do art.74 da Lei 9.430/96.  Decadência   A discussão preliminar suscitada pela Recorrente nos autos é conhecida e se  resume em saber se, no âmbito das compensações de bases negativas de IRPJ e CSLL, o fisco  pode  efetuar  ajustes  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  relativas  a  períodos  passados  (atingidos pela decadência), mas que repercutem nos créditos pleiteados pelos contribuintes em  períodos futuros (ainda não decaídos).  No presente caso, o  saldo negativo de  IRPJ  em discussão  refere­se  ao  ano­ calendário  2005.  Assim,  considerando  o  fato  gerador  do  IRPJ  como  sendo  31/12/2005,  as  autoridades fiscais deveriam ter auditado o lucro líquido da Recorrente até 31/12/2010.  No entanto,  apenas  em 30/06/2011  (fl.  224) a Recorrente  tomou ciência do  primeiro  despacho  decisório  (fls.  215/223)  que  deferiu  parcialmente  as  compensações  realizadas com saldo negativo de IRPJ.  Nesse  contexto,  consoante  entendimento  que  já  manifestei  algumas  vezes  nesta Colenda Câmara, ultrapassado o prazo de 5 anos,  seria espúria a  retificação perpetrada  pelo Fisco relativamente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2005.  Sobre o  tema, cumpre  esclarecer, primeiramente, que, a contagem do prazo  decadencial deve ter início na data em que o prejuízo fiscal (ou saldo negativo) é apurado.   Segundo,  a  redução  no  futuro  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  (ou  do  saldo  negativo de CSLL) referente a períodos passados e alcançados pela decadência equipara­se a  lançar valores naquele período e, por isso, não pode ser admitida.  A esse respeito, converge a jurisprudência deste Conselho. Vejamos algumas  decisões:  DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  ­  GLOSA NO APROVEITAMENTO  ­ A contagem do prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DE  PRAZO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  DO  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 7          6 LUCRO INFLACIONÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.   Na  íntegra:  (...) No que diz  respeito à glosa do prejuízo  fiscal,  sustentou a recorrente que o prejuízo foi efetivamente apurado a  maior em decorrência de erro no cálculo do seu valor em 1997,  em  função de  ter  sido a  ele adicionado  também o montante do  prejuízo  não  operacional,  adição  essa  que  a  recorrente  reconhece  ser  vedada  pelo  disposto  no  artigo  511  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Ocorre  que  essa  adição  não  poderia  ser  questionada  pela  fiscalização  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial. Com  efeito, o valor do prejuízo fiscal, compensado a maior nos anos  calendário  de  2001  e  2002,  foi  apurado  no  ano  calendário  de  1997. Como o auto de infração  foi  lavrado em 07 de dezembro  de  2005,  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  revisar os valores em questão.  (...)Tenho  para  mim  que  a  razão  está  com  a  recorrente.  Isso  porque,  a  meu  ver,  a  decadência  é  algo  que  atinge  todo  o  conjunto  de  informações  que  compuseram  a  atividade  do  lançamento efetuado em determinado período e que consta nos  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  fiscal  da  empresa.  O período atingido pela decadência, portanto, toma imutáveis os  lançamentos  feitos  nos  livros  fiscais,  não  podendo  ser  mais  alterados, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte.  (...)  Essa  questão,  aliás,  não  é  nova  na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados  e  o  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  sustentado  pela  recorrente. Assim,  é  firme a  orientação  jurisprudencial  que  a  contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que  o prejuízo é apurado A partir dessa data, tem o fisco cinco anos  para verificar os critérios utilizados na quantificação do valor  do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado Passado  esse prazo, o  fisco não pode mais glosar o valor compensado.  (Acórdão 108­09.621, Relator João Francisco Bianco, DOU em  07.11.2008).    RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O  alcance  das  regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  valores  registrados em  livros contábeis e  fiscais,  já alcançados  pela homologação tácita.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 8          7 Homologado  o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo decurso de prazo previsto no CITY; homologada está toda a  atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto  de  informações  contábeis  e  fiscais  que  a  orientaram.(Acórdão  101­96.265,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  DOU  em  06/03/2008).    DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Glosar  no  presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado  só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.  (Acórdão  107­07.819,  Relator  designado Natanael  Martins, DOU em 01.04.2005).   IRPF ­ REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL ­ COMPENSAÇÃO ­  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.(Acórdão  102­46.305,  Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões Carvalho, DOU em 10/09/2004).    IRPF  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  CUSTO DE AQUISIÇÃO ­ O custo de aquisição de participação  societária alienada, constante da declaração anual de ajuste do  exercício de 1992, tempestivamente apresentada, não é passível  de contestação, presente a decadência, prevalecendo, se maior,  sobre outro que venha a ser apurado pelo fisco.  Na  íntegra:  (...)Trata­se de  lançamento de ofício do  imposto de  renda  de  pessoa  física  fundado  em  ganho  de  capital  em  alienação  de  participações  societárias  ocorridas  em  1995,  cua  tributação  foi  diferida  para  as  datas  dos  efetivos  recebimentos  dos valores, fls. 03.  (...)No que respeita a custo de aquisição, presente a decadência,  a  fiscalização  não  poderia  questionar  valores  de  mercado  constantes  da  DIRPF/92,  como  ressaltado  pela  autoridade  recorrida.  (Acórdão  104­18.701,  Relator  Roberto  William  Gonçalves, DOU em 03/09/2002).    CSLL  ­  BASE  NEGATIVA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO FUTURA  ­ DECADÊNCIA ­ Adicionar valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência. Vedação.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 9          8 Na íntegra: (...) No caso presente, o auto de infração foi lavrado  em 24/06/99; portanto,  em princípio,  o último período  passível  de ser alcançado por lançamento de ofício seria o período­base  encerrado em 31/05/1994.  Embora  as  exigências  refiram­se  a  fatos  geradores  a  partir  de  outubro  de  1994,  tiveram  origem  em  despesas  indedutíveis  de  empresa incorporada, relatadas pelo fisco como falta de adição  à base de cálculo da CSLL nos meses de  fevereiro a novembro  de 1993 de depósitos judiciais da COFINS, nos termos do art. 8º  da Lei nº 8.541/92.  A redução indevida, ou falta de adição ao lucro líquido, no dizer  do  fisco,  não  originou  exigências  tributárias  nos  períodos  em  que  ocorridas,  por  ter  a  empresa,  até  setembro de 1994,  saldo  anterior de bases negativas da CSLL que foram aproveitadas de  ofício.  Sobre esse tema ­ fatos que nascem ou se formam em um período  e  repercutem  em  períodos  subseqüentes  ­  já  expressei  minha  opinião  em  voto  que  proferi  nesta Câmara  que  deu  origem ao  Acórdão 107­06061.  Lá  como  aqui,  é  preciso  ter­se  presente  que  adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.  Com efeito, a redução do resultado negativo de um período, ou o  aumento  do  resultado  positivo,  pela  adição  de  despesa,  se  vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do  dispêndio  apropriado,  inserindo­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  107­06.572,  Relator  Luiz  Martins Valero, DOU em 21/06/2002)    DECADÊNCIA — ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO —  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO  —  Existindo  erro  na  apuração  do  prejuízo  fiscal,  o  prazo  legal  da  abrangência  da  decadência deve considerar o período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com  lucro  líquido.(Acórdão 108­ 06.921, Relator José Henrique Longo, em 17/04/2002).    DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas  jurídicas,  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A  glosa  de  despesas,  ainda que  implique  apenas  em  redução  de  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 10          9 prejuízos  fiscais,  por  comportar  juízo  de  dedutibilidade,  não  provada  a  existência  de  fraude  ou  simulação,  está  impedida  pelo decurso do prazo decadencial referido.  Na  íntegra:  (...)Como  já acenado,  em todas as hipóteses acima  consideradas  há  um  elemento  uniforme,  qual  seja,  tem­se  um  fato  pretérito  que  se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos  devem  ser  examinados  sob  duas  perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no  que  tange  às  repercussões  ficais  decorrentes  da  efetiva  apropriação.   O  trabalho  fiscal,  nesses  casos,  pode  examinar  a  formação  pretérita  do  fato, mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  fiscal aos  exercícios  já protegidos pela decadência. O possível  ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  da  sua  efetiva  apropriação.  Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  ofício  não  invade  exercício  já  atingido  pela  preclusão  administrativa,  como  também  o  fato  não  repercute  no futuro com uma formação distorcida. (...)  Essas premissas, como não poderia ser diferente, devem nortear  o  exame  da  compensação  do  prejuízo  fiscal.  Todavia,  neste  particular,  é  preciso  ter­se  presente  que  reduzir  o  valor  do  prejuízo  apurado,  mediante  a  impugnação  de  valores  apropriados  ao  resultado  do  período  de  sua  formação,  na  prática,  eqüivale  a  efetuar  um  lançamento  de  ofício  naquele  exercício.  Com  efeito,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  de  um  período,  se  vinculada  à  formação  de  juízo  sobre  a  dedutibilidade ou não de um dispêndio lá apropriado, ou sobre  a  falta  de  tributação  de  uma  receita  ou  ganho  havido  no  período  da  sua  formação,  insere­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento de ofício.   (...)  Submisso  às  premissas  colocadas  e  para  reforçar  a  coerência  necessária,  diferente  seria  o  tratamento  quando  o  fisco  recalcular  lucro  inflacionário  em  períodos  já  atingidos  pela decadência,  constatando,  em  função da ação  fiscal,  que o  contribuinte  teria  realizado  valores  menores  que  o  mínimo  exigido  nesses  períodos.  Ocorrendo  essa  hipótese  entendemos  que  deve  o  fisco  considerar  como  se  realizado  fosse  o mínimo  exigido para esse período, evitando­se assim a transferência da  tributação  suplementar  não  mais  possível  para  períodos  posteriores ainda não atingidos pela decadência.   Ainda  nesse  ponto,  mas  agora  analisando  os  reflexos  na  recomposição do lucro real dos períodos afetados pelo recalculo  do lucro inflacionário passível de diferimento, tendo em vista as  premissas  já  referidas,  não  podem  ser  aceitas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  no  valor  excluído  do  lucro  real,  a  título  de  lucro  inflacionário  diferido,  nos  anos  de  1991  e  1º  semestre de 1992.   Fl. 875DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 11          10 Reduzir  aquelas  exclusões  implicam na  redução dos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  empresa  naqueles  períodos  (=lançar,  como visto), o que não é mais possível face ao decurso do prazo  decadencial.  (Acórdão  nº  :  107­06.061,  Relator  Luiz  Martins  Valero, DOU em 28/03/2001)    COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­ EXERCÍCIOS DE 1989 E  1990  ­  Incabível  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  com  o  lucro  real  obtido  em determinado  exercício,  quando o  referido  prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido  objeto  de  revisão  por  parte  da  autoridade  lançadora  no  prazo  decadencial.  Recurso  provido.(Acórdão  103­18.623,  Relator  Cândido Rodrigues Neuber, em 14/05/1997).  Em virtude da íntima relação de interdependência entre períodos de apuração,  eventual glosa realizada pelo fisco poderá refletir na composição das bases em anos­calendário  anteriores já atingidos pela decadência, o que não pode ser admitido.   Em que pesem as opiniões divergentes, é incabível dizer que a contagem do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  ocorre  com  compensação  do  saldo  negativo ou do prejuízo fiscal e não com a sua apuração.  Isso  porque,  tratam­se  de  efeitos  futuros  continuados  de  ato  pretérito.  Não  pode o Fisco  alterar  informações  e valores da contabilidade  já  alcançados pela decadência  e  homologados tacitamente.  A  esse  propósito,  é  necessário  fazer  constar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  enfrentar  a  problemática  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  base  negativa de CSLL (Acórdão 401­05.873), muito embora tenha decidido que entre a formação  da base de cálculo negativa e seu aproveitamento poderá transcorrer mais de cinco anos, sem  que se possa alegar decadência do direito de constituir o crédito tributário, deixou consignado  que assim seria, pois a fiscalização, na ocasião, não efetuou qualquer juízo de valor no tocante  à  formação  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa,  restringindo­se  a  refazer  o  histórico  dos  valores declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração do saldo a compensar  nos anos seguintes.   Reforça­se  com  isso  o  entendimento  que  adoto  para  decidir  que  não  é  possível retroagir no tempo para, após cinco anos, alterar os lançamentos contábeis do sujeito  passivo, como aconteceu no caso concreto.   Logo,  uma  vez  que  tais  créditos  não  poderiam  ser  questionados  face  a  decadência,  há  de  ser  confirmada  a  totalidade  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  com  a  consequente homologação das compensações efetuadas.  Passo  a  analisar  a  segunda  matéria  preliminar  e  o  mérito,  considerando  a  hipótese de divergência, pela maioria presente, quanto à preliminar acima.  Preliminar  Homologação tácita do PER/DCOMP 33375.61737.300606.1.3020233.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 12          11 Sustenta  a  Recorrente  que,  caso  se  considere  que  a  contagem  do  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário ocorre com compensação do saldo negativo  e não com a  sua apuração, ainda assim  teria ocorrido a homologação  tácita da compensação  declarada no PER/DCOMP 33375.61737.300606.1.3020233.  Isso porque a PER/DCOMP foi transmitida em 30/06/2006 e a Recorrente só  foi intimada do despacho decisório que não homologou referida compensação em 30/06/2011  (fl.  224),  quando  já  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação  declarada (art. 74 da Lei nº. 9430/96).  Não merece razão o apelo da Recorrente.  Sobre  o  tema  da  contagem  dos  prazos,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  132,  parágrafo 3º do Código Civil. Vejamos:  Art.  132. Salvo disposição  legal  ou convencional  em contrário,  computam­se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o  do vencimento.  ...  § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número  do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  Assim, verifica­se que a fiscalização tinha até o dia 30/06/2011 para apreciar  a compensação formalizada pela Recorrente e notificá­la, o que, de fato, ocorreu.  Portanto,  não  foi  homologada  tacitamente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 33375.61737.300606.1.3020233.  Do mérito  Da Suposta Majoração do Custo dos Produtos vendidos  A  Recorrente  esclarece  que  as  supostas  divergências  apontadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  CPV  resultam  da  indicação  dos  valores  considerados  nos  documentos  contábeis  como  formadores  do  custo  em  outra  ficha  da  DIPJ  2006,  conforme  instruções do MAJUR 2005.  Sustenta que a fiscalização analisou apenas a Ficha 04A – “Custo dos bens e  serviços  vendidos  –  PJ  em  geral”  da  DIPJ  2006  e  encontrou  um  custo  no  valor  de  R$  1.112.921.583,44.  Comparando  esse  custo  com  o  oriundo  da  contabilidade  da Recorrente,  a  fiscalização  encontrou  a  suposta  divergência  de R$  129.993.645,48,  já  que  o  valor  do  custo  disposto nesses documentos é de R$ 982.927.937,96 (contas 45000000 a 45210130 do balanço  da recorrente de 31/12/2005).  Assim, afirma que a  fiscalização não analisou as  informações constantes da  ficha 6A – “Demonstração do resultado – PJ em geral” da DIPJ 2006, em que os lançamentos  realizados pela Recorrente terminam por: (a) aumentar a receita tributável, e (b) reduzir o valor  do  custo  apontado  na  DIPJ  em  montante  total  exato  de  R$  129.993.645,48,  anulando­se  a  suposta diferença apontada pela fiscalização.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 13          12 Com efeito, a fiscalização teria entendido que houve a majoração indevida do  custo porque não levou em consideração o redutor de custo/despesa da Ficha 6A.  As  alegações  da Recorrente mostram­se procedentes. O  fato de  o  resultado  encontrado  na  DIPJ  2006  e  na  contabilidade  da  Recorrente  serem  iguais,  no  valor  de  R$  79.299.963,56, já demonstra que não houve utilização em duplicidade de valores e majoração  no custo.  A  Recorrente  apresenta  planilha  que  demonstra  a  origem  dos  valores  que  compõe a diferença apurada (fl. 672), cujos principais componentes são:  ICMS, Reversão no  saldo  de  provisões  operacionais,  PIS,  COFINS  e  Participações  de  empregados  nos  lucros  e  resultados (PLR).  Analisando os documentos  apresentados pela Recorrente,  a DIPJ 2006 e os  lançamentos contábeis, está muito claro que na contabilidade da Recorrente tais componentes  foram considerados na formação do custo (CPV), enquanto que na DIPJ foram retirados dessa  composição, conforme determinações e especificações das normas que vigiam à época (Majur  2005).  Verifica­se, conforme pontuado pela Recorrente, que os valores relacionados  ao ICMS constaram na contabilidade como formadores do custo e na DIPJ como redutores de  despesa (Linha 12 Ficha 6 A), gerando exatamente o mesmo efeito no lucro tributável do ano­ calendário de 2005.  Por  sua  vez,  as  reversões  dos  saldos  de  provisões  operacionais,  embora  tenham sido lançadas como redutoras do CPV na contabilidade, foram lançadas na DIPJ como  receitas (Linha 29 Ficha 6 A), aumentando o lucro do período e gerando um efeito neutro na  apuração do lucro contábil/societário.  Por fim, quanto aos valores de PIS, COFINS e PLR pago aos empregados da  Recorrente,  tais  constaram  na  contabilidade  como  formadores  do  CPV  e  na  DIPJ  como  redutores de despesa (Linha 13, 14 e 48 da Ficha 6 A), gerando exatamente o mesmo efeito no  lucro tributável do ano­calendário de 2005.  Com efeito, por meio da análise das Fichas 4, 5 e 6 da DIPJ 2006 está claro  que não ocorreu a suposta majoração indevida do CPV.  Suposta Redução da Receita Bruta do Período  Sobre esse ponto, sustenta a fiscalização, que a Recorrente teria supostamente  informado uma receita bruta a menor na DIPJ 2006 , uma vez que seu balancete apresentaria  um valor superior de R$ 1.698.320.930,47,  informados na Ficha 6 A da DIPJ (linhas 5 a 8),  referentes a receita de exportação não incentivada de produtos, de venda no mercado interno de  mercadorias de fabricação própria, de revenda de mercadorias e de prestação de serviços.  A diferença  encontrada,  no  total  de R$ 6.151.011,36,  considerou  apenas  os  valores  contábeis  lançados  a  crédito  e,  por  essa  razão,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  equívoco  e  considerou  todos  os  lançamentos  (a  crédito  e  a  débito),  concluindo  pela  suposta  redução da receita bruta oferecida à tributação no valor de R$ 5.941.610,64.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 14          13 Contudo, também aqui as afirmações fiscais não merecem prosperar, já que a  suposta  diferença  também  é  resultante  da  divergência  no  modo  de  apresentação  das  informações na contabilidade e na DIPJ 2006, o que também se comprova pela identidade entre  o lucro contábil/societário informado nos documentos.  A  Recorrente  apresenta  planilha  que  demonstra  a  origem  dos  valores  que  compõe  a  diferença  apurada  (fl.  680).  Tomando  como  exemplo  o  caso  do  IPI  incidente  na  revenda  de  mercadorias  importadas,  é  possível  verificar  que  tais  valores  constaram  na  contabilidade  como  formadores  da  receita  bruta  e  na  DIPJ  2006  (Linha  7,  Ficha  06)  não,  conforme instruções do Majur 2005, uma vez que o valor do IPI é repassado ao adquirente, não  integrando o preço da mercadoria.  O  mesmo  aconteceu  com  as  receitas  de  exportação  que  por  força  das  disposições do Majur 2005 foram informadas na Linha 5 da Ficha 06.  Diante  disso,  podemos  concluir  que  os  valores  indicados  pela  fiscalização  não  foram  suprimidos  da  receita  bruta  do  período,  tendo  sido  apenas  informados  em  linhas  diferentes da DIPJ, sendo certo que a realocação de tais valores, conforme normas vigentes à  época, não resultou na redução do lucro tributável do ano­calendário de 2005.  Finalmente,  confirmando­se  a  correta  apuração  do  IRPJ,  deve  ser  reconhecido  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005  e  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP’s  08791.13499.150207.1.3.026129  e  33375.61737.300606.1.3020233.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de (i) dar provimento ao recurso  voluntário em razão da decadência do direito do fisco efetuar ajustes nas bases de cálculo do  IRPJ  relativa  a  período  passado  já  atingido  pela  decadência  (ano­calendário  2005);  ou,  caso  vencido  no  item  anterior,  (ii)  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  preliminarmente,  não  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  33375.61737.300606.1.3020233  e,  no  mérito,  homologar  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP’s  08791.13499.150207.1.3.026129  e  33375.61737.300606.1.3020233.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá    Fl. 879DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, Redator designado.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  i.  Cons.  Relator  exclusivamente  quanto  à  decadência do direito de o fisco efetuar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ relativa a período  passado (ano­calendário 2005).  É  assente  que  o  decurso  do  prazo  decadencial  impede  a  formalização  do  lançamento  para  constituição  de  crédito  tributário, mas  a  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício. Deve ser feita,  também,  no âmbito da análise, dentre outras hipóteses, de prejuízos fiscais/bases negativas de períodos  anteriores, utilizado pelo sujeito passivo para reduzir  lucro real e base de cálculo negativa de  períodos posteriores, como é o caso em análise.  Entendo  que,  quando  constatadas  ocorrências  que  reduzem  os  saldos  de  prejuízos/bases negativas de anos anteriores, cabe ao Fisco retificar o referido saldo, perquirir  os efeitos de tais retificações em compensações efetuadas nos períodos subseqüentes, ajustar o  saldo porventura existente e, por conseqüência, ajustar o valor devido a título de IRPJ e CSLL  nos períodos em que utilizado referido saldo.  A  decadência,  por  seu  turno,  consiste  no  perecimento  de  um  direito,  não  exercitado,  durante  certo  lapso  de  tempo.  É  prevista  no  Direito  Tributário  para  encerrar  o  poder­dever da Administração de formalizar o crédito tributário por intermédio do lançamento,  pondo fim à relação jurídica material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência  do fato gerador.  A atividade de  lançamento, por sua vez, é definida pelo art. 142 do Código  Tributário Nacional como o “procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo  devido;  identificar  o  sujeito  passivo,  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  Assim, há que se concluir que a decadência é específica de um determinado  fato  gerador,  trazendo  como  conseqüência  para  o  Fisco,  e  unicamente  isto,  a  perda  da  oportunidade  de  formalizar  a  correspondente  exigência,  tendo  em  vista  o  término  do  prazo  estabelecido  pela  legislação.  Isso  porque,  conforme  dispõe  o  art.  173  do  CTN,  o  que  se  extingue  é  “o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário”,  permanecendo  inalterados os demais poderes conferidos ao Fisco, como, por exemplo, as prerrogativas para  verificar  as  declarações  entregues  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  a  correção  de  sua  escrita  contábil e fiscal, em relação a ocorrências que, por sua natureza, devem afetar fatos geradores  futuros (prejuízos fiscais, lucro inflacionário, saldos negativos compensáveis, etc).   Nesse  sentido,  constatando  a  fiscalização  que  o  contribuinte  indicou  prejuízo/base de cálculo negativa de CSLL em valor  superior ao apurado e utilizou  tal  saldo  para extinguir obrigações tributárias posteriores, não poderá o Fisco lançar a diferença apurada  se o fato gerador ­ o lucro ­ pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 16          15 Fisco, considerando os efeitos decorrentes da correção do saldo de prejuízo/base negativa de  CSLL sobre os períodos posteriores, formalizar exigência em relação a períodos não decaídos  em  que  utilizados  saldos  inexistentes  conforme  o  ajuste  realizado  de  ofício.  Em  outras  palavras, não há prazo decadencial para a verificação de prejuízos/base de cálculo negativa de  CSLL quando utilizados para compensação em períodos posteriores.  Acerca da questão já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  ao  tratar  da  possibilidade  de  rever  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  que  interferem  em  saldos  negativos  objeto  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação, a exemplo do acórdão cuja ementa enuncia:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO  –  Matéria  não  questionada  em  primeira  instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa  e  como  tal  não  se  conhece.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Não devem os órgãos julgadores tomar conhecimento de matéria  atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria  de execução, portanto, estranha à lide. SALDO NEGATIVO DO  IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação.  VERIFICAÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício, mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção  de  outros  débitos  fiscais.  PEDIDO  DE  RESITUIÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior que o devido. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008.  103­23579 Sessão de 18/09/2008.  Assim,  injustificáveis  se  mostram  as  objeções  da  Recorrente  em  relação  à  possibilidade de análise de saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores utilizados no ano­ calendário objeto do procedimento fiscal.    Pelo exposto, Voto por rejeitar a argüição de decadência suscitada no recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator    Fl. 881DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10283.003223/2007­38  Acórdão n.º 1402­001.385  S1­C4T2  Fl. 17          16               Fl. 882DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10920.911397/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911397/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.339  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 97 /2 01 2- 81 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  280,62,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/12/2003.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911397/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.339  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911397/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.339  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911397/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.339  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19647.000994/2007-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Explicitados no Auto de Infração, o motivo da autuação, as disposições consideradas infringidas, e, havendo o contribuinte, em sua defesa, descrito os fatos relativos a autuação, não há falar de nulidade por falta de motivação ou por cerceamento de defesa, mormente se de tudo foi a contribuinte regularmente cientificada e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1802-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000994/2007­71  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.177  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa DCTF  Recorrente  BANDEIRANTE AGRICULTURA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  Ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Explicitados  no  Auto  de  Infração,  o  motivo  da  autuação,  as  disposições  consideradas  infringidas, e, havendo o contribuinte,  em sua defesa, descrito  os fatos relativos a autuação, não há falar de nulidade por falta de motivação  ou  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  se  de  tudo  foi  a  contribuinte  regularmente  cientificada  e  se  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo  fiscal.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  da multa  prevista  na  legislação que rege a matéria.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 09 94 /2 00 7- 71 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.51) que a seguir transcrevo:  Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrado o Auto de Infração, à fl. 14 para cobrança da multa por  atraso na  entrega da DCTF,  referente ao  I  o ao 4  o  trimestre de  2004, no valor total de R$ 800,00.  Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 01  a 13 alegando, em síntese, o seguinte:  ­  Preliminarmente  requer  a  nulidade  do  autos  de  infração  do  presente processo por cerceamento do direito de defesa. Afirma  que  o  ato  deve  ter  os  fundamentos  necessários  para  proporcionar a defesa da empresa.  ­ Em seguida a contribuinte afirma que a multa aplicada ofende  os preceitos constitucionais, principalmente os princípios do não  confisco, da capacidade contributiva e da razoabilidade. Das fls.  05  a  12,  a  empresa  tenta  demonstra  que  a multa  aplicada  tem  efeito confiscatório.  Finaliza requerendo a procedência de sua impugnação.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Recife/PE)  julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida no Acórdão nº 11­32.219, de 07  de dezembro de 2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa :  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  Tendo  a  contribuinte  descrito,  em  sua  impugnação,  os  fatos  relativos  a  autuação,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.  Ilegalidade  das  Leis  e  dos  Atos  Normativos  Tributários  ­  Observância do Entendimento da SRF.  A  discussão  sobre  legalidade  das  leis  e  dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.000994/2007­71  Acórdão n.º 1802­002.177  S1­TE02  Fl. 3          3 pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de  responsabilidade funcional, enquanto o julgador deve observar o  entendimento da SRF expresso em atos tributários.  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 07/05/2012, conforme  Aviso de Recebimento – AR e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 17/05/2012.  A  Recorrente,  no  essencial,  traz  em  sede  recursal  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação.  Insiste  que  houve  cerceamento  da  defesa  quando  da  autuação,  tendo  em  vista  a  falta  de motivação  do  ato  administrativo  proferido  pela  Receita  Federal  e  também alega o  caráter  confiscatório da multa  em cobrança,  uma vez que o  confisco  é uma  hipótese expressamente vedada pela Constituição pátria.  Finalmente,  requer  seja  provido  o  Recurso  Voluntário  reconhecendo  a  nulidade material ou, subsidiariamente, a improcedência dos Autos de Infração em comento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O litígio cinge­se ao lançamento referente às multas por atraso na entrega das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativas  aos  quatro  (04)  trimestres de 2004 (1º, 2º, 3º e 4º), de que trata o Auto de Infração, fl.14, no qual se exige o  crédito tributário no valor de R$ 800,00 (multa mínima de R$ 200,00 por cada DCTF trimestral  com atraso).  Consta  do  mencionado  Auto  de  Infração  que  as  DCTFs  dos  trimestres,  tinham  como  prazo  final  para  a  entrega  14/5/2004,  13/8/2004,  12/11/2004  e  18/2/2005,  respectivamente, e somente foram entregues à Receita Federal em 20/12/2005.   Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  houve  cerceamento  da  defesa  quando da autuação, tendo em vista a falta de motivação do ato administrativo proferido pela  Receita Federal.  A Recorrente alega que:  ­  no  próprio  corpo  do  Auto  de  Infração  ora  fustigado  não  consta  qualquer  fundamentação  plausível  capaz  de  estribar  a  autuação,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  tributária  limitou­se,  tão  somente,  a  informar  que  a ora RECORRENTE havia  supostamente  entregue,  fora do prazo, as DCTF's.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  ­  o  ente  tributante  federal,  quando  do  momento  da  lavratura  do  Auto,  suprimiu  possível  demonstração  da  irregularidade  inserta  no  referido  AI,  descrevendo,  de  forma  bastante  nebulosa e imprecisa, a contestável autuação.   ­  sem  um  demonstrativo  claro  da  evolução  do  suposto  débito,  apontando­se  para  tanto  as  operações que suscitaram a suposta autuação, retirou­se da RECORRENTE qualquer elemento  capaz de ilidir a presunção de que goza o crédito em questão.   ­  no  bojo  do  AI  vergastado,  não  há  quaisquer  elementos  probantes  do  alegado  pelo  fiscal  fazendário.  Em  outras  palavras,  no  Auto  consta  apenas  a  indicação  de  que  supostamente  a  RECORRENTE  não  apresentou  as  aludidas  DCTF's  nas  datas  aprazadas.  Não  há  subsídio  algum  capaz  de  ensejar  uma  autuação  plausível.  Nenhum  documento  fora  juntado  capaz  de  supedanear o Auto de Infração em fustigo.   ­ a conduta verificada visa única e exclusivamente a suprimir a possibilidade de defesa da ora  RECORRENTE,  o  que,  apesar  de  agredir  frontalmente  a Constituição  Federal,  teoricamente  minimizaria a chance de comprovação de equívoco na autuação.   ­ desprovida de tal  fundamentação, que  teria embasado os critérios e parâmetros empregados  pela autoridade fazendária, ficou inviabilizada a dedução de uma defesa competente por parte  da  RECORRENTE,  haja  vista  não  possuir  elementos  suficientes  para  se  insurgir  contra  o  montante cobrado. Neste passo, o eventual não acolhimento do pedido de nulidade do referido  Auto  de  Infração,  por  ausência  de  elementos  legalmente  exigidos,  favoreceria  justamente  aquele que se omitiu.  A alegação de cerceamento ao direito é insubsistente.   Compulsando­se  os  autos,  constata­se  que  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo  fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber:  Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo  fiscal,  destaque­se  o  estabelecido  pelo  artigo  59,  do  mesmo  diploma  legal  mencionado acima:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.000994/2007­71  Acórdão n.º 1802­002.177  S1­TE02  Fl. 4          5 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Verifica­se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos de  nulidade. Ao contrário do alegado pela Recorrente, constata­se que foi explicitado no auto de  infração (fl.14) o motivo da autuação, as disposições consideradas  infringidas e a penalidade  aplicável.  Portanto,  não  há  falar  de  nulidade  por  falta  de motivação  ou  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  se  de  tudo  foi  a  contribuinte  regularmente  cientificada  e  se  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo administrativo fiscal.  O  Auto  de  Infração  (fl.14)  é  de  clareza  meridiana,  pois  apresenta  demonstrativo onde revela a infração “Multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos a  Créditos Tributários Federais – 2004”, o trimestre a que se refere a DCTF, o prazo final para a  entrega tempestiva da DCTF, a data em que fora entregue a DCTF e o número de meses/fração  correspondente  aos  atrasos  das DCTFs  apresentadas  pelo  contribuinte  e  o montante  de  cada  multa mínima aplicada.   Destarte,  incorre  em  falácia  dizer  que  a  autoridade  fiscal  retirou  da  RECORRENTE  qualquer  elemento  capaz  de  ilidir  a  presunção  de  que  goza  o  crédito  em  questão,  pois,  cabe  ao  contribuinte  apenas  comprovar  que  apresentou  tempestivamente  as  DCTFs objeto do auto de infração ou que não estava sujeita à entrega das DCTFs e o fez por  equívoco. À míngua de tal comprovação deve ser mantida a autuação.  Como  visto  no  tópico  “BREVE  SÍNTESE  DA  AUTUAÇÃO”,  no  recurso  voluntário, a autuada revela pleno conhecimento da acusação que lhe foi imputada ao descrever  os fatos relativos a autuação, razão pela qual descabe a proposição de nulidade do lançamento  por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal.  Preliminar rejeitada.  Com efeito,  a multa aplicada pelo  atraso na entrega da DCTF, baseia­se na  legislação que  rege  a matéria,  discriminada no Auto de  Infração,  fl.14,  em especial  a Lei n°  10.426, de 24 de abril  de 2002,  art.  7°,  com  redação dada pelo  art.  19 da Lei n° 11.051, de  29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o tarmontante dos tributos e contribuições informados na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.000994/2007­71  Acórdão n.º 1802­002.177  S1­TE02  Fl. 5          7 ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Consta  do  mencionado  Auto  de  Infração  que  as  DCTFs  dos  trimestres,  tinham  como  prazo  final  para  a  entrega  14/5/2004,  13/8/2004,  12/11/2004  e  18/2/2005,  respectivamente,  e  somente  foram  entregues  à  Receita  Federal  em  20/12/2005,  portanto,  cabível  a  multa  por  atraso  na  entrega,  relativa  aos  meses/fração,  porém,  aplicada  a  multa  mínima de R$ 200,00 para cada DCTF entregue com atraso, num total de R$ 800,00.  O atraso na entrega da DCTF revela o descumprimento, do prazo fixado pela  norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento (não pagamento de tributo), a teor do artigo 113 do Código Tributário Nacional.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade, pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou apresentar  em atraso a DCTF se sujeitará a multa de valor  igual a dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  tributo  informado na DCTF, “ainda que  integralmente  pago”, reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, porém, respeitado o  percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de  inatividade e de R$  500,00 nos demais casos.  Estando  o  crédito  tributário  (multa  mínima)  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação  autorizando  a  dispensa  deste,  poder­se­ia  afastar  ou  reduzir  a  obrigação imposta.  No que tange ao alegado caráter confiscatório da multa, cumpre ressaltar que  a multa lançada de ofício pelo descumprimento da obrigação tributária, conforme previsto no  artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, decorre de expressa disposição legal, não  cabendo  aos  órgãos  do Poder Executivo  deixar de  aplicá­la,  encontrando óbice,  inclusive na  Súmula nº 02 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  oportuno,  convém  registrar que  a  jurisprudência  citada pela Recorrente  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  Diante do exposto, voto no sentido afastar a preliminar suscitada e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10950.003393/2010-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APÓS OS AJUSTES APONTADOS NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. A omissão no acórdão que não permite a compreensão sobre como se chegou à conclusão de que, após as retificações contidas na decisão, inexiste Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no ano-calendário 2007, justifica o acolhimento dos embargos para que tal demonstração conste dos autos. A celeridade processual legitima o cálculo no próprio acórdão sem necessidade de atribuir à Receita Federal essa atribuição. Demonstrado que inexiste saldo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o acolhimento dos embargos não tem efeito modificativo sobre a parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo sobre a parte dispositiva do julgado.
Numero da decisão: 2802-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à demonstração da inexistência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no ano-calendário 2007, sem efeito modificativo sobre o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em face do Acórdão 2802­ 002.568,  de  16/10/2013  (fls.  953/969),  cuja  parte  dispositiva  é:  “DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto e  a  respectiva  multa  qualificada,  referentes  ao  ano­calendário  2007,  nos  termos  do  voto  do  relator.”  A Fazenda argumenta que o acórdão embargado decidiu que o demonstrativo  de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no ano­calendário 2007, continha impropriedades: (1)  o rendimento declarado foi computado a menor: R$ 1.000,00 ao mês, em vez de R$ 1.300,00  ao mês, (2) não foram incluídos nos rendimentos do contribuinte as alugueis recebidos e não  declarados  e  (3)  também  não  foram  incluídos  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada (os dois últimos também foram objeto do presente lançamento de IRPF).   A embargante ressalta que o acórdão concluiu que “Refeita a apuração nestes  moldes deixa de existir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano de 2007”.  A multa  qualificada  foi  excluída,  neste  ano­calendário,  porque  se  trata  “de  uma  exação  acessória,  cuja  principal  é  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  do  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto.  Excluída  a  infração  principal,  a  exação  acessória  segue  a mesma  sorte.”  A  Fazenda  Nacional  descreve  os  valores  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  conforme Demonstrativo Mensal  de  Evolução  Patrimonial  (fls.  431),  e  sustenta  que  após  subtrair  (1)  R$300,00 mensais  (renda  declarada  a menor);  (2)  R$324,67  (aluguéis  recebidos mensalmente e  (3) depósitos de origem não comprovada,  ainda permanecerá  saldo  em  aberto,  o  que  torna  inadequada  a  conclusão  do  julgado  no  sentido  de  que  inexiste  Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  A  embargante  propõe  a  retificação  do  acórdão  a  fim  de  que  conste  determinação de que,  transitando em julgado a matéria nestes  termos, a autoridade executora  deve realizar o Demonstrativo de Evolução Patrimonial mês a mês, de modo que possa definir  o valor remanescente a título de APD após as subtrações.  O  acórdão  embargado  (numeração  digital  n.  966)  considerou  que deveriam  ser computadas como receitas (origens de recursos) os seguintes valores:  (a)  da diferença dos rendimentos de pessoas físicas (R$300,00 mensais);  (b) rendimentos de pessoas jurídicas declarados (valor anual de R$13.040,00;  fls. 11);   (c)  rendimentos de aluguéis lançados de ofício (R$324,67, mensalmente); e  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.003393/2010­16  Acórdão n.º 2802­002.695  S2­TE02  Fl. 976          3 (d) receitas dos depósitos bancários.  Os  embargos  foram  submetidos  à  deliberação  da  2ª  Turma Especial,  como  meio  próprio  para  aperfeiçoamento  da  prestação  jurisdicional,  levando  em  conta  que  não  constou  do  acórdão  embargados  como  se  chegou  à  conclusão  de  que,  após  as  retificações  acima,  inexiste  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  no  ano­calendário  2007,  embora  a  embargante não tenha levado em conta o item “b” acima.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Os embargos são tempestivos e há uma omissão no acórdão que não permite  a  compreensão  sobre  como  se  chegou  à  conclusão  de  que,  após  as  retificações  contidas  na  decisão, inexiste Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no ano­calendário 2007.  A  embargante  buscou  demonstrar  que  existiria  um  saldo  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto, mas não o apontou objetivamente, além de não ter levado em conta  dois  pontos:  1º)  a  decisão  embargada  determinou  que  os  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  declarados às fls. 11, cujo valor anual é de R$13.040,00, também deveriam ser incluídos como  origens de recursos; 2º) não demonstrou ter levado em consideração que o saldo de um mês é  aproveitado  no  mês  seguinte,  dentro  do  mesmo  ano­calendário  (este  segundo  tópico  é  de  grande relevância para o deslinde conforme quadro adiante).  O  devido  processo  legal  exige  que  seja  demonstrado  como  se  chegou  à  conclusão  de  que  não  restará  saldo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  razão  para  acolhimento parcial dos embargos.  Passa­se a sanar a omissão em questão.  O ponto central da decisão é que o Demonstrativo de fls. 431 deve ser refeito  por  meio  da  adição,  como  origens  de  recursos,  dos  itens  apontados  no  acórdão  embargado  (numeração digital n. 966):  a)  da diferença dos rendimentos de pessoas físicas (R$300,00 mensais);  b)  rendimentos de pessoas jurídicas declarados (valor anual de R$13.040,00;  fls. 11 – Speed Transportes Ltda e Uni loterias Ltda);   c)  rendimentos de aluguéis lançados de ofício (R$324,67, mensalmente); e  d)  receitas dos depósitos bancários.  Anota­se  que  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  como  forma  de  arbitramento,  deve  adotar  fórmula  menos  gravosa  ao  contribuinte,  assim,  não  havendo  nos  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 autos  a  discriminação  mensal  dos  valores  declarados  como  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Speed Transportes Ltda e Uni loterias Ltda, tais rendimentos computam­se no mês de janeiro.  A  feitura  do  cálculo  no  próprio  acórdão,  sem  a  necessidade  de  atribuir  à  Unidade da Receita Federal essa providência, como sugerido pela embargante, legitima­se pelo  princípio da celeridade processual.  A  etapa  seguinte  é  o  refazimento  do  Demonstrativo  de  fls.  431,  conforme  mandamentos do acórdão embargado, destacados em negrito abaixo.  Recurso/origens   Janeiro    Fevereiro    Março    Abril    Maio    Junho   Saldo em 31/12/2005 ­ cônjuge Antonieta     3.730,95                  Recursos mês anterior       54.421,49    76.591,16     46.618,28     79.804,95    106.502,62   Rendimentos tributáveis pessoa física     1.000,00      1.000,00     1.000,00      1.000,00      1.000,00      1.000,00   Data 02, quadra 12 ­ Cianorte­PR    16.000,00                  Data 18, Quadra 140 ­ Cianorte­PR             35.000,00         Rendimentos trib. Pessoa física ­ cônjuge     1.500,00      1.500,00     1.500,00      1.500,00      1.500,00      1.500,00   diferença de rendimentos      300,00       300,00      300,00       300,00       300,00       300,00   aluguéis      324,67       324,67      324,67       324,67       324,67       324,67   Depósitos bancários    18.525,87     19.045,00    16.902,45     20.062,00     48.573,00     16.000,34   Rendimentos de PJ declarados    13.040,00                  Total dos recursos    54.421,49     76.591,16    96.618,28    104.804,95   131.502,62   125.627,63                        Dispêndios/aplicações                    Aquisição da empresa Reis e Bagatin Ltda         50.000,00     25.000,00     25.000,00     25.000,00   Total dos dispêndios/aplicações         ­           ­     50.000,00     25.000,00     25.000,00     25.000,00                        Recursos acumulados até o mês    54.421,49     76.591,16    46.618,28     79.804,95    106.502,62   100.627,63   Variação Patrimonial a Descoberto         ­           ­          ­           ­           ­           ­                  Recurso/origens   Julho    Agosto    Setembro    Outubro    Novembro    Dezembro   Saldo em 31/12/2005 ­ cônjuge Antonieta                    Recursos mês anterior   100.627,63    99.576,34    60.701,01     74.435,83     89.123,50     99.042,23   Rendimentos tributáveis pessoa física     1.000,00      1.000,00     1.000,00      1.000,00      1.000,00      1.000,00   Data 02, quadra 12 ­ Cianorte­PR                    Data 18, Quadra 140 ­ Cianorte­PR                    Rendimentos trib. Pessoa física ­ cônjuge     1.500,00      1.500,00     1.500,00      1.500,00      1.500,00      1.500,00   diferença de rendimentos      300,00       300,00      300,00       300,00       300,00       300,00   aluguéis      324,67       324,67      324,67       324,67       324,67       324,67   Depósitos bancários    20.824,04      8.000,00    10.610,15     11.563,00      6.794,06      Rendimentos de PJ declarados                    Total dos recursos   124.576,34   110.701,01    74.435,83     89.123,50     99.042,23    102.166,90                        Dispêndios/aplicações                    Aquisição da empresa Reis e Bagatin Ltda    25.000,00     50.000,00               Total dos dispêndios/aplicações    25.000,00     50.000,00         ­           ­           ­           ­                         Recursos acumulados até o mês    99.576,34     60.701,01    74.435,83     89.123,50     99.042,23    102.166,90   Variação Patrimonial a Descoberto         ­           ­          ­           ­           ­           ­      Fl. 980DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.003393/2010­16  Acórdão n.º 2802­002.695  S2­TE02  Fl. 977          5 O  acolhimento  dos  embargos  para  sanar  a  omissão  no  tocante  à  fundamentação  que  levou  a  concluir  que  não  resta Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto,  no  ano­calendário 2007, não acarreta alteração na parte dispositiva do acórdão.  Diante  do  exposto,  deve­se  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  quanto  à  demonstração  da  inexistência  de  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto,  no  ano­calendário  2007,  sem  efeito modificativo  sobre  o  acórdão  embargado.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 981DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15586.000898/2010-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 28/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros. Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello. Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 494          1 493  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000898/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.725  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADAUTO JOSÉ BOLSANELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA   A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007  (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê  leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 28/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros. Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 98 /2 01 0- 30 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Fernandes  Leite,  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello.  Ausente  Justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  devido  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração  em  anexo.  valor:  R$  115.263,42,.  379/381,  bem  como multa  exigida  isoladamente  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  em  decorrência  de  rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoas  físicas,  apurada  conforme Termo de  Verificação de Infração em anexo. Valor da Multa: R$ 8.919,15.  A Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília  (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão nº. 03­42.468, de 31 de março de 2011, que se  encontra às fls. 94/102, cuja ementa é a seguinte  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2008   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Considera­se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo contribuinte.  MULTA ISOLADA SOBRE CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  SIMULTANEIDADE.  É  cabível  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  carnê­leão  não  recolhido  concomitante  à multa de ofício  sobre o  imposto apurado de ofício,  visto  se  tratarem de infrações distintas.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  simples  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais não se  constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  aquela objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Ciência  da  decisão  em  19/03/2012.  Recurso  voluntário  interposto  em  13/04/2012.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15586.000898/2010­30  Acórdão n.º 2802­002.725  S2­TE02  Fl. 495          3 Na peça recursal, em resumo, sustenta­se:  1.  .  a  impossibilidade  de  exigência  de multa  isolada  após  encerramento  do  ano­calendário e concomitantemente com a de ofício; cita precedentes deste Conselho;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  No voluntário o  recorrente só contesta a aplicação concomitante das multas  de ofício e isolada . Entende o interessado que somente deve ser aplicada a multa de ofício que  inclusive já foi paga.  Assim, voto pela manutenção da multa isolada, posto que está em discussão o  ano­calendário  2007,  sob  a  vigência  da  Medida  provisória  351/2007  e  posteriormente  Lei  11.488/2007 (fruto da conversão da referida medida provisória). Adoto como fundamentação  as  razões  de  decidir  constantes  do  acórdão  nº  2202002.435  de  17  de  setembro  de  2013,  do  ilustre conselheiro Antonio Lopo Martinez, ao qual peço vênia para transcrevê­lo abaixo:  A Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei  nº  11.488,  de  2007,  alterou  a  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  instituindo  a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  no  caso  de  falta  de  pagamento do carnê­leão.O Art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não  tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo,  no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  I prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007)  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)  III  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  § 4º As disposições deste artigo aplicam­se,  inclusive, aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou benefício fiscal.  Como se vê, diferentemente do que se  tinha antes, o art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 passou a prever as duas penalidade: a primeira, de 75%, no  caso de falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de  50%, pela falta de pagamento do carnê leão. Assim, a ressalva antes existente  à  aplicação  simultânea  das  duas  penalidades  deixou  de  existir.Aliás,  a  questão  nunca  foi  a  impossibilidade  jurídica  de  incidência  concomitante  de  duas penalidades, mas a falta de previsão legal de incidência das duas multas,  calculadas  sobre  a mesma base.  Pois  bem,  a  Lei  nº  11.488,  de  2007,  criou  esta previsão legal.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15586.000898/2010­30  Acórdão n.º 2802­002.725  S2­TE02  Fl. 496          5 Assim,  em  conclusão,  entendo  devida  a multa  isolada,  para  os  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  independentemente  da  aplicação  da multa  pela  falta de recolhimento do imposto devido quando do ajuste anual.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5394092 #
Numero do processo: 13864.720159/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo realtor. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.686          1 1.685  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720159/2011­97  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.167  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              EMBRAER S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo realtor.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .7 20 15 9/ 20 11 -9 7 Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.687          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e JUROS ISOLADOS, relativas ao  ano­calendário de 2006.  Por  bem  descrever  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização  e  os  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  contribuinte  por  meio  de  peça  impugnatória,  reproduzo  fragmentos  do  relatório contido na decisão exarada em primeira instância.  Trata­se de procedimento fiscal realizado pelo SEFIS/DRF/São José dos Campos  ­  SP,  amparado  inicialmente  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  (MPFD)  nº  08.1.20.002010000490,  posteriormente  convertido  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF) nº 08.1.20.002011001857, concluído com a  lavratura  de  Autos  de  Infração  no  total  de  R$  83.509.539,64,  abrangendo  o  ano­ calendário de 2006, contemplando os tributos e valores a seguir descritos, incluindo­se  o principal, multa de ofício à razão de 75,00%, juros de mora exigidos isoladamente e  juros de mora calculados até 31/08/2011:  [...]DO  DESENVOLVIMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  A  ação  fiscal,  originalmente  em  regime  de  “diligência”,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal datado de 15/03/2010, ciência por via postal “AR” em 18/03/2010  (fls. 390/391), no qual o Fisco comunicou a abertura do procedimento e requisitou as  informações e documentos relacionados com as operações a seguir descritas:    Em resposta protocolizada  em 07/04/2010, a diligenciada  requereu prorrogação  no  prazo  para  atendimento  da  demanda  fiscal  e  nomeou  procuradores  para  acompanhamento do procedimento (fls. 392/395), tendo em 26/05/2010 requerido nova  dilação  de  prazo  para  cumprimento  do  requisitado  pelo  Fisco  (fls.  396),  o  que  se  concretizou  em  06/05/2010  (petição  de  fls.  397)  e  documentos  anexos  juntados  (fls.  398/419).  Na referida petição a diligenciada respondeu aos questionamentos do Fisco tendo  afirmado, literalmente que “a Embraer recebeu os ativos imobilizados da KAB a título  de  dação  de  pagamento  conforme  previsto  na Letter  of Agreement  datada  de  15  de  maio  de 2006”,  e  que  “a  transferência  de ativos  ocorrida  em 31 de  agosto  de 2006,  ocorreu  como parte  do  pagamento  efetuado pela Kawasaki  em  razão da  redução do  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.688          3 escopo  do  contrato  firmado  com a Kawasaki  –  Japão  e  o  término  contratual  com  a  filial da Kawasaki no Brasil”.  Afirmou  ainda  que,  em  razão  da  “criticidade  do  produto  fornecido  pela  Kawasaki,  a  título  de  compensação dos  custos  e  despesas  que  a Embraer  incorreria  pela  redução  do  escopo  e  da  rescisão  antecipada  do  contrato,  a  Kawasaki  se  comprometeu  em pagar o valor de USD 57.000.000,00 bem como a  transferência de  ferramentais,  equipamentos,  necessários  para  dar  continuidade  à  fabricação  do  produto, objeto dos contratos assinados entre Embraer e Kawasaki evitando colocar a  entrega das aeronaves fabricadas pela Embraer em risco (cláusula 3.2 –Compensation  Payment)”.  Sequencialmente, em 07/06/2010, o Fisco  lavrou o Termo de Constatação e de  Intimação Fiscal de fls. 420, ciência por via postal “AR” em 14/06/2010 (fls. 420/421),  no qual requisitava as seguintes informações:    Após  requerer  prorrogação  no  prazo  para  atendimento  (petição  de  fls.  422,  protocolizada em 24/06/2010), a contribuinte apresentou, em 05/07/2010 (fls. 423/424),  as respostas que entendeu pertinentes, inclusive forma de contabilização dos valores e  bens recebidos, informando que “em relação à escrituração do numerário recebido da  KHI no valor deUSD 57.000.000,00 originalmente foi reconhecido em contas a receber  da KHI que após alteração de versão de nosso sistema SAP passou a ser representado  pelas seguintes contas:  D  –  112022001  Clientes  Exterior  C  –  133023001  Adição  –  Desenvolvimento  (natureza Diferido)”  Em  relação  à  escrituração  dos  bens  recebidos  da  KAB  as  contas  envolvidas  foram:  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.689          4 D  –  Diversas  contas  do  ativo  permanente  C  –  133023004  –  Adição  –  Contribuição Parceiro (natureza Diferido)”  Prosseguiu informando, em relação ao cálculo utilizado para determinar o valor  recebido  no  importe  de  USD  57.000.000,00,  que  foi  resultado  de  “um  processo  de  negociação  entre  as  partes  envolvidas,  decorrente  da  manifestação  de  vontade  da  Kawasaki no sentido de não mais dar cumprimento às obrigações assumidas perante a  Embraer, em 05 de outubro de 1.999”, e que, “portanto, o valor em questão decorre de  acertos comerciais oriundos da quebra de contrato por parte da Kawasaki”.  E finalizou sua petição esclarecendo sobre a transferência, sem custos, dos ativos  da KHA:  “a  empresa  informa  que  a  redação  do  contrato  (Letter  of Agreement),  ao  mencionar “sem custos” não o fez em sentido financeiro e contábil, mas considerando  o contexto das obrigações descritas no documento”; que “ao utilizar a expressão “sem  custo” o que as partes quiseram manifestar foi a ausência de movimentação financeira  decorrente  da  transferência  dos  ativos,  ou  seja,  sem  novos  custos  ou  qualquer  desembolso  pela  Embraer,  recebedora  dos  ativos”;  que  “a  “dação  em  pagamento”  constante das notas fiscais reflete a verdadeira natureza da operação sob o ponto de  vista  contábil  e  fiscal”,  e que  “houve  tributação  sobre  os  valores  e  bens  recebidos  e  esta tributação decorreu da classificação contábil utilizada”.  Em 12/07/2010, o Fisco lavrou Termo de Constatação e Intimação Fiscal no qual  exigiu  a  apresentação  de  demonstrativo  analítico  dos  custos  e  despesas  diferidos  das  contas  contábeis  citadas  na  resposta  anterior  da  fiscalizada  (122023001  –  Adição  –  Desenvolvimento  e  133023004  –  Adição  –  Contribuição  Parceiro),  bem  como  demonstrativo dos  tributos apurados com base nos valores e bens recebidos da KHI e  KAB,  por  força  da  “Letter  of  Agreement  –  LOA”  e  cópia  do  contrato MPC  “Master  Program Contract”, devidamente atualizado até a data da LOA.  Cientificada em 15/07/2010 por via postal “AR” (fls. 426), a contribuinte, juntou  cópia do MPC exigido pelo Fisco e requereu dilação de prazo para atendimento de parte  da demanda fiscal (fls. 427/434); posteriormente, em 16/08/2010, as demais exigências  foram  atendidas, mediante  a  juntada  de  planilhas  e  cópias  de  registros  realizados  na  parte “B” do LALUR e os seguintes esclarecimentos (fls. 435/442):    Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.690          5 Na forma do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 11/01/2011 (fls. 443),  o  Fisco,  depois  de  analisar  as  respostas  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  intimou a contribuinte a “informar por que o valor de USD 57 milhões não transitou  por conta de resultado embora tenha sido contabilizado como recuperação de despesas  diferidas”,  e  “apresentar  planilhas  do  Ativo  Diferido  e  LALUR  Parte  B  com  individualização  de  cada  valor  recebido  pela  EMBRAER  da KAB/KHI  por  conta  do  distrato havido entre as empresas”.  Cientificada  em  17/01/2011  por  via  postal  “AR”  (fls.  444),  protocolizou  sua  resposta  em  26/01/2011  (fls.  445/447)  e  juntou  os  documentos  de  fls.  (448/449),  afirmando, acerca do questionamento do Fisco sobre o porquê de o valor de 57 milhões  de  dólares  norte­americanos  não  ter  transitado  por  conta  de  resultado,  embora  tenha  sido contabilizado como recuperação de despesas diferidas, que “os valores em questão  compõem os investimentos da Requerente em desenvolvimento de produtos, razão pela  qual, por ausência de receitas para contrapor aos gastos, estes valores foram alocados  em  conta  de  Ativo  Diferido,  adequando­se  aos  demais  gastos  de  mesma  natureza  e  seguindo  a  lógica  contábil  de  contraposição  de  despesas  com  receitas  correspondentes”.  Já em relação ao item 2 do termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 443, a  contribuinte apresentou documento  contendo demonstração do Ativo Diferido  e Parte  “B” do LALUR, com a “forma de amortização dos gastos utilizada pela Companhia”.  Mediante Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  de  03/02/2011  (ciência  por via postal “AR” em 07/02/2011 fls. 450/451), o Fisco informou a fiscalizada sobre  as conclusões a que chegou, após a análise dos documentos e esclarecimentos por ela  prestados, intimando­a a:  i) “dizer sobre o valor de USD 57 milhões recebidos em dinheiro da KAB/KHI,  informando  se  existe(m)  razão(ões)  que  justifique(m)  a  sua  não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IRPJ”;  ii)  “apresentar  planilha  do Ativo Diferido  e  LALUR Parte B  com  individualização do lançamento de cada valor recebido pela EMBRAER da KAB/KHI  por conta do distrato havido entre as empresas” (sublinhado no original).  Em 18/02/2011 a contribuinte  formalizou petição discorrendo sobre o modo de  contabilização dos valores questionados e  juntando documentos para comprovação de  sua assertiva (fls. 452/459) e em 28/02/2011 complementou as informações (petição e  documentos de fls. 460/475).  Às fls. 476 consta Termo de Intimação Fiscal de 14/03/2011, lavrado pelo Fisco,  no qual a Autoridade Tributária intimou a fiscalizada a esclarecer:     Ciente  do  termo  em  17/03/2011  (“AR”  de  fls.  477),  a  Embraer  peticionou  discursando (fls. 479/483):  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.691          6 ≥ “Como premissa, temos que a presente fiscalização funda­se em Mandado de  Procedimento  Fiscal  de DILIGÊNCIA,  onde  a  descrição  sumária  é  “verificações  de  documentos relativos a operações com terceiros”.  ≥  “Neste  contexto,  com  relação  ao  item  01,  a  Fiscalização  questiona  por  que  razão o numerário de USD 57 milhões recebidos da KHI e os bens recebidos da KAB  não  foram  escriturados  na  mesma  conta,  já  que  em  princípio  possuem  a  mesma  natureza jurídica, ou seja, compensação/indenização por conta da rescisão do contrato  com a KAB”.  ≥  “É  importante  destacar  que  os  bens  e  valores  recebidos  da  KHI/KAB  não  foram  contabilizados  de  acordo  com  a  natureza  jurídica  de  “indenização”.  Se  desta  forma o fossem, não haveria incidência de imposto sobre a renda e seus reflexos, dada  a eminente natureza de recomposição do patrimônio”.  ≥  “Os  valores  e  bens  oriundos  do  distrato  mantiveram  o  reconhecimento,  mensuração  e  evidenciação  contábeis  decorrentes  de  cada  compromisso  contratual  anterior  nos  quais  tiveram  origem.  Os  USD  57  milhões  foram  reconhecidos  como  valores  a  serem  aplicados  em  gastos  com  pesquisa  e  desenvolvimento  e,  portanto,  contabilizados  reduzindo  o  diferido  e  os  bens  foram  reconhecidos  como  complementação da contribuição de parceiros devida pela outra parte”.  ≥ Com relação aos demais itens, inicialmente, cabe definir que as contribuições  de parceiros não possuem características de “doações” por parte dos fornecedores à  Sociedade, visto que há uma obrigação contratual entre as partes, não configurando a  liberalidade peculiar às operações de doações”.  ≥  “As  contribuições  de  parceiros  são  efetuadas  por  contrato,  em  que  há  o  pagamento de determinada quantia para o desenvolvimento de projetos, os quais ficam  à  disposição  da  Sociedade  até  o  fim  do  desenvolvimento  e  a  posterior  venda  de  unidades (aeronaves), quando encerra­se a fase pré­operacional”.  E prossegue seu arrazoado:  ≥  “Conforme  disposição  contratual,  as  contribuições  de  parceiros  podem  ser  reembolsadas  aos  respectivos  fornecedores,  caso  haja  a  desistência  ou  a  não  homologação do resultado do projeto. Tal  fato  tem relevância, pois a Sociedade não  possui disponibilidade jurídica e econômica das quantias em seu poder, face a contra  obrigação contratual suspensiva”.  ≥  “Quando  ocorre  a  condição  suspensiva,  como  exemplo  a  homologação  da  aeronave, ou seja, o negócio jurídico, enfim, reputa­se perfeito e acabado. Os artigos  116  e  117  do CTN  dispõem  o momento  em que  se  verificará  a  incidência  tributária  sobre tais operações”.  ≥  “Considerando  a  necessidade  de  atendimento  ao  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis,  a  Sociedade  realiza  a  reclassificação das  contribuições  de  parceiros  recebidas  e  contabilizadas  no  passivo  exigível a longo prazo para o ativo diferido, como redutora das despesas próprias da  Sociedade,  para  posterior  amortização  contábil,  a  fim  de  manter  o  critério  de  contraposição de receitas de vendas de aeronave com o projeto destas”.  ≥ “A princípio, a classificação no ativo diferido atende ao artigo 179,  inciso V  da Lei nº 6.404/76, o qual dispõe que no ativo deve ser classificado (sic)“as aplicações  de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um  exercício social...”.  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.692          7 ≥  “Considerando  que  as  contribuições  de  parceiros  não  são  aplicações  de  recursos próprios da Sociedade, mas contribuirão para formação do resultado de mais  de um exercício social, estas podem ser classificadas como redutora (créditos) no ativo  diferido”.  E conclui:  ≥ “Esta situação implica na tributação “pro rata tempore” das receitas oriundas  das  contribuições  de  parceiros  na  apuração  do  lucro  real  e  da Contribuição  Social  sobre o Lucro, vez que estão sujeitas a amortização contábil da despesa classificada no  ativo diferido, e é o procedimento que a Sociedade vem adotando (vide exemplo anexo),  ou  seja,  os  critérios  e  as  variáveis  que  comandam  a  amortização  das  despesas  com  P&D  são  os mesmos  que  determinam  a  amortização  dos  valores  de  contribuição  de  parceiros,  caso  se  tratar  do  mesmo  projeto,  ressalvando  que  há  outros  projetos  e  gastos  efetuados  pela  Sociedade,  que  não  há  vinculação  com  as  contribuições  de  parceiros, estes por sua vez segue (sic) a amortização normal do tempo”.  ≥ “Isto posto, para fins fiscais, considerando a hipótese dada pela Lei 10.637/02,  a Sociedade deduz, no LALUR, os dispêndios incorridos durante o exercício social que  foram contabilmente ativados e nos exercícios da amortização desses diferimentos, são  adicionados ao LALUR. Já os valores referentes aos valores recebidos dos parceiros  são  apropriados  ao  resultado  contábil  segundo  a  competência  e  considerados  como  tributáveis nesse momento”.  ≥ “Para melhor comprovar,  requer a  juntada de exemplo de contabilização de  contribuição de parceiros e gastos com pesquisa e desenvolvimento, visando elucidar  eventuais dúvidas remanescentes”.  Após  analisar  e  coletar  as  informações  e  documentos,  o  Fisco  converteu  o  procedimento, originalmente de “Diligência”, para “Fiscalização”, com o encerramento  do MPFD nº 08.1.20.00­2010­00049­0 e emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  de Fiscalização (MPF) nº 08.1.20.00­2011­00185­7, lavrando, a seguir, Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  484),  cuja  ciência  foi  dada  por  via  postal  “AR”  em  02/06/2011 (fls. 485), no qual exigiu da fiscalizada:  1)  confirmar  as  informações  prestadas  durante  o  procedimento  de  diligência,  a  saber:  i)  que  “o  valor  de  USD  57  milhões  recebido  em  espécie  no  ano  de  2006  da  empresa KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES. LTD (“KHI”) está sendo  tributado “pro  rata  tempore”  diretamente  no  resultado  como  “receita”  de  amortização  segundo  cronograma  de  entrega  de  aeronaves.  Nessa  sistemática,  já  teria  sido  oferecido  à  tributação do IRPJ e da CSLL, até dezembro de 2010, o valor de R$ 65.225.346,35”;   ii)  que  “o  valor  de  R$  20.104.550,58  recebido  em  ativos  no  mesmo  ano  da  subsidiária  brasileira  KAWASAKI  AERONÁUTICA  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  LTDA  (“KAB”)  também  estaria  sendo  tributado  “pro  rata  tempore”,  via  redução  do CPV,  segundo mesmo plano de amortização da série de aeronaves”.  2) prestar as seguintes informações complementares:  iii) “qual parcela do valor de R$ 20.104.550,58 já foi tributada até dezembro de  2010 via CPV”;   iv) “sabendo que a EMBRAER recebeu os ativos da KAB já na fase operacional  do  programa  em  parceria,  livre  de  condição  suspensiva  e,  portanto  com  plena  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.693          8 disponibilidade  jurídica  sobre  os  mesmos,  por  que  o  valor  desses  ativos  não  foi  integralmente oferecido à tributação naquele exercício”?  Respondendo em 21/06/2011, a contribuinte apresentou petição de fls. 486/489 e  documentos de fls. 490/500, discorrendo:  ●  que  “durante  o  curso  do  MPF­D  foram  prestadas  inúmeras  informações  acerca  dos  efeitos  tributários  e  contábeis  decorrentes  do Distrato  celebrado  entre  a  Requerente  e  as  empresas  KAWASAKI  HEAVY  INDUSTRIES  LTDA  E  KAWASAKI  AERONAUTICA DO BRASIL INDUSTRIA LTDA, ocorrido em 15 de maio de 2006”;   ● que “ainda no curso daquele MPF­D foram fornecidos inúmeros documentos  contábeis  e  jurídicos,  além  de  pareceres  técnicos  e  alguns  encontros  entre  a  Fiscalização  e  a  equipe  da  Requerente,  visando  esclarecer  pontos  de  difícil  compreensão, considerando a complexidade dos temas discutidos”;   ● que, “partindo desta premissa, houve a alteração de “MPF­D” para “MPF­ F”, e por esta razão, esta Fiscalização requer,  logo nos primeiros itens do Termo de  Início  de  Fiscalização,  a  confirmação  de  informações  que,  em  verdade,  foram  prestadas  em  outro  contexto  e  sob  a  guarda  de  outra  espécie  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal”;   ●  que,  “neste  sentido,  inicia  a  Requerente  o  atendimento  aos  termos  da  intimação  em  epígrafe,  após  a  elucidação  acima,  que  se  mostra  necessária  para  correta  compreensão  do  contexto  em  que  as  conclusões  tomadas  pela  Fiscalização  ocorreram”.  Após  as  observações  acima  transcritas,  a  contribuinte  confirmou  a  forma  de  tributação  dos  valores  questionados  pelo  Fisco,  conforme  já  exposto  em  resposta  anterior, e quanto ao montante tributado até dezembro de 2010 sobre a parcela total de  R$ 20.104.550,58, acrescenta que foi de R$ 2.811.127,94.  Por  fim,  esclareceu  que  “o  tratamento  contábil  dado  aos  ativos  recebidos  da  KAB  seguiram  a mesma  sistemática  aplicada  a  todos  os  bens  recebidos  em  idêntica  situação.  No  entanto,  o  tratamento  fiscal  atribuído  foi  aquele  que  melhor  refletia  a  natureza  do  Distrato,  assim  considerado  em  sua  totalidade,  incluindo  todas  as  previsões  constantes  daquele  documento,  qual  seja,  tratamento  de  indenização,  que  reflete com exatidão o contexto lá descrito”.  Sequencialmente,  em  25/07/2011,  ciência  por  via  postal  “AR”  em  01/08/2011  (fls. 508), o Fisco  lavrou Termo de  Intimação Fiscal  (fls. 501/507) no qual  intimou a  fiscalizada a:  1)  “preencher  com  os  valores  faltantes  os  demonstrativos  encaminhados  nas  planilhas  anexas:  i)  Contribuição  Kawasaki;  ii)  Contribuição  Parceiros  em  2006  Exceto Kawasaki; iii) Demonstrativo Base de Cálculo do IRPJ; iv) Demonstrativo Base  de Cálculo da CSLL”;   2) “apresentar as planilhas solicitadas, devidamente preenchidas, em papel e em  arquivo Excel”.  Em  11/08/2011  a  fiscalizada  atendeu  à  demanda  fiscal  (fls.  509/515),  apresentando as planilhas requeridas, e em 15/08/2011 voltou aos autos para informar  (petição de fls. 516/517) que “durante o procedimento de entrega e verificação, houve  discussão  entre  as  partes  acerca  de  um  dos  itens  solicitados  pela Fiscalização,  com  relação ao qual a Requerente não dispõe de  informações gerenciais para  fazê­lo”,  e  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.694          9 que “em outras palavras, não é possível atender ao item solicitado com as informações  gerenciais e fiscais obrigatórias”.  Disse ainda:  ●  “neste  sentido,  com  relação  ao  item  “Contribuição  de  Parceiros”,  a  Requerente formaliza, portanto, que os valores recebidos referentes às contribuições de  parceiros lançadas no ativo intangível (conta redutora), por ocasião da realização dos  respectivos “milestones” são segregados de acordo com o período realizado”;   ●  que,  “entretanto,  as  amortizações  (redução  do  CPV)  destas  contribuições  quando das vendas das aeronaves, são controladas pelo valor  total global,  tendo em  vista  que  são  vários  parceiros  que  contribuem  para  diversos  programas  de  desenvolvimento”;   ●  que,  “dentro  dessa  sistemática,  não  é  possível  a  segregação  dos  valores  da  movimentação contábil pelos períodos das realizações dos “milestones”;   ● que “o controle existente na Requerente é aquele constante na parte “B” do  LALUR, conforme exigências da legislação vigente”.  O Fisco anexou documentos obtidos internamente no banco de dados da Receita  Federal,  junto  a outros órgãos  e  fornecidos pela  contribuinte,  a  saber:  a)  às  fls.  4/64,  cópia  da  “Letter  of  Agreement  –  LOA”,  firmada  com  a  Kawasaki;  b)  às  fls.  65/72,  cópias das operações cambiais com a Kawasaki; c) às fls. 73/115, aditivo da LOA; d) às  fls. 116/121, relação e cópias das notas fiscais emitidas pela Kawasaki Aeronáutica do  Brasil  Indústria  Ltda.;  e)  às  fls.  122/389,  extratos  e  cópias  das  DIPJ  da  fiscalizada,  incluindo  a  relativa  à  incorporação  havida  no  período  (exercício  de  2007  –  ano­ calendário  de  2006);  f)  às  fls.  518/1199,  cópias  das  DIPJ  entregues  pela  fiscalizada  relativamente aos exercícios de 2008 a 2010 – anos­calendário de 2007 a 2009.  DA ACUSAÇÃO FISCAL   Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 1207/1221, inserido no próprio “corpo”  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  a  Autoridade  Fiscal  relatou  minuciosamente  todo  o  procedimento  havido,  discorrendo  sobre  as  irregularidades  apuradas,  concluindo,  naquilo que se insere nos presentes autos e em síntese:  i) que “a ação fiscal empreendida objetivou verificar inicialmente o tratamento  contábil­fiscal  que  foi  dado  pela  EMBRAER  aos  recursos  oriundos  de  operação  realizada  com  a  empresa  japonesa  Kawasaki  Heavy  Industries  Ltd  (“KHI”)  e  sua  subsidiária brasileira Kawasaki Aeronáutica do Brasil Indústria Ltda (“KAB”), CNPJ  05.006.469/000151 no ano­calendário de 2006”;   ii)  que  “a operação em  tela  (...)  consistiu  em um acordo  firmado entre as  três  empresas  para  término  parcial  de  um  contrato  firmado  em  1989  segundo  o  qual  as  empresas japonesa forneceriam produtos e serviços à EMBRAER para o programa dos  aviões Embraer 170/190”;   iii)  que,  “nos  termos do acordo assinado em 15 de maio de 2006, a KHI/KAB  deveria:  i) pagar à EMBRAER a soma de 5,780 milhões de dólares americanos para  cobrir  gastos  adicionais,  reclamados  pela  EMBRAER  e  incorridos  até  16/05/2006,  causados  pelo distrato;  ii)  pagar  à EMBRAER o montante  de  57 milhões  de  dólares  americanos  a  título  de  compensação  por  conta  dos  custos  não  recorrentes  que  pudessem  resultar  do  término  dos  contratos  com  a  KAB;  iii)  transferir  para  a  EMBRAER, sem custos, todo o ativo imobilizado da KAB, relacionado às operações de  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.695          10 montagem de asas que eram executadas, localizado na fábrica em Gavião Peixoto/SP e  nas instalações da EMBRAER em São José dos Campos/SP”.  Após  relatar  as  diversas  intimações  lavradas  e  as  respostas  fornecidas  pela  fiscalizada  no  curso  da  ação,  relativamente  à  forma  de  apuração  do montante  de  57  milhões  de  dólares  americanos  entregues  pela  KHI  à  Embraer,  assim  como  sua  escrituração e a dos bens recebidos da KAB, prosseguiu o Fisco:  iv) que “após breve análise  (...), verificou­se que os valores  recebidos,  tanto o  numerário  da  KHI  quanto  os  bens  da  KAB  não  foram,  em  contrapartida  às  contas  próprias de ativo,  lançados  em contas de resultado, mas,  curiosamente, à CRÉDITO  em  outras  contas  do  ativo,  mais  especificamente  do  ativo  diferido,  normalmente  destinadas  as  abrigar  ativos  intangíveis,  representado  por  despesas  incorridas  que,  pelo  benefício  futuro  que  trarão,  são  amortizadas  em  parcelas  (à  CRÉDITO).  Constata­se,  portanto,  que  os  recursos  oriundos  da  KHI/KAB  foram  aparentemente  “confundidos” com parcelas  de  amortização de  custos  e despesas  já  incorridas  pela  Embraer”;   v)  que  “segundo  explicações  dadas  verbalmente,  o  numerário  de  USD  57  milhões  foi  alocado  como  conta  redutora  da  conta  despesas  em  P&D  [Pesquisa  e  Desenvolvimento]  diferidas  ao  passo  que  os  ativos,  diretamente  na  conta  das  contribuições de parceiro diferidas”;   vi)  que  “a  planilha  apresentada  também  mostra  a  movimentação  do  LALUR  parte  B  relativamente  às  despesas  em  P&D  no  mercado  interno,  que  utilizam  o  benefício  da Lei  10.637/02.  Esse  benefício  fiscal  autoriza  a  exclusão via LALUR,  no  próprio  exercício  em  que  realizadas,  de  todas  as  despesas  em P&D diferidas,  desde  que  adicionadas  posteriormente  na  mesma  medida  em  que  forem  contabilmente  amortizadas nos exercícios futuros”;   vii) que “a justificativa apresentada para o fato de os USD 57 milhões não terem  transitado em conta de resultado (os valores em questão compõem os investimentos da  Companhia  em  desenvolvimento  de  produtos  e  foram  alocados  no  ativo  diferido  por  causa  da  falta  de  receitas  para  contrapor  aos  gastos  em P&D)  reforça  a  percepção  anterior de que a Embraer promoveu uma confusão contábil entre o recebimento e a  alocação de recursos de terceiros”.  Prosseguindo, a Autoridade Fiscal discorreu que “informada dessa constatação”  a Embraer respondeu, em 18/02/2011, que “a constatação feita pela Fiscalização não  reflete a forma utilizada pela Companhia para o reconhecimento dos valores” e, “para  demonstrar  seu  entendimento  da  questão,  apresentou  documento  exemplificativo  da  contabilização P&D com indenização Kawasaki”.  Disse mais o Fisco: “no esquema de contabilização apresentado, além de passar  a chamar o valor recebido da KHI de indenização (?), a Embraer informou um aspecto  de  sua  contabilização  não  esclarecido  anteriormente,  a  saber:  o  valor  de  USD  57  milhões é  tributado diretamente no resultado, via amortização independente do saldo  redutor do diferido. Ou seja, quando da adição da amortização no Lalur é segregada  somente a parte dos gastos que foram excluídos por ocasião dos dispêndios, conforme  valores  constantes  da  planilha  apresentada,  que  não  compreende  a  amortização  da  Kawasaki”,  e que,  “o esclarecimento  (...)  revela que, no  fundo o  tratamento  contábil  que  foi dado ao numerário  recebido da KHI é essencialmente o mesmo que  foi dado  aos  ativos  recebidos  da  KAB,  ou  seja,  ambos  estão  sendo  levados  a  resultado  aos  poucos,  via  amortização  (comandada  pela  venda  das  aeronaves)  de  contas  de  ativo  diferido de saldo CREDOR”.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.696          11 Para prosseguir  relatando que, em resposta posterior, a Embraer esclareceu que  “os valores recebidos da KHI/KAB não foram contabilizados de acordo com a natureza  jurídica de “indenização”, pois se assim fosse não haveria incidência de IRPJ e seus  reflexos, dada a eminente natureza de recomposição do patrimônio”.  “Houve  em  seguida”,  relata  o  Fisco,  “a  explicação  do  por  que  os  valores  recebidos  da  KHI/KAB  terem  sido  contabilizados  em  contas  distintas:  os  USD  57  milhões  seriam  aplicados  em  P&D  e  foram  contabilizados  reduzindo  os  gastos  em  P&D diferidos, enquanto que os ativos foram reconhecidos como complementação da  contribuição do parceiro Kawasaki”.  E continua:  viii)  que  “em  sua  explicação  mais  importante,  a  Embraer  disse  que  as  contribuições  de  parceiros  são  valores  pagos,  sob  contrato  (não  são  doações)  por  alguns  fornecedores para o desenvolvimento de projetos”; que, “conforme disposição  contratual, essas contribuições de parceiros podem ser  reembolsadas aos respectivos  fornecedores CASO haja desistência ou a não homologação do resultado do projeto”;  que, “quando e se ocorre a condição suspensiva, como, por exemplo, a homologação  do projeto da aeronave, o negócio jurídico reputa­se perfeito e acabado, e a Embraer  passa a ter disponibilidade jurídica e econômica dessas quantias em seu poder”; que,  “nesse momento, a Sociedade realiza a reclassificação das contribuições de parceiros  recebidas e inicialmente contabilizadas no passivo exigível a longo prazo para o ativo  diferido,  como  redutora  (crédito)”,  e  que  “essa  reclassificação  justifica­se  tendo  em  vista  que  as  contribuições  de  parceiros  não  são  aplicações  de  recursos  próprios  da  Sociedade  e  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social”.  ix) que, “por outro lado, a fim de manter o critério de contraposição de receitas  de vendas de aeronaves com despesas com o projeto destas, as receitas oriundas das  contribuições de parceiros transitam a crédito do CPV, ou seja, reduzem o custo efetivo  das  aeronaves  produzidas,  e  são  tributadas  “pro  rata  tempore”  segundo  os mesmos  critérios  e  variáveis  que  comandam  a  amortização  das  despesas  com  P&D,  caso  se  trate do mesmo projeto”;   x) que “não é difícil perceber, após uma leitura crítica da resposta apresentada,  que  as  explicações  fornecidas  apresentam  vícios  na  argumentação,  pois  as  ilações  relativas  à  contabilização  e  à  tributação  das  contribuições  de  parceiros  são  inconsistentes  e  contraditórias.  Senão  vejamos:  foi  dito  que  a  reclassificação  das  contribuições  de  parceiros  do  passivo  exigível  a  longo  prazo  para  o  ativo  diferido  ocorre  assim que  a Embraer  passa  a  ter  disponibilidade  jurídica  e  econômica  sobre  esses valores recebidos de terceiros e se justificaria tendo em vista que esses valores  contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, embora não  sejam aplicações de recursos próprios da Sociedade”;   xi)  que,  “a  justificativa  apresentada  não  é  verdadeira  por  duas  razões:  primeiramente  porque  a  contribuições  de  parceiros,  a  partir  do momento  em  que  a  Embraer adquire disponibilidade  jurídica e econômica sobre elas, passam a  integrar  seu  patrimônio  e  tornam­se,  contrariamente  ao  afirmado,  recursos  próprios  da  Sociedade. Em segundo lugar, como já detectado anteriormente, não se pode confundir  os recursos em si com a destinação que será dada a esses recursos, no caso, despesas  com o projeto das aeronaves”;   xii)  que,  “na  realidade,  em  sua  argumentação  a  Embraer  pretendeu  dar  um  aspecto  de  legalidade  a  uma  prática  contábil  para  a  qual  simplesmente  não  existe  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.697          12 nenhuma base  legal,  qual  seja,  reduzir  os  gastos com P&D com os  recebimentos  de  futuros fornecedores”;   xiii)  que,  “não  se pode,  como  faz  a Embraer,  confundir a  natureza  dos  gastos  ativados  no  diferido  com os  valores  recebidos  de  seus  parceiros.Enquanto  os  gastos  ativados  podem  ser  amortizados  conforme  as  aeronaves  são  comercializadas  (desde  que  o  prazo  de  amortização  não  ultrapasse  os  dez  anos),  os  valores  recebidos  dos  parceiros  devem  ir  a  resultado  segundo  sua  competência,  ou  seja,  assim  que  esses  parceiros se tornem fornecedores confirmados, o que ocorre tão logo fique afastada a  hipótese  de  devolução  desses  valores.  Com  efeito,  nada  existe  na  Lei  que  autorize  qualquer postecipação na apropriação desses valores”.  Na sequência, o condutor do feito discorre sobre os procedimentos finais da ação  fiscal destacando:  xiv) que “em resposta recebida na data de 21.06.2011, a fiscalizada confirmou  os  valores  oriundos  do  montante  de  USD  57  milhões  recebidos  em  numerário  da  Kawasaki que já teriam sido oferecidos à tributação, até dezembro de 2010, por meio  da sistemática de amortização “pro rata tempore” via redução do CPV das aeronaves  vendidas”;   xv)  que  “em  relação  ao  montante  de  R$  20.104.550,58,  correspondente  aos  ativos recebidos da Kawasaki, a Embraer somente informou o total já amortizado até  dezembro de 2010, deixando de informar, conforme esperado, os valores amortizados  mensalmente, “pro rata tempore”;  xvi) que “no tocante ao questionamento sobre o não oferecimento à tributação  do  valor  integral  desses  ativos,  a  fiscalizada  disse que  o  tratamento  contábil  dado a  esses ativos foi aquele que melhor refletia a natureza do Distrato, qual seja, tratamento  de indenização”;   xvii)  que  “essa  última  afirmação  surpreende,  pois  a  Embraer  agora  parece  querer  atribuir  aos  ativos  recebidos  da  KAB  a  natureza  jurídica  de  indenização  quando, em sua resposta de 22.03.2011, afirmava justamente, e diga­se, corretamente,  o contrário, ou seja, que os valores recebidos da KHI/KAB não foram contabilizados  de  acordo  com  a  natureza  jurídica  de  “indenização”.  Cabe  aqui,  portanto,  uma  observação: o Distrato a que a  fiscalizada se  refere,  qualifica os valores pagos pela  Kawasaki à Embraer como sendo pagamentos de compensação e não pagamentos de  indenização.  O  termo  empregado  foi  corretamente  escolhido,  pois  se  não  houve  recomposição patrimonial não há que se falar em indenização”;   xviii)  que,  “com  efeito,  a  Kawasaki,  embora  tenha  decidido  encerrar  as  atividades  de  sua  subsidiária  no  Brasil,  desejava  continuar  como  parceira  e  fornecedora da Embraer e, desta forma, promoveu com os pagamentos e transferência  de ativos a continuidade do processo de fabricação das aeronaves”;   xix)  que,  “assim,  com  essa  operação,  ainda  que  possa  ter  sido  traumática,  a  Embraer obteve acréscimo patrimonial, jamais recomposição patrimonial”.  Concluída  a  análise  dos  dados,  informações  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  o  Fisco  elaborou  as  planilhas  demonstrativas  de  fls.  1200/1204  com  os  cálculos julgados necessários para fins de apuração dos valores que entendeu devidos a  título de IRPJ e CSLL, objeto dos lançamentos ora apreciados.  Nas palavras do Fisco:    Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.698          13 xx)  “os  dados  recebidos  foram  processados  para  elaboração  de  três  demonstrativos, que abrangem todos os períodos de apuração do IRPJ e da CSLL entre  janeiro  de  2006  e  junho  de  2011;  (...)  os  dois  primeiros  demonstrativos  permitem  acompanhar passo a passo o processo de apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  pelo  reconhecimento  integral,  segundo  o  regime  de  competência,  dos  créditos  recebidos  em  definitivo  dos  parceiros  (Kawasaki  e  demais  parceiros)  no  resultado  contábil dos quatro trimestres de 2006. Em linhas gerais, o cálculo tem início no valor  do  resultado  contábil  antes  de  computada  qualquer  amortização  de  créditos  de  parceiros e antes da provisão para o IRPJ/CSLL; a esse valor são somados os créditos  de parceiros integralmente recebidos em 2006 bem como a amortização dos créditos de  parceiros  recebidos  em  OUTROS  períodos  que  não  o  ano­calendário  de  2006,  obtendo­se  o  resultado  contábil  corrigido  pelo  reconhecimento  integral  das  contribuições de parceiros recebidas em 2006; finalmente, procede­se à recomposição  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com as adições e exclusões do Lalur”;   xxi) “todos os valores constantes dos dois demonstrativos foram fornecidos pela  Embraer, com exceção dos valores constantes da coluna intitulada “Redução CPV pela  Contribuição  Demais  Parceiros  Recebida  no  AC  2006  (Estimação  baseada  em  amortização linear da Contribuição em 120 meses)”. Nesse caso, como a Embraer não  forneceu o valor exato das parcelas de amortização derivadas somente dos créditos de  parceiros  recebidos  em  2006,  houve  a  necessidade  de  calcular,  ainda  que  por  aproximação, o valor dessas parcelas. Assim, considerando que a lei societária limita a  amortização  do  diferido  em  no  máximo  10  anos,  o  valor  dessas  parcelas  de  amortização foi estimado por meio de amortização linear, em 120 meses, do montante  das contribuições recebidas em 2006”;  xxii) “os valores do IRPJ e da CSLL calculados em cada período de apuração  foram  em  seguida  confrontados  com  os  valores  correspondentes,  conforme  originalmente apurados pelo contribuinte, resultando em diferenças a maior no ano de  2006  e  a  menor  nos  anos  de  2007  a  2011.  O  terceiro  demonstrativo  permite  acompanhar passo a passo o cálculo de  imputação do  IRPJ e da CSLL postergados,  mostrando como as diferenças obtidas nos anos de 2007 a 2011, naqueles períodos em  que houve lucro real e/ou base de cálculo positiva da CSLL, foram compensadas com  as diferenças obtidas no ano de 2006”;   xxiii)  “finalmente,  após  realizadas  as  compensações  entre  exercícios,  foram  obtidos  os  valores  finais  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  lançar  em  2006  por  conta  da  inobservância original do regime de competência no reconhecimento das contribuições  de parceiros recebidas em 2006 e que estavam sendo indevidamente reconhecidas pro  rata tempore à semelhança das despesas ativadas”;   xxiv)  “destarte,  constitui­se mediante  o  presente  auto  de  infração,  os  créditos  tributários  do  imposto  de  renda da  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, nos valores apurados conforme demonstrativos supra citados”.  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS   Os  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ,  CSLL  e  JUROS  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE  foram  lavrados  em  27/09/2011,  formalizado  e  protocolizado  o  processo administrativo pertinente e estão juntados às fls. 2 e 1205 a 1239.  A ciência deu­se por via postal em 29/09/2011, conforme “AR” juntado às  fls.  1241.  DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA   Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.699          14 Ciente da conclusão do procedimento fiscal e da lavratura dos autos de infração,  a contribuinte, em 26/10/2011, por procuradores devidamente constituídos (procuração  às  fls.  1342/1348),  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  1280/1332,  juntando,  ainda,  documentos de fls. 1333 a 1341 e 1349 a 1415.  Na peça contestatória, depois de fazer um resumo dos fatos, alegou, em apertada  síntese, a impugnante (todos os destaques e a titulação adotada constam do original):  2.1  –  Vício  de  Fundamentação  (MPF)  –  Ausência  de  Questionamento  Quanto à Correta Natureza dos Fatos   Ø  que  “inicialmente,  antes  de  se  adentrar  nas  questões  de  mérito  que  fundamentam  os  presentes  autos  de  infração,  faz­se  necessário  destacar  o  evidente  vício de fundamentação incorrido pela Fiscalização no caso ora em análise”;   Ø  que,  “conforme  se  verifica  das  razões  que  fundamentaram  a  lavratura  dos  presentes autos, o Sr. Agente Fiscal se utilizou de respostas a intimações apresentadas  em procedimento de diligência (MPF­D), originário da fiscalização instaurada em face  da Kawasaki  Aeronáutica  do Brasil  Indústria  Ltda.  (KAB),  subsidiária  brasileira  da  Kawasaki Heavy Industries Ltd (KHI), com sede no Japão”;   Ø  “ocorre  que,  conforme  dispõe  o  artigo  3º  da  Portaria  SRF  nº  11.371/2007,  vigente à época do procedimento de Fiscalização, os MPF­D possuem como finalidade  precípua  a  coleta  de  informações  e  outros  elementos  de  interesse  da  Administração  Tributária, não vislumbrando verificar o cumprimento de obrigações  tributárias pelo  Contribuinte” (reproduz o dispositivo citado);  Ø  que,  “nesse  sentido,  a  Impugnante  foi  intimada  diversas  vezes  durante  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Diligência  nº  08.1.20.00­2010­00049­0  para  fornecer  informações  sobre  operações  realizadas  e  detalhar  os  ativos  recebidos  das  empresas KHI e KAB”, e que “cumprindo diligentemente as solicitações dispostas nos  termos de intimação fiscal, emitidos nos termos do MPF­D (...), a Impugnante forneceu  todos  os  elementos  solicitados  pela  Fiscalização,  no  intuito  de  prestar  informações  técnicas sobre referidas operações”;   Ø  que  “as  informações  prestadas  em  22.03.2011  foram  feitas  em  resposta  ao  MPF­D,  ou  seja,  apenas  com  o  intuito  de  prestar  esclarecimentos  técnicos  operacionais quanto aos valores pagos pela KHI e pela KAB (bem como o tratamento  contábil conferido)”;  Ø  que,  “contudo,  a  resposta  apresentada  em  21.06.2011  foi  apresentada  em  outro  contexto,  visto  que  a  Impugnante  estava  sendo  fiscalizada  acerca  do  cumprimento de suas obrigações tributárias, motivo pelo qual sua resposta pautou­se  no tratamento jurídico tributário dos referidos recebimentos”;   Ø que, “com efeito, verifica­se que o Sr. Agente Fiscal pauta­se na escolha das  palavras pela Impugnante (“compensação” utilizada no procedimento de diligência e  “indenização” utilizada no procedimento de fiscalização), para entender que existiria  uma suposta contradição em suas respostas, motivo pelo qual não poderia prevalecer a  resposta apresentada em sede de procedimento de diligência”;   Ø que, “entretanto, não existe qualquer disparidade entre o que foi informado no  âmbito  do  MPF­D  (utilização  de  vocabulário  técnico  operacional)  e  o  que  foi  informado  no  âmbito  do MPF­F  (utilização  de  vocabulário  técnico  jurídico),  pois  a  diferença  na  escolha  das  palavras  não  é  suficiente  para  desqualificar  a  natureza  de  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.700          15 indenização dos pagamentos  recebidos pela  Impugnante, conforme será demonstrado  adiante”;   Ø que,  “destarte,  observa­se  que a Fiscalização  incorreu  em evidente  vício  de  fundamentação  na  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  combatidos,  pois  sua  argumentação é contraditória com o procedimento por ela adotado no presente caso,  razão pela qual se aguarda que esta DRJ declare a sua nulidade” (transcreve decisões  do CARF que entendeu pertinentes).  2.2  –  Decadência  do  Direito  do  Fisco  Constituir  Eventuais  Créditos  Tributários Referentes aos Dois Primeiros Trimestres de 2006   Neste  tópico  sustenta  a  impugnante  ter  ocorrido  a  decadência  dos  lançamentos  relativos aos dois trimestres iniciais de 2011 (2006), tendo em vista o mandamento do  artigo  150,  §  4º  do  CTN  (que  reproduziu),  assim  como  jurisprudência  e  doutrina  a  respeito.  Sustenta,  ainda,  a  aplicabilidade  da mesma  regra  decadencial  aos  lançamentos  relativos aos juros de mora isolados, citando jurisprudência do CARF.  Encerra dizendo que “o prazo decadencial para a Fiscalização cobrar os juros  isolados e efetuar a compensação de ofício de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL,  referentes aos fatos geradores supostamente ocorridos nos dois primeiros trimestres de  2006, expirou em 30/06/2011,  sendo que, por esse motivo, devem ser cancelados por  essa C. Turma Julgadora”.  2.3  – Créditos de Parceiros  – Do Correto Procedimento Contábil Adotado  pela Impugnante   Disserta,  neste  item,  o  entendimento  de  que  adotou,  corretamente,  os  procedimentos  contábil e  fiscal para o  “reconhecimento, mensuração e  tributação dos  valores recebidos de parceiros (...), diferentemente do que alega o Sr. Agente Fiscal”.  Pontua ser empresa reconhecida no cenário nacional e internacional e que, para  desenvolvimento  de  seus  projetos,  realiza  dispêndios  elevados  com  pesquisa  e  tecnologia, sem os quais seria impossível manter­se exercendo suas atividades em face  do elevado grau de competitividade do setor no qual opera.  Assevera  possuir  parceiros  de  risco  nos  negócios,  que  contribuem  para  o  desenvolvimento  e  fabricação  de  componentes  expressivos,  tais  como  motores,  componentes hidráulicos, asa, etc.  Destaca que “no processo de fabricação de uma aeronave (...), uma das etapas  mais  fundamentais é a certificação de aeronavegabilidade da aeronave por parte das  agências reguladoras de aviação civil dos países receptores dos modelos vendidos pela  Impugnante,  (...)”  e  que,  “uma  vez  certificada  a  aeronave,  torna­se  economicamente  inviável  a  substituição  dos  fornecedores  que  fizeram  parte  do  desenvolvimento  do  projeto, tendo em vista os altos custos para a certificação de um novo fornecedor”.  E prossegue:  Ø  que,  “neste  contexto,  a  certificação  de  um  determinado  modelo  representa  também  um  fluxo  futuro  de  receitas  para  os  parceiros  envolvidos,  uma  vez  que  os  parceiros  se  beneficiam  com a  venda de motores,  componentes  hidráulicos,  sistemas  eletrônicos de aviação, asas, interiores e partes da fuselagem e da cauda”;   Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.701          16 Ø  que,  “por  este  motivo,  é  natural  que  esses  parceiros  tenham  interesse  em  contribuir financeiramente com o desenvolvimento de novas aeronaves, as quais serão  comercializadas no  futuro e, consequentemente, gerarão retorno certo para o capital  investido (caso atingidas as etapas­chave para o desenvolvimento do projeto)”;  Ø  que  “o  desenvolvimento  dos  modelos  possui  etapas­chave,  tais  como  a  certificação  pela  FAA,  o  primeiro  vôo  ou  a  primeira  entrega  (denominadas  millestones),  que,  uma  vez  cumpridas,  eximem  a  Embraer  da  obrigatoriedade  de  devolução da contribuição feita pelo parceiro”;   Ø que, “por outro lado, caso os referidos millestones não sejam atingidos (v.g.  caso  não  seja  possível  obter  a  certificação),  a  Impugnante  é  obrigada a  devolver  as  contribuições recebidas de seus parceiros”.  Depois  de  listar  inúmeros  “parceiros”  que  colaboram com a Embraer,  a  defesa  volta a se manifestar sobre o tema, afirmando que “no regular exercício de seu objeto  social,  a  Impugnante  acaba  recebendo  créditos  dessas  empresas  parceiras”,  e  que  “esses  créditos  podem  ser  definidos  como  recursos  disponibilizados  por  empresas  parceiras da Impugnante”.  Transita depois pela  forma de  contabilização dos valores  recebidos,  ratificando  manifestações feitas durante o procedimento fiscal e afirma que “os créditos oriundos  de parceiros acabam por reduzir o intangível no momento em que a obrigação com os  parceiros deixa de existir (millestone). É em razão deste fato, inclusive, que os créditos  de  parceiros acabam sendo  tributados  quando da venda das  aeronaves,  conforme  se  passa a demonstrar”.  A  seguir  demonstra,  com  exemplos,  os  lançamentos  contábeis  havidos,  cita  e  transcreve  definições  trazidas  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  a  respeito  de  intangíveis,  adiantamentos  de  clientes,  provisões/contingências  e  receita  diferida  e  refere­se  ao  “Memorando  de  Análise  Técnica”  elaborado  pela  Pricewaterhouse Coopers, anexado à impugnação.  Discorre longamente sobre princípios contábeis e sua aplicação ao caso concreto,  assevera que “no momento em que a contribuição é feita pelo parceiro e recebida pela  Impugnante, esta contrai uma obrigação legal com este fornecedor que está atrelada a  millestones específicos que, uma vez atingidos, permitirão à Impugnante a baixa deste  passivo, desobrigando­a do reembolso financeiro ao respectivo fornecedor”, e que “as  contribuições de parceiros recebidas e utilizadas para cobertura de gastos que foram  capitalizados  como  intangível  devem  ser  reconhecidos  a  crédito  do  próprio  ativo  intangível,  enquanto  este  ainda  estiver  em  desenvolvimento  no  momento  do  cumprimento dos millestones”.  Acrescenta,  no que  chamou de  “fins didáticos”,  a política de contabilização da  empresa, reiterando:  Ø que “as contribuições recebidas de parceiros estão atreladas ao cumprimento  pela  Impugnante  de  algumas  etapas  e  eventos  importantes  do  desenvolvimento  (millestones),  incluindo certificação da aeronave, primeira entrega e número mínimo  de aeronaves entregues”;   Ø que “essas contribuições quando recebidas são registradas como passivo não  circulante,  as quais não serão exigidas pelos parceiros  caso os objetivos  contratuais  sejam  alcançados.  Assim,  quando  do  recebimento  da  contribuição  de  parceiro,  o  seguinte lançamento contábil é efetuado”:  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.702          17 “Pelo recebimento da contribuição   D – Bancos   C – Contribuição de parceiro (passivo não circulante)  Os gastos com desenvolvimento de aeronaves são contabilizados como um ativo  intangível  quando  ocorridos,  uma  vez  que  atendem aos  requerimentos  do CPC  04  –  Ativo  Intangível.  Deste  modo,  quando  esses  são  incorridos,  o  seguinte  lançamento  contábil é efetuado:  Pelas despesas com desenvolvimento   D – Ativo intangível   C – Bancos   À medida  que  essas  etapas  e  eventos  sejam  alcançados  e,  portanto,  não mais  passíveis de devolução, esses valores são abatidos dos gastos de desenvolvimento das  aeronaves registrados no ativo intangível, como segue:  Pelo registro da redução do passivo com parceiros uma vez que não há mais  obrigação   D – Contribuição de parceiro (passivo não circulante)  C – Ativo intangível   A amortização das contribuições de parceiros, registradas em contrapartida do  ativo  intangível,  é  efetuada  inicialmente  em  contrapartida  dos  estoques,  a  partir  da  ocasião  em  que  os  benefícios  começam  a  ser  gerados,  com  base  na  entrega  de  aeronaves que se estima vender na implementação de cada projeto.  Desta forma, a amortização da contribuição de parceiros (crédito) reduz o custo  dos estoques como segue:  Pela amortização da contribuição de parceiro  D – Ativo intangível   C – Estoques   Após  a  venda  e  entrega  da  aeronave,  a  contribuição  de  parceiros  alocada  a  crédito nos estoques é amortizada em contrapartida do resultado, na rubrica de custo  dos  produtos  vendidos,  mediante  a  baixa  dos  estoques.  Neste  caso,  o  seguinte  lançamento contábil é efetuado:  Pela venda e entrega das aeronaves   D – Estoques   C – Custo dos produtos vendidos”   Para concluir em relação a este tópico:  Ø que,  “tendo  em  vista  total  regularidade  e  uniformidade  de  critério  adotado  pela  Impugnante  na  contabilização  dos  dispêndios  com  pesquisa  e  tecnologia,  bem  como o regular aproveitamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 10.637/02, não  merecem prosperar os  lançamentos realizados nos presentes autos,  inclusive os  juros  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.703          18 isolados, motivo pelo qual devem ser cancelados os autos de infração também no que  tange a esses valores”;   Ø que, “ainda que assim não se admita, fato é que o entendimento do Sr.Agente  Fiscal somente estaria correto se os gastos com pesquisa e tecnologia fossem lançados  contabilmente  como  despesa  no  período  em  que  ocorre  o  desembolso.  Neste  caso,  ocorridos  os millestones,  os  valores  recebidos  de  parceiros  deveriam  ser  lançados  a  resultado”;   Ø que,  “contudo,  conforme amplamente  demonstrado,  tais  gastos  somente  são  baixados  como  custo  no  período  em  que  ocorre  a  venda  das  aeronaves,motivo  pelo  qual  os  recebimentos  de  parceiros  devem necessariamente  ingressar  com a  natureza  redutora  desse  custo,  ou  seja,  são  contabilizados  no  Ativo  Intangível  atendendo  a  norma do CPC 4 (procedimento adotado pela Impugnante)”.  2.4  –  “Ad  Argumentandum”  –  Mesmo  que  os  Créditos  de  Parceiros  Devessem ser Registrados como Receita, Somente Seriam Tributados Quando da  Venda das Aeronaves   Registra  a  defendente  que,  “mesmo  que  os  créditos  de  parceiros  fossem  reconhecidos como “receita”,  tal como defendido pelo Sr. Agente Fiscal,  tais valores  só  seriam  registrados  pelo  regime  de  competência,  o  que  implica  no  necessário  confronto entre  receitas e despesas”, e que “a receita  só  seria  registrada quando da  venda  das  aeronaves,  com  o  mesmo  resultado  fiscal  do  procedimento  adotado  pela  EMBRAER”.  Após citar doutrina contábil, clama pelo que nomina de “confronto das despesas  com  as  receitas”,  diz  que  “os  créditos  de  parceiros  estão  intimamente  ligados  aos  gastos  com  pesquisa  e  tecnologia,  motivo  pelo  qual  eles  somente  serão  levados  a  resultado (e, portanto,  tributados) segundo o mesmo critério de amortização do ativo  intangível (proporcionalmente à venda das aeronaves)”.  Elabora planilha exemplificativa para demonstrar a correção de seu procedimento  e  finaliza:  “portanto,  conforme  se  percebe  (...)  não  há  qualquer  diferença  para  fins  fiscais,  pois  os  valores  somente  são  tributados  no momento  da  venda  das  aeronaves  (...),  motivo  pelo  qual  se  tornam  totalmente  insubsistentes  os  autos  de  infração,  inclusive  a  cobrança  dos  juros  isolados,  devendo  ser  cancelados  por  essa E.  Turma  Julgadora”.  2.5 – Natureza dos Pagamentos Feitos pela Kawasaki – Indenização   2.5.1 – Do Conceito de Indenização   Inicia  a  Impugnante  seu  pensamento  trazendo  doutrina  com  a  qual  procura  melhor definir o conceito de “indenização”, para, a seguir, sublinhar que a indenização  não deve ser confundida com qualquer  tipo de ganho ou receita, pois se trata de mera  reparação – ou compensação – de dano decorrente de inadimplemento de obrigações ou  cláusulas contratuais.  No  pensar  da  defesa,  baseado  na  doutrina,  o  descumprimento  contratual  que  ocasione dano ao credor, por ato que se pode  imputar ao devedor, gera direito de  ser  compensado, reparado, indenizado.  2.5.2 – Análise do Caso Concreto – Indenização paga pela Kawasaki   Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.704          19 No  caso  concreto,  depois  de  repisar  os  argumentos  anteriores  de  que  os  investimentos  em P&D exigem vultosos  recursos  e  exigem a parceria que  firma com  seus colaboradores (fornecedores), a autuada pontifica:  Ø  que  “em  01/01/2003,  a  Impugnante  e  a  KAB  celebraram  o  “Support  Agreement” e o “Aeronautical Supply Agreement”, os quais  também se  inseriam no  contexto  do  fornecimento  de  serviços  e  produtos  em  suporte  ao  programa  EMB  170/190, para produção das asas dessas aeronaves”;   Ø  que,  “contudo, KHI  e KAB  estavam  com  dificuldades  em manter  o  nível  de  performance exigido pelos mencionados contratos, incluindo a performance financeira.  Dessa  forma,  para manter  e  aumentar  a  competitividade  do  programa  da  aeronave  Embraer 190/195, as referidas empresas concordaram em transferir à Impugnante as  máquinas  e  equipamentos  necessários  à  execução  dos  produtos,  bem  como  se  responsabilizaram pelo reembolso dos custos que seriam incorridos pela  Impugnante  (danos gerais decorrentes da quebra contratual);  Ø  que  “as  falhas  incorridas  pela  KAWASAKI  ensejaram  a  necessidade  de  cancelamento  do  contrato  entre  as  duas  empresas,  com  inevitável  dano  imposto  à  Impugnante.  Com  efeito,  verifica­se  claramente  no  presente  caso  a  figura  da  necessidade de indenização, pois decorrente de uma relação contratual válida, mas que  não  foi  adequadamente  cumprida  pela  KAWASAKI,  com  danos  causados  à  Impugnante”;   Ø  que,  “dessa  forma,  (...)  verifica­se  a  nítida  natureza  de  indenização  dos  ingressos financeiros e dos bens recebidos pela Impugnante, uma vez que decorrentes  de dano gerado pelo descumprimento de obrigações contratuais e por atos imputáveis  à KASAWAKI”.  2.5.3 Tratamento Tributário da Indenização – Inexistência de Fato Gerador  do IRPJ e da CSLL   Em  longo  arrazoado,  a  impugnante  discorre  acerca  da  indenização,  vista  sob  a  ótica fiscal, sustentando não haver incidência de qualquer espécie sobre bens ou valores  recebidos com este caráter jurídico e econômico.  Cita  e  reproduz  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  além  de  doutrina,  perfilando que “não há como se falar em acréscimo patrimonial quando há apenas a  retomada do equilíbrio econômico e jurídico perdido”, e que, “por conseguinte, se não  há  acréscimo  patrimonial,  impossível  caracterizar  a  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, para concluir que:  Ø  “diante  do  exposto  acima,  verifica­se  que  a  aplicação  ao  caso  concreto  é  bastante  simples.  Tendo  em  vista  que  a  Impugnante  recebeu  da  KAWASAKI  indenização em razão de dano gerado pela quebra do contrato, não há que se falar  em tributação do referido valor sob o risco de caracterização de confisco, assim como  a  configuração  de  desrespeito  às  normas  constitucionais,  orientações  doutrinária  e  jurisprudencial”.  2.6  –  “Ad  Argumentandum”  –  Mesmo  que  os  Pagamentos  Feitos  pela  Kawasaki  não  Fossem  Indenização,  Somente  Seriam  Tributados  Quando  da  Venda das Aeronaves   Reprisa  as  mesmas  teses  a  respeito  da  forma  de  tributação  pelo  regime  de  competência,  contraposição  das  despesas  às  receitas,  que  os  valores,  se  “possuíssem  efetivamente natureza de receitas tributáveis  (o que se nega, mas se admite apenas a  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.705          20 título  argumentativo),  fato  é  que  tais  ingressos  seriam  “receitas  a  apropriar”,  que  somente seriam reconhecidas no resultado pelo regime de competência”, reiterando que  “tais  valores  somente  seriam  reconhecidos  quando  da  venda  das  aeronaves  (mesmo  efeito fiscal do procedimento adotado pela Impugnante)”.  2.7 – Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa   Bate­se a defesa contra os lançamentos relativos aos juros  isolados, entendendo  não haver previsão legal para tal desiderato.  Diz que é evidente a diferença entre  tributo e penalidade,  transcreve artigos do  CTN e  legislação  ordinária,  doutrina  de Alfredo Augusto Becker  e  jurisprudência  do  CARF e conclui: “assim, demonstrado que i) multa não é tributo; e ii) só há previsão  legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  Selic  incidam  sobre  tributo  (e  não  sobre  multa),  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa,  que  se  verifica  no  cálculo  da RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeita  o  princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5º, II e 37 da  Constituição Federal”.  3 – DO PEDIDO   Finaliza a peça impugnatória protestando provar o alegado por todos os meios de  prova  admitidos  em  direito,  além  dos  documentos  anexados  à  defesa,  requer  o  acolhimento  das  razões  expostas,  a  improcedência  integral  dos  lançamentos,  com  extinção  dos  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL  e  juros  isolados  exigidos,  com  arquivamento do respectivo processo administrativo.  Requer,  ainda,  caso não atendidos os pleitos  anteriores ou  remanesçam valores  em  relação  às  autuações,  que,  ao  menos,  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa  Selic  incidente sobre a respectiva multa.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São  Paulo, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão nº 05­ 38.152, de 12 de junho de 2012, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  Nulidade. Improcedência.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo142 do CTN e artigos  10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento  em questão. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  o  MPF  Fiscalização  foi  regularmente  emitido  e  cientificado à Contribuinte. O  fato de o procedimento  ter  se  iniciado como  diligência, para depois ser convertido em fiscalização, em nada afeta a validade do ato  de lançamento.  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  Administrativo  de  Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo  indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída  ao Poder Judiciário.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.706          21 Decadência.  Lançamento  por Homologação Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação e quando efetuado o pagamento antes de qualquer procedimento do  ente tributante para constituir, de ofício, o crédito tributário, o Fisco dispõe de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  data  de ocorrência  do  fato  gerador,  para  efetuar  o  lançamento,  sob  pena de perda do direito de lançar.  No caso, considerando que as infrações detectadas referem­se ao ano­calendário  de 2006, quando a contribuinte adotou o regime de tributação trimestral e que a ciência  dos  autos  lavrados  deu­se  em  29/09/2011,  há  que  se  reconhecer  ter  ocorrido  a  decadência  em  relação  ao 1º  e  2º Trimestres  do  referido  ano­calendário, mantidos  os  demais períodos.  Juros  Isolados. Lançamentos. Cabimento O crédito  tributário não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, inclusive nos casos de postergação de receitas, devendo ser exigido por meio  de  auto  de  infração,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à matéria. No  tocante  à  taxa  Selic, sua utilização está fundamentada em expressa determinação legal.  Multa de Lançamento de Ofício. Incidência de Juros de Mora.  Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de  mora.  Receitas.  Inobservância  do  Regime  de  Competência.  Redução  do  Lucro  Real  Provado  nos  autos  que  a  contribuinte  postecipou  receitas  para momento  futuro  à  sua  exteriorização  econômica  e  jurídica,  afetando  o  Lucro  Real,  há  que  ser  refeita  a  apuração da base imponível do IRPJ e recalculados os valores efetivamente devidos a  este título.  Valores ou bens recebidos como compensação e derivados de acordo comercial  firmado  entre  a  contribuinte  e  seus  fornecedores,  por  incapacidade  ou  desinteresse  destes  em  continuar  participando  dos  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico  levados  a  efeito  pela  autuada,  têm  nítido  caráter  de  receitas  e  não  de  indenização, impondo sua contabilização e tributação pelo regime de competência.  Igualmente, aportes feitos por fornecedores para fins de participação nos projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico  levados  a  efeito  pela  autuada  e  cuja  exigibilidade deixa de existir em razão de acordo firmado entre as partes e que prevê a  transferência,  sem  ônus  para  a  contribuinte,  dos  valores  ou  bens,  quando  ocorrer  a  certificação  da  aeronave  projetada,  têm  nítido  caráter  de  receitas,  impondo  sua  contabilização e tributação pelo regime de competência.  Receitas. Inobservância do Regime de Competência. Redução do Lucro Líquido  Provado  nos  autos  que  a  contribuinte  postecipou  receitas  para momento  futuro  à  sua  exteriorização  econômica  e  jurídica,  afetando  o  Lucro  Líquido,  há  que  ser  refeita  a  apuração da base imponível da CSLL e recalculados os valores efetivamente devidos a  este título.  Valores ou bens recebidos como compensação e derivados de acordo comercial  firmado  entre  a  contribuinte  e  seus  fornecedores,  por  incapacidade  ou  desinteresse  destes  em  continuar  participando  dos  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico  levados  a  efeito  pela  autuada,  têm  nítido  caráter  de  receitas  e  não  de  indenização, impondo sua contabilização e tributação pelo regime de competência.  Igualmente, aportes feitos por fornecedores para fins de participação nos projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico  levados  a  efeito  pela  autuada  e  cuja  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.707          22 exigibilidade deixa de existir em razão de acordo firmado entre as partes e que prevê a  transferência,  sem  ônus  para  a  contribuinte,  dos  valores  ou  bens,  quando  ocorrer  a  certificação  da  aeronave  projetada,  têm  nítido  caráter  de  receitas,  impondo  sua  contabilização e tributação pelo regime de competência.  Diante  da  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário  constituído,  a  autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 1.574/1.636, em  que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita:  ­ que, analisando as tabelas presentes às fls. 64 da decisão recorrida, nota­se que  o reconhecimento da decadência teve por único efeito a exclusão dos juros isolados relativos  aos 1º e 2º  trimestres de 2006, não havendo qualquer exoneração relativa ao IRPJ e à CSLL,  possivelmente porque, no entendimento da Turma Julgadora, nada foi cobrado de principal no  que tange aos referidos trimestres;  ­ que, entretanto, se a Turma Julgadora reconheceu que o Fisco não mais poderia  cobrar  tributos  relativamente  aos  dois  primeiros  trimestres  de  2006,  impunha­se,  como  conseqüência lógica, a compensação dos saldos do imposto que teria sido postergado com os  tributos exigidos e mantidos referentes aos dois últimos trimestres de 2006;  ­ que apresentou defesa  relativamente  aos  juros  isolados, de modo que não há  que  se  aceitar  o  entendimento  da  Turma  Julgadora  a  quo  de  que  ela  teria  silenciado  ao  enfrentar tal matéria;   ­ que é certo que se o lançamento dos juros isolados decorre do posicionamento  da Fiscalização no sentido de que ela não teria recolhido tributos no prazo de vencimento, em  virtude de alegada não observância do  regime de competência,  evidente que a argumentação  despendida na  defesa  do  tópico  relativo  aos  “créditos  de parceiros”  aplica­se,  integralmente,  para o afastamento dos juros isolados.  Às  fls.  1.656/1.684,  a  Ilustre  Representante  da  Fazenda  Nacional,  amparada  pelas  disposições  do  parágrafo  2º  do  art.  48,  ANEXO  II,  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, oferece contrarrazões ao recurso voluntário interposto, momento em que sustentou:  VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO   ­ que é preciso registrar que a fiscalização em face da EMBRAER foi realizada  ao amparo do MPF n° 08.1.20.002011001857, não podendo se falar em nulidade pela falta de  tal documento;  ­ que, independentemente da perfeita higidez do MPF no presente caso, deve­se  ter  em mente  que  o  mencionado  documento  não  constitui  ato  essencial  ao  procedimento  e,  consequentemente, ao lançamento fiscal;  ­  que o Mandado de Procedimento Fiscal  constitui  apenas  instrumento  interno  de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais;  ­  que  a  função  do MPF  é  a  de  delimitar,  para  fins  de  organização  interna,  o  sujeito passivo e os tributos objeto do procedimento fiscalizatório, o período de apuração, os  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.708          23 atos  sob  investigação e o prazo de duração do procedimento  fiscal, não  se consubstanciando  em ato que atribua competência ao Auditor Fiscal para efetuar o lançamento;  ­  que  não  existe  qualquer  irregularidade  no  fato  de  o  Fiscal  se  valer  de  esclarecimentos fornecidos pela EMBRAER no âmbito do MPF­D, emitido em procedimento  instaurado  contra  a  Kawasaki,  mesmo  porque  em  momento  posterior  foi  iniciado  um  procedimento específico para analisar as operações da própria recorrente.  EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA  ­  que,  em  se  tratando  de  pagamento  de  tributo  devido,  realizado  pelo  próprio  contribuinte, quando ainda não estava consumada a decadência, não há que se falar em erro no  procedimento da fiscalização;  ­  que  o  pleito  da  EMBRAER  apenas  poderia  ser  reconhecido  se  ela  tivesse  realizado pagamentos após o prazo decadencial.  RECEBIMENTO DE BENS E VALORES DO GRUPO KAWASAKI   ­ que é ônus da recorrente comprovar a ocorrência e extensão do dano alegado  por ela,  e que os  recursos  recebidos  tiveram o  intuito de ‘cobrir’ esse prejuízo, não podendo  ultrapassá­lo, sob pena de caracterizar o acréscimo patrimonial;  ­  que,  não  obstante  a  existência  de  memorando,  documento  interno  da  EMBRAER, falando em prejuízos de 50 milhões de dólares, tal dano deveria ser comprovado;  ­  que,  caso  se  admita  que  a  simples  juntada  de  documento  interno  da  EMBRAER,  desacompanhado  de  qualquer  outra  prova,  já  seja  suficiente  para  comprovar  o  alegado dano (o que se admite apenas para argumentar), tem­se demonstrado apenas o prejuízo  de 50 milhões de dólares, e não de toda a riqueza repassada;  ­ que o que se tem no processo é a prova de que a EMBRAER recebeu valores e  ativos  das  empresas  do  grupo  KAWASAKI,  que,  salvo  prova  em  contrário,  impactaram  positivamente o seu patrimônio;  ­  que,  ao  assumir  todos  os  ativos  da  KAB,  é  inegável  o  incremento  no  patrimônio da recorrente, mesmo porque não ficou demonstrado como poderiam todos os bens  recebidos provocar uma mera reposição patrimonial;  ­  que  o  que  se  tem,  na  verdade,  é  um  acordo  comercial  entre  as  partes,  que  provocou um efetivo ganho da contribuinte, ganho este representado pela entrega de recursos e  bens, sem que a recorrente tivesse sacrificado parcela de seu patrimônio no mesmo valor;  ­  que  cumpre mencionar  que  a  própria  recorrente  tratou  os  valores  não  como  indenização, mas sim como acréscimo patrimonial, recolhendo os tributos, ainda que de forma  postergada;  ­  que,  afastada a natureza de  indenização dos valores  recebidos,  é  certo  que  a  tributação deverá ocorrer conforme o  regime de  competência, por  ser  regra geral, bem como  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa  jurídica  na  contabilidade  societária  e  fiscal, no termos do art. 177 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A);  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.709          24 ­  que  não  é  possível  postergar  a  tributação  dos  ganhos,  pois  eles  não  estão  vinculados à produção e futura vendas das aeronaves;  ­ que a aplicação do princípio contábil da confrontação entre receitas e despesas  não socorre a pretensão da recorrente, pois apenas autoriza o confronto das receitas decorrentes  diretamente da venda das aeronaves com todas as despesas e custos  incorridos e que  tenham  concorrido para sua realização.  VALORES RECEBIDOS DE TERCEIROS   ­  que,  como  ocorreu  a  incorporação  definitiva  dos  valores  ao  patrimônio  da  empresa,  sem ônus ou sacrifício do ativo, é certo que houve geração de  receita, devendo ser  oferecida à tributação;  ­  que  tal  fato  sequer  é  contestado  pela  recorrente,  que  reconhece  o  acréscimo  patrimonial gerado após a certificação do projeto;  ­  que  a  única  divergência  diz  respeito  ao momento  adequado  para  tributação,  pois a empresa defende que os créditos de parceiros somente devem ser tributados quando da  venda das aeronaves;  ­  que  não  encontra  respaldo  a  tese  de  que  tais  receitas  somente  devem  ser  apropriadas quando da venda das aeronaves, como se a elas estivessem vinculadas;  ­ que, independentemente da discussão contábil que foi levantada pela Embraer,  fato é que os  recursos recebidos dos fornecedores, no momento em que ocorre a certificação  das aeronaves e, consequentemente, a extinção do passivo, provoca um acréscimo patrimonial,  devendo ser tributado nessa ocasião, em estrita obediência ao regime de competência;  ­ que não é correta a postergação da tributação, pois a receita não tem origem ou  não está vinculada a venda das aeronaves que serão produzidas.  JUROS ISOLADOS   ­  que,  devidamente  demonstrado  que  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  deveriam ser  reconhecidas  conforme o  regime de  competência,  é  imperiosa  a  incidência dos  juros de mora, seja qual for o motivo da falta, em atenção ao artigo 161 do CTN;  ­  que  o  acréscimo  moratório  funda­se  no  dever  legal  dos  contribuintes  de  recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento;  ­ que, se a parte não o fez, o lançamento estará autorizado, nos termos do artigo  43 da Lei n° 9.430/96.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   ­ que não há respaldo legal para uma interpretação supostamente literal do art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de suprimir indevidamente a expressão “decorrente de  tributos e contribuições”;  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.710          25 ­  que,  literal  por  literal,  é  de  prevalecer  a  interpretação  que  considera  a  incidência de juros moratórios sobre os tributos e quantias decorrentes, a exemplo da multa de  ofício. (Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições...);  ­ que não é  lógico que valor do  tributo sofra a  incidência de  juros moratórios,  enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas fazem parte de um mesmo todo  (crédito tributário).  É o Relatório.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.711          26 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e JUROS ISOLADOS, relativas ao  ano­calendário de 2006,  formalizadas com base na  imputação de  ausência de oferecimento à  tributação, segundo o regime de competência, de valores recebidos de fornecedores.  Tendo  a  contribuinte  apurado  o  imposto  com  base  no  lucro  real  trimestral,  a  matéria tributável apurada restou assim distribuída:  FATO GERADOR      VALOR (R$)  31.03.2006          8.830.204,71  30.06.2006        42.871.869,88  30.09.2006        75.017.019,23   31.12.2006        88.856.162,99   JUROS ISOLADOS   31.03.2006           499.486,47   30.06.2006         1.779.964,78   30.09.2006         3.549.986,82  Penso que a apreciação das questões postas nos autos demandam a análise dos  acordos firmados entre a autuada e os seus parceiros comercias.  Assim, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  da  contribuinte  a  intime  a  apresentar  cópia,  devidamente  traduzida  por  tradutor  juramentado,  dos  documentos  abaixo  indicados:  i) contrato firmado em 05/10/1999 com a KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES  LTD (KWI) – MÁSTER PROGRAM CONTRACT;  ii)  contratos  firmados  com  a KAWASAKI AERONÁUTICA BRASIL  LTDA  (KAB) – SUPPORT AGREEMENT e AERONAUTICAL SUPPLY AGREEMENT”;  iii)  distrato  efetuado  com  a  KAWASAKI,  em  15/06/2006  –  LETTER  OF  AGREEMENT; e  iv)  contrato  representativo  dos  denominados ACORDOS DE  PARCERIA DE  RISCO.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13864.720159/2011­97  Resolução nº  1301­000.167  S1­C3T1  Fl. 1.712          27 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães      Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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